# Jornal Oficial L 327/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 327 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de dezembro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 82 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

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Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

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82

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/1 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2472 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com o artigo 6.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento público que preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. O Regulamento (UE) 2015/1588 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que determinadas categorias de auxílios podem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (2), que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicável até 31 de dezembro de 2022. |
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(1)

O financiamento público que preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. O Regulamento (UE) 2015/1588 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que determinadas categorias de auxílios podem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (2), que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicável até 31 de dezembro de 2022.

| (2) | O artigo 42.o do Tratado prevê que as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Por força do artigo 211.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis aos auxílios à produção e ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras em matéria de auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros ao abrigo das medidas previstas no referido regulamento que sejam parcial ou totalmente financiadas pela União e das medidas incluídas nos artigos 213.o a 218.o do mesmo regulamento. Além disso, nos termos do artigo 145.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o referido regulamento nem ao financiamento nacional suplementar, no âmbito do artigo 42.o do Tratado. Esses pagamentos destinados a prestar financiamento nacional suplementar no âmbito do artigo 42.o do Tratado devem cumprir os critérios do Regulamento (UE) 2021/2115 para serem autorizados pela Comissão como parte do plano estratégico da PAC de um determinado Estado-Membro. No entanto, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis tanto à parte cofinanciada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») como ao financiamento nacional suplementar, no que se refere às medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado. |
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(2)

O artigo 42.o do Tratado prevê que as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Por força do artigo 211.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis aos auxílios à produção e ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras em matéria de auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros ao abrigo das medidas previstas no referido regulamento que sejam parcial ou totalmente financiadas pela União e das medidas incluídas nos artigos 213.o a 218.o do mesmo regulamento. Além disso, nos termos do artigo 145.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o referido regulamento nem ao financiamento nacional suplementar, no âmbito do artigo 42.o do Tratado. Esses pagamentos destinados a prestar financiamento nacional suplementar no âmbito do artigo 42.o do Tratado devem cumprir os critérios do Regulamento (UE) 2021/2115 para serem autorizados pela Comissão como parte do plano estratégico da PAC de um determinado Estado-Membro. No entanto, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis tanto à parte cofinanciada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») como ao financiamento nacional suplementar, no que se refere às medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

| (3) | Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio não dependem do facto de este ser ou não parcialmente financiado pela União ou financiado por um único Estado-Membro, deveria haver compatibilidade e coerência entre a política da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União. |
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(3)

Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio não dependem do facto de este ser ou não parcialmente financiado pela União ou financiado por um único Estado-Membro, deveria haver compatibilidade e coerência entre a política da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União.

| (4) | O âmbito de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, ser alinhado com o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito às medidas cofinanciadas pelo FEADER. |
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(4)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, ser alinhado com o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito às medidas cofinanciadas pelo FEADER.

| (5) | O presente regulamento deve permitir uma maior simplificação e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. |
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(5)

O presente regulamento deve permitir uma maior simplificação e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros.

| (6) | A Comissão aplicou, em várias ocasiões, os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos setores agrícola e florestal, em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações de 2014 (5). Adquiriu, assim, uma experiência considerável nos domínios relativos às medidas de auxílio que ainda estão sujeitas à obrigação de os Estados-Membros notificarem os auxílios à Comissão. A experiência da Comissão permitiu-lhe definir melhor as condições em que certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito das isenções por categoria, garantindo simultaneamente a transparência e a proporcionalidade dos auxílios. |
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(6)

A Comissão aplicou, em várias ocasiões, os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos setores agrícola e florestal, em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações de 2014 (5). Adquiriu, assim, uma experiência considerável nos domínios relativos às medidas de auxílio que ainda estão sujeitas à obrigação de os Estados-Membros notificarem os auxílios à Comissão. A experiência da Comissão permitiu-lhe definir melhor as condições em que certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito das isenções por categoria, garantindo simultaneamente a transparência e a proporcionalidade dos auxílios.

| (7) | As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem basear-se num conjunto de princípios comuns que garantam que o auxílio tem um efeito de incentivo claro, é adequado e proporcional, é concedido em condições de absoluta transparência, está sujeito a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não prejudica a concorrência nem as condições das trocas comerciais. |
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(7)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem basear-se num conjunto de princípios comuns que garantam que o auxílio tem um efeito de incentivo claro, é adequado e proporcional, é concedido em condições de absoluta transparência, está sujeito a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não prejudica a concorrência nem as condições das trocas comerciais.

| (8) | Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente aplicáveis às categorias de auxílios em causa, devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A fim de garantir um controlo eficiente e simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os auxílios isentos (regimes de auxílio e auxílios individuais) devem conter uma referência específica ao presente regulamento. |
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(8)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente aplicáveis às categorias de auxílios em causa, devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A fim de garantir um controlo eficiente e simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os auxílios isentos (regimes de auxílio e auxílios individuais) devem conter uma referência específica ao presente regulamento.

| (9) | Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não são abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. |
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(9)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não são abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

| (10) | Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento superior a um determinado limiar num dado ano ou no total com base num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram cumpridos, assim como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esses planos devam normalmente ser elaborados no momento da conceção do regime e aprovados a tempo de o regime entrar em vigor, tal poderá não ser possível em todos os casos. |
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(10)

Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento superior a um determinado limiar num dado ano ou no total com base num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram cumpridos, assim como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esses planos devam normalmente ser elaborados no momento da conceção do regime e aprovados a tempo de o regime entrar em vigor, tal poderá não ser possível em todos os casos.

| (11) | Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento deve ser aplicável a esses regimes por um período máximo inicial de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar esse prazo, após aprovação do plano de avaliação. |
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(11)

Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento deve ser aplicável a esses regimes por um período máximo inicial de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar esse prazo, após aprovação do plano de avaliação.

| (12) | Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessária dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão. |
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(12)

Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessária dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão.

| (13) | Com exceção das alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, as alterações a efetuar em regimes sujeitos a avaliação devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela União não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado. |
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(13)

Com exceção das alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, as alterações a efetuar em regimes sujeitos a avaliação devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela União não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

| (14) | O presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve ser aplicável aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado num outro Estado-Membro ou num país terceiro não devem constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação. |
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(14)

O presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve ser aplicável aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado num outro Estado-Membro ou num país terceiro não devem constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

| (15) | A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não prejudicam as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, é importante agir rapidamente no caso dos auxílios destinados a proporcionar uma compensação em situações de risco e de crise, como os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou pragas vegetais e os auxílios para cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais. Por conseguinte, a exclusão do auxílio não se deve aplicar em tais situações. Além disso, dada a natureza desses regimes, em que os beneficiários individuais não são identificáveis, tão pouco se deve aplicar aos auxílios de montante limitado às pequenas e médias empresas («PME») que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. |
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(15)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não prejudicam as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, é importante agir rapidamente no caso dos auxílios destinados a proporcionar uma compensação em situações de risco e de crise, como os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou pragas vegetais e os auxílios para cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais. Por conseguinte, a exclusão do auxílio não se deve aplicar em tais situações. Além disso, dada a natureza desses regimes, em que os beneficiários individuais não são identificáveis, tão pouco se deve aplicar aos auxílios de montante limitado às pequenas e médias empresas («PME») que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas.

| (16) | Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em regra, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (6). No entanto, é necessário estabelecer certas exceções a esta regra. Em primeiro lugar, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas em dificuldade nos casos de auxílios a PME que participem ou beneficiem de projetos de DLBC ou de projetos do grupo operacional da PEI, em que os beneficiários individuais desses regimes dificilmente possam ser identificados. Em segundo lugar, deve aplicar-se a essas empresas nos casos em que esteja em causa a proteção da saúde pública, ou seja, nos casos de auxílios aos custos da erradicação de doenças dos animais e de auxílios à destruição e remoção de animais mortos. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, o presente regulamento deveria igualmente aplicar-se às empresas em dificuldade nos casos em que os auxílios são concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais. O mesmo se deve aplicar nos casos em que a razão pela qual uma empresa se encontra em dificuldade se deve a danos causados por acontecimentos fora do controlo da empresa em causa, nomeadamente acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, por doenças dos animais ou pragas vegetais, por animais protegidos, por incêndios florestais, por acontecimentos catastróficos nas florestas e por acontecimentos relacionados com as alterações climáticas nas florestas. |
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(16)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em regra, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (6). No entanto, é necessário estabelecer certas exceções a esta regra. Em primeiro lugar, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas em dificuldade nos casos de auxílios a PME que participem ou beneficiem de projetos de DLBC ou de projetos do grupo operacional da PEI, em que os beneficiários individuais desses regimes dificilmente possam ser identificados. Em segundo lugar, deve aplicar-se a essas empresas nos casos em que esteja em causa a proteção da saúde pública, ou seja, nos casos de auxílios aos custos da erradicação de doenças dos animais e de auxílios à destruição e remoção de animais mortos. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, o presente regulamento deveria igualmente aplicar-se às empresas em dificuldade nos casos em que os auxílios são concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais. O mesmo se deve aplicar nos casos em que a razão pela qual uma empresa se encontra em dificuldade se deve a danos causados por acontecimentos fora do controlo da empresa em causa, nomeadamente acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, por doenças dos animais ou pragas vegetais, por animais protegidos, por incêndios florestais, por acontecimentos catastróficos nas florestas e por acontecimentos relacionados com as alterações climáticas nas florestas.

| (17) | Se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando seja parte integrante do mesmo, implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. O presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos auxílios que impliquem de forma indissociável uma violação da legislação da União. |
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(17)

Se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando seja parte integrante do mesmo, implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. O presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos auxílios que impliquem de forma indissociável uma violação da legislação da União.

| (18) | A aplicação coerciva da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de isenção por categoria. |
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(18)

A aplicação coerciva da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de isenção por categoria.

| (19) | Devido ao elevado risco de prejudicarem as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, há que estabelecer limiares por montante máximo de auxílio para certas categorias de auxílios ao investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a um nível que tenha em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio, por exemplo em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes. Outras categorias de auxílios, na medida em que as condições de compatibilidade e as intensidades ou montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento sejam respeitados, não devem ser consideradas como apresentando um risco elevado de prejudicar as condições das trocas comerciais. |
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(19)

Devido ao elevado risco de prejudicarem as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, há que estabelecer limiares por montante máximo de auxílio para certas categorias de auxílios ao investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a um nível que tenha em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio, por exemplo em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes. Outras categorias de auxílios, na medida em que as condições de compatibilidade e as intensidades ou montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento sejam respeitados, não devem ser consideradas como apresentando um risco elevado de prejudicar as condições das trocas comerciais.

| (20) | Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos («auxílios transparentes»). |
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(20)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos («auxílios transparentes»).

| (21) | No que respeita a certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir em que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. Devem ser igualmente considerados transparentes se, antes da execução da medida, a metodologia adotada para calcular a intensidade de auxílio da garantia estatal tiver sido notificada à Comissão e por esta aprovada em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (7). Para efeitos do presente regulamento, os auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco e injeções de capital não devem ser considerados auxílios transparentes. |
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(21)

No que respeita a certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir em que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. Devem ser igualmente considerados transparentes se, antes da execução da medida, a metodologia adotada para calcular a intensidade de auxílio da garantia estatal tiver sido notificada à Comissão e por esta aprovada em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (7). Para efeitos do presente regulamento, os auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco e injeções de capital não devem ser considerados auxílios transparentes.

| (22) | Os auxílios que, caso contrário, seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas que não são transparentes, devem ser sempre notificados à Comissão. A notificação de auxílios não transparentes deve ser apreciada pela Comissão, em especial à luz dos critérios estabelecidos nas Orientações de 2023 (8) ou nos outros enquadramentos, orientações, comunicações e notificações pertinentes. |
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(22)

Os auxílios que, caso contrário, seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas que não são transparentes, devem ser sempre notificados à Comissão. A notificação de auxílios não transparentes deve ser apreciada pela Comissão, em especial à luz dos critérios estabelecidos nas Orientações de 2023 (8) ou nos outros enquadramentos, orientações, comunicações e notificações pertinentes.

| (23) | A fim de garantir que o auxílio é necessário e funciona como um incentivo ao desenvolvimento de outras atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de atividades ou projetos que o beneficiário poderia desenvolver, mesmo sem o auxílio. Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroativo relativamente a atividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário. Os auxílios só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado nos termos do presente regulamento se a atividade ou os trabalhos relativos ao projeto beneficiário começarem após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio. |
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(23)

A fim de garantir que o auxílio é necessário e funciona como um incentivo ao desenvolvimento de outras atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de atividades ou projetos que o beneficiário poderia desenvolver, mesmo sem o auxílio. Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroativo relativamente a atividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário. Os auxílios só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado nos termos do presente regulamento se a atividade ou os trabalhos relativos ao projeto beneficiário começarem após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio.

| (24) | No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto ou a atividade de investimento não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa na ausência de auxílio. |
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(24)

No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto ou a atividade de investimento não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa na ausência de auxílio.

| (25) | Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido automaticamente. Essa condição específica significa que os referidos regimes devem ter sido adotados antes do início da atividade ou dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade beneficiários. Contudo, esta condição não deve aplicar-se às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo de versões posteriores dos regimes de auxílio, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal tenha sido estabelecida pela primeira vez no regime inicial. |
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(25)

Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido automaticamente. Essa condição específica significa que os referidos regimes devem ter sido adotados antes do início da atividade ou dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade beneficiários. Contudo, esta condição não deve aplicar-se às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo de versões posteriores dos regimes de auxílio, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal tenha sido estabelecida pela primeira vez no regime inicial.

| (26) | No que diz respeito às zonas da rede Natura 2000 (9) para a agricultura, o objetivo é assegurar o desempenho ambiental e a eficiência das empresas ativas no setor agrícola. Os auxílios por hectare devem respeitar a legislação da União e as legislações nacionais dos Estados-Membros em causa em matéria de proteção do ambiente, e visar a realização de objetivos agroambientais e climáticos, incluindo o estado de conservação da biodiversidade das espécies e dos habitats, bem como o aumento do valor de utilidade pública das zonas da rede Natura 2000. |
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(26)

No que diz respeito às zonas da rede Natura 2000 (9) para a agricultura, o objetivo é assegurar o desempenho ambiental e a eficiência das empresas ativas no setor agrícola. Os auxílios por hectare devem respeitar a legislação da União e as legislações nacionais dos Estados-Membros em causa em matéria de proteção do ambiente, e visar a realização de objetivos agroambientais e climáticos, incluindo o estado de conservação da biodiversidade das espécies e dos habitats, bem como o aumento do valor de utilidade pública das zonas da rede Natura 2000.

| (27) | No que se refere aos auxílios ao emparcelamento rural, aos auxílios às ações de informação para disponibilizar informações a um número indefinido de beneficiários nos setores agrícola e florestal, aos auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, aos auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e por outros acontecimentos climáticos adversos, aos auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e de pragas vegetais e perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, aos auxílios à cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000, aos auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e aos auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola e nas florestas, aos auxílios à reparação dos danos causados às florestas, aos auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e aos auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, não deve ser exigido um efeito de incentivo ou deve presumir-se que este existe, se estiverem preenchidas as condições específicas estabelecidas no presente regulamento para estas categorias de auxílios. |
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(27)

No que se refere aos auxílios ao emparcelamento rural, aos auxílios às ações de informação para disponibilizar informações a um número indefinido de beneficiários nos setores agrícola e florestal, aos auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, aos auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e por outros acontecimentos climáticos adversos, aos auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e de pragas vegetais e perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, aos auxílios à cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000, aos auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e aos auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola e nas florestas, aos auxílios à reparação dos danos causados às florestas, aos auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e aos auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, não deve ser exigido um efeito de incentivo ou deve presumir-se que este existe, se estiverem preenchidas as condições específicas estabelecidas no presente regulamento para estas categorias de auxílios.

| (28) | A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, pelo facto de não poderem ser identificados custos elegíveis ou para poder fornecer instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio. A intensidade do auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, ao mesmo tempo, responder adequadamente ao objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas dos beneficiários no setor agrícola, nas zonas rurais ou no setor florestal. Por razões de coerência com as intervenções de desenvolvimento rural financiadas pela União, os limites máximos devem ser harmonizados com os fixados no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que tal esteja em conformidade com os princípios relativos aos auxílios estatais resultantes da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
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(28)

A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, pelo facto de não poderem ser identificados custos elegíveis ou para poder fornecer instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio. A intensidade do auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, ao mesmo tempo, responder adequadamente ao objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas dos beneficiários no setor agrícola, nas zonas rurais ou no setor florestal. Por razões de coerência com as intervenções de desenvolvimento rural financiadas pela União, os limites máximos devem ser harmonizados com os fixados no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que tal esteja em conformidade com os princípios relativos aos auxílios estatais resultantes da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

| (29) | Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O presente regulamento não deve isentar os auxílios que, em resultado da inclusão de custos não elegíveis, excedam a intensidade de auxílio relevante. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. O cálculo deve basear-se nos montantes antes de qualquer dedução de impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e de cálculo do montante do auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o seu montante deve ser expresso como equivalente-subvenção bruto. Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornem efetivos. É necessário promover a utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo do auxílio. É, por conseguinte, conveniente estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, as intensidades de auxílio aplicáveis estabelecidas no presente regulamento podem ser aumentadas. |
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(29)

Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O presente regulamento não deve isentar os auxílios que, em resultado da inclusão de custos não elegíveis, excedam a intensidade de auxílio relevante. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. O cálculo deve basear-se nos montantes antes de qualquer dedução de impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e de cálculo do montante do auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o seu montante deve ser expresso como equivalente-subvenção bruto. Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornem efetivos. É necessário promover a utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo do auxílio. É, por conseguinte, conveniente estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, as intensidades de auxílio aplicáveis estabelecidas no presente regulamento podem ser aumentadas.

| (30) | Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio numa determinada data for conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»). |
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(30)

Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio numa determinada data for conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»).

| (31) | A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, é necessário ter em conta o montante total do auxílio estatal a favor da atividade ou projeto objeto de auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio. Os auxílios isentos de notificação ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis objeto de isenção nos termos de outro regulamento, ou aprovados pela Comissão, podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Se as diversas fontes de auxílio estiverem relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade máxima ou montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais para a cumulação de auxílios, com e sem custos elegíveis identificáveis, e para a cumulação com auxílios de minimis. Muitas vezes, os auxílios de minimis não são concedidos para custos elegíveis identificáveis e específicos ou imputáveis a esses custos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio estabelecida no capítulo III do presente regulamento. |
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(31)

A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, é necessário ter em conta o montante total do auxílio estatal a favor da atividade ou projeto objeto de auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio. Os auxílios isentos de notificação ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis objeto de isenção nos termos de outro regulamento, ou aprovados pela Comissão, podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Se as diversas fontes de auxílio estiverem relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade máxima ou montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais para a cumulação de auxílios, com e sem custos elegíveis identificáveis, e para a cumulação com auxílios de minimis. Muitas vezes, os auxílios de minimis não são concedidos para custos elegíveis identificáveis e específicos ou imputáveis a esses custos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio estabelecida no capítulo III do presente regulamento.

| (32) | O financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outras entidades da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Nos casos em que o financiamento da União é combinado com outro auxílio estatal, só este último deve ser tido em conta para determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas mais favoráveis de financiamento previstas nas regras da União aplicáveis. |
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(32)

O financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outras entidades da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Nos casos em que o financiamento da União é combinado com outro auxílio estatal, só este último deve ser tido em conta para determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas mais favoráveis de financiamento previstas nas regras da União aplicáveis.

| (33) | Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são, em princípio, proibidos. No entanto, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado, a Comissão deve ou pode autorizar, respetivamente, em determinadas condições, os Estados-Membros a concederem auxílios estatais. Por conseguinte, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, uma maior responsabilização, a uma avaliação interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento, devendo essa obrigação ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, deve ser publicado, no sítio Web da Comissão, um resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento. |
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(33)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são, em princípio, proibidos. No entanto, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado, a Comissão deve ou pode autorizar, respetivamente, em determinadas condições, os Estados-Membros a concederem auxílios estatais. Por conseguinte, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, uma maior responsabilização, a uma avaliação interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento, devendo essa obrigação ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, deve ser publicado, no sítio Web da Comissão, um resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento.

| (34) | No que diz respeito à publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais, é conveniente fixar limiares acima dos quais essa publicação pode ser considerada proporcionada tendo em conta a importância do auxílio. A experiência da Comissão mostra que, no período de 2014 a 2019, com um limiar de publicação fixado em 60 000 EUR para a produção agrícola primária, cerca de 30 % dos auxílios concedidos foram objeto de publicação. Por conseguinte, tendo em vista aumentar a eficácia dos requisitos de transparência, e uma vez que o montante médio dos auxílios ao investimento a favor da produção primária concedidos no período de 2014 a 2019 é estimado em cerca de 17 000 EUR, convém baixar o limiar de publicação para 10 000 EUR para a produção agrícola primária. |
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(34)

No que diz respeito à publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais, é conveniente fixar limiares acima dos quais essa publicação pode ser considerada proporcionada tendo em conta a importância do auxílio. A experiência da Comissão mostra que, no período de 2014 a 2019, com um limiar de publicação fixado em 60 000 EUR para a produção agrícola primária, cerca de 30 % dos auxílios concedidos foram objeto de publicação. Por conseguinte, tendo em vista aumentar a eficácia dos requisitos de transparência, e uma vez que o montante médio dos auxílios ao investimento a favor da produção primária concedidos no período de 2014 a 2019 é estimado em cerca de 17 000 EUR, convém baixar o limiar de publicação para 10 000 EUR para a produção agrícola primária.

| (35) | A fim de garantir um controlo eficaz, é conveniente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer um modelo normalizado que os Estados-Membros devem utilizar para transmitir à Comissão resumos de informações, sempre que, em conformidade com o presente regulamento, seja executado um regime de auxílio ou concedido um auxílio individual fora do âmbito de um regime de auxílio. Além disso, é conveniente, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (12) e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras sobre a apresentação de relatórios anuais relativos aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, incluindo requisitos específicos para determinadas categorias de auxílios, a apresentar à Comissão por parte dos Estados-Membros. |
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(35)

A fim de garantir um controlo eficaz, é conveniente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer um modelo normalizado que os Estados-Membros devem utilizar para transmitir à Comissão resumos de informações, sempre que, em conformidade com o presente regulamento, seja executado um regime de auxílio ou concedido um auxílio individual fora do âmbito de um regime de auxílio. Além disso, é conveniente, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (12) e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras sobre a apresentação de relatórios anuais relativos aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, incluindo requisitos específicos para determinadas categorias de auxílios, a apresentar à Comissão por parte dos Estados-Membros.

| (36) | Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, o resumo das informações e o relatório anual devem ser apresentados em formato informatizado e transmitidos à Comissão. |
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(36)

Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, o resumo das informações e o relatório anual devem ser apresentados em formato informatizado e transmitidos à Comissão.

| (37) | Tendo em conta o prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589, é conveniente, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar relativamente aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado pelo presente regulamento. |
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(37)

Tendo em conta o prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589, é conveniente, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar relativamente aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado pelo presente regulamento.

| (38) | A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento destes requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílios, certos beneficiários ou medidas de auxílios adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que a não conformidade com o presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Se um auxílio não for notificado e não preencher todas as condições para ficar isento de notificação, constitui um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento pertinente estabelecido no Regulamento (UE) 2015/1589 para os auxílios não notificados. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta isenções por categoria concedidas para medidas anteriores conformes com o presente regulamento. |
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(38)

A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento destes requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílios, certos beneficiários ou medidas de auxílios adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que a não conformidade com o presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Se um auxílio não for notificado e não preencher todas as condições para ficar isento de notificação, constitui um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento pertinente estabelecido no Regulamento (UE) 2015/1589 para os auxílios não notificados. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta isenções por categoria concedidas para medidas anteriores conformes com o presente regulamento.

| (39) | As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
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(39)

As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

| (40) | Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). |
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(40)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13).

| (41) | A fim de garantir a coerência com a política agrícola comum e simplificar as regras com base na experiência da Comissão na aplicação das Orientações de 2014, é conveniente isentar várias categorias de auxílios a favor de empresas ativas nos setores agrícola e florestal da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor. |
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(41)

A fim de garantir a coerência com a política agrícola comum e simplificar as regras com base na experiência da Comissão na aplicação das Orientações de 2014, é conveniente isentar várias categorias de auxílios a favor de empresas ativas nos setores agrícola e florestal da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor.

| (42) | É igualmente conveniente considerar que os setores da agricultura e da silvicultura são especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais e danos causados por animais protegidos. A experiência mostra que estes setores são mais vulneráveis a tais acontecimentos e que os agricultores e silvicultores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. Por conseguinte, as medidas de auxílio destinadas a remediar esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar dos mesmos e a permanecer em atividade. Assegura, assim, o desenvolvimento de atividades económicas e a realização das funções ambientais dos ecossistemas na agricultura e na silvicultura. |
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(42)

É igualmente conveniente considerar que os setores da agricultura e da silvicultura são especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais e danos causados por animais protegidos. A experiência mostra que estes setores são mais vulneráveis a tais acontecimentos e que os agricultores e silvicultores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. Por conseguinte, as medidas de auxílio destinadas a remediar esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar dos mesmos e a permanecer em atividade. Assegura, assim, o desenvolvimento de atividades económicas e a realização das funções ambientais dos ecossistemas na agricultura e na silvicultura.

| (43) | No setor agrícola, devem ser aplicadas isenções aos auxílios concedidos às PME para investimentos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, emparcelamento rural, relocalização de edifícios agrícolas, arranque de empresas, jovens agricultores e pequenas explorações agrícolas, agrupamentos de produtores, regimes de qualidade, transferência de conhecimentos e ações de informação, serviços de aconselhamento, atividades de promoção, serviços de substituição nas explorações agrícolas, bem como gestão de riscos e crises relacionados com acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais, danos causados por animais protegidos, auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas, à conservação dos recursos genéticos, ao bem-estar dos animais e à cooperação. Devem igualmente ser aplicadas isenções a empresas de todas as dimensões em relação a auxílios à proteção ambiental na agricultura, a auxílios a investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas, a auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, bem como a auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, e a auxílios a favor do setor florestal. |
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(43)

No setor agrícola, devem ser aplicadas isenções aos auxílios concedidos às PME para investimentos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, emparcelamento rural, relocalização de edifícios agrícolas, arranque de empresas, jovens agricultores e pequenas explorações agrícolas, agrupamentos de produtores, regimes de qualidade, transferência de conhecimentos e ações de informação, serviços de aconselhamento, atividades de promoção, serviços de substituição nas explorações agrícolas, bem como gestão de riscos e crises relacionados com acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais, danos causados por animais protegidos, auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas, à conservação dos recursos genéticos, ao bem-estar dos animais e à cooperação. Devem igualmente ser aplicadas isenções a empresas de todas as dimensões em relação a auxílios à proteção ambiental na agricultura, a auxílios a investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas, a auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, bem como a auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, e a auxílios a favor do setor florestal.

| (44) | Devem ser aplicadas isenções aos auxílios à silvicultura e a certas atividades não agrícolas em zonas rurais que são cofinanciadas como intervenções de desenvolvimento rural no âmbito do FEADER, bem como aos auxílios à transferência de conhecimentos e a ações de informação, à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, nomeadamente através da utilização de dados e serviços espaciais da UE, e ao emparcelamento rural. |
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(44)

Devem ser aplicadas isenções aos auxílios à silvicultura e a certas atividades não agrícolas em zonas rurais que são cofinanciadas como intervenções de desenvolvimento rural no âmbito do FEADER, bem como aos auxílios à transferência de conhecimentos e a ações de informação, à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, nomeadamente através da utilização de dados e serviços espaciais da UE, e ao emparcelamento rural.

| (45) | Devido ao risco de distorções da concorrência resultantes de auxílios específicos aos investimentos no setor da produção agrícola primária, os auxílios ao investimento isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado não devem estar limitados a um produto agrícola específico. Esta condição não deve impedir os Estados-Membros de excluir determinados produtos agrícolas do âmbito de aplicação de um auxílio específico, quando não seja possível identificar mercados normais de escoamento ou quando se verifique uma sobrecapacidade no mercado interno. Além disso, os auxílios a certos tipos de investimento não devem, por si só, beneficiar de uma isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento. |
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(45)

Devido ao risco de distorções da concorrência resultantes de auxílios específicos aos investimentos no setor da produção agrícola primária, os auxílios ao investimento isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado não devem estar limitados a um produto agrícola específico. Esta condição não deve impedir os Estados-Membros de excluir determinados produtos agrícolas do âmbito de aplicação de um auxílio específico, quando não seja possível identificar mercados normais de escoamento ou quando se verifique uma sobrecapacidade no mercado interno. Além disso, os auxílios a certos tipos de investimento não devem, por si só, beneficiar de uma isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento.

| (46) | A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre a minimização das distorções da concorrência e a promoção da eficiência energética e na utilização dos recursos, no caso de investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, só devem ser concedidos auxílios aos investimentos ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, e apenas se essa produção não exceder o consumo anual médio de combustível ou de energia da exploração em causa. Nesses casos, os auxílios aos biocombustíveis só devem ser abrangidos na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
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(46)

A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre a minimização das distorções da concorrência e a promoção da eficiência energética e na utilização dos recursos, no caso de investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, só devem ser concedidos auxílios aos investimentos ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, e apenas se essa produção não exceder o consumo anual médio de combustível ou de energia da exploração em causa. Nesses casos, os auxílios aos biocombustíveis só devem ser abrangidos na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (47) | A fim de incentivar a transição para a produção de biocombustíveis mais avançados, como previsto pelas regras relativas aos auxílios estatais horizontais em matéria de ambiente e energia, os auxílios aos biocombustíveis derivados de géneros alimentícios devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento, no caso dos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas. |
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(47)

A fim de incentivar a transição para a produção de biocombustíveis mais avançados, como previsto pelas regras relativas aos auxílios estatais horizontais em matéria de ambiente e energia, os auxílios aos biocombustíveis derivados de géneros alimentícios devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento, no caso dos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas.

| (48) | O Regulamento (UE) 2015/1588 permite à Comissão declarar, por meio de regulamentos, a compatibilidade de certas categorias de auxílios com o mercado interno quando possua experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade. Tendo em conta a experiência adquirida durante o período de 2014 a 2021 na apreciação da compatibilidade de numerosos auxílios estatais à luz das Orientações de 2014, a Comissão pode agora utilizar os seus poderes para isentar da obrigação de notificação os auxílios estatais aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais cofinanciados pelo FEADER, à cooperação, às medidas destinadas a prevenir e remediar os danos causados por animais protegidos, à conservação dos recursos genéticos na agricultura, para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, para compensar desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, para compromissos agroambientais e climáticos, bem como à agricultura biológica. |
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(48)

O Regulamento (UE) 2015/1588 permite à Comissão declarar, por meio de regulamentos, a compatibilidade de certas categorias de auxílios com o mercado interno quando possua experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade. Tendo em conta a experiência adquirida durante o período de 2014 a 2021 na apreciação da compatibilidade de numerosos auxílios estatais à luz das Orientações de 2014, a Comissão pode agora utilizar os seus poderes para isentar da obrigação de notificação os auxílios estatais aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais cofinanciados pelo FEADER, à cooperação, às medidas destinadas a prevenir e remediar os danos causados por animais protegidos, à conservação dos recursos genéticos na agricultura, para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, para compensar desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, para compromissos agroambientais e climáticos, bem como à agricultura biológica.

| (49) | Além disso, no que respeita ao setor florestal, a Comissão pode, com base na sua experiência no âmbito das Orientações de 2014, isentar da obrigação de notificação as medidas financiadas exclusivamente por fundos nacionais, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor. |
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(49)

Além disso, no que respeita ao setor florestal, a Comissão pode, com base na sua experiência no âmbito das Orientações de 2014, isentar da obrigação de notificação as medidas financiadas exclusivamente por fundos nacionais, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor.

| (50) | No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 52 regimes de auxílio relativos à compensação dos danos causados por animais protegidos ao setor agrícola. Os danos causados por animais protegidos exigem uma ação urgente por parte das autoridades que concedem o auxílio para restabelecer os meios de produção e a atividade económica o mais rapidamente possível, de modo a que as empresas em causa possam permanecer em atividade e, dessa forma, assegurar o desenvolvimento das atividades económicas. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais. |
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(50)

No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 52 regimes de auxílio relativos à compensação dos danos causados por animais protegidos ao setor agrícola. Os danos causados por animais protegidos exigem uma ação urgente por parte das autoridades que concedem o auxílio para restabelecer os meios de produção e a atividade económica o mais rapidamente possível, de modo a que as empresas em causa possam permanecer em atividade e, dessa forma, assegurar o desenvolvimento das atividades económicas. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

| (51) | As PME que se dedicam à produção agrícola primária devem ter acesso a auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos. As condições para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos devem seguir a prática já estabelecida para outros auxílios compensatórios, tais como os auxílios destinados a compensar a perda de animais ou plantas destruídos com base no valor de mercado, a pagar as despesas com veterinários ou mão-de-obra e a compensar os danos materiais causados ao equipamento agrícola, maquinaria e edifícios e existências agrícolas. |
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(51)

As PME que se dedicam à produção agrícola primária devem ter acesso a auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos. As condições para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos devem seguir a prática já estabelecida para outros auxílios compensatórios, tais como os auxílios destinados a compensar a perda de animais ou plantas destruídos com base no valor de mercado, a pagar as despesas com veterinários ou mão-de-obra e a compensar os danos materiais causados ao equipamento agrícola, maquinaria e edifícios e existências agrícolas.

| (52) | No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou quatro regimes de auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, ao mesmo tempo que contribuem para o objetivo de política pública de conservação da biodiversidade. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais. |
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(52)

No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou quatro regimes de auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, ao mesmo tempo que contribuem para o objetivo de política pública de conservação da biodiversidade. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

| (53) | Os auxílios destinados a práticas agrícolas sustentáveis específicas, como o bem-estar dos animais, de natureza agroambiental e climática e os compromissos relativos à agricultura biológica, comportam apenas um risco limitado de distorção da concorrência. A fim de responder melhor às exigências da sociedade em matéria de alimentos de elevada qualidade produzidos de forma sustentável, a Comissão deve poder isentar tais medidas de auxílio da obrigação de notificação de auxílios estatais. |
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(53)

Os auxílios destinados a práticas agrícolas sustentáveis específicas, como o bem-estar dos animais, de natureza agroambiental e climática e os compromissos relativos à agricultura biológica, comportam apenas um risco limitado de distorção da concorrência. A fim de responder melhor às exigências da sociedade em matéria de alimentos de elevada qualidade produzidos de forma sustentável, a Comissão deve poder isentar tais medidas de auxílio da obrigação de notificação de auxílios estatais.

| (54) | Ao mesmo tempo, é adequado que essas medidas estabeleçam montantes máximos de auxílio por unidade, com base na experiência adquirida no âmbito das Orientações de 2014. Cerca de 64 % de todas as medidas com compromissos agroambientais e climáticos (que representam a maior percentagem de medidas com compromissos voluntários) notificadas no período de julho de 2014 a março de 2020 ultrapassaram os montantes máximos por hectare, pelo que foram objeto de uma análise pormenorizada para determinar se se justificaram. Com a atual inflação e o aumento dos preços dos fatores de produção, é provável que esta tendência se mantenha. Os montantes máximos por unidade fixados ao abrigo das Orientações de 2014 são, por conseguinte, considerados limiares adequados para as medidas de isenção por categoria que envolvem compromissos voluntários a favor do ambiente, do clima ou do bem-estar dos animais. |
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(54)

Ao mesmo tempo, é adequado que essas medidas estabeleçam montantes máximos de auxílio por unidade, com base na experiência adquirida no âmbito das Orientações de 2014. Cerca de 64 % de todas as medidas com compromissos agroambientais e climáticos (que representam a maior percentagem de medidas com compromissos voluntários) notificadas no período de julho de 2014 a março de 2020 ultrapassaram os montantes máximos por hectare, pelo que foram objeto de uma análise pormenorizada para determinar se se justificaram. Com a atual inflação e o aumento dos preços dos fatores de produção, é provável que esta tendência se mantenha. Os montantes máximos por unidade fixados ao abrigo das Orientações de 2014 são, por conseguinte, considerados limiares adequados para as medidas de isenção por categoria que envolvem compromissos voluntários a favor do ambiente, do clima ou do bem-estar dos animais.

| (55) | No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 21 regimes de auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais ao abrigo das Orientações de 2014. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais. |
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(55)

No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 21 regimes de auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais ao abrigo das Orientações de 2014. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

| (56) | A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou dez regimes de auxílio relacionados com as zonas da rede Natura 2000 na agricultura, 65 regimes de auxílio para compromissos agroambientais e climáticos e cinco regimes de auxílio à agricultura biológica. A experiência da Comissão revela que estes auxílios, em especial abaixo de determinados limiares, não dão normalmente origem a qualquer distorção significativa da concorrência, ao mesmo tempo que contribuem para a realização do objetivo de política pública de proteção do ambiente. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica. |
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(56)

A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou dez regimes de auxílio relacionados com as zonas da rede Natura 2000 na agricultura, 65 regimes de auxílio para compromissos agroambientais e climáticos e cinco regimes de auxílio à agricultura biológica. A experiência da Comissão revela que estes auxílios, em especial abaixo de determinados limiares, não dão normalmente origem a qualquer distorção significativa da concorrência, ao mesmo tempo que contribuem para a realização do objetivo de política pública de proteção do ambiente. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica.

| (57) | A isenção dos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, dos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e dos auxílios à agricultura biológica deve aplicar-se apenas às empresas ativas no setor da produção agrícola primária. |
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A isenção dos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, dos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e dos auxílios à agricultura biológica deve aplicar-se apenas às empresas ativas no setor da produção agrícola primária.

| (58) | Os projetos financiados pela Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI) conduzem à inovação no setor agrícola e nas zonas rurais. Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115 têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, a natureza coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada e, geralmente, são multissetoriais e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI, para facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. |
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(58)

Os projetos financiados pela Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI) conduzem à inovação no setor agrícola e nas zonas rurais. Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115 têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, a natureza coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada e, geralmente, são multissetoriais e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI, para facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

| (59) | Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a empresas que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo. |
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(59)

Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a empresas que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo.

| (60) | A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado a empresas ativas no setor florestal em várias decisões, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou mais de 200 regimes de auxílio a favor do setor florestal em conformidade com essas Orientações. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio ao setor florestal não criaram qualquer distorção significativa da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade. À luz dessa experiência, e por razões de simplificação e economia processual, deve, portanto, ser possível isentar as medidas de auxílio a favor do setor florestal da obrigação de notificação, independentemente de serem ou não cofinanciadas pelo FEADER. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação a auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas; auxílios aos sistemas agroflorestais; auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos; auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais; auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, conforme definidos no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas; auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal; auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais; auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal, auxílios ao emparcelamento florestal e auxílios à cooperação no setor florestal. |
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(60)

A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado a empresas ativas no setor florestal em várias decisões, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou mais de 200 regimes de auxílio a favor do setor florestal em conformidade com essas Orientações. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio ao setor florestal não criaram qualquer distorção significativa da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade. À luz dessa experiência, e por razões de simplificação e economia processual, deve, portanto, ser possível isentar as medidas de auxílio a favor do setor florestal da obrigação de notificação, independentemente de serem ou não cofinanciadas pelo FEADER. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação a auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas; auxílios aos sistemas agroflorestais; auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos; auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais; auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, conforme definidos no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas; auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal; auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais; auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal, auxílios ao emparcelamento florestal e auxílios à cooperação no setor florestal.

| (61) | Para incentivar iniciativas conjuntas no setor florestal, a Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou auxílios deste tipo em cinco casos. No setor agrícola, tais auxílios já estavam isentos de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal da obrigação de notificação de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(61)

Para incentivar iniciativas conjuntas no setor florestal, a Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou auxílios deste tipo em cinco casos. No setor agrícola, tais auxílios já estavam isentos de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal da obrigação de notificação de auxílios estatais.

| (62) | A diversificação económica e a criação de novas atividades económicas, nomeadamente de bioeconomia circular, são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais e para as PME, que são a espinha dorsal da economia rural da União. O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas não agrícolas em zonas rurais que tenham por objetivo a promoção do emprego, a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção de postos de trabalho já existentes, a redução das flutuações sazonais no emprego, o desenvolvimento dos setores não agrícolas fora da agricultura e da indústria alimentar, promovendo, simultaneamente, as atividades de integração e as ligações intersetoriais locais. |
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(62)

A diversificação económica e a criação de novas atividades económicas, nomeadamente de bioeconomia circular, são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais e para as PME, que são a espinha dorsal da economia rural da União. O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas não agrícolas em zonas rurais que tenham por objetivo a promoção do emprego, a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção de postos de trabalho já existentes, a redução das flutuações sazonais no emprego, o desenvolvimento dos setores não agrícolas fora da agricultura e da indústria alimentar, promovendo, simultaneamente, as atividades de integração e as ligações intersetoriais locais.

| (63) | A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2021/2115 e de simplificar as regras relativas à obtenção das autorizações dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento nacional suplementar do plano estratégico da PAC, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a várias categorias de auxílios a favor das PME ativas em zonas rurais, incluindo os auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas, ao arranque de empresas, à cooperação, à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e a medidas de informação e promoção a favor dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade. Essas medidas de auxílio devem ser idênticas às intervenções subjacentes no domínio do desenvolvimento rural e os auxílios isentos só devem ser concedidos nos termos do plano estratégico da PAC do Estado-Membro em causa e em conformidade com esse plano. |
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(63)

A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2021/2115 e de simplificar as regras relativas à obtenção das autorizações dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento nacional suplementar do plano estratégico da PAC, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a várias categorias de auxílios a favor das PME ativas em zonas rurais, incluindo os auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas, ao arranque de empresas, à cooperação, à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e a medidas de informação e promoção a favor dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade. Essas medidas de auxílio devem ser idênticas às intervenções subjacentes no domínio do desenvolvimento rural e os auxílios isentos só devem ser concedidos nos termos do plano estratégico da PAC do Estado-Membro em causa e em conformidade com esse plano.

| (64) | A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e destinados à cooperação nas zonas rurais em vários casos, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou 27 regimes de auxílio relacionados com serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais e 28 regimes de auxílio relacionados com a cooperação em zonas rurais. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio a favor das zonas rurais não provocaram distorções significativas da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade, e atendendo a que os auxílios contribuíram para a diversificação económica e a criação de novas atividades económicas. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais da obrigação de notificação dos auxílios estatais. |
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(64)

A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e destinados à cooperação nas zonas rurais em vários casos, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou 27 regimes de auxílio relacionados com serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais e 28 regimes de auxílio relacionados com a cooperação em zonas rurais. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio a favor das zonas rurais não provocaram distorções significativas da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade, e atendendo a que os auxílios contribuíram para a diversificação económica e a criação de novas atividades económicas. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

| (65) | No entanto, os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais só devem ser isentos da obrigação de notificação se fizerem parte de um plano estratégico da PAC validado pela Comissão no âmbito do Regulamento (UE) 2021/2115. |
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(65)

No entanto, os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais só devem ser isentos da obrigação de notificação se fizerem parte de um plano estratégico da PAC validado pela Comissão no âmbito do Regulamento (UE) 2021/2115.

| (66) | Os auxílios estatais concedidos a PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e designados como «LEADER» ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115, têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada, multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Os municípios, pela sua própria natureza, não são abrangidos pela definição de PME (participação pública). Contudo, os municípios desempenham muitas vezes um papel fundamental na organização e na realização dos projetos de DLBC. Se for realizado um projeto de DLBC a favor de um dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, deve, por conseguinte, ser possível conceder uma isenção por categoria também aos auxílios aos municípios no contexto desse projeto. |
| --- | --- |

(66)

Os auxílios estatais concedidos a PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e designados como «LEADER» ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115, têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada, multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Os municípios, pela sua própria natureza, não são abrangidos pela definição de PME (participação pública). Contudo, os municípios desempenham muitas vezes um papel fundamental na organização e na realização dos projetos de DLBC. Se for realizado um projeto de DLBC a favor de um dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, deve, por conseguinte, ser possível conceder uma isenção por categoria também aos auxílios aos municípios no contexto desse projeto.

| (67) | Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo. O mesmo deve também aplicar-se aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, que persigam um dos objetivos definidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588. |
| --- | --- |

(67)

Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo. O mesmo deve também aplicar-se aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, que persigam um dos objetivos definidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588.

| (68) | No caso de várias categorias de auxílios, tais como investigação, transferência de conhecimentos e informação, nomeadamente através de dados e serviços espaciais da UE, serviços de aconselhamento, serviços de substituição nas explorações agrícolas, promoção e prevenção e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, o auxílio é concedido indiretamente aos beneficiários finais, em espécie, sob a forma de serviços subvencionados. Nesses casos, o auxílio isento deve ser pago ao prestador do serviço ou atividade em questão. |
| --- | --- |

(68)

No caso de várias categorias de auxílios, tais como investigação, transferência de conhecimentos e informação, nomeadamente através de dados e serviços espaciais da UE, serviços de aconselhamento, serviços de substituição nas explorações agrícolas, promoção e prevenção e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, o auxílio é concedido indiretamente aos beneficiários finais, em espécie, sob a forma de serviços subvencionados. Nesses casos, o auxílio isento deve ser pago ao prestador do serviço ou atividade em questão.

| (69) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1588, é necessário rever periodicamente a política em matéria de auxílios estatais, razão pela qual o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições transitórias, incluindo regras relativas a um período de adaptação no termo do período de vigência do presente regulamento para os regimes de auxílio isentos. Essas regras devem proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem ao novo regime, |
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(69)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1588, é necessário rever periodicamente a política em matéria de auxílios estatais, razão pela qual o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições transitórias, incluindo regras relativas a um período de adaptação no termo do período de vigência do presente regulamento para os regimes de auxílio isentos. Essas regras devem proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem ao novo regime,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

| CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS | 12 |
| --- | --- |

| CAPÍTULO II REQUISITOS PROCESSUAIS | 24 |
| --- | --- |

| CAPÍTULO III CATEGORIAS DE AUXÍLIO | 25 |
| --- | --- |

| Secção 1 | Auxílios a favor das PME que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação e à comercialização de produtos agrícolas | 25 |
| --- | --- | --- |

Secção 1

| Secção 2 | Auxílios à proteção do ambiente na agricultura | 46 |
| --- | --- | --- |

Secção 2

| Secção 3 | Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural | 49 |
| --- | --- | --- |

Secção 3

| Secção 4 | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola | 49 |
| --- | --- | --- |

Secção 4

| Secção 5 | Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação | 50 |
| --- | --- | --- |

Secção 5

| Secção 6 | Auxílios a favor do setor florestal | 52 |
| --- | --- | --- |

Secção 6

| Secção 7 | Auxílios a favor de PME nas zonas rurais | 64 |
| --- | --- | --- |

Secção 7

| CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS | 70 |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável às seguintes categorias de auxílios:

| a) | Auxílios a favor das micro, pequenas e médias empresas (PME):






  i) | ativas no setor agrícola (produção agrícola primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas), com exceção dos artigos 14.o, 15.o,16.o, 18.o, 23.o e 25.o a 31.o, que só se aplicam às PME que se dedicam à produção agrícola primária; |
| --- | --- | --- |

a)

Auxílios a favor das micro, pequenas e médias empresas (PME):

i)

ativas no setor agrícola (produção agrícola primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas), com exceção dos artigos 14.o, 15.o,16.o, 18.o, 23.o e 25.o a 31.o, que só se aplicam às PME que se dedicam à produção agrícola primária;

| ii) | que se dedicam a atividades não agrícolas em zonas rurais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, na medida em que o auxílio seja concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115 e seja cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») ou concedido como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas. A título de derrogação, o presente regulamento é aplicável aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, nos termos dos artigos 60.o e 61.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

ii)

que se dedicam a atividades não agrícolas em zonas rurais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, na medida em que o auxílio seja concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115 e seja cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») ou concedido como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas. A título de derrogação, o presente regulamento é aplicável aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, nos termos dos artigos 60.o e 61.o do presente regulamento.

| b) | Auxílios à proteção do ambiente na agricultura a que se referem os artigos 33.o, 34.o e 35.o, que só se aplicam às empresas ativas na produção agrícola primária; |
| --- | --- |

b)

Auxílios à proteção do ambiente na agricultura a que se referem os artigos 33.o, 34.o e 35.o, que só se aplicam às empresas ativas na produção agrícola primária;

| c) | Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas; |
| --- | --- |

c)

Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas;

| d) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola; |
| --- | --- |

d)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola;

| e) | Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal; |
| --- | --- |

e)

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal;

| f) | Auxílios a favor do setor florestal. |
| --- | --- |

f)

Auxílios a favor do setor florestal.

2.   Sempre que o considerem adequado, os Estados-Membros podem optar por conceder os auxílios a que se refere o n.o 1, alíneas a), e) e f), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (17).

3.   O presente regulamento não é aplicável a:

| a) | Regimes de auxílio referidos nos artigos 14.o, 17.o, 41.o a 44.o e 46.o, regimes de auxílio referidos nos artigos 49.o e 50.o, se preencherem as condições do artigo 12.o, a partir de seis meses após a sua entrada em vigor. No entanto, a Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável a um regime de auxílio por um período superior a seis meses, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão. Quando apresentarem os planos de avaliação, os Estados-Membros devem apresentar igualmente todas as informações necessárias para que a Comissão possa proceder à apreciação dos planos de avaliação e tomar uma decisão; |
| --- | --- |

a)

Regimes de auxílio referidos nos artigos 14.o, 17.o, 41.o a 44.o e 46.o, regimes de auxílio referidos nos artigos 49.o e 50.o, se preencherem as condições do artigo 12.o, a partir de seis meses após a sua entrada em vigor. No entanto, a Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável a um regime de auxílio por um período superior a seis meses, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão. Quando apresentarem os planos de avaliação, os Estados-Membros devem apresentar igualmente todas as informações necessárias para que a Comissão possa proceder à apreciação dos planos de avaliação e tomar uma decisão;

| b) | Quaisquer alterações dos regimes referidos na alínea a), que não sejam alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer alterações dos regimes referidos na alínea a), que não sejam alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

| c) | Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente relacionados com as quantidades exportadas, para a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição ou para quaisquer outras despesas correntes relacionadas com atividades de exportação; |
| --- | --- |

c)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente relacionados com as quantidades exportadas, para a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição ou para quaisquer outras despesas correntes relacionadas com atividades de exportação;

| d) | Auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. |
| --- | --- |

d)

Auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

4.   O presente regulamento não é aplicável a:

| a) | Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com a exceção de:






  i) | regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o, |
| --- | --- | --- |

a)

Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com a exceção de:

i)

regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o,

| ii) | regimes de auxílio aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o; |
| --- | --- |

ii)

regimes de auxílio aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o;

| b) | Auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

b)

Auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a).

5.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios concedidos:

| a) | A ações de informação nos setores agrícola e florestal, em conformidade com os artigos 21.o e 47.o; |
| --- | --- |

a)

A ações de informação nos setores agrícola e florestal, em conformidade com os artigos 21.o e 47.o;

| b) | A medidas de promoção sob a forma de publicações destinadas a aumentar a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

b)

A medidas de promoção sob a forma de publicações destinadas a aumentar a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b);

| c) | Para compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 8 e 9; |
| --- | --- |

c)

Para compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 8 e 9;

| d) | Para cobrir as despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e e); |
| --- | --- |

d)

Para cobrir as despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e e);

| e) | Para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, em conformidade com o artigo 33.o; |
| --- | --- |

e)

Para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, em conformidade com o artigo 33.o;

| f) | Para remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o; |
| --- | --- |

f)

Para remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o;

| g) | Às PME que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o; |
| --- | --- |

g)

Às PME que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o;

| h) | Nos casos a seguir enumerados, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão:






  i) | para remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, em conformidade com o artigo 25.o, |
| --- | --- | --- |

h)

Nos casos a seguir enumerados, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão:

i)

para remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, em conformidade com o artigo 25.o,

| ii) | para remediar os danos causados por doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 9 e 10, |
| --- | --- |

ii)

para remediar os danos causados por doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 9 e 10,

| iii) | para remediar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com o artigo 29.o, |
| --- | --- |

iii)

para remediar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com o artigo 29.o,

| iv) | para a reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d). |
| --- | --- |

iv)

para a reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d).

6.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que, por si só, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

| a) | Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; |
| --- | --- |

a)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

| b) | Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

7.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a favor de produtos agrícolas na aceção do anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura (18), que constituam uma subvenção à exportação tal como definida por esse acordo. Da mesma forma, não é aplicável aos auxílios a favor de tais produtos, que constituam um apoio financeiro à exportação prestado por um governo ou por qualquer organismo público no âmbito de aplicação da Decisão Ministerial da OMC sobre a Concorrência na Exportação, de 19 de dezembro de 2015 (19), se não cumprirem os requisitos pertinentes do n.o 15 da referida decisão relativamente ao prazo máximo de reembolso e ao autofinanciamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

1)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

ad hoc

| 2) | «Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou persistentes ou as secas graves, que destruam, no caso da agricultura, mais de 30 % da produção média, calculados com base no período dos três anos ou quatro anos anteriores ou numa média de três dos cinco ou oito anos anteriores, excluindo os valores superior e inferior; no caso da atividade florestal, mais de 20 % do potencial florestal; |
| --- | --- |

2)

«Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou persistentes ou as secas graves, que destruam, no caso da agricultura, mais de 30 % da produção média, calculados com base no período dos três anos ou quatro anos anteriores ou numa média de três dos cinco ou oito anos anteriores, excluindo os valores superior e inferior; no caso da atividade florestal, mais de 20 % do potencial florestal;

| 3) | «Aconselhamento», aconselhamento completo fornecido no âmbito de um mesmo contrato; |
| --- | --- |

3)

«Aconselhamento», aconselhamento completo fornecido no âmbito de um mesmo contrato;

| 4) | «Atividade agrícola», uma atividade conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

4)

«Atividade agrícola», uma atividade conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115;

o

o

| 5) | «Superfície agrícola», uma superfície conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

5)

«Superfície agrícola», uma superfície conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115;

o

o

| 6) | «Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, instalações e edifícios utilizados para a produção agrícola primária; |
| --- | --- |

6)

«Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, instalações e edifícios utilizados para a produção agrícola primária;

| 7) | «Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); |
| --- | --- |

7)

«Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

o

20

| 8) | «Setor agrícola», todas as empresas que se dediquem à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

8)

«Setor agrícola», todas as empresas que se dediquem à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas;

| 9) | «Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinem as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras; |
| --- | --- |

9)

«Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinem as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras;

| 10) | «Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- |

10)

«Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

o

o

| 11) | «Auxílio concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC», apoio concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, quer como auxílio cofinanciado pelo FEADER quer como financiamento nacional suplementar a esse auxílio cofinanciado; |
| --- | --- |

11)

«Auxílio concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC», apoio concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, quer como auxílio cofinanciado pelo FEADER quer como financiamento nacional suplementar a esse auxílio cofinanciado;

| 12) | «Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

12)

«Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| 13) | «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e num montante indeterminado; |
| --- | --- |

13)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e num montante indeterminado;

| 14) | «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes nem contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência; |
| --- | --- |

14)

«Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes nem contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência;

| 15) | «Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de:






  a) | Uma população animal; |
| --- | --- | --- |

15)

«Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de:

a)

Uma população animal;

| b) | Um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local; |
| --- | --- |

b)

Um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local;

| 16) | «Livro genealógico», livro na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); |
| --- | --- |

16)

«Livro genealógico», livro na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

o

21

| 17) | «Plano estratégico da PAC», o plano estratégico da PAC previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

17)

«Plano estratégico da PAC», o plano estratégico da PAC previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115;

o

o

| 18) | «Infraestruturas», obras efetuadas pelo próprio agricultor ou pelos seus trabalhadores na exploração agrícola, que criam um ativo; |
| --- | --- |

18)

«Infraestruturas», obras efetuadas pelo próprio agricultor ou pelos seus trabalhadores na exploração agrícola, que criam um ativo;

| 19) | «Regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas», regimes de auxílio relativos às práticas de gestão das terras que resultem no aumento do armazenamento de carbono na biomassa, na matéria orgânica morta e nos solos através do reforço da captura de carbono e/ou da redução da libertação de carbono para a atmosfera; |
| --- | --- |

19)

«Regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas», regimes de auxílio relativos às práticas de gestão das terras que resultem no aumento do armazenamento de carbono na biomassa, na matéria orgânica morta e nos solos através do reforço da captura de carbono e/ou da redução da libertação de carbono para a atmosfera;

| 20) | «Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais e acabe por causar prejuízos económicos importantes para o setor florestal; |
| --- | --- |

20)

«Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais e acabe por causar prejuízos económicos importantes para o setor florestal;

| 21) | «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável; |
| --- | --- |

21)

«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável;

| 22) | «Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente do Estado-Membro, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente; |
| --- | --- |

22)

«Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente do Estado-Membro, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente;

| 23) | «Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; |
| --- | --- |

23)

«Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação;

| 24) | «Animais mortos», os animais que foram mortos por eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano; |
| --- | --- |

24)

«Animais mortos», os animais que foram mortos por eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano;

| 25) | «Árvores de crescimento rápido», florestas de rotação curta, onde a idade mínima de abate não pode ser inferior a oito anos e a idade máxima de abate não pode ser superior a 20 anos; |
| --- | --- |

25)

«Árvores de crescimento rápido», florestas de rotação curta, onde a idade mínima de abate não pode ser inferior a oito anos e a idade máxima de abate não pode ser superior a 20 anos;

| 26) | «Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitua uma versão alterada de um regime anterior sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui; |
| --- | --- |

26)

«Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitua uma versão alterada de um regime anterior sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui;

| 27) | «Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade», as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade com as especificações do regime de qualidade; |
| --- | --- |

27)

«Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade», as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade com as especificações do regime de qualidade;

| 28) | «Biocombustíveis a partir de alimentos», biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, conforme definidos na Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

28)

«Biocombustíveis a partir de alimentos», biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, conforme definidos na Diretiva (UE) 2018/2001;

| 29) | «Géneros alimentícios», géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas e que estejam enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); |
| --- | --- |

29)

«Géneros alimentícios», géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas e que estejam enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

o

22

| 30) | «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

30)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| 31) | «Auxílio individual»:






  a) | Auxílios ad hoc; |
| --- | --- | --- |

31)

«Auxílio individual»:

a)

Auxílios ad hoc;

ad hoc

| b) | Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

b)

Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio;

| 32) | «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

32)

«Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

| 33) | «Investimentos para dar cumprimento às normas da União», os investimentos realizados para efeitos de observância de uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União; |
| --- | --- |

33)

«Investimentos para dar cumprimento às normas da União», os investimentos realizados para efeitos de observância de uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União;

| 34) | «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I; |
| --- | --- |

34)

«Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I;

| 35) | «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um agricultor a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um agricultor aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações ou unidades específicas reservadas a tal fim; |
| --- | --- |

35)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um agricultor a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um agricultor aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações ou unidades específicas reservadas a tal fim;

| 36) | «Fundos mutualistas», um regime acreditado por um Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os agricultores filiados celebrem contratos de seguro, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores que registam perdas económicas; |
| --- | --- |

36)

«Fundos mutualistas», um regime acreditado por um Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os agricultores filiados celebrem contratos de seguro, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores que registam perdas económicas;

| 37) | «Zonas da rede Natura 2000», as zonas agrícolas ou florestais especiais referidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE; |
| --- | --- |

37)

«Zonas da rede Natura 2000», as zonas agrícolas ou florestais especiais referidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE;

o

o

| 38) | «Calamidades naturais», sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; |
| --- | --- |

38)

«Calamidades naturais», sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural;

| 39) | «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração; |
| --- | --- |

39)

«Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração;

| 40) | «Operações prévias à transformação industrial», o abate, desrama, descasque, toragem, armazenagem, tratamento de proteção e secagem da madeira, bem como todas as outras operações de trabalho prévias à serração industrial da madeira numa serração; bem como a serração, se a capacidade máxima de transformação for de 20 000 m3 de rolaria para serração por ano; |
| --- | --- |

40)

«Operações prévias à transformação industrial», o abate, desrama, descasque, toragem, armazenagem, tratamento de proteção e secagem da madeira, bem como todas as outras operações de trabalho prévias à serração industrial da madeira numa serração; bem como a serração, se a capacidade máxima de transformação for de 20 000 m3 de rolaria para serração por ano;

3

| 41) | «Outros acontecimentos climáticos adversos», condições meteorológicas desfavoráveis que não estejam abrangidas pela definição de acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; |
| --- | --- |

41)

«Outros acontecimentos climáticos adversos», condições meteorológicas desfavoráveis que não estejam abrangidas pela definição de acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais;

| 42) | «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado; |
| --- | --- |

42)

«Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado;

o

| 43) | «Pragas vegetais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais; |
| --- | --- |

43)

«Pragas vegetais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais;

| 44) | «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos; |
| --- | --- |

44)

«Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos;

| 45) | «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; |
| --- | --- |

45)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

| 46) | «Agrupamento ou organização de produtores», um grupo ou organização criado com um dos seguintes objetivos:






  a) | Adaptação às exigências do mercado da produção e resultados dos produtores membros desses agrupamentos ou organizações; |
| --- | --- | --- |

46)

«Agrupamento ou organização de produtores», um grupo ou organização criado com um dos seguintes objetivos:

a)

Adaptação às exigências do mercado da produção e resultados dos produtores membros desses agrupamentos ou organizações;

| b) | Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas; |
| --- | --- |

b)

Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas;

| c) | Definição de regras comuns em matéria de informação sobre a produção, com especial destaque para as colheitas e as disponibilidades; |
| --- | --- |

c)

Definição de regras comuns em matéria de informação sobre a produção, com especial destaque para as colheitas e as disponibilidades;

| d) | Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos ou organizações de produtores, como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais, a organização e facilitação de processos de inovação, a gestão conjunta das terras dos membros, a utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente, bem como práticas e técnicas que respeitem o bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

d)

Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos ou organizações de produtores, como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais, a organização e facilitação de processos de inovação, a gestão conjunta das terras dos membros, a utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente, bem como práticas e técnicas que respeitem o bem-estar dos animais;

| 47) | «Animal protegido», qualquer animal protegido pela legislação da UE ou pela legislação nacional, nomeadamente espécies animais para as quais a legislação nacional preveja regras específicas de preservação da população; |
| --- | --- |

47)

«Animal protegido», qualquer animal protegido pela legislação da UE ou pela legislação nacional, nomeadamente espécies animais para as quais a legislação nacional preveja regras específicas de preservação da população;

| 48) | «Mapas de auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por um Estado-Membro em conformidade com as condições fixadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23) e aprovada pela Comissão; |
| --- | --- |

48)

«Mapas de auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por um Estado-Membro em conformidade com as condições fixadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23) e aprovada pela Comissão;

23

| 49) | «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto; |
| --- | --- |

49)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto;

| 50) | «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade, independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

50)

«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade, independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos;

| 51) | «Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); |
| --- | --- |

51)

«Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

o

o

o

24

| 52) | «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I; |
| --- | --- |

52)

«PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I;

| 53) | «Início dos trabalhos do projeto ou atividade», a data em que se produza em primeiro lugar quer o início das atividades ou dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar uma encomenda de equipamento ou utilização de serviços ou qualquer outro compromisso que torne o projeto ou a atividade irreversíveis; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade. |
| --- | --- |

53)

«Início dos trabalhos do projeto ou atividade», a data em que se produza em primeiro lugar quer o início das atividades ou dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar uma encomenda de equipamento ou utilização de serviços ou qualquer outro compromisso que torne o projeto ou a atividade irreversíveis; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade.

| 54) | «Serviços subvencionados», uma forma de auxílio em que o auxílio é concedido ao beneficiário final indiretamente, em espécie, e é pago ao prestador do serviço ou atividade em causa; |
| --- | --- |

54)

«Serviços subvencionados», uma forma de auxílio em que o auxílio é concedido ao beneficiário final indiretamente, em espécie, e é pago ao prestador do serviço ou atividade em causa;

| 55) | «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos; |
| --- | --- |

55)

«Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;

| 56) | «Custos de transação», os custos adicionais ligados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluídos nos custos ou perda de rendimentos que são compensados diretamente, e que podem ser calculados com base no custo-padrão; |
| --- | --- |

56)

«Custos de transação», os custos adicionais ligados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluídos nos custos ou perda de rendimentos que são compensados diretamente, e que podem ser calculados com base no custo-padrão;

| 57) | «Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (“EET”) e encefalopatia espongiforme bovina (“EEB”)», todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); |
| --- | --- |

57)

«Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (“EET”) e encefalopatia espongiforme bovina (“EEB”)», todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

kits

o

25

| 58) | «Árvores para talhadia de curta rotação», espécies arbóreas do código NC 06 02 9041, a definir pelos Estados-Membros, que consistem em culturas lenhosas perenes cujas raízes ou touças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

58)

«Árvores para talhadia de curta rotação», espécies arbóreas do código NC 06 02 9041, a definir pelos Estados-Membros, que consistem em culturas lenhosas perenes cujas raízes ou touças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros;

| 59) | «Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014; |
| --- | --- |

59)

«Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014;

o

o

| 60) | «Norma da União Europeia», norma obrigatória estabelecida por ato legislativo da União, que fixa os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; contudo, as normas ou os objetivos fixados a nível da União, que sejam vinculativos para os Estados-Membros mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União; |
| --- | --- |

60)

«Norma da União Europeia», norma obrigatória estabelecida por ato legislativo da União, que fixa os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; contudo, as normas ou os objetivos fixados a nível da União, que sejam vinculativos para os Estados-Membros mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União;

| 61) | «Jovem agricultor», um agricultor conforme determinado por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

61)

«Jovem agricultor», um agricultor conforme determinado por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115;

o

o

Artigo 3.o

Condições de isenção

Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, desde que satisfaçam todas as condições previstas no capítulo I, assim como as condições específicas aplicáveis à categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

ad hoc

o

o

o

o

Artigo 4.o

Limiares de notificação

1.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares:

| a) | Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, tal como indicado no artigo 14.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; |
| --- | --- |

a)

Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, tal como indicado no artigo 14.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento;

| b) | Auxílios aos investimentos na relocalização de um edifício agrícola que tenham como resultado a modernização das instalações ou um aumento da capacidade de produção, tal como indicado no artigo 16.o, n.o 4: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; |
| --- | --- |

b)

Auxílios aos investimentos na relocalização de um edifício agrícola que tenham como resultado a modernização das instalações ou um aumento da capacidade de produção, tal como indicado no artigo 16.o, n.o 4: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento;

| c) | Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, tal como indicado no artigo 17.o: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento; |
| --- | --- |

c)

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, tal como indicado no artigo 17.o: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

| d) | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, tal como indicado no artigo 31.o: 500 EUR por cabeça normal, por ano; |
| --- | --- |

d)

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, tal como indicado no artigo 31.o: 500 EUR por cabeça normal, por ano;

| e) | Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial de, no máximo, cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes; |
| --- | --- |

e)

Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial de, no máximo, cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes;

| f) | Auxílios para compromissos agroambientais e climáticos, tal como indicado no artigo 34.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo; |
| --- | --- |

f)

Auxílios para compromissos agroambientais e climáticos, tal como indicado no artigo 34.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo;

| g) | Auxílios à agricultura biológica, tal como indicado no artigo 35.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo; |
| --- | --- |

g)

Auxílios à agricultura biológica, tal como indicado no artigo 35.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo;

| h) | Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, tal como indicado no artigo 36.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; |
| --- | --- |

h)

Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, tal como indicado no artigo 36.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento;

| i) | Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, tal como indicado no artigo 38.o: 7,5 milhões de EUR por projeto; |
| --- | --- |

i)

Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, tal como indicado no artigo 38.o: 7,5 milhões de EUR por projeto;

| j) | Auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 39.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto; |
| --- | --- |

j)

Auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 39.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

| k) | Montantes limitado de auxílios às empresas que beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 40.o: 500 000 EUR por projeto do grupo operacional da PEI. |
| --- | --- |

k)

Montantes limitado de auxílios às empresas que beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 40.o: 500 000 EUR por projeto do grupo operacional da PEI.

| l) | Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas, tal como indicado no artigo 41.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação; |
| --- | --- |

l)

Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas, tal como indicado no artigo 41.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação;

| m) | Auxílios aos sistemas agroflorestais, tal como indicado no artigo 42.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação de sistema agroflorestal; |
| --- | --- |

m)

Auxílios aos sistemas agroflorestais, tal como indicado no artigo 42.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação de sistema agroflorestal;

| n) | Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, tal como indicado no artigo 44.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; |
| --- | --- |

n)

Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, tal como indicado no artigo 44.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

| o) | Auxílios para atender a desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, tal como indicado no artigo 45.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial não superior a cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes; |
| --- | --- |

o)

Auxílios para atender a desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, tal como indicado no artigo 45.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial não superior a cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes;

| p) | Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas, tal como indicado no artigo 46.o: 200 EUR por hectare e por ano, com exceção dos auxílios referidos no artigo 46.o, n.o 8; |
| --- | --- |

p)

Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas, tal como indicado no artigo 46.o: 200 EUR por hectare e por ano, com exceção dos auxílios referidos no artigo 46.o, n.o 8;

| q) | Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal, tal como indicado no artigo 48.o: 200 000 EUR por empresa e por ano; |
| --- | --- |

q)

Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal, tal como indicado no artigo 48.o: 200 000 EUR por empresa e por ano;

| r) | Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, modernização ou adaptação do setor florestal, tal como indicado no artigo 49.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; |
| --- | --- |

r)

Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, modernização ou adaptação do setor florestal, tal como indicado no artigo 49.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

| s) | Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, tal como indicado no artigo 50.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; |
| --- | --- |

s)

Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, tal como indicado no artigo 50.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

| t) | Auxílios aos investimentos em serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais, tal como indicado no artigo 55.o: 10 milhões de EUR por projeto de investimento; |
| --- | --- |

t)

Auxílios aos investimentos em serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais, tal como indicado no artigo 55.o: 10 milhões de EUR por projeto de investimento;

| u) | Auxílios aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC, designados como desenvolvimento local LEADER no âmbito do FEADER, tal como indicado no artigo 60.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto; |
| --- | --- |

u)

Auxílios aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC, designados como desenvolvimento local LEADER no âmbito do FEADER, tal como indicado no artigo 60.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

| v) | Montante limitado de auxílios às PME que beneficiam de projetos de DLBC, tal como indicado no artigo 61.o: 200 000 EUR por projeto de DLBC. |
| --- | --- |

v)

Montante limitado de auxílios às PME que beneficiam de projetos de DLBC, tal como indicado no artigo 61.o: 200 000 EUR por projeto de DLBC.

2.   Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou dos projetos de auxílio.

Artigo 5.o

Transparência do auxílio

1.   O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos auxílios transparentes.

2.   Os auxílios são considerados transparentes se for possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos.

3.   Para efeitos do presente regulamento, são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio:

| a) | Auxílios incluídos em subvenções, bonificações de juros e serviços subvencionados; |
| --- | --- |

a)

Auxílios incluídos em subvenções, bonificações de juros e serviços subvencionados;

| b) | Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência em vigor na data da sua concessão; |
| --- | --- |

b)

Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência em vigor na data da sua concessão;

| c) | Auxílios incluídos em garantias, sempre que se verifique uma das seguintes situações:






  i) | o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão, |
| --- | --- | --- |

c)

Auxílios incluídos em garantias, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

i)

o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão,

| ii) | antes da execução do auxílio, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias foi aceite com base na Comunicação relativa às garantias, na sequência da notificação dessa metodologia à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento por ela adotado no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e a metodologia aprovada abrange expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes em causa, no contexto da aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

antes da execução do auxílio, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias foi aceite com base na Comunicação relativa às garantias, na sequência da notificação dessa metodologia à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento por ela adotado no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e a metodologia aprovada abrange expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes em causa, no contexto da aplicação do presente regulamento;

| d) | Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida fixar um limite que garanta que o limiar aplicável não será excedido; |
| --- | --- |

d)

Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida fixar um limite que garanta que o limiar aplicável não será excedido;

| e) | Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da execução da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão; |
| --- | --- |

e)

Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da execução da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão;

| f) | Auxílios sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por referência a um parâmetro disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite. |
| --- | --- |

f)

Auxílios sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por referência a um parâmetro disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite.

4.   Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio:

| a) | Auxílios incluídos em injeções de capital; |
| --- | --- |

a)

Auxílios incluídos em injeções de capital;

| b) | Auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco. |
| --- | --- |

b)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco.

Artigo 6.o

Efeito de incentivo

1.   O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2.   Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Nome e dimensão da empresa; |
| --- | --- |

a)

Nome e dimensão da empresa;

| b) | Descrição do projeto ou da atividade, incluindo as datas de início e de conclusão; |
| --- | --- |

b)

Descrição do projeto ou da atividade, incluindo as datas de início e de conclusão;

| c) | Localização do projeto ou da atividade; |
| --- | --- |

c)

Localização do projeto ou da atividade;

| d) | Lista dos custos elegíveis; |
| --- | --- |

d)

Lista dos custos elegíveis;

| e) | Tipo (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade. |
| --- | --- |

e)

Tipo (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.

3.   Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurar o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

| a) | Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio; |
| --- | --- |

a)

Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio;

| b) | Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade, devido ao auxílio; |
| --- | --- |

b)

Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade, devido ao auxílio;

| c) | Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa; |
| --- | --- |

c)

Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa;

| d) | No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa ou não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário na zona rural em causa na ausência do auxílio. |
| --- | --- |

d)

No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa ou não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário na zona rural em causa na ausência do auxílio.

Estes requisitos não se aplicam aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

4.   Em derrogação aos n.os 2 e 3, considera-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; |
| --- | --- |

a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário;

| b) | A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos no projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de versões posteriores de regimes fiscais, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob a forma de benefícios fiscais. |
| --- | --- |

b)

A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos no projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de versões posteriores de regimes fiscais, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

5.   Além disso, em derrogação ao disposto nos n.os 2, 3 e 4, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias:

| a) | Regimes de auxílio ao emparcelamento rural sempre que as condições estabelecidas no artigo 15.o ou no artigo 53.o estiverem preenchidas e que:






  i) | o regime de auxílio estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e |
| --- | --- | --- |

a)

Regimes de auxílio ao emparcelamento rural sempre que as condições estabelecidas no artigo 15.o ou no artigo 53.o estiverem preenchidas e que:

i)

o regime de auxílio estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e

| ii) | o regime de auxílio tiver sido adotado e tiver entrado em vigor antes de o beneficiário ter incorrido em custos elegíveis nos termos do artigo 15.o ou do artigo 53.o; |
| --- | --- |

ii)

o regime de auxílio tiver sido adotado e tiver entrado em vigor antes de o beneficiário ter incorrido em custos elegíveis nos termos do artigo 15.o ou do artigo 53.o;

| b) | Auxílios às ações de informação no setor agrícola em conformidade com os artigos 21.o e 22.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários; |
| --- | --- |

b)

Auxílios às ações de informação no setor agrícola em conformidade com os artigos 21.o e 22.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários;

| c) | Auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 24.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

c)

Auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 24.o, n.o 2, alínea b);

| d) | Auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 25.o; |
| --- | --- |

d)

Auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 25.o;

| e) | Auxílios destinados a compensar os custos da prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e as perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 26.o; |
| --- | --- |

e)

Auxílios destinados a compensar os custos da prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e as perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 26.o;

| f) | Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e) e f); |
| --- | --- |

f)

Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e) e f);

| g) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 29.o; |
| --- | --- |

g)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 29.o;

| h) | Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o; |
| --- | --- |

h)

Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o;

| i) | Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 36.o; |
| --- | --- |

i)

Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 36.o;

| j) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 37.o; |
| --- | --- |

j)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 37.o;

| k) | Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 38.o; |
| --- | --- |

k)

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 38.o;

| l) | Auxílios à reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d), se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 43.o; |
| --- | --- |

l)

Auxílios à reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d), se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 43.o;

| m) | Auxílios às ações de informação no setor florestal em conformidade com os artigos 47.o e 48.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários; |
| --- | --- |

m)

Auxílios às ações de informação no setor florestal em conformidade com os artigos 47.o e 48.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários;

| n) | Auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 51.o; |
| --- | --- |

n)

Auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 51.o;

| o) | Auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 58.o; |
| --- | --- |

o)

Auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 58.o;

| p) | Auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas nos artigos 39.o, 40.o, 60.o e 61.o. |
| --- | --- |

p)

Auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas nos artigos 39.o, 40.o, 60.o e 61.o.

Artigo 7.o

Intensidade do auxílio e custos elegíveis

1.   Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 e no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através do FEADER e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.

2.   Os montantes do auxílio para as medidas ou os tipos de operações referidos nos artigos 31.o, 33.o, 34.o, 35.o, 41.o, 45.o e 46.o podem ser fixados com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que os cálculos e o auxílio correspondente contenham apenas elementos verificáveis, se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada, indiquem claramente a fonte dos valores utilizados, sejam diferenciados para ter em conta as condições regionais ou locais do local e a utilização efetiva dos solos, se for caso disso, e não contenham elementos relacionados com os custos de investimento.

3.   O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo legislação nacional em matéria de IVA.

4.   Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto.

5.   O valor dos auxílios desembolsáveis no futuro, nomeadamente os que são pagos em várias prestações, é o seu valor atualizado reportado ao momento da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data de concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio.

6.   Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, a atualização das parcelas de auxílio deve ser efetuada com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que o benefício fiscal produz efeitos.

7.   Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, sejam expressos como uma percentagem dos custos elegíveis, e sempre que a medida preveja que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos devem ser reembolsados a uma taxa de juro, pelo menos, igual à taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio definidas no capítulo III podem aumentar 10 pontos percentuais.

Artigo 8.o

Cumulação

1.   Ao determinar se foram respeitados os limiares de notificação previstos no artigo 4.o, assim como as intensidades e os limites máximos de auxílio estabelecidos no capítulo III, é necessário ter em consideração o montante total do auxílio estatal à atividade, ao projeto ou à empresa objeto de auxílio.

2.   Sempre que o financiamento da União gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para efeitos de determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União.

3.   Os auxílios com custos elegíveis identificáveis, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, nos termos do presente regulamento, podem ser cumulados com:

| a) | Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes;

| b) | Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicável a este auxílio nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicável a este auxílio nos termos do presente regulamento.

4.   Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis isentos ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 40.o e 61.o podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis.

Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável, fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão.

5.   Os auxílios estatais isentos ao abrigo das secções 1, 2 e 3 do capítulo III do presente regulamento não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 146.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento.

6.   Os auxílios estatais concedidos nos termos dos artigos 31.o, 34.o e 35.o não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento.

7.   Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no capítulo III.

8.   Os auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea d), não podem ser cumulados com os auxílios destinados a compensar danos materiais a que se referem os artigos 25.o, 26.o, 28.o e 37.o.

9.   Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento não podem ser cumulados com os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

10.   Os auxílios à instalação de jovens agricultores e ao arranque de atividades agrícolas a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento não podem ser cumulados com o apoio à instalação de jovens agricultores ou ao arranque da atividade de empresas rurais a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) 2021/2115, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior ao estabelecido no presente regulamento.

Artigo 9.o

Publicação e informação

1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação das seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (26) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

| a) | O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o, ou uma ligação Web às mesmas; |
| --- | --- |

a)

O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o, ou uma ligação Web às mesmas;

| b) | O texto integral de cada medida de auxílio a que se refere o artigo 11.o, incluindo as respetivas alterações, ou uma ligação Web que permita aceder ao mesmo; |
| --- | --- |

b)

O texto integral de cada medida de auxílio a que se refere o artigo 11.o, incluindo as respetivas alterações, ou uma ligação Web que permita aceder ao mesmo;

| c) | As informações a que se refere o anexo III sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda os seguintes valores:






  i) | 10 000 EUR para os beneficiários ativos no setor da produção agrícola primária, |
| --- | --- | --- |

c)

As informações a que se refere o anexo III sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda os seguintes valores:

i)

10 000 EUR para os beneficiários ativos no setor da produção agrícola primária,

| ii) | 100 000 EUR para os beneficiários ativos no setor da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, no setor da silvicultura ou para atividades não abrangidas pelo âmbito do artigo 42.o do Tratado. |
| --- | --- |

ii)

100 000 EUR para os beneficiários ativos no setor da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, no setor da silvicultura ou para atividades não abrangidas pelo âmbito do artigo 42.o do Tratado.

2.   Para os regimes de auxílio sob a forma de benefícios fiscais, as condições definidas no n.o 1 devem ser consideradas preenchidas se os Estados-Membros publicarem as informações exigidas sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos, em milhões de EUR:

| a) | 0,01-0,1 unicamente para a produção agrícola primária; |
| --- | --- |

a)

0,01-0,1 unicamente para a produção agrícola primária;

| b) | 0,1-0,5; |
| --- | --- |

b)

0,1-0,5;

| c) | 0,5-1; |
| --- | --- |

c)

0,5-1;

| d) | 1 a 2; |
| --- | --- |

d)

1 a 2;

| e) | 2 a 5; |
| --- | --- |

e)

2 a 5;

| f) | 5 a 10; |
| --- | --- |

f)

5 a 10;

| g) | 10 a 30; |
| --- | --- |

g)

10 a 30;

| h) | 30 e mais. |
| --- | --- |

h)

30 e mais.

3.   As informações a que se refere o n.o 1 devem estar organizadas e acessíveis de forma normalizada, conforme estabelecido no anexo III, e permitir uma pesquisa e funções de descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, devendo estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

4.   O texto integral do regime de auxílio ou do auxílio ad hoc a que se refere o n.o 1 deve incluir, em particular, uma referência explícita ao presente regulamento, citando o seu título e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como às disposições específicas do capítulo III aplicáveis a esse ato, ou, se for caso disso, à legislação nacional que garante que as disposições pertinentes do presente regulamento são cumpridas. O regime de auxílio ou o auxílio ad hoc deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e alterações.

5.   As obrigações de publicação estabelecidas no n.o 1 não se aplicam aos auxílios concedidos a projetos do grupo operacional da PEI e a projetos de DLBC ao abrigo dos artigos 39.o, 40.o, 60.o e 61.o.

6.   A Comissão publica no seu sítio Web:

| a) | O resumo das informações a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

O resumo das informações a que se refere o n.o 1;

| b) | As ligações para os sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

b)

As ligações para os sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros a que se refere o n.o 1.

CAPÍTULO II

Requisitos processuais

Artigo 10.o

Retirada do benefício da isenção por categoria

Quando um Estado-Membro conceder um auxílio que não preencha as condições estabelecidas nos capítulos I, II e III do presente regulamento, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão estipulando que todas ou algumas das futuras medidas de auxílio adotadas pelo Estado-Membro em causa, que de outra forma cumpririam os requisitos do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os auxílios a notificar podem limitar-se a certos tipos de auxílios, a auxílios concedidos a determinados beneficiários ou a auxílios adotados por certas autoridades do Estado-Membro em causa.

o

o

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto integral da medida de auxílio, incluindo eventuais alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, referido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004, sobre a aplicação do presente regulamento, para a totalidade ou parte do ano em que for aplicável.

3.   O relatório anual deve conter igualmente informações sobre o seguinte:

| a) | Doenças dos animais ou pragas vegetais, a que se refere o artigo 26.o; |
| --- | --- |

a)

Doenças dos animais ou pragas vegetais, a que se refere o artigo 26.o;

| b) | Informações meteorológicas sobre o tipo, data da ocorrência, amplitude relativa e localização dos acontecimentos climáticos equiparáveis a calamidades naturais, tal como referido no artigo 25.o, ou calamidades naturais no setor agrícola, tal como referido no artigo 37.o; |
| --- | --- |

b)

Informações meteorológicas sobre o tipo, data da ocorrência, amplitude relativa e localização dos acontecimentos climáticos equiparáveis a calamidades naturais, tal como referido no artigo 25.o, ou calamidades naturais no setor agrícola, tal como referido no artigo 37.o;

4.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos auxílios concedidos a projetos do grupo operacional da PEI e a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») a que se referem os artigos 40.o e 61.o.

Artigo 12.o

Avaliação

1.   Os regimes de auxílio referidos no artigo 1.o, n.o 3, estão sujeitos a uma avaliação ex post se tiverem um orçamento de auxílios estatais ou despesas contabilizadas superiores a 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma área geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2023. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só são exigidas avaliações ex post para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, a partir de 1 de janeiro de 2023.

2.   O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime é suspenso com efeitos imediatos. Nenhum sucessor desse regime suspenso beneficiará da isenção por categoria.

3.   A avaliação tem por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. A avaliação avalia igualmente o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.

4.   Para os regimes de auxílio sujeitos ao requisito de avaliação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação do seguinte modo:

| a) | No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; |
| --- | --- |

a)

No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total;

| b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; |
| --- | --- |

b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime;

| c) | No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano. |
| --- | --- |

c)

No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano.

5.   O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com a metodologia comum de avaliação dos auxílios estatais adotada pela Comissão. Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão.

6.   A avaliação ex post é realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação inclui, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios.

7.   O relatório de avaliação final é apresentado à Comissão o mais tardar nove meses antes do termo do regime isento. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação são definidos na decisão de aprovação do plano de avaliação. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante descreve a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

Artigo 13.o

Controlo

Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para comprovar que as condições previstas no presente regulamento foram cumpridas. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo de um regime de auxílio. O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações e documentação de apoio que a Comissão considere necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento.

ad hoc

CAPÍTULO III

Categorias de auxílio

Secção 1

Auxílios a favor das PME que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação e à comercialização de produtos agrícolas

Artigo 14.o

Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

1.   Os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos podem ser realizados por um ou mais beneficiários ou dizer respeito a um ativo corpóreo ou incorpóreo utilizado por um ou mais beneficiários.

3.   Os investimentos devem visar, pelo menos, um dos seguintes objetivos:

| a) | Melhoria do desempenho global e da sustentabilidade da exploração agrícola, designadamente através da redução dos custos de produção ou da melhoria e reorientação da produção; |
| --- | --- |

a)

Melhoria do desempenho global e da sustentabilidade da exploração agrícola, designadamente através da redução dos custos de produção ou da melhoria e reorientação da produção;

| b) | Melhoria do ambiente natural, das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

b)

Melhoria do ambiente natural, das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais;

| c) | Criação e desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a adaptação e a modernização da agricultura, incluindo o acesso aos terrenos florestais, o emparcelamento rural e o melhoramento de terras, a eficiência energética, o fornecimento de energia sustentável e a poupança de água ou de energia; |
| --- | --- |

c)

Criação e desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a adaptação e a modernização da agricultura, incluindo o acesso aos terrenos florestais, o emparcelamento rural e o melhoramento de terras, a eficiência energética, o fornecimento de energia sustentável e a poupança de água ou de energia;

| d) | Restabelecimento do potencial de produção que tenha sofrido danos imputáveis a calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais e animais protegidos, e prevenção dos danos causados por esses acontecimentos e fatores; se os danos puderem ser ligados às alterações climáticas, os beneficiários devem, se for caso disso, incluir no restabelecimento medidas de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

d)

Restabelecimento do potencial de produção que tenha sofrido danos imputáveis a calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais e animais protegidos, e prevenção dos danos causados por esses acontecimentos e fatores; se os danos puderem ser ligados às alterações climáticas, os beneficiários devem, se for caso disso, incluir no restabelecimento medidas de adaptação às alterações climáticas;

| e) | Contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa e do reforço do sequestro de carbono, bem como promover a energia sustentável e a eficiência energética; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa e do reforço do sequestro de carbono, bem como promover a energia sustentável e a eficiência energética;

| f) | Contribuir para a bioeconomia circular sustentável e promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais, como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas; |
| --- | --- |

f)

Contribuir para a bioeconomia circular sustentável e promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais, como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas;

| g) | Contribuir para travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens. |
| --- | --- |

g)

Contribuir para travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens.

4.   Os investimentos podem estar ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, desde que a produção não exceda o consumo anual médio de energia ou de combustível da exploração agrícola em causa.

Sempre que o investimento for realizado para a produção de biocombustíveis, a capacidade de produção das instalações de produção não pode exceder o equivalente ao consumo médio anual de combustível na exploração agrícola e o biocombustível produzido não pode ser vendido no mercado.

Sempre que o investimento for realizado para a produção de energia térmica e eletricidade proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, as instalações de produção de energia só devem servir para satisfazer as necessidades de energia do beneficiário e a sua capacidade de produção não pode exceder o equivalente ao consumo médio anual combinado de energia térmica e eletricidade na exploração agrícola, incluindo o agregado familiar agrícola. A venda de eletricidade à rede só é permitida se o limite anual de autoconsumo for respeitado.

Sempre que o investimento for realizado por mais do que um beneficiário com o objetivo de satisfazer as suas necessidades de biocombustíveis e de energia, o consumo médio anual deve ser acumulado ao montante equivalente ao consumo anual médio de todos os beneficiários.

Os investimentos em infraestruturas para as energias renováveis que consumam ou produzam energia devem respeitar as normas mínimas de eficiência energética, caso essas normas existam a nível nacional.

Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as proporções máximas de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas utilizadas para a produção de bioenergia, incluindo os biocombustíveis, para os diversos tipos de instalação em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Os auxílios a projetos de investimento em bioenergia devem limitar-se aos que cumpram os critérios de sustentabilidade aplicáveis estabelecidos na legislação da União.

5.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

6.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício, sendo os terrenos adquiridos apenas elegíveis até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício, sendo os terrenos adquiridos apenas elegíveis até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, energia sustentável, eficiência energética e produção e utilização de energia renovável, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, energia sustentável, eficiência energética e produção e utilização de energia renovável, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Despesas com investimentos não produtivos associados aos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g); |
| --- | --- |

e)

Despesas com investimentos não produtivos associados aos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g);

| f) | No caso da irrigação, os custos para investimentos que preencham as seguintes condições:






  i) | notificação à Comissão de um plano de gestão de bacia hidrográfica, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), em relação à totalidade da área abrangida pelo investimento, bem como a outras áreas cujo ambiente possa ser afetado pelo investimento; as medidas adotadas no âmbito do plano de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com o artigo 11.o da referida diretiva e que sejam pertinentes para o setor agrícola devem ser especificadas no programa de medidas relevante, |
| --- | --- | --- |

f)

No caso da irrigação, os custos para investimentos que preencham as seguintes condições:

i)

notificação à Comissão de um plano de gestão de bacia hidrográfica, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), em relação à totalidade da área abrangida pelo investimento, bem como a outras áreas cujo ambiente possa ser afetado pelo investimento; as medidas adotadas no âmbito do plano de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com o artigo 11.o da referida diretiva e que sejam pertinentes para o setor agrícola devem ser especificadas no programa de medidas relevante,

| ii) | devem estar ou ser instalados, como parte do investimento, contadores de água que permitam medir o consumo de água a nível do investimento apoiado, |
| --- | --- |

ii)

devem estar ou ser instalados, como parte do investimento, contadores de água que permitam medir o consumo de água a nível do investimento apoiado,

| iii) | os investimentos destinados a melhorar instalações de irrigação ou elementos de infraestruturas de irrigação existentes devem ser avaliados ex ante para verificar se proporcionam uma poupança de água de acordo com os parâmetros técnicos da instalação ou infraestrutura existente, |
| --- | --- |

iii)

os investimentos destinados a melhorar instalações de irrigação ou elementos de infraestruturas de irrigação existentes devem ser avaliados ex ante para verificar se proporcionam uma poupança de água de acordo com os parâmetros técnicos da instalação ou infraestrutura existente,

| iv) | se os investimento afetarem massas de água subterrâneas ou de superfície cujo estado tenha sido identificado como inferior a bom no plano de gestão de bacia hidrográfica correspondente por razões relacionadas com a quantidade de água, ou se as avaliações de última geração da vulnerabilidade e dos riscos climáticos determinarem (29) que as massas de água afetadas em bom estado podem perder essa classificação por motivos ligados à quantidade de água causada pelos impactos das alterações climáticas, deve ser alcançada uma redução efetiva da utilização da água que contribua para a consecução e manutenção do bom estado dessas massas de água, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE. As condições estabelecidas no período anterior não se aplicam a investimentos em instalações existentes que afetem unicamente a eficiência energética, nem a investimentos na criação de um reservatório, nem a investimentos na utilização de águas recicladas que não afetem a massa de água subterrânea ou de superfície; |
| --- | --- |

iv)

se os investimento afetarem massas de água subterrâneas ou de superfície cujo estado tenha sido identificado como inferior a bom no plano de gestão de bacia hidrográfica correspondente por razões relacionadas com a quantidade de água, ou se as avaliações de última geração da vulnerabilidade e dos riscos climáticos determinarem (29) que as massas de água afetadas em bom estado podem perder essa classificação por motivos ligados à quantidade de água causada pelos impactos das alterações climáticas, deve ser alcançada uma redução efetiva da utilização da água que contribua para a consecução e manutenção do bom estado dessas massas de água, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE. As condições estabelecidas no período anterior não se aplicam a investimentos em instalações existentes que afetem unicamente a eficiência energética, nem a investimentos na criação de um reservatório, nem a investimentos na utilização de águas recicladas que não afetem a massa de água subterrânea ou de superfície;

| v) | os Estados-Membros devem fixar percentagens para as potenciais poupanças de água e para a redução efetiva do consumo de água como condições de elegibilidade, a fim de assegurar uma redução efetiva da quantidade de água que passa pelo equipamento em comparação com os níveis de 2014-2020, evitando assim uma regressão do nível de ambição ambiental:






  — | a percentagem da potencial poupança de água deve ser de, pelo menos, 5 %, se os parâmetros técnicos da instalação ou infraestrutura existente já garantirem um elevado grau de eficiência (antes do investimento), e de, pelo menos, 25 %, se o atual grau de eficiência for baixo e/ou para investimentos realizados em zonas onde a poupança de água seja mais necessária para assegurar um bom estado das águas, |
| --- | --- | --- |

v)

os Estados-Membros devem fixar percentagens para as potenciais poupanças de água e para a redução efetiva do consumo de água como condições de elegibilidade, a fim de assegurar uma redução efetiva da quantidade de água que passa pelo equipamento em comparação com os níveis de 2014-2020, evitando assim uma regressão do nível de ambição ambiental:

—

a percentagem da potencial poupança de água deve ser de, pelo menos, 5 %, se os parâmetros técnicos da instalação ou infraestrutura existente já garantirem um elevado grau de eficiência (antes do investimento), e de, pelo menos, 25 %, se o atual grau de eficiência for baixo e/ou para investimentos realizados em zonas onde a poupança de água seja mais necessária para assegurar um bom estado das águas,

| — | a percentagem de redução efetiva do consumo de água, ao nível do investimento na sua globalidade, deve ser de, no mínimo, 50 % do potencial de poupança de água, possibilitado pelo investimento na instalação de irrigação ou no elemento de uma infraestrutura de irrigação existente, |
| --- | --- |

—

a percentagem de redução efetiva do consumo de água, ao nível do investimento na sua globalidade, deve ser de, no mínimo, 50 % do potencial de poupança de água, possibilitado pelo investimento na instalação de irrigação ou no elemento de uma infraestrutura de irrigação existente,

| — | tal poupança de água deve refletir as necessidades estabelecidas nos planos de gestão de bacias hidrográficas decorrentes da Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

—

tal poupança de água deve refletir as necessidades estabelecidas nos planos de gestão de bacias hidrográficas decorrentes da Diretiva 2000/60/CE;

| g) | Só pode ser concedido apoio a investimentos na utilização de água para reutilização como fonte alternativa de abastecimento de água se o fornecimento e a utilização dessa água estiverem em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho (30); |
| --- | --- |

g)

Só pode ser concedido apoio a investimentos na utilização de água para reutilização como fonte alternativa de abastecimento de água se o fornecimento e a utilização dessa água estiverem em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

| h) | No caso de investimentos que visam o restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos, os custos elegíveis podem incluir as despesas efetuadas para restabelecer o potencial de produção agrícola até ao nível em que se encontrava antes da ocorrência desses acontecimentos; |
| --- | --- |

h)

No caso de investimentos que visam o restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos, os custos elegíveis podem incluir as despesas efetuadas para restabelecer o potencial de produção agrícola até ao nível em que se encontrava antes da ocorrência desses acontecimentos;

| i) | No caso de investimentos que visam a prevenção de danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos, os custos elegíveis podem incluir as despesas de ações preventivas específicas. |
| --- | --- |

i)

No caso de investimentos que visam a prevenção de danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos, os custos elegíveis podem incluir as despesas de ações preventivas específicas.

7.   Os custos não referidos no n.o 6, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados custos elegíveis.

O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

8.   No caso da irrigação, só podem pagar auxílios os Estados-Membros que garantirem, no que se refere à bacia hidrográfica em que se realiza o investimento, uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água por parte do setor agrícola em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, da Diretiva 2000/60/CE, tendo em conta, sempre que necessário, as consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como as condições geográficas e climáticas da região ou regiões afetadas.

9.   Não podem ser concedidos auxílios:

| a) | À compra de direitos ao pagamento; |
| --- | --- |

a)

À compra de direitos ao pagamento;

| b) | À compra e plantação de plantas anuais, com exceção dos auxílios destinados a cobrir os custos referidos no n.o 6, alínea h); |
| --- | --- |

b)

À compra e plantação de plantas anuais, com exceção dos auxílios destinados a cobrir os custos referidos no n.o 6, alínea h);

| c) | A obras de drenagem; |
| --- | --- |

c)

A obras de drenagem;

| d) | À compra de animais, com exceção dos auxílios destinados a cobrir os custos referidos no n.o 6, alínea h) e a aquisição de cães de guarda; |
| --- | --- |

d)

À compra de animais, com exceção dos auxílios destinados a cobrir os custos referidos no n.o 6, alínea h) e a aquisição de cães de guarda;

| e) | À cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada. |
| --- | --- |

e)

À cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.

10.   Os auxílios referidos no n.o 1 não podem ser concedidos infringindo eventuais proibições ou restrições impostas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mesmo que essas proibições e restrições só digam respeito ao apoio da União previsto nesse regulamento.

11.   A intensidade de auxílio não pode exceder 65 % dos custos elegíveis.

12.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

| a) | Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g), ou ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

a)

Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g), ou ao bem-estar dos animais;

| b) | Investimentos efetuados por jovens agricultores; |
| --- | --- |

b)

Investimentos efetuados por jovens agricultores;

| c) | Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. |
| --- | --- |

c)

Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

13.   A intensidade de auxílio referida no n.o 12, alínea c), pode ser aumentada até um máximo de 85 % para os investimentos de pequenas explorações agrícolas na aceção do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

14.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 100 % para os seguintes investimentos:

| a) | Investimentos não produtivos ligados aos objetivos referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g); |
| --- | --- |

a)

Investimentos não produtivos ligados aos objetivos referidos no n.o 3, alíneas e), f) e g);

| b) | Investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção referidos no n.o 3, alínea d), e investimentos relacionados com a prevenção e a redução do risco de danos causados por calamidades naturais, acontecimentos extraordinários, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais ou animais protegidos. |
| --- | --- |

b)

Investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção referidos no n.o 3, alínea d), e investimentos relacionados com a prevenção e a redução do risco de danos causados por calamidades naturais, acontecimentos extraordinários, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais ou animais protegidos.

15.   A intensidade de auxílio para os sistemas de irrigação ao abrigo do n.o 6, alínea f), é limitada a uma ou mais taxas que não excedam:

| a) | 80 % dos custos elegíveis, para os investimentos em sistemas de irrigação nas explorações agrícolas efetuados ao abrigo do n.o 6, alínea f), subalínea iii); |
| --- | --- |

a)

80 % dos custos elegíveis, para os investimentos em sistemas de irrigação nas explorações agrícolas efetuados ao abrigo do n.o 6, alínea f), subalínea iii);

| b) | 100 % dos custos elegíveis, para os investimentos em infraestruturas agrícolas fora das explorações agrícolas destinadas à irrigação; |
| --- | --- |

b)

100 % dos custos elegíveis, para os investimentos em infraestruturas agrícolas fora das explorações agrícolas destinadas à irrigação;

| c) | 65 % dos custos elegíveis, para outros investimentos em sistemas de irrigação nas explorações agrícolas. |
| --- | --- |

c)

65 % dos custos elegíveis, para outros investimentos em sistemas de irrigação nas explorações agrícolas.

Artigo 15.o

Auxílios ao emparcelamento rural

Os auxílios ao emparcelamento rural são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no capítulo I do presente regulamento e forem concedidos exclusivamente em relação aos custos jurídicos e administrativos, incluindo os custos de levantamentos topográficos, até 100 % dos custos efetivamente incorridos.

o

o

o

o

Artigo 16.o

Auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas

1.   Os auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas concedidos às PME que se dedicam à produção agrícola primária são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   A relocalização de um edifício agrícola deve visar um objetivo de interesse público.

O interesse público invocado como justificação da concessão de auxílios a título do presente artigo deve ser especificado nas disposições pertinentes do Estado-Membro em causa.

3.   Se a relocalização de um edifício agrícola consistir na demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes, a intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos efetivamente incorridos com essas atividades.

4.   Se, para além da demolição, remoção e reconstrução de instalações existentes a que se refere o n.o 3, a relocalização resultar na modernização dessas instalações ou num aumento da capacidade de produção, as intensidades de auxílio relativas aos investimentos a que se refere o artigo 14.o, n.os 12 a 15, são aplicáveis no que respeita aos custos relacionados com a modernização das instalações ou o aumento da capacidade de produção.

Para efeitos do presente número, não se considera estar relacionada com a modernização a mera substituição de um edifício ou instalações existentes por um novo edifício ou instalações modernizados, sem que seja alterada fundamentalmente a produção ou a tecnologia utilizada.

5.   A intensidade máxima de auxílio pode ir até 100 % dos custos elegíveis se a relocalização disser respeito a atividades próximas de povoações rurais, com vista a melhorar a qualidade de vida ou a aumentar o desempenho ambiental da povoação rural.

Artigo 17.o

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas

1.   Os auxílios aos investimentos relacionados com a transformação ou a comercialização de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos devem dizer respeito a ativos corpóreos ou incorpóreos relacionados com a transformação de produtos agrícolas ou com a comercialização de produtos agrícolas.

3.   Os investimentos relacionados com a produção de biocombustíveis a partir de alimentos não são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo.

4.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício, sendo a aquisição de terrenos apenas elegível até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa; |
| --- | --- |

a)

Construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício, sendo a aquisição de terrenos apenas elegível até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas. |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas.

6.   Os custos não referidos no n.o 5, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados custos elegíveis.

7.   O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

8.   A cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada não é considerada um custo elegível.

9.   Não podem ser concedidos auxílios aos investimentos destinados a dar cumprimento a normas da União em vigor.

10.   Os auxílios referidos no n.o 1 não podem ser concedidos infringindo eventuais proibições ou restrições impostas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mesmo que essas proibições e restrições só digam respeito ao apoio da União previsto nesse regulamento.

11.   A intensidade de auxílio não pode exceder 65 %, exceto nos casos indicados no n.o 12.

12.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

| a) | Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g), ou a uma melhoria do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

a)

Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g), ou a uma melhoria do bem-estar dos animais;

| b) | Investimentos efetuados por jovens agricultores; |
| --- | --- |

b)

Investimentos efetuados por jovens agricultores;

| c) | Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. |
| --- | --- |

c)

Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

Artigo 18.o

Auxílios à instalação de jovens agricultores e auxílios ao arranque de atividades agrícolas

1.   Os auxílios à instalação de jovens agricultores e os auxílios ao arranque de atividades agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições estabelecidas no presente artigo ou no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem o lançamento de empresas agrícolas ligadas à agricultura e à diversificação das fontes de rendimento dos agregados familiares agrícolas a favor de outras atividades agrícolas.

3.   Os auxílios só podem ser concedidos a jovens agricultores sob a forma de micro e pequenas empresas.

4.   Se os auxílio forem concedidos a um jovem agricultor que se instale enquanto pessoa coletiva, o jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e a longo prazo sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas à gestão, aos benefícios e aos riscos financeiros. Se várias pessoas singulares, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o jovem agricultor deve poder exercer esse controlo efetivo e a longo prazo, quer individualmente quer juntamente com outras pessoas. Se uma pessoa coletiva for controlada por outra pessoa coletiva, quer individualmente quer em conjunto, estes requisitos aplicam-se a qualquer pessoa singular que tenha controlo sobre a outra pessoa coletiva (31).

5.   A concessão dos auxílios está sujeita à apresentação de um plano de atividades à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

6.   Relativamente aos jovens agricultores, caso não cumpra as condições do artigo 4.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115, o beneficiário é na mesma elegível para receber um auxílio a jovens agricultores, desde que assuma o compromisso de adquirir as referidas aptidões e competências no prazo de 36 meses a contar da data de aprovação da decisão de concessão do auxílio. O compromisso tem de constar do plano de atividades.

7.   O apoio é limitado a 100 000 EUR por jovem agricultor, por empresa agrícola ou por agregado familiar agrícola.

Artigo 19.o

Auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola

1.   Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Só são elegíveis para auxílio os agrupamentos ou organizações de produtores que tenham sido oficialmente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3.   Os Estados-Membros devem adaptar os auxílios isentos em conformidade com o presente artigo, a fim de ter em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

4.   Não podem ser concedidos auxílios a:

| a) | Organizações, entidades ou organismos de produtores como empresas ou cooperativas, cujo objetivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais; |
| --- | --- |

a)

Organizações, entidades ou organismos de produtores como empresas ou cooperativas, cujo objetivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais;

| b) | Associações agrícolas que realizem tarefas como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura; |
| --- | --- |

b)

Associações agrícolas que realizem tarefas como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura;

| c) | Agrupamentos, organizações ou associações de produtores cujos objetivos sejam incompatíveis com as disposições do artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do artigo 152.o, n.o 3, ou do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

c)

Agrupamentos, organizações ou associações de produtores cujos objetivos sejam incompatíveis com as disposições do artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do artigo 152.o, n.o 3, ou do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos do arrendamento de instalações adequadas; |
| --- | --- |

a)

Custos do arrendamento de instalações adequadas;

| b) | Custos de aquisição de equipamento de escritório; |
| --- | --- |

b)

Custos de aquisição de equipamento de escritório;

| c) | Despesas com pessoal administrativo; |
| --- | --- |

c)

Despesas com pessoal administrativo;

| d) | Despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas; |
| --- | --- |

d)

Despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas;

| e) | Custos de aquisição de equipamento informático e de aquisição ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes. |
| --- | --- |

e)

Custos de aquisição de equipamento informático e de aquisição ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes.

Em caso de compra de instalações, os custos elegíveis devem limitar-se às despesas de arrendamento aos preços de mercado.

6.   Os auxílios são concedidos sob a forma de ajuda forfetária, em prestações anuais, durante os primeiros cinco anos a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi oficialmente reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros só devem pagar a última prestação após terem verificado a correta execução da medida.

7.   Os auxílios são limitados a 10 % da produção anual comercializada pelo agrupamento ou organização de produtores.

8.   O montante do auxílio é limitado a 100 000 EUR por ano. Os auxílios são degressivos.

Artigo 20.o

Auxílios à participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade

1.   As seguintes categorias de auxílios a produtores de produtos agrícolas e aos respetivos agrupamentos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo:

| a) | Auxílios à primeira participação em regimes de qualidade, se preencherem as condições previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e no capítulo I; |
| --- | --- |

a)

Auxílios à primeira participação em regimes de qualidade, se preencherem as condições previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e no capítulo I;

| b) | Auxílios destinados a cobrir os custos de medidas de controlo obrigatórias em relação aos regimes de qualidade, tomadas em conformidade com a legislação da União ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, se preencherem as condições previstas nos n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do presente artigo e no capítulo I; |
| --- | --- |

b)

Auxílios destinados a cobrir os custos de medidas de controlo obrigatórias em relação aos regimes de qualidade, tomadas em conformidade com a legislação da União ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, se preencherem as condições previstas nos n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do presente artigo e no capítulo I;

| c) | Auxílios destinados a cobrir os custos com estudos de mercado, com a conceção dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos regimes de qualidade, se preencherem as condições previstas nos n.os 2, 6, 7 e 8 do presente artigo e no capítulo I. |
| --- | --- |

c)

Auxílios destinados a cobrir os custos com estudos de mercado, com a conceção dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos regimes de qualidade, se preencherem as condições previstas nos n.os 2, 6, 7 e 8 do presente artigo e no capítulo I.

2.   Os auxílios referidos no n.o 1 são concedidos no que respeita aos seguintes regimes de qualidade:

| a) | Regimes de qualidade instituídos ao abrigo:






  i) | parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos produtos vitivinícolas, |
| --- | --- | --- |

a)

Regimes de qualidade instituídos ao abrigo:

i)

parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos produtos vitivinícolas,

| ii) | Regulamento (UE) n.o 1151/2012, |
| --- | --- |

ii)

Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

| iii) | Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), |
| --- | --- |

iii)

Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (32),

| iv) | Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), |
| --- | --- |

iv)

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (33),

| v) | Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (34); |
| --- | --- |

v)

Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

| b) | Regimes de qualidade, incluindo sistemas de certificação das explorações agrícolas, para os produtos agrícolas cuja conformidade com as condições a seguir enunciadas tenha sido reconhecida pelo Estado-Membro:






  i) | a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes de qualidade deve decorrer de obrigações precisas para garantir um dos seguintes aspetos:






  — | as características específicas do produto, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Regimes de qualidade, incluindo sistemas de certificação das explorações agrícolas, para os produtos agrícolas cuja conformidade com as condições a seguir enunciadas tenha sido reconhecida pelo Estado-Membro:

i)

a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes de qualidade deve decorrer de obrigações precisas para garantir um dos seguintes aspetos:

—

as características específicas do produto,

| — | os métodos específicos de produção e de exploração agrícola, |
| --- | --- |

—

os métodos específicos de produção e de exploração agrícola,

| — | um nível de qualidade do produto final que supere significativamente as normas comerciais correntes em termos de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, bem-estar dos animais ou proteção do ambiente, |
| --- | --- |

—

um nível de qualidade do produto final que supere significativamente as normas comerciais correntes em termos de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, bem-estar dos animais ou proteção do ambiente,

| ii) | o regime de qualidade deve estar aberto a todos os produtores, |
| --- | --- |

ii)

o regime de qualidade deve estar aberto a todos os produtores,

| iii) | o regime de qualidade deve implicar cadernos de especificações finais obrigatórios, cujo cumprimento deve ser verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente, |
| --- | --- |

iii)

o regime de qualidade deve implicar cadernos de especificações finais obrigatórios, cujo cumprimento deve ser verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente,

| iv) | o regime de qualidade deve ser transparente e assegurar a total rastreabilidade dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

iv)

o regime de qualidade deve ser transparente e assegurar a total rastreabilidade dos produtos agrícolas;

| c) | Sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas reconhecidos pelo Estado-Membro em causa como conformes com os requisitos estabelecidos na Comunicação da Comissão – Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (35). |
| --- | --- |

c)

Sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas reconhecidos pelo Estado-Membro em causa como conformes com os requisitos estabelecidos na Comunicação da Comissão – Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (35).

3.   Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), devem ser concedidos aos produtores de produtos agrícolas sob a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível deve ser determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação nos regimes de qualidade.

4.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas a) e b), não podem ser concedidos para cobrir os custos com controlos realizados pelo próprio beneficiário ou, quando a legislação da União estabeleça que os custos com os controlos devem estar a cargo dos produtores de produtos agrícolas e dos respetivos agrupamentos, sem especificar o nível real desses encargos.

5.   Os auxílios referidos no n.o 1, alínea a), são concedidos por um período máximo de sete anos.

6.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

7.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

Devem ser pagos ao organismo responsável pelas medidas de controlo ou aos prestadores de serviços de estudos de mercado ou de consultoria.

8.   Os auxílios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), são limitados a 100 % dos custos efetivamente incorridos.

Artigo 21.o

Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação

1.   Os auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários, conferências e sessões de orientação, atividades de demonstração, ações de informação e promoção da inovação.

Os auxílios podem também abranger intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e visitas a explorações agrícolas.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição dos Sistemas de Conhecimento e Inovação Agrícolas («AKIS») previstos no plano estratégico da PAC.

Os auxílios às atividades de demonstração podem abranger custos de investimento pertinentes.

3.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Despesas com a organização de ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários, conferências e sessões de orientação, atividades de demonstração ou ações de informação; |
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a)

Despesas com a organização de ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários, conferências e sessões de orientação, atividades de demonstração ou ações de informação;

| b) | Despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes; |
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b)

Despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes;

| c) | Despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência dos participantes; |
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c)

Despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência dos participantes;

| d) | No caso de projetos de demonstração relacionados com investimentos:






  i) | custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos apenas elegível até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, |
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d)

No caso de projetos de demonstração relacionados com investimentos:

i)

custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos apenas elegível até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa,

| ii) | despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem, |
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ii)

despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem,

| iii) | custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas subalíneas i) e ii), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos respetivos resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das subalíneas i) e ii), |
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iii)

custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas subalíneas i) e ii), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos respetivos resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das subalíneas i) e ii),

| iv) | custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas. |
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iv)

custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas.

4.   Os custos referidos no n.o 3, alínea d), só são elegíveis se forem incorridos no âmbito do projeto de demonstração e durante a sua execução.

Só são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto de demonstração, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

5.   Os auxílios referidos no n.o 3, alíneas a) e c), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

Os auxílios destinados a cobrir os custos da prestação de serviços de substituição referidos no n.o 3, alínea c), podem ser pagos diretamente ao prestador dos serviços de substituição.

6.   Os organismos que desenvolvem ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar estas tarefas.

Os serviços referidos no n.o 2 podem ser prestados por agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da sua dimensão.

7.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

Sempre que as atividades referidas no n.o 2 forem organizadas por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso às atividades em causa.

Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de organização das atividades referidas no n.o 2.

8.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

No caso dos projetos de demonstração referidos no n.o 3, alínea d), o montante máximo do auxílio é limitado a 100 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros.

Artigo 22.o

Auxílios a serviços de aconselhamento

1.   Os auxílios a serviços de aconselhamento nas explorações agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O auxílio deve destinar-se a ajudar as empresas ativas no setor agrícola e os jovens agricultores a beneficiarem com o recurso a serviços de aconselhamento.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição dos Sistemas de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) previstos no plano estratégico da PAC.

3.   O aconselhamento deve estar associado a, pelo menos, um objetivo específico previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, e abranger, no mínimo, um dos seguintes elementos:

| a) | Obrigações decorrentes dos requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
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a)

Obrigações decorrentes dos requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| b) | Os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros em aplicação da Diretiva 2000/60/CE, da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2009/147/CE, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) e da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40); |
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b)

Os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros em aplicação da Diretiva 2000/60/CE, da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2009/147/CE, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) e da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

| c) | As práticas agrícolas que impedem o desenvolvimento da resistência antimicrobiana, conforme estabelecido na Comunicação intitulada «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos» (41); |
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c)

As práticas agrícolas que impedem o desenvolvimento da resistência antimicrobiana, conforme estabelecido na Comunicação intitulada «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos» (41);

| d) | A prevenção e gestão dos riscos; |
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d)

A prevenção e gestão dos riscos;

| e) | A modernização, o reforço da competitividade, a integração setorial, a orientação para o mercado e a promoção do espírito empresarial e da inovação, em especial para a preparação e execução de projetos do grupo operacional da PEI; |
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e)

A modernização, o reforço da competitividade, a integração setorial, a orientação para o mercado e a promoção do espírito empresarial e da inovação, em especial para a preparação e execução de projetos do grupo operacional da PEI;

| f) | As tecnologias digitais no setor da agricultura, tal como referido no artigo 114.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115; |
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f)

As tecnologias digitais no setor da agricultura, tal como referido no artigo 114.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115;

| g) | A gestão sustentável dos nutrientes, incluindo, o mais tardar a partir de 2024, a utilização de uma ferramenta de gestão sustentável dos nutrientes nas explorações agrícolas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
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g)

A gestão sustentável dos nutrientes, incluindo, o mais tardar a partir de 2024, a utilização de uma ferramenta de gestão sustentável dos nutrientes nas explorações agrícolas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| h) | As condições de emprego, as obrigações do empregador, a saúde e segurança no trabalho e o apoio social nas comunidades agrícolas; |
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h)

As condições de emprego, as obrigações do empregador, a saúde e segurança no trabalho e o apoio social nas comunidades agrícolas;

| i) | A produção sustentável de alimentos para animais, avaliação dos alimentos para animais em termos de teor de nutrientes e valores dos alimentos para animais, documentação, planeamento e controlo da alimentação dos animais de criação com base nas necessidades. |
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i)

A produção sustentável de alimentos para animais, avaliação dos alimentos para animais em termos de teor de nutrientes e valores dos alimentos para animais, documentação, planeamento e controlo da alimentação dos animais de criação com base nas necessidades.

4.   O aconselhamento pode também abranger outras questões não referidas no n.o 3, associadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo aspetos relacionados com a competitividade. Tal pode incluir aconselhamento para o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a agricultura biológica, a poupança de energia sustentável, a eficiência energética e a produção e utilização de energias renováveis para a agricultura, o aumento da biodiversidade ou do desempenho em matéria de biodiversidade e os aspetos sanitários da pecuária.

5.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

6.   Os organismos selecionados para prestar serviços de aconselhamento devem dispor de recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, bem como de experiência e fiabilidade nos domínios em que se propõem intervir.

Os serviços de aconselhamento podem ser prestados por agrupamentos de produtores ou por outras organizações, independentemente da respetiva dimensão.

Os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de aconselhamento é imparcial e que não é afetado por conflitos de interesses.

7.   Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas.

Sempre que os serviços de aconselhamento forem prestados por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de prestação do serviço de aconselhamento.

8.   O montante do auxílio é limitado a 100 % dos custos elegíveis até um máximo de 25 000 EUR (exceto os referidos no n.o 4) por cada período de três anos, para aconselhamento prestado por prestadores de serviços a um único beneficiário que se dedique à produção agrícola primária.

9.   O montante do auxílio é limitado a 100 % dos custos elegíveis até um máximo de 200 000 EUR (exceto os referidos no n.o 4) por cada período de três anos, para aconselhamento prestado por prestadores de serviços a um único beneficiário que se dedique à transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Artigo 23.o

Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas

1.   Os auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem cobrir os custos reais de substituição de um agricultor, de uma pessoa singular que seja membro do agregado familiar agrícola, ou de um trabalhador agrícola, durante a sua ausência por doença, incluindo doença de um filho e doença grave da pessoa com quem viva em união de facto, que exija cuidados permanentes, férias, licença de maternidade e parental, serviço militar obrigatório, no caso de morte ou no caso do artigo 21.o, n.o 3, alínea c).

3.   A duração total da substituição deve ser limitada a três meses por ano e por beneficiário, com exceção da substituição por licença de maternidade e parental e da substituição durante o serviço militar obrigatório. No caso da licença de maternidade e parental, a substituição deve ser limitada a seis meses em ambos os casos. No caso do serviço militar obrigatório, a duração da substituição deve estar limitada à duração do mesmo.

4.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

Os serviços de substituição podem ser prestados por agrupamentos e organizações de produtores, independentemente da respetiva dimensão. Nesse caso, a filiação em tais agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para ter acesso aos serviços.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos efetivamente incorridos.

Artigo 24.o

Auxílios a medidas de promoção a favor de produtos agrícolas

1.   Os auxílios a medidas de promoção a favor de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos:

| a) | Organização de concursos, feiras comerciais e exposições e participação nos mesmos; |
| --- | --- |

a)

Organização de concursos, feiras comerciais e exposições e participação nos mesmos;

| b) | Publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas. |
| --- | --- |

b)

Publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas.

3.   As publicações a que se refere o n.o 2, alínea b), não podem fazer referência a qualquer empresa, marca ou origem específica.

Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica a referências à origem dos produtos agrícolas abrangidos por:

| a) | Regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), desde que a referência corresponda exatamente à protegida pela União; |
| --- | --- |

a)

Regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), desde que a referência corresponda exatamente à protegida pela União;

| b) | Regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), desde que a referência seja secundária na mensagem. |
| --- | --- |

b)

Regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), desde que a referência seja secundária na mensagem.

4.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis relativos à organização e participação em concursos, feiras comerciais e exposições:

| a) | Taxas de participação; |
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a)

Taxas de participação;

| b) | Despesas de deslocação e custos de transporte de animais e dos produtos que serão abrangidos pela ação de promoção; |
| --- | --- |

b)

Despesas de deslocação e custos de transporte de animais e dos produtos que serão abrangidos pela ação de promoção;

| c) | Despesas com publicações e sítios Web sobre o evento; |
| --- | --- |

c)

Despesas com publicações e sítios Web sobre o evento;

| d) | Despesas com aluguer de instalações de exposição e de standes e custos da respetiva instalação e desmontagem; |
| --- | --- |

d)

Despesas com aluguer de instalações de exposição e de standes e custos da respetiva instalação e desmontagem;

| e) | Prémios simbólicos até ao valor de 3 000 EUR por prémio e por vencedor de um concurso. |
| --- | --- |

e)

Prémios simbólicos até ao valor de 3 000 EUR por prémio e por vencedor de um concurso.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis com publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas:

| a) | Despesas de publicações em suporte eletrónico ou de papel, sítios Web e anúncios em meios de comunicação eletrónicos, na rádio ou na televisão, que apresentem informações factuais sobre os beneficiários de uma dada região ou produtores de um dado produto agrícola, desde que as informações sejam neutras e que todos os beneficiários em causa tenham as mesmas oportunidades de representação nessas publicações; |
| --- | --- |

a)

Despesas de publicações em suporte eletrónico ou de papel, sítios Web e anúncios em meios de comunicação eletrónicos, na rádio ou na televisão, que apresentem informações factuais sobre os beneficiários de uma dada região ou produtores de um dado produto agrícola, desde que as informações sejam neutras e que todos os beneficiários em causa tenham as mesmas oportunidades de representação nessas publicações;

| b) | Despesas com a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre:






  i) | regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, abertos a produtos agrícolas de outros Estados-Membros e países terceiros, |
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b)

Despesas com a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre:

i)

regimes de qualidade a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, abertos a produtos agrícolas de outros Estados-Membros e países terceiros,

| ii) | produtos agrícolas genéricos e seus benefícios nutricionais, assim como utilizações sugeridas para os mesmos. |
| --- | --- |

ii)

produtos agrícolas genéricos e seus benefícios nutricionais, assim como utilizações sugeridas para os mesmos.

6.   Os auxílios devem ser concedidos sob uma das seguintes formas:

| a) | Em espécie; |
| --- | --- |

a)

Em espécie;

| b) | Com base no reembolso dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

b)

Com base no reembolso dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário;

| c) | No que diz respeito aos auxílios para prémios simbólicos, também em numerário. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos auxílios para prémios simbólicos, também em numerário.

Se o auxílio for concedido em espécie, deve assumir a forma de um serviço subvencionado.

As medidas de promoção podem ser prestadas por agrupamentos de produtores ou por outras organizações, independentemente da respetiva dimensão.

Os auxílios a prémios simbólicos a que se refere o n.o 4, alínea e), só podem ser pagos ao organizador das medidas de promoção se o prémio tiver sido efetivamente atribuído e mediante a apresentação de uma prova dessa atribuição.

7.   Os auxílios a medidas de promoção devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições definidas objetivamente.

Sempre que as medidas de promoção forem prestadas por agrupamentos e organizações de produtores, a filiação nesses agrupamentos ou organizações não pode constituir uma condição para a participação nas mesmas. Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve limitar-se às despesas de organização das medidas de promoção.

8.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 25.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais estão sujeitos às seguintes condições cumulativas:

| a) | Quando a autoridade competente do Estado-Membro tiver reconhecido formalmente o caráter adverso do acontecimento climático equiparável a uma calamidade natural; |
| --- | --- |

a)

Quando a autoridade competente do Estado-Membro tiver reconhecido formalmente o caráter adverso do acontecimento climático equiparável a uma calamidade natural;

| b) | Quando existir um nexo de causalidade direta entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

b)

Quando existir um nexo de causalidade direta entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

3.   Os Estados-Membros podem, se for caso disso, estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais se considere concedido o reconhecimento formal referido no n.o 2, alínea a).

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

5.   Os regimes de auxílio relacionados com acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais devem ser estabelecidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

6.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

7.   Os danos sofridos devido a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais devem ser calculados ao nível do beneficiário individual. Os auxílios podem dizer respeito aos seguintes danos:

| a) | Perda de rendimentos resultante da destruição total ou parcial da produção agrícola e dos meios de produção a que se refere o n.o 8; |
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a)

Perda de rendimentos resultante da destruição total ou parcial da produção agrícola e dos meios de produção a que se refere o n.o 8;

| b) | Os danos materiais a que se refere o n.o 9. |
| --- | --- |

b)

Os danos materiais a que se refere o n.o 9.

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

| a) | O produto da multiplicação da quantidade de produtos agrícolas produzidos no ano da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido durante esse ano;
  ao |
| --- | --- |

a)

O produto da multiplicação da quantidade de produtos agrícolas produzidos no ano da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido durante esse ano;

ao

| b) | Produto da multiplicação da quantidade média anual de produtos agrícolas produzidos nos três anos anteriores ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

b)

Produto da multiplicação da quantidade média anual de produtos agrícolas produzidos nos três anos anteriores ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

Se uma PME tiver sido criada menos de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, a referência ao período de três anos a que se refere o n.o 8, alínea b), deve ser entendida como referindo-se à quantidade produzida e vendida por uma empresa média da mesma dimensão que o requerente, nomeadamente uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

A perda de rendimentos pode ser calculada quer ao nível da produção anual da exploração agrícola quer ao nível das culturas ou do efetivo de animais.

Ao montante da perda de rendimentos podem acrescer outras despesas em que o beneficiário tenha incorrido devido ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

A esse montante devem ser deduzidas quaisquer despesas em que o beneficiário não tenha incorrido devido a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais.

Podem ser utilizados índices para calcular a produção agrícola do beneficiário, desde que o método de cálculo utilizado permita determinar a perda real do beneficiário no ano em questão.

9.   Os danos materiais causados a bens como, por exemplo, edifícios agrícolas, equipamentos e maquinaria, existências e meios de produção, pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural devem ser calculados com base no custo da reparação ou no valor económico do bem afetado antes desse acontecimento.

Não podem exceder os custos da reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causado pela calamidade, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

Sempre que a perda de rendimentos do beneficiário a que se refere o n.o 8 for calculada com base no nível das culturas ou do efetivo de animais, só devem ser tidos em conta os danos materiais relacionados com essas culturas ou animais.

10.   Os auxílios devem ser reduzidos em, pelo menos, 50 %, a menos que sejam concedidos a beneficiários que tenham subscrito um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da sua produção anual média ou do rendimento anual médio resultante da produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou região em causa cobertos por um seguro.

11.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar as perdas, incluindo os pagamentos no âmbito de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguros, são limitados a 80 % dos custos elegíveis.

A intensidade de auxílio pode ser aumentada até 90 % nas zonas sujeitas a condicionantes naturais.

Artigo 26.o

Auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais ou pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais

1.   Os auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e os auxílios destinados a compensar pelos danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios estão sujeitos às seguintes condições:

| a) | Devem ser pagos unicamente em relação a doenças dos animais ou pragas vegetais para os quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; |
| --- | --- |

a)

Devem ser pagos unicamente em relação a doenças dos animais ou pragas vegetais para os quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;

| b) | Devem fazer parte de:






  i) | um programa público de prevenção, controlo ou erradicação das doenças dos animais ou das pragas vegetais em questão, estabelecido a nível da União, nacional ou regional, |
| --- | --- | --- |

b)

Devem fazer parte de:

i)

um programa público de prevenção, controlo ou erradicação das doenças dos animais ou das pragas vegetais em questão, estabelecido a nível da União, nacional ou regional,

| ii) | medidas de emergência impostas pela autoridade competente do Estado-Membro, |
| --- | --- |

ii)

medidas de emergência impostas pela autoridade competente do Estado-Membro,

| iii) | medidas de erradicação ou contenção de pragas vegetais, aplicadas em conformidade com o artigo 18.o, o artigo 28.o, n.os 1 e 2, o artigo 29.o, n.os 1 e 2, o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, |
| --- | --- |

iii)

medidas de erradicação ou contenção de pragas vegetais, aplicadas em conformidade com o artigo 18.o, o artigo 28.o, n.os 1 e 2, o artigo 29.o, n.os 1 e 2, o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031,

| iv) | medidas de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

iv)

medidas de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429.

O programa e as medidas a que se refere a alínea b) devem incluir uma descrição das medidas de prevenção, controlo ou erradicação em causa.

3.   No que diz respeito às doenças dos animais, os auxílios devem ser concedidos para as doenças dos animais indicadas na lista de doenças dos animais referida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, na lista das zoonoses prevista no anexo III do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) ou na lista de infestações, infeções e doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Terrestres adotado pela Organização Mundial da Saúde Animal.

4.   Podem igualmente ser concedidos auxílios relativamente a doenças emergentes, que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

5.   Os auxílios não podem dizer respeito a medidas cujos custos devam ser suportados pelo beneficiário nos termos da legislação da União, a menos que os custos dessas medidas sejam inteiramente compensados por encargos obrigatórios a pagar pelos beneficiários.

6.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

7.   Os regimes de auxílio relacionados com doenças dos animais ou pragas vegetais devem ser introduzidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência dos custos ou dos danos causados pelas doenças dos animais ou pragas vegetais.

8.   No caso de medidas relativas a doenças dos animais, pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras, ou seja, espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, que ainda não tenham ocorrido («medidas de prevenção»), os auxílios devem abranger os seguintes custos elegíveis:

| a) | Controlos sanitários; |
| --- | --- |

a)

Controlos sanitários;

| b) | Análises, incluindo diagnósticos in vitro; |
| --- | --- |

b)

Análises, incluindo diagnósticos in vitro;

| c) | Testes e outras medidas de despistagem, incluindo testes de deteção de EET e EEB; |
| --- | --- |

c)

Testes e outras medidas de despistagem, incluindo testes de deteção de EET e EEB;

| d) | Compra, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, medicamentos, substâncias para o tratamento de animais e produtos fitossanitários e produtos biocidas; |
| --- | --- |

d)

Compra, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, medicamentos, substâncias para o tratamento de animais e produtos fitossanitários e produtos biocidas;

| e) | Abate ou eliminação seletiva de animais ou destruição de produtos de origem animal e de plantas, e limpeza e desinfeção ou desinfestação da exploração e do equipamento; |
| --- | --- |

e)

Abate ou eliminação seletiva de animais ou destruição de produtos de origem animal e de plantas, e limpeza e desinfeção ou desinfestação da exploração e do equipamento;

| f) | Adoção ou melhoria de medidas de biossegurança. |
| --- | --- |

f)

Adoção ou melhoria de medidas de biossegurança.

9.   No caso das medidas de controlo e erradicação, os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Testes e outras medidas de despistagem, no caso das doenças dos animais, incluindo testes de deteção de EET e EEB; |
| --- | --- |

a)

Testes e outras medidas de despistagem, no caso das doenças dos animais, incluindo testes de deteção de EET e EEB;

| b) | Compra, armazenamento, administração e distribuição de vacinas, medicamentos, substâncias para o tratamento de animais e produtos fitossanitários e produtos biocidas; |
| --- | --- |

b)

Compra, armazenamento, administração e distribuição de vacinas, medicamentos, substâncias para o tratamento de animais e produtos fitossanitários e produtos biocidas;

| c) | Abate ou eliminação seletiva e destruição de animais, bem como destruição de produtos e equipamento a eles ligados, ou destruição de plantas, incluindo os que morrem ou são destruídos na sequência de vacinações ou outras medidas ordenadas pelas autoridades públicas competentes; |
| --- | --- |

c)

Abate ou eliminação seletiva e destruição de animais, bem como destruição de produtos e equipamento a eles ligados, ou destruição de plantas, incluindo os que morrem ou são destruídos na sequência de vacinações ou outras medidas ordenadas pelas autoridades públicas competentes;

| d) | Limpeza, desinfeção e desinfestação da exploração e do equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico ou do vetor. |
| --- | --- |

d)

Limpeza, desinfeção e desinfestação da exploração e do equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico ou do vetor.

10.   No caso dos auxílios destinados a remediar os danos provocados por doenças dos animais ou pragas vegetais, a compensação deve ser calculada unicamente com base nos seguintes elementos:

| a) | O valor de mercado dos animais abatidos ou eliminados seletivamente ou que morreram ou os produtos com eles relacionados ou as plantas destruídas:






  i) | na sequência da doenças dos animais ou pragas vegetais, |
| --- | --- | --- |

a)

O valor de mercado dos animais abatidos ou eliminados seletivamente ou que morreram ou os produtos com eles relacionados ou as plantas destruídas:

i)

na sequência da doenças dos animais ou pragas vegetais,

| ii) | no âmbito de um programa público ou das medidas a que se refere o n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

ii)

no âmbito de um programa público ou das medidas a que se refere o n.o 2, alínea b);

| b) | A perda de rendimentos devida às obrigações de quarentena, dificuldades de reconstituição dos efetivos ou de replantação e rotação obrigatória de culturas imposta no quadro de um programa público ou das medidas a que se refere o n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

b)

A perda de rendimentos devida às obrigações de quarentena, dificuldades de reconstituição dos efetivos ou de replantação e rotação obrigatória de culturas imposta no quadro de um programa público ou das medidas a que se refere o n.o 2, alínea b);

| c) | Os custos de substituição do equipamento destruído por ordem das autoridades competentes do Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Os custos de substituição do equipamento destruído por ordem das autoridades competentes do Estado-Membro.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o valor de mercado deve ser estabelecido com base no valor dos animais, produtos e plantas imediatamente antes de qualquer suspeita do aparecimento ou confirmação da doença dos animais ou praga vegetal.

11.   À compensação calculada em conformidade com o n.o 10 devem ser deduzidos:

| a) | Quaisquer custos não diretamente decorrentes das doenças dos animais ou pragas vegetais, nas quais, de outro modo, o beneficiário teria incorrido; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer custos não diretamente decorrentes das doenças dos animais ou pragas vegetais, nas quais, de outro modo, o beneficiário teria incorrido;

| b) | Quaisquer receitas provenientes da venda de produtos relacionados com os animais abatidos ou sujeitos a eliminação seletiva ou com as plantas destruídas para efeitos de prevenção ou erradicação por ordem das autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer receitas provenientes da venda de produtos relacionados com os animais abatidos ou sujeitos a eliminação seletiva ou com as plantas destruídas para efeitos de prevenção ou erradicação por ordem das autoridades competentes.

12.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais devem limitar-se aos custos e danos causados por doenças dos animais e pragas vegetais relativamente aos quais a autoridade competente do Estado-Membro tenha procedido de uma das seguintes formas:

| a) | Tenha oficialmente reconhecido um surto, no caso de doenças dos animais; |
| --- | --- |

a)

Tenha oficialmente reconhecido um surto, no caso de doenças dos animais;

| b) | Tenha oficialmente reconhecido a sua presença, no caso de pragas vegetais. |
| --- | --- |

b)

Tenha oficialmente reconhecido a sua presença, no caso de pragas vegetais.

13.   Os auxílios relacionados com os custos elegíveis referidos nos n.os 8 e 9 devem ser concedidos em espécie e pagos ao prestador das medidas de prevenção, controlo e erradicação.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os auxílios relacionados com os custos elegíveis referidos nas disposições abaixo indicadas podem ser diretamente concedidos ao beneficiário com base no reembolso dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário:

| a) | N.o 8, alíneas d) e e), e n.o 9, alínea b), no caso de doenças dos animais ou pragas vegetais; |
| --- | --- |

a)

N.o 8, alíneas d) e e), e n.o 9, alínea b), no caso de doenças dos animais ou pragas vegetais;

| b) | N.o 8, alínea e), e n.o 9, alínea c), no caso de pragas vegetais e para a limpeza e desinfeção da exploração e do equipamento. |
| --- | --- |

b)

N.o 8, alínea e), e n.o 9, alínea c), no caso de pragas vegetais e para a limpeza e desinfeção da exploração e do equipamento.

14.   Não podem ser concedidos auxílios individuais se se apurar que a doença dos animais ou a infestação com as pragas vegetais foram causados deliberadamente ou se devem a negligência do beneficiário.

15.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos pelo beneficiário, incluindo pagamentos ao abrigo de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguro ou de fundos mutualistas para os mesmos custos elegíveis referidos nos n.os 8, 9 e 10, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 27.o

Auxílios ao setor da pecuária e auxílios por animais mortos

1.   Os seguintes auxílios aos criadores de gado são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos:

| a) | Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos; |
| --- | --- |

a)

Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos;

| b) | Testes realizados por terceiros ou por conta destes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efetivo, excetuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite; |
| --- | --- |

b)

Testes realizados por terceiros ou por conta destes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efetivo, excetuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite;

| c) | Remoção dos animais mortos; |
| --- | --- |

c)

Remoção dos animais mortos;

| d) | Destruição dos animais mortos; |
| --- | --- |

d)

Destruição dos animais mortos;

| e) | Remoção e destruição de animais mortos, se o auxílio for financiado por taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dos referidos animais, desde que tais taxas ou contribuições sejam impostas única e diretamente ao setor da carne; |
| --- | --- |

e)

Remoção e destruição de animais mortos, se o auxílio for financiado por taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dos referidos animais, desde que tais taxas ou contribuições sejam impostas única e diretamente ao setor da carne;

| f) | Despesas com a remoção e destruição dos animais mortos, sempre que exista a obrigação de realizar testes de deteção de EET nos animais em causa ou no caso de um surto de uma doença dos animais a que se refere o artigo 26.o, n.o 3. |
| --- | --- |

f)

Despesas com a remoção e destruição dos animais mortos, sempre que exista a obrigação de realizar testes de deteção de EET nos animais em causa ou no caso de um surto de uma doença dos animais a que se refere o artigo 26.o, n.o 3.

3.   Os auxílios referidos no n.o 2, alíneas c), d), e) e f), estão sujeitos à existência de um programa coerente de controlo que garanta a eliminação segura de todos os animais mortos no Estado-Membro.

Os auxílios para cobrir os custos dos prémios pagos pelos agricultores por seguros que cubram as despesas com a remoção e destruição dos animais mortos referidas no n.o 2, alínea e), do presente artigo devem cumprir as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 2.

4.   Os auxílios devem ser disponibilizados em espécie e não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários.

A fim de facilitar as formalidades administrativas, os auxílios referidos no n.o 2, alíneas c), d), e) e f), podem ser pagos aos operadores económicos ou organismos que cumpram as seguintes condições:

| a) | Desenvolvem atividades a jusante das empresas ativas no setor da pecuária; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvem atividades a jusante das empresas ativas no setor da pecuária;

| b) | Prestam serviços ligados à remoção e destruição de animais mortos. |
| --- | --- |

b)

Prestam serviços ligados à remoção e destruição de animais mortos.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a:

| a) | 70 % dos custos com testes referidos no n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

70 % dos custos com testes referidos no n.o 2, alínea b);

| b) | 75 % dos custos associados à destruição referidos no n.o 2; |
| --- | --- |

b)

75 % dos custos associados à destruição referidos no n.o 2;

| c) | 100 % dos custos associados às despesas administrativas, à remoção, à destruição e aos prémios de seguro relacionados com a remoção referidos no n.o 2, alíneas a), d), e) e f). |
| --- | --- |

c)

100 % dos custos associados às despesas administrativas, à remoção, à destruição e aos prémios de seguro relacionados com a remoção referidos no n.o 2, alíneas a), d), e) e f).

Artigo 28.o

Auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas

1.   Os auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios ao pagamento de prémios de seguro:

| a) | Não devem constituir um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro; |
| --- | --- |

a)

Não devem constituir um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro;

| b) | Não devem ser limitados a seguros fornecidos por uma única empresa ou grupo de empresas; |
| --- | --- |

b)

Não devem ser limitados a seguros fornecidos por uma única empresa ou grupo de empresas;

| c) | Não devem ser sujeitos à condição de que o contrato de seguro seja celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

Não devem ser sujeitos à condição de que o contrato de seguro seja celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa.

3.   O seguro deve destinar-se a cobrir perdas provocadas por:

| a) | Calamidades naturais; |
| --- | --- |

a)

Calamidades naturais;

| b) | Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e outros acontecimentos climáticos adversos; |
| --- | --- |

b)

Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e outros acontecimentos climáticos adversos;

| c) | Doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos; |
| --- | --- |

c)

Doenças dos animais, pragas vegetais ou animais protegidos;

| d) | Compensação dos prémios de seguro relativos a seguros que cubram as despesas de remoção e destruição dos animais mortos. |
| --- | --- |

d)

Compensação dos prémios de seguro relativos a seguros que cubram as despesas de remoção e destruição dos animais mortos.

4.   O seguro deve:

| a) | Compensar apenas os custos de reparação das perdas referidas no n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Compensar apenas os custos de reparação das perdas referidas no n.o 3;

| b) | Abster-se de exigir ou especificar o tipo ou a quantidade da futura produção agrícola. |
| --- | --- |

b)

Abster-se de exigir ou especificar o tipo ou a quantidade da futura produção agrícola.

5.   Os Estados-Membros podem limitar o montante do prémio de seguro elegível para auxílio mediante a aplicação de limites máximos adequados.

6.   O fundo mutualista em causa deve satisfazer as seguintes condições cumulativas:

| a) | Ser acreditado pela autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

Ser acreditado pela autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional;

| b) | Ter uma política transparente em relação aos pagamentos destinados ao fundo e aos levantamentos do mesmo; |
| --- | --- |

b)

Ter uma política transparente em relação aos pagamentos destinados ao fundo e aos levantamentos do mesmo;

| c) | Dispor de regras claras de atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas. |
| --- | --- |

c)

Dispor de regras claras de atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.

7.   Os Estados-Membros devem definir as regras para a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial para a concessão de pagamentos compensatórios, bem como para a administração e o controlo do cumprimento dessas regras. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições relativas ao fundo preveem sanções em caso de negligência por parte do beneficiário.

8.   A intensidade do auxílio é limitada a 70 % dos custos do prémio de seguro ou da contribuição financeira para um fundo mutualista.

Artigo 29.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro deve estabelecer um nexo de causalidade direta, nos termos do n.o 5, entre os danos sofridos e o comportamento do animal protegido.

3.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   O regime de auxílios deve ser estabelecido no prazo de três anos e os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência do acontecimento danoso.

5.   Os custos elegíveis correspondem aos custos incorridos em consequência direta do acontecimento que esteve na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

Os custos elegíveis podem incluir o seguinte:

| a) | Animais mortos ou plantas destruídas: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais mortos ou das plantas destruídas pelos animais protegidos; |
| --- | --- |

a)

Animais mortos ou plantas destruídas: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais mortos ou das plantas destruídas pelos animais protegidos;

| b) | Custos indiretos: custos veterinários resultantes do tratamento de animais feridos e custos de mão-de-obra relacionados com a necessidade de procurar animais desaparecidos, perda de rendimentos devido a um menor rendimento de produção associado a ataques de animais protegidos; |
| --- | --- |

b)

Custos indiretos: custos veterinários resultantes do tratamento de animais feridos e custos de mão-de-obra relacionados com a necessidade de procurar animais desaparecidos, perda de rendimentos devido a um menor rendimento de produção associado a ataques de animais protegidos;

| c) | Danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos agrícolas, máquinas e edifícios agrícolas e existências; o cálculo dos danos materiais deve basear-se nos custos de reparação ou no valor económico do bem afetado antes do acontecimento que causou os danos; não podem exceder os custos de reparação nem a diminuição do valor de mercado causada pelo acontecimento que causou os danos, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento. |
| --- | --- |

c)

Danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos agrícolas, máquinas e edifícios agrícolas e existências; o cálculo dos danos materiais deve basear-se nos custos de reparação ou no valor económico do bem afetado antes do acontecimento que causou os danos; não podem exceder os custos de reparação nem a diminuição do valor de mercado causada pelo acontecimento que causou os danos, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento.

6.   Os danos devem ser calculados ao nível do beneficiário individual.

A esse montante devem ser deduzidas as despesas não decorrentes do acontecimento que causou os danos, nas quais, de outro modo, o beneficiário teria incorrido.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem exigir um esforço mínimo aos beneficiários para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização dos riscos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança sempre que possível, ou cães pastores, que sejam proporcionais ao risco de danos causados por animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas. O presente número não se aplica ao primeiro ataque de um animal protegido numa determinada zona.

8.   Os auxílios previstos no presente artigo são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

9.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para remediar os danos, incluindo os pagamentos no âmbito de outras medidas nacionais ou da União e de apólices de seguros relativas aos danos que beneficiam de auxílio, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 30.o

Auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura

1.   Os auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura, relacionados com os compromissos agroambientais e climáticos, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos; |
| --- | --- |

a)

«Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos;

| b) | «Conservação na exploração», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola; |
| --- | --- |

b)

«Conservação na exploração», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola;

| c) | «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural; |
| --- | --- |

c)

«Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural;

| d) | «Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural. |
| --- | --- |

d)

«Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural.

3.   Os compromissos respeitantes à criação de raças locais em risco de abandono ou à preservação de recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética devem destinar-se a um dos seguintes objetivos:

| a) | À criação de raças locais ameaçadas; |
| --- | --- |

a)

À criação de raças locais ameaçadas;

| b) | À preservação de recursos genéticos vegetais, naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética. |
| --- | --- |

b)

À preservação de recursos genéticos vegetais, naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.

4.   As raças locais são consideradas raças ameaçadas se as condições previstas no artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2016/1012 estiverem preenchidas, estabelecidas e incluídas nas informações a fornecer à Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento.

5.   São elegíveis para auxílio as seguintes espécies de animais de criação: bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, suínos, aves, coelhos e abelhas.

6.   Os recursos genéticos vegetais são considerados como estando em risco de erosão genética sob condição de estarem descritos e incluídos nas informações a publicar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), suficientes elementos de prova da erosão genética, com base em resultados científicos ou indicadores relativos à redução de variedades endémicas ou primitivas locais e da diversidade da sua população, bem como, quando pertinente, indicadores de alteração das práticas agrícolas predominantes ao nível local.

7.   Os auxílios abrangem os custos relativos às seguintes operações:

| a) | Ações específicas: ações que promovem a conservação in situ e ex situ, a caracterização, a recolha e a utilização de recursos genéticos na agricultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ e das coleções ex situ e bases de dados; |
| --- | --- |

a)

Ações específicas: ações que promovem a conservação in situ e ex situ, a caracterização, a recolha e a utilização de recursos genéticos na agricultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ e das coleções ex situ e bases de dados;

| b) | Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura da União; |
| --- | --- |

b)

Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura da União;

| c) | Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento, com a participação de organizações não governamentais e outras partes interessadas pertinentes, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos. |
| --- | --- |

c)

Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento, com a participação de organizações não governamentais e outras partes interessadas pertinentes, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

8.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 31.o

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

1.   Os auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios são concedidos a empresas que se comprometam, a título voluntário, a realizar operações que consistam num ou mais compromissos relativos ao bem-estar dos animais referidos no n.o 7.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União.

4.   Os auxílios previstos no presente artigo só podem ser concedidos para compromissos diferentes daqueles relativamente aos quais são concedidos pagamentos nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

5.   Todas as normas e requisitos obrigatórios referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

6.   Caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, pode ser concedido apoio a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

7.   Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais elegíveis para auxílio devem prever normas reforçadas dos métodos de produção numa das seguintes áreas:

| a) | Água, alimentos e cuidados, de acordo com as necessidades naturais dos animais; |
| --- | --- |

a)

Água, alimentos e cuidados, de acordo com as necessidades naturais dos animais;

| b) | Condições de alojamento que melhorem o conforto dos animais e a sua liberdade de circulação, tais como o aumento do espaço disponível, as superfícies de pavimento, a luz natural, o controlo microclimático, bem como as condições de alojamento, como a parição em liberdade ou o alojamento em grupo, dependendo das necessidades naturais dos animais; |
| --- | --- |

b)

Condições de alojamento que melhorem o conforto dos animais e a sua liberdade de circulação, tais como o aumento do espaço disponível, as superfícies de pavimento, a luz natural, o controlo microclimático, bem como as condições de alojamento, como a parição em liberdade ou o alojamento em grupo, dependendo das necessidades naturais dos animais;

| c) | Condições que permitam a expressão do comportamento natural, como o enriquecimento do ambiente de vida ou o desmame tardio; |
| --- | --- |

c)

Condições que permitam a expressão do comportamento natural, como o enriquecimento do ambiente de vida ou o desmame tardio;

| d) | Acesso ao exterior e pastoreio; |
| --- | --- |

d)

Acesso ao exterior e pastoreio;

| e) | Práticas que aumentem a robustez e a longevidade dos animais, incluindo raças de produção animal mais lentas; |
| --- | --- |

e)

Práticas que aumentem a robustez e a longevidade dos animais, incluindo raças de produção animal mais lentas;

| f) | Práticas que evitem a mutilação ou a castração dos animais. Em casos específicos em que a mutilação ou a castração dos animais seja considerada necessária, devem ser utilizados anestésicos, analgésicos e medicamentos anti-inflamatórios, ou a imunocastração; |
| --- | --- |

f)

Práticas que evitem a mutilação ou a castração dos animais. Em casos específicos em que a mutilação ou a castração dos animais seja considerada necessária, devem ser utilizados anestésicos, analgésicos e medicamentos anti-inflamatórios, ou a imunocastração;

| g) | Medidas sanitárias destinadas a prevenir doenças não transmissíveis que não exijam o recurso a substâncias medicinais como vacinas, inseticidas ou medicamentos antiparasitários. |
| --- | --- |

g)

Medidas sanitárias destinadas a prevenir doenças não transmissíveis que não exijam o recurso a substâncias medicinais como vacinas, inseticidas ou medicamentos antiparasitários.

8.   Os compromissos relativos ao bem-estar dos animais são assumidos por um período de um a sete anos. Se necessário para obter ou manter determinados benefícios relativos ao bem-estar dos animais, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial.

9.   A renovação de um contrato de compromissos pode também ser automática, desde que nele se encontre regulada. O mecanismo de renovação dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais é estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com as normas nacionais pertinentes. Esse mecanismo deve ser descrito na base jurídica nacional. A renovação está sempre sujeita ao respeito das condições previstas no presente artigo.

10.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que realizam operações ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

11.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos e normas obrigatórios pertinentes a que se referem os n.os 3 e 7.

12.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos relativos ao bem-estar dos animais.

13.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos referidos no n.o 12 e não podem exceder 500 EUR por cabeça normal.

Artigo 32.o

Auxílios à cooperação no setor agrícola

1.   Os auxílios à cooperação no setor agrícola são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para promover a cooperação que contribua para alcançar um ou mais dos objetivos definidos no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/2115.

3.   As formas de cooperação abrangidas pelo presente artigo devem envolver, pelo menos, dois intervenientes, independentemente de estarem ou não ativos no setor agrícola, mas sob reserva de a cooperação beneficiar principalmente o setor agrícola.

4.   São elegíveis as seguintes formas de cooperação:

| a) | Cooperação entre diferentes empresas do setor agrícola e da cadeia alimentar e outros intervenientes ativos no setor agrícola, incluindo agrupamentos de produtores, cooperativas e organizações interprofissionais, que contribuam para a realização dos objetivos e prioridades da política de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

a)

Cooperação entre diferentes empresas do setor agrícola e da cadeia alimentar e outros intervenientes ativos no setor agrícola, incluindo agrupamentos de produtores, cooperativas e organizações interprofissionais, que contribuam para a realização dos objetivos e prioridades da política de desenvolvimento rural;

| b) | Criação de polos e redes; |
| --- | --- |

b)

Criação de polos e redes;

| c) | Sucessão nas explorações, em particular para a renovação geracional a nível das explorações (o auxílio é limitado aos agricultores que tenham atingido, ou venham a atingir até ao final da operação, a idade de reforma, tal como determinada pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a sua legislação nacional); |
| --- | --- |

c)

Sucessão nas explorações, em particular para a renovação geracional a nível das explorações (o auxílio é limitado aos agricultores que tenham atingido, ou venham a atingir até ao final da operação, a idade de reforma, tal como determinada pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a sua legislação nacional);

5.   Os auxílios não podem ser concedidos para a cooperação que envolva apenas organismos de investigação.

6.   Os auxílios podem ser concedidos para a cooperação relacionada com as seguintes atividades:

| a) | Projetos-piloto; |
| --- | --- |

a)

Projetos-piloto;

| b) | Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola e alimentar no que respeita aos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola e alimentar no que respeita aos produtos agrícolas;

| c) | Cooperação entre os pequenos operadores no setor agrícola para a organização de processos de trabalho conjuntos e a partilha de instalações e recursos; |
| --- | --- |

c)

Cooperação entre os pequenos operadores no setor agrícola para a organização de processos de trabalho conjuntos e a partilha de instalações e recursos;

| d) | Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

d)

Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| e) | Atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

e)

Atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| f) | Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

f)

Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas;

| g) | Abordagens conjuntas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente gestão eficiente dos recursos hídricos, utilização de energias renováveis (44) e preservação da paisagem agrícola; |
| --- | --- |

g)

Abordagens conjuntas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente gestão eficiente dos recursos hídricos, utilização de energias renováveis (44) e preservação da paisagem agrícola;

| h) | Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, no domínio da produção sustentável de biomassa para utilização na produção de alimentos, se o produto resultante for um produto agrícola, e na produção de energia para consumo próprio; |
| --- | --- |

h)

Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, no domínio da produção sustentável de biomassa para utilização na produção de alimentos, se o produto resultante for um produto agrícola, e na produção de energia para consumo próprio;

| i) | Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados, que não os referidos no artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060. |
| --- | --- |

i)

Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados, que não os referidos no artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

7.   Os auxílios só podem ser concedidos a novas formas de cooperação, incluindo as existentes, se iniciarem uma nova atividade.

8.   Os auxílios à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a que se refere o n.o 6, alíneas d) e e), só abrangem cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o agricultor e o consumidor.

9.   Os auxílios concedidos ao abrigo do presente artigo devem cumprir o disposto nos artigos 206.o a 210.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

10.   As operações, que consistem em investimentos, devem cumprir as regras e os requisitos especificados no artigo aplicável relativo aos auxílios ao investimento do presente regulamento, bem como no artigo 4.o relativo aos limiares de notificação.

11.   São elegíveis os seguintes custos, na medida em que digam respeito a atividades agrícolas:

| a) | Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto de cooperação; |
| --- | --- |

a)

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto de cooperação;

| b) | Custos de estudos sobre a zona em causa, de estudos de viabilidade e de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não as previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060; |
| --- | --- |

b)

Custos de estudos sobre a zona em causa, de estudos de viabilidade e de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não as previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060;

| c) | Custos de funcionamento da cooperação; |
| --- | --- |

c)

Custos de funcionamento da cooperação;

| d) | Custos das operações a executar, nomeadamente os custos associados à animação; |
| --- | --- |

d)

Custos das operações a executar, nomeadamente os custos associados à animação;

| e) | Custos das atividades de promoção. |
| --- | --- |

e)

Custos das atividades de promoção.

12.   Os auxílios estão limitados a um período máximo de sete anos.

13.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

14.   No caso das operações referidas no n.o 11, alínea (d), que consistam em investimentos, o auxílio é limitado à intensidade máxima de auxílio ao investimento, como especificado no artigo aplicável relativo aos auxílios ao investimento.

Secção 2

Auxílios à proteção do ambiente na agricultura

Artigo 33.o

Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000

1.   Os auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios são concedidos anualmente, por hectare de terreno agrícola, com vista a compensar os beneficiários por custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens nas superfícies agrícolas afetadas pela aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

3.   Os auxílios só podem ser concedidos em relação a desvantagens decorrentes de requisitos que superem as normas em matéria de Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras («BCAA») aplicáveis estabelecidas nos termos do título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como das condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115.

4.   Os auxílios só podem ser pagos em relação às seguintes superfícies agrícolas:

| a) | Superfícies agrícolas da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

a)

Superfícies agrícolas da rede Natura 2000;

| b) | Outras zonas de proteção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE; estas zonas não podem exceder 5 % das zonas da rede Natura 2000 designadas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do plano estratégico da PAC pertinente. |
| --- | --- |

b)

Outras zonas de proteção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE; estas zonas não podem exceder 5 % das zonas da rede Natura 2000 designadas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do plano estratégico da PAC pertinente.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos referidos no n.o 2 e não pode exceder 500 EUR por hectare e por ano no período inicial máximo de cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano após essa data.

Artigo 34.o

Auxílios para compromissos agroambientais e climáticos

1.   Os auxílios para compromissos agroambientais e climáticos são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios podem ser concedidos a todas as empresas ou grupos de empresas que se comprometam, a título voluntário, a realizar operações que consistam num ou mais dos compromissos referidos no n.o 1, com vista a preservar e promover as alterações necessárias das práticas agrícolas que contribuem positivamente para o ambiente e o clima.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem:

| a) | Os requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| b) | Os requisitos mínimos pertinentes relativos à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, bem como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos mínimos pertinentes relativos à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, bem como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União;

| c) | As condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115. |
| --- | --- |

c)

As condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115.

4.   Todas as normas e requisitos obrigatórios referidos no n.o 3 devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

5.   Relativamente aos compromissos referidos no n.o 3, alínea b), caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, podem ser concedidos auxílios a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que recebem auxílios ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

7.   Os compromissos no âmbito do presente artigo são assumidos por um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, para obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. Tratando‐se de compromissos para a conservação, a utilização sustentável e o desenvolvimento de recursos genéticos, de novos compromissos que sucedam diretamente aos compromissos executados no período inicial, ou noutros casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano.

8.   Podem ser concedidos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos a beneficiários que não sejam empresas ativas no setor agrícola ao abrigo da secção 7.

9.   Os compromissos de extensificação da pecuária devem respeitar, pelo menos, as seguintes condições:

| a) | Toda a superfície de pastagem da exploração deve ser gerida e mantida para evitar o sobrepastoreio ou o subpastoreio; |
| --- | --- |

a)

Toda a superfície de pastagem da exploração deve ser gerida e mantida para evitar o sobrepastoreio ou o subpastoreio;

| b) | O encabeçamento deve ser definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam pertinentes para o compromisso em causa. |
| --- | --- |

b)

O encabeçamento deve ser definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam pertinentes para o compromisso em causa.

10.   Os auxílios podem abranger regimes coletivos e regimes de pagamentos baseados nos resultados, como regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas, para incentivar os agricultores a alcançarem uma melhoria significativa da qualidade do ambiente em maior escala ou de forma mensurável. Os regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas baseados nos resultados devem assegurar o cumprimento dos critérios de qualidade em matéria de quantificação, adicionalidade, armazenamento a longo prazo e sustentabilidade, tendo igualmente em conta a Comunicação intitulada «Ciclos de carbono sustentáveis» (45) no que respeita à certificação das remoções de carbono.

11.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos, normas e condições obrigatórios pertinentes a que se referem os n.os 3, 4 e 9.

12.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos agroambientais e climáticos.

13.   Não são concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo para os compromissos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o.

14.   Os auxílios são pagos por hectare.

15.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis e não podem exceder 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo.

Artigo 35.o

Auxílios à agricultura biológica

1.   Os auxílios à agricultura biológica são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Podem ser concedidos auxílios a todas as empresas ou grupos de empresas que se comprometam, voluntariamente, a adotar as práticas e métodos de agricultura biológica definidos no Regulamento (UE) 2018/848, ou a manter tais práticas e métodos.

3.   Os Estados-Membros só devem conceder auxílios para compromissos que superem:

| a) | Os requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos legais de gestão e as normas BCAA pertinentes estabelecidos no título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115;

| b) | Os requisitos mínimos pertinentes para a utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e para o bem-estar dos animais, bem como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos mínimos pertinentes para a utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e para o bem-estar dos animais, bem como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e da União;

| c) | As condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115. |
| --- | --- |

c)

As condições estabelecidas para a manutenção da superfície agrícola em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115.

4.   Todas essas normas e requisitos obrigatórios devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

5.   Relativamente aos compromissos referidos no n.o 3, alínea b), caso o direito nacional imponha novos requisitos que superem os requisitos mínimos correspondentes estabelecidos no direito da União, podem ser concedidos auxílios a compromissos que contribuam para o cumprimento desses requisitos por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para a exploração.

6.   Os compromissos referidos no n.o 3 devem ser assumidos por um período inicial de cinco a sete anos. Para obter ou manter determinados benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem determinar um período mais longo, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. Sempre que sejam concedidos auxílios à conversão para a agricultura biológica, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano. No que respeita aos novos compromissos relativos à manutenção, que sucedam diretamente ao compromisso concluído no período inicial, os Estados-Membros podem determinar um período mais curto de, pelo menos, um ano.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que realizam operações ao abrigo do presente artigo têm acesso aos conhecimentos e informações pertinentes necessários para a execução dessas operações, e que é disponibilizada formação adequada às pessoas que dela necessitem, bem como acesso a conhecimentos especializados para ajudar os agricultores que se comprometem a alterar os seus sistemas de produção.

8.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos, normas e condições obrigatórios pertinentes a que se refere o n.o 3.

9.   Os auxílios são concedidos anualmente por forma a compensar a totalidade ou parte dos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Os auxílios ao abrigo do presente artigo não podem ser concedidos para compromissos abrangidos pelo artigo 34.o, nem para custos abrangidos pelo artigo 20.o.

10.   Os auxílios aos investimentos na produção primária e na transformação e comercialização de produtos biológicos estão sujeitos às disposições dos artigos 14.o e 17.o.

11.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis e não podem exceder 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo.

Secção 3

Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural

Artigo 36.o

Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas

1.   Os auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições pertinentes previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Podem ser concedidos auxílios aos investimentos destinados à conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas.

3.   Os auxílios devem ser concedidos para conservação do património cultural e natural composto por paisagens e edifícios que sejam formalmente reconhecidos como património cultural ou natural pelas autoridades públicas competentes do Estado-Membro em causa.

4.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis destinados à conservação do património cultural e natural:

| a) | Custos de investimento em ativos corpóreos; |
| --- | --- |

a)

Custos de investimento em ativos corpóreos;

| b) | Infraestruturas. |
| --- | --- |

b)

Infraestruturas.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

6.   Os auxílios a infraestruturas são limitados a 10 000 EUR por ano.

Secção 4

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola

Artigo 37.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola

1.   Os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios estão sujeitos às seguintes condições:

| a) | Só devem ser pagos se a autoridade competente do Estado-Membro tiver reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; |
| --- | --- |

a)

Só devem ser pagos se a autoridade competente do Estado-Membro tiver reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento;

| b) | Se existir um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

b)

Se existir um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

3.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro.

Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   Os regimes de auxílio relacionados com uma calamidade natural devem ser estabelecidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data de ocorrência dessa calamidade.

5.   Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros.

6.   Os danos sofridos devido a calamidades naturais devem ser calculados ao nível do beneficiário individual.

7.   Os auxílios podem dizer respeito aos seguintes danos:

| a) | Perda de rendimentos resultante da destruição total ou parcial da produção agrícola e dos meios de produção a que se refere o n.o 8; |
| --- | --- |

a)

Perda de rendimentos resultante da destruição total ou parcial da produção agrícola e dos meios de produção a que se refere o n.o 8;

| b) | Danos materiais a que se refere o n.o 9. |
| --- | --- |

b)

Danos materiais a que se refere o n.o 9.

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

| a) | O produto da multiplicação da quantidade de produtos agrícolas produzidos no ano da calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio durante esse ano,
  ao |
| --- | --- |

a)

O produto da multiplicação da quantidade de produtos agrícolas produzidos no ano da calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio durante esse ano,

ao

| b) | Produto da multiplicação da quantidade média anual de produtos agrícolas produzidos nos três anos anteriores à calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores à calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

b)

Produto da multiplicação da quantidade média anual de produtos agrícolas produzidos nos três anos anteriores à calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores à calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

Se uma PME tiver sido criada menos de três anos a contar da data da ocorrência da calamidade natural, a referência ao período de três anos a que se refere o n.o 8, alínea b), deve ser entendida como referindo-se à quantidade produzida e vendida por uma empresa média da mesma dimensão que o requerente, nomeadamente uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pela calamidade natural.

A perda de rendimentos pode ser calculada quer ao nível da produção anual da exploração agrícola quer ao nível das culturas ou do efetivo de animais.

A esse montante podem acrescer outras despesas em que o beneficiário tenha incorrido que estejam diretamente relacionadas com a calamidade natural.

A esse montante podem ser deduzidas quaisquer outras despesas não incorridas devido à calamidade natural.

Podem ser utilizados índices para calcular a produção agrícola anual do beneficiário, desde que o método de cálculo utilizado permita determinar a perda real do beneficiário no ano em questão.

9.   Os danos materiais causados a bens como, por exemplo, edifícios agrícolas, equipamentos e maquinaria, existências e meios de produção, pela calamidade natural devem ser calculados com base no custo da reparação ou no valor económico do bem afetado imediatamente antes da calamidade.

Não podem exceder o custo da reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causada pela calamidade, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente depois da calamidade.

10.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar as perdas, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Secção 5

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

Artigo 38.o

Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal

1.   Os auxílios aos projetos de investigação e desenvolvimento nos setores e subsetores agrícola e florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O projeto objeto de auxílio deve ser de interesse geral para todas as empresas ativas no setor ou subsetor em causa, tal como referido no n.o 1.

3.   Antes da data de início do projeto objeto de auxílio, devem ser publicadas num sítio Web acessível ao público a nível nacional ou regional as seguintes informações:

| a) | O facto de o projeto objeto de auxílio estar em execução; |
| --- | --- |

a)

O facto de o projeto objeto de auxílio estar em execução;

| b) | Os objetivos do projeto objeto de auxílio; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos do projeto objeto de auxílio;

| c) | Uma data aproximada para a publicação dos resultados esperados do projeto objeto de auxílio; |
| --- | --- |

c)

Uma data aproximada para a publicação dos resultados esperados do projeto objeto de auxílio;

| d) | O sítio na Internet onde serão publicados os resultados esperados do projeto objeto de auxílio; |
| --- | --- |

d)

O sítio na Internet onde serão publicados os resultados esperados do projeto objeto de auxílio;

| e) | O facto de que todas as empresas ativas no setor ou subsetor em causa terão acesso gratuito aos resultados do projeto objeto de auxílio. |
| --- | --- |

e)

O facto de que todas as empresas ativas no setor ou subsetor em causa terão acesso gratuito aos resultados do projeto objeto de auxílio.

4.   Os resultados do projeto objeto de auxílio devem ser disponibilizados num sítio Web acessível ao público a partir da data de conclusão do projeto ou da data em que for fornecida aos membros de qualquer organização específica qualquer informação relativa a esses resultados, consoante o que ocorrer primeiro. Os resultados devem manter-se disponíveis na Internet durante um período mínimo de cinco anos a contar da data de conclusão do projeto objeto de auxílio.

5.   Os auxílios devem ser concedidos diretamente ao organismo de investigação e/ou de divulgação de conhecimentos.

6.   Os auxílios não podem implicar pagamentos às empresas ativas no setor agrícola ou florestal com base no preço dos produtos agrícolas ou florestais.

7.   São elegíveis os seguintes custos:

| a) | Despesas com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto); |
| --- | --- |

a)

Despesas com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto);

| b) | Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites; |
| --- | --- |

b)

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

| c) | Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:






  i) | no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites, |
| --- | --- | --- |

c)

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:

i)

no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites,

| ii) | no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados;

| d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto; |
| --- | --- |

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto;

| e) | Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto. |
| --- | --- |

e)

Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

8.   Caso um organismo de investigação e/ou divulgação de conhecimentos exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente.

9.   As empresas que puderem exercer influência sobre um organismo de investigação e/ou divulgação de conhecimentos, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados.

10.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 39.o

Auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI

1.   Os auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI, abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   São elegíveis para projetos do grupo operacional da PEI os seguintes custos:

| a) | Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto do grupo operacional da PEI; |
| --- | --- |

a)

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto do grupo operacional da PEI;

| b) | Execução das operações aprovadas; |
| --- | --- |

b)

Execução das operações aprovadas;

| c) | Preparação e execução das atividades de cooperação do grupo; |
| --- | --- |

c)

Preparação e execução das atividades de cooperação do grupo;

| d) | Despesas de funcionamento relacionadas com a gestão da execução do projeto do grupo operacional da PEI; |
| --- | --- |

d)

Despesas de funcionamento relacionadas com a gestão da execução do projeto do grupo operacional da PEI;

| e) | Animação da comunidade da PEI, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura. |
| --- | --- |

e)

Animação da comunidade da PEI, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura.

3.   A intensidade de auxílio não pode exceder as taxas máximas de apoio previstas para cada tipo de operação no Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 40.o

Montantes limitados de auxílio às empresas que beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI referidos no artigo 39.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   O montante total do auxílio concedido por projeto do grupo operacional da PEI não pode exceder 500 000 EUR.

Secção 6

Auxílios a favor do setor florestal

Artigo 41.o

Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas

1.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas cobrem os custos de implantação e um prémio anual por hectare.

Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas podem cobrir operações de investimento.

3.   Os auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas relacionados com operações de investimento cobrem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.

Os auxílios concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC e que assumam a forma de instrumentos financeiros podem cobrir custos elegíveis diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, desde que os custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do plano estratégico da PAC pertinente e que o auxílio seja executado após a aprovação do plano estratégico pertinente pela Comissão.

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

4.   Para as operações de investimento que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

5.   São elegíveis os seguintes custos de implantação:

| a) | Custos da plantação e de materiais de propagação; |
| --- | --- |

a)

Custos da plantação e de materiais de propagação;

| b) | Custos de plantação e os custos diretamente ligados à plantação; |
| --- | --- |

b)

Custos de plantação e os custos diretamente ligados à plantação;

| c) | Custos de outras operações conexas, tais como o armazenamento e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e proteção; |
| --- | --- |

c)

Custos de outras operações conexas, tais como o armazenamento e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e proteção;

| d) | Custos de substituição da extinção durante o primeiro ano e de substituição da extinção em pequena escala durante os primeiros anos após a plantação. Os custos da substituição da extinção em grande escala só podem ser apoiados ao abrigo do artigo 43.o. |
| --- | --- |

d)

Custos de substituição da extinção durante o primeiro ano e de substituição da extinção em pequena escala durante os primeiros anos após a plantação. Os custos da substituição da extinção em grande escala só podem ser apoiados ao abrigo do artigo 43.o.

6.   O prémio anual por hectare cobre os custos de compensação pelas perdas de rendimento e os custos de manutenção, incluindo a limpeza precoce e tardia, por um período máximo de 12 anos a contar da data de concessão do auxílio.

7.   Não podem ser concedidos auxílios para a plantação de:

| a) | Árvores para talhadia de curta rotação; |
| --- | --- |

a)

Árvores para talhadia de curta rotação;

| b) | Árvores de Natal; |
| --- | --- |

b)

Árvores de Natal;

| c) | Árvores de crescimento rápido para a produção de energia; |
| --- | --- |

c)

Árvores de crescimento rápido para a produção de energia;

| d) | Espécies não indígenas da zona, exceto se o apoio for prestado no âmbito do plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

d)

Espécies não indígenas da zona, exceto se o apoio for prestado no âmbito do plano estratégico da PAC;

| e) | Investimentos em florestação que não sejam compatíveis com os objetivos climáticos e ambientais em conformidade com os princípios de gestão sustentável da floresta definidos nas orientações pan-europeias para a florestação e a reflorestação (46). |
| --- | --- |

e)

Investimentos em florestação que não sejam compatíveis com os objetivos climáticos e ambientais em conformidade com os princípios de gestão sustentável da floresta definidos nas orientações pan-europeias para a florestação e a reflorestação (46).

8.   As espécies plantadas devem ser adaptadas às condições ambientais e climáticas da zona e cumprir os requisitos ambientais mínimos referidos no n.o 12.

9.   Nas zonas em que a florestação é dificultada por condições edafoclimáticas rigorosas, podem ser concedidos auxílios para a plantação de espécies lenhosas perenes, como arbustos ou silvados, adaptadas às condições locais.

10.   Os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa (47).

Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

11.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

12.   No contexto dos auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas aplicam-se os seguintes requisitos mínimos ambientais:

| a) | A seleção das espécies a plantar, das zonas e dos métodos a utilizar deve ir ao encontro do objetivo de evitar uma florestação inadequada de habitats sensíveis, como turfeiras e zonas húmidas, e impactos negativos em zonas de elevado valor ecológico, incluindo zonas em que é praticada agricultura de elevado valor natural. Nos termos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, em sítios designados como pertencentes à rede Natura 2000, apenas é permitida a florestação coerente com os objetivos de gestão dos sítios em causa acordados com a autoridade do Estado-Membro responsável pela implementação da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

a)

A seleção das espécies a plantar, das zonas e dos métodos a utilizar deve ir ao encontro do objetivo de evitar uma florestação inadequada de habitats sensíveis, como turfeiras e zonas húmidas, e impactos negativos em zonas de elevado valor ecológico, incluindo zonas em que é praticada agricultura de elevado valor natural. Nos termos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, em sítios designados como pertencentes à rede Natura 2000, apenas é permitida a florestação coerente com os objetivos de gestão dos sítios em causa acordados com a autoridade do Estado-Membro responsável pela implementação da rede Natura 2000;

| b) | A seleção das espécies, variedades, ecótipos e proveniências das árvores deve ter em conta a necessidade de maior resistência aos impactos das alterações climáticas e das catástrofes naturais, assim como as condições pedológicas e hidrológicas da zona em causa, e do eventual caráter invasivo das espécies nas condições locais, definidos pelo Estado-Membro. O beneficiário deve proteger e cuidar da floresta, pelo menos durante o período em que é pago o prémio para manutenção e compensação pelas perdas de rendimento agrícola. A proteção e os cuidados incluem tratamento, desbaste e pastagem, sempre que necessário, com vista ao desenvolvimento futuro da floresta, controlo da competição com a vegetação herbácea e prevenção da acumulação de sub-bosque vulnerável aos incêndios. No que se refere às espécies de rápido crescimento, os Estados-Membros devem definir as idades mínima e máxima de abate. A idade mínima não deve ser inferior a oito anos e a máxima não deve exceder 20 anos; |
| --- | --- |

b)

A seleção das espécies, variedades, ecótipos e proveniências das árvores deve ter em conta a necessidade de maior resistência aos impactos das alterações climáticas e das catástrofes naturais, assim como as condições pedológicas e hidrológicas da zona em causa, e do eventual caráter invasivo das espécies nas condições locais, definidos pelo Estado-Membro. O beneficiário deve proteger e cuidar da floresta, pelo menos durante o período em que é pago o prémio para manutenção e compensação pelas perdas de rendimento agrícola. A proteção e os cuidados incluem tratamento, desbaste e pastagem, sempre que necessário, com vista ao desenvolvimento futuro da floresta, controlo da competição com a vegetação herbácea e prevenção da acumulação de sub-bosque vulnerável aos incêndios. No que se refere às espécies de rápido crescimento, os Estados-Membros devem definir as idades mínima e máxima de abate. A idade mínima não deve ser inferior a oito anos e a máxima não deve exceder 20 anos;

| c) | Quando, devido a condições do solo, ambientais ou climáticas difíceis, incluindo a degradação ambiental, não seja previsível que a plantação de espécies lenhosas perenes conduza à formação de coberto florestal, conforme definido em conformidade com a legislação nacional aplicável, o Estado-Membro em causa pode autorizar o beneficiário a criar outro coberto vegetal lenhoso, como arbustos ou silvados, adaptado às condições locais. O beneficiário deve assegurar o mesmo nível de cuidado e proteção aplicável às florestas; |
| --- | --- |

c)

Quando, devido a condições do solo, ambientais ou climáticas difíceis, incluindo a degradação ambiental, não seja previsível que a plantação de espécies lenhosas perenes conduza à formação de coberto florestal, conforme definido em conformidade com a legislação nacional aplicável, o Estado-Membro em causa pode autorizar o beneficiário a criar outro coberto vegetal lenhoso, como arbustos ou silvados, adaptado às condições locais. O beneficiário deve assegurar o mesmo nível de cuidado e proteção aplicável às florestas;

| d) | As operações florestais para criação de florestas de dimensão superior a determinado limiar, a definir pelos Estados-Membros, devem consistir numa das seguintes:






  i) | plantação de espécies ecologicamente adaptadas ou espécies resistentes às alterações climáticas na zona biogeográfica em causa, que tenham sido consideradas, por uma avaliação de impactos, como não sendo uma ameaça para a biodiversidade e para os serviços ecossistémicos e como não tendo um impacto negativo na saúde humana, |
| --- | --- | --- |

d)

As operações florestais para criação de florestas de dimensão superior a determinado limiar, a definir pelos Estados-Membros, devem consistir numa das seguintes:

i)

plantação de espécies ecologicamente adaptadas ou espécies resistentes às alterações climáticas na zona biogeográfica em causa, que tenham sido consideradas, por uma avaliação de impactos, como não sendo uma ameaça para a biodiversidade e para os serviços ecossistémicos e como não tendo um impacto negativo na saúde humana,

| ii) | uma mistura de espécies arbóreas que incluam, no mínimo, 10 % de folhosas, por área, ou, no mínimo, três espécies ou variedades de árvores, devendo a menos abundante ocupar, no mínimo, 10 % da área. |
| --- | --- |

ii)

uma mistura de espécies arbóreas que incluam, no mínimo, 10 % de folhosas, por área, ou, no mínimo, três espécies ou variedades de árvores, devendo a menos abundante ocupar, no mínimo, 10 % da área.

Artigo 42.o

Auxílios aos sistemas agroflorestais

1.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais cobrem os custos de implantação, regeneração ou renovação e um prémio anual por hectare.

3.   Os auxílios aos sistemas agroflorestais podem abranger operações de investimento.

4.   Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios aos sistemas agroflorestais relacionados com operações de investimento cobrem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis, mesmo que não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis, mesmo que não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

5.   Para as operações de investimento que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.

6.   São elegíveis os seguintes custos de implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais:

| a) | Custos de plantação de árvores, incluindo os custos do material de plantação, a plantação, a armazenagem e o tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e de proteção; |
| --- | --- |

a)

Custos de plantação de árvores, incluindo os custos do material de plantação, a plantação, a armazenagem e o tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e de proteção;

| b) | Custos de conversão das florestas ou de outras terras arborizadas, incluindo os custos relativos ao abate de árvores, desbaste e poda e proteção contra efetivos de pastoreio; |
| --- | --- |

b)

Custos de conversão das florestas ou de outras terras arborizadas, incluindo os custos relativos ao abate de árvores, desbaste e poda e proteção contra efetivos de pastoreio;

| c) | Outras despesas diretamente relacionadas com a implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, tais como custos relativos aos estudos de viabilidade, ao plano de implantação e à análise, preparação e proteção dos solos; |
| --- | --- |

c)

Outras despesas diretamente relacionadas com a implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, tais como custos relativos aos estudos de viabilidade, ao plano de implantação e à análise, preparação e proteção dos solos;

| d) | Custos das instalações de irrigação e de proteção do sistema silvopastoril, ou seja, do sistema de pastoreio; |
| --- | --- |

d)

Custos das instalações de irrigação e de proteção do sistema silvopastoril, ou seja, do sistema de pastoreio;

| e) | Custos do tratamento inerente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, incluindo irrigação e corte; |
| --- | --- |

e)

Custos do tratamento inerente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, incluindo irrigação e corte;

| f) | Custos de replantação durante o primeiro ano subsequente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal. |
| --- | --- |

f)

Custos de replantação durante o primeiro ano subsequente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal.

7.   O prémio anual por hectare deve cobrir os custos de manutenção do sistema agroflorestal, e deve ser pago por um período máximo de 12 anos a contar da data de concessão do auxílio.

Os custos elegíveis de manutenção podem dizer respeito às bandas de árvores implantadas, limpeza de mato, poda e desbaste e ações e investimentos de proteção, tais como vedações ou tubos de proteção individual.

8.   Os Estados-Membros determinam a estrutura e a composição do sistema agroflorestal, tendo em conta:

| a) | As condições edafoclimáticas locais e ambientais; |
| --- | --- |

a)

As condições edafoclimáticas locais e ambientais;

| b) | As espécies florestais; |
| --- | --- |

b)

As espécies florestais;

| c) | A necessidade de garantir a utilização sustentável das terras para fins agrícolas. |
| --- | --- |

c)

A necessidade de garantir a utilização sustentável das terras para fins agrícolas.

9.   A intensidade máxima de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 43.o

Auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas

1.   Os auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), ou, respetivamente, do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Estabelecimento de infraestruturas de proteção, incluindo os custos de manutenção no caso dos corta-fogos; |
| --- | --- |

a)

Estabelecimento de infraestruturas de proteção, incluindo os custos de manutenção no caso dos corta-fogos;

| b) | Atividades locais de pequena escala destinadas à prevenção de incêndios ou outros riscos naturais, incluindo os custos da utilização de animais de pastoreio, tais como pavilhões, abeberamento, vedações e transporte dos animais; |
| --- | --- |

b)

Atividades locais de pequena escala destinadas à prevenção de incêndios ou outros riscos naturais, incluindo os custos da utilização de animais de pastoreio, tais como pavilhões, abeberamento, vedações e transporte dos animais;

| c) | Criação e melhoria das estruturas de controlo dos incêndios florestais, das pragas e doenças e dos equipamentos de comunicação; |
| --- | --- |

c)

Criação e melhoria das estruturas de controlo dos incêndios florestais, das pragas e doenças e dos equipamentos de comunicação;

| d) | Restabelecimento do potencial florestal danificado por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas. |
| --- | --- |

d)

Restabelecimento do potencial florestal danificado por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.

3.   Não podem ser concedidos auxílios a atividades relacionadas com a agricultura em zonas abrangidas pelos compromissos referidos no artigo 34.o.

4.   Apenas as áreas florestais abrangidas pelo plano de proteção florestal estabelecido pelo Estado-Membro em causa são elegíveis para os auxílios à prevenção de incêndios.

5.   No caso do restabelecimento do potencial florestal referido no n.o 2, alínea d), o auxílio deve ser sujeito às seguintes condições:

| a) | Ao reconhecimento formal, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que ocorreu o incêndio, a calamidade natural, o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, outro acontecimento climático adverso, a praga vegetal, o acontecimento catastrófico ou o acontecimento relacionado com as alterações climáticas, bem como à apresentação pelos beneficiários de provas de instrumentos adequados de gestão dos riscos para fazer face à ocorrência potencial do acontecimento prejudicial no futuro, se for caso disso; |
| --- | --- |

a)

Ao reconhecimento formal, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que ocorreu o incêndio, a calamidade natural, o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, outro acontecimento climático adverso, a praga vegetal, o acontecimento catastrófico ou o acontecimento relacionado com as alterações climáticas, bem como à apresentação pelos beneficiários de provas de instrumentos adequados de gestão dos riscos para fazer face à ocorrência potencial do acontecimento prejudicial no futuro, se for caso disso;

| b) | Ao reconhecimento formal, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que as medidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 para combater, erradicar ou conter uma praga vegetal foram implementadas; |
| --- | --- |

b)

Ao reconhecimento formal, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que as medidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 para combater, erradicar ou conter uma praga vegetal foram implementadas;

| c) | No caso de auxílios ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, à apresentação pelos beneficiários de provas de que esse restabelecimento incluirá medidas de adaptação às alterações climáticas, a menos que essas medidas de adaptação façam parte integrante do regime e se apliquem a todos os beneficiários. |
| --- | --- |

c)

No caso de auxílios ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, à apresentação pelos beneficiários de provas de que esse restabelecimento incluirá medidas de adaptação às alterações climáticas, a menos que essas medidas de adaptação façam parte integrante do regime e se apliquem a todos os beneficiários.

6.   No caso de auxílios à prevenção dos danos causados às florestas por pragas vegetais, o risco de ocorrência da praga deve ser cientificamente comprovado e reconhecido por um organismo científico público.

O regime de auxílio ou o auxílio ad hoc apresentado pelo Estado-Membro em causa deve conter a lista das espécies de pragas vegetais que causam ou podem causar danos.

7.   As atividades ou projetos objeto de auxílio devem ser coerentes com os planos de proteção florestal estabelecidos pelo Estado-Membro.

No caso do restabelecimento do potencial florestal referido no n.o 2, alínea d), os auxílios às grandes empresas devem ser sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa. Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

8.   Não podem ser concedidos auxílios pela perda de rendimentos resultante de incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.

9.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Os auxílios a favor dos custos elegíveis referidos no n.o 2, alínea d), e quaisquer outros pagamentos recebidos pelo beneficiário, incluindo pagamentos ao abrigo de outras medidas nacionais ou da União ou de apólices de seguro para os mesmos custos elegíveis, são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 44.o

Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais

1.   Os auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os investimentos devem destinar-se à satisfação dos compromissos no domínio do ambiente, da prestação de serviços ecossistémicos ou da promoção do caráter de utilidade pública das florestas e das terras arborizadas na zona em questão ou da melhoria do potencial dos ecossistemas para atenuar as alterações climáticas e se adaptar às mesmas, sem excluir os benefícios económicos a longo prazo. São excluídas as espécies não indígenas da zona, exceto se o apoio for prestado no âmbito do plano estratégico da PAC.

3.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual. Contudo, os auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros devem ser isentos dessa condição.

4.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição dos terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, dos custos elegíveis totais da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos de elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.

| f) | Custos da plantação e de materiais de propagação; |
| --- | --- |

f)

Custos da plantação e de materiais de propagação;

| g) | Custos de plantação e os custos diretamente ligados à plantação; |
| --- | --- |

g)

Custos de plantação e os custos diretamente ligados à plantação;

| h) | Custos de outras operações conexas, tais como o armazenamento e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e proteção; |
| --- | --- |

h)

Custos de outras operações conexas, tais como o armazenamento e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e proteção;

| i) | Custos de substituição da extinção durante o primeiro ano e de substituição da extinção em pequena escala durante os primeiros anos após a plantação. Os custos da substituição da extinção em grande escala só podem ser apoiados ao abrigo do artigo 43.o. |
| --- | --- |

i)

Custos de substituição da extinção durante o primeiro ano e de substituição da extinção em pequena escala durante os primeiros anos após a plantação. Os custos da substituição da extinção em grande escala só podem ser apoiados ao abrigo do artigo 43.o.

5.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos não referidos no n.o 4, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros, não são considerados elegíveis.

Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, o capital de exploração não é considerado um custo elegível.

6.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 45.o

Auxílios para desvantagens locais específicas, decorrentes de determinados requisitos obrigatórios

1.   Os auxílios relacionados com desvantagens locais específicas impostas por requisitos resultantes da aplicação da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE concedidos aos proprietários de áreas florestais, aos gestores florestais e às respetivas associações, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem ser concedidos anualmente, por hectare de zona florestal, com vista a compensar os beneficiários por custos adicionais e pela perda de rendimentos, resultantes das desvantagens nas zonas florestais a que se refere o n.o 3, decorrentes da aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

3.   Os auxílios só podem ser pagos em relação às seguintes zonas florestais:

| a) | Zonas florestais da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

a)

Zonas florestais da rede Natura 2000;

| b) | Elementos paisagísticos que contribuam para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE e que não podem exceder 5 % das zonas incluídas na rede Natura 2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do plano estratégico em causa. |
| --- | --- |

b)

Elementos paisagísticos que contribuam para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE e que não podem exceder 5 % das zonas incluídas na rede Natura 2000 abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do plano estratégico em causa.

4.   Os auxílios podem ser concedidos a proprietários florestais, gestores florestais e respetivas associações.

5.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos referidos no n.o 2 e não pode exceder 500 EUR por hectare e por ano no período inicial não superior a cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano após essa data.

Artigo 46.o

Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas

1.   Os auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios abrangem apenas compromissos de gestão voluntários destinados a alcançar um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o clima e o ambiente estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, que superem os requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional em matéria florestal ou outra legislação nacional ou da União aplicável.

3.   Todos os requisitos obrigatórios referidos no n.o 2 devem ser identificados e descritos na base jurídica nacional.

4.   Os compromissos devem ser assumidos por um período de cinco a sete anos. Todavia, sempre que necessário e devidamente justificado, os Estados-Membros podem estabelecer um período mais longo para certos tipos de compromisso.

5.   No que respeita aos compromissos assumidos nos termos do presente artigo, o Estado-Membro deve prever uma cláusula de revisão, a fim de garantir a sua adaptação em caso de alterações dos requisitos obrigatórios pertinentes a que se refere o n.o 2.

6.   Os auxílios devem compensar os beneficiários pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos referidos no n.o 2.

7.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis e não pode exceder 200 EUR por hectare e por ano.

8.   Caso os auxílios sejam concedidos no âmbito de um plano estratégico, o montante máximo previsto no n.o 7 pode ser aumentado em casos excecionais, tendo em conta as circunstâncias específicas previstas nesse plano estratégico.

Artigo 47.o

Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação no setor florestal

1.   Os auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação a favor de empresas ativas no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição do AKIS previsto no plano estratégico da PAC.

2.   Os auxílios abrangem ações de formação profissional e de aquisição de competências, incluindo cursos de formação, seminários e sessões de orientação, atividades de demonstração, ações de informação e promoção da inovação.

Os auxílios podem igualmente abranger intercâmbios de curta duração no domínio da gestão florestal e visitas a zonas florestais, centrados, em especial, em métodos ou tecnologias de gestão florestal sustentável, no desenvolvimento de novas oportunidades de negócio e de novas tecnologias, bem como na melhoria da resistência das florestas.

Os auxílios às atividades de demonstração podem abranger custos de investimento pertinentes.

3.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Despesas de organização e realização de ações de intercâmbio de conhecimentos ou de informação; |
| --- | --- |

a)

Despesas de organização e realização de ações de intercâmbio de conhecimentos ou de informação;

| b) | No caso de projetos de demonstração relacionados com investimentos:






  i) | custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo os terrenos adquiridos elegíveis apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de projetos de demonstração relacionados com investimentos:

i)

custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo os terrenos adquiridos elegíveis apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC,

| ii) | despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem, |
| --- | --- |

ii)

despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem,

| iii) | custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas subalíneas i) e ii), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos respetivos resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das subalíneas i) e ii), |
| --- | --- |

iii)

custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas subalíneas i) e ii), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos respetivos resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das subalíneas i) e ii),

| iv) | custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

iv)

custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| c) | Despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes. |
| --- | --- |

c)

Despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes.

O capital de exploração não é considerado um custo elegível.

4.   Os custos referidos no n.o 3, alínea b), só são elegíveis se forem incorridos no âmbito do projeto de demonstração e durante a sua execução.

5.   Só são elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto de demonstração, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

6.   Os auxílios referidos no n.o 3, alínea a), não podem implicar pagamentos diretos aos beneficiários. Os auxílios devem ser pagos ao organizador das ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação.

7.   Os organismos que desenvolvem ações de intercâmbio de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar estas tarefas.

8.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 48.o

Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal

1.   Os auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os serviços em causa não podem constituir uma atividade contínua ou periódica nem estar relacionados com os custos de funcionamento da empresa. Os serviços de aconselhamento devem abranger as dimensões económica, ambiental e social e transmitir informações científicas e tecnológicas atualizadas desenvolvidas no âmbito das atividades de investigação e inovação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as ações apoiadas ao abrigo do presente artigo são coerentes com a descrição do AKIS previsto no plano estratégico da PAC.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de serviços de aconselhamento abranja, no mínimo, questões relacionadas com a aplicação da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2000/60/CE, da Diretiva 2008/50/CE, da Diretiva 2009/147/CE, do Regulamento (UE) 2016/2031, do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e da Diretiva 2009/128/CE.

4.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

Os organismos selecionados para prestar serviços de aconselhamento devem dispor de recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, bem como de experiência e fiabilidade nos domínios em que se propõem intervir.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de aconselhamento é imparcial e que não é afetado por conflitos de interesses.

6.   Sempre que justificado e adequado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo simultaneamente em conta a situação de cada beneficiário dos serviços de aconselhamento.

7.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis e não podem exceder 200 000 EUR por empresa num período de três anos.

Artigo 49.o

Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal

1.   Os auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.

3.   Os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa.

Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

4.   Os auxílios podem abranger investimentos relativos a infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação de florestas. Se o auxílio for concedido fora do âmbito de um plano estratégico da PAC, só pode incluir o seguinte:

| a) | Acesso a terrenos florestais; |
| --- | --- |

a)

Acesso a terrenos florestais;

| b) | Emparcelamento rural e melhoramento das terras; |
| --- | --- |

b)

Emparcelamento rural e melhoramento das terras;

| c) | Fornecimento de energia sustentável, eficiência energética, fornecimento e poupança dos recursos hídricos; |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de energia sustentável, eficiência energética, fornecimento e poupança dos recursos hídricos;

| d) | Utilização de animais em vez de maquinaria; |
| --- | --- |

d)

Utilização de animais em vez de maquinaria;

| e) | Criação de armazéns de depósito temporário. |
| --- | --- |

e)

Criação de armazéns de depósito temporário.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição de terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos para fins de preservação do ambiente se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição de terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos para fins de preservação do ambiente se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo a utilização de animais em vez de máquinas, até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo a utilização de animais em vez de máquinas, até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Custos da elaboração de planos de gestão florestal e de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos da elaboração de planos de gestão florestal e de instrumentos equivalentes.

6.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, não são considerados elegíveis os seguintes custos:

| a) | Custos não referidos no n.o 5, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros; e |
| --- | --- |

a)

Custos não referidos no n.o 5, alíneas a) e b), que estejam relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros; e

| b) | Capital de exploração. |
| --- | --- |

b)

Capital de exploração.

7.   A intensidade de auxílio é limitada a 65 % dos custos elegíveis.

A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

| a) | Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g); |
| --- | --- |

a)

Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g);

| b) | Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. |
| --- | --- |

b)

Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

8.   A intensidade de auxílio pode ainda ser aumentada para 100 % no caso de investimentos não produtivos, emparcelamento rural e melhoramento das terras, bem como de investimentos em caminhos florestais acessíveis ao público gratuitamente e que sirvam os aspetos multifuncionais das florestas.

Artigo 50.o

Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais

1.   Os auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Para os investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à apresentação de informações pertinentes provenientes de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente, em conformidade com as Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa.

4.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição de terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos para fins de preservação do ambiente se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC; |
| --- | --- |

a)

Custos de construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis, sendo a aquisição de terrenos elegível apenas até 10 %, no máximo, das outras despesas totais elegíveis da operação em causa, com exceção da aquisição de terrenos para fins de preservação do ambiente se o auxílio for concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC;

| b) | Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem;

| c) | Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), tais como honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, despesas de aconselhamento em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas com estudos de viabilidade; os estudos de viabilidade podem constituir despesas elegíveis mesmo que, com base nos seus resultados, não seja efetuada qualquer despesa ao abrigo das alíneas a) e b);

| d) | Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem ou semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas; |
| --- | --- |

d)

Custos de aquisição, desenvolvimento ou utilização de software, soluções de computação em nuvem ou semelhantes, e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor e marcas;

| e) | Custos da elaboração de planos de gestão florestal e de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos da elaboração de planos de gestão florestal e de instrumentos equivalentes.

5.   Salvo nos casos em que o apoio seja concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC sob a forma de instrumentos financeiros, não são considerados elegíveis os seguintes custos:

| a) | Custos relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros; e |
| --- | --- |

a)

Custos relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e encargos com seguros; e

| b) | Capital de exploração. |
| --- | --- |

b)

Capital de exploração.

6.   Os investimentos relacionados com a melhoria do valor económico das florestas devem ser justificados em relação aos melhoramentos esperados nas florestas numa ou mais explorações e podem incluir investimentos em equipamento mecânico e práticas de colheita que respeitem o solo e os recursos.

7.   Os investimentos relacionados com a utilização da madeira como matéria-prima ou fonte de energia devem ser limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.

8.   A intensidade de auxílio é limitada a 65 % dos custos elegíveis.

9.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada até um máximo de 80 % para os seguintes investimentos:

| a) | Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g); |
| --- | --- |

a)

Investimentos associados a um ou mais dos objetivos específicos relacionados com o ambiente e o clima referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas e), f) e g);

| b) | Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. |
| --- | --- |

b)

Investimentos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

Artigo 51.o

Auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais

1.   Os auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, relacionados com serviços silvoambientais e climáticos e a conservação das florestas, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural; |
| --- | --- |

a)

«Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural;

| b) | «Conservação na exploração florestal», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração florestal; |
| --- | --- |

b)

«Conservação na exploração florestal», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração florestal;

| c) | «Conservação ex situ», a conservação de material genético florestal fora do seu habitat natural; |
| --- | --- |

c)

«Conservação ex situ», a conservação de material genético florestal fora do seu habitat natural;

| d) | «Coleção ex situ», uma coleção de material genético florestal conservada fora do seu habitat natural. |
| --- | --- |

d)

«Coleção ex situ», uma coleção de material genético florestal conservada fora do seu habitat natural.

3.   Os auxílios abrangem os custos relativos às seguintes operações:

| a) | Ações específicas: ações que promovem a conservação in situ e ex situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos florestais, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação na exploração florestal, e das coleções ex situ e bases de dados; |
| --- | --- |

a)

Ações específicas: ações que promovem a conservação in situ e ex situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos florestais, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação na exploração florestal, e das coleções ex situ e bases de dados;

| b) | Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na silvicultura da União; |
| --- | --- |

b)

Ações concertadas: ações que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na silvicultura da União;

| c) | Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento, com a participação de organizações não governamentais e outras partes interessadas pertinentes, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos. |
| --- | --- |

c)

Ações de acompanhamento: ações de informação, divulgação e aconselhamento, com a participação de organizações não governamentais e outras partes interessadas pertinentes, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

4.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 52.o

Auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal

1.   Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento. Os membros do agrupamento de produtores ou da organização de produtores não podem ser grandes empresas, com exceção dos municípios.

2.   Como alternativa à concessão de auxílios a agrupamentos ou organizações de produtores, podem ser concedidos auxílios diretamente aos produtores, até ao montante global dos auxílios a que os agrupamentos ou organizações de produtores teriam direito nos termos do presente artigo, para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos ou organizações durante os primeiros cinco anos seguintes ao seu estabelecimento.

3.   Os auxílios abrangem os seguintes custos:

| a) | Custos do arrendamento de instalações adequadas, a preços de mercado; |
| --- | --- |

a)

Custos do arrendamento de instalações adequadas, a preços de mercado;

| b) | Custos de aquisição de equipamento de escritório; |
| --- | --- |

b)

Custos de aquisição de equipamento de escritório;

| c) | Despesas com pessoal administrativo e com um gestor florestal qualificado; |
| --- | --- |

c)

Despesas com pessoal administrativo e com um gestor florestal qualificado;

| d) | Despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas; |
| --- | --- |

d)

Despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas;

| e) | Custos de aquisição de equipamento informático e de aquisição ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes; |
| --- | --- |

e)

Custos de aquisição de equipamento informático e de aquisição ou utilização de software, soluções de computação em nuvem e semelhantes;

| f) | No caso da aquisição de instalações, um montante correspondente aos custos de arrendamento a preços de mercado. |
| --- | --- |

f)

No caso da aquisição de instalações, um montante correspondente aos custos de arrendamento a preços de mercado.

4.   Não podem ser pagos auxílios relativamente aos custos incorridos após o quinto ano seguinte ao reconhecimento oficial do agrupamento ou organização de produtores pela autoridade competente do Estado-Membro com base no seu plano de atividades, exceto no caso de ações coletivas no domínio do ambiente e do clima para alcançar os objetivos referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

5.   Se o auxílio for pago em prestações anuais, os Estados-Membros só podem pagar a última prestação após terem verificado a correta execução do plano de atividades.

6.   A intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 53.o

Auxílios ao emparcelamento florestal

1.   Os auxílios ao emparcelamento florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem ser concedidos exclusivamente em relação às despesas jurídicas e administrativas, incluindo os custos de levantamentos topográficos.

3.   O auxílio é limitado a 100 % dos custos efetivamente incorridos.

Artigo 54.o

Auxílios à cooperação no setor florestal

1.   Os auxílios à cooperação no setor florestal são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para promover a cooperação, que contribua para alcançar um ou mais dos objetivos definidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

3.   As formas de cooperação abrangidas pelo presente artigo devem envolver, pelo menos, dois intervenientes, independentemente de estarem ou não ativos no setor florestal ou nos setores florestal e agrícola. A cooperação beneficia principalmente o setor florestal ou os setores florestal e agrícola.

4.   São elegíveis as seguintes formas de cooperação:

| a) | Cooperação entre diferentes empresas do setor florestal e outros intervenientes ativos nos setores agrícola e florestal que contribuam para alcançar um ou mais dos objetivos específicos definidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, nomeadamente agrupamentos de produtores e cooperativas; |
| --- | --- |

a)

Cooperação entre diferentes empresas do setor florestal e outros intervenientes ativos nos setores agrícola e florestal que contribuam para alcançar um ou mais dos objetivos específicos definidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, nomeadamente agrupamentos de produtores e cooperativas;

| b) | Criação de polos e redes; |
| --- | --- |

b)

Criação de polos e redes;

5.   Os auxílios não podem ser concedidos para a cooperação que envolva apenas organismos de investigação.

6.   Podem ser concedidos auxílios para cooperação relacionada, em especial, com as seguintes atividades:

| a) | Projetos-piloto; |
| --- | --- |

a)

Projetos-piloto;

| b) | Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias no setor florestal; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias no setor florestal;

| c) | Cooperação entre os pequenos operadores no setor florestal para a organização de processos de trabalho conjuntos e a partilha de instalações e recursos; |
| --- | --- |

c)

Cooperação entre os pequenos operadores no setor florestal para a organização de processos de trabalho conjuntos e a partilha de instalações e recursos;

| d) | Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

d)

Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| e) | Atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

e)

Atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| f) | Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

f)

Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas;

| g) | Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados, que não os referidos no artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 32.o desse regulamento. |
| --- | --- |

g)

Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados, que não os referidos no artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 32.o desse regulamento.

7.   Os auxílios só podem ser concedidos a novas formas de cooperação, incluindo as existentes, se iniciarem uma nova atividade.

8.   Os auxílios à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, referidos no n.o 6, alíneas d) e e), só podem abranger cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o proprietário/gestor florestal e o consumidor.

9.   As operações, que consistem em investimentos e custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de gestão florestal ou equivalente, devem cumprir as regras e os requisitos especificados no artigo aplicável relativo aos auxílios ao investimento do presente regulamento, bem como no artigo 4.o relativo aos limiares de notificação.

10.   São elegíveis os seguintes custos, na medida em que digam respeito a atividades florestais:

| a) | Custos de estudos sobre a zona em causa, de estudos de viabilidade e de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não as previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060; |
| --- | --- |

a)

Custos de estudos sobre a zona em causa, de estudos de viabilidade e de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não as previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060;

| b) | Despesas de funcionamento da cooperação, como salários de um «coordenador»; |
| --- | --- |

b)

Despesas de funcionamento da cooperação, como salários de um «coordenador»;

| c) | Custos das operações a executar; |
| --- | --- |

c)

Custos das operações a executar;

| d) | Custos das atividades de promoção; |
| --- | --- |

d)

Custos das atividades de promoção;

| e) | Custos da elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes. |
| --- | --- |

e)

Custos da elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes.

11.   Os auxílios estão limitados a um período máximo de sete anos.

12.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

Secção 7

Auxílios a favor de PME nas zonas rurais

Artigo 55.o

Auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais

1.   Os auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se tiverem sido executados após a aprovação do plano estratégico da PAC pertinente pela Comissão e se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:






  i) | auxílios cofinanciados pelo FEADER, |
| --- | --- | --- |

a)

Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:

i)

auxílios cofinanciados pelo FEADER,

| ii) | financiamento nacional suplementar aos auxílios cofinanciados pelo FEADER; |
| --- | --- |

ii)

financiamento nacional suplementar aos auxílios cofinanciados pelo FEADER;

| b) | Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a).

3.   Os auxílios abrangem:

| a) | Os investimentos na criação, melhoria ou expansão de todos os tipos de infraestruturas com custos elegíveis limitados a 2 milhões de EUR («infraestruturas de pequena escala»), com exceção dos investimentos em energias renováveis e eficiência energética e infraestruturas de banda larga, que não são elegíveis; |
| --- | --- |

a)

Os investimentos na criação, melhoria ou expansão de todos os tipos de infraestruturas com custos elegíveis limitados a 2 milhões de EUR («infraestruturas de pequena escala»), com exceção dos investimentos em energias renováveis e eficiência energética e infraestruturas de banda larga, que não são elegíveis;

| b) | Os investimentos destinados à criação, melhoria ou ampliação dos serviços básicos locais para a população rural, nomeadamente serviços sociais e serviços nos domínios do lazer e da cultura, e das infraestruturas correspondentes; |
| --- | --- |

b)

Os investimentos destinados à criação, melhoria ou ampliação dos serviços básicos locais para a população rural, nomeadamente serviços sociais e serviços nos domínios do lazer e da cultura, e das infraestruturas correspondentes;

| c) | Os investimentos em infraestruturas de recreio, informação turística e infraestruturas de turismo em pequena escala destinadas a utilização pública; |
| --- | --- |

c)

Os investimentos em infraestruturas de recreio, informação turística e infraestruturas de turismo em pequena escala destinadas a utilização pública;

| d) | Os investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural de aldeias, paisagens rurais e sítios de elevado valor natural, incluindo os aspetos socioeconómicos, bem como ações de sensibilização ambiental; |
| --- | --- |

d)

Os investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural de aldeias, paisagens rurais e sítios de elevado valor natural, incluindo os aspetos socioeconómicos, bem como ações de sensibilização ambiental;

| e) | Os investimentos destinados à relocalização de atividades e à reconversão de edifícios ou outras instalações situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações. |
| --- | --- |

e)

Os investimentos destinados à relocalização de atividades e à reconversão de edifícios ou outras instalações situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações.

4.   As operações abrangidas pelos investimentos referidos no n.o 3 são executadas de acordo com os planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, quando tais planos existam, e devem ser coerentes com eventuais estratégias pertinentes de desenvolvimento local. Estes planos não são exigidos para os investimentos apoiados por instrumentos financeiros.

5.   Os auxílios abrangem os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos de elaboração e atualização de planos de desenvolvimento e gestão relativos a zonas rurais e aos respetivos serviços básicos, e a sítios de elevado valor natural; |
| --- | --- |

a)

Custos de elaboração e atualização de planos de desenvolvimento e gestão relativos a zonas rurais e aos respetivos serviços básicos, e a sítios de elevado valor natural;

| b) | Custos de preparação de estudos relacionados com o património cultural e natural, paisagens rurais e sítios de elevado valor natural; |
| --- | --- |

b)

Custos de preparação de estudos relacionados com o património cultural e natural, paisagens rurais e sítios de elevado valor natural;

| c) | Custos de investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos; |
| --- | --- |

c)

Custos de investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos;

| d) | Custos relacionados com ações de sensibilização ambiental. |
| --- | --- |

d)

Custos relacionados com ações de sensibilização ambiental.

Os custos de infraestruturas podem igualmente constituir auxílios elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea d).

O capital de exploração não é considerado um custo elegível. Os auxílios não podem ser concedidos como auxílios ao funcionamento.

6.   No que diz respeito às atividades referidas no n.o 3, alíneas a) a d), a intensidade de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis.

A fim de não exceder a intensidade máxima de auxílio, no que se refere às atividades referidas no n.o 3, alíneas b), c) e d), as receitas líquidas devem ser deduzidas dos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis ou através de um mecanismo de reembolso. Em alternativa, no que se refere aos auxílios que não excedam um milhão de EUR, a intensidade máxima de auxílio pode ser fixada em 80 % dos custos elegíveis.

7.   No que diz respeito aos investimentos referidos no n.o 3, alínea e), a intensidade de auxílio não pode exceder 100 % dos custos efetivamente incorridos com essas atividades, sempre que a relocalização das atividades ou a reconversão de edifícios ou outras instalações consistir na demolição, remoção e reconstrução das instalações existentes.

Sempre que a relocalização das atividades ou a reconversão de edifícios ou outras instalações resultar na modernização dessas instalações ou num aumento da capacidade de produção, para além da demolição, remoção e reconstrução das instalações existentes a que se refere o primeiro parágrafo, as intensidades de auxílio não podem exceder a intensidade máxima de auxílio estabelecida no mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor no momento em que o auxílio é concedido na região em causa no que diz respeito aos custos relacionados com a modernização das instalações ou o aumento da capacidade de produção. Não se considera que esteja relacionada com a modernização a simples substituição de um edifício ou das instalações existentes por um edifício ou instalações novos e atualizados, sem que sejam alteradas fundamentalmente a produção ou a tecnologia utilizadas.

Artigo 56.o

Auxílios ao arranque de empresas para atividades não agrícolas em zonas rurais

1.   Os auxílios ao arranque de empresas para atividades não agrícolas em zonas rurais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:






  i) | auxílios cofinanciados pelo FEADER, |
| --- | --- | --- |

a)

Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:

i)

auxílios cofinanciados pelo FEADER,

| ii) | financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i),

| b) | Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a).

3.   Os auxílios devem ser concedidos às seguintes categorias de beneficiários:

| a) | Agricultores ou membros do agregado familiar nas zonas rurais que diversifiquem as suas atividades para incluir atividades não agrícolas; |
| --- | --- |

a)

Agricultores ou membros do agregado familiar nas zonas rurais que diversifiquem as suas atividades para incluir atividades não agrícolas;

| b) | Micro e pequenas empresas nas zonas rurais; |
| --- | --- |

b)

Micro e pequenas empresas nas zonas rurais;

| c) | Pessoas singulares nas zonas rurais. |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares nas zonas rurais.

4.   Se o membro do agregado familiar agrícola referido no n.o 3, alínea a), for uma pessoa coletiva ou um agrupamento de pessoas coletivas, deve exercer uma atividade agrícola na exploração à data de apresentação do pedido de auxílio.

5.   A concessão dos auxílios está sujeita à apresentação de um plano de atividades à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

O plano de atividades deve descrever o seguinte:

| a) | A situação económica inicial do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

A situação económica inicial do beneficiário;

| b) | Os marcos e metas para o desenvolvimento das novas atividades do beneficiário; |
| --- | --- |

b)

Os marcos e metas para o desenvolvimento das novas atividades do beneficiário;

| c) | Dados pormenorizados sobre as ações necessárias para o desenvolvimento das atividades do beneficiário, tais como investimentos, formação, aconselhamento. |
| --- | --- |

c)

Dados pormenorizados sobre as ações necessárias para o desenvolvimento das atividades do beneficiário, tais como investimentos, formação, aconselhamento.

O plano de atividades deve ter uma duração máxima de cinco anos.

6.   O pagamento da última prestação fica sujeito à correta execução do plano de atividades referido no n.o 5. Os Estados-Membros determinam o montante do auxílio tendo em conta a situação socioeconómica da zona abrangida pelo plano estratégico da PAC.

7.   Os auxílios são limitados a 100 000 EUR por beneficiário.

Artigo 57.o

Auxílios à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios

1.   Os auxílios à primeira participação, ou à participação nos cinco anos anteriores, de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:






  i) | auxílios cofinanciados pelo FEADER, |
| --- | --- | --- |

a)

Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:

i)

auxílios cofinanciados pelo FEADER,

| ii) | financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i); |
| --- | --- |

ii)

financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i);

| b) | Ser idênticos à intervenção pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Ser idênticos à intervenção pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a).

3.   Os auxílios são concedidos à primeira participação num dos seguintes tipos de regimes de qualidade:

| a) | Regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; |
| --- | --- |

a)

Regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012;

| b) | Regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, incluindo sistemas de certificação, cuja conformidade com os critérios a seguir enunciados tenha sido reconhecida pelo Estado-Membro:






  i) | a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes de qualidade decorre de obrigações precisas para garantir um ou mais dos seguintes aspetos:






  — | as características específicas do produto, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, incluindo sistemas de certificação, cuja conformidade com os critérios a seguir enunciados tenha sido reconhecida pelo Estado-Membro:

i)

a especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes de qualidade decorre de obrigações precisas para garantir um ou mais dos seguintes aspetos:

—

as características específicas do produto,

| — | os métodos específicos de produção e de exploração agrícola, |
| --- | --- |

—

os métodos específicos de produção e de exploração agrícola,

| — | um nível de qualidade do produto final que supere significativamente as normas comerciais correntes em termos de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, bem-estar dos animais ou proteção do ambiente, |
| --- | --- |

—

um nível de qualidade do produto final que supere significativamente as normas comerciais correntes em termos de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, bem-estar dos animais ou proteção do ambiente,

| ii) | o regime está aberto a todos os produtores, |
| --- | --- |

ii)

o regime está aberto a todos os produtores,

| iii) | o regime prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente, |
| --- | --- |

iii)

o regime prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente,

| iv) | o regime é transparente e assegura a total rastreabilidade dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

iv)

o regime é transparente e assegura a total rastreabilidade dos produtos agrícolas;

| c) | Sistemas voluntários de certificação dos géneros alimentícios cuja conformidade com as disposições previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios» (48) seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

Sistemas voluntários de certificação dos géneros alimentícios cuja conformidade com as disposições previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios» (48) seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa.

4.   Os auxílios devem ser concedidos sob a forma de um incentivo financeiro anual, cujo nível deve ser determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação nos regimes de qualidade.

5.   Os auxílios devem ser concedidos por um período máximo de sete anos.

6.   Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de sete anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.

7.   Os auxílios são limitados a 3 000 EUR por beneficiário e por ano.

Artigo 58.o

Auxílios às atividades de informação e promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade

1.   Os auxílios às atividades de informação e promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:






  i) | auxílios cofinanciados pelo FEADER, |
| --- | --- | --- |

a)

Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:

i)

auxílios cofinanciados pelo FEADER,

| ii) | financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i),

| b) | Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a).

3.   Os auxílios devem ser concedidos aos agrupamentos de produtores que desenvolvam atividades de informação e de promoção.

4.   Apenas são elegíveis para auxílio as atividades de informação e promoção realizadas no mercado interno.

5.   Os auxílios devem ser concedidos a atividades de informação e de promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade, ao qual é concedido um auxílio em conformidade com o artigo 57.o.

6.   São elegíveis os custos relativos a ações com as seguintes características:

| a) | São concebidas para induzir os consumidores a comprar o algodão ou os géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade referido no artigo 57.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

São concebidas para induzir os consumidores a comprar o algodão ou os géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade referido no artigo 57.o, n.o 3;

| b) | Realçam as características específicas ou as vantagens dos géneros alimentícios ou do algodão, nomeadamente a qualidade, o método específico de produção, os elevados padrões de bem-estar dos animais e o respeito pelo ambiente, associadas ao regime de qualidade em causa. |
| --- | --- |

b)

Realçam as características específicas ou as vantagens dos géneros alimentícios ou do algodão, nomeadamente a qualidade, o método específico de produção, os elevados padrões de bem-estar dos animais e o respeito pelo ambiente, associadas ao regime de qualidade em causa.

7.   As ações referidas no n.o 6 não podem incentivar os consumidores a comprar um género alimentício ou algodão devido à sua origem específica, com exceção dos abrangidos pelos regimes de qualidade referidos no título II do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

8.   A origem do género alimentício ou do algodão pode ser indicada, desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.

9.   As atividades de informação e promoção relacionadas com empresas ou marcas comerciais específicas não são elegíveis para auxílio.

10.   A intensidade de auxílio é limitada a 70 % dos custos elegíveis.

Artigo 59.o

Auxílios à cooperação nas zonas rurais

1.   Os auxílios à cooperação nas zonas rurais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:






  i) | auxílios cofinanciados pelo FEADER, |
| --- | --- | --- |

a)

Ser concedidos no âmbito de um plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, numa das seguintes formas:

i)

auxílios cofinanciados pelo FEADER,

| ii) | financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

financiamento nacional suplementar aos auxílios referidos na subalínea i),

| b) | Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Ser idênticos à medida pertinente prevista no plano estratégico da PAC referido na alínea a).

3.   As formas de cooperação abrangidas pelo presente artigo devem envolver, pelo menos, dois intervenientes e podem incluir empresas ativas no setor agrícola, empresas ativas na cadeia alimentar e outros intervenientes, incluindo agrupamentos de produtores, cooperativas e organizações interprofissionais, sempre que a cooperação beneficie as zonas rurais.

4.   São elegíveis as seguintes formas de cooperação:

| a) | Cooperação entre as empresas e outros intervenientes referidos no n.o 3 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

Cooperação entre as empresas e outros intervenientes referidos no n.o 3 do presente artigo;

| b) | Criação de polos e redes; |
| --- | --- |

b)

Criação de polos e redes;

5.   Os auxílios não podem ser concedidos para a cooperação que envolva apenas organismos de investigação.

6.   Os auxílios podem ser concedidos à cooperação que esteja relacionada com as seguintes atividades:

| a) | Projetos-piloto; |
| --- | --- |

a)

Projetos-piloto;

| b) | Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias no setor alimentar; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias no setor alimentar;

| c) | Cooperação entre pequenos operadores, para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações e de recursos, e para o desenvolvimento e/ou a comercialização de serviços turísticos relacionados com o turismo rural; |
| --- | --- |

c)

Cooperação entre pequenos operadores, para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações e de recursos, e para o desenvolvimento e/ou a comercialização de serviços turísticos relacionados com o turismo rural;

| d) | Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

d)

Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento, para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| e) | Atividades de promoção em contexto local, relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais; |
| --- | --- |

e)

Atividades de promoção em contexto local, relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

| f) | Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

f)

Ações coletivas empreendidas com vista à atenuação das alterações climáticas ou adaptação às mesmas;

| g) | Abordagens conjuntas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente gestão eficiente dos recursos hídricos, utilização de energias renováveis e preservação da paisagem agrícola; |
| --- | --- |

g)

Abordagens conjuntas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente gestão eficiente dos recursos hídricos, utilização de energias renováveis e preservação da paisagem agrícola;

| h) | Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa, a utilizar na produção alimentar e energética e nos processos industriais; |
| --- | --- |

h)

Cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa, a utilizar na produção alimentar e energética e nos processos industriais;

| i) | Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados que não os referidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que correspondam a uma ou mais prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

i)

Aplicação, em especial por grupos de parceiros públicos e privados que não os referidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que correspondam a uma ou mais prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

| j) | Diversificação de atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar; |
| --- | --- |

j)

Diversificação de atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar;

| k) | Aplicação de estratégias para aldeias inteligentes. |
| --- | --- |

k)

Aplicação de estratégias para aldeias inteligentes.

7.   Os auxílios só podem ser concedidos a novas formas de cooperação, incluindo as existentes, se iniciarem uma nova atividade.

8.   Os auxílios a projetos-piloto referidos no n.o 6, alínea a), e para o desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias no setor alimentar, a que se refere o n.o 6, alínea b), também podem ser concedidos a intervenientes individuais, sempre que essa possibilidade esteja prevista nos planos estratégicos nacionais. Os resultados dos projetos-piloto referidos no n.o 6, alínea a), e das atividades referidas no n.o 6, alínea b), realizados por intervenientes individuais, devem ser divulgados.

9.   Os auxílios à criação e ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a que se refere o n.o 6, alíneas d) e e), só podem abranger cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o agricultor e o consumidor.

10.   Os auxílios concedidos ao abrigo do presente artigo devem cumprir o disposto nos artigos 206.o a 210.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

11.   Os auxílios estão limitados a um período máximo de sete anos.

12.   São elegíveis os seguintes custos:

| a) | Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto de cooperação; |
| --- | --- |

a)

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de um projeto de cooperação;

| b) | Custos de estudos sobre a zona em causa, estudos de viabilidade e custos de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não a prevista no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060; |
| --- | --- |

b)

Custos de estudos sobre a zona em causa, estudos de viabilidade e custos de elaboração de planos de atividades ou de estratégias de desenvolvimento local, que não a prevista no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060;

| c) | Custos de animação da zona em causa, a fim de viabilizar um projeto territorial coletivo; tratando-se de polos, a animação pode envolver também a ligação em rede dos membros e o recrutamento de novos membros; |
| --- | --- |

c)

Custos de animação da zona em causa, a fim de viabilizar um projeto territorial coletivo; tratando-se de polos, a animação pode envolver também a ligação em rede dos membros e o recrutamento de novos membros;

| d) | Despesas de funcionamento da cooperação, como o salário de um coordenador; |
| --- | --- |

d)

Despesas de funcionamento da cooperação, como o salário de um coordenador;

| e) | Custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de atividades, de um plano ambiental, de uma estratégia de desenvolvimento local, que não a prevista no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060, ou de outras ações direcionadas para a inovação, incluindo os ensaios; |
| --- | --- |

e)

Custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de atividades, de um plano ambiental, de uma estratégia de desenvolvimento local, que não a prevista no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060, ou de outras ações direcionadas para a inovação, incluindo os ensaios;

| f) | Custos das atividades de promoção. |
| --- | --- |

f)

Custos das atividades de promoção.

13.   Os auxílios são limitados a 100 % dos custos elegíveis.

14.   Os custos diretos referidos no n.o 12, alínea (e), relativos a investimentos, devem limitar-se aos custos elegíveis do auxílio ao investimento e satisfazer as condições especificadas nos artigos correspondentes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 e nos artigos pertinentes do presente regulamento, incluindo as condições específicas relativas aos limiares de notificação.

Artigo 60.o

Auxílios a projetos de DLBC

1.   Os auxílios aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC, a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060, e designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do FEADER, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

Os auxílios aos custos incorridos pelos municípios que participam em projetos de DLBC, a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060, e designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural a favor de projetos referidos no n.o 3 do presente artigo, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   São elegíveis para projetos de DLBC os seguintes custos:

| a) | Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC; |
| --- | --- |

a)

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC;

| b) | Execução das operações aprovadas; |
| --- | --- |

b)

Execução das operações aprovadas;

| c) | Preparação e execução das atividades de cooperação; |
| --- | --- |

c)

Preparação e execução das atividades de cooperação;

| d) | Custos operacionais ligados à gestão da execução da estratégia de DLBC; |
| --- | --- |

d)

Custos operacionais ligados à gestão da execução da estratégia de DLBC;

| e) | Animação da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura. |
| --- | --- |

e)

Animação da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura.

3.   Os custos incorridos pelos municípios que participam em projetos de DLBC, a que se refere o n.o 1, são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo desde que sejam realizados numa ou mais dos seguintes domínios:

| a) | Investigação, desenvolvimento e inovação; |
| --- | --- |

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação;

| b) | Ambiente; |
| --- | --- |

b)

Ambiente;

| c) | Emprego e formação; |
| --- | --- |

c)

Emprego e formação;

| d) | Cultura e conservação do património; |
| --- | --- |

d)

Cultura e conservação do património;

| e) | Florestas; |
| --- | --- |

e)

Florestas;

| f) | Promoção de produtos alimentares não enumerados no anexo I do Tratado; |
| --- | --- |

f)

Promoção de produtos alimentares não enumerados no anexo I do Tratado;

| g) | Desporto. |
| --- | --- |

g)

Desporto.

4.   A intensidade de auxílio não pode exceder as taxas máximas de apoio previstas para cada tipo de operação no Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 61.o

Montantes limitados de auxílios a projetos de DLBC

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 60.o, n.o 1, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

Os auxílios aos municípios que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 60.o, n.o 1, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se satisfizerem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os custos incorridos pelos municípios que participam em projetos de DLBC, a que se refere o n.o 1, são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo desde que sejam realizados numa ou mais dos seguintes domínios:

| a) | Investigação, desenvolvimento e inovação; |
| --- | --- |

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação;

| b) | Ambiente; |
| --- | --- |

b)

Ambiente;

| c) | Emprego e formação; |
| --- | --- |

c)

Emprego e formação;

| d) | Cultura e conservação do património; |
| --- | --- |

d)

Cultura e conservação do património;

| e) | Florestas; |
| --- | --- |

e)

Florestas;

| f) | Promoção de produtos alimentares não enumerados no anexo I do Tratado; |
| --- | --- |

f)

Promoção de produtos alimentares não enumerados no anexo I do Tratado;

| g) | Desporto. |
| --- | --- |

g)

Desporto.

3.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto de DLBC ao abrigo do presente artigo não pode exceder 200 000 EUR.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 62.o

Substituição e continuação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 702/2014

1.   O artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 estabelece que este regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2022. O presente regulamento substituirá o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no termo da sua vigência.

2.   No entanto, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 702/2014 continuam a aplicar-se, até 31 de dezembro de 2025, aos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49).

Artigo 63.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios individuais concedidos antes da data da sua entrada em vigor, desde que tais auxílios individuais preencham todas as condições nele previstas, com exceção do artigo 9.o.

2.   Os auxílios não isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado são apreciados pela Comissão em conformidade com as Orientações de 2023 e quaisquer outros enquadramentos, orientações, comunicações e avisos pertinentes.

3.   Os auxílios individuais concedidos antes de 1 de janeiro de 2023 por força de qualquer regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 em vigor no momento da concessão do auxílio são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

4.   No termo do período de vigência do presente regulamento, qualquer regime de auxílio isento nos termos do presente regulamento continuará a beneficiar dessa isenção durante um período de adaptação de seis meses.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no termo do período de vigência do presente regulamento, os regimes de auxílio abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115 e que sejam cofinanciados pelo FEADER ou recebam financiamento nacional suplementar para tais medidas cofinanciadas, continuarão a beneficiar dessa isenção durante o período de programação, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 64.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2029.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Orientações da União Europeia de 2014 relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (JO C 204 de 1.7.2014, p. 1). Alteradas pelas Comunicações publicadas no JO C 390 de 24.11.2015, p. 4, no JO C 139 de 20.4.2018, p. 3, e no JO C 403 de 9.11.2018, p. 10, e pela retificação publicada no JO C 265 de 21.7.2016, p. 5.

5

(6)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

6

(7)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

7

o

o

(8)  Orientações da União Europeia de 2023 relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (JO C 485 de 21.12.2022, p. 1).

8

(9)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

9

(10)  
  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

10

(11)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

12

o

o

(13)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

13

(14)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

14

(15)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

15

(16)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

17

o

o

o

(18)  
  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

18

(19)  WT/MIN(15)/45 — WT/L/980.

19

(20)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

20

o

o

o

o

(21)  Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).

21

o

(22)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

22

o

(23)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 153 de 29.4.2021, p. 1).

23

(24)  Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

24

o

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

25

o

(26)  
  «Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais», disponível no seguinte sítio Web: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt

26

(27)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

27

(28)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

28

(29)  Orientações técnicas sobre a resistência às alterações climáticas das infraestruturas no período 2021-2027 da Comissão (JO C 373 de 16.9.2021, p. 1).

29

(30)  Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (JO L 177 de 5.6.2020, p. 32).

30

(31)  No que diz respeito ao conceito de controlo, é aplicável por analogia o capítulo II, ponto 1, da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 95 de 16.4.2008, p. 1).

31

o

(32)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

32

o

(33)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

33

o

(34)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

34

o

o

(35)  Comunicação da Comissão — Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO C 341 de 16.12.2010, p. 5).

35

(36)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

36

(37)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

37

(38)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

38

(39)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

39

o

(40)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

40

(41)  
  «Plano de Ação Europeu “Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» [COM(2017) 339 final].

41

(42)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

42

o

o

o

o

(43)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

43

o

(44)  Aplicável igualmente à cooperação relacionada com a produção de energia a partir de fontes renováveis ou à produção de biocombustíveis em explorações, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 14.o.

44

o

(45)  Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, intitulada «Ciclos de carbono sustentáveis» [COM(2021) 800 final].

45

(46)  https://foresteurope.org/wp-content/uploads/2016/08/Pan-EuropeanAfforestationReforestationGuidelines.pdf

46

(47)  Orientações Gerais para a Gestão Sustentável das Florestas na Europa, adotadas na Segunda Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, realizada em Helsínquia em 16 e 17 de junho de 1993 (https://www.foresteurope.org/docs/MC/MC_helsinki_resolutionH1.pdf).

47

(48)  
  JO C 341 de 16.12.2010, p. 5.

48

(49)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

49

o

o

---

ANEXO I

Definição de PME

Artigo 1.o

Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente, as entidades que, a título individual ou familiar, exercem uma atividade artesanal ou outra, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

Artigo 2.o

Efetivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

1.   A categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR.

2.   Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de EUR.

3.   Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.

Artigo 3.o

Tipos de empresa tomados em consideração para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros

1.   Entende-se por «empresa autónoma» qualquer empresa não qualificada como empresa parceira, na aceção do n.o 2, ou como empresa associada, na aceção do n.o 3.

2.   Entende-se por «empresas parceiras» todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na aceção do n.o 3 e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na aceção do n.o 3, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do n.o 3, à empresa em causa:

| a) | Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco [investidores providenciais (business angels)] e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento desses business angels na mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco [investidores providenciais (business angels)] e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento desses business angels na mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR;

| b) | Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

b)

Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

| c) | Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

c)

Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

| d) | Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. |
| --- | --- |

d)

Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

3.   Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

| a) | Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; |
| --- | --- |

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

| b) | Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa; |
| --- | --- |

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa;

| c) | Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; |
| --- | --- |

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

| d) | Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última. |
| --- | --- |

d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

Presume-se que não há influência dominante se os investidores indicados no n.o 2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de outra(s) empresa(s), ou com os investidores mencionados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas, desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado em causa.

4.   Exceto nos casos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou mais organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.

5.   As empresas podem emitir uma declaração sobre a respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no artigo 2.o. A declaração pode ser emitida mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é detida, em 25 % ou mais, por uma empresa, nem conjuntamente por empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. A emissão de declarações deste tipo não prejudica os controlos ou verificações previstos por normas nacionais ou da União.

Artigo 4.o

Dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros, e período de referência

1.   Os dados considerados para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados devem ser tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indiretos.

2.   Se, na data de encerramento das contas, uma empresa verificar que excedeu ou ficou aquém, em termos anuais, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, não adquire nem perde, por esse facto, a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.

3.   Tratando-se de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar devem ser objeto de uma estimativa de boa-fé no decurso do exercício.

Artigo 5.o

Efetivos

Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não trabalharam todo o ano, ou trabalharam a tempo parcial, independentemente da sua duração, e do trabalho sazonal, é contabilizado em frações de UTA. Os efetivos são compostos por:

| a) | Assalariados; |
| --- | --- |

a)

Assalariados;

| b) | Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas a assalariados à luz do direito nacional; |
| --- | --- |

b)

Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas a assalariados à luz do direito nacional;

| c) | Proprietários-gestores; |
| --- | --- |

c)

Proprietários-gestores;

| d) | Sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma. |
| --- | --- |

d)

Sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.

Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

Artigo 6.o

Determinação dos dados da empresa

1.   Tratando-se de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efetivos, efetua-se unicamente com base nas contas da empresa.

2.   Os dados, incluindo os efetivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e noutros dados da empresa, ou — caso existam — das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.

Aos dados referidos no primeiro parágrafo são agregados os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos são agregados 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes são agregados 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respetivos dados já tenham sido retomados por consolidação.

Para efeitos de aplicação do n.o 2, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes são agregados, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no n.o 2, segundo parágrafo.

4.   Quando os efetivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efetua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais essa empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais essa empresa for associada.

---

ANEXO II

Informações relativas aos auxílios estatais isentos nas condições do presente regulamento a fornecer através da aplicação informática da Comissão, conforme estabelecido no artigo 11.o

PARTE I

| Referência do auxílio | (a preencher pela Comissão) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Região | Designação da(s) região(ões) (NUTS
   (1))
  ...... | Estatuto do auxílio com finalidade regional
   (2)





Regiões ultraperiféricas




Ilhas menores do mar Egeu




Outras |
| Autoridade que concede o auxílio | Designação |
| Endereço postal |
| Endereço Web |
| Título da medida de auxílio | ...... |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional em causa) | .......
  ....... |
| Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio | ........ |
| Tipo de medida | Regime |
| Auxílios ad hoc | Nome do beneficiário e do grupo (3) a que pertence |
| Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc existente | | Referência da Comissão relativa ao auxílio |
| Prorrogação |
| Alteração |
| Duração (4) | Regime | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Data de concessão | Auxílios ad hoc | dd/mm/aaaa |
| Setor(es) económico(s) em causa | Especificar a nível do grupo NACE (5) |
| Tipo de beneficiário | PME |
| Grandes empresas |
| Orçamento | Regime: Montante global (6) em moeda nacional (montantes totais)
  ...... |
| Auxílios ad hoc: Montante global (7) em moeda nacional (montantes totais)
  ....... |
| Para garantias (8) | Moeda nacional... (montantes totais)
  ...... |
| Instrumento de auxílio | Subvenção/bonificação de juros |
| Serviços subvencionados |
| Empréstimo/adiantamentos reembolsáveis |
| Garantia (se adequado, com referência à decisão da Comissão (9)) |
| Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Outro (especificar)
  ........
  Indicar em que grande categoria infra melhor se enquadra em termos de efeito/função:




Subvenção




Empréstimo




Garantia




Benefício fiscal |
| Se cofinanciado por fundo(s) da UE | Designação do(s) fundo(s) da UE:
  ........
  ........ | Montante do financiamento
  (por fundo da UE)
  ...... | Moeda nacional... (montantes totais)
  ...... |

Referência do auxílio

(a preencher pela Comissão)

Estado-Membro

Número de referência do Estado-Membro

Região

Designação da(s) região(ões) (NUTS
   (1))

......

Estatuto do auxílio com finalidade regional
   (2)

Image 1

Regiões ultraperiféricas

Image 2

Ilhas menores do mar Egeu

Image 3

Outras

Autoridade que concede o auxílio

Designação

Endereço postal

Endereço Web

Título da medida de auxílio

......

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional em causa)

.......

.......

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

........

Tipo de medida

Image 4

Image 5

Nome do beneficiário e do grupo (3) a que pertence

Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc existente

Referência da Comissão relativa ao auxílio

Image 6

Image 7

Duração (4)

Image 8

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Data de concessão

Image 9

dd/mm/aaaa

Setor(es) económico(s) em causa

Image 10

Tipo de beneficiário

Image 11

Image 12

Orçamento

Regime: Montante global (6) em moeda nacional (montantes totais)

......

Auxílios ad hoc: Montante global (7) em moeda nacional (montantes totais)

.......

Image 13

Moeda nacional... (montantes totais)

......

Instrumento de auxílio

Image 14

Image 15

Image 16

Image 17

Image 18

Image 19

Outro (especificar)

........

Indicar em que grande categoria infra melhor se enquadra em termos de efeito/função:

Image 20

Subvenção

Image 21

Empréstimo

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Garantia

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Benefício fiscal

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Designação do(s) fundo(s) da UE:

........

........

Montante do financiamento

(por fundo da UE)

......

Moeda nacional... (montantes totais)

......

PARTE II

a facultar através do sistema de notificação eletrónica existente da Comissão, conforme estabelecido no artigo 11.o

Indicar a disposição do RIC do setor agrícola ao abrigo da qual a medida de auxílio é aplicada.

| Objetivos principais (São possíveis objetivos múltiplos; nesse caso, indicar todos os objetivos) | Intensidade máxima de auxílio em % | Montante máximo do auxílio em moeda nacional em montantes totais |
| --- | --- | --- |
| Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária (artigo 14.o) | | |
| Auxílios ao emparcelamento rural (artigo 15.o) | | |
| Auxílios a investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas (artigo 16.o) | | |
| Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas (artigo 17.o) | | |
| Auxílios à instalação de jovens agricultores e auxílios ao arranque de atividades agrícolas (artigo 18.o) | | |
| Auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola (artigo 19.o) | | |
| Auxílios à participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade (artigo 20.o) | | |
| Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação (artigo 21.o) | | |
| Auxílios a serviços de aconselhamento (artigo 22.o) | | |
| Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas (artigo 23.o) | | |
| Auxílios a medidas de promoção a favor de produtos agrícolas (artigo 24.o) | | |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais (artigo 25.o) | | |
| | Tipos de acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais: | geada




tempestades




granizo




gelo




chuvas fortes ou persistentes




furacão




secas graves




outros
  Especificar: |
| Data de ocorrência do acontecimento: | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais ou pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças dos animais ou pragas vegetais (artigo 26.o) | | |
| Auxílios ao setor da pecuária e auxílios por animais mortos (artigo 27.o) | | |
| Auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas (artigo 28.o) | | |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos (artigo 29.o) | | |
| Auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura (artigo 30.o) | | |
| Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais (artigo 31.o) | | |
| Auxílios à cooperação no setor agrícola (artigo 32.o) | | |
| Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 (artigo 33.o) | | |
| Auxílios para compromissos agroambientais e climáticos (artigo 34.o) | | |
| Auxílios à agricultura biológica (artigo 35.o) | | |
| Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas (artigo 36.o) | | |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola (artigo 37.o) | | |
| Tipo de calamidade natural: | terramoto




avalanche




deslizamento de terras




inundação




tornado




furacão




erupção vulcânica




incêndio florestal




outros
  Especificar: |
| Data de ocorrência da calamidade natural: | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal (artigo 38.o) | | |
| Auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI (artigo 39.o) | | |
| Montantes limitados de auxílio às empresas que beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI (artigo 40.o) | | |
| Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas (artigo 41.o) | | |
| Auxílios aos sistemas agroflorestais (artigo 42.o) | | |
| Auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas (artigo 43.o) | | |
| Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais (artigo 44.o) | | |
| Auxílios para desvantagens locais específicas, decorrentes de determinados requisitos obrigatórios (artigo 45.o) | | |
| Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas (artigo 46.o) | | |
| Auxílios ao intercâmbio de conhecimentos e a ações de informação no setor florestal (artigo 47.o) | | |
| Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal (artigo 48.o) | | |
| Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal (artigo 49.o) | | |
| Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais (artigo 50.o) | | |
| Auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais (artigo 51.o) | | |
| Auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal (artigo 52.o) | | |
| Auxílios ao emparcelamento florestal (artigo 53.o) | | |
| Auxílios à cooperação no setor florestal (artigo 54.o) | | |
| Auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais (artigo 55.o) | | |
| Auxílios ao arranque de empresas para atividades não agrícolas em zonas rurais (artigo 56.o) | | |
| Auxílios à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios (artigo 57.o) | | |
| Auxílios às atividades de informação e promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade (artigo 58.o) | | |
| Auxílios à cooperação nas zonas rurais (artigo 59.o) | | |
| Auxílios a projetos de DLBC (artigo 60.o) | | |
| Montantes limitados de auxílios a projetos de DLBC (artigo 61.o) | | |

Objetivos principais (São possíveis objetivos múltiplos; nesse caso, indicar todos os objetivos)

Intensidade máxima de auxílio em %

Montante máximo do auxílio em moeda nacional em montantes totais

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Tipos de acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais:

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geada

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tempestades

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granizo

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gelo

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chuvas fortes ou persistentes

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furacão

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secas graves

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outros

Especificar:

Data de ocorrência do acontecimento:

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

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Tipo de calamidade natural:

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terramoto

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avalanche

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deslizamento de terras

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inundação

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tornado

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furacão

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erupção vulcânica

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incêndio florestal

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outros

Especificar:

Data de ocorrência da calamidade natural:

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

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(1)  NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(2)  Indicar se os auxílios são concedidos a favor de uma empresa ativa numa das regiões predefinidas. Caso contrário, selecione a casa «Outras».

(3)  Para efeito das regras de concorrência estabelecidas no Tratado e do presente regulamento, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada. O Tribunal de Justiça declarou que as entidades jurídicas controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa.

(4)  Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

(5)  NACE Rev. 2 — Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia. Regra geral, o setor deve ser especificado a nível do grupo.

(6)  Tratando-se de um regime de auxílio: indicar o montante global do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.

(7)  Tratando-se de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio ou perda fiscal.

(8)  Para garantias, indicar o montante máximo de empréstimos garantido.

(9)  Se adequado, referência à decisão da Comissão que aprova a metodologia para o cálculo do equivalente-subvenção bruto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii), do presente regulamento.

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ANEXO III

Disposições para a publicação de informações, conforme estabelecido no artigo 9.o, n.o 1

Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web completos sobre os auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, de forma a permitir um acesso fácil à informação. As informações devem ser publicadas em formato de folha de cálculo, permitindo que os dados sejam pesquisados, extraídos e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O acesso ao sítio Web dos auxílios estatais deve ser permitido a qualquer parte interessada, sem restrições. Não deve ser necessário nenhum registo prévio de utilizador para aceder ao sítio Web dos auxílios estatais.

Conforme disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), devem ser publicadas as seguintes informações sobre a concessão de cada auxílio:

| a) | Referência do número de identificação do auxílio (1); |
| --- | --- |

a)

Referência do número de identificação do auxílio (1);

| b) | Identificador do beneficiário (2); |
| --- | --- |

b)

Identificador do beneficiário (2);

| c) | Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio; |
| --- | --- |

c)

Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio;

| d) | Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (3) e, se aplicável, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu; |
| --- | --- |

d)

Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (3) e, se aplicável, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu;

| e) | Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (4); |
| --- | --- |

e)

Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (4);

| f) | Instrumento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (5); |
| --- | --- |

f)

Instrumento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (5);

| g) | Instrumento de auxílio (6) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, financiamento de risco, outro (especificar)]; |
| --- | --- |

g)

Instrumento de auxílio (6) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, financiamento de risco, outro (especificar)];

| h) | Data da concessão do auxílio; |
| --- | --- |

h)

Data da concessão do auxílio;

| i) | Objetivo do auxílio (7); |
| --- | --- |

i)

Objetivo do auxílio (7);

| j) | Autoridade que concede o auxílio. |
| --- | --- |

j)

Autoridade que concede o auxílio.

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(1)  Como indicado pela Comissão no âmbito do procedimento referido no artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento.

(2)  Tendo em conta o interesse legítimo na transparência em fornecer informações ao público, na ponderação das necessidades de transparência com os direitos ao abrigo das regras de proteção de dados, a Comissão conclui que se justifica a publicação do nome do beneficiário do auxílio quando o beneficiário do auxílio é uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva com nomes de pessoas singulares (ver C-92/09, Volker und Markus Schecke e Eifert, ponto 53), tendo em conta o artigo 49.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2016/679. As regras de transparência visam uma melhor conformidade, uma maior responsabilização, uma avaliação interpares e, em última análise, uma maior eficácia das despesas públicas. Este objetivo prevalece sobre os direitos de proteção de dados das pessoas singulares que recebem apoio público.

(3)  NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5)  Equivalente-subvenção bruto.

(6)  Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o seu montante deve ser indicado por instrumento.

(7)  Se o auxílio tiver objetivos múltiplos, o seu montante deve ser indicado por objetivo.

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| 21.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/82 |
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21.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/82

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REGULAMENTO (UE) 2022/2473 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1) («Regulamento (UE) 2015/1588»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), vi), vii) e x),

Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, desse Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. |
| --- | --- |

(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, desse Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios.

| (2) | O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do TFUE, que determinadas categorias de auxílios podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do TFUE a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações especificamente aplicáveis a esse setor. Tendo em conta a sua experiência com a aplicação dessas disposições, é adequado que a Comissão continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588. Por conseguinte, em determinadas condições, os auxílios às micro, pequenas e médias empresas («PME») ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, bem como os auxílios concedidos a empresas ativas nesses domínios, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por determinados acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, os auxílios à inovação e os auxílios à conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce, devem ser declarados compatíveis com o mercado interno e não estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A isenção da obrigação de notificação deve ser igualmente aplicável aos auxílios destinados a remediar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos, independentemente da dimensão do beneficiário do auxílio, enquanto medida de conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce. O Regulamento (UE) 2015/1588 não habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, que os auxílios estatais a organismos de direito público, autoridades públicas ou organizações públicas ou semipúblicas estariam isentos da obrigação de notificação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do TFUE, que determinadas categorias de auxílios podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do TFUE a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações especificamente aplicáveis a esse setor. Tendo em conta a sua experiência com a aplicação dessas disposições, é adequado que a Comissão continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588. Por conseguinte, em determinadas condições, os auxílios às micro, pequenas e médias empresas («PME») ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, bem como os auxílios concedidos a empresas ativas nesses domínios, independentemente da dimensão da empresa beneficiária, destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por determinados acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, os auxílios à inovação e os auxílios à conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce, devem ser declarados compatíveis com o mercado interno e não estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A isenção da obrigação de notificação deve ser igualmente aplicável aos auxílios destinados a remediar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos, independentemente da dimensão do beneficiário do auxílio, enquanto medida de conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce. O Regulamento (UE) 2015/1588 não habilita a Comissão a declarar, em conformidade com o artigo 109.o do TFUE, que os auxílios estatais a organismos de direito público, autoridades públicas ou organizações públicas ou semipúblicas estariam isentos da obrigação de notificação.

| (3) | É conveniente continuar a exercer os poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais concedidos a empresas, independentemente da dimensão do beneficiário. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente continuar a exercer os poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2015/1588 para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais concedidos a empresas, independentemente da dimensão do beneficiário.

| (4) | O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas condições climáticas adversas no setor das pescas. Com base nessa habilitação, o presente regulamento estabelece condições de compatibilidade claras para esta categoria de auxílios e define o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios concedidos a empresas independentemente da dimensão do beneficiário. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2015/1588 habilita a Comissão a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas condições climáticas adversas no setor das pescas. Com base nessa habilitação, o presente regulamento estabelece condições de compatibilidade claras para esta categoria de auxílios e define o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os auxílios concedidos a empresas independentemente da dimensão do beneficiário.

| (5) | A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política comum das pescas («PCP»), conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de ajuda pública permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de ajuda no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política comum das pescas («PCP»), conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de ajuda pública permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de ajuda no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União. |
| --- | --- |

(6)

É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União.

| (7) | O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades que visam a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com essas regras aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos. |
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(7)

O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades que visam a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com essas regras aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

| (8) | As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica, têm um efeito de incentivo claro, são necessários, adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. |
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(8)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica, têm um efeito de incentivo claro, são necessários, adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não alteram as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.

| (9) | Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente relacionadas com as categorias de auxílios em causa, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(9)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente relacionadas com as categorias de auxílios em causa, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

| (10) | Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (5). |
| --- | --- |

(10)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O presente regulamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (5).

| (11) | O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação. |
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(11)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

| (12) | A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais. Além disso, dado que a identificação dos beneficiários individuais que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») acarretaria encargos administrativos indevidos, essa exceção deve aplicar-se igualmente aos auxílios de montante limitado às PME que participam em projetos de DLBC. |
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(12)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais. Além disso, dado que a identificação dos beneficiários individuais que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») acarretaria encargos administrativos indevidos, essa exceção deve aplicar-se igualmente aos auxílios de montante limitado às PME que participam em projetos de DLBC.

| (13) | Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em princípio, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (6). No entanto, é necessário estabelecer certas exceções a esta regra, se for caso disso. A título excecional, esses auxílios podem ser concedidos ao abrigo do presente regulamento para compensar os custos da prevenção, do controlo e da erradicação de doenças dos animais e para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por determinados acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais. Além disso, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas em dificuldade nos casos de auxílios a PME que participem ou beneficiem de projetos de DLBC, sempre que seja difícil identificar as empresas beneficiárias individuais desses regimes. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento. |
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(13)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em princípio, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (6). No entanto, é necessário estabelecer certas exceções a esta regra, se for caso disso. A título excecional, esses auxílios podem ser concedidos ao abrigo do presente regulamento para compensar os custos da prevenção, do controlo e da erradicação de doenças dos animais e para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por determinados acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais. Além disso, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas em dificuldade nos casos de auxílios a PME que participem ou beneficiem de projetos de DLBC, sempre que seja difícil identificar as empresas beneficiárias individuais desses regimes. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

| (14) | A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo do mesmo. |
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(14)

A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo do mesmo.

| (15) | Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento. |
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(15)

Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

| (16) | Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»). |
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(16)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»).

| (17) | O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (7) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais se considera que uma garantia estatal não constitui um auxílio. Para efeitos do presente regulamento, as injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes. |
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(17)

O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (7) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais se considera que uma garantia estatal não constitui um auxílio. Para efeitos do presente regulamento, as injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes.

| (18) | A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que a empresa beneficiária exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após a empresa beneficiária ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio. |
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(18)

A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que a empresa beneficiária exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após a empresa beneficiária ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio.

| (19) | No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto de investimento ou a atividade não teriam sido realizados na zona rural em causa na ausência de auxílio. |
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(19)

No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto de investimento ou a atividade não teriam sido realizados na zona rural em causa na ausência de auxílio.

| (20) | Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílios. Esses regimes devem ser adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime. |
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(20)

Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílios. Esses regimes devem ser adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime.

| (21) | Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (8). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento. |
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(21)

Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (8). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento.

| (22) | Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do montante máximo. |
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(22)

Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do montante máximo.

| (23) | A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílios podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio referida no capítulo III do presente regulamento. |
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(23)

A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílios podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio referida no capítulo III do presente regulamento.

| (24) | Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é importante poder verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das disposições do TFUE e assegura maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1588, o resumo das informações relativas a cada medida isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão. |
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(24)

Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é importante poder verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das disposições do TFUE e assegura maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1588, o resumo das informações relativas a cada medida isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão.

| (25) | A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1588, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (10). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento. |
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(25)

A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1588, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (10). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento.

| (26) | A fim de garantir a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, certas empresas beneficiárias ou medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. |
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(26)

A fim de garantir a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, certas empresas beneficiárias ou medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento.

| (27) | Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de segurança administrativa e jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (11). |
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(27)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de segurança administrativa e jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (11).

| (28) | O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 e (UE) 2021/1139, sempre que aplicável. |
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(28)

O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão no passado. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 e (UE) 2021/1139, sempre que aplicável.

| (29) | Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento.

| (30) | A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, bem como a doenças dos animais. A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores. |
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(30)

A pesca e a aquicultura são setores especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, bem como a doenças dos animais. A experiência mostra que estes setores são gravemente afetados por tais acontecimentos e que os pescadores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. As medidas destinadas a segurar e compensar adequadamente esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e, desse modo, a permanecer em atividade, assegurando assim o desenvolvimento de atividades económicas nesses setores.

| (31) | Os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou secas graves, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde que possam ser equiparados a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(31)

Os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou secas graves, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. No entanto, na medida em que o seu impacto na atividade económica seja de molde que possam ser equiparados a calamidades naturais, os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (32) | A fim de assegurar que a isenção se aplica a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais e acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que tais auxílios podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural ou de acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural do acontecimento, e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural ou o acontecimento climático adverso e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, devendo evitar-se a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que a empresa beneficiária possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento. |
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(32)

A fim de assegurar que a isenção se aplica a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais e acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que tais auxílios podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural ou de acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural do acontecimento, e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural ou o acontecimento climático adverso e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, devendo evitar-se a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que a empresa beneficiária possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência do acontecimento.

| (33) | A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores. Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(33)

A pesca e a aquicultura são setores em que o incentivo às ações individuais é insuficiente, apesar de o resultado das ações individuais combinadas corresponder ao bem comum de todos os utilizadores. Por essa razão, os auxílios destinados a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos e os regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis, incluindo a recolha de detritos do mar, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (34) | O presente regulamento tem em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, que prevê medidas específicas. |
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(34)

O presente regulamento tem em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, que prevê medidas específicas.

| (35) | Os auxílios concedidos a PME que participam em projetos de DLBC têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada e multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Os municípios, pela sua própria natureza, não se enquadram na definição de PME (12). Todavia, desempenham uma função essencial na organização e realização de projetos de DLBC. Por conseguinte, caso seja realizado um projeto de DLBC em prol de um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, deve ser possível conceder também uma isenção por categoria ao auxílio aos municípios no contexto desse projeto. Dada a natureza local dos projetos de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Tal deve aplicar-se igualmente a municípios que beneficiem direta ou indiretamente de projetos de DLBC que visem um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588. |
| --- | --- |

(35)

Os auxílios concedidos a PME que participam em projetos de DLBC têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada e multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Os municípios, pela sua própria natureza, não se enquadram na definição de PME (12). Todavia, desempenham uma função essencial na organização e realização de projetos de DLBC. Por conseguinte, caso seja realizado um projeto de DLBC em prol de um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, deve ser possível conceder também uma isenção por categoria ao auxílio aos municípios no contexto desse projeto. Dada a natureza local dos projetos de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Tal deve aplicar-se igualmente a municípios que beneficiem direta ou indiretamente de projetos de DLBC que visem um dos objetivos previstos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588.

| (36) | Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (13), os Estados-Membros podem conceder reduções ou isenções fiscais à pesca interior e à piscicultura. É, pois, conveniente continuar a isentar essas medidas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sempre que estejam reunidas as condições definidas na citada diretiva. As isenções fiscais aplicáveis às atividades de pesca nas águas da UE, concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 14.o, n.o1, alínea c), da mesma diretiva, não são imputáveis aos Estados, pelo que não constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(36)

Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (13), os Estados-Membros podem conceder reduções ou isenções fiscais à pesca interior e à piscicultura. É, pois, conveniente continuar a isentar essas medidas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sempre que estejam reunidas as condições definidas na citada diretiva. As isenções fiscais aplicáveis às atividades de pesca nas águas da UE, concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 14.o, n.o1, alínea c), da mesma diretiva, não são imputáveis aos Estados, pelo que não constituem auxílios estatais.

| (37) | À luz da experiência da Comissão neste domínio, as regras em matéria de auxílios estatais devem ser revistas periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o do FEAMPA. A fim de assegurar a continuidade e a segurança jurídica durante uma fase transitória, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável até 31 de dezembro de 2029. |
| --- | --- |

(37)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, as regras em matéria de auxílios estatais devem ser revistas periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o do FEAMPA. A fim de assegurar a continuidade e a segurança jurídica durante uma fase transitória, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável até 31 de dezembro de 2029.

| (38) | No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do mesmo devem continuar isentos durante um período de seis meses, a fim de garantir continuidade e segurança jurídica, |
| --- | --- |

(38)

No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos ao abrigo do mesmo devem continuar isentos durante um período de seis meses, a fim de garantir continuidade e segurança jurídica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a:

| a) | Micro, pequenas e médias empresas (PME) ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura; |
| --- | --- |

a)

Micro, pequenas e médias empresas (PME) ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura;

| b) | Municípios nos termos dos artigos 54.o e 55.o; e |
| --- | --- |

b)

Municípios nos termos dos artigos 54.o e 55.o; e

| c) | Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos nos termos do artigo 29.o. |
| --- | --- |

c)

Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos nos termos do artigo 29.o.

2.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos auxílios concedidos a quaisquer empresas ativas na produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca ou da aquicultura para qualquer dos seguintes efeitos, independentemente da dimensão da empresa beneficiária do auxílio:

| a) | Remediar os danos causados por calamidades naturais; |
| --- | --- |

a)

Remediar os danos causados por calamidades naturais;

| b) | Remediar os danos causados por um acontecimento climático adverso equiparável a calamidade natural; |
| --- | --- |

b)

Remediar os danos causados por um acontecimento climático adverso equiparável a calamidade natural;

| c) | Remediar os danos causados por animais protegidos; e |
| --- | --- |

c)

Remediar os danos causados por animais protegidos; e

| d) | Inovação em pescas e aquicultura. |
| --- | --- |

d)

Inovação em pescas e aquicultura.

3.   O presente regulamento não é aplicável a:

| a) | Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado; |
| --- | --- |

a)

Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

| b) | Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação; |
| --- | --- |

b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação;

| c) | Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados; |
| --- | --- |

c)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

| d) | Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida no n.o 5 do presente artigo; |
| --- | --- |

d)

Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida no n.o 5 do presente artigo;

| e) | Auxílios concedidos a operações ou despesas:






  i) | que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca, |
| --- | --- | --- |

e)

Auxílios concedidos a operações ou despesas:

i)

que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca,

| ii) | destinadas à aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca encontrar peixe, |
| --- | --- |

ii)

destinadas à aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca encontrar peixe,

| iii) | destinadas à construção, aquisição ou importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 20.o, |
| --- | --- |

iii)

destinadas à construção, aquisição ou importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 20.o,

| iv) | destinadas à transferência ou mudança de pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros, |
| --- | --- |

iv)

destinadas à transferência ou mudança de pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros,

| v) | destinadas à cessação temporária ou permanente das atividades de pesca, |
| --- | --- |

v)

destinadas à cessação temporária ou permanente das atividades de pesca,

| vi) | destinadas à pesca exploratória, |
| --- | --- |

vi)

destinadas à pesca exploratória,

| vii) | de transferência da propriedade de uma empresa, salvo disposição em contrário no artigo 20.o, |
| --- | --- |

vii)

de transferência da propriedade de uma empresa, salvo disposição em contrário no artigo 20.o,

| viii) | destinadas ao repovoamento direto, exceto se experimental, |
| --- | --- |

viii)

destinadas ao repovoamento direto, exceto se experimental,

| ix) | destinadas à construção de novos portos ou novas lotas, |
| --- | --- |

ix)

destinadas à construção de novos portos ou novas lotas,

| x) | destinadas a mecanismos de intervenção no mercado com o objetivo de retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços, |
| --- | --- |

x)

destinadas a mecanismos de intervenção no mercado com o objetivo de retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços,

| xi) | destinadas a investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União em vigor no momento da apresentação do pedido de auxílio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), |
| --- | --- |

xi)

destinadas a investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União em vigor no momento da apresentação do pedido de auxílio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP),

| xii) | destinadas a investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio, |
| --- | --- |

xii)

destinadas a investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio,

| xiii) | destinadas à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca; |
| --- | --- |

xiii)

destinadas à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca;

| f) | Auxílios concedidos a empresas que:






  i) | tenham cometido uma infração grave, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (14) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (15), |
| --- | --- | --- |

f)

Auxílios concedidos a empresas que:

i)

tenham cometido uma infração grave, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (14) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (15),

| ii) | tenham estado associadas à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento, ou |
| --- | --- |

ii)

tenham estado associadas à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento, ou

| iii) | tenham cometido alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), no caso de pedidos ao abrigo dos artigos 32.o a 39.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

iii)

tenham cometido alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), no caso de pedidos ao abrigo dos artigos 32.o a 39.o do presente regulamento.

4.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios concedidos:

| a) | A empresas que participem em projetos de DLBC ou que deles beneficiem; |
| --- | --- |

a)

A empresas que participem em projetos de DLBC ou que deles beneficiem;

| b) | Para compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais; |
| --- | --- |

b)

Para compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais;

| c) | A regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais; ou |
| --- | --- |

c)

A regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais; ou

| d) | Nos casos a seguir enumerados, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão:






  i) | para remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; ou |
| --- | --- | --- |

d)

Nos casos a seguir enumerados, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão:

i)

para remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; ou

| ii) | para remediar os danos causados por animais protegidos. |
| --- | --- |

ii)

para remediar os danos causados por animais protegidos.

5.   O presente regulamento não é aplicável a regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção de um dos seguintes:

| a) | Regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; ou |
| --- | --- |

a)

Regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; ou

| b) | Regimes de auxílio destinados aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC e auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC, em conformidade com os artigos 54.o e 55.o. |
| --- | --- |

b)

Regimes de auxílio destinados aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC e auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC, em conformidade com os artigos 54.o e 55.o.

6.   O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

| a) | Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de a empresa beneficiária ter a sua sede no Estado-Membro em questão ou estar predominantemente estabelecida nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio; |
| --- | --- |

a)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de a empresa beneficiária ter a sua sede no Estado-Membro em questão ou estar predominantemente estabelecida nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

| b) | Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de a empresa beneficiária utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; ou |
| --- | --- |

b)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de a empresa beneficiária utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; ou

| c) | Auxílios que restrinjam a possibilidade de a empresa beneficiária explorar os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados‐Membros; |
| --- | --- |

c)

Auxílios que restrinjam a possibilidade de a empresa beneficiária explorar os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados‐Membros;

| d) | Diretiva Habitats, Diretiva Aves, Diretiva Poluição por Navios e disposições relativas à gestão de resíduos. |
| --- | --- |

d)

Diretiva Habitats, Diretiva Aves, Diretiva Poluição por Navios e disposições relativas à gestão de resíduos.

7.   O presente regulamento não é aplicável a:

| a) | Auxílios previstos em regimes de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 26.o a 30.o, 33.o, 43.o, 46.o, 48.o, 50.o e 52.o, se preencherem as condições estabelecidas no artigo 12.o, a partir de 1 de julho de 2023; |
| --- | --- |

a)

Auxílios previstos em regimes de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 26.o a 30.o, 33.o, 43.o, 46.o, 48.o, 50.o e 52.o, se preencherem as condições estabelecidas no artigo 12.o, a partir de 1 de julho de 2023;

| b) | Quaisquer alterações aos regimes referidos na alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer alterações aos regimes referidos na alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer dos tipos de auxílio referidos na alínea a) do presente número durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

1)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

| 2) | «Acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural», condições meteorológicas desfavoráveis, tais como geada, tempestades e granizo, gelo, chuvas fortes ou persistentes ou secas graves, que reduzam em mais de 30 % a produção média calculada com base num dos seguintes métodos:






  a) | O período de três anos anterior; |
| --- | --- | --- |

2)

«Acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural», condições meteorológicas desfavoráveis, tais como geada, tempestades e granizo, gelo, chuvas fortes ou persistentes ou secas graves, que reduzam em mais de 30 % a produção média calculada com base num dos seguintes métodos:

a)

O período de três anos anterior;

| b) | A média de três dos cinco anos anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo; |
| --- | --- |

b)

A média de três dos cinco anos anteriores, excluindo os valores mais alto e mais baixo;

| 3) | «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

3)

«Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE;

| 4) | «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- |

4)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos;

| 5) | «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado; |
| --- | --- |

5)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado;

| 6) | «Biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: a) uma população animal, ou b) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local; |
| --- | --- |

6)

«Biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: a) uma população animal, ou b) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local;

| 7) | «Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente; |
| --- | --- |

7)

«Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente;

| 8) | «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere à empresa beneficiária o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável; |
| --- | --- |

8)

«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere à empresa beneficiária o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;

| 9) | «Depredação», a predação por parte de animais protegidos, como focas, lontras marinhas ou aves marinhas, de peixes capturados em redes ou mantidos em lagos; |
| --- | --- |

9)

«Depredação», a predação por parte de animais protegidos, como focas, lontras marinhas ou aves marinhas, de peixes capturados em redes ou mantidos em lagos;

| 10) | «Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; |
| --- | --- |

10)

«Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação;

| 11) | «Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui; |
| --- | --- |

11)

«Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui;

| 12) | «Pescador», uma pessoa singular que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

12)

«Pescador», uma pessoa singular que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro em causa;

| 13) | «Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
| --- | --- |

13)

«Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

| 14) | «Setor das pescas e da aquicultura», o setor da economia que inclui todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

14)

«Setor das pescas e da aquicultura», o setor da economia que inclui todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura;

| 15) | «Capacidade de pesca», a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

15)

«Capacidade de pesca», a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

| 16) | «Porto de pesca», uma zona marítima ou terrestre oficialmente reconhecida por um Estado-Membro e constituída por infraestruturas e equipamentos que permitam, principalmente, a receção de navios de pesca, a carga e descarga das suas capturas, o armazenamento, receção e entrega dessas capturas e o embarque e desembarque de pescadores; |
| --- | --- |

16)

«Porto de pesca», uma zona marítima ou terrestre oficialmente reconhecida por um Estado-Membro e constituída por infraestruturas e equipamentos que permitam, principalmente, a receção de navios de pesca, a carga e descarga das suas capturas, o armazenamento, receção e entrega dessas capturas e o embarque e desembarque de pescadores;

| 17) | «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção à empresa beneficiária, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

17)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção à empresa beneficiária, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| 18) | «Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios a beneficiários individuais com base num regime de auxílios; |
| --- | --- |

18)

«Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios a beneficiários individuais com base num regime de auxílios;

| 19) | «Pesca interior», atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo; |
| --- | --- |

19)

«Pesca interior», atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

| 20) | «Espécies exóticas invasoras», as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, na aceção do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) («Regulamento (UE) n.o 1143/2014»); |
| --- | --- |

20)

«Espécies exóticas invasoras», as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, na aceção do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) («Regulamento (UE) n.o 1143/2014»);

| 21) | «Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; |
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21)

«Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural;

| 22) | «Regiões ultraperiféricas», as regiões a que se refere o artigo 349.o do TFUE; |
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22)

«Regiões ultraperiféricas», as regiões a que se refere o artigo 349.o do TFUE;

| 23) | «Animal protegido», qualquer animal protegido, com exceção dos peixes, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional; |
| --- | --- |

23)

«Animal protegido», qualquer animal protegido, com exceção dos peixes, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional;

| 24) | «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto; |
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24)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

| 25) | «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I; |
| --- | --- |

25)

«PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I;

| 26) | «Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por: a) Navios de pesca de águas marinhas e interiores com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (20); ou b) Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores; |
| --- | --- |

26)

«Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por: a) Navios de pesca de águas marinhas e interiores com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (20); ou b) Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores;

| 27) | «Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento ou o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, entende-se por «início dos trabalhos» o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; |
| --- | --- |

27)

«Início dos trabalhos», o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento ou o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, entende-se por «início dos trabalhos» o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

| 28) | «Serviços subvencionados», uma forma de auxílio em que o auxílio é concedido à empresa beneficiária final indiretamente, em espécie, e é pago ao prestador do serviço ou atividade em causa; |
| --- | --- |

28)

«Serviços subvencionados», uma forma de auxílio em que o auxílio é concedido à empresa beneficiária final indiretamente, em espécie, e é pago ao prestador do serviço ou atividade em causa;

| 29) | «Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (21); |
| --- | --- |

29)

«Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (21);

2.   Para além das definições constantes do n.o 1, são aplicáveis as definições previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1139 e no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

Artigo 3.o

Limiar de notificação

1.   O presente regulamento não é aplicável aos auxílios para projetos cujos custos elegíveis excedam 2,5 milhões de EUR, nem aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto exceda 1,25 milhões de EUR por empresa e por ano.

2.   Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por cisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio.

Artigo 4.o

Condições de isenção

1.   Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE se satisfizerem as condições do capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílios estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

2.   O presente regulamento só isenta as medidas de auxílio que prevejam expressamente que, durante o período de concessão, os beneficiários do auxílio cumprirão as regras da política comum das pescas e que, se, durante esse período, se determinar que o beneficiário não cumpre essas regras, o auxílio será reembolsado proporcionalmente à gravidade da infração.

Artigo 5.o

Transparência dos auxílios

1.   O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado previamente e com precisão, sem necessidade de realizar uma avaliação do risco («auxílio transparente»).

2.   São considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

| a) | Os auxílios incluídos em subvenções, bonificações de juros e serviços subvencionados; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios incluídos em subvenções, bonificações de juros e serviços subvencionados;

| b) | Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão; |
| --- | --- |

b)

Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão;

| c) | Os auxílios que consistem em garantias:






  i) | se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Os auxílios que consistem em garantias:

i)

se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos numa comunicação da Comissão, ou

| ii) | se, antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou em qualquer outra comunicação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

se, antes da execução da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou em qualquer outra comunicação subsequente, na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de um regulamento adotado pela Comissão na área dos auxílios estatais aplicável à data, e a metodologia aprovada tratar expressamente esse tipo de garantias e de operações subjacentes, no contexto da aplicação do presente regulamento;

| d) | Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será excedido; |
| --- | --- |

d)

Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será excedido;

| e) | Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão. |
| --- | --- |

e)

Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão.

3.   Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

| a) | Auxílios incluídos em injeções de capital; |
| --- | --- |

a)

Auxílios incluídos em injeções de capital;

| b) | Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco. |
| --- | --- |

b)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco.

Artigo 6.o

Efeito de incentivo

1.   O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2.   Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se a empresa beneficiária tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Nome e dimensão da empresa; |
| --- | --- |

a)

Nome e dimensão da empresa;

| b) | Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo; |
| --- | --- |

b)

Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo;

| c) | Localização do projeto ou atividade; |
| --- | --- |

c)

Localização do projeto ou atividade;

| d) | Lista dos custos elegíveis; e |
| --- | --- |

d)

Lista dos custos elegíveis; e

| e) | Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade. |
| --- | --- |

e)

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.

3.   Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurar o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pela empresa beneficiária comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

| a) | Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio; |
| --- | --- |

a)

Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio;

| b) | Um aumento significativo do montante total despendido pela empresa beneficiária no projeto ou atividade, devido ao auxílio; |
| --- | --- |

b)

Um aumento significativo do montante total despendido pela empresa beneficiária no projeto ou atividade, devido ao auxílio;

| c) | Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa; |
| --- | --- |

c)

Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa;

| d) | No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona em causa ou não teria sido suficientemente rentável para a empresa beneficiária na zona em causa na ausência do auxílio. |
| --- | --- |

d)

No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona em causa ou não teria sido suficientemente rentável para a empresa beneficiária na zona em causa na ausência do auxílio.

4.   Considera-se que as medidas sob forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e |
| --- | --- |

a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

| b) | A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto do auxílio. Esta condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais. |
| --- | --- |

b)

A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto do auxílio. Esta condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais.

5.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias:

| a) | Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o; |
| --- | --- |

a)

Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o;

| b) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o; |
| --- | --- |

b)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o;

| c) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; |
| --- | --- |

c)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais;

| d) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o; |
| --- | --- |

d)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, se estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 42.o, 49.o, 51.o e 53.o;

| e) | Auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 56.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

Auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 56.o do presente regulamento;

| f) | Auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de DLBC, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas nos artigos 54.o e 55.o; |
| --- | --- |

f)

Auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de DLBC, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas nos artigos 54.o e 55.o;

| g) | Auxílios a medidas de comercialização a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 45.o; |
| --- | --- |

g)

Auxílios a medidas de comercialização a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 45.o;

| h) | Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 17.o; |
| --- | --- |

h)

Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 17.o;

| i) | Auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 18.o. |
| --- | --- |

i)

Auxílios para a promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 18.o.

Artigo 7.o

Intensidade de auxílio e custos elegíveis

1.   Para o cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, devem utilizar-se os valores antes da dedução de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos, claros, específicos e atuais. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional.

2.   Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao seu equivalente-subvenção bruto.

3.   O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é o valor à data da concessão do auxílio. O valor dos custos elegíveis é o valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio.

4.   Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, o valor atualizado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que o benefício fiscal se tornou efetivo.

5.   Se for concedido um auxílio para remediar os danos ou a perda de rendimentos, devem ser-lhe deduzidos quaisquer custos que não decorram diretamente do evento.

6.   Sempre que um auxílio for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos em percentagem dos custos elegíveis, e a medida previr que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III podem aumentar em dez pontos percentuais, sem exceder a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

7.   Os custos elegíveis devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 53.o a 57.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

Artigo 8.o

Cumulação

1.   A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação estabelecidos no artigo 3.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no capítulo III, deve ser tido em consideração o montante total dos auxílios para a atividade, ou o projeto ou a empresa que beneficia de auxílio, independentemente de esse auxílio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou da União.

2.   Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com um dos seguintes:

| a) | Quaisquer outros auxílios, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer outros auxílios, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis;

| b) | Quaisquer outros auxílios relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outros auxílios relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio nos termos do presente regulamento.

3.   Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis para os mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao previsto no capítulo III.

Artigo 9.o

Publicação e informação

1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão ou num sítio Web abrangente sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

| a) | Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

a)

Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo;

| b) | Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

b)

Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita o acesso ao mesmo;

| c) | Informações sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 10 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 10 000 EUR.

As informações a que se referem as alíneas a), b) e c) devem ser publicadas em conformidade com o anexo III.

2.   Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c), devem ser considerados preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR):

| a) | 0,01-0,2; |
| --- | --- |

a)

0,01-0,2;

| b) | 0,2-0,4; |
| --- | --- |

b)

0,2-0,4;

| c) | 0,4-0,6; |
| --- | --- |

c)

0,4-0,6;

| d) | 0,6-0,8; |
| --- | --- |

d)

0,6-0,8;

| e) | 0,8-1. |
| --- | --- |

e)

0,8-1.

3.   As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem ser organizadas e disponibilizadas de forma normalizada, tal como estabelecido no anexo III, e permitir uma procura e descarregamento eficazes. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, e estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

4.   Cada regime de auxílio e auxílio individual deve incluir uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, assim como às disposições específicas do capítulo III relativas a esse auxílio ou, sempre que aplicável, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento. O texto deve ser acompanhado das respetivas disposições de execução e das respetivas alterações.

5.   As obrigações de publicação previstas no n.o 1 do presente artigo não se aplicam aos auxílios concedidos a projetos de DLBC nos termos dos artigos 54.o e 55.o.

6.   A Comissão publica no seu sítio Web:

| a) | As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

| b) | O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Requisitos processuais

Artigo 10.o

Retirada do benefício da isenção por categoria

Quando um Estado-Membro conceder um auxílio alegadamente isento da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento sem preencher as condições estabelecidas nos capítulos I, II e III do mesmo, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão que estabeleça que todas ou algumas das medidas de auxílio futuras adotadas pelo Estado-Membro em causa, que de outra forma cumpririam os requisitos do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. As medidas a notificar podem limitar-se às medidas que concedem determinados tipos de auxílio ou a favor de determinados beneficiários ou medidas adotadas por certas autoridades do Estado-Membro em causa.

o

o

Artigo 11.o

Informação

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, em formato eletrónico, um relatório anual, a que se refere o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (23), sobre a aplicação do presente regulamento, durante a totalidade ou parte de cada ano em que ele for aplicável.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir igualmente à Comissão, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor.

3.   O n.o 1 do presente artigo não é aplicável aos auxílios concedidos a projetos de DLBC, conforme referido nos artigos 54.o e 55.o.

Artigo 12.o

Avaliação

1.   Os regimes de auxílio estão sujeitos a uma avaliação ex post se tiverem um orçamento de auxílios estatais ou despesas contabilizadas superiores a 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime de auxílio e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2023. As avaliações ex post só são exigidas para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, com início em 1 de janeiro de 2023.

2.   O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime de auxílio não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime é suspenso com efeitos imediatos. Nenhum sucessor desse regime de auxílio suspenso pode beneficiar de uma isenção por categoria.

3.   A avaliação tem por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime de auxílio foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Avalia igualmente o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.

4.   Para os regimes de auxílio sujeitos ao requisito de avaliação nos termos do n.o 1, os Estados-Membros notificam à Comissão um projeto de plano de avaliação do seguinte modo:

| a) | No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; |
| --- | --- |

a)

No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total;

| b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime de auxílio para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime de auxílio; |
| --- | --- |

b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime de auxílio para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime de auxílio;

| c) | No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime de auxílio superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano. |
| --- | --- |

c)

No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime de auxílio superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano.

5.   O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (24). Os Estados-Membros publicam o plano de avaliação aprovado pela Comissão.

6.   A avaliação ex post é realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação inclui, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros publicam ambos os relatórios.

7.   O relatório de avaliação final é apresentado à Comissão o mais tardar nove meses antes do termo do regime de auxílio isento. Esse período pode ser reduzido para os regimes de auxílio sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação são definidos na decisão da Comissão de aprovação do plano de avaliação. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve indicar a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

Artigo 13.o

Controlo

Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para comprovar que todas as condições previstas no presente regulamento se encontram satisfeitas. Esses registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime. O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações e documentação de apoio que a Comissão considere necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento.

ad hoc

CAPÍTULO III

Disposições específicas aplicáveis às diferentes categorias de auxílios

Secção 1

Fomento da pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Artigo 14.o

Condições gerais

Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer todas as seguintes condições gerais:

| a) | Os navios de pesca da União que beneficiem de auxílio não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada. Se um navio for transferido ou for objeto de uma mudança de pavilhão dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período da presente alínea não foi cumprida; |
| --- | --- |

a)

Os navios de pesca da União que beneficiem de auxílio não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada. Se um navio for transferido ou for objeto de uma mudança de pavilhão dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período da presente alínea não foi cumprida;

| b) | Os custos de exploração não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário na presente secção. |
| --- | --- |

b)

Os custos de exploração não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário na presente secção.

Artigo 15.o

Auxílios à inovação no setor das pescas

1.   Os auxílios à inovação no setor das pescas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que os auxílios tenham por objetivo desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização.

2.   Os serviços subvencionados pelo auxílio são efetuados por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, ou em colaboração com esse organismo. que deve validar os seus resultados. Os auxílios devem ser pagos diretamente ao organismo de investigação e de divulgação de conhecimentos.

3.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes:

| a) | Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto); |
| --- | --- |

a)

Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto);

| b) | Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados nas operações; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para as operações, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração das operações, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites; |
| --- | --- |

b)

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados nas operações; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para as operações, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração das operações, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

| c) | Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados nas operações e nas seguintes condições:






  i) | no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração das operações, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites, |
| --- | --- | --- |

c)

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados nas operações e nas seguintes condições:

i)

no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração das operações, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites,

| ii) | no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados;

| d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente nas operações; ou |
| --- | --- |

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente nas operações; ou

| e) | Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente das operações. |
| --- | --- |

e)

Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente das operações.

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 16.o

Auxílios aos serviços de aconselhamento

1.   Os auxílios aos serviços de aconselhamento que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das empresas e promovam uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das empresas e promovam uma pesca sustentável;

| b) | Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas; e |
| --- | --- |

b)

Os auxílios devem ser acessíveis a todas as empresas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas; e

| c) | O serviço de aconselhamento assuma uma das seguintes formas:






  i) | estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/1139, |
| --- | --- | --- |

c)

O serviço de aconselhamento assuma uma das seguintes formas:

i)

estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/1139,

| ii) | a prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, costeiros, terrestres e de água doce, |
| --- | --- |

ii)

a prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, costeiros, terrestres e de água doce,

| iii) | a prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização. |
| --- | --- |

iii)

a prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização.

2.   Os estudos de viabilidade, os serviços de aconselhamento e o aconselhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem ser fornecidos por organismos científicos, académicos, profissionais ou técnicos, ou por entidades prestadoras de aconselhamento económico, dotados das competências exigidas pela legislação nacional.

3.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 17.o

Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores

1.   Os auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem promover a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem promover a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores;

| b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | a criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

a criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos,

| ii) | as atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na subalínea i). Essas atividades podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas. |
| --- | --- |

ii)

as atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na subalínea i). Essas atividades podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas.

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente do projeto objeto de apoio:

| a) | Custos salariais diretos; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais diretos;

| b) | Taxas de participação; |
| --- | --- |

b)

Taxas de participação;

| c) | Custos de deslocação; |
| --- | --- |

c)

Custos de deslocação;

| d) | Custos de publicações; |
| --- | --- |

d)

Custos de publicações;

| e) | Aquisição de serviços de recolha de dados, estudos e projetos-piloto; |
| --- | --- |

e)

Aquisição de serviços de recolha de dados, estudos e projetos-piloto;

| f) | Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem; |
| --- | --- |

f)

Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem;

| g) | Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais. |
| --- | --- |

g)

Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 18.o

Auxílios para a promoção do capital humano e do diálogo social

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano e do diálogo social que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

| a) | A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao empreendedorismo; |
| --- | --- |

a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao empreendedorismo;

| b) | A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé; ou |
| --- | --- |

b)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé; ou

| c) | O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

c)

O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

2.   Os auxílios de apoio às atividades enumeradas no n.o 1 são concedidos também aos cônjuges dos pescadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na atividade do pescador independente e executem tarefas idênticas ou complementares.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis, exceto no caso da formação profissional em matéria de navegação e segurança, em que se aplica a taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 %. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 19.o

Auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento

1.   Os auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca;

| b) | Os auxílios apoiem os pescadores que:






  i) | apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento de novas atividades, e |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem os pescadores que:

i)

apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento de novas atividades, e

| ii) | possuam competências profissionais adequadas, ou as adquiram através de operações que podem ser financiadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea a). |
| --- | --- |

ii)

possuam competências profissionais adequadas, ou as adquiram através de operações que podem ser financiadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea a).

2.   O auxílio referido no n.o 1, alínea a), só pode ser concedido se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais de pesca de base do pescador.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder 50 % do orçamento previsto no plano de negócios para cada operação, nem o montante máximo de 75 000 EUR por empresa beneficiária.

Artigo 20.o

Auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca

1.   Os auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca ou para a primeira aquisição da propriedade parcial que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | O auxílio contribua para o reforço de atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental e a empresa beneficiária tenha fornecido informações verificáveis e um plano de atividades que o ateste; e |
| --- | --- |

a)

O auxílio contribua para o reforço de atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental e a empresa beneficiária tenha fornecido informações verificáveis e um plano de atividades que o ateste; e

| b) | O auxílio apoie a primeira aquisição de um navio de pesca por uma pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de auxílio e que tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou adquirido qualificações adequadas. |
| --- | --- |

b)

O auxílio apoie a primeira aquisição de um navio de pesca por uma pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de auxílio e que tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou adquirido qualificações adequadas.

2.   O auxílio nos termos do n.o 1 pode ser igualmente concedido a entidades jurídicas totalmente detidas por uma ou mais pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas no n.o 1.

3.   O auxílio previsto no presente artigo pode ser concedido para a primeira aquisição conjunta de um navio de pesca por várias pessoas singulares que preencham as condições estabelecidas no n.o 1.

4.   O apoio ao abrigo do presente artigo pode igualmente ser concedido para a primeira aquisição da propriedade parcial de um navio de pesca por uma pessoa singular que preencha as condições estabelecidas no n.o 1 e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio de pesca ou das ações no navio de pesca, ou por uma pessoa coletiva que preencha as condições estabelecidas no n.o 2 e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio de pesca ou das ações no navio de pesca.

5.   Os auxílios só podem ser concedidos em relação a um navio de pesca que cumpra todos os seguintes requisitos:

| a) | Pertença a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- |

a)

Pertença a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| b) | Esteja equipado para atividades de pesca; |
| --- | --- |

b)

Esteja equipado para atividades de pesca;

| c) | Tenha um comprimento fora a fora não superior a 24 metros; |
| --- | --- |

c)

Tenha um comprimento fora a fora não superior a 24 metros;

| d) | Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante pelo menos cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e |
| --- | --- |

d)

Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante pelo menos cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e

| e) | Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio. |
| --- | --- |

e)

Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio.

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 40 % dos custos elegíveis e não pode, em caso algum, ser superior a 75 000 EUR por pescador e por navio de pesca.

Artigo 21.o

Auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores

1.   Os auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios sejam concedidos apenas em relação a investimentos a bordo ou em equipamentos individuais e esses investimentos ultrapassem os requisitos previstos pelo direito da União ou pelo direito nacional; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios sejam concedidos apenas em relação a investimentos a bordo ou em equipamentos individuais e esses investimentos ultrapassem os requisitos previstos pelo direito da União ou pelo direito nacional; e

| b) | Os auxílios não apoiem operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca. |
| --- | --- |

b)

Os auxílios não apoiem operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca.

2.   Para as operações que visem a melhoria da segurança dos pescadores, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| a) | Jangadas salva-vidas; |
| --- | --- |

a)

Jangadas salva-vidas;

| b) | Unidades de libertação hidrostática para jangadas salva-vidas; |
| --- | --- |

b)

Unidades de libertação hidrostática para jangadas salva-vidas;

| c) | Balizas de localização pessoais, nomeadamente dispositivos EPIRB (balizas rádio de emergência que indicam a posição) que possam ser integrados em coletes salva-vidas e no vestuário de trabalho dos pescadores; |
| --- | --- |

c)

Balizas de localização pessoais, nomeadamente dispositivos EPIRB (balizas rádio de emergência que indicam a posição) que possam ser integrados em coletes salva-vidas e no vestuário de trabalho dos pescadores;

| d) | Equipamentos individuais de flutuação (PFD), em especial fatos de imersão ou de sobrevivência, boias e coletes salva -vidas; |
| --- | --- |

d)

Equipamentos individuais de flutuação (PFD), em especial fatos de imersão ou de sobrevivência, boias e coletes salva -vidas;

| e) | Fachos de socorro; |
| --- | --- |

e)

Fachos de socorro;

| f) | Aparelhos lança-cabos; |
| --- | --- |

f)

Aparelhos lança-cabos;

| g) | Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB); |
| --- | --- |

g)

Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB);

| h) | Equipamento de combate a incêndios, como extintores, cobertores de proteção contra as chamas, detetores de fumo e incêndios, aparelhos respiratórios; |
| --- | --- |

h)

Equipamento de combate a incêndios, como extintores, cobertores de proteção contra as chamas, detetores de fumo e incêndios, aparelhos respiratórios;

| i) | Portas de proteção contra incêndios; |
| --- | --- |

i)

Portas de proteção contra incêndios;

| j) | Válvulas de segurança para os reservatórios de combustível; |
| --- | --- |

j)

Válvulas de segurança para os reservatórios de combustível;

| k) | Detetores de gás e sistemas de alarme contra gás; |
| --- | --- |

k)

Detetores de gás e sistemas de alarme contra gás;

| l) | Bombas de porão e alarmes; |
| --- | --- |

l)

Bombas de porão e alarmes;

| m) | Equipamento de rádio e de comunicações por satélite; |
| --- | --- |

m)

Equipamento de rádio e de comunicações por satélite;

| n) | Escotilhas e portas estanques; |
| --- | --- |

n)

Escotilhas e portas estanques;

| o) | Proteções para máquinas, como guinchos ou enroladores; |
| --- | --- |

o)

Proteções para máquinas, como guinchos ou enroladores;

| p) | Passadiços e escadas de portaló; |
| --- | --- |

p)

Passadiços e escadas de portaló;

| q) | Projetores, luzes de convés ou de emergência; |
| --- | --- |

q)

Projetores, luzes de convés ou de emergência;

| r) | Mecanismos de largada em segurança de artes de pesca presas em obstáculos submarinos; |
| --- | --- |

r)

Mecanismos de largada em segurança de artes de pesca presas em obstáculos submarinos;

| s) | Câmaras e monitores de segurança; |
| --- | --- |

s)

Câmaras e monitores de segurança;

| t) | Equipamentos e elementos necessários para melhorar a segurança no convés. |
| --- | --- |

t)

Equipamentos e elementos necessários para melhorar a segurança no convés.

3.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições sanitárias dos pescadores, são elegíveis para apoio as seguintes ações:

| a) | Compra e instalação de kits de primeiros socorros; |
| --- | --- |

a)

Compra e instalação de kits de primeiros socorros;

| b) | Compra de medicamentos e dispositivos para tratamento urgente; |
| --- | --- |

b)

Compra de medicamentos e dispositivos para tratamento urgente;

| c) | Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios; |
| --- | --- |

c)

Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios;

| d) | Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde; |
| --- | --- |

d)

Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde;

| e) | Campanhas de informação para melhorar a saúde. |
| --- | --- |

e)

Campanhas de informação para melhorar a saúde.

4.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de higiene dos pescadores, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| a) | Instalações sanitárias, como casas de banho e chuveiros; |
| --- | --- |

a)

Instalações sanitárias, como casas de banho e chuveiros;

| b) | Cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares; |
| --- | --- |

b)

Cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares;

| c) | Dispositivos de purificação para água potável; |
| --- | --- |

c)

Dispositivos de purificação para água potável;

| d) | Equipamento ou sistemas de ventilação, limpeza ou desinfeção para manter condições sanitárias adequadas a bordo; |
| --- | --- |

d)

Equipamento ou sistemas de ventilação, limpeza ou desinfeção para manter condições sanitárias adequadas a bordo;

| e) | Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo ferramentas de software. |
| --- | --- |

e)

Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo ferramentas de software.

5.   Para as operações ou o fornecimento de equipamentos que visem a melhoria das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, são elegíveis para apoio a compra e, se for caso disso, a instalação dos seguintes elementos:

| a) | Balaustradas de convés; |
| --- | --- |

a)

Balaustradas de convés;

| b) | Estruturas de abrigo no convés e modernização das cabinas com vista a facultar proteção contra acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; |
| --- | --- |

b)

Estruturas de abrigo no convés e modernização das cabinas com vista a facultar proteção contra acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais;

| c) | Elementos relacionados com a melhoria da segurança das cabinas e com a disponibilização de áreas comuns para a tripulação; |
| --- | --- |

c)

Elementos relacionados com a melhoria da segurança das cabinas e com a disponibilização de áreas comuns para a tripulação;

| d) | Equipamento para reduzir a necessidade de levantamento manual, excluindo máquinas diretamente relacionadas com as operações de pesca, como guinchos; |
| --- | --- |

d)

Equipamento para reduzir a necessidade de levantamento manual, excluindo máquinas diretamente relacionadas com as operações de pesca, como guinchos;

| e) | Tintas antiderrapantes e tapetes de borracha; |
| --- | --- |

e)

Tintas antiderrapantes e tapetes de borracha;

| f) | Equipamento de isolamento contra o ruído, o calor ou o frio e equipamento para melhorar a ventilação; |
| --- | --- |

f)

Equipamento de isolamento contra o ruído, o calor ou o frio e equipamento para melhorar a ventilação;

| g) | Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas; |
| --- | --- |

g)

Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas;

| h) | Placas de avisos de segurança e de emergência; |
| --- | --- |

h)

Placas de avisos de segurança e de emergência;

| i) | Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos; |
| --- | --- |

i)

Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos;

| j) | Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo; |
| --- | --- |

j)

Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo;

| k) | Veículos coletivos para o transporte das áreas conquícolas para os locais de primeira venda; |
| --- | --- |

k)

Veículos coletivos para o transporte das áreas conquícolas para os locais de primeira venda;

| l) | Instalações em terra para pescadores a pé que melhorem as condições de trabalho, como vestiários, casas de banho e outras instalações sanitárias, concretamente as que incentivem e promovam a entrada das mulheres no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

l)

Instalações em terra para pescadores a pé que melhorem as condições de trabalho, como vestiários, casas de banho e outras instalações sanitárias, concretamente as que incentivem e promovam a entrada das mulheres no mercado de trabalho.

6.   O auxílio deve ser concedido a pescadores, incluindo, quando aplicável, a pescadores a pé, ou a proprietários de navios de pesca.

7.   Se a operação consistir num investimento a bordo, não pode ser concedido auxílio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca. Se a operação consistir num investimento em equipamento individual, não pode ser concedido auxílio mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de equipamento e para a mesma empresa beneficiária.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 22.o

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro e para contribuições financeiras para fundos mutualistas

1.   Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro e para contribuições financeiras para fundos mutualistas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem contribuir para prémios de seguros ou fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas pelo comportamento de animais protegidos, por crises de saúde pública, por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem contribuir para prémios de seguros ou fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas pelo comportamento de animais protegidos, por crises de saúde pública, por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca;

| b) | A combinação da compensação financeira paga por fundos mutualistas ao abrigo do presente artigo com outros instrumentos da União ou nacionais, ou com regimes de seguro, não dê origem a uma sobrecompensação superior às perdas económicas sofridas; |
| --- | --- |

b)

A combinação da compensação financeira paga por fundos mutualistas ao abrigo do presente artigo com outros instrumentos da União ou nacionais, ou com regimes de seguro, não dê origem a uma sobrecompensação superior às perdas económicas sofridas;

| c) | O seguro não exija nem especifique o tipo ou a quantidade da produção futura e o auxílio não se limite ao seguro prestado por uma empresa ou grupo de empresas de seguros específico; e |
| --- | --- |

c)

O seguro não exija nem especifique o tipo ou a quantidade da produção futura e o auxílio não se limite ao seguro prestado por uma empresa ou grupo de empresas de seguros específico; e

| d) | O fundo mutualista seja acreditado pela autoridade competente de um Estado-Membro de acordo com o direito nacional. |
| --- | --- |

d)

O fundo mutualista seja acreditado pela autoridade competente de um Estado-Membro de acordo com o direito nacional.

2.   Para efeitos do presente artigo:

| a) | A ocorrência das crises de saúde pública, dos acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar a que se refere o n.o 1, alínea a), tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A ocorrência das crises de saúde pública, dos acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar a que se refere o n.o 1, alínea a), tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro;

| b) | Entende-se por «fundo mutualista» um regime acreditado pelo Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os pescadores filiados se auto-segurem, e que efetua pagamentos compensatórios aos pescadores filiados nos casos enumerados no n.o 1, alínea a). O fundo mutualista deve ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo e dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas. |
| --- | --- |

b)

Entende-se por «fundo mutualista» um regime acreditado pelo Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os pescadores filiados se auto-segurem, e que efetua pagamentos compensatórios aos pescadores filiados nos casos enumerados no n.o 1, alínea a). O fundo mutualista deve ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo e dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas.

3.   A intensidade máxima de auxílio é limitada a:

| a) | 50 % dos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos pescadores; |
| --- | --- |

a)

50 % dos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos pescadores;

| b) | 100 % dos custos administrativos destinados à criação do fundo mutualista; |
| --- | --- |

b)

100 % dos custos administrativos destinados à criação do fundo mutualista;

| c) | 70 % dos custos do prémio de seguro; |
| --- | --- |

c)

70 % dos custos do prémio de seguro;

| d) | 50 % da capitalização inicial do fundo. |
| --- | --- |

d)

50 % da capitalização inicial do fundo.

4.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea a), só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar.

Artigo 23.o

Auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca

1.   Os auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios tenham por objetivo apoiar a conceção, o desenvolvimento, a monitorização, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios tenham por objetivo apoiar a conceção, o desenvolvimento, a monitorização, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca; e

| b) | Os auxílios sejam concedidos a pessoas singulares ou coletivas ou organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro, incluindo organizações de produtores reconhecidas que participem na gestão coletiva dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

b)

Os auxílios sejam concedidos a pessoas singulares ou coletivas ou organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro, incluindo organizações de produtores reconhecidas que participem na gestão coletiva dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca.

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos salariais diretos; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais diretos;

| b) | Compra ou locação de ativos corpóreos ou incorpóreos até ao valor de mercado do ativo; |
| --- | --- |

b)

Compra ou locação de ativos corpóreos ou incorpóreos até ao valor de mercado do ativo;

| c) | Custos de publicações; ou |
| --- | --- |

c)

Custos de publicações; ou

| d) | Aquisição de serviços ou estudos de conceção e desenvolvimento. |
| --- | --- |

d)

Aquisição de serviços ou estudos de conceção e desenvolvimento.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 24.o

Auxílios para a limitação do impacto da pesca no ambiente e a adaptação da pesca à proteção das espécies

1.   Os auxílios para a limitação do impacto da pesca no ambiente e a adaptação da pesca à proteção das espécies que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que: os auxílios tenham por objetivo reduzir o impacto da pesca no meio marinho, fomentar a eliminação gradual das devoluções e facilitar a transição para uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   Os auxílios apoiam:

| a) | investimentos em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies, |
| --- | --- |

a)

investimentos em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies,

| b) | investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, |
| --- | --- |

b)

investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

| c) | investimentos em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar, ou |
| --- | --- |

c)

investimentos em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar, ou

| d) | investimentos em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores. |
| --- | --- |

d)

investimentos em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores.

3.   O auxílio não pode ser concedido mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de equipamento no mesmo navio de pesca da União.

4.   O auxílio só pode ser concedido se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo permite uma melhor seleção por tamanho ou tem menor impacto no ecossistema e nas espécies não-alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros equipamentos autorizados pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicável adotado no contexto da regionalização prevista no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   Os auxílios são concedidos a:

| a) | Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- |

a)

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio;

| b) | Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- |

b)

Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de auxílio;

| c) | Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro.

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 25.o

Auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos

1.   Os auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem contribuir para a eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e reduzir o impacto da pesca no meio marinho e nos animais protegidos; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem contribuir para a eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e reduzir o impacto da pesca no meio marinho e nos animais protegidos;

| b) | Os auxílios que apoiem operações destinadas a desenvolver ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto das atividades de pesca no ambiente, incluindo técnicas de pesca e seletividade das artes de pesca melhoradas, ou destinadas a assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos e a coexistência com animais protegidos; |
| --- | --- |

b)

Os auxílios que apoiem operações destinadas a desenvolver ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto das atividades de pesca no ambiente, incluindo técnicas de pesca e seletividade das artes de pesca melhoradas, ou destinadas a assegurar uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos e a coexistência com animais protegidos;

| c) | As operações apoiadas sejam efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo; e |
| --- | --- |

c)

As operações apoiadas sejam efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo; e

| d) | Os Estados-Membros deem a publicidade adequada aos resultados das operações apoiadas. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros deem a publicidade adequada aos resultados das operações apoiadas.

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado.

3.   Os navios de pesca envolvidos em projetos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar mais de 5 % do total dos navios de pesca da frota nacional ou mais de 5 % da arqueação bruta da frota nacional, calculados aquando da adoção do instrumento de apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser apenas os seguintes:

| a) | Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto); |
| --- | --- |

a)

Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto);

| b) | Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites; |
| --- | --- |

b)

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; se tais instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

| c) | Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:






  i) | no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites, |
| --- | --- | --- |

c)

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:

i)

no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites,

| ii) | no que respeita aos terrenos, são elegíveis apenas os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos terrenos, são elegíveis apenas os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados;

| d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto; ou |
| --- | --- |

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto; ou

| e) | Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto. |
| --- | --- |

e)

Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 26.o

Auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes no quadro de atividades de pesca sustentáveis

1.   Os auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes no quadro de atividades de pesca sustentáveis que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo podem apoiar as seguintes operações:

| a) | Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente recolha passiva de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; são elegíveis para apoio apenas as seguintes ações:






  i) | a remoção de artes de pesca perdidas do mar, em particular a fim de combater a pesca fantasma, |
| --- | --- | --- |

a)

Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente recolha passiva de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; são elegíveis para apoio apenas as seguintes ações:

i)

a remoção de artes de pesca perdidas do mar, em particular a fim de combater a pesca fantasma,

| ii) | a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo, |
| --- | --- |

ii)

a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo,

| iii) | a criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes, incluindo incentivos financeiros, |
| --- | --- |

iii)

a criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes, incluindo incentivos financeiros,

| iv) | a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos baseados em instalações de portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo, |
| --- | --- |

iv)

a compra e, se for caso disso, a instalação de equipamentos baseados em instalações de portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo,

| v) | comunicação, informação e campanhas de sensibilização para incentivar os pescadores e outras partes interessadas a participar em projetos de remoção de artes de pesca perdidas, ou |
| --- | --- |

v)

comunicação, informação e campanhas de sensibilização para incentivar os pescadores e outras partes interessadas a participar em projetos de remoção de artes de pesca perdidas, ou

| vi) | formação dos pescadores e agentes portuários. |
| --- | --- |

vi)

formação dos pescadores e agentes portuários.

| b) | Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio apenas as seguintes ações:






  i) | compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger as zonas marinhas contra o arrasto, |
| --- | --- | --- |

b)

Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio apenas as seguintes ações:

i)

compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger as zonas marinhas contra o arrasto,

| ii) | compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados, ou |
| --- | --- |

ii)

compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados, ou

| iii) | custos relativos a trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações. |
| --- | --- |

iii)

custos relativos a trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.

Não é elegível a aquisição de um navio para submersão e utilização como recife artificial.

| c) | Contribuições para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos através da instalação dos seguintes elementos ou da realização das seguintes ações e projetos:






  i) | anzóis circulares, |
| --- | --- | --- |

c)

Contribuições para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos através da instalação dos seguintes elementos ou da realização das seguintes ações e projetos:

i)

anzóis circulares,

| ii) | dispositivos acústicos de dissuasão, |
| --- | --- |

ii)

dispositivos acústicos de dissuasão,

| iii) | dispositivos de exclusão de tartarugas (TED); |
| --- | --- |

iii)

dispositivos de exclusão de tartarugas (TED);

| iv) | cabos de galhardetes; |
| --- | --- |

iv)

cabos de galhardetes;

| v) | outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de animais protegidos, |
| --- | --- |

v)

outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de animais protegidos,

| vi) | formação dos pescadores sobre uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos, |
| --- | --- |

vi)

formação dos pescadores sobre uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos,

| vii) | projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos; |
| --- | --- |

vii)

projetos que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos;

| viii) | projetos centrados em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras, ou |
| --- | --- |

viii)

projetos centrados em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras, ou

| ix) | substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacto, custos relativos a nassas e armadilhas, toneiras e linhas de mão; |
| --- | --- |

ix)

substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacto, custos relativos a nassas e armadilhas, toneiras e linhas de mão;

| d) | Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:






  i) | regimes de ensaio de novas técnicas de monitorização, nomeadamente:






  — | sistemas de monitorização eletrónica à distância, como televisão em circuito fechado («CCTV») ou sistemas de controlo por vídeo, para a monitorização e registo de capturas acidentais de animais protegidos, |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas; são elegíveis para apoio os custos relativos às seguintes ações:

i)

regimes de ensaio de novas técnicas de monitorização, nomeadamente:

—

sistemas de monitorização eletrónica à distância, como televisão em circuito fechado («CCTV») ou sistemas de controlo por vídeo, para a monitorização e registo de capturas acidentais de animais protegidos,

| — | registo de dados oceanográficos, nomeadamente temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez, |
| --- | --- |

—

registo de dados oceanográficos, nomeadamente temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez,

| — | cartografia das espécies exóticas invasoras («IAS»), |
| --- | --- |

—

cartografia das espécies exóticas invasoras («IAS»),

| — | ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de IAS, |
| --- | --- |

—

ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de IAS,

| ii) | incentivos financeiros para a instalação a bordo de dispositivos de registo automático para monitorização e registo de dados oceanográficos como a temperatura, a salinidade, o plâncton, as eflorescências de algas ou a turbidez, |
| --- | --- |

ii)

incentivos financeiros para a instalação a bordo de dispositivos de registo automático para monitorização e registo de dados oceanográficos como a temperatura, a salinidade, o plâncton, as eflorescências de algas ou a turbidez,

| iii) | medidas de redução da poluição física e química, |
| --- | --- |

iii)

medidas de redução da poluição física e química,

| iv) | medidas que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade, |
| --- | --- |

iv)

medidas que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade,

| v) | medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas ou a aplicação dos princípios da Infraestrutura Verde referidos na Comunicação da Comissão sobre a Infraestrutura Verde (27), ou |
| --- | --- |

v)

medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas ou a aplicação dos princípios da Infraestrutura Verde referidos na Comunicação da Comissão sobre a Infraestrutura Verde (27), ou

| vi) | medidas destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as IAS. |
| --- | --- |

vi)

medidas destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as IAS.

3.   O apoio ao abrigo do n.o 2, alínea d), deve estar sujeito ao reconhecimento formal desses regimes ou medidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem também assegurar que a combinação de regimes da União, nacionais e privados não dê origem a uma sobrecompensação.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 27.o

Auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas

1.   Os auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas, com exceção dos auxílios para substituir ou modernizar os motores, que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.   Os auxílios concedidos ao abrigo do presente artigo apenas podem abrangem as seguintes medidas:

| a) | Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis, desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca; |
| --- | --- |

a)

Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis, desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca;

| b) | Auditorias e programas de eficiência energética; ou |
| --- | --- |

b)

Auditorias e programas de eficiência energética; ou

| c) | Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca. |
| --- | --- |

c)

Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca.

3.   Os auxílios ao abrigo do n.o 2 só podem ser concedidos a proprietários de navios de pesca e não podem ser concedidos mais do que uma vez no período entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029 para o mesmo tipo de investimento e para o mesmo navio de pesca.

4.   Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das operações em causa. Para efeitos do n.o 2, alínea a), quanto aos custos elegíveis relacionados com:

| i) | medidas que visem a melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, só podem abranger:






  — | investimentos em mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação, |
| --- | --- | --- |

i)

medidas que visem a melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, só podem abranger:

—

investimentos em mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação,

| — | custos relacionados com a utilização de revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção, |
| --- | --- |

—

custos relacionados com a utilização de revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção,

| — | custos relativos aos mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar, ou |
| --- | --- |

—

custos relativos aos mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar, ou

| — | ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica; |
| --- | --- |

—

ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica;

| ii) | medidas que visem a melhoria dos sistemas de propulsão do navio, só podem abranger os custos relativos à compra e, se for caso disso, à instalação dos seguintes elementos:






  — | hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão, |
| --- | --- | --- |

ii)

medidas que visem a melhoria dos sistemas de propulsão do navio, só podem abranger os custos relativos à compra e, se for caso disso, à instalação dos seguintes elementos:

—

hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão,

| — | catalisadores, |
| --- | --- |

—

catalisadores,

| — | geradores eficientes do ponto de vista energético, por exemplo a hidrogénio ou gás natural, |
| --- | --- |

—

geradores eficientes do ponto de vista energético, por exemplo a hidrogénio ou gás natural,

| — | elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares, |
| --- | --- |

—

elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares,

| — | lemes de proa ativos, |
| --- | --- |

—

lemes de proa ativos,

| — | económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível, ou |
| --- | --- |

—

económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível, ou

| — | investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão; |
| --- | --- |

—

investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão;

| iii) | investimentos em artes e equipamentos de pesca, só podem abranger os custos relativos às seguintes medidas:






  — | mudança de artes rebocadas para outras artes, |
| --- | --- | --- |

iii)

investimentos em artes e equipamentos de pesca, só podem abranger os custos relativos às seguintes medidas:

—

mudança de artes rebocadas para outras artes,

| — | modificações em artes rebocadas, ou |
| --- | --- |

—

modificações em artes rebocadas, ou

| — | investimentos em equipamento de seguimento das artes rebocadas; |
| --- | --- |

—

investimentos em equipamento de seguimento das artes rebocadas;

| iv) | investimentos que visem reduzir o consumo de eletricidade e de energia térmica, só podem abranger:






  — | investimentos para melhorar os sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios, ou |
| --- | --- | --- |

iv)

investimentos que visem reduzir o consumo de eletricidade e de energia térmica, só podem abranger:

—

investimentos para melhorar os sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios, ou

| — | investimentos para incentivar a reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações auxiliares no navio. |
| --- | --- |

—

investimentos para incentivar a reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações auxiliares no navio.

Os custos relativos à manutenção de rotina dos cascos não são elegíveis para auxílio ao abrigo do n.o 2, alínea a).

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 28.o

Auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas

1.   Os auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem melhorar o valor acrescentado ou a qualidade do peixe capturado; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem melhorar o valor acrescentado ou a qualidade do peixe capturado;

| b) | Os auxílios cubram apenas os seguintes custos:






  i) | investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios cubram apenas os seguintes custos:

i)

investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas, ou

| ii) | investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

ii)

investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca.

2.   O auxílio referido no n.o 1, alínea b), subalínea ii), está condicionado à utilização de artes de pesca seletivas de modo a minimizar as capturas indesejadas e só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 29.o

Auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos

1.   Os auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios tenham por objetivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios tenham por objetivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho;

| b) | Os auxílios cubram os custos elegíveis de investimento que:






  i) | melhorem as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, incluindo investimentos em instalações que disponibilizem meios adequados de receção das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios cubram os custos elegíveis de investimento que:

i)

melhorem as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, incluindo investimentos em instalações que disponibilizem meios adequados de receção das artes de pesca perdidas e do lixo marinho recolhidos do mar,

| ii) | facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, ou acrescentem valor a componentes subutilizadas das capturas, ou |
| --- | --- |

ii)

facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, ou acrescentem valor a componentes subutilizadas das capturas, ou

| iii) | melhorem a segurança dos pescadores através da construção ou modernização de abrigos. |
| --- | --- |

iii)

melhorem a segurança dos pescadores através da construção ou modernização de abrigos.

2.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 30.o

Auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores

1.   Os auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que visem:

| a) | Reduzir o impacto da pesca interior no ambiente; |
| --- | --- |

a)

Reduzir o impacto da pesca interior no ambiente;

| b) | Aumentar a eficiência energética; |
| --- | --- |

b)

Aumentar a eficiência energética;

| c) | Aumentar o valor ou a qualidade do pescado desembarcado; ou |
| --- | --- |

c)

Aumentar o valor ou a qualidade do pescado desembarcado; ou

| d) | Melhorar as condições de saúde, de segurança e de trabalho, o capital humano e a formação. |
| --- | --- |

d)

Melhorar as condições de saúde, de segurança e de trabalho, o capital humano e a formação.

2.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo só podem apoiar os seguintes custos elegíveis:

| a) | Investimentos na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 18.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

a)

Investimentos na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 18.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| b) | Investimentos a bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 21.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

b)

Investimentos a bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 21.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| c) | Investimentos em equipamento referido no artigo 24.o, nas condições estabelecidas no mesmo artigo; |
| --- | --- |

c)

Investimentos em equipamento referido no artigo 24.o, nas condições estabelecidas no mesmo artigo;

| d) | Investimentos na melhoria da eficiência energética e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos termos do artigo 27.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

d)

Investimentos na melhoria da eficiência energética e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos termos do artigo 27.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| e) | Investimentos na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 28.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

e)

Investimentos na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 28.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

| f) | Investimentos em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 29.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; ou |
| --- | --- |

f)

Investimentos em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 29.o, nas condições estabelecidas nesse artigo; ou

| g) | Investimentos em redes ou noutras artes de pesca sujeitas a um aumento do desgaste devido a danos causados por animais que não peixes, incluindo espécies invasoras, e em equipamento conexo. |
| --- | --- |

g)

Investimentos em redes ou noutras artes de pesca sujeitas a um aumento do desgaste devido a danos causados por animais que não peixes, incluindo espécies invasoras, e em equipamento conexo.

3.   Os auxílios podem apoiar a inovação nos termos do artigo 15.o, serviços de aconselhamento nos termos do artigo 16.o e parcerias entre cientistas e pescadores nos termos do artigo 17.o.

4.   A fim de promover a diversificação das atividades dos pescadores da pesca interior, os auxílios podem apoiar o desenvolvimento de atividades complementares, nas condições estabelecidas no artigo 19.o.

5.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo:

| a) | As referências feitas nos artigos 21.o, 24.o, 27.o e 28.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores; |
| --- | --- |

a)

As referências feitas nos artigos 21.o, 24.o, 27.o e 28.o a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

| b) | As referências feitas no artigo 24.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca em águas interiores opera; |
| --- | --- |

b)

As referências feitas no artigo 24.o ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca em águas interiores opera;

| c) | As condições previstas nos artigos 21.o, 24.o e 27.o que sejam específicas dos navios de pesca marinha não podem ser alargadas à pesca interior. |
| --- | --- |

c)

As condições previstas nos artigos 21.o, 24.o e 27.o que sejam específicas dos navios de pesca marinha não podem ser alargadas à pesca interior.

6.   A fim de proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas, os auxílios só podem apoiar:

| a) | A gestão, restauração e monitorização de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores em águas interiores; |
| --- | --- |

a)

A gestão, restauração e monitorização de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores em águas interiores;

| b) | A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação, monitorização e avaliação científicas. |
| --- | --- |

b)

A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação, monitorização e avaliação científicas.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios de pesca que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo continuem a operar exclusivamente em águas interiores.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis, com exceção da medida constante do n.o 2, alínea g), à qual é aplicável uma intensidade de auxílio de 40 %. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Secção 2

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis

Artigo 31.o

Condições gerais

1.   Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer as seguintes condições gerais:

| a) | Devem ser concedidos unicamente a empresas aquícolas, salvo disposição em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Devem ser concedidos unicamente a empresas aquícolas, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

| b) | Sempre que as operações consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de requisitos futuros do direito da União relacionados com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, o apoio pode ser concedido até à data em que esses requisitos se tornem obrigatórios para as empresas; |
| --- | --- |

b)

Sempre que as operações consistam em investimentos em equipamentos ou infraestruturas destinados a garantir o cumprimento de requisitos futuros do direito da União relacionados com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem-estar dos animais, o apoio pode ser concedido até à data em que esses requisitos se tornem obrigatórios para as empresas;

| c) | Não podem ser concedidos à cultura de organismos geneticamente modificados; |
| --- | --- |

c)

Não podem ser concedidos à cultura de organismos geneticamente modificados;

| d) | Não podem ser concedidos a operações aquícolas em áreas marinhas protegidas se a autoridade competente do Estado-Membro tiver determinado, com base numa avaliação de impacto ambiental, que a operação teria um impacto ambiental negativo importante que não poderia ser adequadamente atenuado. |
| --- | --- |

d)

Não podem ser concedidos a operações aquícolas em áreas marinhas protegidas se a autoridade competente do Estado-Membro tiver determinado, com base numa avaliação de impacto ambiental, que a operação teria um impacto ambiental negativo importante que não poderia ser adequadamente atenuado.

2.   O auxílio ao abrigo da presente secção destinado a investimentos que visem explorar novos mercados só pode ser concedido se a empresa beneficiária facultar documentação sobre a existência de perspetivas de mercado favoráveis e sustentáveis para o projeto.

3.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

Artigo 32.o

Auxílios à inovação na aquicultura

1.   Os auxílios à inovação na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios estimulem a inovação na aquicultura; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios estimulem a inovação na aquicultura;

| b) | Os auxílios tenham por objetivo:






  i) | desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar dos animais ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios tenham por objetivo:

i)

desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar dos animais ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis,

| ii) | criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados, |
| --- | --- |

ii)

criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados,

| iii) | explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores. |
| --- | --- |

iii)

explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.

2.   Os serviços subvencionados ao abrigo do presente artigo são efetuados por organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Estado-Membro, que validam os seus resultados, ou em colaboração com esses organismos.

3.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados dos projetos que recebem apoio.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes:

| a) | Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto); |
| --- | --- |

a)

Custos diretos com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto);

| b) | Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto; |
| --- | --- |

b)

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto;

| c) | Custos de edifícios, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:






  i) | no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites, |
| --- | --- | --- |

c)

Custos de edifícios, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto e nas seguintes condições:

i)

no que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites,

| ii) | no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efetivamente suportados;

| d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto; ou |
| --- | --- |

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por estas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto; ou

| e) | Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto. |
| --- | --- |

e)

Despesas gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

Para efeitos da alínea b), se esses instrumentos e equipamentos não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 33.o

Auxílios a investimentos na aquicultura para aumentar a produtividade ou que tenham um efeito positivo no ambiente

1.   Os auxílios a investimentos na aquicultura para aumentar a produtividade ou que tenham um efeito positivo no ambiente que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem:

| a) | Investimentos produtivos na aquicultura; |
| --- | --- |

a)

Investimentos produtivos na aquicultura;

| b) | A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas; |
| --- | --- |

b)

A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;

| c) | A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas; |
| --- | --- |

c)

A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas;

| d) | Melhorias e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens; |
| --- | --- |

d)

Melhorias e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;

| e) | Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos; |
| --- | --- |

e)

Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos;

| f) | Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor; |
| --- | --- |

f)

Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor;

| g) | A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo; |
| --- | --- |

g)

A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo;

| h) | A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares; |
| --- | --- |

h)

A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares;

| i) | Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos; |
| --- | --- |

i)

Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;

| j) | A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água; ou |
| --- | --- |

j)

A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água; ou

| k) | Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável. |
| --- | --- |

k)

Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável.

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea h), só podem ser concedidos a empresas aquícolas se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base da empresa, incluindo o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas em torno da aquicultura.

3.   Os auxílios a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser concedidos a investimentos que aumentem a produção e/ou contribuam para a modernização das empresas aquícolas existentes, ou à construção de novas capacidades de produção, desde que o desenvolvimento seja coerente com o plano para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.   Os investimentos a que se refere o n.o 1, alínea e), incluem os relacionados com a utilização de alimentos para animais mais sustentáveis, a redução e gestão da libertação de nutrientes e de efluentes, a redução das fugas, a utilização de produtos químicos e medicamentos com menor impacto no ambiente, a adoção de uma abordagem circular na gestão dos resíduos, a eliminação das artes de aquicultura ou a utilização de artes de aquicultura biodegradáveis para evitar o lixo marinho, a gestão dos predadores e os que contribuem de forma mensurável para a restauração da biodiversidade ou a continuidade ecológica.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta. Para as operações que tenham um impacto positivo no ambiente, a taxa de intensidade máxima do auxílio é de 80 %, a menos que seja aplicável uma taxa de intensidade de auxílio mais alta no que diz respeito ao anexo IV.

Artigo 34.o

Auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas

1.   Os auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios melhorem o desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas;

| b) | Os auxílios reduzam o impacto ambiental negativo das explorações aquícolas; e |
| --- | --- |

b)

Os auxílios reduzam o impacto ambiental negativo das explorações aquícolas; e

| c) | Os auxílios apoiem a aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico. |
| --- | --- |

c)

Os auxílios apoiem a aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.

Para efeitos da alínea c), os auxílios só podem ser concedidos a PME do setor aquícola ou a organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores do setor aquícola e associações de organizações de produtores do setor aquícola.

2.   Os serviços de aconselhamento referidos no n.o 1, alínea c), devem abranger:

| a) | As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como os requisitos em matéria de ordenamento do espaço marítimo; |
| --- | --- |

a)

As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como os requisitos em matéria de ordenamento do espaço marítimo;

| b) | A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE e na Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

b)

A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2011/92/UE e na Diretiva 92/43/CEE;

| c) | As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública; |
| --- | --- |

c)

As necessidades de gestão, a fim de permitir às explorações aquícolas cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;

| d) | As normas baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais; |
| --- | --- |

d)

As normas baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais;

| e) | As estratégias de comercialização e empresariais; ou |
| --- | --- |

e)

As estratégias de comercialização e empresariais; ou

| f) | Os estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

f)

Os estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de medidas potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/1139.

3.   Os serviços de aconselhamento a que se refere o n.o 1 devem ser prestados por organismos científicos ou técnicos, bem como por entidades de aconselhamento jurídico ou económico, dotados das competências necessárias e reconhecidos pelo Estado-Membro. Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

4.   As empresas beneficiárias não podem receber auxílios mais de uma vez por ano para cada categoria de serviços de aconselhamento enumerados no n.o 2.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 35.o

Auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura

1.   Os auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem o seguinte:

| a) | A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas; |
| --- | --- |

a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;

| b) | A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho; e |
| --- | --- |

b)

A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho; e

| c) | A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

c)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios apenas podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente do projeto objeto de apoio:

| a) | Custos salariais diretos; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais diretos;

| b) | Taxas de participação; |
| --- | --- |

b)

Taxas de participação;

| c) | Custos de deslocação; |
| --- | --- |

c)

Custos de deslocação;

| d) | Custos de publicações; |
| --- | --- |

d)

Custos de publicações;

| e) | Aquisição de serviços de recolha de dados, estudos e projetos-piloto; |
| --- | --- |

e)

Aquisição de serviços de recolha de dados, estudos e projetos-piloto;

| f) | Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem; ou |
| --- | --- |

f)

Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem; ou

| g) | Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais. |
| --- | --- |

g)

Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 36.o

Auxílios para o aumento do potencial dos sítios aquícolas

1.   Os auxílios para aumentar o potencial dos sítios aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios contribuam positivamente para o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas e reduzam o impacto ambiental negativo das suas operações; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios contribuam positivamente para o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas e reduzam o impacto ambiental negativo das suas operações;

| b) | Os auxílios apoiem o seguinte:






  i) | a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem o seguinte:

i)

a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema,

| ii) | A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água; |
| --- | --- |

ii)

A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;

| iii) | As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura; ou |
| --- | --- |

iii)

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura; ou

| iv) | as medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (31). |
| --- | --- |

iv)

as medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (31).

Para efeitos da alínea b), subalínea iv), os auxílios só podem concedidos a fim de abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas.

2.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes custos que decorram diretamente do projeto:

| a) | Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos; |
| --- | --- |

a)

Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos;

| b) | Custos salariais diretos; ou |
| --- | --- |

b)

Custos salariais diretos; ou

| c) | Os custos de consultoria, investigação contratual e serviços de apoio prestados por consultores externos. |
| --- | --- |

c)

Os custos de consultoria, investigação contratual e serviços de apoio prestados por consultores externos.

3.   Só podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo as empresas beneficiárias às quais o Estado-Membro tenha confiado as tarefas referidas no n.o 1, alínea b).

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 37.o

Auxílios para o incentivo aos novos aquicultores no setor da aquicultura sustentável

1.   Os auxílios para o incentivo aos novos empreendedores que pratiquem uma aquicultura sustentável que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios promovam o empreendedorismo na aquicultura; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios promovam o empreendedorismo na aquicultura; e

| b) | Os auxílios apoiem a criação de empresas aquícolas sustentáveis por novos empreendedores. |
| --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem a criação de empresas aquícolas sustentáveis por novos empreendedores.

2.   Os auxílios são concedidos aos empreendedores que ingressem no setor da aquicultura, desde que:

| a) | Possuam qualificações e competências profissionais adequadas; |
| --- | --- |

a)

Possuam qualificações e competências profissionais adequadas;

| b) | Criem pela primeira vez uma PME aquícola na qualidade de gestores dessa empresa; e |
| --- | --- |

b)

Criem pela primeira vez uma PME aquícola na qualidade de gestores dessa empresa; e

| c) | Apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas. |
| --- | --- |

c)

Apresentem um plano de negócios para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas.

3.   A fim de adquirir as competências profissionais adequadas, os empreendedores que ingressam no setor da aquicultura podem beneficiar de auxílio ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1.

4.   Os custos elegíveis podem ser os seguintes custos que decorram diretamente do projeto:

| a) | Custos salariais; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais;

| b) | Despesas gerais e outros custos, nomeadamente custos de materiais e fornecimentos; |
| --- | --- |

b)

Despesas gerais e outros custos, nomeadamente custos de materiais e fornecimentos;

| c) | Custos de equipamentos; ou |
| --- | --- |

c)

Custos de equipamentos; ou

| d) | Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. |
| --- | --- |

d)

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

5.   O montante do auxílio ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 38.o

Auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica

1.   Os auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios promovam o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos; |
| --- | --- |

a)

Os auxílios promovam o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos;

| b) | Os auxílios apoiem uma das seguintes medidas:






  i) | a conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (UE) 2018/848 (32) e nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão (33), |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem uma das seguintes medidas:

i)

a conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (UE) 2018/848 (32) e nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão (33),

| ii) | a participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). |
| --- | --- |

ii)

a participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

2.   Os auxílios só podem ser concedidos para a conversão de empresas beneficiárias que se comprometam a participar no EMAS durante um período mínimo de três anos ou a cumprir os requisitos da produção biológica durante um período mínimo de cinco anos. Deve prever-se uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por força do presente número, com vista a assegurar a sua adaptação em caso de alteração das normas, das condições e dos requisitos obrigatórios pertinentes referidos no presente artigo.

3.   Os auxílios devem assumir a forma de uma compensação concedida por um máximo de três anos durante o período de conversão da empresa para o modo de produção biológico ou durante a preparação para participar no EMAS. Os Estados-Membros devem calcular essa compensação com base num dos seguintes elementos:

| a) | Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i); |
| --- | --- |

a)

Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i);

| b) | Nos custos adicionais resultantes do pedido de participação no sistema EMAS e da preparação para esse efeito, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea ii). |
| --- | --- |

b)

Nos custos adicionais resultantes do pedido de participação no sistema EMAS e da preparação para esse efeito, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea ii).

4.   Se a empresa beneficiária não puder cumprir os compromissos nos termos do n.o 2 devido a circunstâncias excecionais e externas, o montante do auxílio calculado nos termos do n.o 3 deve ser deduzido e recuperado proporcionalmente, com base na duração do compromisso inicial e no período durante o qual os compromissos não foram cumpridos.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 39.o

Auxílios para serviços ambientais

1.   Os auxílios a empresas ativas no setor da aquicultura que prestam serviços ambientais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios promovam a prestação de serviços ambientais pelo setor da aquicultura; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios promovam a prestação de serviços ambientais pelo setor da aquicultura; e

| b) | Os auxílios apoiem uma das seguintes medidas:






  i) | métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios apoiem uma das seguintes medidas:

i)

métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE,

| ii) | a participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão, |
| --- | --- |

ii)

a participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão,

| iii) | operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas. |
| --- | --- |

iii)

operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente artigo devem assumir a forma de uma compensação anual. Os custos elegíveis são os custos adicionais incorridos e/ou a perda de rendimentos em resultado de requisitos de gestão nas zonas em causa, relacionados com a execução das Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das operações em causa.

4.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea iii), só podem ser concedidos a empresas beneficiárias que se comprometam a cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, requisitos aquiambientais que vão além da mera aplicação da legislação da União e das legislações nacionais. Os benefícios ambientais da operação devem ser demonstrados por uma avaliação prévia realizada por organismos competentes designados pelo Estado-Membro, salvo se já forem reconhecidos os benefícios ambientais dessa operação.

5.   Os auxílios a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea iii), devem assumir a forma de uma compensação anual. Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos incorridos e/ou a perda de rendimentos.

6.   Os Estados-Membros devem dar a publicidade adequada aos resultados das operações que recebem auxílios ao abrigo do presente artigo.

7.   Deve prever-se uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por força do presente artigo, com vista a assegurar a sua adaptação em caso de alteração das normas, das condições e dos requisitos obrigatórios pertinentes referidos no presente artigo.

8.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 40.o

Auxílios para medidas de saúde pública

1.   Os auxílios para medidas de saúde pública que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem um regime de compensação que compense os moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados.

2.   Os auxílios a que se refere o n.o 1 só podem ser concedidos se o encerramento da zona de produção ou de afinação classificada, em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (35), resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas que excedam os limites estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), e desde que:

| a) | A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou |
| --- | --- |

a)

A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

| b) | As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa; |
| --- | --- |

b)

As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa;

Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

3.   A compensação pode ser concedida por um período máximo de 12 meses entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2029. Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período adicional máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.

4.   Os custos elegíveis são os custos adicionais diretos e/ou a perda de rendimentos que decorram das medidas em causa. À compensação calculada devem ser deduzidos os custos não diretamente decorrentes do acontecimento, nos quais o beneficiário teria, de qualquer modo, incorrido.

5.   Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 41.o

Auxílios para medidas de saúde e bem-estar dos animais

1.   Os auxílios à saúde e ao bem-estar dos animais em empresas aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios visem promover a saúde e o bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de prevenção e biossegurança; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios visem promover a saúde e o bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de prevenção e biossegurança; e

| b) | Os auxílios podem abranger apenas uma das seguintes medidas:






  i) | o estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar dos animais na aquicultura, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios podem abranger apenas uma das seguintes medidas:

i)

o estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar dos animais na aquicultura,

| ii) | as iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários, |
| --- | --- |

ii)

as iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários,

| iii) | os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários, |
| --- | --- |

iii)

os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários,

| iv) | a criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor da aquicultura reconhecidos pelos Estados-Membros, ou |
| --- | --- |

iv)

a criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor da aquicultura reconhecidos pelos Estados-Membros, ou

| v) | a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade anual exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa. |
| --- | --- |

v)

a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade anual exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa.

Para efeitos da alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.

Os auxílios a que se refere a alínea b), subalínea iii), não podem cobrir a compra de medicamentos veterinários.

Os Estados-Membros devem comunicar e dar publicidade adequada aos resultados dos estudos financiados ao abrigo da alínea b), subalínea iii).

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalíneas i) a iv), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos que decorram das medidas em causa. Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea v), os custos elegíveis são os custos adicionais diretos e/ou a perda de rendimentos que decorram das medidas em causa.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 42.o

Auxílios destinados à prevenção, ao controlo e à erradicação de doenças

1.   Os auxílios destinados à prevenção, ao controlo e à erradicação de doenças em empresas aquícolas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem os custos da prevenção, do controlo e da erradicação:

| a) | Das doenças na aquicultura enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 ou constantes da lista de doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação; |
| --- | --- |

a)

Das doenças na aquicultura enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 ou constantes da lista de doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação;

| b) | Das doenças emergentes que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429; |
| --- | --- |

b)

Das doenças emergentes que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;

| c) | Das zoonoses de animais aquáticos enumeradas no anexo III, ponto 2, do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); ou |
| --- | --- |

c)

Das zoonoses de animais aquáticos enumeradas no anexo III, ponto 2, do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); ou

| d) | De outras doenças que não as enumeradas no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 que preencham os critérios previstos no artigo 226.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

d)

De outras doenças que não as enumeradas no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 que preencham os critérios previstos no artigo 226.o do referido regulamento.

2.   Os auxílios devem ser pagos unicamente em relação a doenças dos animais aquáticos para os quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis para fins preventivos, de controlo e de erradicação:

| a) | Controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem; |
| --- | --- |

a)

Controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem;

| b) | Melhoria de medidas de biossegurança; |
| --- | --- |

b)

Melhoria de medidas de biossegurança;

| c) | Compra, armazenamento, administração ou distribuição de vacinas, medicamentos e substâncias para o tratamento de animais; |
| --- | --- |

c)

Compra, armazenamento, administração ou distribuição de vacinas, medicamentos e substâncias para o tratamento de animais;

| d) | Abate, eliminação seletiva e destruição de animais; |
| --- | --- |

d)

Abate, eliminação seletiva e destruição de animais;

| e) | Destruição de produtos de origem animal e de produtos relacionados com os animais; |
| --- | --- |

e)

Destruição de produtos de origem animal e de produtos relacionados com os animais;

| f) | Limpeza, desinfeção ou desinfestação da exploração e do equipamento; ou |
| --- | --- |

f)

Limpeza, desinfeção ou desinfestação da exploração e do equipamento; ou

| g) | Danos decorrentes do abate, da eliminação seletiva ou da destruição de animais, produtos de origem animal e produtos com eles relacionados. |
| --- | --- |

g)

Danos decorrentes do abate, da eliminação seletiva ou da destruição de animais, produtos de origem animal e produtos com eles relacionados.

4.   Os auxílios não podem dizer respeito a medidas cujos custos devam ser suportados pelo beneficiário nos termos da legislação da União, a menos que os custos dessas medidas sejam inteiramente compensados por encargos obrigatórios a pagar pelos beneficiários.

5.   Os regimes de auxílio relacionados com doenças dos animais devem ser introduzidos no prazo de três anos e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar da data da ocorrência dos custos ou dos danos causados pelas doenças dos animais.

6.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 43.o

Auxílios aos investimentos na aquicultura destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais na aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que o investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados por doenças dos animais nos termos do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.

2.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir apenas os custos relativos:

| a) | À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; ou |
| --- | --- |

a)

À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; ou

| b) | À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem. |
| --- | --- |

b)

À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem.

3.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 44.o

Auxílios para o seguro das populações aquícolas

1.   Os auxílios para o seguro das populações aquícolas que preenchem as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios promovam a proteção dos rendimentos dos produtores aquícolas; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios promovam a proteção dos rendimentos dos produtores aquícolas; e

| b) | Os auxílios contribuam para um seguro das populações aquícolas que cubra perdas económicas resultantes, pelo menos, de uma das seguintes circunstâncias:






  i) | calamidades naturais, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios contribuam para um seguro das populações aquícolas que cubra perdas económicas resultantes, pelo menos, de uma das seguintes circunstâncias:

i)

calamidades naturais,

| ii) | acontecimentos climáticos adversos, |
| --- | --- |

ii)

acontecimentos climáticos adversos,

| iii) | alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água não imputáveis ao operador, |
| --- | --- |

iii)

alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água não imputáveis ao operador,

| iv) | doenças na aquicultura, falha ou destruição das instalações de produção não imputáveis ao operador, |
| --- | --- |

iv)

doenças na aquicultura, falha ou destruição das instalações de produção não imputáveis ao operador,

| v) | crises de saúde pública, |
| --- | --- |

v)

crises de saúde pública,

| vi) | perda de produção devida a ataques por animais predatórios ou protegidos, |
| --- | --- |

vi)

perda de produção devida a ataques por animais predatórios ou protegidos,

| vii) | o seguro não exige nem especifica o tipo ou a quantidade da produção futura e o auxílio não se limita ao seguro prestado por uma empresa ou grupo de empresas de seguros específico. |
| --- | --- |

vii)

o seguro não exige nem especifica o tipo ou a quantidade da produção futura e o auxílio não se limita ao seguro prestado por uma empresa ou grupo de empresas de seguros específico.

2.   A ocorrência das circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b), subalíneas i), ii) e v), na aquicultura deve ser oficialmente reconhecida como tal pelo Estado-Membro em causa.

3.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2 deve ser considerado concedido.

4.   As contribuições referidas no n.o 1, alínea b), dizem respeito à cobertura de até 70 % dos custos de um prémio para um contrato que cubra até 100 % das perdas económicas potenciais.

Secção 3

Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação

Artigo 45.o

Auxílios a medidas de comercialização

1.   Os auxílios a medidas de comercialização que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Os auxílios promovam medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; e |
| --- | --- |

a)

Os auxílios promovam medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; e

| b) | Os auxílios tenham por objetivo:






  i) | criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do capítulo II, secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- | --- |

b)

Os auxílios tenham por objetivo:

i)

criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do capítulo II, secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| ii) | encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo:






  — | as espécies com potencial comercial, |
| --- | --- | --- |

ii)

encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo:

—

as espécies com potencial comercial,

| — | as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas em conformidade com medidas técnicas, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- |

—

as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas em conformidade com medidas técnicas, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| — | os produtos da pesca e da aquicultura obtidos por métodos de reduzido impacto ambiental, ou os produtos da aquicultura biológica na aceção do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- |

—

os produtos da pesca e da aquicultura obtidos por métodos de reduzido impacto ambiental, ou os produtos da aquicultura biológica na aceção do Regulamento (UE) 2018/848,

| iii) | promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:






  — | o pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos aplicáveis em matéria de conformidade e de certificação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), |
| --- | --- | --- |

iii)

promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:

—

o pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos aplicáveis em matéria de conformidade e de certificação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (38),

| — | a certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente, |
| --- | --- |

—

a certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente,

| — | a comercialização direta de produtos da pesca por pescadores da pequena pesca costeira, pescadores migradores, pescadores da pesca interior, pescadores a pé ou produtores aquícolas, |
| --- | --- |

—

a comercialização direta de produtos da pesca por pescadores da pequena pesca costeira, pescadores migradores, pescadores da pesca interior, pescadores a pé ou produtores aquícolas,

| — | a apresentação e a embalagem dos produtos, |
| --- | --- |

—

a apresentação e a embalagem dos produtos,

| iv) | contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em relação às importações, |
| --- | --- |

iv)

contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em relação às importações,

| v) | contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013, |
| --- | --- |

v)

contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013,

| vi) | elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União, |
| --- | --- |

vi)

elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União,

| vii) | realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis. |
| --- | --- |

vii)

realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis.

2.   Os auxílios devem assumir a forma de um serviço subvencionado ou de uma subvenção direta.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis:

| a) | Custos salariais diretos; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais diretos;

| b) | Taxas de participação; |
| --- | --- |

b)

Taxas de participação;

| c) | Custos de deslocação; |
| --- | --- |

c)

Custos de deslocação;

| d) | Custos de publicações; |
| --- | --- |

d)

Custos de publicações;

| e) | Aquisição de estudos; |
| --- | --- |

e)

Aquisição de estudos;

| f) | Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem; ou |
| --- | --- |

f)

Despesas com aluguer de instalações de exposição e de stands e os custos da respetiva instalação e desmontagem; ou

| g) | Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre produtos genéricos da pesca e respetivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos. |
| --- | --- |

g)

Custos de divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre produtos genéricos da pesca e respetivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos.

4.   As operações referidas no n.o 1, alínea b), podem incluir as atividades de produção, transformação e comercialização ao longo da cadeia de abastecimento. As operações a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea vii), não podem fazer referência a qualquer empresa, marca ou origem específica.

5.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 46.o

Auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura

1.   Os auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura e visem apoiar medidas que:

| a) | Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos; |
| --- | --- |

a)

Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;

| b) | Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho; |
| --- | --- |

b)

Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;

| c) | Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano; |
| --- | --- |

c)

Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;

| d) | Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação; |
| --- | --- |

d)

Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;

| e) | Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2018/848; |
| --- | --- |

e)

Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2018/848;

| f) | Deem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados; |
| --- | --- |

f)

Deem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;

| g) | Cumpram as condições aplicáveis aos custos da prevenção, do controlo e da erradicação das doenças a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea a); ou |
| --- | --- |

g)

Cumpram as condições aplicáveis aos custos da prevenção, do controlo e da erradicação das doenças a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea a); ou

| h) | Cumpram as condições aplicáveis aos investimentos destinados à prevenção e à atenuação nas condições estabelecidas no artigo 43.o. |
| --- | --- |

h)

Cumpram as condições aplicáveis aos investimentos destinados à prevenção e à atenuação nas condições estabelecidas no artigo 43.o.

2.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 50 % dos custos elegíveis. O montante do auxílio concedido para a prevenção, o controlo e a erradicação das doenças ao abrigo do n.o 1, alínea g), do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis. O auxílio aos investimentos destinados à prevenção e à atenuação dos danos ao abrigo do n.o 1, alínea h), do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Secção 4

Outras categorias de auxílios

Artigo 47.o

Auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados no setor das pescas

1.   Os auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos no setor das pescas que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que apoiem a recolha, gestão e utilização de dados, tal como previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

2.   Os auxílios podem cobrir apenas as seguintes medidas:

| a) | A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP; |
| --- | --- |

a)

A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP;

| b) | Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP; |
| --- | --- |

b)

Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP;

| c) | A monitorização marítima da pesca comercial e recreativa, incluindo a monitorização das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos; |
| --- | --- |

c)

A monitorização marítima da pesca comercial e recreativa, incluindo a monitorização das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;

| d) | Os inquéritos de investigação no mar; ou |
| --- | --- |

d)

Os inquéritos de investigação no mar; ou

| e) | A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

e)

A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

3.   Os auxílios só podem cobrir os seguintes custos elegíveis que decorram diretamente das medidas objeto de apoio:

| a) | Custos salariais diretos; |
| --- | --- |

a)

Custos salariais diretos;

| b) | Taxas de participação; |
| --- | --- |

b)

Taxas de participação;

| c) | Custos de deslocação; |
| --- | --- |

c)

Custos de deslocação;

| d) | Custos de publicações; |
| --- | --- |

d)

Custos de publicações;

| e) | Investimentos em sistemas de recolha e gestão de dados; |
| --- | --- |

e)

Investimentos em sistemas de recolha e gestão de dados;

| f) | Aquisição de serviços de recolha de dados. |
| --- | --- |

f)

Aquisição de serviços de recolha de dados.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 48.o

Auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que o investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados por calamidades naturais.

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir apenas os seguintes:

| a) | Construção, aquisição, incluindo a locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

Construção, aquisição, incluindo a locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;

| b) | À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem. |
| --- | --- |

b)

À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem.

4.   O montante do auxílio concedido não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 49.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro tenha reconhecido formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e

| b) | Exista um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

b)

Exista um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

2.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo deve ser considerado concedido.

3   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

4.   Os regimes de auxílio relacionados com uma calamidade natural específica devem ser estabelecidos nos três anos seguintes à ocorrência da calamidade. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

5.   Os custos elegíveis podem corresponder aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, tal como avaliados por uma autoridade pública competente, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

| a) | Os danos materiais causados a bens, tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção; ou |
| --- | --- |

a)

Os danos materiais causados a bens, tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção; ou

| b) | Perdas de rendimento devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade. |
| --- | --- |

b)

Perdas de rendimento devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade.

6.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da calamidade. Não podem exceder o custo de reparação ou o decréscimo do valor justo de mercado causado pela calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente depois da calamidade.

7.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

| a) | O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao |
| --- | --- |

a)

O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao

| b) | resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

b)

resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

8.   Os danos devem ser calculados para cada empresa. Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento, a referência aos períodos de três anos no n.o 7, alínea b), deve ser entendida como uma referência ao volume de negócios gerado ou à quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

9.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 50.o

Auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que preencham as condições previstas no presente artigo.

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir um dos seguintes custos relativos:

| a) | À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;

| b) | À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem. |
| --- | --- |

b)

À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 65 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 51.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que preencham as condições previstas no presente artigo.

2.   Os auxílios preenchem as seguintes condições:

| a) | Reconhecimento formal, pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, do caráter do acontecimento climático adverso suscetível de ser equiparado a uma calamidade natural; e |
| --- | --- |

a)

Reconhecimento formal, pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, do caráter do acontecimento climático adverso suscetível de ser equiparado a uma calamidade natural; e

| b) | Existência de uma relação direta entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

b)

Existência de uma relação direta entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

3.   Se adequado, os Estados-Membros podem estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento oficial referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo deve ser considerado concedido.

4.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa.

5.   Os regimes de auxílio devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

6.   Os custos elegíveis podem corresponder aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. Esses danos podem incluir o seguinte:

| a) | Os danos materiais causados a bens, tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção; ou |
| --- | --- |

a)

Os danos materiais causados a bens, tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção; ou

| b) | Perdas de rendimento devidas à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. |
| --- | --- |

b)

Perdas de rendimento devidas à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

7.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. Não podem exceder os custos de reparação ou a diminuição do valor justo de mercado causada pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

8.   A perda de rendimentos é calculada subtraindo:

| a) | O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao |
| --- | --- |

a)

O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano ao

| b) | resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência dos acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

b)

resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência dos acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, ou da média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

9.   Os danos devem ser calculados para cada empresa. Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento, a referência aos períodos de três anos no n.o 7, alínea b), deve ser entendida como uma referência ao volume de negócios gerado ou à quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural.

10.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 52.o

Auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por animais protegidos

1.   Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos no setor das pescas e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | O investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos; |
| --- | --- |

a)

O investimento vise principalmente prevenir ou atenuar os danos causados pelo comportamento dos animais protegidos;

| b) | No que diz respeito às pescas, o objetivo do investimento consista em evitar e atenuar a depredação ou os danos causados a artes de pesca ou a outros materiais de funcionamento causados pelo comportamento de um animal protegido. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito às pescas, o objetivo do investimento consista em evitar e atenuar a depredação ou os danos causados a artes de pesca ou a outros materiais de funcionamento causados pelo comportamento de um animal protegido.

2.   Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE, o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual.

3.   Os auxílios só podem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos podem incluir um dos seguintes custos relativos:

| a) | À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

À construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;

| b) | À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem. |
| --- | --- |

b)

À compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem.

4.   O montante do auxílio concedido ao abrigo do presente artigo não pode exceder, em equivalente-subvenção bruto, uma taxa de intensidade máxima de auxílio de 100 % dos custos elegíveis. As taxas específicas de intensidade máxima de auxílio são as fixadas no anexo IV. Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 1 a 11 do anexo IV, aplica-se a taxa de intensidade máxima de auxílio mais alta.

Artigo 53.o

Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos

1.   Os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos no setor das pescas e da aquicultura que preencham as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que:

| a) | Existir um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento dos animais protegidos; |
| --- | --- |

a)

Existir um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento dos animais protegidos;

| b) | Os custos elegíveis correspondam aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros; e |
| --- | --- |

b)

Os custos elegíveis correspondam aos danos sofridos em consequência direta do acontecimento na origem do dano, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros; e

| c) | No que diz respeito às pescas, os auxílios relativos aos danos causados aos animais se limitem aos danos causados às capturas. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito às pescas, os auxílios relativos aos danos causados aos animais se limitem aos danos causados às capturas.

2.   Os danos a remediar podem incluir:

| a) | Os danos causados aos animais na aquicultura: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais danificados ou mortos pelos animais protegidos; |
| --- | --- |

a)

Os danos causados aos animais na aquicultura: os custos elegíveis baseiam-se no valor de mercado dos animais danificados ou mortos pelos animais protegidos;

| b) | Os danos causados às capturas no setor das pescas por animais protegidos; ou |
| --- | --- |

b)

Os danos causados às capturas no setor das pescas por animais protegidos; ou

| c) | Os danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos, máquinas e edifícios. |
| --- | --- |

c)

Os danos materiais causados aos seguintes ativos: equipamentos, máquinas e edifícios.

3.   O valor de mercado a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ser determinado com base no valor dos animais imediatamente antes dos danos causados pelo comportamento dos animais protegidos, e como se não tivessem sido afetados por esse comportamento dos animais protegidos.

4.   O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes da ocorrência do dano. Não podem exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado causada pelos animais protegidos, ou seja, a diferença entre o valor do ativo imediatamente antes e imediatamente após a ocorrência do dano.

5.   Aos danos a reparar podem acrescer outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido ao comportamento dos animais protegidos, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos que não decorram diretamente do comportamento dos animais protegidos e que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária, bem como as receitas obtidas com a venda de produtos relacionados com os animais danificados ou mortos.

6.   Com exceção dos primeiros ataques de animais protegidos, deve ser exigido um esforço razoável à empresa beneficiária para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização dos riscos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança, que sejam proporcionais ao risco de danos causados pelo comportamento dos animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas.

7.   Os auxílios devem ser pagos diretamente à empresa em causa ou a um agrupamento ou organização de produtores do qual a empresa seja membro. Se os auxílios forem pagos a um agrupamento ou a uma organização de produtores, o respetivo montante não pode exceder o montante dos auxílios para os quais a empresa é elegível.

8.   O regime de auxílio deve ser estabelecido no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do evento na origem do dano. Os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a ocorrência.

9.   Os auxílios concedidos e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os efetuados no âmbito de apólices de seguros, não podem exceder 100 % dos custos elegíveis.

Artigo 54.o

Auxílios para projetos de DLBC

1.   Os auxílios aos custos incorridos por PME que participam em projetos de DLBC ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos custos incorridos pelos municípios que participam em projetos de DLBC, a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060, e designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a favor de projetos a que se refere o n.o 3 do presente artigo são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

3.   São elegíveis para projetos de DLBC os seguintes custos:

| a) | Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); |
| --- | --- |

a)

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

| b) | Execução das operações aprovadas; |
| --- | --- |

b)

Execução das operações aprovadas;

| c) | Preparação e execução das atividades de cooperação do grupo; |
| --- | --- |

c)

Preparação e execução das atividades de cooperação do grupo;

| d) | Custos operacionais ligados à gestão da execução da estratégia de DLBC; ou |
| --- | --- |

d)

Custos operacionais ligados à gestão da execução da estratégia de DLBC; ou

| e) | Animação da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura. |
| --- | --- |

e)

Animação da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura.

4.   Os custos incorridos por municípios que participam em projetos de DLBC a que se refere o n.o 1 só são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo, desde que visem um dos seguintes domínios:

| a) | Investigação, desenvolvimento e inovação; |
| --- | --- |

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação;

| b) | Ambiente; |
| --- | --- |

b)

Ambiente;

| c) | Emprego e formação; |
| --- | --- |

c)

Emprego e formação;

| d) | Cultura e conservação do património; |
| --- | --- |

d)

Cultura e conservação do património;

| e) | Conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce; |
| --- | --- |

e)

Conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce;

| f) | Promoção de produtos alimentares não incluídos no anexo I do TFUE; |
| --- | --- |

f)

Promoção de produtos alimentares não incluídos no anexo I do TFUE;

| g) | Desporto. |
| --- | --- |

g)

Desporto.

5.   A intensidade de auxílio não pode exceder as taxas máximas de apoio previstas para cada tipo de operação no Regulamento (UE) 2021/1139.

Artigo 55.o

Montantes limitados de auxílios para projetos de DLBC

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.

2.   Os auxílios aos municípios que participam ou beneficiam de projetos de DLBC referidos no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, se preencherem as condições previstas no presente artigo e no capítulo I.

3.   Os custos incorridos por municípios que participam em projetos de DLBC a que se refere o n.o 1 do presente artigo só são elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo se visarem um dos seguintes domínios:

| a) | Investigação, desenvolvimento e inovação; |
| --- | --- |

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação;

| b) | Ambiente; |
| --- | --- |

b)

Ambiente;

| c) | Emprego e formação; |
| --- | --- |

c)

Emprego e formação;

| d) | Cultura e conservação do património; |
| --- | --- |

d)

Cultura e conservação do património;

| e) | Conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce; |
| --- | --- |

e)

Conservação dos recursos biológicos marinhos e de água doce;

| f) | Promoção de produtos alimentares não incluídos no anexo I do TFUE; |
| --- | --- |

f)

Promoção de produtos alimentares não incluídos no anexo I do TFUE;

| g) | Desporto. |
| --- | --- |

g)

Desporto.

4.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto ao abrigo do presente artigo não pode exceder 200 000 EUR.

Artigo 56.o

Reduções e isenções fiscais ao abrigo da Diretiva 2003/96/CE

1.   São compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e estão isentos do requisito de notificação imposto pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na Diretiva 2003/96/CE e no capítulo I do presente regulamento, os auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE.

2.   A empresa beneficiária das reduções ou isenções fiscais deve ser selecionada com base em critérios transparentes e objetivos. Se aplicável, a empresa deve pagar, pelo menos, o respetivo nível de tributação mínimo fixado pela Diretiva 2003/96/CE.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 57.o

Continuação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1388/2014

O artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1388/2014 (41) estabelece que o referido regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2022. O presente regulamento substituirá o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 aquando do seu termo.

o

o

41

o

Artigo 58.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que tais auxílios respeitem todas as condições nele previstas, com exceção do artigo 9.o.

2.   Os auxílios não isentos da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ao abrigo do presente regulamento ou de outros regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, anteriormente em vigor, são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e avisos aplicáveis na matéria.

3.   Os auxílios individuais concedidos antes de 1 de janeiro de 2023 por força de qualquer regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, em vigor no momento da concessão do auxílio, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

4.   No termo do período de vigência do presente regulamento, qualquer regime de auxílio isento nos termos do presente regulamento continuará a beneficiar desta isenção durante um período de adaptação de seis meses.

Artigo 59.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2029.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO C 185 de 6.5.2022, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

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(4)  Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

4

(5)  
  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.

5

(6)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

6

(7)  
  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

7

(8)  
  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

8

(9)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

9

(10)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

10

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(11)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

11

(12)  Nos termos da definição de PME, reproduzida no anexo I do presente regulamento, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou mais organismos públicos, a título individual ou conjuntamente (consultar artigo 3.o, n.o 4, do referido anexo).

12

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(13)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999. (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

14

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(15)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006. JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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(16)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

17

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(18)  Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, que define as características dos navios de pesca (JO L 169 de 30.6.2017, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

19

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(20)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

20

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(21)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

21

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(22)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

23

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(24)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Common methodology for State aid evaluation (não traduzido para português) [28.5.2014, SWD(2014) 179 final].

24

Common methodology for State aid evaluation

(25)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

25

habitats

(26)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

26

(27)  Comunicação da Comissão, Infraestrutura Verde – Valorizar o Capital Natural da Europa, COM(2013) 249 final de 6.5.2013.

27

(28)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

28

(29)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

29

(30)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

30

(31)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

31

(32)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

32

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(33)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO L 253 de 16.7.2021, p. 13).

33

(34)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

34

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(35)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

35

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(36)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

36

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(37)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

37

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(38)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

38

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(39)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

39

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(40)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

40

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(41)  Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 369 de 24.12.2014, p. 37).

41

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ANEXO I

Pequenas e médias empresas (PME)

1.   Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente, os trabalhadores por conta própria e as empresas familiares que exercem uma atividade artesanal ou outra, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

2.   Efetivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

| 2.1. | A categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Na categoria das PME, uma pequena empresa define-se como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na categoria das PME, uma microempresa define-se como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Tipos de empresa tomados em consideração para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros

| 3.1. | Entende-se por «empresa autónoma» qualquer empresa não seja qualificada como empresa parceira, na aceção do ponto 3.2, ou como empresa associada, na aceção do ponto 3.3. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Entende-se por «empresas parceiras» todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na aceção do ponto 3.3 e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na aceção do ponto 3.3, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).
  No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do ponto 3, à empresa em causa:






  a) | Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco (investidores providenciais) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos investidores providenciais na mesma empresa seja inferior a 1 250 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

3.2.

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do ponto 3, à empresa em causa:

a)

Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma atividade regular de investimento em capital de risco (investidores providenciais) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos investidores providenciais na mesma empresa seja inferior a 1 250 000 EUR;

| b) | Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

b)

Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

| c) | Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

c)

Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

| d) | Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. |
| --- | --- |

d)

Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes.

| 3.3. | Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:






  a) | Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; |
| --- | --- | --- |

3.3.

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

| b) | Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa; |
| --- | --- |

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa;

| c) | Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; |
| --- | --- |

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

| d) | Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última. |
| --- | --- |

d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

Presume-se que não há influência dominante se os investidores indicados no ponto 3.2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de outra(s) empresa(s), ou dos investidores referidos no ponto 3.2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas, desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos.

Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado relevante.

| 3.4. | Exceto nos casos referidos no ponto 3.2, segundo parágrafo, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou mais organismos públicos, a título individual ou conjuntamente. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As empresas podem emitir uma declaração sobre a respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no ponto 2. A declaração pode ser emitida mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é detida, em 25 % ou mais, por uma empresa, nem conjuntamente por empresas associadas entre si. A emissão de declarações deste tipo não prejudica os controlos ou verificações previstos por regras nacionais ou da União. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros, e período de referência

| 4.1. | Os dados a utilizar no cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados devem ser tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indiretos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Se, na data de encerramento das contas, uma empresa verificar que excedeu ou ficou aquém, em termos anuais, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no ponto 2, não adquire nem perde, por esse facto, a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se exceder os referidos limiares durante dois exercícios consecutivos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Tratando-se de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar devem ser objeto de uma estimativa de boa-fé no decurso do exercício. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Efetivos

Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que trabalharam na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não trabalharam todo o ano, ou trabalharam a tempo parcial, independentemente da sua duração, e o trabalho sazonal, são contabilizados em frações de UTA. Os efetivos são compostos por:

| a) | Assalariados; |
| --- | --- |

a)

Assalariados;

| b) | Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas pela lei nacional a assalariados; |
| --- | --- |

b)

Pessoas que trabalham para a empresa como subordinadas e equiparadas pela lei nacional a assalariados;

| c) | Proprietários-gestores; |
| --- | --- |

c)

Proprietários-gestores;

| d) | Sócios que exercem uma atividade regular na empresa e beneficiam das vantagens financeiras da mesma. |
| --- | --- |

d)

Sócios que exercem uma atividade regular na empresa e beneficiam das vantagens financeiras da mesma.

Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

6.   Determinação dos dados da empresa

| 6.1. | Tratando-se de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efetivos, efetua-se unicamente com base nas contas da empresa. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Os dados, incluindo os efetivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e noutros dados da empresa, ou — caso existam — nas contas consolidadas da empresa, ou nas contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.
  Aos dados referidos no primeiro parágrafo são agregados os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.
  Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos são agregados 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas. |
| --- | --- |

6.2.

Aos dados referidos no primeiro parágrafo são agregados os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos são agregados 100 % dos dados das eventuais empresas direta ou indiretamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.

| 6.3. | Para efeitos da aplicação do ponto 6.2:






  a) | Os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se 100 % dos dados das empresas associadas a essas empresas parceiras, salvo se os respetivos dados já tiverem sido retomados por consolidação; |
| --- | --- | --- |

6.3.

a)

Os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se 100 % dos dados das empresas associadas a essas empresas parceiras, salvo se os respetivos dados já tiverem sido retomados por consolidação;

| b) | Os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 6.2, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

b)

Os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respetivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes agregam-se, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras dessas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, salvo se já tiverem sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 6.2, segundo parágrafo.

| 6.4. | Quando os efetivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efetua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais essa empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas às quais essa empresa for associada. |
| --- | --- |

6.4.

---

ANEXO II

Informações relativas aos auxílios estatais isentos nas condições do presente regulamento

PARTE I

a facultar através do sistema de notificação eletrónica existente da Comissão, tal como previsto no artigo 11.o

| Referência do auxílio | (a preencher pela Comissão) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Região | Designação da região [NUTS
   (1)]
  ........................... | Regiões ultraperiféricas




Ilhas remotas da Grécia




Ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo




Outra |
| Autoridade que concede o auxílio | Nome | |
| Endereço postal | |
| Endereço Web | |
| Título da medida de auxílio | |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional) | |
| Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio | |
| Tipo de medida | Regime | |
| Auxílio ad hoc | Nome do beneficiário e do grupo (2) a que pertence | |
| |
| Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc | | Referência da Comissão relativa ao auxílio |
| Prorrogação | |
| Modificação | |
| Duração (3) | Regime | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Data da concessão | Auxílio ad hoc | dd/mm/aaaa |
| Setores económicos abrangidos | Todos os setores económicos elegíveis para auxílios | |
| Limitado a certos setores: especificar a nível do grupo NACE (4) | |
| Tipo de beneficiário | PME | |
| Grandes empresas | |
| Orçamento | Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime (5) | Moeda nacional ....................... (montantes totais) |
| Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa (6) | Moeda nacional ....................... (montantes totais) |
| Para garantias (7) | Moeda nacional ....................... (montantes totais) |
| Instrumento de auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Serviços subvencionados |
| Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Garantia [se adequado, com uma referência à decisão da Comissão (8)] |
| Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| |
| Outros (especificar)
  Indicar em que categoria geral infra melhor se enquadra em termos de efeito/função:




Subvenção




Serviços subvencionados



Empréstimo




Garantia




Benefício fiscal |
| Se cofinanciado por fundo(s) da UE | Designação do(s) fundo(s) da UE: | Montante do financiamento (por fundo da UE) | Moeda nacional . (montantes totais) |
| | | |

Referência do auxílio

(a preencher pela Comissão)

Estado-Membro

Número de referência do Estado-Membro

Região

Designação da região [NUTS
   (1)]

...........................

Image 90

Regiões ultraperiféricas

Image 91

Ilhas remotas da Grécia

Image 92

Ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

Image 93

Outra

Autoridade que concede o auxílio

Nome

Endereço postal

Endereço Web

Título da medida de auxílio

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

Tipo de medida

Image 94

Image 95

Nome do beneficiário e do grupo (2) a que pertence

Alteração de um regime de auxílio ou de um auxílio ad hoc

Referência da Comissão relativa ao auxílio

Image 96

Image 97

Duração (3)

Image 98

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Data da concessão

Image 99

dd/mm/aaaa

Setores económicos abrangidos

Image 100

Image 101

Tipo de beneficiário

Image 102

Image 103

Orçamento

Montante total anual do orçamento previsto ao abrigo do regime (5)

Moeda nacional ....................... (montantes totais)

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa (6)

Moeda nacional ....................... (montantes totais)

Image 104

Moeda nacional ....................... (montantes totais)

Instrumento de auxílio

Image 105

Image 106

Image 107

Image 108

Image 109

Image 110

Outros (especificar)

Indicar em que categoria geral infra melhor se enquadra em termos de efeito/função:

Image 111

Subvenção

Image 112

Serviços subvencionados

  Image 113

Empréstimo

Image 114

Garantia

Image 115

Benefício fiscal

Se cofinanciado por fundo(s) da UE

Designação do(s) fundo(s) da UE:

Montante do financiamento (por fundo da UE)

Moeda nacional . (montantes totais)

PARTE II

a facultar através do sistema de notificação eletrónica existente da Comissão, tal como previsto no artigo 11.o

Indicar a disposição do regulamento de isenção por categoria para as pescas ao abrigo da qual a medida de auxílio é aplicada.

| Auxílios à inovação no setor das pescas (artigo 15.o) |
| --- |
| Auxílios aos serviços de aconselhamento (artigo 16.o) |
| Auxílios às parcerias entre cientistas e pescadores (artigo 17.o) |
| Auxílios para a promoção do capital humano e do diálogo social (artigo 18.o) |
| Auxílios para facilitar a diversificação e novas formas de rendimento (artigo 19.o) |
| Auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca (artigo 20.o) |
| Auxílios para melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores (artigo 21.o) |
| Auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas (artigo 22.o) |
| Auxílios para sistemas de atribuição de possibilidades de pesca (artigo 23.o) |
| Auxílios para a limitação do impacto da pesca no ambiente e a adaptação da pesca à proteção das espécies (artigo 24.o) |
| Auxílios para a inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos (artigo 25.o) |
| Auxílios para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e regimes no quadro de atividades de pesca sustentáveis (artigo 26.o) |
| Auxílios para aumentar a eficiência energética e para atenuar os efeitos das alterações climáticas (artigo 27.o) |
| Auxílios destinados a melhorar o valor acrescentado, a qualidade dos produtos e a utilização das capturas indesejadas (artigo 28.o) |
| Auxílios para portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos (artigo 29.o) |
| Auxílios para a pesca interior e a fauna e a flora aquáticas interiores (artigo 30.o) |
| Auxílios à inovação na aquicultura (artigo 32.o) |
| Auxílios a investimentos na aquicultura para aumentar a produtividade ou que tenham um efeito positivo no ambiente (artigo 33.o) |
| Auxílios para serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas (artigo 34.o) |
| Auxílios para a promoção do capital humano e da ligação em rede na aquicultura (artigo 35.o) |
| Auxílios para o aumento do potencial dos sítios aquícolas (artigo 36.o) |
| Auxílios para o incentivo aos novos aquicultores no setor da aquicultura sustentável (artigo 37.o) |
| Auxílios para a conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica (artigo 38.o) |
| Auxílios para serviços ambientais (artigo 39.o) |
| Auxílios para medidas de saúde pública (artigo 40.o) |
| Auxílios para medidas de saúde e bem-estar dos animais (artigo 41.o) |
| Auxílios destinados à prevenção, ao controlo e à erradicação de doenças (artigo 42.o) |
| Auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais (artigo 43.o) |
| Auxílios para o seguro das populações aquícolas (artigo 44.o) |
| Auxílios a medidas de comercialização (artigo 45.o) |
| Auxílios para a transformação de produtos da pesca e da aquicultura (artigo 46.o) |
| Auxílios à recolha, gestão, utilização e tratamento de dados no setor das pescas (artigo 47.o) |
| Auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por calamidades naturais (artigo 48.o) |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais (artigo 49.o) | Tipo de calamidade natural: | terramoto




avalanche




deslizamento de terras




inundação




tornado




furacão




erupção vulcânica




incêndio florestal




outra
  Especifique: .... |
| Data de ocorrência da calamidade natural | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais (artigo 50.o) |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais (artigo 51.o) | Tipo de acontecimento: | geada




tempestades




granizo




chuvas fortes ou persistentes




secas graves




outro
  Especifique: ....... |
| Data do acontecimento: | dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa |
| Auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por animais protegidos (artigo 52.o) |
| Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos (artigo 53.o) |
| Auxílios para projetos de DLBC (artigo 54.o) |
| Montantes limitados de auxílios para projetos de DLBC (artigo 55.o) |
| Reduções e isenções fiscais ao abrigo da Diretiva 2003/96/CE (artigo 56.o) |
| Justificação | Indicar os motivos que levaram a que se tenha estabelecido um regime de auxílios estatais ou concedido um auxílio ad hoc, em vez de se ter optado por um apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):




medida não abrangida pelo programa operacional nacional;




definição das prioridades na atribuição de fundos no quadro do programa operacional nacional;




indisponibilidade de financiamento ao abrigo do FEAMPA




Outros Especifique: ..............
  Outros Especifique: .............. |

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Tipo de calamidade natural:

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terramoto

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avalanche

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deslizamento de terras

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inundação

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tornado

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furacão

Image 156

erupção vulcânica

Image 157

incêndio florestal

Image 158

outra

Especifique: ....

Data de ocorrência da calamidade natural

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Image 159

Image 160

Tipo de acontecimento:

Image 161

geada

Image 162

tempestades

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granizo

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chuvas fortes ou persistentes

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secas graves

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outro

Especifique: .......

Data do acontecimento:

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

Image 167

Image 168

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Image 171

Justificação

Indicar os motivos que levaram a que se tenha estabelecido um regime de auxílios estatais ou concedido um auxílio ad hoc, em vez de se ter optado por um apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):

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medida não abrangida pelo programa operacional nacional;

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definição das prioridades na atribuição de fundos no quadro do programa operacional nacional;

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indisponibilidade de financiamento ao abrigo do FEAMPA

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Outros Especifique: ..............

Outros Especifique: ..............

---

(1)  NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(2)  Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

(3)  Para efeito das regras de concorrência estabelecidas no Tratado e do presente regulamento, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada. O Tribunal de Justiça declarou que as entidades jurídicas controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa.

(4)  Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.

(5)  NACE Rev. 2 — Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na União Europeia. Regra geral, o setor deve ser especificado a nível do grupo.

(6)  Tratando-se de um regime de auxílio: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.

(7)  Tratando-se de um auxílio ad hoc: indicar o montante global do auxílio/perda fiscal.

(8)  Para garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos garantido.

---

ANEXO III

Disposições aplicáveis à publicação das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1

Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, de forma a permitir um acesso fácil à informação.

As informações devem ser publicadas em formato de folha de cálculo, permitindo que os dados sejam pesquisados, extraídos e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O acesso ao sítio Web deve ser permitido a qualquer parte interessada, sem restrições. Não deve ser necessário qualquer registo prévio de utilizador para aceder ao sítio Web.

Devem ser publicadas as seguintes informações sobre a concessão de cada auxílio, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c) (1):

| — | Nome do beneficiário; |
| --- | --- |

—

Nome do beneficiário;

| — | Identificador do beneficiário; |
| --- | --- |

—

Identificador do beneficiário;

| — | Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio; |
| --- | --- |

—

Tipo de empresa (PME/grandes empresas) na data de concessão do auxílio;

| — | Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (2); |
| --- | --- |

—

Região em que o beneficiário está localizado, ao nível II da NUTS (2);

| — | Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (3); |
| --- | --- |

—

Setor de atividade ao nível de grupo da NACE (3);

| — | Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (4); |
| --- | --- |

—

Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (4);

| — | Instrumento de auxílio (5) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, outro (especificar)]; |
| --- | --- |

—

Instrumento de auxílio (5) [subvenção/bonificação de juros, empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável, garantia, benefício fiscal ou isenção fiscal, outro (especificar)];

| — | Data da concessão; |
| --- | --- |

—

Data da concessão;

| — | Objetivo do auxílio; |
| --- | --- |

—

Objetivo do auxílio;

| — | Autoridade que concede o auxílio |
| --- | --- |

—

Autoridade que concede o auxílio

| — | Referência da medida de auxílio (6). |
| --- | --- |

—

Referência da medida de auxílio (6).

---

(1)  Tendo em consideração o interesse legítimo no que se refere à transparência da prestação de informações ao público, na ponderação das necessidades de transparência face aos direitos nos termos das normas em matéria de proteção de dados, a Comissão conclui que se justifica a publicação do nome do beneficiário do auxílio, caso seja uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva cuja denominação legal contenha nomes de pessoas singulares (consultar C-92/09, Volker und Markus Schecke/Eifert, n.o 53), tendo em conta o artigo 49.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE. As normas em matéria de transparência visam uma maior conformidade, maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, uma maior eficiência nas despesas públicas. Estes objetivos prevalecem sobre os direitos de proteção de dados das pessoas singulares beneficiárias de apoio público.

(2)  NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Regra geral, a região é especificada ao nível 2.

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1).

(4)  Equivalente-subvenção bruto. Para os regimes fiscais, este montante pode ser comunicado por intervalos, estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2.

(5)  Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o montante do auxílio deve ser indicado por instrumento.

(6)  Como indicado pela Comissão no âmbito do procedimento eletrónico referido no artigo 11.o do presente regulamento.

---

ANEXO IV

Taxas específicas de intensidade máxima de auxílio

| Linha | Categoria específica de operação | Taxa de intensidade máxima de auxílio |
| --- | --- | --- |
| | | |
| 1 | As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013:






  — | operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies; |

Linha

Categoria específica de operação

Taxa de intensidade máxima de auxílio

1

As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013:

—

operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;

| — | operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas; |
| --- | --- |

—

operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas;

| — | operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013. |
| --- | --- |

—

operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

100 %

75 %

75 %

2

Operações destinadas a melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca

75 %

3

Operações localizadas nas regiões ultraperiféricas

85 %

4

Operações localizadas em ilhas gregas que, de acordo com a legislação nacional, foram consideradas remotas e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

85 %

5

Operações relacionadas com a pequena pesca costeira

100 %

6

Operações que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

| i) | sejam de interesse coletivo, |
| --- | --- |

i)

sejam de interesse coletivo,

| ii) | tenham um beneficiário coletivo, |
| --- | --- |

ii)

tenham um beneficiário coletivo,

| iii) | tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados |
| --- | --- |

iii)

tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados

100 %

7

Operações realizadas por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais

75 %

8

Operações destinadas a apoiar a aquicultura sustentável

60 %

9

Operações de apoio a produtos, processos ou equipamentos inovadores no domínio das pescas, da aquicultura e da transformação com base nos artigos 15.o, 25.o, 28.o, 30.o, 32.o, 33.o e 36.o

75 %

10

Operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos

60 %

11

Instrumentos financeiros

100 %

---