# Jornal Oficial C 218/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 218 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano7 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 218

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano7 de julho de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 218/01 | Comunicação da Comissão — Orientações relativas à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos ligeiros novos | 1 |
| 2017/C 218/02 | Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (
  1
  ) | 11 |
| 2017/C 218/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8504 — EDF Energy Services/ESSCI) (
  1
  ) | 15 |
| 2017/C 218/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV) (
  1
  ) | 15 |
| 2017/C 218/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8429 — BNP Paribas/Caisse des Dépôts et Consignations/Société Générale/Euronext/Euroclear/S2IEM/CACEIS/JV) (
  1
  ) | 16 |
| 2017/C 218/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8467 — BNP Paribas/Commerz Finanz) (
  1
  ) | 16 |
| 2017/C 218/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8439 — Wärtsilä/CSSC/JV) (
  1
  ) | 17 |
| 2017/C 218/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8490 — Blackstone/CPPIB/Ascend Learning) (
  1
  ) | 17 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 218/01

Comunicação da Comissão — Orientações relativas à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos ligeiros novos

1

2017/C 218/02

Comunicação da Comissão — Orientações relativas à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (
  1
  )

o

1

11

2017/C 218/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8504 — EDF Energy Services/ESSCI) (
  1
  )

1

15

2017/C 218/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV) (
  1
  )

1

15

2017/C 218/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8429 — BNP Paribas/Caisse des Dépôts et Consignations/Société Générale/Euronext/Euroclear/S2IEM/CACEIS/JV) (
  1
  )

1

16

2017/C 218/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8467 — BNP Paribas/Commerz Finanz) (
  1
  )

1

16

2017/C 218/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8439 — Wärtsilä/CSSC/JV) (
  1
  )

1

17

2017/C 218/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8490 — Blackstone/CPPIB/Ascend Learning) (
  1
  )

1

17

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 218/09 | Taxas de câmbio do euro | 18 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 218/10 | Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 218/09

Taxas de câmbio do euro

18

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 218/10

Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

19

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 218/11 | Aviso de início de um procedimento de exame da União relativo a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 adotados pela República da Turquia que consistem em medidas aplicáveis à importação de papel sem pasta mecânica, não revestido | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 218/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8537 — Moody's/Bureau van Dijk Electronic Publishing) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2017/C 218/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8498 — Toray/Mitsui/Soda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 218/11

Aviso de início de um procedimento de exame da União relativo a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 adotados pela República da Turquia que consistem em medidas aplicáveis à importação de papel sem pasta mecânica, não revestido

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 218/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8537 — Moody's/Bureau van Dijk Electronic Publishing) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2017/C 218/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8498 — Toray/Mitsui/Soda) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

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| | Retificações |
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| 2017/C 218/14 | Retificação da informação relativa à reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu que adotou os documentos publicados no Jornal Oficial C 209 de 30 de junho de 2017 ( JO C 209 de 30.6.2017 ) | 24 |

Retificações

2017/C 218/14

Retificação da informação relativa à reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu que adotou os documentos publicados no Jornal Oficial C 209 de 30 de junho de 2017 ( JO C 209 de 30.6.2017 )

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/1 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos ligeiros novos

(2017/C 218/01)

| EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  Estas orientações, que transmitem a interpretação da Comissão das disposições em causa dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, visam facilitar a recolha, apresentação e avaliação de dados de vigilância das emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Embora se pretenda com esta nota ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar a legislação da União. |
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EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Estas orientações, que transmitem a interpretação da Comissão das disposições em causa dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, visam facilitar a recolha, apresentação e avaliação de dados de vigilância das emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Embora se pretenda com esta nota ajudar as autoridades e os operadores, apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia tem autoridade para interpretar a legislação da União.

1.   INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), incumbe aos Estados-Membros, no âmbito da abordagem integrada da União com vista à redução das emissões de CO2 dos veículos ligeiros, registar e transmitir anualmente à Comissão determinados dados relativos aos automóveis novos de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros novos. Esses dados servirão de base para determinar as emissões médias específicas de CO2 e o objetivo de emissões específicas dos fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos e também para avaliar se os fabricantes cumprem esses objetivos. Os Regulamentos (CE) n.o 1014/2010 da Comissão (3) e (UE) n.o 293/2012 da Comissão (4) visam garantir a coerência dos dados a transmitir pelos Estados-Membros, estabelecendo para o efeito regras sobre a recolha e a comunicação desses dados.

Em 2010, a Comissão publicou uma comunicação (5) destinada a facilitar a recolha, apresentação e avaliação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e a orientar os Estados-Membros relativamente aos dados a fornecer, à forma de apresentação desses dados e à metodologia de cálculo a utilizar. A presente comunicação da Comissão atualiza a Comunicação COM(2010) 657 final com base:

| — | No Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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—

No Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| — | No Regulamento (UE) n.o 510/2011, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 253/2014 (7), a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 por via da redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos; |
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No Regulamento (UE) n.o 510/2011, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 253/2014 (7), a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 por via da redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos;

| — | Na metodologia de correlação para introdução do procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definida no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (8) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (9). |
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Na metodologia de correlação para introdução do procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), definida no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (8) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (9).

As maneiras como se procurará cumprir o objetivo de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros fixado para 2020, as normas de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos e a introdução do WLTP afetam a comunicação de dados e a metodologia de cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas dos fabricantes de veículos ligeiros. A partir de 1 de setembro de 2017, o novo procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível de veículos ligeiros, o WLTP, definido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (10), substituirá gradualmente o novo ciclo de condução europeu (NEDC), atualmente utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (11).

Com a introdução do WLTP, passarão a estar disponíveis dados mais realistas e mais consistentes de consumo de combustível e de emissões de CO2, aspeto fundamental na aplicação continuada de uma estratégia de mobilidade hipocarbónica, conforme preconizado pela recomendação do Parlamento Europeu na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel. Tendo em conta as mudanças relevantes e como contributo para a aplicação efetiva da estratégia de mobilidade hipocarbónica adotada pela Comissão em julho de 2016 (12), a presente comunicação da Comissão visa facilitar a recolha, apresentação e avaliação dos dados por meio da transmissão aos Estados-Membros de orientações sobre os dados a fornecer e a forma de os apresentar e do esclarecimento dos fabricantes acerca da metodologia de cálculo utilizada para avaliar o cumprimento do objetivo de emissões específicas de cada um deles. Poderão ser fornecidas mais orientações pontualmente.

2.   DADOS

2.1   Fontes dos dados

Até à introdução plena do WLTP em 2018, as principais fontes de dados a utilizar pelos Estados-Membros na recolha dos dados de vigilância são os certificados de conformidade ou, nos casos em que não se utilize essa fonte na matrícula do veículo, a documentação de homologação. Como a documentação de homologação pode conter gamas de valores, é necessário que o Estado-Membro garanta que os dados extraídos dessa documentação sejam concordantes com os dados extraídos do certificado de conformidade.

Com a introdução do WLTP, será calculado um valor de emissões específicas de CO2 para cada veículo, o qual será registado unicamente no certificado de conformidade. A fim de vigiar e verificar eficazmente esses valores, será necessário recorrer a números de identificação de veículo também na vigilância dos automóveis novos de passageiros (já o é no caso dos veículos comerciais ligeiros). A partir de 2018, os certificados de conformidade serão, portanto, a única fonte de dados para recolha e comunicação de dados de vigilância das emissões de CO2 com base no WLTP (os dados referentes ao número de identificação do veículo poderão ser apresentados voluntariamente já em 2017, quando o WLTP começar a ser introduzido).

Importa sublinhar que, em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010, o tratamento dos números de identificação de veículo excluirá o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números e de quaisquer outros dados que permitam associar dados pessoais a números de identificação de veículo.

2.2   Lista dos fabricantes

É necessário vigiar e registar, como previsto na legislação aplicável e a seguir se explica, determinados dados relativos a cada fabricante que matricule veículos novos na União. Os fabricantes têm de cumprir objetivos de emissões específicas nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do Regulamento (UE) n.o 510/2011. É, portanto, necessário, que cada fabricante esteja claramente identificado (13). A fim de harmonizar a identificação dos fabricantes em causa, foi estabelecida uma lista comum de nomes de fabricantes (14), que é atualizada anualmente. Nas suas comunicações nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 293/2012, os Estados-Membros devem basear-se nessa lista e nos números de identificação dos veículos. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o Regulamento (UE) n.o 510/2011 se aplicam aos fabricantes da UE e de fora da UE, não são aceitáveis diferenciações em função da localização do fabricante. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 e o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 293/2012, admite-se, porém, uma exceção se o veículo não estiver abrangido por uma homologação CE, mas for sujeito a uma homologação nacional de pequenas séries ou a homologação individual. Nesses casos, os Estados-Membros, em vez de utilizarem o nome do fabricante, devem utilizar as denominações referidas nesses artigos, ou seja, «AA-IVA» no caso dos veículos objeto de homologação individual, e «AA-NSS», no caso dos veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries.

2.3   Requisitos dos dados

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar os dados especificados no anexo II desses regulamentos. Se faltar algum dado relevante na fonte em que se baseia a matrícula, as autoridades competentes devem pedir aos fabricantes que completem o conjunto de dados. Incumbe às autoridades competentes garantir que, no momento da matrícula, todos os dados relevantes estão presentes e são comunicados à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) dentro do prazo especificado no ponto 2.4. No caso dos veículos sujeitos a homologação nacional de pequenas séries ou a homologação individual, apenas é exigido o número de matrículas; a comunicação da restante informação é facultativa.

Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção, pela recolha, pelo controlo, pela verificação e pela transmissão dos dados de vigilância nos termos do artigo 4.o dos Regulamentos (UE) n.o 1014/2010 e (UE) n.o 293/2012, espera-se das autoridades nacionais a diligência necessária para garantir que os dados fornecidos à Comissão são o mais exatos possível.

A introdução do WLTP implica novos requisitos de dados. Atendendo às extensas adaptações necessárias da matrícula dos veículos e dos sistemas de vigilância das emissões de CO2, os Estados-Membros podem introduzir gradualmente os novos parâmetros de vigilância em 2017, sendo o novo conjunto de dados completo obrigatório apenas a partir de 2018. Os dados a comunicar em 2018 relativamente a 2017 devem incluir, no mínimo, os dados exigidos para fins de cumprimento dos objetivos e para evitar utilizações abusivas do procedimento de correlação. Os requisitos de dados serão introduzidos gradualmente e tornar-se-ão obrigatórios a partir de 2017 e de 2018 como se indica a seguir:

| — | a partir de 2017 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2018), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais:






  — | Fator de verificação (se disponível (15)); |
| --- | --- | --- |

—

a partir de 2017 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2018), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais:

—

Fator de verificação (se disponível (15));

| — | Fator de desvio, De (se disponível (16)). |
| --- | --- |

—

Fator de desvio, De (se disponível (16)).

| — | a partir de 2018 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2019), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais:






  — | Emissões específicas de CO2 (WLTP); |
| --- | --- | --- |

—

a partir de 2018 (ou seja, integrados no conjunto de dados a fornecer em 2019), serão obrigatórios os seguintes dados adicionais:

—

Emissões específicas de CO2 (WLTP);

| — | Redução total das emissões de CO2 WLTP devido à(s) ecoinovação(ões); |
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—

Redução total das emissões de CO2 WLTP devido à(s) ecoinovação(ões);

| — | Número de identificação do veículo; |
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—

Número de identificação do veículo;

| — | Massa de ensaio WLTP; |
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—

Massa de ensaio WLTP;

| — | Categoria do veículo matriculado (17); |
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—

Categoria do veículo matriculado (17);

| — | Número de identificação da família de veículos. |
| --- | --- |

—

Número de identificação da família de veículos.

3.   TRANSMISSÃO DOS DADOS

Para garantir comunicação atempada e eficiente entre as autoridades competentes, os fabricantes e a Comissão, é recomendável que as autoridades competentes responsáveis pela transmissão dos dados, designadas nos termos do artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 (18), nomeiem, pelo menos, duas pessoas de contacto e informem a Comissão dos nomes e dados de contacto dessas pessoas, que devem inscrever-se no Repositório Central de Dados da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) da AEA (19).

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010, incumbe aos Estados-Membros notificar a Comissão da transmissão dos dados ao Repositório Central de Dados. Para o efeito, recomenda-se que o Estado-Membro o comunique por correio eletrónico para a caixa de correio funcional da Comissão EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu, enviando cópia para a caixa de correio funcional da AEA CO2-monitoring@eea.europa.eu. Os dados serão guardados numa base de dados que a Agência Europeia do Ambiente gerirá para a Comissão. Os conjuntos de dados provisórios e finais comunicados pelos fabricantes serão publicados na Internet.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, incumbe aos Estados-Membros validar e enviar o conjunto de dados completo até 28 de fevereiro de cada ano.

3.1   Forma de apresentação dos dados

Os dados devem ser transmitidos por meio de dois ficheiros .xml distintos, um para os dados agregados e outro para os dados pormenorizados, especificados no anexo II dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011. As orientações publicadas no sítio web Circabc contêm especificações complementares destes ficheiros .xml (20).

3.2   Verificação

A codificação dos dados e dos ficheiros .xml pode ser verificada de maneira independente por cada Estado-Membro. No entanto, será igualmente colocado no sítio web Circabc um ficheiro de texto para o efeito (21). Incentivam-se vivamente os Estados-Membros a utilizarem-no nas verificações de qualidade, antes de enviarem os dados relativos ao ano de comunicação em causa.

4.   METODOLOGIA DE CÁLCULO

Descreve-se a seguir o cálculo do desempenho dos fabricantes, prestando especial atenção ao ano de 2020, quando passarão a ser aplicáveis a disposição relativa à introdução progressiva e o regime de supercréditos (automóveis de passageiros), bem como as reduções obtidas através de ecoinovações (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros). Embora a metodologia de cálculo se refira especificamente às disposições do Regulamento (CE) n.o 443/2009, respeitante aos automóveis novos de passageiros, deve seguir-se abordagem idêntica, com base nas disposições específicas do Regulamento (UE) n.o 510/2011, no caso dos veículos comerciais ligeiros. Figura em anexo um exemplo concreto da aplicação da metodologia.

4.1.   Emissões médias específicas

A fim de ter em conta a percentagem de introdução (95 %) prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes em 2020, incluindo os referidos no artigo 11.o, n.os 1 e 4, desse regulamento, é necessário selecionar os veículos em função das emissões específicas de CO2 dos mesmos. O cálculo das emissões médias específicas baseia-se unicamente nos 95 % de veículos matriculados pela primeira vez que gerem menos emissões.

Se for caso disso, as emissões específicas de CO2 devem ser reduzidas em função das reduções decorrentes de ecoinovação aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 12.o e do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (22). De acordo com o artigo 12.o, n.o 1, a contribuição total dessas reduções para reduzir as emissões médias específicas de um fabricante não pode, em cada ano, ultrapassar 7 g de CO2/km. As reduções decorrentes de ecoinovação que excedam este limite não serão tidas em conta.

Ao calcularem-se emissões médias específicas de CO2 de um fabricante no período de 2020 a 2022, devem ter-se igualmente em conta os veículos da categoria especificada no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009, sujeitos a um limite máximo de 7,5 g de CO2/km nesse período para cada fabricante.

Mais concretamente, ao determinar emissões específicas para calcular as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante, a Comissão aplicará as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 443/2009 pela seguinte ordem:

Seleção dos veículos para cálculo das emissões médias específicas de CO2 (atenta a disposição de introdução progressiva em 2020)

| a) | Artigo 12.o: deduzir às emissões específicas as reduções indicadas nos certificados de conformidade obtidas através de ecoinovações de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão; |
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a)

Artigo 12.o: deduzir às emissões específicas as reduções indicadas nos certificados de conformidade obtidas através de ecoinovações de acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão;

| b) | Artigo 4.o: ordenar, por ordem crescente, as matrículas dos automóveis novos de passageiros em função das emissões respetivas de CO2, determinadas de acordo com a alínea a), e incluir no cálculo das emissões médias específicas de CO2 os 95 % de veículos matriculados cujas emissões sejam mais baixas; |
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b)

Artigo 4.o: ordenar, por ordem crescente, as matrículas dos automóveis novos de passageiros em função das emissões respetivas de CO2, determinadas de acordo com a alínea a), e incluir no cálculo das emissões médias específicas de CO2 os 95 % de veículos matriculados cujas emissões sejam mais baixas;

Cálculo das emissões médias específicas de CO2

| c) | Artigo 4.o: calcular as emissões médias específicas de CO2 de todos os veículos selecionados de acordo com a alínea b), sem atender às disposições relativas aos supercréditos (artigo 5.o-A) nem às ecoinovações (artigo 12.o); |
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c)

Artigo 4.o: calcular as emissões médias específicas de CO2 de todos os veículos selecionados de acordo com a alínea b), sem atender às disposições relativas aos supercréditos (artigo 5.o-A) nem às ecoinovações (artigo 12.o);

| d) | Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, com base nos valores de CO2 NEDC medidos, multiplicar a emissão específica de CO2 pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009; |
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d)

Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, com base nos valores de CO2 NEDC medidos, multiplicar a emissão específica de CO2 pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

| e) | Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, multiplicar a redução de emissões de CO2 obtida através de ecoinovações pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A; |
| --- | --- |

e)

Artigo 5.o-A: no que respeita aos anos de 2020, 2021 e 2022 e aos automóveis de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, multiplicar a redução de emissões de CO2 obtida através de ecoinovações pelo fator pertinente estabelecido no artigo 5.o-A;

| f) | Artigo 12.o, n.o 1: determinar a redução de emissões obtida através de ecoinovações utilizando a seguinte fórmula:

  Em que:






  eii | são as reduções decorrentes de ecoinovação associadas a cada matrícula (no caso dos veículos sem ecoinovações, considera-se esta redução de 0 g CO2/km); |
| --- | --- | --- |
| rsc, i | é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A; |
| N | é o número de matrículas, selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável. |

f)

Artigo 12.o, n.o 1: determinar a redução de emissões obtida através de ecoinovações utilizando a seguinte fórmula:

Em que:

eii

são as reduções decorrentes de ecoinovação associadas a cada matrícula (no caso dos veículos sem ecoinovações, considera-se esta redução de 0 g CO2/km);

rsc, i

é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A;

N

é o número de matrículas, selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável.

Se a redução decorrente de ecoinovação exceder 7 g CO2/km, a redução fica limitada a este valor, conforme prevê o artigo 12.o, n.o 1;

| g) | Artigo 5.o-A: determinar a redução de supercréditos utilizando a seguinte fórmula:

  Em que:






  CO2,∅ | são as emissões médias de CO2 de todos os veículos selecionados, sem atender às reduções decorrentes de ecoinovação nem aos supercréditos, calculadas de acordo com a alínea c); |
| --- | --- | --- |
| ei | são as emissões específicas de CO2; |
| rsc,i | é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A; |
| N | é o número de matrículas selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável. |

g)

Artigo 5.o-A: determinar a redução de supercréditos utilizando a seguinte fórmula:

Em que:

CO2,∅

são as emissões médias de CO2 de todos os veículos selecionados, sem atender às reduções decorrentes de ecoinovação nem aos supercréditos, calculadas de acordo com a alínea c);

ei

são as emissões específicas de CO2;

rsc,i

é o número de matrículas, multiplicado, se aplicável, pelo fator de supercréditos de acordo com o artigo 5.o-A;

N

é o número de matrículas selecionadas de acordo com a alínea b), pelas quais o fabricante é responsável.

Se a redução de supercréditos exceder o limite máximo de 7,5 g CO2/km referido no artigo 5.o-A, segundo parágrafo, esta redução fica limitada a este valor. Se, num determinado ano, a redução de supercréditos for inferior a 7,5 g CO2/km, o restante do limite máximo de supercréditos será tido em conta no(s) ano(s) seguinte(s);

| h) | calcular as emissões médias específicas de CO2 tendo em conta as alíneas c), f) e g). |
| --- | --- |

h)

calcular as emissões médias específicas de CO2 tendo em conta as alíneas c), f) e g).

4.2   Objetivo de emissões específicas

Ao calcular a massa média para determinar o objetivo de emissões específicas de cada fabricante utilizando a fórmula indicada no anexo I, a Comissão tomará em consideração a massa de todos os veículos sem aplicar as disposições dos artigos 4.o e 5.o do Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, relativas à introdução progressiva e aos supercréditos.

Se, juntamente com todas as empresas que lhe estejam ligadas, for responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados na União, o fabricante pode, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, ficar isento do cumprimento do objetivo de emissões específicas. Os critérios para ser considerado «empresa ligada» nessa aceção são estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, de ambos os regulamentos. Todavia, se tiver requerido uma derrogação do objetivo e esta lhe tiver sido concedida, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, após 8 de abril de 2014, ou, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, após 1 de março de 2014, o fabricante terá obrigatoriamente de cumprir o objetivo resultante da derrogação, mesmo que seja responsável por menos de 1 000 veículos novos matriculados na União.

5.   AGRUPAMENTOS

5.1   Agrupamentos

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 preveem que os fabricantes possam constituir agrupamentos. Existem dois tipos de agrupamentos, especificados nos n.os 5 e 6 desses artigos. O artigo 7.o, n.o 5, refere agrupamentos «abertos», constituídos por fabricantes que não sejam empresas ligadas. Estes agrupamentos estão abertos a qualquer outro fabricante que deseje aderir, desde que sejam cumpridas as condições definidas no artigo 7.o, n.o 5.

Os agrupamentos constituídos por fabricantes pertencentes a um grupo de empresas ligadas podem ser designados por agrupamentos «fechados» e enquadram-se no artigo 7.o, n.o 6.

Os fabricantes que pretendam constituir-se em agrupamento devem demonstrar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, que satisfazem as condições para constituição de agrupamentos fechados, apresentando para o efeito as informações comprovativas pertinentes e uma declaração de agrupamento, a enviar para a caixa de correio funcional da Comissão EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu

A Comissão considerará o ano em que o agrupamento for comunicado como o primeiro ano de aplicabilidade do regime de agrupamento. Se os fabricantes decidirem dissolvê-lo antes da data indicada na comunicação do agrupamento ou se alguma das condições para constituição de agrupamentos, nos termos do artigo 7.o, deixar de se verificar, tal tem de ser comunicado à Comissão, deixando o agrupamento de existir no ano seguinte.

5.2   Desempenho de agrupamentos

O artigo 7.o dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 prevê, no n.o 1, que podem constituir-se agrupamentos «tendo em vista o cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o» e, no n.o 7, que os agrupamentos «são considerados um único fabricante para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o». Para calcular o desempenho de um agrupamento, este é tratado como se fosse um fabricante único. A seleção dos veículos ao abrigo da disposição relativa à introdução progressiva e o cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas decorrem pela ordem indicada no ponto 4.

Caso ocorram alterações em agrupamentos no período de 2020 a 2022, as reduções de supercréditos de que os membros do agrupamento tenham beneficiado no(s) agrupamento(s) anterior(es) serão tidas em conta na determinação do restante do limite de supercréditos para o(s) agrupamento(s) no(s) ano(s) seguinte(s).

6.   TRANSIÇÃO DO NEDC PARA O WLTP

O Regulamento (CE) n.o 443/2009 e o Regulamento (UE) n.o 510/2011 baseiam-se em emissões medidas pelo método NEDC. Por esta razão, é necessário, devido à introdução do WLTP, adaptar ambos os regulamentos ao WLTP, salvaguardando, porém, que o rigor dos requisitos de redução se mantenha comparável ao dos requisitos estabelecidos com base nas emissões medidas pelo método NEDC. Neste ponto, explica-se o modo como o objetivo de emissões específicas e o limite máximo de supercréditos (automóveis de passageiros) são convertidos em valores WLTP e a maneira como as reduções decorrentes de ecoinovação são adaptadas a valores WLTP.

6.1   Seleção das emissões de CO2

No que respeita aos dados de vigilância relativos aos anos de 2017 a 2020, inclusive, o cálculo das emissões médias específicas de um fabricante para determinar o cumprimento, por este, do seu objetivo de emissões específicas é efetuado com base em valores de emissão de CO2 NEDC. A partir de 1 de janeiro 2021, o cálculo das emissões médias específicas de um fabricante para determinar o cumprimento, por este, do seu objetivo de emissões específicas terá de ser efetuado com base em valores de emissão de CO2 WLTP. Unicamente a título informativo, em 2019 e 2020 serão calculadas as emissões médias específicas de cada fabricante com base em valores de emissão de CO2 WLTP.

6.2   Conversão do objetivo de emissões específicas

A partir de 2021, o objetivo de emissões específicas de cada fabricante será determinado com base em medições de emissões pelo método WLTP. A fim de estabelecer esses objetivos, comparar-se-á o cumprimento, pelo fabricante, em 2020 do seu objetivo baseado no método NEDC com as emissões médias desse fabricante em 2020, determinadas pelo método WLTP. Utilizar-se-ão essas emissões médias WLTP como valor de referência, a aumentar ou a diminuir, para se estabelecer um objetivo de referência WLTP. Ou seja: se as emissões médias NEDC do fabricante forem inferiores ao seu objetivo baseado no método NEDC em 2020, o objetivo de referência WLTP será superior ao valor de referência; se o fabricante exceder o seu objetivo baseado no método NEDC, o valor de referência será diminuído, isto é, o novo objetivo de referência WLTP será inferior ao valor de referência. De modo a garantir que os objetivos de emissões específicas baseados no WLTP se mantêm comparáveis ao longo do tempo, também se terão em conta as variações anuais da massa média da frota do fabricante.

As fórmulas de cálculo do objetivo de referência WLTP e dos objetivos de emissões específicas ulteriores constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) [.../...] da Comissão (23), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) [.../...] da Comissão (24).

6.3   Conversão do limite máximo de supercréditos

Conforme prevê o artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009, no período 2020-2022 estarão disponíveis supercréditos, que constituem incentivos aos veículos com baixas emissões, contabilizando-os como mais de um veículo na determinação das emissões médias específicas do fabricante. Em 2020, a aplicação desta modalidade só exigirá valores de emissão de CO2 NEDC, mas, para poderem continuar a beneficiar de supercréditos em 2021 e 2022, os fabricantes têm de garantir que, dos certificados de conformidade dos veículos matriculados nesses anos, constam valores de emissão de CO2 NEDC e valores de emissão de CO2 WLTP.

Significa isto que, relativamente a 2021 e 2022:

| — | Será necessário o valor de emissão de CO2 NEDC para determinar se o veículo é elegível para supercréditos: as emissões NEDC do veículo têm de ser inferiores a 50 g CO2/km; |
| --- | --- |

—

Será necessário o valor de emissão de CO2 NEDC para determinar se o veículo é elegível para supercréditos: as emissões NEDC do veículo têm de ser inferiores a 50 g CO2/km;

| — | Será necessário o valor de emissão de CO2 WLTP para calcular o efeito dos supercréditos na determinação das emissões médias específicas do fabricante em 2021 e 2022. |
| --- | --- |

—

Será necessário o valor de emissão de CO2 WLTP para calcular o efeito dos supercréditos na determinação das emissões médias específicas do fabricante em 2021 e 2022.

O artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 443/2009 também estabelece o limite máximo de 7,5 g CO2/km para os supercréditos que podem ser utilizados no período 2020-2022. É previsível que parte desse limite seja utilizado em 2020, isto é, em condições NEDC, ficando o restante disponível para 2021 e 2022. O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 estabelece uma metodologia de recálculo das emissões de CO2 WLTP ainda abrangidas pelo limite máximo em 2021 e 2022. O restante do limite máximo é, em seguida, utilizado no cálculo descrito no ponto 4.1, alínea g), da presente comunicação.

6.4   Adaptação das reduções de CO2 decorrentes de ecoinovação

De acordo com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (automóveis ligeiros de passageiros) e o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros), a partir de 1 de janeiro de 2021, apenas as reduções de emissões de CO2 obtidas através de ecoinovações, na aceção do artigo 12.o dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011, que não se encontrem abrangidas pelo WLTP devem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas por fabricante. Em 2021, 2022 e 2023, as reduções obtidas através de ecoinovações, calculadas como descrito no ponto 4.1, alínea f), da presente comunicação, serão adaptadas de acordo com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (veículos ligeiros de passageiros) e o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros). A partir de 2024, as reduções obtidas através de ecoinovações serão tidas em conta sem adaptação no cálculo das emissões médias específicas.

6.5   Determinação e correção dos valores de CO2 NEDC para cálculo das emissões médias específicas

Os procedimentos de correlação descritos no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 (automóveis ligeiros de passageiros) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 (veículos comerciais ligeiros), adiante designados por «Regulamentos da correlação», compreendem a utilização de uma ferramenta de simulação de veículos (a «ferramenta de correlação») em vez do ensaio do veículo físico. Pode acontecer que a ferramenta de correlação gere valores de emissão de CO2 irrealistas, por serem demasiado baixos. Esses regulamentos preveem, portanto, um mecanismo de correção destinado a evitar situações abusivas nesses casos.

De acordo com o anexo I, ponto 3.2.8, dos Regulamentos de correlação, compete à autoridade homologadora/ao serviço técnico determinar, em certos casos, um fator de desvio (De) e um fator de verificação e inseri-los no certificado de homologação (ver o apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento WLTP) e ao fabricante inscrevê-los na entrada 49 do certificado de conformidade.

A partir de 2017, os Estados-Membros devem vigiar os fatores De e de verificação.

É necessário determinar e inscrever um fator De nos seguintes casos:

| — | Ensaio de um veículo físico no seguimento da seleção aleatória prevista no anexo I, ponto 3.2.6, dos Regulamentos de correlação (a seleção aleatória decorre do resultado gerado pela ferramenta de correlação); |
| --- | --- |

—

Ensaio de um veículo físico no seguimento da seleção aleatória prevista no anexo I, ponto 3.2.6, dos Regulamentos de correlação (a seleção aleatória decorre do resultado gerado pela ferramenta de correlação);

| — | Ensaio de um veículo físico devido a um pedido específico da autoridade homologadora em conformidade com o anexo I, ponto 3.2.7, dos Regulamentos de correlação. |
| --- | --- |

—

Ensaio de um veículo físico devido a um pedido específico da autoridade homologadora em conformidade com o anexo I, ponto 3.2.7, dos Regulamentos de correlação.

É necessário determinar e inscrever um fator de verificação no seguinte caso:

| — | Desvio nos dados de entrada detetado e confirmado após verificação da autoridade homologadora, no seguimento do ensaio de um veículo físico (ponto 3.2.8). |
| --- | --- |

—

Desvio nos dados de entrada detetado e confirmado após verificação da autoridade homologadora, no seguimento do ensaio de um veículo físico (ponto 3.2.8).

Em todos os outros casos, as entradas relativas ao fator De e ao fator de verificação ficarão em branco no certificado de homologação e no certificado de conformidade.

Se o fator De for superior a 0,04 ou o fator de verificação tiver o valor 1, corrigem-se as emissões médias específicas do fabricante em causa de acordo com o artigo 7.o dos Regulamentos de correlação.

Se a verificação e confirmação dos dados de entrada confirmar a validade dos mesmos ou o desvio nos dados de entrada for desfavorável ao fabricante, fixa-se para o fator de verificação o valor 0.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

(4)  Regulamento (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

(5)  Comunicação da Comissão sobre a vigilância e a comunicação de dados sobre as matrículas de automóveis novos de passageiros — COM(2010) 657 final.

(6)  Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).

(7)  Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 293/2012 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 644).

(10)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

(12)  COM(2016) 501 final.

(13)  Entrada 0.5 do certificado de conformidade. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, entende-se por «fabricante» a pessoa ou o organismo responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspetos do processo de homologação CE de acordo com a Diretiva 2007/46/CE e pela garantia da conformidade da produção.

(14)  https://circabc.europa.eu/sd/a/00e8fe6c-3ad8-4e9f-9a39-437501f609a4/Manufacturer_list.xls.

(15)  Parâmetro de dados não disponível para todos os veículos; mais elementos no ponto 6.5 abaixo.

(16)  COM(2016) 501 final.

(17)  Obrigatório para os automóveis de passageiros a partir de 2018. Já o é para os veículos comerciais ligeiros.

(18)  O artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 estabelece que a mesma autoridade competente fica responsável pela recolha e comunicação dos dados de vigilância dos veículos comerciais ligeiros.

(19)  http://cdr.eionet.europa.eu/.

(20)  http://circa.europa.eu/Members/irc/env/gge_ldv/library.

(21)  http://circa.europa.eu/Members/irc/env/gge_ldv/library.

(22)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

(23)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(24)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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ANEXO

Exemplo

Este exemplo mostra o modo como, em 2020, se aplicará a metodologia de cálculo descrita no ponto 4 a um fabricante (ou agrupamento de fabricantes) de automóveis de passageiros com 7 matrículas.

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de matrículas | Emissões específicas de CO2 (g/km) | Emissões específicas de CO2, deduzidas as reduções decorrentes de ecoinovação (g/km) | Reduções de emissões de CO2 devido a tecnologias inovadoras (g/km) | Multiplicador «supercréditos» em 2020 | Emissões específicas de CO2 multiplicadas pelo fator «supercréditos» (g/km) | Ecoinovação multiplicada pelo fator «supercréditos» (g/km) |
| 1 | 20 | 10 | 10 | 2 | 40 | 20 |
| 1 | 45 | 30 | 15 | 2 | 90 | 30 |
| 1 | 45 | 35 | 10 | 2 | 90 | 20 |
| 1 | 100 | 90 | 10 | 1 | 100 | 10 |
| 1 | 102 | 102 | 0 | 1 | 102 | 0 |
| 1 | 105 | 105 | 0 | 1 | 105 | 0 |
| 1 | 120 | 110 | 10 | 1 | | |

A

B

C

D

E

F

G

Número de matrículas

Emissões específicas de CO2 (g/km)

Emissões específicas de CO2, deduzidas as reduções decorrentes de ecoinovação (g/km)

Reduções de emissões de CO2 devido a tecnologias inovadoras (g/km)

Multiplicador «supercréditos» em 2020

Emissões específicas de CO2 multiplicadas pelo fator «supercréditos» (g/km)

Ecoinovação multiplicada pelo fator «supercréditos» (g/km)

1

20

10

10

2

40

20

1

45

30

15

2

90

30

1

45

35

10

2

90

20

1

100

90

10

1

100

10

1

102

102

0

1

102

0

1

105

105

0

1

105

0

1

120

110

10

1

Aplicação da sequência acima descrita:

Seleção de veículos tendo em atenção a introdução progressiva de 95 %:

A alínea a) está refletida na coluna C.

Na alínea b), calcula-se a introdução progressiva de 95 % em 2020:

7 * 0,95 = 6 (utiliza-se o valor inteiro)

Têm-se em conta nos cálculos seguintes as seis primeiras matrículas (a sombreado).

Cálculo das emissões médias específicas:

Na alínea c), calculam-se as emissões médias específicas de CO2 de todos os veículos selecionados de acordo com a alínea a), sem considerar as reduções de emissões resultantes das disposições relativas aos supercréditos e à ecoinovação:

(1*20 + 1*45 + 1*45 + 1*100 + 1*102 + 1*105) / (1 + 1 + 1 + 1 + 1 + 1) = 417/6 = 69,500 g CO2/km

A alínea d) está refletida na coluna F.

A alínea e) está refletida na coluna G.

Na alínea f), calculam-se as reduções decorrentes de ecoinovação aplicáveis ao fabricante:

(1*10*2 + 1*15*2 + 1*10*2 + 1*10 + 1*0 + 1*0) / (1*2 + 1*2+ 1*2 + 1 + 1 + 1) = 80/9 = 8,889 g CO2/km

Dado que as reduções decorrentes de ecoinovação excedem o valor estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, as reduções decorrentes de ecoinovação a considerar são iguais ao limite máximo (7 g CO2/km).

Na alínea g), calculam-se as reduções de supercréditos aplicáveis ao fabricante:

69,500 - [(1*20*2 + 1*45*2 + 1*45*2 + 1*100 + 1*102 + 1*105) / (1*2 + 1*2 + 1*2 + 1 + 1 + 1)] = 69,500 - 527/9 = 10,944 g CO2/km

Dado que as reduções de supercréditos excedem o limite máximo de 7,5 g CO2/km, as reduções de supercréditos a considerar são iguais ao limite máximo (7,5 g CO2/km).

Este fabricante não poderá beneficiar de mais supercréditos nos anos seguintes.

Na alínea h), calculam-se as emissões médias específicas de CO2 tendo em conta as reduções elegíveis decorrentes de ecoinovação e de supercréditos calculadas nas alíneas f) e g):

69,500 – 7,5 – 7 = 55,000 g CO2/km

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/11 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/11

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/02)

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1) (a seguir designado «Regulamento n.o 1286/2014») estabelece regras uniformes quanto ao formato e ao conteúdo do documento de informação fundamental a elaborar pelos produtores de PRIIPs e quanto à disponibilização do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais por parte dos produtores de PRIIPs e pelas pessoas que vendem ou prestam consultoria sobre esses produtos. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1) (a seguir designado «Regulamento n.o 1286/2014») estabelece regras uniformes quanto ao formato e ao conteúdo do documento de informação fundamental a elaborar pelos produtores de PRIIPs e quanto à disponibilização do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais por parte dos produtores de PRIIPs e pelas pessoas que vendem ou prestam consultoria sobre esses produtos.

| (2) | O documento de informação fundamental introduz, em relação a uma vasta gama de PRIIPs, uma norma comum para a apresentação de informações aos investidores não profissionais, a fim de permitir a estes últimos compreender e comparar as principais características, os riscos, o potencial desempenho futuro e os custos dos PRIIPs, para que possam tomar decisões de investimento fundamentadas. |
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(2)

O documento de informação fundamental introduz, em relação a uma vasta gama de PRIIPs, uma norma comum para a apresentação de informações aos investidores não profissionais, a fim de permitir a estes últimos compreender e comparar as principais características, os riscos, o potencial desempenho futuro e os custos dos PRIIPs, para que possam tomar decisões de investimento fundamentadas.

| (3) | A presente comunicação visa facilitar a aplicação e o cumprimento do Regulamento n.o 1286/2014, atenuando as possíveis divergências de interpretação em toda a União. Baseia-se nas contribuições fornecidas pelas partes interessadas num seminário técnico organizado pela Comissão, em 11 de julho de 2016, sobre a aplicação do quadro que rege os PRIIPs e em pedidos de informação subsequentes recebidos pela Comissão, pela Autoridade Bancária Europeia, pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
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(3)

A presente comunicação visa facilitar a aplicação e o cumprimento do Regulamento n.o 1286/2014, atenuando as possíveis divergências de interpretação em toda a União. Baseia-se nas contribuições fornecidas pelas partes interessadas num seminário técnico organizado pela Comissão, em 11 de julho de 2016, sobre a aplicação do quadro que rege os PRIIPs e em pedidos de informação subsequentes recebidos pela Comissão, pela Autoridade Bancária Europeia, pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (4) | A presente comunicação não contém nem cria novas normas jurídicas. A posição da Comissão não prejudica qualquer interpretação eventualmente emitida, numa fase ulterior, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Regulamento n.o 1286/2014 ou qualquer ato delegado ou ato de execução adotado em conformidade com o mesmo. |
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(4)

A presente comunicação não contém nem cria novas normas jurídicas. A posição da Comissão não prejudica qualquer interpretação eventualmente emitida, numa fase ulterior, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Regulamento n.o 1286/2014 ou qualquer ato delegado ou ato de execução adotado em conformidade com o mesmo.

2.   ORIENTAÇÕES

| (5) | Produtos abrangidos pelo Regulamento n.o 1286/2014
  Incumbe aos produtores de produtos de investimento de retalho ou de seguros e às pessoas que vendem estes produtos, ou prestam consultoria a seu respeito aos investidores não profissionais, avaliar quais os produtos que devem cumprir as disposições do Regulamento n.o 1286/2014. Essa avaliação deve ter em conta, em especial, as características económicas e as condições contratuais específicas de cada produto. |
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(5)

Produtos abrangidos pelo Regulamento n.o 1286/2014

Incumbe aos produtores de produtos de investimento de retalho ou de seguros e às pessoas que vendem estes produtos, ou prestam consultoria a seu respeito aos investidores não profissionais, avaliar quais os produtos que devem cumprir as disposições do Regulamento n.o 1286/2014. Essa avaliação deve ter em conta, em especial, as características económicas e as condições contratuais específicas de cada produto.

| (6) | Produtos disponibilizados aos investidores não profissionais sem qualquer contrapartida
  Um produto cuja aquisição não exige qualquer pagamento pelo investidor não profissional, ou seja, que não pressuponha um pagamento inicial nem qualquer risco de este último vir a assumir compromissos financeiros futuros, não é considerado um investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, pelo que não requer um documento de informação fundamental. |
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(6)

Produtos disponibilizados aos investidores não profissionais sem qualquer contrapartida

Um produto cuja aquisição não exige qualquer pagamento pelo investidor não profissional, ou seja, que não pressuponha um pagamento inicial nem qualquer risco de este último vir a assumir compromissos financeiros futuros, não é considerado um investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, pelo que não requer um documento de informação fundamental.

| (7) | PRIIPs que oferecem múltiplas opções
  Tendo em conta as características específicas dos PRIIPs que oferecem múltiplas opções, designadamente sempre que a prestação das informações exigidas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1286/2014 em relação a cada opção de investimento subjacente não possa ser efetuada num único documento conciso e independente, o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento apenas permite uma derrogação ao formato do documento de informação fundamental único. Dado o âmbito de aplicação dessa derrogação, os produtores de PRIIPs que oferecem múltiplas opções devem cumprir todas as outras disposições do Regulamento n.o 1286/2014. Por conseguinte, o documento de informação fundamental elaborado em conformidade com o artigo 10.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (2) (a seguir designado o «Regulamento Delegado da Comissão»), e em articulação com o artigo 14.o, n.o 1, do mesmo, deve igualmente respeitar o disposto nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento n.o 1286/2014. |
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(7)

PRIIPs que oferecem múltiplas opções

Tendo em conta as características específicas dos PRIIPs que oferecem múltiplas opções, designadamente sempre que a prestação das informações exigidas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1286/2014 em relação a cada opção de investimento subjacente não possa ser efetuada num único documento conciso e independente, o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento apenas permite uma derrogação ao formato do documento de informação fundamental único. Dado o âmbito de aplicação dessa derrogação, os produtores de PRIIPs que oferecem múltiplas opções devem cumprir todas as outras disposições do Regulamento n.o 1286/2014. Por conseguinte, o documento de informação fundamental elaborado em conformidade com o artigo 10.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (2) (a seguir designado o «Regulamento Delegado da Comissão»), e em articulação com o artigo 14.o, n.o 1, do mesmo, deve igualmente respeitar o disposto nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento n.o 1286/2014.

| (8) | Produtos de investimento com base em seguros com ou sem PRIIPs como opções de investimento subjacentes
  O Regulamento n.o 1286/2014 exige que todos os produtos de investimento com base em seguros estejam sujeitos a requisitos uniformes no que diz respeito à disponibilização do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais, independentemente de as opções de investimento subjacentes a esses PRIIPs serem ou não, elas próprias, PRIIPs. |
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(8)

Produtos de investimento com base em seguros com ou sem PRIIPs como opções de investimento subjacentes

O Regulamento n.o 1286/2014 exige que todos os produtos de investimento com base em seguros estejam sujeitos a requisitos uniformes no que diz respeito à disponibilização do documento de informação fundamental aos investidores não profissionais, independentemente de as opções de investimento subjacentes a esses PRIIPs serem ou não, elas próprias, PRIIPs.

| (9) | Alterações aos PRIIPs existentes que se incluem na definição de «produtor de PRIIP»
  O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1286/2014 define «produtor de PRIIP» como uma entidade que cria PRIIPs ou uma entidade que altera um PRIIP existente, nomeadamente — mas não exclusivamente — alterando o seu perfil de risco e remuneração ou os custos associados a um investimento num PRIIP.
  Essa definição inclui exemplos de alterações a um PRIIP existente que tornariam uma entidade um «produtor de PRIIPs» para efeitos do Regulamento n.o 1286/2014, mas não se limita a esses exemplos. O Regulamento n.o 1286/2014 tem por objetivo assegurar que as informações prestadas no documento de informação fundamental sejam exatas, equitativas e claras, não induzindo os investidores não profissionais em erro e permitindo-lhes comparar PRIIPs distintos, para além de compreender claramente as suas características individuais. Todavia, a admissão à negociação de um PRIIPs existente no mercado secundário pode não significar automaticamente uma alteração que mude o seu perfil de risco e remuneração ou os custos associados a esse PRIIP. |
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(9)

Alterações aos PRIIPs existentes que se incluem na definição de «produtor de PRIIP»

O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1286/2014 define «produtor de PRIIP» como uma entidade que cria PRIIPs ou uma entidade que altera um PRIIP existente, nomeadamente — mas não exclusivamente — alterando o seu perfil de risco e remuneração ou os custos associados a um investimento num PRIIP.

Essa definição inclui exemplos de alterações a um PRIIP existente que tornariam uma entidade um «produtor de PRIIPs» para efeitos do Regulamento n.o 1286/2014, mas não se limita a esses exemplos. O Regulamento n.o 1286/2014 tem por objetivo assegurar que as informações prestadas no documento de informação fundamental sejam exatas, equitativas e claras, não induzindo os investidores não profissionais em erro e permitindo-lhes comparar PRIIPs distintos, para além de compreender claramente as suas características individuais. Todavia, a admissão à negociação de um PRIIPs existente no mercado secundário pode não significar automaticamente uma alteração que mude o seu perfil de risco e remuneração ou os custos associados a esse PRIIP.

| (10) | Aplicação territorial
  O Regulamento n.o 1286/2014 é aplicável a todos os produtores de PRIIPs e às pessoas que prestam consultoria ou vendem PRIIPs propostos aos investidores não profissionais no território da União, incluindo entidades e pessoas de países terceiros. Consequentemente, sempre que os investidores não profissionais no território da União decidam subscrever ou adquirir PRIIPs de países terceiros, aplicam-se os requisitos previstos no Regulamento n.o 1286/2014. Nesses casos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, uma pessoa que preste consultoria sobre esses PRIIPs ou venda esses produtos deve fornecer aos investidores não profissionais um documento de informação fundamental.
  Se necessário, devem ser observadas e cumpridas as regras setoriais que estabelecem as condições ao abrigo das quais os produtores de PRIIPs ou as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que vendem esses produtos, a partir de países terceiros, podem exercer as suas atividades na União (3).
  Se um PRIIP for apenas proposto a investidores fora da União, não é necessário um documento de informação fundamental. |
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(10)

Aplicação territorial

O Regulamento n.o 1286/2014 é aplicável a todos os produtores de PRIIPs e às pessoas que prestam consultoria ou vendem PRIIPs propostos aos investidores não profissionais no território da União, incluindo entidades e pessoas de países terceiros. Consequentemente, sempre que os investidores não profissionais no território da União decidam subscrever ou adquirir PRIIPs de países terceiros, aplicam-se os requisitos previstos no Regulamento n.o 1286/2014. Nesses casos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, uma pessoa que preste consultoria sobre esses PRIIPs ou venda esses produtos deve fornecer aos investidores não profissionais um documento de informação fundamental.

Se necessário, devem ser observadas e cumpridas as regras setoriais que estabelecem as condições ao abrigo das quais os produtores de PRIIPs ou as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIPs, ou que vendem esses produtos, a partir de países terceiros, podem exercer as suas atividades na União (3).

Se um PRIIP for apenas proposto a investidores fora da União, não é necessário um documento de informação fundamental.

| (11) | Ofertas correntes em 1 de janeiro de 2018
  O Regulamento n.o 1286/2014 não prevê qualquer regime jurídico transitório específico a respeito dos PRIIPs propostos aos investidores não profissionais até 1 de janeiro de 2018 e que continuem a ser disponibilizados aos mesmos após essa data, pelo que é aplicável a esses PRIIPs. |
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(11)

Ofertas correntes em 1 de janeiro de 2018

O Regulamento n.o 1286/2014 não prevê qualquer regime jurídico transitório específico a respeito dos PRIIPs propostos aos investidores não profissionais até 1 de janeiro de 2018 e que continuem a ser disponibilizados aos mesmos após essa data, pelo que é aplicável a esses PRIIPs.

| (12) | Ofertas encerradas até 31 de dezembro de 2017
  Quando um PRIPP já não for proposto aos investidores não profissionais a partir de 1 de janeiro de 2018 e as alterações aos compromissos existentes apenas estiverem sujeitas às condições contratuais acordadas antes dessa data, não é exigido um documento de informação fundamental.
  Quando essas condições contratuais permitirem a saída do PRIIP, mas esse PRIIP já não for disponibilizado a outros investidores não profissionais após 1 de janeiro de 2018, não é exigido um documento de informação fundamental. |
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(12)

Ofertas encerradas até 31 de dezembro de 2017

Quando um PRIPP já não for proposto aos investidores não profissionais a partir de 1 de janeiro de 2018 e as alterações aos compromissos existentes apenas estiverem sujeitas às condições contratuais acordadas antes dessa data, não é exigido um documento de informação fundamental.

Quando essas condições contratuais permitirem a saída do PRIIP, mas esse PRIIP já não for disponibilizado a outros investidores não profissionais após 1 de janeiro de 2018, não é exigido um documento de informação fundamental.

| (13) | Utilização dos documentos de informação fundamental pelos OICVM
  Os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a seguir designados «UCITS») e os fundos de investimento alternativo (a seguir designados «FIA») que estão sujeitos, por força do direito nacional, ao requisito de elaborar um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores, estão isentos do disposto no Regulamento n.o 1286/2014, em aplicação do seu artigo 32.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2019. Contudo, o Regulamento n.o 1286/2014 não inclui qualquer disposição que permita a substituição do documento de informações fundamentais destinadas aos investidores pelo documento de informação fundamental. |
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(13)

Utilização dos documentos de informação fundamental pelos OICVM

Os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a seguir designados «UCITS») e os fundos de investimento alternativo (a seguir designados «FIA») que estão sujeitos, por força do direito nacional, ao requisito de elaborar um documento de informações fundamentais destinadas aos investidores, estão isentos do disposto no Regulamento n.o 1286/2014, em aplicação do seu artigo 32.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2019. Contudo, o Regulamento n.o 1286/2014 não inclui qualquer disposição que permita a substituição do documento de informações fundamentais destinadas aos investidores pelo documento de informação fundamental.

| (14) | Traduções do documento de informação fundamental
  Nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1286/2014, deve ser fornecido um documento de informação fundamental numa língua indicada pelo Estado-Membro em que o PRIIP é distribuído, por forma a assegurar que os investidores não profissionais o possam compreender. O simples facto de o sítio web de uma pessoa que vende um PRIIP, ou presta consultoria a esse respeito, poder igualmente ser consultado pelos investidores não profissionais de outros Estados-Membros que não o Estado-Membro onde o PRIIP é distribuído por essa pessoa (não sendo assim disponibilizado a esses investidores não profissionais), não implica qualquer obrigação no sentido de fornecer o documento de informação fundamental nas línguas indicadas por esses outros Estados-Membros.
  O Regulamento n.o 1286/2014 não especifica expressamente a quem incumbe a tradução do documento de informação fundamental se o PRIIP for disponibilizado a nível transfronteiras. Todavia, resulta claramente do artigo 11.o do Regulamento n.o 1286/2014 que o produtor de PRIIP é responsável pela exatidão da tradução. De igual modo, o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014 prevê que o documento de informação fundamental traduzido deve ser publicado no sítio web do produtor de PRIIP. |
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(14)

Traduções do documento de informação fundamental

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1286/2014, deve ser fornecido um documento de informação fundamental numa língua indicada pelo Estado-Membro em que o PRIIP é distribuído, por forma a assegurar que os investidores não profissionais o possam compreender. O simples facto de o sítio web de uma pessoa que vende um PRIIP, ou presta consultoria a esse respeito, poder igualmente ser consultado pelos investidores não profissionais de outros Estados-Membros que não o Estado-Membro onde o PRIIP é distribuído por essa pessoa (não sendo assim disponibilizado a esses investidores não profissionais), não implica qualquer obrigação no sentido de fornecer o documento de informação fundamental nas línguas indicadas por esses outros Estados-Membros.

O Regulamento n.o 1286/2014 não especifica expressamente a quem incumbe a tradução do documento de informação fundamental se o PRIIP for disponibilizado a nível transfronteiras. Todavia, resulta claramente do artigo 11.o do Regulamento n.o 1286/2014 que o produtor de PRIIP é responsável pela exatidão da tradução. De igual modo, o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014 prevê que o documento de informação fundamental traduzido deve ser publicado no sítio web do produtor de PRIIP.

| (15) | Responsabilidade civil pela informação relativa às opções de investimento subjacentes
  O artigo 11.o do Regulamento n.o 1286/2014 não exclui a responsabilidade civil que possa vir a ser incorrida pelos produtores de PRIIPs a respeito da informação específica sobre as diferentes opções de investimento, caso se verifique que essa informação é enganosa, inexata ou incoerente com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos nesse regulamento e no Regulamento Delegado da Comissão. |
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(15)

Responsabilidade civil pela informação relativa às opções de investimento subjacentes

O artigo 11.o do Regulamento n.o 1286/2014 não exclui a responsabilidade civil que possa vir a ser incorrida pelos produtores de PRIIPs a respeito da informação específica sobre as diferentes opções de investimento, caso se verifique que essa informação é enganosa, inexata ou incoerente com as partes relevantes de documentos pré-contratuais ou contratuais juridicamente vinculativos, ou com os requisitos estabelecidos nesse regulamento e no Regulamento Delegado da Comissão.

| (16) | Circuitos de distribuição
  O Regulamento n.o 1286/2014 não estabelece qualquer distinção entre os PRIIPs vendidos com ou sem aconselhamento prestado ao investidor não profissional ou adquiridos por este último por sua própria iniciativa ou de qualquer outro modo. Para qualquer PRIIP disponibilizado aos investidores não profissionais, o produtor de PRIIP deve elaborar e publicar, em relação a esse produto, um documento de informação fundamental no seu sítio web e a pessoa que vende esse PRIIP, ou presta consultoria a seu respeito, deve fornecer aos investidores não profissionais esse documento de informação fundamental. |
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(16)

Circuitos de distribuição

O Regulamento n.o 1286/2014 não estabelece qualquer distinção entre os PRIIPs vendidos com ou sem aconselhamento prestado ao investidor não profissional ou adquiridos por este último por sua própria iniciativa ou de qualquer outro modo. Para qualquer PRIIP disponibilizado aos investidores não profissionais, o produtor de PRIIP deve elaborar e publicar, em relação a esse produto, um documento de informação fundamental no seu sítio web e a pessoa que vende esse PRIIP, ou presta consultoria a seu respeito, deve fornecer aos investidores não profissionais esse documento de informação fundamental.

| (17) | PRIIPs vendidos apenas por intermediários
  Mesmo no caso de um PRIIP ser vendido exclusivamente por outras pessoas que não o produtor de PRIIP, este último deve, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, elaborar e publicar um documento de informação fundamental sobre esse produto no seu sítio web. |
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(17)

PRIIPs vendidos apenas por intermediários

Mesmo no caso de um PRIIP ser vendido exclusivamente por outras pessoas que não o produtor de PRIIP, este último deve, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, elaborar e publicar um documento de informação fundamental sobre esse produto no seu sítio web.

| (18) | Distribuição de um PRIIP sem um documento de informação fundamental
  Uma pessoa que venda um PRIIP, ou preste consultoria a seu respeito, deve fornecer aos investidores não profissionais um documento de informação fundamental em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento n.o 1286/2014. A distribuição de um PRIIP sem o documento de informação fundamental constitui uma infração ao Regulamento n.o 1286/2014. |
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(18)

Distribuição de um PRIIP sem um documento de informação fundamental

Uma pessoa que venda um PRIIP, ou preste consultoria a seu respeito, deve fornecer aos investidores não profissionais um documento de informação fundamental em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento n.o 1286/2014. A distribuição de um PRIIP sem o documento de informação fundamental constitui uma infração ao Regulamento n.o 1286/2014.

| (19) | Oferta de um produto que não seja PRIIP juntamente com um PRIIP
  Sempre que um outro produto que não um PRIIP seja proposto em paralelo com um PRIIP e que tal não tenha qualquer incidência na informação referida no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) a h), do Regulamento n.o 1286/2014, o documento de informação fundamental desse PRIIP deve apenas fazer referência ao mesmo na secção «Outras informações relevantes». |
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(19)

Oferta de um produto que não seja PRIIP juntamente com um PRIIP

Sempre que um outro produto que não um PRIIP seja proposto em paralelo com um PRIIP e que tal não tenha qualquer incidência na informação referida no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) a h), do Regulamento n.o 1286/2014, o documento de informação fundamental desse PRIIP deve apenas fazer referência ao mesmo na secção «Outras informações relevantes».

| (20) | Adaptações ao documento de informação fundamental
  O Regulamento n.o 1286/2014 não autoriza qualquer adaptação do documento de informação fundamental, nomeadamente a respeito dos títulos e da sequência das secções. |
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(20)

Adaptações ao documento de informação fundamental

O Regulamento n.o 1286/2014 não autoriza qualquer adaptação do documento de informação fundamental, nomeadamente a respeito dos títulos e da sequência das secções.

| (21) | Extensão do documento de informação fundamental
  O Regulamento n.o 1286/2014 prevê claramente que o documento de informação fundamental deve assumir a forma de um documento sucinto, sendo redigido de forma concisa, com um máximo de três páginas impressas em formato A4. |
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(21)

Extensão do documento de informação fundamental

O Regulamento n.o 1286/2014 prevê claramente que o documento de informação fundamental deve assumir a forma de um documento sucinto, sendo redigido de forma concisa, com um máximo de três páginas impressas em formato A4.

| (22) | Especificação da autoridade competente
  O artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1286/2014 apenas exige que seja incluída informação sobre a autoridade competente do produtor de PRIIP no documento de informação fundamental, designadamente, informações relativas à autoridade competente do Estado-Membro em que o produtor de PRIIP se encontra estabelecido, independentemente de este último exercer atividades transfronteiras. |
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Especificação da autoridade competente

O artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1286/2014 apenas exige que seja incluída informação sobre a autoridade competente do produtor de PRIIP no documento de informação fundamental, designadamente, informações relativas à autoridade competente do Estado-Membro em que o produtor de PRIIP se encontra estabelecido, independentemente de este último exercer atividades transfronteiras.

| (23) | Documentos de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real»
  Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, os produtores de PRIIPs devem rever o documento de informação fundamental quando um reexame indicar que é necessário introduzir alterações. A versão revista deve ser prontamente disponibilizada. Nem o Regulamento n.o 1286/2014 nem o Regulamento Delegado da Comissão exigem que os produtores de PRIIPs forneçam documentos de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real». Salvo disposição em contrário no Regulamento Delegado da Comissão, a frequência com que o produtor de PRIIP deve rever e reexaminar o documento de informação fundamental depende da natureza do PRIIP e da medida em que a informação fornecida no documento de informação fundamental continue a ser exata, não induzindo em erro.
  Simultaneamente, são permitidos sistemas para a elaboração do documento de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real», desde que os documentos de informação fundamental revistos daí resultantes cumpram as regras estabelecidas no Regulamento n.o 1286/2014, incluindo no que respeita à sua publicação no sítio web do produtor de PRIIP. |
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(23)

Documentos de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real»

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1286/2014, os produtores de PRIIPs devem rever o documento de informação fundamental quando um reexame indicar que é necessário introduzir alterações. A versão revista deve ser prontamente disponibilizada. Nem o Regulamento n.o 1286/2014 nem o Regulamento Delegado da Comissão exigem que os produtores de PRIIPs forneçam documentos de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real». Salvo disposição em contrário no Regulamento Delegado da Comissão, a frequência com que o produtor de PRIIP deve rever e reexaminar o documento de informação fundamental depende da natureza do PRIIP e da medida em que a informação fornecida no documento de informação fundamental continue a ser exata, não induzindo em erro.

Simultaneamente, são permitidos sistemas para a elaboração do documento de informação fundamental «mediante pedido» ou «em tempo real», desde que os documentos de informação fundamental revistos daí resultantes cumpram as regras estabelecidas no Regulamento n.o 1286/2014, incluindo no que respeita à sua publicação no sítio web do produtor de PRIIP.

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(1)  JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

(3)  Por exemplo, a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1), a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1), a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/15 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8504 — EDF Energy Services/ESSCI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/03)

Em 29 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8504. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8504.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/15 |
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7.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 218/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/04)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8485. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8485.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/16 |
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7.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 218/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8429 — BNP Paribas/Caisse des Dépôts et Consignations/Société Générale/Euronext/Euroclear/S2IEM/CACEIS/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/05)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8429. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8429.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/16 |
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C 218/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8467 — BNP Paribas/Commerz Finanz)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/06)

Em 29 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8467. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8467.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/17 |
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7.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 218/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8439 — Wärtsilä/CSSC/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/07)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8439. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8439.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/17 |
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7.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 218/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8490 — Blackstone/CPPIB/Ascend Learning)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/08)

Em 20 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8490. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8490.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/18 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/18

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de julho de 2017

(2017/C 218/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1385 |
| JPY | iene | 129,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4369 |
| GBP | libra esterlina | 0,88013 |
| SEK | coroa sueca | 9,6310 |
| CHF | franco suíço | 1,0975 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5298 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,147 |
| HUF | forint | 309,37 |
| PLN | zlóti | 4,2478 |
| RON | leu romeno | 4,5933 |
| TRY | lira turca | 4,1367 |
| AUD | dólar australiano | 1,5008 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4728 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8918 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5697 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5749 |
| KRW | won sul-coreano | 1 317,44 |
| ZAR | rand | 15,3470 |
| CNY | iuane | 7,7443 |
| HRK | kuna | 7,4055 |
| IDR | rupia indonésia | 15 242,24 |
| MYR | ringgit | 4,8938 |
| PHP | peso filipino | 57,733 |
| RUB | rublo | 68,4881 |
| THB | baht | 38,800 |
| BRL | real | 3,7639 |
| MXN | peso mexicano | 20,9250 |
| INR | rupia indiana | 73,7325 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1385

JPY

iene

129,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4369

GBP

libra esterlina

0,88013

SEK

coroa sueca

9,6310

CHF

franco suíço

1,0975

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5298

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,147

HUF

forint

309,37

PLN

zlóti

4,2478

RON

leu romeno

4,5933

TRY

lira turca

4,1367

AUD

dólar australiano

1,5008

CAD

dólar canadiano

1,4728

HKD

dólar de Hong Kong

8,8918

NZD

dólar neozelandês

1,5697

SGD

dólar singapurense

1,5749

KRW

won sul-coreano

1 317,44

ZAR

rand

15,3470

CNY

iuane

7,7443

HRK

kuna

7,4055

IDR

rupia indonésia

15 242,24

MYR

ringgit

4,8938

PHP

peso filipino

57,733

RUB

rublo

68,4881

THB

baht

38,800

BRL

real

3,7639

MXN

peso mexicano

20,9250

INR

rupia indiana

73,7325

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/19 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/19

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Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2017/C 218/10)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

GRÉCIA

Alteração das informações publicadas no JO C 360 de 10.12.2013.

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Ελληνική Αστυνομία (Helliniki Astynomia — Polícia Helénica), Λιμενικό Σώμα (Limeniko Soma — Guarda Costeira Helénica), Τελωνεία (Telonia — Serviços Aduaneiros), Πολεμικό Ναυτικό (Polemiko Naytiko — Marinha grega).

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 17. |
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JO C 247 de 13.10.2006, p. 17.

| | JO C 77 de 5.4.2007, p. 11. |
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JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 1. |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 1.

| | JO C 164 de 18.7.2007, p. 45. |
| --- | --- |

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 21. |
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JO C 153 de 6.7.2007, p. 21.

| | JO C 331 de 31.12.2008, p. 15. |
| --- | --- |

JO C 331 de 31.12.2008, p. 15.

| | JO C 87 de 1.4.2010, p. 15. |
| --- | --- |

JO C 87 de 1.4.2010, p. 15.

| | JO C 180 de 21.6.2012, p. 2. |
| --- | --- |

JO C 180 de 21.6.2012, p. 2.

| | JO C 98 de 5.4.2013, p. 2. |
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JO C 98 de 5.4.2013, p. 2.

| | JO C 256 de 5.9.2013, p. 14. |
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JO C 256 de 5.9.2013, p. 14.

| | JO C 360 de 10.12.2013, p. 17. |
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JO C 360 de 10.12.2013, p. 17.

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/20 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/20

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AVISO DE INÍCIO

de um procedimento de exame da União relativo a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 adotados pela República da Turquia que consistem em medidas aplicáveis à importação de papel sem pasta mecânica, não revestido

(2017/C 218/11)

A Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 (1), decidiu iniciar um procedimento de exame da União, na sequência da denúncia apresentada por uma associação industrial relativa a um entrave ao comércio.

1.   Produto em causa

Papel sem pasta mecânica, não revestido, classificado nas seguintes rubricas do Sistema Harmonizado: 4802.55.15.10.00, 4802.55.25.10.00, 4802.55.30.10.00, 4802.55.90.10.00, 4802.56.20.20.00, 4802.56.80.10.00, e 4802.57.00.10.00.

2.   País em causa

República da Turquia

3.   Síntese da denúncia

A denúncia diz respeito ao sistema de vigilância das importações introduzido pela Turquia em 28 de setembro de 2015 no que diz respeito ao papel sem pasta mecânica, não revestido. O referido sistema de vigilância das importações, que, de acordo com a denúncia, introduziu um requisito específico de concessão de licenças de importação, é alegadamente aplicável apenas ao papel importado na Turquia com um valor aduaneiro igual ou inferior a 1 200 USD por tonelada, limiar este que abrangeria todas as importações provenientes da União Europeia.

Segundo a denúncia, nenhum importador consegue obter a referida licença de importação devido aos requisitos de informação específicos exigidos no âmbito do procedimento de concessão da licença. A fim de obter a licença de importação, as autoridades turcas exigem alegadamente informações a que só os produtores de papel têm acesso. Por este motivo, os importadores não veem outra opção senão declarar um valor aduaneiro superior a 1 200 USD por tonelada de papel importado, mesmo nos casos em que o valor real de importação é inferior a este montante.

Mais se alega na denúncia que a declaração de um valor superior ao valor real gera, como efeito secundário, encargos suplementares para o importador do produto, porque o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da importação está supostamente limitado ao montante de imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre o preço de venda real e este último é sempre inferior ao preço de importação declarado. O imposto sobre o valor acrescentado relativo à diferença entre estes preços constituiria, assim, um imposto suplementar cobrado sobre as importações de papel.

Alega-se na denúncia que as medidas adotadas pela Turquia poderão ser incompatíveis com os artigos 5.o e 50.o do Acordo de União Aduaneira, os artigos III, n.o 2, e XI, n.o 1, do GATT de 1994 e o Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação.

4.   Procedimento

As partes interessadas podem apresentar informações por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia ou fornecer elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito, desde que sejam uma parte diretamente interessada no resultado do procedimento.

5.   Prazo

Todas as informações relativas a este assunto, bem como todos os pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral do Comércio |
| TRADE.F.2 — Denúncias em matéria de entraves ao comércio |
| CHAR 6/135 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: trade-tbr@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

TRADE.F.2 — Denúncias em matéria de entraves ao comércio

CHAR 6/135

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: trade-tbr@ec.europa.eu

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/22 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8537 — Moody's/Bureau van Dijk Electronic Publishing)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/12)

| 1. | Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Moody’s Corporation («Moody’s», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Bureau Van Dijk Electronic Publishing BV («BvD», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Moody’s Corporation («Moody’s», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Bureau Van Dijk Electronic Publishing BV («BvD», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Moody’s: notações de risco, investigação, instrumentos, análises e serviços profissionais associados aos mercados financeiros;
  —   BvD: informações sobre empresas e outros serviços de informação comerciais. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Moody’s: notações de risco, investigação, instrumentos, análises e serviços profissionais associados aos mercados financeiros;

—   BvD: informações sobre empresas e outros serviços de informação comerciais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8537 — Moody's/Bureau van Dijk Electronic Publishing, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8537 — Moody's/Bureau van Dijk Electronic Publishing, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/23 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8498 — Toray/Mitsui/Soda)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/13)

| 1. | Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Toray Industries, Inc. («Toray», Japão) e a Mitsui & Co., Ltd. («Mitsui», Japão) tencionam adquirir o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações da UE, da Soda Aromatic Co., Ltd. («Soda», Japão). |
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1.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Toray Industries, Inc. («Toray», Japão) e a Mitsui & Co., Ltd. («Mitsui», Japão) tencionam adquirir o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações da UE, da Soda Aromatic Co., Ltd. («Soda», Japão).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Toray: empresa de nível mundial, com sede no Japão, com atividades em mais de 20 países, que se dedica à produção, transformação e venda de fibras e têxteis, plásticos e produtos químicos, produtos relacionados com a informática e materiais compósitos à base de fibras de carbono; ao fornecimento de serviços ambientais, de engenharia e das ciências da vida;
  —   Mitsui: grupo japonês de nível mundial ativo na prestação de serviços de logística e de financiamento, no desenvolvimento de importantes infraestruturas internacionais e outros projetos em diversos domínios: recursos siderúrgicos, recursos minerais e metálicos; sistemas de transportes; produtos químicos, energia, alimentação, cuidados de saúde, bens de consumo, informática, comunicação e desenvolvimento empresarial, em todo o mundo;
  —   Soda: empresa japonesa ativa no fabrico, venda, investigação e desenvolvimento na área da perfumaria, dos sabores e aromas de síntese na Ásia e na Europa. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Toray: empresa de nível mundial, com sede no Japão, com atividades em mais de 20 países, que se dedica à produção, transformação e venda de fibras e têxteis, plásticos e produtos químicos, produtos relacionados com a informática e materiais compósitos à base de fibras de carbono; ao fornecimento de serviços ambientais, de engenharia e das ciências da vida;

—   Mitsui: grupo japonês de nível mundial ativo na prestação de serviços de logística e de financiamento, no desenvolvimento de importantes infraestruturas internacionais e outros projetos em diversos domínios: recursos siderúrgicos, recursos minerais e metálicos; sistemas de transportes; produtos químicos, energia, alimentação, cuidados de saúde, bens de consumo, informática, comunicação e desenvolvimento empresarial, em todo o mundo;

—   Soda: empresa japonesa ativa no fabrico, venda, investigação e desenvolvimento na área da perfumaria, dos sabores e aromas de síntese na Ásia e na Europa.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8498 — Toray/Mitsui/Soda, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8498 — Toray/Mitsui/Soda, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/24 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/24

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Retificação da informação relativa à reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu que adotou os documentos publicados no
  Jornal Oficial C 209 de 30 de junho de 2017

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 209 de 30 de junho de 2017
  )

(2017/C 218/14)

Na primeira página da capa, debaixo do título «I Resoluções, recomendações e pareceres»:

onde se lê:

«523.a reunião plenária do CESE de 22 e 23 de fevereiro de 2017»,

deve ler-se:

deve ler-se

«524.a reunião plenária do CESE de 29 e 30 de março de 2017».

Na primeira página da capa, debaixo do título «III Atos preparatórios»:

Atos preparatórios

onde se lê:

onde se lê:

«523.a reunião plenária do CESE de 22 e 23 de fevereiro de 2017»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«524.a reunião plenária do CESE de 29 e 30 de março de 2017».

Na página 1:

onde se lê:

onde se lê:

«523.a REUNIÃO PLENÁRIA DO CESE DE 22 E 23 DE FEVEREIRO DE 2017»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«524.a REUNIÃO PLENÁRIA DO CESE DE 29 E 30 DE MARÇO DE 2017».

Na página 15:

onde se lê:

onde se lê:

«523.a REUNIÃO PLENÁRIA DO CESE DE 22 E 23 DE FEVEREIRO DE 2017»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«524.a REUNIÃO PLENÁRIA DO CESE DE 29 E 30 DE MARÇO DE 2017».

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