# Jornal Oficial L 300/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 300

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de novembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2264 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2265 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2266 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2267 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina (DOP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2268 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que cessa o registo das importações | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2269 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, relativa ao apoio da União à execução do projeto Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança | 11 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2270 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2108 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2271 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2272 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Bósnia-Herzegovina | 25 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2273 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o Montenegro relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro | 27 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2274 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia | 29 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2275 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições para prevenir a proliferação ilícita | 31 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE | 42 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2277 da Comissão, de 15 de novembro de 2022, que defere um pedido apresentado pela República Italiana nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho com vista à não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão
  [notificada com o número C(2022) 8068] | 43 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2278 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2022, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40) | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2264 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2265 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2266 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka (IGP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2267 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina (DOP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2268 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que cessa o registo das importações

anti-dumping

o

o

6

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/2269 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, relativa ao apoio da União à execução do projeto Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança

11

*

Decisão (PESC) 2022/2270 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2108 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

21

*

Decisão (UE) 2022/2271 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

23

*

Decisão (UE) 2022/2272 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Bósnia-Herzegovina

25

*

Decisão (UE) 2022/2273 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o Montenegro relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

27

*

Decisão (UE) 2022/2274 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

29

*

Decisão (PESC) 2022/2275 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições para prevenir a proliferação ilícita

31

*

Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE

42

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2277 da Comissão, de 15 de novembro de 2022, que defere um pedido apresentado pela República Italiana nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho com vista à não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão
  [notificada com o número C(2022) 8068]

o

o

o

[notificada com o número C(2022) 8068]

43

*

Decisão (UE) 2022/2278 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2022, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40)

46

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/1 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2264 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Piadina Romagnola/Piada Romagnola» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Piadina Romagnola/Piada Romagnola», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1174/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Piadina Romagnola/Piada Romagnola», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1174/2014 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Piadina Romagnola/Piada Romagnola» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] (JO L 316 de 4.11.2014, p. 3).

2

o

(3)  
  JO C 278 de 20.7.2022, p. 27.

3

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/3 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2265 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Κατσικάκι Λήμνου / Katsikaki Limnou» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Κατσικάκι Λήμνου / Katsikaki Limnou» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 281 de 22.7.2022, p. 12.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/4 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2266 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» apresentado pela Croácia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» apresentado pela Croácia (2).

| (2) | Não tendo a Comissão recebido nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo a Comissão recebido nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Samoborska češnjovka/Samoborska češnofka» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 278 de 20.7.2022, p. 35.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/5 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2267 DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina», apresentado pela Croácia e pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina», apresentado pela Croácia e pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Meso istarskog goveda — boškarina/Meso istrskega goveda — boškarina» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 288 de 29.7.2022, p. 46.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/6 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2268 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2022

que encerra o reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que cessa o registo das importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («China»). Desde então, foram realizados vários inquéritos, que tornaram extensivas ou alteraram as medidas iniciais. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («China»). Desde então, foram realizados vários inquéritos, que tornaram extensivas ou alteraram as medidas iniciais.

o

2

anti-dumping

| (2) | Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), o Conselho alterou as medidas na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4). Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da China e manteve-se o direito anti-dumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), o Conselho alterou as medidas na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4). Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da China e manteve-se o direito anti-dumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (5).

o

3

o

o

o

4

anti-dumping

dumping

o

5

| (3) | As medidas atualmente em vigor são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (6), nos termos do qual as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 48,5%. |
| --- | --- |

(3)

As medidas atualmente em vigor são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (6), nos termos do qual as importações do produto objeto de reexame produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 48,5%.

anti-dumping

6

anti-dumping

2.   INQUÉRITO EM CURSO

INQUÉRITO EM CURSO

2.1.   Pedido de reexame

Pedido de reexame

| (4) | A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 10 de setembro de 2019 e atualizado em 26 de novembro de 2021 pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da China. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 10 de setembro de 2019 e atualizado em 26 de novembro de 2021 pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da China.

o

o

| (5) | O requerente alegou que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores de bicicletas que estão sujeitos às medidas em vigor. O requerente alegou ainda que só exportou bicicletas para a União após o termo do período de inquérito do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(5)

O requerente alegou que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores de bicicletas que estão sujeitos às medidas em vigor. O requerente alegou ainda que só exportou bicicletas para a União após o termo do período de inquérito do inquérito inicial.

2.2.   Início de um reexame relativo a um novo exportador

Início de um reexame relativo a um novo exportador

| (6) | A Comissão examinou os elementos de prova disponíveis, tendo concluído que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de reexames relativos a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/358 da Comissão (7), a um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que diz respeito ao requerente. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou os elementos de prova disponíveis, tendo concluído que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de reexames relativos a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/358 da Comissão (7), a um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que diz respeito ao requerente.

o

o

7

2.3.   Produto em causa

Produto em causa

| (7) | As bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091, 8712007092 e 8712007099) e originários da China constituem o produto objeto de reexame. |
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(7)

As bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091, 8712007092 e 8712007099) e originários da China constituem o produto objeto de reexame.

2.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (8) | A Comissão informou oficialmente o requerente, a indústria da União e os representantes do país de exportação do início do presente reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão informou oficialmente o requerente, a indústria da União e os representantes do país de exportação do início do presente reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

| (9) | No dia do início do inquérito, a Comissão solicitou ao requerente que preenchesse o questionário. |
| --- | --- |

(9)

No dia do início do inquérito, a Comissão solicitou ao requerente que preenchesse o questionário.

2.5.   Período de inquérito de reexame

Período de inquérito de reexame

| (10) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»). |
| --- | --- |

(10)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

2.6.   Divulgação

Divulgação

| (11) | Em 29 de julho de 2022, a Comissão comunicou às partes interessadas a sua intenção de encerrar o inquérito de reexame sem determinar uma margem de dumping individual para o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações. |
| --- | --- |

(11)

Em 29 de julho de 2022, a Comissão comunicou às partes interessadas a sua intenção de encerrar o inquérito de reexame sem determinar uma margem de dumping individual para o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações.

dumping

| (12) | Nas suas observações de 12 de agosto de 2022, o requerente discordou da decisão da Comissão de rejeitar o estatuto de novo exportador com base na análise da representatividade das suas vendas, alegando que essa decisão carecia de base jurídica e era incompatível com os relatórios do painel e do Órgão de Recurso no processo México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (8). |
| --- | --- |

(12)

Nas suas observações de 12 de agosto de 2022, o requerente discordou da decisão da Comissão de rejeitar o estatuto de novo exportador com base na análise da representatividade das suas vendas, alegando que essa decisão carecia de base jurídica e era incompatível com os relatórios do painel e do Órgão de Recurso no processo México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (8).

México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz

8

| (13) | A Comissão observa que o painel e o Órgão de Recurso examinaram os critérios para o deferimento ou o indeferimento de um pedido de reexame acelerado relativo a um novo exportador estabelecidos na legislação mexicana. No presente caso, a Comissão aceitou o pedido do requerente e deu início ao reexame relativo a um novo exportador. No entanto, para poder efetuar um cálculo fiável da margem de dumping, a Comissão deve dispor de um preço de exportação correto que se considere refletir o comportamento normal em matéria de preços do produtor-exportador em causa. Tal como explicado nos considerandos 25 a 28, a transação realizada pelo requerente não pode ser utilizada como base para o cálculo da margem de dumping porque não reflete com suficiente exatidão um comportamento em matéria de preços normal e sustentável que possa servir de base à determinação de uma margem de dumping individual suscetível de se aplicar a transações futuras. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão observa que o painel e o Órgão de Recurso examinaram os critérios para o deferimento ou o indeferimento de um pedido de reexame acelerado relativo a um novo exportador estabelecidos na legislação mexicana. No presente caso, a Comissão aceitou o pedido do requerente e deu início ao reexame relativo a um novo exportador. No entanto, para poder efetuar um cálculo fiável da margem de dumping, a Comissão deve dispor de um preço de exportação correto que se considere refletir o comportamento normal em matéria de preços do produtor-exportador em causa. Tal como explicado nos considerandos 25 a 28, a transação realizada pelo requerente não pode ser utilizada como base para o cálculo da margem de dumping porque não reflete com suficiente exatidão um comportamento em matéria de preços normal e sustentável que possa servir de base à determinação de uma margem de dumping individual suscetível de se aplicar a transações futuras. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

dumping

dumping

dumping

| (14) | O requerente remeteu para vários inquéritos de reexame relativos a novos exportadores em que, apesar de estes só terem efetuado uma única transação, lhes foi concedida uma margem de dumping favorável. O requerente solicitou que, no que respeita ao pedido em causa, a Comissão agisse em conformidade com a sua prática corrente. |
| --- | --- |

(14)

O requerente remeteu para vários inquéritos de reexame relativos a novos exportadores em que, apesar de estes só terem efetuado uma única transação, lhes foi concedida uma margem de dumping favorável. O requerente solicitou que, no que respeita ao pedido em causa, a Comissão agisse em conformidade com a sua prática corrente.

dumping

| (15) | Os reexames a que o requerente se refere dizem respeito a inquéritos em que havia de facto uma taxa média da amostra e, por conseguinte, não foi necessário determinar margens de dumping individuais. Contrariamente ao que o requerente alega, o método utilizado pela Comissão para avaliar a situação do novo exportador é coerente. No reexame relativo ao ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China (9), a Comissão não pôde utilizar o preço de exportação, o que conduziu ao encerramento do reexame sem que fosse determinada uma margem individual para o requerente. |
| --- | --- |

(15)

Os reexames a que o requerente se refere dizem respeito a inquéritos em que havia de facto uma taxa média da amostra e, por conseguinte, não foi necessário determinar margens de dumping individuais. Contrariamente ao que o requerente alega, o método utilizado pela Comissão para avaliar a situação do novo exportador é coerente. No reexame relativo ao ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China (9), a Comissão não pôde utilizar o preço de exportação, o que conduziu ao encerramento do reexame sem que fosse determinada uma margem individual para o requerente.

dumping

9

| (16) | O requerente alegou que a Comissão avaliara erradamente os elementos de prova factuais relacionados com a determinação da representatividade das vendas, a comparação do preço de exportação com dados estatísticos e o preço de revenda do seu cliente. |
| --- | --- |

(16)

O requerente alegou que a Comissão avaliara erradamente os elementos de prova factuais relacionados com a determinação da representatividade das vendas, a comparação do preço de exportação com dados estatísticos e o preço de revenda do seu cliente.

| (17) | No que diz respeito à comparação do preço de exportação, o requerente alegou que os seus produtos estavam posicionados como produtos de topo de gama e tinham recebido prémios de design em concursos internacionais, pelo que a comparação com estatísticas que agrupam diferentes produtos e apresentam preços mais elevados era irrelevante. O requerente questionou também a pertinência da informação facultada pelo importador austríaco, segundo a qual se tratara de uma transação experimental, e alegou que, do seu ponto de vista, a transação fora normal e não experimental. |
| --- | --- |

(17)

No que diz respeito à comparação do preço de exportação, o requerente alegou que os seus produtos estavam posicionados como produtos de topo de gama e tinham recebido prémios de design em concursos internacionais, pelo que a comparação com estatísticas que agrupam diferentes produtos e apresentam preços mais elevados era irrelevante. O requerente questionou também a pertinência da informação facultada pelo importador austríaco, segundo a qual se tratara de uma transação experimental, e alegou que, do seu ponto de vista, a transação fora normal e não experimental.

| (18) | A Comissão assinala que nenhum dos argumentos apresentados pelo requerente continha informação que pudesse pôr em causa as informações que a Comissão teve em conta ao apreciar os factos. Por conseguinte, esses argumentos são rejeitados. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão assinala que nenhum dos argumentos apresentados pelo requerente continha informação que pudesse pôr em causa as informações que a Comissão teve em conta ao apreciar os factos. Por conseguinte, esses argumentos são rejeitados.

| (19) | Em alternativa, o requerente propôs que se procedesse ao controlo das medidas ou se determinasse um preço mínimo de importação. |
| --- | --- |

(19)

Em alternativa, o requerente propôs que se procedesse ao controlo das medidas ou se determinasse um preço mínimo de importação.

| (20) | A Comissão não pode aceitar nenhum dos pedidos apresentados pelo requerente. Nem o controlo nem o preço mínimo de importação são adequados ao caso de um novo produtor-exportador. No processo dos alfinetes e grampos (10), que o requerente cita como exemplo, o controlo teve por objetivo acompanhar a evolução das importações num caso em que não foram instituídas medidas anti-dumping. O preço mínimo de importação é um instrumento utilizado para determinar o nível do direito em relação à totalidade das exportações provenientes do país em causa, em processos em que a Comissão considera que este tipo de medida é adequado atendendo às circunstâncias específicas em apreço. No presente processo, as medidas assumem a forma de direitos ad valorem e o reexame relativo a um novo exportador não tem por objetivo reexaminar a forma das medidas. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão não pode aceitar nenhum dos pedidos apresentados pelo requerente. Nem o controlo nem o preço mínimo de importação são adequados ao caso de um novo produtor-exportador. No processo dos alfinetes e grampos (10), que o requerente cita como exemplo, o controlo teve por objetivo acompanhar a evolução das importações num caso em que não foram instituídas medidas anti-dumping. O preço mínimo de importação é um instrumento utilizado para determinar o nível do direito em relação à totalidade das exportações provenientes do país em causa, em processos em que a Comissão considera que este tipo de medida é adequado atendendo às circunstâncias específicas em apreço. No presente processo, as medidas assumem a forma de direitos ad valorem e o reexame relativo a um novo exportador não tem por objetivo reexaminar a forma das medidas.

10

anti-dumping

ad valorem

3.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

RESULTADOS DO INQUÉRITO

3.1.   Critérios relativos a um «novo produtor-exportador»

Critérios relativos a um «novo produtor-exportador»

| (21) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um novo produtor-exportador deve preencher os seguintes critérios:






  a) | não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas; |
| --- | --- | --- |

(21)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um novo produtor-exportador deve preencher os seguintes critérios:

o

o

a)

não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas;

| b) | não está coligado com nenhum exportador ou produtor da China sujeito às medidas anti-dumping em vigor; e |
| --- | --- |

b)

não está coligado com nenhum exportador ou produtor da China sujeito às medidas anti-dumping em vigor; e

anti-dumping

| c) | após o período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

após o período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

| (22) | O inquérito permitiu confirmar que o requerente não exportara o produto em causa no período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(22)

O inquérito permitiu confirmar que o requerente não exportara o produto em causa no período de inquérito inicial.

| (23) | O requerente demonstrou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa. |
| --- | --- |

(23)

O requerente demonstrou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.

anti-dumping

| (24) | Quanto ao critério de o requerente começar a exportar o produto em causa para a União após o período de inquérito inicial, a Comissão considerou o seguinte: o requerente realizou apenas uma única transação de exportação de pequeno volume durante o período de inquérito de reexame («PIR»), pelo que a Comissão analisou se se poderia considerar essa transação suficiente para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro do requerente em matéria de exportação. Assim, a Comissão analisou especificamente a parte do volume exportado em relação à produção total e os preços de venda para a UE em relação aos preços médios de outros produtores-exportadores chineses que exportaram volumes significativos para a UE durante o PIR. |
| --- | --- |

(24)

Quanto ao critério de o requerente começar a exportar o produto em causa para a União após o período de inquérito inicial, a Comissão considerou o seguinte: o requerente realizou apenas uma única transação de exportação de pequeno volume durante o período de inquérito de reexame («PIR»), pelo que a Comissão analisou se se poderia considerar essa transação suficiente para refletir com exatidão o comportamento atual e futuro do requerente em matéria de exportação. Assim, a Comissão analisou especificamente a parte do volume exportado em relação à produção total e os preços de venda para a UE em relação aos preços médios de outros produtores-exportadores chineses que exportaram volumes significativos para a UE durante o PIR.

| (25) | O requerente efetuou uma única venda de 30 bicicletas para crianças, correspondente a 1% da sua produção total, a um importador austríaco. O preço da transação do requerente ao nível CIF foi 73% (11) mais elevado do que o preço médio dos outros produtores-exportadores chineses no mercado austríaco, o que indica que esta transação não se realizou em condições comerciais normais. |
| --- | --- |

(25)

O requerente efetuou uma única venda de 30 bicicletas para crianças, correspondente a 1% da sua produção total, a um importador austríaco. O preço da transação do requerente ao nível CIF foi 73% (11) mais elevado do que o preço médio dos outros produtores-exportadores chineses no mercado austríaco, o que indica que esta transação não se realizou em condições comerciais normais.

11

| (26) | A Comissão contactou o importador para obter mais informações sobre a natureza da transação e o valor de revenda. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão contactou o importador para obter mais informações sobre a natureza da transação e o valor de revenda.

| (27) | O importador austríaco confirmou que se tratara apenas de uma transação experimental (e não de uma transação comercial normal), que o preço de compra fora demasiado elevado e que, por conseguinte, revendera as bicicletas aos clientes finais a um preço inferior ao preço de compra. |
| --- | --- |

(27)

O importador austríaco confirmou que se tratara apenas de uma transação experimental (e não de uma transação comercial normal), que o preço de compra fora demasiado elevado e que, por conseguinte, revendera as bicicletas aos clientes finais a um preço inferior ao preço de compra.

3.2.   Conclusão

Conclusão

| (28) | Pelos motivos acima expostos, a Comissão considerou que a transação apresentada pelo requerente não constituía uma base suficientemente representativa nem refletia com suficiente exatidão o seu comportamento atual e futuro em matéria de preços de exportação para ser utilizada na determinação de uma margem de dumping individual. Tendo em conta o que precede, o inquérito de reexame deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(28)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão considerou que a transação apresentada pelo requerente não constituía uma base suficientemente representativa nem refletia com suficiente exatidão o seu comportamento atual e futuro em matéria de preços de exportação para ser utilizada na determinação de uma margem de dumping individual. Tendo em conta o que precede, o inquérito de reexame deve ser encerrado.

dumping

4.   COBRANÇA DO DIREITO ANTI-DUMPING

COBRANÇA DO DIREITO ANTI-DUMPING

| (29) | Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de bicicletas fabricadas pelo requerente e originárias da China deve ser encerrado. O direito aplicável a «todas as outras empresas», em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, deve aplicar-se aos produtos fabricados pelo requerente. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (48,5%) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 deve ser cobrado sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame. O que precede não prejudica a possibilidade de os importadores solicitarem um reembolso em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de bicicletas fabricadas pelo requerente e originárias da China deve ser encerrado. O direito aplicável a «todas as outras empresas», em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, deve aplicar-se aos produtos fabricados pelo requerente. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deve cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (48,5%) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 deve ser cobrado sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame. O que precede não prejudica a possibilidade de os importadores solicitarem um reembolso em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base.

o

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o

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| (30) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(30)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É encerrado o reexame relativo a um «novo exportador» iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/358.

2.   É revogado o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358.

3.   O direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, a «todas as outras empresas» na República Popular da China (código adicional TARIC B999) aplica-se às importações dos produtos fabricados pela Zhejiang Feishen Vehicle Industry Co., Ltd.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358.

2.   O direito anti-dumping referido no artigo 1.o, n.o 3, é cobrado, com efeitos a partir de 3 de março de 2022, sobre os produtos que foram registados nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/358.

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

2

o

anti-dumping

anti-dumping

(3)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

3

o

o

anti-dumping

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

4

o

dumping

(5)  Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho, de 12 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).

5

o

anti-dumping

o

anti-dumping

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019, p. 1).

6

anti-dumping

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2022/358 da Comissão, de 2 de março de 2022, que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 68 de 3.3.2022, p. 9).

7

anti-dumping

(8)  Relatório do Órgão de Recurso, México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz, n.o 323.

8

, México – Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/619 da Comissão, de 12 de abril de 2022, que encerra os reexames, relativos a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a três produtores-exportadores chineses, que institui o direito no que respeita às importações desses produtores e que encerra o registo dessas importações (JO L 115 de 13.4.2022, p. 66).

9

anti-dumping

(10)  Decisão de Execução (UE) 2020/1202 da Comissão, de 14 de agosto de 2020, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de alfinetes e grampos originários da República Popular da China e sujeita a vigilância as importações de alfinetes e grampos originários da República Popular da China (JO L 269 de 17.8.2020, p. 40).

10

anti-dumping

(11)  A comparação do preço a que a empresa vendeu na UE com o preço médio das importações provenientes da China nesse mercado específico da UE no mesmo período. A comparação foi efetuada ao nível CIF, ou seja, ao preço a que as bicicletas chegaram à fronteira da UE. Tendo em conta o direito anti-dumping de 48,5 %, o preço foi 99 % mais elevado.

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DECISÕES

| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/11 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/11

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DECISÃO (PESC) 2022/2269 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

relativa ao apoio da União à execução do projeto «Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de 2016, salienta-se que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva. |
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(1)

Na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de 2016, salienta-se que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva.

| (2) | Na Estratégia da União de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (ALPC) e respetivas munições, de 2018, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», refere-se que a União utilizará os instrumentos pertinentes para apoiar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia fiável e eficaz em termos de custos com vista à segurança das ALPC e respetivas munições e a atenuar o risco de desvio. Além disso, nas suas Conclusões sobre a adoção dessa estratégia, o Conselho tomou nota da evolução do contexto da segurança, nomeadamente as ameaças terroristas na União, e da evolução da conceção e das tecnologias de ALPC que afetam a capacidade dos governos de darem resposta a esta ameaça. |
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(2)

Na Estratégia da União de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (ALPC) e respetivas munições, de 2018, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», refere-se que a União utilizará os instrumentos pertinentes para apoiar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia fiável e eficaz em termos de custos com vista à segurança das ALPC e respetivas munições e a atenuar o risco de desvio. Além disso, nas suas Conclusões sobre a adoção dessa estratégia, o Conselho tomou nota da evolução do contexto da segurança, nomeadamente as ameaças terroristas na União, e da evolução da conceção e das tecnologias de ALPC que afetam a capacidade dos governos de darem resposta a esta ameaça.

| (3) | A Comunicação da Comissão de 2018 intitulada «Inteligência Artificial para a Europa» assinala que o princípio orientador de todo o apoio à investigação relacionada com a inteligência artificial (IA) será o desenvolvimento de uma «IA responsável». Observa ainda que, como a IA é facilmente comercializada além-fronteiras, apenas serão sustentáveis as soluções globais nesse domínio e que a União incentivará a utilização da IA e das tecnologias em geral para ajudar a resolver os desafios globais, apoiar a aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(3)

A Comunicação da Comissão de 2018 intitulada «Inteligência Artificial para a Europa» assinala que o princípio orientador de todo o apoio à investigação relacionada com a inteligência artificial (IA) será o desenvolvimento de uma «IA responsável». Observa ainda que, como a IA é facilmente comercializada além-fronteiras, apenas serão sustentáveis as soluções globais nesse domínio e que a União incentivará a utilização da IA e das tecnologias em geral para ajudar a resolver os desafios globais, apoiar a aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (4) | Na Cimeira Mundial «AI for Good» (IA para Boas Práticas) de 2019, o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, se quisermos tirar partido dos benefícios da IA e fazer face aos riscos, temos de trabalhar todos em conjunto — os governos, a indústria, as universidades e a sociedade civil — para desenvolver os quadros e os sistemas que permitem uma inovação responsável. |
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(4)

Na Cimeira Mundial «AI for Good» (IA para Boas Práticas) de 2019, o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, se quisermos tirar partido dos benefícios da IA e fazer face aos riscos, temos de trabalhar todos em conjunto — os governos, a indústria, as universidades e a sociedade civil — para desenvolver os quadros e os sistemas que permitem uma inovação responsável.

| (5) | A União pretende contribuir para o desenvolvimento de uma «IA responsável», da segurança coletiva e da capacidade para beneficiar das oportunidades oferecidas pela IA para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas bem como para a resposta a dar aos desafios que a IA representa para a paz e a segurança. |
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(5)

A União pretende contribuir para o desenvolvimento de uma «IA responsável», da segurança coletiva e da capacidade para beneficiar das oportunidades oferecidas pela IA para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas bem como para a resposta a dar aos desafios que a IA representa para a paz e a segurança.

| (6) | A União deverá apoiar a execução de um projeto, «Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança», |
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(6)

A União deverá apoiar a execução de um projeto, «Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e tendo em conta a Estratégia da União de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Inteligência Artificial para a Europa», a União apoia a execução de um projeto, «Promover uma inovação responsável no domínio da inteligência artificial em prol da paz e da segurança».

2.   As atividades a realizar no âmbito do projeto a apoiar pela União devem ter por objetivo específico contribuir para uma maior participação da comunidade civil da inteligência artificial (IA) na atenuação dos riscos que o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civis no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis podem representar para a paz e a segurança internacionais, através das seguintes ações:

| — | aprofundar a compreensão da forma como as decisões em matéria de desenvolvimento e difusão da investigação e inovação no domínio da IA podem ter impacto nos riscos de desvio e de utilização indevida, que podem, por sua vez, gerar riscos ou oportunidades para a paz e a segurança, |
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aprofundar a compreensão da forma como as decisões em matéria de desenvolvimento e difusão da investigação e inovação no domínio da IA podem ter impacto nos riscos de desvio e de utilização indevida, que podem, por sua vez, gerar riscos ou oportunidades para a paz e a segurança,

| — | promover processos, métodos e instrumentos de inovação responsáveis que possam ajudar a assegurar a aplicação pacífica das inovações civis e a divulgação responsável dos conhecimentos em matéria de IA. Para o efeito, o projeto apoiará atividades de reforço das capacidades, de investigação e de participação que: reforcem a capacidade da comunidade civil mundial da IA para integrar e enfrentar os riscos para a paz e a segurança que constituem o desvio e a utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis, através de processos de inovação responsáveis; e consolidem a ligação entre os esforços de atenuação dos riscos no domínio da IA responsável na esfera civil e os esforços já em curso na comunidade do desarmamento, do controlo e da não proliferação do armamento a nível intergovernamental. |
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promover processos, métodos e instrumentos de inovação responsáveis que possam ajudar a assegurar a aplicação pacífica das inovações civis e a divulgação responsável dos conhecimentos em matéria de IA. Para o efeito, o projeto apoiará atividades de reforço das capacidades, de investigação e de participação que: reforcem a capacidade da comunidade civil mundial da IA para integrar e enfrentar os riscos para a paz e a segurança que constituem o desvio e a utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis, através de processos de inovação responsáveis; e consolidem a ligação entre os esforços de atenuação dos riscos no domínio da IA responsável na esfera civil e os esforços já em curso na comunidade do desarmamento, do controlo e da não proliferação do armamento a nível intergovernamental.

3.   O projeto e as atividades referidos nos n.os 1 e 2 não se destinam a estabelecer novas normas, princípios ou regulamentação, nem tão-pouco a intervir em domínios da competência dos Estados-Membros. Em vez disso, têm como propósito desenvolver esforços civis de inovação responsável a fim de integrar os riscos para a paz e a segurança que constituem o desvio e a utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis, e informar sobre os esforços intergovernamentais pertinentes em curso.

4.   Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto referido no artigo 1.o é levada a cabo pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), com o apoio do Instituto Internacional para a Investigação sobre a Paz, de Estocolmo (SIPRI).

3.   O GNUAD, com o apoio do SIPRI, desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do alto-representante. Para o efeito, o alto-representante celebra os convénios necessários com o GNUAD e o SIPRI.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União referido no artigo 1.o é fixado em 1 782 285,71 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada dos gastos financiados pelo montante de referência fixado no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de contribuição com o GNUAD. Esse acordo de contribuição deve estipular que compete ao GNUAD garantir que o contributo da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de contribuição referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto-representante apresenta relatórios ao Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais conjuntos elaborados pelo GNUAD e pelo SIPRI. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto referido no artigo 1.o.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 36 meses após a celebração do acordo de contribuição referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o referido acordo não tenha sido celebrado dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

Promover a inovação responsável no domínio da inteligência artificial para a paz e a segurança

1.   CONTEXTO

Os recentes progressos no domínio da inteligência artificial (IA) desencadearam novas possibilidades para apoiar e incentivar a paz e a segurança, por exemplo, através de melhorias tecnológicas em domínios como o alerta precoce de conflitos e a verificação do controlo de armas e das exportações. Por outro lado, estes progressos permitiram novos meios para gerar ou agravar tensões, conflitos e a insegurança entre os Estados e no interior destes. Os riscos apresentados por determinadas aplicações da IA, como os sistemas de armas letais autónomos, surgiram como uma das principais preocupações da comunidade do controlo de armas. Uma via de risco que merece maior atenção e para a qual os atuais esforços diplomáticos e de controlo de armas podem ser insuficientes para lhe dar resposta é o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civis no domínio da IA por parte de intervenientes irresponsáveis, incluindo intervenientes não estatais mal-intencionados, como é o caso da utilização abusiva de redes generativas antagónicas para produzir falsificações profundas para campanhas de desinformação.

A IA é uma tecnologia facilitadora com grande potencial de utilização geral. A investigação e a inovação no domínio da IA desenvolvidas para aplicações civis podem ser acedidas (de forma relativamente fácil) e reorientadas por determinados intervenientes para utilizações nocivas ou disruptivas que podem ter implicações para a paz e a segurança internacionais. O desvio e a utilização indevida de tecnologias civis não são fenómenos novos nem são exclusivos da IA. No domínio conexo da robótica, esta situação foi recentemente ilustrada pela utilização de drones recreativos como armas pelo Daexe/EIIL na Síria. No entanto, no caso da IA, o problema é agravado por múltiplos fatores: a natureza intangível e em rápida evolução dos algoritmos e dados da IA, o que dificulta o controlo da transferência/proliferação desses algoritmos e dados; o papel de liderança do setor privado no ecossistema da investigação, desenvolvimento e inovação e a consequente necessidade de proteger a propriedade intelectual desses algoritmos; e a disponibilidade a nível mundial das competências humanas e dos recursos materiais capazes de reorientar as tecnologias da IA. Entretanto, as pessoas que trabalham na IA no setor civil continuam a desconhecer, com demasiada frequência, as potenciais implicações que o desvio e a utilização indevida do seu trabalho podem ter para a paz e a segurança internacionais ou hesitam em participar nos debates existentes sobre os riscos da IA nos círculos do controlo de armas e da não proliferação.

É necessário apoiar uma maior participação da comunidade civil da IA na compreensão e atenuação dos riscos para a paz e a segurança associados ao desvio e à utilização indevida da tecnologia civil da IA por intervenientes irresponsáveis. Para o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), tal poderia ser alcançado através de uma maior promoção da inovação responsável na comunidade civil mundial da IA. O trabalho realizado pelo SIPRI e pelo GNUAD demonstrou que a inovação responsável, enquanto mecanismo de autogovernação, pode fornecer à comunidade civil mundial da IA instrumentos e métodos práticos para identificar e ajudar a prevenir e atenuar os riscos que o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA podem representar para a paz e a segurança. O trabalho do SIPRI e do GNUAD também identificou metodologias e várias iniciativas em curso centradas em civis sobre IA responsável que poderiam ser desenvolvidas para sensibilizar a comunidade civil da IA para as questões do controlo de armas e da não proliferação, realizar debates de peritos e definir as posições dos Estados sobre o desenvolvimento responsável, a difusão e a utilização da IA, bem como para retirar ensinamentos do trabalho de responsabilidade do setor da defesa (1). Fundamentalmente, este trabalho identificou claramente a colaboração com os estudantes da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), que ainda estão a trabalhar com a IA num formato educativo, como um elemento central de qualquer esforço de inovação eficaz e responsável.

2.   OBJETIVOS

Estes projetos visam apoiar uma maior participação da comunidade civil da IA na atenuação dos riscos que o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civis no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis podem representar para a paz e a segurança internacionais. Visam fazê-lo, em primeiro lugar, ao gerar uma maior compreensão da forma como as decisões no desenvolvimento e difusão da investigação e inovação no domínio da IA podem afetar os riscos de desvio e de utilização indevida e, por sua vez, gerar riscos ou oportunidades para a paz e a segurança e, em segundo lugar, ao promover processos, métodos e instrumentos de inovação responsáveis que possam ajudar a assegurar a aplicação pacífica das inovações civis e a difusão responsável dos conhecimentos em matéria de IA. Para o efeito, apoiam o reforço das capacidades, da investigação e das atividades de participação que i) reforçarão a capacidade da comunidade civil mundial da IA para incluir e enfrentar os riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis através de processos de inovação responsáveis; e ii) consolidarão a ligação entre os esforços de atenuação dos riscos em matéria de IA responsável na esfera civil e os esforços já em curso na comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação a nível intergovernamental. Fundamentalmente, não tencionam estabelecer novas normas, princípios ou regulamentação, nem intervir em domínios da competência dos Estados. Em vez disso, tencionam desenvolver esforços civis de inovação responsáveis para incluir os riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis e proporcionar educação sobre os esforços intergovernamentais pertinentes em curso.

Para alcançar e influenciar eficazmente a comunidade civil da IA, os projetos adotam uma abordagem em três vertentes, procurando

| a) | colaborar com os educadores – trabalhar com educadores e responsáveis pela elaboração dos programas de estudos académicos selecionados no desenvolvimento e na promoção de materiais educativos que possam ser utilizados para integrar a consideração dos riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis na formação de futuros profissionais da IA (por exemplo, em cursos sobre ética no domínio da IA e inovação responsável); |
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a)

colaborar com os educadores – trabalhar com educadores e responsáveis pela elaboração dos programas de estudos académicos selecionados no desenvolvimento e na promoção de materiais educativos que possam ser utilizados para integrar a consideração dos riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis na formação de futuros profissionais da IA (por exemplo, em cursos sobre ética no domínio da IA e inovação responsável);

| b) | dialogar com os estudantes – demonstrar a estudantes selecionados nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) de todo o mundo a forma como os riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida do desenvolvimento civil da IA por intervenientes irresponsáveis podem ser identificados, evitados ou atenuados no processo de investigação e inovação ou através de outros processos de governação; e |
| --- | --- |

b)

dialogar com os estudantes – demonstrar a estudantes selecionados nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) de todo o mundo a forma como os riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida do desenvolvimento civil da IA por intervenientes irresponsáveis podem ser identificados, evitados ou atenuados no processo de investigação e inovação ou através de outros processos de governação; e

| c) | colaborar com a indústria da IA – trabalhar com associações profissionais e organismos de normalização, como o Instituto de Engenharia Eletrotécnica e Eletrónica (IEEE), para i) divulgar materiais educativos adaptados e atividades de participação junto dos profissionais técnicos; ii) apoiar as utilizações positivas da IA para a paz e a segurança; e iii) facilitar o diálogo e a partilha de informações entre peritos do meio académico, do setor privado e do governo sobre a forma de atenuar o risco de desvio e utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis. |
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c)

colaborar com a indústria da IA – trabalhar com associações profissionais e organismos de normalização, como o Instituto de Engenharia Eletrotécnica e Eletrónica (IEEE), para i) divulgar materiais educativos adaptados e atividades de participação junto dos profissionais técnicos; ii) apoiar as utilizações positivas da IA para a paz e a segurança; e iii) facilitar o diálogo e a partilha de informações entre peritos do meio académico, do setor privado e do governo sobre a forma de atenuar o risco de desvio e utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis.

Esta abordagem permite que os projetos cheguem à comunidade da IA a todos os níveis, incluindo não só os atuais profissionais, mas também as gerações futuras. Permite também a participação de todo o mundo académico, da indústria e de outros grupos, e apoia a sustentabilidade dos esforços futuros através da criação de redes que atravessem essas fronteiras.

Os projetos procuram também utilizar o poder agregador e a experiência do SIPRI e do GNUAD para influenciar a comunidade da IA a nível mundial e não apenas as partes interessadas da UE. O SIPRI e o GNUAD encontram-se numa posição privilegiada para alcançar e facilitar o diálogo entre os intervenientes no domínio da IA de África, Ásia-Pacífico, Europa e América do Norte e do Sul. Ambas as entidades têm também experiência noutros domínios científicos e tecnológicos que enfrentam desafios semelhantes em matéria de dupla utilização e proliferação, incluindo a biotecnologia. Os projetos procuram igualmente tirar partido das condições existentes na União Europeia, tais como a) a existência de processos avançados e multilaterais em matéria de IA responsável; b) o elevado nível de envolvimento e de conhecimentos especializados em questões de desarmamento, controlo de armas e não proliferação na UE; c) a diversidade de ligações que as organizações académicas, de investigação e do setor privado da UE têm com outras regiões, nomeadamente no hemisfério sul, o que constituirá também um importante objetivo de participação; e d) a diversidade das nacionalidades dos estudantes, educadores e engenheiros das universidades, dos institutos de investigação e do setor privado.

A inclusão será uma consideração fundamental para a realização das atividades dos projetos. A fim de apoiar eficazmente a comunidade da IA, os projetos reconhecem que a comunidade da IA é constituída por um leque diversificado de intervenientes e, em particular, que

| a) | a perspetiva de género é um fator altamente relevante. Por este motivo, as questões de género serão integradas em consonância com as estratégias de integração da perspetiva de género e de paridade a nível do sistema das Nações Unidas. A participação das mulheres em todas as atividades do projeto será incentivada e exigida; e |
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a)

a perspetiva de género é um fator altamente relevante. Por este motivo, as questões de género serão integradas em consonância com as estratégias de integração da perspetiva de género e de paridade a nível do sistema das Nações Unidas. A participação das mulheres em todas as atividades do projeto será incentivada e exigida; e

| b) | a inclusão das pessoas com deficiência e as adaptações razoáveis a necessidades serão realizadas ao longo de todo o processo. Tal incluirá a eliminação dos obstáculos à participação das pessoas com deficiência, bem como a garantia de que são tomadas medidas para envolver e facilitar a representação dos pontos de vista e experiências significativas das pessoas com deficiência relativamente a questões que lhes interessam. |
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b)

a inclusão das pessoas com deficiência e as adaptações razoáveis a necessidades serão realizadas ao longo de todo o processo. Tal incluirá a eliminação dos obstáculos à participação das pessoas com deficiência, bem como a garantia de que são tomadas medidas para envolver e facilitar a representação dos pontos de vista e experiências significativas das pessoas com deficiência relativamente a questões que lhes interessam.

3.   PROJETOS

Os três projetos a seguir descritos destinam-se a ser complementares e a apoiar-se mutuamente, com elementos a decorrer ao longo dos 36 meses.

3.1.   Projeto 1 – Produção de material educativo e de reforço de capacidades para a comunidade civil da IA

3.1.1.   Objetivo do projeto

O projeto 1 centra-se na disponibilização de conhecimentos e meios para que os intervenientes civis no domínio da IA avaliem e atenuem os riscos que o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civis no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis podem representar para a paz e a segurança internacionais. Visa produzir material educativo e de reforço das capacidades que forneça aos profissionais da IA de todas as regiões, níveis e setores (incluindo educadores centrados na IA, responsáveis pela elaboração dos programas de estudos, estudantes CTEM e engenheiros e investigadores da IA do meio académico e do setor privado) as informações e os instrumentos necessários para

| a) | compreender de que modo a investigação e a inovação civis no domínio da IA podem ser desviadas e indevidamente utilizadas de formas que possam representar riscos para a paz e a segurança internacionais e de que modo as decisões em matéria de desenvolvimento e difusão da investigação e inovação podem aumentar ou diminuir o risco de desvio e utilização indevida; |
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a)

compreender de que modo a investigação e a inovação civis no domínio da IA podem ser desviadas e indevidamente utilizadas de formas que possam representar riscos para a paz e a segurança internacionais e de que modo as decisões em matéria de desenvolvimento e difusão da investigação e inovação podem aumentar ou diminuir o risco de desvio e utilização indevida;

| b) | compreender os esforços já empreendidos pela comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação para atenuar os riscos de desvio e utilização indevida da investigação e inovação civis; e |
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b)

compreender os esforços já empreendidos pela comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação para atenuar os riscos de desvio e utilização indevida da investigação e inovação civis; e

| c) | praticar uma inovação responsável de forma a atenuar o risco de desvio e utilização indevida no desenvolvimento e difusão da investigação e inovação. |
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c)

praticar uma inovação responsável de forma a atenuar o risco de desvio e utilização indevida no desenvolvimento e difusão da investigação e inovação.

3.1.2.   Descrição do projeto

Este projeto produzirá três conjuntos independentes de materiais de educação e desenvolvimento de capacidades.

| a) | Manual (1) – O manual compilará conhecimentos básicos e meios para os intervenientes no domínio da IA avaliarem e atenuarem, no processo de investigação e inovação, os riscos de desvio e utilização indevida da tecnologia da IA civil por intervenientes irresponsáveis. Debaterá por que motivo e de que forma as decisões sobre o desenvolvimento e a difusão da investigação e da inovação podem afetar os riscos de desvio e de utilização indevida e, por sua vez, gerar riscos ou oportunidades para a paz e a segurança. O manual incluirá igualmente as obrigações pertinentes do direito internacional e de controlo das exportações, para além das considerações de segurança e proteção em debate nos círculos militares, do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação; e apresentará exemplos de processos e ferramentas para a prática de inovação responsável, tais como metodologias de avaliação do impacto tecnológico e modelos de avaliação dos riscos. |
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a)

Manual (1) – O manual compilará conhecimentos básicos e meios para os intervenientes no domínio da IA avaliarem e atenuarem, no processo de investigação e inovação, os riscos de desvio e utilização indevida da tecnologia da IA civil por intervenientes irresponsáveis. Debaterá por que motivo e de que forma as decisões sobre o desenvolvimento e a difusão da investigação e da inovação podem afetar os riscos de desvio e de utilização indevida e, por sua vez, gerar riscos ou oportunidades para a paz e a segurança. O manual incluirá igualmente as obrigações pertinentes do direito internacional e de controlo das exportações, para além das considerações de segurança e proteção em debate nos círculos militares, do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação; e apresentará exemplos de processos e ferramentas para a prática de inovação responsável, tais como metodologias de avaliação do impacto tecnológico e modelos de avaliação dos riscos.

| b) | Série de podcasts (~10) – Estes podcasts funcionarão como um meio acessível e atraente para que os intervenientes na IA saibam por que motivo e de que forma os processos de inovação no domínio da IA responsável podem apoiar a paz e a segurança internacionais através da atenuação dos riscos apresentados pelo desvio e pela utilização indevida de intervenientes irresponsáveis. A série de podcasts analisará temas importantes (por exemplo, o padrão de desvio e de utilização indevida da investigação e inovação de utilização dupla/geral; os desafios humanitários, estratégicos e políticos associados à potencial utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA; os desafios que os círculos do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação enfrentam nos esforços de atenuação dos riscos; como investigar de forma responsável, através da avaliação dos riscos; a conformidade com o controlo das exportações; a redução dos riscos desde a conceção; a publicação responsável; conhecer os seus clientes; e experiência de exercícios teóricos) e será estruturada em torno de entrevistas que a equipa do projeto realizará a representantes das comunidades pertinentes. |
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b)

Série de podcasts (~10) – Estes podcasts funcionarão como um meio acessível e atraente para que os intervenientes na IA saibam por que motivo e de que forma os processos de inovação no domínio da IA responsável podem apoiar a paz e a segurança internacionais através da atenuação dos riscos apresentados pelo desvio e pela utilização indevida de intervenientes irresponsáveis. A série de podcasts analisará temas importantes (por exemplo, o padrão de desvio e de utilização indevida da investigação e inovação de utilização dupla/geral; os desafios humanitários, estratégicos e políticos associados à potencial utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA; os desafios que os círculos do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação enfrentam nos esforços de atenuação dos riscos; como investigar de forma responsável, através da avaliação dos riscos; a conformidade com o controlo das exportações; a redução dos riscos desde a conceção; a publicação responsável; conhecer os seus clientes; e experiência de exercícios teóricos) e será estruturada em torno de entrevistas que a equipa do projeto realizará a representantes das comunidades pertinentes.

| c) | Série de blogues (9-10) – A equipa desenvolverá uma série de publicações selecionadas de blogues, destinada a aumentar a visibilidade dos esforços que tentam atravessar os limites entre a "IA responsável" centrada em civis e as comunidades do controlo de armas e da não proliferação. A série de blogues proporcionará uma plataforma para divulgar perspetivas, ideias e soluções sobre a identificação e a abordagem dos riscos associados ao desvio e à utilização indevida da IA civil no processo de investigação e inovação. O blogue procurará representar a diversidade de pensamentos e perspetivas presentes no setor da IA. |
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c)

Série de blogues (9-10) – A equipa desenvolverá uma série de publicações selecionadas de blogues, destinada a aumentar a visibilidade dos esforços que tentam atravessar os limites entre a "IA responsável" centrada em civis e as comunidades do controlo de armas e da não proliferação. A série de blogues proporcionará uma plataforma para divulgar perspetivas, ideias e soluções sobre a identificação e a abordagem dos riscos associados ao desvio e à utilização indevida da IA civil no processo de investigação e inovação. O blogue procurará representar a diversidade de pensamentos e perspetivas presentes no setor da IA.

Estes materiais serão divulgados publicamente através dos sítios Web dos intervenientes responsáveis pela execução, da sua presença nas redes sociais e da comunicação direta com as entidades académicas e as associações profissionais civis pertinentes no domínio da IA, bem como com outros grupos adequados.

3.1.3.   Resultados esperados do projeto

Espera-se que este projeto estabeleça um novo conjunto de materiais através dos quais os profissionais civis da IA possam ser sensibilizados para a) a forma como a investigação e a inovação civis no domínio da IA podem ser desviadas e indevidamente utilizadas de formas que possam representar riscos para a paz e a segurança internacionais, b) como esses riscos estão a ser abordados pela comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação, e c) como os profissionais da IA podem contribuir ainda mais para a atenuação desses riscos através de processos de inovação responsáveis.

Espera-se que isto impulsione a participação do setor civil da IA na atenuação dos riscos que o desvio e a utilização indevida da IA podem representar para a paz e a segurança internacionais; melhore a capacidade dos profissionais técnicos de participarem em processos pertinentes na comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação, bem como apoie a participação de novos públicos tradicionalmente não incluídos nos esforços de desarmamento e de educação para a não proliferação.

O material deverá também apoiar a execução dos outros projetos e servirá de base para as atividades educativas e de reforço das capacidades no âmbito do projeto 2, bem como para as atividades de diálogo e participação no projeto 3. Estas atividades deverão, por sua vez, contribuir para a produção e o aperfeiçoamento do material. Espera-se que essa abordagem iterativa ajude a eliminar os potenciais obstáculos à sua promoção, difusão e utilização na comunidade da IA, incluindo questões relacionadas com a língua, os conteúdos, o contexto e a disponibilidade, que possam impedir o seu impacto a nível mundial, em especial no hemisfério sul.

3.2.   Projeto 2 – Atividades de educação e reforço de capacidades para futuros profissionais da IA

3.2.1.   Objetivo do projeto

O objetivo do projeto 2 é apoiar a integração do problema do desvio e da utilização indevida da investigação civil no domínio da IA por intervenientes irresponsáveis na educação das futuras gerações de profissionais da IA. A longo prazo, tal assegurará que os estudantes em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) que moldam o futuro da IA estão conscientes dos impactos negativos que o desvio e a utilização indevida do seu trabalho por intervenientes irresponsáveis podem ter na paz e segurança internacionais e que disporão dos instrumentos básicos necessários para identificar e atenuar esse risco no processo de investigação e inovação.

Este projeto organizará uma série de seminários educativos e de reforço das capacidades com educadores e estudantes, em colaboração com universidades internacionais e intervenientes industriais selecionados. O projeto procura, assim, desenvolver atividades de reforço das capacidades que os educadores e os responsáveis pela elaboração dos programas de estudos académicos possam utilizar para incluir na formação de futuros profissionais da IA (por exemplo, cursos sobre ética no domínio da IA e inovação responsável) considerações sobre os riscos de desvio e utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA por parte de intervenientes irresponsáveis, ligando-os a um contexto mais vasto de paz e segurança. Através destes seminários, o projeto procurará também identificar uma rede de educadores, criadores de currículos e estudantes interessados, que apoiaria a divulgação e a promoção do material educativo e das atividades de reforço das capacidades do projeto na comunidade da educação para a IA e na comunidade dos profissionais da IA. Esta componente de ligação em rede procura assegurar a sustentabilidade dos projetos para além da sua duração imediata e permitir o estabelecimento de laços mais fortes em apoio do empenhamento técnico civil em prol de objetivos mais vastos de paz, segurança, desarmamento e controlo de armas.

3.2.2.   Descrição do projeto

Este projeto organizará uma série de seminários educativos e de reforço das capacidades com educadores e estudantes de universidades selecionadas de todo o mundo. Estes consistiriam numa combinação de palestras e atividades interativas, proporcionando aos educadores e estudantes oportunidades para refletirem sobre a forma como a investigação e a inovação no domínio civil no domínio da IA podem ser desviadas e indevidamente utilizadas de formas que possam representar riscos para a paz e a segurança internacionais e de que modo esses riscos podem ser identificados, evitados ou atenuados no processo de investigação e inovação, ou através de outros processos de governação. Estas atividades basear-se-ão no anterior trabalho piloto de menor escala realizado pelo GNUAD, que experimentou métodos para dialogar com os estudantes CTEM e sensibilizá-los para a importância de ter em conta o impacto mais vasto do seu trabalho, bem como de colaborar com conhecimentos especializados fora dos seus domínios de origem. Concretamente, estas consistiriam em

| a) | seminários regionais de reforço das capacidades para educadores e estudantes (4) – os seminários regionais realizarão e promoverão atividades que os educadores podem utilizar para reforçar a capacidade dos estudantes CTEM em matéria de inovação responsável no domínio da IA, com especial destaque para a forma de avaliar e atenuar os riscos de desvio e utilização indevida de tecnologias da IA civis por intervenientes irresponsáveis. Cada seminário será organizado com uma universidade sediada na UE e uma universidade prestigiada de uma região diferente do mundo, ligando sempre um conjunto diversificado de participantes sediados na UE a um conjunto diversificado de pessoas sediadas fora da UE. Os seminários abrangerão assim a América Latina e as Caraíbas, a América do Norte, a África e a Ásia e o Pacífico, o que permitirá a participação de estudantes (a nível de mestrado e doutoramento) de todo o mundo, incluindo do hemisfério sul. Os seminários serão realizados principalmente em inglês, mas, sempre que possível, os participantes terão a oportunidade de participar em atividades baseadas em agrupamentos linguísticos alternativos; e |
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a)

seminários regionais de reforço das capacidades para educadores e estudantes (4) – os seminários regionais realizarão e promoverão atividades que os educadores podem utilizar para reforçar a capacidade dos estudantes CTEM em matéria de inovação responsável no domínio da IA, com especial destaque para a forma de avaliar e atenuar os riscos de desvio e utilização indevida de tecnologias da IA civis por intervenientes irresponsáveis. Cada seminário será organizado com uma universidade sediada na UE e uma universidade prestigiada de uma região diferente do mundo, ligando sempre um conjunto diversificado de participantes sediados na UE a um conjunto diversificado de pessoas sediadas fora da UE. Os seminários abrangerão assim a América Latina e as Caraíbas, a América do Norte, a África e a Ásia e o Pacífico, o que permitirá a participação de estudantes (a nível de mestrado e doutoramento) de todo o mundo, incluindo do hemisfério sul. Os seminários serão realizados principalmente em inglês, mas, sempre que possível, os participantes terão a oportunidade de participar em atividades baseadas em agrupamentos linguísticos alternativos; e

| b) | num seminário internacional sobre o reforço das capacidades sustentáveis (1) – o seminário basear-se-á nos ensinamentos retirados dos seminários regionais e facilitará o intercâmbio de informações e experiências entre educadores e estudantes selecionados das universidades envolvidas no projeto. O seminário debaterá a forma de aperfeiçoar as atividades e os instrumentos elaborados ao longo do projeto e de os divulgar para além do grupo de universidades participantes. Debaterá também a forma de apoiar a participação dos estudantes numa IA responsável que aborde os riscos de desvio e de utilização indevida para a paz e a segurança internacionais após a sua entrada no mercado de trabalho. |
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b)

num seminário internacional sobre o reforço das capacidades sustentáveis (1) – o seminário basear-se-á nos ensinamentos retirados dos seminários regionais e facilitará o intercâmbio de informações e experiências entre educadores e estudantes selecionados das universidades envolvidas no projeto. O seminário debaterá a forma de aperfeiçoar as atividades e os instrumentos elaborados ao longo do projeto e de os divulgar para além do grupo de universidades participantes. Debaterá também a forma de apoiar a participação dos estudantes numa IA responsável que aborde os riscos de desvio e de utilização indevida para a paz e a segurança internacionais após a sua entrada no mercado de trabalho.

As redes e a presença do SIPRI e do GNUAD em África, na Ásia-Pacífico, na Europa, na América do Norte e do Sul serão utilizadas para facilitar e apoiar aspetos das atividades, conforme adequado.

3.2.3.   Resultados esperados do projeto

Espera-se que o projeto crie modelos de desenvolvimento de capacidades e atividades de participação que os educadores e os responsáveis pela elaboração dos programas de estudos académicos possam replicar para sensibilizar os futuros profissionais da IA para os problemas do desvio e da utilização indevida da IA civil por intervenientes irresponsáveis e para a forma como podem ajudar a atenuar estes problemas através de processos de inovação responsáveis. Após a conclusão das atividades do projeto, espera-se que os participantes (educadores, mas também estudantes CTEM) possam utilizar e promover ferramentas, métodos e conceitos de inovação responsáveis para identificar e atenuar os riscos de desvio e utilização indevida no desenvolvimento e difusão da investigação e inovação civil no domínio da IA.

Espera-se igualmente que as atividades do projeto criem uma rede de educadores, responsáveis pela elaboração dos programas de estudos académicos e estudantes que não só promovam as atividades do projeto no âmbito das comunidades de educação e profissionais no domínio da IA (por exemplo, durante as conferências da Computational Intelligence Society do IEEE), mas também estejam disponíveis para contribuir com capacidade técnica para processos de governação internacional com liderança estatal (por exemplo, o processo da Convenção sobre Certas Armas Convencionais relativo a tecnologias emergentes no domínio dos sistemas de armas letais autónomos).

O valor destas atividades a curto e a longo prazo será demonstrado através de inquéritos pré e pós-atividade.

3.3.   Projeto 3 – Facilitar o desenvolvimento sustentável, a divulgação e o impacto a longo prazo da inovação responsável na IA para a paz e a segurança

3.3.1.   Objetivo do projeto

O objetivo do projeto 3 é facilitar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, a divulgação e o impacto da inovação responsável no domínio da IA, como forma de atenuar os riscos que o desvio e a utilização indevida da investigação e inovação civil no domínio da IA podem representar para a paz e a segurança. Pretende fazê-lo através de mesas-redondas com a indústria da IA, de diálogos multilaterais, da criação de um relatório público e de atividades de divulgação específicas. O projeto visa assegurar que o trabalho gerado, em particular as atividades de educação, reforço de capacidades e participação, alcança e influencia a comunidade da IA em geral, a todos os níveis (desde os estudantes aos engenheiros e outros profissionais da IA) e entre fronteiras geográficas, setoriais e outras. Para aumentar a possibilidade de ter um impacto amplo e profundo, é essencial cooperar com organizações profissionais neste domínio, como o IEEE, e realizar compromissos multidimensionais em todo o meio académico, na indústria e noutros setores. Estes esforços darão aos representantes interessados de diferentes comunidades da IA a oportunidade de se apropriarem do problema e de apresentarem os seus próprios pontos de vista sobre a forma como os esforços de atenuação dos riscos podem ser realizados e promovidos de forma sustentável nas respetivas comunidades e em toda a comunidade mundial da IA. É igualmente importante, para o valor a longo prazo do projeto para os Estados, as organizações intergovernamentais e outros, que os profissionais da IA possam aprender com peritos governamentais envolvidos na atenuação dos riscos no contexto do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação e colaborar com eles. É também fundamental para a sustentabilidade assegurar que as perspetivas geradas pelas atividades de envolvimento são analisadas, consolidadas e divulgadas de forma adequada.

3.3.2.   Descrição do projeto

Este projeto é composto pelas seguintes vertentes fundamentais:

| a) | diálogos multilaterais sobre "inovação responsável no domínio da IA para a paz e a segurança" (até 9) – esta série de reuniões virtuais de diálogo juntará peritos do meio académico, da investigação, do setor privado e do controlo tradicional do armamento da UE e de outros países para debater






  i) | tendências tecnológicas que possam gerar riscos de difusão, de desvio e utilização indevida, com impactos para a paz e a segurança internacionais; |
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a)

diálogos multilaterais sobre "inovação responsável no domínio da IA para a paz e a segurança" (até 9) – esta série de reuniões virtuais de diálogo juntará peritos do meio académico, da investigação, do setor privado e do controlo tradicional do armamento da UE e de outros países para debater

i)

tendências tecnológicas que possam gerar riscos de difusão, de desvio e utilização indevida, com impactos para a paz e a segurança internacionais;

| ii) | como participar na atenuação dos riscos através de processos, métodos e meios de inovação responsáveis, bem como oportunidades e desafios para o diálogo e a partilha de conhecimentos entre as comunidades de partes interessadas, incluindo as que operam noutros setores, como as indústrias biológicas e químicas; e |
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ii)

como participar na atenuação dos riscos através de processos, métodos e meios de inovação responsáveis, bem como oportunidades e desafios para o diálogo e a partilha de conhecimentos entre as comunidades de partes interessadas, incluindo as que operam noutros setores, como as indústrias biológicas e químicas; e

| iii) | o valor potencial, a finalidade e o formato de uma rede autossustentável de peritos e atividades de diálogo. O grupo de peritos reunir-se-á várias vezes por ano e trabalhará no sentido de organizar dois eventos públicos para a comunidade em geral. |
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iii)

o valor potencial, a finalidade e o formato de uma rede autossustentável de peritos e atividades de diálogo. O grupo de peritos reunir-se-á várias vezes por ano e trabalhará no sentido de organizar dois eventos públicos para a comunidade em geral.

Das nove reuniões virtuais, duas deverão ser abertas ao público, a fim de facilitar uma consulta mais ampla.

| b) | mesas-redondas do setor privado (até 6) – esta série de mesas-redondas virtuais dará início a um diálogo com os intervenientes que trabalham com processos de inovação responsáveis no domínio da IA no setor privado (por exemplo, a parceria para a inteligência artificial) sobre a forma como podem contribuir para minimizar os riscos de desvio e utilização indevida de tecnologias de IA civis por intervenientes irresponsáveis, bem como explorar possíveis incentivos no âmbito do desenvolvimento do setor privado para o efeito. Os temas incluirão:






  i) | a relevância do contexto internacional de segurança e desarmamento para o setor privado; |
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b)

mesas-redondas do setor privado (até 6) – esta série de mesas-redondas virtuais dará início a um diálogo com os intervenientes que trabalham com processos de inovação responsáveis no domínio da IA no setor privado (por exemplo, a parceria para a inteligência artificial) sobre a forma como podem contribuir para minimizar os riscos de desvio e utilização indevida de tecnologias de IA civis por intervenientes irresponsáveis, bem como explorar possíveis incentivos no âmbito do desenvolvimento do setor privado para o efeito. Os temas incluirão:

i)

a relevância do contexto internacional de segurança e desarmamento para o setor privado;

| ii) | o(s) quadro(s) jurídico(s) em que o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento da IA existem em todo o mundo; |
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ii)

o(s) quadro(s) jurídico(s) em que o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento da IA existem em todo o mundo;

| iii) | como tirar partido dos mecanismos de avaliação dos riscos e de outras medidas que fazem parte ou podem ser integradas em processos de inovação responsáveis e em programas de conformidade das empresas; e |
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iii)

como tirar partido dos mecanismos de avaliação dos riscos e de outras medidas que fazem parte ou podem ser integradas em processos de inovação responsáveis e em programas de conformidade das empresas; e

| iv) | ensinamentos a retirar de outros setores, processos e quadros relacionados com o controlo de armas (por exemplo, indústrias biológicas e químicas). |
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iv)

ensinamentos a retirar de outros setores, processos e quadros relacionados com o controlo de armas (por exemplo, indústrias biológicas e químicas).

| c) | relatório sobre as perspetivas da comunidade da IA sobre o controlo de armas e a atenuação dos riscos na IA, orientado para as comunidades da IA e do controlo de armas (1) – a elaboração deste relatório irá captar e consolidar as conclusões e recomendações do projeto num documento de referência único destinado tanto às comunidades da IA responsável civil como a do controlo de armas. O relatório debaterá a forma como os riscos para a paz e a segurança internacionais associados ao desvio e à utilização indevida da investigação e inovação no domínio da IA civil podem ser identificados, avaliados e abordados. |
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c)

relatório sobre as perspetivas da comunidade da IA sobre o controlo de armas e a atenuação dos riscos na IA, orientado para as comunidades da IA e do controlo de armas (1) – a elaboração deste relatório irá captar e consolidar as conclusões e recomendações do projeto num documento de referência único destinado tanto às comunidades da IA responsável civil como a do controlo de armas. O relatório debaterá a forma como os riscos para a paz e a segurança internacionais associados ao desvio e à utilização indevida da investigação e inovação no domínio da IA civil podem ser identificados, avaliados e abordados.

| d) | eventos de divulgação orientados para a consulta e o envolvimento com as comunidades da IA e do controlo de armas (a determinar) – a equipa procurará oportunidades para comunicar o trabalho e as suas conclusões e recomendações ao longo de todo o projeto. O formato dos eventos e o conteúdo das apresentações serão adaptados às necessidades dos grupos-alvo. Estes podem incluir reuniões do Grupo CONOP, a assembleia da Aliança Europeia da IA; o Grupo de Peritos Governamentais sobre tecnologias emergentes no domínio dos sistemas de armas letais autónomos; o grupo de trabalho interagências sobre a IA (IAWG-AI); a iniciativa "AI for Good", da UIT; o diálogo anual sobre inovação do UNIDIR; e o Instituto dos Engenheiros de Eletricidade e de Eletrónica. A equipa procurará também colaborar bilateralmente com as partes interessadas pertinentes de governos, do meio académico e do setor privado. |
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d)

eventos de divulgação orientados para a consulta e o envolvimento com as comunidades da IA e do controlo de armas (a determinar) – a equipa procurará oportunidades para comunicar o trabalho e as suas conclusões e recomendações ao longo de todo o projeto. O formato dos eventos e o conteúdo das apresentações serão adaptados às necessidades dos grupos-alvo. Estes podem incluir reuniões do Grupo CONOP, a assembleia da Aliança Europeia da IA; o Grupo de Peritos Governamentais sobre tecnologias emergentes no domínio dos sistemas de armas letais autónomos; o grupo de trabalho interagências sobre a IA (IAWG-AI); a iniciativa "AI for Good", da UIT; o diálogo anual sobre inovação do UNIDIR; e o Instituto dos Engenheiros de Eletricidade e de Eletrónica. A equipa procurará também colaborar bilateralmente com as partes interessadas pertinentes de governos, do meio académico e do setor privado.

3.3.3.   Resultados esperados do projeto

Espera-se que este projeto crie as bases para o desenvolvimento sustentável, a divulgação e o impacto da inovação responsável dos processos da IA, abordando os riscos de difusão, desvio e utilização indevida e as suas implicações para a paz e a segurança para além da duração imediata da decisão do Conselho.

O diálogo multilateral deverá proporcionar um modelo para a partilha de informações e a colaboração em matéria de atenuação dos riscos, não só no seio da comunidade mundial da IA, mas também entre a comunidade da IA responsável civil e as comunidades do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação. Esse modelo poderia ser utilizado para familiarizar os decisores políticos com os principais avanços tecnológicos e científicos relevantes para a inovação responsável da IA, bem como para familiarizar os públicos técnicos com o ambiente em que os decisores políticos estão atualmente envolvidos. Espera-se que o projeto facilite relações sustentáveis e o envolvimento entre os intervenientes interessados dentro e entre estas diferentes comunidades. Espera-se que esses efeitos de rede de contactos heterogéneos permitam um maior desenvolvimento e uma promoção generalizada da inovação responsável da IA para a paz e a segurança para além do calendário do projeto.

O diálogo com o setor privado deverá permitir um maior e mais profundo envolvimento do setor privado da IA na identificação, prevenção e atenuação dos riscos para a paz e a segurança decorrentes do desvio e da utilização indevida da investigação e inovação no domínio da IA civil. Espera-se que o projeto proporcione aos principais intervenientes nos processos do setor privado uma maior compreensão e apropriação dos problemas que procura resolver. Além disso, visa facilitar a (mais ampla) adoção e execução de processos, métodos e meios de inovação responsáveis nos atuais mecanismos e procedimentos de gestão dos riscos empresariais.

O diálogo multilateral e a mesa-redonda do setor privado deverão também gerar informações sobre uma série de questões substanciais, incluindo a) a forma como os métodos e meios de inovação responsáveis podem ser aperfeiçoados e utilizados para identificar, prevenir e atenuar os riscos decorrentes do desvio e da utilização abusiva da investigação e inovação civil no domínio da IA; b) a forma como a investigação e a inovação no domínio da IA podem ser utilizadas de forma positiva para apoiar os objetivos de paz e segurança (por exemplo, aplicações de alerta precoce em caso de conflito e de assistência humanitária); e c) como facilitar um maior diálogo e partilha de informações entre os esforços de atenuação dos riscos empreendidos na comunidade da IA responsável civil (ou seja, várias iniciativas lideradas pelo IEEE) com os esforços existentes na comunidade do desarmamento, do controlo de armas e da não proliferação a nível intergovernamental.

O relatório e as atividades de divulgação permitirão analisar, consolidar e divulgar os pontos de vista gerados através dos projetos 1, 2 e 3, apoiando assim a promoção das conclusões e recomendações das atividades do projeto na comunidade mundial da IA, bem como na comunidade política. Espera-se igualmente que contribuam para assegurar a sustentabilidade do impacto para além do calendário dos projetos.

4.   DURAÇÃO

A duração total estimada de execução dos projetos é de 36 meses.

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(1)  As metodologias incluem, por exemplo, as práticas recomendadas pelo Instituto de Engenharia Eletrotécnica e Eletrónica (IEEE) para avaliar o impacto dos sistemas autónomos e inteligentes no bem-estar humano (IEEE Std 7010-2020) ou a lista de avaliação para uma inteligência artificial de confiança (ALTAI) do Grupo de Peritos de Alto Nível em Inteligência Artificial. As iniciativas incluem: a Iniciativa Global IEEE para Considerações Éticas em Inteligência Artificial e Sistemas Autónomos; a parceria para a inteligência artificial; a Parceria Global para a Inteligência Artificial.

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/21 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/21

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DECISÃO (PESC) 2022/2270 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2108 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2108 (1) que prevê um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, daquela decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o. |
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(1)

Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2108 (1) que prevê um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, daquela decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.

| (2) | O prazo de execução do acordo termina em 20 de dezembro de 2022. |
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(2)

O prazo de execução do acordo termina em 20 de dezembro de 2022.

| (3) | Em 12 de setembro de 2022, o secretário executivo da Organização dos Estados Americanos/Comité Interamericano contra o Terrorismo (OEA/CICTE), o qual é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, solicitou uma prorrogação do prazo de execução da referida decisão por 14 meses, sem custos. Esta prorrogação permite à OEA/CICTE executar vários dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, cuja execução foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de setembro de 2022, o secretário executivo da Organização dos Estados Americanos/Comité Interamericano contra o Terrorismo (OEA/CICTE), o qual é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, solicitou uma prorrogação do prazo de execução da referida decisão por 14 meses, sem custos. Esta prorrogação permite à OEA/CICTE executar vários dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, cuja execução foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19.

| (4) | A prorrogação do prazo de execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108 até 20 de fevereiro de 2024 não tem quaisquer implicações em termos de recursos financeiros. |
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(4)

A prorrogação do prazo de execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108 até 20 de fevereiro de 2024 não tem quaisquer implicações em termos de recursos financeiros.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/2108 deverá ser alterada em conformidade, |
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(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/2108 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2108 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 20 de fevereiro de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 318 de 10.12.2019, p. 123).

1

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/23 |
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21.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/23

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DECISÃO (UE) 2022/2271 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a República da Albânia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia. |
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(2)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a República da Albânia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 300/25

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DECISÃO (UE) 2022/2272 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a Bósnia-Herzegovina relativamente às ações levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da Bósnia-Herzegovina. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a Bósnia-Herzegovina relativamente às ações levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da Bósnia-Herzegovina.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 300/27

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DECISÃO (UE) 2022/2273 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o Montenegro relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com o Montenegro relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com o Montenegro relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o Montenegro relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/29 |
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DECISÃO (UE) 2022/2274 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a República da Sérvia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com a República da Sérvia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/31 |
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21.11.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 300/31

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DECISÃO (PESC) 2022/2275 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições para prevenir a proliferação ilícita

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre»). A finalidade da Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre é orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, destinada a prevenir e travar a aquisição ilícita dessas armas e respetivas munições por terroristas, criminosos e outros intervenientes não autorizados, e a promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» («Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre»). A finalidade da Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre é orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, destinada a prevenir e travar a aquisição ilícita dessas armas e respetivas munições por terroristas, criminosos e outros intervenientes não autorizados, e a promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas.

| (2) | A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre observa que a deficiente segurança dos arsenais é um fator essencial que permite o desvio de armas e munições dos mercados lícitos para os mercados ilícitos. A União e os seus Estados-Membros estão empenhados em ajudar outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais detidos pelo Estado, reforçando os regimes legislativo e administrativo nacionais e reforçando as instituições que regulamentam o fornecimento legítimo e a gestão de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre observa que a deficiente segurança dos arsenais é um fator essencial que permite o desvio de armas e munições dos mercados lícitos para os mercados ilícitos. A União e os seus Estados-Membros estão empenhados em ajudar outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais detidos pelo Estado, reforçando os regimes legislativo e administrativo nacionais e reforçando as instituições que regulamentam o fornecimento legítimo e a gestão de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre.

| (3) | O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) elaborou normas e boas práticas para a gestão de armas ligeiras e munições, em especial, as diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG, do inglês International Ammunition Technical Guidelines) e o compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC, do inglês Modular Small-Arms-control Implementation Compendium), anteriormente designado Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras (ISACS, do inglês International Small Arms Control Standards). A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre obriga a União a promover e aplicar normas e boas práticas. |
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(3)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) elaborou normas e boas práticas para a gestão de armas ligeiras e munições, em especial, as diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG, do inglês International Ammunition Technical Guidelines) e o compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC, do inglês Modular Small-Arms-control Implementation Compendium), anteriormente designado Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras (ISACS, do inglês International Small Arms Control Standards). A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre obriga a União a promover e aplicar normas e boas práticas.

| (4) | Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspetos adotou um documento final no qual os Estados renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os Estados reafirmam o redobrar de esforços nacionais para garantir uma gestão segura, protegida e eficaz dos arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre detidos pelos governos, em especial em situações de conflito e pós-conflito. Os Estados também reconheceram a aplicação das normas internacionais pertinentes no reforço da execução do referido programa de ação das Nações Unidas. |
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(4)

Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspetos adotou um documento final no qual os Estados renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os Estados reafirmam o redobrar de esforços nacionais para garantir uma gestão segura, protegida e eficaz dos arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre detidos pelos governos, em especial em situações de conflito e pós-conflito. Os Estados também reconheceram a aplicação das normas internacionais pertinentes no reforço da execução do referido programa de ação das Nações Unidas.

| (5) | Em 24 de dezembro de 2021, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 76/233 que estabelece um grupo de trabalho aberto para elaborar um conjunto de compromissos políticos como uma nova estrutura global que abordará as lacunas existentes na gestão das munições ao longo do seu ciclo de vida. Na «Oitava Reunião Bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas» (BMS8), realizada em 2022, tomou-se nota desse grupo de trabalho aberto. |
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(5)

Em 24 de dezembro de 2021, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 76/233 que estabelece um grupo de trabalho aberto para elaborar um conjunto de compromissos políticos como uma nova estrutura global que abordará as lacunas existentes na gestão das munições ao longo do seu ciclo de vida. Na «Oitava Reunião Bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas» (BMS8), realizada em 2022, tomou-se nota desse grupo de trabalho aberto.

| (6) | A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável afirma que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, justiça e instituições eficazes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4, todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos. |
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(6)

A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável afirma que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, justiça e instituições eficazes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4, todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.

| (7) | Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou ao combate à acumulação excessiva de armas convencionais e ao comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio a abordagens a nível nacional sobre armas ligeiras. A União decidiu apoiar a ação n.o 22 da Agenda: «Segurança de arsenais excedentários e sujeitos a deficiente manutenção». |
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(7)

Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou ao combate à acumulação excessiva de armas convencionais e ao comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio a abordagens a nível nacional sobre armas ligeiras. A União decidiu apoiar a ação n.o 22 da Agenda: «Segurança de arsenais excedentários e sujeitos a deficiente manutenção».

| (8) | Em 4 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 72/55 sobre os problemas decorrentes da acumulação de arsenais excedentários de munições convencionais. Essa resolução apoia iniciativas a nível internacional, regional e nacional que incidam sobre a melhoria da gestão sustentável das munições, nomeadamente através da aplicação das IATG. |
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(8)

Em 4 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 72/55 sobre os problemas decorrentes da acumulação de arsenais excedentários de munições convencionais. Essa resolução apoia iniciativas a nível internacional, regional e nacional que incidam sobre a melhoria da gestão sustentável das munições, nomeadamente através da aplicação das IATG.

| (9) | O Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD, do inglês Geneva International Centre for Humanitarian Demining) contribui para a elaboração, a revisão e a promoção das normas internacionais de ação antiminas e, através da sua equipa consultiva de gestão de munições (AMAT, do inglês Ammunition Management Advisory Team), para a elaboração, a revisão e a divulgação das IATG. A AMAT foi criada em resultado de uma iniciativa conjunta do GICHD e do GNUAD, em resposta à necessidade urgente de apoiar os Estados na gestão segura, protegida e eficaz das munições, em conformidade com as IATG. |
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(9)

O Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD, do inglês Geneva International Centre for Humanitarian Demining) contribui para a elaboração, a revisão e a promoção das normas internacionais de ação antiminas e, através da sua equipa consultiva de gestão de munições (AMAT, do inglês Ammunition Management Advisory Team), para a elaboração, a revisão e a divulgação das IATG. A AMAT foi criada em resultado de uma iniciativa conjunta do GICHD e do GNUAD, em resposta à necessidade urgente de apoiar os Estados na gestão segura, protegida e eficaz das munições, em conformidade com as IATG.

| (10) | A União tem vindo a estudar a possibilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação de políticas e práticas em matéria de armas e munições a nível estatal e a nível do utilizador final. A Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho (1) encarregou a AMAT de levar a cabo o projeto de desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições para prevenir a proliferação ilícita e as explosões acidentais. |
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(10)

A União tem vindo a estudar a possibilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação de políticas e práticas em matéria de armas e munições a nível estatal e a nível do utilizador final. A Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho (1) encarregou a AMAT de levar a cabo o projeto de desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições para prevenir a proliferação ilícita e as explosões acidentais.

| (11) | Embora existam várias normas, orientações e boas práticas internacionais para a gestão e segurança dos arsenais, não existe atualmente uma metodologia internacionalmente reconhecida para fornecer garantias sobre as capacidades de um país terceiro ou de um utilizador final para prevenir «desvios», nos termos do artigo 11.o do Tratado de Comércio de Armas, nos seus arsenais de armas e munições. Uma metodologia internacionalmente reconhecida para a validação independente da conformidade com as normas internacionais em matéria de gestão de armas tornará mensurável o impacto da assistência da União a países terceiros relativamente à gestão de arsenais de armas e apoiará a avaliação dos riscos no contexto do controlo das exportações de armas, |
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(11)

Embora existam várias normas, orientações e boas práticas internacionais para a gestão e segurança dos arsenais, não existe atualmente uma metodologia internacionalmente reconhecida para fornecer garantias sobre as capacidades de um país terceiro ou de um utilizador final para prevenir «desvios», nos termos do artigo 11.o do Tratado de Comércio de Armas, nos seus arsenais de armas e munições. Uma metodologia internacionalmente reconhecida para a validação independente da conformidade com as normas internacionais em matéria de gestão de armas tornará mensurável o impacto da assistência da União a países terceiros relativamente à gestão de arsenais de armas e apoiará a avaliação dos riscos no contexto do controlo das exportações de armas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre, o objetivo da presente decisão é apoiar os esforços para garantir uma gestão segura dessas armas e das munições, melhorando os processos de tomada de decisão das partes interessadas que trabalham no controlo das exportações, bem como a cooperação e a assistência internacionais.

2.   Em aplicação do n.o 1, os objetivos da presente decisão são os seguintes:

| a) | criar um sistema de validação da gestão de armas e munições operacional; e |
| --- | --- |

a)

criar um sistema de validação da gestão de armas e munições operacional; e

| b) | incentivar os esforços das organizações regionais e dos Estados-Membros para desenvolverem sistemas de validação da gestão de armas e munições próprios. |
| --- | --- |

b)

incentivar os esforços das organizações regionais e dos Estados-Membros para desenvolverem sistemas de validação da gestão de armas e munições próprios.

3.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é levada a cabo pelo Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD) e pela sua agência especializada, a equipa consultiva de gestão de munições (AMAT).

3.   O GICHD e o AMAT desempenham as suas funções sob a responsabilidade do alto-representante. Para esse efeito, o alto-representante celebra os acordos necessários com o GICHD.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União é fixado em 1 792 690,84 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra o necessário acordo com o GICHD. O acordo deve estipular que compete ao GICHD assegurar que a contribuição da União tenha uma notoriedade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar a convenção a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção.

Artigo 4.o

1.   O alto-representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios descritivos periódicos elaborados pelo GICHD. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão expira 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado nenhum acordo dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, de 7 de julho de 2020, que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas (JO L 218 de 8.7.2020, p. 1).

1

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ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA INTERNACIONALMENTE RECONHECIDO DE VALIDAÇÃO DA GESTÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES (AAMVS) PARA PREVENIR A PROLIFERAÇÃO ILÍCITA

1.   Contexto

Existe um consenso crescente, na comunidade do controlo de armas, em relação ao papel central de uma gestão eficaz dos arsenais no reforço das medidas de controlo das exportações para prevenção de desvios. No documento de trabalho elaborado tendo em vista a sétima Conferência dos Estados Partes (CSP7) no Tratado de Comércio de Armas (TCA), a presidência da CSP7 instou os Estados Partes a "terem em conta todos os aspetos da gestão dos arsenais, tanto as autorizações prévias à exportação como o armazenamento seguro e protegido após a entrega." Além disso, e adicionalmente à partilha de informações sobre atividades ilícitas (artigo 11.o, n.o 5, e artigo 15.o, n.o 4, do TCA), a presidência incentivou "os Estados importadores e exportadores a chegarem a acordo sobre condições e garantias específicas no que respeita a instalações de armazenamento, à marcação de artigos e aos controlos de utilizadores finais, antes da exportação". Por último, e para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 2, a presidência da CSP7 propôs a possibilidade de os Estados Partes comunicarem informações sobre as medidas tomadas para reforçar a segurança física e gestão de arsenais, como indicador de ações levadas a cabo para prevenir e combater os desvios (1).

Fornecer garantias em relação às práticas de gestão dos arsenais de um país terceiro, conforme descrito no documento de trabalho da CSP7, continua a ser um desafio. Trata-se de um domínio técnico, sendo as informações tratadas como altamente sensíveis, o que complica os esforços de partilha de informações. Em muitos setores – privados e públicos – as avaliações da conformidade são utilizadas para fornecer garantias sobre a eficácia, a segurança e a proteção dos produtos e serviços. As avaliações da conformidade fornecem métodos internacionalmente reconhecidos para determinar se o produto ou serviço cumpre as normas e os padrões aceites. Embora existam várias normas, orientações e boas práticas internacionais para a gestão e segurança dos arsenais, não existe atualmente uma metodologia internacionalmente reconhecida para fornecer garantias sobre as capacidades de um país terceiro ou de um utilizador final para prevenir desvios (artigo 11.o, n.o 1, do TCA) nos seus arsenais de armas e munições.

Neste contexto, desde 2020, a União Europeia tem vindo a estudar a possibilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação de políticas e práticas em matéria de armas e munições a nível estatal e a nível do utilizador final. Com a adoção da Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho, a UE encarregou a equipa consultiva de gestão de munições (AMAT, do inglês Ammunition Management Advisory Team) do Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD) de levar a cabo o projeto "Desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições (AAMVS, do inglês Arms and Ammunition Management Validation System) para prevenir a proliferação ilícita e as explosões acidentais". Tratou-se de uma iniciativa plurianual, dividida em fases concretas, com objetivos e resultados específicos.

A primeira fase (PESC 2020/979) procurou analisar a viabilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação das práticas de gestão das armas ligeiras e de pequeno calibre e munições. A viabilidade do sistema foi avaliada em relação a sete categorias: aspetos técnicos, políticos, jurídicos e económicos, segurança militar, segurança e proteção da comunidade e atualidade. O estudo concluiu que, embora não existissem "sinais de alerta" que impedissem o desenvolvimento de um sistema deste tipo, a vontade política das partes interessadas em participarem nesse sistema dependeria, em última análise, da conceção final. Por conseguinte, as partes interessadas não podiam comprometer-se enquanto as questões sobre a conceção final do sistema não fossem claras.

A segunda fase (PESC 2021/2075) procurou desenvolver um instrumento de avaliação que servisse de base para o sistema, bem como definir opções adequadas para o AAMVS. Foi criado um instrumento de autoavaliação e foram exploradas potenciais opções para um sistema de validação. O projeto terminou com uma abordagem recomendada para o desenvolvimento de um AAMVS operacional.

O que é o AAMVS?

As informações sobre o estado geral das práticas de gestão de armas e munições são de interesse para várias partes interessadas, tanto nacionais como estrangeiras. Por exemplo, as autoridades de controlo das exportações podem reforçar as suas avaliações dos riscos de desvio efetuadas antes da autorização de uma licença de exportação melhorando a sua análise da fase de armazenamento após a entrega, enquanto a cooperação internacional e a prestação de assistência podem visar as necessidades de forma mais eficiente, a partir da análise das capacidades atuais.

O AAMVS foi concebido para facilitar o intercâmbio de informações sobre a capacidade dos utilizadores finais para manterem arsenais seguros e protegidos. Para o efeito, avalia as capacidades estruturais de um sistema de gestão de utilizadores finais em comparação com as boas práticas internacionalmente reconhecidas constantes das diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG) e do compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC).

No cerne do AAMVS estão os instrumentos desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho. Uma autoavaliação normalizada – que constitui um dos principais resultados desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 – fornece uma metodologia que analisa a sofisticação do quadro do sistema de gestão, tal como definido nas linhas facilitadoras de capacidade (capacity enabling lines) descritas nas IATG 01:35. Esta autoavaliação é acompanhada de um documento que orienta a interpretação dos resultados. Por si só, o instrumento pode servir de instrumento de intercâmbio bilateral de informações sobre o estado geral das práticas de gestão de armas e munições pelas forças armadas.

O AAMVS torna-se um "sistema" quando o instrumento passa a ser habitualmente utilizado em toda uma organização para apoiar as necessidades comuns. As organizações constituídas por Estados-Membros com requisitos em matéria de controlo das exportações, regulamentação das importações, objetivos de reforço das capacidades ou necessidades de acompanhamento da execução dos instrumentos comuns são as candidatas ideais a beneficiarem da criação de um sistema. Em todos os casos, uma plataforma comum facilita ainda mais o intercâmbio de informações. A avaliação normalizada poderia ser utilizada para atender às necessidades de várias partes interessadas. Uma autoavaliação poderá ser válida durante vários anos, permitindo assim que as análises já autorizadas sejam partilhadas com as partes interessadas autorizadas. Deste modo, seria possível reduzir os encargos com a comunicação de informações para o utilizador final, aumentando simultaneamente a eficiência da capacidade dos funcionários responsáveis pelo controlo das exportações para acederem a informações sobre as condições de armazenamento pós-entrega do potencial utilizador final da importação, durante a fase de pré-autorização.

Existem várias opções para a criação de um sistema AAMVS, o que permite que uma organização adapte o sistema às suas necessidades específicas. Determinadas organizações podem beneficiar da criação de um sistema de validação no qual uma análise normalizada possa ser partilhada entre utilizadores autorizados. Outras organizações podem considerar que uma validação é problemática e, por conseguinte, escolher opções menos específicas para a partilha de informações. A determinação das características que são aceitáveis para cada organização será fundamental para o desenvolvimento de sistemas AAMVS.

Com base nos resultados e nas conclusões acima referidos, a Fase III do projeto incidirá na promoção do desenvolvimento do AAMVS. Será adotada uma abordagem regional para o desenvolvimento de sistemas de validação, centrada na identificação e no desenvolvimento das estruturas e mecanismos organizacionais regionais existentes para a partilha de informações, bem como no desenvolvimento de metodologias e instrumentos específicos para a validação dos sistemas nacionais de gestão de armas e munições (nomeadamente através do desenvolvimento de um instrumento de autoavaliação e de orientações correspondentes para levar a cabo a avaliação e interpretar os respetivos resultados).

2.   Abordagem técnica

Este projeto visará desenvolver sistemas de validação da gestão de armas e munições (AAMVS) independentes, no âmbito das estruturas organizacionais regionais existentes. Cada sistema funcionará de forma independente e basear-se-á nos instrumentos e nas orientações metodológicas desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho. O instrumento inclui uma metodologia de autoavaliação normalizada, adaptada ao contexto e às normas da região, um processo de validação ou pontuação acordado capaz de utilizar os conhecimentos especializados da região para analisar os resultados da autoavaliação, uma plataforma de partilha de informações para facilitar a transferência de determinadas informações para autoridades requerentes autorizadas e um quadro de governação de pequenas dimensões destinado a manter a sustentabilidade do sistema.

Através da execução deste projeto, a UE iria conceber, desenvolver, testar e implementar o primeiro sistema regional AAMVS. O AAMVS da UE serviria de plataforma para os Estados-Membros partilharem e acederem, num formato normalizado, a informações sobre práticas de gestão de armas e munições, com base em autoavaliações efetuadas por utilizadores finais em países terceiros. A UE contribuiria ativamente para a conceção de todas as características do sistema, recorrendo a uma rede de peritos na UE e nos Estados-Membros da UE para prestar aconselhamento sobre todos os domínios da conceção. A facilitação dos debates com a rede e a implementação da conceção serão da responsabilidade do GICHD.

O AAMVS da UE reforçaria a capacidade do Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo COARM), das autoridades de controlo das exportações dos Estados-Membros da UE e do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para analisar os riscos de desvios pós-entrega e de explosões acidentais associados aos sistemas de gestão de armas e munições de um utilizador final. Estas informações apoiariam as suas avaliações do risco de desvio realizadas antes da autorização da emissão de licenças. A autoavaliação do AAMVS poderá igualmente apoiar o Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo CONOP) e os processos de assistência internacional e de reforço das capacidades dos Estados-Membros da UE, fornecendo uma avaliação normalizada do cumprimento de boas práticas internacionais por parte do quadro de gestão de armas e munições. Tal contribuiria para identificar deficiências e necessidades, direcionando assim os esforços de reforço das capacidades para os domínios em que os recursos são mais necessários.

Este projeto também sensibilizará outras sub-regiões para o AAMVS e para os benefícios de desenvolver uma abordagem normalizada para avaliar e partilhar informações sobre as práticas de gestão de armas e munições. O objetivo desta atividade de sensibilização é incentivar outras organizações regionais a desenvolverem sistemas AAMVS adaptados e a apoiarem a utilização do instrumento de autoavaliação. Este esforço basear-se-á nas ações de sensibilização realizadas durante a aplicação das Decisões (PESC) 2020/979 e (PESC) 2021/2075 do Conselho. Se, durante as atividades de sensibilização, uma organização regional solicitar apoio para o desenvolvimento de um AAMVS, o projeto poderá redirecionar recursos para apoiar esse esforço.

3.   Objetivos gerais

O principal objetivo do presente projeto é apoiar os esforços para garantir uma gestão segura das ALPC e das munições, melhorando os processos de tomada de decisão das partes interessadas que trabalham no controlo das exportações, bem como a cooperação e a assistência internacionais.

Este objetivo será alcançado aumentando a transparência das práticas de gestão das ALPC e munições aplicadas pelos utilizadores finais num país terceiro. Havendo uma maior sensibilização para estas práticas, as partes interessadas poderão tomar melhores decisões relativamente à autorização de transferências e a iniciativas de reforço das capacidades.

Para alcançar a finalidade acima referida, o projeto procurará concretizar os seguintes dois objetivos principais:

| 1) | Criar um sistema AAMVS operacional. |
| --- | --- |

1)

Criar um sistema AAMVS operacional.

| 2) | Incentivar os esforços das organizações regionais e dos Estados-Membros para desenvolverem AAMVS próprios. |
| --- | --- |

2)

Incentivar os esforços das organizações regionais e dos Estados-Membros para desenvolverem AAMVS próprios.

4.   Descrição das atividades

Objetivo 1: Criar um sistema AAMVS operacional

Ano 1: Consolidar o quadro do sistema AAMVS

| ATIVIDADES | | RESULTADOS |
| --- | --- | --- |
| Criar uma rede consultiva da UE composta por partes interessadas que possam prestar aconselhamento especializado sobre orientações substanciais e operacionais em matéria de políticas e atividades da UE. Estes conselheiros serão convidados a dar o seu contributo durante a fase de desenvolvimento do AAMVS da UE, a fim de assegurar que o sistema corresponde aos objetivos da UE. A equipa do projeto do GICHD será responsável pela aplicação dos pareceres dos conselheiros. Serão envidados esforços para organizar várias reuniões presenciais ao longo do ano. O objetivo da rede consultiva é assegurar que as partes interessadas da UE assumem a liderança na conceção de um sistema que corresponda às suas necessidades e processos de trabalho. Os conselheiros contribuirão para definir as seguintes características do sistema:






  — | Elaboração de medidas políticas para as operações do AAMVS e para a supervisão e manutenção do sistema; |

ATIVIDADES

RESULTADOS

Criar uma rede consultiva da UE composta por partes interessadas que possam prestar aconselhamento especializado sobre orientações substanciais e operacionais em matéria de políticas e atividades da UE. Estes conselheiros serão convidados a dar o seu contributo durante a fase de desenvolvimento do AAMVS da UE, a fim de assegurar que o sistema corresponde aos objetivos da UE. A equipa do projeto do GICHD será responsável pela aplicação dos pareceres dos conselheiros. Serão envidados esforços para organizar várias reuniões presenciais ao longo do ano. O objetivo da rede consultiva é assegurar que as partes interessadas da UE assumem a liderança na conceção de um sistema que corresponda às suas necessidades e processos de trabalho. Os conselheiros contribuirão para definir as seguintes características do sistema:

—

Elaboração de medidas políticas para as operações do AAMVS e para a supervisão e manutenção do sistema;

| — | Revisão dos instrumentos de autoavaliação quanto à adequação às necessidades; |
| --- | --- |

—

Revisão dos instrumentos de autoavaliação quanto à adequação às necessidades;

| — | Determinação das entidades adequadas para proceder à validação e supervisão da implementação do AAMVS; |
| --- | --- |

—

Determinação das entidades adequadas para proceder à validação e supervisão da implementação do AAMVS;

| — | Determinação do tipo de partilha de informações a permitir na plataforma eletrónica e a nível bilateral. |
| --- | --- |

—

Determinação do tipo de partilha de informações a permitir na plataforma eletrónica e a nível bilateral.

Implementação de instrumentos da UE adaptados aos critérios da UE e validados pela UE.

Elaboração do documento-quadro para o sistema AAMVS da UE, juntamente com uma estratégia de desenvolvimento.

Validar a autoavaliação e a análise da validação. Os instrumentos genéricos de autoavaliação desenvolvidos durante a execução da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho têm de ser revistos, adaptados e validados pelos peritos técnicos da UE, a fim de garantir que se adequam aos requisitos das partes interessadas da UE.

Proceder a uma validação técnica dos instrumentos de autoavaliação aprovados pelos peritos temáticos (gestão de armas e munições e controlo das exportações).

Avaliar os requisitos de conceção Web para a criação da plataforma de partilha de informações. Com base nas recomendações dos conselheiros da UE, a avaliação determinará os requisitos de programação para criar a plataforma Web pretendida.

Inclusão de notas e correspondência provenientes das comunicações com a rede consultiva da UE.

Criação de um plano de desenvolvimento de uma plataforma Web que inclua a conceção, o desenvolvimento, o teste e a finalização.

Ano 2: Testar instrumentos e sistemas

| ATIVIDADES | | RESULTADOS |
| --- | --- | --- |
| Testar instrumentos de autoavaliação em países terceiros. Os testes consistirão em três aspetos:






  — | Apoio aos países terceiros e a quaisquer intervenientes (corretores, etc.) envolvidos nos seus esforços para concluir uma autoavaliação satisfatória; |

ATIVIDADES

RESULTADOS

Testar instrumentos de autoavaliação em países terceiros. Os testes consistirão em três aspetos:

—

Apoio aos países terceiros e a quaisquer intervenientes (corretores, etc.) envolvidos nos seus esforços para concluir uma autoavaliação satisfatória;

| — | Avaliação dos desafios de execução enfrentados por todos os intervenientes na conclusão da avaliação e das suas preocupações quanto à partilha de informações; |
| --- | --- |

—

Avaliação dos desafios de execução enfrentados por todos os intervenientes na conclusão da avaliação e das suas preocupações quanto à partilha de informações;

| — | Elaboração de um relatório de avaliação que saliente os desafios e os ensinamentos retirados. |
| --- | --- |

—

Elaboração de um relatório de avaliação que saliente os desafios e os ensinamentos retirados.

Relatório de avaliação do ensaio de autoavaliação.

Conceber, testar e validar a plataforma Web de acordo com as especificações delineadas pela rede consultiva da UE.

Materiais de formação distintos para a realização da autoavaliação e da validação.

Elaborar materiais de formação e procedimentos operacionais para apoiar os esforços no sentido de concluir a autoavaliação, normalizar o processo de validação e orientar o mecanismo de supervisão do sistema.

Elaboração de políticas e procedimentos operacionais para a realização da validação e para o mecanismo de supervisão do sistema.

Elaborar documentos estratégicos para o funcionamento e a supervisão do AAMVS.

Uma plataforma Web para a partilha de informações sobre o AAMVS.

Prestar informações atualizadas à rede consultiva da UE sobre o estado da execução e debater os desafios e as questões que possam surgir.

Notas destinadas aos conselheiros da UE.

Objetivo 2: Incentivar outras organizações a desenvolverem um AAMVS regional próprio.

Ano 1: Introduzir o AAMVS em duas organizações regionais; continuar a analisar as ligações com os instrumentos internacionais

| ATIVIDADES | | RESULTADOS |
| --- | --- | --- |
| Sensibilizar duas organizações regionais e os seus Estados-Membros para a promoção do conceito de AAMVS regional.
  Esta promoção consistirá, no máximo, em três visitas à região. A primeira reunião com a organização regional servirá para incentivar o desenvolvimento de um AAMVS regional e, se for caso disso, para iniciar o planeamento das próximas etapas. Uma segunda reunião incluiria todos os Estados-Membros da UE e serviria de introdução ao sistema e aos seus benefícios. Prevê-se a realização de reuniões de acompanhamento, para continuar a incentivar e planear a criação de um AAMVS regional. | | As organizações regionais e os respetivos Estados-Membros tomaram conhecimento do sistema AAMVS da UE e dos benefícios de criarem um sistema próprio. |
| Participar em reuniões de instrumentos regionais e internacionais de controlo de armas,
  o que poderá incluir a realização de eventos paralelos ou outros eventos para promover o AAMVS e o desenvolvimento do AAMVS da UE. | | |

ATIVIDADES

RESULTADOS

Sensibilizar duas organizações regionais e os seus Estados-Membros para a promoção do conceito de AAMVS regional.

Esta promoção consistirá, no máximo, em três visitas à região. A primeira reunião com a organização regional servirá para incentivar o desenvolvimento de um AAMVS regional e, se for caso disso, para iniciar o planeamento das próximas etapas. Uma segunda reunião incluiria todos os Estados-Membros da UE e serviria de introdução ao sistema e aos seus benefícios. Prevê-se a realização de reuniões de acompanhamento, para continuar a incentivar e planear a criação de um AAMVS regional.

As organizações regionais e os respetivos Estados-Membros tomaram conhecimento do sistema AAMVS da UE e dos benefícios de criarem um sistema próprio.

Participar em reuniões de instrumentos regionais e internacionais de controlo de armas,

o que poderá incluir a realização de eventos paralelos ou outros eventos para promover o AAMVS e o desenvolvimento do AAMVS da UE.

Anos 2 e 3: Apresentar o AAMVS a duas organizações regionais por ano e continuar a promovê-lo a nível internacional

Nota: nos anos 2 e 3, o plano de projeto apresenta uma variação, em função dos resultados dos esforços do ano anterior para promover o AAMVS a nível regional. O plano original consiste em realizar duas atividades de sensibilização a nível regional por ano, de acordo com o formato descrito na secção "ano 1". No entanto, se uma organização regional confirmar a vontade de implementar o AAMVS, a AMAT solicitará a autorização da UE para redirecionar alguns dos recursos para desenvolver o AAMVS na região que solicita o sistema. Tal resultaria numa diminuição do número de organizações regionais envolvidas por ano, mas poderá fazer aumentar o número de Estados que utilizam o quadro AAMVS e dele beneficiam.

5.   Agência responsável pela execução técnica

O Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD), através da sua agência especializada AMAT, conduzirá a execução do projeto. Mais concretamente, a AMAT liderará a gestão e a execução de todas as atividades do presente projeto e assumirá a responsabilidade pelo orçamento e pela apresentação de relatórios. A equipa AMAT foi igualmente responsável pela gestão e execução das ações no âmbito das Decisões (PESC) 2020/979 e (PESC) 2021/2075) do Conselho.

A AMAT tenciona recorrer a consultores especializados para apoiar diferentes aspetos deste projeto. Em particular, serão recrutados peritos nos domínios do desenvolvimento da Web, da avaliação da conformidade e da gestão das ALPC, a fim de apoiar a execução de aspetos do projeto. Estes consultores serão selecionados através de um processo de recrutamento autorizado.

6.   Relevância

Este projeto, incluindo os seus objetivos, atividades e resultados, está em consonância com várias estratégias e acordos políticos da União Europeia.

Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (Estratégia da UE para as ALPC) de 2018

A Estratégia da UE para as ALPC de 2018 visa "orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, destinada a prevenir e travar a aquisição ilícita de ALPC e respetivas munições [...], e a promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas"
   (2). A Estratégia da UE para as ALPC de 2018 prevê ações específicas em matéria de gestão dos arsenais e estabelece o compromisso da UE de apoiar a cooperação e a assistência à execução do Programa de Ação das Nações Unidas, incluindo a gestão dos arsenais e promove e aplica normas e boas práticas para o manuseamento de armas de pequeno calibre (ISACS [atualmente MOSAIC]) e de munições (IATG).

Um AAMVS da UE contribuiria para os esforços da UE no sentido de aplicar a Estratégia para as ALPC de 2018:

| — | A prevenção do desvios e promoção da responsabilização no âmbito do comércio legal de ALPC é um objetivo declarado do AAMVS. O AAMVS da UE pode apoiar as avaliações dos riscos de desvio realizadas antes das autorizações de emissão de licenças de exportação. |
| --- | --- |

—

A prevenção do desvios e promoção da responsabilização no âmbito do comércio legal de ALPC é um objetivo declarado do AAMVS. O AAMVS da UE pode apoiar as avaliações dos riscos de desvio realizadas antes das autorizações de emissão de licenças de exportação.

| — | O AAMVS da UE pode apoiar a cooperação e a assistência no domínio da gestão dos arsenais, identificando deficiências no sistema de gestão e servindo de instrumento de acompanhamento para seguir as alterações ou melhorias na prática. |
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O AAMVS da UE pode apoiar a cooperação e a assistência no domínio da gestão dos arsenais, identificando deficiências no sistema de gestão e servindo de instrumento de acompanhamento para seguir as alterações ou melhorias na prática.

| — | A metodologia de autoavaliação promove a aplicação do MOSAIC e das IATG enquanto as normas em que assenta a avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

—

A metodologia de autoavaliação promove a aplicação do MOSAIC e das IATG enquanto as normas em que assenta a avaliação da conformidade.

Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025

O Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, que visa combater o tráfico ilícito na UE e nos parceiros da Europa do Sudeste (Balcãs Ocidentais, Moldávia e Ucrânia), reconhece a necessidade de aumentar a segurança dos arsenais na Europa do Sudeste e apoia a região dos Balcãs Ocidentais (3). O roteiro prevê também o reforço da segurança e da gestão dos arsenais, contribuindo para fazer avançar a regulamentação e o controlo da conformidade (4). Além disso, a ação 4.2 exige que seja incentivada uma melhor gestão dos arsenais na região do Sael.

Embora não se centre no nível regional, o AAMVS da UE pode apoiar os esforços no sentido de identificar deficiências estruturais nas práticas de gestão dos arsenais de um utilizador final. A metodologia da autoavaliação é particularmente adequada para a identificação de deficiências na regulamentação em matéria de segurança.

Posição comum da UE de 2008 relativa à exportação de armas (Posição Comum da UE) e Guia voluntário de utilização da Posição Comum
   (5)

A Posição Comum da UE contém oito critérios que descrevem quatro conjuntos de riscos que os Estados-Membros são obrigados a tratar como motivo para recusar a emissão de uma licença de exportação, bem como quatro conjuntos de fatores que os Estados são obrigados a "ter em conta" na apreciação de um pedido de licença de exportação. O critério n.o 7 refere-se à "existência do risco de a tecnologia ou o equipamento militar serem desviados no interior do país comprador ou reexportados em condições indesejáveis" como um fator que o exportador deve ter em conta. A Posição Comum acrescenta que o exportador, ao avaliar o risco de desvio, deve ter em conta "a capacidade do país destinatário para exercer um controlo eficaz sobre as exportações".

O Guia de utilização da Posição Comum da UE – que fornece instruções adicionais, mas não vinculativas, sobre a forma de aplicar as disposições deste documento – convida os exportadores a ponderarem se, no país destinatário, a) "a gestão e a segurança dos arsenais" são "de nível suficiente (incluindo o MOSAIC e as IATG)"; e b) "[se conhecem] casos de problemas relacionados com o desaparecimento de material armazenado"
   (6).

O Guia de utilização refere a importância de uma gestão e segurança efetivas dos arsenais, não só em relação à aplicação do critério n.o 7 e à avaliação do risco de desvio, mas também em relação à aplicação dos critérios n.os 1 e 2 da Posição Comum da UE, que abrangem, respetivamente, o respeito pelas obrigações internacionais e o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. Em especial, o Guia tem em conta o cumprimento das normas previstas no Plano de Ação das Nações Unidas, nomeadamente as que abrangem a gestão dos arsenais, que são pertinentes para a avaliação do respeito pelas obrigações internacionais por parte dos destinatários, de acordo com o critério n.o 1 (7). Além disso, o Guia refere a existência de "procedimentos adequados" para a "gestão e a segurança do material armazenado, incluindo excedentes de armas e munições", bem como a existência de um problema relacionado com "o roubo e os desvios de arsenais" no país do utilizador final declarado, enquanto elementos a ter em conta na avaliação da existência do risco de as armas exportadas poderem ser utilizadas em violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, de acordo com o critério n.o 2 (8).

A Posição Comum da UE e o Guia de utilização também fornecem orientações pertinentes para a partilha de informações, uma componente importante do AAMVS. O artigo 4.o da Posição Comum da UE exige que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre os pedidos de licenças de exportação indeferidos e que procedam a consultas ao ponderarem emitir uma licença de exportação "basicamente idêntica" a outra que tenha sido previamente indeferida por outro Estado-Membro. Esta disposição é ainda reforçada pelo artigo 7.o da Posição Comum da UE, que exige que os Estados-Membros "[reforcem] a sua cooperação e [promovam] a convergência" no domínio do controlo das exportações de armas, através do "intercâmbio de informações relevantes", não só sobre os pedidos indeferidos, mas também sobre as políticas de exportação de armas. O Guia da utilização incentiva os Estados-Membros a partilharem informações no âmbito do Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo COARM) e também através do "sistema em linha do COARM ou, caso a classificação "
  Restricted
  " seja considerada adequada, através de mensagens COREU". O intercâmbio de informações deve também abranger informações que possam ser úteis para outros Estados-Membros, a fim de prevenir o risco de desvio (9).

A Posição Comum da UE estabelece ligações claras entre as políticas estabelecidas e o AAMVS. Esta ligação foi estabelecida na Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, e o AAMVS da UE foi especificamente concebido para apoiar a aplicação, por parte das autoridades de controlo das exportações, do critério n.o 7 da Posição Comum da UE, servindo de instrumento técnico capaz de fornecer uma análise das medidas de segurança e proteção aplicadas por um potencial Estado importador. A metodologia utilizada é compatível com as orientações do Guia de utilização relativas à avaliação da norma em relação às boas práticas internacionalmente aceites. O artigo 4.o da Posição Comum estabelece igualmente uma justificação política para a componente de partilha de informações do AAMVS da UE.

Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições

A Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições (10). A decisão inclui dois "elementos facultativos" que os Estados devem ponderar se são diretamente relevantes para o AAMVS: c) após a expedição, permitir a inspeção no local pelo Estado de exportação, e d) fornecer garantias do utilizador final que demonstrem a sua capacidade para proceder à gestão segura de armas e munições, incluindo a sua capacidade para proceder à gestão segura dos arsenais onde as mercadorias serão armazenadas.

O AAMVS pode incluir uma metodologia de inspeção após a entrega para apoiar a inspeção no local das alegações feitas na autoavaliação, o que proporcionaria um nível de garantia ainda mais elevado.

7.   Estratégia de comunicação e visibilidade

A AMAT será obrigada a tomar todas as medidas adequadas para divulgar o facto de que o projeto foi financiado pela UE, em conformidade com os requisitos de Comunicação e Visibilidade – ações externas financiadas pela UE, 2018, publicado pela Comissão Europeia. O apoio da União Europeia também será evidenciado nos convites e noutros documentos partilhados com os participantes nos vários eventos. A AMAT assegurará que a UE esteja representada, sempre que possível, nos eventos apoiados no âmbito da presente decisão.

Mais concretamente, a UE será reconhecida como líder do projeto em todos os eventos regionais e internacionais em que o AAMVS seja apresentado. O AAMVS da UE pode servir de excelente motivação para outras organizações regionais, pelo que a AMAT incentivará e apoiará os esforços da UE no sentido de promover o instrumento em diferentes contextos relacionados com o controlo de armas. Os representantes da UE serão convidados a apresentar observações e o logótipo da UE será exibido em apresentações e anúncios.

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(1)  Projeto de documento de trabalho da presidência da CSP7: Redobrar os esforços para erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e assegurar uma gestão eficiente dos arsenais.

(2)  Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre a adoção de uma estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, Bruxelas, 19 de novembro de 2018, 13581/18, <https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13581-2018-INIT/pt/pdf>.

(3)  Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025", (nota 30).

(4)  Ver Objetivo 7 do Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024" (Roadmap for a sustainable solution to the illegal possession, misuse and trafficking of Small Arms and Light Weapons (SALW)/firearms and their ammunition in the Western Balkans by 2024
  ", não disponível em português), Londres, 10 de julho de 2018, <https://www.seesac.org/f/docs/publications-salw-control-roadmap/Regional-Roadmap-for-a-sustainable-solution-to-the.pdf>.

(5)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, (nota 7).

(6)  Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 129.

(7)  Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 24.

(8)  Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 58.

(9)  Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 159.

(10)  Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho de 15 de janeiro de 2021 que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições,
  Jornal Oficial da União Europeia, L14/4 de 18 de janeiro de 2021, <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D0038&from=PT>.

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DECISÃO (PESC) 2022/2276 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por treze meses, até 23 de janeiro de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, |
| --- | --- |

(3)

A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por treze meses, até 23 de janeiro de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia,

| (4) | A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 23 de janeiro de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros. |
| --- | --- |

(4)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 23 de janeiro de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

| (5) | O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão (PESC) 2019/2009, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 23 de janeiro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).

1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2277 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2022

que defere um pedido apresentado pela República Italiana nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho com vista à não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão

[notificada com o número C(2022) 8068]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de julho de 2022, a Itália apresentou à Comissão um pedido com vista à não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (2) ao túnel de Miglionico, pertencente à linha férrea de Ferrandina-Matera La Martella. Em 16 de agosto de 2022, a Comissão recebeu uma resposta ao seu pedido de informações complementares de 8 de agosto de 2022, que veio completar o pedido, pedido esse apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de julho de 2022, a Itália apresentou à Comissão um pedido com vista à não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (2) ao túnel de Miglionico, pertencente à linha férrea de Ferrandina-Matera La Martella. Em 16 de agosto de 2022, a Comissão recebeu uma resposta ao seu pedido de informações complementares de 8 de agosto de 2022, que veio completar o pedido, pedido esse apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797.

| (2) | O túnel existente é um túnel de via única com 6,6 km de comprimento. As obras na linha de Ferrandina-Matera La Martella foram parcialmente realizadas, embora não concluídas, entre 1984 e 2000, com base em normas nacionais. A linha nunca entrou em serviço, uma vez que essas obras de construção não puderam ser concluídas por falta de fundos. O procedimento de concurso tendo em vista a finalização, a modernização e a abertura da linha de Ferrandina-Matera La Martella, após ter sofrido atrasos significativos, foi lançado e deverá estar concluído até ao final de 2022 (a seguir designado por «projeto»). A finalização, a modernização e a abertura do túnel de Miglionico preveem a aplicação de todas as disposições pertinentes da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1303/2014, com exceção do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do respetivo anexo, que exige que as saídas laterais e/ou verticais de emergência para a superfície existam, pelo menos, a cada 1 000 metros; a alternativa que consiste na aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 2), não é viável, uma vez que se trata de um túnel de tubo único. |
| --- | --- |

(2)

O túnel existente é um túnel de via única com 6,6 km de comprimento. As obras na linha de Ferrandina-Matera La Martella foram parcialmente realizadas, embora não concluídas, entre 1984 e 2000, com base em normas nacionais. A linha nunca entrou em serviço, uma vez que essas obras de construção não puderam ser concluídas por falta de fundos. O procedimento de concurso tendo em vista a finalização, a modernização e a abertura da linha de Ferrandina-Matera La Martella, após ter sofrido atrasos significativos, foi lançado e deverá estar concluído até ao final de 2022 (a seguir designado por «projeto»). A finalização, a modernização e a abertura do túnel de Miglionico preveem a aplicação de todas as disposições pertinentes da especificação técnica de interoperabilidade (ETI) estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1303/2014, com exceção do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do respetivo anexo, que exige que as saídas laterais e/ou verticais de emergência para a superfície existam, pelo menos, a cada 1 000 metros; a alternativa que consiste na aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 2), não é viável, uma vez que se trata de um túnel de tubo único.

| (3) | Como medida alternativa, o projeto prevê a criação de um acesso a uma zona segura através de uma saída de emergência vertical para a superfície após 3,895 km da entrada do túnel de Miglionico, com o objetivo de evacuar passageiros e permitir o acesso a veículos de salvamento. A medida proposta corresponde ao requisito estabelecido no Decreto Ministerial italiano de 28 de outubro de 2005, «Segurança nos túneis ferroviários» (3), que prevê a construção de uma saída de emergência aproximadamente a cada 4 km para túneis com mais de 5 km. O gestor da infraestrutura italiano efetuou uma análise de risco específica e pormenorizada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão (4), que demonstra que, no caso vertente, todos os riscos identificados estão abaixo do nível de inaceitabilidade, concluindo, por conseguinte, que a segurança do túnel é considerada aceitável e que, com a medida de atenuação em vigor, a não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 não comprometeria a segurança do túnel. |
| --- | --- |

(3)

Como medida alternativa, o projeto prevê a criação de um acesso a uma zona segura através de uma saída de emergência vertical para a superfície após 3,895 km da entrada do túnel de Miglionico, com o objetivo de evacuar passageiros e permitir o acesso a veículos de salvamento. A medida proposta corresponde ao requisito estabelecido no Decreto Ministerial italiano de 28 de outubro de 2005, «Segurança nos túneis ferroviários» (3), que prevê a construção de uma saída de emergência aproximadamente a cada 4 km para túneis com mais de 5 km. O gestor da infraestrutura italiano efetuou uma análise de risco específica e pormenorizada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão (4), que demonstra que, no caso vertente, todos os riscos identificados estão abaixo do nível de inaceitabilidade, concluindo, por conseguinte, que a segurança do túnel é considerada aceitável e que, com a medida de atenuação em vigor, a não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 não comprometeria a segurança do túnel.

| (4) | Indeferir o pedido apresentado pela República Italiana comprometeria a viabilidade económica do projeto. De acordo com as informações prestadas pelo gestor da infraestrutura italiano, o custo total do projeto atual eleva-se a 315,49 milhões de euros; o custo dos trabalhos suplementares para assegurar a conformidade com o ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 foi quantificado em 165 milhões de euros, dos quais 137 milhões de euros seriam destinados à execução dos trabalhos e o montante remanescente a estudos e apoio. Tal iria aumentar em mais de 50% o custo de investimento do projeto, elevando-se a um montante de 500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (5), a análise da viabilidade económica, realizada pelo gestor da infraestrutura italiano e apresentada à Comissão, teve em conta as receitas de exploração se a não aplicação permitir uma implantação mais precoce e uma viabilidade económica a mais longo prazo do projeto no âmbito do sistema ferroviário nacional e europeu. Com base nas informações fornecidas, a linha não faria parte da rede RTE-T global e serviria principalmente as funções de transporte local, ligando a cidade de Matera à principal rede ferroviária italiana. Se o pedido de não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 for deferido, espera-se que o projeto aduza benefícios para a comunidade superiores aos recursos utilizados. Inversamente, presume-se que, se o pedido for indeferido, o projeto não produza benefícios que compensem os custos. |
| --- | --- |

(4)

Indeferir o pedido apresentado pela República Italiana comprometeria a viabilidade económica do projeto. De acordo com as informações prestadas pelo gestor da infraestrutura italiano, o custo total do projeto atual eleva-se a 315,49 milhões de euros; o custo dos trabalhos suplementares para assegurar a conformidade com o ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 foi quantificado em 165 milhões de euros, dos quais 137 milhões de euros seriam destinados à execução dos trabalhos e o montante remanescente a estudos e apoio. Tal iria aumentar em mais de 50% o custo de investimento do projeto, elevando-se a um montante de 500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (5), a análise da viabilidade económica, realizada pelo gestor da infraestrutura italiano e apresentada à Comissão, teve em conta as receitas de exploração se a não aplicação permitir uma implantação mais precoce e uma viabilidade económica a mais longo prazo do projeto no âmbito do sistema ferroviário nacional e europeu. Com base nas informações fornecidas, a linha não faria parte da rede RTE-T global e serviria principalmente as funções de transporte local, ligando a cidade de Matera à principal rede ferroviária italiana. Se o pedido de não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 for deferido, espera-se que o projeto aduza benefícios para a comunidade superiores aos recursos utilizados. Inversamente, presume-se que, se o pedido for indeferido, o projeto não produza benefícios que compensem os custos.

| (5) | Pelos motivos acima invocados, podem considerar-se satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

(5)

Pelos motivos acima invocados, podem considerar-se satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797.

| (6) | A não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 deve ser autorizada até à próxima adaptação ou renovação do túnel. |
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(6)

A não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 deve ser autorizada até à próxima adaptação ou renovação do túnel.

| (7) | Na pendência da aplicação da derrogação, os pressupostos ou as considerações subjacentes em que se baseia a análise de risco referida no considerando 3 podem sofrer alterações. Por conseguinte, nesse caso, é conveniente solicitar à República Italiana que informe rapidamente a Comissão dessas alterações e de quaisquer outras eventuais medidas de atenuação a aplicar. |
| --- | --- |

(7)

Na pendência da aplicação da derrogação, os pressupostos ou as considerações subjacentes em que se baseia a análise de risco referida no considerando 3 podem sofrer alterações. Por conseguinte, nesse caso, é conveniente solicitar à República Italiana que informe rapidamente a Comissão dessas alterações e de quaisquer outras eventuais medidas de atenuação a aplicar.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido da República Italiana de não aplicar o ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 ao túnel de Miglionico é deferido até à próxima adaptação ou renovação do túnel desde que seja aplicada a medida alternativa proposta pela República Italiana.

A República Italiana notificará imediatamente a Comissão caso disponha de informações que possam razoavelmente pôr em causa a conclusão de que a não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 não compromete a segurança do túnel de Miglionico.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).

2

o

(3)  O Decreto Ministerial italiano, de 28 de outubro de 2005, «segurança nos túneis ferroviários» está a ser revisto na sequência de uma avaliação negativa efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).

5

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| 21.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 300/46 |
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21.11.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2022/2278 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de novembro de 2022

relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de Janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»). |
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(1)

Desde 1 de Janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»).

| (2) | Os 19 Estados-Membros e a Croácia, que adotará o euro como moeda única a partir de 1 de janeiro de 2023, submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2023, acompanhados de notas explicativas quanto à metodologia utilizada nas suas previsões. Alguns Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação. |
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(2)

Os 19 Estados-Membros e a Croácia, que adotará o euro como moeda única a partir de 1 de janeiro de 2023, submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2023, acompanhados de notas explicativas quanto à metodologia utilizada nas suas previsões. Alguns Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação.

| (3) | Uma vez que o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação dos respetivos volumes de emissão pelo BCE, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem aprovação prévia do BCE. |
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(3)

Uma vez que o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação dos respetivos volumes de emissão pelo BCE, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem aprovação prévia do BCE.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica solicitado, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro e pela Croácia, |
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(4)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica solicitado, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro e pela Croácia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43).

o

Artigo 2.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2023

O BCE aprova, pela presente, os volumes de moedas de euro a emitir em 2023 pelos Estados-Membros da área do euro, de acordo com o seguinte quadro:

| (milhões de euros) |
| --- |
| | Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2023 |
| Moedas correntes | Moedas de coleção
  (não destinadas à circulação) | Volume de moeda metálica a emitir |
| Bélgica | 38,00 | 0,40 | 38,40 |
| Alemanha | 427,00 | 206,00 | 633,00 |
| Estónia | 15,30 | 0,29 | 15,59 |
| Irlanda | 32,60 | 0,50 | 33,10 |
| Grécia | 125,50 | 0,62 | 126,12 |
| Espanha | 303,00 | 40,00 | 343,00 |
| França | 284,00 | 55,00 | 339,00 |
| Croácia | 316,34 | 0,43 | 316,77 |
| Itália | 257,00 | 4,55 | 261,55 |
| Chipre | 6,00 | 0,01 | 6,01 |
| Letónia | 10,00 | 0,20 | 10,20 |
| Lituânia | 12,00 | 0,41 | 12,41 |
| Luxemburgo | 13,20 | 0,26 | 13,46 |
| Malta | 8,00 | 0,50 | 8,50 |
| Países Baixos | 49,00 | 1,00 | 50,00 |
| Áustria | 81,00 | 175,51 | 256,51 |
| Portugal | 71,50 | 2,00 | 73,50 |
| Eslovénia | 25,50 | 1,50 | 27,00 |
| Eslováquia | 16,00 | 2,00 | 18,00 |
| Finlândia | 10,00 | 5,00 | 15,00 |
| Total | 2 100,94 | 496,18 | 2 597,12 |

(milhões de euros)

Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2023

Moedas correntes

Moedas de coleção

(não destinadas à circulação)

Volume de moeda metálica a emitir

Bélgica

38,00

0,40

38,40

Alemanha

427,00

206,00

633,00

Estónia

15,30

0,29

15,59

Irlanda

32,60

0,50

33,10

Grécia

125,50

0,62

126,12

Espanha

303,00

40,00

343,00

França

284,00

55,00

339,00

Croácia

316,34

0,43

316,77

Itália

257,00

4,55

261,55

Chipre

6,00

0,01

6,01

Letónia

10,00

0,20

10,20

Lituânia

12,00

0,41

12,41

Luxemburgo

13,20

0,26

13,46

Malta

8,00

0,50

8,50

Países Baixos

49,00

1,00

50,00

Áustria

81,00

175,51

256,51

Portugal

71,50

2,00

73,50

Eslovénia

25,50

1,50

27,00

Eslováquia

16,00

2,00

18,00

Finlândia

10,00

5,00

15,00

Total

Total

2 100,94

2 100,94

496,18

496,18

2 597,12

2 597,12

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a Croácia.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

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