# Jornal Oficial C 237/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 237 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano21 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 237

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano21 de julho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 237/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 237/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 237/1 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 237/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 237/01)

| Data de adopção da decisão | 22.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37900 (2013/FC) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support to local sports associations |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.06.2017

Número do auxílio

SA.37900 (2013/FC)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support to local sports associations

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39877 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid to HZ Cargo — Debt cancellation |
| Base jurídica | Decision No 50301-05/18-15-2 of 21 May 2015 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | HZ Cargo (Croatian Cargo Railway Company) |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Remissão de dívida |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 975 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Katančićeva 5 |
| 10 000 Zagreb |
| Croatia |

Data de adopção da decisão

19.06.2017

Número do auxílio

SA.39877 (2017/NN)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid to HZ Cargo — Debt cancellation

Base jurídica

Decision No 50301-05/18-15-2 of 21 May 2015

Tipo de auxílio

Auxílio individual

HZ Cargo (Croatian Cargo Railway Company)

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Remissão de dívida

Orçamento

Orçamento global: HRK 975 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

—

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Katančićeva 5

10 000 Zagreb

Croatia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 06.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.41065 (2016/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nacionalni program razvoja širokopojasne agregacijske infrastrukture u područjima u kojima ne postoji dostatan komercijlani interes za ulaganja, kao preduvjet razvoja pristupnih mreža novih generacija (NP-BBI — National program for broadband backhaul infrastructure) |
| Base jurídica | Zakon o elektroničkim komunikacijama (NN 73/2008, 90/2011, 133/2012, 80/2013), http://www.mppi.hr/default.aspx?id=420; Strategija razvoja širokopojasnog pristupa u Republici Hrvatskoj u razdoblju od 2012. do 2015. godine (NN 144/2011), http://www.mppi.hr/default.aspx?id=421; http://www.mppi.hr/UserDocsImages/w%20StrategyBB%205_12.pdf (engl);
  Provedbeni program Strategije razvoja širokopojasnog pristupa u Republici Hrvatskoj za razdoblje od 2014. do 2015. godine, http://mppi.hr/default.aspx?id=421;
  Studija o odabiru najpovoljnijih modela financiranja i poticajnih mjera za ulaganja u infrastrukturu širokopojasnog pristupa, http://www.mppi.hr/default.aspx?id=9555. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Odašiljači i veze d.o.o. |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Outros |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 775 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo pomorstva prometa i infrastrukture |
| Prisavlje 14 |

Data de adopção da decisão

06.06.2017

Número do auxílio

SA.41065 (2016/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nacionalni program razvoja širokopojasne agregacijske infrastrukture u područjima u kojima ne postoji dostatan komercijlani interes za ulaganja, kao preduvjet razvoja pristupnih mreža novih generacija (NP-BBI — National program for broadband backhaul infrastructure)

Base jurídica

Zakon o elektroničkim komunikacijama (NN 73/2008, 90/2011, 133/2012, 80/2013), http://www.mppi.hr/default.aspx?id=420; Strategija razvoja širokopojasnog pristupa u Republici Hrvatskoj u razdoblju od 2012. do 2015. godine (NN 144/2011), http://www.mppi.hr/default.aspx?id=421; http://www.mppi.hr/UserDocsImages/w%20StrategyBB%205_12.pdf (engl);

Provedbeni program Strategije razvoja širokopojasnog pristupa u Republici Hrvatskoj za razdoblje od 2014. do 2015. godine, http://mppi.hr/default.aspx?id=421;

Studija o odabiru najpovoljnijih modela financiranja i poticajnih mjera za ulaganja u infrastrukturu širokopojasnog pristupa, http://www.mppi.hr/default.aspx?id=9555.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Odašiljači i veze d.o.o.

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outros

Orçamento

Orçamento global: HRK 775 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo pomorstva prometa i infrastrukture

Prisavlje 14

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42854 (2015/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support for energy intensive industry |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumi Nr. 395 «Kārtība, kādā energoietilpīgi apstrādes rūpniecības uzņēmumi iegūst tiesības uz samazinātu līdzdalību obligātā iepirkuma komponentes maksājumam» (Regulation of Cabinet of Minister No 395 from 14 July, 2015«Order for energy-intensive manufacturing companies obtained the right to a reduced participation in mandatory procurement component» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 95 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 17 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 01.07.2015 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economics |
| Brivibas street 55, Riga |

Data de adopção da decisão

23.05.2017

Número do auxílio

SA.42854 (2015/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support for energy intensive industry

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumi Nr. 395 «Kārtība, kādā energoietilpīgi apstrādes rūpniecības uzņēmumi iegūst tiesības uz samazinātu līdzdalību obligātā iepirkuma komponentes maksājumam» (Regulation of Cabinet of Minister No 395 from 14 July, 2015«Order for energy-intensive manufacturing companies obtained the right to a reduced participation in mandatory procurement component»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 95 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 17 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

01.07.2015 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economics

Brivibas street 55, Riga

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 06.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45521 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | BRETAGNE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet de développement des infrastructures du port de Brest |
| Base jurídica | Contrat métropolitain 2015-2020 Brest Métropole (entre l'État, la Région, le Département du Finistère et Brest Métropole), sur la base de l’article L5217-1 du CGCT |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Port de Brest |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 113 (em milhões) |
| Intensidade | 68 % |
| Duração | a partir de 02.01.2017 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Région Bretagne, Brest Métropole, Conseil Départemental du Finistère |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

06.12.2016

Número do auxílio

SA.45521 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

BRETAGNE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet de développement des infrastructures du port de Brest

Base jurídica

Contrat métropolitain 2015-2020 Brest Métropole (entre l'État, la Région, le Département du Finistère et Brest Métropole), sur la base de l’article L5217-1 du CGCT

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Port de Brest

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 113 (em milhões)

Intensidade

68 %

Duração

a partir de 02.01.2017

Sectores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Région Bretagne, Brest Métropole, Conseil Départemental du Finistère

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 07.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45768 (2016/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promotion of electricity from high efficiency Combined Heat and Power Production in plants put into operation as from 1 Jan 2016 |
| Base jurídica | Act No. 165/2012 Coll., on Promoted Energy Sources and on Amendment to the Certain Laws (Act on Promoted Energy Sources)
  —
  —
  —
  —
  — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Outros — Feed-in premium (green bonus). |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | OTE, a.s |
| Praha 8 — Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00 |

Data de adopção da decisão

07.03.2017

Número do auxílio

SA.45768 (2016/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promotion of electricity from high efficiency Combined Heat and Power Production in plants put into operation as from 1 Jan 2016

Base jurídica

Act No. 165/2012 Coll., on Promoted Energy Sources and on Amendment to the Certain Laws (Act on Promoted Energy Sources)

—

—

—

—

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Outros — Feed-in premium (green bonus).

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OTE, a.s

Praha 8 — Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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