# Jornal Oficial L 326/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 326 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 326

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de dezembro de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2512 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à não aceitação dos documentos de viagem da Federação da Rússia emitidos na Ucrânia e na Geórgia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2512 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à não aceitação dos documentos de viagem da Federação da Rússia emitidos na Ucrânia e na Geórgia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2514 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que se refere ao seu período de aplicação | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2516 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2517 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo | 15 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2022/2518 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Interno do Conselho | 23 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2519 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, relativa às normas e especificações técnicas para o sistema e-CODEX, incluindo de segurança e aos métodos de verificação da integridade e da autenticidade (
  1
  ) | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2520 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, relativa às modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2521 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (
  1
  ) | 57 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2522 do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2021/2255 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54) (BCE/2022/45) | 59 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

6

*

Regulamento (UE) 2022/2514 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que se refere ao seu período de aplicação

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2516 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

,

13

*

Decisão (UE) 2022/2517 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo

15

*

Decisão (UE, Euratom) 2022/2518 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Interno do Conselho

23

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2519 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, relativa às normas e especificações técnicas para o sistema e-CODEX, incluindo de segurança e aos métodos de verificação da integridade e da autenticidade (
  1
  )

1

25

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2520 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, relativa às modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX (
  1
  )

1

34

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2521 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (
  1
  )

1

57

*

Decisão (UE) 2022/2522 do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2021/2255 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54) (BCE/2022/45)

(BCE/2022/45)

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/1 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/1

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DECISÃO (UE) 2022/2512 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

relativa à não aceitação dos documentos de viagem da Federação da Rússia emitidos na Ucrânia e na Geórgia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em reação à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia (Rússia) em 2014 e à continuação das ações de desestabilização no leste da Ucrânia levadas a cabo por aquele país, a União já introduziu sanções económicas associadas à implementação incompleta dos acordos assinados em Minsk sob os auspícios do Grupo de Contacto Trilateral da OSCE em resposta à crise na Ucrânia e na região circundante do país («Acordos de Minsk»), sanções relativas a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e sanções em resposta à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Rússia. |
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(1)

Em reação à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia (Rússia) em 2014 e à continuação das ações de desestabilização no leste da Ucrânia levadas a cabo por aquele país, a União já introduziu sanções económicas associadas à implementação incompleta dos acordos assinados em Minsk sob os auspícios do Grupo de Contacto Trilateral da OSCE em resposta à crise na Ucrânia e na região circundante do país («Acordos de Minsk»), sanções relativas a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e sanções em resposta à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol pela Rússia.

| (2) | Enquanto signatária dos Acordos de Minsk, a Rússia tem a responsabilidade clara e direta de trabalhar no sentido de encontrar uma solução pacífica para o conflito, em consonância com os princípios estabelecidos nos Acordos de Minsk. Com a decisão de reconhecer como entidades independentes as regiões do leste da Ucrânia não controladas pelo Governo, a Rússia violou claramente os Acordos de Minsk, que estipulam a restituição integral do controlo dessas regiões ao Governo ucraniano. Essa decisão e a decisão subsequente de enviar tropas russas para essas regiões comprometem ainda mais a soberania e a independência da Ucrânia e constituem uma grave violação do direito internacional e dos acordos internacionais, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris e o Memorando de Budapeste. |
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(2)

Enquanto signatária dos Acordos de Minsk, a Rússia tem a responsabilidade clara e direta de trabalhar no sentido de encontrar uma solução pacífica para o conflito, em consonância com os princípios estabelecidos nos Acordos de Minsk. Com a decisão de reconhecer como entidades independentes as regiões do leste da Ucrânia não controladas pelo Governo, a Rússia violou claramente os Acordos de Minsk, que estipulam a restituição integral do controlo dessas regiões ao Governo ucraniano. Essa decisão e a decisão subsequente de enviar tropas russas para essas regiões comprometem ainda mais a soberania e a independência da Ucrânia e constituem uma grave violação do direito internacional e dos acordos internacionais, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris e o Memorando de Budapeste.

| (3) | Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, juntamente com os seus parceiros internacionais, condenou com a maior veemência a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e manifestou total solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo. Além disso, nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, exigiu à Rússia que cessasse imediatamente as suas ações militares, retirasse incondicionalmente todas as suas forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia e respeitasse plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Essa posição foi reiterada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 25 de março de 2022, de 31 de maio de 2022 e de 24 de junho de 2022. |
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(3)

Em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, juntamente com os seus parceiros internacionais, condenou com a maior veemência a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e manifestou total solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo. Além disso, nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, exigiu à Rússia que cessasse imediatamente as suas ações militares, retirasse incondicionalmente todas as suas forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia e respeitasse plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Essa posição foi reiterada pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 25 de março de 2022, de 31 de maio de 2022 e de 24 de junho de 2022.

| (4) | No que diz respeito à Geórgia, em 1 de setembro de 2008 o Conselho Europeu, nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário, condenou firmemente a decisão unilateral da Rússia de reconhecer a independência da Abcázia e da Ossétia do Sul e fez um apelo aos outros países para que não reconhecessem a sua independência. |
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(4)

No que diz respeito à Geórgia, em 1 de setembro de 2008 o Conselho Europeu, nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário, condenou firmemente a decisão unilateral da Rússia de reconhecer a independência da Abcázia e da Ossétia do Sul e fez um apelo aos outros países para que não reconhecessem a sua independência.

| (5) | Uma agressão militar que ocorre num país limítrofe da União, como a que ocorreu na Ucrânia e que deu origem às medidas restritivas, justifica medidas destinadas a proteger os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros. |
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(5)

Uma agressão militar que ocorre num país limítrofe da União, como a que ocorreu na Ucrânia e que deu origem às medidas restritivas, justifica medidas destinadas a proteger os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros.

| (6) | Desde a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol em 18 de março de 2014, a Rússia tem emitido passaportes internacionais russos aos residentes desses territórios. Em 24 de abril de 2019, o presidente da Rússia assinou um decreto que simplifica o procedimento de obtenção da cidadania russa por residentes de Donetsk e Lugansk, regiões ucranianas não controladas pelo Governo, incluindo o procedimento de emissão de passaportes internacionais russos a esses residentes. Por decreto de 11 de julho de 2022, a Rússia alargou a prática de emitir passaportes internacionais russos ordinários a residentes de outras regiões da Ucrânia não controladas pelo Governo, em particular das regiões de Quérson e Zaporíjia. Em maio de 2022, a Rússia introduziu um procedimento simplificado de naturalização russa para as crianças órfãs da chamada «República Popular de Donetsk" e da chamada «República Popular de Lugansk», bem como da Ucrânia. O decreto aplica-se igualmente às crianças sem cuidados parentais e às pessoas juridicamente incapacitadas que sejam habitantes dessas duas regiões ocupadas. A emissão sistemática de passaportes russos nessas regiões ocupadas constitui uma nova violação do direito internacional e da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia. |
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(6)

Desde a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol em 18 de março de 2014, a Rússia tem emitido passaportes internacionais russos aos residentes desses territórios. Em 24 de abril de 2019, o presidente da Rússia assinou um decreto que simplifica o procedimento de obtenção da cidadania russa por residentes de Donetsk e Lugansk, regiões ucranianas não controladas pelo Governo, incluindo o procedimento de emissão de passaportes internacionais russos a esses residentes. Por decreto de 11 de julho de 2022, a Rússia alargou a prática de emitir passaportes internacionais russos ordinários a residentes de outras regiões da Ucrânia não controladas pelo Governo, em particular das regiões de Quérson e Zaporíjia. Em maio de 2022, a Rússia introduziu um procedimento simplificado de naturalização russa para as crianças órfãs da chamada «República Popular de Donetsk" e da chamada «República Popular de Lugansk», bem como da Ucrânia. O decreto aplica-se igualmente às crianças sem cuidados parentais e às pessoas juridicamente incapacitadas que sejam habitantes dessas duas regiões ocupadas. A emissão sistemática de passaportes russos nessas regiões ocupadas constitui uma nova violação do direito internacional e da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.

| (7) | A União e os seus Estados-Membros, bem como a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine não reconheceram a anexação ilegal e condenaram a ocupação ilegal de regiões e territórios da Ucrânia pela Rússia. Tal diz respeito, em especial, à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, à ocupação ilegal das regiões de Donetsk e Lugansk, mas também à ocupação ilegal de outros territórios nas regiões do leste e do sul da Ucrânia, em particular as regiões de Quérson e Zaporíjia. Os documentos de viagem da Federação da Rússia (documentos de viagem russos) emitidos nessas regiões e territórios não são reconhecidos ou estão em vias de não ser reconhecidos pelos Estados-Membros, bem como pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Listenstaine. O mesmo se aplica aos documentos de viagem russos emitidos nos territórios georgianos da Abcázia e da Ossétia do Sul que não estão sob o controlo do Governo da Geórgia no momento da entrada em vigor da presente decisão (territórios separatistas). |
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(7)

A União e os seus Estados-Membros, bem como a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine não reconheceram a anexação ilegal e condenaram a ocupação ilegal de regiões e territórios da Ucrânia pela Rússia. Tal diz respeito, em especial, à anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, à ocupação ilegal das regiões de Donetsk e Lugansk, mas também à ocupação ilegal de outros territórios nas regiões do leste e do sul da Ucrânia, em particular as regiões de Quérson e Zaporíjia. Os documentos de viagem da Federação da Rússia (documentos de viagem russos) emitidos nessas regiões e territórios não são reconhecidos ou estão em vias de não ser reconhecidos pelos Estados-Membros, bem como pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Listenstaine. O mesmo se aplica aos documentos de viagem russos emitidos nos territórios georgianos da Abcázia e da Ossétia do Sul que não estão sob o controlo do Governo da Geórgia no momento da entrada em vigor da presente decisão (territórios separatistas).

| (8) | A fim de assegurar uma política comum de vistos e uma abordagem comum dos controlos a que são submetidas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, nenhum documento de viagem russo emitido em regiões ou territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia ou em territórios separatistas da Geórgia, ou emitido a pessoas aí residentes, deverá ser aceite como documento de viagem válido para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão poder conceder uma derrogação às pessoas que já eram cidadãs russas na data em que os documentos de viagem russos começaram a ser emitidos na respetiva região ou território ocupado ou num território separatista. Essa derrogação também deverá aplicar-se aos descendentes dessas pessoas. Os Estados-Membros também deverão poder conceder uma derrogação no caso de, no momento da emissão do documento de viagem, a pessoa ser um menor ou uma pessoa juridicamente incapacitada. |
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(8)

A fim de assegurar uma política comum de vistos e uma abordagem comum dos controlos a que são submetidas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, nenhum documento de viagem russo emitido em regiões ou territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia ou em territórios separatistas da Geórgia, ou emitido a pessoas aí residentes, deverá ser aceite como documento de viagem válido para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão poder conceder uma derrogação às pessoas que já eram cidadãs russas na data em que os documentos de viagem russos começaram a ser emitidos na respetiva região ou território ocupado ou num território separatista. Essa derrogação também deverá aplicar-se aos descendentes dessas pessoas. Os Estados-Membros também deverão poder conceder uma derrogação no caso de, no momento da emissão do documento de viagem, a pessoa ser um menor ou uma pessoa juridicamente incapacitada.

| (9) | A presente decisão não afeta a competência dos Estados-Membros quanto ao reconhecimento dos documentos de viagem. |
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(9)

A presente decisão não afeta a competência dos Estados-Membros quanto ao reconhecimento dos documentos de viagem.

| (10) | Por razões de segurança jurídica e transparência, a Comissão deverá elaborar, com a ajuda dos Estados-Membros, uma lista dos documentos de viagem russos não aceites. Essa lista deverá incluir as datas a partir das quais esses documentos de viagem começaram a ser emitidos e a partir das quais esses documentos de viagem não deverão ser aceites. A Comissão deverá adotar um ato de execução que contenha essa lista. Esse ato de execução deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e a lista deverá ser incorporada na lista dos documentos de viagem, estabelecida ao abrigo da Decisão n.o 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), numa tabela de documentos de viagem emitidos por países terceiros e entidades territoriais que está publicada em linha. |
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(10)

Por razões de segurança jurídica e transparência, a Comissão deverá elaborar, com a ajuda dos Estados-Membros, uma lista dos documentos de viagem russos não aceites. Essa lista deverá incluir as datas a partir das quais esses documentos de viagem começaram a ser emitidos e a partir das quais esses documentos de viagem não deverão ser aceites. A Comissão deverá adotar um ato de execução que contenha essa lista. Esse ato de execução deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e a lista deverá ser incorporada na lista dos documentos de viagem, estabelecida ao abrigo da Decisão n.o 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), numa tabela de documentos de viagem emitidos por países terceiros e entidades territoriais que está publicada em linha.

| (11) | A presente decisão não afeta o direito à livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, incluindo a possibilidade de esses membros entrarem no território dos Estados-Membros sem um documento de viagem válido, na aceção, nomeadamente, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e dos acordos sobre a livre circulação de pessoas celebrados entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro. A Diretiva 2004/38/CE permite, nas condições nela especificadas, restrições à livre circulação por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. |
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(11)

A presente decisão não afeta o direito à livre circulação dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, incluindo a possibilidade de esses membros entrarem no território dos Estados-Membros sem um documento de viagem válido, na aceção, nomeadamente, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e dos acordos sobre a livre circulação de pessoas celebrados entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro. A Diretiva 2004/38/CE permite, nas condições nela especificadas, restrições à livre circulação por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

| (12) | A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(12)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (13) | A presente decisão não afeta o acervo da União em matéria de asilo, em particular, o direito de requerer proteção internacional. Tal como recordado na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2022, intitulada «Comunicação da Comissão que fornece orientações operacionais para a gestão das fronteiras externas a fim de facilitar as passagens de fronteira nas fronteiras entre a UE e a Ucrânia», os Estados-Membros conservam a possibilidade de permitir que os titulares de documentos de viagem visados pela presente decisão que, por conseguinte, não preencham uma ou mais das condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e que não tenham exercido o seu direito de requerer proteção internacional, em casos individuais, entrem no território dos Estados-Membros tal como previsto nos artigos 25.o e 29.° do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/399. Essas derrogações deverão ser aplicadas o mais possível na atual crise, em especial para permitir a entrada de todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (6). |
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(13)

A presente decisão não afeta o acervo da União em matéria de asilo, em particular, o direito de requerer proteção internacional. Tal como recordado na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2022, intitulada «Comunicação da Comissão que fornece orientações operacionais para a gestão das fronteiras externas a fim de facilitar as passagens de fronteira nas fronteiras entre a UE e a Ucrânia», os Estados-Membros conservam a possibilidade de permitir que os titulares de documentos de viagem visados pela presente decisão que, por conseguinte, não preencham uma ou mais das condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e que não tenham exercido o seu direito de requerer proteção internacional, em casos individuais, entrem no território dos Estados-Membros tal como previsto nos artigos 25.o e 29.° do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/399. Essas derrogações deverão ser aplicadas o mais possível na atual crise, em especial para permitir a entrada de todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (6).

| (14) | Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, reforçar o funcionamento da política comum de vistos e do espaço Schengen através da introdução de uma obrigação de não aceitar determinados documentos de viagem para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(14)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, reforçar o funcionamento da política comum de vistos e do espaço Schengen através da introdução de uma obrigação de não aceitar determinados documentos de viagem para efeitos de emissão de vistos e de passagem das fronteiras externas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (15) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(15)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (16) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(16)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9). |
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(17)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

| (18) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(18)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

| (19) | Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(19)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

| (20) | No que respeita a Chipre, à Bulgária e à Roménia e à Croácia, o artigo 1.o, alínea a), da presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, enquanto o artigo 1.o, alínea b), constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(20)

No que respeita a Chipre, à Bulgária e à Roménia e à Croácia, o artigo 1.o, alínea a), da presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, enquanto o artigo 1.o, alínea b), constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (21) | Tendo em conta a urgência da situação, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(21)

Tendo em conta a urgência da situação, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (22) | A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, e devido à situação de emergência nas regiões e territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia, bem como nos territórios separatistas da Geórgia, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(22)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, e devido à situação de emergência nas regiões e territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia, bem como nos territórios separatistas da Geórgia, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os documentos de viagem da Federação da Rússia (documentos de viagem russos) emitidos em regiões ou territórios na Ucrânia ocupados pela Federação da Rússia ou em territórios separatistas da Geórgia que não estejam sob o controlo do Governo da Geórgia no momento da entrada em vigor da presente decisão, ou emitidos a pessoas aí residentes, não são aceites como documentos de viagem válidos para os seguintes efeitos:

| a) | Emissão de um visto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2009; |
| --- | --- |

a)

Emissão de um visto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2009;

| b) | Passagem das fronteiras externas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/399. |
| --- | --- |

b)

Passagem das fronteiras externas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 1.o, os documentos de viagem russos referidos no artigo 1.o podem ser aceites:

| a) | Se o seu titular fosse cidadão russo antes da data relevante indicada no ato de execução a que se refere o artigo 3.o, ou se o titular for descendente de um tal cidadão russo; |
| --- | --- |

a)

Se o seu titular fosse cidadão russo antes da data relevante indicada no ato de execução a que se refere o artigo 3.o, ou se o titular for descendente de um tal cidadão russo;

| b) | Se, no momento da emissão do documento de viagem, o seu titular fosse um menor ou uma pessoa juridicamente incapacitada. |
| --- | --- |

b)

Se, no momento da emissão do documento de viagem, o seu titular fosse um menor ou uma pessoa juridicamente incapacitada.

Os Estados-Membros podem permitir que os titulares de documentos de viagem abrangidos pela presente decisão, em casos individuais, entrem no território dos Estados-Membros, tal como previsto nos artigos 25.o e 29.° do Regulamento (CE) n.o 810/2009 e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/399.

A presente decisão não afeta o acervo da União em matéria de asilo, em particular, o direito de requerer proteção internacional.

Artigo 3.o

A Comissão elabora, com a ajuda dos Estados-Membros, uma lista dos documentos de viagem referidos no artigo 1.o, incluindo as datas a partir das quais esses documentos de viagem começaram a ser emitidos.

A Comissão adota um ato de execução que contenha a lista referida no primeiro parágrafo. Esse ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e a lista é incorporada na lista de documentos de viagem estabelecida ao abrigo da Decisão n.o 1105/2011/UE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

1

(2)  Decisão n.o 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista (JO L 287 de 4.11.2011, p. 9).

2

o

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

6

o

(7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

7

(8)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

9

(10)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

10

(11)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

11

(12)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

12

(13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

13

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/6 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2513 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 37.o, alínea d), subalínea iv),

Considerando o seguinte:

| (1) | O título II do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2) estabelece regras para as atividades e os programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas. O capítulo III do título II estabelece as regras a aplicar no âmbito das medidas de prevenção e de gestão de crises, nomeadamente em caso de retiradas do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O título II do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2) estabelece regras para as atividades e os programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas. O capítulo III do título II estabelece as regras a aplicar no âmbito das medidas de prevenção e de gestão de crises, nomeadamente em caso de retiradas do mercado.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/652 (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao apoio às retiradas do mercado de frutas e produtos hortícolas transformados para distribuição gratuita, a fim de evitar a sobrecompensação dessas retiradas de mercado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/652 (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao apoio às retiradas do mercado de frutas e produtos hortícolas transformados para distribuição gratuita, a fim de evitar a sobrecompensação dessas retiradas de mercado.

| (3) | No entanto, a experiência adquirida pelos Estados-Membros e organizações de produtores com a aplicação dos requisitos para as retiradas de mercado, estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/652, mostra que, no caso de determinados produtos, o cumprimento de alguns desses requisitos foi muito difícil ou mesmo impossível. Em especial, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo, do mesmo regulamento, a soma da indemnização de retirada, as despesas de triagem e embalagem e as despesas de transporte, não pode exceder o preço médio do produto transformado em causa à saída da empresa transformadora ou da organização de produtores nos três anos anteriores, se a distribuição gratuita tiver lugar após a transformação. No entanto, a indemnização de retirada no âmbito da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas abrange os produtos no estado fresco, triados, embalados e colocados na instituição caritativa beneficiária, ao passo que o preço médio de mercado a não exceder abrange os produtos transformados existentes no local de expedição (à saída da organização de produtores ou à saída da empresa transformadora). Da análise apresentada pelos Estados-Membros e pelas organizações de produtores resulta que essas condições não puderam ser cumpridas em relação a determinados produtos, nomeadamente frutos de verão, devido à diferente natureza dos elementos comparados (por exemplo, produtos frescos no destino e produtos transformados no local de expedição). Por conseguinte, é adequado alterar as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, mantendo simultaneamente elementos suficientes para evitar qualquer tipo de sobrecompensação de retiradas de mercado. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, a experiência adquirida pelos Estados-Membros e organizações de produtores com a aplicação dos requisitos para as retiradas de mercado, estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/652, mostra que, no caso de determinados produtos, o cumprimento de alguns desses requisitos foi muito difícil ou mesmo impossível. Em especial, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo, do mesmo regulamento, a soma da indemnização de retirada, as despesas de triagem e embalagem e as despesas de transporte, não pode exceder o preço médio do produto transformado em causa à saída da empresa transformadora ou da organização de produtores nos três anos anteriores, se a distribuição gratuita tiver lugar após a transformação. No entanto, a indemnização de retirada no âmbito da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas abrange os produtos no estado fresco, triados, embalados e colocados na instituição caritativa beneficiária, ao passo que o preço médio de mercado a não exceder abrange os produtos transformados existentes no local de expedição (à saída da organização de produtores ou à saída da empresa transformadora). Da análise apresentada pelos Estados-Membros e pelas organizações de produtores resulta que essas condições não puderam ser cumpridas em relação a determinados produtos, nomeadamente frutos de verão, devido à diferente natureza dos elementos comparados (por exemplo, produtos frescos no destino e produtos transformados no local de expedição). Por conseguinte, é adequado alterar as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, mantendo simultaneamente elementos suficientes para evitar qualquer tipo de sobrecompensação de retiradas de mercado.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | Para garantir a igualdade de tratamento das organizações de produtores que retirem frutas e produtos hortícolas do mercado para distribuição gratuita durante o ano de produção de 2022, o novo método de cálculo deve abranger todo o período de colheita. Uma vez que a colheita de pêssegos e de nectarinas tem início em abril de cada ano, o presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de abril de 2022, |
| --- | --- |

(5)

Para garantir a igualdade de tratamento das organizações de produtores que retirem frutas e produtos hortícolas do mercado para distribuição gratuita durante o ano de produção de 2022, o novo método de cálculo deve abranger todo o período de colheita. Uma vez que a colheita de pêssegos e de nectarinas tem início em abril de cada ano, o presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de abril de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/891

O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 45.o, n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A soma das despesas de triagem e de embalagem, a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita e enumerados no anexo V do mesmo regulamento, adicionada ao montante do apoio às retiradas do mercado, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, não pode exceder 80 % do preço médio de mercado à saída da organização de produtores do produto transformado em causa, no estado fresco, nos três anos anteriores.»; |
| --- | --- |

(1)

No artigo 45.o, n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A soma das despesas de triagem e de embalagem, a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita e enumerados no anexo V do mesmo regulamento, adicionada ao montante do apoio às retiradas do mercado, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, não pode exceder 80 % do preço médio de mercado à saída da organização de produtores do produto transformado em causa, no estado fresco, nos três anos anteriores.»;

o

o

| (2) | No artigo 46.o, n.o 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros podem autorizar o pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e em transformação, desde que esse pagamento apenas compense as despesas de transformação, triagem e embalagem e que o Estado-Membro em que é efetuado o pagamento tenha adotado regras que garantem que os produtos transformados se destinam ao consumo dos destinatários finais referidos no segundo parágrafo do presente número. O limite aplicável é o previsto no artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo.». |
| --- | --- |

(2)

No artigo 46.o, n.o 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os Estados-Membros podem autorizar o pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e em transformação, desde que esse pagamento apenas compense as despesas de transformação, triagem e embalagem e que o Estado-Membro em que é efetuado o pagamento tenha adotado regras que garantem que os produtos transformados se destinam ao consumo dos destinatários finais referidos no segundo parágrafo do presente número. O limite aplicável é o previsto no artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo.».

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).

2

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/652 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às atividades e programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 135 de 21.4.2021, p. 4).

3

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/8 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/8

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REGULAMENTO (UE) 2022/2514 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que se refere ao seu período de aplicação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2019, a Comissão lançou uma avaliação sobre o desempenho dos instrumentos setoriais aplicáveis aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura desde a sua adoção em 2014-2015, incluindo o Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (2), com vista à sua alteração ou substituição para o período 2021-2027. Os resultados dessa avaliação demonstraram que o Regulamento (UE) n.o 717/2014 continua a ser um instrumento pertinente, eficiente e eficaz, em especial para permitir que os Estados-Membros respondam rapidamente aos impactos negativos a curto prazo resultantes de acontecimentos imprevistos que possam pôr em risco o desempenho económico dos operadores viáveis e comprometer o emprego. |
| --- | --- |

(1)

Em 2019, a Comissão lançou uma avaliação sobre o desempenho dos instrumentos setoriais aplicáveis aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura desde a sua adoção em 2014-2015, incluindo o Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (2), com vista à sua alteração ou substituição para o período 2021-2027. Os resultados dessa avaliação demonstraram que o Regulamento (UE) n.o 717/2014 continua a ser um instrumento pertinente, eficiente e eficaz, em especial para permitir que os Estados-Membros respondam rapidamente aos impactos negativos a curto prazo resultantes de acontecimentos imprevistos que possam pôr em risco o desempenho económico dos operadores viáveis e comprometer o emprego.

| (2) | No contexto da avaliação referida no considerando 1 e também para garantir que os Estados-Membros pudessem continuar a conceder pequenos montantes de auxílio na pendência da adoção do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) 2020/2008 da Comissão (4) prorrogou o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 717/2014 até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

No contexto da avaliação referida no considerando 1 e também para garantir que os Estados-Membros pudessem continuar a conceder pequenos montantes de auxílio na pendência da adoção do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) 2020/2008 da Comissão (4) prorrogou o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 717/2014 até 31 de dezembro de 2022.

| (3) | Na sequência da consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais em 11 de março de 2022 e 9 de setembro de 2022, e tendo em conta as observações recebidas no contexto da consulta pública, a Comissão prosseguiu a sua reflexão sobre o âmbito da alteração do Regulamento (UE) n.o 717/2014. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais em 11 de março de 2022 e 9 de setembro de 2022, e tendo em conta as observações recebidas no contexto da consulta pública, a Comissão prosseguiu a sua reflexão sobre o âmbito da alteração do Regulamento (UE) n.o 717/2014.

| (4) | A fim de permitir à Comissão ultimar a sua posição sobre esta matéria e de garantir que os Estados-Membros possam continuar a conceder pequenos montantes de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 717/2014, é conveniente prorrogar o seu período de aplicação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir à Comissão ultimar a sua posição sobre esta matéria e de garantir que os Estados-Membros possam continuar a conceder pequenos montantes de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 717/2014, é conveniente prorrogar o seu período de aplicação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e até 31 de dezembro de 2023.

| (5) | A fim de garantir que os Estados-Membros possam continuar a conceder auxílios de minimis sem qualquer interrupção, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que os Estados-Membros possam continuar a conceder auxílios de minimis sem qualquer interrupção, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 717/2014 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 717/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 717/2014, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

2

o

o

de minimis

(3)  Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2020/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 702/2014, (UE) n.o 717/2014 e (UE) n.o 1388/2014 no que se refere ao respetivo período de aplicação e a outros ajustamentos relevantes (JO L 414 de 9.12.2020, p. 15).

4

o

o

o

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2515 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2022

relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega») e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 de 23 de novembro de 2001 que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega») e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 de 23 de novembro de 2001 que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

| (2) | O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

| (3) | Em 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99 que foram substituídos pelo código NC 2202 10 00. Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os produtos dos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99 que foram substituídos pelo código NC 2202 10 00. Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os produtos dos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99.

| (4) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelo código NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros dessas mercadorias originárias da Noruega apenas devem ser autorizadas nos limites de um contingente isento de direitos aduaneiros. As importações que ultrapassem esse contingente estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelo código NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros dessas mercadorias originárias da Noruega apenas devem ser autorizadas nos limites de um contingente isento de direitos aduaneiros. As importações que ultrapassem esse contingente estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros.

| (5) | Além disso, nos termos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas, os produtos em causa beneficiam de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros se o contingente pautal não for esgotado até 31 de outubro do ano anterior. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, nos termos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas, os produtos em causa beneficiam de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros se o contingente pautal não for esgotado até 31 de outubro do ano anterior.

| (6) | Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2022 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão (7) não foi esgotado até 31 de outubro de 2022. Consequentemente, deve ser concedido acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros aos produtos em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(6)

Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2022 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão (7) não foi esgotado até 31 de outubro de 2022. Consequentemente, deve ser concedido acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros aos produtos em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

| (7) | Por conseguinte, a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega não deve ser aplicada para o ano de 2023. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega não deve ser aplicada para o ano de 2023.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo beneficiam de acesso ilimitado à União com isenção de direitos.

2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

2

(3)  
  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

3

(4)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

4

(5)  
  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

5

(6)  
  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo à abertura para o ano de 2020 de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 17.12.2019, p. 66).

7

o

---

ANEXO

Mercadorias originárias da Noruega que beneficiam de acesso ilimitado à União com isenção de direitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

| N.o de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.0709 | 2202 10 00 | | — | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |

N.o de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

09.0709

2202 10 00

—

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

ex 2202 91 00

10

| — | Cerveja sem álcool, contendo açúcar |
| --- | --- |

—

Cerveja sem álcool, contendo açúcar

ex 2202 99 11

11

19

| — | Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

ex 2202 99 15

11

19

| — | Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de fruta de casca rija do Capítulo 8 do Código Aduaneiro da União, cereais do Capítulo 10 do Código Aduaneiro da União ou sementes do Capítulo 12 do Código Aduaneiro da União, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de fruta de casca rija do Capítulo 8 do Código Aduaneiro da União, cereais do Capítulo 10 do Código Aduaneiro da União ou sementes do Capítulo 12 do Código Aduaneiro da União, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

ex 2202 99 19

11

19

| — | Outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 , contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) |
| --- | --- |

—

Outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 , contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

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DECISÕES

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/13 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/13

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DECISÃO (UE) 2022/2516 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2022

que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Manuel Alejandro CARDENETE FLORES e María SÁNCHEZ RUIZ foram propostos para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Manuel Alejandro CARDENETE FLORES e María SÁNCHEZ RUIZ foram propostos para nomeação.

| (4) | O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Ana Belén ÁLVAREZ FERNÁNDEZ, Consejera de Economía y Hacienda del Gobierno de Cantabria (ministra regional da Economia e das Finanças, Governo da Cantábria), e José Enrique MILLO ROCHER, Secretario General de Acción Exterior, Unión Europea y Cooperación, Junta de Andalucía (secretário-geral para a Ação Externa, a União Europeia e a Cooperação, Governo de Andaluzia), |
| --- | --- |

(4)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: Ana Belén ÁLVAREZ FERNÁNDEZ, Consejera de Economía y Hacienda del Gobierno de Cantabria (ministra regional da Economia e das Finanças, Governo da Cantábria), e José Enrique MILLO ROCHER, Secretario General de Acción Exterior, Unión Europea y Cooperación, Junta de Andalucía (secretário-geral para a Ação Externa, a União Europeia e a Cooperação, Governo de Andaluzia),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais e titulares de um mandato eleitoral ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| — | Ana Belén ÁLVAREZ FERNÁNDEZ, Consejera de Economía y Hacienda del Gobierno de Cantabria (ministra regional da Economia e das Finanças, Governo da Cantábria), |
| --- | --- |

—

Ana Belén ÁLVAREZ FERNÁNDEZ, Consejera de Economía y Hacienda del Gobierno de Cantabria (ministra regional da Economia e das Finanças, Governo da Cantábria),

| — | José Enrique MILLO ROCHER, Secretario General de Acción Exterior, Unión Europea y Cooperación, Junta de Andalucía (secretário-geral para a Ação Externa, a União Europeia e a Cooperação, Governo de Andaluzia). |
| --- | --- |

—

José Enrique MILLO ROCHER, Secretario General de Acción Exterior, Unión Europea y Cooperación, Junta de Andalucía (secretário-geral para a Ação Externa, a União Europeia e a Cooperação, Governo de Andaluzia).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/15 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/15

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DECISÃO (UE) 2022/2517 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias (1) («Acordo») foi assinado pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1165 do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias (1) («Acordo») foi assinado pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1165 do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de junho de 2022.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 1, do Acordo instituiu um Comité Misto para supervisionar e fiscalizar a aplicação e execução do Acordo e rever periodicamente o seu funcionamento à luz dos seus objetivos. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 1, do Acordo instituiu um Comité Misto para supervisionar e fiscalizar a aplicação e execução do Acordo e rever periodicamente o seu funcionamento à luz dos seus objetivos.

| (3) | O artigo 6.o, n.o 6, do Acordo prescreve queo Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno. A fim de assegurar a aplicação correta do Acordo, deve ser adotado o regulamento interno do Comité Misto. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 6.o, n.o 6, do Acordo prescreve queo Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno. A fim de assegurar a aplicação correta do Acordo, deve ser adotado o regulamento interno do Comité Misto.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Acordo, este é aplicável até 31 de março de 2023. O Comité Misto reúne-se, no entanto, o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Acordo, este é aplicável até 31 de março de 2023. O Comité Misto reúne-se, no entanto, o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução.

| (5) | Para que tanto a União como a República da Moldávia continuem a beneficiar do Acordo, este deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(5)

Para que tanto a União como a República da Moldávia continuem a beneficiar do Acordo, este deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2024.

| (6) | Na sua reunião de 15 de dezembro de 2022, o Comité Misto deve adotar uma decisão de aprovação do seu regulamento interno e sobre a necessidade da recondução do Acordo, incluindo a duração do mesmo. |
| --- | --- |

(6)

Na sua reunião de 15 de dezembro de 2022, o Comité Misto deve adotar uma decisão de aprovação do seu regulamento interno e sobre a necessidade da recondução do Acordo, incluindo a duração do mesmo.

| (7) | Importa, como tal, estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, quanto à adoção do regulamento interno e à recondução do Acordo, dado que as suas decisões serão vinculativas para a União. |
| --- | --- |

(7)

Importa, como tal, estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, quanto à adoção do regulamento interno e à recondução do Acordo, dado que as suas decisões serão vinculativas para a União.

| (8) | A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias («Acordo»), no que respeita à adoção do seu regulamento interno e à recondução do Acordo, incluindo a sua duração, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

---

(1)  
  JO L 181 de 7.7.2022, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/1165 do Conselho de 27 de junho de 2022 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias entre a União Europeia e a República da Moldávia (JO L 181 de 7.7.2022, p. 1).

2

(3)  Ver documentos ST 15347/22 ADD1 e ST 15347/ADD2 em http://register.consilium.europa.eu.

3

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS

de ...

no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (1),nomeadamente o artigo 6.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

Conforme se prevê no artigo 6.o, n.o 6, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno. Por conseguinte, deve ser adotado o regulamento interno constante do anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Regulamento interno

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em...,

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

---

(1)  
  JO L 181 de 7.7.2022, p. 4.

1

---

ANEXO

Regulamento interno do Comité Misto

Artigo 1.o

Chefes de delegação

1.   O Comité Misto é constituído por representantes das partes. Cada parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe adjunto da respetiva delegação. O chefe de delegação pode ser substituído pelo chefe adjunto ou por um representante para uma determinada reunião.

2.   A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Moldávia. O chefe da delegação competente, ou, na sua ausência, o chefe adjunto ou o representante nomeado para o substituir, exerce a presidência.

Artigo 2.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. Qualquer das partes pode solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se igualmente o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2.

2.   O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (tais como, por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).

3.   As reuniões decorrem, na medida do possível, alternadamente no território de um Estado-Membro da União Europeia e na República da Moldávia, salvo acordo em contrário das partes.

4.   A língua de trabalho será o inglês.

5.   Após as partes terem acordado a data e o local das reuniões, as reuniões são convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e pelo Ministério responsável pelo transporte rodoviário para a República da Moldávia.

6.   Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.

Artigo 3.o

Delegações

1.   Previamente a cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.

2.   Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes rodoviários podem ser convidados a participar nas reuniões ou em parte delas na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir consensualmente.

3.   Se tal tiver sido acordado por consenso, o Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem nas suas reuniões ou em parte delas, a fim de ser informado sobre questões específicas.

4.   Os observadores não participam no processo de decisão do Comité Misto.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Ministério responsável pelo transporte rodoviário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

3.   Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.o 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

Artigo 6.o

Atas

1.   O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto será elaborado após cada reunião, devendo indicar os pontos discutidos e as decisões adotadas.

2.   No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado pelo chefe da delegação de acolhimento ao outro chefe de delegação, por intermédio dos secretários do Comité Misto, para aprovação por procedimento escrito.

3.   Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das partes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

4.   As atas das reuniões do Comité Misto são públicas salvo pedido em contrário de uma das partes.

Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.o 2 e acordar numa data respeitante à aprovação a que se refere o n.o 3 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

Artigo 7.o

Processo escrito

Sempre que necessário e devidamente fundamentado, as decisões do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.

Artigo 8.o

Deliberações

1.   As decisões do Comité Misto são tomadas consensualmente pelas Partes.

2.   As decisões do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

3.   As decisões do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata.

4.   As decisões adotadas pelo Comité Misto são executadas pelas partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

5.   As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas partes nas respetivas publicações oficiais. Deve ser transmitida a cada uma das partes um exemplar do original das decisões.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1.   O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O mandato de um grupo de trabalho é aprovado pelo Comité Misto ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo e incluído em anexo à decisão relativa à criação do grupo de trabalho.

2.   Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das partes.

3.   Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

4.   O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

Artigo 10.o

Despesas

1.   As partes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

2.   Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte anfitriã da reunião.

Artigo 11.o

Alteração do regulamento interno

O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do Acordo.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 2/2022 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS

de...

no que diz respeito à recondução do Acordo

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Misto adotou o seu Regulamento Interno através da Decisão 1/2022 de [15 de dezembro de 2022]. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Misto adotou o seu Regulamento Interno através da Decisão 1/2022 de [15 de dezembro de 2022].

| (2) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (a seguir designado por «Acordo»), o Acordo é aplicável até 31 de março de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (a seguir designado por «Acordo»), o Acordo é aplicável até 31 de março de 2023.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto reúne-se o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução e qual a sua duração. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto reúne-se o mais tardar três meses antes do termo da vigência do Acordo, a fim de avaliar e decidir da necessidade da sua recondução e qual a sua duração.

| (4) | A fiscalização do Acordo demonstrou que este proporcionou benefícios em termos de comércio tanto para a União Europeia como para a República da Moldávia e que o aumento dos serviços de transporte rodoviário também foi benéfico para os operadores de transporte rodoviário de ambas as partes. |
| --- | --- |

(4)

A fiscalização do Acordo demonstrou que este proporcionou benefícios em termos de comércio tanto para a União Europeia como para a República da Moldávia e que o aumento dos serviços de transporte rodoviário também foi benéfico para os operadores de transporte rodoviário de ambas as partes.

| (5) | Em segundo lugar, o Acordo permitiu à República da Moldávia começar a reorientar o seu comércio para a União Europeia, contribuindo assim para a integração progressiva da economia moldava na economia ocidental. Juntamente com um acordo de transporte rodoviário comparável assinado com a Ucrânia, também facilitou a exportação de mercadorias ucranianas, contribuindo para os corredores solidários. |
| --- | --- |

(5)

Em segundo lugar, o Acordo permitiu à República da Moldávia começar a reorientar o seu comércio para a União Europeia, contribuindo assim para a integração progressiva da economia moldava na economia ocidental. Juntamente com um acordo de transporte rodoviário comparável assinado com a Ucrânia, também facilitou a exportação de mercadorias ucranianas, contribuindo para os corredores solidários.

| (6) | A prorrogação do Acordo deve ser entendida como contribuindo também para a reconstrução da Ucrânia além da guerra de agressão da Rússia contra aquele país. |
| --- | --- |

(6)

A prorrogação do Acordo deve ser entendida como contribuindo também para a reconstrução da Ucrânia além da guerra de agressão da Rússia contra aquele país.

| (7) | Afigura-se, por conseguinte, adequado prorrogar o Acordo até 30 de junho de 2024, |
| --- | --- |

(7)

Afigura-se, por conseguinte, adequado prorrogar o Acordo até 30 de junho de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Recondução do Acordo

O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias é pela presente prorrogado até 30 de junho de 2024.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em...,

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

---

(1)  
  JO UE L 181 de 7.7.2022, p. 4.

1

---

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/23

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2022/2518 DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento Interno do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União. |
| --- | --- |

(1)

Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

| (2) | Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») (1). |
| --- | --- |

(2)

Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») (1).

| (3) | O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2023. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2023.

| (5) | Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho

| Estado-Membro | População | Percentagem da população da União (%) |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | 83 203 320 | 18,59 |
| França | 67 842 582 | 15,16 |
| Itália | 59 607 184 | 13,32 |
| Espanha | 47 432 805 | 10,6 |
| Polónia | 37 654 247 | 8,41 |
| Roménia | 19 038 098 | 4,25 |
| Países Baixos | 17 734 036 | 3,96 |
| Bélgica | 11 631 136 | 2,6 |
| Grécia | 10 603 810 | 2,37 |
| Chéquia | 10 545 457 | 2,36 |
| Suécia | 10 440 000 | 2,33 |
| Portugal | 10 352 042 | 2,31 |
| Hungria | 9 689 010 | 2,17 |
| Áustria | 8 967 500 | 2,00 |
| Bulgária | 6 838 937 | 1,53 |
| Dinamarca | 5 864 667 | 1,31 |
| Finlândia | 5 541 241 | 1,24 |
| Eslováquia | 5 434 712 | 1,21 |
| Irlanda | 5 060 004 | 1,13 |
| Croácia | 3 862 305 | 0,86 |
| Lituânia | 2 805 998 | 0,63 |
| Eslovénia | 2 107 180 | 0,47 |
| Letónia | 1 875 757 | 0,42 |
| Estónia | 1 331 796 | 0,3 |
| Chipre | 904 700 | 0,2 |
| Luxemburgo | 643 648 | 0,14 |
| Malta | 520 971 | 0,12 |
| UE 27 | 447 533 143 | |
| Limiar (65 %) | 290 896 543 | |

Estado-Membro

População

Percentagem da população da União (%)

Alemanha

83 203 320

18,59

França

67 842 582

15,16

Itália

59 607 184

13,32

Espanha

47 432 805

10,6

Polónia

37 654 247

8,41

Roménia

19 038 098

4,25

Países Baixos

17 734 036

3,96

Bélgica

11 631 136

2,6

Grécia

10 603 810

2,37

Chéquia

10 545 457

2,36

Suécia

10 440 000

2,33

Portugal

10 352 042

2,31

Hungria

9 689 010

2,17

Áustria

8 967 500

2,00

Bulgária

6 838 937

1,53

Dinamarca

5 864 667

1,31

Finlândia

5 541 241

1,24

Eslováquia

5 434 712

1,21

Irlanda

5 060 004

1,13

Croácia

3 862 305

0,86

Lituânia

2 805 998

0,63

Eslovénia

2 107 180

0,47

Letónia

1 875 757

0,42

Estónia

1 331 796

0,3

Chipre

904 700

0,2

Luxemburgo

643 648

0,14

Malta

520 971

0,12

UE 27

447 533 143

Limiar (65 %)

290 896 543

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

1

---

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/25

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2519 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2022

relativa às normas e especificações técnicas para o sistema e-CODEX, incluindo de segurança e aos métodos de verificação da integridade e da autenticidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2022/850, o sistema e-CODEX é composto por um ponto de acesso e-CODEX, normas processuais digitais e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2022/850, o sistema e-CODEX é composto por um ponto de acesso e-CODEX, normas processuais digitais e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do referido regulamento.

| (2) | O ponto de acesso e-CODEX é composto por uma porta de ligação, que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos, e que permite o intercâmbio seguro de informações numa rede de telecomunicações com outras portas de ligação que utilizam o mesmo conjunto comum de protocolos, e de um conector, que permite estabelecer a conexão entre sistemas ligados à porta de ligação, e que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos abertos. |
| --- | --- |

(2)

O ponto de acesso e-CODEX é composto por uma porta de ligação, que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos, e que permite o intercâmbio seguro de informações numa rede de telecomunicações com outras portas de ligação que utilizam o mesmo conjunto comum de protocolos, e de um conector, que permite estabelecer a conexão entre sistemas ligados à porta de ligação, e que consiste num software, que tem por base um conjunto comum de protocolos abertos.

| (3) | Tendo em vista o êxito do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX para a eu-LISA, e a fim de permitir o cumprimento das atribuições pelas quais a eu-LISA será responsável, deverão ser estabelecidas as normas e especificações técnicas mínimas, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista o êxito do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX para a eu-LISA, e a fim de permitir o cumprimento das atribuições pelas quais a eu-LISA será responsável, deverão ser estabelecidas as normas e especificações técnicas mínimas, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de novembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de novembro de 2022.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As normas e especificações técnicas mínimas, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade, subjacentes aos componentes do sistema e-CODEX a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2022/850 são os estabelecidos no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 1.6.2022, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

---

ANEXO

Normas e especificações técnicas para o sistema e-CODEX, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade

1.   INTRODUÇÃO

O presente anexo estabelece as normas e especificações técnicas mínimas para o sistema e-CODEX, incluindo de segurança e os métodos de verificação da integridade e da autenticidade.

2.   COMPONENTES DO SISTEMA e-CODEX

2.1.   Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o sistema e-CODEX é composto por:

| a) | Um ponto de acesso e-CODEX, que consiste em:






  i) | uma porta de ligação; |
| --- | --- | --- |

a)

Um ponto de acesso e-CODEX, que consiste em:

i)

uma porta de ligação;

| ii) | um conector; |
| --- | --- |

ii)

um conector;

| b) | Normas processuais digitais (DPS); |
| --- | --- |

b)

Normas processuais digitais (DPS);

| c) | Os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850:






  i) | o código-fonte da Plataforma Central para Realização de Ensaios (CTP), |
| --- | --- | --- |

c)

Os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850:

i)

o código-fonte da Plataforma Central para Realização de Ensaios (CTP),

| ii) | o código-fonte da Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT), |
| --- | --- |

ii)

o código-fonte da Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT),

| iii) | a ferramenta Metadata Workbench (MDW), |
| --- | --- |

iii)

a ferramenta Metadata Workbench (MDW),

| iv) | o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, |
| --- | --- |

iv)

o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE,

| v) | a documentação da arquitetura. |
| --- | --- |

v)

a documentação da arquitetura.

2.2.   De um ponto de vista funcional, estes elementos dividem-se em duas categorias: o conjunto de instrumentos do e-CODEX e os recursos implantáveis do e-CODEX.

2.3.   O conjunto de instrumentos do e-CODEX é composto pelo/a(s):

| a) | Documentação da arquitetura do e-CODEX; |
| --- | --- |

a)

Documentação da arquitetura do e-CODEX;

| b) | Código-fonte do conjunto de conectores; |
| --- | --- |

b)

Código-fonte do conjunto de conectores;

| c) | Código-fonte da Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT); |
| --- | --- |

c)

Código-fonte da Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT);

| d) | Código-fonte da Plataforma Central para Realização de Ensaios (CTP); |
| --- | --- |

d)

Código-fonte da Plataforma Central para Realização de Ensaios (CTP);

| e) | Licença da ferramenta Metadata Workbench (MDW) emitida por um terceiro; |
| --- | --- |

e)

Licença da ferramenta Metadata Workbench (MDW) emitida por um terceiro;

| f) | Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE; |
| --- | --- |

f)

Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE;

| g) | Normas processuais digitais (DPS). |
| --- | --- |

g)

Normas processuais digitais (DPS).

a)   Documentação da arquitetura do e-CODEX

A documentação da arquitetura consiste num conjunto de documentos utilizados para facultar conhecimentos técnicos e informativos às partes interessadas pertinentes sobre a escolha das normas a que devem obedecer outros recursos do sistema e-CODEX. Estes documentos definem os requisitos e princípios aplicáveis à criação de comunicações transfronteiriças interoperáveis para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados, o que inclui qualquer conteúdo transmissível em formato eletrónico. Além disso, enumera as normas e metodologias escolhidas em que se baseia o sistema e-CODEX. A arquitetura assegura a autonomia do sistema e-CODEX.

b)   Código-fonte do conjunto de conectores

O código-fonte do conjunto de conectores é utilizado para criar os artefactos implantáveis descritos no capítulo 2.4.2.

c)   Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT)

A Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT) é uma ferramenta em linha para gestão dos ficheiros de configuração associados à porta de ligação e-Delivery e ao conector, proporcionando uma forma normalizada de gerir o fluxo de trabalho de configuração. A entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado pode aceder à CMT através de um portal disponível a partir de qualquer ponto do mundo e carregar os seus dados de configuração e-Delivery. Os dados carregados devem incluir as informações de configuração da rede terminal da porta de ligação, todos os certificados de segurança necessários para a ligação, bem como os projetos, ambientes e casos de utilização específicos conexos. A CMT deve verificar automaticamente a validade dos dados carregados e, caso ocorram erros, reportar a informação à entidade que opera os pontos de acesso e-CODEX autorizados.

Sempre que é recebida uma notificação relativa a alterações dos dados fornecidos por uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado, um novo pacote de configuração do e-CODEX (ver ponto 2.4.3) deve ser concebido utilizando esta ferramenta. Todas as entidades que operam os pontos de acesso do e-CODEX autorizados devem ser notificadas da criação do novo pacote de configuração e-CODEX e podem descarregá-lo diretamente da CMT, a qualquer momento. A CMT pode fornecer pacotes de configuração e-CODEX para múltiplos ambientes informáticos, tais como os ambientes de teste, de aceitação ou de produção.

Os novos pacotes de configuração e-CODEX devem entrar em funcionamento sete dias após a sua criação e, se aplicável, as entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados devem instalar o novo pacote no seu ambiente até essa data.

A CMT também mantém informada a entidade que opera os pontos de acesso e-CODEX autorizados relativamente aos períodos de execução dos seus certificados de segurança e notifica antecipadamente os pontos de acesso e-CODEX autorizados, por correio eletrónico, sobre a expiração futura do seu certificado. Se uma entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado deixar expirar os seus certificados de segurança, estes devem ser automaticamente retirados da criação do pacote seguinte.

A CMT deverá ser alojada a nível central e estar disponível para os intervenientes do e-CODEX 24 horas por dia, sete dias por semana. A prestação de apoio só pode ser realizada durante as horas de expediente.

d)   Plataforma Central para Realização de Ensaios (CTP)

A Plataforma Central para Realização de Ensaios do e-CODEX (CTP) é uma infraestrutura de testes automatizada. Esta plataforma permite que a entidade que opera um ponto de acesso e-CODEX autorizado realize testes de conectividade e testes de extremo-a-extremo entre a sua infraestrutura e-CODEX e um ponto de testes central definido, sem necessidade de envolver qualquer outro parceiro (p. ex., outro ponto de acesso e-CODEX autorizado) a fim de testar as funcionalidades de comunicação. A CTP permite enviar e receber mensagens de teste personalizáveis, reduzindo assim o esforço necessário para testar uma infraestrutura e-CODEX, tanto no momento inicial (instalação) como durante os testes de regressão. O estado das mensagens individuais, as provas de correio eletrónico registado (REM) do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e os registos de erros são acompanhados e apresentados às entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados através de processos visuais especificamente concebidos.

A CTP é composta por uma porta de ligação e-CODEX, um conector, um conector-cliente e uma interface gráfica de utilizador em linha associada [a interface frontal e a infraestrutura de base (frontend/backend) em linha atuais foram concebidas em Nuxt.js], que pode ser utilizada para enviar mensagens para uma porta de ligação de um parceiro, bem como para visualizar mensagens enviadas ao CTP a partir da mesma porta de ligação. A CTP armazena atualmente importantes informações operacionais (variáveis locais) numa instância MongoDB e lê informações de configuração (de uma parte) da base de dados do conector. Além disso, utiliza a interface de programação de aplicações (API) com transferência de estado representacional (REST) do conector-cliente a fim de obter informações sobre as mensagens e-CODEX e enviar novas mensagens para o conector e a porta de ligação.

A fim de proporcionar uma solução personalizável para cada ambiente e-CODEX, a CTP é implantada em várias instâncias (cópias) que existem em vários ambientes e-CODEX. Cada instância da CTP está atualmente implantada num ambiente UNIX (CentOS 7), onde coexistem todos os componentes. Esta configuração facilita a administração e o acesso ao sistema de ficheiros, mas pode ser adaptada a fim de ter em conta as instalações em que a infraestrutura de mensagens e-CODEX é mantida à parte.

Cada utilizador da CTP está ligado a uma (1) porta de ligação. O único requisito para utilizar a CTP para testes é que a porta de ligação desse ponto de acesso e-CODEX autorizado exista nos P-Modes (modos de processamento) para esse ambiente específico e-CODEX da CMT.

e)   A Metadata Workbench

A Metadata Workbench é uma ferramenta onde é administrado o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE. Esta ferramenta permite que os modeladores de dados semânticos mantenham o vocabulário de forma sustentável, respeitando a norma de modelização das Especificações Técnicas dos Componentes Fundamentais, tal como definida na documentação da arquitetura e-CODEX. Trata-se de uma solução do tipo software como serviço (SaaS) em linha, com acesso limitado apenas aos administradores do Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE. A Metadata Workbench é desenvolvida e gerida em nome do Ministério da Justiça e da Segurança dos Países Baixos. Com base num acordo de licença a celebrar entre o Ministério da Justiça e da Segurança e a eu-LISA, a eu-LISA terá acesso à Metadata Workbench a fim de administrar e gerir o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE.

f)   Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE

O Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE é um recurso para termos semânticos e definições reutilizáveis usado para garantir a coerência e qualidade dos dados ao longo do tempo e em todos os casos de utilização. No seu repositório semântico, estão armazenadas todas as estruturas de mensagens específicas aos casos de utilização (esquemas XML).

As evoluções futuras do Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica poderão ser realizadas em conformidade com os Vocabulários de Base (2). A fim de validar a conformidade com a especificação, pode ser criado um validador baseado em XML utilizando o serviço do Banco de Testes de Interoperabilidade disponibilizado pela Comissão.

g)   Normas processuais digitais (DPS)

Uma norma processual digital consiste nas especificações técnicas para os modelos dos processos operacionais e esquemas de dados que determinam a estrutura eletrónica dos dados trocados através do sistema e-CODEX com base no Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE. O modelo do processo operacional descreve a aplicação técnica do procedimento eletrónico do instrumento jurídico que é compatível com o sistema e-CODEX.

O modelo do processo operacional, juntamente com o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, resulta em esquemas XML que descrevem a estrutura eletrónica das DPS. Os esquemas XML permitem que os pontos de acesso autorizados enviem e recebam documentos, tal como previsto num instrumento de cooperação judiciária transfronteiriço.

2.4.   Recursos implantáveis do e-CODEX

Os recursos implantáveis do e-CODEX são componentes do e-CODEX implantados por entidades que operam um ponto de acesso e-CODEX autorizado no seu ambiente e-CODEX. Com exceção da porta de ligação, estes recursos devem ser distribuídos pela eu-LISA às entidades que operam um ponto de acesso e-CODEX autorizado.

Os recursos implantáveis são:

| a) | A porta de ligação (ponto 2.4.1); |
| --- | --- |

a)

A porta de ligação (ponto 2.4.1);

| b) | O conjunto de conectores (ponto 2.4.2); |
| --- | --- |

b)

O conjunto de conectores (ponto 2.4.2);

| c) | O pacote de configuração e-CODEX (incluindo os P-Modes, os certificados e configurações de segurança públicos) (ponto 2.4.3); |
| --- | --- |

c)

O pacote de configuração e-CODEX (incluindo os P-Modes, os certificados e configurações de segurança públicos) (ponto 2.4.3);

| d) | O plano de colaboração ou o modelo do processo operacional no âmbito das DPS; |
| --- | --- |

d)

O plano de colaboração ou o modelo do processo operacional no âmbito das DPS;

| e) | Os esquemas XML são estruturas de mensagem integradas nas DPS. |
| --- | --- |

e)

Os esquemas XML são estruturas de mensagem integradas nas DPS.

2.4.1.   
  A porta de ligação

A porta de ligação é o módulo responsável pelo intercâmbio básico de comunicações no sistema e-CODEX. Atualmente, uma porta de ligação aplica as seguintes normas:

| a) | Norma OASIS (3) ebMS 3.0: mensagens de intercâmbio das portas de ligação conformes com a norma ebXML. Esta norma define a estrutura que o cabeçalho da mensagem deve ter a fim de ser compreendido no âmbito das infraestruturas e-CODEX; |
| --- | --- |

a)

Norma OASIS (3) ebMS 3.0: mensagens de intercâmbio das portas de ligação conformes com a norma ebXML. Esta norma define a estrutura que o cabeçalho da mensagem deve ter a fim de ser compreendido no âmbito das infraestruturas e-CODEX;

| b) | Perfil de mensagens da Declaração de Aplicabilidade OASIS 4 (AS4): trata-se de um perfil de conformidade da especificação OASIS ebMS 3.0; |
| --- | --- |

b)

Perfil de mensagens da Declaração de Aplicabilidade OASIS 4 (AS4): trata-se de um perfil de conformidade da especificação OASIS ebMS 3.0;

| c) | O perfil AS4 do Perfil Comum do eDelivery (4). |
| --- | --- |

c)

O perfil AS4 do Perfil Comum do eDelivery (4).

Pode ser utilizada qualquer solução de porta de ligação que cumpra esses requisitos.

2.4.2.   
  Conjunto de conectores

O conector é um componente de ligação que serve para ligar aplicações nacionais específicas das DPS às normas de transmissão de mensagens genéricas da porta de ligação. Desta forma, este componente acrescenta as seguintes funcionalidades à comunicação de base já estabelecida pelo componente «porta de ligação»:

| a) | Provas ETSI-REM: provas geradas pelo conector num formato XML assinado. O objetivo dessas provas é informar o remetente de uma mensagem sobre o tratamento bem ou mal sucedido da mensagem. As provas são geradas e enviadas pelo conector em diferentes fases do processamento de mensagens; |
| --- | --- |

a)

Provas ETSI-REM: provas geradas pelo conector num formato XML assinado. O objetivo dessas provas é informar o remetente de uma mensagem sobre o tratamento bem ou mal sucedido da mensagem. As provas são geradas e enviadas pelo conector em diferentes fases do processamento de mensagens;

| b) | Mecanismo de autenticação TrustOK Token: O conector remetente valida a integridade e a autenticação do documento operacional na mensagem. O resultado desta validação é inscrito no TrustOK Token. Este mecanismo de autenticação (token) é gerado por um submódulo do conector, a biblioteca de segurança; |
| --- | --- |

b)

Mecanismo de autenticação TrustOK Token: O conector remetente valida a integridade e a autenticação do documento operacional na mensagem. O resultado desta validação é inscrito no TrustOK Token. Este mecanismo de autenticação (token) é gerado por um submódulo do conector, a biblioteca de segurança;

| c) | Contentor ASiC-S: Em conformidade com a norma EN 319 162-1 do ETSI em matéria de Assinaturas e Infraestruturas Eletrónicas e Contentores de Assinaturas Associadas (ASiC). O contentor garante a autenticidade e a integridade dos dados da carga útil transmitida pelo conector; |
| --- | --- |

c)

Contentor ASiC-S: Em conformidade com a norma EN 319 162-1 do ETSI em matéria de Assinaturas e Infraestruturas Eletrónicas e Contentores de Assinaturas Associadas (ASiC). O contentor garante a autenticidade e a integridade dos dados da carga útil transmitida pelo conector;

| d) | WS-Security (mecanismo de segurança dos serviços Web): Para aumentar a segurança da transmissão das mensagens, o conector utiliza a WS-Security do lado da porta de ligação, bem como do lado do sistema conectado para a transmissão. Esta utilização da WS-Security significa que todas as mensagens que o conector envia ou recebe são encriptadas e assinadas; |
| --- | --- |

d)

WS-Security (mecanismo de segurança dos serviços Web): Para aumentar a segurança da transmissão das mensagens, o conector utiliza a WS-Security do lado da porta de ligação, bem como do lado do sistema conectado para a transmissão. Esta utilização da WS-Security significa que todas as mensagens que o conector envia ou recebe são encriptadas e assinadas;

| e) | API comum: O conector disponibiliza uma API estável que define os serviços Web que são utilizados na ligação entre a porta de ligação e a(s) aplicação(ões) dos sistemas conectados. A estrutura das mensagens trocadas com o conector é também descrita na API do Conector. |
| --- | --- |

e)

API comum: O conector disponibiliza uma API estável que define os serviços Web que são utilizados na ligação entre a porta de ligação e a(s) aplicação(ões) dos sistemas conectados. A estrutura das mensagens trocadas com o conector é também descrita na API do Conector.

Para além do próprio software conector, o conjunto contém também uma aplicação-cliente destinada a apoiar ou substituir um sistema conectado para o tratamento de mensagens e-CODEX.

Além disso, foi desenvolvida uma extensão com a finalidade específica de permitir à porta de ligação Domibus (5) ligar a API comum do conector ao núcleo de processamento da porta de ligação.

2.4.3.   
  Pacote de configuração do e-CODEX

Na comunicação baseada na ebMS 3.0, um modo P-Mode (ou modo de processamento) rege a transmissão de todas as mensagens envolvidas num intercâmbio de mensagens entre dois Gestores do Serviço de Troca de Mensagens (MSH). Um pacote de configuração do e-CODEX inclui um conjunto de parâmetros de configuração da troca de mensagens [ficheiros P-Mode, vários repositórios de confiança (trust stores) de certificados, endereços de rede] que especificam em pormenor a forma como se efetua a troca de mensagens.

Os parâmetros de configuração da troca de mensagens podem ser classificados nas cinco categorias seguintes:

| a) | Parâmetros relativos ao remetente, tais como:






  i) | o identificador do remetente, |
| --- | --- | --- |

a)

Parâmetros relativos ao remetente, tais como:

i)

o identificador do remetente,

| ii) | o certificado utilizado pelo remetente para assinar as mensagens, |
| --- | --- |

ii)

o certificado utilizado pelo remetente para assinar as mensagens,

| iii) | as autoridades de certificação de confiança do remetente, |
| --- | --- |

iii)

as autoridades de certificação de confiança do remetente,

| iv) | o endereço (ou endereços) da rede a partir do qual o remetente inicia a comunicação; |
| --- | --- |

iv)

o endereço (ou endereços) da rede a partir do qual o remetente inicia a comunicação;

| b) | Parâmetros relativos ao destinatário, tais como:






  i) | o identificador do destinatário, |
| --- | --- | --- |

b)

Parâmetros relativos ao destinatário, tais como:

i)

o identificador do destinatário,

| ii) | o certificado que o destinatário espera que seja utilizado para encriptar as mensagens, |
| --- | --- |

ii)

o certificado que o destinatário espera que seja utilizado para encriptar as mensagens,

| iii) | as autoridades de certificação de confiança do destinatário, |
| --- | --- |

iii)

as autoridades de certificação de confiança do destinatário,

| iv) | o endereço (ou endereços) da rede a partir do qual o destinatário aceita a comunicação recebida; |
| --- | --- |

iv)

o endereço (ou endereços) da rede a partir do qual o destinatário aceita a comunicação recebida;

| c) | Parâmetros relativos ao par remetente-destinatário (se utilizados), tais como:






  i) | o identificador do acordo, o identificador do P-Mode; |
| --- | --- | --- |

c)

Parâmetros relativos ao par remetente-destinatário (se utilizados), tais como:

i)

o identificador do acordo, o identificador do P-Mode;

| d) | Parâmetros relativos às DPS, tais como:






  i) | a(s) função(ões) do remetente, |
| --- | --- | --- |

d)

Parâmetros relativos às DPS, tais como:

i)

a(s) função(ões) do remetente,

| ii) | a(s) função(ões) do destinatário, |
| --- | --- |

ii)

a(s) função(ões) do destinatário,

| iii) | o(s) serviço(s), |
| --- | --- |

iii)

o(s) serviço(s),

| iv) | as ações no âmbito do serviço. |
| --- | --- |

iv)

as ações no âmbito do serviço.

| e) | Parâmetros relativos à utilização do protocolo de troca de mensagens ou o perfil do protocolo de troca de mensagens. |
| --- | --- |

e)

Parâmetros relativos à utilização do protocolo de troca de mensagens ou o perfil do protocolo de troca de mensagens.

No e-CODEX, todos os ficheiros de configuração relativos a um MSH ou a um domínio são agrupados num ficheiro principal que pode ser utilizado para a configuração da porta de ligação e do conector.

O ficheiro principal define uma rede de comunicação individual que o MSH pode utilizar durante o seu funcionamento. É necessário que a configuração seja gerada centralmente, uma vez que todas as informações de todos os pontos de acesso e-CODEX autorizados têm de estar disponíveis para a geração do pacote de configuração e-CODEX, que é criado pela CMT.

3.   SEGURANÇA E MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE E DA AUTENTICIDADE DO SISTEMA E-CODEX

O sistema e-CODEX é um sistema de comunicação que presta um importante apoio no cumprimento dos requisitos em matéria de segurança e de proteção de dados. Em especial, o sistema e-CODEX proporciona as funcionalidades técnicas necessárias ao cumprimento de todos os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

3.1.   Segurança desde a fase de conceptualização

O sistema e-CODEX é, do ponto de vista técnico, um mecanismo de transporte. Existem diferentes camadas relevantes para a segurança:

| a) | Uma camada de rede; |
| --- | --- |

a)

Uma camada de rede;

| b) | Uma camada de transporte; |
| --- | --- |

b)

Uma camada de transporte;

| c) | Uma camada de mensagens; |
| --- | --- |

c)

Uma camada de mensagens;

| d) | Uma camada de documento. |
| --- | --- |

d)

Uma camada de documento.

Em cada uma destas camadas são aplicadas medidas de segurança.

3.1.1.   
  Camada de rede

O e-CODEX pode ser utilizado com diferentes tipos de camadas da rede. É geralmente aplicado em ligações normais à Internet. Por conseguinte, a segurança segue as aplicações de segurança habituais em matéria de tecnologias da Internet (e é ampliada pelas outras camadas descritas no presente ponto). Para a maioria dos casos de utilização do e-CODEX, essa camada de rede é suficiente. Em caso de requisitos de segurança mais elevados, poderia também ser aplicada uma camada de rede adicional. Pode igualmente considerar-se a utilização de outras redes.

3.1.2.   
  Camada de transporte

A camada de transporte é geralmente protegida pela Segurança da Camada de Transporte (TLS) ou pela mTLS (TLS mútua). Trata-se de uma norma bem estabelecida para proteger a camada de transporte nas tecnologias da Internet e é aplicada a nível mundial num grande número de serviços. A TLS/mTLS encarrega-se da encriptação e da autenticação no canal de transporte. Garante a segurança do itinerário de transporte entre cada plataforma de transporte. Cada plataforma tem de desencriptar (apenas) os dados do endereço a fim de enviar a mensagem para a plataforma seguinte. Antes do envio, cada plataforma encripta novamente os dados do endereço. É possível utilizar uma TLS simples (unidirecional) que, por vezes, ainda é aplicada, mas recomenda-se a utilização de uma TLS bidirecional (mTLS), uma vez que se está a tornar a norma estabelecida para a proteção da camada de transporte.

3.1.3.   
  Camada de mensagens

Na camada de mensagens, são aplicadas várias normas por diferentes componentes do e-CODEX:

| a) | O protocolo AS4 é utilizado para a transmissão porta de ligação-a-porta de ligação (como camada de mensagens), assinando e encriptando as mensagens consoante a configuração de segurança ao nível da porta de ligação; |
| --- | --- |

a)

O protocolo AS4 é utilizado para a transmissão porta de ligação-a-porta de ligação (como camada de mensagens), assinando e encriptando as mensagens consoante a configuração de segurança ao nível da porta de ligação;

| b) | O componente fundamental do sistema e-CODEX é o conector. Este componente aumenta a segurança da camada de mensagens, utilizando a WS-Security para assinar e encriptar as mensagens para os serviços Web encaminhadas para a porta de ligação e para a infraestrutura de base (backend). Por conseguinte, é aplicada uma encriptação conector-a-conector adicional; |
| --- | --- |

b)

O componente fundamental do sistema e-CODEX é o conector. Este componente aumenta a segurança da camada de mensagens, utilizando a WS-Security para assinar e encriptar as mensagens para os serviços Web encaminhadas para a porta de ligação e para a infraestrutura de base (backend). Por conseguinte, é aplicada uma encriptação conector-a-conector adicional;

| c) | São utilizados certificados digitais para a funcionalidade de assinatura e encriptação em todos os sistemas e-CODEX. Esses certificados digitais de encriptação e assinatura estão em conformidade com a norma X.509. |
| --- | --- |

c)

São utilizados certificados digitais para a funcionalidade de assinatura e encriptação em todos os sistemas e-CODEX. Esses certificados digitais de encriptação e assinatura estão em conformidade com a norma X.509.

3.1.4.   
  Camada de documento

As mensagens contêm documentos e anexos. Estes são compilados num pacote denominado «contentor». O contentor é concebido de acordo com a norma ASiC-S. O conector remetente assina o contentor ASiC-S e a assinatura é validada pelo conector destinatário no momento da receção.

3.2.   Métodos de verificação da integridade e da autenticidade

3.2.1.   
  Acesso à configuração do e-CODEX

A comunicação entre os pontos de acesso e-CODEX necessita de uma configuração prévia. Esta configuração é feita através do pacote de configuração do e-CODEX. O pacote de configuração contém os dados relativos ao endereçamento, a política de segurança aplicada e outras informações. Além disso, contém também os repositórios de confiança (trust stores) com os certificados públicos de todos os pontos de acesso e-CODEX intervenientes. Os ficheiros de configuração são criados para a configuração de cada parceiro por um «Coordenador de Configuração» central (CFC) utilizando a Ferramenta de Gestão da Configuração (CMT). O acesso a esta CMT é limitado, sendo facultado a cada parceiro apenas mediante um pedido pessoal e individual. O acesso administrativo é limitado aos CFC, que são geridos pela eu-LISA.

3.2.2.   
  Assinaturas e selos eletrónicos suportados

O sistema e-CODEX deve suportar todos os tipos de selos eletrónicos e assinaturas eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014.

3.2.3.   
  TrustOK Token do e-CODEX

O conector remetente valida a assinatura do DPS de uma mensagem. O resultado desta validação é inscrito no TrustOK Token do e-CODEX. Este mecanismo de autenticação (token) é gerado por um submódulo do conector, a biblioteca de segurança. A validação da assinatura eletrónica é efetuada pelo conector e-CODEX utilizando ferramentas DSS (serviço de assinaturas digitais).

3.2.4.   
  Mecanismo de autenticação (token) legível por máquina (XML)

O mecanismo de autenticação (token) legível por máquina consiste num ficheiro XML subjacente a um determinado esquema que contém todas as informações sobre a assinatura do mecanismo de autenticação (token) operacional e o relatório de validação resultante da validação jurídica e técnica.

3.2.5.   
  Mecanismo de autenticação (token) para leitura humana (PDF)

O ficheiro PDF é composto por três partes. A primeira parte, apresentada na primeira página do próprio mecanismo de autentificação (token), inclui informações gerais sobre o sistema eletrónico avançado e uma avaliação da validade jurídica do documento operacional. Além disso, no final da página está presente uma declaração de exoneração de responsabilidade e um «carimbo de validação» com o resultado da validação legal (aprovada/não aprovada).

Um sistema eletrónico avançado é um sistema conectado capaz de identificar de forma segura o utilizador e de garantir a integridade das mensagens enviadas entre o cliente e o conector e-CODEX através desse sistema.

A segunda parte, na segunda página, apresenta uma panorâmica técnica normalizada das informações constantes do relatório de validação original. As informações constantes da panorâmica técnica variam consoante o sistema conectado (baseado em autenticações ou assinaturas). Um mecanismo de autenticação (token) baseado em assinaturas contém as informações constantes do certificado subjacente, incluindo os atributos (se disponíveis). Um mecanismo de autenticação (token) baseado em autenticações contém o nome da instituição a partir da qual o documento foi enviado e, quando fornecido, o nome do autor do documento.

No final desta página está presente um carimbo de cor correspondente ao resultado da validação técnica dos documentos (verde/amarelo/vermelho) e uma breve descrição, por exemplo, fornecendo informações adicionais sobre as razões que justificam que o documento tenha recebido uma avaliação técnica amarela.

A terceira parte do documento consiste no relatório de validação original, tal como foi criado pelo software de validação do Estado-Membro emissor.

4.   NORMAS PROCESSUAIS DIGITAIS (DPS) CONCEBIDAS ATÉ À PRESENTE DATA

| Serviço e-Justice | DPS: modelo do processo | DPS: Esquema XML | Fonte do projeto |
| --- | --- | --- | --- |
| Injunção de pagamento europeia | √ | √ | e-CODEX |
| Ações de pequenos montantes | √ | √ | e-CODEX |
| Mandado de detenção europeu | √ | √ | e-CODEX |
| Sanções Pecuniárias | √ | √ | e-CODEX |
| AJM | √ | √ | e-CODEX |
| DQ 909 (Penas privativas de liberdade) | √ | √ | e-CODEX |
| Matéria matrimonial | √ | √ | e-SENS |
| Decisão europeia de arresto de contas | √ | √ | e-SENS |
| Registo dos testamentos | √ | √ | e-SENS |
| Citação ou notificação dos atos | √ | √ | e-CODEX |

Serviço e-Justice

DPS: modelo do processo

DPS: Esquema XML

Fonte do projeto

Injunção de pagamento europeia

√

√

e-CODEX

Ações de pequenos montantes

√

√

e-CODEX

Mandado de detenção europeu

√

√

e-CODEX

Sanções Pecuniárias

√

√

e-CODEX

AJM

√

√

e-CODEX

DQ 909 (Penas privativas de liberdade)

√

√

e-CODEX

Matéria matrimonial

√

√

e-SENS

Decisão europeia de arresto de contas

√

√

e-SENS

Registo dos testamentos

√

√

e-SENS

Citação ou notificação dos atos

√

√

e-CODEX

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

(2)  https://joinup.ec.europa.eu/collection/semantic-interoperability-community-semic/core-vocabularies

(3)  Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturadas (Organization for the Advancement of Structured Information Standards).

(4)  https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/wikis/x/RqbXGw

(5)  A porta de ligação Domibus é mantida pela Comissão (https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/wikis/display/DIGITAL/Domibus)

(6)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/34 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2520 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2022

relativa às modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário estabelecer as modalidades pormenorizadas do processo de transferência e tomada de controlo para a transferência do sistema e-CODEX da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA. |
| --- | --- |

(1)

É necessário estabelecer as modalidades pormenorizadas do processo de transferência e tomada de controlo para a transferência do sistema e-CODEX da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA.

| (2) | Estas modalidades deverão incluir os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para o êxito da conclusão desse processo, bem como a documentação conexa. |
| --- | --- |

(2)

Estas modalidades deverão incluir os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para o êxito da conclusão desse processo, bem como a documentação conexa.

| (3) | As modalidades de transferência pormenorizadas deverão igualmente estabelecer disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os seus produtos de software, documentação e outros recursos de apoio que o documento de transferência comum deverá definir para que a eu-LISA possa assumir as suas responsabilidades e efetuar as suas tarefas. |
| --- | --- |

(3)

As modalidades de transferência pormenorizadas deverão igualmente estabelecer disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os seus produtos de software, documentação e outros recursos de apoio que o documento de transferência comum deverá definir para que a eu-LISA possa assumir as suas responsabilidades e efetuar as suas tarefas.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) 2022/850, não estando, por conseguinte, vinculada nem sujeita à aplicação da presente decisão.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de novembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu um parecer em 24 de novembro de 2022.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As modalidades pormenorizadas para o processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2022/850 são as estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para a conclusão com êxito desse processo e a documentação conexa, referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2022/850, são os estabelecidos no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

As disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionadas com o sistema e-CODEX a incluir no documento de transferência comum são as estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 1.6.2022, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

---

ANEXO

Modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX

1.   INTRODUÇÃO

Deve ocorrer um processo de transferência e tomada de controlo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Até à transferência, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assumir total responsabilidade por este e assegurar que não sejam introduzidas nenhumas alterações ao sistema e-CODEX e que não seja implementada nenhuma versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

O objetivo destas modalidades específicas consiste em especificar:

| — | as modalidades pormenorizadas da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA, |
| --- | --- |

—

as modalidades pormenorizadas da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA,

| — | os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para o êxito da conclusão desse processo e a documentação conexa, |
| --- | --- |

—

os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para o êxito da conclusão desse processo e a documentação conexa,

| — | as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio [enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]. |
| --- | --- |

—

as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio [enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)].

Com base nas modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo estabelecidas no presente anexo, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850, apresentar à eu-LISA, até 31 de dezembro de 2022, um documento de transferência comum. Do apêndice do presente anexo consta um modelo para este documento de transferência comum.

A Comissão deve acompanhar o processo de transferência e tomada de controlo para assegurar que as modalidades pormenorizadas da transferência do sistema e-CODEX são corretamente aplicadas.

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/850, a eu-LISA deve assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX na data em que a Comissão declara o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo, entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023, após consulta à entidade que gere o sistema e-CODEX e à eu-LISA.

2.   ETAPAS PRINCIPAIS

| a) | Data de entrega do documento de transferência comum: até 31 de dezembro de 2022; |
| --- | --- |

a)

Data de entrega do documento de transferência comum: até 31 de dezembro de 2022;

| b) | Processo de transferência e tomada de controlo: no prazo de seis meses a contar da entrega do documento de transferência comum; |
| --- | --- |

b)

Processo de transferência e tomada de controlo: no prazo de seis meses a contar da entrega do documento de transferência comum;

| c) | A reunião de lançamento do processo de transferência e tomada de controlo deve ter lugar em janeiro de 2023, devendo a data exata ser acordada entre a eu-LISA, a entidade que gere o sistema e-CODEX e a Comissão; |
| --- | --- |

c)

A reunião de lançamento do processo de transferência e tomada de controlo deve ter lugar em janeiro de 2023, devendo a data exata ser acordada entre a eu-LISA, a entidade que gere o sistema e-CODEX e a Comissão;

| d) | Transferência de responsabilidades para a eu-LISA: 31 de dezembro de 2023, o mais tardar, mas nunca antes de 1 de julho de 2023. |
| --- | --- |

d)

Transferência de responsabilidades para a eu-LISA: 31 de dezembro de 2023, o mais tardar, mas nunca antes de 1 de julho de 2023.

3.   ATIVIDADES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO

O processo de transferência e de tomada de controlo tem início com a apresentação à eu-LISA de um documento de transferência comum, pela entidade que gere o sistema e-CODEX. A eu-LISA deve verificar e confirmar que todas as informações pertinentes estão incluídas no documento de transferência comum, a fim de assegurar o êxito da transferência. Esse documento de transferência comum deve incluir informações pormenorizadas relativas, pelo menos, aos seguintes elementos:

| a) | Planeamento de todas as atividades a realizar, tal como especificado no presente anexo, incluindo reuniões de sincronização, ações de formação, testes, etc.; |
| --- | --- |

a)

Planeamento de todas as atividades a realizar, tal como especificado no presente anexo, incluindo reuniões de sincronização, ações de formação, testes, etc.;

| b) | Todos os recursos e artefactos a entregar no início do período de transferência e no seu termo (transferência inicial de recursos e transferência final de recursos). As definições de «transferência inicial de recursos» e «transferência final de recursos» constam do apêndice ao presente anexo; |
| --- | --- |

b)

Todos os recursos e artefactos a entregar no início do período de transferência e no seu termo (transferência inicial de recursos e transferência final de recursos). As definições de «transferência inicial de recursos» e «transferência final de recursos» constam do apêndice ao presente anexo;

| c) | Todas as ações de formação, sessões de trabalho, sessões de esclarecimento e de observação que serão programadas; |
| --- | --- |

c)

Todas as ações de formação, sessões de trabalho, sessões de esclarecimento e de observação que serão programadas;

| d) | Todos os procedimentos de trabalho em vigor da entidade que gere o sistema e-CODEX. Caso estes procedimentos não estejam documentados, devem ser claramente identificados, documentados e entregues à eu-LISA; |
| --- | --- |

d)

Todos os procedimentos de trabalho em vigor da entidade que gere o sistema e-CODEX. Caso estes procedimentos não estejam documentados, devem ser claramente identificados, documentados e entregues à eu-LISA;

| e) | As informações de contacto de todas as partes envolvidas durante a totalidade do período das atividades de transferência e tomada de controlo, juntamente com uma matriz de funções e responsabilidades; |
| --- | --- |

e)

As informações de contacto de todas as partes envolvidas durante a totalidade do período das atividades de transferência e tomada de controlo, juntamente com uma matriz de funções e responsabilidades;

| f) | Os critérios de êxito claros, verificáveis e objetivos para avaliar o processo de transferência e tomada de controlo; |
| --- | --- |

f)

Os critérios de êxito claros, verificáveis e objetivos para avaliar o processo de transferência e tomada de controlo;

| g) | As especificações de teste a fim de avaliar a correta execução do processo de tomada de controlo; |
| --- | --- |

g)

As especificações de teste a fim de avaliar a correta execução do processo de tomada de controlo;

| h) | As disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850, que permitam à eu-LISA exercer as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

h)

As disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850, que permitam à eu-LISA exercer as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento.

O objetivo do documento de transferência comum é proporcionar uma ferramenta para uma migração transparente, harmoniosa e integral dos serviços informáticos da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA, com o acompanhamento da Comissão.

Esse documento deve descrever todos os meios a adotar pela eu-LISA e a entidade que gere o sistema e-CODEX, a fim de assegurar uma transição harmoniosa.

Um exemplo da estrutura desse documento consta do apêndice do presente anexo. Se necessário, o documento pode ser adaptado, desde que contenha informações pormenorizadas relativas aos elementos enumerados na presente secção.

Tanto a entidade que gere o sistema e-CODEX como a eu-LISA devem elaborar, até 30 de junho de 2023, respetivamente, relatórios sobre a transferência e a tomada de controlo relativos aos resultados das atividades realizadas, a fim de permitir à Comissão Europeia informar o Parlamento Europeu e o Conselho, até 31 de julho de 2023, sobre o processo de transferência e tomada de controlo (ver pontos 5 e 6 do presente anexo).

O formato e os meios de transferência (p. ex., um espaço de colaboração comum, como o antigo «Apoio Básico ao Trabalho Cooperativo», o Centro de Recursos de Comunicação e Informação para as Administrações, as Empresas e os Cidadãos - CIRCABC, o acesso aos repositórios atuais, etc.) de cada artefacto devem ser acordados mutuamente entre a eu-LISA e a entidade que gere o sistema e-CODEX, tendo em conta o sistema-alvo a utilizar no ambiente da eu-LISA.

Os requisitos em matéria de infraestruturas e de segurança para cada recurso devem ser abordados na documentação do componente relevante e/ou da aula especializada referida.

O quadro seguinte apresenta uma lista não exaustiva de componentes do sistema e-CODEX, dos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio.

Quadro recapitulativo dos componentes, artefactos e atividades de apoio à transferência:

| | Componente | Artefactos | Apoio à transferência |
| --- | --- | --- | --- |
| Elementos a desenvolver e operar | Ferramenta de Gestão da Configuração - CMT | Código-fonte
  Base de dados de configuração e documentação relativa aos P-Modes

  Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência | Documentação
  Aula especializada «CMT»
  Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas |
| Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP | Código-fonte Documentação
  Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência | Documentação
  Aula especializada «CTP»
  Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas |
| Servidor do repositório (atualmente: Nexus) | Repositórios | Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» |
| Servidor do repositório (atualmente: Jenkins) | Elementos de integração |
| Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit) | Código-fonte |
| Sítio Web do e-CODEX | Conteúdo do sítio Web do e-CODEX | Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» |
| Elementos a desenvolver e implementar | Arquitetura do e-CODEX | Sítio Web do e-CODEX Documentação | Documentação Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» |
| Conjunto de conectores | Para cada componente (Conector, Cliente, Módulo de extensão, Biblioteca de segurança, Utilitários, etc.): Código-fonte Documentação | Documentação Aula especializada «Conector» |
| Esquemas de casos de utilização:






  — | Injunção de pagamento europeia |

Componente

Artefactos

Apoio à transferência

Elementos a desenvolver e operar

Ferramenta de Gestão da Configuração - CMT

Código-fonte

Base de dados de configuração e documentação relativa aos P-Modes

Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência

Documentação

Aula especializada «CMT»

Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas

Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP

Código-fonte Documentação

Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência

Documentação

Aula especializada «CTP»

Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas

Servidor do repositório (atualmente: Nexus)

Repositórios

Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas»

Servidor do repositório (atualmente: Jenkins)

Elementos de integração

Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit)

Código-fonte

Sítio Web do e-CODEX

Conteúdo do sítio Web do e-CODEX

Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX»

Elementos a desenvolver e implementar

Arquitetura do e-CODEX

Sítio Web do e-CODEX Documentação

Documentação Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX»

Conjunto de conectores

Para cada componente (Conector, Cliente, Módulo de extensão, Biblioteca de segurança, Utilitários, etc.): Código-fonte Documentação

Documentação Aula especializada «Conector»

Esquemas de casos de utilização:

—

Injunção de pagamento europeia

| — | Ações de pequenos montantes |
| --- | --- |

—

Ações de pequenos montantes

| — | Mandado de detenção europeu |
| --- | --- |

—

Mandado de detenção europeu

| — | Sanções Pecuniárias |
| --- | --- |

—

Sanções Pecuniárias

| — | AJM |
| --- | --- |

—

AJM

| — | DQ 909 (penas privativas de liberdade) |
| --- | --- |

—

DQ 909 (penas privativas de liberdade)

| — | Matéria matrimonial |
| --- | --- |

—

Matéria matrimonial

| — | Decisão europeia de arresto de contas |
| --- | --- |

—

Decisão europeia de arresto de contas

| — | Registo dos testamentos |
| --- | --- |

—

Registo dos testamentos

| — | Citação ou notificação dos atos |
| --- | --- |

—

Citação ou notificação dos atos

Esquemas

Modelo do processo operacional

Vocabulário de base da justiça eletrónica da UE (acesso a conceder através da ferramenta «Metadata Workbench»)

Documentação Aula especializada «Esquemas»

Outros elementos

Pedidos de assistência do e-CODEX

Todos os pedidos de assistência, incluindo todos os estados

(para efeitos de gestão de conhecimentos)

Aula especializada «Conector»

Descarga em bruto de todos os dados na base de dados

Roteiro do conjunto de conectores do e-CODEX

Sítio Web do e-CODEX

Aula especializada «Conector»

Requisitos de segurança do e-CODEX

Documento

Aula especializada «Conector»

4.   ATIVIDADES

a)   Atividades de formação

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve elaborar uma lista de módulos de formação para assegurar a transferência integral dos conhecimentos para a eu-LISA.

Os materiais de formação e as necessidades de planeamento devem ser definidos e acordados entre todos os intervenientes envolvidos para cada módulo de formação e aula especializada. Em especial, a eu-LISA deve ser autorizada a solicitar e receber módulos de formação e aulas especializadas adicionais se o considerar necessário.

O planeamento e a programação específicos das sessões de formação, práticas e de observação (em que a equipa da eu-LISA pode aprender observando a equipa técnica da entidade que gere o sistema e-CODEX) devem ser descritos em pormenor no documento de transferência comum.

O quadro seguinte inclui uma lista mínima, não exaustiva das formações a serem ministradas:

| Título | Conteúdo do módulo | Tipo de documento |
| --- | --- | --- |
| Materiais de Formação do Módulo 1: Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» | No decurso desta primeira aula especializada, os participantes obterão uma panorâmica geral do que o e-CODEX implica, incluindo uma panorâmica da arquitetura básica do e-CODEX, dos princípios gerais do e-CODEX e uma breve panorâmica histórica do processo de conceção do e-CODEX.
  Este módulo baseia-se principalmente em factos teóricos. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 2: Aula especializada «Conector» | No decurso desta aula especializada, os participantes receberão uma explicação aprofundada sobre o conjunto de conectores e os seus diferentes produtos/componentes, incluindo sobre a sua conexão à porta de ligação.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais, abordando a instalação, a resolução de problemas e a assistência técnica. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 3: Aula especializada «Esquemas» | No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com os esquemas de dados desenvolvidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX. A tónica será também colocada na Metadata Workbench, no qual é administrado o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, e na técnica de modelização dos processos operacionais.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 4: Aula especializada «CMT» | No decurso desta aula especializada, os participantes tomaram conhecimento das funcionalidades e processos da Ferramenta de Gestão da Configuração. A CMT é uma ferramenta em linha com a finalidade de gerir a recolha de dados dos participantes e a distribuição dos ficheiros de configuração e-CODEX.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 5: Aula especializada «CTP» | No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com as funcionalidades e os processos da Plataforma Central para Realização de Ensaios e com a estratégia de teste. A CTP proporciona um ambiente de teste e-CODEX integral e uma interface Web para enviar e receber mensagens de teste personalizáveis.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 6: Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» | No decurso desta aula especializada, os participantes aprofundarão temas relacionados com o desenvolvimento e as infraestruturas, tal como a gestão de servidores de repositórios.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |
| Materiais de Formação do Módulo 7: Aula especializada «Debugging» | No decurso desta aula especializada, os participantes adquirirão conhecimentos relativos à deteção e correção dos potenciais erros (bugs) do sistema e-CODEX e à resolução de problemas, incluindo a resolução de pedidos de apoio.
  Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. | Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX |

Título

Conteúdo do módulo

Tipo de documento

Materiais de Formação do Módulo 1: Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX»

No decurso desta primeira aula especializada, os participantes obterão uma panorâmica geral do que o e-CODEX implica, incluindo uma panorâmica da arquitetura básica do e-CODEX, dos princípios gerais do e-CODEX e uma breve panorâmica histórica do processo de conceção do e-CODEX.

Este módulo baseia-se principalmente em factos teóricos.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 2: Aula especializada «Conector»

No decurso desta aula especializada, os participantes receberão uma explicação aprofundada sobre o conjunto de conectores e os seus diferentes produtos/componentes, incluindo sobre a sua conexão à porta de ligação.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais, abordando a instalação, a resolução de problemas e a assistência técnica.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 3: Aula especializada «Esquemas»

No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com os esquemas de dados desenvolvidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX. A tónica será também colocada na Metadata Workbench, no qual é administrado o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, e na técnica de modelização dos processos operacionais.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 4: Aula especializada «CMT»

No decurso desta aula especializada, os participantes tomaram conhecimento das funcionalidades e processos da Ferramenta de Gestão da Configuração. A CMT é uma ferramenta em linha com a finalidade de gerir a recolha de dados dos participantes e a distribuição dos ficheiros de configuração e-CODEX.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 5: Aula especializada «CTP»

No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com as funcionalidades e os processos da Plataforma Central para Realização de Ensaios e com a estratégia de teste. A CTP proporciona um ambiente de teste e-CODEX integral e uma interface Web para enviar e receber mensagens de teste personalizáveis.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 6: Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas»

No decurso desta aula especializada, os participantes aprofundarão temas relacionados com o desenvolvimento e as infraestruturas, tal como a gestão de servidores de repositórios.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

Materiais de Formação do Módulo 7: Aula especializada «Debugging»

No decurso desta aula especializada, os participantes adquirirão conhecimentos relativos à deteção e correção dos potenciais erros (bugs) do sistema e-CODEX e à resolução de problemas, incluindo a resolução de pedidos de apoio.

Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais.

Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

b)   Transparência do processo de transferência e tomada de controlo

O processo de transferência e tomada de controlo deve ser transparente para os utilizadores finais, a fim de minimizar o impacto nos seus procedimentos de trabalho e atividades quotidianas. A entidade que gere o sistema e-CODEX deve assegurar e continuar a prestar assistência técnica às entidades que operam e/ou instalam pontos de acesso e-CODEX autorizados até a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX.

c)   Responsabilidades da eu-LISA e da entidade que gere o sistema e-CODEX durante o processo de transferência e tomada de controlo

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/850, até à transferência, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assumir total responsabilidade por este e assegurar que não sejam introduzidas nenhumas alterações ao sistema e-CODEX e que não seja implementada nenhuma versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

Para o efeito, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assegurar a manutenção dos componentes e a assistência técnica durante este período.

Para todos os pedidos de apoio, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve ser o ponto de contacto único até a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX.

A eu-LISA pode solicitar, antes de assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX, que os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX sejam comunicados ao pessoal designado da eu-LISA, que deve ser autorizado a seguir as medidas de resolução tomadas pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve resolver todos os pedidos de apoio recebidos antes de a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX. Sempre que justificado por razões técnicas objetivas, a entidade que gere o sistema e-CODEX pode chegar a acordo com a eu-LISA sobre a transferência dos pedidos de apoio recebidos que não possam ser resolvidos até ao momento da transferência da responsabilidade para a eu-LISA. A entidade que gere o sistema e-CODEX deve garantir que esse acordo não afeta o utilizador final nem implica qualquer atraso na resolução dos pedidos de apoio. O referido acordo será formalizado de acordo com o critério de êxito n.o 6 do ponto 5, do presente anexo.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve fornecer à eu-LISA uma lista exaustiva dos utilizadores do sistema e-CODEX, devendo estes ser notificados pela eu-LISA, no prazo de 30 dias após a sua tomada de controlo, de que esta assumiu a responsabilidade do sistema e-CODEX.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve apoiar a eu-LISA e prestar-lhe assistência, conforme necessário, até 31 de março de 2024.

Para cada componente, a entidade que gere o sistema e-CODEX poderá sugerir uma lista de desenvolvimentos a realizar de acordo com as necessidades dos utilizadores.

5.   CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA

| | Critérios | Indicador de acompanhamento | Meios de verificação | Prazo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX | Realização de todas as sessões de formação. | Formulários de inscrição preenchidos e materiais de formação entregues à eu-LISA | Até 1 de julho de 2023 |
| 2 | Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX | Entrega e desenvolvimento integral de todos os recursos | Confirmação expressa pela eu-LISA | Até 1 de julho de 2023 |
| 3 | Estabilidade técnica do sistema e-CODEX (todos os componentes) | As duas versões mais recentes concebidas pela entidade que gere o sistema e-CODEX. | Uma versão estável do sistema e-CODEX, ou seja, um pacote que pode ser implantado em produção e que garante a integridade de todas as comunicações realizadas nesta versão. | Até 31 de dezembro de 2022 |
| 4 | Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA | A composição da equipa e-CODEX (incluindo os técnicos a formar) comunicada pela eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX. | Notificação da eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX. | Até 1 de janeiro de 2023 |
| 5 | Transferência de direitos de propriedade intelectual e de utilização | Transferência do sistema e-CODEX e dos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 efetuada, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização. | 1. | Uma declaração exaustiva da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização sobre todos os componentes do sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850. |

Critérios

Indicador de acompanhamento

Meios de verificação

Prazo

1

Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX

Realização de todas as sessões de formação.

Formulários de inscrição preenchidos e materiais de formação entregues à eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

2

Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX

Entrega e desenvolvimento integral de todos os recursos

Confirmação expressa pela eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

3

Estabilidade técnica do sistema e-CODEX (todos os componentes)

As duas versões mais recentes concebidas pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

Uma versão estável do sistema e-CODEX, ou seja, um pacote que pode ser implantado em produção e que garante a integridade de todas as comunicações realizadas nesta versão.

Até 31 de dezembro de 2022

4

Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA

A composição da equipa e-CODEX (incluindo os técnicos a formar) comunicada pela eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX.

Notificação da eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX.

Até 1 de janeiro de 2023

5

Transferência de direitos de propriedade intelectual e de utilização

Transferência do sistema e-CODEX e dos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 efetuada, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização.

1.

Uma declaração exaustiva da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização sobre todos os componentes do sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850.

| 2. | Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX de que, juntamente com os seus membros, está em condições legais de transferir para a eu-LISA todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização referidos no ponto 1, de forma a permitir que a eu-LISA assuma as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2022/850. |
| --- | --- |

2.

Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX de que, juntamente com os seus membros, está em condições legais de transferir para a eu-LISA todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização referidos no ponto 1, de forma a permitir que a eu-LISA assuma as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2022/850.

| 3. | Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa à transferência integral e sem custos para a eu-LISA de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização mencionados no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa à transferência integral e sem custos para a eu-LISA de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização mencionados no ponto 1.

Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

6

Resolução de todos os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX antes da eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX.

Conclusão de todos os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX antes da eu-LISA assumir a responsabilidade deste ou confirmação do acordo por parte da eu-LISA de se encarregar destes pedidos.

| 1. | Uma lista dos pedidos de apoio em curso elaborada pela entidade que gere o sistema e-CODEX. |
| --- | --- |

1.

Uma lista dos pedidos de apoio em curso elaborada pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

| 2. | Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA para que a eu-LISA deles se encarregue, com uma declaração expressa da entidade que gere o sistema e-CODEX de que o acordo não afeta o utilizador final nem implica qualquer atraso na resolução dos pedidos de apoio. |
| --- | --- |

2.

Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA para que a eu-LISA deles se encarregue, com uma declaração expressa da entidade que gere o sistema e-CODEX de que o acordo não afeta o utilizador final nem implica qualquer atraso na resolução dos pedidos de apoio.

Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

7

Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao cumprimento dos critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo.

Pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023

6.   CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA

Para cada artefacto e cada recurso transferidos, o objetivo do processo de transferência e tomada de controlo é garantir que o sistema e-CODEX, os conhecimentos operacionais, os conhecimentos técnicos e as boas práticas e técnicas relativas aos serviços prestados pela entidade que gere o sistema e-CODEX são corretamente assumidos pela eu-LISA, após a conclusão de um processo de teste.

O âmbito do processo de testes da tomada de controlo consiste na execução de casos de teste concebidos para comprovar que a eu-LISA adquiriu os conhecimentos operacionais e se encontra pronta para realizar as atividades que se prevê que assuma. As especificações de teste devem ser fornecidas pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

Se o resultado da execução de um teste não for positivo, o nível de impacto deve ser determinado do seguinte modo:

| Nível de impacto | Efeito no serviço |
| --- | --- |
| 1 | O serviço não pode ser prestado |
| 2 | O(s) serviço(s) correspondente(s) não pode(m) ser executados(s) de forma adequada e o problema não pode ser contornado. |
| 3 | Impacto menor no(s) serviço(s) correspondente(s). |

Nível de impacto

Efeito no serviço

1

O serviço não pode ser prestado

2

O(s) serviço(s) correspondente(s) não pode(m) ser executados(s) de forma adequada e o problema não pode ser contornado.

3

Impacto menor no(s) serviço(s) correspondente(s).

Os casos de teste devem abranger processos específicos aplicáveis aos recursos assumidos. Os casos de teste devem ser agrupados por processo principal. A execução da integralidade dos casos de teste de um processo principal destina-se a comprovar o estado de prontidão da eu-LISA.

A execução de testes deve concluir-se quando for cumprida a integralidade dos seguintes critérios de êxito:

| a) | Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 1. Se for detetado um defeito de nível de impacto 1:






  i) | o teste deve ser suspenso, |
| --- | --- | --- |

a)

Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 1. Se for detetado um defeito de nível de impacto 1:

i)

o teste deve ser suspenso,

| ii) | o defeito deve ser corrigido, |
| --- | --- |

ii)

o defeito deve ser corrigido,

| iii) | o caso de teste mal-sucedido e casos associados devem ser reexecutados até que o defeito seja corrigido, |
| --- | --- |

iii)

o caso de teste mal-sucedido e casos associados devem ser reexecutados até que o defeito seja corrigido,

| iv) | o teste deve ser executado com sucesso; |
| --- | --- |

iv)

o teste deve ser executado com sucesso;

| b) | Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 2; |
| --- | --- |

b)

Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 2;

| c) | No máximo, 10 % dos casos de teste apresentam defeitos de nível de impacto 3. |
| --- | --- |

c)

No máximo, 10 % dos casos de teste apresentam defeitos de nível de impacto 3.

Para este efeito, devem ser cumpridos pelo menos os seguintes critérios e o seu cumprimento demonstrado pela eu-LISA nos prazos estabelecidos no quadro seguinte:

| | Critério | Indicador de acompanhamento | Meios de verificação | Prazo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX | A eu-LISA participou em todas as sessões de formação realizadas | Confirmação da eu-LISA | Até 1 de julho de 2023 |
| 2 | Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX | Todos os códigos-fonte foram recebidos e os documentos completamente preenchidos | Confirmação da eu-LISA | Até 1 de julho de 2023 |
| 3 | Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA | 1. | Recrutamento de pessoal do projeto e-CODEX até 1 de janeiro de 2023. |

Critério

Indicador de acompanhamento

Meios de verificação

Prazo

1

Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX

A eu-LISA participou em todas as sessões de formação realizadas

Confirmação da eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

2

Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX

Todos os códigos-fonte foram recebidos e os documentos completamente preenchidos

Confirmação da eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

3

Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA

1.

Recrutamento de pessoal do projeto e-CODEX até 1 de janeiro de 2023.

| 2. | Nomeação do gestor de projeto |
| --- | --- |

2.

Nomeação do gestor de projeto

| 3. | Nomeação dos técnicos a formar |
| --- | --- |

3.

Nomeação dos técnicos a formar

Confirmação da eu-LISA

Até 1 de janeiro de 2023

4

Criação do Grupo Consultivo e-CODEX

Criação do Grupo Consultivo e reuniões realizadas, pelo menos, a cada dois meses, durante o processo de transferência e tomada de controlo, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2022/850.

| 1. | Confirmação pela eu-LISA da criação e do Grupo Consultivo e-CODEX e sua composição, e ata da sua primeira reunião. |
| --- | --- |

1.

Confirmação pela eu-LISA da criação e do Grupo Consultivo e-CODEX e sua composição, e ata da sua primeira reunião.

| 2. | Atas das primeiras três reuniões do Grupo Consultivo e-CODEX. |
| --- | --- |

2.

Atas das primeiras três reuniões do Grupo Consultivo e-CODEX.

Relativo ao ponto 1: até 28 de fevereiro de 2023;

Relativo ao ponto 2: até 30 de junho de 2023.

5

Criação do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX

Criação do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e reuniões realizadas durante a transferência e a tomada de controlo nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/850.

| 1. | Confirmação pela eu-LISA da criação e composição do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. |
| --- | --- |

1.

Confirmação pela eu-LISA da criação e composição do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX.

| 2. | Atas das reuniões do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX durante a transferência/tomada de controlo. |
| --- | --- |

2.

Atas das reuniões do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX durante a transferência/tomada de controlo.

Relativo ao ponto 1: até 1 de janeiro de 2023;

Relativo ao ponto 2: Até 30 de junho de 2023

6

Transferência de dados

A transferência de todos os dados pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, os pedidos de assistência, as credenciais de utilizador, etc., para a eu-LISA é efetuada sob a forma de uma descarga da base de dados em bruto ou qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA.

Confirmação da eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

7

Transferência do histórico de todas as questões

Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA.

Confirmação da eu-LISA

Até 1 de julho de 2023

8

Transferência de questões não resolvidas

Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA.

Confirmação da eu-LISA

Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

9

Transferência da gestão de utilizadores, incluindo os utilizadores finais (acesso às CMT, CTP, etc.)

Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA.

Credenciais comunicadas, importadas para as infraestruturas da eu-LISA e verificação do acesso aos diferentes componentes por alguns utilizadores finais.

Até 1 de julho de 2023

10

Tomada de controlo das atividades do serviço de assistência:

| — | Processos do serviço de assistência |
| --- | --- |

—

Processos do serviço de assistência

| — | Gestão de incidentes |
| --- | --- |

—

Gestão de incidentes

| — | Assistência técnica |
| --- | --- |

—

Assistência técnica

| — | Pedido de Serviço |
| --- | --- |

—

Pedido de Serviço

O processo foi assimilado e os procedimentos de trabalho estão em vigor para que a equipa que efetua a tomada de controlo possa desempenhar as suas tarefas quotidianas.

A ferramenta de pedidos de assistência está disponível, acessível e todos os pedidos de assistência foram transferidos para a ferramenta eu-LISA (caixa de correio funcional, se existir, modelos de apoio, base de conhecimentos de apoio, etc.).

Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

11

Credenciais de acesso à aplicação

Transferência de listas de utilizadores e credenciais pertinentes para a eu-LISA, tendo em conta as medidas de segurança e as recomendações relativas a este tipo de dados.

Os utilizadores receberam as suas credenciais e informações de ligação.

Até 1 de julho de 2023

12

Tomada de controlo das atividades de implantação

Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou pedidos de alteração (RfC) ou pedidos de assistência conexos;

As atividades de implantação foram claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso.

Até 1 de julho de 2023

13

Tomada de controlo das atividades de desenvolvimento

Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou RfC ou pedidos de assistência conexos;

As atividades de desenvolvimento foram claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso.

Até 1 de julho de 2023

14

Tomada de controlo das atividades de teste

Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou RfC ou pedidos de assistência conexos;

As atividades de teste estão claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso.

Até 1 de julho de 2023

15

Tomada de controlo das atividades de gestão de alterações e versões disponibilizadas

Registo de tarefas pendentes, planeamento e quaisquer RfC ou documentação pertinentes;

Tomada de controlo e integração no plano global do projeto de todos os RfC em curso, bem como do plano de disponibilização de versões.

Até 1 de julho de 2023

16

Disponibilidade das infraestruturas e gestão da infraestrutura

Todos os requisitos em matéria de infraestruturas foram recebidos e aplicados. Todos os recursos do e-CODEX identificados foram disponibilizados e fornecidos à eu-LISA.

Todos os componentes estão à disposição de todas as partes interessadas, conforme necessário.

Para a infraestrutura de desenvolvimento, a eu-LISA deve confirmar a sua configuração e o seu funcionamento.

Até 1 de julho de 2023

17

Gestão da segurança

Todos os requisitos de segurança e recomendações foram comunicados e aplicados pela eu-LISA.

Deve ser disponibilizada a seguinte documentação:

| — | Política de segurança; |
| --- | --- |

—

Política de segurança;

| — | Plano de segurança; |
| --- | --- |

—

Plano de segurança;

| — | Medidas de segurança da gestão de utilizadores; |
| --- | --- |

—

Medidas de segurança da gestão de utilizadores;

| — | Plano de continuidade operacional. |
| --- | --- |

—

Plano de continuidade operacional.

A eu-LISA deve confirmar a sua aplicação.

Até 1 de julho de 2023

18

Plano de comunicação

É necessário estabelecer um plano de comunicação a fim de informar todos os utilizadores e partes interessadas sobre a futura mudança de prestadores de serviços e os novos canais e procedimentos de comunicação.

Notificações recebidas por todos os utilizadores e partes interessadas da parte da eu-LISA antes do final do período de transferência/tomada de controlo para os informar sobre os novos procedimentos de trabalho: credenciais, URL, sítios Web, ferramenta de gestão pedidos de assistência, etc.

Até 1 de julho de 2023

19

Alinhamento final de dados

Preenchimento final da lacuna nos recursos disponibilizados à eu-LISA no início do processo de transferência/tomada de controlo.

| 1. | Verificação da ligação dos utilizadores e partes interessadas, conforme necessário, a todos os componentes necessários (servidores acessíveis); |
| --- | --- |

1.

Verificação da ligação dos utilizadores e partes interessadas, conforme necessário, a todos os componentes necessários (servidores acessíveis);

| 2. | Importação da última situação; |
| --- | --- |

2.

Importação da última situação;

| 3. | Instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores, quando aplicável; |
| --- | --- |

3.

Instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores, quando aplicável;

| 4. | Fornecimento de palavras-passe à eu-LISA, por parte da entidade que gere o sistema e-CODEX, quando aplicável; |
| --- | --- |

4.

Fornecimento de palavras-passe à eu-LISA, por parte da entidade que gere o sistema e-CODEX, quando aplicável;

| 5. | A diferença de conteúdos entre a entrega do pacote inicial à eu-LISA, no início do processo de transferência/tomada de controlo, e o pacote final é importada para a infraestrutura pertinente. |
| --- | --- |

5.

A diferença de conteúdos entre a entrega do pacote inicial à eu-LISA, no início do processo de transferência/tomada de controlo, e o pacote final é importada para a infraestrutura pertinente.

Em 1 de julho de 2023

20

Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA relativo ao êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao cumprimento dos critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo.

Pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo.

Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023

7.   DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve transferir para a eu-LISA os direitos de propriedade intelectual e os direitos de utilização relativos ao sistema e-CODEX e aos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850, até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar a conclusão o êxito do processo de transferência e tomada de controlo.

A eu-LISA deve receber estes direitos sem custos nem limitações, tornando-se o seu único proprietário.

A eu-LISA deve continuar a fornecer esses componentes de software e as suas versões subsequentes, ao abrigo da Licença Pública da União Europeia (EUPL).

8.   CRONOGRAMA

Na primeira reunião de delimitação do âmbito será revisto e validado um programa, em conformidade com a disponibilidade de cada entidade (entidade que gere o sistema e-CODEX e eu-LISA).

Duração das aulas especializadas (indicativa):

| | Componente | Apoio à transferência | Duração
  (indicativa) | Sequência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Elementos a desenvolver e operar | Ferramenta de Gestão da Configuração — CMT | Documentação
  Aula especializada «CMT» | 2 dias | 4.° |
| Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP | Documentação
  Aula especializada «CTP» | 2 dias | 5.° |
| Servidor do repositório (atualmente: Nexus) | Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» | 2 dias | 6.° |
| Servidor do repositório (atualmente: Jenkins) |
| Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit) |
| Elementos a desenvolver e implementar | Arquitetura do e-CODEX | Documentação
  Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» | 4 dias | 1.° |
| Conjunto de conectores | Documentação
  Aula especializada «Conector» | 20 dias | 2.° |
| Esquemas de casos de utilização | Documentação
  Aula especializada «Esquemas» | 10 dias | 3.° |

Componente

Apoio à transferência

Duração

(indicativa)

Sequência

Elementos a desenvolver e operar

Ferramenta de Gestão da Configuração — CMT

Documentação

Aula especializada «CMT»

2 dias

4.°

Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP

Documentação

Aula especializada «CTP»

2 dias

5.°

Servidor do repositório (atualmente: Nexus)

Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas»

2 dias

6.°

Servidor do repositório (atualmente: Jenkins)

Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit)

Elementos a desenvolver e implementar

Arquitetura do e-CODEX

Documentação

Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX»

4 dias

1.°

Conjunto de conectores

Documentação

Aula especializada «Conector»

20 dias

2.°

Esquemas de casos de utilização

Documentação

Aula especializada «Esquemas»

10 dias

3.°

9.   ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA A SER FORNECIDO PELA ENTIDADE QUE GERE O SISTEMA e-CODEX

O relatório de transferência será redigido sob a forma de um resumo de todas as atividades realizadas no âmbito da transferência:

| a) | Lista dos recursos e artefactos fornecidos à eu-LISA no final do período de transferência; |
| --- | --- |

a)

Lista dos recursos e artefactos fornecidos à eu-LISA no final do período de transferência;

| b) | Descrição e conteúdo de todas as sessões de trabalho organizadas durante a transferência; |
| --- | --- |

b)

Descrição e conteúdo de todas as sessões de trabalho organizadas durante a transferência;

| c) | Lista das apresentações e documentos conexos fornecidos durante as sessões de trabalho; |
| --- | --- |

c)

Lista das apresentações e documentos conexos fornecidos durante as sessões de trabalho;

| d) | Lista de conhecimentos adquiridos; |
| --- | --- |

d)

Lista de conhecimentos adquiridos;

| e) | Lista de questões em curso no final da transferência; |
| --- | --- |

e)

Lista de questões em curso no final da transferência;

| f) | Conclusão e prontidão da eu-LISA. |
| --- | --- |

f)

Conclusão e prontidão da eu-LISA.

10.   ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTROLO A APRESENTAR PELA eu-LISA

O relatório de tomada de controlo é o principal resultado produzido pela eu-LISA durante esta fase. Este documento deverá incluir, nomeadamente, informações sobre:

| a) | A declaração de prontidão para a tomada de controlo do projeto; |
| --- | --- |

a)

A declaração de prontidão para a tomada de controlo do projeto;

| b) | A demonstração, para cada processo, de que a eu-LISA está efetivamente pronta a assumir as atividades; |
| --- | --- |

b)

A demonstração, para cada processo, de que a eu-LISA está efetivamente pronta a assumir as atividades;

| c) | O plano de testes seguido e os resultados de cada teste. A cobertura dos testes deve incluir todos os recursos e atividades realizadas durante este período, de acordo com os critérios de conclusão definidos anteriormente no presente documento. |
| --- | --- |

c)

O plano de testes seguido e os resultados de cada teste. A cobertura dos testes deve incluir todos os recursos e atividades realizadas durante este período, de acordo com os critérios de conclusão definidos anteriormente no presente documento.

O documento do relatório de tomada de controlo deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Medidas de segurança; |
| --- | --- |

a)

Medidas de segurança;

| b) | Transferência e aquisição de conhecimentos:






  i) | transferência de documentação, |
| --- | --- | --- |

b)

Transferência e aquisição de conhecimentos:

i)

transferência de documentação,

| ii) | transferência de dados, |
| --- | --- |

ii)

transferência de dados,

| iii) | transferência de pedidos de assistência (concluídos e em curso), |
| --- | --- |

iii)

transferência de pedidos de assistência (concluídos e em curso),

| iv) | reuniões técnicas, |
| --- | --- |

iv)

reuniões técnicas,

| v) | sessões de formação, |
| --- | --- |

v)

sessões de formação,

| vi) | sessão prática, |
| --- | --- |

vi)

sessão prática,

| vii) | sessões de observação, |
| --- | --- |

vii)

sessões de observação,

| viii) | se for caso disso, sessões de simulação simultâneas; |
| --- | --- |

viii)

se for caso disso, sessões de simulação simultâneas;

| c) | Procedimento em vigor, quando aplicável; |
| --- | --- |

c)

Procedimento em vigor, quando aplicável;

| d) | Finalização do processo de tomada de controlo e ações de fim de processo:






  i) | conectividade do sistema e-CODEX (todos os componentes necessários estão acessíveis), |
| --- | --- | --- |

d)

Finalização do processo de tomada de controlo e ações de fim de processo:

i)

conectividade do sistema e-CODEX (todos os componentes necessários estão acessíveis),

| ii) | existência de cópias de segurança de dados, |
| --- | --- |

ii)

existência de cópias de segurança de dados,

| iii) | instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores, |
| --- | --- |

iii)

instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores,

| iv) | transferência das credenciais e palavras-passe. |
| --- | --- |

iv)

transferência das credenciais e palavras-passe.

APÊNDICE

ESTRUTURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COMUM

Registo das alterações do documento

| Edição | Data de emissão | | Pontos alterados | Alterações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

Edição

Data de emissão

Pontos alterados

Alterações

ÍNDICE

| 1. | DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS APLICÁVEIS | 51 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Documentos de referência | 51 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Documentos aplicáveis | 51 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 2. | TERMINOLOGIA | 51 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Abreviaturas e acrónimos | 51 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 3. | INTRODUÇÃO | 51 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | OBJETIVO DO DOCUMENTO | 51 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Público-alvo | 51 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 4. | PRESSUPOSTOS E RISCOS | 52 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Pressupostos e pré-requisitos | 52 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Riscos | 52 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 5. | ABORDAGEM DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO | 52 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Reunião de lançamento | 52 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Reuniões de sincronização | 52 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Plano de transferência | 52 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Transferência inicial de recursos | 53 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 5.4.1. | Aplicações | 53 |
| --- | --- | --- |

5.4.1.

| 5.4.2. | Documentação | 53 |
| --- | --- | --- |

5.4.2.

| 5.4.3. | Procedimentos | 53 |
| --- | --- | --- |

5.4.3.

| 5.4.4. | Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) | 53 |
| --- | --- | --- |

5.4.4.

| 6. | TRANSFERÊNCIA FINAL DOS RECURSOS | 53 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Aplicações | 53 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Documentação | 53 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Procedimentos | 53 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) | 53 |
| --- | --- | --- |

6.4.

| 7. | TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS | 53 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TRANSFERÊNCIA | 53 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TOMADA DE CONTROLO | 53 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURAS NA EU-LISA | 53 |
| --- | --- | --- |

10.

| 10.1. | Aplicações | 53 |
| --- | --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Requisitos em matéria de hardware/sistema | 54 |
| --- | --- | --- |

10.2.

| 10.3. | COTS (soluções prontas disponíveis no mercado) | 54 |
| --- | --- | --- |

10.3.

| 11. | REQUISITOS DE SEGURANÇA | 54 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | PROGRAMA DAS SESSÕES DE TRABALHO | 54 |
| --- | --- | --- |

12.

| 12.1. | Sessão de trabalho geral sobre todos os serviços | 54 |
| --- | --- | --- |

12.1.

| 12.2. | Serviços de assistência e sessões de trabalho operacionais | 54 |
| --- | --- | --- |

12.2.

| 12.3. | Instalações e sessões de trabalho em matéria de testes | 54 |
| --- | --- | --- |

12.3.

| 12.3.1. | Instalações | 54 |
| --- | --- | --- |

12.3.1.

| 12.3.2. | Testes | 55 |
| --- | --- | --- |

12.3.2.

| 12.3.3. | Sessões de trabalho sobre outros temas | 55 |
| --- | --- | --- |

12.3.3.

| 12.3.4. | Perguntas e respostas e sessões de trabalho de observação | 55 |
| --- | --- | --- |

12.3.4.

| 13. | CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E PARA O ÊXITO DA CONCLUSÃO DESSE PROCESSO | 55 |
| --- | --- | --- |

13.

| 14. | PERÍODO DE OBSERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES E PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO | 55 |
| --- | --- | --- |

14.

| 15. | PLANEAMENTO | 55 |
| --- | --- | --- |

15.

| 15.1. | Planeamento de alto nível | 55 |
| --- | --- | --- |

15.1.

| 15.2. | Planeamento pormenorizado | 55 |
| --- | --- | --- |

15.2.

| 16. | PLANO DE TESTES DA TOMADA DE CONTROLO | 55 |
| --- | --- | --- |

16.

| 17. | MATERIAIS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA | 56 |
| --- | --- | --- |

17.

| 18. | DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO | 56 |
| --- | --- | --- |

18.

Índice de quadros (facultativo)

Quadro 1: Documentos de referência

Quadro 2: Documentos aplicáveis

Quadro 3: Abreviaturas e acrónimos

Nota: O texto inserido nas secções seguintes do documento é fornecido apenas como exemplo para efeitos de clarificação. A entidade que gere o sistema e-CODEX e as equipas da eu-LISA podem adaptar a sua estrutura conforme necessário à realização das suas atividades, desde que contenha informações pormenorizadas sobre os elementos enumerados na secção 3 do anexo.

1.   DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS APLICÁVEIS

1.1.   Documentos de referência

| Identificador | Título | Referência | Versão |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Identificador

Título

Referência

Versão

Quadro 1: Documentos de referência

1.2.   Documentos aplicáveis

| Identificador | Título | Referência | Versão |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Identificador

Título

Referência

Versão

Quadro 2: Documentos aplicáveis

2.   TERMINOLOGIA

2.1.   Abreviaturas e acrónimos

| Abreviatura
  ou
  Acrónimo | Significado |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |

Abreviatura

ou

Acrónimo

Significado

Quadro 3: Abreviaturas e acrónimos

3.   INTRODUÇÃO

3.1.   Objetivo do documento

[O objetivo do presente documento consiste em descrever a abordagem que será seguida no processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX. A transferência e a tomada de controlo abrangem a transição de todos os documentos e pacotes da aplicação, bem como a transferência de conhecimentos da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA.]

3.2.   Público-alvo

[Lista de públicos-alvo a acrescentar à presente secção]

4.   PRESSUPOSTOS E RISCOS

4.1.   Pressupostos e pré-requisitos

[Os pressupostos e pré-requisitos identificados tanto pela entidade que gere o sistema e-CODEX como pela eu-LISA têm de ser claramente identificados e enumerados na presente secção]

4.2.   Riscos

[A entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA tomarão todas as medidas necessárias para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para a mitigação dos riscos. Os riscos que não possam ser mitigados e que afetem o resultado do processo de transferência e tomada de controlo serão comunicados à Comissão o mais rapidamente possível.]

| Risco | Responsável pela gestão do risco | Mitigação |
| --- | --- | --- |
| | | |

Risco

Responsável pela gestão do risco

Mitigação

5.   ABORDAGEM DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO

[O objetivo da transferência consiste em:

| — | efetuar uma transferência física de todo o material necessário (pacotes de software, documentação, pedidos de assistência, etc.); |
| --- | --- |

—

efetuar uma transferência física de todo o material necessário (pacotes de software, documentação, pedidos de assistência, etc.);

| — | efetuar uma transferência dos conhecimentos sobre as aplicações através de sessões de trabalho de formação e de observação; |
| --- | --- |

—

efetuar uma transferência dos conhecimentos sobre as aplicações através de sessões de trabalho de formação e de observação;

| — | efetuar uma transferência de conhecimentos operacionais através de sessões de trabalho de formação e de observação; |
| --- | --- |

—

efetuar uma transferência de conhecimentos operacionais através de sessões de trabalho de formação e de observação;

| — | transferir as responsabilidades por todos os serviços, da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA; |
| --- | --- |

—

transferir as responsabilidades por todos os serviços, da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA;

No que concerne as atividades de tomada de controlo, o objetivo consiste em efetuar uma transferência e aquisição de conhecimentos através da:

| — | participação em sessões de transferência de conhecimentos, apoio e formação ministradas pela entidade que gere o sistema e-CODEX; |
| --- | --- |

—

participação em sessões de transferência de conhecimentos, apoio e formação ministradas pela entidade que gere o sistema e-CODEX;

| — | análise e avaliação do estado e da facilidade de utilização das informações transferidas. Se forem detetadas informações que necessitem de melhorias, tal será comunicado à Comissão; |
| --- | --- |

—

análise e avaliação do estado e da facilidade de utilização das informações transferidas. Se forem detetadas informações que necessitem de melhorias, tal será comunicado à Comissão;

| — | organização, acompanhamento e afinação da execução em paralelo (simulação) do projeto, se for caso disso; |
| --- | --- |

—

organização, acompanhamento e afinação da execução em paralelo (simulação) do projeto, se for caso disso;

| — | participação em reuniões técnicas ad hoc com a entidade que gere o sistema e-CODEX; |
| --- | --- |

—

participação em reuniões técnicas ad hoc com a entidade que gere o sistema e-CODEX;

| — | preparação, integração e carregamento dos dados nas ferramentas da eu-LISA.] |
| --- | --- |

—

preparação, integração e carregamento dos dados nas ferramentas da eu-LISA.]

5.1.   Reunião de lançamento

[Todas as atividades de transferência e tomada de controlo têm início com uma reunião de lançamento com todas as partes envolvidas. As funções e responsabilidades e o planeamento de alto nível são apresentados durante esta reunião.]

5.2.   Reuniões de sincronização

[Realizar-se-ão regularmente reuniões de coordenação da gestão (a cada duas semanas) com todas as partes interessadas, a fim de acompanhar o estado das atividades relativas à transferência e tomada de controlo e permitir que a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA sincronizem as respetivas atividades.]

5.3.   Plano de transferência

[Todas as atividades relativas à transferência são descritas no plano de transferência, ou seja, no presente documento]

5.4.   Transferência inicial de recursos

[Está prevista uma primeira transferência de todo o material no início do processo de transferência e tomada de controlo, que incluiria, no mínimo: a versão mais recente dos pacotes de aplicações (incluindo a documentação), o software atualizado e o inventário da documentação, bem como um extrato da base de dados de pedidos de assistência (ou outro formato).]

5.4.1.   
  Aplicações

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

5.4.2.   
  Documentação

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

5.4.3.   
  Procedimentos

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

5.4.4.   
  Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.)

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

6.   TRANSFERÊNCIA FINAL DOS RECURSOS

[No momento de transferência de responsabilidades, a entidade que gere o sistema e-CODEX fornecerá versões finais (atualizadas) de todos os recursos que sofreram alterações durante o período de transferência e tomada de controlo, bem como um novo extrato da base de dados de pedidos de assistência (ou outro formato).]

6.1.   Aplicações

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

6.2.   Documentação

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

6.3.   Procedimentos

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

6.4.   Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.)

[Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar]

7.   TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS

[A transferência de conhecimentos da entidade que gere o sistema e-CODEX é efetuada no decurso de várias sessões de trabalho e sessões de observação a terem lugar durante o período de transferência e tomada de controlo. Esta abordagem e o apoio durante o período de consolidação assegurarão a transferência integral dos conhecimentos operacionais.

Todas as sessões de trabalho basear-se-ão em apresentações/documentos específicos, utilizados em formações anteriores ou concebidos para a ocasião pela entidade que gere o sistema e-CODEX. As apresentações são entregues à eu-LISA uma semana antes de cada sessão de trabalho.]

8.   ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TRANSFERÊNCIA

[Acrescentar elementos de contacto aqui]

9.   ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TOMADA DE CONTROLO

[Acrescentar elementos de contacto aqui]

10.   NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURAS NA EU-LISA

10.1.   Aplicações

10.2.   Requisitos em matéria de hardware/sistema

10.3.   COTS (soluções prontas disponíveis no mercado)

11.   REQUISITOS DE SEGURANÇA

[Nesta secção, devem ser descritas as medidas a aplicar pela eu-LISA a fim de abranger os seguintes elementos:

| — | Gestão global da segurança ao nível do projeto; |
| --- | --- |

—

Gestão global da segurança ao nível do projeto;

| — | Gestão da segurança ao nível do sistema, abrangendo as medidas de segurança ao nível de todo o sistema e-CODEX e de todos os seus componentes, incluindo as infraestruturas; |
| --- | --- |

—

Gestão da segurança ao nível do sistema, abrangendo as medidas de segurança ao nível de todo o sistema e-CODEX e de todos os seus componentes, incluindo as infraestruturas;

| — | Gestão da segurança ao nível das aplicações, abrangendo as aplicações no âmbito das atividades da eu-LISA; |
| --- | --- |

—

Gestão da segurança ao nível das aplicações, abrangendo as aplicações no âmbito das atividades da eu-LISA;

| — | Gestão da segurança ao nível da rede; |
| --- | --- |

—

Gestão da segurança ao nível da rede;

| — | Processos e procedimentos de gestão de utilizadores para a gestão, atualização e manutenção da lista de utilizadores autorizados, credenciais dos utilizadores, direitos de acesso e autorizações. |
| --- | --- |

—

Processos e procedimentos de gestão de utilizadores para a gestão, atualização e manutenção da lista de utilizadores autorizados, credenciais dos utilizadores, direitos de acesso e autorizações.

Além disso, e se tal lhe for solicitado, a eu-LISA deve poder fornecer os seguintes documentos:

| — | Política de segurança; |
| --- | --- |

—

Política de segurança;

| — | Plano de segurança; |
| --- | --- |

—

Plano de segurança;

| — | Medidas de segurança da gestão de utilizadores; |
| --- | --- |

—

Medidas de segurança da gestão de utilizadores;

| — | Plano de continuidade operacional, incluindo os requisitos da DRP em matéria de «Recuperação de Catástrofes».] |
| --- | --- |

—

Plano de continuidade operacional, incluindo os requisitos da DRP em matéria de «Recuperação de Catástrofes».]

12.   PROGRAMA DAS SESSÕES DE TRABALHO

12.1.   Sessão de trabalho geral sobre todos os serviços

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Todos |
| Âmbito de aplicação | Introdução e panorâmica funcional de todas as aplicações e serviços do e-CODEX.] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Todos

Âmbito de aplicação

Introdução e panorâmica funcional de todas as aplicações e serviços do e-CODEX.]

12.2.   Serviços de assistência e sessões de trabalho operacionais

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Equipa do serviço de assistência |
| Âmbito de aplicação | Apoio, tratamento de incidentes, comunicação de informações, notificações, gestão da segurança, etc.] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Equipa do serviço de assistência

Âmbito de aplicação

Apoio, tratamento de incidentes, comunicação de informações, notificações, gestão da segurança, etc.]

12.3.   Instalações e sessões de trabalho em matéria de testes

12.3.1.   
  Instalações

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Equipa Técnica | |
| Âmbito de aplicação | Instalações de versões disponibilizadas e de correções] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Equipa Técnica |

Âmbito de aplicação

Instalações de versões disponibilizadas e de correções]

12.3.2.   
  Testes

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Equipa de teste |
| Âmbito de aplicação | Testes de todas as aplicações] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Equipa de teste

Âmbito de aplicação

Testes de todas as aplicações]

12.3.3.   
  Sessões de trabalho sobre outros temas

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Ad hoc |
| Âmbito de aplicação | Todos os restantes elementos] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Ad hoc

Âmbito de aplicação

Todos os restantes elementos]

12.3.4.   
  Perguntas e respostas e sessões de trabalho de observação

| [Data | Acrescentar data |
| --- | --- |
| Duração | Acrescentar duração |
| Local | Acrescentar local |
| Destinatários | Ad hoc |
| Âmbito de aplicação | Em função do tema em causa] |

[Data

Acrescentar data

Duração

Acrescentar duração

Local

Acrescentar local

Destinatários

Ad hoc

Âmbito de aplicação

Em função do tema em causa]

13.   CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E PARA O ÊXITO DA CONCLUSÃO DESSE PROCESSO

[A enumerar em conformidade com os critérios mencionados nos capítulos 5 e 6 do anexo e no ato de execução a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2022/850 (2).]

14.   PERÍODO DE OBSERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES E PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO

15.   PLANEAMENTO

15.1.   Planeamento de alto nível

[Pode ser um diagrama com marcos importantes]

15.2.   Planeamento pormenorizado

[Sob a forma de um ficheiro.mpp]

16.   PLANO DE TESTES DA TOMADA DE CONTROLO

[O âmbito do processo de testes da tomada de controlo consiste na execução de casos de teste concebidos para comprovar a aquisição dos conhecimentos operacionais e a prontidão para a realização das atividades que se prevê que sejam assumidas.

Cada caso de teste será atribuído a uma ou mais equipas específicas, devendo o(s) membro(s) de cada equipa colaborar na execução de passos de teste específicos. A tarefa do responsável pela execução dos testes consiste em executar os casos de teste, tal como definidos no presente plano de testes, interpretar e documentar os resultados de cada caso de teste.

Os critérios de aceitação são definidos no anexo.

Os casos de teste devem abranger todos os elementos enumerados na abordagem de transferência e tomada de controlo.

Durante o processo de transferência e tomada de controlo, o plano de testes pode ser refinado em conformidade, e podem ser acrescentados casos de teste pormenorizados, em caso de necessidade.

Do relatório dos testes constam os resultados de cada teste.]

17.   MATERIAIS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA

[Uma lista pormenorizada dos materiais identificados no âmbito da transferência e da tomada de controlo e que será disponibilizada à eu-LISA.]

18.   DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

[Uma declaração exaustiva da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização sobre todos os componentes do sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850.

Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX de que, juntamente com os seus membros, está em condições legais de transferir para a eu-LISA todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização referidos acima, de forma a permitir que a eu-LISA assuma as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2022/850.]

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

2

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/57 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2521 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2022

que retifica a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da alteração da Diretiva 2003/96/CE pela Decisão de Execução (UE) 2018/552 da Comissão (2), a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE contém erros no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), no artigo 16.o, n.o 1, segundo travessão, e no artigo 20.o, n.o 1, alínea h), no que diz respeito à exceção das preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento e respetivos componentes produzidos a partir de biomassa. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da alteração da Diretiva 2003/96/CE pela Decisão de Execução (UE) 2018/552 da Comissão (2), a versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE contém erros no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), no artigo 16.o, n.o 1, segundo travessão, e no artigo 20.o, n.o 1, alínea h), no que diz respeito à exceção das preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento e respetivos componentes produzidos a partir de biomassa.

| (2) | A versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua romena da Diretiva 2003/96/CE deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/552 da Comissão, de 6 de abril de 2018, que atualiza as referências na Diretiva 2003/96/CE do Conselho aos códigos da Nomenclatura Combinada relativamente a determinados produtos (JO L 91 de 9.4.2018, p. 27).

2

---

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 326/59 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/59

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DECISÃO (UE) 2022/2522 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de dezembro de 2022

que altera a Decisão (UE) 2021/2255 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54) (BCE/2022/45)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, desde 1 de janeiro de 1999. |
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(1)

O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, desde 1 de janeiro de 1999.

| (2) | Com base nas estimativas da procura de moedas de euro em 2022 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção, não destinadas à circulação, a emitir em 2022, através da Decisão (UE) 2021/2255 do Banco Central Europeu (BCE/2021/54) (2). |
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(2)

Com base nas estimativas da procura de moedas de euro em 2022 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção, não destinadas à circulação, a emitir em 2022, através da Decisão (UE) 2021/2255 do Banco Central Europeu (BCE/2021/54) (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para esse ano civil e, quando a procura acrescida de moeda persistir, devem apresentar um pedido de aprovação extraordinária de emissão de um volume adicional de moeda metálica nesse ano civil. |
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(3)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para esse ano civil e, quando a procura acrescida de moeda persistir, devem apresentar um pedido de aprovação extraordinária de emissão de um volume adicional de moeda metálica nesse ano civil.

| (4) | Em 21 de novembro de 2022, o BCE recebeu um pedido do Banque de France, em nome da França, para aumentar o volume de moedas de euro que o país pode emitir em 2022, num volume adicional de 50 000 000 EUR, passando o volume total a emitir pelo país de 249 000 000 EUR para 299 000 000 EUR. O pedido foi apresentado em resposta a um aumento significativo da emissão líquida de moedas de euro em França, que se prevê culminar em dezembro de 2022. O aumento é impulsionado, em especial, por uma maior emissão bruta de moedas de 1 euro, 2 euros e 50 cêntimos, em combinação com um nível inferior de depósitos de moedas de euro. O aumento dos preços, em combinação com os retalhistas darem troco, cada vez mais, em moedas de euro, também contribuíram para uma maior procura de moedas de euro. |
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(4)

Em 21 de novembro de 2022, o BCE recebeu um pedido do Banque de France, em nome da França, para aumentar o volume de moedas de euro que o país pode emitir em 2022, num volume adicional de 50 000 000 EUR, passando o volume total a emitir pelo país de 249 000 000 EUR para 299 000 000 EUR. O pedido foi apresentado em resposta a um aumento significativo da emissão líquida de moedas de euro em França, que se prevê culminar em dezembro de 2022. O aumento é impulsionado, em especial, por uma maior emissão bruta de moedas de 1 euro, 2 euros e 50 cêntimos, em combinação com um nível inferior de depósitos de moedas de euro. O aumento dos preços, em combinação com os retalhistas darem troco, cada vez mais, em moedas de euro, também contribuíram para uma maior procura de moedas de euro.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual sobre o pedido de aprovação extraordinária, quando não haja necessidade de alterar esse pedido. |
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(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual sobre o pedido de aprovação extraordinária, quando não haja necessidade de alterar esse pedido.

| (6) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2021/2255 (BCE/2021/54), |
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(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2021/2255 (BCE/2021/54),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Alteração

O quadro que figura no artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/2255 (BCE/2021/54) é alterado do seguinte modo:

o

A linha relativa à França passa a ter a seguinte redação:

| «França | 249,00 | 50,00 | 299,00 ». |
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«França

249,00

50,00

299,00 ».

Artigo 2.°

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.°

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de dezembro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

(2)  Decisão (UE) 2021/2255 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2021, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54) (JO L 454 de 17.12.2021, p. 19).

2

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