# Jornal Oficial L 267/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 267 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano13 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 267

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano13 de outubro de 2022

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 165/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1865] | 1 |
| | * | Decisão n.o 166/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1866] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1867] | 5 |
| | * | Decisão n.o 168/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1868] | 7 |
| | * | Decisão n.o 169/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1869] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1870] | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1871] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1872] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1873] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1874] | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1875] | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1876] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1877] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1878] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1879] | 24 |
| | * | Decisão n.o 180/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1880] | 26 |
| | * | Decisão n.o 181/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1881] | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1882] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1883] | 30 |
| | * | Decisão n.o 184/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1884] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1885] | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1886] | 35 |
| | * | Decisão n.o 187/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1887] | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1888] | 38 |
| | * | Decisão n.o 189/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1889] | 40 |
| | * | Decisão n.o 190/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1890] | 42 |
| | * | Decisão n.o 191/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1891] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 192/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1892] | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 193/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1893] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 194/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1894] | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 195/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1895] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 196/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2022/1896] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2022/1897] | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1898] | 52 |
| | * | Decisão n.o 199/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/1899] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1900] | 55 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 165/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1865]

o

1

*

Decisão n.o 166/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1866]

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1867]

o

5

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Decisão n.o 168/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1868]

7

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Decisão n.o 169/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1869]

o

8

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1870]

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1871]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1872]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1873]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1874]

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1875]

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1876]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1877]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1878]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1879]

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Decisão n.o 180/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1880]

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Decisão n.o 181/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1881]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1882]

28

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1883]

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30

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Decisão n.o 184/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1884]

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32

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1885]

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34

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1886]

o

35

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Decisão n.o 187/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1887]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1888]

o

38

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Decisão n.o 189/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1889]

o

40

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Decisão n.o 190/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1890]

o

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Decisão n.o 191/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1891]

o

43

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 192/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1892]

o

45

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 193/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1893]

o

46

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 194/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1894]

o

47

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 195/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1895]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 196/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2022/1896]

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2022/1897]

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1898]

o

52

*

Decisão n.o 199/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/1899]

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2022, de 10 de junho de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1900]

o

55

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/1 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/1

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DECISÃO n.o 165/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1865]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão, de 21 de setembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão, de 21 de setembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1911 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma da Galiza e da Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, em Espanha, relativamente à infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis, que altera o anexo VIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, das províncias de Huelva e Sevilha, e das regiões de Azuaga, Badajoz, Mérida, Jerez de los Caballeros e Zafra na província de Badajoz, em Espanha, e da região do Alentejo e do distrito de Santarém na região de Lisboa e Vale do Tejo, em Portugal, relativamente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina, que altera o anexo IX do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença de Alanda, na Finlândia, relativamente à infestação por Varroa spp. e que altera o anexo XIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Dinamarca e da Finlândia relativamente à necrose hematopoiética infeciosa (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1911 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma da Galiza e da Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, em Espanha, relativamente à infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis, que altera o anexo VIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, das províncias de Huelva e Sevilha, e das regiões de Azuaga, Badajoz, Mérida, Jerez de los Caballeros e Zafra na província de Badajoz, em Espanha, e da região do Alentejo e do distrito de Santarém na região de Lisboa e Vale do Tejo, em Portugal, relativamente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina, que altera o anexo IX do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença de Alanda, na Finlândia, relativamente à infestação por Varroa spp. e que altera o anexo XIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Dinamarca e da Finlândia relativamente à necrose hematopoiética infeciosa (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se nomeadamente a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme indicado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se nomeadamente a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme indicado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
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(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.1 é alterada do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) n.o 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0054: Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 10 de 17.1.2022, p. 1).»; |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) n.o 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0054: Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 10 de 17.1.2022, p. 1).»;

| 2) | ao ponto 13g [Regulamento Delegado (UE) n.o 2019/2035 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 2168: Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão, de 21 de setembro de 2021 (JO L 438 de 8.12.2021, p. 38).»; |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 13g [Regulamento Delegado (UE) n.o 2019/2035 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 2168: Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão, de 21 de setembro de 2021 (JO L 438 de 8.12.2021, p. 38).»;

| 3) | ao ponto 13r [Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1911: Regulamento de Execução (UE) 2021/1911 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 2).» |
| --- | --- | --- |

3)

ao ponto 13r [Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1911: Regulamento de Execução (UE) 2021/1911 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1911, nas línguas islandesa e norueguesa, e do Regulamento Delegado (UE) 2022/54, na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 438 de 8.12.2021, p. 38.

1

(2)  
  JO L 10 de 17.1.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO L 389 de 4.11.2021, p. 2.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/3

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DECISÃO n.o 166/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1866]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (1) deve ser incorporada n Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (1) deve ser incorporada n Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e a alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e a alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | no capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59:






  «60. | 32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»; |
| --- | --- | --- |

1)

no capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59:

«60.

32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»;

| 2) | no capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47a:






  «47b. | 32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»; |
| --- | --- | --- |

2)

no capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47a:

«47b.

32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»;

| 3) | é suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão). |
| --- | --- |

3)

é suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 50 de 21.2.2019, p. 55.

1

(2)  
  JO L 160 de 30.4.2004, p. 98.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/5 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 167/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1867]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2051 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2051 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2080 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2080 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 435 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «436. | 32021 R 2051: Regulamento de Execução (UE) 2021/2051 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.) (JO L 420 de 25.11.2021, p. 19). |
| --- | --- |

«436.

32021 R 2051: Regulamento de Execução (UE) 2021/2051 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.) (JO L 420 de 25.11.2021, p. 19).

| 437. | 32021 R 2080: Regulamento de Execução (UE) 2021/2080 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos (JO L 426 de 29.11.2021, p. 23). |
| --- | --- |

437.

32021 R 2080: Regulamento de Execução (UE) 2021/2080 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos (JO L 426 de 29.11.2021, p. 23).

| 438. | 32021 R 2090: Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 160).» |
| --- | --- |

438.

32021 R 2090: Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 160).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2051, (UE) 2021/2080 e (UE) 2021/2090 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 19.

1

(2)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 23.

2

(3)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 160.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/7 |
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13.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 267/7

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DECISÃO n.o 168/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1868]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22f [Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «22g. | 32021 R 1760: Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (JO L 353 de 6.10.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«22g.

32021 R 1760: Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (JO L 353 de 6.10.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 353 de 6.10.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 175 de 30.6.2022, p. 48.

2

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/8 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/8

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DECISÃO n.o 169/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1869]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/274 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/274 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/275 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/275 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral, de potência < 30 W e vida útil igual ou superior a 20 000 h (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral, de potência < 30 W e vida útil igual ou superior a 20 000 h (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/278 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de halogeneto de metal (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/278 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de halogeneto de metal (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga para fins especiais (6) deve ser incorporada no Acordo EEE |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga para fins especiais (6) deve ser incorporada no Acordo EEE

| (7) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/281 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para fins especiais (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/281 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para fins especiais (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão com índice de reprodução cromática elevado para iluminação geral (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão com índice de reprodução cromática elevado para iluminação geral (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral (11) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral (11) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (12) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes para outros fins de iluminação geral e para fins especiais (12) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes para outros fins de iluminação geral e para fins especiais (12) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (13) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32022 L 0274: Diretiva Delegada (UE) 2022/274 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 25), |
| --- | --- |

«—

32022 L 0274: Diretiva Delegada (UE) 2022/274 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 25),

| — | 32022 L 0275: Diretiva Delegada (UE) 2022/275 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 29), |
| --- | --- |

—

32022 L 0275: Diretiva Delegada (UE) 2022/275 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 29),

| — | 32022 L 0276: Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 32), |
| --- | --- |

—

32022 L 0276: Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 32),

| — | 32022 L 0277: Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 35), |
| --- | --- |

—

32022 L 0277: Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 35),

| — | 32022 L 0278: Diretiva Delegada (UE) 2022/278 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 38), |
| --- | --- |

—

32022 L 0278: Diretiva Delegada (UE) 2022/278 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 38),

| — | 32022 L 0279: Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 41), |
| --- | --- |

—

32022 L 0279: Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 41),

| — | 32022 L 0280: Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 44), |
| --- | --- |

—

32022 L 0280: Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 44),

| — | 32022 L 0281: Diretiva Delegada (UE) 2022/281 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 47), |
| --- | --- |

—

32022 L 0281: Diretiva Delegada (UE) 2022/281 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 47),

| — | 32022 L 0282: Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 51), |
| --- | --- |

—

32022 L 0282: Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 51),

| — | 32022 L 0283: Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 54), |
| --- | --- |

—

32022 L 0283: Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 54),

| — | 32022 L 0284: Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 57), |
| --- | --- |

—

32022 L 0284: Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 57),

| — | 32022 L 0287: Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 64).» |
| --- | --- |

—

32022 L 0287: Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 64).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2022/274, (UE) 2022/275, (UE) 2022/276, (UE) 2022/277, (UE) 2022/278, (UE) 2022/279, (UE) 2022/280, (UE) 2022/281, (UE) 2022/282, (UE) 2022/283, (UE) 2022/284 e (UE) 2022/287, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 25.

1

(2)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 29.

2

(3)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 32.

3

(4)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 35.

4

(5)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 38.

5

(6)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 41.

6

(7)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 44.

7

(8)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 47.

8

(9)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 51.

9

(10)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 54.

10

(11)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 57.

11

(12)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 64.

12

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/11 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 170/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1870]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2204: Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 34).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2204: Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 34).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2204 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 446 de 14.12.2021, p. 34.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/12 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 171/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1871]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2166 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Teknol Aqua 1411-01 em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2166 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Teknol Aqua 1411-01 em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzt [Decisão de Execução (UE) 2021/2174 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzu. | 32021 D 2166: Decisão de Execução (UE) 2021/2166 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Teknol Aqua 1411-01 em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 437 de 7.12.2021, p. 10).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzu.

32021 D 2166: Decisão de Execução (UE) 2021/2166 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Teknol Aqua 1411-01 em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 437 de 7.12.2021, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/2166 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 437 de 7.12.2021, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/13 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 172/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1872]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzu [ Decisão de Execução (UE) 2021/2166 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzv. | 32022 D 0146: Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 3.2.2022, p. 133).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzv.

32022 D 0146: Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 3.2.2022, p. 133).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/146 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 24 de 3.2.2022, p. 133.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/14 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 173/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1873]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisãode Execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisãode Execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, ao ponto 7e (Decisão 2005/270/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

| «— | 32019 D 0665: Decisão de Execução (UE) 2019/665 da Comissão de 17 de abril de 2019 (JO L 112 de 26.4.2019, p. 26).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Para efeitos do artigo 6.o-C e do anexo II, o Listenstaine deve utilizar um método equivalente para determinar o peso dos resíduos urbanos reciclados.» |
| --- | --- |

«—

32019 D 0665: Decisão de Execução (UE) 2019/665 da Comissão de 17 de abril de 2019 (JO L 112 de 26.4.2019, p. 26).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Para efeitos do artigo 6.o-C e do anexo II, o Listenstaine deve utilizar um método equivalente para determinar o peso dos resíduos urbanos reciclados.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/665 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 112 de 26.4.2019, p. 26.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/16 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 174/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1874]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9d [Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «9da. | 32021 D 0958: Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 15.6.2021, p. 51), tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52.» |
| --- | --- |

«9da.

32021 D 0958: Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que estabelece os modelos para a comunicação dos dados e informações relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros e para o relatório de controlo da qualidade em conformidade com os artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 211 de 15.6.2021, p. 51), tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/958, tal como retificada no JO L 34 de 16.2.2022, p. 52, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 51.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/18 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 175/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1875]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9da [Decisão de Execução (UE) 2021/958 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «9daa. | 32021 D 1752: Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas (JO L 349 de 4.10.2021, p. 19).» |
| --- | --- |

«9daa.

32021 D 1752: Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas (JO L 349 de 4.10.2021, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1752 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 349 de 4.10.2021, p. 19.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/19 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 176/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1876]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporada no anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 195/2015 do Comité Misto do EEE de 10 de julho de 2015 (3). |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporada no anexo XX do Acordo EEE pela Decisão n.o 195/2015 do Comité Misto do EEE de 10 de julho de 2015 (3).

| (3) | Dado que o Listenstaine está integrado no sistema suíço de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, não existem dados específicos sobre os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos relativos ao Listenstaine. Por conseguinte, o Listenstaine deve ficar isento da aplicação dos artigos 7.o, 11.o e 16.o da Diretiva 2012/19/UE, e os anexos II e XX do Acordo devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o Listenstaine está integrado no sistema suíço de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, não existem dados específicos sobre os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos relativos ao Listenstaine. Por conseguinte, o Listenstaine deve ficar isento da aplicação dos artigos 7.o, 11.o e 16.o da Diretiva 2012/19/UE, e os anexos II e XX do Acordo devem ser alterados em conformidade.

| (4) | Com base na isenção do Listenstaine da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/19/UE, o Regulamento de Execução (UE) 2017/699 não deve ser aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

Com base na isenção do Listenstaine da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/19/UE, o Regulamento de Execução (UE) 2017/699 não deve ser aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9daa [Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «9e. | 32012 L 0019: Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
  Os artigos 7.o, 11.o e 16.o não são aplicáveis ao Listenstaine. |
| --- | --- |

«9e.

32012 L 0019: Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

Os artigos 7.o, 11.o e 16.o não são aplicáveis ao Listenstaine.

| 9ea. | 32017 R 0699: Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (JO L 103 de 19.4.2017, p. 17).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

9ea.

32017 R 0699: Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (JO L 103 de 19.4.2017, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:






  «32fa. | 32012 L 0019: Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
  Os artigos 7.o, 11.o e 16.o não são aplicáveis ao Listenstaine.» |
| --- | --- | --- |

1)

O texto do ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32fa.

32012 L 0019: Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

Os artigos 7.o, 11.o e 16.o não são aplicáveis ao Listenstaine.»

| 2) | A seguir ao ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «32faa. | 32017 R 0699: Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (JO L 103 de 19.4.2017, p. 17).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 32fa (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«32faa.

32017 R 0699: Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (JO L 103 de 19.4.2017, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/699 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 103 de 19.4.2017, p. 17.

1

(2)  
  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

2

(3)  
  JO L 8 de 12.1.2017, p. 32.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/21 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 177/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1877]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e à aplicação diferida das condições aplicáveis aos dispositivos fabricados e utilizados na própria instituição de saúde (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXX, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32022 R 0112: Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022 (JO L 19 de 28.1.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0112: Regulamento (UE) 2022/112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022 (JO L 19 de 28.1.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/112 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 19 de 28.1.2022, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/22 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 178/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1878]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, ao ponto 4 [Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.»

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.»

| 2) | A seguir ao ponto 52 [Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «53. | 32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 52 [Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«53.

32020 R 0740: Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23.»

| 3) | O texto do ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 43 [Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/740, tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 177 de 5.6.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/24 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 179/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1879]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10zg [Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zh. | 32022 D 0533: Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 60). |
| --- | --- |

«10zh.

32022 D 0533: Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 60).

| 10zi. | 32022 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 63).» |
| --- | --- |

10zi.

32022 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 63).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11zg [Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zh. | 32022 D 0533: Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 60). |
| --- | --- |

«11zh.

32022 D 0533: Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 60).

| 11zi. | 32022 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 63).» |
| --- | --- |

11zi.

32022 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Malásia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 4.4.2022, p. 63).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/533 e (UE) 2022/534 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 105 de 4.4.2022, p. 60.

1

(2)  
  JO L 105 de 4.4.2022, p. 63.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/26 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/26

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DECISÃO n.o 180/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1880]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão n.o S11 substitui a Decisão n.o S9 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o S11 substitui a Decisão n.o S9 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | a seguir ao ponto 3.S10 (Decisão n.o S10) é inserido o seguinte ponto:






  «3.S11 | 32021 D 0618(01): Decisão n.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO C 236 de 18.6.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1)

a seguir ao ponto 3.S10 (Decisão n.o S10) é inserido o seguinte ponto:

«3.S11

32021 D 0618(01): Decisão n.o S11, de 9 de dezembro de 2020, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO C 236 de 18.6.2021, p. 4).»

| 2) | o texto do ponto 3.S9 (Decisão n.o S9) é suprimido. |
| --- | --- |

2)

o texto do ponto 3.S9 (Decisão n.o S9) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o S11 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.

1

(2)  
  J C 279 de.9.2013, p. 8.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/27 |
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13.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 267/27

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DECISÃO n.o 181/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1881]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14ab [Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão] é aditado o seguinte:

», tal como alterado por:

| — | 32022 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 30 de 11.2.2022, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/28 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 182/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1882]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o ponto 14ac [Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte texto: | «, tal como alterado pelo:






  — | 32018 R 1620: Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão de 13 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 10), |
| --- | --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado pelo:

—

32018 R 1620: Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão de 13 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 10),

| — | 32022 R 0786: Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 141 de 20.5.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0786: Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 141 de 20.5.2022, p. 1).»

| 2) | A seguir à adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:






  «c) | No n.o 8 do artigo 28.o, é aditada a seguinte alínea:






  “d) | O banco central do país terceiro com o qual o Estado-Membro de origem da instituição de crédito forma um espaço monetário, em que as instituições de crédito têm o mesmo acesso à liquidez do banco central, inclusive durante períodos de tensão, que as instituições de crédito constituídas nesse país terceiro.”» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir à adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:

«c)

No n.o 8 do artigo 28.o, é aditada a seguinte alínea:

“d)

O banco central do país terceiro com o qual o Estado-Membro de origem da instituição de crédito forma um espaço monetário, em que as instituições de crédito têm o mesmo acesso à liquidez do banco central, inclusive durante períodos de tensão, que as instituições de crédito constituídas nesse país terceiro.”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/1620 e (UE) 2022/786 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 76/2022 do Comité Misto do EEE de 18 de março de 2022 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 271 de 30.10.2018, p. 10.

1

(2)  
  JO L 141 de 20.5.2022, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 182 de 7.7.2022, p. 61.

3

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/30 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 183/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1883]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 19bo [Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 0365: Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022 (JO L 69 de 4.3.2022, p. 60).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 19bo [Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32022 R 0365: Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022 (JO L 69 de 4.3.2022, p. 60).»

| 2) | A seguir ao ponto 19bp [Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «19bs. | 32021 R 1751: Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (JO L 349 de 4.10.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 19bp [Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«19bs.

32021 R 1751: Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (JO L 349 de 4.10.2021, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1751 e (UE) 2022/365 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 80/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 349 de 4.10.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 69 de 4.3.2022, p. 60.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(4)  
  JO L 246 de 22.9.2022, p. 104.

4

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/32 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/32

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DECISÃO n.o 184/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1884]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19 (1), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 384/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (2), deve também ser aditado, como ato modificativo da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ao anexo IX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19 (1), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 384/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (2), deve também ser aditado, como ato modificativo da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ao anexo IX do Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1) | é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 0337: Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 0337: Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 1).»

| 2) | as adaptações b) e c) passam a ser as adaptações c) e d), respetivamente. |
| --- | --- |

2)

as adaptações b) e c) passam a ser as adaptações c) e d), respetivamente.

| 3) | após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:






  «b) | No artigo 4.o, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “19 de março de 2021” é substituída pela expressão “um mês após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 184/2022 do Comité Misto do EEE de 10 de junho de 2022”». |
| --- | --- | --- |

3)

após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:

«b)

No artigo 4.o, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “19 de março de 2021” é substituída pela expressão “um mês após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 184/2022 do Comité Misto do EEE de 10 de junho de 2022”».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 81/2020 do Comité Misto do EEE de 12 de junho de 2020 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 68 de 26.2.2021, p. 1.

1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/34 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 185/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1885]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29dd [Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 1989: Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020 (JO L 429 de 18.12.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 1989: Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020 (JO L 429 de 18.12.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 82/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 429 de 18.12.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/35 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 186/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1886]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29dd [Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0352: Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021 (JO L 77 de 7.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0352: Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021 (JO L 77 de 7.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/352 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 82/2020 do Comité Misto do EEE, de 12 de junho de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 77 de 7.3.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/36 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/36

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DECISÃO n.o 187/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1887]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31bi [Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «31bia. | 32021 R 0955: Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (JO L 211 de 15.6.2021, p. 30), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49.» |
| --- | --- |

«31bia.

32021 R 0955: Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (JO L 211 de 15.6.2021, p. 30), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/955, tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 49, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 53/2021 do Comité Misto do EEE de 5 de fevereiro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 30.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 188/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1888]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 , que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 , que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos X e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos X e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).» |
| --- | --- |

«—

32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).»

Artigo 2.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 21a (Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 21a (Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).»

| 2) | A seguir ao ponto 24fb [Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «24g. | 32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 24fb [Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«24g.

32020 L 1057: Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2020/1057 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022 ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 249 de 31.7.2020, p. 49.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/40 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/40

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DECISÃO n.o 189/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1889]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/612 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/612 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 1 de julho de 2022:

«
  32022 R 0612: Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (JO L 115 de 13.4.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/612 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 115 de 13.4.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/42 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/42

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DECISÃO n.o 190/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1890]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2019/1024 revoga a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2019/1024 revoga a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5k (Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 L 1024: Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1024 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 172 de 26.6.2019, p. 56.

1

(2)  
  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/43 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/43

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DECISÃO n.o 191/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1891]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2019/883 revoga a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2019/883 revoga a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | o texto do ponto 56i (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 L 0883: Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).» |
| --- | --- |

1)

o texto do ponto 56i (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 L 0883: Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).»

| 2) | ao ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 L 0883: Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).» |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 L 0883: Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/883 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 128/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 151 de 7.6.2019, p. 116.

1

(2)  
  JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 192/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1892]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, relativa à aprovação de equipamento de segurança da aviação civil ao qual foi concedido o «Selo UE» (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, relativa à aprovação de equipamento de segurança da aviação civil ao qual foi concedido o «Selo UE» (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66hf [Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «66hg. | 32021 D 2147: Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, relativa à aprovação de equipamento de segurança da aviação civil ao qual foi concedido o “Selo UE” (JO L 433 de 6.12.2021, p. 25).» |
| --- | --- |

«66hg.

32021 D 2147: Decisão (UE) 2021/2147 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, relativa à aprovação de equipamento de segurança da aviação civil ao qual foi concedido o “Selo UE” (JO L 433 de 6.12.2021, p. 25).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2021/2147 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 433 de 6.12.2021, p. 25.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/46 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 193/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1893]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/2 da Comissão, de 4 de janeiro de 2022, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/2 da Comissão, de 4 de janeiro de 2022, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0002: Regulamento de Execução (UE) 2022/2 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 (JO L 1 de 5.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0002: Regulamento de Execução (UE) 2022/2 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 (JO L 1 de 5.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/2 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 1 de 5.1.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/47 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 194/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1894]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66xk [Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32021 R 1880: Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1880: Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 380 de 27.10.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/48 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 195/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1895]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2070 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2070 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2070: Regulamento de Execução (UE) 2021/2070 da Comissão de 25 de novembro de 2021 (JO L 421 de 26.11.2021, p. 31).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2070: Regulamento de Execução (UE) 2021/2070 da Comissão de 25 de novembro de 2021 (JO L 421 de 26.11.2021, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2070 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 421 de 26.11.2021, p. 31.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/49 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 196/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2022/1896]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XV do Acordo EEE, o ponto 1j [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1237: Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (JO L 270 de 29.7.2021, p. 39).» |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1237: Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (JO L 270 de 29.7.2021, p. 39).»

| 2) | As adaptações (a) a (n) são renumeradas (b) a (o), respetivamente. |
| --- | --- |

2)

As adaptações (a) a (n) são renumeradas (b) a (o), respetivamente.

| 3) | Antes da adaptação (b) é inserida a seguinte adaptação:






  «(a) | A expressão “artigo 106.o, n.o 2, do Tratado” é substituída por “artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE”;» |
| --- | --- | --- |

3)

Antes da adaptação (b) é inserida a seguinte adaptação:

«(a)

A expressão “artigo 106.o, n.o 2, do Tratado” é substituída por “artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE”;»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1237 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 270 de 29.7.2021, p. 39.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/50 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 197/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2022/1897]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão n.o 92/2017 do Comité Misto do EEE de 5 de maio de 2017 (2), o Listenstaine não emitirá certificados complementares de proteção para os medicamentos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/933 não se aplica ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão n.o 92/2017 do Comité Misto do EEE de 5 de maio de 2017 (2), o Listenstaine não emitirá certificados complementares de proteção para os medicamentos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/933 não se aplica ao Listenstaine.

| (3) | O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Acordo EEE, o ponto 6 [Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte texto:

  «, alterado por






  — | 32019 R 0933: Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 153 de 11.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte texto:

«, alterado por

—

32019 R 0933: Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 153 de 11.6.2019, p. 1).»

| 2) | As adaptações a) a c) passam a ser as adaptações b) a d), respetivamente. |
| --- | --- |

2)

As adaptações a) a c) passam a ser as adaptações b) a d), respetivamente.

| 3) | Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:






  «a) | No artigo 5.o, n.o 10, no que respeita aos Estados da EFTA, os termos “1 de julho de 2019” são substituídos pela expressão “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 197/2022 do Comité Misto do EEE de 10 de junho de 2022”.» |
| --- | --- | --- |

3)

Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:

«a)

No artigo 5.o, n.o 10, no que respeita aos Estados da EFTA, os termos “1 de julho de 2019” são substituídos pela expressão “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 197/2022 do Comité Misto do EEE de 10 de junho de 2022”.»

| 4) | Após a adaptação d) é inserida a seguinte adaptação:






  «e) | No que respeita aos Estados da EFTA, o anexo I passa a ter a seguinte redação:

  “
  Logótipo

  O presente logótipo deve figurar a preto e ter uma dimensão que o torne suficientemente visível.




  ”.» |
| --- | --- | --- |

4)

Após a adaptação d) é inserida a seguinte adaptação:

«e)

No que respeita aos Estados da EFTA, o anexo I passa a ter a seguinte redação:

“
  Logótipo

O presente logótipo deve figurar a preto e ter uma dimensão que o torne suficientemente visível.

Image 1

  ”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/933 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 153 de 11.6.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 41.

2

(3)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 1.

3

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/52 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 198/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1898]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão, de 25 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Por força da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (3), os Regulamentos de Execução (UE) 2019/1859 e (UE) 2022/96 não são aplicáveis ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

Por força da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (3), os Regulamentos de Execução (UE) 2019/1859 e (UE) 2022/96 não são aplicáveis ao Listenstaine.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21azkaa [Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão] é introduzido o seguinte ponto:

| «21azkaaa. | 32019 R 1859: Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (JO L 286 de 7.11.2019, p. 10), tal como alterado por:






  — | 32022 R 0096: Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão, de 25 de janeiro de 2022 (JO L 17 de 26.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

«21azkaaa.

32019 R 1859: Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (JO L 286 de 7.11.2019, p. 10), tal como alterado por:

—

32022 R 0096: Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão, de 25 de janeiro de 2022 (JO L 17 de 26.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1859 e (UE) 2022/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 286 de 7.11.2019, p. 10.

1

(2)  
  JO L 17 de 26.1.2022, p. 1.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/54 |
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13.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 267/54

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DECISÃO n.o 199/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/1899]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 18ih [Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/310 da Comissão] é aditado o seguinte:

| «18ii. | 32019 R 0414: Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobreendividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (JO L 73 de 15.3.2019, p. 105).» |
| --- | --- |

«18ii.

32019 R 0414: Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobreendividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (JO L 73 de 15.3.2019, p. 105).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/414 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 73 de 15.3.2019, p. 105.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/55 |
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13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/55

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 200/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1900]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0357: Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022 (JO L 68 de 3.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0357: Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022 (JO L 68 de 3.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/357 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 68 de 3.3.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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