# Jornal Oficial C 206/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano30 de junho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano30 de junho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/01 | Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 206/01

Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

o

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 206/02 | Conclusões do Conselho sobre Incentivar a cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros entre os sistemas de saúde | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2017/C 206/04 | Decisão de Execução da Comissão, de 29 de junho de 2017, sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Vacqueyras (DOP)] | 9 |
| 2017/C 206/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião de 29 de novembro de 2013 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (Transação) — Relator: Países Baixos | 15 |
| 2017/C 206/06 | Relatório final do Auditor — Derivados de taxas de juro em euros (AT.39914) | 16 |
| 2017/C 206/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros) [notificada com o número C(2013) 8512 final] | 17 |
| 2017/C 206/08 | Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação | 21 |
| 2017/C 206/09 | Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação | 22 |
| 2017/C 206/10 | Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação | 23 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 206/11 | Comunicação da Comissão nos termos do do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 24 |
| 2017/C 206/12 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 206/02

Conclusões do Conselho sobre Incentivar a cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros entre os sistemas de saúde

3

Comissão Europeia

2017/C 206/03

Taxas de câmbio do euro

8

2017/C 206/04

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de junho de 2017, sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Vacqueyras (DOP)]

Jornal Oficial da União Europeia

o

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9

2017/C 206/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião de 29 de novembro de 2013 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (Transação) — Relator: Países Baixos

15

2017/C 206/06

Relatório final do Auditor — Derivados de taxas de juro em euros (AT.39914)

16

2017/C 206/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros) [notificada com o número C(2013) 8512 final]

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[notificada com o número C(2013) 8512 final]

17

2017/C 206/08

Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

21

2017/C 206/09

Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

22

2017/C 206/10

Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 206/11

Comunicação da Comissão nos termos do do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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1

24

2017/C 206/12

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/13 | Convite à apresentação de pedidos de contribuição (N.o IX-2018/01) — Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus | 26 |
| 2017/C 206/14 | Convite à apresentação de propostas n.o IX-2018/02 — Subvenções destinadas às fundações políticas europeias | 37 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/15 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários, entre outros países, da Federação da Rússia: alteração do nome de uma empresa sujeita a medidas anti-dumping | 47 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8546 — Intermediate Capital Group/Domusvi Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 48 |
| 2017/C 206/17 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8309 — Volvo car Corporation/First Rent A Car) (
  1
  ) | 49 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 206/18 | Publicação de um pedido de aprovação de alteração menor, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2017/C 206/13

Convite à apresentação de pedidos de contribuição (N.o IX-2018/01) — Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus

o

26

2017/C 206/14

Convite à apresentação de propostas n.o IX-2018/02 — Subvenções destinadas às fundações políticas europeias

o

37

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 206/15

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários, entre outros países, da Federação da Rússia: alteração do nome de uma empresa sujeita a medidas anti-dumping

dumping

dumping

47

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 206/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8546 — Intermediate Capital Group/Domusvi Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

48

2017/C 206/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8309 — Volvo car Corporation/First Rent A Car) (
  1
  )

1

49

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 206/18

Publicação de um pedido de aprovação de alteração menor, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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50

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

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Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2017/C 206/01)

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo dessa comunicação. |
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(1)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo dessa comunicação.

| (2) | Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, a partir de 2012 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4), no primeiro semestre de 2015 (5), em junho de 2015 (6) e em junho de 2016 (7). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2017. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2017, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação. |
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(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, a partir de 2012 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4), no primeiro semestre de 2015 (5), em junho de 2015 (6) e em junho de 2016 (7). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2017. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2017, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação.

| (3) | Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária da Grécia, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se as atuais condições do mercado justificam a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis a partir de 1 de julho de 2017, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação. |
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(3)

Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária da Grécia, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se as atuais condições do mercado justificam a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis a partir de 1 de julho de 2017, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação.

II.   AVALIAÇÃO

| (4) | Por força da secção 5.2 da Comunicação, a Comissão realizará a sua apreciação, com base nos critérios estabelecidos no considerando 33: seguro de crédito privado, notação soberana, desempenho do setor empresarial (insolvências). |
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(4)

Por força da secção 5.2 da Comunicação, a Comissão realizará a sua apreciação, com base nos critérios estabelecidos no considerando 33: seguro de crédito privado, notação soberana, desempenho do setor empresarial (insolvências).

| (5) | Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 10 de abril de 2017, a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia (8). O prazo para a receção das respostas expirou em 12 de maio de 2017. A Comissão recebeu vinte respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas. |
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(5)

Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 10 de abril de 2017, a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia (8). O prazo para a receção das respostas expirou em 12 de maio de 2017. A Comissão recebeu vinte respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas.

| (6) | As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuaram restritivas no que respeita à cobertura às exportações para a Grécia em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura considerável de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a disponibilidade reduzida dos seguros privados. |
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(6)

As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuaram restritivas no que respeita à cobertura às exportações para a Grécia em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura considerável de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a disponibilidade reduzida dos seguros privados.

| (7) | As notações de risco das dívidas soberanas da Grécia são atualmente Caa3 (Moody’s), B– (Standard & Poor’s) e CCC (Fitch). Todas estas notações colocam a Grécia na categoria de «grau de não investimento» e apontam para riscos substanciais para os credores. A partir de junho de 2016, as obrigações do Estado grego são aceites pelo Banco Central Europeu (BCE) como garantia, mas com um grande desconto a aplicar no seu valor nominal. Além disso, o BCE continua a recusar a sua inclusão no seu programa de compra de obrigações. |
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(7)

As notações de risco das dívidas soberanas da Grécia são atualmente Caa3 (Moody’s), B– (Standard & Poor’s) e CCC (Fitch). Todas estas notações colocam a Grécia na categoria de «grau de não investimento» e apontam para riscos substanciais para os credores. A partir de junho de 2016, as obrigações do Estado grego são aceites pelo Banco Central Europeu (BCE) como garantia, mas com um grande desconto a aplicar no seu valor nominal. Além disso, o BCE continua a recusar a sua inclusão no seu programa de compra de obrigações.

| (8) | As obrigações do Estado grego a 10 anos estão atualmente a ser negociadas a uma taxa de cerca de 6 %. Embora esta taxa tenha descido em comparação com um ano atrás, continua a ser, no entanto, significativamente elevada em comparação com os outros Estados-Membros da UE (9). |
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(8)

As obrigações do Estado grego a 10 anos estão atualmente a ser negociadas a uma taxa de cerca de 6 %. Embora esta taxa tenha descido em comparação com um ano atrás, continua a ser, no entanto, significativamente elevada em comparação com os outros Estados-Membros da UE (9).

| (9) | Apesar da elevada incerteza existente, a economia grega voltou a registar um ligeiro crescimento no primeiro trimestre de 2017. Os dados divulgados pela autoridades estatísticas gregas em junho de 2017 revelaram que o PIB real registou um aumento de 0,4 % relação ao trimestre anterior, com os devidos ajustamentos de efeitos sazonais e de calendário, e de 0,4 % em comparação com o primeiro trimestre de 2016 (10). O crescimento real do PIB para 2017 deverá elevar-se a 2,1 % (11), o que representa uma revisão em baixa em comparação com a anterior estimativa. As limitações do sistema financeiro para financiar o investimento deverão amainar gradualmente. |
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(9)

Apesar da elevada incerteza existente, a economia grega voltou a registar um ligeiro crescimento no primeiro trimestre de 2017. Os dados divulgados pela autoridades estatísticas gregas em junho de 2017 revelaram que o PIB real registou um aumento de 0,4 % relação ao trimestre anterior, com os devidos ajustamentos de efeitos sazonais e de calendário, e de 0,4 % em comparação com o primeiro trimestre de 2016 (10). O crescimento real do PIB para 2017 deverá elevar-se a 2,1 % (11), o que representa uma revisão em baixa em comparação com a anterior estimativa. As limitações do sistema financeiro para financiar o investimento deverão amainar gradualmente.

| (10) | Nestas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuem a revelar grande prudência no fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia, podendo inclusive retirar-se por completo do mercado grego. É provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição, mas apenas no caso de haver maior visibilidade e clareza nas estratégias políticas e económicas da Grécia e de se identificar uma melhoria significativa da situação económica. |
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(10)

Nestas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuem a revelar grande prudência no fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia, podendo inclusive retirar-se por completo do mercado grego. É provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição, mas apenas no caso de haver maior visibilidade e clareza nas estratégias políticas e económicas da Grécia e de se identificar uma melhoria significativa da situação económica.

| (11) | Por estas razões, a Comissão conclui que as seguradoras privadas não têm capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis e decidiu prorrogar a exclusão da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2018. As condições de cobertura estabelecidas na secção 4.3 da Comunicação são aplicáveis neste caso. |
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(11)

Por estas razões, a Comissão conclui que as seguradoras privadas não têm capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis e decidiu prorrogar a exclusão da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2018. As condições de cobertura estabelecidas na secção 4.3 da Comunicação são aplicáveis neste caso.

III.   ALTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

| (12) | A seguinte alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 1 de julho de 2017 até 30 de junho de 2018:






  — | o anexo passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO
  Lista dos países com riscos negociáveis
  Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia






  — | Austrália |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

A seguinte alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 1 de julho de 2017 até 30 de junho de 2018:

—

o anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Lista dos países com riscos negociáveis

Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia

—

Austrália

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Islândia |
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—

Islândia

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Noruega |
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—

Noruega

| — | Suíça |
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—

Suíça

| — | Estados Unidos da América.» |
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—

Estados Unidos da América.»

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(1)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.

1

(2)  A Comunicação define seguradora pública como uma empresa ou outra organização que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação, com o apoio ou por conta de um Estado-Membro, ou um Estado-Membro que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação.

2

(3)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 6.

3

(4)  JO C 372 de 19.12.2013, p. 1.

4

(5)  JO C 28 de 28.1.2015, p. 1.

5

(6)  JO C 215 de 1.7.2015, p. 1.

6

(7)  JO C 244 de 5.7.2016, p. 1.

7

(8)  http://ec.europa.eu/competition/consultations/2017_export_greece/index_en.html

8

(9)  Tal corresponde a um spread de cerca de 5,5 % em relação à taxa das obrigações do Tesouro alemãs a 10 anos.

9

spread

(10)  http://www.statistics.gr/en/home/

10

(11)  Previsões da DG ECFIN da primavera de 2017, https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/ecfin_forecast_spring_110517_el_en.pdf

11

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/3 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/3

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Conclusões do Conselho sobre «Incentivar a cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros entre os sistemas de saúde»

(2017/C 206/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

| 1. | RECORDA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde, que a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, que a União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública apoiando, se necessário, a sua ação, e que a ação da União respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos e à repartição dos recursos que lhes são afetados. |
| --- | --- |

1.

RECORDA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde, que a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, que a União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública apoiando, se necessário, a sua ação, e que a ação da União respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos e à repartição dos recursos que lhes são afetados.

| 2. | RECORDA que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União e os Estados-Membros se respeitam e se assistem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, em virtude do princípio da cooperação leal. |
| --- | --- |

2.

RECORDA que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União e os Estados-Membros se respeitam e se assistem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, em virtude do princípio da cooperação leal.

| 3. | RECORDA a Comunicação da Comissão sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes (1), que destaca o valor acrescentado que constitui o reforço da cooperação para os Estados-Membros. |
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3.

RECORDA a Comunicação da Comissão sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes (1), que destaca o valor acrescentado que constitui o reforço da cooperação para os Estados-Membros.

| 4. | RECORDA as Conclusões do Conselho sobre a crise económica e os cuidados de saúde (2), adotadas em 20 de junho de 2014. |
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4.

RECORDA as Conclusões do Conselho sobre a crise económica e os cuidados de saúde (2), adotadas em 20 de junho de 2014.

| 5. | RECORDA as Conclusões do Conselho sobre «Investir na futura mão de obra da União Europeia na área da saúde: Possibilidades de inovação e colaboração» (3), adotadas em 7 de dezembro de 2010. |
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5.

RECORDA as Conclusões do Conselho sobre «Investir na futura mão de obra da União Europeia na área da saúde: Possibilidades de inovação e colaboração» (3), adotadas em 7 de dezembro de 2010.

| 6. | RECORDA as Conclusões do Conselho sobre a implementação da Estratégia da UE para a Saúde (4), adotadas em 10 de junho de 2008, que definem nomeadamente o Grupo de Saúde Pública a Alto Nível como um fórum para a discussão das principais questões estratégicas comuns no domínio da saúde e a cooperação estratégica entre os Estados-Membros. |
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6.

RECORDA as Conclusões do Conselho sobre a implementação da Estratégia da UE para a Saúde (4), adotadas em 10 de junho de 2008, que definem nomeadamente o Grupo de Saúde Pública a Alto Nível como um fórum para a discussão das principais questões estratégicas comuns no domínio da saúde e a cooperação estratégica entre os Estados-Membros.

| 7. | RECORDA as Conclusões do Conselho sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos, na União Europeia e nos seus Estados-Membros (5), adotadas em 17 de junho de 2016. |
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7.

RECORDA as Conclusões do Conselho sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos, na União Europeia e nos seus Estados-Membros (5), adotadas em 17 de junho de 2016.

| 8. | RECORDA a Recomendação do Conselho relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (6), adotada em 9 de junho de 2009. |
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8.

RECORDA a Recomendação do Conselho relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (6), adotada em 9 de junho de 2009.

| 9. | REGISTA a Resolução do Parlamento Europeu sobre o acesso aos medicamentos, adotada em 2 de março de 2017 (7). |
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9.

REGISTA a Resolução do Parlamento Europeu sobre o acesso aos medicamentos, adotada em 2 de março de 2017 (7).

| 10. | SALIENTA a importância de incentivar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a continuidade e a sustentabilidade e eficácia das ações e de maximizar o impacto das iniciativas de cooperação. |
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10.

SALIENTA a importância de incentivar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a continuidade e a sustentabilidade e eficácia das ações e de maximizar o impacto das iniciativas de cooperação.

| 11. | RECORDA a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (8), em particular o capítulo IV relativo à cooperação no domínio dos cuidados de saúde. |
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11.

RECORDA a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (8), em particular o capítulo IV relativo à cooperação no domínio dos cuidados de saúde.

| 12. | REITERANDO ao mesmo tempo que a saúde tem um valor intrínseco, CONSIDERA que os sistemas de saúde oferecem um benefício social mais vasto que vai além da proteção da saúde humana e que dão um importante contributo para a coesão social, a justiça social e o crescimento económico. |
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12.

REITERANDO ao mesmo tempo que a saúde tem um valor intrínseco, CONSIDERA que os sistemas de saúde oferecem um benefício social mais vasto que vai além da proteção da saúde humana e que dão um importante contributo para a coesão social, a justiça social e o crescimento económico.

| 13. | CONSIDERA que o reforço da cooperação europeia em certos domínios pode trazer melhores resultados para os doentes e os profissionais da saúde, melhorando a eficácia dos sistemas de saúde. |
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13.

CONSIDERA que o reforço da cooperação europeia em certos domínios pode trazer melhores resultados para os doentes e os profissionais da saúde, melhorando a eficácia dos sistemas de saúde.

| 14. | REGISTA que por «tecnologia da saúde» se entende um medicamento, um dispositivo médico ou procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizadas nos cuidados de saúde (9). |
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14.

REGISTA que por «tecnologia da saúde» se entende um medicamento, um dispositivo médico ou procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizadas nos cuidados de saúde (9).

| 15. | REGISTA que a referência ao termo «acesso às tecnologias da saúde» nas presentes conclusões abrange igualmente as noções mais vastas de procedimentos de contratação, que vão da recolha e partilha de informação até às aquisições e ao posterior acompanhamento da contratação, passando pela fixação de preços e o reembolso. Este termo não prejudica a execução da Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (10), nem a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (11). |
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15.

REGISTA que a referência ao termo «acesso às tecnologias da saúde» nas presentes conclusões abrange igualmente as noções mais vastas de procedimentos de contratação, que vão da recolha e partilha de informação até às aquisições e ao posterior acompanhamento da contratação, passando pela fixação de preços e o reembolso. Este termo não prejudica a execução da Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (10), nem a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (11).

| 16. | CONSIDERA que a qualidade dos cuidados prestados aos doentes é muito importante e que o pessoal da saúde é necessário para assegurar a elevada qualidade dos cuidados prestados. A escassez geral de pessoal da saúde que afeta seriamente as capacidades da maioria dos Estados-Membros, embora de forma mais acentuada na Europa Central e Oriental, pode ser tratada de modo mais eficaz aumentando a cooperação voluntária com vista a melhorar a disponibilidade de competências e recursos em toda a União Europeia. |
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16.

CONSIDERA que a qualidade dos cuidados prestados aos doentes é muito importante e que o pessoal da saúde é necessário para assegurar a elevada qualidade dos cuidados prestados. A escassez geral de pessoal da saúde que afeta seriamente as capacidades da maioria dos Estados-Membros, embora de forma mais acentuada na Europa Central e Oriental, pode ser tratada de modo mais eficaz aumentando a cooperação voluntária com vista a melhorar a disponibilidade de competências e recursos em toda a União Europeia.

| 17. | REITERA que a cooperação entre sistemas de saúde que implique as competências dos Estados-Membros deve ser exclusivamente dirigida pelos Estados-Membros e ter um caráter voluntário. |
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17.

REITERA que a cooperação entre sistemas de saúde que implique as competências dos Estados-Membros deve ser exclusivamente dirigida pelos Estados-Membros e ter um caráter voluntário.

| 18. | REGISTA que a cooperação voluntária entre sistemas de saúde pode oferecer estruturas flexíveis adaptadas às necessidades específicas dos Estados-Membros participantes e que essa cooperação pode exigir a utilização de instrumentos definidos por esses Estados-Membros. |
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18.

REGISTA que a cooperação voluntária entre sistemas de saúde pode oferecer estruturas flexíveis adaptadas às necessidades específicas dos Estados-Membros participantes e que essa cooperação pode exigir a utilização de instrumentos definidos por esses Estados-Membros.

| 19. | TEM EM CONTA as diferenças existentes entre os sistemas de saúde e os benefícios de promover a divulgação rápida e eficaz de práticas inovadoras baseadas em dados concretos. |
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19.

TEM EM CONTA as diferenças existentes entre os sistemas de saúde e os benefícios de promover a divulgação rápida e eficaz de práticas inovadoras baseadas em dados concretos.

| 20. | REGISTA que uma cooperação voluntária destinada a assegurar um equilíbrio entre o acesso, a qualidade, a comportabilidade dos preços e a sustentabilidade dos sistemas de saúde pode ajudar a dar resposta às características e aos desafios específicos que surgem no mercado dos cuidados de saúde relativamente às inovações terapêuticas, em particular em matéria de doenças raras, e ao desenvolvimento da medicina personalizada. |
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20.

REGISTA que uma cooperação voluntária destinada a assegurar um equilíbrio entre o acesso, a qualidade, a comportabilidade dos preços e a sustentabilidade dos sistemas de saúde pode ajudar a dar resposta às características e aos desafios específicos que surgem no mercado dos cuidados de saúde relativamente às inovações terapêuticas, em particular em matéria de doenças raras, e ao desenvolvimento da medicina personalizada.

| 21. | REGISTA que vários Estados-Membros participam em modelos de cooperação voluntária transfronteiras e regional para melhorar o acesso às tecnologias da saúde e que podem ser colhidos importantes ensinamentos destas experiências. |
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21.

REGISTA que vários Estados-Membros participam em modelos de cooperação voluntária transfronteiras e regional para melhorar o acesso às tecnologias da saúde e que podem ser colhidos importantes ensinamentos destas experiências.

| 22. | CONSIDERA que a cooperação voluntária destinada a melhorar o acesso às tecnologias da saúde é plenamente conforme com os valores e princípios comuns europeus. |
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22.

CONSIDERA que a cooperação voluntária destinada a melhorar o acesso às tecnologias da saúde é plenamente conforme com os valores e princípios comuns europeus.

| 23. | REGISTA que a evolução das tecnologias da saúde e do comportamento do mercado pode exigir novas abordagens, diferentes das que foram seguidas no passado, para melhorar o acesso às tecnologias da saúde, nomeadamente o recurso à cooperação voluntária. |
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23.

REGISTA que a evolução das tecnologias da saúde e do comportamento do mercado pode exigir novas abordagens, diferentes das que foram seguidas no passado, para melhorar o acesso às tecnologias da saúde, nomeadamente o recurso à cooperação voluntária.

| 24. | CONSTATA que vários Estados-Membros são favoráveis a uma maior cooperação voluntária entre si, como forma de melhorar o acesso às tecnologias da saúde, designadamente mediante:






  — | o aumento da transparência através de uma melhor partilha de informações; |
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24.

CONSTATA que vários Estados-Membros são favoráveis a uma maior cooperação voluntária entre si, como forma de melhorar o acesso às tecnologias da saúde, designadamente mediante:

—

o aumento da transparência através de uma melhor partilha de informações;

| — | a viabilização de uma aprendizagem transnacional através da partilha de experiências; |
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—

a viabilização de uma aprendizagem transnacional através da partilha de experiências;

| — | o reforço do poder de negociação, em particular nos mercados mais pequenos, através da agregação voluntária da procura; |
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—

o reforço do poder de negociação, em particular nos mercados mais pequenos, através da agregação voluntária da procura;

| — | a garantia do acesso às tecnologias da saúde através do intercâmbio transfronteiras de informações e de produtos cuja oferta seja escassa, especialmente em situações de emergência. |
| --- | --- |

—

a garantia do acesso às tecnologias da saúde através do intercâmbio transfronteiras de informações e de produtos cuja oferta seja escassa, especialmente em situações de emergência.

| 25. | REGISTA que a prestação de cuidados de saúde altamente especializados envolve o diagnóstico, o tratamento e/ou a gestão de quadros clínicos complexos com custos elevados associados, e que muitas vezes apenas pode ser assegurada por profissionais de saúde com a formação adequada e em centros especializados, o que gera desafios específicos em termos do pessoal da saúde. |
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25.

REGISTA que a prestação de cuidados de saúde altamente especializados envolve o diagnóstico, o tratamento e/ou a gestão de quadros clínicos complexos com custos elevados associados, e que muitas vezes apenas pode ser assegurada por profissionais de saúde com a formação adequada e em centros especializados, o que gera desafios específicos em termos do pessoal da saúde.

| 26. | CONSTATA que, quando plenamente desenvolvidas, as Redes Europeias de Referência (RER) constituem uma oportunidade para reforçar as capacidades, em toda a Europa, de prestação de serviços de saúde especializados, em especial no domínio das doenças raras, a fim de garantir a qualidade dos cuidados prestados e a difusão dos conhecimentos e das práticas inovadoras. |
| --- | --- |

26.

CONSTATA que, quando plenamente desenvolvidas, as Redes Europeias de Referência (RER) constituem uma oportunidade para reforçar as capacidades, em toda a Europa, de prestação de serviços de saúde especializados, em especial no domínio das doenças raras, a fim de garantir a qualidade dos cuidados prestados e a difusão dos conhecimentos e das práticas inovadoras.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 27. | Explorar, através do intercâmbio de informações no âmbito das instâncias de saúde pertinentes existentes, as áreas de conteúdo prioritárias e os processos adequados para o desenvolvimento de uma cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros, de forma a aumentar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos seus sistemas de saúde, e identificar os processos prioritários e as categorias de produtos aos quais a cooperação voluntária entre os sistemas de saúde de diferentes Estados-Membros pode trazer um valor acrescentado de forma a assegurar preços mais comportáveis e um melhor acesso às tecnologias da saúde.
  Os debates podem igualmente servir para:






  a) | Estudar os fatores que favorecem ou impedem a cooperação voluntária para melhorar o acesso às tecnologias da saúde, no contexto da saúde, que é da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

27.

Explorar, através do intercâmbio de informações no âmbito das instâncias de saúde pertinentes existentes, as áreas de conteúdo prioritárias e os processos adequados para o desenvolvimento de uma cooperação voluntária dirigida pelos Estados-Membros, de forma a aumentar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos seus sistemas de saúde, e identificar os processos prioritários e as categorias de produtos aos quais a cooperação voluntária entre os sistemas de saúde de diferentes Estados-Membros pode trazer um valor acrescentado de forma a assegurar preços mais comportáveis e um melhor acesso às tecnologias da saúde.

Os debates podem igualmente servir para:

a)

Estudar os fatores que favorecem ou impedem a cooperação voluntária para melhorar o acesso às tecnologias da saúde, no contexto da saúde, que é da competência dos Estados-Membros;

| b) | Identificar quadros de boas práticas para a cooperação voluntária transfronteiriça e regional a fim de melhorar o acesso à inovação, para os Estados-Membros que desejem desenvolver tais abordagens; |
| --- | --- |

b)

Identificar quadros de boas práticas para a cooperação voluntária transfronteiriça e regional a fim de melhorar o acesso à inovação, para os Estados-Membros que desejem desenvolver tais abordagens;

| c) | Estudar soluções para aumentar a eficácia da cooperação e antecipar melhor os potenciais obstáculos ao acesso, devido à emergência de novas tecnologias da saúde, inclusive contribuindo ativamente para a «exploração comum do horizonte»; |
| --- | --- |

c)

Estudar soluções para aumentar a eficácia da cooperação e antecipar melhor os potenciais obstáculos ao acesso, devido à emergência de novas tecnologias da saúde, inclusive contribuindo ativamente para a «exploração comum do horizonte»;

| d) | Estudar mecanismos para a partilha voluntária de informações na fase de pós-comercialização, a fim de avaliar os resultados, incluindo o impacto, que a adoção de tecnologias da saúde inovadoras tem nos doentes e nos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

d)

Estudar mecanismos para a partilha voluntária de informações na fase de pós-comercialização, a fim de avaliar os resultados, incluindo o impacto, que a adoção de tecnologias da saúde inovadoras tem nos doentes e nos sistemas de saúde;

| e) | Partilhar informações sobre os critérios e processos utilizados pelos Estados-Membros para o desinvestimento em tecnologias da saúde que deixaram de ter uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

e)

Partilhar informações sobre os critérios e processos utilizados pelos Estados-Membros para o desinvestimento em tecnologias da saúde que deixaram de ter uma boa relação custo-eficácia;

| f) | Avaliar os progressos realizados na implementação da melhoria do acesso aos tratamentos para os doentes com doenças raras e dores crónicas, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de manter um equilíbrio entre a inovação, a disponibilidade, a acessibilidade e preços comportáveis; |
| --- | --- |

f)

Avaliar os progressos realizados na implementação da melhoria do acesso aos tratamentos para os doentes com doenças raras e dores crónicas, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de manter um equilíbrio entre a inovação, a disponibilidade, a acessibilidade e preços comportáveis;

| g) | Estudar os domínios em que a recolha voluntária transfronteiras de dados e o desenvolvimento de princípios comuns em matéria de recolha de dados em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados (12) podem trazer um valor acrescentado, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros (13). |
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g)

Estudar os domínios em que a recolha voluntária transfronteiras de dados e o desenvolvimento de princípios comuns em matéria de recolha de dados em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados (12) podem trazer um valor acrescentado, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros (13).

| 28. | Identificar domínios de potencial cooperação voluntária entre os Estados-Membros para reforçar e aumentar o pessoal da saúde dos Estados-Membros participantes, tendo em vista:






  a) | Explorar as possibilidades e os mecanismos de cooperação voluntária para melhorar a transferência de conhecimentos e competências e para continuar a desenvolver as capacidades do pessoal da saúde; |
| --- | --- | --- |

28.

Identificar domínios de potencial cooperação voluntária entre os Estados-Membros para reforçar e aumentar o pessoal da saúde dos Estados-Membros participantes, tendo em vista:

a)

Explorar as possibilidades e os mecanismos de cooperação voluntária para melhorar a transferência de conhecimentos e competências e para continuar a desenvolver as capacidades do pessoal da saúde;

| b) | Utilizar a experiência no terreno já documentada sobre a cooperação voluntária em cuidados de saúde altamente especializados como contributo para o desenvolvimento das políticas a nível mais geral, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

Utilizar a experiência no terreno já documentada sobre a cooperação voluntária em cuidados de saúde altamente especializados como contributo para o desenvolvimento das políticas a nível mais geral, se for caso disso;

| c) | Promover a cooperação voluntária sobre práticas de recrutamento ético; |
| --- | --- |

c)

Promover a cooperação voluntária sobre práticas de recrutamento ético;

| d) | Incentivar e apoiar a produção de dados concretos sobre a transferibilidade das práticas inovadoras, incluindo a cooperação voluntária, através da mobilidade estruturada em serviços altamente especializados, como ferramenta de difusão de serviços de saúde inovadores de alta qualidade. |
| --- | --- |

d)

Incentivar e apoiar a produção de dados concretos sobre a transferibilidade das práticas inovadoras, incluindo a cooperação voluntária, através da mobilidade estruturada em serviços altamente especializados, como ferramenta de difusão de serviços de saúde inovadores de alta qualidade.

| 29. | Tendo em conta a existência de diferentes práticas de informação no mercado farmacêutico e reconhecendo os potenciais benefícios do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as políticas nacionais de fixação dos preços e de reembolso, reforçar a partilha voluntária de informações sobre e no âmbito dos acordos relativos aos preços dos medicamentos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a margem de manobra dos Estados-Membros nas negociações com a indústria e – consequentemente – reforçar a comportabilidade dos preços desses produtos em toda a UE. |
| --- | --- |

29.

Tendo em conta a existência de diferentes práticas de informação no mercado farmacêutico e reconhecendo os potenciais benefícios do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as políticas nacionais de fixação dos preços e de reembolso, reforçar a partilha voluntária de informações sobre e no âmbito dos acordos relativos aos preços dos medicamentos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a margem de manobra dos Estados-Membros nas negociações com a indústria e – consequentemente – reforçar a comportabilidade dos preços desses produtos em toda a UE.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

| 30. | Promover a aquisição de competências inovadoras e especializadas por parte tanto dos profissionais estabelecidos como dos formandos em pós-graduação através da realização de atividades de cooperação voluntária entre as organizações de cuidados de saúde, destinadas a fomentar a obtenção de melhores resultados para os doentes, a continuidade dos cuidados e o reforço do pessoal da saúde. |
| --- | --- |

30.

Promover a aquisição de competências inovadoras e especializadas por parte tanto dos profissionais estabelecidos como dos formandos em pós-graduação através da realização de atividades de cooperação voluntária entre as organizações de cuidados de saúde, destinadas a fomentar a obtenção de melhores resultados para os doentes, a continuidade dos cuidados e o reforço do pessoal da saúde.

| 31. | Incentivar as RER a atingir o objetivo pretendido, ou seja, fornecer um melhor acesso para os doentes que exigem cuidados altamente especializados, de modo a que os obstáculos ao acesso sejam superados e as desigualdades entre cidadãos europeus sejam reduzidas. Trata-se, nomeadamente, de:






  a) | Avaliar a prontidão e a capacidade das RER para assumir um papel em formações altamente especializadas e no desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da saúde, em particular através da aprendizagem em linha, da formação em linha e dos intercâmbios de curto prazo, para reforçar as capacidades do pessoal de saúde através dos prestadores de cuidados de saúde das RER e para desenvolver os seus conhecimentos e competências de diagnóstico, tratamento e cuidados aos doentes; |
| --- | --- | --- |

31.

Incentivar as RER a atingir o objetivo pretendido, ou seja, fornecer um melhor acesso para os doentes que exigem cuidados altamente especializados, de modo a que os obstáculos ao acesso sejam superados e as desigualdades entre cidadãos europeus sejam reduzidas. Trata-se, nomeadamente, de:

a)

Avaliar a prontidão e a capacidade das RER para assumir um papel em formações altamente especializadas e no desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da saúde, em particular através da aprendizagem em linha, da formação em linha e dos intercâmbios de curto prazo, para reforçar as capacidades do pessoal de saúde através dos prestadores de cuidados de saúde das RER e para desenvolver os seus conhecimentos e competências de diagnóstico, tratamento e cuidados aos doentes;

| b) | Refletir sobre formas de estimular uma investigação inovadora sobre as doenças muito raras através das RER, a fim de reunir dados concretos sobre a eficácia das tecnologias inovadoras e de recolher dados comparáveis e fiáveis a partir de registos interoperáveis de doentes, bem como outras informações pertinentes. |
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b)

Refletir sobre formas de estimular uma investigação inovadora sobre as doenças muito raras através das RER, a fim de reunir dados concretos sobre a eficácia das tecnologias inovadoras e de recolher dados comparáveis e fiáveis a partir de registos interoperáveis de doentes, bem como outras informações pertinentes.

| 32. | Facilitar e apoiar a execução de projetos-piloto de mobilidade profissional voluntária transfronteiras, como forma de adquirir a experiência e a capacidade de prestar serviços inovadores e altamente especializados, em colaboração com as partes interessadas, tirando partido das oportunidades oferecidas pelas estruturas existentes. |
| --- | --- |

32.

Facilitar e apoiar a execução de projetos-piloto de mobilidade profissional voluntária transfronteiras, como forma de adquirir a experiência e a capacidade de prestar serviços inovadores e altamente especializados, em colaboração com as partes interessadas, tirando partido das oportunidades oferecidas pelas estruturas existentes.

| 33. | Ponderar a possibilidade de realizar um exercício de mapeamento e de apresentar relatórios sobre as ações voluntárias nacionais e sobre a colaboração voluntária a nível europeu entre Estados-Membros no domínio das doenças raras, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas. |
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33.

Ponderar a possibilidade de realizar um exercício de mapeamento e de apresentar relatórios sobre as ações voluntárias nacionais e sobre a colaboração voluntária a nível europeu entre Estados-Membros no domínio das doenças raras, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas.

| 34. | Examinar os resultados da análise, baseada em dados concretos, do impacto dos incentivos sobre a inovação, a disponibilidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços dos medicamentos, incluindo os medicamentos órfãos. |
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34.

Examinar os resultados da análise, baseada em dados concretos, do impacto dos incentivos sobre a inovação, a disponibilidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços dos medicamentos, incluindo os medicamentos órfãos.

| 35. | Ponderar a possibilidade de ter em conta, numa base voluntária, as recomendações, boas práticas e resultados baseados nos trabalhos realizados no âmbito das ações comuns pertinentes da UE e dos grupos de peritos competentes, bem como a possibilidade de divulgar os seus resultados a vários níveis em todo o sistema de saúde. |
| --- | --- |

35.

Ponderar a possibilidade de ter em conta, numa base voluntária, as recomendações, boas práticas e resultados baseados nos trabalhos realizados no âmbito das ações comuns pertinentes da UE e dos grupos de peritos competentes, bem como a possibilidade de divulgar os seus resultados a vários níveis em todo o sistema de saúde.

CONVIDA A COMISSÃO A:

| 36. | Facilitar a realização de uma avaliação das necessidades, o intercâmbio e a cooperação no que respeita à formação de pós-graduação e ao desenvolvimento profissional contínuo no domínio dos serviços inovadores e altamente especializados. Neste contexto, o mapeamento do desenvolvimento profissional contínuo na UE (2014) (14), realizado em concertação com os Estados-Membros e as organizações interessadas pertinentes a nível europeu, pode constituir um valioso documento de base. |
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36.

Facilitar a realização de uma avaliação das necessidades, o intercâmbio e a cooperação no que respeita à formação de pós-graduação e ao desenvolvimento profissional contínuo no domínio dos serviços inovadores e altamente especializados. Neste contexto, o mapeamento do desenvolvimento profissional contínuo na UE (2014) (14), realizado em concertação com os Estados-Membros e as organizações interessadas pertinentes a nível europeu, pode constituir um valioso documento de base.

| 37. | A pedido dos Estados-Membros, na sequência da apresentação da avaliação das necessidades mencionada no ponto 36, refletir sobre os requisitos necessários para o desenvolvimento sustentável e a implementação das opções em causa. |
| --- | --- |

37.

A pedido dos Estados-Membros, na sequência da apresentação da avaliação das necessidades mencionada no ponto 36, refletir sobre os requisitos necessários para o desenvolvimento sustentável e a implementação das opções em causa.

| 38. | Informar o Conselho sobre a execução da recomendação do Conselho, de 8 de junho de 2009, relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras, bem como sobre o seguimento dado à comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2008, sobre doenças raras (15). |
| --- | --- |

38.

Informar o Conselho sobre a execução da recomendação do Conselho, de 8 de junho de 2009, relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras, bem como sobre o seguimento dado à comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2008, sobre doenças raras (15).

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(1)  Doc. 8997/14, COM (2014) 2015 final.

(2)  JO C 217 de 10.7.2014, p. 2.

(3)  JO C 74 de 8.3.2011, p. 2.

(4)  Doc. 16139/08.

(5)  JO C 269 de 23.7.2016, p. 31.

(6)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos — 2016/2057 (INI).

(8)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

(9)  Artigo 3.o, alínea l), da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(10)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(11)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(12)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(13)  Conclusões do Conselho sobre a medicina personalizada para os doentes, adotadas a 7 de dezembro de 2015 (JO C 421 de 17.12.2015, p. 2).

(14)  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/workforce/docs/cpd_mapping_report_en.pdf

(15)  Doc. 15775/08 — COM (2008) 679 final.

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Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/8 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de junho de 2017

(2017/C 206/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1413 |
| JPY | iene | 128,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4367 |
| GBP | libra esterlina | 0,87990 |
| SEK | coroa sueca | 9,7215 |
| CHF | franco suíço | 1,0935 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5700 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,300 |
| HUF | forint | 310,06 |
| PLN | zlóti | 4,2489 |
| RON | leu romeno | 4,5744 |
| TRY | lira turca | 4,0143 |
| AUD | dólar australiano | 1,4868 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4867 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9107 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5651 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5751 |
| KRW | won sul-coreano | 1 304,08 |
| ZAR | rand | 14,8261 |
| CNY | iuane | 7,7412 |
| HRK | kuna | 7,4125 |
| IDR | rupia indonésia | 15 216,95 |
| MYR | ringgit | 4,9002 |
| PHP | peso filipino | 57,706 |
| RUB | rublo | 67,3005 |
| THB | baht | 38,787 |
| BRL | real | 3,7476 |
| MXN | peso mexicano | 20,4700 |
| INR | rupia indiana | 73,7130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1413

JPY

iene

128,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4367

GBP

libra esterlina

0,87990

SEK

coroa sueca

9,7215

CHF

franco suíço

1,0935

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5700

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,300

HUF

forint

310,06

PLN

zlóti

4,2489

RON

leu romeno

4,5744

TRY

lira turca

4,0143

AUD

dólar australiano

1,4868

CAD

dólar canadiano

1,4867

HKD

dólar de Hong Kong

8,9107

NZD

dólar neozelandês

1,5651

SGD

dólar singapurense

1,5751

KRW

won sul-coreano

1 304,08

ZAR

rand

14,8261

CNY

iuane

7,7412

HRK

kuna

7,4125

IDR

rupia indonésia

15 216,95

MYR

ringgit

4,9002

PHP

peso filipino

57,706

RUB

rublo

67,3005

THB

baht

38,787

BRL

real

3,7476

MXN

peso mexicano

20,4700

INR

rupia indiana

73,7130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2017

sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Vacqueyras (DOP)]

(2017/C 206/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A França introduziu um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Vacqueyras», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A França introduziu um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Vacqueyras», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Vacqueyras» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Vacqueyras» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Vacqueyras» (DOP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consta do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2017.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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ANEXO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

«VACQUEYRAS»

AOP-FR-A0151-AM01

Data de introdução do pedido: 3.12.2015

1.   Normas aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento n.o 1308/2013 - Alteração não menor

2.   Descrição e fundamentação da alteração

2.1.   Normas sobre o encepamento na exploração

O ponto V do caderno de especificações define as normas de proporção, na exploração, das várias castas autorizadas. Para os vinhos tintos, essas normas são as seguintes:

| — | a proporção do conjunto casta principal e castas complementares é superior ou igual a 90 % do encepamento; |
| --- | --- |

—

a proporção do conjunto casta principal e castas complementares é superior ou igual a 90 % do encepamento;

| — | a proporção da casta «grenache N» é superior ou igual a 50 % do encepamento; |
| --- | --- |

—

a proporção da casta «grenache N» é superior ou igual a 50 % do encepamento;

| — | o conjunto das castas «mourvèdre N» e «Syrah N» é superior ou igual a 20 % do encepamento. |
| --- | --- |

—

o conjunto das castas «mourvèdre N» e «Syrah N» é superior ou igual a 20 % do encepamento.

Para os vinhos tintos introduz-se uma modulação que não se aplica aos operadores produtores de uvas que não vinificam a sua produção e que exploram uma superfície total (incluindo todas as cores) na parcela delimitada inferior a 1,5 ha na DOP «Vacqueyras».

As normas de encepamentos supramencionadas não estão adaptadas às pequenas explorações, frequentemente formadas por algumas parcelas, e que não se dedicam à vinicultura.

Esta alteração não afeta o documento único.

2.2.   Práticas de cultivo

No segundo travessão do n.o 2 do ponto VI do caderno de especificações, o período «O controlo da vegetação espontânea realiza-se entre 1 de setembro e 1 de fevereiro, quer por meios mecânicos quer através de materiais que garantam uma localização precisa dos produtos de tratamento» passa a ter a seguinte redação: «Em pelo menos 60 % da superfície entre duas linhas, é necessário trabalhar a terra ou garantir a presença de uma copa vegetal, semeada ou espontânea. Neste último caso, o controlo da vegetação espontânea realiza-se quer por meios mecânicos quer através de materiais que garantam uma localização precisa dos produtos de tratamento».

O grupo requerente gostaria que o trabalho mecânico do solo se realizasse todo o ano, de forma a nunca ter solo nu.

Esta alteração não afeta o documento único.

2.3.   Normas analíticas

Na alínea c) do n.o 1 do ponto IX do caderno de especificações, a norma relativa à intensidade corante dos vinhos tintos passa de 6 para 5.

Esta alteração é necessária, dado que o limiar atual é demasiado elevado e penaliza os vinhos de base com elevada percentagem de casta «grenache N», casta principal da denominação nos vinhos tintos. Trata-se de uma casta com pouca cor (bastante pobre em antocianinas) que não permite alcançar grandes intensidades corantes.

2.4.   Outras alterações

No quadro do presente pedido de alteração, o documento único foi atualizado segundo as novas regras introduzidas no programa e-ambrosia.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Denominação

Vacqueyras

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos brancos tranquilos

Apesar de representarem uma pequena parte da produção, os vinhos brancos possuem uma identidade forte, com aromas maioritariamente florais, suavizados por notas frutadas de agrumes. Ao prová-los, a sua estrutura e nervosidade conferem-lhes uma amplitude e aroma residual prolongados.

Os vinhos brancos proveem das castas «bourboulenc B», «clairette B», «grenache blanc B», «marsanne B», «roussanne B» e «viognier B».

TAVNM (teor alcoólico volúmico natural mínimo): 12 %.

Aquando do acondicionamento:

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %; |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %;

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %. |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %.

Teor alcoólico total máximo (% vol): 14

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Os outros critérios analíticos cingem-se à regulamentação comunitária.

Vinhos tintos tranquilos

Os vinhos tintos, produção fortemente maioritária, são influenciados pelos vários tipos de solos e proveem maioritariamente das castas «grenache N», «mourvèdre N» e «syrah N».

Têm uma forte identidade frequentemente evidenciada por um período de maturação bastante longo, mesmo se este último não é obrigatório. Os aromas são complexos, dominados por frutos vermelhos ou pretos, por vezes excessivamente maduros, de frutos cristalizados ou preparados.

O tempo confere-lhes notas mais picantes e mais animais (couro, animais de caça, ...). O sabor é generoso, amplo, elaborado, assertivo pela sua estrutura tânica, sem que esta seja agressiva. Trata-se de vinhos aguardentados poderosos, robustos e elegantes.

TAVNM: 12,5 %.

Aquando do acondicionamento:

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %; |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %;

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %; |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %;

| — | teor em ácido málico ≤0,4 g/L; |
| --- | --- |

—

teor em ácido málico ≤0,4 g/L;

| — | intensidade corante (DO 420 nm+DO 520 nm+DO 620 nm) ≥5; |
| --- | --- |

—

intensidade corante (DO 420 nm+DO 520 nm+DO 620 nm) ≥5;

| — | índice de polifenóis totais (DO 280 nm) ≥45. |
| --- | --- |

—

índice de polifenóis totais (DO 280 nm) ≥45.

Teor alcoólico total máximo (% vol): 14

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Os outros critérios analíticos cingem-se à regulamentação comunitária.

Vinhos rosés tranquilos

Os vinhos rosés, cuja produção é tão reduzida como a dos vinhos brancos, são muito coloridos, ricos e fortes, geralmente muito frutados, e obtêm-se sobretudo a partir das castas «grenache N», «mourvèdre N», e «syrah N». Distinguem-se por um aroma residual prolongado.

TAVNM: 12 %.

Aquando do acondicionamento:

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %; |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤3 g/L si TAVN ≤14 %;

| — | teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %. |
| --- | --- |

—

teor em açúcares fermentáveis ≤4 g/L si TAVN ≤14 %.

Teor alcoólico total máximo (% vol): 14

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

Os outros critérios analíticos cingem-se à regulamentação comunitária.

5.   Práticas vitivinícolas

a)   Práticas enológicas essenciais

Práticas enológicas

Restrição aplicável à elaboração

É proibida a utilização de pedaços de madeira;

Na elaboração de vinhos rosés, é proibida a utilização de carvões de uso enológico, isoladamente ou misturados com as preparações.

Espaço entre linhas e entre pés

Prática de cultivo

O espaço entre as linhas não pode ser superior a 2,50 metros;

Cada pé dispõe de uma superfície máxima de 2,50 m2. O espaço entre os pés numa mesma linha deve ser entre 0,85 e 1,20 metros.

Dimensão da vinha

Prática de cultivo

As vinhas são podadas em poda curta (técnica em vaso ou em cordão de Royat), com um máximo de seis ramos. Cada ramo dá um máximo de dois rebentos.

O período de formação ou de rejuvenescimento do cordão de Royat está limitado a dois anos. Durante esse período autoriza-se a poda Guyot, com uma vara longa com 8 rebentos, no máximo, e um ramo com dois rebentos, no máximo.

A casta «viognier B» pode ser podada:

| — | em poda Guyot simples com um máximo de 8 rebentos ao longo da vara e 1 ou 2 ramos com 2 rebentos, no máximo; ou |
| --- | --- |

—

em poda Guyot simples com um máximo de 8 rebentos ao longo da vara e 1 ou 2 ramos com 2 rebentos, no máximo; ou

| — | em poda Guyot dupla com um máximo de 6 rebentos ao longo de cada vara e 1 ou 2 ramos com 2 rebentos, no máximo. |
| --- | --- |

—

em poda Guyot dupla com um máximo de 6 rebentos ao longo de cada vara e 1 ou 2 ramos com 2 rebentos, no máximo.

Irrigação

Prática de cultivo

A irrigação pode ser autorizada.

b)   Rendimentos máximos

40 hectolitros por hectare

6.   Zona delimitada

A vindima, vinificação, elaboração e apuramento dos vinhos ocorrem no território das seguintes subdivisões administrativas do departamento de Vaucluse: Sarrians, Vacqueyras.

7.   Principais castas

| | Viognier B |
| --- | --- |

Viognier B

| | Bourboulenc B |
| --- | --- |

Bourboulenc B

| | Grenache N |
| --- | --- |

Grenache N

| | Grenache blanc B |
| --- | --- |

Grenache blanc B

| | Clairette B |
| --- | --- |

Clairette B

| | Cinsaut N |
| --- | --- |

Cinsaut N

| | Mourvèdre N |
| --- | --- |

Mourvèdre N

| | Marsanne B |
| --- | --- |

Marsanne B

| | Syrah N |
| --- | --- |

Syrah N

| | Roussanne B |
| --- | --- |

Roussanne B

8.   Descrição da relação/das relações

Dentro dos vinhedos meridionais do vale do Ródano e reconhecido, território da denominação de origem controlada «Vacqueyras» reconhecido como «cru des Côtes du Rhône» é um dos territórios que circundam o notável maciço calcário das Dentelles de Montmirail. Esta montanha impressionante, mons mirabilis, constitui o primeiro contraforte alpino do vale do Ródano, que corta parcialmente de este para oeste.

A zona geográfica está inscrita nas comunas de Vacqueyras e de Sarrians, no departamento de Vaucluse. «Vacqueyras» justifica plenamente a sua antiga denominação: «Vallis Quadreria» ou «Vallée des Pierress», onde a vinha foi implantada sobretudo nos amplos socalcos do Ouzève, a uma altitude entre 60 e 160 metros. O clima é mediterrânico, quente e seco, com uma insolação particularmente importante. Contrasta, no entanto, com uma pluviosidade anual fraca mas muito irregular, com fortes períodos pluviosos nos equinócios. A zona geográfica está igualmente sujeita, durante grande parte do ano (mais de 100 dias por ano), à influência do Mistral, um vento do norte violento e frio.

Conjugando fatores naturais propícios a uma expressão original do potencial de vindima, com solos de forte permeabilidade (areia, arenito, seixos), frequentemente associados a uma matriz argilosa apta a uma reserva hídrica interessante nos períodos de seca e um clima mediterrânico temperado pela proximidade das Dentelles de Montmirail, que permite boas condições de maturidade das bagas, sem temperaturas excessivas, com os efeitos benéficos do Mistral tanto ao nível de concentração como ao nível de proteção de doenças criptogâmicas, bem como com fatores humanos que, ao longo de gerações, se revelaram no «savoir-faire» dos operadores na implantação das castas e na associação de vindimas, os vinhos da denominação de origem controlada «Vacqueyras» fazem jus à originalidade deste território.

Estas interações refletem-se, particularmente, nos vinhos tintos, que associam de forma complexa poder e estrutura tânica - visível nas vindimas onde há seixos - a uma fineza e aromas frutados no caso das vindimas de solos mais arenosos, bem como a uma harmonia e equilíbrio no caso das vindimas em solos de arenito. Com este potencial, o «savoir-faire» aplicado permite, no respeito da originalidade da matéria-prima, preservar a identidade dos vinhos tintos.

Excecionalmente, nesta zona vitícola, a identidade específica dos vinhos produzidos foi igualmente reconhecida no caso dos vinhos brancos e dos rosés, que beneficiam dos mesmos elementos de qualidade ligados aos fatores naturais e ao modo de produção.

A fama, o «savoir-faire», os usos e as qualidades dos vinhos fazem parte do percurso da vinha de «Vacqueyras», inscrito num património rural importante e preservado, ligado à atividade agrícola.

9.   Condições adicionais essenciais

Unidade geográfica alargada

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

A rotulagem dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada pode especificar a unidade geográfica mais ampla «Cru des Côtes du Rhône» ou «Vignobles de la Vallée du Rhône». As condições de utilização da unidade geográfica mais ampla «Vignobles de la Vallée du Rhône» constam da convenção assinada entre os diferentes organismos de defesa e de gestão implicados relativa às condições de atualização dessa mesma unidade.

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação à produção na zona geográfica delimitada

Descrição da condição:

A área de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação, elaboração e apuramento dos vinhos, é constituída pelo território das comunas seguintes:

Departamento de Ardèche: duas comunas;

Departamento de Drôme: cinco comunas;

Departamento do Ródano: três comunas;

Departamento de Vaucluse: 59 comunas.

A lista das comunas por departamento consta do caderno de especificações da denominação.

10.   Hiperligação para o caderno de especificações do produto

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-5cae91ee-7281-49fb-a01b-3d1fff4f78ec

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/15 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/15

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião de 29 de novembro de 2013 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (Transação)

Relator: Países Baixos

(2017/C 206/05)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros/as partes contratantes. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros/as partes contratantes.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das infrações. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das infrações.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo da coima. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo da coima.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes no processo em apreço. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes no processo em apreço.

| 13. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

| 14. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação. |
| --- | --- |

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

| 15. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
| --- | --- |

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

| 16. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

16.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/16 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/16

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Relatório final do Auditor (1)

Derivados de taxas de juro em euros

(AT.39914)

(2017/C 206/06)

Em 5 de março de 2013, a Comissão Europeia deu início a um processo, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra o Barclays (3), o Deutsche Bank (4), a Société Générale, o RBS (5), o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan (6).

Na sequência das conversações de transação e das propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (7), a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções (CO) em 29 de outubro de 2013 dirigida ao Barclays, ao Deutsche Bank, à Société Générale e ao RBS (as «partes transigentes»). A CO considera que, durante o período em que estiveram envolvidas, entre 2005 e 2008, as partes transigentes participaram em acordos e/ou práticas concertadas com o objetivo de distorcer o curso normal dos preços no setor dos derivados de taxas de juro em euros ligados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average). Tais acordos e práticas concertadas constituíram uma infração única e contínua ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Nas suas respostas à CO, todas as partes transigentes confirmaram que a CO refletia o teor das suas propostas de transação.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão dirigido às partes transigentes dizia apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes transigentes tinham tido a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão afirmativa.

Tendo em conta o exposto e o facto de as partes transigentes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (8), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

Bruxelas, 29 de novembro de 2013.

Joos STRAGIER

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(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

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(3)  Barclays plc, Barclays Bank plc, Barclays Directors Limited, Barclays Group Holdings Limited, Barclays Capital Services Limited. Em 29 de outubro de 2013, a Comissão alargou o procedimento à Barclays Services Jersey Limited.

3

(4)  Deutsche Bank AG, DB Group Services (UK) Limited e Deutsche Bank Services (Jersey) Limited.

4

(5)  The Royal Bank of Scotland Group plc e The Royal Bank of Scotland plc.

5

(6)  Os procedimentos contra o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan estão pendentes.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

7

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(8)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

8

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/17 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/17

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Resumo da Decisão da Comissão

de 4 de dezembro de 2013

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros)

[notificada com o número C(2013) 8512 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2017/C 206/07)

Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003
   (1)
  do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Os destinatários da decisão participaram numa infração única e contínua ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração foi a restrição e/ou distorção da concorrência no setor dos derivados de taxas de juro em euros associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average). |
| --- | --- |

(1)

Os destinatários da decisão participaram numa infração única e contínua ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração foi a restrição e/ou distorção da concorrência no setor dos derivados de taxas de juro em euros associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average).

| (2) | A taxa Euribor é uma taxa de juro de referência que reflete o custo do crédito interbancário em euros e é muito utilizada nos mercados monetários internacionais. A taxa Euribor é definida como o indexante da «taxa à qual um banco principal oferece a outro depósitos a prazo interbancários em euros, na área do euro»
   (2) e tem por base as cotações individuais que os bancos do painel fixam para as taxas a que cada um deles considera que um hipotético banco principal emprestaria fundos a outro banco principal (3). Com efeito, segundo o Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia, «os bancos do painel de bancos fornecem as cotações diárias da taxa [...] que cada banco do painel considera que um banco principal está a aplicar a outro banco principal pelos depósitos interbancários a prazo na área do euro» (4). |
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(2)

A taxa Euribor é uma taxa de juro de referência que reflete o custo do crédito interbancário em euros e é muito utilizada nos mercados monetários internacionais. A taxa Euribor é definida como o indexante da «taxa à qual um banco principal oferece a outro depósitos a prazo interbancários em euros, na área do euro»
   (2) e tem por base as cotações individuais que os bancos do painel fixam para as taxas a que cada um deles considera que um hipotético banco principal emprestaria fundos a outro banco principal (3). Com efeito, segundo o Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia, «os bancos do painel de bancos fornecem as cotações diárias da taxa [...] que cada banco do painel considera que um banco principal está a aplicar a outro banco principal pelos depósitos interbancários a prazo na área do euro» (4).

| (3) | A taxa Euribor é calculada (5) com base nas comunicações dos bancos do painel (6), enviadas em cada dia de negociação entre as 10.45 e as 11.00 horas, hora de Bruxelas, à Thomson Reuters, que atua como agente de cálculo para a Federação Bancária Europeia. Cada um dos bancos do painel tem agentes responsáveis por propor as cotações a comunicar em nome do respetivo banco. Esses responsáveis operam normalmente no departamento financeiro do banco em questão. A taxa Euribor é determinada e publicada cada dia útil às 11.00 horas, hora de Bruxelas (10.00 horas, hora de Londres). Cada banco do painel contribui para cada uma das 15 taxas Euribor (uma contribuição para cada maturidade ou «prazo», de uma semana a 12 meses). |
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(3)

A taxa Euribor é calculada (5) com base nas comunicações dos bancos do painel (6), enviadas em cada dia de negociação entre as 10.45 e as 11.00 horas, hora de Bruxelas, à Thomson Reuters, que atua como agente de cálculo para a Federação Bancária Europeia. Cada um dos bancos do painel tem agentes responsáveis por propor as cotações a comunicar em nome do respetivo banco. Esses responsáveis operam normalmente no departamento financeiro do banco em questão. A taxa Euribor é determinada e publicada cada dia útil às 11.00 horas, hora de Bruxelas (10.00 horas, hora de Londres). Cada banco do painel contribui para cada uma das 15 taxas Euribor (uma contribuição para cada maturidade ou «prazo», de uma semana a 12 meses).

| (4) | A taxa Euribor não tem um prazo overnight. Essa função cabe à taxa EONIA, que é uma taxa de juro overnight, calculada com a ajuda do Banco Central Europeu pela média ponderada das taxas de juro de todas as operações overnight não garantidas de certos bancos no mercado interbancário. Os bancos que contribuem para a EONIA são os mesmos bancos do painel que contribuem para a Euribor. |
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(4)

A taxa Euribor não tem um prazo overnight. Essa função cabe à taxa EONIA, que é uma taxa de juro overnight, calculada com a ajuda do Banco Central Europeu pela média ponderada das taxas de juro de todas as operações overnight não garantidas de certos bancos no mercado interbancário. Os bancos que contribuem para a EONIA são os mesmos bancos do painel que contribuem para a Euribor.

| (5) | Os diferentes prazos de vencimento da Euribor (1 mês, 3, 6 ou 12 meses) servem de componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros baseados na Euribor. Para os derivados de taxas de juro em euros, o correspondente prazo Euribor que vence ou é novamente fixado numa data específica pode afetar o fluxo de caixa que um banco recebe da contraparte do derivado de taxas de juro em euros, ou o fluxo de caixa que um banco tem de pagar à contraparte naquela data. De acordo com as posições de negociação/exposições assumidas em seu nome pelos seus traders, um banco pode ter interesse na fixação de uma Euribor elevada (quando recebe um montante calculado com base na taxa Euribor), baixa (quando tem de pagar um montante calculado com base na taxa Euribor) ou «flat» (quando não tem uma posição significativa em qualquer sentido). |
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(5)

Os diferentes prazos de vencimento da Euribor (1 mês, 3, 6 ou 12 meses) servem de componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros baseados na Euribor. Para os derivados de taxas de juro em euros, o correspondente prazo Euribor que vence ou é novamente fixado numa data específica pode afetar o fluxo de caixa que um banco recebe da contraparte do derivado de taxas de juro em euros, ou o fluxo de caixa que um banco tem de pagar à contraparte naquela data. De acordo com as posições de negociação/exposições assumidas em seu nome pelos seus traders, um banco pode ter interesse na fixação de uma Euribor elevada (quando recebe um montante calculado com base na taxa Euribor), baixa (quando tem de pagar um montante calculado com base na taxa Euribor) ou «flat» (quando não tem uma posição significativa em qualquer sentido).

| (6) | As taxas Euribor repercutem-se, entre outros, na fixação dos preços dos derivados das taxas de juro, que são produtos financeiros negociados à escala mundial, utilizados por sociedades, instituições financeiras, fundos especulativos e outras empresas para gerir a sua exposição ao risco de variação das taxa de juro (cobertura de risco, tanto para mutuários como para investidores) ou para fins de especulação (7). Derivados de taxas de juro em euros mais comuns: i) acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros (Forward Rate Agreement, FRA), ii) swaps de taxa de juro, iii) opções sobre taxas de juro e iv) contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros sobre taxas de juro, na Bolsa. |
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(6)

As taxas Euribor repercutem-se, entre outros, na fixação dos preços dos derivados das taxas de juro, que são produtos financeiros negociados à escala mundial, utilizados por sociedades, instituições financeiras, fundos especulativos e outras empresas para gerir a sua exposição ao risco de variação das taxa de juro (cobertura de risco, tanto para mutuários como para investidores) ou para fins de especulação (7). Derivados de taxas de juro em euros mais comuns: i) acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros (Forward Rate Agreement, FRA), ii) swaps de taxa de juro, iii) opções sobre taxas de juro e iv) contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros sobre taxas de juro, na Bolsa.

| (7) | São os seguintes os destinatários da decisão:






  — | Barclays plc, Barclays Bank plc, Barclays Directors Limited, Barclays Group Holdings Limited, Barclays Capital Services Limited e Barclays Services Jersey Limited (designados conjuntamente por «Barclays»); |
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(7)

São os seguintes os destinatários da decisão:

—

Barclays plc, Barclays Bank plc, Barclays Directors Limited, Barclays Group Holdings Limited, Barclays Capital Services Limited e Barclays Services Jersey Limited (designados conjuntamente por «Barclays»);

| — | Deutsche Bank AG, Deutsche Bank Services (Jersey) Limited e DB Group Services (UK) Limited (designados conjuntamente por «Deutsche Bank»); |
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—

Deutsche Bank AG, Deutsche Bank Services (Jersey) Limited e DB Group Services (UK) Limited (designados conjuntamente por «Deutsche Bank»);

| — | Société Générale, e |
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—

Société Générale, e

| — | The Royal Bank of Scotland Group plc e The Royal Bank of Scotland plc (designados conjuntamente por «RBS»). |
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—

The Royal Bank of Scotland Group plc e The Royal Bank of Scotland plc (designados conjuntamente por «RBS»).

| (8) | A presente decisão baseia-se em elementos de facto aceites apenas pelo Barclays, o Deutsche Bank, o RBS e a Société Générale no procedimento de transação. A presente decisão não estabelece qualquer responsabilidade de uma parte não transigente quanto a uma eventual participação numa infração ao direito da concorrência da UE neste processo. |
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(8)

A presente decisão baseia-se em elementos de facto aceites apenas pelo Barclays, o Deutsche Bank, o RBS e a Société Générale no procedimento de transação. A presente decisão não estabelece qualquer responsabilidade de uma parte não transigente quanto a uma eventual participação numa infração ao direito da concorrência da UE neste processo.

| (9) | O Barclays, o Deutsche Bank e a Société Générale fizeram parte do painel de bancos da Euribor durante todo o período do respetivo envolvimento na infração. O grupo RBS integrou o painel de bancos a partir de 17 de outubro de 2007, na sequência da aquisição de ações do ABN Amro. |
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(9)

O Barclays, o Deutsche Bank e a Société Générale fizeram parte do painel de bancos da Euribor durante todo o período do respetivo envolvimento na infração. O grupo RBS integrou o painel de bancos a partir de 17 de outubro de 2007, na sequência da aquisição de ações do ABN Amro.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (10) | O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado pelo Barclays em 14 de junho de 2011. Entre 18 e 21 de outubro de 2011, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações de diversos bancos, em Londres e Paris. A Comissão enviou igualmente vários pedidos de informações. Na sequência das inspeções, a Comissão recebeu pedidos de clemência do Deutsche Bank, do RBS e da Société Générale. |
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(10)

O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado pelo Barclays em 14 de junho de 2011. Entre 18 e 21 de outubro de 2011, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações de diversos bancos, em Londres e Paris. A Comissão enviou igualmente vários pedidos de informações. Na sequência das inspeções, a Comissão recebeu pedidos de clemência do Deutsche Bank, do RBS e da Société Générale.

| (11) | Por decisões de 5 de março de 2013 e 29 de outubro de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra os destinatários da decisão e outros três bancos, com vista a encetar discussões em sede de transação. Realizaram-se reuniões de transação com as partes e os destinatários da decisão apresentaram posteriormente à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. |
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(11)

Por decisões de 5 de março de 2013 e 29 de outubro de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra os destinatários da decisão e outros três bancos, com vista a encetar discussões em sede de transação. Realizaram-se reuniões de transação com as partes e os destinatários da decisão apresentaram posteriormente à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

| (12) | Em 29 de outubro de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções dirigida ao Barclays, ao Deutsche Bank, à Société Générale e ao RBS, tendo as quatro partes confirmado que a referida comunicação refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em seguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 29 de novembro de 2013 e a Comissão adotou a decisão em 4 de dezembro de 2013. |
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(12)

Em 29 de outubro de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções dirigida ao Barclays, ao Deutsche Bank, à Société Générale e ao RBS, tendo as quatro partes confirmado que a referida comunicação refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em seguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 29 de novembro de 2013 e a Comissão adotou a decisão em 4 de dezembro de 2013.

2.2.   Descrição da conduta

| (13) | As partes participaram, através da conduta de alguns dos seus empregados, em acordos no setor dos derivados de taxas de juro em euros que consistiram nas seguintes práticas entre diferentes partes:






  a) | Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram e/ou receberam preferências relativamente à invariância, à subida ou à descida das taxas Euribor em certos prazos. Estas preferências dependiam das suas posições/exposições de negociação. |
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(13)

As partes participaram, através da conduta de alguns dos seus empregados, em acordos no setor dos derivados de taxas de juro em euros que consistiram nas seguintes práticas entre diferentes partes:

a)

Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram e/ou receberam preferências relativamente à invariância, à subida ou à descida das taxas Euribor em certos prazos. Estas preferências dependiam das suas posições/exposições de negociação.

| b) | Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram entre si e/ou receberam informações detalhadas que não eram do conhecimento público/não estavam disponíveis sobre as posições de negociação ou sobre as intenções relativamente a futuras comunicações de taxas Euribor para certos prazos de pelo menos um dos bancos respetivos. |
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b)

Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram entre si e/ou receberam informações detalhadas que não eram do conhecimento público/não estavam disponíveis sobre as posições de negociação ou sobre as intenções relativamente a futuras comunicações de taxas Euribor para certos prazos de pelo menos um dos bancos respetivos.

| c) | Em determinadas ocasiões, alguns traders exploraram igualmente as possibilidades de alinhar as respetivas posições de negociação de derivados de taxas de juro em euros com base em tais informações, conforme referido em a) ou b). |
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c)

Em determinadas ocasiões, alguns traders exploraram igualmente as possibilidades de alinhar as respetivas posições de negociação de derivados de taxas de juro em euros com base em tais informações, conforme referido em a) ou b).

| d) | Em determinadas ocasiões, alguns traders exploraram igualmente possibilidades de alinhar pelo menos uma das futuras comunicações de taxas Euribor do respetivo banco com base em tais informações, conforme referido em a) ou b). |
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d)

Em determinadas ocasiões, alguns traders exploraram igualmente possibilidades de alinhar pelo menos uma das futuras comunicações de taxas Euribor do respetivo banco com base em tais informações, conforme referido em a) ou b).

| e) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos nessas discussões abordou os responsáveis Euribor do respetivo banco, ou declarou que tal abordagem seria feita, para solicitar uma comunicação ao agente de cálculo da Federação Bancária Europeia numa determinada direção ou a um nível específico. |
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e)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos nessas discussões abordou os responsáveis Euribor do respetivo banco, ou declarou que tal abordagem seria feita, para solicitar uma comunicação ao agente de cálculo da Federação Bancária Europeia numa determinada direção ou a um nível específico.

| f) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos em tais discussões declarou que informaria, ou informou, sobre a resposta do responsável Euribor antes da hora a que têm de ser feitas as comunicações Euribor diárias ao agente de cálculo ou, nos casos em que o trader já tinha discutido com o responsável, passou a informação recebida do responsável ao trader de outra parte. |
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f)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos em tais discussões declarou que informaria, ou informou, sobre a resposta do responsável Euribor antes da hora a que têm de ser feitas as comunicações Euribor diárias ao agente de cálculo ou, nos casos em que o trader já tinha discutido com o responsável, passou a informação recebida do responsável ao trader de outra parte.

| g) | Em determinadas ocasiões, pelo menos um trader de uma parte divulgou a um trader de outra parte informações detalhadas e sensíveis sobre a estratégia de trading e pricing do banco em relação aos derivados de taxas de juro em euros. |
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g)

Em determinadas ocasiões, pelo menos um trader de uma parte divulgou a um trader de outra parte informações detalhadas e sensíveis sobre a estratégia de trading e pricing do banco em relação aos derivados de taxas de juro em euros.

| (14) | Além disso, houve situações em que certos traders ao serviço de diferentes partes discutiram o resultado da fixação da taxa Euribor, incluindo as comunicações de bancos específicos, depois de as taxas Euribor de um dia terem sido fixadas e publicadas. |
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(14)

Além disso, houve situações em que certos traders ao serviço de diferentes partes discutiram o resultado da fixação da taxa Euribor, incluindo as comunicações de bancos específicos, depois de as taxas Euribor de um dia terem sido fixadas e publicadas.

| (15) | Cada uma das partes participou em pelo menos algumas destas formas de conduta. Estes factos ocorreram ao longo do período em que as partes estiveram envolvidas no procedimento de transação, ainda que nem todas as partes tenham participado em todas as instâncias da colusão e a intensidade dos contactos colusórios tenha variado ao longo do período da infração. |
| --- | --- |

(15)

Cada uma das partes participou em pelo menos algumas destas formas de conduta. Estes factos ocorreram ao longo do período em que as partes estiveram envolvidas no procedimento de transação, ainda que nem todas as partes tenham participado em todas as instâncias da colusão e a intensidade dos contactos colusórios tenha variado ao longo do período da infração.

| (16) | As atividades colusórias ocorreram no âmbito de contactos bilaterais, principalmente através de chats, mensagens de correio eletrónico, mensagens em linha ou por telefone. |
| --- | --- |

(16)

As atividades colusórias ocorreram no âmbito de contactos bilaterais, principalmente através de chats, mensagens de correio eletrónico, mensagens em linha ou por telefone.

2.3.   Implicação individual na conduta

| (17) | Entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, o Barclays esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13 com o Deutsche Bank, a Société Générale, o RBS e três outros bancos, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida. |
| --- | --- |

(17)

Entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, o Barclays esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13 com o Deutsche Bank, a Société Générale, o RBS e três outros bancos, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida.

| (18) | Entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, o Deutsche Bank esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13 com o Barclays, o RBS e outro banco, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida. |
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(18)

Entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, o Deutsche Bank esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13 com o Barclays, o RBS e outro banco, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida.

| (19) | Entre 31 de março de 2006 e 30 de maio de 2008, a Société Générale esteve envolvida em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13, com o Barclays e o RBS, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida. |
| --- | --- |

(19)

Entre 31 de março de 2006 e 30 de maio de 2008, a Société Générale esteve envolvida em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13, com o Barclays e o RBS, durante o período em que cada uma das partes esteve envolvida.

| (20) | Entre 26 de setembro de 2007 e 30 de maio de 2008, o RBS esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13, com o Barclays, o Deutsche Bank e a Société Générale. |
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(20)

Entre 26 de setembro de 2007 e 30 de maio de 2008, o RBS esteve envolvido em práticas bilaterais correspondentes a pelo menos algumas das práticas enumeradas no considerando 13, com o Barclays, o Deutsche Bank e a Société Générale.

| (21) | Conforme indicado no ponto 8 supra, a presente decisão não implica qualquer responsabilidade de uma parte não transigente quanto a uma eventual participação numa infração ao direito da concorrência da UE neste processo. |
| --- | --- |

(21)

Conforme indicado no ponto 8 supra, a presente decisão não implica qualquer responsabilidade de uma parte não transigente quanto a uma eventual participação numa infração ao direito da concorrência da UE neste processo.

2.4.   Âmbito geográfico

| (22) | A infração abrangeu pelo menos a totalidade do EEE. |
| --- | --- |

(22)

A infração abrangeu pelo menos a totalidade do EEE.

2.5.   Medidas corretivas

| (23) | A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (8). A decisão impõe coimas a todas as entidades do Deutsche Bank, do RBS e da Société Générale enumeradas no ponto 7 supra. |
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(23)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (8). A decisão impõe coimas a todas as entidades do Deutsche Bank, do RBS e da Société Générale enumeradas no ponto 7 supra.

2.5.1.   Montante de base da coima

| (24) | O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado tendo em conta o valor das vendas, o facto de a infração se contar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de que as atividades de colusão se relacionavam com índices de referência financeiros, a importância capital que as taxas afetadas tem para o setor dos serviços financeiros no mercado interno e nos Estados-Membros, assim como um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em práticas ilícitas desta natureza. |
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(24)

O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado tendo em conta o valor das vendas, o facto de a infração se contar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de que as atividades de colusão se relacionavam com índices de referência financeiros, a importância capital que as taxas afetadas tem para o setor dos serviços financeiros no mercado interno e nos Estados-Membros, assim como um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em práticas ilícitas desta natureza.

| (25) | A Comissão tem em conta normalmente o valor das vendas realizadas pelas empresas durante o último exercício completo da sua participação na infração (9). Pode, todavia, afastar-se desta prática, se outro período de referência for mais adequado, tendo em conta as características do processo (10). |
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(25)

A Comissão tem em conta normalmente o valor das vendas realizadas pelas empresas durante o último exercício completo da sua participação na infração (9). Pode, todavia, afastar-se desta prática, se outro período de referência for mais adequado, tendo em conta as características do processo (10).

| (26) | No que se refere à presente infração, a Comissão calculou o valor anual das vendas para todas as partes transigentes com base nos fluxos de caixa que cada banco recebeu da respetiva carteira de derivados de taxas de juro em euros negociados com contrapartes localizadas no EEE durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, valor esse atualizado por um fator uniforme, a fim de ter em conta especificidades do setor dos derivados de taxas de juro em euros, como as operações de compensação inerentes ao setor, já que os bancos vendem e compram derivados, havendo uma compensação entre pagamentos recebidos e pagamentos efetuados. |
| --- | --- |

(26)

No que se refere à presente infração, a Comissão calculou o valor anual das vendas para todas as partes transigentes com base nos fluxos de caixa que cada banco recebeu da respetiva carteira de derivados de taxas de juro em euros negociados com contrapartes localizadas no EEE durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, valor esse atualizado por um fator uniforme, a fim de ter em conta especificidades do setor dos derivados de taxas de juro em euros, como as operações de compensação inerentes ao setor, já que os bancos vendem e compram derivados, havendo uma compensação entre pagamentos recebidos e pagamentos efetuados.

2.5.2.   Ajustamento do montante de base: circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (27) | A Comissão não considerou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão não considerou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2.5.3.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (28) | O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(28)

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão.

| (29) | No processo em apreço, nenhuma das coimas excede os 10 % do volume de negócios total da empresa durante o exercício precedente à data da presente decisão. |
| --- | --- |

(29)

No processo em apreço, nenhuma das coimas excede os 10 % do volume de negócios total da empresa durante o exercício precedente à data da presente decisão.

2.5.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

| (30) | A Comissão concedeu imunidade total em matéria de coimas ao Barclays. A Comissão concedeu igualmente uma redução de 50 % da coima a aplicar ao RBS, uma redução de 30 % da coima ao Deutsche Bank e uma redução de 5 % da coima à Société Générale, pela sua cooperação no inquérito. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão concedeu imunidade total em matéria de coimas ao Barclays. A Comissão concedeu igualmente uma redução de 50 % da coima a aplicar ao RBS, uma redução de 30 % da coima ao Deutsche Bank e uma redução de 5 % da coima à Société Générale, pela sua cooperação no inquérito.

2.5.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (31) | Da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, resultou que o montante das coimas a aplicar a todas as partes transigentes foi reduzido de 10 %, adicionando-se esta redução a uma eventual recompensa decorrente da clemência. |
| --- | --- |

(31)

Da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, resultou que o montante das coimas a aplicar a todas as partes transigentes foi reduzido de 10 %, adicionando-se esta redução a uma eventual recompensa decorrente da clemência.

3.   CONCLUSÃO

| (32) | Foram aplicadas as seguintes coimas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:






  Empresa | Coimas (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| Barclays | 0 |
| Deutsche Bank | 465 861 000 |
| Société Générale | 445 884 000 |
| RBS | 131 004 000 |

(32)

Foram aplicadas as seguintes coimas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

Empresa

Coimas (em EUR)

Barclays

0

Deutsche Bank

465 861 000

Société Générale

445 884 000

RBS

131 004 000

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  http://www.euribor-ebf.eu/euribor-org/about-euribor.html.

(3)  Os detalhes relativos à composição do painel e às regras processuais das comunicações constam do Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia (http://www.euribor-ebf.eu/assets/files/Euribor_code_conduct.pdf).

(4)  European Banking Federation’s Euribor Code of Conduct, p. 17.

(5)  Os 15 % mais altos e os 15 % mais baixos de todos os valores comunicados pelos bancos do painel são eliminados. Calcula-se em seguida a média das taxas restantes, com arredondamento a três casas decimais.

(6)  À data da infração, o painel era constituído por 44 bancos; atualmente, são 25.

(7)  Segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, o valor de mercado dos derivados de taxas de juro em euros (http://www.bis.org/statistics/dt21a21b.pdf) era de 9 067 mil milhões de USD em dezembro de 2012 e representava o maior segmento (48 %) dos derivados de taxas de juro negociados no mercado de balcão.

(8)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(9)  Ver ponto 13 das Orientações para o cálculo das coimas.

(10)  Processo T-76/06, Plasticos Españoles (ASPLA) c. Comissão, ainda não publicado, n.os 111-113.

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/21 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/21

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Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

(2017/C 206/08)

As moedas em euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas em euros estão autorizados a emitir moedas em euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Estónia.

Tema da comemoração
  : independência da Estónia.

Descrição do desenho
  : o desenho da moeda apresenta o tronco sinuoso de um carvalho ladeado, à direita, pelos ramos e, à esquerda, pelas folhas. Os ramos simbolizam o tempo das revoluções e dificuldades que caracterizou o caminho para a Independência da Estónia. As folhas simbolizam a força, as conquistas e a longevidade da Estónia. Na parte inferior esquerda do tronco encontram-se inscritos a palavra «MAAPÄEV» (Assembleia Provisória da Estónia) e, em cima, o ano «1917». Em baixo, à direita, está o nome do país emissor, «EESTI», seguido do ano de emissão «2017».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : junho/julho de 2017

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/22 |
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30.6.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/22

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Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

(2017/C 206/09)

As moedas em euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas em euros estão autorizados a emitir moedas em euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Grécia

Tema da comemoração
  : 60 anos em memória de Nikos Kazantzakis

Descrição do desenho
  : o desenho apresenta um retrato de perfil de Nikos Kazantzakis, um dos escritores gregos mais conceituados do século XX. Ao longo do círculo interior, à esquerda, encontra-se a inscrição «REPÚBLICA HELÉNICA» e o nome «NIKOS KAZANTZAKIS» (em grego). Na parte superior figura o ano de emissão, «2017», e, no centro, à esquerda, está uma palmeta (a marca de cunhagem da Casa da Moeda grega). Na parte inferior direita, está também inscrito o monograma do artista (George Stamatopoulos).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : um número máximo de 750 000

Data de emissão
  : final do 1.o semestre de 2017

---

(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/23 |
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30.6.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 206/23

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Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

(2017/C 206/10)

As moedas em euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas em euros estão autorizados a emitir moedas em euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Grécia

Tema da comemoração
  : sítio arqueológico de Filipos

Descrição do desenho
  : o desenho apresenta uma parte da basílica B e motivos decorativos lineares inspirados num padrão da bordadura de um mosaico da Grécia antiga encontrado no local. Ao longo do círculo interior está a inscrição «SÍTIO ARQUEOLÓGICO DE FILIPOS» e «REPÚBLICA HELÉNICA» (em grego). No fundo do desenho encontram-se também o ano de emissão «2017» e, à direita, uma palmeta (a marca de cunhagem da Casa da Moeda grega). Na parte inferior direita vê-se o monograma do artista (George Stamatopoulos).

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : um número máximo de 750 000

Data de emissão
  : 2.o semestre de 2017

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/24 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/24

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Comunicação da Comissão nos termos do do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 206/11)

| Estado-Membro | Finlândia |
| --- | --- |
| Rota em questão | Helsínquia-Savonlinna |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 22 de agosto de 2005 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 8 de janeiro de 2018 |
| Endereço completo onde se pode obter gratuitamente o texto da obrigação de serviço público, assim como todas as informações e/ou documentação pertinente | Agência de Transportes da Finlândia |
| Kirjaamo PB 33 |
| FI-00521 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 505942353 |
| Fax +358 295343700 |
| Correio eletrónico: kirjaamo@liikennevirasto.fi |
| Internet: |
| www.liikennevirasto.fi/savonlinna-airservices |

Estado-Membro

Finlândia

Rota em questão

Helsínquia-Savonlinna

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

22 de agosto de 2005

Data de entrada em vigor das alterações

8 de janeiro de 2018

Endereço completo onde se pode obter gratuitamente o texto da obrigação de serviço público, assim como todas as informações e/ou documentação pertinente

Agência de Transportes da Finlândia

Kirjaamo PB 33

FI-00521 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 505942353

Fax +358 295343700

Correio eletrónico: kirjaamo@liikennevirasto.fi

Internet:

www.liikennevirasto.fi/savonlinna-airservices

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/25 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/25

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 206/12)

| Estado-Membro | Finlândia |
| --- | --- |
| Rota em questão | Helsínquia-Savonlinna |
| Prazo de validade do contrato | 8 de janeiro de 2018 a 18 de dezembro de 2020 |
| Prazo para apresentação de propostas | 61 dias a contar da data de publicação do presente convite |
| Endereço para obtenção gratuita do texto do convite à apresentação de propostas, de informações pertinentes e/ou de documentação relacionada com o concurso e com as obrigações de serviço público | Agência de Transportes da Finlândia |
| Kirjaamo PB 33 |
| FI-00521 Helsínquia |
| SUOMI/FINLAND |
| Tel. +358 505942353 |
| Fax +358 295343700 |
| Correio eletrónico: kirjaamo@liikennevirasto.fi |
| Internet: |
| www.liikennevirasto.fi/savonlinna-airservices |

Estado-Membro

Finlândia

Rota em questão

Helsínquia-Savonlinna

Prazo de validade do contrato

8 de janeiro de 2018 a 18 de dezembro de 2020

Prazo para apresentação de propostas

61 dias a contar da data de publicação do presente convite

Endereço para obtenção gratuita do texto do convite à apresentação de propostas, de informações pertinentes e/ou de documentação relacionada com o concurso e com as obrigações de serviço público

Agência de Transportes da Finlândia

Kirjaamo PB 33

FI-00521 Helsínquia

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 505942353

Fax +358 295343700

Correio eletrónico: kirjaamo@liikennevirasto.fi

Internet:

www.liikennevirasto.fi/savonlinna-airservices

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/26 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/26

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Convite à apresentação de pedidos de contribuição (N.o IX-2018/01) — «Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus»

(2017/C 206/13)

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União».

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1). |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1).

| 3. | O artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece o seguinte: «os termos e as condições de concessão de contribuições e de subvenções são definidos pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu no pedido de contribuição e no convite à apresentação de propostas». |
| --- | --- |

3.

O artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece o seguinte: «os termos e as condições de concessão de contribuições e de subvenções são definidos pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu no pedido de contribuição e no convite à apresentação de propostas».

| 4. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

4.

Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»).

| 5. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

5.

O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2017, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2017, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (3); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (3);

| d) | Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (4);

| e) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (5);

| f) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (6); |
| --- | --- |

f)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (6);

| g) | Regimento do Parlamento Europeu (7). |
| --- | --- |

g)

Regimento do Parlamento Europeu (7).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 6. | O presente convite visa o objetivo de solicitar aos partidos políticos europeus que apresentem pedidos de financiamento a partir do orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

6.

O presente convite visa o objetivo de solicitar aos partidos políticos europeus que apresentem pedidos de financiamento a partir do orçamento da União («pedidos de financiamento»).

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 7. | O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários dos partidos políticos europeus para o exercício de 2018 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de contribuição. |
| --- | --- |

7.

O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários dos partidos políticos europeus para o exercício de 2018 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de contribuição.

| 8. | A categoria de financiamento é a de uma contribuição para partidos políticos europeus ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

8.

A categoria de financiamento é a de uma contribuição para partidos políticos europeus ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

| 9. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 85 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 85 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 10. | O financiamento previsto no artigo 402 («Financiamento dos partidos políticos europeus») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2018 é de 32 447 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

10.

O financiamento previsto no artigo 402 («Financiamento dos partidos políticos europeus») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2018 é de 32 447 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 11. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite; |
| --- | --- | --- |

11.

Os pedidos de financiamento são admissíveis se

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite;

| b) | contiverem o compromisso de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2017 para o seguinte endereço:










  President of the European Parliament |
| --- | --- |
| Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance |
| SCH 05B031 |
| L-2929 Luxembourg |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2017 para o seguinte endereço:

President of the European Parliament

Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance

SCH 05B031

L-2929 Luxembourg

| 12. | Para fins de apreciação dos critérios para a avaliação dos pedidos, os requerentes devem apresentar:






  a) | o formulário de pedido de financiamento, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

12.

Para fins de apreciação dos critérios para a avaliação dos pedidos, os requerentes devem apresentar:

a)

o formulário de pedido de financiamento, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | uma previsão orçamental com indicação das despesas elegíveis para financiamento pela União. |
| --- | --- |

b)

uma previsão orçamental com indicação das despesas elegíveis para financiamento pela União.

| 13. | Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados. |
| --- | --- |

13.

Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 14. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo 106.o, n.o 2, ou no artigo 107.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

14.

Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo 106.o, n.o 2, ou no artigo 107.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 15. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

15.

Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente

a)

deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros; |
| --- | --- |

b)

deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros;

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (8), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores, tal como especificado; |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (8), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores, tal como especificado;

| d) | deve estar representado, pelo menos, num quarto dos Estados-Membros por deputados ao Parlamento Europeu (ou dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais) ou ter obtido, ou os seus partidos associados, pelo menos, num quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

d)

deve estar representado, pelo menos, num quarto dos Estados-Membros por deputados ao Parlamento Europeu (ou dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais) ou ter obtido, ou os seus partidos associados, pelo menos, num quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| e) | deve ter participado em eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado publicamente a intenção de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

e)

deve ter participado em eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado publicamente a intenção de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

| 16. | Considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, esta disposição destina-se a determinar a elegibilidade para o financiamento pelo orçamento da União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e para efeitos da aplicação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, bem como a avaliar a elegibilidade do financiamento, tal como referido nos critérios de elegibilidade especificados no ponto 15 do presente convite. |
| --- | --- |

16.

Considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, esta disposição destina-se a determinar a elegibilidade para o financiamento pelo orçamento da União, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e para efeitos da aplicação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, bem como a avaliar a elegibilidade do financiamento, tal como referido nos critérios de elegibilidade especificados no ponto 15 do presente convite.

| 17. | Além disso, a filiação em vários partidos políticos europeus implicará a exclusão do deputado em causa para fins de:






  a) | avaliação da elegibilidade do pedido de financiamento, tal como indicado nos critérios de elegibilidade especificados no ponto 15 do presente convite; ou |
| --- | --- | --- |

17.

Além disso, a filiação em vários partidos políticos europeus implicará a exclusão do deputado em causa para fins de:

a)

avaliação da elegibilidade do pedido de financiamento, tal como indicado nos critérios de elegibilidade especificados no ponto 15 do presente convite; ou

| b) | cálculo do montante do financiamento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

cálculo do montante do financiamento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.3   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 15 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários; |
| --- | --- | --- |

18.

Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:

a)

15 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

| b) | 85 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários. |
| --- | --- |

b)

85 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (9), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (10) («Autoridade»). |
| --- | --- |

19.

O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (9), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (10) («Autoridade»).

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o controlo deva ser efetuado pela Autoridade, o Parlamento Europeu transmite-lhe os pedidos de financiamento. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado deste controlo. |
| --- | --- |

20.

Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o controlo deva ser efetuado pela Autoridade, o Parlamento Europeu transmite-lhe os pedidos de financiamento. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado deste controlo.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 21. | Os candidatos são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

21.

Os candidatos são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior.

| 22. | O ónus da prova recai sobre os candidatos, que devem provar que continuam a preencher os critérios necessários. |
| --- | --- |

22.

O ónus da prova recai sobre os candidatos, que devem provar que continuam a preencher os critérios necessários.

| 23. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite. Os beneficiários da contribuição devem, nomeadamente:






  a) | continuar a preencher a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b) (11), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada; |
| --- | --- | --- |

23.

Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite. Os beneficiários da contribuição devem, nomeadamente:

a)

continuar a preencher a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b) (11), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada;

| b) | preencher a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea d) (12), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada; |
| --- | --- |

b)

preencher a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea d) (12), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada;

| c) | deve preencher a condição especificada no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada. |
| --- | --- |

c)

deve preencher a condição especificada no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, durante o período para o qual a subvenção é solicitada. A não ser assim, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a decisão de concessão de contribuição é revogada.

| 24. | A apresentação de um pedido de subvenção pressupõe a aceitação dos termos e condições gerais enunciados no ponto 23 do presente convite. Estes termos e condições gerais vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de contribuição. |
| --- | --- |

24.

A apresentação de um pedido de subvenção pressupõe a aceitação dos termos e condições gerais enunciados no ponto 23 do presente convite. Estes termos e condições gerais vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de contribuição.

I.   CALENDÁRIO

| 25. | O quadro seguinte apresenta o calendário indicativo para a concessão das contribuições aos partidos políticos europeus: | Etapas | Data ou período |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite | Até 30 de junho de 2017 |
| b) | Prazo para a apresentação de pedidos de financiamento | 30 de setembro de 2017 |
| c) | Período de avaliação | De outubro a dezembro de 2017 |
| d) | Informação dos requerentes | Janeiro de 2018 |
| e) | Notificação da decisão de concessão de contribuição | De janeiro a fevereiro de 2018 |
| f) | Pagamento do pré-financiamento (13) | De janeiro a fevereiro de 2018 |

25.

O quadro seguinte apresenta o calendário indicativo para a concessão das contribuições aos partidos políticos europeus:

Etapas

Data ou período

a)

Publicação do convite

Até 30 de junho de 2017

b)

Prazo para a apresentação de pedidos de financiamento

30 de setembro de 2017

c)

Período de avaliação

De outubro a dezembro de 2017

d)

Informação dos requerentes

Janeiro de 2018

e)

Notificação da decisão de concessão de contribuição

De janeiro a fevereiro de 2018

f)

Pagamento do pré-financiamento (13)

De janeiro a fevereiro de 2018

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 26. | O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

26.

O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| 27. | Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14), tal como estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14), tal como estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| 28. | Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

28.

Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

| 29. | Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

29.

Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

| 30. | Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

30.

Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

K.   CONTACTO

| 31. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu. |
| --- | --- |

31.

Eventuais perguntas relativas ao presente convite deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.

L.   ANEXOS

| 32. | Para além da legislação de base, especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite, os anexos ao presente convite, a seguir apresentados, encontram-se disponíveis no sítio web do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm):






  a) | Formulário de pedido de financiamento, incluindo a declaração de aceitação dos termos e condições gerais (modelo); |
| --- | --- | --- |

32.

Para além da legislação de base, especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite, os anexos ao presente convite, a seguir apresentados, encontram-se disponíveis no sítio web do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm):

a)

Formulário de pedido de financiamento, incluindo a declaração de aceitação dos termos e condições gerais (modelo);

| b) | Orçamento estimado (modelo). |
| --- | --- |

b)

Orçamento estimado (modelo).

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(2)  JO L 205 de 29.6.2017, p. 2.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(6)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(7)  Regimento do Parlamento Europeu, de janeiro de 2017.

(8)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (nomeadamente se tiver sido recentemente criado).

(9)  Artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| 1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

(10)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1141/2014.

(11)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1141/2014:

Estar representada, ou os seus membros estarem representados, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais, ou ter obtido, ou os seus partidos afiliados terem obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

(12)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014:

Ter participado, ou os seus membros terem participado, em eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado publicamente a intenção de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu;

(13)  No prazo de 30 dias após a data de notificação da decisão de concessão de contribuição.

(14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO a

Image

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES (1) DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

O quadro que se segue destina-se a servir de orientação para a elaboração do pedido de financiamento. Pode ser utilizado como lista de controlo, para verificação de que todos os documentos exigidos foram incluídos.

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta de acompanhamento que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta do representante legal na qual certifica que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente (1)

☐

3.

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2)

☐

4.

Lista de todos os deputados juntamente com elementos de prova atualizados relativos à sua filiação (*) (3)

☐

5.

Lista de deputados ao Parlamento Europeu (4)

☐

6.

Demonstrações financeiras intercalares em junho do exercício N-1 (o mais tardar), certificadas por um revisor oficial de contas (5)

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira

☐

8.

Declaração de aceitação dos termos e condições gerais e dos critérios de exclusão

☐

Outros modelos

9.

Formulário de confirmação de filiação individual

(*) Para a prova atualizada de filiação referida no documento n.o 4, o requerente deve utilizar o documento n.o 9.

(1) Por exemplo, no que se refere às disposições pertinentes relativas ao estatuto do requerente.

(2) De acordo com o disposto no Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2015, p. 31).

(3) No caso dos deputados (pessoas singulares), a prova de filiação deve indicar o apelido, o nome próprio e o parlamento do qual essa pessoa é membro (regional, nacional ou Parlamento Europeu). A prova de filiação deve ser acompanhada de uma cópia do bilhete de identidade do deputado em causa.

No caso das pessoas coletivas, o requerente deve fornecer prova de filiação certificada pelo representante legal do deputado.

(4) Esta lista deve indicar os deputados diretos e indiretos. Os deputados diretos são os deputados do partido requerente. Os deputados indiretos são os deputados dos partidos associados do partido requerente.

(5) Salvo se o requerente provar que tal não é aplicável (por exemplo, em caso de criação recente, etc.). O revisor oficial de contas deve estar certificado no Estado-Membro em que o requerente tem a sua sede. O comprovativo da certificação deve ser anexado às demonstrações financeiras intercalares.

(1) A categoria de financiamento é a de uma contribuição para partidos políticos europeus ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Image

Documento n.o 7

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

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N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

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Documento n.o 8

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

Li e aceito os termos e condições gerais, em conformidade com o disposto no Anexo I do modelo de decisão de concessão de contribuição;

O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1 (*), e no artigo 107.o (*) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (1);

O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (2);

A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de contribuição;

As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não tendo sido ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

(*) Figura a seguir o texto dos artigos citados:

Artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

São excluídos da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos os candidatos ou os proponentes que:

a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional;

c) Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontram estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou do país em que o contrato deva ser executado;

e) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

f) Estejam sujeitos a uma das sanções administrativas referidas no artigo 109.o, n.o 1.

O primeiro parágrafo, alíneas a) a d), não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, quer a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto na legislação nacional.

O primeiro parágrafo, alíneas b) e e), não se aplica, caso os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, que sejam objeto de uma das sentenças referidas no primeiro parágrafo, as alíneas b) ou e).

Artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

São excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o procedimento para a formação do referido contrato:

a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;

b) Sejam culpados de declarações falsas no que respeita às informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato, ou não tenham fornecido essas informações;

c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento para a formação do contrato referidas no artigo 106.o, n.o 1.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 1:

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

a) Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

b) Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), e n.o 2; ou

c) Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi):

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

a) Infrações não quantificáveis:

v) se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

vi) nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p.1).

(2) Regulamento (UE, EURATOM) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias («Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014»), (JO L 317 de 4.11.2014, p.1).

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Assinatura autorizada:

Tratamento (Sr.a, Sr., Prof., etc.), apelido e nome próprio:

Função na organização que requere financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

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Documento n.o 9

FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DE FILIAÇÃO INDIVIDUAL

Eu, abaixo assinado,

[apelido e nome próprio],

nascido em [data de nascimento],

residente em [rua, número, código postal, país],

membro do parlamento [nome do Parlamento Europeu ou parlamento nacional/regional ou assembleia regional]

declaro que (*)

1. Sou membro de:

a. um partido político europeu [nome, número de registo (1): EUPP XXX] desde [data]

b. um partido político nacional [nome]

c. uma fundação política europeia [nome, número de registo: EUPF XXX] desde [data]

2. Tomo conhecimento de que a presente declaração pode fazer parte do pedido de financiamento, a título do orçamento da União, do partido político europeu acima referido. Tomo conhecimento do critério de repartição do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias pelos beneficiários em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (2).

3. Não sou membro de nenhum outro partido político europeu.

4. Apresentei a minha demissão do partido político europeu [nome, número de registo] em [data] e a minha demissão produz efeitos a partir de [data].

5. Tomo conhecimento de que os meus dados pessoais serão objeto de tratamento para efeitos de auditoria, controlo e transparência na aceção dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Assinatura

Data/Local

........................................................................

........................................................................

Anexo: cópia do bilhete de identidade ou do passaporte válido

(*) Riscar o que não se aplica

(1) No mesmo formato que o previsto no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2015, p. 30).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p.1)

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ANEXO b

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas |
| --- |
| Despesas reembolsáveis | Previstas | Efetuadas |
| A.1: Despesas com o pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Despesas reembolsáveis

Previstas

Efetuadas

A.1: Despesas com o pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de deslocações em serviço do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de deslocações em serviço do pessoal

| 5. | Outras despesas relativas ao pessoal |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relativas ao pessoal

A.2: Despesas de infraestrutura e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção de equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção de equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas com estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas com estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas administrativas diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas administrativas diversas

| 6. | Apoio a entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades associadas

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

A.5: Despesas com informação e publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de sítios web |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de sítios web

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais

| 7. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de informação

A. TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

Despesas não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

3.

Perdas cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

C. TOTAL DAS DESPESAS

| Receitas |
| --- |
| | Previstas | Efetuadas |
| D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 | | |
| D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N | | |
| D.1-3. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N+1 | n/a | |
| D.1. Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 85 % das despesas reembolsáveis no exercício N | | |
| D.2 Cotizações | | |
| 2.1 | de partidos associados |

Receitas

Previstas

Efetuadas

D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

D.1-3. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N+1

n/a

D.1. Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 85 % das despesas reembolsáveis no exercício N

D.2 Cotizações

2.1

de partidos associados

| 2.2 | de deputados |
| --- | --- |

2.2

de deputados

D.3 Donativos

D.4 Outros recursos próprios

(a especificar)

D.5. Contribuições em espécie

D. TOTAL DAS RECEITAS

E. Lucros/perdas (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucros/perdas para verificação do cumprimento da regra relativa ao fim não lucrativo (F-G) | | |
| H. Juros do pré-financiamento | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva

G. Lucros/perdas para verificação do cumprimento da regra relativa ao fim não lucrativo (F-G)

H. Juros do pré-financiamento

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| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/37 |
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30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/37

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Convite à apresentação de propostas n.o IX-2018/02 — «Subvenções destinadas às fundações políticas europeias»

(2017/C 206/14)

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União».

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1). |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1).

| 3. | Nos termos do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por «fundação política europeia, uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu». |
| --- | --- |

3.

Nos termos do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por «fundação política europeia, uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu».

| 4. | O artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece o seguinte: «os termos e as condições de concessão de contribuições e de subvenções são definidos pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu no pedido de contribuição e no convite à apresentação de propostas». |
| --- | --- |

4.

O artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece o seguinte: «os termos e as condições de concessão de contribuições e de subvenções são definidos pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu no pedido de contribuição e no convite à apresentação de propostas».

| 5. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções às fundações políticas europeias («convite»). |
| --- | --- |

5.

Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções às fundações políticas europeias («convite»).

| 6. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

6.

O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2017, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2017, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (3); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (3);

| d) | Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (4); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (4);

| e) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (5); |
| --- | --- |

e)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (5);

| f) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (6); |
| --- | --- |

f)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (6);

| g) | Regimento do Parlamento Europeu (7). |
| --- | --- |

g)

Regimento do Parlamento Europeu (7).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 7. | O presente convite visa o objetivo de solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento a cargo do orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

7.

O presente convite visa o objetivo de solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento a cargo do orçamento da União («pedidos de financiamento»).

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 8. | O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 2018 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de subvenção. |
| --- | --- |

8.

O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 2018 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de subvenção.

| 9. | A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo da Parte I, Título VI, do Regulamento Financeiro («subvenção» ou «financiamento»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo da Parte I, Título VI, do Regulamento Financeiro («subvenção» ou «financiamento»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas.

| 10. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 85 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

10.

O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 85 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 11. | O financiamento previsto no artigo 403 («Financiamento das fundações políticas europeias») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2018 é de 19 323 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

11.

O financiamento previsto no artigo 403 («Financiamento das fundações políticas europeias») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2018 é de 19 323 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 12. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite; |
| --- | --- | --- |

12.

Os pedidos de financiamento são admissíveis se

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite;

| b) | contiverem o compromisso de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2017 para o seguinte endereço:










  President of the European Parliament |
| --- | --- |
| Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance |
| SCH 05B031 |
| L-2929 Luxembourg |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2017 para o seguinte endereço:

President of the European Parliament

Attn. Mr Didier Kléthi, Director-General of Finance

SCH 05B031

L-2929 Luxembourg

| 13. | Para fins de apreciação dos critérios para a avaliação dos pedidos, os requerentes devem apresentar:






  a) | o formulário de pedido de financiamento, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

13.

Para fins de apreciação dos critérios para a avaliação dos pedidos, os requerentes devem apresentar:

a)

o formulário de pedido de financiamento, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | uma previsão orçamental com indicação das despesas elegíveis para financiamento pela União. |
| --- | --- |

b)

uma previsão orçamental com indicação das despesas elegíveis para financiamento pela União.

| c) | o programa de trabalho. |
| --- | --- |

c)

o programa de trabalho.

| 14. | Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados. |
| --- | --- |

14.

Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 15. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo 106.o, n.o 2, ou no artigo 107.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

15.

Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo 106.o, n.o 2, ou no artigo 107.o do Regulamento Financeiro;

| b) | forem objeto de qualquer uma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer uma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 16. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

16.

Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente

a)

deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (8); |
| --- | --- |

b)

deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (8);

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores, tal como especificado. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores, tal como especificado.

F.3   Critérios de seleção

| 17. | Nos termos do artigo 202.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, «o requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante todo [...] o exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. Além disso, deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para a concluir a ação ou o programa de trabalho proposto, salvo disposição especial do ato de base». |
| --- | --- |

17.

Nos termos do artigo 202.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, «o requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante todo [...] o exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. Além disso, deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para a concluir a ação ou o programa de trabalho proposto, salvo disposição especial do ato de base».

F.4   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 18. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 15 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias; |
| --- | --- | --- |

18.

Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:

a)

15 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias;

| b) | 85 % das dotações são repartidas proporcionalmente à quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas. |
| --- | --- |

b)

85 % das dotações são repartidas proporcionalmente à quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 19. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (10), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (11) («Autoridade»). |
| --- | --- |

19.

O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (10), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (11) («Autoridade»).

| 20. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o controlo deva ser efetuado pela Autoridade, o Parlamento Europeu transmite-lhe os pedidos de financiamento. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado deste controlo. |
| --- | --- |

20.

Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o controlo deva ser efetuado pela Autoridade, o Parlamento Europeu transmite-lhe os pedidos de financiamento. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado deste controlo.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 21. | Os candidatos são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

21.

Os candidatos são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior.

| 22. | O ónus da prova recai sobre os candidatos, que devem provar que continuam a preencher os critérios necessários. |
| --- | --- |

22.

O ónus da prova recai sobre os candidatos, que devem provar que continuam a preencher os critérios necessários.

| 23. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-B da Decisão da Mesa especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite. |
| --- | --- |

23.

Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-B da Decisão da Mesa especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite.

| 24. | A apresentação de um pedido de subvenção pressupõe a aceitação dos termos e condições gerais enunciados no ponto 23 do presente convite. Estes termos e condições gerais vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de subvenção. |
| --- | --- |

24.

A apresentação de um pedido de subvenção pressupõe a aceitação dos termos e condições gerais enunciados no ponto 23 do presente convite. Estes termos e condições gerais vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de subvenção.

I.   CALENDÁRIO

| 25. | O quadro seguinte apresenta o calendário indicativo para a concessão de subvenções às fundações políticas europeias: | Etapas | Data ou período |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite | Até 30 de junho de 2017 |
| b) | Prazo para a apresentação de pedidos de financiamento | 30 de setembro de 2017 |
| c) | Período de avaliação | De outubro a dezembro de 2017 |
| d) | Informações aos requerentes | Janeiro de 2018 |
| e) | Notificação das decisões de concessão de subvenção | De janeiro a fevereiro de 2018 |
| f) | Pagamento do pré-financiamento (12) | De janeiro a fevereiro de 2018 |

25.

O quadro seguinte apresenta o calendário indicativo para a concessão de subvenções às fundações políticas europeias:

Etapas

Data ou período

a)

Publicação do convite

Até 30 de junho de 2017

b)

Prazo para a apresentação de pedidos de financiamento

30 de setembro de 2017

c)

Período de avaliação

De outubro a dezembro de 2017

d)

Informações aos requerentes

Janeiro de 2018

e)

Notificação das decisões de concessão de subvenção

De janeiro a fevereiro de 2018

f)

Pagamento do pré-financiamento (12)

De janeiro a fevereiro de 2018

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

| 26. | O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

26.

O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| 27. | Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13), tal como estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13), tal como estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| 28. | Esses dados devem ser tratados para fins de avaliação dos pedidos de financiamento e de garantia dos interesses financeiros da União. Tal não prejudica a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria nos termos da legislação da União, como, por exemplo, os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

28.

Esses dados devem ser tratados para fins de avaliação dos pedidos de financiamento e de garantia dos interesses financeiros da União. Tal não prejudica a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria nos termos da legislação da União, como, por exemplo, os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

| 29. | Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

29.

Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

| 30. | Os dados pessoais poderão ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão («EDES») pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

30.

Os dados pessoais poderão ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão («EDES») pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

K.   CONTACTO

| 31. | Qualquer questão relativa ao presente convite deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu. |
| --- | --- |

31.

Qualquer questão relativa ao presente convite deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu.

L.   ANEXOS

| 32. | Para além da legislação de base, especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite, os anexos ao presente convite, a seguir apresentados, encontram-se disponíveis no sítio web do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm):






  a) | Formulário de pedido de financiamento, incluindo a declaração relativa à aceitação dos termos e condições gerais (modelo); |
| --- | --- | --- |

32.

Para além da legislação de base, especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite, os anexos ao presente convite, a seguir apresentados, encontram-se disponíveis no sítio web do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm):

a)

Formulário de pedido de financiamento, incluindo a declaração relativa à aceitação dos termos e condições gerais (modelo);

| b) | Orçamento previsional (modelo). |
| --- | --- |

b)

Orçamento previsional (modelo).

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(2)  JO C 205 de 29.6.2017, p. 2.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(6)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(7)  Regimento do Parlamento Europeu de janeiro de 2017.

(8)  Nos termos da Parte II, Título VIII, do Regulamento Financeiro.

(9)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (nomeadamente se tiver sido recentemente criado).

(10)  Artigo 124.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(11)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1141/2014.

(12)  No prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de concessão de subvenção.

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO a

Image

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

SUBVENÇÕES (1) DESTINADAS ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

O quadro que se segue destina-se a servir de orientação para a elaboração do pedido de financiamento. Pode ser utilizado como lista de controlo, para verificação de que todos os documentos exigidos foram incluídos.

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta de acompanhamento que indica o montante da subvenção requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta do representante legal na qual certifica que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente (1)

☐

3.

Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2)

☐

4.

Programa de trabalho

☐

5.

Demonstrações financeiras intercalares em junho do exercício N-1 (o mais tardar), certificadas por um revisor oficial de contas (3)

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

6.

Formulário de identificação financeira

☐

7.

Declaração de aceitação dos termos e condições gerais e dos critérios de exclusão

☐

(1) Por exemplo, no que se refere às disposições pertinentes relativas ao estatuto do requerente, se for caso disso.

(2) De acordo com o disposto no Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2015, p. 31).

(3) Salvo se o requerente provar que tal não é aplicável (por exemplo, em caso de criação recente, etc.). O revisor oficial de contas deve estar certificado no Estado-Membro em que o requerente tem a sua sede. O comprovativo da certificação deve ser anexado às demonstrações financeiras intercalares.

(1) A categoria de financiamento é a de uma subvenção de funcionamento ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Image

Documento n.o 6

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

Image

Documento n.o 7

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

Li e aceito os termos e condições gerais, em conformidade com o disposto no Anexo I do modelo de decisão de concessão de subvenção;

O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1 (*), e no artigo 107.o (*) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (1);

O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (2);

A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de subvenção;

As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não tendo sido ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

(*) Figura a seguir o texto dos artigos citados:

Artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

São excluídos da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos os candidatos ou os proponentes que:

a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional;

c) Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

d) Não tenham respeitado as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontram estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou do país em que o contrato deva ser executado;

e) Eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

f) Estejam sujeitos a uma das sanções administrativas referidas no artigo 109.o, n.o 1.

O primeiro parágrafo, alíneas a) a d), não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, quer a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto na legislação nacional.

O primeiro parágrafo, alíneas b) e e), não se aplica, caso os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, que sejam objeto de uma das sentenças referidas no primeiro parágrafo, as alíneas b) ou e).

Artigo 107.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:

São excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o procedimento para a formação do referido contrato:

a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;

b) Sejam culpados de declarações falsas no que respeita às informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento para a formação do contrato, ou não tenham fornecido essas informações;

c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento para a formação do contrato referidas no artigo 106.o, n.o 1.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

a) Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

b) Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), e n.o 2; ou

c) Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi):

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

a) Infrações não quantificáveis:

v) se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

vi) nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias («Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014»), (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

Image

Assinatura autorizada:

Tratamento (Sr.a, Sr., Prof., etc.), apelido e nome próprio:

Função na organização requerente de financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

---

ANEXO b

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Despesas |
| --- |
| Despesas elegíveis | Previstas | Efetuadas |
| A.1: Despesas com pessoal







  1. | Vencimentos |

Despesas

Despesas elegíveis

Previstas

Efetuadas

A.1: Despesas com pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de deslocação em serviço do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de deslocação em serviço do pessoal

| 5. | Outras despesas relativas ao pessoal |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relativas ao pessoal

A.2: Despesas de infraestrutura e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de conservação |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de conservação

| 2. | Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção de equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção de equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas com estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas com estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

5.

Apoio a entidades terceiras

| 6. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

6.

Despesas de funcionamento diversas

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas relativas a reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas relativas a reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de sítios web |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de sítios web

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir as despesas elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

A. DESPESAS TOTAIS ELEGÍVEIS

Despesas não elegíveis

| 1. | Provisões |
| --- | --- |

1.

Provisões

| 2. | Perdas cambiais |
| --- | --- |

2.

Perdas cambiais

| 3. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

3.

Créditos de cobrança duvidosa

| 4. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

4.

Contribuições em espécie

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

B. DESPESAS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

C. TOTAL DAS DESPESAS

| Receitas |
| --- |
| | Previstas | Efetuadas |
| D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir as despesas elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» | n/a | |
| D.2 Financiamento do Parlamento Europeu | | |
| D.3 Cotizações | | |
| 3.1 | de fundações associadas |

Receitas

Previstas

Efetuadas

D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir as despesas elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/a

D.2 Financiamento do Parlamento Europeu

D.3 Cotizações

3.1

de fundações associadas

| 3.2 | de deputados |
| --- | --- |

3.2

de deputados

D.4 Donativos

D.5 Outros recursos próprios

(a indicar)

D.6. Juros do pré-financiamento

D.7. Contribuições em espécie

D. TOTAL DAS RECEITAS

E. Lucros/perdas (F-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucros/perdas para verificação do cumprimento da regra relativa ao fim não lucrativo (E-F) | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva

G. Lucros/perdas para verificação do cumprimento da regra relativa ao fim não lucrativo (E-F)

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/47 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/47

---

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários, entre outros países, da Federação da Rússia: alteração do nome de uma empresa sujeita a medidas anti-dumping

(2017/C 206/15)

As importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários, entre outros países, da Federação da Rússia estão sujeitas a um regime de preço mínimo em combinação com direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão (1).

OJSC Novolipetsk Steel, uma empresa estabelecida na Federação da Rússia, cujas exportações para a União de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominados «magnéticos» estão sujeitas a estas medidas, incluindo uma taxa do direito anti-dumping individual de 21,6 % instituída pelo regulamento acima referido, informou a Comissão de que alterou a sua forma jurídica para se tornar numa sociedade pública por ações (PJSC sigla em inglês) e que a sua denominação social em inglês passava a ser «Novolipetsk Steel» (nome abreviado em inglês: «NLMK», nome abreviado em russo: «ПАО НЛМК»).

A empresa solicitou à Comissão que confirmasse que a alteração de denominação não a impedia de beneficiar da taxa do direito individual que, em determinadas circunstâncias, tal como descrito no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, lhe era aplicável sob a sua anterior denominação.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da denominação não afetava de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2015/1953.

Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1953, a referência à empresa

«OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk»

deve entender-se como referência à empresa

«Novolipetsk Steel, Lipetsk»

O código adicional TARIC C043 anteriormente atribuído à empresa OJSC Novolipetsk Steel, Lipetsk e à VIZ Steel, Ecaterimburgo, aplica-se à Novolipetsk Steel, Lipetsk e à VIZ Steel, Ecaterimburgo.

---

(1)  JO L 284 de 30.10.2015, p. 109.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/48 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/48

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8546 — Intermediate Capital Group/Domusvi Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 206/16)

| 1. | Em 20 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual um fundo de investimento aconselhado pela empresa Intermediate Capital Group, plc («ICG», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa CasaVita SAS e suas filiais («Grupo Domusvi», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 20 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual um fundo de investimento aconselhado pela empresa Intermediate Capital Group, plc («ICG», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa CasaVita SAS e suas filiais («Grupo Domusvi», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ICG: gestor de ativos que investe na dívida privada, no crédito e em ações na Europa, na região Ásia-Pacífico e nos EUA;
  —   Grupo Domusvi: grupo francês que explora lares de terceira idade, com e sem assistência médica, e que presta serviços de cuidados aos idosos em França e em Espanha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ICG: gestor de ativos que investe na dívida privada, no crédito e em ações na Europa, na região Ásia-Pacífico e nos EUA;

—   Grupo Domusvi: grupo francês que explora lares de terceira idade, com e sem assistência médica, e que presta serviços de cuidados aos idosos em França e em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8546 — Intermediate Capital Group/Domusvi Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8546 — Intermediate Capital Group/Domusvi Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/49 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/49

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8309 — Volvo car Corporation/First Rent A Car)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 206/17)

| 1. | Em 20 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Volvo Car Corporation («Volvo», Suécia), controlada em última instância pela Zhejiang Geely Holding Group Co., Ltd. («Geely Group», China), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade de First Rent A Car AB («FRAC», Suécia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 20 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Volvo Car Corporation («Volvo», Suécia), controlada em última instância pela Zhejiang Geely Holding Group Co., Ltd. («Geely Group», China), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade de First Rent A Car AB («FRAC», Suécia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Volvo: conceção, desenvolvimento, fabrico, comercialização, venda por grosso e a retalho de veículos ligeiros de passageiros e respetivas peças e, através da Volvofinans, uma empresa controlada conjuntamente, prestação de serviços financeiros no setor automóvel, serviços de gestão de frotas, serviços de cartões de crédito e de financiamento nos concessionários.
  —   FRAC: atividades de aluguer automóvel de curta duração (incluindo utilização partilhada de veículos), na Suécia, na Noruega e na Dinamarca, serviços de gestão de frotas na Suécia e distribuição retalhista de veículos ligeiros de passageiros na Suécia. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Volvo: conceção, desenvolvimento, fabrico, comercialização, venda por grosso e a retalho de veículos ligeiros de passageiros e respetivas peças e, através da Volvofinans, uma empresa controlada conjuntamente, prestação de serviços financeiros no setor automóvel, serviços de gestão de frotas, serviços de cartões de crédito e de financiamento nos concessionários.

—   FRAC: atividades de aluguer automóvel de curta duração (incluindo utilização partilhada de veículos), na Suécia, na Noruega e na Dinamarca, serviços de gestão de frotas na Suécia e distribuição retalhista de veículos ligeiros de passageiros na Suécia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8309 — Volvo car Corporation/First Rent A Car, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8309 — Volvo car Corporation/First Rent A Car, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/50 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/50

---

Publicação de um pedido de aprovação de alteração menor, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2017/C 206/18)

A Comissão Europeia aprovou as presentes alterações menores, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO MENOR

Pedido de aprovação de alterações menores, ao abrigo do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)

«CAROTA NOVELLA DI ISPICA»

N.o UE: PGI-IT-02291 — 22.2.2017

DOP ( ) IGP ( X ) ETG ( )

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Consorzio di tutela I.G.P. Carota Novella di Ispica

| Endereço | : | Via Benedetto Spadaro, 97 |
| --- | --- | --- |
| I-97014 ISPICA (RG) |
| ITÁLIA |

Endereço

:

Via Benedetto Spadaro, 97

I-97014 ISPICA (RG)

ITÁLIA

Endereço eletrónico

:

info@carotanovelladiispica.it; igpcarotanovellaispica@pec.it

O Consorzio di tutela IGP «Carota Novella di Ispica» está habilitado a apresentar pedidos de alteração ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511 de 14 de outubro de 2013, do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Descrição do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☐ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outras: [Acondicionamento] |

—

☐

Descrição do produto

—

☐

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☐

Rotulagem

—

☒

Outras: [Acondicionamento]

4.   Tipo de alterações

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que não implica alteração do documento único publicado. |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que implica alteração do documento único publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que não implica alteração do documento único publicado.

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que implica alteração do documento único publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de ETG registada, considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Método de obtenção

O período seguinte, constante do artigo 5.o, ponto 5.7, do caderno de especificações:

«A colheita, efetuada diariamente, ocorre entre 20 de fevereiro e 15 de junho».

é alterado do seguinte modo:

«A colheita, efetuada diariamente, ocorre entre 1 de fevereiro e 15 de junho».

Na sequência dos registos efetuados pelos agricultores nos últimos anos, verificou-se que as características que distinguem a «Carota Novella di Ispica» estão presentes desde 1 de fevereiro. Por conseguinte, a fim de evitar a exclusão do produto do sistema de certificação de IGP, é conveniente antecipar a data da colheita indicada no caderno de especificações, de 20 para 1 de fevereiro.

Relação

Relação

A alteração supramencionada torna necessário adaptar igualmente a seguinte frase do artigo 6.o do caderno de especificações:

o

«Designa-se por “Novella” a “Carota di Ispica” que atinge o estado de maturação comercial a partir do final de fevereiro (20 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho)».

como segue:

«Designa-se por “Novella” a “Carota di Ispica” que atinge o estado de maturação comercial a partir dos primeiros dias de fevereiro (1 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho)».

As alterações referidas nos n.os 1 e 2 são menores na aceção do artigo 53.o, n.o 2, na medida em que não implicam uma alteração das características essenciais do produto nem da relação da denominação com o território de produção, no âmbito da qual a precocidade da colheita é considerada uma componente essencial do registo das denominações.

os

o

o

Acondicionamento

Acondicionamento

Os pontos seguintes do artigo 8.o do caderno de especificações:

o

| «— | Sacos de 1 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno; |
| --- | --- |

«—

Sacos de 1 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno;

| — | Sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg». |
| --- | --- |

—

Sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg».

são alterados do seguinte modo:

| «— | Sacos de 0,5 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno; |
| --- | --- |

«—

Sacos de 0,5 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno;

| — | Caixa com sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg». |
| --- | --- |

—

Caixa com sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg».

A diminuição do peso do saco é necessária para responder aos pedidos do setor da grande distribuição que exige às empresas de embalagem a utilização de sacos de cenouras de peso inferior aos previstos atualmente no caderno de especificações.

Especifica-se que os sacos para produtos frescos devem ser colocados dentro de caixas. As caixas facilitam a manipulação dos sacos para produtos frescos. Esta alteração permite facilitar as operações de transporte do produto.

A alteração referida no ponto 3 deve ser considerada menor na medida em que diz respeito apenas ao modo de acondicionamento da «Carota Novella di Ispica» IGP.

6.   Atualização das especificações do produto (unicamente para as DOP e IGP)

Atualização das especificações do produto (unicamente para as DOP e IGP)

DOCUMENTO ÚNICO

«CAROTA NOVELLA DI ISPICA»

«CAROTA NOVELLA DI ISPICA»

N.o UE: PGI-IT-02291 — 22.2.2017

N.o

DOP ( ) IGP ( X )

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nomes

Nomes

«Carota Novella di Ispica»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A «Carota Novella di Ispica», abrangida por uma indicação geográfica protegida, é o produto da cultura da espécie Daucus carota L. As variedades utilizadas provêm do grupo da variedade «carota semilunga nantese» e respetivos híbridos, como Exelso, Dordogne, Nanco, Concerto, Romance, Naval, Chambor e Selene. Podem incluir-se outras variedades híbridas, desde que derivem do grupo da variedade «carota semilunga nantese» e que os produtores tenham demonstrado, através de provas experimentais fundamentadas, que as mesmas respeitam os parâmetros qualificativos da «Carota Novella di Ispica». É permitida a utilização de novos híbridos na produção da «Carota Novella di Ispica» mediante aprovação das referidas provas pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, o qual pode, para tal, solicitar o parecer técnico da estrutura de controlo ou de qualquer outra entidade.

Daucus carota L

Exelso, Dordogne, Nanco, Concerto, Romance, Naval, Chambor

Selene

No momento da colocação no mercado, a «Carota Novella di Ispica» apresenta forma cilíndrica e cónica, diâmetro compreendido entre 15 e 40 mm e peso compreendido entre 50 e 150 g; é desprovida de radículas secundárias e de raiz apical, e isenta de fissuras.

A «Carota Novella di Ispica» atinge maturação comercial a partir dos primeiros dias de fevereiro (1 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho). Presente no mercado durante o inverno e a primavera, possui as características organolépticas típicas dos produtos frescos. Parâmetros químicos e nutricionais:

| — | taxa elevada de glícidos: >5 % do peso fresco; |
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taxa elevada de glícidos: >5 % do peso fresco;

| — | teor em betacaroteno variável consoante o período de produção: >4 mg/100 g de produto fresco; |
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teor em betacaroteno variável consoante o período de produção: >4 mg/100 g de produto fresco;

| — | teor em sais minerais compreendido entre 0,5 % e 0,9 %. |
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teor em sais minerais compreendido entre 0,5 % e 0,9 %.

As características organolépticas foram avaliadas segundo o método UNI 10957 de 2003. Os descritores foram quantificados com recurso a uma escala de intensidade graduada de 1 a 5, segundo o modelo UNI ISO 4121 de 1989, correspondendo a intensidade mais baixa ao valor 1 e a mais elevada ao valor 5.

Pontuação mínima atribuída ao produto pelo júri, relativamente aos descritores principais:

| — | Intensidade da cor: 2,5; |
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Intensidade da cor: 2,5;

| — | Consistência estaladiça: 2,5; |
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Consistência estaladiça: 2,5;

| — | Aroma típico a cenoura: 2,5; |
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Aroma típico a cenoura: 2,5;

| — | Aroma herbáceo: 2,5. |
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Aroma herbáceo: 2,5.

Apresenta, além disso, epiderme brilhante, polpa tenra e coração pouco fibroso.

Só é atribuído reconhecimento à «Carota Novella di Ispica» pertencente às categorias comercias «extra» ou «I» definidas pela norma CEE-ONU relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial da cenoura.

3.3   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases da cultura da «Carota Novella di Ispica», da sementeira até à colheita, têm de ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4.

A colheita, efetuada diariamente, ocorre entre 1 de fevereiro e 15 de junho.

3.5   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

A preparação do produto fresco efetua-se diariamente nas linhas de transformação existentes nas explorações. Principais fases do processo de preparação da cenoura: limpeza, eliminação da folhagem, calibragem, acondicionamento.

As operações de preparação e primeiro acondicionamento têm de ocorrer dentro da zona identificada em 4.3, para garantia da qualidade, do controlo e da rastreabilidade do produto. Os acondicionamentos posteriores podem ocorrer fora da área geográfica identificada.

A «Carota Novella di Ispica» é acondicionada em embalagens seladas, cuja abertura implica o rompimento do selo. Acondicionamentos autorizados:

| — | tabuleiros até 2 kg, cobertos com película protetora; |
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tabuleiros até 2 kg, cobertos com película protetora;

| — | sacos de 0,5 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno; |
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sacos de 0,5 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno;

| — | caixa com sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg. |
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caixa com sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg.

3.6   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Além do símbolo gráfico comunitário e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

| — | Logótipo da denominação «Carota Novella di Ispica» IGP; |
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Logótipo da denominação «Carota Novella di Ispica» IGP;

| — | Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
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Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | Categoria comercial «extra» ou «I». |
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Categoria comercial «extra» ou «I».

É expressamente proibida a adição de qualquer outro qualificativo não previsto. Todavia, admite-se a referência a marcas particulares, desde que não possuam caráter laudatório e não sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor.

O logótipo da «Carota Novella di Ispica» é composto por um símbolo gráfico que representa uma cenoura encimada por um triângulo irregular com o vértice virado para baixo. O símbolo gráfico está colocado à esquerda da menção «Carota Novella di Ispica». O «N» maiúsculo de «Novella» cruza o desenho da cenoura mais ou menos a meia altura da mesma, aparecendo a menção «di Ispica» sob a palavra «Novella»; as letras são todas de cor verde. As extremidades dos carateres são arredondadas.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção da «Carota Novella di Ispica» inclui os concelhos das províncias seguidamente indicadas, até à altitude de 550 metros acima do nível do mar:

| — | Província de Raguse: concelhos de Acate, Chiaramonte Gulfi, Comiso, Ispica, Modica, Pozzallo, Ragusa, Santa Croce Camerina, Scicli e Vittoria; |
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Província de Raguse: concelhos de Acate, Chiaramonte Gulfi, Comiso, Ispica, Modica, Pozzallo, Ragusa, Santa Croce Camerina, Scicli e Vittoria;

| — | Província de Siracusa: concelhos de Noto, Pachino, Portopalo di Capo Passero e Rosolini; |
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Província de Siracusa: concelhos de Noto, Pachino, Portopalo di Capo Passero e Rosolini;

| — | Província de Catânia: concelho de Caltagirone; |
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Província de Catânia: concelho de Caltagirone;

| — | Província de Caltanissetta: concelho de Niscemi. |
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Província de Caltanissetta: concelho de Niscemi.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O reconhecimento da indicação geográfica protegida da «Carota Novella di Ispica» justifica-se pela precocidade da colheita.

A «Carota Novella di Ispica» beneficia das condições edafoclimáticas favoráveis, inerentes ao seu período de produção. Designa-se por «Novella» (nova) a «Carota di Ispica» que atinge o estado de maturação comercial a partir dos primeiros dias de fevereiro (1 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho). O produto assim obtido é «novo», tipicamente siciliano, e está integralmente ligado ao seu território de produção. Acresce o facto de a «Carota Novella di Ispica» estar presente no mercado durante o inverno e a primavera, com as características típicas de um produto fresco: consistência estaladiça, perfume intenso e aroma herbáceo.

O território de produção da «Carota Novella di Ispica» distingue-se por temperaturas médias elevadas no inverno, longas horas de exposição solar e terrenos férteis. Os parâmetros qualificativos e o ciclo de produção particular estão intimamente ligados às características físicas e bioquímicas que, por interação, fazem do território de Ragusa um ambiente harmonioso, capaz de valorizar estes parâmetros.

Num território com tal vocação, a cultura é favorecida por condições ambientais ideais, nomeadamente o clima temperado e seco da faixa costeira, que permitem que a planta conserve um estado geral são.

O território destinado à produção da «Carota Novella di Ispica» não regista descidas de temperatura excessivas nem excesso de pluviosidade ou seca. Está comprovado que as temperaturas observadas no território favorecem a coloração intensa da cenoura, devido, inclusivamente, à sua configuração muito regular, ao efeito não negligenciável da quantidade de luz que inunda os campos entre setembro e março, e à otimização das taxas de açúcares, betacaroteno e de sais minerais, parâmetros que, tendo em conta a época da colheita, realçam ainda mais o caráter único da «Carota Novella di Ispica». Os terrenos correspondem também às necessidades desta cultura, que prefere solos médios de composição arável, de esqueleto não grosseiro, bem dotados de elementos nutritivos e que apresentam boas características de profundidade e frescura; os solos de tendência arenosa são igualmente propícios, desde que enriquecidos com estrume e devidamente irrigados.

Todas estas condições determinam o êxito da «Carota di Ispica». Os produtores mais antigos lembram, efetivamente, que os importadores europeus diziam poder reconhecer imediatamente um carregamento de «Carota Novella di Ispica» graças ao aroma particular e intenso que propagava quando se abriam as portas do vagão que a transportava.

Os primeiros documentos escritos que mencionam a cultura da «Carota di Ispica» datam de 1955; as primeiras informações sobre a exportação do produto são um pouco mais tardias. A partir do decénio de 1950, o cultivo da «Carota di Ispica» estendeu-se progressivamente, correspondendo hoje a sua área de produção à zona identificada no ponto 4, por motivos relacionados quer com o fenómeno agrário de fadiga do solo quer com o êxito comercial do produto nos mercados nacionais e estrangeiros. A obra de Pina Avveduto intitulada La coltivazione della Carota ad Ispica, publicada em 1972, está recheada de referências neste sentido; sobre a rápida expansão da cultura da «Carota di Ispica», o autor escreve o seguinte: «como se pode imaginar, esta nova cultura conheceu uma expansão rápida, propiciada pela grande qualidade comercial do produto, aceite, e mesmo reclamado, em todos os mercados nacionais e internacionais pelas suas propriedades intrínsecas [...]. Efetivamente, a nossa cenoura é prezada pela sua precocidade, a sua forma (calibre), as suas propriedades organolépticas (cor, sabor) e as suas propriedades químicas (elevado teor em caroteno e glicose)».

La coltivazione della Carota ad Ispica

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

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A atual administração encetou o processo nacional de oposição, publicando a proposta de alteração da IGP «Carota Novella di Ispica» na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 298, de 22.12.2016.

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço da Internet:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335”

ou

diretamente na página inicial do sítio do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali na Internet (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP e IGP» (no canto superior direito do ecrã), a seguir, em «Prodotti DOP IGP e STG» ao lado, à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di produzione all’esame dell’UE».

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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