# Jornal Oficial C 213/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 213 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano3 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 213

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano3 de julho de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 213/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 213/02 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 213/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2017/C 213/02

Afetação dos juízes às secções

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 213/03 | Processo C-387/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave | 5 |
| 2017/C 213/04 | Processo C-239/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 — RFA International, LP/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferro-silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos) | 6 |
| 2017/C 213/05 | Processo C-274/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas — Artigo 168.o, alínea a), e artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução dos membros do agrupamento — Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e artigo 28.o — Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento | 7 |
| 2017/C 213/06 | Processo C-315/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Conceito de medidas razoáveis para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância | 7 |
| 2017/C 213/07 | Processo C-339/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas | 8 |
| 2017/C 213/08 | Processo C-502/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis) | 9 |
| 2017/C 213/09 | Processo C-699/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito | 10 |
| 2017/C 213/10 | Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA Rīgas satiksmeReenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.o, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência | 11 |
| 2017/C 213/11 | Processo C-17/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.o, n.o 1 — Pessoa singular que entra ou sai da União — Dever de declaração — Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro | 11 |
| 2017/C 213/12 | Processo C-29/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o — Litispendência — Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar — Artigo 30.o, n.o 1 — Conceito de ato que determina o início da instância ou de ato equivalente — Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior | 12 |
| 2017/C 213/13 | Processo C-33/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários) | 12 |
| 2017/C 213/14 | Processo C-71/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo ZUMEX — Oposição do titular da marca nominativa JUMEX — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 — Prova do uso — Uso na União Europeia — Artigo 76.o, n.o 2 — Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso — Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)] | 13 |
| 2017/C 213/15 | Processo C-98/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação) | 14 |
| 2017/C 213/16 | Processo C-417/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo) | 14 |
| 2017/C 213/17 | Processo C-535/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de consumidor — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição) | 15 |
| 2017/C 213/18 | Processo C-36/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha | 15 |
| 2017/C 213/19 | Processo C-86/17 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 16 |
| 2017/C 213/20 | Processo C-112/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA | 17 |
| 2017/C 213/21 | Processo C-125/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma | 17 |
| 2017/C 213/22 | Processo C-132/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV | 18 |
| 2017/C 213/23 | Processo C-144/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria | 18 |
| 2017/C 213/24 | Processo C-149/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer | 19 |
| 2017/C 213/25 | Processo C-152/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA | 19 |
| 2017/C 213/26 | Processo C-165/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances | 20 |
| 2017/C 213/27 | Processo C-185/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD | 21 |
| 2017/C 213/28 | Processo C-215/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia | 21 |
| 2017/C 213/29 | Processo C-222/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia | 22 |
| 2017/C 213/30 | Processo C-230/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês) | 23 |
| 2017/C 213/31 | Processo C-240/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E. | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 213/32 | Processo T-531/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares) | 25 |
| 2017/C 213/33 | Processos apensos T-15/15 e T-197/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento [Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima] | 25 |
| 2017/C 213/34 | Processo T-122/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE [Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Mecanismo único de supervisão — Competências do BCE — Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais — Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito — Necessidade de supervisão direta pelo BCE] | 26 |
| 2017/C 213/35 | Processo T-303/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação | 27 |
| 2017/C 213/36 | Processo T-304/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação | 27 |
| 2017/C 213/37 | Processo T-376/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME (Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 — Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 — Programa de apoio à inovação nas PME — Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível — Regra de apresentação única — Processo de revisão da apreciação — Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas — Erro de apreciação — Violação das regras processuais — Responsabilidade extracontratual) | 28 |
| 2017/C 213/38 | Processo T-159/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA — Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 29 |
| 2017/C 213/39 | Processo T-71/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente) | 29 |
| 2017/C 213/40 | Processo T-73/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente) | 30 |
| 2017/C 213/41 | Processo T-111/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET) | 30 |
| 2017/C 213/42 | Processo T-211/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão | 31 |
| 2017/C 213/43 | Processo T-231/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho | 31 |
| 2017/C 213/44 | Processo T-233/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão | 32 |
| 2017/C 213/45 | Processo T-245/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão | 33 |
| 2017/C 213/46 | Processo T-256/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE | 34 |
| 2017/C 213/47 | Processo T-258/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho | 35 |
| 2017/C 213/48 | Processo T-276/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical) | 35 |
| 2017/C 213/49 | Processo T-278/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN) | 36 |
| 2017/C 213/50 | Processo T-279/17: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready) | 37 |
| 2017/C 213/51 | Processo T-280/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão | 37 |
| 2017/C 213/52 | Processo T-287/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC) | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 213/03

Processo C-387/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave

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Processo C-239/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 — RFA International, LP/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferro-silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos)

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Processo C-274/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas — Artigo 168.o, alínea a), e artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução dos membros do agrupamento — Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e artigo 28.o — Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento

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Processo C-315/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Conceito de medidas razoáveis para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância

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Processo C-339/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas

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Processo C-502/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis)

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Processo C-699/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito

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Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA Rīgas satiksmeReenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.o, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência

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2017/C 213/11

Processo C-17/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.o, n.o 1 — Pessoa singular que entra ou sai da União — Dever de declaração — Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro

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2017/C 213/12

Processo C-29/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o — Litispendência — Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar — Artigo 30.o, n.o 1 — Conceito de ato que determina o início da instância ou de ato equivalente — Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior

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2017/C 213/13

Processo C-33/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários)

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2017/C 213/14

Processo C-71/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo ZUMEX — Oposição do titular da marca nominativa JUMEX — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 — Prova do uso — Uso na União Europeia — Artigo 76.o, n.o 2 — Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso — Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)]

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2017/C 213/15

Processo C-98/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação)

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2017/C 213/16

Processo C-417/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo)

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2017/C 213/17

Processo C-535/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de consumidor — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição)

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2017/C 213/18

Processo C-36/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha

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2017/C 213/19

Processo C-86/17 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2017/C 213/20

Processo C-112/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA

17

2017/C 213/21

Processo C-125/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

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2017/C 213/22

Processo C-132/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV

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2017/C 213/23

Processo C-144/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

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2017/C 213/24

Processo C-149/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer

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2017/C 213/25

Processo C-152/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

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2017/C 213/26

Processo C-165/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances

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2017/C 213/27

Processo C-185/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD

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2017/C 213/28

Processo C-215/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia

21

2017/C 213/29

Processo C-222/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

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2017/C 213/30

Processo C-230/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

23

2017/C 213/31

Processo C-240/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E.

23

Tribunal Geral

2017/C 213/32

Processo T-531/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)

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2017/C 213/33

Processos apensos T-15/15 e T-197/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento [Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima]

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2017/C 213/34

Processo T-122/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE [Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Mecanismo único de supervisão — Competências do BCE — Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais — Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito — Necessidade de supervisão direta pelo BCE]

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2017/C 213/35

Processo T-303/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação

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2017/C 213/36

Processo T-304/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação

27

2017/C 213/37

Processo T-376/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME (Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 — Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 — Programa de apoio à inovação nas PME — Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível — Regra de apresentação única — Processo de revisão da apreciação — Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas — Erro de apreciação — Violação das regras processuais — Responsabilidade extracontratual)

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2017/C 213/38

Processo T-159/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA — Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2017/C 213/39

Processo T-71/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente)

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2017/C 213/40

Processo T-73/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente)

30

2017/C 213/41

Processo T-111/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)

30

2017/C 213/42

Processo T-211/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

31

2017/C 213/43

Processo T-231/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho

31

2017/C 213/44

Processo T-233/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão

32

2017/C 213/45

Processo T-245/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão

33

2017/C 213/46

Processo T-256/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE

34

2017/C 213/47

Processo T-258/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho

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2017/C 213/48

Processo T-276/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)

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2017/C 213/49

Processo T-278/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

36

2017/C 213/50

Processo T-279/17: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)

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2017/C 213/51

Processo T-280/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão

37

2017/C 213/52

Processo T-287/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC)

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| | Retificações |
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| 2017/C 213/53 | Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17 ( JO C 151 de 15.5.2017 ) | 39 |

Retificações

2017/C 213/53

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17 ( JO C 151 de 15.5.2017 )

( JO C 151 de 15.5.2017 )

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/1 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 213/01)

Última publicação

JO C 202 de 26.6.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 195 de 19.6.2017

JO C 178 de 6.6.2017

JO C 168 de 29.5.2017

JO C 161 de 22.5.2017

JO C 151 de 15.5.2017

JO C 144 de 8.5.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/2 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/2

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Afetação dos juízes às secções

(2017/C 213/02)

Em 8 de junho de 2017, na sequência da entrada em funções como juiz de M. Mac Eochaidh, sob proposta do presidente, apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu alterar a decisão de afetação dos juízes às secções de 21 de setembro de 2016 (1), para o período compreendido entre 8 de junho de 2017 e 31 de agosto de 2019, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Valančius, P. Nihoul, J. Svenningsen e U. Öberg, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| a) | P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes; |
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a)

P. Nihoul e J. Svenningsen, juízes;

| b) | V. Valančius e U. Öberg, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Valančius e U. Öberg, juízes.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Prek, presidente de secção, E. Buttigieg, F. Schalin, B. Berke e M. J. Costeira, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

M. Prek, presidente de secção;

| a) | F. Schalin e M. J. Costeira, juízes; |
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a)

F. Schalin e M. J. Costeira, juízes;

| b) | E. Buttigieg e B. Berke, juízes. |
| --- | --- |

b)

E. Buttigieg e B. Berke, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, V. Kreuschitz, I. S. Forrester, N. Półtorak e E. Perillo, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;

| a) | I. S. Forrester e E. Perillo, juízes; |
| --- | --- |

a)

I. S. Forrester e E. Perillo, juízes;

| b) | V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Kreuschitz e N. Półtorak, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, J. Schwarcz, C. Iliopoulos, L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

| a) | J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes; |
| --- | --- |

a)

J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

| b) | L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes. |
| --- | --- |

b)

L. Calvo-Sotelo Ibáñez-Martín e I. Reine, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Gratsias, presidente de secção, I. Labucka, A. Dittrich, I. Ulloa Rubio e P. G. Xuereb, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Gratsias, presidente de secção;

| a) | A. Dittrich e P. G. Xuereb, juízes; |
| --- | --- |

a)

A. Dittrich e P. G. Xuereb, juízes;

| b) | I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes. |
| --- | --- |

b)

I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

G. Berardis, presidente de secção, S. Papasavvas, D. Spielmann, Z. Csehi e O. Spineanu-Matei, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

G. Berardis, presidente de secção;

| a) | S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes; |
| --- | --- |

a)

S. Papasavvas e O. Spineanu-Matei, juízes;

| b) | D. Spielmann e Z. Csehi, juízes. |
| --- | --- |

b)

D. Spielmann e Z. Csehi, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, M. Kancheva, E. Bieliūnas, A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

| a) | E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes; |
| --- | --- |

a)

E. Bieliūnas e A. Kornezov, juízes;

| b) | E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes; |
| --- | --- |

b)

E. Bieliūnas e A. Marcoulli, juízes;

| c) | A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes. |
| --- | --- |

c)

A. Marcoulli e A. Kornezov, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, M. Kancheva, E. Bieliūnas, R. Barents e J. Passer, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

| a) | R. Barents e J. Passer, juízes; |
| --- | --- |

a)

R. Barents e J. Passer, juízes;

| b) | M. Kancheva e R. Barents, juízes; |
| --- | --- |

b)

M. Kancheva e R. Barents, juízes;

| c) | M. Kancheva e J. Passer, juízes. |
| --- | --- |

c)

M. Kancheva e J. Passer, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, R. da Silva Passos, K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

| a) | L. Madise e R. da Silva Passos, juízes; |
| --- | --- |

a)

L. Madise e R. da Silva Passos, juízes;

| b) | K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes. |
| --- | --- |

b)

K. Kowalik-Bańczyk e M. Eochaidh, juízes.

As duas secções compostas por quatro juízes reunir-se-ão com um quinto juiz, através da inclusão de um juiz das outras secções compostas por quatro juízes, com exclusão do presidente de secção, designado por um ano segundo a ordem prevista no artigo 8.o do Regulamento de Processo. A Sétima Secção será assim alargada pela adição de um juiz da Oitava Secção e a Oitava Secção pela adição de um juiz da Sétima Secção.

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(1)  JO 2016 C 392, p. 2)

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/5 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie

(Processo C-387/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência - Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos - Artigo 48.o, n.o 3 - Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades - Artigo 51.o - Possibilidade de completar a proposta - Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) - Exclusão da participação num concurso público por falta grave»)

(2017/C 213/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrente: Esaprojekt sp. z o.o.

Recorrido: Województwo Łódzkie

sendo interveniente: Konsultant Komputer sp. z o.o.

Dispositivo

| 1) | O artigo 51.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 2.o desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, depois de expirado o prazo concedido para a apresentação de candidaturas num concurso público, um operador económico transmita à entidade adjudicante, para provar que preenche as condições de participação num procedimento de contratação pública, documentos que não constavam da sua proposta inicial, como um contrato executado por uma entidade terceira, bem como o compromisso desta última em colocar à disposição deste operador capacidades e recursos necessários à execução do contrato em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 51.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 2.o desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, depois de expirado o prazo concedido para a apresentação de candidaturas num concurso público, um operador económico transmita à entidade adjudicante, para provar que preenche as condições de participação num procedimento de contratação pública, documentos que não constavam da sua proposta inicial, como um contrato executado por uma entidade terceira, bem como o compromisso desta última em colocar à disposição deste operador capacidades e recursos necessários à execução do contrato em causa.

| 2) | O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico invocar as capacidades de outra entidade, na aceção do artigo 48.o, n.o 3, da referida diretiva, através da adição do conhecimento e da experiência de duas entidades que, consideradas individualmente, não dispõem das capacidades exigidas para a execução de um determinado contrato, no caso de a entidade adjudicante considerar que o contrato em causa é indivisível e que tal exclusão da possibilidade de recorrer às experiências de vários operadores económicos tenha uma ligação com e seja proporcional ao objeto do contrato em causa, o qual deve ser realizado por um único operador. |
| --- | --- |

2)

O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico invocar as capacidades de outra entidade, na aceção do artigo 48.o, n.o 3, da referida diretiva, através da adição do conhecimento e da experiência de duas entidades que, consideradas individualmente, não dispõem das capacidades exigidas para a execução de um determinado contrato, no caso de a entidade adjudicante considerar que o contrato em causa é indivisível e que tal exclusão da possibilidade de recorrer às experiências de vários operadores económicos tenha uma ligação com e seja proporcional ao objeto do contrato em causa, o qual deve ser realizado por um único operador.

| 3) | O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico, que participa individualmente num procedimento de adjudicação de um contrato público, recorrer à experiência de um agrupamento de empresas, de que fez parte no âmbito de outro contrato público, se não tiver participado de forma efetiva e concreta na realização deste último. |
| --- | --- |

3)

O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico, que participa individualmente num procedimento de adjudicação de um contrato público, recorrer à experiência de um agrupamento de empresas, de que fez parte no âmbito de outro contrato público, se não tiver participado de forma efetiva e concreta na realização deste último.

| 4) | O artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18, que permite que um operador económico seja excluído de participar num concurso público se for responsabilizado pelo facto de com «culpa grave» ter prestado declarações falsas ao fornecer as informações pedidas pela entidade adjudicante, deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando o operador em causa tenha sido considerado responsável por uma negligência que reveste uma certa gravidade, a saber, uma negligência suscetível de ter um impacto determinante nas decisões de exclusão, de seleção ou de adjudicação de um contrato público, independentemente da constatação de uma falta intencional por parte desse operador. |
| --- | --- |

4)

O artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18, que permite que um operador económico seja excluído de participar num concurso público se for responsabilizado pelo facto de com «culpa grave» ter prestado declarações falsas ao fornecer as informações pedidas pela entidade adjudicante, deve ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado quando o operador em causa tenha sido considerado responsável por uma negligência que reveste uma certa gravidade, a saber, uma negligência suscetível de ter um impacto determinante nas decisões de exclusão, de seleção ou de adjudicação de um contrato público, independentemente da constatação de uma falta intencional por parte desse operador.

| 5) | O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que permite que um operador económico alegue a sua experiência invocando simultaneamente dois ou vários contratos como constituindo um único concurso, desde que a entidade adjudicante não tenha excluído tal possibilidade devido a exigências que estejam ligadas com e sejam proporcionais ao objeto e às finalidades do concurso público em causa. |
| --- | --- |

5)

O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que permite que um operador económico alegue a sua experiência invocando simultaneamente dois ou vários contratos como constituindo um único concurso, desde que a entidade adjudicante não tenha excluído tal possibilidade devido a exigências que estejam ligadas com e sejam proporcionais ao objeto e às finalidades do concurso público em causa.

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(1)  JO C 431, de 1.12.2014.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/6 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 — RFA International, LP/Comissão Europeia

(Processo C-239/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de ferro-silício originário da Rússia - Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos))

(2017/C 213/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RFA International, LP (representantes: B. Evtimov, advokat, E. Borovikov, advogado e D. O'Keeffe, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, P. Němečková e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A RFA International LP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A RFA International LP é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 270 de 17.08.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/7 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-274/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) - Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas - Artigo 168.o, alínea a), e artigo 178.o, alínea a) - Direito à dedução dos membros do agrupamento - Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e artigo 28.o - Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento»)

(2017/C 213/05)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, assistida por F. Kremer e P.-E. Partsch, avocats, bem como por B. Gasparotti, perito)

Dispositivo

| 1) | Ao instituir o regime do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas, definido, em primeiro lugar, no artigo 44.o, n.o 1, alínea y), do texto consolidado da loi du 12 février 1979 concernant la taxe sur la valeur ajoutée (Lei de 12 de fevereiro de 1979 sobre o imposto sobre o valor acrescentado), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o do règlement grand-ducal du 21 janvier 2004 relatif à l’exonération de la TVA des prestations de services fournies à leurs membres par des groupements autonomes de personnes (Regulamento grão-ducal de 21 de janeiro de 2004 relativo à isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros pelos agrupamentos autónomos de pessoas), e, em segundo lugar, no artigo 4.o desse regulamento, lido em conjugação com a circulaire administrative n.o 707, du 29 janvier 2004 (circular administrativa n.o 707, de 29 de janeiro de 2004), na parte em que comenta o referido artigo 4.o, e ainda, em terceiro lugar, na nota de 18 de dezembro de 2008 elaborada pelo grupo de trabalho existente no comité d’observation des marchés (COBMA) de comum acordo com a administration de l’Enregistrement et des Domaines (Administração Fiscal luxemburguesa), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), do artigo 168.o, alínea a), do artigo 178.o, alínea a), do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na versão alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010. |
| --- | --- |

1)

Ao instituir o regime do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas, definido, em primeiro lugar, no artigo 44.o, n.o 1, alínea y), do texto consolidado da loi du 12 février 1979 concernant la taxe sur la valeur ajoutée (Lei de 12 de fevereiro de 1979 sobre o imposto sobre o valor acrescentado), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o do règlement grand-ducal du 21 janvier 2004 relatif à l’exonération de la TVA des prestations de services fournies à leurs membres par des groupements autonomes de personnes (Regulamento grão-ducal de 21 de janeiro de 2004 relativo à isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros pelos agrupamentos autónomos de pessoas), e, em segundo lugar, no artigo 4.o desse regulamento, lido em conjugação com a circulaire administrative n.o 707, du 29 janvier 2004 (circular administrativa n.o 707, de 29 de janeiro de 2004), na parte em que comenta o referido artigo 4.o, e ainda, em terceiro lugar, na nota de 18 de dezembro de 2008 elaborada pelo grupo de trabalho existente no comité d’observation des marchés (COBMA) de comum acordo com a administration de l’Enregistrement et des Domaines (Administração Fiscal luxemburguesa), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), do artigo 168.o, alínea a), do artigo 178.o, alínea a), do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na versão alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
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3)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 270, de 17.8.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/7 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.

(Processo C-315/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Isenção da obrigação de indemnização - Colisão entre uma aeronave e uma ave - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância»)

(2017/C 213/06)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu

Partes no processo principal

Recorrentes: Marcela Pešková, Jiří Peška

Recorrida: Travel Service a.s.

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que a colisão entre uma aeronave e uma ave se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que a colisão entre uma aeronave e uma ave se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que o cancelamento ou atraso considerável de um voo não se deve a circunstâncias extraordinárias, quando esse cancelamento ou atraso resulte do recurso, pela transportadora aérea, a um perito por si escolhido para efetuar novamente as verificações de segurança exigidas por uma colisão com uma ave, após estas já terem sido efetuadas por um perito habilitado nos termos da regulamentação aplicável. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que o cancelamento ou atraso considerável de um voo não se deve a circunstâncias extraordinárias, quando esse cancelamento ou atraso resulte do recurso, pela transportadora aérea, a um perito por si escolhido para efetuar novamente as verificações de segurança exigidas por uma colisão com uma ave, após estas já terem sido efetuadas por um perito habilitado nos termos da regulamentação aplicável.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que as «medidas razoáveis» que uma transportadora aérea está obrigada a adotar para reduzir e mesmo prevenir os riscos de colisão com uma ave e assim eximir-se da sua obrigação de indemnização dos passageiros nos termos do artigo 7.o do referido regulamento incluem o recurso a medidas de controlo preventivo da existência das referidas aves, desde que, nos planos nomeadamente técnico e administrativo, essas medidas possam ser efetivamente adotadas por essa transportadora aérea, que essas medidas não lhe imponham sacrifícios insuportáveis atendendo às capacidades da sua empresa e que a referida transportadora tenha provado que as referidas medidas foram adotadas no que se refere ao voo afetado pela colisão com uma ave, sendo que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que estes requisitos estão preenchidos. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que as «medidas razoáveis» que uma transportadora aérea está obrigada a adotar para reduzir e mesmo prevenir os riscos de colisão com uma ave e assim eximir-se da sua obrigação de indemnização dos passageiros nos termos do artigo 7.o do referido regulamento incluem o recurso a medidas de controlo preventivo da existência das referidas aves, desde que, nos planos nomeadamente técnico e administrativo, essas medidas possam ser efetivamente adotadas por essa transportadora aérea, que essas medidas não lhe imponham sacrifícios insuportáveis atendendo às capacidades da sua empresa e que a referida transportadora tenha provado que as referidas medidas foram adotadas no que se refere ao voo afetado pela colisão com uma ave, sendo que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que estes requisitos estão preenchidos.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de um atraso superior a três horas à chegada que tem a sua origem não só numa circunstância extraordinária, que não poderia ter sido evitada por medidas adaptadas à situação e que foi objeto, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as consequências da mesma, mas também de outra circunstância que não se insere nessa categoria, o atraso imputável a essa primeira circunstância deve ser subtraído ao tempo total de atraso à chegada do voo em causa para apreciar se o atraso à chegada do voo em causa deve ser objeto da indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento. |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de um atraso superior a três horas à chegada que tem a sua origem não só numa circunstância extraordinária, que não poderia ter sido evitada por medidas adaptadas à situação e que foi objeto, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as consequências da mesma, mas também de outra circunstância que não se insere nessa categoria, o atraso imputável a essa primeira circunstância deve ser subtraído ao tempo total de atraso à chegada do voo em causa para apreciar se o atraso à chegada do voo em causa deve ser objeto da indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/8 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght

(Processo C-339/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Tratamentos estomatológicos e dentários - Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários - Existência de um elemento transfronteiriço - Proteção da saúde pública - Proporcionalidade - Diretiva 2000/31/CE - Serviço da sociedade da informação - Publicidade feita através de um sítio Internet - Membro de uma profissão regulamentada - Regras profissionais - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Disposições nacionais relativas à saúde - Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»)

(2017/C 213/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Parte no processo penal nacional

Luc Vanderborght

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública e a dignidade da profissão de dentista, por um lado, proibindo, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários e, por outro, estabelecendo determinadas exigências de discrição no que se refere às placas publicitárias dos consultórios dentários. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública e a dignidade da profissão de dentista, por um lado, proibindo, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários e, por outro, estabelecendo determinadas exigências de discrição no que se refere às placas publicitárias dos consultórios dentários.

| 2) | A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que estão em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários, na medida em que proíbe quaisquer comunicações comerciais por via eletrónica, incluindo através de um sítio Internet criado por um dentista. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que estão em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários, na medida em que proíbe quaisquer comunicações comerciais por via eletrónica, incluindo através de um sítio Internet criado por um dentista.

| 3) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade relativa a tratamentos estomatológicos ou dentários. |
| --- | --- |

3)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade relativa a tratamentos estomatológicos ou dentários.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/9 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-502/15) (1)

((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o a 5.o e 10.o - Anexo I, pontos A, B e D - Tratamento de águas residuais urbanas - Sistemas coletores - Tratamento secundário ou equivalente - Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis))

(2017/C 213/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, agente, assistida por S. Ford, barrister)

Dispositif

| 1) | Ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais nas aglomerações de Gowerton e de Llanelli fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 10.o desta diretiva, bem como no Anexo I, pontos A e B, desta. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais nas aglomerações de Gowerton e de Llanelli fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 10.o desta diretiva, bem como no Anexo I, pontos A e B, desta.

| 2) | Ao não ter sujeitado as águas residuais urbanas da aglomeração de Ballycastle a um tratamento secundário e ao não ter sujeitado a tratamento as águas residuais urbanas da aglomeração de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271 e no anexo I, ponto B, desta. |
| --- | --- |

2)

Ao não ter sujeitado as águas residuais urbanas da aglomeração de Ballycastle a um tratamento secundário e ao não ter sujeitado a tratamento as águas residuais urbanas da aglomeração de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271 e no anexo I, ponto B, desta.

| 3) | Ao não ter garantido que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores das aglomerações de Tiverton, de Durham (Barkers Haugh), de Chester-le-Street, de Islip, de Broughton Astley, de Chilton, de Witham e de Chelmsford, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, fossem sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que aquele que é descrito no artigo 4.o da Diretiva 91/271, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta diretiva e no Anexo I, ponto B, desta. |
| --- | --- |

3)

Ao não ter garantido que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores das aglomerações de Tiverton, de Durham (Barkers Haugh), de Chester-le-Street, de Islip, de Broughton Astley, de Chilton, de Witham e de Chelmsford, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, fossem sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que aquele que é descrito no artigo 4.o da Diretiva 91/271, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta diretiva e no Anexo I, ponto B, desta.

| 4) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 5) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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5)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/10 |
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C 213/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Brockenhurst College

(Processo C-699/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito»)

(2017/C 213/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandante: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Demandado: Brockenhurst College

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que podem ser qualificadas de prestações «estreitamente relacionadas» com a prestação principal de ensino, e, logo, isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), as atividades exercidas em circunstâncias como as em causa no processo principal, que consistem na prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento a terceiros, por estudantes de um estabelecimento de ensino superior, no âmbito da sua formação, quando esses serviços sejam indispensáveis à sua formação e não se destinem a proporcionar a esse estabelecimento receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas a IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 78, de 29.2.2016.

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C 213/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

(Processo C-13/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Dados pessoais - Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais - Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” - Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial - Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido - Inexistência»)

(2017/C 213/10)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde

Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

Dispositivo

O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a obrigação de comunicar dados pessoais a um terceiro a fim de lhe permitir instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível por um dano causado pela pessoa interessada na proteção desses dados. Todavia, o artigo 7.o, alínea f), desta diretiva não se opõe a tal comunicação com base no direito nacional.

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(1)  JO C 111, de 29.3.2016.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects

(Processo C-17/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigo 3.o, n.o 1 - Pessoa singular que entra ou sai da União - Dever de declaração - Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»)

(2017/C 213/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL

Recorrida: Administration des douanes et droits indirects

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que o dever de declaração previsto nesta disposição se aplica na zona de trânsito internacional de um aeroporto de um Estado-Membro.

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(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

(Processo C-29/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o - Litispendência - Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar - Artigo 30.o, n.o 1 - Conceito de “ato que determina o início da instância” ou de “ato equivalente” - Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior»)

(2017/C 213/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stralsund

Partes no processo principal

Recorrente: HanseYachts AG

Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

Dispositivo

Os artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento destinado a obter uma medida de instrução antes de qualquer processo não pode constituir a data em que uma ação «está submetida», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 1, à apreciação do tribunal que tenha sido chamado a pronunciar-se sobre um pedido quanto ao mérito da questão apresentado no mesmo Estado-Membro na sequência do resultado dessa medida.

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(1)  JO C 136, de 18.4.2016.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy

(Processo C-33/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alínea d) - Isenção - Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga - Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários))

(2017/C 213/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

A Oy

sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

| 1) | O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de carga e descarga de uma embarcação são serviços destinados a satisfazer as necessidades diretas do carregamento das embarcações referidas no artigo 148.o, alínea a), desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de carga e descarga de uma embarcação são serviços destinados a satisfazer as necessidades diretas do carregamento das embarcações referidas no artigo 148.o, alínea a), desta diretiva.

| 2) | O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, podem ser isentas não só as prestações de carga e descarga de uma embarcação abrangida pelo artigo 148.o, alínea a), dessa diretiva que ocorram na fase final de comercialização desse serviço mas também as prestações realizadas numa fase anterior, como uma prestação efetuada por um subcontratante a um operador económico que a fatura de novo, em seguida, a uma empresa transitária ou a uma empresa de transporte, e, por outro, podem igualmente ser isentas as prestações de carga e descarga efetuadas ao detentor dessa carga, como o exportador ou o importador da mesma. |
| --- | --- |

2)

O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, podem ser isentas não só as prestações de carga e descarga de uma embarcação abrangida pelo artigo 148.o, alínea a), dessa diretiva que ocorram na fase final de comercialização desse serviço mas também as prestações realizadas numa fase anterior, como uma prestação efetuada por um subcontratante a um operador económico que a fatura de novo, em seguida, a uma empresa transitária ou a uma empresa de transporte, e, por outro, podem igualmente ser isentas as prestações de carga e descarga efetuadas ao detentor dessa carga, como o exportador ou o importador da mesma.

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(1)  JO C 111, de 29.3.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/13 |
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C 213/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA

(Processo C-71/16 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo «ZUMEX» - Oposição do titular da marca nominativa JUMEX - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 - Prova do uso - Uso na União Europeia - Artigo 76.o, n.o 2 - Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso - Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)])

(2017/C 213/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente); Zumex Group, SA (representante: M. C. March Cabrelles, advogada),

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/14 |
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C 213/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-98/16) (1)

((Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Artigo 40.o do acordo EEE - Direitos sucessórios - Legado a favor de entidades sem fim lucrativo - Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação))

(2017/C 213/15)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: W. Roels e D. Triantafyllou, agentes)

Recorrida: República Helénica (representantes: M. Tassopoulou e V. Karra, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
| --- | --- |

1)

Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 145 de 25.4.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-417/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivos absolutos de recusa - Marca figurativa - Representação de uma embalagem quadrada branca e azul - Caráter distintivo))

(2017/C 213/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: August Storck KG (representantes: I. Rohr e P. Goldenbaum, Rechtsanwältinnen)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Follliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A August Storck KG é condenada nas despesas. |
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2)

A August Storck KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 428 de 21.11.2016

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/15 |
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C 213/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA

(Processo C-535/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores - Conceito de «consumidor» - Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição))

(2017/C 213/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureș

Partes no processo principal

Demandante: Michael Tibor Bachman

Demandada: FAER IFN SA

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se obrigou perante uma instituição de crédito a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade comercial para efeitos da sua atividade, pode ser considerada um consumidor, na aceção desta disposição, quando essa pessoa singular não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade e tenha atuado deste modo para fins alheios ao âmbito da sua atividade profissional, mas devido às suas relações com a pessoa que controlava a referida sociedade, bem como com a pessoa que assinou contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança ou de garantia imobiliária/de hipoteca).

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha

(Processo C-36/17)

(2017/C 213/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Minden

Partes no processo principal

Recorrente: Daher Muse Ahmed

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

Por despacho de 5 de abril de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) declarou que as disposições e os princípios do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1), que regulam, direta ou indiretamente, os prazos de apresentação de um pedido para efeito de nova tomada a cargo não são aplicáveis numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado-Membro depois de outro Estado-Membro lhe ter concedido proteção subsidiária.

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(1)  JO L 180, p. 31.

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C 213/16

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-86/17 P)

(2017/C 213/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Redpur GmbH (representante: S. Schiller, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 15 de dezembro de 2016, no processo T-227/15 e indeferir a oposição; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 15 de dezembro de 2016, no processo T-227/15 e indeferir a oposição;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso;

| — | Condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito dos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

Condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito dos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «REDPUR» para produtos da classe 11 — Pedido de registo n.o 10 934 305

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa da União Europeia n.o 004769717 «redwell INFRAROT HEIZUNGEN» para produtos da classe 11; marca nominativa austríaca n.o 232549 «Redwell» para produtos da classe 11; marca nominativa internacional (OMPI) com o número de registo 914971 «Redwell» para produtos da classe 11 e denominações sociais na Áustria «REDWELL Manufaktur GmbH» para sistemas de aquecimento e aquecedores, em especial, sistemas e instalações de aquecimento por infravermelhos

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamento invocado: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA

(Processo C-112/17)

(2017/C 213/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Angela Irmgard Diedrich, Thorsten Diedrich, Angel Wendy Mara Diederich

Recorrida: Société Air France SA

O processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça, por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2017.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

(Processo C-125/17)

(2017/C 213/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Luigi Bisignani

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

Questão prejudicial

O artigo 64.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 63.o anterior e o artigo 65.o posterior, bem como a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 (1), onde respetivamente se permite às legislações nacionais manterem as restrições em vigor à data de 31 de dezembro de 1993, aos movimentos de capitais provenientes de países terceiros ou para estes transferidos, a fim de prevenir as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e reunir provas do caráter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam contrárias ou violem a legislação fiscal e, com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, distinguindo entre os contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, opõem-se a uma legislação nacional que, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 97, de 6 de agosto de 2013 (Lei europeia de 2013), pelo menos segundo a interpretação proposta por ambas as partes, revogou de forma definitiva (e não apenas reformulou) o tipo de infração fiscal previsto e punido pelos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 167, de 28 de junho de 1990, convertido, com alterações, na Lei n.o 227, de 4 agosto de 1990, sobretudo, sem estabelecer uma distinção nesse âmbito entre as várias hipóteses de circulação de capitais entre Estados-Membros da União e entre estes e Estados ou territórios com regime fiscal privilegiado?

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(1)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO 2011, L 64, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV

(Processo C-132/17)

(2017/C 213/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Ré e recorrente no recurso de «Revision»: Peugeot Deutschland GmbH

Autora e recorrida no recurso de «Revision»: Deutsche Umwelthilfe eV

Questão prejudicial

Pode considerar-se que uma pessoa que mantém um canal de vídeo na Internet, no serviço YouTube, no qual um internauta pode aceder a vídeos de publicidade de modelos de automóveis de passageiros novos, presta um serviço de comunicação audiovisual na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE (1)?

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(1)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/18 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

(Processo C-144/17)

(2017/C 213/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Lloyd’s of London

Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

Questão prejudicial

Os princípios estabelecidos pelas normas europeias em matéria de concorrência, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios deles decorrentes, como a autonomia e a confidencialidade das propostas, opõem-se a uma legislação nacional que, conforme interpretada pela jurisprudência, admite a participação simultânea num mesmo concurso lançado por uma administração adjudicante de diferentes «syndacates» membros da Lloyd’s of London, cujas propostas tenham sido assinadas por uma única pessoa, o Representante Geral para o país?

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/19 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer

(Processo C-149/17)

(2017/C 213/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: Bastei Lübbe GmbH & Co. KG

Recorrido: Michael Strotzer

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «sanções eficazes e dissuasivas» em caso de violações do direito de comunicação ao público de uma obra, quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «sanções eficazes e dissuasivas» em caso de violações do direito de comunicação ao público de uma obra, quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família?

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE (2) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «medidas eficazes para garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual» quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/48/CE (2) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «medidas eficazes para garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual» quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

(2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/19 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

(Processo C-152/17)

(2017/C 213/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA

Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com o direito da União Europeia (em especial com os artigos 3.o, n.o 3, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e com a Diretiva 2004/17 (1) uma interpretação do direito interno que exclui a revisão dos preços nos contratos relativos aos denominados setores especiais, em particular nos contratos com um objeto diferente dos referidos na mesma diretiva, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade? |
| --- | --- |

1)

É conforme com o direito da União Europeia (em especial com os artigos 3.o, n.o 3, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e com a Diretiva 2004/17 (1) uma interpretação do direito interno que exclui a revisão dos preços nos contratos relativos aos denominados setores especiais, em particular nos contratos com um objeto diferente dos referidos na mesma diretiva, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade?

| 2) | A Diretiva 2004/17 (caso se considere que a exclusão da revisão dos preços em todos os contratos celebrados e aplicados no âmbito dos denominados setores especiais decorre diretamente da mesma) é conforme com os princípios da União Europeia (em particular com os artigos 3.o, n.o 1, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), «atendendo ao seu caráter injusto e desproporcionado, e à alteração do equilíbrio contratual e, portanto, das regras de um mercado eficiente»? |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2004/17 (caso se considere que a exclusão da revisão dos preços em todos os contratos celebrados e aplicados no âmbito dos denominados setores especiais decorre diretamente da mesma) é conforme com os princípios da União Europeia (em particular com os artigos 3.o, n.o 1, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), «atendendo ao seu caráter injusto e desproporcionado, e à alteração do equilíbrio contratual e, portanto, das regras de um mercado eficiente»?

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(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/20 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-165/17)

(2017/C 213/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: Morgan Stanley & Co International plc

Demandando: Ministre de l'Économie et des Finances

Questões prejudiciais

| 1) | Na hipótese de as despesas suportadas por uma sucursal, estabelecida num Estado-Membro, serem exclusivamente afetadas à realização de operações pela sua sede, estabelecida noutro Estado-Membro, devem as disposições dos artigos 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), retomadas nos artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretadas no sentido de que implicam para o Estado-Membro da sucursal a aplicação a essas despesas do pro rata de dedução da sucursal, determinado em função das operações que realiza no seu Estado de registo e das regras aplicáveis nesse Estado, ou do pro rata de dedução da sede, ou ainda de um pro rata de dedução específico que combine as regras aplicáveis nos Estados-Membros de registo da sucursal e da sede, em especial face à eventual existência de um regime de opção para a tributação das operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado? |
| --- | --- |

1)

Na hipótese de as despesas suportadas por uma sucursal, estabelecida num Estado-Membro, serem exclusivamente afetadas à realização de operações pela sua sede, estabelecida noutro Estado-Membro, devem as disposições dos artigos 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), retomadas nos artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretadas no sentido de que implicam para o Estado-Membro da sucursal a aplicação a essas despesas do pro rata de dedução da sucursal, determinado em função das operações que realiza no seu Estado de registo e das regras aplicáveis nesse Estado, ou do pro rata de dedução da sede, ou ainda de um pro rata de dedução específico que combine as regras aplicáveis nos Estados-Membros de registo da sucursal e da sede, em especial face à eventual existência de um regime de opção para a tributação das operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado?

| 2) | Que regras devem ser aplicadas, em especial, na hipótese de as despesas suportadas pela sucursal terem contribuído para a realização das operações no Estado de registo e para a realização das operações da sede, tendo nomeadamente em consideração o conceito de despesas gerais e de pro rata de dedução? |
| --- | --- |

2)

Que regras devem ser aplicadas, em especial, na hipótese de as despesas suportadas pela sucursal terem contribuído para a realização das operações no Estado de registo e para a realização das operações da sede, tendo nomeadamente em consideração o conceito de despesas gerais e de pro rata de dedução?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/21 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD

(Processo C-185/17)

(2017/C 213/27)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Nachalnik na Mitnitsa Varna

Recorrida em cassação: Saksa OOD

Questões prejudiciais

| 1) | A regra constante das explicações do quadro 3 da norma europeia EN 590, atualmente EN 590:2014, que determina que «é possível não aplicar a definição de gasóleo prevista na pauta aduaneira da União Europeia às categorias destinadas à utilização nos climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» [tradução livre], significa que é possível não aplicar a este tipo de combustível as regras gerais das alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira, para efeitos de classificação pautal da mercadoria? |
| --- | --- |

1)

A regra constante das explicações do quadro 3 da norma europeia EN 590, atualmente EN 590:2014, que determina que «é possível não aplicar a definição de gasóleo prevista na pauta aduaneira da União Europeia às categorias destinadas à utilização nos climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» [tradução livre], significa que é possível não aplicar a este tipo de combustível as regras gerais das alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira, para efeitos de classificação pautal da mercadoria?

| 2) | Se a resposta à primeira questão for afirmativa, e no caso de a mercadoria relativamente à qual se constituiu a dívida aduaneira corresponder à definição de «combustível para motores diesel para utilização em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» constante da norma EN 590: deve a mercadoria ser classificada na posição pautal 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada relativa ao «gasóleo», ou devem ser-lhe aplicadas as regras gerais contidas nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, e no caso de a mercadoria relativamente à qual se constituiu a dívida aduaneira corresponder à definição de «combustível para motores diesel para utilização em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» constante da norma EN 590: deve a mercadoria ser classificada na posição pautal 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada relativa ao «gasóleo», ou devem ser-lhe aplicadas as regras gerais contidas nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum?

| 3) | Se a resposta à primeira questão for afirmativa: quais são os critérios para determinar quando se deve aplicar a definição de gasóleo constante da pauta aduaneira da União Europeia e quando devem ser utilizados os requisitos e métodos de análise previstos na norma EN 590 para efeitos de classificação pautal da mercadoria? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa: quais são os critérios para determinar quando se deve aplicar a definição de gasóleo constante da pauta aduaneira da União Europeia e quando devem ser utilizados os requisitos e métodos de análise previstos na norma EN 590 para efeitos de classificação pautal da mercadoria?

| 4) | Os métodos e os indicadores mencionados nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum são suficientes para caracterizar completa e exatamente uma mercadoria como «gasóleo», ou devem ser tidos em conta todos os indicadores químicos que a caracterizam? |
| --- | --- |

4)

Os métodos e os indicadores mencionados nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum são suficientes para caracterizar completa e exatamente uma mercadoria como «gasóleo», ou devem ser tidos em conta todos os indicadores químicos que a caracterizam?

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/21 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia

(Processo C-215/17)

(2017/C 213/28)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Nova Kreditna banka Maribor, d.d.

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, conforme alterado pela Diretiva 2013/37 (versão consolidada), tendo em conta a harmonização mínima, ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional pode permitir um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial e de a referida legislação apenas prever esta disposição quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado, mas não quanto às demais obrigadas, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita às normas relativas à divulgação de informações, é relevante para essa interpretação, designadamente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, conforme alterado pela Diretiva 2013/37 (versão consolidada), tendo em conta a harmonização mínima, ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional pode permitir um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial e de a referida legislação apenas prever esta disposição quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado, mas não quanto às demais obrigadas, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita às normas relativas à divulgação de informações, é relevante para essa interpretação, designadamente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento?

| 2) | Devem o Regulamento n.o 575/2013, considerado na perspetiva das normas relativas à divulgação de informações da atividade comercial dos bancos, mais precisamente os seus artigos 446.o e 432.o, n.o 2, contidos na Parte VIII, ser interpretados no sentido de que tais normas se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a um banco que está ou esteve sob a influência dominante de organismos de direito público que divulgue informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, mais precisamente dados relativos ao tipo de transação efetuada, ao parceiro contratual (no caso das pessoas coletivas: denominação ou razão social, sede, endereço comercial), o valor do contrato, o montante de cada pagamento, a data da celebração do contrato, a duração da relação negocial e dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos — informações que têm origem no período de sujeição à influência dominante — sem prever nenhuma exceção a tal obrigação e sem a possibilidade de proceder à ponderação entre o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial, numa situação em que não existem elementos transnacionais? |
| --- | --- |

2)

Devem o Regulamento n.o 575/2013, considerado na perspetiva das normas relativas à divulgação de informações da atividade comercial dos bancos, mais precisamente os seus artigos 446.o e 432.o, n.o 2, contidos na Parte VIII, ser interpretados no sentido de que tais normas se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a um banco que está ou esteve sob a influência dominante de organismos de direito público que divulgue informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, mais precisamente dados relativos ao tipo de transação efetuada, ao parceiro contratual (no caso das pessoas coletivas: denominação ou razão social, sede, endereço comercial), o valor do contrato, o montante de cada pagamento, a data da celebração do contrato, a duração da relação negocial e dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos — informações que têm origem no período de sujeição à influência dominante — sem prever nenhuma exceção a tal obrigação e sem a possibilidade de proceder à ponderação entre o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial, numa situação em que não existem elementos transnacionais?

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/22 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/22

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Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

(Processo C-222/17 P)

(2017/C 213/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e Armando Álvarez, S.A. (representantes: S. Moya Izquierdo e M. Troncoso Ferrer, abogados)

Outra parte no processo: União Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 17 de fevereiro de 2017, no processo T-40/15 e condenação da União Europeia no pagamento às recorrentes de 3 495 038,66 euros a título de indemnização, em consequência da violação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, acrescidos dos juros compensatórios e moratórios correspondentes. |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 17 de fevereiro de 2017, no processo T-40/15 e condenação da União Europeia no pagamento às recorrentes de 3 495 038,66 euros a título de indemnização, em consequência da violação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, acrescidos dos juros compensatórios e moratórios correspondentes.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Falta de fundamentação e erro de direito no cálculo do intervalo de tempo adequado entre a conclusão da fase escrita e a abertura da fase oral. |
| --- | --- |

1.

Falta de fundamentação e erro de direito no cálculo do intervalo de tempo adequado entre a conclusão da fase escrita e a abertura da fase oral.

| 2. | Erro de direito quanto à apreciação, como dano, dos juros sobre a multa. |
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2.

Erro de direito quanto à apreciação, como dano, dos juros sobre a multa.

| 3. | Erro de direito na aplicação do princípio de proibição da decisão ultra petita. |
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3.

Erro de direito na aplicação do princípio de proibição da decisão ultra petita.

| 4. | Violação do direito de defesa das recorrentes no que se refere à avaliação do dano patrimonial sofrido. |
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4.

Violação do direito de defesa das recorrentes no que se refere à avaliação do dano patrimonial sofrido.

| 5. | Erro de direito por o acórdão recorrido enfermar de uma contradição notória relativamente ao período indemnizável. |
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5.

Erro de direito por o acórdão recorrido enfermar de uma contradição notória relativamente ao período indemnizável.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/23 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

(Processo C-230/17)

(2017/C 213/30)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn

Recorrido: Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

Questão prejudicial

O artigo 21.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação e por analogia com a Diretiva Livre Circulação (1), obsta a que um Estado-Membro recuse conferir um direito de residência derivado a um nacional de um país terceiro que seja membro da família de um cidadão da União nacional desse Estado-Membro e que regressou a esse Estado-Membro depois de ter exercido o seu direito de livre circulação, quando o referido membro da família não entre no território do Estado-Membro ou não apresente um pedido de direito de residência como uma extensão natural do regresso do cidadão da União?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/23 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E.

(Processo C-240/17)

(2017/C 213/31)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: E.

Recorrido: Maahanmuuttovirasto

Questões prejudiciais

| 1. | A obrigação de consulta entre os Estados Contratantes, prevista no artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, tem um efeito jurídico que o nacional de um país terceiro pode invocar quando um Estado contratante adota contra esse nacional uma proibição de entrada em todo o Espaço Schengen e uma decisão de regresso ao seu país de origem, com o fundamento de que o mesmo representa um perigo para a ordem pública e para a segurança pública? |
| --- | --- |

1.

A obrigação de consulta entre os Estados Contratantes, prevista no artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, tem um efeito jurídico que o nacional de um país terceiro pode invocar quando um Estado contratante adota contra esse nacional uma proibição de entrada em todo o Espaço Schengen e uma decisão de regresso ao seu país de origem, com o fundamento de que o mesmo representa um perigo para a ordem pública e para a segurança pública?

| 2. | Caso o artigo 25.o, n.o 2, da referida convenção seja aplicável quando da adoção da decisão de proibição de entrada, devem ser feitas consultas antes da adoção da decisão de proibição de entrada, ou essas consultas só podem ser feitas depois de a decisão de regresso e a proibição de entrada terem sido tomadas[?] |
| --- | --- |

2.

Caso o artigo 25.o, n.o 2, da referida convenção seja aplicável quando da adoção da decisão de proibição de entrada, devem ser feitas consultas antes da adoção da decisão de proibição de entrada, ou essas consultas só podem ser feitas depois de a decisão de regresso e a proibição de entrada terem sido tomadas[?]

| 3. | Caso essas consultas só possam ser feitas depois de serem adotadas a decisão de regresso e a proibição de entrada serem tomadas, o facto de as consultas entre os Estados Contratantes estarem em curso e de o outro Estado contratante não ter declarado se tinha a intenção de retirar o título de residência do nacional do país terceiro obsta ao regresso do nacional do país terceiro ao seu país de origem e à entrada em vigor da proibição de entrada em todo o território do Espaço Schengen? |
| --- | --- |

3.

Caso essas consultas só possam ser feitas depois de serem adotadas a decisão de regresso e a proibição de entrada serem tomadas, o facto de as consultas entre os Estados Contratantes estarem em curso e de o outro Estado contratante não ter declarado se tinha a intenção de retirar o título de residência do nacional do país terceiro obsta ao regresso do nacional do país terceiro ao seu país de origem e à entrada em vigor da proibição de entrada em todo o território do Espaço Schengen?

| 4. | Como deve proceder um Estado contratante no caso de o Estado contratante que emitiu o título de residência não ter tomado posição, apesar de pedidos reiterados, sobre a retirada de um título de residência por ele emitida ao nacional de um país terceiro? |
| --- | --- |

4.

Como deve proceder um Estado contratante no caso de o Estado contratante que emitiu o título de residência não ter tomado posição, apesar de pedidos reiterados, sobre a retirada de um título de residência por ele emitida ao nacional de um país terceiro?

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Tribunal Geral

| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/25 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho

(Processo T-531/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo - Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»))

(2017/C 213/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Leïmonia Sotiropoulou (Patras, Grécia) e os 63 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: K. Chrysogonos, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção das decisões do Conselho, dirigidas à República Helénica, em ativação do mecanismo previsto no artigo 126.o TFUE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Leïmonia Sotiropoulou e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Leïmonia Sotiropoulou e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 351, de 6.10.2014.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/25 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento

(Processos apensos T-15/15 e T-197/15) (1)

([«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de aposentação - Suspensão - Recuperação - Regra de não acumulação - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Remissão para a legislação nacional - Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados - Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana - Confiança legítima»])

(2017/C 213/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Dois pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE destinados a obter a anulação das decisões da Mesa do Parlamento de 20 de outubro de 2014 e de 9 de fevereiro de 2015, respetivamente relativas à suspensão da pensão de aposentação provisória de que o recorrente beneficia e à recuperação de um montante de 49 770,42 euros pago a esse título, bem como da nota de débito 2015-239, de 23 de fevereiro de 2015, relativa à referida recuperação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Paolo Costa é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Paolo Costa é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 81, de 9.3.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/26 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE

(Processo T-122/15) (1)

([«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Mecanismo único de supervisão - Competências do BCE - Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais - Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito - Necessidade de supervisão direta pelo BCE»])

(2017/C 213/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskreditbank Baden Württemberg (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Glos, K. Lackhoff e M. Benzing e, em seguida, A. Glos e M. Benzing, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente E. Koupepidou, R. Bax e A. Riso e, em seguida, E. Koupepidou e R. Bax, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/15/1 do BCE, de 5 de janeiro de 2015, adotada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), pelo qual o BCE recusou considerar que o recorrente constituía uma entidade menos significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

2)

A Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 178, de 1.6.2015.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/27 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho

(Processo T-303/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»)

(2017/C 213/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ahmad Barqawi (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e N. Rouam, em seguida G. Étienne e S. Kyriakopoulou, e por fim S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Ahmad Barqawi. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Ahmad Barqawi.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por A. Barqawi. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por A. Barqawi.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/27 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho

(Processo T-304/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»)

(2017/C 213/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e N. Rouam, em seguida G. Étienne e S. Kyriakopoulou, e por fim S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mouhamad Wael Abdulkarim. |
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1)

A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mouhamad Wael Abdulkarim.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por M. W. Abdulkarim. |
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2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por M. W. Abdulkarim.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/28 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME

(Processo T-376/15) (1)

((Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 - Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 - Programa de apoio à inovação nas PME - Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível - Regra de «apresentação única» - Processo de revisão da apreciação - Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas - Erro de apreciação - Violação das regras processuais - Responsabilidade extracontratual))

(2017/C 213/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KK (representante: J. P. Spitzer, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas EASME (representantes: A. Pallares Allueva e E. Fierro Sedano, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão da EASME de 15 de junho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no âmbito dos programas de trabalho para 2014-2015 da iniciativa Horizonte 2020 — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e no âmbito do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 (JO 2013, C 361, p. 9) e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que a recorrente teria alegadamente sofrido em razão dessa recusa.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado improcedente. |
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1)

O recurso é julgado improcedente.

| 2) | A KK é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A KK é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/29 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA)

(Processo T-159/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA - Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 213/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Metronia, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2016 (processo R 2605/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Zitro IP e a Metronia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Metronia, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Metronia, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/29 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/29

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI

(Processo T-71/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pessoal do BEI - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2007 - Erros de direito - Recurso manifestamente improcedente»))

(2017/C 213/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e F. Martin, depois G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-82/12, EU:F:2015:166), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo. |
| --- | --- |

2)

Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo.

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(1)  JO C 118 de 4.4.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/30 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/30

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI

(Processo T-73/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Responsabilidade extracontratual - Erros de direito - Recurso manifestamente improcedente»))

(2017/C 213/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e T. Gilliams, depois G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-37/12, EU:F:2015:162), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo. |
| --- | --- |

2)

Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo.

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(1)  JO C 118 de 4.4.2016.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/30 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/30

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)

(Processo T-111/17)

(2017/C 213/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Computer Market (Sófia, Bulgária) (Representante: B. Dimitrova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «COMPUTER MARKET» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 688 477

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2016 no processo R 1778/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/31 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/31

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Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T-211/17)

(2017/C 213/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: Me J.-F. Steichen, advogado))

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir a presente petição; |
| --- | --- |

—

Admitir a presente petição;

| — | Quanto ao mérito anular a Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Quanto ao mérito anular a Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia;

| — | Em consequência, anular o concurso n.o 10651; |
| --- | --- |

—

Em consequência, anular o concurso n.o 10651;

| — | Condenar a recorrida em todas as despesas da instância; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida em todas as despesas da instância;

| — | Reconhecer à recorrente todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações. |
| --- | --- |

—

Reconhecer à recorrente todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia, na parte em que coloca a recorrente em segundo lugar no concurso n.o AO 10651 — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no «Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia» (JO S) (JO 2016/S 143-258115).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação das regras e princípios do direito da União Europeia uma vez que o Serviço de Publicações, ao oferecer aos proponentes que não eram o contratante do Serviço a possibilidade de beneficiar de dotação superior para o financiamento dos custos efetivos, ter manifestamente violado o princípio da igualdade. No entender da recorrente, essa atuação, além de ser gravemente discriminatória, ignora manifestamente a razão de ser e os próprios fundamentos dos procedimentos de contratação pública. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação das regras e princípios do direito da União Europeia uma vez que o Serviço de Publicações, ao oferecer aos proponentes que não eram o contratante do Serviço a possibilidade de beneficiar de dotação superior para o financiamento dos custos efetivos, ter manifestamente violado o princípio da igualdade. No entender da recorrente, essa atuação, além de ser gravemente discriminatória, ignora manifestamente a razão de ser e os próprios fundamentos dos procedimentos de contratação pública.

| 2. | O segundo fundamento é baseado em desvio de poder. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado em desvio de poder.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/31 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/31

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Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho

(Processo T-231/17)

(2017/C 213/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SE (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Unidade Direitos Individuais, de 22 de junho de 2016, que recusou o reconhecimento como filho a cargo da sua neta; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Unidade Direitos Individuais, de 22 de junho de 2016, que recusou o reconhecimento como filho a cargo da sua neta;

| — | anular, na medida do necessário, a decisão expressa de 24 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada em 19 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, a decisão expressa de 24 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada em 19 de setembro de 2016;

a fazê-lo,

| — | declarar que a neta do recorrente se encontra a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, desde 13 de junho de 2016; |
| --- | --- |

—

declarar que a neta do recorrente se encontra a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, desde 13 de junho de 2016;

| — | reconhecer a neta do recorrente como sua beneficiária no regime comum de seguro de doença (RCAM), desde 13 de junho de 2016; |
| --- | --- |

—

reconhecer a neta do recorrente como sua beneficiária no regime comum de seguro de doença (RCAM), desde 13 de junho de 2016;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca três argumentos.

| 1. | Primeiro argumento, relativo a um erro de direito e erros de apreciação e de interpretação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários cometidos pelo Conselho na adoção das decisões impugnadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro argumento, relativo a um erro de direito e erros de apreciação e de interpretação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários cometidos pelo Conselho na adoção das decisões impugnadas.

| 2. | Segundo argumento, relativo à violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo argumento, relativo à violação do princípio da boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/32 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/32

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Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão

(Processo T-233/17)

(2017/C 213/44)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão C(2017) 766, de 14 de janeiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento as despesas declaradas por Portugal a título do «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» (1 288 044,79 EUR), e «pagamentos diretos referentes à campanha de 2010» (830 326,12 EUR); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão C(2017) 766, de 14 de janeiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento as despesas declaradas por Portugal a título do «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» (1 288 044,79 EUR), e «pagamentos diretos referentes à campanha de 2010» (830 326,12 EUR);

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), relativamente aos requisitos substanciais da comunicação formal prevista neste preceito. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), relativamente aos requisitos substanciais da comunicação formal prevista neste preceito.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 , que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO 2006, L 42, p. 1). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 , que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO 2006, L 42, p. 1).

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/33 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/33

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Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão

(Processo T-245/17)

(2017/C 213/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Righini, J. Ruiz Calado e A. Aresu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | declarar a omissão de atuação da Comissão, nos termos do artigo 265.o, n.o 3, TFUE; |
| --- | --- |

—

declarar a omissão de atuação da Comissão, nos termos do artigo 265.o, n.o 3, TFUE;

| — | subsidiariamente, anular, no todo ou em parte, nos termos do artigo 263.o, n.os 2 e 4, TFUE, a decisão da Comissão contida em duas cartas enviadas à recorrente a 14 e 21 de fevereiro de 2017; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular, no todo ou em parte, nos termos do artigo 263.o, n.os 2 e 4, TFUE, a decisão da Comissão contida em duas cartas enviadas à recorrente a 14 e 21 de fevereiro de 2017;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, invocado em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado uma decisão para impedir uma utilização diferente da banda de 2 GHz.






  — | A Comissão, ilegalmente, não tomou nenhuma decisão no sentido de declarar que o uso do espetro de 2 GHz do serviço móvel por satélite numa rede de base principalmente terrestre constitui uma mudança fundamental da utilização da banda de 2 GHz, a qual é harmonizada e proposta a nível da União através de um procedimento de seleção da União. A Comissão devia ter assumido responsabilidade e agido de forma a adotar uma decisão para impedir as ARNs (Autoridades Reguladoras Nacionais) de autorizarem a Insarmat a utilizar a banda de 2 GHz principalmente para comunicações de ar/terra, em vez de a utilizar principalmente para uma rede de serviços móveis por satélite (a seguir «MSS»), em conformidade com as decisões MSS da União. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, invocado em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado uma decisão para impedir uma utilização diferente da banda de 2 GHz.

—

A Comissão, ilegalmente, não tomou nenhuma decisão no sentido de declarar que o uso do espetro de 2 GHz do serviço móvel por satélite numa rede de base principalmente terrestre constitui uma mudança fundamental da utilização da banda de 2 GHz, a qual é harmonizada e proposta a nível da União através de um procedimento de seleção da União. A Comissão devia ter assumido responsabilidade e agido de forma a adotar uma decisão para impedir as ARNs (Autoridades Reguladoras Nacionais) de autorizarem a Insarmat a utilizar a banda de 2 GHz principalmente para comunicações de ar/terra, em vez de a utilizar principalmente para uma rede de serviços móveis por satélite (a seguir «MSS»), em conformidade com as decisões MSS da União.

| 2. | Segundo fundamento, em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativamente ao facto de a Comissão não ter agido para impedir a fragmentação do Mercado Interno.






  — | A Comissão tem o dever de exercer os seus poderes de forma a impedir o risco de fragmentação do mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal, o que poderia ocorrer se certas autoridades reguladoras nacionais («ARNs») decidissem — por sua própria iniciativa — autorizar uma empresa específica a utilizar a banda de 2GHz para uma nova finalidade. Com efeito, o incumprimento deste dever em resposta à carta em que a requerente pedia para agir e aos pedidos de orientação pelas ARNs aumentou o risco de alguns Estados-Membros autorizarem o uso da banda de 2 GHz para outras finalidades. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em apoio do pedido de declaração de omissão de atuação, relativamente ao facto de a Comissão não ter agido para impedir a fragmentação do Mercado Interno.

—

A Comissão tem o dever de exercer os seus poderes de forma a impedir o risco de fragmentação do mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal, o que poderia ocorrer se certas autoridades reguladoras nacionais («ARNs») decidissem — por sua própria iniciativa — autorizar uma empresa específica a utilizar a banda de 2GHz para uma nova finalidade. Com efeito, o incumprimento deste dever em resposta à carta em que a requerente pedia para agir e aos pedidos de orientação pelas ARNs aumentou o risco de alguns Estados-Membros autorizarem o uso da banda de 2 GHz para outras finalidades.

| 3. | Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário em apoio do pedido de anulação, relativo a erros de interpretação.






  — | A decisão da Comissão contida nas referidas cartas de 14 e 21 de fevereiro de 2017 deve ser anulada, uma vez que a Comissão cometeu um erro ao interpretar i) as disposições que definem as suas competências no âmbito da harmonização do espetro MSS; ii) o alcance do seu dever de assegurar o pleno respeito dos princípios gerais do direito da União em matéria dos contratos públicos aplicáveis a este processo; iii) os seus deveres de impedir divergências entre as decisões adotadas pelos Estados-Membros e de assegurar que o mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal não é fragmentado, e iv) o alcance do seu dever de cooperação leal para assistir os Estados-Membros na execução das tarefas decorrentes dos Tratados. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário em apoio do pedido de anulação, relativo a erros de interpretação.

—

A decisão da Comissão contida nas referidas cartas de 14 e 21 de fevereiro de 2017 deve ser anulada, uma vez que a Comissão cometeu um erro ao interpretar i) as disposições que definem as suas competências no âmbito da harmonização do espetro MSS; ii) o alcance do seu dever de assegurar o pleno respeito dos princípios gerais do direito da União em matéria dos contratos públicos aplicáveis a este processo; iii) os seus deveres de impedir divergências entre as decisões adotadas pelos Estados-Membros e de assegurar que o mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal não é fragmentado, e iv) o alcance do seu dever de cooperação leal para assistir os Estados-Membros na execução das tarefas decorrentes dos Tratados.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/34 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/34

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Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE

(Processo T-256/17)

(2017/C 213/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Comité Económico e Social de não executar de boa-fé o ponto 3 do acordo de resolução amigável celebrado entre as partes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Comité Económico e Social de não executar de boa-fé o ponto 3 do acordo de resolução amigável celebrado entre as partes;

| — | Condenar o Comité Económico e Social a pagar à recorrente a quantia de 250 000 euros; |
| --- | --- |

—

Condenar o Comité Económico e Social a pagar à recorrente a quantia de 250 000 euros;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada, segundo a qual o recorrido estaria impossibilitado de executar o acordo celebrado no âmbito de uma resolução amigável no processo F-33/15, Labiri/CESE, constitui a não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A omissão ilegal da execução do acordo celebrado constitui, para além disso, uma violação do dever de diligência, relativamente à recorrente, do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, dos princípios de execução de boa-fé dos acordos livremente celebrados entre as partes e do princípio da boa administração e do dever de assistência que decorrem do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada, segundo a qual o recorrido estaria impossibilitado de executar o acordo celebrado no âmbito de uma resolução amigável no processo F-33/15, Labiri/CESE, constitui a não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A omissão ilegal da execução do acordo celebrado constitui, para além disso, uma violação do dever de diligência, relativamente à recorrente, do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, dos princípios de execução de boa-fé dos acordos livremente celebrados entre as partes e do princípio da boa administração e do dever de assistência que decorrem do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, o qual consiste, mais especificamente, num desvio de procedimento, uma vez que o recorrido nunca teve a intenção de executar lealmente o acordo celebrado entre as partes, apenas o tendo assinado com o único propósito de obter a desistência da recorrente no processo F-33/15. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, o qual consiste, mais especificamente, num desvio de procedimento, uma vez que o recorrido nunca teve a intenção de executar lealmente o acordo celebrado entre as partes, apenas o tendo assinado com o único propósito de obter a desistência da recorrente no processo F-33/15.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/35 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/35

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Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-258/17)

(2017/C 213/47)

Língua do processo: Checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que é aplicável a Sergej Arbuzov; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que é aplicável a Sergej Arbuzov;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas por Sergej Arbuzov. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas por Sergej Arbuzov.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração






  — | O recorrente baseia o recurso, inter alia, no facto de o Conselho da União Europeia não ter atuado com a diligência adequada quando adotou a Decisão (PESC) 2017/381, de 3 de março de 2017, uma vez que, antes de adotar a decisão recorrida, não ponderou os argumentos do recorrente e a prova que o mesmo apresentou em apoio da sua posição, e atuou essencialmente com base num breve resumo apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público Ucraniano sem ter solicitado qualquer informação adicional sobre o desenrolar da investigação na Ucrânia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

—

O recorrente baseia o recurso, inter alia, no facto de o Conselho da União Europeia não ter atuado com a diligência adequada quando adotou a Decisão (PESC) 2017/381, de 3 de março de 2017, uma vez que, antes de adotar a decisão recorrida, não ponderou os argumentos do recorrente e a prova que o mesmo apresentou em apoio da sua posição, e atuou essencialmente com base num breve resumo apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público Ucraniano sem ter solicitado qualquer informação adicional sobre o desenrolar da investigação na Ucrânia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente






  — | A este propósito, o recorrente alega que as restrições adotadas a seu respeito são desproporcionadas e desnecessárias e violam as garantias de proteção do seu direito de propriedade, previstas pelo direito internacional. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente

—

A este propósito, o recorrente alega que as restrições adotadas a seu respeito são desproporcionadas e desnecessárias e violam as garantias de proteção do seu direito de propriedade, previstas pelo direito internacional.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/35 |
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3.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 213/35

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Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)

(Processo T-276/17)

(2017/C 213/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Tropical» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 435 773

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14/02/2017 no processo R 2125/2016-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | negar provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do recorrido, de 15 de julho de 2013, no processo 6029 C; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do recorrido, de 15 de julho de 2013, no processo 6029 C;

| — | condenar o EUIPO e a Aviário Tropical, SA, caso intervenha no presente processo, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Aviário Tropical, SA, caso intervenha no presente processo, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/36 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/36

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Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

(Processo T-278/17)

(2017/C 213/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bank of New York Mellon Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: A. Klett e K. Schlüter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nixen Partners (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NEXEN» — Pedido de registo n.o 13374152

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23/02/2017 no processo R 1570/2016-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada de 23 de fevereiro de 2017 no processo R 1570/2016-2 e indeferir a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada de 23 de fevereiro de 2017 no processo R 1570/2016-2 e indeferir a oposição;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, incluindo todas as despesas necessárias em que o recorrente tenha incorrido nestes processos. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, incluindo todas as despesas necessárias em que o recorrente tenha incorrido nestes processos.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/37 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/37

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Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)

(Processo T-279/17)

(2017/C 213/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Hermann Bock GmbH (Verl, Alemanha) (representante: S. Maaßen e V. Schoene, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União com os elementos nominativos «Push and Ready» — Pedido de registo n.o 14 758 205

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2017 no processo R 1279/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, notificada em 1 de março de 2017, pela qual a Câmara de Recurso confirmou que a marca figurativa objeto do pedido de registo n.o 014 758 205 não podia ser registada, e remeter o processo ao EUIPO para nova decisão. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, notificada em 1 de março de 2017, pela qual a Câmara de Recurso confirmou que a marca figurativa objeto do pedido de registo n.o 014 758 205 não podia ser registada, e remeter o processo ao EUIPO para nova decisão.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/37 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/37

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Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão

(Processo T-280/17)

(2017/C 213/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: GE.CO.P Generale Costruzioni e Progettazioni SpA (Roma, Itália) (representante: G. Naticchioni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne, após declarar ilegal a adoção por parte da Comissão Europeia — Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo — da Decisão de 7 de março de 2017, mediante a qual a recorrente GE.CO.P. S.p.A. foi excluída por 2 anos dos procedimentos de concurso europeus e a medida foi publicada, anular a referida decisão e todos os atos prévios e subsequentes à mesma, incluindo os desconhecidos da GE.CO.P. Pede igualmente que a recorrida seja condenada no pagamentos das despesas e encargos profissionais relativos ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A medida impugnada tem por objeto a rescisão ex officio pela Comissão, em 5 de agosto de 2015, do concurso público 09bis/2012/OIL — Lote 1, relativo a obras de reestruturação e dois edifícios, denominados «Foyer européen», localizados no Luxemburgo, concedidos à GE.CO.P.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infração do artigo 8.o do Regulamento (EU, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1), e a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A este respeito, alega que a decisão impugnada não foi precedida de um procedimento contraditório regular. A recorrente sustenta que não foi informada do início do procedimento de exclusão e, por conseguinte, não estava em condições de se defender no âmbito do processo e alegar as razões em seu favor perante a entidade adjudicante.

Caso a recorrente estivesse em condições de se defender, teria invocado argumentos em sua defesa que verosimilmente poderiam ter levado a uma decisão diferente por parte da entidade adjudicante, mais favorável à GE.CO.P., no âmbito do presente processo.

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| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/38 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/38

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Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC)

(Processo T-287/17)

(2017/C 213/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Swemac Innovation AB (Linköping, Suécia) (Representante: G. Nygren, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swemac Medical Appliances AB (Linköping, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «SWEMAC» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 6 326 177

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2017 no processo R 3000/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e reinstituir a marca da UE n.o 006326177 com plena validade, incluindo bens e serviços das classes 10, «Aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos» e 42, «Pesquisa e desenvolvimento de serviços relacionados com aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos»; |
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anular a decisão impugnada e reinstituir a marca da UE n.o 006326177 com plena validade, incluindo bens e serviços das classes 10, «Aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos» e 42, «Pesquisa e desenvolvimento de serviços relacionados com aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos»;

| — | condenar a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO e na Câmara de Recurso, no montante de 1 000 euros; e |
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condenar a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO e na Câmara de Recurso, no montante de 1 000 euros; e

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral. |
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condenar o EUIPO e a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
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Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.

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Retificações

| 3.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/39 |
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3.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/39

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Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 151 de 15 de maio de 2017
  )

(2017/C 213/53)

A comunicação no JO relativa ao Processo T-197/17, Abel e o./Comissão passa a ter a seguinte redação:

Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão

(Processo T-197/17)

(2017/C 151/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Marc Abel (Montreuil, França) e 1 428 outros recorrentes (representante: J. Assous, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | reconhecer a irregularidade do comportamento da Comissão Europeia; |
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reconhecer a irregularidade do comportamento da Comissão Europeia;

| — | reconhecer o prejuízo causado aos recorrentes devido à adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6); |
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reconhecer o prejuízo causado aos recorrentes devido à adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento de 1 000 euros para reparação dos danos morais causados aos recorrentes devido à adoção de um tal regulamento e de 1 euro simbólico para reparação dos danos materiais; |
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condenar a Comissão Europeia no pagamento de 1 000 euros para reparação dos danos morais causados aos recorrentes devido à adoção de um tal regulamento e de 1 euro simbólico para reparação dos danos materiais;

| — | emitir uma injunção contra a Comissão Europeia obrigando-a a reduzir imediatamente o «fator de conformidade final» criado pelo Regulamento (UE) 2016/646 a 1 e a renunciar ao «fator de conformidade temporário» fixado em 2,1; |
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emitir uma injunção contra a Comissão Europeia obrigando-a a reduzir imediatamente o «fator de conformidade final» criado pelo Regulamento (UE) 2016/646 a 1 e a renunciar ao «fator de conformidade temporário» fixado em 2,1;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade dos custos. |
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condenar a Comissão Europeia na totalidade dos custos.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, os recorrentes fazem valer os elementos seguintes:

| 1. | A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente:






  — | da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental; |
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1.

A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente:

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da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental;

| — | da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador; |
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da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador;

| — | do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007; |
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do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007;

| — | da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 2. | A existência de um prejuízo real e certo e de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado. |
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2.

A existência de um prejuízo real e certo e de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado.

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