# Jornal Oficial L 325/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 325 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano20 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 325

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano20 de dezembro de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União | 1 |
| | * | Regulamento (UE, Euratom) 2022/2496 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 | 11 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

o

1

*

Regulamento (UE, Euratom) 2022/2496 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

11

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2497 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2498 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e condições de vida sobre o acesso aos serviços nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2499 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2500 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Keleméri bárányhús (IGP)] | 52 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2501 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros | 53 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2502 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 56 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV (
  1
  ) | 58 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos (
  1
  ) | 62 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2505 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 87 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria | 94 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2507 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) | 110 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2508 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para a indústria têxtil, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2022) 8984]

   (
  1
  ) | 112 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2509 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023
  [notificada com o número C(2022) 9109] | 162 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, que estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis desde a conceção | 179 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2497 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2498 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e condições de vida sobre o acesso aos serviços nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2499 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

o

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2500 da Comissão, de 13 de dezembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Keleméri bárányhús (IGP)]

52

*

Regulamento (UE) 2022/2501 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros

53

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2502 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

56

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV (
  1
  )

1

58

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos (
  1
  )

1

62

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2505 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

87

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria

94

*

Decisão (PESC) 2022/2507 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

110

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2508 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para a indústria têxtil, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2022) 8984]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 8984]

1

112

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2509 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023
  [notificada com o número C(2022) 9109]

o

[notificada com o número C(2022) 9109]

162

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, que estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis desde a conceção

179

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 204/22/COL, de 16 de novembro de 2022, que altera a Decisão n.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e os artigos 21.o, 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 [o 196/22/COL relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com focos de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o artigo 259. [2022/2511] | 206 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 204/22/COL, de 16 de novembro de 2022, que altera a Decisão n.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e os artigos 21.o, 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 [o 196/22/COL relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com focos de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o artigo 259. [2022/2511]

o

o

o

o

o

o

206

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/1 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2495 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas. |
| --- | --- |

(1)

Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê derrogações à regra da igualdade de acesso. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê derrogações à regra da igualdade de acesso.

| (3) | Ao abrigo desse regulamento, nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das suas linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo desse regulamento, nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das suas linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.

| (4) | Os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso às águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aos navios registados nos portos dessas regiões. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso às águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aos navios registados nos portos dessas regiões.

| (5) | As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros favoreceram a conservação através de restrições ao esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras. |
| --- | --- |

(5)

As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros favoreceram a conservação através de restrições ao esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.

| (6) | As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE contribuíram para a preservação da economia local dessas regiões, atendendo à sua situação estrutural, social e económica. |
| --- | --- |

(6)

As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE contribuíram para a preservação da economia local dessas regiões, atendendo à sua situação estrutural, social e económica.

| (7) | As derrogações vigentes em matéria de restrições de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, essas derrogações deverão ser prorrogadas por um período de dez anos para além dessa data, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado. Essas derrogações são parte integrante da política comum das pescas e a duração e o âmbito dessa prorrogação podem ser revistos no âmbito de qualquer revisão da referida política. |
| --- | --- |

(7)

As derrogações vigentes em matéria de restrições de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, essas derrogações deverão ser prorrogadas por um período de dez anos para além dessa data, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado. Essas derrogações são parte integrante da política comum das pescas e a duração e o âmbito dessa prorrogação podem ser revistos no âmbito de qualquer revisão da referida política.

| (8) | Em conformidade com o artigo 510.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4), deverá ser efetuado um reexame da aplicação da subparte cinco desse Acordo, nomeadamente as disposições relativas ao acesso às águas, quatro anos após o termo do período de ajustamento, que termina em 30 de junho de 2026. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 510.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4), deverá ser efetuado um reexame da aplicação da subparte cinco desse Acordo, nomeadamente as disposições relativas ao acesso às águas, quatro anos após o termo do período de ajustamento, que termina em 30 de junho de 2026.

| (9) | A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras gerais de acesso às águas referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes do termo das derrogações. Esse relatório deverá ser apresentado até 30 de junho de 2031. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras gerais de acesso às águas referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes do termo das derrogações. Esse relatório deverá ser apresentado até 30 de junho de 2031.

| (10) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. Esse anexo também deverá ser alterado na sequência de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas das águas territoriais gregas no mar Jónico e de uma proposta da Grécia para o acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas da zona económica exclusiva (ZEE) grega, em consonância com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. Esse anexo também deverá ser alterado na sequência de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas das águas territoriais gregas no mar Jónico e de uma proposta da Grécia para o acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas da zona económica exclusiva (ZEE) grega, em consonância com o anexo do presente regulamento.

| (11) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Nos n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

Nos n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «5.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.»
  ; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«5.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.»

| 2) | O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 517 de 22.12.2021, p. 123.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

4

---

ANEXO

«ANEXO I

ACESSO ÀS ÁGUAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.o, N.o 2

1.   Águas costeiras da Irlanda

a)   ACESSO PARA A FRANÇA

| Zona geográfica | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- |
| Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) | | |
| 1. | Erris Head north-west Sybil Point west |

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.

Erris Head north-west Sybil Point west

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

| 2. | Mizen Head south Stags south |
| --- | --- |

2.

Mizen Head south Stags south

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

| 3. | Stags south Cork south |
| --- | --- |

3.

Stags south Cork south

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

| 4. | Cork south, Carnsore Point south |
| --- | --- |

4.

Cork south, Carnsore Point south

Todas

Ilimitado

| 5. | Carnsore Point south, Haulbowline south-east |
| --- | --- |

5.

Carnsore Point south, Haulbowline south-east

Todas, exceto crustáceos e moluscos

Ilimitado

b)   ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS

| Zona geográfica | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- |
| Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) | | |
| 1. | Stags south Carnsore Point south |

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.

Stags south Carnsore Point south

Arenque

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

c)   ACESSO PARA A ALEMANHA

| Zona geográfica | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- |
| Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) | | |
| 1. | Old Head of Kinsale south Carnsore Point south |

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.

Old Head of Kinsale south Carnsore Point south

Arenque

Ilimitado

| 2. | Cork south Carnsore Point south |
| --- | --- |

2.

Cork south Carnsore Point south

Sarda

Ilimitado

d)   ACESSO PARA A BÉLGICA

| Zona geográfica | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- |
| Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas) | | |
| 1. | Cork south Carnsore Point south |

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.

Cork south Carnsore Point south

Demersais

Ilimitado

| 2. | Wicklow Head east Carlingford Lough south-east |
| --- | --- |

2.

Wicklow Head east Carlingford Lough south-east

Demersais

Ilimitado

2.   Águas costeiras da Bélgica

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| 3 a 12 milhas marítimas | Países Baixos | Todas | Ilimitado |
| | França | Arenque | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

3 a 12 milhas marítimas

Países Baixos

Todas

Ilimitado

França

Arenque

Ilimitado

3.   Águas costeiras da Dinamarca

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| | |
| Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk | Alemanha | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Camarões | Ilimitado |
| Países Baixos | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Peixes redondos | Ilimitado |
| Blåvands Huk até Bovbjerg | Bélgica | Bacalhau | Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
| Arinca | Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
| Alemanha | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Países Baixos | Solha | Ilimitado |
| Linguado | Ilimitado |
| Thyborøn até Hanstholm | Bélgica | Badejo | Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
| Solha | Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
| | Alemanha | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Bacalhau | Ilimitado |
| Escamudo | Ilimitado |
| Arinca | Ilimitado |
| Sarda | Ilimitado |
| Arenque | Ilimitado |
| Badejo | Ilimitado |
| Países Baixos | Bacalhau | Ilimitado |
| Solha | Ilimitado |
| Linguado | Ilimitado |
| Skagerrak
  (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas) | Bélgica | Solha | Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho |
| Alemanha | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Bacalhau | Ilimitado |
| Escamudo | Ilimitado |
| Arinca | Ilimitado |
| Sarda | Ilimitado |
| Arenque | Ilimitado |
| Badejo | Ilimitado |
| Países Baixos | Bacalhau | Ilimitado |
| Solha | Ilimitado |
| Linguado | Ilimitado |
| Kattegat (3 a 12 milhas) | Alemanha | Bacalhau | Ilimitado |
| Peixes-chatos | Ilimitado |
| Lagostim | Ilimitado |
| Arenque | Ilimitado |
| Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs | Alemanha | Espadilha | Ilimitado |
| Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas) | Alemanha | Peixes-chatos | Ilimitado |
| Bacalhau | Ilimitado |
| Arenque | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Enguia | Ilimitado |
| Salmão | Ilimitado |
| Badejo | Ilimitado |
| Sarda | Ilimitado |
| Skagerrak (4 a 12 milhas) | Suécia | Todas | Ilimitado |
| Kattegat (3 a 12 milhas) (1) | Suécia | Todas | Ilimitado |
| Mar Báltico (3 a 12 milhas) | Suécia | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk

Alemanha

Peixes-chatos

Ilimitado

Camarões

Ilimitado

Países Baixos

Peixes-chatos

Ilimitado

Peixes redondos

Ilimitado

Blåvands Huk até Bovbjerg

Bélgica

Bacalhau

Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho

Arinca

Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho

Alemanha

Peixes-chatos

Ilimitado

Países Baixos

Solha

Ilimitado

Linguado

Ilimitado

Thyborøn até Hanstholm

Bélgica

Badejo

Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho

Solha

Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho

Alemanha

Peixes-chatos

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Bacalhau

Ilimitado

Escamudo

Ilimitado

Arinca

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

Badejo

Ilimitado

Países Baixos

Bacalhau

Ilimitado

Solha

Ilimitado

Linguado

Ilimitado

Skagerrak

(Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas)

Bélgica

Solha

Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho

Alemanha

Peixes-chatos

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Bacalhau

Ilimitado

Escamudo

Ilimitado

Arinca

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

Badejo

Ilimitado

Países Baixos

Bacalhau

Ilimitado

Solha

Ilimitado

Linguado

Ilimitado

Kattegat (3 a 12 milhas)

Alemanha

Bacalhau

Ilimitado

Peixes-chatos

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs

Alemanha

Espadilha

Ilimitado

Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas)

Alemanha

Peixes-chatos

Ilimitado

Bacalhau

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Enguia

Ilimitado

Salmão

Ilimitado

Badejo

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

Skagerrak (4 a 12 milhas)

Suécia

Todas

Ilimitado

Kattegat (3 a 12 milhas) (1)

Suécia

Todas

Ilimitado

Mar Báltico (3 a 12 milhas)

Suécia

Todas

Ilimitado

4.   Águas costeiras da Alemanha

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Costa do mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas | Dinamarca | Demersais | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Galeota | Ilimitado |
| Países Baixos | Demersais | Ilimitado |
| Camarões | Ilimitado |
| Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43′ N | Dinamarca | Camarões | Ilimitado |
| Costa báltica (3 a 12 milhas) | Dinamarca | Bacalhau | Ilimitado |
| Solha | Ilimitado |
| Arenque | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Enguia | Ilimitado |
| Badejo | Ilimitado |
| Sarda | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Costa do mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas

Dinamarca

Demersais

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Galeota

Ilimitado

Países Baixos

Demersais

Ilimitado

Camarões

Ilimitado

Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43′ N

Dinamarca

Camarões

Ilimitado

Costa báltica (3 a 12 milhas)

Dinamarca

Bacalhau

Ilimitado

Solha

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Enguia

Ilimitado

Badejo

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

5.   Águas costeiras da França e dos departamentos ultramarinos

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23′ 30′′ N-1° 02′ O direção norte-nordeste) | Bélgica | Demersais | Ilimitado |
| Vieiras | Ilimitado |
| Países Baixos | Todas | Ilimitado |
| Dunquerque (2° 20′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10′ E) | Alemanha | Arenque | Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro |
| Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N | Espanha | Biqueirão | Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1 de março a 30 de junho |
| Pesca para isco vivo; apenas de 1 de julho a 31 de outubro |
| Sardinha | Ilimitado, apenas de 1 de janeiro a 28 de fevereiro e de 1 de julho a 31 de dezembro |
| | | | Além disso, as atividades que incidem nas espécies supramencionadas devem ser exercidas em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984 |
| Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| Fronteira Espanha/Cabo Leucate | Espanha | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23′ 30′′ N-1° 02′ O direção norte-nordeste)

Bélgica

Demersais

Ilimitado

Vieiras

Ilimitado

Países Baixos

Todas

Ilimitado

Dunquerque (2° 20′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10′ E)

Alemanha

Arenque

Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro

Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N

Espanha

Biqueirão

Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1 de março a 30 de junho

Pesca para isco vivo; apenas de 1 de julho a 31 de outubro

Sardinha

Ilimitado, apenas de 1 de janeiro a 28 de fevereiro e de 1 de julho a 31 de dezembro

Além disso, as atividades que incidem nas espécies supramencionadas devem ser exercidas em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984

Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira Espanha/Cabo Leucate

Espanha

Todas

Ilimitado

6.   Águas costeiras de Espanha

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3° 47′ O) | França | Pelágicas | Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984 |
| Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas) | | | |
| Fronteira França/Cabo Creus | França | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3° 47′ O)

França

Pelágicas

Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984

Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira França/Cabo Creus

França

Todas

Ilimitado

7.   Águas costeiras da Croácia (2)

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| 12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) | Eslovénia | Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão | 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)

Eslovénia

Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão

100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

8.   Águas costeiras dos Países Baixos

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| (3 a 12 milhas marítimas) toda a costa | Bélgica | Todas | Ilimitado |
| Dinamarca | Demersais | Ilimitado |
| Espadilha | Ilimitado |
| Galeota | Ilimitado |
| Carapau | Ilimitado |
| Alemanha | Bacalhau | Ilimitado |
| Camarões | Ilimitado |
| (6 a 12 milhas marítimas) toda a costa | França | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

(3 a 12 milhas marítimas) toda a costa

Bélgica

Todas

Ilimitado

Dinamarca

Demersais

Ilimitado

Espadilha

Ilimitado

Galeota

Ilimitado

Carapau

Ilimitado

Alemanha

Bacalhau

Ilimitado

Camarões

Ilimitado

(6 a 12 milhas marítimas) toda a costa

França

Todas

Ilimitado

9.   Águas costeiras da Eslovénia (3)

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| 12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana) | Croácia | Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão | 100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)

Croácia

Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão

100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

10.   Águas costeiras da Finlândia

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Mar Báltico (4 a 12 milhas) (4) | Suécia | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Mar Báltico (4 a 12 milhas) (4)

Suécia

Todas

Ilimitado

11.   Águas costeiras da Suécia

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas) | Dinamarca | Todas | Ilimitado |
| Kattegat (3 a 12 milhas) (5) | Dinamarca | Todas | Ilimitado |
| Mar Báltico (4 a 12 milhas) | Dinamarca | Todas | Ilimitado |
| Finlândia | Todas | Ilimitado |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas)

Dinamarca

Todas

Ilimitado

Kattegat (3 a 12 milhas) (5)

Dinamarca

Todas

Ilimitado

Mar Báltico (4 a 12 milhas)

Dinamarca

Todas

Ilimitado

Finlândia

Todas

Ilimitado

12.   Águas costeiras da Grécia

| Zona geográfica | Estado-Membro | Espécies | Volume ou características especiais |
| --- | --- | --- | --- |
| Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia | Itália | Cefalópodes
  Crustáceos
  Demersais
  Grandes pelágicos | Número máximo de 68 navios» |
| Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26°00′00′′ E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
| Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
| Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
| Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |
| Sul-sudoeste (Oeste de 27°59′02,00′′ E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia |

Zona geográfica

Estado-Membro

Espécies

Volume ou características especiais

Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia

Itália

Cefalópodes

Crustáceos

Demersais

Grandes pelágicos

Número máximo de 68 navios»

Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26°00′00′′ E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

Sul-sudoeste (Oeste de 27°59′02,00′′ E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

---

(1)  Medidas a partir da linha de costa.

1

(2)  O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009.

2

(3)  O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009.

3

(4)  3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.

4

(5)  Medidas a partir da linha de costa.

5

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/11 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/11

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REGULAMENTO (UE, Euratom) 2022/2496 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a União tem vindo a apoiar a Ucrânia por meio de uma série de medidas financeiras. Este apoio é prestado numa base pontual por um período limitado e exigiu um provisionamento significativo do orçamento da União e garantias dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a União tem vindo a apoiar a Ucrânia por meio de uma série de medidas financeiras. Este apoio é prestado numa base pontual por um período limitado e exigiu um provisionamento significativo do orçamento da União e garantias dos Estados-Membros.

| (2) | A Ucrânia necessitará de uma assistência contínua para assegurar o funcionamento do Estado. Juntamente com outros parceiros internacionais a União deverá contribuir para cobrir as necessidades urgentes de financiamento da Ucrânia. Para o efeito, a União criou um novo instrumento a título do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Ao abrigo desse instrumento, uma parte significativa da assistência financeira prevista deve ser prestada sob a forma de empréstimos. |
| --- | --- |

(2)

A Ucrânia necessitará de uma assistência contínua para assegurar o funcionamento do Estado. Juntamente com outros parceiros internacionais a União deverá contribuir para cobrir as necessidades urgentes de financiamento da Ucrânia. Para o efeito, a União criou um novo instrumento a título do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Ao abrigo desse instrumento, uma parte significativa da assistência financeira prevista deve ser prestada sob a forma de empréstimos.

| (3) | Num contexto de maior instabilidade externa, é conveniente prever uma solução de financiamento estruturado para os anos de 2023 e 2024, a fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro à Ucrânia. |
| --- | --- |

(3)

Num contexto de maior instabilidade externa, é conveniente prever uma solução de financiamento estruturado para os anos de 2023 e 2024, a fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro à Ucrânia.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente autorizar a União a disponibilizar, de forma sustentável e racional, os recursos orçamentais necessários. Para o efeito, importa que o mecanismo existente sob a forma de garantia do orçamento da União seja alargado para cobrir a assistência financeira disponível para a Ucrânia em 2023 e 2024. Este mecanismo deverá permitir mobilizar até 100 % dos montantes de empréstimos contraídos necessários para honrar as obrigações de reembolso da União no âmbito de operações de contração e concessão de empréstimos, caso a União não receba atempadamente do país beneficiário o pagamento devido. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente autorizar a União a disponibilizar, de forma sustentável e racional, os recursos orçamentais necessários. Para o efeito, importa que o mecanismo existente sob a forma de garantia do orçamento da União seja alargado para cobrir a assistência financeira disponível para a Ucrânia em 2023 e 2024. Este mecanismo deverá permitir mobilizar até 100 % dos montantes de empréstimos contraídos necessários para honrar as obrigações de reembolso da União no âmbito de operações de contração e concessão de empréstimos, caso a União não receba atempadamente do país beneficiário o pagamento devido.

| (5) | Deverá ser possível mobilizar as dotações necessárias no orçamento da União para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual para os Estados-Membros, bem como para a assistência financeira à Ucrânia disponível para os anos de 2023 e 2024. Essa possibilidade não deverá prejudicar a obrigação de respeitar o limite máximo dos recursos próprios estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser possível mobilizar as dotações necessárias no orçamento da União para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual para os Estados-Membros, bem como para a assistência financeira à Ucrânia disponível para os anos de 2023 e 2024. Essa possibilidade não deverá prejudicar a obrigação de respeitar o limite máximo dos recursos próprios estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (3).

| (6) | Em princípio, e salvo superveniência de novos e excecionais desenvolvimentos, essa garantia do orçamento da União deverá cobrir necessidades financeiras de curto prazo da Ucrânia num montante que ascende a 18 000 000 000 EUR, como indicado no Regulamento (UE) 2022/2463, e a utilização da assistência macrofinanceira durante o ano de 2024 deverá ser limitada a desembolsos no primeiro quarto desse ano, como indicado nesse regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Em princípio, e salvo superveniência de novos e excecionais desenvolvimentos, essa garantia do orçamento da União deverá cobrir necessidades financeiras de curto prazo da Ucrânia num montante que ascende a 18 000 000 000 EUR, como indicado no Regulamento (UE) 2022/2463, e a utilização da assistência macrofinanceira durante o ano de 2024 deverá ser limitada a desembolsos no primeiro quarto desse ano, como indicado nesse regulamento.

| (7) | O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos programas de assistência financeira à Ucrânia disponíveis para os anos de 2023 e 2024. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos programas de assistência financeira à Ucrânia disponíveis para os anos de 2023 e 2024.

| (8) | O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | Atenta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão contra a Ucrânia não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(9)

Atenta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão contra a Ucrânia não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (10) | Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(10)

Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso seja necessário mobilizar uma garantia para a assistência financeira à Ucrânia disponível para os anos de 2023 e 2024 e autorizada em conformidade com o artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o montante necessário é mobilizado para além dos limites máximos do QFP.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Aprovação de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que cria um instrumento para prestar apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +) (JO L 322 de 16.12.2022, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

4

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/13

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2497 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da França e do Reino Unido incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede para a recolha de dados contabilísticos sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 inclui uma lista de circunscrições da Rede de Informação Contabilística Agrícola (a seguir designadas por «circunscrições da RICA») por Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 inclui uma lista de circunscrições da Rede de Informação Contabilística Agrícola (a seguir designadas por «circunscrições da RICA») por Estado-Membro.

| (2) | De acordo com o referido anexo, a França está dividida em 25 circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a França solicitou a fusão das circunscrições da Guadalupe e da Martinica numa única circunscrição da RICA: Antilhas Francesas O pedido justifica-se pelas seguintes razões: as explorações agrícolas existentes nas duas atuais circunscrições da RICA apresentam orientações técnico-económicas muito semelhantes (sendo altamente especializadas na fruticultura, em especial bananas, e na produção de cana-de-açúcar e de hortícolas) pelo que a fusão das circunscrições da Guadalupe e da Martinica numa única circunscrição da RICA permitirá aumentar a dimensão da amostra, proporcionando resultados mais sólidos sobre mais tipos de exploração. Essa fusão deve, por conseguinte, refletir-se na lista de circunscrições para efeitos da RICA que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o referido anexo, a França está dividida em 25 circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a França solicitou a fusão das circunscrições da Guadalupe e da Martinica numa única circunscrição da RICA: Antilhas Francesas O pedido justifica-se pelas seguintes razões: as explorações agrícolas existentes nas duas atuais circunscrições da RICA apresentam orientações técnico-económicas muito semelhantes (sendo altamente especializadas na fruticultura, em especial bananas, e na produção de cana-de-açúcar e de hortícolas) pelo que a fusão das circunscrições da Guadalupe e da Martinica numa única circunscrição da RICA permitirá aumentar a dimensão da amostra, proporcionando resultados mais sólidos sobre mais tipos de exploração. Essa fusão deve, por conseguinte, refletir-se na lista de circunscrições para efeitos da RICA que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

| (3) | Na sequência da saída do Reino Unido da União, deixará de se proceder à recolha de dados RICA neste país. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser retirado da lista de circunscrições da RICA que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da saída do Reino Unido da União, deixará de se proceder à recolha de dados RICA neste país. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser retirado da lista de circunscrições da RICA que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | Para dar tempo suficiente para adaptar a recolha de dados à nova circunscrição francesa, a lista atualizada das circunscrições da RICA prevista no presente regulamento deve ser aplicável a partir do exercício contabilístico de 2023, |
| --- | --- |

(5)

Para dar tempo suficiente para adaptar a recolha de dados à nova circunscrição francesa, a lista atualizada das circunscrições da RICA prevista no presente regulamento deve ser aplicável a partir do exercício contabilístico de 2023,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A lista das circunscrições da RICA relativas à França passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1)

A lista das circunscrições da RICA relativas à França passa a ter a seguinte redação:

«
  França

| 1. | Île de France |
| --- | --- |

1.

Île de France

| 2. | Champagne-Ardenne |
| --- | --- |

2.

Champagne-Ardenne

| 3. | Picardie |
| --- | --- |

3.

Picardie

| 4. | Haute-Normandie |
| --- | --- |

4.

Haute-Normandie

| 5. | Centre |
| --- | --- |

5.

Centre

| 6. | Basse-Normandie |
| --- | --- |

6.

Basse-Normandie

| 7. | Bourgogne |
| --- | --- |

7.

Bourgogne

| 8. | Nord-Pas de Calais |
| --- | --- |

8.

Nord-Pas de Calais

| 9. | Lorraine |
| --- | --- |

9.

Lorraine

| 10. | Alsace |
| --- | --- |

10.

Alsace

| 11. | Franche-Comté |
| --- | --- |

11.

Franche-Comté

| 12. | Pays de la Loire |
| --- | --- |

12.

Pays de la Loire

| 13. | Bretagne |
| --- | --- |

13.

Bretagne

| 14. | Poitou-Charentes |
| --- | --- |

14.

Poitou-Charentes

| 15. | Aquitaine |
| --- | --- |

15.

Aquitaine

| 16. | Midi-Pyrénées |
| --- | --- |

16.

Midi-Pyrénées

| 17. | Limousin |
| --- | --- |

17.

Limousin

| 18. | Rhône-Alpes |
| --- | --- |

18.

Rhône-Alpes

| 19. | Auvergne |
| --- | --- |

19.

Auvergne

| 20. | Languedoc-Roussillon |
| --- | --- |

20.

Languedoc-Roussillon

| 21. | Provence-Alpes-Côte d’Azur |
| --- | --- |

21.

Provence-Alpes-Côte d’Azur

| 22. | Corse |
| --- | --- |

22.

Corse

| 23. | Antilles françaises |
| --- | --- |

23.

Antilles françaises

| 24. | La Réunion»; |
| --- | --- |

24.

La Réunion»;

| 2) | É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido. |
| --- | --- |

2)

É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido.

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2498 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2022

que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e condições de vida sobre o acesso aos serviços nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a correta aplicação do domínio «rendimento e condições de vida», a Comissão deve especificar os elementos técnicos dos conjuntos de dados relativos ao acesso a serviços. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a correta aplicação do domínio «rendimento e condições de vida», a Comissão deve especificar os elementos técnicos dos conjuntos de dados relativos ao acesso a serviços.

| (2) | O domínio «rendimento e condições de vida» fornece as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que diz respeito à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Fornece, igualmente, informações sobre várias outras políticas da União relacionadas com as condições de vida e a pobreza. Neste contexto, devem ser fornecidas à Comissão (Eurostat) informações pormenorizadas sobre o acesso aos serviços, em especial sobre a utilização dos serviços, a acessibilidade dos preços, as necessidades não satisfeitas e os motivos. |
| --- | --- |

(2)

O domínio «rendimento e condições de vida» fornece as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que diz respeito à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Fornece, igualmente, informações sobre várias outras políticas da União relacionadas com as condições de vida e a pobreza. Neste contexto, devem ser fornecidas à Comissão (Eurostat) informações pormenorizadas sobre o acesso aos serviços, em especial sobre a utilização dos serviços, a acessibilidade dos preços, as necessidades não satisfeitas e os motivos.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As características técnicas dos conjuntos de dados no domínio relativo ao rendimento e condições de vida, no que diz respeito aos tópicos detalhados «utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados e serviços para uma vida autónoma», «acessibilidade dos preços dos serviços», «necessidades não satisfeitas e motivos», constam do anexo e referem-se aos seguintes elementos:

| a) | Identificador da variável; |
| --- | --- |

a)

Identificador da variável;

| b) | Nome da variável; |
| --- | --- |

b)

Nome da variável;

| c) | Descritor e código da modalidade; |
| --- | --- |

c)

Descritor e código da modalidade;

| d) | Unidade de recolha; |
| --- | --- |

d)

Unidade de recolha;

| e) | Período de referência. |
| --- | --- |

e)

Período de referência.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

2

o

o

o

---

ANEXO

Características técnicas das variáveis

| Identificador da variável | Nome da variável | Código da modalidade | Descritor da modalidade | Unidade de recolha | Período de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados e serviços para uma vida autónoma |
| HC190 | Presença no agregado doméstico de pessoas que necessitam de ajuda devido a doença física ou mental prolongada, enfermidade ou idade avançada | 1 | Sim | Agregado doméstico | Situação atual |
| 2 | Não |
| HC190_F | Presença no agregado doméstico de pessoas que necessitam de ajuda devido a doença física ou mental prolongada, enfermidade ou idade avançada (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| HC200 | Cuidados profissionais domiciliários recebidos | 1 | Sim | Agregado doméstico | Situação atual |
| 2 | Não |
| HC200_F | Cuidados profissionais domiciliários recebidos (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (ninguém no agregado doméstico necessita de cuidados domiciliários profissionais HC190 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC280 | Frequência de utilização dos transportes públicos | 1 | Diária | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 12 meses |
| 2 | Semanal (não diariamente) |
| 3 | Todos os meses (não semanalmente) |
| 4 | Menos de uma vez por mês |
| 5 | Nunca |
| PC280_F | Frequência de utilização dos transportes públicos (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC310 | Direito a prestações de desemprego | 1 | Sim | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Situação atual |
| 2 | Não |
| 3 | Não sei |
| PC310_F | Direito a prestações de desemprego (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não trabalhador por conta de outrem ou por conta própria PL032 = 2,3,4,5,6,7,8) |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC320 | Direito a prestações por doença | 1 | Sim | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Situação atual |
| 2 | Não |
| 3 | Não sei |
| PC320_F | Direito a prestações por doença (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não trabalhador por conta de outrem ou por conta própria PL032 = 2,3,4,5,6,7,8) |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC330 | Senti-me discriminado quando em contacto com serviços administrativos ou serviços públicos
  (incluindo centro de emprego, serviços de saúde e serviços sociais) | 1 | Não estive em contacto com quaisquer serviços administrativos ou serviços públicos | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 12 meses |
| 2 | Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso) |
| 3 | Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário) |
| 4 | Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo |
| 5 | Principalmente devido à origem imigrante ou étnica |
| 6 | Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL) |
| 7 | Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL) |
| 8 | Principalmente por outro motivo |
| 9 | Não me senti discriminado |
| PC330_F | Senti-me discriminado quando em contacto com serviços administrativos ou serviços públicos
  (incluindo centro de emprego, serviços de saúde e sociais) (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC340 | Senti-me discriminado ao procurar habitação | 1 | Não procurei habitação | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 5 anos |
| 2 | Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso) |
| 3 | Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário) |
| 4 | Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo |
| 5 | Principalmente devido à origem imigrante ou étnica |
| 6 | Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL) |
| 7 | Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL) |
| 8 | Principalmente por outro motivo |
| 9 | Não me senti discriminado |
| PC340_F | Senti-me discriminado ao procurar habitação (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC350 | Senti-me discriminado na educação | 1 | Não fui aluno nem encarregado de educação de um aluno (nos últimos 12 meses) | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 12 meses |
| 2 | Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso) |
| 3 | Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário) |
| 4 | Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo |
| 5 | Principalmente devido à origem imigrante ou étnica |
| 6 | Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL) |
| 7 | Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL) |
| 8 | Principalmente por outro motivo |
| 9 | Não me senti discriminado |
| PC350_F | Senti-me discriminado na educação (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC360 | Senti-me discriminado em espaços públicos (loja, café, restaurante, instalações de lazer, etc.) | 1 | Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso) | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 12 meses |
| 2 | Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário) |
| 3 | Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo |
| 4 | Principalmente devido à origem imigrante ou étnica |
| 5 | Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL) |
| 6 | Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL) |
| 7 | Principalmente por outro motivo |
| 8 | Não me senti discriminado |
| PC360_F | Senti-me discriminado em espaços públicos (loja, café, restaurante, instalações de lazer, etc.) (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| |
| HC221 | Pagamento de serviços profissionais de cuidados domiciliários | 1 | Integralmente pagos por seguro de saúde privado, público ou por outros sistemas de proteção social | Agregado doméstico | Últimos 12 meses |
| 2 | Parcialmente pagos pelo utilizador/agregado doméstico |
| 3 | Integralmente pagos pelo utilizador/agregado doméstico |
| 4 | Não sei |
| HC221_F | Pagamento de serviços profissionais de cuidados domiciliários (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (serviços de cuidados domiciliários não utilizados HC200 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| HC230 | Acessibilidade dos preços dos serviços profissionais de cuidados domiciliários | 1 | Com muita dificuldade | Agregado doméstico | Últimos 12 meses |
| 2 | Com dificuldade |
| 3 | Com alguma dificuldade |
| 4 | Com relativa facilidade |
| 5 | Com facilidade |
| 6 | Com muita facilidade |
| HC230_F | Acessibilidade dos preços dos serviços profissionais de cuidados domiciliários (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (serviços de cuidados domiciliários não utilizados HC200 = 2 ou HC221 = 1) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| HC300 | Encargos financeiros com os transportes públicos | 1 | Encargos elevados | Agregado doméstico | Últimos 12 meses |
| 2 | Alguns encargos |
| 3 | Sem encargos |
| 4 | Ninguém no agregado doméstico utilizou transportes públicos |
| HC300_F | Encargos financeiros com os transportes públicos (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| RC370 | Pagamento de serviços formais de acolhimento de crianças | 1 | Sim | Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos | Últimos 12 meses |
| 2 | Não |
| RC370_F | Pagamento de serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo) | 1 | Informação recolhida por inquérito/entrevista | | |
| 2 | Informação recolhida a partir de dados administrativos |
| 3 | Informação imputada |
| 4 | Impossível estabelecer uma fonte |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não há crianças de 0-12 anos de idade) |
| -4 | Não aplicável (não foram utilizados serviços formais de acolhimento de crianças RL030 = 0 e RL040 = 0) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| HC040 | Acessibilidade dos preços dos serviços formais de acolhimento de crianças | 1 | Com muita dificuldade | Agregado doméstico | Últimos 12 meses |
| 2 | Com dificuldade |
| 3 | Com alguma dificuldade |
| 4 | Com relativa facilidade |
| 5 | Com facilidade |
| 6 | Com muita facilidade |
| HC040_F | Acessibilidade dos preços dos serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não há crianças de 0-12 anos de idade no agregado doméstico) |
| -4 | Não aplicável (não foram utilizados serviços formais de acolhimento de crianças RL030 = 0 e RL040 = 0 ou RC370 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| |
| HC240 | Necessidades não satisfeitas de cuidados profissionais domiciliários (símbolo) | 1
  2 | Sim
  Não | Agregado doméstico | Situação atual |
| HC240_F | Necessidades não satisfeitas de cuidados profissionais domiciliários (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (ninguém no agregado doméstico necessitou de cuidados domiciliários HC190 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| HC250 | Principal motivo para não receber (mais) cuidados profissionais domiciliários | 1 | Falta de capacidade financeira | Agregado doméstico | Situação atual |
| 2 | Recusa da pessoa que necessita de tais serviços |
| 3 | Falta de serviços disponíveis |
| 4 | A qualidade dos serviços disponíveis não é satisfatória |
| 5 | Outros motivos |
| HC250_F | Principal motivo para não receber (mais) cuidados profissionais domiciliários (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (HC240 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| RC380 | Necessidades não satisfeitas de serviços formais de acolhimento de crianças | 1 | Sim | Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos | Situação atual |
| 2 | Não |
| RC380_F | Necessidades não satisfeitas de serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não há crianças com 0-12 anos de idade) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| RC390 | Principal motivo para não recorrer (mais) aos serviços formais de acolhimento de crianças | 1 | Falta de capacidade financeira | Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos | Situação atual |
| 2 | Não há vagas |
| 3 | Há vagas, mas não nas proximidades |
| 4 | Há vagas, mas o horário de funcionamento não é adequado |
| 5 | Há vagas, mas a qualidade dos serviços disponíveis não é satisfatória |
| 6 | Outros motivos |
| RC390_F | Principal motivo para não recorrer (mais) aos serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (não há crianças com 0-12 anos de idade) |
| -4 | Não aplicável (sem necessidades não satisfeitas RC380 = 2) |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |
| PC290 | Principal motivo para a não utilização regular de transportes públicos | 1 | Demasiado caros | Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável) | Últimos 12 meses |
| 2 | Não há transportes públicos disponíveis na zona |
| 3 | Acesso físico demasiado difícil |
| 4 | Frequência demasiado baixa ou horários inconvenientes |
| 5 | Tempo de viagem demasiado longo |
| 6 | Razões de segurança |
| 7 | Outro motivo |
| PC290_F | Principal motivo para a não utilização regular de transportes públicos (símbolo) | 1 | Preenchido | | |
| -1 | Em falta |
| -2 | Não aplicável (PC280 = 1,2,3) |
| -3 | Respondente não selecionado |
| -7 | Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual») |

Identificador da variável

Nome da variável

Código da modalidade

Descritor da modalidade

Unidade de recolha

Período de referência

Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados e serviços para uma vida autónoma

HC190

Presença no agregado doméstico de pessoas que necessitam de ajuda devido a doença física ou mental prolongada, enfermidade ou idade avançada

1

Sim

Agregado doméstico

Situação atual

2

Não

HC190_F

Presença no agregado doméstico de pessoas que necessitam de ajuda devido a doença física ou mental prolongada, enfermidade ou idade avançada (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC200

Cuidados profissionais domiciliários recebidos

1

Sim

Agregado doméstico

Situação atual

2

Não

HC200_F

Cuidados profissionais domiciliários recebidos (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-2

Não aplicável (ninguém no agregado doméstico necessita de cuidados domiciliários profissionais HC190 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC280

Frequência de utilização dos transportes públicos

1

Diária

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 12 meses

2

Semanal (não diariamente)

3

Todos os meses (não semanalmente)

4

Menos de uma vez por mês

5

Nunca

PC280_F

Frequência de utilização dos transportes públicos (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC310

Direito a prestações de desemprego

1

Sim

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Situação atual

2

Não

3

Não sei

PC310_F

Direito a prestações de desemprego (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não trabalhador por conta de outrem ou por conta própria PL032 = 2,3,4,5,6,7,8)

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC320

Direito a prestações por doença

1

Sim

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Situação atual

2

Não

3

Não sei

PC320_F

Direito a prestações por doença (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não trabalhador por conta de outrem ou por conta própria PL032 = 2,3,4,5,6,7,8)

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC330

Senti-me discriminado quando em contacto com serviços administrativos ou serviços públicos

(incluindo centro de emprego, serviços de saúde e serviços sociais)

1

Não estive em contacto com quaisquer serviços administrativos ou serviços públicos

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 12 meses

2

Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso)

3

Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário)

4

Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo

5

Principalmente devido à origem imigrante ou étnica

6

Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL)

7

Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL)

8

Principalmente por outro motivo

9

Não me senti discriminado

PC330_F

Senti-me discriminado quando em contacto com serviços administrativos ou serviços públicos

(incluindo centro de emprego, serviços de saúde e sociais) (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC340

Senti-me discriminado ao procurar habitação

1

Não procurei habitação

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 5 anos

2

Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso)

3

Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário)

4

Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo

5

Principalmente devido à origem imigrante ou étnica

6

Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL)

7

Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL)

8

Principalmente por outro motivo

9

Não me senti discriminado

PC340_F

Senti-me discriminado ao procurar habitação (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC350

Senti-me discriminado na educação

1

Não fui aluno nem encarregado de educação de um aluno (nos últimos 12 meses)

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 12 meses

2

Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso)

3

Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário)

4

Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo

5

Principalmente devido à origem imigrante ou étnica

6

Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL)

7

Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL)

8

Principalmente por outro motivo

9

Não me senti discriminado

PC350_F

Senti-me discriminado na educação (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC360

Senti-me discriminado em espaços públicos (loja, café, restaurante, instalações de lazer, etc.)

1

Principalmente devido à idade (demasiado jovem/idoso)

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 12 meses

2

Principalmente devido ao sexo (masculino/feminino/não binário)

3

Principalmente devido a deficiência ou problema de saúde a longo prazo

4

Principalmente devido à origem imigrante ou étnica

5

Principalmente por motivos de religião/crença (OPCIONAL)

6

Principalmente devido à orientação sexual (OPCIONAL)

7

Principalmente por outro motivo

8

Não me senti discriminado

PC360_F

Senti-me discriminado em espaços públicos (loja, café, restaurante, instalações de lazer, etc.) (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC221

Pagamento de serviços profissionais de cuidados domiciliários

1

Integralmente pagos por seguro de saúde privado, público ou por outros sistemas de proteção social

Agregado doméstico

Últimos 12 meses

2

Parcialmente pagos pelo utilizador/agregado doméstico

3

Integralmente pagos pelo utilizador/agregado doméstico

4

Não sei

HC221_F

Pagamento de serviços profissionais de cuidados domiciliários (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-2

Não aplicável (serviços de cuidados domiciliários não utilizados HC200 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC230

Acessibilidade dos preços dos serviços profissionais de cuidados domiciliários

1

Com muita dificuldade

Agregado doméstico

Últimos 12 meses

2

Com dificuldade

3

Com alguma dificuldade

4

Com relativa facilidade

5

Com facilidade

6

Com muita facilidade

HC230_F

Acessibilidade dos preços dos serviços profissionais de cuidados domiciliários (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (serviços de cuidados domiciliários não utilizados HC200 = 2 ou HC221 = 1)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC300

Encargos financeiros com os transportes públicos

1

Encargos elevados

Agregado doméstico

Últimos 12 meses

2

Alguns encargos

3

Sem encargos

4

Ninguém no agregado doméstico utilizou transportes públicos

HC300_F

Encargos financeiros com os transportes públicos (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

RC370

Pagamento de serviços formais de acolhimento de crianças

1

Sim

Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos

Últimos 12 meses

2

Não

RC370_F

Pagamento de serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo)

1

Informação recolhida por inquérito/entrevista

2

Informação recolhida a partir de dados administrativos

3

Informação imputada

4

Impossível estabelecer uma fonte

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não há crianças de 0-12 anos de idade)

-4

Não aplicável (não foram utilizados serviços formais de acolhimento de crianças RL030 = 0 e RL040 = 0)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC040

Acessibilidade dos preços dos serviços formais de acolhimento de crianças

1

Com muita dificuldade

Agregado doméstico

Últimos 12 meses

2

Com dificuldade

3

Com alguma dificuldade

4

Com relativa facilidade

5

Com facilidade

6

Com muita facilidade

HC040_F

Acessibilidade dos preços dos serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não há crianças de 0-12 anos de idade no agregado doméstico)

-4

Não aplicável (não foram utilizados serviços formais de acolhimento de crianças RL030 = 0 e RL040 = 0 ou RC370 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC240

Necessidades não satisfeitas de cuidados profissionais domiciliários (símbolo)

1

2

Sim

Não

Agregado doméstico

Situação atual

HC240_F

Necessidades não satisfeitas de cuidados profissionais domiciliários (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (ninguém no agregado doméstico necessitou de cuidados domiciliários HC190 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

HC250

Principal motivo para não receber (mais) cuidados profissionais domiciliários

1

Falta de capacidade financeira

Agregado doméstico

Situação atual

2

Recusa da pessoa que necessita de tais serviços

3

Falta de serviços disponíveis

4

A qualidade dos serviços disponíveis não é satisfatória

5

Outros motivos

HC250_F

Principal motivo para não receber (mais) cuidados profissionais domiciliários (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (HC240 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

RC380

Necessidades não satisfeitas de serviços formais de acolhimento de crianças

1

Sim

Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos

Situação atual

2

Não

RC380_F

Necessidades não satisfeitas de serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não há crianças com 0-12 anos de idade)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

RC390

Principal motivo para não recorrer (mais) aos serviços formais de acolhimento de crianças

1

Falta de capacidade financeira

Todos os membros do agregado doméstico com 12 anos de idade ou menos

Situação atual

2

Não há vagas

3

Há vagas, mas não nas proximidades

4

Há vagas, mas o horário de funcionamento não é adequado

5

Há vagas, mas a qualidade dos serviços disponíveis não é satisfatória

6

Outros motivos

RC390_F

Principal motivo para não recorrer (mais) aos serviços formais de acolhimento de crianças (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (não há crianças com 0-12 anos de idade)

-4

Não aplicável (sem necessidades não satisfeitas RC380 = 2)

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

PC290

Principal motivo para a não utilização regular de transportes públicos

1

Demasiado caros

Todos os membros atuais do agregado doméstico com 16 anos de idade ou mais ou o respondente selecionado (se aplicável)

Últimos 12 meses

2

Não há transportes públicos disponíveis na zona

3

Acesso físico demasiado difícil

4

Frequência demasiado baixa ou horários inconvenientes

5

Tempo de viagem demasiado longo

6

Razões de segurança

7

Outro motivo

PC290_F

Principal motivo para a não utilização regular de transportes públicos (símbolo)

1

Preenchido

-1

Em falta

-2

Não aplicável (PC280 = 1,2,3)

-3

Respondente não selecionado

-7

Não aplicável (os dados não foram recolhidos em conformidade com a aplicação do «planeamento contínuo plurianual»)

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/31 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2499 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o artigo 5.o-A, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) prevê a possibilidade de prorrogação, por três meses, do prazo para a transmissão dos dados da ficha de exploração, que deve ser apresentada até ao dia 31 do mês de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa. Esta possibilidade foi concedida a partir do exercício contabilístico de 2019 por força da pandemia de COVID-19. A pressão exercida pela pandemia tem vindo a diminuir, tendo a maioria dos Estados-Membros transmitido os dados sem solicitar a prorrogação do prazo. Por conseguinte, deixa de ser necessário oferecer a possibilidade de prorrogação do prazo de transmissão dos dados. Para que os Estados-Membros possam ter tempo para se adaptarem a esta alteração, essa possibilidade deve deixar de ser aplicável a partir do exercício contabilístico de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) prevê a possibilidade de prorrogação, por três meses, do prazo para a transmissão dos dados da ficha de exploração, que deve ser apresentada até ao dia 31 do mês de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa. Esta possibilidade foi concedida a partir do exercício contabilístico de 2019 por força da pandemia de COVID-19. A pressão exercida pela pandemia tem vindo a diminuir, tendo a maioria dos Estados-Membros transmitido os dados sem solicitar a prorrogação do prazo. Por conseguinte, deixa de ser necessário oferecer a possibilidade de prorrogação do prazo de transmissão dos dados. Para que os Estados-Membros possam ter tempo para se adaptarem a esta alteração, essa possibilidade deve deixar de ser aplicável a partir do exercício contabilístico de 2022.

| (2) | Para os serviços da Comissão poderem apoiar adequadamente as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transmissão dos dados contabilísticos antes do termo do prazo e evitar a mobilização do pessoal da Comissão e dos Estados-Membros no período de final do ano, o prazo para a transmissão dos dados deve ser antecipado para o dia 15 de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa. Esta alteração deverá aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022. No entanto, devido à especificidade das regras contabilísticas na Alemanha e tendo em conta os antecedentes deste Estado-Membro na transmissão dos dados, deve autorizar-se a Alemanha a apresentar as fichas de exploração à Comissão até 15 semanas após o prazo de 15 de dezembro. |
| --- | --- |

(2)

Para os serviços da Comissão poderem apoiar adequadamente as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transmissão dos dados contabilísticos antes do termo do prazo e evitar a mobilização do pessoal da Comissão e dos Estados-Membros no período de final do ano, o prazo para a transmissão dos dados deve ser antecipado para o dia 15 de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa. Esta alteração deverá aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022. No entanto, devido à especificidade das regras contabilísticas na Alemanha e tendo em conta os antecedentes deste Estado-Membro na transmissão dos dados, deve autorizar-se a Alemanha a apresentar as fichas de exploração à Comissão até 15 semanas após o prazo de 15 de dezembro.

| (3) | O artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 prevê a participação financeira da União nos custos da recolha dos dados pelos Estados-Membros. A atual retribuição fixa por ficha de exploração agrícola tem partes fixas e variáveis. Para simplificar de forma significativa a estrutura da retribuição fixa e o tratamento de dados pelos Estados-Membros e pela Comissão, deve ser estabelecida uma retribuição fixa apenas com uma parte fixa, correspondente à soma das atuais partes fixas e variáveis. Esta simplificação é fácil de realizar, devendo aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 prevê a participação financeira da União nos custos da recolha dos dados pelos Estados-Membros. A atual retribuição fixa por ficha de exploração agrícola tem partes fixas e variáveis. Para simplificar de forma significativa a estrutura da retribuição fixa e o tratamento de dados pelos Estados-Membros e pela Comissão, deve ser estabelecida uma retribuição fixa apenas com uma parte fixa, correspondente à soma das atuais partes fixas e variáveis. Esta simplificação é fácil de realizar, devendo aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022.

| (4) | Na sequência do pedido da França, duas das suas circunscrições da RICA, «Guadeloupe» (Guadalupe) e «Martinique» (Martinica), serão fundidas numa única circunscrição da dita rede, denominada «Antilles françaises» (Antilhas Francesas), uma vez que as explorações agrícolas destas duas atuais circunscrições apresentam tipos de agricultura muito semelhantes (elevado grau de especialização na fruticultura, nomeadamente bananas, e na produção de cana-de-açúcar e de produtos hortícolas). Atendendo a que esta fusão permitirá uma amostra de maior dimensão, com resultados mais sólidos sobre mais tipos de agricultura, importa autorizar este Estado-Membro a rever o seu plano de seleção para o exercício contabilístico de 2023. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do pedido da França, duas das suas circunscrições da RICA, «Guadeloupe» (Guadalupe) e «Martinique» (Martinica), serão fundidas numa única circunscrição da dita rede, denominada «Antilles françaises» (Antilhas Francesas), uma vez que as explorações agrícolas destas duas atuais circunscrições apresentam tipos de agricultura muito semelhantes (elevado grau de especialização na fruticultura, nomeadamente bananas, e na produção de cana-de-açúcar e de produtos hortícolas). Atendendo a que esta fusão permitirá uma amostra de maior dimensão, com resultados mais sólidos sobre mais tipos de agricultura, importa autorizar este Estado-Membro a rever o seu plano de seleção para o exercício contabilístico de 2023. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (5) | Na sequência do pedido da Hungria de alteração do número de explorações contabilísticas e do limiar de dimensão económica, devido às alterações estruturais verificadas na agricultura, é conveniente autorizar este Estado-Membro a rever o seu plano de seleção e o limiar de dimensão económica para o exercício contabilístico de 2023, e redistribuir ou ajustar o número de explorações contabilísticas em conformidade. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
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(5)

Na sequência do pedido da Hungria de alteração do número de explorações contabilísticas e do limiar de dimensão económica, devido às alterações estruturais verificadas na agricultura, é conveniente autorizar este Estado-Membro a rever o seu plano de seleção e o limiar de dimensão económica para o exercício contabilístico de 2023, e redistribuir ou ajustar o número de explorações contabilísticas em conformidade. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (6) | Na sequência da saída do Reino Unido da União, a recolha de dados da RICA deixará de abranger este país. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da saída do Reino Unido da União, a recolha de dados da RICA deixará de abranger este país. Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (7) | Uma vez que a União visa diversificar as suas fontes de energia, a categoria de combustíveis para aquecimento constante do quadro H do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve ser subdividida em gases naturais e gases manufaturados, petróleo e produtos petrolíferos, combustíveis fósseis sólidos e combustíveis renováveis, a fim de obter dados mais precisos sobre os seus custos específicos a nível da exploração, devendo tal subdivisão ter início, numa base voluntária, a partir do exercício contabilístico de 2023, passando a ser obrigatória a partir do exercício contabilístico de 2025. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a União visa diversificar as suas fontes de energia, a categoria de combustíveis para aquecimento constante do quadro H do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve ser subdividida em gases naturais e gases manufaturados, petróleo e produtos petrolíferos, combustíveis fósseis sólidos e combustíveis renováveis, a fim de obter dados mais precisos sobre os seus custos específicos a nível da exploração, devendo tal subdivisão ter início, numa base voluntária, a partir do exercício contabilístico de 2023, passando a ser obrigatória a partir do exercício contabilístico de 2025.

| (8) | O quadro J do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 exige que os Estados-Membros indiquem o efetivo médio da exploração agrícola, o que é utilizado para calcular a produção-padrão da exploração e a sua dimensão económica. A fim de permitir refletir uma situação excecional (por exemplo, doença na exploração ou abate por razões sanitárias) que conduza a uma diminuição temporária do efetivo médio sem afetar a capacidade de produção da exploração após o termo dessa situação, propõe-se a introdução de um número de referência para os animais, a fim de caracterizar a capacidade de produção da exploração em causa. Este novo elemento proposto deve aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022, numa base voluntária. |
| --- | --- |

(8)

O quadro J do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 exige que os Estados-Membros indiquem o efetivo médio da exploração agrícola, o que é utilizado para calcular a produção-padrão da exploração e a sua dimensão económica. A fim de permitir refletir uma situação excecional (por exemplo, doença na exploração ou abate por razões sanitárias) que conduza a uma diminuição temporária do efetivo médio sem afetar a capacidade de produção da exploração após o termo dessa situação, propõe-se a introdução de um número de referência para os animais, a fim de caracterizar a capacidade de produção da exploração em causa. Este novo elemento proposto deve aplicar-se a partir do exercício contabilístico de 2022, numa base voluntária.

| (9) | O Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que reforma a política agrícola comum, será aplicável a partir de 2023, sendo portanto necessário atualizar a lista de pagamentos e de subvenções constante do anexo VIII, quadro M, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que reforma a política agrícola comum, será aplicável a partir de 2023, sendo portanto necessário atualizar a lista de pagamentos e de subvenções constante do anexo VIII, quadro M, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220.

| (10) | O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos constantes das fichas de exploração. Este anexo deve ser adaptado de modo a simplificar e tornar mais claro o questionário (ficha de exploração) e a refletir o primeiro grupo de resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho sobre a simplificação e a modernização da RICA. Nas notas explicativas do quadro B, a nota relativa ao código B.UO. SAU de exploração por conta própria) contém, erradamente, uma referência ao código de cultura 11300, que já não é válido. Esse erro deve ser retificado. |
| --- | --- |

(10)

O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos constantes das fichas de exploração. Este anexo deve ser adaptado de modo a simplificar e tornar mais claro o questionário (ficha de exploração) e a refletir o primeiro grupo de resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho sobre a simplificação e a modernização da RICA. Nas notas explicativas do quadro B, a nota relativa ao código B.UO. SAU de exploração por conta própria) contém, erradamente, uma referência ao código de cultura 11300, que já não é válido. Esse erro deve ser retificado.

| (11) | O anexo IV, parte B, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 inclui o quadro dos códigos de equivalência e de agrupamento que ligam o Regulamento de Execução (UE) 2018/1874 da Comissão (4) e as fichas de exploração da RICA. Na lista de códigos que agrupam várias variáveis incluídas nas estatísticas integradas sobre explorações agrícolas (EIEA) de 2020, constantes da parte B, secção II, a entrada relativa ao código P16 contém um erro tipográfico que exige correção. |
| --- | --- |

(11)

O anexo IV, parte B, do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 inclui o quadro dos códigos de equivalência e de agrupamento que ligam o Regulamento de Execução (UE) 2018/1874 da Comissão (4) e as fichas de exploração da RICA. Na lista de códigos que agrupam várias variáveis incluídas nas estatísticas integradas sobre explorações agrícolas (EIEA) de 2020, constantes da parte B, secção II, a entrada relativa ao código P16 contém um erro tipográfico que exige correção.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/220

O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As fichas de exploração devem ser transmitidas à Comissão até ao dia 15 do mês de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa.
  No entanto, a Alemanha pode apresentar as fichas de exploração à Comissão no prazo de 15 semanas a contar do termo do prazo referido no primeiro parágrafo.»
  . |
| --- | --- |

1)

No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   As fichas de exploração devem ser transmitidas à Comissão até ao dia 15 do mês de dezembro seguinte ao fim do exercício contabilístico em causa.

No entanto, a Alemanha pode apresentar as fichas de exploração à Comissão no prazo de 15 semanas a contar do termo do prazo referido no primeiro parágrafo.»

| 2) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.o

  Montante da retribuição fixa

  1.   O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado em 180 EUR por ficha de exploração.


  2.   Se o limiar de 80 % previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução prevista nessa disposição só se aplica a nível nacional.»

  ; |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 14.o

Montante da retribuição fixa

1.   O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado em 180 EUR por ficha de exploração.

2.   Se o limiar de 80 % previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução prevista nessa disposição só se aplica a nível nacional.»

| 3) | Os anexos I, II e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

3)

Os anexos I, II e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 4) | O quadro J do anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O quadro J do anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/220

O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é retificado do seguinte modo:

| 1) | No anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, a entrada relativa ao código P16 passa a ter a seguinte redação:







  «P16. Oleaginosas | = | SO_CLND022 (Colza e nabita) + SO_CLND023 (Girassol) + SO_CLND024 (Soja) + SO_CLND025 [Linhaça (sementes de linho)] + SO_CLND026 (Outras culturas de oleaginosas n.e.)» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, a entrada relativa ao código P16 passa a ter a seguinte redação:

«P16. Oleaginosas

=

SO_CLND022 (Colza e nabita) + SO_CLND023 (Girassol) + SO_CLND024 (Soja) + SO_CLND025 [Linhaça (sementes de linho)] + SO_CLND026 (Outras culturas de oleaginosas n.e.)»

;

| 2) | No anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, a nota explicativa para o código B.UO. «SAU de exploração por conta própria» passa a ter a seguinte redação:

  «B.UO.10.A SAU (terras aráveis, pastagens permanentes, culturas permanentes e hortas familiares) da qual o agricultor é proprietário, usufrutuário ou enfiteuta e/ou SAU ocupada em condições semelhantes.» |
| --- | --- |

2)

No anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, a nota explicativa para o código B.UO. «SAU de exploração por conta própria» passa a ter a seguinte redação:

«B.UO.10.A SAU (terras aráveis, pastagens permanentes, culturas permanentes e hortas familiares) da qual o agricultor é proprietário, usufrutuário ou enfiteuta e/ou SAU ocupada em condições semelhantes.»

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Todavia, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.o aplicam-se à transmissão das fichas de exploração a partir do exercício contabilístico de 2022.

os

o

O artigo 1.o, n.o 3, é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2023.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1874 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativo aos dados a fornecer para 2020 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1166/2008 e (UE) n.° 1337/2011, no que respeita à lista de variáveis e sua descrição (JO L 306 de 30.11.2018, p. 14).

4

---

ANEXO I

Os anexos I, II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado como segue:






  a) | A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:






  «França [exceto “La Réunion” (Reunião) e “Antilles françaises” (Antilhas Francesas)] | 25 000 |
| --- | --- | --- | --- |
| França [apenas “La Réunion” (Reunião) e “Antilles françaises” (Antilhas Francesas)] | 15 000 » |

1)

O anexo I é alterado como segue:

a)

A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

«França [exceto “La Réunion” (Reunião) e “Antilles françaises” (Antilhas Francesas)]

25 000

França [apenas “La Réunion” (Reunião) e “Antilles françaises” (Antilhas Francesas)]

15 000 »

| b) | A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:






  «Hungria | 8 000 » |
| --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:

«Hungria

8 000 »

| c) | É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido. |
| --- | --- |

c)

É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido.

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:







  «França |
| --- | --- | --- |
| 121 | Île-de-France | 190 |
| 131 | Champagne-Ardenne | 370 |
| 132 | Picardie | 270 |
| 133 | Haute-Normandie | 170 |
| 134 | Centre | 410 |
| 135 | Basse-Normandie | 240 |
| 136 | Bourgogne | 340 |
| 141 | Nord-Pas de Calais | 280 |
| 151 | Lorraine | 230 |
| 152 | Alsace | 200 |
| 153 | Franche-Comté | 210 |
| 162 | Pays de la Loire | 460 |
| 163 | Bretagne | 480 |
| 164 | Poitou-Charentes | 360 |
| 182 | Aquitaine | 550 |
| 183 | Midi-Pyrénées | 480 |
| 184 | Limousin | 220 |
| 192 | Rhône-Alpes | 480 |
| 193 | Auvergne | 360 |
| 201 | Languedoc-Roussillon | 430 |
| 203 | Provence-Alpes-Côte d’Azur | 420 |
| 204 | Corse | 170 |
| 207 | La Réunion | 160 |
| 208 | Antilles françaises | 120 |
| Total França | 7 600 » |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

«França

121

Île-de-France

190

131

Champagne-Ardenne

370

132

Picardie

270

133

Haute-Normandie

170

134

Centre

410

135

Basse-Normandie

240

136

Bourgogne

340

141

Nord-Pas de Calais

280

151

Lorraine

230

152

Alsace

200

153

Franche-Comté

210

162

Pays de la Loire

460

163

Bretagne

480

164

Poitou-Charentes

360

182

Aquitaine

550

183

Midi-Pyrénées

480

184

Limousin

220

192

Rhône-Alpes

480

193

Auvergne

360

201

Languedoc-Roussillon

430

203

Provence-Alpes-Côte d’Azur

420

204

Corse

170

207

La Réunion

160

208

Antilles françaises

120

Total França

7 600 »

| b) | A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:







  «Hungria |
| --- | --- |
| 764 | Észak-Magyarország | 180 |
| 767 | Alföld | 1 200 |
| 768 | Dunántúl | 570 |
| | Total Hungria | 1 950 » |

b)

A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:

«Hungria

764

Észak-Magyarország

180

767

Alföld

1 200

768

Dunántúl

570

Total Hungria

1 950 »

| c) | É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido. |
| --- | --- |

c)

É suprimida a entrada relativa ao Reino Unido.

| 3) | O anexo VIII é alterado do seguinte modo:






  a) | Os parágrafos a seguir ao título passam a ter a seguinte redação:

  «Os dados a recolher são classificados por quadro e repartidos em grupos, categorias e colunas. A convenção utilizada para designar um campo de dados específico é:
  <letra do quadro>.<grupo>.<código de categoria>(.<outros códigos de categoria específicos).coluna
  Os valores específicos dos dados são registados nas colunas. Nos quadros infra, as casas em branco são aquelas em que são aceites valores. As casas sombreadas assinaladas com «—» não têm significado no contexto do grupo, não sendo, por conseguinte, aceites dados nessas casas.
  Exemplos:






  — | B.UT.20.A (coluna A do grupo UT, categoria 20, do quadro B) representa a «Superfície» da «SAU arrendada» a registar em «SAU de arrendamento», no quadro B. |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

Os parágrafos a seguir ao título passam a ter a seguinte redação:

«Os dados a recolher são classificados por quadro e repartidos em grupos, categorias e colunas. A convenção utilizada para designar um campo de dados específico é:

<letra do quadro>.<grupo>.<código de categoria>(.<outros códigos de categoria específicos).coluna

Os valores específicos dos dados são registados nas colunas. Nos quadros infra, as casas em branco são aquelas em que são aceites valores. As casas sombreadas assinaladas com «—» não têm significado no contexto do grupo, não sendo, por conseguinte, aceites dados nessas casas.

Exemplos:

—

B.UT.20.A (coluna A do grupo UT, categoria 20, do quadro B) representa a «Superfície» da «SAU arrendada» a registar em «SAU de arrendamento», no quadro B.

| — | I.A.10110.1.0.TA (coluna TA do grupo A, categoria 10110, do quadro I) representa a superfície total de «Trigo mole e espelta» do tipo de cultura 1, «Culturas extensivas — cultura principal, cultura combinada», e código de informações omissas 0 («Nenhuma informação omissa»). |
| --- | --- |

—

I.A.10110.1.0.TA (coluna TA do grupo A, categoria 10110, do quadro I) representa a superfície total de «Trigo mole e espelta» do tipo de cultura 1, «Culturas extensivas — cultura principal, cultura combinada», e código de informações omissas 0 («Nenhuma informação omissa»).

| — | M.S.1150.1.2.V (coluna V do grupo S, categoria 1150 com outros códigos de categoria específicos 1 e 2, do quadro M) representa o valor do subsídio «Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade — com base em direitos ao pagamento», financiado exclusivamente pelo orçamento da União e concedido por ha. |
| --- | --- |

—

M.S.1150.1.2.V (coluna V do grupo S, categoria 1150 com outros códigos de categoria específicos 1 e 2, do quadro M) representa o valor do subsídio «Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade — com base em direitos ao pagamento», financiado exclusivamente pelo orçamento da União e concedido por ha.

Não indicar «0» caso um valor seja sem objeto ou esteja omisso para determinada exploração.

Os quadros são representados por uma letra, os grupos por uma ou mais letras, as categorias por códigos numéricos e as colunas por uma ou mais letras.

No que respeita aos quadros A a M, o primeiro mostra a matriz geral dos grupos e colunas e o segundo a repartição em categorias, sendo cada categoria representada por um ou mais códigos e subcódigos.

Os dados da ficha de exploração devem ser indicados com os graus de precisão seguintes:

Valores financeiros: valores expressos em EUR ou em unidades monetárias nacionais, sem casas decimais. Contudo, no caso das moedas nacionais cuja unidade tenha um valor relativamente baixo em comparação com o EUR, pode ser acordado, entre o órgão de ligação do Estado-Membro e o serviço da Comissão que gere a RICA, que os valores sejam expressos em centenas ou milhares de unidades monetárias nacionais,

Quantidades físicas: em quintais (1 q = 100 kg), exceto no que respeita aos ovos, que são indicados em milhares, e ao vinho e produtos afins, que são indicados em hectolitros,

Superfícies: em ares (1 a = 100 m2), exceto no caso dos cogumelos, que são expressos em metros quadrados de superfície total cultivada, e do quadro M «Subsídios», em que as unidades de base são registadas em ha,

Efetivo animal médio: com duas casas decimais, exceto no caso das aves de capoeira e dos coelhos, que são indicados em números inteiros, e das abelhas, que são indicadas em número de colmeias ocupadas,

Unidades de trabalho: com duas casas decimais.

A seguir a cada quadro, são dadas definições e instruções adicionais para cada valor das categorias e colunas dos quadros.»;

| b) | O quadro A (Informações gerais sobre a exploração) é alterado do seguinte modo:






  i) | Na primeira e segunda partes do quadro, é suprimida a coluna «Número do serviço contabilístico» (AO), |
| --- | --- | --- |

b)

O quadro A (Informações gerais sobre a exploração) é alterado do seguinte modo:

i)

Na primeira e segunda partes do quadro, é suprimida a coluna «Número do serviço contabilístico» (AO),

| ii) | A segunda parte do quadro é alterada como segue:






  1) | É suprimida a linha relativa ao código 50; |
| --- | --- | --- |

ii)

A segunda parte do quadro é alterada como segue:

1)

É suprimida a linha relativa ao código 50;

| 2) | As linhas relativas aos códigos 230, 231 e 232 são substituídas pelas seguintes:


















  «Código(*) | Descrição | Grupo | R | S | H | DG | MI | N | DT | W | TF | ES | C |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 230 | Membro de organizações de produtores (OP) | OT | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | AOT230C |
| 231 | Importância económica das organizações de produtores (OP) para a exploração | OT | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | AOT231C |
| 232 | Número de membros das organizações de produtores (OP) | OT | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | AOT232C» |

2)

As linhas relativas aos códigos 230, 231 e 232 são substituídas pelas seguintes:

«Código(*)

Descrição

Grupo

R

S

H

DG

MI

N

DT

W

TF

ES

C

230

Membro de organizações de produtores (OP)

OT

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

AOT230C

231

Importância económica das organizações de produtores (OP) para a exploração

OT

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

AOT231C

232

Número de membros das organizações de produtores (OP)

OT

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

AOT232C»

| c) | As notas explicativas do quadro A são alteradas do seguinte modo:






  i) | As notas relativas aos códigos 60 e 70, sob A.AI. (Informações contabilísticas), do quadro A, passam a ter a seguinte redação:






  «A.AI. | Informações contabilísticas |
| --- | --- | --- | --- |

c)

As notas explicativas do quadro A são alteradas do seguinte modo:

i)

As notas relativas aos códigos 60 e 70, sob A.AI. (Informações contabilísticas), do quadro A, passam a ter a seguinte redação:

«A.AI.

| A.AI.60.C. | Tipo de contabilidade: indicar o tipo de contabilidade que a exploração utiliza. Números de código a utilizar:






  1. | Contabilidade por partidas dobradas; |
| --- | --- | --- |

A.AI.60.C.

1.

Contabilidade por partidas dobradas;

| 2. | Contabilidade por partidas simples; |
| --- | --- |

2.

Contabilidade por partidas simples;

| 3. | Nenhuma. |
| --- | --- |

3.

Nenhuma.

| A.AI.70.DT. | Data do fecho de contas: indicar segundo o modelo «AAAA-MM-DD», por exemplo 2009-06-30 ou 2009-12-31.», |
| --- | --- |

A.AI.70.DT.

| ii) | A nota relativa ao código 230, sob A.OT. (Outras informações específicas da exploração) do quadro A, passa a ter a seguinte redação:






  «A.OT.230.C | Membro de organizações de produtores (OP): indicar se a exploração agrícola (empresário(s) ou chefe(s) de exploração) é membro de organizações de produtores que partilham custos e/ou promovem a comercialização de produtos agrícolas. Em caso afirmativo, indicar que produtos da exploração são comercializados pela organização de produtores (indicar todos os setores abrangidos pelas OP de que a exploração é membro). Para efeitos deste inquérito, entende-se por «organização de produtores» qualquer tipo de entidade constituída por iniciativa de produtores para realizar atividades conjuntas num determinado setor (cooperação horizontal). As organizações de produtores têm de ser controladas por produtores, podem assumir diferentes formas jurídicas, por exemplo cooperativas agrícolas, associações de agricultores ou empresas privadas cujos acionistas sejam produtores.






  0. | Não membro de organizações de produtores |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A nota relativa ao código 230, sob A.OT. (Outras informações específicas da exploração) do quadro A, passa a ter a seguinte redação:

«A.OT.230.C

0.

Não membro de organizações de produtores

Membro de uma organização de produtores para partilha dos custos de produção, administrativos e de investimento e/ou membro de uma organização de produtores para comercialização da produção da exploração agrícola, nomeadamente:

| 31. | Cereais |
| --- | --- |

31.

Cereais

| 32. | Oleaginosas e proteaginosas |
| --- | --- |

32.

Oleaginosas e proteaginosas

| 33. | Frutos e produtos hortícolas (incluindo os citrinos, mas excluindo as azeitonas) |
| --- | --- |

33.

Frutos e produtos hortícolas (incluindo os citrinos, mas excluindo as azeitonas)

| 34. | Azeitonas |
| --- | --- |

34.

Azeitonas

| 35. | Vinha |
| --- | --- |

35.

Vinha

| 36. | Carne de bovino |
| --- | --- |

36.

Carne de bovino

| 37. | Leite de vaca |
| --- | --- |

37.

Leite de vaca

| 38. | Carne de suíno |
| --- | --- |

38.

Carne de suíno

| 39. | Ovinos e caprinos (leite e carne) |
| --- | --- |

39.

Ovinos e caprinos (leite e carne)

| 40. | Carne de aves de capoeira |
| --- | --- |

40.

Carne de aves de capoeira

| 41. | Ovos |
| --- | --- |

41.

Ovos

| 42. | Outros setores.»; |
| --- | --- |

42.

Outros setores.»;

| d) | O quadro C (Mão de obra) passa a ter a seguinte redação:






  «Categoria de mão de obra | Código(*) |
| --- | --- | --- |

d)

O quadro C (Mão de obra) passa a ter a seguinte redação:

«Categoria de mão de obra

Código(*)

| | Colunas |
| --- | --- |
| Grupo de informações | Generalidades | Trabalho total na exploração [trabalho agrícola e trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração] | Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração |
| Número de pessoas | Sexo | Ano de nascimento | Formação agrícola do chefe da exploração | Tempo de trabalho anual | Número de unidades de trabalho-ano (UTA) | % do tempo de trabalho anual |
| P | G | B | T | Y1 | W1 | Y2 |
| Número inteiro | Inserir código | Quatro algarismos | Inserir código | (horas) | (UTA) | % |
| UR | Mão de obra não assalariada ocupada regularmente | | | | | | | |
| UC | Mão de obra não assalariada ocasional | - | - | - | - | | - | |
| PR | Mão de obra assalariada ocupada regularmente | | | | | | | |
| PC | Mão de obra assalariada ocasional | - | - | - | - | | - | |

Colunas

Grupo de informações

Generalidades

Trabalho total na exploração [trabalho agrícola e trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração]

Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração

Número de pessoas

Sexo

Ano de nascimento

Formação agrícola do chefe da exploração

Tempo de trabalho anual

Número de unidades de trabalho-ano (UTA)

% do tempo de trabalho anual

P

G

B

T

Y1

W1

Y2

Número inteiro

Inserir código

Quatro algarismos

Inserir código

(horas)

(UTA)

%

UR

Mão de obra não assalariada ocupada regularmente

UC

Mão de obra não assalariada ocasional

-

-

-

-

-

PR

Mão de obra assalariada ocupada regularmente

PC

Mão de obra assalariada ocasional

-

-

-

-

-

| Código(*) | Descrição | Grupo | P | G | B | T | Y1 | W1 | Y2 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 10 | Empresário(s)/chefe(s) da exploração | UR | - | | | | | | - |
| 20 | Empresário(s)/não chefe(s) da exploração | UR | - | | | - | | | - |
| 30 | Chefe(s) da exploração/não empresário(s) | UR | - | | | | | | - |
| 40 | Cônjuge(s)/unido(a)(s) de facto do(s) empresário(s) | UR | | - | - | - | | | |
| 50 | Outros | UR, PR | | - | - | - | | | |
| 60 | Trabalho ocasional | UC, PC | - | - | - | - | | - | |
| 70 | Gestor remunerado | PR | - | | | | | | -» |

Código(*)

Descrição

Grupo

P

G

B

T

Y1

W1

Y2

10

Empresário(s)/chefe(s) da exploração

UR

-

-

20

Empresário(s)/não chefe(s) da exploração

UR

-

-

-

30

Chefe(s) da exploração/não empresário(s)

UR

-

-

40

Cônjuge(s)/unido(a)(s) de facto do(s) empresário(s)

UR

-

-

-

50

Outros

UR, PR

-

-

-

60

Trabalho ocasional

UC, PC

-

-

-

-

-

70

Gestor remunerado

PR

-

-»

| e) | As notas explicativas do quadro C são alteradas do seguinte modo:






  i) | As notas relativas aos elementos sob C.PR (Mão de obra assalariada ocupada regularmente) passam a ter a seguinte redação:

  «
  C.PR. Mão de obra assalariada ocupada regularmente

  Mão de obra assalariada (em espécie e/ou em natureza) normalmente pelos serviços prestados e que, durante o exercício contabilístico (excluindo as licenças normais), participou nos trabalhos da exploração agrícola pelo menos durante um dia completo por semana.
  Distinguem-se as seguintes categorias:

  C.PR.70. Gestor remunerado

  Pessoa assalariada responsável pela gestão corrente quotidiana da exploração.

  C.PR.50. Outros

  Toda a mão de obra assalariada ocupada regularmente, com exceção do chefe da exploração assalariado. Inclui os encarregados e subchefes da exploração não responsáveis pela gestão de toda a exploração.», |
| --- | --- | --- |

e)

As notas explicativas do quadro C são alteradas do seguinte modo:

i)

As notas relativas aos elementos sob C.PR (Mão de obra assalariada ocupada regularmente) passam a ter a seguinte redação:

«
  C.PR. Mão de obra assalariada ocupada regularmente

Mão de obra assalariada (em espécie e/ou em natureza) normalmente pelos serviços prestados e que, durante o exercício contabilístico (excluindo as licenças normais), participou nos trabalhos da exploração agrícola pelo menos durante um dia completo por semana.

Distinguem-se as seguintes categorias:

C.PR.70. Gestor remunerado

Pessoa assalariada responsável pela gestão corrente quotidiana da exploração.

C.PR.50. Outros

Toda a mão de obra assalariada ocupada regularmente, com exceção do chefe da exploração assalariado. Inclui os encarregados e subchefes da exploração não responsáveis pela gestão de toda a exploração.»,

| ii) | Nas notas relativas às colunas do quadro C, é suprimida a nota «Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas, em percentagem de unidades de trabalho-ano (coluna W2)»; |
| --- | --- |

ii)

Nas notas relativas às colunas do quadro C, é suprimida a nota «Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas, em percentagem de unidades de trabalho-ano (coluna W2)»;

| f) | A segunda parte do quadro D (Ativos) passa a ter a seguinte redação:













  «Código(*) | Descrição das categorias | OV | AD | DY | IP | S | SA | CV |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1005 | Caixa, créditos, outros ativos correntes e equivalentes | | - | - | - | - | -» | |
| 1040 | Inventários | | - | - | | | | |
| 2010 | Ativos biológicos - plantas | | | | | | | |
| 3010 | Terras agrícolas | | - | - | | | | |
| 3020 | Melhoramentos fundiários | | | | | | | |
| 3030 | Edifícios da exploração | | | | | | | |
| 4010 | Máquinas e equipamentos | | | | | | | |
| 5010 | Superfícies florestais, incluindo madeira em pé | | - | - | | | | |
| 7005 | Ativos incorpóreos | | | | | | | |
| 8010 | Outros ativos imobilizados | | | | | | | |

f)

A segunda parte do quadro D (Ativos) passa a ter a seguinte redação:

«Código(*)

Descrição das categorias

OV

AD

DY

IP

S

SA

CV

1005

Caixa, créditos, outros ativos correntes e equivalentes

-

-

-

-

-»

1040

Inventários

-

-

2010

Ativos biológicos - plantas

3010

Terras agrícolas

-

-

3020

Melhoramentos fundiários

3030

Edifícios da exploração

4010

Máquinas e equipamentos

5010

Superfícies florestais, incluindo madeira em pé

-

-

7005

Ativos incorpóreos

8010

Outros ativos imobilizados

| g) | As notas explicativas do quadro D são alteradas do seguinte modo:






  i) | São suprimidas as notas relativas aos códigos 1010, 1020 e 1030 e é inserida a seguinte nota, antes da nota relativa ao código 1040:






  «1005. | Caixa, créditos, outros ativos correntes e equivalentes

  Numerário e outros ativos que possam ser facilmente convertidos em numerário. Créditos a curto prazo, montantes devidos à exploração, normalmente decorrentes de atividades empresariais. Quaisquer outros ativos facilmente transacionáveis ou previsivelmente pagáveis no prazo de um ano.», |
| --- | --- | --- | --- |

g)

As notas explicativas do quadro D são alteradas do seguinte modo:

i)

São suprimidas as notas relativas aos códigos 1010, 1020 e 1030 e é inserida a seguinte nota, antes da nota relativa ao código 1040:

«1005.

Numerário e outros ativos que possam ser facilmente convertidos em numerário. Créditos a curto prazo, montantes devidos à exploração, normalmente decorrentes de atividades empresariais. Quaisquer outros ativos facilmente transacionáveis ou previsivelmente pagáveis no prazo de um ano.»,

| ii) | São suprimidas as notas relativas aos códigos 7010 e 7020 e é inserida a seguinte nota, após a nota relativa ao código 5010:






  «7005 | Ativos incorpóreos

  Todos os ativos incorpóreos que podem ser facilmente adquiridos ou vendidos (por exemplo, quotas e direitos, caso sejam transacionáveis sem terrenos e exista um mercado ativo), assim como os que não podem ser facilmente adquiridos ou vendidos (por exemplo, software, licenças, etc.). Esta rubrica tem obrigatoriamente de ser preenchida. As amortizações correspondentes aos montantes indicados devem figurar na coluna DY.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

São suprimidas as notas relativas aos códigos 7010 e 7020 e é inserida a seguinte nota, após a nota relativa ao código 5010:

«7005

Todos os ativos incorpóreos que podem ser facilmente adquiridos ou vendidos (por exemplo, quotas e direitos, caso sejam transacionáveis sem terrenos e exista um mercado ativo), assim como os que não podem ser facilmente adquiridos ou vendidos (por exemplo, software, licenças, etc.). Esta rubrica tem obrigatoriamente de ser preenchida. As amortizações correspondentes aos montantes indicados devem figurar na coluna DY.»;

| h) | A segunda parte do quadro H (Fatores de produção) passa a ter a seguinte redação:









  «Código(*) | Grupo | Descrição das categorias | V | Q |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1010 | LM | Salários e encargos sociais com a mão de obra assalariada | | - |
| 1020 | LM | Empreitadas e aluguer de máquinas | | - |
| 1030 | LM | Conservação corrente de máquinas e equipamentos | | - |
| 1040 | LM | Lubrificantes e combustíveis para motores | | - |
| 1050 | LM | Despesas com automóveis | | - |
| 2010 | SL | Alimentos concentrados para herbívoros (equinos, ruminantes), comprados | | - |
| 2020 | SL | Forragens para herbívoros (equinos, ruminantes), compradas | | - |
| 2030 | SL | Alimentos para suínos, comprados | | - |
| 2040 | SL | Alimentos para aves de capoeira e outros animais de pequeno porte, comprados | | - |
| 2050 | SL | Alimentos para herbívoros (equinos, ruminantes), produzidos na exploração | | - |
| 2060 | SL | Alimentos para suínos, produzidos na exploração | | - |
| 2070 | SL | Alimentos para aves de capoeira e outros animais de pequeno porte, produzidos na exploração | | - |
| 2080 | SL | Despesas veterinárias | | - |
| 2090 | SL | Outros encargos específicos da pecuária | | - |
| 3010 | SC | Sementes e propágulos, comprados | | - |
| 3020 | SC | Sementes e propágulos, produzidos e utilizados na exploração agrícola | | - |
| 3030 | SC | Adubos e corretivos | | - |
| 3031 | SC | Quantidade de azoto (N) presente nos adubos minerais utilizados | - | |
| 3032 | SC | Quantidade de P2O5 presente nos adubos minerais utilizados | - | |
| 3033 | SC | Quantidade de K2O presente nos adubos minerais utilizados | - | |
| 3034 | SC | Estrume comprado | | - |
| 3040 | SC | Produtos fitossanitários | | - |
| 3090 | SC | Outros encargos específicos da produção vegetal | | - |
| 4010 | OS | Encargos específicos com florestas e com a transformação de madeiras | | - |
| 4020 | OS | Encargos específicos com a transformação de produtos vegetais | | - |
| 4030 | OS | Encargos específicos com a transformação de leite de vaca | | - |
| 4045 | OS | Encargos específicos com a transformação de leite de outros animais | | - |
| 4070 | OS | Encargos específicos com a transformação de carnes e o fabrico de outros produtos de origem animal | | - |
| 4090 | OS | Outros encargos específicos decorrentes de outras atividades lucrativas | | - |
| 5010 | FO | Conservação corrente de melhoramentos fundiários e de edifícios | | - |
| 5020 | FO | Eletricidade | | - |
| 5030 | FO | Combustíveis para aquecimento, total | | - |
| 5031 | FO | dos quais gás natural e gases manufaturados | | - |
| 5032 | FO | dos quais petróleo e produtos petrolíferos | | - |
| 5033 | FO | dos quais combustíveis fósseis sólidos | | - |
| 5034 | FO | dos quais combustíveis renováveis (madeira, palha, biogás, etc.) | | - |
| 5040 | FO | Água | | - |
| 5051 | FO | Seguros agrícolas | | - |
| 5055 | FO | Outros seguros da exploração | | - |
| 5061 | FO | Impostos e outras imposições | | - |
| 5062 | FO | Impostos fundiários e prediais | | - |
| 5070 | FO | Total de rendas pago | | - |
| 5071 | FO | Nomeadamente: rendas pagas por terras | | - |
| 5080 | FO | Juros e encargos financeiros pagos | | - |
| 5090 | FO | Outros encargos gerais da atividade agrícola | | -» |

h)

A segunda parte do quadro H (Fatores de produção) passa a ter a seguinte redação:

«Código(*)

Grupo

Descrição das categorias

V

Q

1010

LM

Salários e encargos sociais com a mão de obra assalariada

-

1020

LM

Empreitadas e aluguer de máquinas

-

1030

LM

Conservação corrente de máquinas e equipamentos

-

1040

LM

Lubrificantes e combustíveis para motores

-

1050

LM

Despesas com automóveis

-

2010

SL

Alimentos concentrados para herbívoros (equinos, ruminantes), comprados

-

2020

SL

Forragens para herbívoros (equinos, ruminantes), compradas

-

2030

SL

Alimentos para suínos, comprados

-

2040

SL

Alimentos para aves de capoeira e outros animais de pequeno porte, comprados

-

2050

SL

Alimentos para herbívoros (equinos, ruminantes), produzidos na exploração

-

2060

SL

Alimentos para suínos, produzidos na exploração

-

2070

SL

Alimentos para aves de capoeira e outros animais de pequeno porte, produzidos na exploração

-

2080

SL

Despesas veterinárias

-

2090

SL

Outros encargos específicos da pecuária

-

3010

SC

Sementes e propágulos, comprados

-

3020

SC

Sementes e propágulos, produzidos e utilizados na exploração agrícola

-

3030

SC

Adubos e corretivos

-

3031

SC

Quantidade de azoto (N) presente nos adubos minerais utilizados

-

3032

SC

Quantidade de P2O5 presente nos adubos minerais utilizados

-

3033

SC

Quantidade de K2O presente nos adubos minerais utilizados

-

3034

SC

Estrume comprado

-

3040

SC

Produtos fitossanitários

-

3090

SC

Outros encargos específicos da produção vegetal

-

4010

OS

Encargos específicos com florestas e com a transformação de madeiras

-

4020

OS

Encargos específicos com a transformação de produtos vegetais

-

4030

OS

Encargos específicos com a transformação de leite de vaca

-

4045

OS

Encargos específicos com a transformação de leite de outros animais

-

4070

OS

Encargos específicos com a transformação de carnes e o fabrico de outros produtos de origem animal

-

4090

OS

Outros encargos específicos decorrentes de outras atividades lucrativas

-

5010

FO

Conservação corrente de melhoramentos fundiários e de edifícios

-

5020

FO

Eletricidade

-

5030

FO

Combustíveis para aquecimento, total

-

5031

FO

dos quais gás natural e gases manufaturados

-

5032

FO

dos quais petróleo e produtos petrolíferos

-

5033

FO

dos quais combustíveis fósseis sólidos

-

5034

FO

dos quais combustíveis renováveis (madeira, palha, biogás, etc.)

-

5040

FO

Água

-

5051

FO

Seguros agrícolas

-

5055

FO

Outros seguros da exploração

-

5061

FO

Impostos e outras imposições

-

5062

FO

Impostos fundiários e prediais

-

5070

FO

Total de rendas pago

-

5071

FO

Nomeadamente: rendas pagas por terras

-

5080

FO

Juros e encargos financeiros pagos

-

5090

FO

Outros encargos gerais da atividade agrícola

-»

| i) | As notas explicativas do quadro H são alteradas do seguinte modo:






  1) | São suprimidas as notas relativas aos códigos 4040, 4050 e 4060 e é inserida a seguinte nota, após a nota relativa ao código 4030:






  «4045. | Encargos específicos com a transformação de leite de outros animais

  Abrange os ingredientes, as matérias-primas ou produtos semitransformados, de produção própria ou comprados, e os outros encargos específicos com a transformação de leite de outros animais (por exemplo, búfalas, ovelhas, cabras) (por exemplo, encargos específicos de embalagem ou comercialização). Não abrange os encargos com mão de obra, empreitadas e mecanização, que devem ser indicados usando os códigos de encargos correspondentes.», |
| --- | --- | --- | --- |

i)

As notas explicativas do quadro H são alteradas do seguinte modo:

1)

São suprimidas as notas relativas aos códigos 4040, 4050 e 4060 e é inserida a seguinte nota, após a nota relativa ao código 4030:

«4045.

Abrange os ingredientes, as matérias-primas ou produtos semitransformados, de produção própria ou comprados, e os outros encargos específicos com a transformação de leite de outros animais (por exemplo, búfalas, ovelhas, cabras) (por exemplo, encargos específicos de embalagem ou comercialização). Não abrange os encargos com mão de obra, empreitadas e mecanização, que devem ser indicados usando os códigos de encargos correspondentes.»,

| 2) | A nota relativa ao código 5030 passa a ter a seguinte redação:






  «5030. | Combustíveis para aquecimento (total)

  Consumo de combustíveis para aquecimento comprados, para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas. Esta categoria abrange o consumo de combustíveis fósseis comprados, para aquecimento: gás natural e gases manufaturados, petróleo, produtos petrolíferos e combustíveis fósseis sólidos e o consumo de energia de fontes renováveis de compra (por exemplo, madeira, palha, péletes, biogás). |
| --- | --- | --- |

2)

A nota relativa ao código 5030 passa a ter a seguinte redação:

«5030.

Consumo de combustíveis para aquecimento comprados, para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas. Esta categoria abrange o consumo de combustíveis fósseis comprados, para aquecimento: gás natural e gases manufaturados, petróleo, produtos petrolíferos e combustíveis fósseis sólidos e o consumo de energia de fontes renováveis de compra (por exemplo, madeira, palha, péletes, biogás).

| 5031. | dos quais gás natural e gases manufaturados

  Consumo de gás natural e de outros gases manufaturados à base de combustíveis fósseis para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas. |
| --- | --- |

5031.

Consumo de gás natural e de outros gases manufaturados à base de combustíveis fósseis para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas.

| 5032. | dos quais petróleo e produtos petrolíferos

  Consumo de petróleo e produtos petrolíferos utilizados para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas. |
| --- | --- |

5032.

Consumo de petróleo e produtos petrolíferos utilizados para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas.

| 5033. | dos quais combustíveis fósseis sólidos

  Consumo de combustíveis fósseis sólidos (por exemplo, carvão) para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas. |
| --- | --- |

5033.

Consumo de combustíveis fósseis sólidos (por exemplo, carvão) para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas.

| 5034. | dos quais combustíveis renováveis

  Consumo de combustíveis renováveis (por exemplo, madeira, palha, péletes, biogás) para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas.
  A apresentação dos dados relativos às variáveis 5031, 5032, 5033 e 5034 é voluntária a partir do exercício contabilístico de 2023 e obrigatória a partir do exercício contabilístico de 2025.»; |
| --- | --- |

5034.

Consumo de combustíveis renováveis (por exemplo, madeira, palha, péletes, biogás) para fins da exploração, incluindo o aquecimento de estufas.

A apresentação dos dados relativos às variáveis 5031, 5032, 5033 e 5034 é voluntária a partir do exercício contabilístico de 2023 e obrigatória a partir do exercício contabilístico de 2025.»;

| j) | O quadro I (Culturas) é alterado do seguinte modo:






  i) | Na segunda parte do quadro, as entradas sob o título «Raízes e Tubérculos» passam a ter a seguinte redação:






  «Raízes e Tubérculos |
| --- | --- | --- |
| 10300 | Batata (incluindo primor e batata de semente) |
| 10310 | – das quais batatas para fécula |
| 10390 | – das quais outras batatas |
| 10400 | Beterraba sacarina (excluindo sementes) |
| 10500 | Outras culturas de plantas tuberosas, beterraba forrageira e plantas forrageiras da família Brassicae, cultivadas pelas suas raízes ou caules, e outras culturas de raízes e tubérculos forrageiros, n.e.» |

j)

O quadro I (Culturas) é alterado do seguinte modo:

i)

Na segunda parte do quadro, as entradas sob o título «Raízes e Tubérculos» passam a ter a seguinte redação:

«Raízes e Tubérculos

10300

Batata (incluindo primor e batata de semente)

10310

– das quais batatas para fécula

10390

– das quais outras batatas

10400

Beterraba sacarina (excluindo sementes)

10500

Outras culturas de plantas tuberosas, beterraba forrageira e plantas forrageiras da família Brassicae, cultivadas pelas suas raízes ou caules, e outras culturas de raízes e tubérculos forrageiros, n.e.»

| ii) | No quadro, a parte 4, relativa aos códigos de informações omissas, passa a ter a seguinte redação:

  «Os códigos de informações omissas são escolhidos na seguinte lista:






  Código(***) | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 0 | Código 0 : casos em que não haja informações omissas. |
| 1 | Código 1 : casos em que não seja possível indicar a superfície da cultura – por exemplo, venda de produtos de culturas comercializáveis comprados por colher ou provenientes de terras arrendadas, a título ocasional, por períodos inferiores a um ano. |
| 2 | Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou hectolitros, para o vinho e os produtos vitivinícolas), ou em que não exista produção efetiva. |
| 4 | Código 4 : casos em que não seja possível indicar a superfície da cultura e não exista produção efetiva ou não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou hectolitros, para o vinho e os produtos vitivinícolas).» |

ii)

No quadro, a parte 4, relativa aos códigos de informações omissas, passa a ter a seguinte redação:

«Os códigos de informações omissas são escolhidos na seguinte lista:

Código(***)

Descrição

0

Código 0 : casos em que não haja informações omissas.

1

Código 1 : casos em que não seja possível indicar a superfície da cultura – por exemplo, venda de produtos de culturas comercializáveis comprados por colher ou provenientes de terras arrendadas, a título ocasional, por períodos inferiores a um ano.

2

Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou hectolitros, para o vinho e os produtos vitivinícolas), ou em que não exista produção efetiva.

4

Código 4 : casos em que não seja possível indicar a superfície da cultura e não exista produção efetiva ou não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou hectolitros, para o vinho e os produtos vitivinícolas).»

| k) | Nas notas explicativas do quadro I relativas aos grupos de informações, a nota relativa aos elementos sob I.PR (Produção) passa a ter a seguinte redação:

  «I.PR Produção

  No grupo de informações PR (“Produção”), indicar a quantidade de cada cultura produzida (Q) durante o exercício (excluídas as perdas no campo e na exploração). Estas quantidades são indicadas para os produtos principais da exploração (excluídos os subprodutos).
  Essas quantidades são indicadas em quintais (100 kg), exceto no caso dos produtos vitivinícolas, em que são expressas em hectolitros. Nos casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais, deve ser utilizado o código 2 de informações omissas.
  No caso dos códigos 10790 “Outros produtos hortícolas” e 90900 “Outros”, não é necessário indicar a quantidade.»; |
| --- | --- |

k)

Nas notas explicativas do quadro I relativas aos grupos de informações, a nota relativa aos elementos sob I.PR (Produção) passa a ter a seguinte redação:

«I.PR Produção

No grupo de informações PR (“Produção”), indicar a quantidade de cada cultura produzida (Q) durante o exercício (excluídas as perdas no campo e na exploração). Estas quantidades são indicadas para os produtos principais da exploração (excluídos os subprodutos).

Essas quantidades são indicadas em quintais (100 kg), exceto no caso dos produtos vitivinícolas, em que são expressas em hectolitros. Nos casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais, deve ser utilizado o código 2 de informações omissas.

No caso dos códigos 10790 “Outros produtos hortícolas” e 90900 “Outros”, não é necessário indicar a quantidade.»;

| l) | No quadro K (Produtos e serviços pecuários), a segunda e terceira partes relativas, respetivamente, à descrição dos produtos e serviços e aos códigos de informações omissas, passam a ter a seguinte redação:






  «Código(*) | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 261 | Leite de vaca |
| 262 | Leite de búfala |
| 311 | Leite de ovelha |
| 321 | Leite de cabra |
| 330 | Lã |
| 531 | Ovos para consumo humano (todas as aves de capoeira) |
| 532 | Ovos para incubação (todas as aves de capoeira) |
| 700 | Mel e produtos da apicultura |
| 800 | Estrume |
| 900 | Outros produtos pecuários |
| 1100 | Criação de animais por contrato |
| 1200 | Outros serviços pecuários |

l)

No quadro K (Produtos e serviços pecuários), a segunda e terceira partes relativas, respetivamente, à descrição dos produtos e serviços e aos códigos de informações omissas, passam a ter a seguinte redação:

«Código(*)

Descrição

261

Leite de vaca

262

Leite de búfala

311

Leite de ovelha

321

Leite de cabra

330

Lã

531

Ovos para consumo humano (todas as aves de capoeira)

532

Ovos para incubação (todas as aves de capoeira)

700

Mel e produtos da apicultura

800

Estrume

900

Outros produtos pecuários

1100

Criação de animais por contrato

1200

Outros serviços pecuários

| Código(**) | Descrição |
| --- | --- |
| 0 | Código 0 : casos em que não haja informações omissas. |
| 2 | Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou milhares de ovos). |
| 4 | Código 4 : casos em que não exista produção, unicamente produtos em armazém.» |

Código(**)

Descrição

0

Código 0 : casos em que não haja informações omissas.

2

Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais (ou milhares de ovos).

4

Código 4 : casos em que não exista produção, unicamente produtos em armazém.»

| m) | As notas explicativas do quadro K são alteradas do seguinte modo:






  i) | A nota relativa ao código 1100 passa a ter a seguinte redação:






  «1100. | Criação de animais por contrato
  Montante das receitas da criação de animais por contrato, correspondendo essencialmente ao pagamento de serviços prestados, não assumindo o empresário o risco económico normalmente associado à criação ou engorda dos animais, por exemplo bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira.»; |
| --- | --- | --- | --- |

m)

As notas explicativas do quadro K são alteradas do seguinte modo:

i)

A nota relativa ao código 1100 passa a ter a seguinte redação:

«1100.

Montante das receitas da criação de animais por contrato, correspondendo essencialmente ao pagamento de serviços prestados, não assumindo o empresário o risco económico normalmente associado à criação ou engorda dos animais, por exemplo bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira.»;

| ii) | as notas relativas aos códigos de informações omissas são suprimidas; |
| --- | --- |

ii)

as notas relativas aos códigos de informações omissas são suprimidas;

| iii) | o terceiro parágrafo, sob o título «Grupos de informações no quadro K» passa a ter a seguinte redação:

  «No caso dos serviços pecuários – criação de animais por contrato (código 1100) e outros (código 1200) –, a única informação necessária são as receitas, que devem ser indicadas nas vendas (SA), na coluna do valor (V).»; |
| --- | --- |

iii)

o terceiro parágrafo, sob o título «Grupos de informações no quadro K» passa a ter a seguinte redação:

«No caso dos serviços pecuários – criação de animais por contrato (código 1100) e outros (código 1200) –, a única informação necessária são as receitas, que devem ser indicadas nas vendas (SA), na coluna do valor (V).»;

| n) | no quadro L (Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração), a segunda e terceira partes relativas, respetivamente, à descrição das outras atividades lucrativas e aos códigos de informações omissas, passam a ter a seguinte redação:






  «Código(*) | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 261 | Fabrico de produtos derivados do leite de vaca. |
| 263 | Transformação de leite de outros animais |
| 900 | Transformação de carnes e fabrico de outros produtos de origem animal. |
| 1010 | Transformação de produtos vegetais |
| 1020 | Silvicultura e transformação de madeiras |
| 2010 | Empreitadas |
| 2020 | Turismo, alojamento, fornecimento de refeições e outras atividades de lazer |
| 2030 | Produção de energia a partir de fontes renováveis |
| 9000 | “Outras atividades lucrativas” diretamente relacionadas com a exploração |

n)

no quadro L (Proporção do trabalho noutras atividades lucrativas diretamente relacionadas com a exploração), a segunda e terceira partes relativas, respetivamente, à descrição das outras atividades lucrativas e aos códigos de informações omissas, passam a ter a seguinte redação:

«Código(*)

Descrição

261

Fabrico de produtos derivados do leite de vaca.

263

Transformação de leite de outros animais

900

Transformação de carnes e fabrico de outros produtos de origem animal.

1010

Transformação de produtos vegetais

1020

Silvicultura e transformação de madeiras

2010

Empreitadas

2020

Turismo, alojamento, fornecimento de refeições e outras atividades de lazer

2030

Produção de energia a partir de fontes renováveis

9000

“Outras atividades lucrativas” diretamente relacionadas com a exploração

| Código(**) | Descrição |
| --- | --- |
| 0 | Código 0 : casos em que não haja informações omissas. |
| 1 | Código 1 : casos em que a produção seja obtida por transformação de animais ou de produtos de origem animal ou vegetal, comprados. |
| 2 | Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais. |
| 4 | Código 4 : casos em que não exista produção, unicamente produtos em armazém.» |

Código(**)

Descrição

0

Código 0 : casos em que não haja informações omissas.

1

Código 1 : casos em que a produção seja obtida por transformação de animais ou de produtos de origem animal ou vegetal, comprados.

2

Código 2 : casos em que, devido às condições de venda, não seja possível determinar a produção efetiva, em quintais.

4

Código 4 : casos em que não exista produção, unicamente produtos em armazém.»

| o) | As notas explicativas do quadro L são alteradas do seguinte modo:






  i) | A nota relativa ao código 262 passa a ter a seguinte redação:






  «263. | Transformação de leite de outros animais, por exemplo, leite de búfala, leite de ovelha, leite de cabra»; |
| --- | --- | --- | --- |

o)

As notas explicativas do quadro L são alteradas do seguinte modo:

i)

A nota relativa ao código 262 passa a ter a seguinte redação:

«263.

| ii) | as notas relativas aos códigos de informações omissas são suprimidas; |
| --- | --- |

ii)

as notas relativas aos códigos de informações omissas são suprimidas;

| iii) | O segundo parágrafo, sob o título «Grupos de informações do quadro L» [Quantidade (coluna Q)] passa a ter a seguinte redação:

  «No que diz respeito aos produtos derivados do leite (códigos 261 e 263), indicar a quantidade de leite líquido, seja qual for a forma (nata, manteiga, queijo, etc.) sob a qual o produto é vendido, consumido na exploração ou utilizado para pagamentos em natureza ou para fins da exploração.»; |
| --- | --- |

iii)

O segundo parágrafo, sob o título «Grupos de informações do quadro L» [Quantidade (coluna Q)] passa a ter a seguinte redação:

«No que diz respeito aos produtos derivados do leite (códigos 261 e 263), indicar a quantidade de leite líquido, seja qual for a forma (nata, manteiga, queijo, etc.) sob a qual o produto é vendido, consumido na exploração ou utilizado para pagamentos em natureza ou para fins da exploração.»;

| p) | O quadro M (Subsídios) e as correspondentes notas explicativas, passam a ter a seguinte redação:

  «Estrutura do quadro | Categoria de subsídio/informações administrativas | Código(*) | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Financiamento | Código(**) | | |
| | Unidade de base | Código(***) | | |
| Grupo de informações | Colunas |
| Número de unidades de base | Valor | Tipo |
| N | V | T |
| S | Subsídio | | | - |
| AI | Informações administrativas | | - | |

p)

O quadro M (Subsídios) e as correspondentes notas explicativas, passam a ter a seguinte redação:

«Estrutura do quadro

Categoria de subsídio/informações administrativas

Código(*)

Financiamento

Código(**)

Unidade de base

Código(***)

Grupo de informações

Colunas

Número de unidades de base

Valor

Tipo

N

V

T

S

Subsídio

-

AI

Informações administrativas

-

Os códigos de categoria de subsídio são escolhidos na seguinte lista:

| Código(*) | Grupo | Descrição das categorias | | Colunas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N | V | T |
| | | Pagamentos dissociados | | | | |
| 1250 | S | Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade | | | | - |
| 1300 | S | Apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade | | | | - |
| 1400 | S | Regimes para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais (regimes ecológicos) | | | | - |
| 1600 | S | Apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores | | | | - |
| 1700 | S | Pagamentos aos pequenos agricultores | | | | - |
| | | | | | | |
| | | Apoio associado ao rendimento | | | | |
| | | Culturas arvenses | | | | |
| | | COP (cereais, oleaginosas e proteaginosas) | | | | |
| 23111 | S | Cereais | | | | - |
| 23112 | S | Oleaginosas | | | | - |
| 23114 | S | Proteaginosas e leguminosas para grão | | | | - |
| 2312 | S | Batatas | | | | - |
| 23121 | S | Das quais batatas para fécula | | | | - |
| 2313 | S | Beterraba sacarina | | | | - |
| | | Culturas industriais | | | | |
| 23141 | S | Linho | | | | - |
| 23142 | S | Cânhamo | | | | - |
| 23143 | S | Lúpulo | | | | - |
| 23144 | S | Cana-de-açúcar | | | | - |
| 23145 | S | Chicória | | | | - |
| 23149 | S | Outras culturas industriais | | | | - |
| 2315 | S | Produtos hortícolas | | | | - |
| 2316 | S | Terras em pousio | | | | - |
| 2317 | S | Arroz | | | | - |
| 2319 | S | Culturas arvenses não especificadas | | | | - |
| 2320 | S | Prados e pastagens permanentes | | | | - |
| 2321 | S | Forragens secas | | | | - |
| 2322 | S | Pagamento específico para o algodão | | | | - |
| 2323 | S | Programa nacional de reestruturação para o setor do algodão | | | | - |
| 2324 | S | Produção de sementes | | | | - |
| | | Culturas permanentes | | | | |
| 23311 | S | Bagas | | | | - |
| 23312 | S | Frutos de casca rija | | | | - |
| 2332 | S | Pomóideas e prunóideas | | | | - |
| 2333 | S | Pomares de citrinos | | | | - |
| 2334 | S | Olivais – azeite e azeitonas de mesa | | | | - |
| 2335 | S | Vinhas | | | | - |
| 2339 | S | Culturas permanentes não mencionadas noutras rubricas | | | | - |
| | | Animais | | | | |
| 2341 | S | Setor leiteiro | | | | - |
| 2342 | S | Carne de bovino | | | | - |
| 2343 | S | Bovinos (tipo não especificado) | | | | - |
| 2344 | S | Ovinos e caprinos | | | | - |
| 2345 | S | Suínos e aves de capoeira | | | | - |
| 2346 | S | Bichos-da-seda | | | | - |
| 2347 | S | Produtos da apicultura | | | | - |
| 2349 | S | Animais não mencionados noutras rubricas | | | | - |
| 2410 | S | Talhadias de curta rotação | | | | - |
| 2490 | S | Outros pagamentos associados, não mencionados noutras rubricas | | | | - |
| | | Prémios e subsídios excecionais | | | | |
| 2810 | S | Pagamentos de compensações por calamidades | | | | - |
| 2890 | S | Outros prémios e subsídios excecionais | | | | - |
| 2900 | S | Outros pagamentos diretos, não mencionados noutras rubricas | | | | - |
| | | | | | | |
| | | Desenvolvimento rural | | | | |
| 3100 | S | Investimentos, incluindo em sistemas de rega | | | | - |
| 3200 | S | Instalação de jovens agricultores e de novos agricultores e lançamento de empresas rurais | | | | - |
| 3310 | S | Compromissos de gestão (ambientais, climáticos e outros) (excluindo o bem-estar dos animais e a agricultura biológica) | | | | - |
| 3320 | S | Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais | | | | - |
| 3350 | S | Agricultura biológica | | | | - |
| 3400 | S | Desvantagens locais específicas resultantes de determinados requisitos obrigatórios (por exemplo, Natura 2000, Diretiva-Quadro Água) | | | | - |
| 3500 | S | Condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas | | | | - |
| | S | Investimentos na floresta/não produtivos | | | | |
| 3610 | S | Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas | | | | - |
| 3620 | S | Pagamentos a título da Natura 2000 para os serviços florestais, silvoambientais e climáticos, e para apoio à conservação de florestas | | | | - |
| 3750 | S | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas | | | | - |
| 3760 | S | Instrumentos de gestão de riscos | | | | - |
| 3900 | S | Outros pagamentos para o desenvolvimento rural | | | | - |
| | | | | | | |
| | | Prémios e subsídios relativos a encargos | | | | |
| 4100 | S | Salários e segurança social | | | | - |
| 4200 | S | Combustíveis para motores | | | | - |
| | | Produção animal | | | | |
| 4310 | S | Alimentos para herbívoros | | | | - |
| 4320 | S | Alimentos para suínos e de aves de capoeira | | | | - |
| 4330 | S | Outros encargos da atividade pecuária | | | | - |
| | | Cultura | | | | |
| 4410 | S | Sementes | | | | - |
| 4420 | S | Adubos | | | | - |
| 4430 | S | Proteção das culturas | | | | - |
| 4440 | S | Outros encargos específicos da produção vegetal | | | | - |
| | | Encargos gerais da atividade agrícola | | | | |
| 4510 | S | Eletricidade | | | | - |
| 4520 | S | Combustíveis para aquecimento, total | | | | - |
| 4521 | S | dos quais gás natural e gases manufaturados | | | | - |
| 4522 | S | dos quais petróleo e produtos petrolíferos | | | | - |
| 4523 | S | dos quais combustíveis fósseis sólidos | | | | - |
| 4524 | S | dos quais combustíveis renováveis | | | | - |
| 4530 | S | Água | | | | - |
| 4540 | S | Seguros | | | | - |
| 4550 | S | Juros | | | | - |
| 4600 | S | Encargos de outras atividades lucrativas | | | | - |
| 4900 | S | Outros encargos | | | | - |
| | | | | | | |
| | | Prémios e subsídios ligados à compra de animais | | | | |
| 5100 | S | Compras de vacas leiteiras | | | | - |
| 5200 | S | Compras de carne de bovino | | | | - |
| 5300 | S | Compras de ovinos e caprinos | | | | - |
| 5400 | S | Compras de suínos e aves de capoeira | | | | - |
| 5900 | S | Outras compras de animais | | | | - |
| | | | | | | |
| 9000 | S | Diferenças em relação aos exercícios contabilísticos anteriores | | | | - |
| | | | | | | |
| | | Obrigações dos Estados-Membros relacionadas com as boas condições agrícolas e ambientais das terras (normas BCAA 2, 8 e 9) | | | | |
| | | | | | | |
| 10010 | AI | BCAA 2 para as zonas húmidas e as turfeiras | | - | - | |
| 10011 | AI | BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – prados permanentes | | | - | - |
| 10012 | AI | BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – terras aráveis | | | - | - |
| 10013 | AI | BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – culturas permanentes | | | - | - |
| 10300 | AI | BCAA 8: percentagem mínima de terras aráveis consagrada a zonas e elementos não produtivos | | - | - | |
| 10310 | AI | BCAA 8: número de hectares de terras em pousio | | | - | - |
| 10311 | AI | BCAA 8: número de hectares de socalcos | | | - | - |
| 10312 | AI | BCAA 8: número de hectares de sebes, espécimes ou grupos de árvores, linhas de árvores | | | - | - |
| 10313 | AI | BCAA 8: número de hectares de orlas dos campos, parcelas ou faixas de proteção | | | - | - |
| 10318 | AI | BCAA 8: número de hectares de culturas secundárias | | | - | - |
| 10319 | AI | BCAA 8: número de hectares de culturas fixadoras de azoto | | | - | - |
| 10324 | AI | BCAA 8: número de hectares de valas | | | - | - |
| 10325 | AI | BCAA 8: número de hectares de cursos de água | | | - | - |
| 10326 | AI | BCAA 8: número de hectares de lagoas | | | - | - |
| 10327 | AI | BCAA 8: número de hectares de pequenas zonas húmidas | | | - | - |
| 10328 | AI | BCAA 8: número de hectares de muros de pedra | | | - | - |
| 10329 | AI | BCAA 8: número de hectares de marcos | | | - | - |
| 10330 | AI | BCAA 8: número de hectares de elementos culturais | | | - | - |
| 10400 | AI | BCAA 9: proibição de conversão ou lavoura | | - | - | |
| 10401 | AI | BCAA 9: número de hectares de prados permanentes em sítios da rede Natura 2000 | | | - | - |
| 10402 | AI | BCAA 9: número de hectares de prados permanentes designados ambientalmente sensíveis nos sítios da rede Natura 2000 protegidos ao abrigo da BCAA 9 e declarados pelos agricultores; | | | - | - |
| 10403 | AI | BCAA 9: número de hectares de prados permanentes designados ambientalmente sensíveis nos sítios da rede Natura 2000 protegidos ao abrigo da BCAA 9 e declarados pelos agricultores, quando aplicável. | | | - | - |

Código(*)

Grupo

Descrição das categorias

Colunas

N

V

T

Pagamentos dissociados

1250

S

Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade

-

1300

S

Apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade

-

1400

S

Regimes para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais (regimes ecológicos)

-

1600

S

Apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores

-

1700

S

Pagamentos aos pequenos agricultores

-

Apoio associado ao rendimento

Culturas arvenses

COP (cereais, oleaginosas e proteaginosas)

23111

S

Cereais

-

23112

S

Oleaginosas

-

23114

S

Proteaginosas e leguminosas para grão

-

2312

S

Batatas

-

23121

S

Das quais batatas para fécula

-

2313

S

Beterraba sacarina

-

Culturas industriais

23141

S

Linho

-

23142

S

Cânhamo

-

23143

S

Lúpulo

-

23144

S

Cana-de-açúcar

-

23145

S

Chicória

-

23149

S

Outras culturas industriais

-

2315

S

Produtos hortícolas

-

2316

S

Terras em pousio

-

2317

S

Arroz

-

2319

S

Culturas arvenses não especificadas

-

2320

S

Prados e pastagens permanentes

-

2321

S

Forragens secas

-

2322

S

Pagamento específico para o algodão

-

2323

S

Programa nacional de reestruturação para o setor do algodão

-

2324

S

Produção de sementes

-

Culturas permanentes

23311

S

Bagas

-

23312

S

Frutos de casca rija

-

2332

S

Pomóideas e prunóideas

-

2333

S

Pomares de citrinos

-

2334

S

Olivais – azeite e azeitonas de mesa

-

2335

S

Vinhas

-

2339

S

Culturas permanentes não mencionadas noutras rubricas

-

Animais

2341

S

Setor leiteiro

-

2342

S

Carne de bovino

-

2343

S

Bovinos (tipo não especificado)

-

2344

S

Ovinos e caprinos

-

2345

S

Suínos e aves de capoeira

-

2346

S

Bichos-da-seda

-

2347

S

Produtos da apicultura

-

2349

S

Animais não mencionados noutras rubricas

-

2410

S

Talhadias de curta rotação

-

2490

S

Outros pagamentos associados, não mencionados noutras rubricas

-

Prémios e subsídios excecionais

2810

S

Pagamentos de compensações por calamidades

-

2890

S

Outros prémios e subsídios excecionais

-

2900

S

Outros pagamentos diretos, não mencionados noutras rubricas

-

Desenvolvimento rural

3100

S

Investimentos, incluindo em sistemas de rega

-

3200

S

Instalação de jovens agricultores e de novos agricultores e lançamento de empresas rurais

-

3310

S

Compromissos de gestão (ambientais, climáticos e outros) (excluindo o bem-estar dos animais e a agricultura biológica)

-

3320

S

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

-

3350

S

Agricultura biológica

-

3400

S

Desvantagens locais específicas resultantes de determinados requisitos obrigatórios (por exemplo, Natura 2000, Diretiva-Quadro Água)

-

3500

S

Condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas

-

S

Investimentos na floresta/não produtivos

3610

S

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas

-

3620

S

Pagamentos a título da Natura 2000 para os serviços florestais, silvoambientais e climáticos, e para apoio à conservação de florestas

-

3750

S

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas

-

3760

S

Instrumentos de gestão de riscos

-

3900

S

Outros pagamentos para o desenvolvimento rural

-

Prémios e subsídios relativos a encargos

4100

S

Salários e segurança social

-

4200

S

Combustíveis para motores

-

Produção animal

4310

S

Alimentos para herbívoros

-

4320

S

Alimentos para suínos e de aves de capoeira

-

4330

S

Outros encargos da atividade pecuária

-

Cultura

4410

S

Sementes

-

4420

S

Adubos

-

4430

S

Proteção das culturas

-

4440

S

Outros encargos específicos da produção vegetal

-

Encargos gerais da atividade agrícola

4510

S

Eletricidade

-

4520

S

Combustíveis para aquecimento, total

-

4521

S

dos quais gás natural e gases manufaturados

-

4522

S

dos quais petróleo e produtos petrolíferos

-

4523

S

dos quais combustíveis fósseis sólidos

-

4524

S

dos quais combustíveis renováveis

-

4530

S

Água

-

4540

S

Seguros

-

4550

S

Juros

-

4600

S

Encargos de outras atividades lucrativas

-

4900

S

Outros encargos

-

Prémios e subsídios ligados à compra de animais

5100

S

Compras de vacas leiteiras

-

5200

S

Compras de carne de bovino

-

5300

S

Compras de ovinos e caprinos

-

5400

S

Compras de suínos e aves de capoeira

-

5900

S

Outras compras de animais

-

9000

S

Diferenças em relação aos exercícios contabilísticos anteriores

-

Obrigações dos Estados-Membros relacionadas com as boas condições agrícolas e ambientais das terras (normas BCAA 2, 8 e 9)

10010

AI

BCAA 2 para as zonas húmidas e as turfeiras

-

-

10011

AI

BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – prados permanentes

-

-

10012

AI

BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – terras aráveis

-

-

10013

AI

BCAA 2: número de hectares de zonas húmidas e turfeiras – culturas permanentes

-

-

10300

AI

BCAA 8: percentagem mínima de terras aráveis consagrada a zonas e elementos não produtivos

-

-

10310

AI

BCAA 8: número de hectares de terras em pousio

-

-

10311

AI

BCAA 8: número de hectares de socalcos

-

-

10312

AI

BCAA 8: número de hectares de sebes, espécimes ou grupos de árvores, linhas de árvores

-

-

10313

AI

BCAA 8: número de hectares de orlas dos campos, parcelas ou faixas de proteção

-

-

10318

AI

BCAA 8: número de hectares de culturas secundárias

-

-

10319

AI

BCAA 8: número de hectares de culturas fixadoras de azoto

-

-

10324

AI

BCAA 8: número de hectares de valas

-

-

10325

AI

BCAA 8: número de hectares de cursos de água

-

-

10326

AI

BCAA 8: número de hectares de lagoas

-

-

10327

AI

BCAA 8: número de hectares de pequenas zonas húmidas

-

-

10328

AI

BCAA 8: número de hectares de muros de pedra

-

-

10329

AI

BCAA 8: número de hectares de marcos

-

-

10330

AI

BCAA 8: número de hectares de elementos culturais

-

-

10400

AI

BCAA 9: proibição de conversão ou lavoura

-

-

10401

AI

BCAA 9: número de hectares de prados permanentes em sítios da rede Natura 2000

-

-

10402

AI

BCAA 9: número de hectares de prados permanentes designados ambientalmente sensíveis nos sítios da rede Natura 2000 protegidos ao abrigo da BCAA 9 e declarados pelos agricultores;

-

-

10403

AI

BCAA 9: número de hectares de prados permanentes designados ambientalmente sensíveis nos sítios da rede Natura 2000 protegidos ao abrigo da BCAA 9 e declarados pelos agricultores, quando aplicável.

-

-

Os códigos descritivos do modo de financiamento do subsídio são escolhidos na seguinte lista:

| Código(**) | Descrição |
| --- | --- |
| 0 | Não aplicável: código a utilizar em caso de informações administrativas. |
| 1 | Subsídio financiado exclusivamente pelo orçamento da UE. |
| 2 | Medida cofinanciada pela UE e pelo Estado-Membro. |
| 3 | Medida financiada, não pelo orçamento da União Europeia, mas por outras fontes públicas de financiamento. |

Código(**)

Descrição

0

Não aplicável: código a utilizar em caso de informações administrativas.

1

Subsídio financiado exclusivamente pelo orçamento da UE.

2

Medida cofinanciada pela UE e pelo Estado-Membro.

3

Medida financiada, não pelo orçamento da União Europeia, mas por outras fontes públicas de financiamento.

Os códigos que definem as unidades de base são escolhidos na seguinte lista:

| Código(***) | Descrição |
| --- | --- |
| 0 | Não aplicável: código a utilizar em caso de informações administrativas. |
| 1 | Subsídio concedido por animal. |
| 2 | Subsídio concedido por hectare. |
| 3 | Subsídio concedido por tonelada. |
| 4 | Exploração/outra: subsídio concedido à exploração como um todo ou de um modo não abrangido por nenhuma das outras categorias. |

Código(***)

Descrição

0

Não aplicável: código a utilizar em caso de informações administrativas.

1

Subsídio concedido por animal.

2

Subsídio concedido por hectare.

3

Subsídio concedido por tonelada.

4

Exploração/outra: subsídio concedido à exploração como um todo ou de um modo não abrangido por nenhuma das outras categorias.

O quadro M («SUBSÍDIOS») abrange os prémios e subsídios recebidos pelas explorações agrícolas de organismos públicos, tanto nacionais como da União Europeia. Abrange igualmente as informações administrativas sobre pagamentos de ecologização.

GRUPOS DE INFORMAÇÕES DO QUADRO M

S   Subsídios

Os prémios e subsídios são definidos por tipo de subsídios, financiamento e unidade de base. Indicar o número de unidades de base (N) e o montante recebido (V) para cada entrada. Podem ser necessários vários registos por categoria de subsídio, uma vez que as origens das unidades de base e/ou financiamento podem ser diferentes.

Em geral, os prémios e subsídios registados no quadro M correspondem ao exercício contabilístico em curso, independentemente da data em que o pagamento é recebido (o ano contabilístico é igual ao ano de pedido). Os subsídios ao investimento e os pagamentos a título do desenvolvimento rural, com exceção dos pagamentos relativos às zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, constituem uma exceção a esta regra geral, uma vez que os montantes registados se referem aos pagamentos efetivamente recebidos durante o exercício contabilístico (o ano contabilístico é igual ao ano de pagamento).

AI   Informações de caráter administrativo

Determinadas obrigações dos Estados-Membros relacionadas com as boas condições agrícolas e ambientais das terras (normas BCAA 2, 8 e 9) são definidas por categoria de informação administrativa (IA). Indicar o número de unidades de base (N) e/ou o tipo (T) para cada entrada, conforme especificado no quadro.

O número de unidades de base (N), que corresponde à superfície abrangida pelas normas BCAA, é expresso em hectares.

O tipo (T) refere-se à aplicação das BCAA ao nível da exploração e é escolhido na seguinte lista:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 1 | A exploração agrícola tem a obrigação de cumprir o requisito administrativo. |
| 2 | A exploração agrícola beneficia de uma isenção especificada nas BCAA.» |

Código

Descrição

1

A exploração agrícola tem a obrigação de cumprir o requisito administrativo.

2

A exploração agrícola beneficia de uma isenção especificada nas BCAA.»

---

ANEXO II

O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro J (Produção animal), a primeira parte passa a ter a seguinte redação:

  «Estrutura do quadro






  Categoria de animal | Código (*) |
| --- | --- | --- |

1)

No quadro J (Produção animal), a primeira parte passa a ter a seguinte redação:

«Estrutura do quadro

Categoria de animal

Código (*)

| | | Colunas |
| --- | --- | --- |
| Grupo de informações | Efetivo médio | Número | Valor |
| A | N | V |
| AN | Efetivo médio | | - | - |
| RN | Número de referência | - | | -» |
| OV | Inventário de abertura | - | | |
| CV | Inventário de fecho | - | | |
| PU | Compras | - | | |
| SA | Total de vendas | - | | |
| SS | Vendas para abate | - | | |
| SR | Vendas para criação ou reprodução | - | | |
| SU | Vendas sem finalidade conhecida | - | | |
| FC | Consumo familiar na exploração | - | | |
| FU | Utilização na exploração | - | | |

Colunas

Grupo de informações

Efetivo médio

Número

Valor

A

N

V

AN

Efetivo médio

-

-

RN

Número de referência

-

-»

OV

Inventário de abertura

-

CV

Inventário de fecho

-

PU

Compras

-

SA

Total de vendas

-

SS

Vendas para abate

-

SR

Vendas para criação ou reprodução

-

SU

Vendas sem finalidade conhecida

-

FC

Consumo familiar na exploração

-

FU

Utilização na exploração

-

| 2) | Nas notas explicativas do quadro J, é inserida a seguinte nota, a seguir à nota «“J.AN. Efetivo médio (a indicar apenas na coluna A)”:

  “
  J.RN.Número de referência (a indicar apenas na coluna N)”
  O número de referência é o número de animais tipicamente existentes na exploração num determinado momento. É utilizado para calcular a produção-padrão da exploração e a sua dimensão económica. Contrariamente ao efetivo médio (AN), permite contabilizar o período em que existe, durante um intervalo de tempo excecional, um número inferior de animais ou zero animais na exploração, devido a uma interrupção anormal do ciclo de produção (por exemplo, surtos de doenças).

  Número (coluna N)
  Indicar o número de animais em cabeças ou em número de colmeias, com duas casas decimais.
  Esta informação não é necessária no caso dos “Outros animais” (categoria 900).
  Em casos excecionais (por exemplo, doença na exploração ou abate por razões sanitárias), os dados relativos à variável “J.RN. Número de referência” podem ser fornecidos a partir do exercício contabilístico de 2022. Estes dados são apresentados a título voluntário.» |
| --- | --- |

2)

Nas notas explicativas do quadro J, é inserida a seguinte nota, a seguir à nota «“J.AN. Efetivo médio (a indicar apenas na coluna A)”:

“
  J.RN.Número de referência (a indicar apenas na coluna N)”

O número de referência é o número de animais tipicamente existentes na exploração num determinado momento. É utilizado para calcular a produção-padrão da exploração e a sua dimensão económica. Contrariamente ao efetivo médio (AN), permite contabilizar o período em que existe, durante um intervalo de tempo excecional, um número inferior de animais ou zero animais na exploração, devido a uma interrupção anormal do ciclo de produção (por exemplo, surtos de doenças).

Número (coluna N)

Indicar o número de animais em cabeças ou em número de colmeias, com duas casas decimais.

Esta informação não é necessária no caso dos “Outros animais” (categoria 900).

Em casos excecionais (por exemplo, doença na exploração ou abate por razões sanitárias), os dados relativos à variável “J.RN. Número de referência” podem ser fornecidos a partir do exercício contabilístico de 2022. Estes dados são apresentados a título voluntário.»

---

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/52 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/52

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2500 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Keleméri bárányhús» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Keleméri bárányhús», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Keleméri bárányhús», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Keleméri bárányhús» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Keleméri bárányhús» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Keleméri bárányhús» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 315 de 19.8.2022, p. 21.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/53 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/53

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REGULAMENTO (UE) 2022/2501 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2022.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros, é considerado como atingido para 2022. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros, é considerado como atingido para 2022.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento do esforço

O esforço de pesca máximo atribuído à Itália relativamente ao grupo de unidades populacionais de camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM para 2022 referido no anexo é considerado atingido a partir da data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca do grupo de unidades populacionais referido no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).

2

---

ANEXO

| N.o | 13/TQ110 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Código do grupo de esforço de pesca | EFF2/MED2_TR3 |
| Grupo de unidades populacionais | Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11 |
| Comprimento de fora a fora dos navios em questão | ≥ 18 m e < 24 m |
| Data do encerramento | 1.10.2022 |

N.o

13/TQ110

Estado-Membro

Itália

Código do grupo de esforço de pesca

EFF2/MED2_TR3

Grupo de unidades populacionais

Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11

Comprimento de fora a fora dos navios em questão

≥ 18 m e < 24 m

Data do encerramento

1.10.2022

---

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/56 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/56

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2502 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2022

que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) contém erros na subparte D, parte 2, secção CAT.IDE.H.320, alínea b), frase introdutória, do anexo IV (parte CAT); na subparte K, secção SPA.HOFO.110, alínea b), ponto 9, do anexo V (parte SPA); na subparte D, parte 2, secção NCC.IDE.H.235, do anexo VI (parte NCC); na subparte D, secção NCO.IDE.H.185, alínea c), do anexo VII (parte NCO); na subparte D, parte 2, secção SPO.IDE.H.203, alínea c), do anexo VIII (parte SPO) que alteram o significado das disposições. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) contém erros na subparte D, parte 2, secção CAT.IDE.H.320, alínea b), frase introdutória, do anexo IV (parte CAT); na subparte K, secção SPA.HOFO.110, alínea b), ponto 9, do anexo V (parte SPA); na subparte D, parte 2, secção NCC.IDE.H.235, do anexo VI (parte NCC); na subparte D, secção NCO.IDE.H.185, alínea c), do anexo VII (parte NCO); na subparte D, parte 2, secção SPO.IDE.H.203, alínea c), do anexo VIII (parte SPO) que alteram o significado das disposições.

| (2) | A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/58 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/58

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2503 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2022

que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. O regulamento contempla, em especial, os controlos oficiais relativos aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. O regulamento contempla, em especial, os controlos oficiais relativos aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (2) estabelece disposições práticas uniformizadas para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (2) estabelece disposições práticas uniformizadas para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

| (3) | O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece as obrigações do veterinário oficial no que se refere ao controlo dos documentos, em especial no que diz respeito à tomada em consideração dos certificados oficiais previstos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (3). No entanto, é feita referência ao certificado errado, pelo que esta deve ser retificada. Dado que o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 foi revogado e os certificados substituídos pelos constantes do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4), é igualmente adequado substituir todas as referências ao Regulamento de Execução (UE) 2019/628 pelas referências corretas ao Regulamento de Execução (UE) 2020/2235. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece as obrigações do veterinário oficial no que se refere ao controlo dos documentos, em especial no que diz respeito à tomada em consideração dos certificados oficiais previstos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (3). No entanto, é feita referência ao certificado errado, pelo que esta deve ser retificada. Dado que o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 foi revogado e os certificados substituídos pelos constantes do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4), é igualmente adequado substituir todas as referências ao Regulamento de Execução (UE) 2019/628 pelas referências corretas ao Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

| (4) | O artigo 45.o, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece que a carne fresca deve ser declarada imprópria para consumo humano se tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante, incluindo radiação UV. A maior parte das radiações UV não deve ser considerada como radiação ionizante na aceção do artigo 4.o, ponto 46, da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), pelo que o artigo 45.o, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 45.o, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece que a carne fresca deve ser declarada imprópria para consumo humano se tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante, incluindo radiação UV. A maior parte das radiações UV não deve ser considerada como radiação ionizante na aceção do artigo 4.o, ponto 46, da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), pelo que o artigo 45.o, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve ser alterado.

| (5) | Os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais relativos a moluscos bivalves vivos provenientes de zonas de produção e de afinação classificadas não se aplicam aos Holothuroidea vivos que não se alimentam por filtração, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627. |
| --- | --- |

(5)

Os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais relativos a moluscos bivalves vivos provenientes de zonas de produção e de afinação classificadas não se aplicam aos Holothuroidea vivos que não se alimentam por filtração, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627.

| (6) | O Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/625, alargando a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea, a possibilidade de derrogação da obrigação de classificação das zonas de produção e de afinação, prevista no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625. Além disso, com base no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, o Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão (7) alterou o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 (8), segundo o qual a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida no que diz respeito à apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração. O artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/625, alargando a todos os equinodermes que não se alimentam por filtração, e não apenas aos Holothuroidea, a possibilidade de derrogação da obrigação de classificação das zonas de produção e de afinação, prevista no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625. Além disso, com base no artigo 18.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, o Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão (7) alterou o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 (8), segundo o qual a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida no que diz respeito à apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração. O artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | O artigo 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece regras relativas às decisões que as autoridades competentes podem tomar na sequência dos controlos dos produtos da pesca. A alínea a) do referido artigo remete erradamente para a secção VII em vez da secção VIII relativa aos produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Por razões de coerência, essa referência no artigo 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve ser retificada. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece regras relativas às decisões que as autoridades competentes podem tomar na sequência dos controlos dos produtos da pesca. A alínea a) do referido artigo remete erradamente para a secção VII em vez da secção VIII relativa aos produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Por razões de coerência, essa referência no artigo 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve ser retificada.

| (8) | O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece disposições práticas para os controlos oficiais dos produtos da pesca em conformidade com o artigo 70.o do referido regulamento. Define, nomeadamente, os métodos analíticos a aplicar se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto à frescura dos produtos da pesca. No seu parecer científico (9), a EFSA identificou métodos capazes de distinguir entre peixe «super-refrigerado» e peixe previamente congelado apresentado para comercialização como «super-refrigerado». Dado que esses métodos analíticos devem ser aditados ao anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/627, esse anexo deve ser alterado. |
| --- | --- |

(8)

O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece disposições práticas para os controlos oficiais dos produtos da pesca em conformidade com o artigo 70.o do referido regulamento. Define, nomeadamente, os métodos analíticos a aplicar se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto à frescura dos produtos da pesca. No seu parecer científico (9), a EFSA identificou métodos capazes de distinguir entre peixe «super-refrigerado» e peixe previamente congelado apresentado para comercialização como «super-refrigerado». Dado que esses métodos analíticos devem ser aditados ao anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/627, esse anexo deve ser alterado.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 10.o:






  «a) | No n.o 2, a expressão «em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (9)» é substituída por «em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (*1) |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 10.o:

«a)

No n.o 2, a expressão «em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (9)» é substituída por «em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (*1)

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1)»;»
  "

| b) | No n.o 3, a expressão «em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628» é substituída por «em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235». |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, a expressão «em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628» é substituída por «em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235».

| 2) | No artigo 45.o, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:






  «l) | Tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante ou radiação UV;» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 45.o, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:

«l)

Tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante ou radiação UV;»

.

| 3) | O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 51.o

  Exclusões
  O presente título é aplicável aos moluscos bivalves, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. O presente título não é aplicável aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração nem aos equinodermes vivos que não se alimentam por filtração.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 51.o

Exclusões

O presente título é aplicável aos moluscos bivalves, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. O presente título não é aplicável aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração nem aos equinodermes vivos que não se alimentam por filtração.»

| 4) | No artigo 71.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Os controlos oficiais efetuados em conformidade com o artigo 70.o revelarem que não estão em conformidade com os requisitos organoléticos, químicos, físicos ou microbiológicos nem com os requisitos relativos aos parasitas estabelecidos no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 ou no Regulamento (CE) n.o 2073/2005;» |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 71.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Os controlos oficiais efetuados em conformidade com o artigo 70.o revelarem que não estão em conformidade com os requisitos organoléticos, químicos, físicos ou microbiológicos nem com os requisitos relativos aos parasitas estabelecidos no anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 ou no Regulamento (CE) n.o 2073/2005;»

o

o

o

.

| 5) | No artigo 72.o, n.o 1, a expressão «o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte II, capítulo B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/628.» é substituída por «o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, capítulo 29, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 72.o, n.o 1, a expressão «o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, parte II, capítulo B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/628.» é substituída por «o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo III, capítulo 29, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.»

o

o

| 6) | No anexo VI, capítulo I, ponto B, «Indicadores de frescura», é inserido o seguinte parágrafo entre o primeiro e o segundo parágrafos:

  «Se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto ao facto de peixe previamente congelado ser apresentado para comercialização como fresco, podem ser colhidas amostras para efeitos de verificação e submetidas a análises laboratoriais, tais como os testes de défice de hidroxiacil-coenzima A desidrogenase (HADH), a análise histológica, a espetroscopia de ultravioleta visível/infravermelho próximo (UV-VIS/NIR) e a imagiografia hiperespetral.» |
| --- | --- |

6)

No anexo VI, capítulo I, ponto B, «Indicadores de frescura», é inserido o seguinte parágrafo entre o primeiro e o segundo parágrafos:

«Se o exame organolético levantar qualquer dúvida quanto ao facto de peixe previamente congelado ser apresentado para comercialização como fresco, podem ser colhidas amostras para efeitos de verificação e submetidas a análises laboratoriais, tais como os testes de défice de hidroxiacil-coenzima A desidrogenase (HADH), a análise histológica, a espetroscopia de ultravioleta visível/infravermelho próximo (UV-VIS/NIR) e a imagiografia hiperespetral.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

4

o

o

(5)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão, de 9 de setembro de 2022, que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves (JO L 299 de 18.11.2022, p. 5).

7

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).

8

(9)  
  EFSA Journal (2021); 19(1):6378.

9

EFSA Journal

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/62 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/62

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2504 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2022

que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas, nomeadamente, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 exigidos para a entrada na União de determinadas remessas de produtos de origem animal. Em especial, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece, nomeadamente, modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas, nomeadamente, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 exigidos para a entrada na União de determinadas remessas de produtos de origem animal. Em especial, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece, nomeadamente, modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados.

| (2) | Os capítulos 30 e 31 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem, respetivamente, o modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados de moluscos bivalves destinados ao consumo humano que entram na União diretamente a partir de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navio-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (5) (modelo FISH/MOL-CAP), e o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano (modelo MOL-HC). O Regulamento Delegado 2022/2258 da Comissão (6) alterou o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 (7), estabelecendo que a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida para a apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração. O modelo de certificado oficial e o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União desses produtos da pesca devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Os capítulos 30 e 31 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem, respetivamente, o modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados de moluscos bivalves destinados ao consumo humano que entram na União diretamente a partir de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navio-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (5) (modelo FISH/MOL-CAP), e o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano (modelo MOL-HC). O Regulamento Delegado 2022/2258 da Comissão (6) alterou o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 (7), estabelecendo que a classificação das zonas de produção e de afinação não é exigida para a apanha de equinodermes que não se alimentam por filtração. O modelo de certificado oficial e o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União desses produtos da pesca devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (3) | O anexo III, capítulo 46, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado oficial para a entrada na União de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano (modelo HRP). O Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 alterou o Regulamento (CE) n.o 853/2004, introduzindo como produtos altamente refinados os derivados de gorduras e os aromas alimentares autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), submetidos a tratamentos que excluam qualquer risco para a saúde pública ou animal. O modelo de certificado oficial para a entrada na União desses produtos altamente refinados deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo III, capítulo 46, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado oficial para a entrada na União de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano (modelo HRP). O Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 alterou o Regulamento (CE) n.o 853/2004, introduzindo como produtos altamente refinados os derivados de gorduras e os aromas alimentares autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), submetidos a tratamentos que excluam qualquer risco para a saúde pública ou animal. O modelo de certificado oficial para a entrada na União desses produtos altamente refinados deve ser alterado em conformidade.

| (4) | O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | O modelo de atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, destinado aos operadores responsáveis pela entrada na União de produtos compostos de longa duração, deve também ser atualizado para facilitar o preenchimento do documento, de modo a refletir a experiência adquirida, acrescentando explicações e notas para facilitar a prestação de informações pelos operadores das empresas do setor alimentar importadores. A gelatina, o colagénio e certos produtos altamente refinados podem ser importados sem apresentação de um plano de controlo de resíduos e, por conseguinte, não deve ser necessário que os países constem do anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (9) para serem autorizados a exportar esses produtos para a União ou a utilizar esses produtos como ingredientes em produtos compostos para exportação para a União, embora a inclusão na lista em conformidade com os artigos 18.o, 19.o ou 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (10) continue a ser obrigatória. Por conseguinte, o atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve ser substituído por uma versão atualizada. |
| --- | --- |

(5)

O modelo de atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, destinado aos operadores responsáveis pela entrada na União de produtos compostos de longa duração, deve também ser atualizado para facilitar o preenchimento do documento, de modo a refletir a experiência adquirida, acrescentando explicações e notas para facilitar a prestação de informações pelos operadores das empresas do setor alimentar importadores. A gelatina, o colagénio e certos produtos altamente refinados podem ser importados sem apresentação de um plano de controlo de resíduos e, por conseguinte, não deve ser necessário que os países constem do anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (9) para serem autorizados a exportar esses produtos para a União ou a utilizar esses produtos como ingredientes em produtos compostos para exportação para a União, embora a inclusão na lista em conformidade com os artigos 18.o, 19.o ou 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (10) continue a ser obrigatória. Por conseguinte, o atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve ser substituído por uma versão atualizada.

| (6) | O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que diz respeito à entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, de produtos de origem animal altamente refinados e de produtos compostos de longa duração, os certificados/atestados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, devem continuar a ser autorizados durante um período de transição, desde que o certificado/atestado em causa tenha sido emitido o mais tardar em 15 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que diz respeito à entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, de produtos de origem animal altamente refinados e de produtos compostos de longa duração, os certificados/atestados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, devem continuar a ser autorizados durante um período de transição, desde que o certificado/atestado em causa tenha sido emitido o mais tardar em 15 de abril de 2023.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Durante um período de transição até 15 de julho de 2023, as remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados acompanhadas dos modelos de certificados sanitários/oficiais ou certificados oficiais pertinentes emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo III, capítulos 30, 31 e 46, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo presente regulamento de execução, devem continuar a ser autorizadas para a entrada na União desde que o certificado em causa tenha sido emitido o mais tardar em 15 de abril de 2023.

2.   Durante um período de transição até 15 de julho de 2023, as remessas de produtos compostos de longa duração acompanhadas do atestado privado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo presente regulamento de execução, devem continuar a ser autorizadas para a entrada na União desde que esse atestado tenha sido emitido o mais tardar em 15 de abril de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão, de 9 de setembro de 2022, que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves (JO L 299 de 18.11.2022, p. 5).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

8

o

o

o

o

(9)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

10

---

ANEXO

Os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro introdutório que estabelece a lista dos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União constantes desse anexo, a secção relativa ao modelo de certificado oficial para o sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano passa a ter a seguinte redação:






  «Produtos altamente refinados, tal como descritos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinados ao consumo humano |
| --- | --- | --- |
| HRP | Capítulo 46: Modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos altamente refinados, tal como descritos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinados ao consumo humano»; |

1)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro introdutório que estabelece a lista dos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União constantes desse anexo, a secção relativa ao modelo de certificado oficial para o sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano passa a ter a seguinte redação:

«Produtos altamente refinados, tal como descritos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinados ao consumo humano

HRP

Capítulo 46: Modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos altamente refinados, tal como descritos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinados ao consumo humano»;

| b) | Os capítulos 30 e 31 passam a ter a seguinte redação:

  «
  CAPÍTULO 30


  MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA OU DE PRODUTOS DA PESCA DERIVADOS DE MOLUSCOS BIVALVES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, QUE ENTRAM NA UNIÃO DIRETAMENTE A PARTIR DE UM NAVIO-FRIGORÍFICO, UM NAVIO-CONGELADOR OU UM NAVIO-FÁBRICA QUE ARVORE PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11.o, N.o 3, DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625 (MODELO FISH/MOL-CAP)

















  PAÍS | Modelo de certificado FISH/MOL-CAP |
| --- | --- | --- |
| | II. Informações sanitárias | II.a | Referência do certificado | II.b | Referência IMSOC |
| Parte II: Certificação | II.1 | Atestado de saúde pública
  O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (4) e certifica que os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos descritos na parte I:






  (a) | foram produzidos em conformidade com estes requisitos, em especial que o navio consta da lista de navios a partir dos quais são autorizadas importações para a União (“incluído na lista da UE”); |

b)

Os capítulos 30 e 31 passam a ter a seguinte redação:

«
  CAPÍTULO 30

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA OU DE PRODUTOS DA PESCA DERIVADOS DE MOLUSCOS BIVALVES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, QUE ENTRAM NA UNIÃO DIRETAMENTE A PARTIR DE UM NAVIO-FRIGORÍFICO, UM NAVIO-CONGELADOR OU UM NAVIO-FÁBRICA QUE ARVORE PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11.o, N.o 3, DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625 (MODELO FISH/MOL-CAP)

Image 1

PAÍS

Modelo de certificado FISH/MOL-CAP

II. Informações sanitárias

II.a

Referência do certificado

II.b

Referência IMSOC

Parte II: Certificação

II.1

O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (4) e certifica que os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos descritos na parte I:

(a)

foram produzidos em conformidade com estes requisitos, em especial que o navio consta da lista de navios a partir dos quais são autorizadas importações para a União (“incluído na lista da UE”);

| (b) | o navio aplica requisitos gerais de higiene, implementa um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP) em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado pelas autoridades competentes, e está listado como um estabelecimento aprovado pela União; |
| --- | --- |

(b)

o navio aplica requisitos gerais de higiene, implementa um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP) em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado pelas autoridades competentes, e está listado como um estabelecimento aprovado pela União;

| (c) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram capturados e manuseados a bordo de navios, desembarcados, manuseados e, se for caso disso, preparados, transformados, congelados e descongelados de forma higiénica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulos I a IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. As vísceras e as partes suscetíveis de representar um perigo para a saúde pública foram removidas o mais rapidamente possível e mantidas separadas dos produtos destinados ao consumo humano; |
| --- | --- |

(c)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram capturados e manuseados a bordo de navios, desembarcados, manuseados e, se for caso disso, preparados, transformados, congelados e descongelados de forma higiénica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulos I a IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. As vísceras e as partes suscetíveis de representar um perigo para a saúde pública foram removidas o mais rapidamente possível e mantidas separadas dos produtos destinados ao consumo humano;

| (d) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VIII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 [satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (suprimir conforme adequado) e, quando adequado, os critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5); |
| --- | --- |

(d)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VIII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 [satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (suprimir conforme adequado) e, quando adequado, os critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5);

| (e) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram embalados, armazenados e transportados em conformidade com o anexo III, secção VIII, capítulos VI a VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(e)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram embalados, armazenados e transportados em conformidade com o anexo III, secção VIII, capítulos VI a VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (f) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram marcados em conformidade com o anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(f)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram marcados em conformidade com o anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (g) | no caso de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, estes cumprem os requisitos específicos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(g)

no caso de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, estes cumprem os requisitos específicos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (h) | os produtos da pesca satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados, se provenientes da aquicultura, previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (6) do Conselho, estando os animais e produtos em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE (7) da Comissão relativamente ao país de origem correspondente; |
| --- | --- |

(h)

os produtos da pesca satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados, se provenientes da aquicultura, previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (6) do Conselho, estando os animais e produtos em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE (7) da Comissão relativamente ao país de origem correspondente;

| (i) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (8); e |
| --- | --- |

(i)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (8); e

| (j) | os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram mantidos a uma temperatura não superior a -18 °C em todos os pontos do produto. O peixe inteiro inicialmente congelado em salmoura destinado à produção de conservas pode ser mantido a uma temperatura não superior a -9 °C. |
| --- | --- |

(j)

os produtos da pesca ou os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos foram mantidos a uma temperatura não superior a -18 °C em todos os pontos do produto. O peixe inteiro inicialmente congelado em salmoura destinado à produção de conservas pode ser mantido a uma temperatura não superior a -9 °C.

Notas

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado oficial incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

O presente certificado oficial deve ser preenchido em conformidade com as notas relativas ao preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

Parte I:

| Casa I.2: | Um número de documento único conforme uma classificação própria. |
| --- | --- |

Casa I.2:

Um número de documento único conforme uma classificação própria.

| Casa I.5: | Nome e endereço (rua, cidade e código postal) da pessoa singular ou coletiva que importou diretamente a remessa no Estado-Membro de destino. |
| --- | --- |

Casa I.5:

Nome e endereço (rua, cidade e código postal) da pessoa singular ou coletiva que importou diretamente a remessa no Estado-Membro de destino.

| Casa I.7: | País cujo pavilhão é arvorado pelo navio que emite o presente documento. |
| --- | --- |

Casa I.7:

País cujo pavilhão é arvorado pelo navio que emite o presente documento.

| Casa I.11: | O nome do navio e o número de aprovação, como enumerados nos termos do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (9), a partir do qual os produtos da pesca são diretamente importados. |
| --- | --- |

Casa I.11:

O nome do navio e o número de aprovação, como enumerados nos termos do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (9), a partir do qual os produtos da pesca são diretamente importados.

| Casa I.20: | Assinalar “Indústria de conservas” para peixe inteiro inicialmente congelado em salmoura a -9 °C ou a uma temperatura superior a -18 °C e destinado ao fabrico de conservas, em conformidade com os requisitos do anexo III, secção VIII, capítulo I, parte II, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Assinalar “Produtos destinados ao consumo humano” ou “Transformação posterior” nos restantes casos. |
| --- | --- |

Casa I.20:

Assinalar “Indústria de conservas” para peixe inteiro inicialmente congelado em salmoura a -9 °C ou a uma temperatura superior a -18 °C e destinado ao fabrico de conservas, em conformidade com os requisitos do anexo III, secção VIII, capítulo I, parte II, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Assinalar “Produtos destinados ao consumo humano” ou “Transformação posterior” nos restantes casos.

| Casa I.27: | Indicar o(s) código(s) adequado(s) do Sistema Harmonizado (SH) utilizando uma ou várias das seguintes posições: 0301 , 0302 , 0303 , 0304 , 0305 , 0306 , 0307 , 0308 , 0511 , 1504 , 1516 , 1518 , 1603 , 1604 , 1605 ou 2106 . |
| --- | --- |

Casa I.27:

Indicar o(s) código(s) adequado(s) do Sistema Harmonizado (SH) utilizando uma ou várias das seguintes posições: 0301 , 0302 , 0303 , 0304 , 0305 , 0306 , 0307 , 0308 , 0511 , 1504 , 1516 , 1518 , 1603 , 1604 , 1605 ou 2106 .

| Casa I.27: | Descrição da remessa:
  “Tipo de tratamento”: especificar se refrigerado, congelado ou transformado. |
| --- | --- |

Casa I.27:

Descrição da remessa:

“Tipo de tratamento”: especificar se refrigerado, congelado ou transformado.

Comandante do navio

Nome (em maiúsculas):

Data:

Carimbo:

Assinatura:

CAPÍTULO 31

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS, GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MOL-HC)

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| PAÍS | Modelo de certificado MOL-HC |
| --- | --- |
| | II. Informações sanitárias | II.a | Referência do certificado | II.b | Referência IMSOC |
| Parte II: Certificação | II.1. | (1)Atestado de saúde pública [a suprimir quando a União não é o destino final dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e dos produtos de origem animal provenientes desses animais]
  O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (13) e certifica que os (4)[moluscos bivalves vivos] (4)[equinodermes vivos] (4)[tunicados vivos] (4)[gastrópodes marinhos vivos] (4)[produtos de origem animal derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos] descritos na parte I foram produzidos em conformidade com estes requisitos, e em especial que:






  (a) | foram obtidos numa região/em regiões ou num país/em países que, na data de emissão do presente certificado sanitário/oficial, está/estão autorizada(s)/autorizado(s) para a entrada na União de (4)[moluscos bivalves vivos] (4)[equinodermes vivos] (4)[tunicados vivos] (4)[gastrópodes marinhos vivos] (4)[produtos de origem animal derivados de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos/gastrópodes vivos] e está/estão listada(s)/listado(s) no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (14); |

PAÍS

Modelo de certificado MOL-HC

II. Informações sanitárias

II.a

Referência do certificado

II.b

Referência IMSOC

Parte II: Certificação

II.1.

(1)Atestado de saúde pública [a suprimir quando a União não é o destino final dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e dos produtos de origem animal provenientes desses animais]

O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (13) e certifica que os (4)[moluscos bivalves vivos] (4)[equinodermes vivos] (4)[tunicados vivos] (4)[gastrópodes marinhos vivos] (4)[produtos de origem animal derivados de moluscos bivalves vivos/equinodermes vivos/tunicados vivos/gastrópodes marinhos vivos] descritos na parte I foram produzidos em conformidade com estes requisitos, e em especial que:

(a)

foram obtidos numa região/em regiões ou num país/em países que, na data de emissão do presente certificado sanitário/oficial, está/estão autorizada(s)/autorizado(s) para a entrada na União de (4)[moluscos bivalves vivos] (4)[equinodermes vivos] (4)[tunicados vivos] (4)[gastrópodes marinhos vivos] (4)[produtos de origem animal derivados de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos/gastrópodes vivos] e está/estão listada(s)/listado(s) no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (14);

| (b) | provêm de (um) estabelecimento(s) que aplica(m) requisitos gerais de higiene e implementa(m) um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP) em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado pelas autoridades competentes, e que está/estão listado(s) como estabelecimento(s) aprovado(s) pela União; |
| --- | --- |

(b)

provêm de (um) estabelecimento(s) que aplica(m) requisitos gerais de higiene e implementa(m) um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP) em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado pelas autoridades competentes, e que está/estão listado(s) como estabelecimento(s) aprovado(s) pela União;

| (c) | foram apanhados, quando necessário afinados, e transportados em conformidade com o anexo III, secção VII, capítulos I e II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(c)

foram apanhados, quando necessário afinados, e transportados em conformidade com o anexo III, secção VII, capítulos I e II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (d) | (4)[foram manuseados, quando necessário depurados, e embalados em conformidade com o anexo III, secção VII, capítulos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(d)

(4)[foram manuseados, quando necessário depurados, e embalados em conformidade com o anexo III, secção VII, capítulos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (e) | (4)[foram preparados, transformados, congelados e descongelados de forma higiénica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004]]; |
| --- | --- |

(e)

(4)[foram preparados, transformados, congelados e descongelados de forma higiénica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, secção VIII, capítulos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004]];

| (f) | satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (4)[anexo III, secção VIII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] e os critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (15); |
| --- | --- |

(f)

satisfazem as normas sanitárias estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (4)[anexo III, secção VIII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] e os critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (15);

| (g) | foram embalados, armazenados e transportados em conformidade com o (4)[anexo III, secção VII, capítulos VI e VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (4)[anexo III, secção VIII, capítulos VI a VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004]; |
| --- | --- |

(g)

foram embalados, armazenados e transportados em conformidade com o (4)[anexo III, secção VII, capítulos VI e VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (4)[anexo III, secção VIII, capítulos VI a VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004];

| (h) | foram marcados e rotulados em conformidade com o (4)[anexo II, secção I, e o anexo III, secção VII, capítulo VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (4)[anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004]; |
| --- | --- |

(h)

foram marcados e rotulados em conformidade com o (4)[anexo II, secção I, e o anexo III, secção VII, capítulo VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004] (4)[anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004];

| (i) | no caso de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, estes cumprem os requisitos específicos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

(i)

no caso de Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas, estes cumprem os requisitos específicos estabelecidos no anexo III, secção VII, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| (j) | provêm de uma zona de produção classificada, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (16), como [A] [B] ou [C] no momento da apanha (indicar a classificação da zona de produção no momento da apanha) (exceto para Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas); |
| --- | --- |

(j)

provêm de uma zona de produção classificada, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (16), como [A] [B] ou [C] no momento da apanha (indicar a classificação da zona de produção no momento da apanha) (exceto para Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes que não se alimentam por filtração apanhados fora das zonas de produção classificadas);

| (k) | foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos oficiais estabelecidos nos (4)[artigos 51.o a 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 ou no artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (17)] (4)[artigos 69.o, 70.o e 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627]; |
| --- | --- |

(k)

foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos oficiais estabelecidos nos (4)[artigos 51.o a 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 ou no artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (17)] (4)[artigos 69.o, 70.o e 71.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627];

| (l) | satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados, se provenientes da aquicultura, previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (18), estando os animais e produtos em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE da Comissão (19) relativamente ao país de origem correspondente; |
| --- | --- |

(l)

satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados, se provenientes da aquicultura, previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (18), estando os animais e produtos em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE da Comissão (19) relativamente ao país de origem correspondente;

| (m) | foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (21). |
| --- | --- |

(m)

foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (21).

| (2)[II.2. | Atestado de saúde animal para moluscos bivalves vivos
  (3)
  de espécies listadas destinados ao consumo humano e produtos de origem animal provenientes desses moluscos que são destinados a transformação posterior na União antes do consumo humano, excluindo moluscos selvagens e os seus produtos desembarcados de navios de pesca
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:






  II.2.1. | Segundo as informações oficiais, os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27,] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos de saúde animal:






  II.2.1.1. | são originários de (4)[um estabelecimento] (4)[um habitat] que não está sujeito a medidas nacionais de restrição por motivos de saúde animal ou devido à ocorrência de uma mortalidade anormal com causa indeterminada, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (22) e doenças emergentes; |
| --- | --- | --- | --- |

(2)[II.2.

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

II.2.1.

Segundo as informações oficiais, os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27,] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos de saúde animal:

II.2.1.1.

são originários de (4)[um estabelecimento] (4)[um habitat] que não está sujeito a medidas nacionais de restrição por motivos de saúde animal ou devido à ocorrência de uma mortalidade anormal com causa indeterminada, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (22) e doenças emergentes;

| II.2.1.2. | os (4)[animais aquáticos não se destinam a ser occisados] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, foram obtidos de animais que não se destinavam a ser occisados] ao abrigo de um programa nacional de erradicação de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes. |
| --- | --- |

II.2.1.2.

os (4)[animais aquáticos não se destinam a ser occisados] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, foram obtidos de animais que não se destinavam a ser occisados] ao abrigo de um programa nacional de erradicação de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes.

| (4)[II.2.2. | Os (4)[animais de aquicultura referidos na parte I, casa I.27,] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos:






  II.2.2.1 | provêm de um estabelecimento de aquicultura que está (4)[registado] (4)[aprovado] pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e sob o seu controlo e que dispõe de um sistema para manter e conservar registos atualizados durante um período de pelo menos 3 anos, que contenham informações sobre:






  (i) | as espécies, as categorias e o número de animais de aquicultura presentes no estabelecimento, |
| --- | --- | --- | --- |

(4)[II.2.2.

Os (4)[animais de aquicultura referidos na parte I, casa I.27,] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos:

II.2.2.1

provêm de um estabelecimento de aquicultura que está (4)[registado] (4)[aprovado] pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e sob o seu controlo e que dispõe de um sistema para manter e conservar registos atualizados durante um período de pelo menos 3 anos, que contenham informações sobre:

(i)

as espécies, as categorias e o número de animais de aquicultura presentes no estabelecimento,

| (ii) | a circulação de animais aquáticos que entram no estabelecimento e de animais de aquicultura que dele saem, |
| --- | --- |

(ii)

a circulação de animais aquáticos que entram no estabelecimento e de animais de aquicultura que dele saem,

| (iii) | a mortalidade no estabelecimento; |
| --- | --- |

(iii)

a mortalidade no estabelecimento;

| II.2.2.2 | provêm de um estabelecimento de aquicultura que recebe visitas sanitárias regulares de um veterinário com vista a detetar e dar informações sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo das doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e de doenças emergentes, com uma frequência proporcional aos riscos que o estabelecimento representa.] |
| --- | --- |

II.2.2.2

provêm de um estabelecimento de aquicultura que recebe visitas sanitárias regulares de um veterinário com vista a detetar e dar informações sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo das doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e de doenças emergentes, com uma frequência proporcional aos riscos que o estabelecimento representa.]

| II.2.3. | Requisitos gerais de saúde animal
  Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos de saúde animal:







  (4)(6)[II.2.3.1. | estão sujeitos aos requisitos referidos na parte II.2.4 e são originários de (4)[um país] (4)[um território] (4)[uma zona] (4)[um compartimento] com o (5)código: __ __ - __ que, na data de emissão do presente certificado sanitário/oficial, consta no anexo XXI, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (23) para a entrada na União desses (4)[animais aquáticos] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos];] |
| --- | --- | --- |

II.2.3.

Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] cumprem os seguintes requisitos de saúde animal:

(4)(6)[II.2.3.1.

estão sujeitos aos requisitos referidos na parte II.2.4 e são originários de (4)[um país] (4)[um território] (4)[uma zona] (4)[um compartimento] com o (5)código: __ __ - __ que, na data de emissão do presente certificado sanitário/oficial, consta no anexo XXI, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (23) para a entrada na União desses (4)[animais aquáticos] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos];]

| (4)(6)[II.2.3.2 | são animais aquáticos que foram submetidos a uma inspeção clínica efetuada por um veterinário oficial no período de 72 horas que antecede o carregamento para expedição para a União. Durante a inspeção, os animais não apresentavam sintomas clínicos de doença transmissível e, de acordo com os registos pertinentes do estabelecimento, não havia indícios de doenças;] |
| --- | --- |

(4)(6)[II.2.3.2

são animais aquáticos que foram submetidos a uma inspeção clínica efetuada por um veterinário oficial no período de 72 horas que antecede o carregamento para expedição para a União. Durante a inspeção, os animais não apresentavam sintomas clínicos de doença transmissível e, de acordo com os registos pertinentes do estabelecimento, não havia indícios de doenças;]

| II.2.3.3 | são animais aquáticos que são expedidos diretamente do local de origem para a União; |
| --- | --- |

II.2.3.3

são animais aquáticos que são expedidos diretamente do local de origem para a União;

| II.2.3.4 | não estiveram em contacto com animais aquáticos de estatuto sanitário inferior. |
| --- | --- |

II.2.3.4

não estiveram em contacto com animais aquáticos de estatuto sanitário inferior.

| quer
  (4)(6)
  [II.2.4. | Requisitos sanitários específicos |
| --- | --- |

quer
  (4)(6)
  [II.2.4.

| (4)[II.2.4.1. | Requisitos aplicáveis às (3)espécies listadas relativamente a infeção por Mikrocytos mackini ou infeção por Perkinsus marinus

  Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de (4)[um país declarado] (4)[um território declarado] (4)[uma zona declarada] (4)[um compartimento declarado] indemne de (4)[infeção por Mikrocytos mackini] (4)[infeção por Perkinsus marinus] em conformidade com condições que são, pelo menos, tão exigentes como as condições estabelecidas no artigo 66.o ou no artigo 73.o, n.o 1, e no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (24), e, no caso de animais aquáticos, todas as (3)espécies listadas relativamente à(s) doenças(s) relevante(s):






  (i) | são introduzidas a partir de outro país, território, zona ou compartimento declarado/a indemne da(s) mesma(s) doença(s), |
| --- | --- | --- |

(4)[II.2.4.1.

Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de (4)[um país declarado] (4)[um território declarado] (4)[uma zona declarada] (4)[um compartimento declarado] indemne de (4)[infeção por Mikrocytos mackini] (4)[infeção por Perkinsus marinus] em conformidade com condições que são, pelo menos, tão exigentes como as condições estabelecidas no artigo 66.o ou no artigo 73.o, n.o 1, e no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (24), e, no caso de animais aquáticos, todas as (3)espécies listadas relativamente à(s) doenças(s) relevante(s):

(i)

são introduzidas a partir de outro país, território, zona ou compartimento declarado/a indemne da(s) mesma(s) doença(s),

| (ii) | não estão vacinadas contra (4)[essa] (4)[essas] doença(s).] |
| --- | --- |

(ii)

não estão vacinadas contra (4)[essa] (4)[essas] doença(s).]

| (4)(7)[II.2.4.2. | Requisitos aplicáveis às (3)espécies listadas relativamente a infeção por Marteilia refringens, infeção por Bonamia exitiosa ou infeção por Bonamia ostreae

  Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais] originários de (4)[um país declarado] (4)[um território declarado] (4)[uma zona declarada] (4)[um compartimento declarado] indemne de (4)[infeção por Marteilia refringens] (4)[infeção por Bonamia exitiosa] (4)[infeção por Bonamia ostreae] em conformidade com a parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, e, no caso de animais aquáticos, todas as (3)espécies listadas relativamente à(s) doenças(s) relevante(s):






  — | são introduzidas a partir de outro país, território, zona ou compartimento declarado/a indemne da(s) mesma(s) doença(s), |
| --- | --- | --- |

(4)(7)[II.2.4.2.

Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais] originários de (4)[um país declarado] (4)[um território declarado] (4)[uma zona declarada] (4)[um compartimento declarado] indemne de (4)[infeção por Marteilia refringens] (4)[infeção por Bonamia exitiosa] (4)[infeção por Bonamia ostreae] em conformidade com a parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, e, no caso de animais aquáticos, todas as (3)espécies listadas relativamente à(s) doenças(s) relevante(s):

—

são introduzidas a partir de outro país, território, zona ou compartimento declarado/a indemne da(s) mesma(s) doença(s),

| — | não estão vacinadas contra (4)[essa] (4)[essas] doença(s).] |
| --- | --- |

—

não estão vacinadas contra (4)[essa] (4)[essas] doença(s).]

| (4)(8)[II.2.4.3 | Requisitos aplicáveis às (9)espécies sensíveis à infeção pelas microvariantes do Ostreid herpesvirus 1 (OsHV-1 μVar)
  Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de (4)[um país] (4)[um território] (4)[uma zona] (4)[um compartimento] que satisfaz as garantias sanitárias respeitantes ao OsHV-1 μvar, que são necessárias para cumprir as medidas nacionais aplicáveis no Estado-Membro de destino em conformidade com o artigo 175.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, e o Estado-Membro ou respetiva parte está listado relativamente a essa doença no (4)[anexo I] (4)[anexo II] da Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão (25).]] |
| --- | --- |

(4)(8)[II.2.4.3

Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de (4)[um país] (4)[um território] (4)[uma zona] (4)[um compartimento] que satisfaz as garantias sanitárias respeitantes ao OsHV-1 μvar, que são necessárias para cumprir as medidas nacionais aplicáveis no Estado-Membro de destino em conformidade com o artigo 175.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, e o Estado-Membro ou respetiva parte está listado relativamente a essa doença no (4)[anexo I] (4)[anexo II] da Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão (25).]]

| quer
  (4)(6)
  [II.2.4. | Requisitos sanitários específicos
  Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] têm como destino um estabelecimento alimentar para o controlo de doenças dos animais aquáticos na União, aprovado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (26), onde são transformados para consumo humano.] |
| --- | --- |

quer
  (4)(6)
  [II.2.4.

Os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] têm como destino um estabelecimento alimentar para o controlo de doenças dos animais aquáticos na União, aprovado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (26), onde são transformados para consumo humano.]

| II.2.5 | Tanto quanto é do meu conhecimento, e tal como declarado pelo operador, os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de
  (4)
  [um estabelecimento]
  (4)
  [um habitat] em que:






  (i) | não existe uma mortalidade anormal de causa indeterminada, e |
| --- | --- | --- |

II.2.5

Tanto quanto é do meu conhecimento, e tal como declarado pelo operador, os (4)[animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27] (4)[produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, referidos na parte I, casa I.27, foram obtidos de animais que] são originários de
  (4)
  [um estabelecimento]
  (4)
  [um habitat] em que:

(i)

não existe uma mortalidade anormal de causa indeterminada, e

| (ii) | os animais não estiveram em contacto com animais aquáticos das
  (3)
  espécies listadas que não cumpriam os requisitos referidos no ponto II.2.1. |
| --- | --- |

(ii)

os animais não estiveram em contacto com animais aquáticos das
  (3)
  espécies listadas que não cumpriam os requisitos referidos no ponto II.2.1.

| II.2.6 | Requisitos de transporte
  Foram tomadas medidas para transportar os animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 167.o e 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, assegurando especificamente que:






  II.2.6.1 | quando os animais são transportados em água, a água não é mudada num país terceiro ou território, zona ou compartimento não listado para a entrada da espécie e categoria específicas de animais aquáticos na União; |
| --- | --- | --- |

II.2.6

Foram tomadas medidas para transportar os animais aquáticos referidos na parte I, casa I.27, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 167.o e 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, assegurando especificamente que:

II.2.6.1

quando os animais são transportados em água, a água não é mudada num país terceiro ou território, zona ou compartimento não listado para a entrada da espécie e categoria específicas de animais aquáticos na União;

| II.2.6.2 | os animais não são transportados em condições que comprometam o seu estatuto sanitário, nomeadamente:






  i) | quando os animais são transportados em água, esta não altera o seu estatuto sanitário, |
| --- | --- | --- |

II.2.6.2

os animais não são transportados em condições que comprometam o seu estatuto sanitário, nomeadamente:

i)

quando os animais são transportados em água, esta não altera o seu estatuto sanitário,

| ii) | o meio de transporte e os contentores são construídos de modo a que o estatuto sanitário dos animais aquáticos não seja comprometido durante o transporte, |
| --- | --- |

ii)

o meio de transporte e os contentores são construídos de modo a que o estatuto sanitário dos animais aquáticos não seja comprometido durante o transporte,

| iii) | o (4)[contentor] (4)[navio-tanque] (4)[nunca foi utilizado] (4)[é limpo e desinfetado em conformidade com um protocolo e com produtos aprovados pela autoridade competente do (4)[país terceiro] (4)[território] de origem, antes do carregamento para expedição para a União]; |
| --- | --- |

iii)

o (4)[contentor] (4)[navio-tanque] (4)[nunca foi utilizado] (4)[é limpo e desinfetado em conformidade com um protocolo e com produtos aprovados pela autoridade competente do (4)[país terceiro] (4)[território] de origem, antes do carregamento para expedição para a União];

| II.2.6.3 | a partir do momento do carregamento no local de origem até à chegada à União, os animais da remessa não são transportados na mesma água ou (4)[contentor] (4)[navio-tanque] juntamente com animais aquáticos de estatuto sanitário inferior ou que não se destinem a entrada na União; |
| --- | --- |

II.2.6.3

a partir do momento do carregamento no local de origem até à chegada à União, os animais da remessa não são transportados na mesma água ou (4)[contentor] (4)[navio-tanque] juntamente com animais aquáticos de estatuto sanitário inferior ou que não se destinem a entrada na União;

| II.2.6.4 | se for necessária uma mudança de água (4)[num país listado] (4)[num território listado] (4)[numa zona listada] (4)[num compartimento listado] para a entrada da espécie e categoria específicas de animais aquáticos na União, essa mudança só pode ocorrer, (4)[no caso de transporte terrestre, em pontos de mudança de água aprovados pela autoridade competente do (4)[país terceiro] (4)[território] em que é efetuada a mudança de água] (4)[no caso de transporte em navio-tanque, a uma distância de pelo menos 10 km de quaisquer estabelecimentos de aquicultura situados na rota desde o local de origem até ao local de destino na União]. |
| --- | --- |

II.2.6.4

se for necessária uma mudança de água (4)[num país listado] (4)[num território listado] (4)[numa zona listada] (4)[num compartimento listado] para a entrada da espécie e categoria específicas de animais aquáticos na União, essa mudança só pode ocorrer, (4)[no caso de transporte terrestre, em pontos de mudança de água aprovados pela autoridade competente do (4)[país terceiro] (4)[território] em que é efetuada a mudança de água] (4)[no caso de transporte em navio-tanque, a uma distância de pelo menos 10 km de quaisquer estabelecimentos de aquicultura situados na rota desde o local de origem até ao local de destino na União].

| II.2.7 | Requisitos de rotulagem
  Foram tomadas medidas para identificar e rotular (4)[o meio de transporte] (4)[os contentores] em conformidade com o artigo 169.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e especificamente:






  II.2.7.1 | a remessa é identificada por (4)[um rótulo legível e visível colocado no exterior do contentor] (4)[uma entrada no manifesto do navio, no caso de transporte por navio-tanque], que associa claramente a remessa ao presente certificado sanitário/oficial; |
| --- | --- | --- |

II.2.7

Foram tomadas medidas para identificar e rotular (4)[o meio de transporte] (4)[os contentores] em conformidade com o artigo 169.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e especificamente:

II.2.7.1

a remessa é identificada por (4)[um rótulo legível e visível colocado no exterior do contentor] (4)[uma entrada no manifesto do navio, no caso de transporte por navio-tanque], que associa claramente a remessa ao presente certificado sanitário/oficial;

| (4)[II.2.7.2 | em caso de animais aquáticos vivos, o rótulo legível e visível referido no ponto II.2.7.1 contém:






  a) | informações pormenorizadas sobre o número de contentores na remessa; |
| --- | --- | --- |

(4)[II.2.7.2

em caso de animais aquáticos vivos, o rótulo legível e visível referido no ponto II.2.7.1 contém:

a)

informações pormenorizadas sobre o número de contentores na remessa;

| b) | o nome das espécies presentes em cada contentor; |
| --- | --- |

b)

o nome das espécies presentes em cada contentor;

| c) | informações pormenorizadas sobre o número de animais em cada contentor de cada espécie presente; |
| --- | --- |

c)

informações pormenorizadas sobre o número de animais em cada contentor de cada espécie presente;

| d) | a seguinte declaração: “moluscos vivos destinados ao consumo humano na União Europeia”;] |
| --- | --- |

d)

a seguinte declaração: “moluscos vivos destinados ao consumo humano na União Europeia”;]

| (4)[II.2.7.3 | em caso de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, o rótulo legível e visível referido no ponto II.2.7.1 contém, pelo menos, a seguinte declaração:
  “moluscos destinados ao consumo humano, após transformação posterior, na União Europeia”.] |
| --- | --- |

(4)[II.2.7.3

em caso de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, o rótulo legível e visível referido no ponto II.2.7.1 contém, pelo menos, a seguinte declaração:

“moluscos destinados ao consumo humano, após transformação posterior, na União Europeia”.]

| (4)(10)
  II.2.8. | Validade do certificado sanitário/oficial
  O presente certificado sanitário/oficial é válido durante o período de 10 dias seguinte à data de emissão. Em caso de transporte de animais aquáticos por via navegável/mar, este período de 10 dias pode ser prorrogado pela duração da viagem por via navegável/mar. |
| --- | --- |

(4)(10)
  II.2.8.

O presente certificado sanitário/oficial é válido durante o período de 10 dias seguinte à data de emissão. Em caso de transporte de animais aquáticos por via navegável/mar, este período de 10 dias pode ser prorrogado pela duração da viagem por via navegável/mar.

Notas

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado sanitário/oficial incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

O presente certificado sanitário/oficial destina-se à entrada na União de moluscos bivalves vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais destinados ao consumo humano, incluindo quando a União não é o destino final desses moluscos bivalves e seus produtos.

“Animais aquáticos” são animais na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (27)“Animais de aquicultura” são animais aquáticos sujeitos a aquicultura na aceção do artigo 4.o, ponto 7), do Regulamento (UE) 2016/429.

“Transformação posterior” significa qualquer tipo de medidas e técnicas, efetuadas antes da colocação no mercado para consumo humano, que afetem a integridade anatómica, tais como sangria, evisceração, descabeçamento, fatiagem e filetagem, que produzam resíduos ou subprodutos suscetíveis de provocar um risco de propagação de doenças.

Todos os animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, aos quais a parte II.2.4 do presente certificado sanitário/oficial se aplica, devem ser originários de um(a) país/território/zona/compartimento que conste na coluna 2 do quadro do anexo XXI, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

A parte II.2.4 do certificado sanitário/oficial não se aplica aos seguintes animais aquáticos, pelo que estes podem ser originários de um país ou respetiva região listado no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405:

| a) | moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático; |
| --- | --- |

a)

moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático;

| b) | moluscos que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicáveis a essas embalagens; |
| --- | --- |

b)

moluscos que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicáveis a essas embalagens;

| c) | moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenamento temporário no local de transformação. |
| --- | --- |

c)

moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenamento temporário no local de transformação.

O presente certificado sanitário/oficial deve ser preenchido em conformidade com as notas relativas ao preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

Parte I:

| Casa I.8: | Região de origem: indicar a zona de produção e a sua classificação no momento da apanha, exceto no caso dos Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes apanhados fora das zonas de produção classificadas. |
| --- | --- |

Casa I.8:

Região de origem: indicar a zona de produção e a sua classificação no momento da apanha, exceto no caso dos Pectinidae, gastrópodes marinhos e equinodermes apanhados fora das zonas de produção classificadas.

Parte II:

| (1) | A parte II.1 não se aplica a países com requisitos especiais de certificação de saúde pública estabelecidos em acordos de equivalência ou noutra legislação da União. |
| --- | --- |

(1)

A parte II.1 não se aplica a países com requisitos especiais de certificação de saúde pública estabelecidos em acordos de equivalência ou noutra legislação da União.

| (2) | A parte II.2 do presente certificado sanitário/oficial não se aplica e tem de ser suprimida quando a remessa for composta por: a) espécies diferentes das enumeradas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (28); ou b) animais aquáticos selvagens e produtos de origem animal provenientes desses animais aquáticos descarregados de embarcações de pesca para consumo humano direto; ou c) produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, que estão prontos para consumo humano direto sem serem submetidos a transformação posterior na União. |
| --- | --- |

(2)

A parte II.2 do presente certificado sanitário/oficial não se aplica e tem de ser suprimida quando a remessa for composta por: a) espécies diferentes das enumeradas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (28); ou b) animais aquáticos selvagens e produtos de origem animal provenientes desses animais aquáticos descarregados de embarcações de pesca para consumo humano direto; ou c) produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, que estão prontos para consumo humano direto sem serem submetidos a transformação posterior na União.

| (3) | Espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. As espécies listadas na coluna 4 só são consideradas vetores nas condições estabelecidas no artigo 171.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

Espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. As espécies listadas na coluna 4 só são consideradas vetores nas condições estabelecidas no artigo 171.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Manter se adequado/suprimir se não for aplicável. No caso da parte II.2.4.1, a supressão não é permitida se a remessa contiver espécies listadas relativamente a infeção por Microcytos mackini ou infeção por Perkinsus marinus, exceto nas circunstâncias referidas na nota de rodapé 6. |
| --- | --- |

(4)

Manter se adequado/suprimir se não for aplicável. No caso da parte II.2.4.1, a supressão não é permitida se a remessa contiver espécies listadas relativamente a infeção por Microcytos mackini ou infeção por Perkinsus marinus, exceto nas circunstâncias referidas na nota de rodapé 6.

| (5) | Código do país terceiro/território/zona/compartimento, tal como consta na coluna 2 do quadro do anexo XXI, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(5)

Código do país terceiro/território/zona/compartimento, tal como consta na coluna 2 do quadro do anexo XXI, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (6) | As partes II.2.3.1, II.2.3.2 e II.2.4 não se aplicam e têm de ser suprimidas se a remessa contiver apenas os seguintes animais aquáticos:






  a) | moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático; |
| --- | --- | --- |

(6)

As partes II.2.3.1, II.2.3.2 e II.2.4 não se aplicam e têm de ser suprimidas se a remessa contiver apenas os seguintes animais aquáticos:

a)

moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático;

| b) | moluscos que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos aplicáveis a essas embalagens estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

moluscos que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos aplicáveis a essas embalagens estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenamento temporário no local de transformação. |
| --- | --- |

c)

moluscos que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenamento temporário no local de transformação.

| (7) | Aplicável apenas quando o Estado-Membro/zona/compartimento de destino na União tem o estatuto de indemnidade de doença para uma doença de categoria C, tal como definida no artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, ou está sujeito a um programa de erradicação facultativo estabelecido em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, caso contrário, suprimir. |
| --- | --- |

(7)

Aplicável apenas quando o Estado-Membro/zona/compartimento de destino na União tem o estatuto de indemnidade de doença para uma doença de categoria C, tal como definida no artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, ou está sujeito a um programa de erradicação facultativo estabelecido em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, caso contrário, suprimir.

| (8) | Aplicável quando o Estado-Membro de destino na União, ou uma sua parte, tiver aprovado medidas nacionais relativas a uma doença específica, tal como listada no anexo I ou no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2021/260, caso contrário, suprimir. |
| --- | --- |

(8)

Aplicável quando o Estado-Membro de destino na União, ou uma sua parte, tiver aprovado medidas nacionais relativas a uma doença específica, tal como listada no anexo I ou no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2021/260, caso contrário, suprimir.

| (9) | Espécies sensíveis tal como referidas na segunda coluna do quadro constante do anexo III da Decisão de Execução (UE) 2021/260. |
| --- | --- |

(9)

Espécies sensíveis tal como referidas na segunda coluna do quadro constante do anexo III da Decisão de Execução (UE) 2021/260.

| (10) | Aplica-se apenas às remessas de animais aquáticos vivos. |
| --- | --- |

(10)

Aplica-se apenas às remessas de animais aquáticos vivos.

| (11) | Deve ser assinado por:






  — | um veterinário oficial quando não for suprimida a parte II.2 Atestado de saúde animal; |
| --- | --- | --- |

(11)

Deve ser assinado por:

—

um veterinário oficial quando não for suprimida a parte II.2 Atestado de saúde animal;

| — | um certificador ou veterinário oficial quando for suprimida a parte II.2 Atestado de saúde animal. |
| --- | --- |

—

um certificador ou veterinário oficial quando for suprimida a parte II.2 Atestado de saúde animal.

[Veterinário oficial](4)(11)/[Certificador](4)(11)

Nome (em maiúsculas)

Data

Cargo e título

Carimbo

Assinatura

»;

| c) | O capítulo 46 passa a ter a seguinte redação:

  «
  CAPÍTULO 46


  MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS, TAL COMO DESCRITO NO ANEXO III, SECÇÃO XVI, DO REGULAMENTO (CE) N.o 853/2004, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO HRP) | PAÍS | Modelo de certificado HRP |
| --- | --- | --- | --- |
| | II. Informações sanitárias | II.a | Referência do certificado | II.b | Referência IMSOC |
| Parte II: Certificação | II.1 | Atestado de saúde pública
  O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (32) e certifica que os produtos altamente refinados descritos na parte I foram produzidos em conformidade com estes requisitos, em especial que:






  a) | provêm de (um) estabelecimento(s) registado(s) e que aplica(m) um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, e é/são regularmente auditado(s) pela autoridade competente; |

c)

O capítulo 46 passa a ter a seguinte redação:

«
  CAPÍTULO 46

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS, TAL COMO DESCRITO NO ANEXO III, SECÇÃO XVI, DO REGULAMENTO (CE) N.o 853/2004, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO HRP)

Image 4

Image 5

PAÍS

Modelo de certificado HRP

II. Informações sanitárias

II.a

Referência do certificado

II.b

Referência IMSOC

Parte II: Certificação

II.1

O abaixo assinado declara conhecer os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (32) e certifica que os produtos altamente refinados descritos na parte I foram produzidos em conformidade com estes requisitos, em especial que:

a)

provêm de (um) estabelecimento(s) registado(s) e que aplica(m) um programa baseado nos princípios da análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, e é/são regularmente auditado(s) pela autoridade competente;

| b) | foram manuseados e, quando adequado, preparados, embalados e armazenados de forma higiénica, em conformidade com os requisitos previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004; |
| --- | --- |

b)

foram manuseados e, quando adequado, preparados, embalados e armazenados de forma higiénica, em conformidade com os requisitos previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

| c) | cumprem os requisitos do anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e |
| --- | --- |

c)

cumprem os requisitos do anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e

| d) (1) | no caso dos aminoácidos,






  i) | não foi utilizado cabelo humano como fonte para a sua produção, e |
| --- | --- | --- |

d) (1)

no caso dos aminoácidos,

i)

não foi utilizado cabelo humano como fonte para a sua produção, e

| ii) | cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (33); |
| --- | --- |

ii)

cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

| e)(1) | caso se trate de derivados de gorduras, foram submetidos a um dos seguintes processos:







  (1)i) | transesterificação ou hidrólise a uma temperatura de, pelo menos, 200 °C, e à pressão correspondente adequada, durante, pelo menos, 20 minutos, ou |
| --- | --- | --- |

e)(1)

caso se trate de derivados de gorduras, foram submetidos a um dos seguintes processos:

(1)i)

transesterificação ou hidrólise a uma temperatura de, pelo menos, 200 °C, e à pressão correspondente adequada, durante, pelo menos, 20 minutos, ou

| (1)ii) | saponificação com NaOH 12M, em processo descontínuo a 95 °C durante três horas ou num processo contínuo a 140 °C 2 bar (2 000  hPa) durante oito minutos, ou |
| --- | --- |

(1)ii)

saponificação com NaOH 12M, em processo descontínuo a 95 °C durante três horas ou num processo contínuo a 140 °C 2 bar (2 000  hPa) durante oito minutos, ou

| (1)iii) | hidrogenação a 160 °C e à pressão de 12 bar (12 000 hPa), durante 20 minutos; |
| --- | --- |

(1)iii)

hidrogenação a 160 °C e à pressão de 12 bar (12 000 hPa), durante 20 minutos;

| f) | caso se trate de aromas alimentares, são autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). |
| --- | --- |

f)

caso se trate de aromas alimentares, são autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

Notas

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado oficial incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

O presente certificado oficial destina-se à entrada na União de produtos altamente refinados, tal como descritos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

O presente certificado oficial deve ser preenchido em conformidade com as notas relativas ao preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

Parte I:

| Casa I.27: | Indicar o(s) código(s) adequado(s) do Sistema Harmonizado (SH) utilizando, por exemplo, as posições 2106 , 2906 , 2907 , 2922 , 2930 , 2932 , 2936 , 3503 , 3507 ou 3913 . |
| --- | --- |

Casa I.27:

Indicar o(s) código(s) adequado(s) do Sistema Harmonizado (SH) utilizando, por exemplo, as posições 2106 , 2906 , 2907 , 2922 , 2930 , 2932 , 2936 , 3503 , 3507 ou 3913 .

Parte II:

| (1) | Suprimir conforme adequado. |
| --- | --- |

(1)

Suprimir conforme adequado.

Certificador

Data

Cargo e título

Carimbo

Assinatura

».

| 2) | O anexo V passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO V
  MODELO DE ATESTADO PRIVADO DO OPERADOR RESPONSÁVEL PELA ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/625 | II. Informações sanitárias | II.a | Atestado | II.b | Referência IMSOC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Parte II: Atestado | O abaixo assinado, ...
  (nome, endereço e dados completos do importador)
  representante dos operadores das empresa do setor alimentar que importam a remessa de produtos compostos descritos na parte I declara que os produtos compostos acompanhados do presente atestado:






  1. | cumprem os requisitos aplicáveis referidos no artigo 126.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (35); |

2)

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

MODELO DE ATESTADO PRIVADO DO OPERADOR RESPONSÁVEL PELA ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/625

Image 6

II. Informações sanitárias

II.a

Atestado

II.b

Referência IMSOC

Parte II: Atestado

O abaixo assinado, ...

(nome, endereço e dados completos do importador)

representante dos operadores das empresa do setor alimentar que importam a remessa de produtos compostos descritos na parte I declara que os produtos compostos acompanhados do presente atestado:

1.

cumprem os requisitos aplicáveis referidos no artigo 126.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (35);

| 2. | não necessitam de ser armazenados ou transportados a uma temperatura controlada, exceto se o produto composto de longa duração necessitar de transporte refrigerado por razões de qualidade organolética; |
| --- | --- |

2.

não necessitam de ser armazenados ou transportados a uma temperatura controlada, exceto se o produto composto de longa duração necessitar de transporte refrigerado por razões de qualidade organolética;

| 3. | não contêm produtos à base de colostro nem carne transformada, exceto a gelatina(3), o colagénio(3) e os produtos altamente refinados(3) referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (36); |
| --- | --- |

3.

não contêm produtos à base de colostro nem carne transformada, exceto a gelatina(3), o colagénio(3) e os produtos altamente refinados(3) referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (36);

| 4. | contêm a seguinte lista de ingredientes de origem vegetal e de produtos transformados de origem animal(1): ...; |
| --- | --- |

4.

contêm a seguinte lista de ingredientes de origem vegetal e de produtos transformados de origem animal(1): ...;

| 5. | contêm produtos transformados de origem animal, para os quais foram estabelecidos requisitos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, provenientes do(s) seguinte(s) estabelecimento(s) aprovado(s)(2): ...; |
| --- | --- |

5.

contêm produtos transformados de origem animal, para os quais foram estabelecidos requisitos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, provenientes do(s) seguinte(s) estabelecimento(s) aprovado(s)(2): ...;

| 6. | contêm produtos transformados de origem animal, com exceção da gelatina, do colagénio e dos produtos altamente refinados enumerados no anexo III, secção XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, originários de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados a exportar cada produto transformado de origem animal para a União, tal como listados na Decisão 2011/163/CE da Comissão (37), ou de um Estado-Membro da UE; |
| --- | --- |

6.

contêm produtos transformados de origem animal, com exceção da gelatina, do colagénio e dos produtos altamente refinados enumerados no anexo III, secção XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, originários de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados a exportar cada produto transformado de origem animal para a União, tal como listados na Decisão 2011/163/CE da Comissão (37), ou de um Estado-Membro da UE;

| 7. | são originários de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União produtos à base de carne, produtos lácteos, produtos da pesca ou ovoprodutos com base nos requisitos da União em matéria de saúde animal e pública e que estão listados relativamente a pelo menos um destes produtos de origem animal nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (38) ou do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (39) e que constam da lista estabelecida no anexo da Decisão 2011/163/UE relativamente à espécie/mercadoria de que são derivados os produtos transformados de origem animal contidos nos produtos compostos, com exceção do colagénio, da gelatina e dos produtos altamente refinados enumerados no anexo III, secção XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

7.

são originários de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União produtos à base de carne, produtos lácteos, produtos da pesca ou ovoprodutos com base nos requisitos da União em matéria de saúde animal e pública e que estão listados relativamente a pelo menos um destes produtos de origem animal nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (38) ou do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (39) e que constam da lista estabelecida no anexo da Decisão 2011/163/UE relativamente à espécie/mercadoria de que são derivados os produtos transformados de origem animal contidos nos produtos compostos, com exceção do colagénio, da gelatina e dos produtos altamente refinados enumerados no anexo III, secção XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| 8. | foram produzidos num estabelecimento que satisfaz normas de higiene reconhecidas como equivalentes às exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); |
| --- | --- |

8.

foram produzidos num estabelecimento que satisfaz normas de higiene reconhecidas como equivalentes às exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

| 9. | foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (42); |
| --- | --- |

9.

foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (42);

| 10. | contêm produtos lácteos(3), os quais:







  (3)(4 )quer | não foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto no anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (43); |
| --- | --- | --- |

10.

contêm produtos lácteos(3), os quais:

(3)(4 )quer

não foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto no anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (43);

| (3)(5) quer | foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto nas colunas A ou B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692; |
| --- | --- |

(3)(5) quer

foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto nas colunas A ou B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

| (3)(6) quer | foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos na coluna B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692; |
| --- | --- |

(3)(6) quer

foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos na coluna B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

| 11. | contêm ovoprodutos, os quais foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos no quadro constante do anexo XXVIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692(3). |
| --- | --- |

11.

contêm ovoprodutos, os quais foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos no quadro constante do anexo XXVIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692(3).

Notas

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente atestado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

Parte I:

| Casa I.6: | Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

Casa I.6:

Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| Casa I.13: | Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

Casa I.13:

Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| Casa I.15: | Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

Casa I.15:

Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| Casa I.16: | Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

Casa I.16:

Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| Casa I.18: | Indicar «refrigerado» quando o produto composto de longa duração é transportado a temperatura controlada por razões de qualidade organolética. |
| --- | --- |

Casa I.18:

Indicar «refrigerado» quando o produto composto de longa duração é transportado a temperatura controlada por razões de qualidade organolética.

| Casa I.19: | Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

Casa I.19:

Facultativo no caso de produtos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| Casa I.27: | Se o atestado privado abranger vários produtos compostos, a descrição das mercadorias na casa I.27 tem de ser apresentada clara e individualmente para cada produto composto (uma linha por produto). |
| --- | --- |

Casa I.27:

Se o atestado privado abranger vários produtos compostos, a descrição das mercadorias na casa I.27 tem de ser apresentada clara e individualmente para cada produto composto (uma linha por produto).

Descrição da remessa:

| | «Natureza da embalagem»: indicar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada na Recomendação n.o 21 (9) da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico). |
| --- | --- |

«Natureza da embalagem»: indicar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada na Recomendação n.o 21 (9) da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico).

| | «Peso líquido»: Indicar a massa de cada produto composto abrangido pelo atestado privado. Esses dados são necessários para calcular o peso líquido total na casa I.26. |
| --- | --- |

«Peso líquido»: Indicar a massa de cada produto composto abrangido pelo atestado privado. Esses dados são necessários para calcular o peso líquido total na casa I.26.

| | «Instalação de fabrico»: Indicar o número de registo ou o endereço da instalação em que o produto composto final é produzido. |
| --- | --- |

«Instalação de fabrico»: Indicar o número de registo ou o endereço da instalação em que o produto composto final é produzido.

Data

Cargo e título do importador

Carimbo

Assinatura

| (1) | Listar os ingredientes por ordem descendente de peso. É possível agrupar certos ingredientes por produtos lácteos, produtos da pesca, ovoprodutos, produtos de origem não animal, conforme adequado. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Indicar o número de aprovação do(s) estabelecimento(s) que produz(em) os produtos transformados de origem animal contidos no produto composto e o país terceiro ou território ou respetiva zona ou Estado-Membro em que o estabelecimento aprovado está localizado, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e indicado pelo operador da empresa do setor alimentar importador. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Manter conforme adequado. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Apenas se:






  (a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 (44);
  e |
| --- | --- | --- |

(4)

(a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 (44);

e

| (b) | O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  (i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

(i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| (ii) | na União. |
| --- | --- |

(ii)

na União.

| (5) | Apenas se:






  (a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;
  e |
| --- | --- | --- |

(5)

(a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;

e

| (b) | O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  (i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

(i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| (ii) | na União. |
| --- | --- |

(ii)

na União.

| (6) | Se:






  (a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) não estiver listado para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos nos anexos XVII ou XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;
  e |
| --- | --- | --- |

(6)

(a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) não estiver listado para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos nos anexos XVII ou XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;

e

| (b) | O estabelecimento aprovado de origem do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  (i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

O estabelecimento aprovado de origem do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

(i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| (ii) | na União. |
| --- | --- |

(ii)

na União.

| (7) | Importador: representante dos operadores das empresas do setor alimentar importadores, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18). |
| --- | --- |

(7)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

5

o

(6)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

6

(7)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

8

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

13

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

14

(15)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

16

o

(17)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).

17

(18)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

18

(19)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

19

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

21

o

(22)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

22

(23)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

23

(24)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

24

(25)  Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2010/221/UE da Comissão (JO L 59 de 19.2.2021, p. 1).

25

o

o

(26)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).

26

(27)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

27

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

28

(29)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

29

o

(30)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

30

o

(31)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

31

o

(32)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

32

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(33)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

33

o

(34)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

34

o

(35)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

35

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(36)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

36

o

(37)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

37

o

(38)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

38

(39)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

39

(40)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

40

o

(41)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

41

o

(42)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

42

o

(43)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

43

(44)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

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DECISÕES

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/87 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/87

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DECISÃO (UE) 2022/2505 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (o «Acordo»), foi celebrado através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997. |
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(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (o «Acordo»), foi celebrado através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

| (2) | O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto que assegura nomeadamente a correta execução do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto que assegura nomeadamente a correta execução do Acordo.

| (3) | O artigo 31.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 31.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, sobre a adoção do regulamento interno desse comité, uma vez que tal regulamento interno será vinculativo para a União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, sobre a adoção do regulamento interno desse comité, uma vez que tal regulamento interno será vinculativo para a União.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno desse comité é a de apoiar a adoção do projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. RAKUŠAN

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(1)  Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).

1

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2023 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ

de ...

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| 1) | O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (o «Acordo»), cria um Comité Misto que assegura, nomeadamente, a correta execução do Acordo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 31.o, n.o 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (o «Acordo»), cria um Comité Misto que assegura, nomeadamente, a correta execução do Acordo.

| 2) | O artigo 31.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

2)

O artigo 31.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.

| 3) | O regulamento interno conforme estabelecido no anexo da presente decisão deverá, por conseguinte, ser adotado, a fim de regular o funcionamento do Comité Misto, |
| --- | --- |

3)

O regulamento interno conforme estabelecido no anexo da presente decisão deverá, por conseguinte, ser adotado, a fim de regular o funcionamento do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité Misto, tal como estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ...,

Pelo Comité Misto

O Presidente

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(1)  
  JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

1

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ANEXO

Regulamento interno do comité misto CE-Ilhas Faroé estabelecido nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

Artigo 1.o

Funções e designação do Comité Misto

1.   O comité instituído nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado por o «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 31.o do Acordo.

2.   O comité referido no n.o 1 é designado por «Comité Misto CE-Ilhas Faroé» (a seguir designado por «Comité Misto») nos documentos desse comité, incluindo decisões e recomendações.

Artigo 2.o

Composição e Presidência

1.   Nos termos do artigo 32.o do Acordo, o Comité Misto é composto por altos funcionários representantes da União Europeia e do Governo das Ilhas Faroé ou pelos seus representantes.

2.   Cada Parte assume rotativamente a presidência do Comité Misto. A Parte que assume a Presidência é representada por um alto funcionário, que exerce a função de presidente do Comité Misto. O presidente está autorizado a representar a Parte que detém a presidência até à data em que esta Parte tenha notificado à outra Parte um novo presidente.

3.   Em aplicação do n.o 2, a transferência da presidência de uma Parte para outra Parte ocorre no início de cada ano civil e tem a duração de um ano. A primeira presidência tem início na data de adoção do presente regulamento interno e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

4.   As Partes devem assegurar que a Parte que exerce a presidência do Comité Misto é igualmente a Parte que organiza a sessão anual do Comité Misto nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento interno, no respetivo ano de Presidência.

Artigo 3.o

Secretariado

1.   As funções do secretariado do Comité Misto são exercidas conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário das Ilhas Faroé.

2.   Cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário que for por si designado para exercer as funções de membro do secretariado do Comité Misto. O referido funcionário exerce as funções de membro do secretariado em representação de uma Parte, até à data em que esta tenha notificado à outra Parte um novo membro.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reúne-se uma vez por ano, a fim de analisar o funcionamento geral do Acordo, salvo disposição em contrário do presidente e do representante da outra Parte no Comité Misto. Além disso, o Comité Misto reúne-se sempre que circunstâncias especiais o exijam ou em casos urgentes, a pedido de qualquer Parte.

2.   As reuniões têm lugar na data e na hora acordadas e são organizadas alternadamente em Bruxelas e em Torshavn, salvo decisão em contrário do presidente e do representante da outra Parte no Comité Misto.

3.   Cabe ao presidente convocar as reuniões.

4.   As reuniões podem ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio.

Artigo 5.o

Delegações

Os funcionários que exercem a função de secretários do Comité Misto em representação das Partes devem informar-se mutuamente sobre a composição prevista das delegações da União Europeia e das Ilhas Faroé, com uma antecedência razoável em relação à data de cada reunião. As listas devem especificar o nome e o cargo de cada membro da delegação.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretariado do Comité Misto deve elaborar a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações.

2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem ser inscritos de comum acordo na ordem de trabalho pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

Artigo 7.o

Convite de peritos

As Partes do Comité Misto podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité, a fim de fornecerem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos sejam debatidos.

Artigo 8.o

Ata

1.   O membro do secretariado designado pela Parte anfitriã é responsável pela redação do projeto de ata da reunião, no prazo de 15 dias, a partir do final de cada reunião, salvo decisão em contrário do presidente e do representante da outra Parte no Comité Misto. O projeto de ata é transmitido, para apresentação de observações, ao membro do secretariado da outra Parte.

2.   Nos casos em que o presente regulamento interno seja aplicável a reuniões de subcomités, as atas das reuniões dos subcomités devem ser disponibilizadas para quaisquer reuniões subsequentes do Comité Misto.

3.   Regra geral, a ata deve resumir cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, se for caso disso:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité Misto; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité Misto;

| b) | Quaisquer declarações que os representantes das Partes no Comité Misto tenham pedido para exarar em ata; e |
| --- | --- |

b)

Quaisquer declarações que os representantes das Partes no Comité Misto tenham pedido para exarar em ata; e

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas sobre pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas sobre pontos específicos.

4.   A ata deve incluir uma lista de todas as decisões do Comité Misto adotadas por procedimento escrito, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a sua última reunião.

5.   Além disso, a ata deve conter em anexo uma lista dos nomes, cargos e funções de todas as pessoas que participam em cada reunião do Comité Misto.

6.   O secretário é responsável por refletir no projeto de ata todas as observações recebidas, devendo a versão revista do projeto de ata ser aprovada pelas Partes no prazo de 30 dias, a partir da data da reunião, ou em qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada, compete ao secretariado produzir dois exemplares originais da ata e enviar a cada Parte um desses exemplares.

Artigo 9.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Misto pode adotar decisões e recomendações sobre todas as matérias previstas no Acordo. O Comité Misto adota as decisões e recomendações por consenso, como estabelecido nos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 2, do Acordo.

2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito.

3.   As propostas de decisão ou de recomendação são apresentados por escrito pelo membro do secretariado da Parte proponente ao membro do secretariado da outra Parte na língua de trabalho do Comité Misto. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com a proposta de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta pode ser debatida e adotada na reunião seguinte do Comité Misto. As propostas de decisão ou recomendação são consideradas adotadas quando a outra Parte manifesta o seu acordo e são registadas na ata da reunião seguinte do Comité Misto nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

4.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité Misto tenha competência para adotar decisões ou recomendações, os atos adotados são designados por «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Compete ao secretariado do Comité Misto atribuir a cada decisão ou recomendação um número de ordem progressivo, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão e recomendação deve prever a data da respetiva entrada em vigor.

5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelas Partes e um exemplar das mesmas transmitido a cada Parte.

Artigo 10.o

Transparência

1.   As Partes podem decidir reunir-se publicamente.

2.   Cada Parte pode decidir divulgar publicamente as decisões e recomendações do Comité Misto na sua publicação escrita oficial ou em linha.

3.   Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário do presidente e do representante da outra Parte no Comité Misto.

4.   As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas publicamente antes da reunião do Comité Misto. As atas das reuniões são publicadas após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o

5.   A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

Artigo 11.o

Línguas

1.   A língua de trabalho do Comité Misto é o inglês.

2.   As decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo são adotadas pelo Comité Misto nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a decisão relativa à aprovação do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1.

3.   Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve suportar as despesas associadas a essas traduções.

Artigo 12.o

Despesas

1.   Cada Parte deve suportar as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, em especial as despesas respeitantes a pessoal, deslocações e ajudas de custo, bem como relacionadas com a realização de vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas relativas à organização das reuniões e à reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã.

3.   As despesas relativas à prestação de serviços de interpretação de conferências de e para a língua de trabalho do Comité Misto durante as reuniões são suportadas pela Parte anfitriã.

Artigo 13.o

Grupos de trabalho

1.   Para desempenhar eficazmente as suas tarefas, o Comité Misto pode criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho responsáveis pelo tratamento de matérias específicas abrangidas pelo Acordo. Para esse efeito, compete ao Comité Misto determinar a composição e as funções desses grupos de trabalho.

2.   Nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto supervisiona os trabalhos de todos os grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo.

3.   O Comité Misto deve ser informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada grupo de trabalho sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados simultaneamente ao secretariado do Comité Misto.

4.   Os grupos de trabalho devem informar o Comité Misto sobre os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões.

5.   O presente regulamento interno aplica-se mutatis mutandis aos grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo.

Artigo 14.o

Alteração ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité Misto, em conformidade com o artigo 9.o

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/94 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/94

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2506 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2022

relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 10,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de novembro de 2021, a Comissão enviou um pedido de informações à Hungria nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a que as autoridades húngaras responderam em 27 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de novembro de 2021, a Comissão enviou um pedido de informações à Hungria nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a que as autoridades húngaras responderam em 27 de janeiro de 2022.

| (2) | Em 27 de abril de 2022, a Comissão enviou uma notificação escrita à Hungria nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 («notificação»). Na notificação, a Comissão manifestou preocupação e apresentou as suas constatações relativamente a um conjunto de questões relacionadas com o sistema de contratação pública da Hungria, incluindo:






  a) | Irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas nos procedimentos de contratação pública; |
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(2)

Em 27 de abril de 2022, a Comissão enviou uma notificação escrita à Hungria nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 («notificação»). Na notificação, a Comissão manifestou preocupação e apresentou as suas constatações relativamente a um conjunto de questões relacionadas com o sistema de contratação pública da Hungria, incluindo:

a)

Irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas nos procedimentos de contratação pública;

| b) | A elevada taxa de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com um único proponente e a baixa intensidade da concorrência nos procedimentos de contratação pública; |
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b)

A elevada taxa de procedimentos de adjudicação de contratos públicos com um único proponente e a baixa intensidade da concorrência nos procedimentos de contratação pública;

| c) | Questões relacionadas com a utilização de acordos-quadro; |
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c)

Questões relacionadas com a utilização de acordos-quadro;

| d) | A deteção, prevenção e correção dos conflitos de interesses; e |
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d)

A deteção, prevenção e correção dos conflitos de interesses; e

| e) | Questões relacionadas com a utilização dos fundos fiduciários de interesse público. |
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e)

Questões relacionadas com a utilização dos fundos fiduciários de interesse público.

| (3) | Essas questões e a sua recorrência ao longo do tempo demonstram uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem a legislação aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção. Constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular dos princípios da segurança jurídica e da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, e suscitam preocupações quanto à separação de poderes. |
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(3)

Essas questões e a sua recorrência ao longo do tempo demonstram uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem a legislação aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção. Constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular dos princípios da segurança jurídica e da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, e suscitam preocupações quanto à separação de poderes.

| (4) | Na notificação, a Comissão invocou motivos adicionais e apresentou as suas constatações no que diz respeito a uma série de questões relacionadas com a investigação e ação penal, bem como o quadro da luta contra a corrupção, incluindo limitações à eficácia da investigação e da ação penal contra alegadas atividades criminosas, a organização dos serviços do Ministério Público e a ausência, em termos práticos, de um quadro funcional e eficaz de luta contra a corrupção. Esses elementos constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular no que diz respeito à segurança jurídica, à proibição da arbitrariedade dos poderes executivos e à tutela jurisdicional efetiva. |
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(4)

Na notificação, a Comissão invocou motivos adicionais e apresentou as suas constatações no que diz respeito a uma série de questões relacionadas com a investigação e ação penal, bem como o quadro da luta contra a corrupção, incluindo limitações à eficácia da investigação e da ação penal contra alegadas atividades criminosas, a organização dos serviços do Ministério Público e a ausência, em termos práticos, de um quadro funcional e eficaz de luta contra a corrupção. Esses elementos constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular no que diz respeito à segurança jurídica, à proibição da arbitrariedade dos poderes executivos e à tutela jurisdicional efetiva.

| (5) | Na notificação, a Comissão expôs os elementos factuais e os motivos específicos em que as suas constatações se basearam e solicitou à Hungria que fornecesse determinadas informações e dados atinentes a esses elementos, concedendo às autoridades húngaras um prazo de dois meses para apresentarem as suas observações. |
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(5)

Na notificação, a Comissão expôs os elementos factuais e os motivos específicos em que as suas constatações se basearam e solicitou à Hungria que fornecesse determinadas informações e dados atinentes a esses elementos, concedendo às autoridades húngaras um prazo de dois meses para apresentarem as suas observações.

| (6) | Em 27 de junho de 2022, a Hungria respondeu à notificação («primeira resposta»). Por ofícios de 30 de junho e de 5 de julho de 2022, apresentou informações ulteriores em complemento da primeira resposta. Em 19 de julho de 2022, enviou igualmente um ofício adicional propondo uma série de medidas corretivas para dar resposta às constatações da notificação. |
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(6)

Em 27 de junho de 2022, a Hungria respondeu à notificação («primeira resposta»). Por ofícios de 30 de junho e de 5 de julho de 2022, apresentou informações ulteriores em complemento da primeira resposta. Em 19 de julho de 2022, enviou igualmente um ofício adicional propondo uma série de medidas corretivas para dar resposta às constatações da notificação.

| (7) | A Comissão avaliou as observações apresentadas na primeira resposta e concluiu que estas não permitiam dissipar as suas preocupações nem davam resposta às constatações apresentadas na notificação. Ademais, considerou que nem a primeira resposta nem os ofícios subsequentes de 30 de junho e de 5 de julho de 2022 continham compromissos apropriados no sentido de tomar medidas corretivas adequadas no contexto do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. O ofício de 19 de julho de 2022 não pôde, devido à sua apresentação tardia, ser tido em conta na avaliação da primeira resposta. Contudo, a Comissão tomou em consideração todos os elementos pertinentes constantes desse ofício durante as etapas seguintes do procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, em conformidade com o princípio da cooperação leal com os Estados-Membros. |
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(7)

A Comissão avaliou as observações apresentadas na primeira resposta e concluiu que estas não permitiam dissipar as suas preocupações nem davam resposta às constatações apresentadas na notificação. Ademais, considerou que nem a primeira resposta nem os ofícios subsequentes de 30 de junho e de 5 de julho de 2022 continham compromissos apropriados no sentido de tomar medidas corretivas adequadas no contexto do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. O ofício de 19 de julho de 2022 não pôde, devido à sua apresentação tardia, ser tido em conta na avaliação da primeira resposta. Contudo, a Comissão tomou em consideração todos os elementos pertinentes constantes desse ofício durante as etapas seguintes do procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, em conformidade com o princípio da cooperação leal com os Estados-Membros.

| (8) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a Comissão enviou um ofício à Hungria em 20 de julho de 2022 («carta de intenções») para a informar da sua avaliação nos termos do artigo 6.o, n.o 6, desse regulamento e das medidas que tencionava propor para adoção pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do mesmo diploma, na ausência de um compromisso por parte da Hungria no sentido de tomar medidas corretivas adequadas. Na carta de intenções, a Comissão dava à Hungria a oportunidade de apresentar as suas observações, em particular no que diz respeito à proporcionalidade das medidas previstas. |
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(8)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a Comissão enviou um ofício à Hungria em 20 de julho de 2022 («carta de intenções») para a informar da sua avaliação nos termos do artigo 6.o, n.o 6, desse regulamento e das medidas que tencionava propor para adoção pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do mesmo diploma, na ausência de um compromisso por parte da Hungria no sentido de tomar medidas corretivas adequadas. Na carta de intenções, a Comissão dava à Hungria a oportunidade de apresentar as suas observações, em particular no que diz respeito à proporcionalidade das medidas previstas.

| (9) | A Hungria respondeu à carta de intenções em 22 de agosto de 2022 («segunda resposta»), apresentando as suas observações sobre as constatações da Comissão, o procedimento e a proporcionalidade das medidas previstas na referida carta. Propôs certas medidas corretivas para dar resposta às questões levantadas pela Comissão, não obstante contestasse as constatações desta última. Em 13 de setembro de 2022, enviou à Comissão um ofício que incluía esclarecimentos e compromissos adicionais atinentes às medidas corretivas propostas. Na perspetiva da Hungria, as medidas corretivas, incluindo os compromissos adicionais do ofício de 13 de setembro de 2022, respondiam cabalmente às preocupações da Comissão, pelo que esta não deveria ter proposto quaisquer medidas ao Conselho. |
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(9)

A Hungria respondeu à carta de intenções em 22 de agosto de 2022 («segunda resposta»), apresentando as suas observações sobre as constatações da Comissão, o procedimento e a proporcionalidade das medidas previstas na referida carta. Propôs certas medidas corretivas para dar resposta às questões levantadas pela Comissão, não obstante contestasse as constatações desta última. Em 13 de setembro de 2022, enviou à Comissão um ofício que incluía esclarecimentos e compromissos adicionais atinentes às medidas corretivas propostas. Na perspetiva da Hungria, as medidas corretivas, incluindo os compromissos adicionais do ofício de 13 de setembro de 2022, respondiam cabalmente às preocupações da Comissão, pelo que esta não deveria ter proposto quaisquer medidas ao Conselho.

| (10) | Considerando que estavam preenchidas as condições para a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, em 18 de setembro de 2022 a Comissão adotou uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (a «proposta da Comissão»). |
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(10)

Considerando que estavam preenchidas as condições para a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, em 18 de setembro de 2022 a Comissão adotou uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (a «proposta da Comissão»).

| (11) | De acordo com as conclusões constantes da proposta da Comissão, verificam-se, em primeiro lugar, irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas graves nos procedimentos de contratação pública na Hungria. Essas irregularidades foram constatadas na sequência de auditorias sucessivas realizadas pelos serviços da Comissão para os períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020. Estas auditorias concluíram-se com montantes globais significativos de correções financeiras, bem como com vários inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que conduziram a recomendações financeiras para a recuperação de montantes significativos junto da Hungria. Além disso, os dados disponíveis apontam para a ocorrência de percentagens invulgarmente elevadas de contratos adjudicados na sequência de procedimentos que contaram com a participação de um único proponente; a atribuição de contratos a empresas específicas, que têm vindo a conquistar gradualmente grandes quotas de mercado; bem como a existência de deficiências graves na atribuição dos acordos-quadro. Há igualmente preocupações quanto à não aplicação das regras em matéria de contratos públicos e de conflitos de interesses aos «fundos fiduciários de interesse público» e às entidades por eles geridas, bem como quanto à falta de transparência no que diz respeito à gestão dos fundos por esses fundos fiduciários. Estas questões e a sua recorrência ao longo do tempo indiciam uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem o direito aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção. Constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular dos princípios da segurança jurídica e da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, e suscitam preocupações quanto à separação de poderes. |
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(11)

De acordo com as conclusões constantes da proposta da Comissão, verificam-se, em primeiro lugar, irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas graves nos procedimentos de contratação pública na Hungria. Essas irregularidades foram constatadas na sequência de auditorias sucessivas realizadas pelos serviços da Comissão para os períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020. Estas auditorias concluíram-se com montantes globais significativos de correções financeiras, bem como com vários inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que conduziram a recomendações financeiras para a recuperação de montantes significativos junto da Hungria. Além disso, os dados disponíveis apontam para a ocorrência de percentagens invulgarmente elevadas de contratos adjudicados na sequência de procedimentos que contaram com a participação de um único proponente; a atribuição de contratos a empresas específicas, que têm vindo a conquistar gradualmente grandes quotas de mercado; bem como a existência de deficiências graves na atribuição dos acordos-quadro. Há igualmente preocupações quanto à não aplicação das regras em matéria de contratos públicos e de conflitos de interesses aos «fundos fiduciários de interesse público» e às entidades por eles geridas, bem como quanto à falta de transparência no que diz respeito à gestão dos fundos por esses fundos fiduciários. Estas questões e a sua recorrência ao longo do tempo indiciam uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem o direito aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção. Constituem violações dos princípios do Estado de direito, em particular dos princípios da segurança jurídica e da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, e suscitam preocupações quanto à separação de poderes.

| (12) | Em segundo lugar, são de assinalar questões adicionais relacionadas com as limitações à eficácia da investigação e da ação penal contra alegadas atividades criminosas, a organização dos serviços do Ministério Público e a ausência de um quadro funcional e eficaz de luta contra a corrupção. Em particular, faltam vias de recurso judiciais eficazes por parte de um tribunal independente contra as decisões do Ministério Público de não investigar ou instaurar ações penais contra alegadas situações de corrupção, fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, não é obrigatório fundamentar a atribuição e a reatribuição de tais processos, nem existem regras para evitar decisões arbitrárias a esse respeito. Refiram-se ainda a ausência de uma estratégia global de luta contra a corrupção que abranja os domínios de prevenção da corrupção mais relevantes, a subutilização da gama completa de instrumentos de prevenção para apoiar a investigação da corrupção, com destaque para os casos de corrupção de alto nível, bem como a falta, no cômputo global, de mecanismos eficazes de prevenção e repressão da fraude penal e dos crimes de corrupção. Estes elementos constituem violações dos princípios do Estado de direito, designadamente no que diz respeito à segurança jurídica, à proibição da arbitrariedade dos poderes executivos e à tutela jurisdicional efetiva. |
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(12)

Em segundo lugar, são de assinalar questões adicionais relacionadas com as limitações à eficácia da investigação e da ação penal contra alegadas atividades criminosas, a organização dos serviços do Ministério Público e a ausência de um quadro funcional e eficaz de luta contra a corrupção. Em particular, faltam vias de recurso judiciais eficazes por parte de um tribunal independente contra as decisões do Ministério Público de não investigar ou instaurar ações penais contra alegadas situações de corrupção, fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, não é obrigatório fundamentar a atribuição e a reatribuição de tais processos, nem existem regras para evitar decisões arbitrárias a esse respeito. Refiram-se ainda a ausência de uma estratégia global de luta contra a corrupção que abranja os domínios de prevenção da corrupção mais relevantes, a subutilização da gama completa de instrumentos de prevenção para apoiar a investigação da corrupção, com destaque para os casos de corrupção de alto nível, bem como a falta, no cômputo global, de mecanismos eficazes de prevenção e repressão da fraude penal e dos crimes de corrupção. Estes elementos constituem violações dos princípios do Estado de direito, designadamente no que diz respeito à segurança jurídica, à proibição da arbitrariedade dos poderes executivos e à tutela jurisdicional efetiva.

| (13) | De acordo com a Comissão, as observações apresentadas nas respostas da Hungria não dão uma resposta adequada às constatações apresentadas na notificação e na carta de intenções. Em particular, as respostas não forneceram elementos de prova das recentes melhorias introduzidas pela Hungria no seu sistema de contratação pública (no que diz respeito à transparência, à intensidade da concorrência e aos controlos dos conflitos de interesses). Embora se tenham introduzido algumas alterações no sistema de contratação pública húngaro na sequência das auditorias dos serviços da Comissão, não há indicações de que essas alterações tenham tido impacto no nível de concorrência do mercado húngaro. Os dados de que a Comissão dispõe mostram não só um aumento da concentração das adjudicações ao nível dos contratos públicos, mas também um aumento das probabilidades de estas serem atribuídas a intervenientes do partido no poder. A Comissão encomendou um estudo que forneceu uma análise estatística empírica de mais de 270 000 contratos públicos na Hungria entre 2005 e 2021. As observações do estudo foram corroboradas pelas conclusões de um exame de determinados dados dos concursos relativos aos contratos adjudicados a algumas das empresas identificadas como tendo ligações políticas. Além disso, a Comissão recolheu relatos dos meios de comunicação social e das partes interessadas nos setores do turismo, da comunicação e do desporto. A Hungria não apresentou quaisquer elementos de prova sobre a aplicabilidade (nem a aplicação na prática) das regras em matéria de conflitos de interesses relevantes para a proteção do orçamento da União em relação aos fundos fiduciários de interesse público. |
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(13)

De acordo com a Comissão, as observações apresentadas nas respostas da Hungria não dão uma resposta adequada às constatações apresentadas na notificação e na carta de intenções. Em particular, as respostas não forneceram elementos de prova das recentes melhorias introduzidas pela Hungria no seu sistema de contratação pública (no que diz respeito à transparência, à intensidade da concorrência e aos controlos dos conflitos de interesses). Embora se tenham introduzido algumas alterações no sistema de contratação pública húngaro na sequência das auditorias dos serviços da Comissão, não há indicações de que essas alterações tenham tido impacto no nível de concorrência do mercado húngaro. Os dados de que a Comissão dispõe mostram não só um aumento da concentração das adjudicações ao nível dos contratos públicos, mas também um aumento das probabilidades de estas serem atribuídas a intervenientes do partido no poder. A Comissão encomendou um estudo que forneceu uma análise estatística empírica de mais de 270 000 contratos públicos na Hungria entre 2005 e 2021. As observações do estudo foram corroboradas pelas conclusões de um exame de determinados dados dos concursos relativos aos contratos adjudicados a algumas das empresas identificadas como tendo ligações políticas. Além disso, a Comissão recolheu relatos dos meios de comunicação social e das partes interessadas nos setores do turismo, da comunicação e do desporto. A Hungria não apresentou quaisquer elementos de prova sobre a aplicabilidade (nem a aplicação na prática) das regras em matéria de conflitos de interesses relevantes para a proteção do orçamento da União em relação aos fundos fiduciários de interesse público.

| (14) | As irregularidades, deficiências e insuficiências identificadas são generalizadas e estão interligadas, implicando que não é possível dar uma resposta mais eficaz aos riscos para o orçamento da União recorrendo a outros procedimentos que não os previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Embora se possam utilizar certos meios disponíveis ao abrigo das regras setoriais, como as auditorias realizadas pelos serviços da Comissão e as correções financeiras de irregularidades não corrigidas pelas autoridades húngaras, essas medidas dizem geralmente respeito a despesas já declaradas à Comissão, e a persistência das deficiências ao longo de muitos anos mostra que as correções financeiras não são suficientes para proteger os interesses financeiros da União contra riscos atuais ou futuros. |
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(14)

As irregularidades, deficiências e insuficiências identificadas são generalizadas e estão interligadas, implicando que não é possível dar uma resposta mais eficaz aos riscos para o orçamento da União recorrendo a outros procedimentos que não os previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Embora se possam utilizar certos meios disponíveis ao abrigo das regras setoriais, como as auditorias realizadas pelos serviços da Comissão e as correções financeiras de irregularidades não corrigidas pelas autoridades húngaras, essas medidas dizem geralmente respeito a despesas já declaradas à Comissão, e a persistência das deficiências ao longo de muitos anos mostra que as correções financeiras não são suficientes para proteger os interesses financeiros da União contra riscos atuais ou futuros.

| (15) | No que diz respeito à observância e ao controlo das condições habilitadoras consagradas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), importa salientar que a única consequência do incumprimento de uma condição habilitadora estabelecida no artigo 15.o, n.o 5, desse regulamento é que a Comissão não reembolsará as despesas relativas a operações ligadas ao objetivo específico do Estado-Membro em causa. O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 oferece um leque mais vasto de medidas possíveis para proteger o orçamento da União, incluindo a suspensão da aprovação de um ou mais programas, bem como a suspensão das autorizações em regime de gestão partilhada. As medidas possíveis ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 dizem igualmente respeito ao pré-financiamento, o que não está previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/1060. |
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(15)

No que diz respeito à observância e ao controlo das condições habilitadoras consagradas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), importa salientar que a única consequência do incumprimento de uma condição habilitadora estabelecida no artigo 15.o, n.o 5, desse regulamento é que a Comissão não reembolsará as despesas relativas a operações ligadas ao objetivo específico do Estado-Membro em causa. O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 oferece um leque mais vasto de medidas possíveis para proteger o orçamento da União, incluindo a suspensão da aprovação de um ou mais programas, bem como a suspensão das autorizações em regime de gestão partilhada. As medidas possíveis ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 dizem igualmente respeito ao pré-financiamento, o que não está previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

| (16) | No que diz respeito à aplicação das regras em matéria de contratos públicos e à sua interpretação, o considerando 17 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 esclarece que a legislação da União referida no artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento é financeira e setorial. Os procedimentos de infração não se baseiam num ato legislativo, mas diretamente no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta disposição do direito primário não pode ser considerada «legislação da União» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |
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(16)

No que diz respeito à aplicação das regras em matéria de contratos públicos e à sua interpretação, o considerando 17 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 esclarece que a legislação da União referida no artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento é financeira e setorial. Os procedimentos de infração não se baseiam num ato legislativo, mas diretamente no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta disposição do direito primário não pode ser considerada «legislação da União» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

| (17) | O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União ao executarem as medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A fim de assegurar a observância do disposto no artigo 22.o do referido regulamento, a Comissão apresentou, em 30 de novembro de 2022, uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria, que contém marcos que incorporam os compromissos assumidos pela Hungria no âmbito das medidas corretivas acordadas com a Comissão no contexto do procedimento.
  A principal responsabilidade pelo cumprimento do direito da União e do direito nacional na execução de medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência recai sobre os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, enquanto a Comissão, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do mesmo regulamento, pode tomar medidas corretivas em casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro ou de incumprimento grave de uma obrigação decorrente do acordo de empréstimo ou do acordo relativo à contribuição financeira. Além disso, os marcos constituem condições que é necessário cumprir para a Hungria ter a possibilidade de apresentar pedidos de futuros pagamentos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Enquanto tais, não podem proteger os interesses financeiros da União em relação a violações dos princípios do Estado de direito que já afetam ou são suscetíveis de afetar de forma suficientemente direta a execução, na Hungria, de outros programas de despesas financiados pelo orçamento da União. Por conseguinte, a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2021/241 não permitiria à Comissão proteger mais eficazmente o orçamento da União neste caso. |
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(17)

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União ao executarem as medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A fim de assegurar a observância do disposto no artigo 22.o do referido regulamento, a Comissão apresentou, em 30 de novembro de 2022, uma proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria, que contém marcos que incorporam os compromissos assumidos pela Hungria no âmbito das medidas corretivas acordadas com a Comissão no contexto do procedimento.

A principal responsabilidade pelo cumprimento do direito da União e do direito nacional na execução de medidas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência recai sobre os Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, enquanto a Comissão, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do mesmo regulamento, pode tomar medidas corretivas em casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses lesivos dos interesses financeiros da União que não tenham sido corrigidos pelo Estado-Membro ou de incumprimento grave de uma obrigação decorrente do acordo de empréstimo ou do acordo relativo à contribuição financeira. Além disso, os marcos constituem condições que é necessário cumprir para a Hungria ter a possibilidade de apresentar pedidos de futuros pagamentos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência. Enquanto tais, não podem proteger os interesses financeiros da União em relação a violações dos princípios do Estado de direito que já afetam ou são suscetíveis de afetar de forma suficientemente direta a execução, na Hungria, de outros programas de despesas financiados pelo orçamento da União. Por conseguinte, a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2021/241 não permitiria à Comissão proteger mais eficazmente o orçamento da União neste caso.

| (18) | À luz do que precede, nenhum outro procedimento ao abrigo do direito da União permitiria à Comissão proteger o orçamento da União de uma forma mais eficaz do que o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |
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(18)

À luz do que precede, nenhum outro procedimento ao abrigo do direito da União permitiria à Comissão proteger o orçamento da União de uma forma mais eficaz do que o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

| (19) | Considera-se que o impacto potencial das violações identificadas na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União é particularmente significativo, pois essas violações estão intrinsecamente ligadas ao processo de utilização dos fundos da União pela Hungria, na medida em que consistem no funcionamento incorreto das autoridades públicas que decidem sobre a adjudicação de contratos financiados através do orçamento da União. Além disso, se às violações identificadas se aliarem os limites e os obstáculos à deteção, investigação e correção de fraudes, identificados como motivos adicionais relacionados com a investigação, a ação penal e o quadro de luta contra a corrupção, o impacto pode ser considerado mais significativo ainda. |
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(19)

Considera-se que o impacto potencial das violações identificadas na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União é particularmente significativo, pois essas violações estão intrinsecamente ligadas ao processo de utilização dos fundos da União pela Hungria, na medida em que consistem no funcionamento incorreto das autoridades públicas que decidem sobre a adjudicação de contratos financiados através do orçamento da União. Além disso, se às violações identificadas se aliarem os limites e os obstáculos à deteção, investigação e correção de fraudes, identificados como motivos adicionais relacionados com a investigação, a ação penal e o quadro de luta contra a corrupção, o impacto pode ser considerado mais significativo ainda.

| (20) | Tendo em conta a natureza das constatações em matéria de contratação pública, as medidas adequadas a adotar ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 («medidas adequadas») deverão dizer respeito aos financiamentos da União que são executados fundamentalmente através de contratos públicos. As auditorias da Comissão que identificaram processos de contratação pública deficientes e irregulares abrangeram o domínio da política de coesão. Apesar de o impacto de tais deficiências e irregularidades no orçamento da União ter sido financeiramente corrigido em aplicação das regras da política de coesão, as mesmas demonstram uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem o direito aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção. |
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(20)

Tendo em conta a natureza das constatações em matéria de contratação pública, as medidas adequadas a adotar ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 («medidas adequadas») deverão dizer respeito aos financiamentos da União que são executados fundamentalmente através de contratos públicos. As auditorias da Comissão que identificaram processos de contratação pública deficientes e irregulares abrangeram o domínio da política de coesão. Apesar de o impacto de tais deficiências e irregularidades no orçamento da União ter sido financeiramente corrigido em aplicação das regras da política de coesão, as mesmas demonstram uma incapacidade, falha ou relutância sistémicas por parte das autoridades húngaras em evitar decisões que violem o direito aplicável em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses e, como tal, em combater adequadamente os riscos de corrupção.

| (21) | Os programas a proteger por meio das medidas adequadas deverão ser, a título prioritário, os programas da política de coesão 2021-2027, que se prevê sejam executados sobretudo através de contratos públicos, analogamente à forma como a Hungria executou os programas equivalentes ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Esses programas são o Programa Operacional Mais — Ambiente e Eficiência Energética, o Programa Operacional Mais — Transportes Integrados e o Programa Operacional Mais — Desenvolvimento e Ordenamento do Território («programas em causa»). No que diz respeito aos programas em causa, estima-se que o nível de execução através de contratos públicos se situe entre 85 % e 90 %. |
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(21)

Os programas a proteger por meio das medidas adequadas deverão ser, a título prioritário, os programas da política de coesão 2021-2027, que se prevê sejam executados sobretudo através de contratos públicos, analogamente à forma como a Hungria executou os programas equivalentes ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Esses programas são o Programa Operacional Mais — Ambiente e Eficiência Energética, o Programa Operacional Mais — Transportes Integrados e o Programa Operacional Mais — Desenvolvimento e Ordenamento do Território («programas em causa»). No que diz respeito aos programas em causa, estima-se que o nível de execução através de contratos públicos se situe entre 85 % e 90 %.

| (22) | As medidas adequadas também deverão dizer respeito a ações ao abrigo de programas da União executados em regime de gestão direta e indireta, de que os fundos fiduciários de interesse público e as entidades por eles mantidas, que são considerados entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, podem ser beneficiários ou entidades de execução. No que diz respeito às violações identificadas pertinentes para os fundos fiduciários de interesse público, todos os programas da União executados em regime de gestão direta e indireta deverão ser visados por medidas adequadas. |
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(22)

As medidas adequadas também deverão dizer respeito a ações ao abrigo de programas da União executados em regime de gestão direta e indireta, de que os fundos fiduciários de interesse público e as entidades por eles mantidas, que são considerados entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, podem ser beneficiários ou entidades de execução. No que diz respeito às violações identificadas pertinentes para os fundos fiduciários de interesse público, todos os programas da União executados em regime de gestão direta e indireta deverão ser visados por medidas adequadas.

| (23) | Em conformidade com os requisitos de proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o nível adequado das medidas a aplicar deverá ser determinado por uma percentagem que reflita o risco daí decorrente para o orçamento da União. |
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(23)

Em conformidade com os requisitos de proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o nível adequado das medidas a aplicar deverá ser determinado por uma percentagem que reflita o risco daí decorrente para o orçamento da União.

| (24) | Tendo em conta a gravidade, a frequência e a duração das violações sistémicas identificadas nos contratos públicos, o risco financeiro para a boa gestão financeira do orçamento da União pode ser considerado muito significativo, justificando, pois, a adoção de medidas com um impacto financeiro muito elevado. |
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(24)

Tendo em conta a gravidade, a frequência e a duração das violações sistémicas identificadas nos contratos públicos, o risco financeiro para a boa gestão financeira do orçamento da União pode ser considerado muito significativo, justificando, pois, a adoção de medidas com um impacto financeiro muito elevado.

| (25) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, ao decidir sobre as medidas apropriadas, devem ter-se em conta as informações recebidas do Estado-Membro em causa e quaisquer observações por ele formuladas, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas. Por conseguinte, as medidas corretivas propostas pela Hungria deverão ser incluídas na avaliação. |
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(25)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, ao decidir sobre as medidas apropriadas, devem ter-se em conta as informações recebidas do Estado-Membro em causa e quaisquer observações por ele formuladas, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas. Por conseguinte, as medidas corretivas propostas pela Hungria deverão ser incluídas na avaliação.

| (26) | Na sua segunda resposta, a Hungria apresentou 17 medidas corretivas, cujos compromissos foram complementados subsequentemente por meio de um ofício apresentado à Comissão em 13 de setembro de 2022. No entender da Hungria, essas medidas darão resposta a todas as questões levantadas pela Comissão na notificação. As medidas corretivas propostas em causa são as seguintes:






  a) | Reforço da prevenção, deteção e correção de ilegalidades e irregularidades relativas à execução dos fundos da União, através de uma Autoridade para a Integridade a criar de raiz; |
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(26)

Na sua segunda resposta, a Hungria apresentou 17 medidas corretivas, cujos compromissos foram complementados subsequentemente por meio de um ofício apresentado à Comissão em 13 de setembro de 2022. No entender da Hungria, essas medidas darão resposta a todas as questões levantadas pela Comissão na notificação. As medidas corretivas propostas em causa são as seguintes:

a)

Reforço da prevenção, deteção e correção de ilegalidades e irregularidades relativas à execução dos fundos da União, através de uma Autoridade para a Integridade a criar de raiz;

| b) | Grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção; |
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b)

Grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção;

| c) | Reforço do quadro da luta contra a corrupção; |
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c)

Reforço do quadro da luta contra a corrupção;

| d) | Garantia de transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público; |
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d)

Garantia de transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público;

| e) | Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos; |
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e)

Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos;

| f) | Reforço dos mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União; |
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f)

Reforço dos mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União;

| g) | Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados por fundos da União; |
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g)

Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados por fundos da União;

| h) | Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados pelo orçamento nacional; |
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h)

Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados pelo orçamento nacional;

| i) | Desenvolvimento de uma ferramenta de sinalização de procedimentos com um único proponente para monitorizar e prestar informações sobre os procedimentos de contratação pública encerrados com um único proponente; |
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i)

Desenvolvimento de uma ferramenta de sinalização de procedimentos com um único proponente para monitorizar e prestar informações sobre os procedimentos de contratação pública encerrados com um único proponente;

| j) | Desenvolvimento do sistema eletrónico de contratos públicos para aumentar a transparência; |
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j)

Desenvolvimento do sistema eletrónico de contratos públicos para aumentar a transparência;

| k) | Desenvolvimento de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos; |
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k)

Desenvolvimento de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos;

| l) | Adoção de um plano de ação para aumentar o nível de concorrência na contratação pública; |
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l)

Adoção de um plano de ação para aumentar o nível de concorrência na contratação pública;

| m) | Prestação de formações às micro, pequenas e médias empresas sobre as práticas de contratação pública; |
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m)

Prestação de formações às micro, pequenas e médias empresas sobre as práticas de contratação pública;

| n) | Criação de um regime de apoio para compensar os custos associados à participação das micro, pequenas e médias empresas nos procedimentos de contratação pública; |
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n)

Criação de um regime de apoio para compensar os custos associados à participação das micro, pequenas e médias empresas nos procedimentos de contratação pública;

| o) | Aplicação da ARACHNE, a ferramenta de pontuação do risco da Comissão; |
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o)

Aplicação da ARACHNE, a ferramenta de pontuação do risco da Comissão;

| p) | Reforço da cooperação com o OLAF; e |
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p)

Reforço da cooperação com o OLAF; e

| q) | Adoção de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas. |
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q)

Adoção de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas.

| (27) | Das medidas corretivas, treze estabelecem etapas fundamentais de execução a completar até 19 de novembro de 2022. A Hungria comprometeu-se a informar a Comissão, até 19 de novembro de 2022, e posteriormente de três em três meses, sobre a execução das medidas corretivas, incluindo os compromissos constantes da carta de 13 de setembro de 2022. Em relação a quatro medidas corretivas, a saber, as medidas corretivas h) e l) a n), a Comissão indicou que não existiam etapas fundamentais de execução imediatas, uma vez que essas medidas exigem um período de execução mais longo; indicou ainda que acompanhará a execução das referidas medidas no âmbito do acompanhamento que realiza de todas as medidas corretivas, com bases nas informações trimestrais que a Hungria se comprometeu a prestar na sua letra de 19 de novembro de 2022, até 31 de dezembro de 2028. |
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(27)

Das medidas corretivas, treze estabelecem etapas fundamentais de execução a completar até 19 de novembro de 2022. A Hungria comprometeu-se a informar a Comissão, até 19 de novembro de 2022, e posteriormente de três em três meses, sobre a execução das medidas corretivas, incluindo os compromissos constantes da carta de 13 de setembro de 2022. Em relação a quatro medidas corretivas, a saber, as medidas corretivas h) e l) a n), a Comissão indicou que não existiam etapas fundamentais de execução imediatas, uma vez que essas medidas exigem um período de execução mais longo; indicou ainda que acompanhará a execução das referidas medidas no âmbito do acompanhamento que realiza de todas as medidas corretivas, com bases nas informações trimestrais que a Hungria se comprometeu a prestar na sua letra de 19 de novembro de 2022, até 31 de dezembro de 2028.

| (28) | De um modo geral, a Hungria comprometeu-se a adotar incondicionalmente as medidas corretivas propostas na sua segunda resposta para resolver as questões assinaladas na notificação e a manter as medidas e a legislação conexa em vigor sem limites de tempo, bem como a velar pela devida aplicação das regras nela estabelecidas. |
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(28)

De um modo geral, a Hungria comprometeu-se a adotar incondicionalmente as medidas corretivas propostas na sua segunda resposta para resolver as questões assinaladas na notificação e a manter as medidas e a legislação conexa em vigor sem limites de tempo, bem como a velar pela devida aplicação das regras nela estabelecidas.

| (29) | Conforme esclarecido na exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, a Comissão considerou que, tomadas em conjunto, as medidas corretivas propostas seriam, em princípio, capazes de resolver as questões relativas às irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas da contratação pública, aos riscos de conflitos de interesses e às preocupações relativas aos "fundos fiduciários de interesse público", bem como aos motivos adicionais relativos à investigação, à ação penal e ao quadro de luta contra a corrupção, desde que todas as medidas corretivas fossem correta e eficazmente aplicadas. |
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(29)

Conforme esclarecido na exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, a Comissão considerou que, tomadas em conjunto, as medidas corretivas propostas seriam, em princípio, capazes de resolver as questões relativas às irregularidades, deficiências e insuficiências sistémicas da contratação pública, aos riscos de conflitos de interesses e às preocupações relativas aos "fundos fiduciários de interesse público", bem como aos motivos adicionais relativos à investigação, à ação penal e ao quadro de luta contra a corrupção, desde que todas as medidas corretivas fossem correta e eficazmente aplicadas.

| (30) | Todavia, a Comissão acrescentou também que as regras de execução pormenorizadas para as medidas corretivas propostas ainda estavam por determinar, em especial o modo como os elementos fundamentais das medidas seriam transpostos para os diplomas jurídicos a adotar para a execução das medidas corretivas. Várias das questões identificadas relativamente à Hungria dizem respeito não só às alterações do quadro jurídico, mas também, e sobretudo, à aplicação concreta dessas alterações na prática – aplicação essa que exige um prazo mais alargado para produzir resultados concretos. Como tal, na altura da proposta da Comissão, enquanto se aguardava a execução, pelo menos, dos principais elementos de algumas das medidas corretivas conforme indicado no calendário correspondente apresentado pela Hungria na sua segunda resposta, continuava a existir um risco para o orçamento da União. Enquanto se aguardava a entrada em vigor dos textos legislativos fundamentais que dariam execução a muitas das medidas corretivas propostas, e tendo em conta a avaliação constante da exposição de motivos que acompanhava a proposta da Comissão, bem como a possibilidade de as medidas não serem corretamente executadas ou de os seus pormenores comprometerem a sua eficácia, a Comissão estimou que o nível de risco para o orçamento da União correspondia a 65 % dos programas em causa, ou seja, cinco pontos percentuais a menos do que o risco estimado na ausência de medidas corretivas. Por conseguinte, propôs ao Conselho que adotasse medidas nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |
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(30)

Todavia, a Comissão acrescentou também que as regras de execução pormenorizadas para as medidas corretivas propostas ainda estavam por determinar, em especial o modo como os elementos fundamentais das medidas seriam transpostos para os diplomas jurídicos a adotar para a execução das medidas corretivas. Várias das questões identificadas relativamente à Hungria dizem respeito não só às alterações do quadro jurídico, mas também, e sobretudo, à aplicação concreta dessas alterações na prática – aplicação essa que exige um prazo mais alargado para produzir resultados concretos. Como tal, na altura da proposta da Comissão, enquanto se aguardava a execução, pelo menos, dos principais elementos de algumas das medidas corretivas conforme indicado no calendário correspondente apresentado pela Hungria na sua segunda resposta, continuava a existir um risco para o orçamento da União. Enquanto se aguardava a entrada em vigor dos textos legislativos fundamentais que dariam execução a muitas das medidas corretivas propostas, e tendo em conta a avaliação constante da exposição de motivos que acompanhava a proposta da Comissão, bem como a possibilidade de as medidas não serem corretamente executadas ou de os seus pormenores comprometerem a sua eficácia, a Comissão estimou que o nível de risco para o orçamento da União correspondia a 65 % dos programas em causa, ou seja, cinco pontos percentuais a menos do que o risco estimado na ausência de medidas corretivas. Por conseguinte, propôs ao Conselho que adotasse medidas nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

| (31) | Tendo em conta que a Hungria se tinha comprometido a adotar medidas corretivas para resolver a situação de acordo com um calendário pormenorizado, e que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas, no seu conjunto, se corretamente especificadas e executadas de acordo com o calendário pormenorizado, seriam, em princípio, capazes de resolver as questões, o Conselho decidiu, em 13 de outubro de 2022, na sequência de um pedido da Hungria, que existiam circunstâncias excecionais, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, suficientes para justificar a prorrogação por mais dois meses o prazo para a adoção da decisão de execução, de modo a dar ao Conselho e à Comissão tempo suficiente para avaliarem a adoção e a aplicação efetiva das medidas corretivas, atendendo ao seu elevado número e à sua complexidade técnica. |
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(31)

Tendo em conta que a Hungria se tinha comprometido a adotar medidas corretivas para resolver a situação de acordo com um calendário pormenorizado, e que a Comissão considerou que as medidas corretivas propostas, no seu conjunto, se corretamente especificadas e executadas de acordo com o calendário pormenorizado, seriam, em princípio, capazes de resolver as questões, o Conselho decidiu, em 13 de outubro de 2022, na sequência de um pedido da Hungria, que existiam circunstâncias excecionais, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, suficientes para justificar a prorrogação por mais dois meses o prazo para a adoção da decisão de execução, de modo a dar ao Conselho e à Comissão tempo suficiente para avaliarem a adoção e a aplicação efetiva das medidas corretivas, atendendo ao seu elevado número e à sua complexidade técnica.

| (32) | A fim de cumprir os prazos fixados nas etapas fundamentais de execução, a Hungria procedeu à aprovação de vários atos legislativos entre o final de setembro e o início de outubro de 2022. Foram necessários novos debates intensos entre as autoridades húngaras e os serviços da Comissão para tentar assegurar que esses atos legislativos estariam plenamente alinhados pelas medidas corretivas e seriam eficazes. Em consequência desses debates, em 15 de novembro de 2022 o governo da Hungria apresentou à Assembleia Nacional o chamado "pacote de serviços", constituído por várias propostas de alteração aos diplomas jurídicos que tinham sido adotados no final de setembro e no início de outubro de 2022.
  O pacote de serviços é composto por dois projetos de lei, um (T/2033) para aprovação de acordo com o processo ordinário, cuja votação final teve lugar em 22 de novembro de 2022, e outro (T/2032) para aprovação de acordo com o processo aplicável às leis orgânicas (que exigem uma maioria de dois terços), cuja votação final teve lugar em 7 de dezembro de 2022. A Assembleia Nacional aprovou ambos os diplomas. Por meio de ofícios apresentados em 19 de novembro, 26 de novembro, 6 de dezembro e 7 de dezembro de 2022, a Hungria informou a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento aos compromissos anteriormente assumidos. |
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(32)

A fim de cumprir os prazos fixados nas etapas fundamentais de execução, a Hungria procedeu à aprovação de vários atos legislativos entre o final de setembro e o início de outubro de 2022. Foram necessários novos debates intensos entre as autoridades húngaras e os serviços da Comissão para tentar assegurar que esses atos legislativos estariam plenamente alinhados pelas medidas corretivas e seriam eficazes. Em consequência desses debates, em 15 de novembro de 2022 o governo da Hungria apresentou à Assembleia Nacional o chamado "pacote de serviços", constituído por várias propostas de alteração aos diplomas jurídicos que tinham sido adotados no final de setembro e no início de outubro de 2022.

O pacote de serviços é composto por dois projetos de lei, um (T/2033) para aprovação de acordo com o processo ordinário, cuja votação final teve lugar em 22 de novembro de 2022, e outro (T/2032) para aprovação de acordo com o processo aplicável às leis orgânicas (que exigem uma maioria de dois terços), cuja votação final teve lugar em 7 de dezembro de 2022. A Assembleia Nacional aprovou ambos os diplomas. Por meio de ofícios apresentados em 19 de novembro, 26 de novembro, 6 de dezembro e 7 de dezembro de 2022, a Hungria informou a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento aos compromissos anteriormente assumidos.

| (33) | Em 30 de novembro de 2022, a Comissão publicou uma comunicação sobre as medidas corretivas notificadas pela Hungria, na qual apresentou ao Conselho uma avaliação da adequação das medidas corretivas tal como adotadas pela Hungria em 19 de novembro de 2022. Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho, a Comissão apresentou, em 9 de dezembro de 2022, uma avaliação atualizada sobre as novas medidas tomadas pela Hungria até 7 de dezembro de 2022. A comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 [e a avaliação atualizada de 9 de dezembro de 2022], juntamente com a exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, constituem a base para as deliberações do Conselho. |
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(33)

Em 30 de novembro de 2022, a Comissão publicou uma comunicação sobre as medidas corretivas notificadas pela Hungria, na qual apresentou ao Conselho uma avaliação da adequação das medidas corretivas tal como adotadas pela Hungria em 19 de novembro de 2022. Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho, a Comissão apresentou, em 9 de dezembro de 2022, uma avaliação atualizada sobre as novas medidas tomadas pela Hungria até 7 de dezembro de 2022. A comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 [e a avaliação atualizada de 9 de dezembro de 2022], juntamente com a exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, constituem a base para as deliberações do Conselho.

a)   Reforço da prevenção, deteção e correção de ilegalidades e irregularidades relativas à execução dos fundos da União através de uma Autoridade para a Integridade recém-criada

Reforço da prevenção, deteção e correção de ilegalidades e irregularidades relativas à execução dos fundos da União através de uma Autoridade para a Integridade recém-criada

| (34) | A Hungria comprometeu-se a criar uma nova Autoridade para a Integridade com o objetivo de reforçar a prevenção, deteção e correção da fraude, dos conflitos de interesses e da corrupção, bem como de outras ilegalidades e irregularidades relativas à execução de qualquer apoio financeiro da União. A criação da Autoridade para a Integridade, um novo organismo no contexto húngaro, é uma medida horizontal que visa corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos lesivos dos interesses financeiros da União. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria para dar resposta às questões levantadas pela Comissão. |
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(34)

A Hungria comprometeu-se a criar uma nova Autoridade para a Integridade com o objetivo de reforçar a prevenção, deteção e correção da fraude, dos conflitos de interesses e da corrupção, bem como de outras ilegalidades e irregularidades relativas à execução de qualquer apoio financeiro da União. A criação da Autoridade para a Integridade, um novo organismo no contexto húngaro, é uma medida horizontal que visa corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos lesivos dos interesses financeiros da União. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria para dar resposta às questões levantadas pela Comissão.

| (35) | A Hungria incluiu na medida corretiva proposta uma série de elementos que a Comissão avaliou de forma positiva na altura da Proposta, em especial sobre: i) a finalidade e os objetivos da nova Autoridade para a Integridade, ii) o âmbito do seu mandato e os seus amplos poderes, incluindo os poderes para ordenar às autoridades adjudicantes que suspendam procedimentos de contratação, para solicitar aos órgãos administrativos de investigação que realizem investigações e para recomendar a exclusão de determinados operadores económicos do financiamento da União; o direito de solicitar a fiscalização jurisdicional de todas as decisões das autoridades em relação a procedimentos de contratação pública que envolvam alguma forma de apoio da União (e que possam ser sujeitas a fiscalização jurisdicional), etc.; iii) as regras relativas à nomeação do conselho de administração da Autoridade para a Integridade e à participação de um "comité de elegibilidade" destinado a garantir a plena independência da Autoridade para a Integridade. Além disso, a Hungria comprometeu-se a assegurar que a Autoridade para a Integridade vai basear o seu trabalho nos factos apurados por decisões judiciais e vai poder recorrer aos tribunais, e ainda que as decisões da própria Autoridade estarão sujeitas a fiscalização jurisdicional.
  Por este motivo, a Hungria também se comprometeu a velar por que todos os tribunais húngaros que apreciem processos cíveis, administrativos e penais, incluindo os que sejam pertinentes para a proteção dos interesses financeiros da União, cumpram os requisitos de independência e imparcialidade e estabelecimento por lei, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e com o acervo da União. A Hungria comprometeu-se igualmente a concluir as etapas fundamentais de execução para a criação da Autoridade para a Integridade até 19 de novembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria adotou, em 4 de outubro de 2022, a Lei que cria a Autoridade para a Integridade (Lei XXVII de 2022 relativa ao controlo da utilização dos fundos do orçamento da União Europeia – "Lei da Autoridade para a Integridade"), que entrou em vigor em 11 de outubro de 2022. Foram introduzidas novas alterações na Lei da Autoridade para a Integridade no âmbito dos dois projetos de lei que compõem o "pacote de serviços" apresentado à Assembleia Nacional em 15 de novembro de 2022, e votados em 22 de novembro de 2022 e em 7 de dezembro de 2022. Tal como exigido na medida corretiva, a Hungria consultou o Conselho da Europa e a OCDE no processo conducente à aprovação da Lei da Autoridade para a Integridade e teve em conta determinadas recomendações. Paralelamente aos processos legislativos, as autoridades húngaras lançaram, em 23 de setembro de 2022, o processo de seleção e nomeação dos membros da Comissão de Elegibilidade, e, de seguida, a 14 de outubro de 2022, dos membros do conselho de administração da Autoridade para a Integridade, que ficou finalmente concluído em 4 de novembro de 2022. A Autoridade para a Integridade realizou a sua primeira reunião oficial em 18 de novembro de 2022. |
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(35)

A Hungria incluiu na medida corretiva proposta uma série de elementos que a Comissão avaliou de forma positiva na altura da Proposta, em especial sobre: i) a finalidade e os objetivos da nova Autoridade para a Integridade, ii) o âmbito do seu mandato e os seus amplos poderes, incluindo os poderes para ordenar às autoridades adjudicantes que suspendam procedimentos de contratação, para solicitar aos órgãos administrativos de investigação que realizem investigações e para recomendar a exclusão de determinados operadores económicos do financiamento da União; o direito de solicitar a fiscalização jurisdicional de todas as decisões das autoridades em relação a procedimentos de contratação pública que envolvam alguma forma de apoio da União (e que possam ser sujeitas a fiscalização jurisdicional), etc.; iii) as regras relativas à nomeação do conselho de administração da Autoridade para a Integridade e à participação de um "comité de elegibilidade" destinado a garantir a plena independência da Autoridade para a Integridade. Além disso, a Hungria comprometeu-se a assegurar que a Autoridade para a Integridade vai basear o seu trabalho nos factos apurados por decisões judiciais e vai poder recorrer aos tribunais, e ainda que as decisões da própria Autoridade estarão sujeitas a fiscalização jurisdicional.

Por este motivo, a Hungria também se comprometeu a velar por que todos os tribunais húngaros que apreciem processos cíveis, administrativos e penais, incluindo os que sejam pertinentes para a proteção dos interesses financeiros da União, cumpram os requisitos de independência e imparcialidade e estabelecimento por lei, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e com o acervo da União. A Hungria comprometeu-se igualmente a concluir as etapas fundamentais de execução para a criação da Autoridade para a Integridade até 19 de novembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria adotou, em 4 de outubro de 2022, a Lei que cria a Autoridade para a Integridade (Lei XXVII de 2022 relativa ao controlo da utilização dos fundos do orçamento da União Europeia – "Lei da Autoridade para a Integridade"), que entrou em vigor em 11 de outubro de 2022. Foram introduzidas novas alterações na Lei da Autoridade para a Integridade no âmbito dos dois projetos de lei que compõem o "pacote de serviços" apresentado à Assembleia Nacional em 15 de novembro de 2022, e votados em 22 de novembro de 2022 e em 7 de dezembro de 2022. Tal como exigido na medida corretiva, a Hungria consultou o Conselho da Europa e a OCDE no processo conducente à aprovação da Lei da Autoridade para a Integridade e teve em conta determinadas recomendações. Paralelamente aos processos legislativos, as autoridades húngaras lançaram, em 23 de setembro de 2022, o processo de seleção e nomeação dos membros da Comissão de Elegibilidade, e, de seguida, a 14 de outubro de 2022, dos membros do conselho de administração da Autoridade para a Integridade, que ficou finalmente concluído em 4 de novembro de 2022. A Autoridade para a Integridade realizou a sua primeira reunião oficial em 18 de novembro de 2022.

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| (36) | No entanto, como a Comissão constatou na sua comunicação de 30 de novembro de 2022 e confirmou em 9 de dezembro de 2022, após uma avaliação exaustiva, o quadro regulamentar da Autoridade para a Integridade, tal como estabelecido na Lei da Autoridade para a Integridade, não cumpre determinados compromissos assumidos no âmbito da medida corretiva, que, por conseguinte, não pode ser considerada plenamente eficaz e adequada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. As insuficiências, os riscos e as lacunas da medida corretiva, que comprometem a eficácia e a independência da Autoridade para a Integridade e a sua capacidade para dar resposta às constatações da Comissão, são, em especial, os seguintes: i) a ausência de uma regra clara que preveja que a Autoridade para a Integridade manterá a sua competência após a retirada de um projeto do financiamento da União; ii) as insuficiências do sistema de fiscalização jurisdicional das decisões das autoridades adjudicantes que não seguem as recomendações da Autoridade para a Integridade; iii) as insuficiências do procedimento de arquivamento; iv) os poderes diretos, por oposição aos poderes de supervisão, da Autoridade para a Integridade em relação aos vários grupos de declarantes e a ausência de uma transferência de competências para a Autoridade para a Integridade, a fim de verificar as declarações de património dos membros do Governo; v) o âmbito de aplicação limitado relacionado com a não inclusão de todos os "funcionários de alto risco" no âmbito dos poderes de verificação da Autoridade para a Integridade em relação às declarações de património. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas, nomeadamente as que restringem os poderes da Autoridade para a Integridade, são de tal gravidade que comprometem seriamente a capacidade da Autoridade para a Integridade para corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos lesivos dos interesses financeiros da União. |
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No entanto, como a Comissão constatou na sua comunicação de 30 de novembro de 2022 e confirmou em 9 de dezembro de 2022, após uma avaliação exaustiva, o quadro regulamentar da Autoridade para a Integridade, tal como estabelecido na Lei da Autoridade para a Integridade, não cumpre determinados compromissos assumidos no âmbito da medida corretiva, que, por conseguinte, não pode ser considerada plenamente eficaz e adequada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. As insuficiências, os riscos e as lacunas da medida corretiva, que comprometem a eficácia e a independência da Autoridade para a Integridade e a sua capacidade para dar resposta às constatações da Comissão, são, em especial, os seguintes: i) a ausência de uma regra clara que preveja que a Autoridade para a Integridade manterá a sua competência após a retirada de um projeto do financiamento da União; ii) as insuficiências do sistema de fiscalização jurisdicional das decisões das autoridades adjudicantes que não seguem as recomendações da Autoridade para a Integridade; iii) as insuficiências do procedimento de arquivamento; iv) os poderes diretos, por oposição aos poderes de supervisão, da Autoridade para a Integridade em relação aos vários grupos de declarantes e a ausência de uma transferência de competências para a Autoridade para a Integridade, a fim de verificar as declarações de património dos membros do Governo; v) o âmbito de aplicação limitado relacionado com a não inclusão de todos os "funcionários de alto risco" no âmbito dos poderes de verificação da Autoridade para a Integridade em relação às declarações de património. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas, nomeadamente as que restringem os poderes da Autoridade para a Integridade, são de tal gravidade que comprometem seriamente a capacidade da Autoridade para a Integridade para corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos lesivos dos interesses financeiros da União.

b)   Grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção

Grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção

| (37) | A Hungria comprometeu-se a criar um grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção encarregado, entre outras coisas, de analisar as medidas de luta contra a corrupção em vigor e de elaborar propostas relativas à melhoria da prevenção, deteção, investigação, ação penal e aplicação de sanções às práticas de corrupção. Um elemento fundamental da medida corretiva em causa dizia respeito à participação plena, estruturada e efetiva dos intervenientes não governamentais ativos no domínio da luta contra a corrupção, juntamente com os representantes do governo. Além disso, a Hungria comprometeu-se a realizar amplas consultas com as partes interessadas nacionais e internacionais, incluindo a Comissão, durante a elaboração do projeto de legislação. A Hungria comprometeu-se a completar as etapas fundamentais de execução a fim de estabelecer o quadro regulamentar para o novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção até 30 de setembro de 2022. Em conformidade com a medida corretiva, as disposições pertinentes da Lei da Autoridade para a Integridade preveem que 50 % dos membros do novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção representem intervenientes não governamentais e sejam selecionados com base num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, com critérios objetivos relacionados com os conhecimentos especializados e o mérito. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria consultou a OCDE e o Conselho da Europa e previu a criação do novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção no quadro da Lei da Autoridade para a Integridade. O novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção foi finalmente criado em 1 de dezembro de 2022. |
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(37)

A Hungria comprometeu-se a criar um grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção encarregado, entre outras coisas, de analisar as medidas de luta contra a corrupção em vigor e de elaborar propostas relativas à melhoria da prevenção, deteção, investigação, ação penal e aplicação de sanções às práticas de corrupção. Um elemento fundamental da medida corretiva em causa dizia respeito à participação plena, estruturada e efetiva dos intervenientes não governamentais ativos no domínio da luta contra a corrupção, juntamente com os representantes do governo. Além disso, a Hungria comprometeu-se a realizar amplas consultas com as partes interessadas nacionais e internacionais, incluindo a Comissão, durante a elaboração do projeto de legislação. A Hungria comprometeu-se a completar as etapas fundamentais de execução a fim de estabelecer o quadro regulamentar para o novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção até 30 de setembro de 2022. Em conformidade com a medida corretiva, as disposições pertinentes da Lei da Autoridade para a Integridade preveem que 50 % dos membros do novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção representem intervenientes não governamentais e sejam selecionados com base num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, com critérios objetivos relacionados com os conhecimentos especializados e o mérito. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria consultou a OCDE e o Conselho da Europa e previu a criação do novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção no quadro da Lei da Autoridade para a Integridade. O novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção foi finalmente criado em 1 de dezembro de 2022.

| (38) | À luz desta evolução, com base na avaliação efetuada pela Comissão, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução pertinentes e que o quadro regulamentar para o novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção, tal como estabelecido na Lei da Autoridade para a Integridade, honra os compromissos estabelecidos pela medida corretiva. |
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(38)

À luz desta evolução, com base na avaliação efetuada pela Comissão, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução pertinentes e que o quadro regulamentar para o novo grupo de trabalho sobre a luta contra a corrupção, tal como estabelecido na Lei da Autoridade para a Integridade, honra os compromissos estabelecidos pela medida corretiva.

c)   Reforço do quadro da luta contra a corrupção

Reforço do quadro da luta contra a corrupção

| (39) | A Hungria comprometeu-se a adotar, até 30 de setembro de 2022, estratégias antifraude e anticorrupção que definissem as tarefas das entidades envolvidas na execução de qualquer apoio financeiro da União em matéria de prevenção, deteção e correção das fraudes, dos conflitos de interesses e da corrupção. A Hungria comprometeu-se ainda a alargar o âmbito de aplicação pessoal e material das declarações de património a partir de 1 de novembro de 2022. Esta medida corretiva é de natureza horizontal e sistémica, a fim de permitir lutar contra a corrupção e garantir a transparência na esfera política. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria. |
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(39)

A Hungria comprometeu-se a adotar, até 30 de setembro de 2022, estratégias antifraude e anticorrupção que definissem as tarefas das entidades envolvidas na execução de qualquer apoio financeiro da União em matéria de prevenção, deteção e correção das fraudes, dos conflitos de interesses e da corrupção. A Hungria comprometeu-se ainda a alargar o âmbito de aplicação pessoal e material das declarações de património a partir de 1 de novembro de 2022. Esta medida corretiva é de natureza horizontal e sistémica, a fim de permitir lutar contra a corrupção e garantir a transparência na esfera política. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria.

| (40) | Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais da execução dessa medida corretiva. Em 30 de setembro de 2022, a Hungria adotou a estratégia de luta contra a fraude e a corrupção para o período de programação de 2021-2027 e para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (Decisão Governamental 1470/2022). A estratégia foi posteriormente alterada, tendo sido adotada e publicada uma nova versão em 15 de novembro de 2022 (Decisão Governamental 1540/2022). Em 25 de outubro de 2022, a Assembleia Nacional adotou a "Lei da Declaração de Património" (Lei XXXI de 2022), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2022 com algumas exceções. Em 15 de novembro de 2022, a Hungria apresentou à Assembleia Nacional um projeto de lei que altera a "Lei da Declaração de Património", no âmbito do pacote de serviços adotado em 7 de dezembro de 2022. |
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(40)

Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais da execução dessa medida corretiva. Em 30 de setembro de 2022, a Hungria adotou a estratégia de luta contra a fraude e a corrupção para o período de programação de 2021-2027 e para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (Decisão Governamental 1470/2022). A estratégia foi posteriormente alterada, tendo sido adotada e publicada uma nova versão em 15 de novembro de 2022 (Decisão Governamental 1540/2022). Em 25 de outubro de 2022, a Assembleia Nacional adotou a "Lei da Declaração de Património" (Lei XXXI de 2022), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2022 com algumas exceções. Em 15 de novembro de 2022, a Hungria apresentou à Assembleia Nacional um projeto de lei que altera a "Lei da Declaração de Património", no âmbito do pacote de serviços adotado em 7 de dezembro de 2022.

| (41) | No que diz respeito às estratégias antifraude e anticorrupção, a Comissão, na sua comunicação de 30 de novembro de 2022, considerou que, apesar do incumprimento do prazo acordado devido à adoção de alterações, a Hungria honrou os compromissos estabelecidos pela medida corretiva. No que diz respeito às declarações de património, a Comissão considerou que, em conformidade com a medida corretiva, a Lei da Declaração de Património alarga o âmbito de aplicação pessoal das declarações de património de modo a incluir as pessoas com cargos políticos de alto nível e os membros da Assembleia Nacional, bem como os familiares que vivem no mesmo agregado familiar. A Lei alarga ainda o âmbito de aplicação material das declarações de património de modo a incluir todo o património relevante. No entanto, com base na avaliação efetuada pela Comissão, subsistem importantes insuficiências, riscos e lacunas no quadro regulamentar aplicável à declaração de património criado pela Hungria, em especial: i) a falta de clareza e de segurança jurídica no que respeita à obrigação de declaração de bens imóveis, inclusive fora da jurisdição da Hungria; ii) a falta de clareza em relação ao âmbito de aplicação pessoal, material e temporal da declaração de património, rendimentos e interesses económicos de determinados quadros, funcionários e membros da Assembleia Nacional, bem como dos respetivos cônjuges ou coabitantes e do(s) filho(s) que vive(m) no mesmo agregado familiar; iii) a não inclusão na Lei da Declaração de Património de uma referência explícita à criação de um sistema de declarações de património apresentadas eletronicamente em formato digital e destinadas a serem armazenadas numa base de dados pública pesquisável gratuitamente e sem necessidade de registo. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas criam possíveis lacunas na lei e, consequentemente, comprometem a eficácia da medida corretiva. |
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(41)

No que diz respeito às estratégias antifraude e anticorrupção, a Comissão, na sua comunicação de 30 de novembro de 2022, considerou que, apesar do incumprimento do prazo acordado devido à adoção de alterações, a Hungria honrou os compromissos estabelecidos pela medida corretiva. No que diz respeito às declarações de património, a Comissão considerou que, em conformidade com a medida corretiva, a Lei da Declaração de Património alarga o âmbito de aplicação pessoal das declarações de património de modo a incluir as pessoas com cargos políticos de alto nível e os membros da Assembleia Nacional, bem como os familiares que vivem no mesmo agregado familiar. A Lei alarga ainda o âmbito de aplicação material das declarações de património de modo a incluir todo o património relevante. No entanto, com base na avaliação efetuada pela Comissão, subsistem importantes insuficiências, riscos e lacunas no quadro regulamentar aplicável à declaração de património criado pela Hungria, em especial: i) a falta de clareza e de segurança jurídica no que respeita à obrigação de declaração de bens imóveis, inclusive fora da jurisdição da Hungria; ii) a falta de clareza em relação ao âmbito de aplicação pessoal, material e temporal da declaração de património, rendimentos e interesses económicos de determinados quadros, funcionários e membros da Assembleia Nacional, bem como dos respetivos cônjuges ou coabitantes e do(s) filho(s) que vive(m) no mesmo agregado familiar; iii) a não inclusão na Lei da Declaração de Património de uma referência explícita à criação de um sistema de declarações de património apresentadas eletronicamente em formato digital e destinadas a serem armazenadas numa base de dados pública pesquisável gratuitamente e sem necessidade de registo. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas criam possíveis lacunas na lei e, consequentemente, comprometem a eficácia da medida corretiva.

d)   Garantia de transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público

Garantia de transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público

| (42) | No âmbito da quarta medida corretiva, a Hungria comprometeu-se a garantir a transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público, alterando o quadro regulamentar pertinente até 30 de setembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional adotou um ato legislativo que altera determinadas leis relativas às fundações de gestão de ativos de interesse público que exerçam funções públicas, à Administração Fiscal e Aduaneira Nacional, e às verificações efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no âmbito do controlo da utilização dos fundos do orçamento da União Europeia (Lei XXIX de 2022), que entrou em vigor em 13 de outubro de 2022. |
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(42)

No âmbito da quarta medida corretiva, a Hungria comprometeu-se a garantir a transparência na utilização do apoio da União pelas fundações de gestão de ativos de interesse público, alterando o quadro regulamentar pertinente até 30 de setembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional adotou um ato legislativo que altera determinadas leis relativas às fundações de gestão de ativos de interesse público que exerçam funções públicas, à Administração Fiscal e Aduaneira Nacional, e às verificações efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no âmbito do controlo da utilização dos fundos do orçamento da União Europeia (Lei XXIX de 2022), que entrou em vigor em 13 de outubro de 2022.

| (43) | Em conformidade com a medida corretiva, a Lei XXIX de 2022 introduziu alterações que alargaram o âmbito de aplicação das regras em matéria de contratação pública e de conflitos de interesses para abranger também as fundações de gestão de ativos de interesse público que exerçam funções públicas. No entanto, o quadro regulamentar ainda não impede os altos funcionários, incluindo os quadros políticos superiores da Assembleia Nacional e dos órgãos autónomos da Hungria, de terem assento nos conselhos de administração das fundações de gestão de ativos de interesse público, como a Comissão pediu repetidas vezes. Além disso, a Hungria reintroduziu, em 1 de novembro de 2022, a possibilidade (mediante uma exceção à proibição geral) de os quadros políticos superiores terem outros empregos remunerados, inclusive nos conselhos de administração de fundações de gestão de ativos de interesse público. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências do quadro regulamentar, associadas aos novos desenvolvimentos legislativos, agravam os eventuais conflitos de interesses a que a medida corretiva pretendiam dar resposta, pelo que tornam esse quadro inadequado para dar resposta às preocupações inicialmente suscitadas pela Comissão. |
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(43)

Em conformidade com a medida corretiva, a Lei XXIX de 2022 introduziu alterações que alargaram o âmbito de aplicação das regras em matéria de contratação pública e de conflitos de interesses para abranger também as fundações de gestão de ativos de interesse público que exerçam funções públicas. No entanto, o quadro regulamentar ainda não impede os altos funcionários, incluindo os quadros políticos superiores da Assembleia Nacional e dos órgãos autónomos da Hungria, de terem assento nos conselhos de administração das fundações de gestão de ativos de interesse público, como a Comissão pediu repetidas vezes. Além disso, a Hungria reintroduziu, em 1 de novembro de 2022, a possibilidade (mediante uma exceção à proibição geral) de os quadros políticos superiores terem outros empregos remunerados, inclusive nos conselhos de administração de fundações de gestão de ativos de interesse público. O Conselho considera que, por estas razões, expostas mais detalhadamente na comunicação da Comissão, as insuficiências do quadro regulamentar, associadas aos novos desenvolvimentos legislativos, agravam os eventuais conflitos de interesses a que a medida corretiva pretendiam dar resposta, pelo que tornam esse quadro inadequado para dar resposta às preocupações inicialmente suscitadas pela Comissão.

e)   Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos

Introdução de um procedimento específico no caso de crimes especiais relacionados com o exercício da autoridade pública ou a gestão de bens públicos

| (44) | A Hungria comprometeu-se a estabelecer um novo procedimento de fiscalização jurisdicional para infrações penais especiais relacionadas com o exercício da autoridade pública ou a gestão da propriedade pública. No âmbito da medida corretiva, o novo procedimento deve prever a fiscalização jurisdicional da decisão do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação de arquivar uma denúncia de crime ou de pôr termo a um processo penal (ou seja, encerrar uma investigação criminal sem acusação) respeitante a corrupção e a práticas relacionadas com a corrupção. O novo procedimento deve conferir ao juiz de instrução poder para ordenar a abertura ou a continuação do processo penal. Qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das autoridades públicas, poderá apresentar pedidos ao abrigo do procedimento, o que poderá também conduzir à possibilidade de deduzir acusação perante um tribunal. Esta medida corretiva é uma medida horizontal que visa resolver problemas estruturais relacionados com a eficácia da ação do Ministério Público na Hungria e assegurar que sejam tomadas medidas eficazes e dissuasivas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União, em conformidade com o artigo 325.o do TFUE. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria para dar resposta às questões levantadas pela Comissão. |
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(44)

A Hungria comprometeu-se a estabelecer um novo procedimento de fiscalização jurisdicional para infrações penais especiais relacionadas com o exercício da autoridade pública ou a gestão da propriedade pública. No âmbito da medida corretiva, o novo procedimento deve prever a fiscalização jurisdicional da decisão do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação de arquivar uma denúncia de crime ou de pôr termo a um processo penal (ou seja, encerrar uma investigação criminal sem acusação) respeitante a corrupção e a práticas relacionadas com a corrupção. O novo procedimento deve conferir ao juiz de instrução poder para ordenar a abertura ou a continuação do processo penal. Qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das autoridades públicas, poderá apresentar pedidos ao abrigo do procedimento, o que poderá também conduzir à possibilidade de deduzir acusação perante um tribunal. Esta medida corretiva é uma medida horizontal que visa resolver problemas estruturais relacionados com a eficácia da ação do Ministério Público na Hungria e assegurar que sejam tomadas medidas eficazes e dissuasivas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União, em conformidade com o artigo 325.o do TFUE. É, por conseguinte, uma das medidas corretivas fulcrais propostas pela Hungria para dar resposta às questões levantadas pela Comissão.

o

| (45) | A Hungria incluiu na medida corretiva proposta uma série de elementos considerados positivos aquando da Proposta da Comissão, como a possibilidade de as entidades jurídicas solicitarem a aplicação do procedimento de fiscalização jurisdicional, a garantia de uma posição processual privilegiada para a pessoa que denuncia um crime, a referência ao facto de que a competência exclusiva para conhecer dos processos no âmbito do novo procedimento será atribuída a um tribunal especializado (ou seja, o Tribunal Distrital Central de Buda), a referência ao facto de que todos os tribunais e juízes de instrução envolvidos no novo procedimento estarão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE e o acervo da União pertinente, bem como o estabelecimento de um prazo razoável para o procedimento em geral. A Hungria comprometeu-se igualmente a completar as etapas fundamentais de execução para a aprovação e entrada em vigor das alterações necessárias ao Código de Processo Penal e dos regulamentos de execução pertinentes até 15 de novembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional aprovou, em 3 de outubro de 2022, uma lei que altera a Lei XC de 2017 relativa ao Código de Processo Penal ("Lei da Fiscalização Jurisdicional"), que entrou em vigor em 15 de novembro de 2022 e foi posteriormente alterada na sequência da troca de pontos de vista com a Comissão e por fim aprovada numa versão alterada em 22 de novembro de 2022. A Hungria deu início a uma fiscalização ex ante junto do Tribunal Constitucional húngaro, que considerou que a Lei da Fiscalização Jurisdicional respeitava o princípio da exclusividade da prossecução penal por parte do Ministério Público, tal como estabelecido na Lei Fundamental húngara. Por último, a Hungria apresentou à Comissão os projetos de decretos que estabelecem os regulamentos de execução necessários para a aplicação do novo procedimento de fiscalização e comprometeu-se a adotá-los sem demora, a fim de garantir a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2023. |
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(45)

A Hungria incluiu na medida corretiva proposta uma série de elementos considerados positivos aquando da Proposta da Comissão, como a possibilidade de as entidades jurídicas solicitarem a aplicação do procedimento de fiscalização jurisdicional, a garantia de uma posição processual privilegiada para a pessoa que denuncia um crime, a referência ao facto de que a competência exclusiva para conhecer dos processos no âmbito do novo procedimento será atribuída a um tribunal especializado (ou seja, o Tribunal Distrital Central de Buda), a referência ao facto de que todos os tribunais e juízes de instrução envolvidos no novo procedimento estarão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE e o acervo da União pertinente, bem como o estabelecimento de um prazo razoável para o procedimento em geral. A Hungria comprometeu-se igualmente a completar as etapas fundamentais de execução para a aprovação e entrada em vigor das alterações necessárias ao Código de Processo Penal e dos regulamentos de execução pertinentes até 15 de novembro de 2022. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional aprovou, em 3 de outubro de 2022, uma lei que altera a Lei XC de 2017 relativa ao Código de Processo Penal ("Lei da Fiscalização Jurisdicional"), que entrou em vigor em 15 de novembro de 2022 e foi posteriormente alterada na sequência da troca de pontos de vista com a Comissão e por fim aprovada numa versão alterada em 22 de novembro de 2022. A Hungria deu início a uma fiscalização ex ante junto do Tribunal Constitucional húngaro, que considerou que a Lei da Fiscalização Jurisdicional respeitava o princípio da exclusividade da prossecução penal por parte do Ministério Público, tal como estabelecido na Lei Fundamental húngara. Por último, a Hungria apresentou à Comissão os projetos de decretos que estabelecem os regulamentos de execução necessários para a aplicação do novo procedimento de fiscalização e comprometeu-se a adotá-los sem demora, a fim de garantir a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2023.

o

o

ex ante

| (46) | A Lei da Fiscalização Jurisdicional põe em prática uma série de compromissos propostos nas medidas corretivas introduzindo alterações relevantes ao Código de Processo Penal. A Comissão também acolheu favoravelmente as medidas adicionais tomadas pela Hungria no âmbito da alteração da Lei da Fiscalização Jurisdicional, como a competência da Autoridade para a Integridade para apresentar um pedido de revisão ou de revisão repetida, bem como a abolição da competência do procurador-geral para interpor recursos extraordinários contra decisões. No entanto, tal como demonstrado pela avaliação da Comissão, determinadas disposições da Lei da Fiscalização Jurisdicional introduzem uma margem de apreciação no procedimento que poderá ser utilizada para afetar o resultado na sequência de um pedido de revisão ou de ação penal, comprometendo a eficácia e a adequação global da medida corretiva. Em especial, i) as regras aplicáveis não indicam claramente as consequências jurídicas para o procurador de uma decisão judicial que anule a sua decisão na sequência de um pedido de revisão. Como não existe qualquer garantia de que seja dado o devido seguimento às decisões de fiscalização jurisdicional através de uma ação correta do Ministério Público, o poder discricionário conferido ao procurador compromete seriamente a eficácia e, por conseguinte, a adequação da medida corretiva. Além disso, ii) nos casos em que possa ser apresentado um pedido de ação penal, a Lei da Fiscalização Jurisdicional exige que o tribunal da causa aprecie o fundamento do pedido de ação penal à porta fechada e sem ouvir prova, o que acresce à apreciação preliminar dos fundamentos formais estabelecida no âmbito do novo procedimento.
  Com base na avaliação efetuada pela Comissão e nas razões que nela se expõem, tal apreciação pelo tribunal da causa do fundamento do pedido de ação penal equivale a uma filtragem substantiva que poderá antecipar ou impedir uma decisão quanto ao mérito, sem possibilidade de requerer a produção de prova no processo ou de considerar as provas nele existentes. Tal representa um passo desnecessário e compromete a eficácia da medida corretiva. Por último, a Lei da Fiscalização Jurisdicional não clarifica o âmbito de aplicação temporal das novas regras e, em especial, não esclarece que o novo procedimento também se aplicará às infrações penais (não prescritas) cometidas antes de 1 de janeiro de 2023. O Conselho considera que, por estas e pelas razões aduzidas na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas são de uma gravidade tal que comprometem seriamente a adequação da medida corretiva para resolver as questões da ineficácia das investigações, da ação penal e da aplicação de sanções às infrações penais no domínio da propriedade pública. |
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(46)

A Lei da Fiscalização Jurisdicional põe em prática uma série de compromissos propostos nas medidas corretivas introduzindo alterações relevantes ao Código de Processo Penal. A Comissão também acolheu favoravelmente as medidas adicionais tomadas pela Hungria no âmbito da alteração da Lei da Fiscalização Jurisdicional, como a competência da Autoridade para a Integridade para apresentar um pedido de revisão ou de revisão repetida, bem como a abolição da competência do procurador-geral para interpor recursos extraordinários contra decisões. No entanto, tal como demonstrado pela avaliação da Comissão, determinadas disposições da Lei da Fiscalização Jurisdicional introduzem uma margem de apreciação no procedimento que poderá ser utilizada para afetar o resultado na sequência de um pedido de revisão ou de ação penal, comprometendo a eficácia e a adequação global da medida corretiva. Em especial, i) as regras aplicáveis não indicam claramente as consequências jurídicas para o procurador de uma decisão judicial que anule a sua decisão na sequência de um pedido de revisão. Como não existe qualquer garantia de que seja dado o devido seguimento às decisões de fiscalização jurisdicional através de uma ação correta do Ministério Público, o poder discricionário conferido ao procurador compromete seriamente a eficácia e, por conseguinte, a adequação da medida corretiva. Além disso, ii) nos casos em que possa ser apresentado um pedido de ação penal, a Lei da Fiscalização Jurisdicional exige que o tribunal da causa aprecie o fundamento do pedido de ação penal à porta fechada e sem ouvir prova, o que acresce à apreciação preliminar dos fundamentos formais estabelecida no âmbito do novo procedimento.

Com base na avaliação efetuada pela Comissão e nas razões que nela se expõem, tal apreciação pelo tribunal da causa do fundamento do pedido de ação penal equivale a uma filtragem substantiva que poderá antecipar ou impedir uma decisão quanto ao mérito, sem possibilidade de requerer a produção de prova no processo ou de considerar as provas nele existentes. Tal representa um passo desnecessário e compromete a eficácia da medida corretiva. Por último, a Lei da Fiscalização Jurisdicional não clarifica o âmbito de aplicação temporal das novas regras e, em especial, não esclarece que o novo procedimento também se aplicará às infrações penais (não prescritas) cometidas antes de 1 de janeiro de 2023. O Conselho considera que, por estas e pelas razões aduzidas na comunicação da Comissão, as insuficiências identificadas são de uma gravidade tal que comprometem seriamente a adequação da medida corretiva para resolver as questões da ineficácia das investigações, da ação penal e da aplicação de sanções às infrações penais no domínio da propriedade pública.

f)   Reforço dos mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União

Reforço dos mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União

| (47) | A Hungria comprometeu-se a reforçar os mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União através da inclusão na legislação nacional pertinente de disposições destinadas a reforçar as regras e os procedimentos para prevenir, detetar e corrigir de forma mais eficaz os conflitos de interesses na utilização dos fundos da União, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo um mecanismo de controlo eficaz da validade das declarações de conflitos de interesses. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais de execução desta medida corretiva. Em especial, a Assembleia Nacional adotou e, posteriormente, alterou a Lei XXVIII de 2022, que criou a Direção de Auditoria Interna e Integridade no Gabinete do Primeiro-Ministro e lhe confere garantias de independência e eficácia. O pacote de serviços incluía igualmente um projeto de lei de alteração ao quadro regulamentar que rege a Direção-Geral de Auditoria dos Fundos Europeus (EUTAF). A Hungria adotou ainda o Decreto Governamental 373/2022, o Decreto de Alteração 374/2022 e o Decreto Governamental 463/2022, que reforçam as regras e os procedimentos para prevenir, detetar e corrigir os conflitos de interesses de forma mais eficaz. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais da execução e que os textos legislativos pertinentes cumprem os compromissos estabelecidos pela medida corretiva. |
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(47)

A Hungria comprometeu-se a reforçar os mecanismos de auditoria e controlo para garantir a boa utilização do apoio da União através da inclusão na legislação nacional pertinente de disposições destinadas a reforçar as regras e os procedimentos para prevenir, detetar e corrigir de forma mais eficaz os conflitos de interesses na utilização dos fundos da União, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo um mecanismo de controlo eficaz da validade das declarações de conflitos de interesses. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais de execução desta medida corretiva. Em especial, a Assembleia Nacional adotou e, posteriormente, alterou a Lei XXVIII de 2022, que criou a Direção de Auditoria Interna e Integridade no Gabinete do Primeiro-Ministro e lhe confere garantias de independência e eficácia. O pacote de serviços incluía igualmente um projeto de lei de alteração ao quadro regulamentar que rege a Direção-Geral de Auditoria dos Fundos Europeus (EUTAF). A Hungria adotou ainda o Decreto Governamental 373/2022, o Decreto de Alteração 374/2022 e o Decreto Governamental 463/2022, que reforçam as regras e os procedimentos para prevenir, detetar e corrigir os conflitos de interesses de forma mais eficaz. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais da execução e que os textos legislativos pertinentes cumprem os compromissos estabelecidos pela medida corretiva.

o

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g)   Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados por fundos da União

Redução da percentagem de procedimentos de concurso com um único proponente financiados por fundos da União

| (48) | A Hungria comprometeu-se a reduzir para menos de 15 %, até 31 de dezembro de 2022, a percentagem, medida segundo a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único, de procedimentos de concurso financiados por fundos da União e encerrados em 2022 com um único proponente. A etapa fundamental da execução desta medida era a realização pela EUTAF, até 30 de setembro de 2022, da primeira auditoria sobre a conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. A Hungria apresentou o relatório correspondente em 7 de outubro de 2022 e, na sequência das observações da Comissão, apresentou uma versão final revista em 3 de novembro de 2022. A auditoria concluiu que a metodologia utilizada era adequada e consentânea com a metodologia utilizada pelo Painel de Avaliação do Mercado Único, com uma exceção para a qual a EUTAF formulou uma recomendação. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução, tal como exigido pela medida corretiva. |
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(48)

A Hungria comprometeu-se a reduzir para menos de 15 %, até 31 de dezembro de 2022, a percentagem, medida segundo a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único, de procedimentos de concurso financiados por fundos da União e encerrados em 2022 com um único proponente. A etapa fundamental da execução desta medida era a realização pela EUTAF, até 30 de setembro de 2022, da primeira auditoria sobre a conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. A Hungria apresentou o relatório correspondente em 7 de outubro de 2022 e, na sequência das observações da Comissão, apresentou uma versão final revista em 3 de novembro de 2022. A auditoria concluiu que a metodologia utilizada era adequada e consentânea com a metodologia utilizada pelo Painel de Avaliação do Mercado Único, com uma exceção para a qual a EUTAF formulou uma recomendação. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução, tal como exigido pela medida corretiva.

i)   Desenvolvimento de uma ferramenta de sinalização dos procedimentos com um único proponente para monitorizar e prestar informações sobre os procedimentos de contratação pública encerrados com um único proponente

Desenvolvimento de uma ferramenta de sinalização dos procedimentos com um único proponente para monitorizar e prestar informações sobre os procedimentos de contratação pública encerrados com um único proponente

| (49) | A Hungria comprometeu-se a desenvolver, até 30 de setembro de 2022, uma nova ferramenta de monitorização e sinalização para medir a percentagem de procedimentos de contratação pública que resultam em propostas únicas financiadas por recursos nacionais e/ou apoios da União. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais da execução desta medida corretiva. Em especial, a Hungria desenvolveu uma nova ferramenta de monitorização e sinalização, que foi considerada, após auditoria, como sendo operacional, funcional e capaz de monitorizar o rácio dos procedimentos de contratação pública com um único proponente. Em conformidade com a medida corretiva, a ferramenta de sinalização continuará a ser desenvolvida até 31 de dezembro de 2022, a fim de incluir dados sobre indicações geográficas. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução e que a ferramenta de sinalização dos procedimentos com um único proponente foi desenvolvida e está operacional conforme exigido pela medida corretiva. |
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(49)

A Hungria comprometeu-se a desenvolver, até 30 de setembro de 2022, uma nova ferramenta de monitorização e sinalização para medir a percentagem de procedimentos de contratação pública que resultam em propostas únicas financiadas por recursos nacionais e/ou apoios da União. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais da execução desta medida corretiva. Em especial, a Hungria desenvolveu uma nova ferramenta de monitorização e sinalização, que foi considerada, após auditoria, como sendo operacional, funcional e capaz de monitorizar o rácio dos procedimentos de contratação pública com um único proponente. Em conformidade com a medida corretiva, a ferramenta de sinalização continuará a ser desenvolvida até 31 de dezembro de 2022, a fim de incluir dados sobre indicações geográficas. Com base na Comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022 e nas razões nela apresentadas, o Conselho considera que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução e que a ferramenta de sinalização dos procedimentos com um único proponente foi desenvolvida e está operacional conforme exigido pela medida corretiva.

j)   Desenvolvimento do sistema eletrónico de contratos públicos para aumentar a transparência

Desenvolvimento do sistema eletrónico de contratos públicos para aumentar a transparência

| (50) | A fim de aumentar a transparência dos contratos públicos, a Hungria comprometeu-se a criar e publicar no sítio Web do sistema eletrónico de contratos públicos uma base de dados que contenha informações sobre todos os anúncios de adjudicação de contratos públicos de forma estruturada, incluindo os números de identificação das empresas e os nomes de cada membro do consórcio e dos subcontratantes. Esta base de dados será atualizada regularmente e estará disponível ao público gratuitamente. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria informou a Comissão de que o desenvolvimento de uma base de dados com as funcionalidades exigidas estava concluído em 30 de setembro de 2022. Com base na avaliação da Comissão das funcionalidades da nova base de dados, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução desta medida e cumpriu a medida. |
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(50)

A fim de aumentar a transparência dos contratos públicos, a Hungria comprometeu-se a criar e publicar no sítio Web do sistema eletrónico de contratos públicos uma base de dados que contenha informações sobre todos os anúncios de adjudicação de contratos públicos de forma estruturada, incluindo os números de identificação das empresas e os nomes de cada membro do consórcio e dos subcontratantes. Esta base de dados será atualizada regularmente e estará disponível ao público gratuitamente. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Hungria informou a Comissão de que o desenvolvimento de uma base de dados com as funcionalidades exigidas estava concluído em 30 de setembro de 2022. Com base na avaliação da Comissão das funcionalidades da nova base de dados, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução desta medida e cumpriu a medida.

k)   Desenvolvimento de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos

Desenvolvimento de um quadro de medição do desempenho que avalie a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos

| (51) | A fim de cumprir o seu compromisso de desenvolver até 30 de setembro de 2022 um quadro de medição do desempenho destinado a avaliar a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos, que deveria estar operacional até 30 de novembro de 2022, a Hungria adotou, em 5 de setembro de 2022, a Decisão Governamental 1425/2022. Em 30 de novembro de 2022, a Hungria publicou no sítio Web do sistema eletrónico de contratos públicos um documento que estabelece o quadro de medição do desempenho. Com base na avaliação da Comissão do regime estabelecido na Decisão Governamental 1425/2022, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida. |
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(51)

A fim de cumprir o seu compromisso de desenvolver até 30 de setembro de 2022 um quadro de medição do desempenho destinado a avaliar a eficiência e a relação custo-eficácia dos contratos públicos, que deveria estar operacional até 30 de novembro de 2022, a Hungria adotou, em 5 de setembro de 2022, a Decisão Governamental 1425/2022. Em 30 de novembro de 2022, a Hungria publicou no sítio Web do sistema eletrónico de contratos públicos um documento que estabelece o quadro de medição do desempenho. Com base na avaliação da Comissão do regime estabelecido na Decisão Governamental 1425/2022, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida.

o)   Aplicação da ARACHNE, a ferramenta de pontuação do risco

Aplicação da ARACHNE, a ferramenta de pontuação do risco

| (52) | No que diz respeito às preocupações suscitadas quanto à capacidade da Hungria para melhorar a verificação dos conflitos de interesses em matéria de utilização dos fundos da União, a Hungria comprometeu-se a aplicar procedimentos para a utilização sistemática e alargada de todas as funcionalidades da ferramenta única de prospeção de dados e de pontuação do risco (ARACHNE) que a Comissão põe à disposição dos Estados-Membros para qualquer tipo de apoio da União e para todos os períodos de programação, de modo a prevenir e detetar eficazmente os casos de conflitos de interesses, fraude, corrupção, duplo financiamento e outras irregularidades. Em 30 de setembro de 2022, o Governo húngaro adotou o Decreto Governamental 373/2022 e o Decreto modificativo 374/2022, que entraram em vigor no mesmo dia e estabeleceram disposições para assegurar a transmissão regular de determinados dados à ARACHNE. Nesse mesmo dia, o primeiro pacote de dados foi transmitido à ARACHNE. Com base na avaliação da Comissão, segundo a qual que o Decreto Governamental 373/2022 e o Decreto de Alteração 374/2022 estabelecem as regras pormenorizadas para a utilização sistemática e eficaz da ARACHNE, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida. |
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(52)

No que diz respeito às preocupações suscitadas quanto à capacidade da Hungria para melhorar a verificação dos conflitos de interesses em matéria de utilização dos fundos da União, a Hungria comprometeu-se a aplicar procedimentos para a utilização sistemática e alargada de todas as funcionalidades da ferramenta única de prospeção de dados e de pontuação do risco (ARACHNE) que a Comissão põe à disposição dos Estados-Membros para qualquer tipo de apoio da União e para todos os períodos de programação, de modo a prevenir e detetar eficazmente os casos de conflitos de interesses, fraude, corrupção, duplo financiamento e outras irregularidades. Em 30 de setembro de 2022, o Governo húngaro adotou o Decreto Governamental 373/2022 e o Decreto modificativo 374/2022, que entraram em vigor no mesmo dia e estabeleceram disposições para assegurar a transmissão regular de determinados dados à ARACHNE. Nesse mesmo dia, o primeiro pacote de dados foi transmitido à ARACHNE. Com base na avaliação da Comissão, segundo a qual que o Decreto Governamental 373/2022 e o Decreto de Alteração 374/2022 estabelecem as regras pormenorizadas para a utilização sistemática e eficaz da ARACHNE, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida.

p)   Reforço da cooperação com o OLAF

Reforço da cooperação com o OLAF

| (53) | A Hungria comprometeu-se a reforçar a cooperação com o OLAF através da designação de uma autoridade nacional competente para assistir o OLAF na realização de verificações no local na Hungria sempre que um operador económico sujeito a tais exercícios de verificação se recuse a cooperar. A Hungria comprometeu-se igualmente a introduzir uma sanção dissuasiva de natureza financeira, a impor caso um operador económico se recuse a cooperar com o OLAF para efeitos das inspeções e verificações no local realizadas por este organismo. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional adotou, em 4 de outubro de 2022, a Lei XXIX de 2022, que alterou a legislação em vigor de modo a designar a Administração Fiscal e Aduaneira Nacional como a autoridade nacional competente para assistir o OLAF e a introduzir uma sanção dissuasiva de natureza financeira, a impor caso um operador económico se recuse a cooperar com o OLAF. Com base na avaliação da Comissão, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida. |
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(53)

A Hungria comprometeu-se a reforçar a cooperação com o OLAF através da designação de uma autoridade nacional competente para assistir o OLAF na realização de verificações no local na Hungria sempre que um operador económico sujeito a tais exercícios de verificação se recuse a cooperar. A Hungria comprometeu-se igualmente a introduzir uma sanção dissuasiva de natureza financeira, a impor caso um operador económico se recuse a cooperar com o OLAF para efeitos das inspeções e verificações no local realizadas por este organismo. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional adotou, em 4 de outubro de 2022, a Lei XXIX de 2022, que alterou a legislação em vigor de modo a designar a Administração Fiscal e Aduaneira Nacional como a autoridade nacional competente para assistir o OLAF e a introduzir uma sanção dissuasiva de natureza financeira, a impor caso um operador económico se recuse a cooperar com o OLAF. Com base na avaliação da Comissão, o Conselho considera que a Hungria completou a etapa fundamental de execução pertinente e honrou os seus compromissos relativamente a esta medida.

q)   Adoção de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas

Adoção de um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas

| (54) | No âmbito do conjunto de medidas corretivas, a Hungria comprometeu-se a aprovar, até 31 de outubro de 2022, um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas, estabelecendo a obrigação de todos os organismos públicos publicarem proativamente um conjunto predefinido de informações sobre a utilização dos fundos públicos num registo central. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional aprovou, em 8 de novembro de 2022, a Lei XL de 2022, que foi posteriormente alterada em 22 de novembro de 2022, no âmbito do "pacote de serviços". Em 7 de dezembro de 2022, foi aprovada uma alteração adicional das disposições relativas à criação de um procedimento administrativo adicional em matéria de transparência. Na sua avaliação, a Comissão concluiu que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução necessárias, apesar do atraso na sua execução. No entanto, com base na avaliação da Comissão atualizada à data de 9 de dezembro de 2022, subsistem uma insuficiência no quadro regulamentar que comprometem a sua eficácia, em especial: a inexistência de uma obrigação que imponha a todas as autoridades adjudicantes que publiquem informações na ausência de dados sobre o "organismo responsável" pelas despesas públicas, a autoridade adjudicante ou os prestadores de serviços, os fornecedores e os fornecedores de capacidade no conjunto mínimo de dados a carregar no registo central. |
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(54)

No âmbito do conjunto de medidas corretivas, a Hungria comprometeu-se a aprovar, até 31 de outubro de 2022, um ato legislativo que garanta uma maior transparência das despesas públicas, estabelecendo a obrigação de todos os organismos públicos publicarem proativamente um conjunto predefinido de informações sobre a utilização dos fundos públicos num registo central. Na sequência da apresentação da Proposta da Comissão, a Assembleia Nacional aprovou, em 8 de novembro de 2022, a Lei XL de 2022, que foi posteriormente alterada em 22 de novembro de 2022, no âmbito do "pacote de serviços". Em 7 de dezembro de 2022, foi aprovada uma alteração adicional das disposições relativas à criação de um procedimento administrativo adicional em matéria de transparência. Na sua avaliação, a Comissão concluiu que a Hungria completou as etapas fundamentais de execução necessárias, apesar do atraso na sua execução. No entanto, com base na avaliação da Comissão atualizada à data de 9 de dezembro de 2022, subsistem uma insuficiência no quadro regulamentar que comprometem a sua eficácia, em especial: a inexistência de uma obrigação que imponha a todas as autoridades adjudicantes que publiquem informações na ausência de dados sobre o "organismo responsável" pelas despesas públicas, a autoridade adjudicante ou os prestadores de serviços, os fornecedores e os fornecedores de capacidade no conjunto mínimo de dados a carregar no registo central.

| (55) | Em suma, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais de execução (legislativas e não legislativas) enumeradas no anexo da exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, e muitos dos compromissos assumidos pela Hungria relativamente às medidas corretivas podem ser considerados cumpridos, conforme referido acima. Estas avaliações positivas não prejudicam a evolução futura no que diz respeito às medidas corretivas que necessitam de ser fundamentadas na prática ou que exigem um período de execução mais longo, em consonância com os compromissos assumidos pela Hungria. |
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(55)

Em suma, a Hungria tomou uma série de medidas para completar as etapas fundamentais de execução (legislativas e não legislativas) enumeradas no anexo da exposição de motivos que acompanha a proposta da Comissão, e muitos dos compromissos assumidos pela Hungria relativamente às medidas corretivas podem ser considerados cumpridos, conforme referido acima. Estas avaliações positivas não prejudicam a evolução futura no que diz respeito às medidas corretivas que necessitam de ser fundamentadas na prática ou que exigem um período de execução mais longo, em consonância com os compromissos assumidos pela Hungria.

| (56) | No entanto, subsistem importantes insuficiências, riscos e lacunas numa série de medidas corretivas. Existem, em especial, insuficiências significativas que continuam a comprometer seriamente a adequação das medidas corretivas de natureza horizontal, estrutural e sistémica e que são fundamentais para corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos, para a eficácia da ação do Ministério Público e para a luta contra a corrupção na Hungria. Por conseguinte, essas insuficiências comprometem a eficácia das medidas corretivas, consideradas no seu conjunto. |
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(56)

No entanto, subsistem importantes insuficiências, riscos e lacunas numa série de medidas corretivas. Existem, em especial, insuficiências significativas que continuam a comprometer seriamente a adequação das medidas corretivas de natureza horizontal, estrutural e sistémica e que são fundamentais para corrigir as violações sistémicas dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos, para a eficácia da ação do Ministério Público e para a luta contra a corrupção na Hungria. Por conseguinte, essas insuficiências comprometem a eficácia das medidas corretivas, consideradas no seu conjunto.

| (57) | Tendo em conta o caráter horizontal, estrutural e sistémico das medidas que ainda não foram cumpridas, o facto de a Hungria ter cumprido satisfatoriamente uma série de compromissos em relação a outras medidas corretivas pontuais não é suficiente para dar resposta às violações dos princípios do Estado de direito identificadas e ao impacto que estas têm ou podem vir a ter no orçamento da União. Tal como clarificado pela Comissão na sua avaliação atualizada de 9 de dezembro de 2022, com a única exceção da medida corretiva relativa às fundações de gestão de ativos de interesse público, as medidas corretivas têm de ser avaliadas na sua totalidade, como um pacote global, à luz da sua adequação geral para pôr termo à situação e com base numa avaliação qualitativa e não meramente quantitativa. |
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(57)

Tendo em conta o caráter horizontal, estrutural e sistémico das medidas que ainda não foram cumpridas, o facto de a Hungria ter cumprido satisfatoriamente uma série de compromissos em relação a outras medidas corretivas pontuais não é suficiente para dar resposta às violações dos princípios do Estado de direito identificadas e ao impacto que estas têm ou podem vir a ter no orçamento da União. Tal como clarificado pela Comissão na sua avaliação atualizada de 9 de dezembro de 2022, com a única exceção da medida corretiva relativa às fundações de gestão de ativos de interesse público, as medidas corretivas têm de ser avaliadas na sua totalidade, como um pacote global, à luz da sua adequação geral para pôr termo à situação e com base numa avaliação qualitativa e não meramente quantitativa.

| (58) | Consequentemente, à luz da avaliação atrás realizada, deverá concluir-se que as medidas corretivas comunicadas pela Hungria, consideradas no seu conjunto, conforme adotadas e tendo em conta os seus pormenores e a incerteza daí resultante quanto à sua aplicação na prática, não põem termo às violações identificadas dos princípios do Estado de direito. Uma vez que os casos de incumprimento identificados se referem a violações de caráter sistémico, afetam em grande medida a boa gestão financeira do orçamento da União e a proteção dos interesses financeiros da União de uma maneira suficientemente direta. |
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(58)

Consequentemente, à luz da avaliação atrás realizada, deverá concluir-se que as medidas corretivas comunicadas pela Hungria, consideradas no seu conjunto, conforme adotadas e tendo em conta os seus pormenores e a incerteza daí resultante quanto à sua aplicação na prática, não põem termo às violações identificadas dos princípios do Estado de direito. Uma vez que os casos de incumprimento identificados se referem a violações de caráter sistémico, afetam em grande medida a boa gestão financeira do orçamento da União e a proteção dos interesses financeiros da União de uma maneira suficientemente direta.

| (59) | Quando o Conselho considerar que estão preenchidas as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, adota medidas de nível adequado para assegurar a proteção do orçamento da União face ao impacto real ou potencial das violações identificadas dos princípios do Estado de direito. |
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(59)

Quando o Conselho considerar que estão preenchidas as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, adota medidas de nível adequado para assegurar a proteção do orçamento da União face ao impacto real ou potencial das violações identificadas dos princípios do Estado de direito.

| (60) | Tendo em conta as violações dos princípios do Estado de direito identificadas na presente decisão e o seu impacto significativo no orçamento da União, e dado que as medidas corretivas adotadas até à data pela Hungria apresentam insuficiências significativas que comprometem seriamente a sua adequação para dar resposta a essas violações, o Conselho considera que o risco daí decorrente para o orçamento da União continua elevado. De acordo com o considerando 18 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o grau de cooperação do Estado-Membro em causa deve ser devidamente tido em conta ao estabelecer as medidas a adotar. Inicialmente, a Comissão considerou que uma estimativa razoável do risco remanescente para o orçamento correspondia a 65 % dos fundos dos programas em causa. No entanto, tendo em conta o número e a importância das medidas corretivas que foram aplicadas de modo satisfatório pela Hungria para dar resposta às violações dos princípios do Estado de direito identificadas, uma "estimativa razoável" consistiria em avaliar o risco para o orçamento em 55 % dos programas em causa. Por conseguinte, 55 % das autorizações a título dos programas em causa, uma vez estes aprovados, deverão ser suspensas. Esse nível pode ser considerado uma estimativa razoável do impacto ou dos riscos graves para o orçamento da União das violações identificadas dos princípios do Estado de direito, tendo em conta o grau de cooperação da Hungria durante o procedimento, resultante das medidas corretivas aplicadas, sendo, por conseguinte, proporcionado em relação ao objetivo de proteção do orçamento da União estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. |
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(60)

Tendo em conta as violações dos princípios do Estado de direito identificadas na presente decisão e o seu impacto significativo no orçamento da União, e dado que as medidas corretivas adotadas até à data pela Hungria apresentam insuficiências significativas que comprometem seriamente a sua adequação para dar resposta a essas violações, o Conselho considera que o risco daí decorrente para o orçamento da União continua elevado. De acordo com o considerando 18 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o grau de cooperação do Estado-Membro em causa deve ser devidamente tido em conta ao estabelecer as medidas a adotar. Inicialmente, a Comissão considerou que uma estimativa razoável do risco remanescente para o orçamento correspondia a 65 % dos fundos dos programas em causa. No entanto, tendo em conta o número e a importância das medidas corretivas que foram aplicadas de modo satisfatório pela Hungria para dar resposta às violações dos princípios do Estado de direito identificadas, uma "estimativa razoável" consistiria em avaliar o risco para o orçamento em 55 % dos programas em causa. Por conseguinte, 55 % das autorizações a título dos programas em causa, uma vez estes aprovados, deverão ser suspensas. Esse nível pode ser considerado uma estimativa razoável do impacto ou dos riscos graves para o orçamento da União das violações identificadas dos princípios do Estado de direito, tendo em conta o grau de cooperação da Hungria durante o procedimento, resultante das medidas corretivas aplicadas, sendo, por conseguinte, proporcionado em relação ao objetivo de proteção do orçamento da União estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092.

| (61) | No que diz respeito à escolha entre os diversos tipos de medidas previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o Conselho considera que a suspensão das autorizações orçamentais decorrentes dos programas de coesão, uma vez estes aprovados, prevê uma proteção eficaz e atempada do orçamento da União, evitando que as violações dos princípios do Estado de direito identificadas na presente decisão afetem o orçamento consagrado aos programas em causa. Ao mesmo tempo, a suspensão das autorizações orçamentais ainda permite à Hungria começar a executar os referidos programas de acordo com as regras aplicáveis, preservando, por conseguinte, os objetivos da política de coesão e a situação dos beneficiários finais. Além disso, ao contrário de outras medidas possíveis, a suspensão das autorizações orçamentais tem um caráter temporário e não tem efeitos definitivos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Por conseguinte, a medida pode ser levantada ao abrigo do procedimento previsto no referido artigo sem perda de financiamento da União, desde que a situação seja totalmente corrigida no prazo de dois anos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida escolhida é, por conseguinte, suficiente para assegurar a proteção do orçamento da União, sendo simultaneamente a menos onerosa, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. |
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(61)

No que diz respeito à escolha entre os diversos tipos de medidas previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o Conselho considera que a suspensão das autorizações orçamentais decorrentes dos programas de coesão, uma vez estes aprovados, prevê uma proteção eficaz e atempada do orçamento da União, evitando que as violações dos princípios do Estado de direito identificadas na presente decisão afetem o orçamento consagrado aos programas em causa. Ao mesmo tempo, a suspensão das autorizações orçamentais ainda permite à Hungria começar a executar os referidos programas de acordo com as regras aplicáveis, preservando, por conseguinte, os objetivos da política de coesão e a situação dos beneficiários finais. Além disso, ao contrário de outras medidas possíveis, a suspensão das autorizações orçamentais tem um caráter temporário e não tem efeitos definitivos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Por conseguinte, a medida pode ser levantada ao abrigo do procedimento previsto no referido artigo sem perda de financiamento da União, desde que a situação seja totalmente corrigida no prazo de dois anos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida escolhida é, por conseguinte, suficiente para assegurar a proteção do orçamento da União, sendo simultaneamente a menos onerosa, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

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| (62) | No que diz respeito às infrações identificadas em relação aos fundos fiduciários de interesse público, o quadro regulamentar da Hungria apresenta insuficiências, tal como acima referido, não permitiram solucionar o risco de conflito de interesses ao qual a medida corretiva visava dar resposta. À luz da inadequação da medida corretiva, subsiste um risco grave para o orçamento da União, e a melhor forma de lhe dar resposta consiste na proibição de assumir novos compromissos jurídicos com quaisquer fundos fiduciários de interesse público e quaisquer entidades por eles mantidas ao abrigo de qualquer programa em regime de gestão direta ou indireta. Tal medida não afeta a atribuição global de fundos dos programas da União em regime de gestão direta e indireta, que podem ainda ser utilizados para outras entidades, sendo, por conseguinte, suficiente para assegurar a proteção do orçamento da União, e, simultaneamente, proporcional ao estritamente necessário para a realização desse objetivo. |
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(62)

No que diz respeito às infrações identificadas em relação aos fundos fiduciários de interesse público, o quadro regulamentar da Hungria apresenta insuficiências, tal como acima referido, não permitiram solucionar o risco de conflito de interesses ao qual a medida corretiva visava dar resposta. À luz da inadequação da medida corretiva, subsiste um risco grave para o orçamento da União, e a melhor forma de lhe dar resposta consiste na proibição de assumir novos compromissos jurídicos com quaisquer fundos fiduciários de interesse público e quaisquer entidades por eles mantidas ao abrigo de qualquer programa em regime de gestão direta ou indireta. Tal medida não afeta a atribuição global de fundos dos programas da União em regime de gestão direta e indireta, que podem ainda ser utilizados para outras entidades, sendo, por conseguinte, suficiente para assegurar a proteção do orçamento da União, e, simultaneamente, proporcional ao estritamente necessário para a realização desse objetivo.

| (63) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a presente decisão não afeta as obrigações da Hungria de executar os programas e os fundos a que diz respeito a presente decisão, em particular as suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários, incluindo a obrigação de efetuarem pagamentos ao abrigo das regras setoriais ou financeiras aplicáveis. A Hungria deve apresentar à Comissão, de três em três meses a contar da adoção da presente decisão, um relatório sobre o cumprimento dessas obrigações. |
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(63)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a presente decisão não afeta as obrigações da Hungria de executar os programas e os fundos a que diz respeito a presente decisão, em particular as suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários, incluindo a obrigação de efetuarem pagamentos ao abrigo das regras setoriais ou financeiras aplicáveis. A Hungria deve apresentar à Comissão, de três em três meses a contar da adoção da presente decisão, um relatório sobre o cumprimento dessas obrigações.

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| (64) | A Hungria deverá informar a Comissão com regularidade da execução das medidas corretivas a que se comprometeu, nomeadamente das que necessitam de ser fundamentadas na prática ou que exigem um período de execução mais longo. |
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(64)

A Hungria deverá informar a Comissão com regularidade da execução das medidas corretivas a que se comprometeu, nomeadamente das que necessitam de ser fundamentadas na prática ou que exigem um período de execução mais longo.

| (65) | A Comissão deverá continuar a acompanhar a situação na Hungria e, se for caso disso, deverá exercer as suas prerrogativas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Em especial, a Comissão deverá avaliar rapidamente quaisquer desenvolvimentos na execução das medidas corretivas propostas pela Hungria, a fim de apresentar sem demora ao Conselho as propostas necessárias para o levantamento das medidas nos termos do artigo 7.o do referido regulamento, caso as condições para a sua adoção deixem de estar preenchidas. A Comissão deverá informar periodicamente o Conselho, |
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(65)

A Comissão deverá continuar a acompanhar a situação na Hungria e, se for caso disso, deverá exercer as suas prerrogativas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092. Em especial, a Comissão deverá avaliar rapidamente quaisquer desenvolvimentos na execução das medidas corretivas propostas pela Hungria, a fim de apresentar sem demora ao Conselho as propostas necessárias para o levantamento das medidas nos termos do artigo 7.o do referido regulamento, caso as condições para a sua adoção deixem de estar preenchidas. A Comissão deverá informar periodicamente o Conselho,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para a adoção de medidas adequadas de proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria.

2.   As medidas corretivas propostas pela Hungria com base no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 não são plenamente adequadas para dar resposta às constatações estabelecidas na notificação da Comissão enviada à Hungria em 27 de abril de 2022.

Artigo 2.o

1.   São suspensas 55 % das autorizações orçamentais a título dos programas operacionais da política de coesão a seguir indicados, uma vez aprovados:

| a) | Programa Operacional Mais – Ambiente e Eficiência Energética; |
| --- | --- |

a)

Programa Operacional Mais – Ambiente e Eficiência Energética;

| b) | Programa Operacional Mais –Transportes Integrados; |
| --- | --- |

b)

Programa Operacional Mais –Transportes Integrados;

| c) | Programa Operacional Mais – Desenvolvimento e Ordenamento do Território. |
| --- | --- |

c)

Programa Operacional Mais – Desenvolvimento e Ordenamento do Território.

2.   Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão direta ou indireta nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, não podem ser assumidos quaisquer compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público estabelecidos com base na Lei húngara IX de 2021, nem com quaisquer entidades por eles mantidas.

Artigo 3.o

A Hungria informa a Comissão até 16 de março de 2023 e, posteriormente, de três em três meses, da aplicação das medidas corretivas que se comprometeu a adotar na sua segunda resposta, incluindo os compromissos adicionais constantes do ofício da Hungria de 13 de setembro de 2022.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO L 433I de 22.12.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018. relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

4

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/110 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/110

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DECISÃO (PESC) 2022/2507 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2022

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1970 (3), que previa o destacamento para a Arménia de peritos da EUMM Geórgia até 19 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1970 (3), que previa o destacamento para a Arménia de peritos da EUMM Geórgia até 19 de dezembro de 2022.

| (3) | Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2318 (4), que prorrogou a EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2318 (4), que prorrogou a EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2024.

| (4) | Uma avaliação estratégica da tarefa introduzida pela Decisão (PESC) 2022/1970 levou o Comité Político e de Segurança a concluir que, a partir de 20 de dezembro de 2022, a EUMM Geórgia deverá destacar para a Arménia temporariamente uma equipa destinada a reforçar o conhecimento que a União tem da situação em matéria de segurança, tendo em vista contribuir para o planeamento e a preparação de uma eventual missão civil no âmbito da política comum de segurança e defesa na Arménia. |
| --- | --- |

(4)

Uma avaliação estratégica da tarefa introduzida pela Decisão (PESC) 2022/1970 levou o Comité Político e de Segurança a concluir que, a partir de 20 de dezembro de 2022, a EUMM Geórgia deverá destacar para a Arménia temporariamente uma equipa destinada a reforçar o conhecimento que a União tem da situação em matéria de segurança, tendo em vista contribuir para o planeamento e a preparação de uma eventual missão civil no âmbito da política comum de segurança e defesa na Arménia.

| (5) | A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (6) | A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/452/PESC, o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

A EUMM Geórgia destaca para a Arménia uma equipa destinada a reforçar o conhecimento que a União tem da situação em matéria de segurança, tendo em vista contribuir para o planeamento e a preparação de uma eventual missão civil de política comum de segurança e defesa na Arménia.

Esta atribuição cessa quando o Conselho assim o decidir.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1970 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 270 de 18.10.2022, p. 93).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/2318 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 307 de 28.11.2022, p. 133).

4

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/112 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/112

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2508 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2022

que estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para a indústria têxtil, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2022) 8984]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) constituem a referência para a definição das condições de licenciamento das instalações abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2010/75/UE, devendo as autoridades competentes estabelecer valores-limite de emissões que garantam que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedem os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidos nas conclusões MTD. |
| --- | --- |

(1)

As conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) constituem a referência para a definição das condições de licenciamento das instalações abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2010/75/UE, devendo as autoridades competentes estabelecer valores-limite de emissões que garantam que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedem os níveis de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidos nas conclusões MTD.

| (2) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2010/75/UE, o fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, dos setores industriais em causa e de organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente criado pela Decisão da Comissão de 16 de maio de 2011 (2) facultou à Comissão, a 10 de maio de 2022, o seu parecer acerca do teor proposto do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil. Esse parecer é público (3). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2010/75/UE, o fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, dos setores industriais em causa e de organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente criado pela Decisão da Comissão de 16 de maio de 2011 (2) facultou à Comissão, a 10 de maio de 2022, o seu parecer acerca do teor proposto do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil. Esse parecer é público (3).

| (3) | As conclusões MTD constantes do anexo da presente decisão têm em conta o parecer desse fórum sobre o teor proposto do documento de referência MTD, contendo os elementos essenciais desse documento de referência. |
| --- | --- |

(3)

As conclusões MTD constantes do anexo da presente decisão têm em conta o parecer desse fórum sobre o teor proposto do documento de referência MTD, contendo os elementos essenciais desse documento de referência.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil, constantes do anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 334 de 17,12.2010, p. 17.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2011, que cria um fórum para o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (JO C 146 de 17.5.2011, p. 3).

2

o

(3)  https://circabc.europa.eu/ui/group/06f33a94-9829-4eee-b187-21bb783a0fbf/library/fdb14511-4fc5-4b90-b495-79033a1787af?p=1&n=10&sort=modified_DESC.

3

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ANEXO

1.   CONCLUSÕES RELATIVAS ÀS MELHORES TÉCNICAS DISPONÍVEIS (MTD) PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL

ÂMBITO

As presentes conclusões MTD dizem respeito às seguintes atividades especificadas no anexo I da Diretiva 2010/75/UE:

| 6.2. | Pré-tratamento (por exemplo operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou tingimento de fibras têxteis ou de têxteis, com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia. |
| --- | --- |

6.2.

Pré-tratamento (por exemplo operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou tingimento de fibras têxteis ou de têxteis, com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia.

| 6.11. | Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE, desde que a principal carga poluente provenha de atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD) |
| --- | --- |

6.11.

Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE, desde que a principal carga poluente provenha de atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD)

As presentes conclusões MTD abrangem igualmente o seguinte:

| — | As seguintes atividades, se estiverem diretamente associadas às atividades especificadas no anexo I, ponto 6.2, da Diretiva 2010/75/UE:






  — | revestimento; |
| --- | --- | --- |

—

As seguintes atividades, se estiverem diretamente associadas às atividades especificadas no anexo I, ponto 6.2, da Diretiva 2010/75/UE:

—

revestimento;

| — | limpeza a seco; |
| --- | --- |

—

limpeza a seco;

| — | produção de tecidos; |
| --- | --- |

—

produção de tecidos;

| — | acabamento; |
| --- | --- |

—

acabamento;

| — | laminagem; |
| --- | --- |

—

laminagem;

| — | estampagem; |
| --- | --- |

—

estampagem;

| — | gasagem; |
| --- | --- |

—

gasagem;

| — | carbonização de lã; |
| --- | --- |

—

carbonização de lã;

| — | compactação de lã; |
| --- | --- |

—

compactação de lã;

| — | fiação de fibras (exceto fibras sintéticas e artificiais); |
| --- | --- |

—

fiação de fibras (exceto fibras sintéticas e artificiais);

| — | lavagem ou enxaguamento associados a tingimento, estampagem ou acabamento. |
| --- | --- |

—

lavagem ou enxaguamento associados a tingimento, estampagem ou acabamento.

| — | O tratamento combinado de águas residuais de origens diferentes, desde que a principal carga poluente provenha de atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD e que o tratamento das águas residuais não seja abrangido pela Diretiva 91/271/CEE) |
| --- | --- |

—

O tratamento combinado de águas residuais de origens diferentes, desde que a principal carga poluente provenha de atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD e que o tratamento das águas residuais não seja abrangido pela Diretiva 91/271/CEE)

| — | Instalações de combustão no local diretamente associadas às atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD, desde que os produtos gasosos da combustão entrem em contacto direto com as fibras têxteis ou os têxteis (por exemplo aquecimento direto, secagem, estabilização térmica) ou o calor radiante e/ou condutivo se transfira através de uma parede sólida (aquecimento indireto), sem um fluido intermediário de transferência de calor. |
| --- | --- |

—

Instalações de combustão no local diretamente associadas às atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD, desde que os produtos gasosos da combustão entrem em contacto direto com as fibras têxteis ou os têxteis (por exemplo aquecimento direto, secagem, estabilização térmica) ou o calor radiante e/ou condutivo se transfira através de uma parede sólida (aquecimento indireto), sem um fluido intermediário de transferência de calor.

As presentes conclusões MTD não abrangem:

| — | Revestimento e laminagem com uma capacidade de consumo de solventes orgânicos superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano. Estes casos são abrangidos pelas conclusões MTD para tratamentos de superfície que utilizem solventes orgânicos, incluindo a conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos (STS). |
| --- | --- |

—

Revestimento e laminagem com uma capacidade de consumo de solventes orgânicos superior a 150 kg por hora ou a 200 toneladas por ano. Estes casos são abrangidos pelas conclusões MTD para tratamentos de superfície que utilizem solventes orgânicos, incluindo a conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos (STS).

| — | Produção de fibras e de fios sintéticos ou artificiais. Estes casos poderão ser abrangidos pelas conclusões MTD relativas ao setor da produção de polímeros. |
| --- | --- |

—

Produção de fibras e de fios sintéticos ou artificiais. Estes casos poderão ser abrangidos pelas conclusões MTD relativas ao setor da produção de polímeros.

| — | Depilação de couros e de peles. Estes casos poderão ser abrangidos pelas conclusões MTD para a curtimenta de couros e peles (TAN). |
| --- | --- |

—

Depilação de couros e de peles. Estes casos poderão ser abrangidos pelas conclusões MTD para a curtimenta de couros e peles (TAN).

Os seguintes documentos de referência e conclusões MTD podem ser relevantes para as atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD:

| — | Tratamentos de superfície que utilizem solventes orgânicos, incluindo a conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos (STS); |
| --- | --- |

—

Tratamentos de superfície que utilizem solventes orgânicos, incluindo a conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos (STS);

| — | Incineração de resíduos (WI); |
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—

Incineração de resíduos (WI);

| — | Tratamento de resíduos (WT); |
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—

Tratamento de resíduos (WT);

| — | Emissões resultantes da armazenagem (EFS); |
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—

Emissões resultantes da armazenagem (EFS);

| — | Eficiência energética (ENE); |
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—

Eficiência energética (ENE);

| — | Sistemas de arrefecimento industrial (ICS); |
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—

Sistemas de arrefecimento industrial (ICS);

| — | Monitorização das emissões para a água e a atmosfera das instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais (ROM); |
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—

Monitorização das emissões para a água e a atmosfera das instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais (ROM);

| — | Efeitos económicos e conflitos ambientais (ECM). |
| --- | --- |

—

Efeitos económicos e conflitos ambientais (ECM).

As presentes conclusões MTD aplicam-se sem prejuízo da legislação pertinente, por exemplo em matéria de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CRE), de produtos biocidas (RPB) ou de eficiência energética (princípio da prioridade à eficiência energética).

DEFINIÇÕES

Para efeitos das presentes conclusões MTD, aplicam-se as seguintes definições:

| Termos gerais |
| --- |
| Termo utilizado | Definição |
| Razão ar/têxtil | Razão entre o caudal volúmico total do efluente gasoso (expresso em Nm3/h) no ponto de emissão da unidade de tratamento de têxteis (por exemplo uma râmola) e a produção correspondente do têxtil sujeito a tratamento (têxtil seco, expresso em kg/h). |
| Matérias celulósicas | As matérias celulósicas abrangem o algodão e a viscose) |
| Emissões canalizadas | Emissões de poluentes para a atmosfera por qualquer tipo de conduta, tubagem, chaminé etc) |
| Medição em contínuo | Medição realizada por meio de um sistema automático instalado permanentemente no local. |
| Desencolagem | Pré-tratamento de materiais têxteis com o objetivo de remover produtos químicos utilizados na encolagem de tecidos durante a tecelagem. |
| Emissões difusas | Emissões para a atmosfera não canalizadas. |
| Descarga direta | Descarga para o meio aquático sem tratamento de águas residuais a jusante) |
| Limpeza a seco | Limpeza de materiais têxteis com um solvente orgânico. |
| Instalação existente | Instalação que não seja uma instalação nova. |
| Produção de tecidos | Produção de tecidos, por exemplo por tecelagem ou tricotagem. |
| Acabamento | Tratamento físico e/ou químico que visa conferir aos materiais têxteis propriedades de utilização final, por exemplo efeitos visuais, características de toque, impermeabilidade ou anti-inflamabilidade |
| Laminagem por chama | União de tecidos por meio de uma folha de espuma termoplástica, expondo-os a uma chama situada antes dos cilindros de laminagem. |
| Substância perigosa | Substância perigosa na aceção do artigo 3.o, ponto 18, da Diretiva 2010/75/UE) |
| Resíduo perigoso | Resíduo perigoso na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| Descarga indireta | Descarga que não é direta. |
| Razão de banho | Num processo descontínuo, razão entre a massa dos materiais têxteis secos e a massa do banho de processo utilizado. |
| Coeficiente de partição n-octanol/água | Razão entre as concentrações de equilíbrio de uma substância dissolvida num sistema de duas fases constituído pelos solventes praticamente imiscíveis n-octanol e água. |
| Alteração significativa da instalação | Alteração significativa na conceção ou na tecnologia de uma instalação que implique ajustes ou substituições importantes no processo e/ou na(s) técnica(s) de redução e nos equipamentos associados. |
| Caudal mássico | Massa de determinada substância ou de determinado parâmetro emitida ao longo de um período definido. |
| Instalação nova | Instalação licenciada pela primeira vez no local de implantação após a publicação das presentes conclusões MTD ou substituição total de uma instalação após a publicação das presentes conclusões MTD) |
| Solvente orgânico | Solvente orgânico na aceção do artigo 3.o, ponto 46, da Diretiva 2010/75/UE) |
| Medição periódica | Medição a intervalos de tempo específicos por métodos manuais ou automáticos. |
| Taxa de absorção | Num processo contínuo, razão entre a massa do líquido absorvido pelos materiais têxteis e a massa dos materiais têxteis secos. |
| Produtos químicos de processo | Substâncias e/ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2) utilizadas no(s) processo(s), incluindo produtos químicos de encolagem, produtos químicos de branqueamento, corantes, pastas de estampagem e produtos químicos de acabamento. Os produtos químicos de processo podem conter substâncias perigosas e/ou substâncias que suscitam elevada preocupação. |
| Banho de processo | Solução e/ou suspensão que contêm produtos químicos de processo. |
| Taxa de absorção residual | Capacidade restante de os materiais têxteis molhados absorverem mais líquido (após a absorção inicial). |
| Lavagem | Pré-tratamento por lavagem de materiais têxteis a entrar no processo |
| Gasagem | Remoção de fibras da superfície do tecido fazendo-o passar por uma chama ou por chapas aquecidas. |
| Encolagem | Impregnação de fio com produtos químicos com o objetivo de o proteger e de fornecer lubrificação durante a tecelagem. |
| Substâncias que suscitam elevada preocupação | Substâncias que preenchem os critérios referidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e estão incluídas na lista de substâncias que suscitam elevada preocupação candidatas a autorização. |
| Materiais sintéticos | Abrangem os poliésteres, as poliamidas e os acrílicos. |
| Materiais têxteis | Fibras têxteis e/ou têxteis. |
| Tratamento térmico | O tratamento térmico dos materiais têxteis abrange a termofixação, a estabilização térmica ou uma etapa de processo (por exemplo secagem, maturação/fixação) das atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD (por exemplo revestimento, tingimento, pré-tratamento, acabamento, estampagem, laminagem). |

Termos gerais

Termo utilizado

Definição

Razão ar/têxtil

Razão entre o caudal volúmico total do efluente gasoso (expresso em Nm3/h) no ponto de emissão da unidade de tratamento de têxteis (por exemplo uma râmola) e a produção correspondente do têxtil sujeito a tratamento (têxtil seco, expresso em kg/h).

Matérias celulósicas

As matérias celulósicas abrangem o algodão e a viscose)

Emissões canalizadas

Emissões de poluentes para a atmosfera por qualquer tipo de conduta, tubagem, chaminé etc)

Medição em contínuo

Medição realizada por meio de um sistema automático instalado permanentemente no local.

Desencolagem

Pré-tratamento de materiais têxteis com o objetivo de remover produtos químicos utilizados na encolagem de tecidos durante a tecelagem.

Emissões difusas

Emissões para a atmosfera não canalizadas.

Descarga direta

Descarga para o meio aquático sem tratamento de águas residuais a jusante)

Limpeza a seco

Limpeza de materiais têxteis com um solvente orgânico.

Instalação existente

Instalação que não seja uma instalação nova.

Produção de tecidos

Produção de tecidos, por exemplo por tecelagem ou tricotagem.

Acabamento

Tratamento físico e/ou químico que visa conferir aos materiais têxteis propriedades de utilização final, por exemplo efeitos visuais, características de toque, impermeabilidade ou anti-inflamabilidade

Laminagem por chama

União de tecidos por meio de uma folha de espuma termoplástica, expondo-os a uma chama situada antes dos cilindros de laminagem.

Substância perigosa

Substância perigosa na aceção do artigo 3.o, ponto 18, da Diretiva 2010/75/UE)

Resíduo perigoso

Resíduo perigoso na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Descarga indireta

Descarga que não é direta.

Razão de banho

Num processo descontínuo, razão entre a massa dos materiais têxteis secos e a massa do banho de processo utilizado.

Coeficiente de partição n-octanol/água

Razão entre as concentrações de equilíbrio de uma substância dissolvida num sistema de duas fases constituído pelos solventes praticamente imiscíveis n-octanol e água.

Alteração significativa da instalação

Alteração significativa na conceção ou na tecnologia de uma instalação que implique ajustes ou substituições importantes no processo e/ou na(s) técnica(s) de redução e nos equipamentos associados.

Caudal mássico

Massa de determinada substância ou de determinado parâmetro emitida ao longo de um período definido.

Instalação nova

Instalação licenciada pela primeira vez no local de implantação após a publicação das presentes conclusões MTD ou substituição total de uma instalação após a publicação das presentes conclusões MTD)

Solvente orgânico

Solvente orgânico na aceção do artigo 3.o, ponto 46, da Diretiva 2010/75/UE)

Medição periódica

Medição a intervalos de tempo específicos por métodos manuais ou automáticos.

Taxa de absorção

Num processo contínuo, razão entre a massa do líquido absorvido pelos materiais têxteis e a massa dos materiais têxteis secos.

Produtos químicos de processo

Substâncias e/ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2) utilizadas no(s) processo(s), incluindo produtos químicos de encolagem, produtos químicos de branqueamento, corantes, pastas de estampagem e produtos químicos de acabamento. Os produtos químicos de processo podem conter substâncias perigosas e/ou substâncias que suscitam elevada preocupação.

Banho de processo

Solução e/ou suspensão que contêm produtos químicos de processo.

Taxa de absorção residual

Capacidade restante de os materiais têxteis molhados absorverem mais líquido (após a absorção inicial).

Lavagem

Pré-tratamento por lavagem de materiais têxteis a entrar no processo

Gasagem

Remoção de fibras da superfície do tecido fazendo-o passar por uma chama ou por chapas aquecidas.

Encolagem

Impregnação de fio com produtos químicos com o objetivo de o proteger e de fornecer lubrificação durante a tecelagem.

Substâncias que suscitam elevada preocupação

Substâncias que preenchem os critérios referidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e estão incluídas na lista de substâncias que suscitam elevada preocupação candidatas a autorização.

Materiais sintéticos

Abrangem os poliésteres, as poliamidas e os acrílicos.

Materiais têxteis

Fibras têxteis e/ou têxteis.

Tratamento térmico

O tratamento térmico dos materiais têxteis abrange a termofixação, a estabilização térmica ou uma etapa de processo (por exemplo secagem, maturação/fixação) das atividades abrangidas pelas presentes conclusões MTD (por exemplo revestimento, tingimento, pré-tratamento, acabamento, estampagem, laminagem).

| Poluentes e parâmetros |
| --- |
| Termo utilizado | Definição |
| Antimónio | Antimónio, expresso em Sb; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de antimónio, dissolvidos ou ligados a partículas. |
| AOX | Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis, expressos em Cl; abrange os compostos orgânicos clorados, bromados ou iodados adsorvíveis. |
| CBO
  n | Carência bioquímica de oxigénio. Quantidade de oxigénio necessária para a oxidação bioquímica da matéria orgânica a dióxido de carbono em n dias (sendo n normalmente 5 ou 7). A CBO
  n
  é um indicador da concentração mássica de compostos orgânicos biodegradáveis. |
| Crómio | Crómio, expresso em Cr; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de crómio, dissolvidos ou ligados a partículas. |
| CO | Monóxido de carbono. |
| CQO | Carência química de oxigénio. Quantidade de oxigénio necessária para a oxidação química total da matéria orgânica a dióxido de carbono, com recurso a dicromato. O parâmetro CQO é um indicador da concentração mássica de compostos orgânicos. |
| Cobre | Cobre, expresso em Cu; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de cobre, dissolvidos ou ligados a partículas. |
| CMR | Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução. Abrange as substâncias CMR das categorias 1A, 1B e 2, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a última redação que lhe foi dada, ou seja, que ostentam as advertências de perigo H340, H341, H350, H351, H360 e H361. |
| Partículas | Total de matéria particulada (no ar). |
| IH | Índice de hidrocarbonetos. Soma dos compostos extraíveis com um solvente de hidrocarbonetos (incluindo hidrocarbonetos alifáticos de cadeia linear ou ramificada, alicíclicos, aromáticos ou aromáticos alquilados). |
| NH3 | Amoníaco. |
| Níquel | Níquel, expresso em Ni; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de níquel, dissolvidos ou ligados a partículas. |
| NOX | Soma do monóxido de azoto (NO) e do dióxido de azoto (NO2), expressa em NO2. |
| SOX | Soma do dióxido de enxofre (SO2), trióxido de enxofre (SO3) e aerossóis de ácido sulfúrico, expressa em SO2. |
| Sulfuretos, de fácil emissão | Soma dos sulfuretos dissolvidos e dos não dissolvidos de fácil emissão após acidificação, expressa em S2–. |
| COT | Carbono orgânico total, expresso em C (na água); abrange os compostos orgânicos. |
| NT | Azoto total, expresso em N; abrange o amoníaco livre e o azoto amoniacal (NH4-N), o azoto de nitritos (NO2-N), o azoto de nitratos (NO3-N) e o azoto integrado em compostos orgânicos. |
| PT | Fósforo total, expresso em P; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de fósforo, dissolvidos ou ligados a partículas. |
| SST | Sólidos suspensos totais. Concentração mássica de todos os sólidos suspensos (em água), medida por filtração através de filtros de fibra de vidro e gravimetria. |
| COVT | Carbono orgânico volátil total, expresso em C (no ar). |
| COV | Composto orgânico volátil, na aceção do artigo 3.o, ponto 45, da Diretiva 2010/75/UE) |
| Zinco | Zinco, expresso em Zn; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de zinco, dissolvidos ou ligados a partículas. |

Poluentes e parâmetros

Termo utilizado

Definição

Antimónio

Antimónio, expresso em Sb; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de antimónio, dissolvidos ou ligados a partículas.

AOX

Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis, expressos em Cl; abrange os compostos orgânicos clorados, bromados ou iodados adsorvíveis.

CBO
  n

Carência bioquímica de oxigénio. Quantidade de oxigénio necessária para a oxidação bioquímica da matéria orgânica a dióxido de carbono em n dias (sendo n normalmente 5 ou 7). A CBO
  n
  é um indicador da concentração mássica de compostos orgânicos biodegradáveis.

Crómio

Crómio, expresso em Cr; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de crómio, dissolvidos ou ligados a partículas.

CO

Monóxido de carbono.

CQO

Carência química de oxigénio. Quantidade de oxigénio necessária para a oxidação química total da matéria orgânica a dióxido de carbono, com recurso a dicromato. O parâmetro CQO é um indicador da concentração mássica de compostos orgânicos.

Cobre

Cobre, expresso em Cu; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de cobre, dissolvidos ou ligados a partículas.

CMR

Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução. Abrange as substâncias CMR das categorias 1A, 1B e 2, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a última redação que lhe foi dada, ou seja, que ostentam as advertências de perigo H340, H341, H350, H351, H360 e H361.

Partículas

Total de matéria particulada (no ar).

IH

Índice de hidrocarbonetos. Soma dos compostos extraíveis com um solvente de hidrocarbonetos (incluindo hidrocarbonetos alifáticos de cadeia linear ou ramificada, alicíclicos, aromáticos ou aromáticos alquilados).

NH3

Amoníaco.

Níquel

Níquel, expresso em Ni; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de níquel, dissolvidos ou ligados a partículas.

NOX

Soma do monóxido de azoto (NO) e do dióxido de azoto (NO2), expressa em NO2.

SOX

Soma do dióxido de enxofre (SO2), trióxido de enxofre (SO3) e aerossóis de ácido sulfúrico, expressa em SO2.

Sulfuretos, de fácil emissão

Soma dos sulfuretos dissolvidos e dos não dissolvidos de fácil emissão após acidificação, expressa em S2–.

COT

Carbono orgânico total, expresso em C (na água); abrange os compostos orgânicos.

NT

Azoto total, expresso em N; abrange o amoníaco livre e o azoto amoniacal (NH4-N), o azoto de nitritos (NO2-N), o azoto de nitratos (NO3-N) e o azoto integrado em compostos orgânicos.

PT

Fósforo total, expresso em P; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de fósforo, dissolvidos ou ligados a partículas.

SST

Sólidos suspensos totais. Concentração mássica de todos os sólidos suspensos (em água), medida por filtração através de filtros de fibra de vidro e gravimetria.

COVT

Carbono orgânico volátil total, expresso em C (no ar).

COV

Composto orgânico volátil, na aceção do artigo 3.o, ponto 45, da Diretiva 2010/75/UE)

Zinco

Zinco, expresso em Zn; abrange os compostos orgânicos e inorgânicos de zinco, dissolvidos ou ligados a partículas.

ACRÓNIMOS

Para efeitos das presentes conclusões MTD, aplicam-se os seguintes acrónimos:

| Acrónimo | Definição |
| --- | --- |
| SGPQ | Sistema de gestão de produtos químicos |
| DTPA | Ácido dietilenotriaminopenta-acético |
| EDTA | Ácido etilenodiaminotetra-acético |
| SGA | Sistema de gestão ambiental |
| ESP | Precipitador eletrostático |
| DEI | Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais |
| CDCNF | Condições distintas das condições normais de funcionamento |
| PFAS | Substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas |

Acrónimo

Definição

SGPQ

Sistema de gestão de produtos químicos

DTPA

Ácido dietilenotriaminopenta-acético

EDTA

Ácido etilenodiaminotetra-acético

SGA

Sistema de gestão ambiental

ESP

Precipitador eletrostático

DEI

Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

CDCNF

Condições distintas das condições normais de funcionamento

PFAS

Substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Melhores técnicas disponíveis

As técnicas enumeradas e descritas nas presentes conclusões MTD não são vinculativas nem exaustivas. Podem utilizar-se outras técnicas que garantam um nível de proteção ambiental pelo menos equivalente)

Salvo menção em contrário, as presentes conclusões MTD são de aplicabilidade geral.

Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referentes às emissões para a atmosfera

Os VEA-MTD referidos nas presentes conclusões MTD relativamente às emissões para a atmosfera são concentrações (massa de substâncias emitidas por volume de efluentes gasosos) em condições-padrão (gás seco à temperatura de 273,15 K e à pressão de 101,3 kPa), sem correção em função do teor de oxigénio, e expressas em mg/Nm3.

Os períodos de cálculo dos valores médios dos VEA-MTD relativos às emissões para a atmosfera são os que a seguir se definem:

| Tipo de medição | Período de cálculo dos valores médios | Definição |
| --- | --- | --- |
| Periódica | Período de amostragem | Valor médio de três amostragens/medições consecutivas de, pelo menos, 30 minutos cada.  (4) |

Tipo de medição

Período de cálculo dos valores médios

Definição

Periódica

Período de amostragem

Valor médio de três amostragens/medições consecutivas de, pelo menos, 30 minutos cada.  (4)

Para efeitos do cálculo dos caudais mássicos relativos às MTD 9, MTD 26 e MTD 27 e aos quadros 1.5 e 1.6, se os efluentes gasosos provenientes de um tipo de fonte (por exemplo râmolas) expelidos por dois ou mais pontos de emissão separados puderem, no entender da autoridade competente, ser expelidos por um ponto de emissão comum, esses pontos de emissão devem ser considerados um ponto de emissão único (ver também a MTD 23). Em alternativa, podem ser utilizados caudais mássicos a nível da instalação.

Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referentes às emissões para a água

Os VEA-MTD indicados nas presentes conclusões MTD relativamente às emissões para a água são concentrações (massa das substâncias emitidas por volume de água) expressas em mg/l.

Os períodos de cálculo dos valores médios dos VEA-MTD referem-se a um dos dois casos seguintes:

| — | No caso das descargas contínuas, utilizam-se médias diárias, ou seja, amostras compostas, proporcionais ao caudal, colhidas ao longo de 24 horas. |
| --- | --- |

—

No caso das descargas contínuas, utilizam-se médias diárias, ou seja, amostras compostas, proporcionais ao caudal, colhidas ao longo de 24 horas.

| — | No caso de descargas descontínuas, utilizam-se valores médios ao longo do período de descarga, sob a forma de amostras compostas proporcionais ao caudal, ou, se o efluente se apresentar adequadamente misturado e homogéneo, pode ser utilizada uma amostra pontual colhida antes da descarga. |
| --- | --- |

—

No caso de descargas descontínuas, utilizam-se valores médios ao longo do período de descarga, sob a forma de amostras compostas proporcionais ao caudal, ou, se o efluente se apresentar adequadamente misturado e homogéneo, pode ser utilizada uma amostra pontual colhida antes da descarga.

Podem ser utilizadas amostras compostas proporcionais ao tempo, desde que se demonstre que o caudal é suficientemente estável. Em alternativa, podem ser utilizadas amostras pontuais, desde que o efluente se apresente adequadamente misturado e homogéneo.

No caso do carbono orgânico total (COT) e da carência química de oxigénio (CQO), o cálculo da eficiência média de redução referida nas presentes conclusões MTD (ver o quadro 1.3) baseia-se na carga de afluentes e de efluentes da estação de tratamento de águas residuais.

Os VEA-MTD aplicam-se no ponto de descarga, à saída da instalação.

Outros valores de desempenho ambiental

Valores indicativos de consumo específico de energia

Os valores indicativos de desempenho ambiental referentes ao consumo específico de energia são médias anuais calculadas com recurso à equação seguinte:

Formula

Em que:

| consumo de energia | : | quantidade total anual de calor e eletricidade consumida pelo tratamento térmico, menos o calor recuperado do tratamento térmico, expressa em MWh/ano; |
| --- | --- | --- |
| atividade | : | quantidade total anual de materiais têxteis processados no tratamento térmico, expressa em t/ano. |

consumo de energia

:

quantidade total anual de calor e eletricidade consumida pelo tratamento térmico, menos o calor recuperado do tratamento térmico, expressa em MWh/ano;

atividade

:

quantidade total anual de materiais têxteis processados no tratamento térmico, expressa em t/ano.

Valores indicativos de consumo específico de água

Os valores indicativos de desempenho ambiental referentes ao consumo específico de água são médias anuais calculadas com recurso à equação seguinte:

Formula

Em que:

| consumo de água | : | quantidade total anual de água consumida por determinado processo (por exemplo o branqueamento), incluindo a água utilizada para lavagem e enxaguamento dos materiais têxteis e para limpeza do equipamento, menos a água reutilizada e/ou reciclada no processo, expressa em m3/ano; |
| --- | --- | --- |
| atividade | : | quantidade total anual de materiais têxteis tratados num determinado processo (por exemplo o branqueamento), expressa em t/ano. |

consumo de água

:

quantidade total anual de água consumida por determinado processo (por exemplo o branqueamento), incluindo a água utilizada para lavagem e enxaguamento dos materiais têxteis e para limpeza do equipamento, menos a água reutilizada e/ou reciclada no processo, expressa em m3/ano;

atividade

:

quantidade total anual de materiais têxteis tratados num determinado processo (por exemplo o branqueamento), expressa em t/ano.

Taxa de recuperação específica de gordura de lã associada às melhores técnicas disponíveis

O valor de desempenho ambiental aplicável à taxa de recuperação específica de gordura de lã é uma média anual calculada com recurso à equação seguinte:

Formula

Em que:

| quantidade de gordura de lã recuperada | : | quantidade anual total de gordura de lã recuperada no pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem, expressa em kg/ano; |
| --- | --- | --- |
| atividade | : | quantidade anual total de fibras de lã crua sujeitas a pré-tratamento por lavagem, expressa em t/ano. |

quantidade de gordura de lã recuperada

:

quantidade anual total de gordura de lã recuperada no pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem, expressa em kg/ano;

atividade

:

quantidade anual total de fibras de lã crua sujeitas a pré-tratamento por lavagem, expressa em t/ano.

Recuperação de soda cáustica associada às melhores técnicas disponíveis

O valor de desempenho ambiental aplicável à recuperação de soda cáustica é uma média anual calculada com recurso à equação seguinte:

Formula

Em que:

| quantidade de soda cáustica recuperada | : | quantidade total anual de soda cáustica recuperada a partir da água de enxaguamento usada da mercerização, expressa em kg/ano; |
| --- | --- | --- |
| quantidade de soda cáustica antes da recuperação | : | quantidade total anual de soda cáustica presente na água de enxaguamento após o processo de mercerização, expressa em kg/ano. |

quantidade de soda cáustica recuperada

:

quantidade total anual de soda cáustica recuperada a partir da água de enxaguamento usada da mercerização, expressa em kg/ano;

quantidade de soda cáustica antes da recuperação

:

quantidade total anual de soda cáustica presente na água de enxaguamento após o processo de mercerização, expressa em kg/ano.

1.1.   
  Conclusões MTD gerais

1.1.1.   Desempenho ambiental geral

| MTD 1. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD a elaboração e aplicação de um sistema de gestão ambiental (SGA) que inclua os seguintes elementos:







  i) | Compromisso, liderança e responsabilidade das chefias, incluindo a gestão de topo, na aplicação de um SGA eficaz; |
| --- | --- | --- |

MTD 1.

i)

Compromisso, liderança e responsabilidade das chefias, incluindo a gestão de topo, na aplicação de um SGA eficaz;

| ii) | Análise que inclua a determinação do contexto da organização, a identificação das necessidades e expectativas das partes interessadas e a identificação das características da instalação associadas a eventuais riscos para o ambiente (ou para a saúde humana), bem como dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

ii)

Análise que inclua a determinação do contexto da organização, a identificação das necessidades e expectativas das partes interessadas e a identificação das características da instalação associadas a eventuais riscos para o ambiente (ou para a saúde humana), bem como dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente;

| iii) | Desenvolvimento de uma política ambiental que inclua a melhoria contínua do desempenho ambiental da instalação; |
| --- | --- |

iii)

Desenvolvimento de uma política ambiental que inclua a melhoria contínua do desempenho ambiental da instalação;

| iv) | Estabelecimento de objetivos e de indicadores de desempenho em relação a aspetos ambientais significativos, incluindo a salvaguarda do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

iv)

Estabelecimento de objetivos e de indicadores de desempenho em relação a aspetos ambientais significativos, incluindo a salvaguarda do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;

| v) | Planeamento e aplicação dos procedimentos e medidas (incluindo, se for caso disso, medidas corretivas e preventivas) necessárias para alcançar os objetivos ambientais e evitar riscos ambientais; |
| --- | --- |

v)

Planeamento e aplicação dos procedimentos e medidas (incluindo, se for caso disso, medidas corretivas e preventivas) necessárias para alcançar os objetivos ambientais e evitar riscos ambientais;

| vi) | Determinação das estruturas, funções e responsabilidades relacionadas com os aspetos e objetivos ambientais e disponibilização dos recursos financeiros e humanos necessários; |
| --- | --- |

vi)

Determinação das estruturas, funções e responsabilidades relacionadas com os aspetos e objetivos ambientais e disponibilização dos recursos financeiros e humanos necessários;

| vii) | Garantia da competência e da sensibilização necessárias do pessoal cujo trabalho pode afetar o desempenho ambiental da instalação (por exemplo fornecendo informação e formação); |
| --- | --- |

vii)

Garantia da competência e da sensibilização necessárias do pessoal cujo trabalho pode afetar o desempenho ambiental da instalação (por exemplo fornecendo informação e formação);

| viii) | Comunicação interna e externa; |
| --- | --- |

viii)

Comunicação interna e externa;

| ix) | Promoção da participação dos trabalhadores em boas práticas de gestão ambiental; |
| --- | --- |

ix)

Promoção da participação dos trabalhadores em boas práticas de gestão ambiental;

| x) | Criação e manutenção de um manual de gestão e de procedimentos escritos para o controlo das atividades com impacto ambiental significativo, bem como dos correspondentes registos; |
| --- | --- |

x)

Criação e manutenção de um manual de gestão e de procedimentos escritos para o controlo das atividades com impacto ambiental significativo, bem como dos correspondentes registos;

| xi) | Planeamento operacional e controlo de processos eficazes; |
| --- | --- |

xi)

Planeamento operacional e controlo de processos eficazes;

| xii) | Execução de programas de manutenção adequados; |
| --- | --- |

xii)

Execução de programas de manutenção adequados;

| xiii) | Elaboração de protocolos de preparação para situações de emergência e de resposta a situações de emergência, incluindo a prevenção e/ou a atenuação dos impactos (ambientais) adversos dessas situações; |
| --- | --- |

xiii)

Elaboração de protocolos de preparação para situações de emergência e de resposta a situações de emergência, incluindo a prevenção e/ou a atenuação dos impactos (ambientais) adversos dessas situações;

| xiv) | Aquando da conceção de novas instalações ou da reconceção de instalações, ou de partes de instalações, ponderação dos impactos ambientais ao longo da vida útil das mesmas, incluindo a construção, a manutenção, o funcionamento e a desativação; |
| --- | --- |

xiv)

Aquando da conceção de novas instalações ou da reconceção de instalações, ou de partes de instalações, ponderação dos impactos ambientais ao longo da vida útil das mesmas, incluindo a construção, a manutenção, o funcionamento e a desativação;

| xv) | Execução de um programa de monitorização e medição; caso seja necessário, podem ser obtidas informações no relatório de referência sobre a monitorização das emissões para a água e a atmosfera das instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais (Reference Report on Monitoring of Emissions to Air and Water from IED Installations); |
| --- | --- |

xv)

Execução de um programa de monitorização e medição; caso seja necessário, podem ser obtidas informações no relatório de referência sobre a monitorização das emissões para a água e a atmosfera das instalações abrangidas pela Diretiva Emissões Industriais (Reference Report on Monitoring of Emissions to Air and Water from IED Installations);

| xvi) | Realização regular de avaliações comparativas (benchmarking) setoriais; |
| --- | --- |

xvi)

Realização regular de avaliações comparativas (benchmarking) setoriais;

| xvii) | Auditoria interna periódica e (tanto quanto possível) independente e auditoria externa periódica independente para avaliar o desempenho ambiental e determinar se o SGA cumpre ou não o previsto e está a ser devidamente executado e mantido; |
| --- | --- |

xvii)

Auditoria interna periódica e (tanto quanto possível) independente e auditoria externa periódica independente para avaliar o desempenho ambiental e determinar se o SGA cumpre ou não o previsto e está a ser devidamente executado e mantido;

| xviii) | Avaliação das causas de desconformidade, aplicação de medidas corretivas de resposta às desconformidades, análise da eficácia das medidas corretivas e determinação da existência, ou do potencial de ocorrência, de desconformidades semelhantes; |
| --- | --- |

xviii)

Avaliação das causas de desconformidade, aplicação de medidas corretivas de resposta às desconformidades, análise da eficácia das medidas corretivas e determinação da existência, ou do potencial de ocorrência, de desconformidades semelhantes;

| xix) | Revisão periódica, pela gestão de topo, do SGA e da aptidão, adequação e eficácia continuadas daquele; |
| --- | --- |

xix)

Revisão periódica, pela gestão de topo, do SGA e da aptidão, adequação e eficácia continuadas daquele;

| xx) | Acompanhamento e ponderação do desenvolvimento de técnicas mais limpas. |
| --- | --- |

xx)

Acompanhamento e ponderação do desenvolvimento de técnicas mais limpas.

Especificamente para a indústria têxtil, constitui também MTD incorporar os seguintes elementos no SGA:

| xxi) | Inventário de entradas e saídas (ver MTD 2); |
| --- | --- |

xxi)

Inventário de entradas e saídas (ver MTD 2);

| xxii) | Plano de gestão de CDCNF (ver MTD 3); |
| --- | --- |

xxii)

Plano de gestão de CDCNF (ver MTD 3);

| xxiii) | Plano de gestão da água e auditorias hídricas (ver MTD 10); |
| --- | --- |

xxiii)

Plano de gestão da água e auditorias hídricas (ver MTD 10);

| xxiv) | Plano de eficiência energética e auditorias energéticas (ver MTD 11); |
| --- | --- |

xxiv)

Plano de eficiência energética e auditorias energéticas (ver MTD 11);

| xxv) | Sistema de gestão de produtos químicos (ver MTD 14); |
| --- | --- |

xxv)

Sistema de gestão de produtos químicos (ver MTD 14);

| xxvi) | Plano de gestão de resíduos (ver MTD 29). |
| --- | --- |

xxvi)

Plano de gestão de resíduos (ver MTD 29).

Nota

O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 cria o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que configura um exemplo de um SGA coerente com esta MTD)

Aplicabilidade

O nível de pormenor e o grau de formalização do SGA estão, em geral, relacionados com a natureza, a escala e a complexidade da instalação, bem como com o tipo de impactos ambientais que esta possa causar.

| MTD 2. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD a elaboração, manutenção e revisão periódica (nomeadamente em caso de alteração significativa) de um inventário das entradas e saídas, integrado no sistema de gestão ambiental (ver MTD 1), que inclua os seguintes elementos:







  I) | Informações sobre o(s) processo(s) de produção, incluindo:






  a) | Fluxogramas simplificados dos processos que evidenciem a origem das emissões; |
| --- | --- | --- | --- |

MTD 2.

I)

Informações sobre o(s) processo(s) de produção, incluindo:

a)

Fluxogramas simplificados dos processos que evidenciem a origem das emissões;

| b) | Descrição das técnicas integradas nos processos e das técnicas de tratamento dos efluentes gasosos/águas residuais para evitar ou reduzir as emissões, incluindo a eficácia das mesmas (por exemplo eficiência de redução); |
| --- | --- |

b)

Descrição das técnicas integradas nos processos e das técnicas de tratamento dos efluentes gasosos/águas residuais para evitar ou reduzir as emissões, incluindo a eficácia das mesmas (por exemplo eficiência de redução);

| II) | Informações sobre a quantidade e as características dos materiais utilizados, incluindo os materiais têxteis (ver MTD 5 a.) e os produtos químicos de processo (ver MTD 15); |
| --- | --- |

II)

Informações sobre a quantidade e as características dos materiais utilizados, incluindo os materiais têxteis (ver MTD 5 a.) e os produtos químicos de processo (ver MTD 15);

| III) | Informações sobre o consumo e a utilização de água (por exemplo fluxogramas e balanços de massa hídricos); |
| --- | --- |

III)

Informações sobre o consumo e a utilização de água (por exemplo fluxogramas e balanços de massa hídricos);

| IV) | Informações sobre o consumo e a utilização de energia; |
| --- | --- |

IV)

Informações sobre o consumo e a utilização de energia;

| V) | Informações sobre a quantidade e as características dos fluxos de águas residuais, nomeadamente:






  a) | Valores médios e variabilidade do caudal, do pH, da temperatura e da condutividade; |
| --- | --- | --- |

V)

Informações sobre a quantidade e as características dos fluxos de águas residuais, nomeadamente:

a)

Valores médios e variabilidade do caudal, do pH, da temperatura e da condutividade;

| b) | Valores médios de concentração e de caudal mássico das substâncias/parâmetros relevantes (por exemplo CQO/COT, tipos de compostos azotados, fósforo, metais, substâncias prioritárias, microplásticos) e respetiva variabilidade; |
| --- | --- |

b)

Valores médios de concentração e de caudal mássico das substâncias/parâmetros relevantes (por exemplo CQO/COT, tipos de compostos azotados, fósforo, metais, substâncias prioritárias, microplásticos) e respetiva variabilidade;

| c) | Dados sobre toxicidade, bioeliminabilidade e biodegradabilidade [por exemplo CBO
  n
  , relação CBO
  n
  /CQO, resultados do teste de Zahn-Wellens, potencial de inibição biológica (por exemplo inibição das lamas ativadas)]; |
| --- | --- |

c)

Dados sobre toxicidade, bioeliminabilidade e biodegradabilidade [por exemplo CBO
  n
  , relação CBO
  n
  /CQO, resultados do teste de Zahn-Wellens, potencial de inibição biológica (por exemplo inibição das lamas ativadas)];

| VI) | Informações sobre as características dos fluxos de efluentes gasosos, nomeadamente:






  a) | Valores médios e variabilidade do caudal e da temperatura; |
| --- | --- | --- |

VI)

Informações sobre as características dos fluxos de efluentes gasosos, nomeadamente:

a)

Valores médios e variabilidade do caudal e da temperatura;

| b) | Valores médios de concentração e de caudal mássico das substâncias/dos parâmetros relevantes (por exemplo partículas, compostos orgânicos) e respetiva variabilidade; podem ser utilizados fatores de emissão para avaliar a variabilidade das emissões para a atmosfera (ver secção 1.9.1); |
| --- | --- |

b)

Valores médios de concentração e de caudal mássico das substâncias/dos parâmetros relevantes (por exemplo partículas, compostos orgânicos) e respetiva variabilidade; podem ser utilizados fatores de emissão para avaliar a variabilidade das emissões para a atmosfera (ver secção 1.9.1);

| c) | Inflamabilidade, limites inferior e superior de explosividade, reatividade, características de perigosidade; |
| --- | --- |

c)

Inflamabilidade, limites inferior e superior de explosividade, reatividade, características de perigosidade;

| d) | Presença de outras substâncias que possam afetar o sistema de tratamento dos efluentes gasosos ou a segurança da instalação (por exemplo vapor de água, partículas); |
| --- | --- |

d)

Presença de outras substâncias que possam afetar o sistema de tratamento dos efluentes gasosos ou a segurança da instalação (por exemplo vapor de água, partículas);

| VII) | Informações sobre a quantidade e as características dos resíduos gerados. |
| --- | --- |

VII)

Informações sobre a quantidade e as características dos resíduos gerados.

Aplicabilidade

O âmbito (por exemplo nível de pormenor) e a natureza do inventário estão, em geral, relacionados com a natureza, a escala e a complexidade da instalação, bem como com o tipo de impactos ambientais que esta possa causar.

| MTD 3. | A fim de reduzir a frequência de ocorrência de CDCNF e de reduzir as emissões durante CDCNF, constitui MTD a elaboração e execução de um plano de gestão de CDCNF baseado no risco, integrado no SGA (ver MTD 1), que inclua os seguintes elementos:







  i) | Identificação de potenciais CDCNF (por exemplo falha de equipamentos críticos para a proteção do ambiente), das causas profundas daquelas e das suas potenciais consequências e revisão e atualização periódicas da lista de CDCNF identificadas na sequência da avaliação periódica adiante referida; |
| --- | --- | --- |

MTD 3.

i)

Identificação de potenciais CDCNF (por exemplo falha de equipamentos críticos para a proteção do ambiente), das causas profundas daquelas e das suas potenciais consequências e revisão e atualização periódicas da lista de CDCNF identificadas na sequência da avaliação periódica adiante referida;

| ii) | Conceção adequada dos equipamentos críticos (por exemplo tratamento de águas residuais, técnicas de redução de efluentes gasosos); |
| --- | --- |

ii)

Conceção adequada dos equipamentos críticos (por exemplo tratamento de águas residuais, técnicas de redução de efluentes gasosos);

| iii) | Elaboração e execução de um plano de manutenção preventiva e de inspeção dos equipamentos críticos (ver MTD 1 xii)); |
| --- | --- |

iii)

Elaboração e execução de um plano de manutenção preventiva e de inspeção dos equipamentos críticos (ver MTD 1 xii));

| iv) | Monitorização (ou seja, estimativa ou, sempre que possível, medição) e registo das emissões que ocorrem em CDCNF e das circunstâncias associadas; |
| --- | --- |

iv)

Monitorização (ou seja, estimativa ou, sempre que possível, medição) e registo das emissões que ocorrem em CDCNF e das circunstâncias associadas;

| v) | Avaliação periódica das emissões que ocorrem em CDCNF (por exemplo frequência e duração das ocorrências e quantidade de poluentes emitidos) e aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias. |
| --- | --- |

v)

Avaliação periódica das emissões que ocorrem em CDCNF (por exemplo frequência e duração das ocorrências e quantidade de poluentes emitidos) e aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias.

| vi) | Revisão e atualização periódicas da lista de CDCNF identificadas nos termos do ponto i) na sequência da avaliação periódica referida no ponto v); |
| --- | --- |

vi)

Revisão e atualização periódicas da lista de CDCNF identificadas nos termos do ponto i) na sequência da avaliação periódica referida no ponto v);

| vii) | Testagem periódica dos sistemas de reserva (backup). |
| --- | --- |

vii)

Testagem periódica dos sistemas de reserva (backup).

Aplicabilidade

O nível de pormenor e o grau de formalização do plano de gestão de CDCNF estão, em geral, relacionados com a natureza, a escala e a complexidade da instalação, bem como com o tipo de impactos ambientais que esta possa causar.

| MTD 4. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD o recurso a sistemas avançados de monitorização e de controlo de processos. |
| --- | --- |

MTD 4.

Descrição

Monitorização e controlo dos processos por meio de sistemas automáticos equipados com sensores e controladores, utilizando-se as informações recebidas desses dispositivos para analisar e adaptar rapidamente os principais parâmetros de processo com o objetivo de otimizar as condições do processo (por exemplo otimizar a utilização de produtos químicos de processo).

Entre os principais parâmetros de processo contam-se os seguintes:

| — | volume, pH e temperatura do banho de processo; |
| --- | --- |

—

volume, pH e temperatura do banho de processo;

| — | quantidade de materiais têxteis tratada; |
| --- | --- |

—

quantidade de materiais têxteis tratada;

| — | dosagem de produtos químicos de processo; |
| --- | --- |

—

dosagem de produtos químicos de processo;

| — | parâmetros de secagem (ver também MTD 13 d)). |
| --- | --- |

—

parâmetros de secagem (ver também MTD 13 d)).

| MTD 5. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD o recurso a ambas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Utilização de materiais têxteis que contenham um teor minimizado de contaminantes | Definição de critérios de seleção das entradas de materiais têxteis (incluindo materiais têxteis reciclados) de modo a minimizar o teor de contaminantes, incluindo substâncias perigosas, substâncias pouco biodegradáveis e substâncias que suscitam elevada preocupação. Estes critérios podem basear-se em sistemas ou normas de certificação.
  Realizam-se controlos periódicos com o objetivo de verificar se os materiais têxteis entrados satisfazem os critérios predefinidos. Estes controlos podem consistir em medições e/ou na verificação das informações fornecidas pelos fornecedores e/ou produtores dos materiais têxteis.
  Os controlos em causa podem abranger o teor de:






  — | ectoparasiticidas (medicamentos veterinários) e biocidas nas fibras de lã crua (ou semiprocessadas) das entradas; |

MTD 5.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Utilização de materiais têxteis que contenham um teor minimizado de contaminantes

Definição de critérios de seleção das entradas de materiais têxteis (incluindo materiais têxteis reciclados) de modo a minimizar o teor de contaminantes, incluindo substâncias perigosas, substâncias pouco biodegradáveis e substâncias que suscitam elevada preocupação. Estes critérios podem basear-se em sistemas ou normas de certificação.

Realizam-se controlos periódicos com o objetivo de verificar se os materiais têxteis entrados satisfazem os critérios predefinidos. Estes controlos podem consistir em medições e/ou na verificação das informações fornecidas pelos fornecedores e/ou produtores dos materiais têxteis.

Os controlos em causa podem abranger o teor de:

—

ectoparasiticidas (medicamentos veterinários) e biocidas nas fibras de lã crua (ou semiprocessadas) das entradas;

| — | biocidas nas fibras de algodão das entradas; |
| --- | --- |

—

biocidas nas fibras de algodão das entradas;

| — | produtos residuais de fabrico nas fibras sintéticas das entradas (por exemplo monómeros, produtos secundários da síntese de polímeros, catalisadores, solventes); |
| --- | --- |

—

produtos residuais de fabrico nas fibras sintéticas das entradas (por exemplo monómeros, produtos secundários da síntese de polímeros, catalisadores, solventes);

| — | óleos minerais (por exemplo utilizados na bobinagem, fiação ou tricotagem) nos materiais têxteis das entradas; |
| --- | --- |

—

óleos minerais (por exemplo utilizados na bobinagem, fiação ou tricotagem) nos materiais têxteis das entradas;

| — | produtos químicos de encolagem nos materiais têxteis das entradas. |
| --- | --- |

—

produtos químicos de encolagem nos materiais têxteis das entradas.

Aplicabilidade geral.

b)

Utilização de materiais têxteis com necessidades de processamento reduzidas

Utilização de materiais têxteis com características intrínsecas que diminuam a necessidade de processamento, incluindo os seguintes:

| — | fibras sintéticas e artificiais tingidas na fiação; |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas e artificiais tingidas na fiação;

| — | fibras com propriedades ignífugas intrínsecas; |
| --- | --- |

—

fibras com propriedades ignífugas intrínsecas;

| — | fibras de elastano ou misturas de fibras de elastano com outras fibras poliméricas que contenham quantidades reduzidas de óleos de silicone e de solventes residuais; |
| --- | --- |

—

fibras de elastano ou misturas de fibras de elastano com outras fibras poliméricas que contenham quantidades reduzidas de óleos de silicone e de solventes residuais;

| — | misturas de fibras sintéticas com elastómeros termoplásticos; |
| --- | --- |

—

misturas de fibras sintéticas com elastómeros termoplásticos;

| — | fibras de poliésteres que possam ser tingidas sem recurso a aceleradores de tingimento. |
| --- | --- |

—

fibras de poliésteres que possam ser tingidas sem recurso a aceleradores de tingimento.

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos.

1.1.2.   Monitorização

| MTD 6. | Constitui MTD a monitorização, pelo menos anual:







  — | do consumo anual de água, de energia e dos materiais utilizados, incluindo os materiais têxteis e os produtos químicos de processo; |
| --- | --- | --- |

MTD 6.

—

do consumo anual de água, de energia e dos materiais utilizados, incluindo os materiais têxteis e os produtos químicos de processo;

| — | da quantidade anual de águas residuais produzida; |
| --- | --- |

—

da quantidade anual de águas residuais produzida;

| — | da quantidade anual de materiais recuperados ou reutilizados; |
| --- | --- |

—

da quantidade anual de materiais recuperados ou reutilizados;

| — | da quantidade anual de cada tipo de resíduo produzido e encaminhado para eliminação. |
| --- | --- |

—

da quantidade anual de cada tipo de resíduo produzido e encaminhado para eliminação.

Descrição

A monitorização é preferencialmente realizada por medições diretas. Podem também ser utilizados cálculos ou registos, por exemplo recorrendo a contadores ou faturas adequados. A monitorização é efetuada, tanto quanto possível, ao nível do processo e tem em conta as alterações significativas eventualmente efetuadas aos processos.

| MTD 7. | No que respeita aos fluxos de águas residuais identificados no inventário de entradas e saídas (ver MTD 2), constitui MTD a monitorização de parâmetros fundamentais (por exemplo monitorização contínua do caudal, do pH e da temperatura das águas residuais) em pontos fundamentais (por exemplo à entrada e/ou à saída do pré-tratamento das águas residuais, à entrada do tratamento final das águas residuais, no ponto de saída das emissões da instalação). |
| --- | --- |

MTD 7.

Descrição

Se a bioeliminabilidade/biodegradabilidade e efeitos inibidores forem parâmetros fundamentais (ver, por exemplo, MTD 19), a monitorização é realizada antes do tratamento biológico, do seguinte modo:

| — | a bioeliminabilidade/biodegradabilidade segundo as normas EN ISO 9888 ou EN ISO 7827; |
| --- | --- |

—

a bioeliminabilidade/biodegradabilidade segundo as normas EN ISO 9888 ou EN ISO 7827;

| — | os efeitos inibidores no tratamento biológico segundo as normas EN ISO 9509 ou EN ISO 8192,
  com uma frequência mínima de monitorização a estabelecer após caracterização do efluente) |
| --- | --- |

—

os efeitos inibidores no tratamento biológico segundo as normas EN ISO 9509 ou EN ISO 8192,

com uma frequência mínima de monitorização a estabelecer após caracterização do efluente)

A caracterização do efluente é realizada antes do início do funcionamento da instalação ou de a licença da instalação ser atualizada pela primeira vez, após a publicação das presentes conclusões MTD, e após cada alteração (por exemplo alteração da «receita») na instalação que possa aumentar a carga poluente)

| MTD 8. | Constitui MTD a monitorização, no mínimo com a frequência a seguir indicada, das emissões para a água, em conformidade com as normas EN. Na ausência de normas EN, constitui MTD a utilização de normas ISO, normas nacionais ou outras normas internacionais que garantam a obtenção de dados de qualidade científica equivalente)











  Substância(s)/parâmetro | Norma(s) | Atividades/processos | Frequência mínima de monitorização | Monitorização associada a |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (5) | EN ISO 9562 | Todos os processos/atividades | Mensal  (6) | MTD 20 |
| Carência bioquímica de oxigénio (CBO
  n
  )  (7) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN 1899-1, EN ISO 5815-1) | Mensal |
| Retardadores de chama bromados  (5) | Norma EN disponível para alguns éteres difenílicos polibromados (EN 16694) | Acabamento com retardadores de chama | Trimestral |
| Carência química de oxigénio (CQO)  (8) | Nenhuma norma EN disponível | Todos os processos/atividades | Diária  (9)
   (10) |
| Cor | EN ISO 7887 | Tingimento | Mensal  (6) |
| Índice de hidrocarbonetos (IH)  (5) | EN ISO 9377-2 | Todos os processos/atividades | Trimestral  (11) |
| Metais/metaloides | Antimónio (Sb) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 11885, EN ISO 17294-2, EN ISO 15586) | Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres | Mensal  (6) |
| Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio |
| Crómio (Cr) | Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico) |
| Cobre (Cu) | Tingimento
  Estampagem com corantes |
| Níquel (Ni) |
| Zinco (Zn)  (5) | Todos os processos/atividades |
| Crómio hexavalente (Cr(VI)) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 10304-3, EN ISO 23913) | Tingimento com mordente de crómio | Mensal |
| Pesticidas  (5) | Normas EN disponíveis para alguns pesticidas (por exemplo EN 12918, EN 16693, EN ISO 27108) | Pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem | A decidir, após caracterização do efluente  (12) |
| Substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS)  (5) | Nenhuma norma EN disponível | Todos os processos/atividades | Trimestral |
| Sulfuretos, de fácil emissão (S2-) | Nenhuma norma EN disponível | Tingimento com corantes sulfurados | Semanal ou mensal  (6) |
| Tensioativos | Alquilfenóis e alquilfenóis etoxilados  (5) | Normas EN disponíveis para alguns tensioativos não iónicos, por exemplo alquilfenóis e alquilfenóis etoxilados (ou seja EN ISO 18857-1 e EN ISO 18857-2) | Todos os processos/atividades | Trimestral |
| Outros tensioativos | EN 903 para os tensioativos aniónicos | Trimestral  (11) |
| Nenhuma norma EN disponível para tensioativos aniónicos |
| Azoto total (NT) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN 12260, EN ISO 11905-1) | Diária  (9)
   (10) |
| Carbono orgânico total (COT)  (8) | EN 1484 | Diária  (9)
   (10) |
| Fósforo total (PT) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 6878, EN ISO 15681-1, EN ISO 15681-2, EN ISO 11885) | Diária  (9)
   (10) |
| Sólidos suspensos totais (SST) | EN 872 | Diária  (9)
   (10) |
| Toxicidade  (13) | Ovos de peixe (Danio rerio) | EN ISO 15088 | A decidir com base numa avaliação de risco, após caracterização do efluente  (12) |
| Dáfnia (Daphnia magna Straus) | EN ISO 6341 |
| Bactérias luminescentes (Vibrio fischeri) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 11348-1, EN ISO 11348-2, EN ISO 11348-3) |
| Lentilha-de-água (Lemna minor) | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 20079,
  EN ISO 20227) |
| Algas | Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 8692, EN ISO 10253, EN ISO 10710) |

MTD 8.

Substância(s)/parâmetro

Norma(s)

Atividades/processos

Frequência mínima de monitorização

Monitorização associada a

Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (5)

EN ISO 9562

Todos os processos/atividades

Mensal  (6)

MTD 20

Carência bioquímica de oxigénio (CBO
  n
  )  (7)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN 1899-1, EN ISO 5815-1)

Mensal

Retardadores de chama bromados  (5)

Norma EN disponível para alguns éteres difenílicos polibromados (EN 16694)

Acabamento com retardadores de chama

Trimestral

Carência química de oxigénio (CQO)  (8)

Nenhuma norma EN disponível

Todos os processos/atividades

Diária  (9)
   (10)

Cor

EN ISO 7887

Tingimento

Mensal  (6)

Índice de hidrocarbonetos (IH)  (5)

EN ISO 9377-2

Todos os processos/atividades

Trimestral  (11)

Metais/metaloides

Antimónio (Sb)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 11885, EN ISO 17294-2, EN ISO 15586)

Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres

Mensal  (6)

Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio

Crómio (Cr)

Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico)

Cobre (Cu)

Tingimento

Estampagem com corantes

Níquel (Ni)

Zinco (Zn)  (5)

Todos os processos/atividades

Crómio hexavalente (Cr(VI))

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 10304-3, EN ISO 23913)

Tingimento com mordente de crómio

Mensal

Pesticidas  (5)

Normas EN disponíveis para alguns pesticidas (por exemplo EN 12918, EN 16693, EN ISO 27108)

Pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem

A decidir, após caracterização do efluente  (12)

Substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS)  (5)

Nenhuma norma EN disponível

Todos os processos/atividades

Trimestral

Sulfuretos, de fácil emissão (S2-)

Nenhuma norma EN disponível

Tingimento com corantes sulfurados

Semanal ou mensal  (6)

Tensioativos

Alquilfenóis e alquilfenóis etoxilados  (5)

Normas EN disponíveis para alguns tensioativos não iónicos, por exemplo alquilfenóis e alquilfenóis etoxilados (ou seja EN ISO 18857-1 e EN ISO 18857-2)

Todos os processos/atividades

Trimestral

Outros tensioativos

EN 903 para os tensioativos aniónicos

Trimestral  (11)

Nenhuma norma EN disponível para tensioativos aniónicos

Azoto total (NT)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN 12260, EN ISO 11905-1)

Diária  (9)
   (10)

Carbono orgânico total (COT)  (8)

EN 1484

Diária  (9)
   (10)

Fósforo total (PT)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 6878, EN ISO 15681-1, EN ISO 15681-2, EN ISO 11885)

Diária  (9)
   (10)

Sólidos suspensos totais (SST)

EN 872

Diária  (9)
   (10)

Toxicidade  (13)

Ovos de peixe (Danio rerio)

EN ISO 15088

A decidir com base numa avaliação de risco, após caracterização do efluente  (12)

Dáfnia (Daphnia magna Straus)

EN ISO 6341

Bactérias luminescentes (Vibrio fischeri)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 11348-1, EN ISO 11348-2, EN ISO 11348-3)

Lentilha-de-água (Lemna minor)

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 20079,

EN ISO 20227)

Algas

Várias normas EN disponíveis (por exemplo EN ISO 8692, EN ISO 10253, EN ISO 10710)

| MTD 9. | Constitui MTD a monitorização, no mínimo com a frequência a seguir indicada, das emissões canalizadas para a atmosfera, em conformidade com as normas EN. Na ausência de normas EN, constitui MTD a utilização de normas ISO, normas nacionais ou outras normas internacionais que garantam a obtenção de dados de qualidade científica equivalente)










  Substância/parâmetro | Norma(s) | Atividades/processos | Frequência mínima de monitorização  (14) | Monitorização associada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CO | EN 15058 | Gasagem | Trienal | — |
| Combustão |
| Laminagem por chama |
| Partículas | EN 13284-1 | Gasagem | Anual  (15) | MTD 27 |
| Combustão |
| Tratamentos térmicos associados a pré-tratamento, tingimento, estampagem e acabamento |
| CMR (exceto formaldeído)  (16) | Nenhuma norma EN disponível | Revestimento  (17) | Anual | — |
| Laminagem por chama  (17) |
| Acabamento  (17) |
| Tratamentos térmicos associados a revestimento, laminagem e acabamento  (17) |
| Formaldeído  (16) | Norma EN em elaboração | Revestimento  (17) | Anual | MTD 26 |
| Laminagem por chama |
| Estampagem  (17) |
| Gasagem |
| Acabamento  (17) |
| Tratamento térmico  (17) |
| NH3
   (16) | EN ISO 21877 | Revestimento  (17) | Anual | MTD 28 |
| Estampagem  (18) |
| Acabamento  (17) |
| Tratamentos térmicos associados a revestimento, estampagem e acabamento  (17) |
| NOX | EN 14792 | Gasagem | Trienal | — |
| Combustão |
| SO2
   (18) | EN 14791 | Combustão | Trienal | — |
| COVT  (16) | EN 12619 | Revestimento | Anual  (19) | MTD 26 |
| Tingimento |
| Acabamento |
| Laminagem |
| Estampagem |
| Gasagem |
| Termofixação ou estabilização térmica |
| Tratamentos térmicos associados a revestimento, tingimento, laminagem, estampagem e acabamento |

MTD 9.

Substância/parâmetro

Norma(s)

Atividades/processos

Frequência mínima de monitorização  (14)

Monitorização associada

CO

EN 15058

Gasagem

Trienal

—

Combustão

Laminagem por chama

Partículas

EN 13284-1

Gasagem

Anual  (15)

MTD 27

Combustão

Tratamentos térmicos associados a pré-tratamento, tingimento, estampagem e acabamento

CMR (exceto formaldeído)  (16)

Nenhuma norma EN disponível

Revestimento  (17)

Anual

—

Laminagem por chama  (17)

Acabamento  (17)

Tratamentos térmicos associados a revestimento, laminagem e acabamento  (17)

Formaldeído  (16)

Norma EN em elaboração

Revestimento  (17)

Anual

MTD 26

Laminagem por chama

Estampagem  (17)

Gasagem

Acabamento  (17)

Tratamento térmico  (17)

NH3
   (16)

EN ISO 21877

Revestimento  (17)

Anual

MTD 28

Estampagem  (18)

Acabamento  (17)

Tratamentos térmicos associados a revestimento, estampagem e acabamento  (17)

NOX

EN 14792

Gasagem

Trienal

—

Combustão

SO2
   (18)

EN 14791

Combustão

Trienal

—

COVT  (16)

EN 12619

Revestimento

Anual  (19)

MTD 26

Tingimento

Acabamento

Laminagem

Estampagem

Gasagem

Termofixação ou estabilização térmica

Tratamentos térmicos associados a revestimento, tingimento, laminagem, estampagem e acabamento

1.1.3.   Consumo de água e produção de águas residuais

| MTD 10. | A fim de reduzir o consumo de água e a produção de águas residuais, constitui MTD o recurso às técnicas a., b) e c) e a uma combinação adequada das técnicas d) a j. a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnicas de gestão |
| a) | Plano de gestão da água e auditorias hídricas | O plano de gestão da água e as auditorias hídricas integram o SGA (ver MTD 1) e incluem os elementos a seguir indicados:






  — | fluxogramas e balanços de massa hídricos da instalação e dos processos, integrados no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2; |

MTD 10.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

Técnicas de gestão

a)

Plano de gestão da água e auditorias hídricas

O plano de gestão da água e as auditorias hídricas integram o SGA (ver MTD 1) e incluem os elementos a seguir indicados:

—

fluxogramas e balanços de massa hídricos da instalação e dos processos, integrados no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2;

| — | definição de objetivos de eficiência hídrica; |
| --- | --- |

—

definição de objetivos de eficiência hídrica;

| — | aplicação de técnicas de otimização da água (por exemplo controlo dos consumos de água, reutilização/reciclagem, deteção e reparação de fugas). |
| --- | --- |

—

aplicação de técnicas de otimização da água (por exemplo controlo dos consumos de água, reutilização/reciclagem, deteção e reparação de fugas).

As auditorias hídricas efetuam-se pelo menos anualmente, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos do plano de gestão da água e o seguimento e aplicação das recomendações das auditorias hídricas.

O plano de gestão da água e as auditorias hídricas podem ser integrados no plano de gestão da água global de uma zona industrial de maior dimensão.

O nível de pormenor do plano de gestão da água e das auditorias hídricas está geralmente relacionado com a natureza, a escala e a complexidade da instalação.

b)

Otimização da produção

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | otimização da combinação de processos (por exemplo combinação de processos de pré-tratamento; evitar o branqueamento de materiais têxteis a tingir em tons escuros); |
| --- | --- |

—

otimização da combinação de processos (por exemplo combinação de processos de pré-tratamento; evitar o branqueamento de materiais têxteis a tingir em tons escuros);

| — | otimização da programação de processos descontínuos (por exemplo o tingimento de materiais têxteis em tons escuros realiza-se após o tingimento em tons claros, no mesmo equipamento de tingimento). |
| --- | --- |

—

otimização da programação de processos descontínuos (por exemplo o tingimento de materiais têxteis em tons escuros realiza-se após o tingimento em tons claros, no mesmo equipamento de tingimento).

Aplicabilidade geral.

Técnicas de conceção e de funcionamento

c)

Separação dos fluxos de águas poluídas e não poluídas

Recolha separada dos fluxos de águas, com base no teor de poluentes e nas técnicas de tratamento necessárias. Os fluxos de águas poluídas (por exemplo banhos de processo usados) e os fluxos de águas não poluídas (por exemplo águas de arrefecimento) que possam ser reutilizadas sem tratamento são separados dos fluxos de águas residuais que necessitem de tratamento.

A aplicabilidade a instalações existentes pode ser condicionada pela configuração do sistema de recolha de águas e por falta de espaço para reservatórios de armazenamento temporário.

d)

Processos que utilizam pouca ou nenhuma água

Abrange o tratamento por plasma ou laser e processos que utilizam pequenas quantidades de água, por exemplo o tratamento por ozono.

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas características dos materiais têxteis e/ou pelas especificações dos produtos.

e)

Otimização da quantidade de banho de processo utilizada

Realização dos processos descontínuos recorrendo a sistemas de banho em proporção reduzida (ver secção 1.9.4).

Realização dos processos contínuos recorrendo a sistemas de aplicação de baixo volume, por exemplo pulverização (ver secção 1.9.4).

Aplicabilidade geral.

f)

Otimização da limpeza dos equipamentos

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | limpeza sem água [por exemplo limpeza ou escovagem das superfícies interiores dos reservatórios, limpeza mecânica prévia de rodos, quadros rotativos e tambores que contenham pastas de estampagem (ver MTD 44)]; |
| --- | --- |

—

limpeza sem água [por exemplo limpeza ou escovagem das superfícies interiores dos reservatórios, limpeza mecânica prévia de rodos, quadros rotativos e tambores que contenham pastas de estampagem (ver MTD 44)];

| — | etapas de limpeza múltiplas com pequenas quantidades de água; a água da última etapa de limpeza pode ser reutilizada para limpar outra parte do equipamento. |
| --- | --- |

—

etapas de limpeza múltiplas com pequenas quantidades de água; a água da última etapa de limpeza pode ser reutilizada para limpar outra parte do equipamento.

A aplicabilidade da limpeza sem água nas instalações existentes pode ser condicionada pela acessibilidade do equipamento (por exemplo sistemas fechados e semifechados).

g)

Otimização do processamento, da lavagem e do enxaguamento descontínuos de materiais têxteis

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | utilização de reservatórios auxiliares para armazenamento temporário de:






  — | águas de lavagem ou de enxaguamento usadas; |
| --- | --- | --- |

—

utilização de reservatórios auxiliares para armazenamento temporário de:

—

águas de lavagem ou de enxaguamento usadas;

| — | banhos de processo novos ou usados. |
| --- | --- |

—

banhos de processo novos ou usados.

| — | etapas de esvaziamento e enchimento múltiplas para lavagem e enxaguamento com pequenas quantidades de água. |
| --- | --- |

—

etapas de esvaziamento e enchimento múltiplas para lavagem e enxaguamento com pequenas quantidades de água.

A utilização de reservatórios auxiliares em instalações existentes pode ser condicionada por falta de espaço.

h)

Otimização do processamento, da lavagem e do enxaguamento contínuos de materiais têxteis

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | preparação atempada dos banhos de processo com base em medições das taxas de absorção em linha; |
| --- | --- |

—

preparação atempada dos banhos de processo com base em medições das taxas de absorção em linha;

| — | interrupção automática do afluxo de água de lavagem aquando da paragem da máquina de lavar; |
| --- | --- |

—

interrupção automática do afluxo de água de lavagem aquando da paragem da máquina de lavar;

| — | lavagem e enxaguamento em contracorrente; |
| --- | --- |

—

lavagem e enxaguamento em contracorrente;

| — | desidratação mecânica intermédia dos materiais têxteis (ver MTD 13 a.), de forma a reduzir a transferência de produtos químicos de processo. |
| --- | --- |

—

desidratação mecânica intermédia dos materiais têxteis (ver MTD 13 a.), de forma a reduzir a transferência de produtos químicos de processo.

Aplicabilidade geral.

Técnicas de reutilização e de reciclagem

i)

Reutilização e/ou reciclagem da água

Separação (ver MTD 10 c)) e/ou pré-tratamento (por exemplo filtração por membranas, evaporação) dos fluxos de água antes da reutilização e/ou da reciclagem, por exemplo para limpeza, enxaguamento, arrefecimento ou processamento de materiais têxteis. O grau de reutilização/reciclagem da água é condicionado pelo teor de impurezas dos fluxos de água. A reutilização e/ou reciclagem de água proveniente de várias instalações em funcionamento no mesmo local pode ser integrada na gestão global da água de uma zona industrial de maior dimensão (por exemplo recorrendo a um tratamento de águas residuais comum).

Aplicabilidade geral.

j)

Reutilização de banhos de processo

Reutilização de banhos de processo, incluindo os banhos de processo extraídos de materiais têxteis por desidratação mecânica (ver MTD 13 a.), após análise e compensação, se for caso disso.

O grau de reutilização dos banhos de processo é condicionado pela modificação da composição química do banho ou pelo teor de impurezas e perecibilidade do mesmo.

Aplicabilidade geral.

Quadro 1.1

Valores indicativos de desempenho ambiental referentes ao consumo específico de água

| Processo(s) específico(s) | Valores indicativos (média anual)
  m3/t |
| --- | --- |
| Branqueamento | Descontínuo | 10 –32  (20) |
| Contínuo | 3 –8 |
| Lavagem de matérias celulósicas | Descontínuo | 5 –15  (20) |
| Contínuo | 5 –12  (20) |
| Desencolagem de matérias celulósicas | 5 –12  (20) |
| Branqueamento, lavagem e desencolagem combinados de matérias celulósicas | 9 –20  (20) |
| Mercerização | 2 –13  (20) |
| Lavagem de materiais sintéticos | 5 –20  (20) |
| Tingimento descontínuo | Tecidos | 10 –150  (20) |
| Fios | 3 –140  (20)
   (21) |
| Fibras soltas | 13 –60 |
| Tingimento contínuo | 2 –16  (20)
   (22) |

Processo(s) específico(s)

Valores indicativos (média anual)

m3/t

Branqueamento

Descontínuo

10 –32  (20)

Contínuo

3 –8

Lavagem de matérias celulósicas

Descontínuo

5 –15  (20)

Contínuo

5 –12  (20)

Desencolagem de matérias celulósicas

5 –12  (20)

Branqueamento, lavagem e desencolagem combinados de matérias celulósicas

9 –20  (20)

Mercerização

2 –13  (20)

Lavagem de materiais sintéticos

5 –20  (20)

Tingimento descontínuo

Tecidos

10 –150  (20)

Fios

3 –140  (20)
   (21)

Fibras soltas

13 –60

Tingimento contínuo

2 –16  (20)
   (22)

A monitorização associada é descrita na MTD 6.

1.1.4.   Eficiência energética

| MTD 11. | A fim de utilizar a energia de forma eficiente, constitui MTD o recurso às técnicas a., b), c) e d) e a uma combinação adequada das técnicas e) a k. a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnicas de gestão |
| a) | Plano de eficiência energética e auditorias energéticas | O plano de eficiência energética e as auditorias energéticas integram o SGA (ver MTD 1) e incluem os elementos a seguir indicados:






  — | fluxogramas energéticos das instalações e dos processos, integrados no inventário de entradas e saídas (ver MTD 2); |

MTD 11.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

Técnicas de gestão

a)

Plano de eficiência energética e auditorias energéticas

O plano de eficiência energética e as auditorias energéticas integram o SGA (ver MTD 1) e incluem os elementos a seguir indicados:

—

fluxogramas energéticos das instalações e dos processos, integrados no inventário de entradas e saídas (ver MTD 2);

| — | fixação de objetivos de eficiência energética (por exemplo MWh/t de materiais têxteis processados); |
| --- | --- |

—

fixação de objetivos de eficiência energética (por exemplo MWh/t de materiais têxteis processados);

| — | execução de medidas para cumprir esses objetivos. |
| --- | --- |

—

execução de medidas para cumprir esses objetivos.

As auditorias efetuam-se pelo menos anualmente, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos do plano de eficiência energética e o seguimento e aplicação das recomendações das auditorias energéticas.

O nível de pormenor do plano de eficiência energética e das auditorias energéticas está geralmente relacionado com a natureza, a escala e a complexidade da instalação.

b)

Otimização da produção

Otimização da programação do tratamento térmico dos lotes de tecidos de modo a minimizar o tempo de inatividade do equipamento.

Aplicabilidade geral.

Seleção e otimização de processos e equipamentos

c)

Recurso a técnicas gerais de poupança de energia

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | manutenção e controlo dos queimadores; |
| --- | --- |

—

manutenção e controlo dos queimadores;

| — | motores energeticamente eficientes; |
| --- | --- |

—

motores energeticamente eficientes;

| — | iluminação energeticamente eficiente; |
| --- | --- |

—

iluminação energeticamente eficiente;

| — | otimização dos sistemas de distribuição de vapor, por exemplo instalando caldeiras nos pontos de utilização; |
| --- | --- |

—

otimização dos sistemas de distribuição de vapor, por exemplo instalando caldeiras nos pontos de utilização;

| — | inspeção e manutenção periódicas dos sistemas de distribuição de vapor, para evitar ou reduzir as fugas de vapor; |
| --- | --- |

—

inspeção e manutenção periódicas dos sistemas de distribuição de vapor, para evitar ou reduzir as fugas de vapor;

| — | sistemas de controlo do processo; |
| --- | --- |

—

sistemas de controlo do processo;

| — | variadores de velocidade; |
| --- | --- |

—

variadores de velocidade;

| — | otimização do ar condicionado e do aquecimento dos edifícios. |
| --- | --- |

—

otimização do ar condicionado e do aquecimento dos edifícios.

Aplicabilidade geral.

d)

Otimização da procura de aquecimento

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | redução das perdas de calor por meio do isolamento de componentes do equipamento e da cobertura de reservatórios ou recipientes que contenham banho de processo quente; |
| --- | --- |

—

redução das perdas de calor por meio do isolamento de componentes do equipamento e da cobertura de reservatórios ou recipientes que contenham banho de processo quente;

| — | otimização da temperatura da água de enxaguamento; |
| --- | --- |

—

otimização da temperatura da água de enxaguamento;

| — | evitar o sobreaquecimento dos banhos de processo. |
| --- | --- |

—

evitar o sobreaquecimento dos banhos de processo.

Aplicabilidade geral.

e)

Tingimento ou acabamento de tecidos pelo sistema molhado sobre molhado (wet-on-wet)

Aplicação dos banhos de tingimento ou de acabamento diretamente no tecido húmido, evitando-se assim uma etapa intermédia de secagem. Importa prever uma programação adequada das etapas de produção e da dosagem dos produtos químicos.

Pode não ser aplicável se, por a taxa de absorção residual ser insuficiente, os produtos químicos não puderem ser absorvidos pelo tecido.

f)

Cogeração

Cogeração de calor e eletricidade em que o calor (principalmente do vapor que sai da turbina) é utilizado na produção de água quente/vapor destinado a processos/atividades industriais ou a uma rede de aquecimento/arrefecimento urbano.

A aplicabilidade em instalações existentes pode ser condicionada pela configuração das instalações e/ou por falta de espaço.

Técnicas de recuperação de calor

g)

Reciclagem de água de arrefecimento quente

Ver MTD 10 i) Evita a necessidade de aquecer água fria.

Aplicabilidade geral.

h)

Reutilização de banhos de processo quentes

Ver MTD 10 j. Evita a necessidade de aquecer banhos de processo frios.

i)

Recuperação de calor de águas residuais

Recuperação de calor das águas residuais por meio de permutadores de calor, por exemplo, para aquecer banhos de processo.

j)

Recuperação de calor de efluentes gasosos

Recuperação de calor dos efluentes gasosos (por exemplo provenientes do tratamento térmico de materiais têxteis ou de caldeiras de produção de vapor) por meio de permutadores de calor e utilização desse calor (por exemplo para aquecer águas de processo ou pré-aquecer o ar de combustão).

k)

Recuperação de calor proveniente da utilização de vapor

Recuperação do calor proveniente, por exemplo, do condensado quente e da purga da caldeira.

| MTD 12. | A fim de aumentar a eficiência energética na utilização de ar comprimido, constitui MTD o recurso a uma combinação das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Otimização da conceção do sistema de ar comprimido | Alimentação de ar com diferentes níveis de pressão a partir de várias unidades de ar comprimido, evitando-se a produção desnecessária de ar a alta pressão. | Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes. |
| b) | Otimização da utilização do sistema de ar comprimido | Interrupção da produção de ar comprimido durante períodos longos de paragem ou de inatividade do equipamento, podendo isolar-se zonas específicas (por exemplo por meio de válvulas) do resto do sistema, nomeadamente se estiverem associadas a uma utilização pouco frequente) | Aplicabilidade geral. |
| c) | Controlo de fugas no sistema de ar comprimido | Inspeção e manutenção periódicas das fontes mais comuns de fugas de ar (por exemplo ligações, mangueiras, tubagens, acessórios, reguladores de pressão). |
| d) | Reutilização e/ou reciclagem de água de arrefecimento quente ou de ar de arrefecimento quente provenientes de compressores de ar | Reutilização e/ou reciclagem de ar de arrefecimento quente (proveniente, por exemplo, de compressores de ar arrefecidos a ar), por exemplo para a secagem de bobinas e meadas, se for caso disso. Quanto à reutilização e/ou reciclagem de água de arrefecimento quente, ver MTD 11 g. |

MTD 12.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Otimização da conceção do sistema de ar comprimido

Alimentação de ar com diferentes níveis de pressão a partir de várias unidades de ar comprimido, evitando-se a produção desnecessária de ar a alta pressão.

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

b)

Otimização da utilização do sistema de ar comprimido

Interrupção da produção de ar comprimido durante períodos longos de paragem ou de inatividade do equipamento, podendo isolar-se zonas específicas (por exemplo por meio de válvulas) do resto do sistema, nomeadamente se estiverem associadas a uma utilização pouco frequente)

Aplicabilidade geral.

c)

Controlo de fugas no sistema de ar comprimido

Inspeção e manutenção periódicas das fontes mais comuns de fugas de ar (por exemplo ligações, mangueiras, tubagens, acessórios, reguladores de pressão).

d)

Reutilização e/ou reciclagem de água de arrefecimento quente ou de ar de arrefecimento quente provenientes de compressores de ar

Reutilização e/ou reciclagem de ar de arrefecimento quente (proveniente, por exemplo, de compressores de ar arrefecidos a ar), por exemplo para a secagem de bobinas e meadas, se for caso disso. Quanto à reutilização e/ou reciclagem de água de arrefecimento quente, ver MTD 11 g.

| MTD 13. | A fim de aumentar a eficiência energética do tratamento térmico, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnicas para reduzir o recurso a aquecimento |
| a). | Desidratação mecânica dos materiais têxteis | Redução do teor de água dos materiais têxteis por recurso a técnicas mecânicas (por exemplo extração por centrifugação, compressão e/ou extração por vácuo). | Aplicabilidade geral. |
| b) | Evitar a secagem excessiva dos materiais têxteis | Não secar materiais têxteis abaixo do seu teor de humidade natural. |
| Técnicas de conceção e de funcionamento |
| c) | Otimização da circulação de ar nas râmolas | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | adaptação do número de bicos de injeção de ar à largura do tecido; |

MTD 13.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

Técnicas para reduzir o recurso a aquecimento

a).

Desidratação mecânica dos materiais têxteis

Redução do teor de água dos materiais têxteis por recurso a técnicas mecânicas (por exemplo extração por centrifugação, compressão e/ou extração por vácuo).

Aplicabilidade geral.

b)

Evitar a secagem excessiva dos materiais têxteis

Não secar materiais têxteis abaixo do seu teor de humidade natural.

Técnicas de conceção e de funcionamento

c)

Otimização da circulação de ar nas râmolas

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

adaptação do número de bicos de injeção de ar à largura do tecido;

| — | assegurar que a distância entre os bicos de injeção e o tecido é o mais curta possível; |
| --- | --- |

—

assegurar que a distância entre os bicos de injeção e o tecido é o mais curta possível;

| — | assegurar que a queda de pressão causada pelos componentes internos das râmolas é o mais pequena possível. |
| --- | --- |

—

assegurar que a queda de pressão causada pelos componentes internos das râmolas é o mais pequena possível.

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

d)

Monitorização e controlo avançados dos processos de secagem

Monitorização e controlo dos parâmetros de secagem (ver MTD 4), incluindo os seguintes:

| — | humidade e temperatura do ar à entrada; |
| --- | --- |

—

humidade e temperatura do ar à entrada;

| — | temperatura dos materiais têxteis e do ar no interior do secador; |
| --- | --- |

—

temperatura dos materiais têxteis e do ar no interior do secador;

| — | humidade e temperatura do ar extraído; utiliza-se um teor de humidade adequado (por exemplo superior a 0,1 kg de água/kg de ar seco) para otimizar a eficiência de secagem; |
| --- | --- |

—

humidade e temperatura do ar extraído; utiliza-se um teor de humidade adequado (por exemplo superior a 0,1 kg de água/kg de ar seco) para otimizar a eficiência de secagem;

| — | humidade residual do tecido. |
| --- | --- |

—

humidade residual do tecido.

Ajusta-se o fluxo do ar extraído para otimizar a eficiência da secagem, reduzindo-se o mesmo durante os períodos de inatividade do equipamento de secagem.

Aplicabilidade geral.

e)

Secagem por micro-ondas ou por radiofrequência

Secagem de materiais têxteis com secadores de micro-ondas ou de radiofrequências de elevada eficiência.

Não aplicável a materiais têxteis que contenham partes ou fibras metálicas.

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

Técnicas de recuperação de calor

f)

Recuperação de calor de efluentes gasosos

Ver MTD 11 j.

Aplicável unicamente quando o fluxo de efluentes gasosos é suficiente)

Quadro 1.2

Valores indicativos de desempenho ambiental referentes ao consumo específico de energia

| Processo | Valor indicativo (Valor médio anual)
  (MWh/t) |
| --- | --- |
| Tratamento térmico | 0,5 –4,4 |

Processo

Valor indicativo (Valor médio anual)

(MWh/t)

Tratamento térmico

0,5 –4,4

A monitorização associada é descrita na MTD 6.

1.1.5.   Gestão, consumo e substituição de produtos químicos

| MTD 14. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD a elaboração e aplicação de um sistema de gestão de produtos químicos, integrado no SGA (ver MTD 1), que inclua os seguintes elementos:







  I) | Política de redução do consumo dos produtos químicos de processo e dos riscos que lhes estão associados, incluindo uma política de contratação que vise selecionar produtos químicos menos nocivos e os fornecedores respetivos, com o objetivo de minimizar a utilização de substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação e os riscos que lhes estão associados, bem como de evitar a aquisição de quantidades excessivas de produtos químicos de processo. A seleção dos produtos químicos de processo baseia-se nos seguintes critérios:






  a) | Análise comparativa da bioeliminabilidade/biodegradabilidade, ecotoxicidade e potencial de libertação para o ambiente [que, no caso das emissões para a atmosfera, pode ser determinado por meio de, por exemplo, fatores de emissão (ver secção 1.9.1)] dos produtos químicos de processo; |
| --- | --- | --- | --- |

MTD 14.

I)

Política de redução do consumo dos produtos químicos de processo e dos riscos que lhes estão associados, incluindo uma política de contratação que vise selecionar produtos químicos menos nocivos e os fornecedores respetivos, com o objetivo de minimizar a utilização de substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação e os riscos que lhes estão associados, bem como de evitar a aquisição de quantidades excessivas de produtos químicos de processo. A seleção dos produtos químicos de processo baseia-se nos seguintes critérios:

a)

Análise comparativa da bioeliminabilidade/biodegradabilidade, ecotoxicidade e potencial de libertação para o ambiente [que, no caso das emissões para a atmosfera, pode ser determinado por meio de, por exemplo, fatores de emissão (ver secção 1.9.1)] dos produtos químicos de processo;

| b) | Caracterização dos riscos associados aos produtos químicos de processo, com base na respetiva advertência de perigo, no percurso dos mesmos pela instalação, no potencial de libertação dos produtos químicos em causa e no nível de exposição aos mesmos; |
| --- | --- |

b)

Caracterização dos riscos associados aos produtos químicos de processo, com base na respetiva advertência de perigo, no percurso dos mesmos pela instalação, no potencial de libertação dos produtos químicos em causa e no nível de exposição aos mesmos;

| c) | Potencial de recuperação e de reutilização (ver MTD 16 f) e g., bem como MTD 39); |
| --- | --- |

c)

Potencial de recuperação e de reutilização (ver MTD 16 f) e g., bem como MTD 39);

| d) | Análise periódica (por exemplo anual) do potencial de substituição, para identificar a disponibilidade de novas alternativas mais seguras à utilização de (grupos de) substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação, tais como PFAS, ftalatos, retardadores de chama bromados e substâncias que contenham crómio hexavalente (Cr(VI)), o que pode ser alcançado por meio da alteração do(s) processo(s) ou pela utilização de produtos químicos de processo sem impactos ambientais ou com impactos ambientais mais reduzidos; |
| --- | --- |

d)

Análise periódica (por exemplo anual) do potencial de substituição, para identificar a disponibilidade de novas alternativas mais seguras à utilização de (grupos de) substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação, tais como PFAS, ftalatos, retardadores de chama bromados e substâncias que contenham crómio hexavalente (Cr(VI)), o que pode ser alcançado por meio da alteração do(s) processo(s) ou pela utilização de produtos químicos de processo sem impactos ambientais ou com impactos ambientais mais reduzidos;

| e) | Análise preventiva das alterações legislativas relacionadas com substâncias perigosas e com substâncias que suscitam elevada preocupação, de modo a salvaguardar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. |
| --- | --- |

e)

Análise preventiva das alterações legislativas relacionadas com substâncias perigosas e com substâncias que suscitam elevada preocupação, de modo a salvaguardar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

O inventário dos produtos químicos de processo (ver MTD 15) pode ser utilizado como fonte e registo das informações necessárias para a seleção desses produtos químicos.

Os critérios de seleção dos produtos químicos de processo e dos respetivos fornecedores podem basear-se em sistemas ou normas de certificação. Nesses casos, é verificada periodicamente a conformidade dos produtos químicos e dos respetivos fornecedores com esses sistemas ou normas.

| II) | Objetivos e planos de ação para evitar ou reduzir a utilização de substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação e os riscos que lhes estão associados. |
| --- | --- |

II)

Objetivos e planos de ação para evitar ou reduzir a utilização de substâncias perigosas e de substâncias que suscitam elevada preocupação e os riscos que lhes estão associados.

| III) | Elaboração e aplicação de procedimentos para a aquisição, o manuseamento, o armazenamento e a utilização dos produtos químicos de processo (ver MTD 21), a eliminação de resíduos que contenham produtos químicos de processo e a devolução dos produtos químicos de processo não utilizados (ver MTD 29 d)), a fim de evitar ou reduzir as emissões para o ambiente) |
| --- | --- |

III)

Elaboração e aplicação de procedimentos para a aquisição, o manuseamento, o armazenamento e a utilização dos produtos químicos de processo (ver MTD 21), a eliminação de resíduos que contenham produtos químicos de processo e a devolução dos produtos químicos de processo não utilizados (ver MTD 29 d)), a fim de evitar ou reduzir as emissões para o ambiente)

Aplicabilidade

O nível de pormenor do sistema de gestão de produtos químicos está geralmente relacionado com a natureza, a escala e a complexidade da instalação.

| MTD 15. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral, constitui MTD a elaboração e aplicação de um inventário de produtos químicos, integrado no sistema de gestão de produtos químicos (ver MTD 14). |
| --- | --- |

MTD 15.

Descrição

O inventário de produtos químicos é informatizado e contém as seguintes informações:

| — | identificação dos produtos químicos de processo; |
| --- | --- |

—

identificação dos produtos químicos de processo;

| — | quantidades, localização e perecibilidade dos produtos químicos adquiridos, recuperados (ver MTD 16 g.), armazenados, utilizados e devolvidos aos fornecedores; |
| --- | --- |

—

quantidades, localização e perecibilidade dos produtos químicos adquiridos, recuperados (ver MTD 16 g.), armazenados, utilizados e devolvidos aos fornecedores;

| — | composição e propriedades físico-químicas dos produtos químicos de processo (por exemplo solubilidade, pressão de vapor, coeficiente de partição n-octanol/água), incluindo as propriedades com efeitos adversos no ambiente e/ou na saúde humana (por exemplo ecotoxicidade, bioeliminabilidade/biodegradabilidade). |
| --- | --- |

—

composição e propriedades físico-químicas dos produtos químicos de processo (por exemplo solubilidade, pressão de vapor, coeficiente de partição n-octanol/água), incluindo as propriedades com efeitos adversos no ambiente e/ou na saúde humana (por exemplo ecotoxicidade, bioeliminabilidade/biodegradabilidade).

Estas informações podem ser obtidas nas fichas de dados de segurança, nas fichas de dados técnicos ou noutras fontes.

| MTD 16. | A fim de reduzir o consumo de produtos químicos, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Redução da necessidade de produtos químicos de processo | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | reexame e otimização periódicos da formulação dos produtos químicos e banhos de processo; |

MTD 16.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Redução da necessidade de produtos químicos de processo

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

reexame e otimização periódicos da formulação dos produtos químicos e banhos de processo;

| — | otimização da produção (ver MTD 10 b). |
| --- | --- |

—

otimização da produção (ver MTD 10 b).

Aplicabilidade geral.

b)

Redução da utilização de agentes complexantes

Utilização de água macia/amaciada para reduzir a quantidade de agentes complexantes utilizados nos banhos de processo, por exemplo para tingimento ou branqueamento (ver MTD 38 b)).

Não aplicável à lavagem nem ao enxugamento.

c)

Tratamento de materiais têxteis com enzimas

Seleção [ver MTD 14, ponto I), alínea d)] e utilização de enzimas para catalisar as reações com materiais têxteis, a fim de reduzir o consumo de produtos químicos de processo (por exemplo na desencolagem, no branqueamento e/ou na lavagem).

A aplicabilidade pode ser condicionada pela disponibilidade de enzimas adequadas.

d)

Sistemas automatizados de preparação e dosagem dos produtos químicos e banhos de processo

Sistemas automatizados de pesagem, dosagem, dissolução, medição e distribuição que assegurem com precisão a alimentação dos produtos químicos e banhos de processo às máquinas de produção.

Ver MTD 4.

A aplicabilidade às instalações existentes pode ser condicionada pela falta de espaço, pela distância entre a preparação e as máquinas de produção ou por alterações frequentes dos produtos químicos e banhos de processo.

e)

Otimização da quantidade de produtos químicos de processo

Ver MTD 10 e)

Aplicabilidade geral.

f)

Reutilização de banhos de processo

Ver MTD 10 j.

Aplicabilidade geral.

g)

Recuperação e utilização dos produtos químicos de processo sobrantes

Recuperação dos produtos químicos de processo residuais (por exemplo pela purga exaustiva das tubagens ou o esvaziamento completo das embalagens) e utilização dos mesmos no processo respetivo. O grau de utilização pode ser condicionado pelo teor de impurezas e a perecibilidade dos produtos químicos de processo em causa.

Aplicabilidade geral.

| MTD 17. | A fim de evitar ou de reduzir as emissões para a água de substâncias pouco biodegradáveis, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Substituição dos alquilfenóis e dos alquilfenóis etoxilados | Substituição dos alquilfenóis e dos alquilfenóis etoxilados por tensioativos biodegradáveis, por exemplo álcoois etoxilados. | Aplicabilidade geral. |
| b) | Substituição dos agentes complexantes com fósforo ou azoto pouco biodegradáveis | Substituição dos agentes complexantes que contenham fósforo (por exemplo trifosfatos) ou azoto (por exemplo ácidos aminopolicarboxílicos, como EDTA ou DTPA) por substâncias biodegradáveis/bioelimináveis, por exemplo:






  — | policarboxilatos (por exemplo poliacrilatos); |

MTD 17.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Substituição dos alquilfenóis e dos alquilfenóis etoxilados

Substituição dos alquilfenóis e dos alquilfenóis etoxilados por tensioativos biodegradáveis, por exemplo álcoois etoxilados.

Aplicabilidade geral.

b)

Substituição dos agentes complexantes com fósforo ou azoto pouco biodegradáveis

Substituição dos agentes complexantes que contenham fósforo (por exemplo trifosfatos) ou azoto (por exemplo ácidos aminopolicarboxílicos, como EDTA ou DTPA) por substâncias biodegradáveis/bioelimináveis, por exemplo:

—

policarboxilatos (por exemplo poliacrilatos);

| — | sais de ácidos hidroxicarboxílicos (por exemplo gluconatos, citratos); |
| --- | --- |

—

sais de ácidos hidroxicarboxílicos (por exemplo gluconatos, citratos);

| — | copolímeros de ácido acrílico e açúcares; |
| --- | --- |

—

copolímeros de ácido acrílico e açúcares;

| — | ácido metilglicinodiacético (MGDA), ácido L-glutâmico-N,N-diacético (GLDA) e ácido iminodissuccínico (IDS); |
| --- | --- |

—

ácido metilglicinodiacético (MGDA), ácido L-glutâmico-N,N-diacético (GLDA) e ácido iminodissuccínico (IDS);

| — | fosfonatos [por exemplo ácido aminotris(metilenofosfónico) (ATMP), ácido dietilenotriaminopenta(metilenofosfónico) (DTPMP) e ácido 1-hidroxietilideno-1,1-difosfónico (HEDP)]. |
| --- | --- |

—

fosfonatos [por exemplo ácido aminotris(metilenofosfónico) (ATMP), ácido dietilenotriaminopenta(metilenofosfónico) (DTPMP) e ácido 1-hidroxietilideno-1,1-difosfónico (HEDP)].

Aplicabilidade geral.

c)

Substituição dos agentes antiespuma à base de óleos minerais

Substituição dos agentes antiespuma à base de óleos minerais por substâncias biodegradáveis, por exemplo agentes antiespuma à base de óleos de ésteres sintéticos.

Aplicabilidade geral.

1.1.6.   Emissões para a água

| MTD 18. | A fim de reduzir o volume de águas residuais, para evitar ou reduzir as cargas poluentes descarregadas na estação de tratamento de águas residuais e as emissões para a água, constitui MTD a aplicação de uma estratégia integrada de gestão e tratamento de águas residuais que inclua uma combinação adequada das técnicas a seguir indicadas, com a seguinte ordem de prioridade:







  — | técnicas integradas nos processos (ver MTD 10 e conclusões MTD nas secções 1.2 a 1.7); |
| --- | --- | --- |

MTD 18.

—

técnicas integradas nos processos (ver MTD 10 e conclusões MTD nas secções 1.2 a 1.7);

| — | técnicas de recuperação e reutilização de banhos de processo (ver MTD 10 j. e MTD 39), de recolha seletiva dos fluxos de águas residuais e das pastas (por exemplo de estampagem e de revestimento) que contenham cargas poluentes elevadas e não possam ser adequadamente tratados por tratamento biológico; estes fluxos de águas residuais e pastas são pré-tratados (ver MTD 19) ou manuseados como resíduos (ver MTD 30); |
| --- | --- |

—

técnicas de recuperação e reutilização de banhos de processo (ver MTD 10 j. e MTD 39), de recolha seletiva dos fluxos de águas residuais e das pastas (por exemplo de estampagem e de revestimento) que contenham cargas poluentes elevadas e não possam ser adequadamente tratados por tratamento biológico; estes fluxos de águas residuais e pastas são pré-tratados (ver MTD 19) ou manuseados como resíduos (ver MTD 30);

| — | técnicas de tratamento (final) de águas residuais (ver MTD 20). |
| --- | --- |

—

técnicas de tratamento (final) de águas residuais (ver MTD 20).

Descrição

A estratégia integrada de gestão e tratamento de águas residuais baseia-se nas informações constantes no inventário de entradas e saídas (ver MTD 2);

| MTD 19. | A fim de reduzir as emissões para a água, constitui MTD o pré-tratamento das pastas (por exemplo de estampagem e de revestimento) e dos fluxos de águas residuais (recolhidos seletivamente) que contenham cargas poluentes elevadas e não possam ser adequadamente tratados por tratamento biológico; |
| --- | --- |

MTD 19.

Descrição

Estes fluxos de águas residuais e pastas abrangem:

| — | banhos de tingimento, revestimento ou acabamento por foulardagem usados provenientes de tratamentos contínuos e/ou semicontínuos; |
| --- | --- |

—

banhos de tingimento, revestimento ou acabamento por foulardagem usados provenientes de tratamentos contínuos e/ou semicontínuos;

| — | banhos de desencolagem; |
| --- | --- |

—

banhos de desencolagem;

| — | pastas de estampagem e de revestimento usadas. |
| --- | --- |

—

pastas de estampagem e de revestimento usadas.

O pré-tratamento é realizado no âmbito de uma estratégia integrada de gestão e tratamento de águas residuais (ver MTD 18) e é geralmente necessário para:

| — | a proteção do tratamento biológico das águas residuais (a jusante) contra compostos inibidores ou tóxicos; |
| --- | --- |

—

a proteção do tratamento biológico das águas residuais (a jusante) contra compostos inibidores ou tóxicos;

| — | a remoção de compostos que não são suficientemente reduzidos durante o tratamento biológico das águas residuais (por exemplo compostos tóxicos, compostos orgânicos pouco biodegradáveis, compostos orgânicos presentes em cargas elevadas ou metais); |
| --- | --- |

—

a remoção de compostos que não são suficientemente reduzidos durante o tratamento biológico das águas residuais (por exemplo compostos tóxicos, compostos orgânicos pouco biodegradáveis, compostos orgânicos presentes em cargas elevadas ou metais);

| — | a remoção de compostos (por exemplo sulfuretos) que, de outro modo, poderiam ser libertados para a atmosfera a partir do sistema de recolha ou durante o tratamento biológico das águas residuais; |
| --- | --- |

—

a remoção de compostos (por exemplo sulfuretos) que, de outro modo, poderiam ser libertados para a atmosfera a partir do sistema de recolha ou durante o tratamento biológico das águas residuais;

| — | a remoção de compostos com outros efeitos negativos (por exemplo corrosão de equipamentos, reação indesejada com outras substâncias, contaminação de lamas de águas residuais). |
| --- | --- |

—

a remoção de compostos com outros efeitos negativos (por exemplo corrosão de equipamentos, reação indesejada com outras substâncias, contaminação de lamas de águas residuais).

A remoção acima referida abrange os seguintes compostos: retardadores de chama organofosforados e bromados, PFAS, ftalatos e compostos de crómio hexavalente (Cr(VI)).

O pré-tratamento destes fluxos de águas residuais é geralmente realizado o mais próximo possível da fonte, a fim de evitar a diluição. As técnicas utilizadas no pré-tratamento dependem dos poluentes visados, podendo incluir adsorção, filtração, precipitação, oxidação química ou redução química (ver MTD 20).

Importa que a bioeliminabilidade/biodegradabilidade dos fluxos de águas residuais e pastas, antes de serem encaminhados para o tratamento biológico a jusante, seja de, pelo menos:

| — | 80 % após 7 dias (nas lamas adaptadas), determinados segundo a norma EN ISO 9888, ou |
| --- | --- |

—

80 % após 7 dias (nas lamas adaptadas), determinados segundo a norma EN ISO 9888, ou

| — | 70 % após 28 dias, determinados segundo a norma EN ISO 7827. |
| --- | --- |

—

70 % após 28 dias, determinados segundo a norma EN ISO 7827.

A monitorização associada é descrita na MTD 7.

| MTD 20. | A fim de reduzir as emissões para a água, constitui MTD o recurso a uma combinação adequada das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica  (23) | Poluentes normalmente visados | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Pré-tratamento de fluxos de águas residuais individualizados (exemplos) |
| a) | Adsorção | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos adsorvíveis (por exemplo AOX em corantes, retardadores de chama organofosforados) | Aplicabilidade geral. |
| b) | Precipitação | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis
  (por exemplo metais em corantes) |
| c) | Coagulação e floculação | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes) |
| d) | Oxidação química (por exemplo oxidação com ozono, peróxido de hidrogénio ou luz UV) | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos oxidáveis (por exemplo branqueadores óticos e corantes azoicos, sulfuretos) |
| e) | Redução química | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos redutíveis
  [por exemplo crómio hexavalente (Cr(VI))] |
| f) | Pré-tratamento anaeróbio | Compostos orgânicos biodegradáveis (por exemplo corantes azoicos, pastas de estampagem) |
| g) | Filtração (por exemplo nanofiltração) | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas |
| Pré-tratamento de fluxos combinados de águas residuais (exemplos) |
| h) | Separação física (por exemplo crivos, peneiros, desarenadores, separadores de gorduras, separadores óleo/água ou decantadores primários) | Sólidos grosseiros, sólidos em suspensão, óleos/massas lubrificantes. | Aplicabilidade geral. |
| i) | Equalização | Todos os poluentes. |
| j. | Neutralização | Ácidos, bases |
| Tratamento primário (exemplos) |
| k) | Sedimentação | Sólidos em suspensão e metais ligados a partículas ou poluentes inibidores ou não-biodegradáveis | Aplicabilidade geral. |
| l) | Precipitação | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis
  (por exemplo metais em corantes) |
| m) | Coagulação e floculação | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes) | Aplicabilidade geral. |
| Tratamento secundário (tratamento biológico) (exemplos) |
| n) | Processo de lamas ativadas | Compostos orgânicos biodegradáveis. | Aplicabilidade geral. |
| o) | Biorreator de membrana |
| p) | Nitrificação/desnitrificação (se o tratamento compreender um tratamento biológico) | Azoto total, amónio/amoníaco | A nitrificação pode não ser aplicável se a concentração de cloretos for elevada (por exemplo superior a 10 g/l). A nitrificação pode não ser aplicável se a temperatura das águas residuais for baixa (por exemplo inferior a 12 °C). |
| Tratamento terciário (exemplos) |
| q) | Coagulação e floculação | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes) | Aplicabilidade geral. |
| r) | Precipitação | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis (por exemplo metais em corantes) |
| s) | Adsorção | Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos adsorvíveis (por exemplo AOX em corantes) |
| t) | Oxidação química (por exemplo oxidação com ozono, peróxido de hidrogénio ou luz UV) | Poluentes inibidores ou não biodegradáveis dissolvidos oxidáveis (por exemplo branqueadores óticos e corantes azoicos, sulfuretos) |
| u) | Flutuação | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas |
| v) | Filtração (por exemplo filtração em leito de areia) |
| Tratamento avançado para reciclagem de águas residuais (exemplos)
   (24) |
| w) | Filtração (por exemplo filtração em leito de areia ou filtração por membranas) | Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas | Aplicabilidade geral. |
| x) | Evaporação | Contaminantes solúveis (por exemplo sais) |

MTD 20.

Técnica  (23)

Poluentes normalmente visados

Aplicabilidade

Pré-tratamento de fluxos de águas residuais individualizados (exemplos)

a)

Adsorção

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos adsorvíveis (por exemplo AOX em corantes, retardadores de chama organofosforados)

Aplicabilidade geral.

b)

Precipitação

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis

(por exemplo metais em corantes)

c)

Coagulação e floculação

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes)

d)

Oxidação química (por exemplo oxidação com ozono, peróxido de hidrogénio ou luz UV)

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos oxidáveis (por exemplo branqueadores óticos e corantes azoicos, sulfuretos)

e)

Redução química

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos redutíveis

[por exemplo crómio hexavalente (Cr(VI))]

f)

Pré-tratamento anaeróbio

Compostos orgânicos biodegradáveis (por exemplo corantes azoicos, pastas de estampagem)

g)

Filtração (por exemplo nanofiltração)

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas

Pré-tratamento de fluxos combinados de águas residuais (exemplos)

h)

Separação física (por exemplo crivos, peneiros, desarenadores, separadores de gorduras, separadores óleo/água ou decantadores primários)

Sólidos grosseiros, sólidos em suspensão, óleos/massas lubrificantes.

Aplicabilidade geral.

i)

Equalização

Todos os poluentes.

j.

Neutralização

Ácidos, bases

Tratamento primário (exemplos)

k)

Sedimentação

Sólidos em suspensão e metais ligados a partículas ou poluentes inibidores ou não-biodegradáveis

Aplicabilidade geral.

l)

Precipitação

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis

(por exemplo metais em corantes)

m)

Coagulação e floculação

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes)

Aplicabilidade geral.

Tratamento secundário (tratamento biológico) (exemplos)

n)

Processo de lamas ativadas

Compostos orgânicos biodegradáveis.

Aplicabilidade geral.

o)

Biorreator de membrana

p)

Nitrificação/desnitrificação (se o tratamento compreender um tratamento biológico)

Azoto total, amónio/amoníaco

A nitrificação pode não ser aplicável se a concentração de cloretos for elevada (por exemplo superior a 10 g/l). A nitrificação pode não ser aplicável se a temperatura das águas residuais for baixa (por exemplo inferior a 12 °C).

Tratamento terciário (exemplos)

q)

Coagulação e floculação

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas (por exemplo metais em corantes)

Aplicabilidade geral.

r)

Precipitação

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos precipitáveis (por exemplo metais em corantes)

s)

Adsorção

Poluentes inibidores ou não-biodegradáveis dissolvidos adsorvíveis (por exemplo AOX em corantes)

t)

Oxidação química (por exemplo oxidação com ozono, peróxido de hidrogénio ou luz UV)

Poluentes inibidores ou não biodegradáveis dissolvidos oxidáveis (por exemplo branqueadores óticos e corantes azoicos, sulfuretos)

u)

Flutuação

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas

v)

Filtração (por exemplo filtração em leito de areia)

Tratamento avançado para reciclagem de águas residuais (exemplos)
   (24)

w)

Filtração (por exemplo filtração em leito de areia ou filtração por membranas)

Sólidos em suspensão e poluentes inibidores ou não-biodegradáveis ligados a partículas

Aplicabilidade geral.

x)

Evaporação

Contaminantes solúveis (por exemplo sais)

Quadro 1.3

Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referentes a descargas diretas

| Substância/parâmetro | Atividades/processos | VEA-MTD  (25)

  (mg/l) |
| --- | --- | --- |
| Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (26) | Todos os processos/atividades | 0,1 –0,4  (27) |
| Carência química de oxigénio (CQO)  (28) | 40 –100  (29)
   (30) |
| Índice de hidrocarbonetos (IH)  (26) | 1 –7 |
| Metais/metaloides | Antimónio (Sb) | Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres | 0,1 –0,2  (31) |
| Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio |
| Crómio (Cr) | Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico) | 0,01 –0,1  (32) |
| Cobre (Cu) | Tingimento
  Estampagem com corantes | 0,03 –0,4 |
| Níquel (Ni) | 0,01 –0,1  (33) |
| Zinco (Zn)  (26) | Todos os processos/atividades | 0,04 –0,5  (34) |
| Sulfuretos, de fácil emissão (S2-) | Tingimento com corantes sulfurados | < 1 |
| Azoto total (NT) | Todos os processos/atividades | 5 –15  (35) |
| Carbono orgânico total (COT)  (28) | 13 –30  (30)
   (36) |
| Fósforo total (PT) | 0,4 –2 |
| Sólidos suspensos totais (SST) | 5 –30 |

Substância/parâmetro

Atividades/processos

VEA-MTD  (25)

(mg/l)

Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (26)

Todos os processos/atividades

0,1 –0,4  (27)

Carência química de oxigénio (CQO)  (28)

40 –100  (29)
   (30)

Índice de hidrocarbonetos (IH)  (26)

1 –7

Metais/metaloides

Antimónio (Sb)

Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres

0,1 –0,2  (31)

Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio

Crómio (Cr)

Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico)

0,01 –0,1  (32)

Cobre (Cu)

Tingimento

Estampagem com corantes

0,03 –0,4

Níquel (Ni)

0,01 –0,1  (33)

Zinco (Zn)  (26)

Todos os processos/atividades

0,04 –0,5  (34)

Sulfuretos, de fácil emissão (S2-)

Tingimento com corantes sulfurados

< 1

Azoto total (NT)

Todos os processos/atividades

5 –15  (35)

Carbono orgânico total (COT)  (28)

13 –30  (30)
   (36)

Fósforo total (PT)

0,4 –2

Sólidos suspensos totais (SST)

5 –30

A monitorização associada é descrita na MTD 8.

Quadro 1.4

Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referentes a descargas indiretas

| Substância/parâmetro | Atividades/processos | VEA-MTD  (37)
   (38)

  (mg/l) |
| --- | --- | --- |
| Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (39) | Todos os processos | 0,1 –0,4  (40) |
| Índice de hidrocarbonetos (IH)  (39) | Todos os processos | 1 –7 |
| Metais/metaloides | Antimónio (Sb) | Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres | 0,1 –0,2  (41) |
| Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio |
| Crómio (Cr) | Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico) | 0,01 –0,1  (42) |
| Cobre (Cu) | Tingimento
  Estampagem com corantes | 0,03 –0,4 |
| Níquel (Ni) | Tingimento
  Estampagem com corantes | 0,01 –0,1  (43) |
| Zinco (Zn)  (39) | Todos os processos | 0,04 –0,5  (44) |
| Sulfuretos, de fácil emissão (S2-) | Tingimento com corantes sulfurados | < 1 |

Substância/parâmetro

Atividades/processos

VEA-MTD  (37)
   (38)

(mg/l)

Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis (AOX)  (39)

Todos os processos

0,1 –0,4  (40)

Índice de hidrocarbonetos (IH)  (39)

Todos os processos

1 –7

Metais/metaloides

Antimónio (Sb)

Pré-tratamento e/ou tingimento de materiais têxteis de poliésteres

0,1 –0,2  (41)

Acabamento com retardadores de chama, com recurso a trióxido de antimónio

Crómio (Cr)

Tingimento com mordente de crómio ou com corantes que contenham crómio (por exemplo corantes de complexo metálico)

0,01 –0,1  (42)

Cobre (Cu)

Tingimento

Estampagem com corantes

0,03 –0,4

Níquel (Ni)

Tingimento

Estampagem com corantes

0,01 –0,1  (43)

Zinco (Zn)  (39)

Todos os processos

0,04 –0,5  (44)

Sulfuretos, de fácil emissão (S2-)

Tingimento com corantes sulfurados

< 1

A monitorização associada é descrita na MTD 8.

1.1.7.   Emissões para o solo e para as águas subterrâneas

| MTD 21. | A fim de evitar ou de reduzir as emissões para o solo e para as águas subterrâneas e de melhorar o desempenho geral do manuseamento e do armazenamento dos produtos químicos de processo, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Técnicas para reduzir a probabilidade e o impacto ambiental de transbordamentos e perdas de estanquidade dos reservatórios de processo e de armazenamento | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | imersão e retirada lentas dos materiais têxteis no e do banho de processo, para evitar derrames; |

MTD 21.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Técnicas para reduzir a probabilidade e o impacto ambiental de transbordamentos e perdas de estanquidade dos reservatórios de processo e de armazenamento

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

imersão e retirada lentas dos materiais têxteis no e do banho de processo, para evitar derrames;

| — | ajuste automático do nível do banho de processo (ver MTD 4); |
| --- | --- |

—

ajuste automático do nível do banho de processo (ver MTD 4);

| — | evitar a injeção direta de água para aquecer ou arrefecer o banho de processo; |
| --- | --- |

—

evitar a injeção direta de água para aquecer ou arrefecer o banho de processo;

| — | detetores de transbordamento; |
| --- | --- |

—

detetores de transbordamento;

| — | encaminhamento dos transbordamentos para outro reservatório; |
| --- | --- |

—

encaminhamento dos transbordamentos para outro reservatório;

| — | localização dos reservatórios de líquidos (produtos químicos de processo ou resíduos líquidos) num confinamento secundário adequado (bacia de retenção), sendo os volumes respetivos dimensionados de modo que o confinamento secundário possa absorver, pelo menos, a perda total do líquido do maior dos reservatórios nele confinados; |
| --- | --- |

—

localização dos reservatórios de líquidos (produtos químicos de processo ou resíduos líquidos) num confinamento secundário adequado (bacia de retenção), sendo os volumes respetivos dimensionados de modo que o confinamento secundário possa absorver, pelo menos, a perda total do líquido do maior dos reservatórios nele confinados;

| — | isolamento dos reservatórios e do confinamento secundário (por exemplo por meio do fecho de válvulas); |
| --- | --- |

—

isolamento dos reservatórios e do confinamento secundário (por exemplo por meio do fecho de válvulas);

| — | garantir que as superfícies das zonas de processo e de armazenamento são impermeáveis aos líquidos em causa. |
| --- | --- |

—

garantir que as superfícies das zonas de processo e de armazenamento são impermeáveis aos líquidos em causa.

Aplicabilidade geral.

b)

Inspeção e manutenção periódicas das instalações e dos equipamentos

Inspeção e manutenção periódicas das instalações e dos equipamentos por forma a assegurar o bom funcionamento dos mesmos, incluindo, nomeadamente, a verificação da integridade e/ou da estanquidade das válvulas, das bombas, das tubagens, dos reservatórios e dos sistemas de contenção/retenção, bem como do bom funcionamento dos sistemas de aviso (por exemplo detetores de transbordamento).

c)

Otimização da localização do armazenamento de produtos químicos de processo

Localização das zonas de armazenamento de modo a eliminar ou minimizar o transporte desnecessário de produtos químicos de processo na instalação (por exemplo minimização das distâncias de transporte percorridas no local).

A aplicabilidade a instalações existentes pode ser condicionada por falta de espaço.

d)

Zona separada para a descarga de produtos químicos de processo que contenham substâncias perigosas

Descarga dos produtos químicos de processo que contenham substâncias perigosas numa zona confinada. Os derrames ocasionais são recolhidos e encaminhados para tratamento.

Aplicabilidade geral.

e)

Armazenamento separado dos produtos químicos de processo

Separação dos produtos químicos de processo incompatíveis. Esta separação baseia-se na separação física e no inventário dos produtos químicos (ver MTD 15).

f)

Manuseamento e armazenamento das embalagens que contenham produtos químicos de processo

Esvaziamento total das embalagens que contenham produtos químicos de processo líquidos, por gravidade ou por meios mecânicos (por exemplo escovagem, limpeza), sem utilização de água. As embalagens que contenham produtos químicos de processo em pó são esvaziadas por gravidade, no caso das pequenas embalagens, e por sucção, no caso das grandes embalagens. As embalagens vazias são armazenadas numa zona a isso especificamente destinada.

1.1.8.   Emissões para a atmosfera

| MTD 22. | A fim de reduzir as emissões para a atmosfera difusas (por exemplo COV provenientes da utilização de solventes orgânicos), constitui MTD a recolha das emissões difusas e o encaminhamento dos efluentes gasosos para tratamento. |
| --- | --- |

MTD 22.

Aplicabilidade

Nas instalações existentes, a aplicabilidade pode ser condicionada por condicionalismos operacionais ou pelo elevado volume de ar a extrair.

| MTD 23. | A fim de facilitar a recuperação de energia e a redução das emissões para a atmosfera canalizadas, constitui MTD a limitação do número de pontos de emissão. |
| --- | --- |

MTD 23.

Descrição

O tratamento combinado de efluentes gasosos com características semelhantes assegura um tratamento mais eficaz e eficiente do que o tratamento separado de cada fluxo de efluentes gasosos. A limitação do número de pontos de emissão é condicionada por fatores técnicos (por exemplo compatibilidade dos fluxos individuais de efluentes gasosos) e económicos (por exemplo distância entre os diversos pontos de emissão). Importa que a limitação do número de pontos de emissão não conduza à diluição das emissões.

| MTD 24. | A fim de evitar emissões de compostos orgânicos para a atmosfera provenientes da limpeza a seco e da lavagem com solventes orgânicos, constitui MTD a extração do ar destes processos, o tratamento desse ar por adsorção com carvão ativado (ver secção 1.9.2) e a recirculação completa do mesmo. |
| --- | --- |

MTD 24.

| MTD 25. | A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos para a atmosfera provenientes do pré-tratamento de materiais têxteis sintéticos tricotados, constitui MTD a lavagem desses materiais têxteis antes da termofixação ou da estabilização térmica. |
| --- | --- |

MTD 25.

Aplicabilidade

A aplicabilidade pode ser condicionada pela estrutura dos tecidos.

| MTD 26. | A fim de evitar ou de reduzir as emissões para a atmosfera canalizadas de compostos orgânicos provenientes da gasagem, do tratamento térmico, do revestimento e da laminagem, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Poluentes normalmente visados | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnicas de prevenção |
| a) | Seleção e utilização de misturas de produtos químicos («receitas») que gerem baixas emissões de compostos orgânicos | Compostos orgânicos | Seleção e utilização, tendo em conta as especificações dos produtos, de misturas com baixas emissões de compostos orgânicos (ver MTD 14. MTD 17, MTD 50, MTD 51). A título de exemplo, podem ser utilizados fatores de emissão para efetuar a seleção (ver secção 1.9.1). |
| Técnicas de redução |
| b) | Condensação | Compostos orgânicos, exceto formaldeído | Ver secção 1.9.2. |
| c) | Oxidação térmica | Compostos orgânicos |
| d) | Depuração por via húmida (wet scrubbing) | Compostos orgânicos |
| e) | Adsorção | Compostos orgânicos, exceto formaldeído |

MTD 26.

Técnica

Poluentes normalmente visados

Descrição

Técnicas de prevenção

a)

Seleção e utilização de misturas de produtos químicos («receitas») que gerem baixas emissões de compostos orgânicos

Compostos orgânicos

Seleção e utilização, tendo em conta as especificações dos produtos, de misturas com baixas emissões de compostos orgânicos (ver MTD 14. MTD 17, MTD 50, MTD 51). A título de exemplo, podem ser utilizados fatores de emissão para efetuar a seleção (ver secção 1.9.1).

Técnicas de redução

b)

Condensação

Compostos orgânicos, exceto formaldeído

Ver secção 1.9.2.

c)

Oxidação térmica

Compostos orgânicos

d)

Depuração por via húmida (wet scrubbing)

Compostos orgânicos

e)

Adsorção

Compostos orgânicos, exceto formaldeído

Quadro 1.5

Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referentes às emissões para a atmosfera canalizadas de compostos orgânicos e de formaldeído

| Substância/parâmetro | Atividades/processos (incluindo os tratamentos térmicos associados) | VEA-MTD (Média do período de amostragem)
  (mg/Nm3) |
| --- | --- | --- |
| Formaldeído | Revestimento  (45) | 1 –5  (46)
   (47) |
| Laminagem por chama |
| Estampagem  (45) |
| Gasagem |
| Acabamento  (45) |
| COVT | Revestimento | 3 –40  (46)
   (48)
   (49) |
| Tingimento |
| Acabamento |
| Laminagem |
| Estampagem |
| Gasagem |
| Termofixação ou estabilização térmica |

Substância/parâmetro

Atividades/processos (incluindo os tratamentos térmicos associados)

VEA-MTD (Média do período de amostragem)

(mg/Nm3)

Formaldeído

Revestimento  (45)

1 –5  (46)
   (47)

Laminagem por chama

Estampagem  (45)

Gasagem

Acabamento  (45)

COVT

Revestimento

3 –40  (46)
   (48)
   (49)

Tingimento

Acabamento

Laminagem

Estampagem

Gasagem

Termofixação ou estabilização térmica

A monitorização associada é descrita na MTD 9.

| MTD | 27. A fim de reduzir as emissões para a atmosfera canalizadas de partículas provenientes da gasagem e dos tratamentos térmicos, excluídas a termofixação e a estabilização térmica, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.








  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| a) | Ciclone | Ver secção 1.9.2. Os ciclones são principalmente utilizados como pré-tratamento (por exemplo para partículas grossas) antes de outras técnicas de redução de partículas. |
| b) | Precipitador eletrostático (ESP) | Ver secção 1.9.2. |
| c) | Depuração por via húmida (wet scrubbing) |

MTD

Técnica

Descrição

a)

Ciclone

Ver secção 1.9.2. Os ciclones são principalmente utilizados como pré-tratamento (por exemplo para partículas grossas) antes de outras técnicas de redução de partículas.

b)

Precipitador eletrostático (ESP)

Ver secção 1.9.2.

c)

Depuração por via húmida (wet scrubbing)

Quadro 1.6

Valor de emissão associado às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referente às emissões para a atmosfera canalizadas de partículas provenientes da gasagem e dos tratamentos térmicos, excluídas a termofixação e a estabilização térmica

| Substância/parâmetro | VEA-MTD (Média do período de amostragem) (mg/Nm3) |
| --- | --- |
| Partículas | < 2 –10  (50) |

Substância/parâmetro

VEA-MTD (Média do período de amostragem) (mg/Nm3)

Partículas

< 2 –10  (50)

A monitorização associada é descrita na MTD 9.

| MTD 28. | A fim de evitar ou de reduzir as emissões para a atmosfera canalizadas de amoníaco provenientes do revestimento, da estampagem e do acabamento, incluindo os tratamentos térmicos associados a estes processos, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.








  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Técnicas de prevenção |
| a) | Seleção e utilização de misturas de produtos químicos («receitas») que gerem baixas emissões de amoníaco | Seleção e utilização, tendo em conta as especificações dos produtos, de misturas com baixas emissões de amoníaco (ver MTD 14, MTD 17, MTD 46, MTD 47, MTD 50, MTD 51). A título de exemplo, podem ser utilizados fatores de emissão para efetuar a seleção (ver secção 1.9.1). |
| Técnicas de redução |
| b) | Depuração por via húmida (wet scrubbing) | Ver secção 1.9.2. |

MTD 28.

Técnica

Descrição

Técnicas de prevenção

a)

Seleção e utilização de misturas de produtos químicos («receitas») que gerem baixas emissões de amoníaco

Seleção e utilização, tendo em conta as especificações dos produtos, de misturas com baixas emissões de amoníaco (ver MTD 14, MTD 17, MTD 46, MTD 47, MTD 50, MTD 51). A título de exemplo, podem ser utilizados fatores de emissão para efetuar a seleção (ver secção 1.9.1).

Técnicas de redução

b)

Depuração por via húmida (wet scrubbing)

Ver secção 1.9.2.

Quadro 1.7

Valor de emissão associado às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD) referente às emissões para a atmosfera canalizadas de amoníaco provenientes do revestimento, da estampagem e do acabamento, incluindo os tratamentos térmicos associados a estes processos

| Substância/parâmetro | VEA-MTD  (51) (Média do período de amostragem)
  (mg/Nm3) |
| --- | --- |
| NH3 | 3 –10  (52) |

Substância/parâmetro

VEA-MTD  (51) (Média do período de amostragem)

(mg/Nm3)

NH3

3 –10  (52)

A monitorização associada é descrita na MTD 9.

1.1.9.   Resíduos

| MTD 29. | A fim de evitar ou de reduzir a geração de resíduos e de reduzir a quantidade de resíduos encaminhada para eliminação, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Plano de gestão de resíduos | O plano de gestão de resíduos integra o SGA (ver MTD 1) e constitui um conjunto de medidas destinadas a:






  — | minimizar a geração de resíduos, |

MTD 29.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Plano de gestão de resíduos

O plano de gestão de resíduos integra o SGA (ver MTD 1) e constitui um conjunto de medidas destinadas a:

—

minimizar a geração de resíduos,

| — | otimizar a reutilização, regeneração, reciclagem e/ou valorização dos resíduos e |
| --- | --- |

—

otimizar a reutilização, regeneração, reciclagem e/ou valorização dos resíduos e

| — | assegurar uma eliminação adequada dos resíduos. |
| --- | --- |

—

assegurar uma eliminação adequada dos resíduos.

O nível de pormenor do plano de gestão de resíduos está geralmente relacionado com a natureza, a escala e a complexidade da instalação.

b)

Utilização atempada dos produtos químicos de processo

Fixação de critérios claros no que respeita, por exemplo, ao prazo máximo de armazenamento dos produtos químicos de processo, e monitorização dos parâmetros relevantes, a fim de evitar a deterioração desses produtos químicos.

Aplicabilidade geral.

c)

Reutilização/reciclagem de embalagens

Seleção das embalagens dos produtos químicos de processo de modo a facilitar o esvaziamento completo das mesmas (por exemplo tendo em conta a dimensão da abertura das embalagens ou a natureza do material de embalagem). Após esvaziamento (ver MTD 21), a embalagem é reutilizada, devolvida ao fornecedor ou encaminhada para reciclagem de materiais.

d)

Devolução de produtos químicos de processo não utilizados

Devolução dos produtos químicos de processo não utilizados (ou seja, que permanecem nos seus recipientes originais) aos fornecedores respetivos.

Aplicabilidade geral.

| MTD 30. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral no manuseamento de resíduos, especialmente para evitar ou reduzir as emissões para o ambiente, constitui MTD o recurso à técnica a seguir indicada, antes de os resíduos serem encaminhados para eliminação.







  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Recolha e armazenamento seletivos dos resíduos contaminados com substâncias perigosas e/ou com substâncias que suscitam elevada preocupação | Recolha e armazenamento seletivos dos resíduos contaminados com substâncias perigosas e/ou com substâncias que suscitam elevada preocupação (por exemplo produtos químicos de acabamento, tais como retardadores de chama, repelentes de água/óleos/sujidade). Estes resíduos podem conter cargas elevadas de poluentes, por exemplo retardadores de chama organofosforados e bromados, PFAS, ftalatos e compostos de crómio hexavalente (CR(VI)) (ver MTD 18) e incluem, nomeadamente:






  — | resíduos líquidos (por exemplo a primeira água de enxaguamento no acabamento ignífugo), pastas de revestimento e de estampagem; |

MTD 30.

Técnica

Descrição

Recolha e armazenamento seletivos dos resíduos contaminados com substâncias perigosas e/ou com substâncias que suscitam elevada preocupação

Recolha e armazenamento seletivos dos resíduos contaminados com substâncias perigosas e/ou com substâncias que suscitam elevada preocupação (por exemplo produtos químicos de acabamento, tais como retardadores de chama, repelentes de água/óleos/sujidade). Estes resíduos podem conter cargas elevadas de poluentes, por exemplo retardadores de chama organofosforados e bromados, PFAS, ftalatos e compostos de crómio hexavalente (CR(VI)) (ver MTD 18) e incluem, nomeadamente:

—

resíduos líquidos (por exemplo a primeira água de enxaguamento no acabamento ignífugo), pastas de revestimento e de estampagem;

| — | resíduos de papel, panos, materiais absorventes; |
| --- | --- |

—

resíduos de papel, panos, materiais absorventes;

| — | resíduos laboratoriais; |
| --- | --- |

—

resíduos laboratoriais;

| — | lamas provenientes do tratamento de águas residuais. |
| --- | --- |

—

lamas provenientes do tratamento de águas residuais.

1.2.   
  Conclusões MTD referentes ao pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se ao pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 31. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente e de reduzir o consumo de água e a geração de águas residuais, constitui MTD a recuperação da gordura de lã e a reciclagem das águas residuais. |
| --- | --- |

MTD 31.

Descrição

Tratamento das águas residuais provenientes da lavagem de lã (por exemplo por meio de uma combinação de centrifugação e sedimentação) para separar a gordura, a sujidade e a água. A gordura é recuperada, a água é parcialmente reciclada para utilização na lavagem e a sujidade é encaminhada para tratamento posterior.

Quadro 1.8

Valores de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis (VDAA-MTD) referentes à recuperação da gordura de lã proveniente do pré-tratamento de fibras de lã crua por lavagem

| Tipo de lã | Unidade | VDAA-MTD (Valor médio anual) |
| --- | --- | --- |
| Lã grossa (ou seja, diâmetro da fibra de lã geralmente superior a 35 μm) | kg de gordura recuperada por tonelada de fibras de lã crua pré-tratadas por lavagem | 10 –15 |
| Lã extrafina e superfina (ou seja, diâmetro da fibra de lã geralmente inferior a 20 μm) | 50 –60 |

Tipo de lã

Unidade

VDAA-MTD (Valor médio anual)

Lã grossa (ou seja, diâmetro da fibra de lã geralmente superior a 35 μm)

kg de gordura recuperada por tonelada de fibras de lã crua pré-tratadas por lavagem

10 –15

Lã extrafina e superfina (ou seja, diâmetro da fibra de lã geralmente inferior a 20 μm)

50 –60

A monitorização associada é descrita na MTD 6.

| MTD 32. | A fim de utilizar a energia de forma eficiente, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Recipientes de lavagem cobertos | Colocação de tampas nos recipientes de lavagem de modo a evitar perdas de calor por convecção ou evaporação (ver MTD 11 c)). | Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes. |
| b) | Otimização da temperatura do último recipiente de lavagem | Otimização da temperatura do último recipiente de lavagem de modo a aumentar a eficiência da desidratação mecânica (ver MTD 13 a.) e da secagem da lã subsequentes. | Aplicabilidade geral. |
| c) | Aquecimento direto | Aquecimento direto dos recipientes de lavagem e dos secadores a fim de evitar as perdas de calor que ocorrem na geração e distribuição de vapor. | Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes. |

MTD 32.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Recipientes de lavagem cobertos

Colocação de tampas nos recipientes de lavagem de modo a evitar perdas de calor por convecção ou evaporação (ver MTD 11 c)).

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

b)

Otimização da temperatura do último recipiente de lavagem

Otimização da temperatura do último recipiente de lavagem de modo a aumentar a eficiência da desidratação mecânica (ver MTD 13 a.) e da secagem da lã subsequentes.

Aplicabilidade geral.

c)

Aquecimento direto

Aquecimento direto dos recipientes de lavagem e dos secadores a fim de evitar as perdas de calor que ocorrem na geração e distribuição de vapor.

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

| MTD 33. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente e de reduzir a quantidade de resíduos encaminhada para eliminação, constitui MTD o tratamento biológico dos resíduos orgânicos provenientes do pré-tratamento das fibras de lã crua por lavagem (por exemplo sujidade, lamas de tratamento de águas residuais). |
| --- | --- |

MTD 33.

Descrição

Tratamento dos resíduos orgânicos, por exemplo por compostagem.

1.3.   
  Conclusões MTD referentes à fiação de fibras (exceto fibras sintéticas e artificiais) e à produção de tecidos

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se à fiação de fibras (exceto fibras sintéticas e artificiais) e à produção de tecidos e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 34. | A fim de reduzir as emissões para a água provenientes da utilização de produtos químicos de encolagem, constitui MTD o recurso a todas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Seleção de produtos químicos de encolagem | Seleção (ver MTD 14) e utilização de produtos químicos de encolagem com melhor desempenho ambiental em termos de quantidade necessária, capacidade de lavagem, potencial de valorização e/ou bioeliminabilidade/biodegradabilidade (por exemplo amidos modificados, determinados galactomananos e carboximetilcelulose). | Aplicabilidade geral. |
| b) | Pré-molhagem dos fios de algodão | Imersão dos fios de algodão em água quente antes da encolagem, o que permite reduzir a quantidade dos produtos químicos de encolagem utilizados | A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo caso seja necessário aplicar uma tensão elevada à fibra durante a tecelagem). |
| c) | Fiação compacta | Compressão dos feixes de fibras por sucção ou por compactação mecânica ou magnética, o que permite reduzir a quantidade dos produtos químicos de encolagem utilizados | A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo grau de pilosidade ou propriedades técnicas do fio). |

MTD 34.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Seleção de produtos químicos de encolagem

Seleção (ver MTD 14) e utilização de produtos químicos de encolagem com melhor desempenho ambiental em termos de quantidade necessária, capacidade de lavagem, potencial de valorização e/ou bioeliminabilidade/biodegradabilidade (por exemplo amidos modificados, determinados galactomananos e carboximetilcelulose).

Aplicabilidade geral.

b)

Pré-molhagem dos fios de algodão

Imersão dos fios de algodão em água quente antes da encolagem, o que permite reduzir a quantidade dos produtos químicos de encolagem utilizados

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo caso seja necessário aplicar uma tensão elevada à fibra durante a tecelagem).

c)

Fiação compacta

Compressão dos feixes de fibras por sucção ou por compactação mecânica ou magnética, o que permite reduzir a quantidade dos produtos químicos de encolagem utilizados

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo grau de pilosidade ou propriedades técnicas do fio).

| MTD 35. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral da fiação e da tricotagem, constitui MTD evitar a utilização de óleos minerais. |
| --- | --- |

MTD 35.

Descrição

Substituição dos óleos minerais por óleos sintéticos e/ou óleos de ésteres com melhor desempenho ambiental em termos de capacidade de lavagem e de bioeliminabilidade/biodegradabilidade)

| MTD 36. | A fim de utilizar a energia de forma eficiente, constitui MTD o recurso à técnica a. e a uma (ou a ambas) das técnicas b) e c) a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Recurso a técnicas gerais de poupança de energia na fiação e na tecelagem | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | redução, o mais possível, do volume da zona de produção (por exemplo por instalação de um teto falso), de modo a diminuir a quantidade de energia necessária para humidificar o ar ambiente; |

MTD 36.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Recurso a técnicas gerais de poupança de energia na fiação e na tecelagem

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

redução, o mais possível, do volume da zona de produção (por exemplo por instalação de um teto falso), de modo a diminuir a quantidade de energia necessária para humidificar o ar ambiente;

| — | utilização de sensores avançados que detetem quebras nos fios, de modo a parar as máquinas de fiação ou tecelagem. |
| --- | --- |

—

utilização de sensores avançados que detetem quebras nos fios, de modo a parar as máquinas de fiação ou tecelagem.

Aplicabilidade geral.

b)

Utilização de técnicas de poupança de energia na fiação

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | utilização de fusos e bobinas mais leves nas máquinas de fiação em anel; |
| --- | --- |

—

utilização de fusos e bobinas mais leves nas máquinas de fiação em anel;

| — | utilização de óleo de fusos com viscosidade ótima; |
| --- | --- |

—

utilização de óleo de fusos com viscosidade ótima;

| — | manutenção de um nível ótimo de lubrificação do fio; |
| --- | --- |

—

manutenção de um nível ótimo de lubrificação do fio;

| — | otimização do diâmetro dos anéis em relação ao diâmetro do fio, nas máquinas de fiação em anel; |
| --- | --- |

—

otimização do diâmetro dos anéis em relação ao diâmetro do fio, nas máquinas de fiação em anel;

| — | arranque gradual das máquinas de fiação em anel; |
| --- | --- |

—

arranque gradual das máquinas de fiação em anel;

| — | utilização da fiação vortex; |
| --- | --- |

—

utilização da fiação vortex;

| — | otimização do movimento dos transportadores das bobinas vazias nas bobinadeiras. |
| --- | --- |

—

otimização do movimento dos transportadores das bobinas vazias nas bobinadeiras.

Aplicabilidade geral.

c)

Utilização de técnicas de poupança de energia na tecelagem

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | evitar uma pressão de ar excessiva na tecelagem com jato de ar; |
| --- | --- |

—

evitar uma pressão de ar excessiva na tecelagem com jato de ar;

| — | utilização de teares de largura dupla para lotes de grande volume) |
| --- | --- |

—

utilização de teares de largura dupla para lotes de grande volume)

O tear de largura dupla pode ser aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

1.4.   
  Conclusões MTD referentes ao pré-tratamento de materiais têxteis que não sejam fibras de lã crua

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se ao pré-tratamento de materiais têxteis que não sejam fibras de lã crua e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 37. | A fim de utilizar os recursos e a energia de forma eficiente e de reduzir o consumo de água e a geração de águas residuais, constitui MTD o recurso a ambas as técnicas a. e b), em combinação com a técnica c) ou com a técnica d), a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Pré-tratamento combinado de têxteis de algodão | Realização em simultâneo de várias operações de pré-tratamento de têxteis de algodão (por exemplo lavagem, desencolagem e branqueamento). | Aplicabilidade geral. |
| b) | Tratamento descontínuo a frio de têxteis de algodão | Realização da desencolagem e/ou do branqueamento com recurso à técnica do tratamento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4). | Aplicabilidade geral. |
| c) | Utilização de um banho de desencolagem único ou de um pequeno número de banhos de desencolagem | Limitação do número de banhos de desencolagem utilizados para remover diferentes tipos de produtos químicos de encolagem. Em alguns casos, por exemplo várias matérias celulósicas, pode ser utilizado um banho de desencolagem oxidativa único. | Aplicabilidade geral. |
| d) | Recuperação e reutilização de produtos químicos de encolagem hidrossolúveis | Recuperação dos produtos químicos hidrossolúveis [por exemplo poli(álcool vinílico) e carboximetilcelulose] da água de lavagem por ultrafiltração, quando a desencolagem é realizada por lavagem com água quente) O concentrado é reutilizado em operações de encolagem; o permeado é-o em operações de lavagem. | Aplicável unicamente quando a encolagem e a desencolagem forem realizadas na mesma instalação. Pode não ser aplicável a produtos químicos de encolagem sintéticos [por exemplo que contenham polióis de poliésteres, poliacrilatos ou poli(acetato de vinilo)]. |

MTD 37.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Pré-tratamento combinado de têxteis de algodão

Realização em simultâneo de várias operações de pré-tratamento de têxteis de algodão (por exemplo lavagem, desencolagem e branqueamento).

Aplicabilidade geral.

b)

Tratamento descontínuo a frio de têxteis de algodão

Realização da desencolagem e/ou do branqueamento com recurso à técnica do tratamento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4).

Aplicabilidade geral.

c)

Utilização de um banho de desencolagem único ou de um pequeno número de banhos de desencolagem

Limitação do número de banhos de desencolagem utilizados para remover diferentes tipos de produtos químicos de encolagem. Em alguns casos, por exemplo várias matérias celulósicas, pode ser utilizado um banho de desencolagem oxidativa único.

Aplicabilidade geral.

d)

Recuperação e reutilização de produtos químicos de encolagem hidrossolúveis

Recuperação dos produtos químicos hidrossolúveis [por exemplo poli(álcool vinílico) e carboximetilcelulose] da água de lavagem por ultrafiltração, quando a desencolagem é realizada por lavagem com água quente) O concentrado é reutilizado em operações de encolagem; o permeado é-o em operações de lavagem.

Aplicável unicamente quando a encolagem e a desencolagem forem realizadas na mesma instalação. Pode não ser aplicável a produtos químicos de encolagem sintéticos [por exemplo que contenham polióis de poliésteres, poliacrilatos ou poli(acetato de vinilo)].

| MTD 38. | A fim de evitar ou de reduzir as emissões para a água de agentes complexantes e compostos que contenham cloro, constitui MTD o recurso a uma ou a ambas as técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Branqueamento sem cloro | Realização do branqueamento com produtos químicos de branqueamento sem cloro (por exemplo peróxido de hidrogénio, ácido peracético ou ozono), muitas vezes em combinação com um pré-tratamento com enzimas (ver MTD 16 c)). | Pode não ser aplicável ao branqueamento de linho e de outras fibras liberianas. |
| b) | Otimização do branqueamento com peróxido de hidrogénio | Redução da concentração de radicais hidroxilo durante o branqueamento de modo a eliminar ou minimizar a utilização de agentes complexantes. Consegue-se isto por meio de:






  — | utilização de água macia/amaciada; |

MTD 38.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Branqueamento sem cloro

Realização do branqueamento com produtos químicos de branqueamento sem cloro (por exemplo peróxido de hidrogénio, ácido peracético ou ozono), muitas vezes em combinação com um pré-tratamento com enzimas (ver MTD 16 c)).

Pode não ser aplicável ao branqueamento de linho e de outras fibras liberianas.

b)

Otimização do branqueamento com peróxido de hidrogénio

Redução da concentração de radicais hidroxilo durante o branqueamento de modo a eliminar ou minimizar a utilização de agentes complexantes. Consegue-se isto por meio de:

—

utilização de água macia/amaciada;

| — | remoção prévia das impurezas metálicas dos materiais têxteis (por exemplo por separação magnética, tratamento químico ou pré-lavagem); |
| --- | --- |

—

remoção prévia das impurezas metálicas dos materiais têxteis (por exemplo por separação magnética, tratamento químico ou pré-lavagem);

| — | controlo do pH e da concentração de peróxido de hidrogénio durante o branqueamento. |
| --- | --- |

—

controlo do pH e da concentração de peróxido de hidrogénio durante o branqueamento.

Aplicabilidade geral.

| MTD 39. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente e de reduzir a quantidade de álcalis descarregada para o tratamento de águas residuais, constitui MTD a recuperação da soda cáustica utilizada na mercerização. |
| --- | --- |

MTD 39.

Descrição

Recuperação da soda cáustica a partir da água de enxaguamento por evaporação e, sendo necessário, purificação. Antes da evaporação, as impurezas da água de enxaguamento são removidas, por exemplo com recurso a crivos e/ou por microfiltração.

Aplicabilidade

A aplicabilidade pode ser condicionada pela falta de calor recuperado adequado e/ou por uma quantidade reduzida de soda cáustica.

Quadro 1.9

Valor de desempenho ambiental associado às MTD (VDAA-MTD) referente à recuperação de soda cáustica utilizada na mercerização

| Unidade | VDAA-MTD (Valor médio anual) |
| --- | --- |
| % de recuperação de soda cáustica | 75 –95 |

Unidade

VDAA-MTD (Valor médio anual)

% de recuperação de soda cáustica

75 –95

A monitorização associada é descrita na MTD 6.

1.5.   
  Conclusões MTD referentes ao tingimento

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se ao tingimento e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 40. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente e de reduzir as emissões para a água provenientes do tingimento, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.








  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Técnicas de tingimento descontínuo e contínuo |
| a) | Seleção de corantes | Seleção de corantes com agentes dispersantes biodegradáveis (por exemplo à base de ésteres de ácidos gordos). |
| b) | Tingimento com agentes de igualização fabricados a partir de óleos vegetais reciclados | Utilização de agentes de igualização fabricados a partir de óleos vegetais reciclados no tingimento a alta temperatura de poliésteres e no tingimento de fibras proteicas e de fibras de poliamidas. |
| |
| c) | Tingimento controlado pelo pH | Realização do tingimento, no caso dos materiais têxteis com características zwitteriónicas, a temperatura constante e controlo do processo por meio da redução gradual do pH do banho de tingimento abaixo do ponto isoelétrico dos materiais têxteis. |
| d) | Otimização da remoção do corante não fixado no tingimento reativo | O corante não fixado é removido dos materiais têxteis com recurso a enzimas (por exemplo lacase, lipase) (ver MTD 16 c)) e/ou a polímeros vinílicos, o que reduz o número de etapas de enxaguamento necessárias. |
| Técnicas de tingimento descontínuo |
| e) | Sistemas de banho em proporção reduzida | Ver secção 1.9.4. |
| Técnicas de tingimento contínuo |
| f) | Sistemas de aplicação de baixo volume | Ver secção 1.9.4. |

MTD 40.

Técnica

Descrição

Técnicas de tingimento descontínuo e contínuo

a)

Seleção de corantes

Seleção de corantes com agentes dispersantes biodegradáveis (por exemplo à base de ésteres de ácidos gordos).

b)

Tingimento com agentes de igualização fabricados a partir de óleos vegetais reciclados

Utilização de agentes de igualização fabricados a partir de óleos vegetais reciclados no tingimento a alta temperatura de poliésteres e no tingimento de fibras proteicas e de fibras de poliamidas.

c)

Tingimento controlado pelo pH

Realização do tingimento, no caso dos materiais têxteis com características zwitteriónicas, a temperatura constante e controlo do processo por meio da redução gradual do pH do banho de tingimento abaixo do ponto isoelétrico dos materiais têxteis.

d)

Otimização da remoção do corante não fixado no tingimento reativo

O corante não fixado é removido dos materiais têxteis com recurso a enzimas (por exemplo lacase, lipase) (ver MTD 16 c)) e/ou a polímeros vinílicos, o que reduz o número de etapas de enxaguamento necessárias.

Técnicas de tingimento descontínuo

e)

Sistemas de banho em proporção reduzida

Ver secção 1.9.4.

Técnicas de tingimento contínuo

f)

Sistemas de aplicação de baixo volume

Ver secção 1.9.4.

| MTD 41. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente e de reduzir as emissões para a água provenientes do tingimento de matérias celulósicas, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnica de tingimento com corantes sulfurados e corantes de cuba |
| a) | Minimização da utilização de agentes redutores com enxofre | Realização do tingimento sem sulfureto ou hidrossulfito de sódio como agentes redutores.
  Se isso não for possível, utilizam-se corantes pré-reduzidos quimicamente de forma parcial (por exemplo corantes de índigo), para que a adição de sulfureto ou hidrossulfito de sódio no tingimento seja menor. | A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo tonalidade). |
| Técnica de tingimento contínuo com corantes de cuba |
| b) | Seleção dos corantes de cuba | Seleção de corantes de cuba que não sejam propensos a emissões durante a etapa de utilização do têxtil. Utilização de adjuvantes (por exemplo poliglicóis) que possibilitem o tingimento com menos (ou sem) aplicação de vapor, oxidação e lavagem subsequentes e que garantam uma solidez de cor adequada. | Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros. |
| Técnicas de tingimento com corantes reativos |
| c) | Utilização de corantes reativos polifuncionais | Utilização de corantes reativos polifuncionais com mais de um grupo funcional reativo, de modo a proporcionar um elevado grau de fixação no tingimento por exaustão. | Aplicabilidade geral. |
| d) | Tingimento descontínuo a frio | Realização do tingimento com recurso à técnica de tratamento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4). | Aplicabilidade geral. |
| e) | Otimização do enxaguamento | Realização do enxaguamento, após o tingimento com corantes reativos, a temperatura elevada (por exemplo até 95 °C) e sem recurso a detergentes. O calor da água de enxaguamento é recuperado (ver MTD 11 i)); | Aplicabilidade geral. |
| Técnicas de tingimento contínuo com corantes reativos |
| f) | Utilização de solução alcalina concentrada | Utilização de soluções alcalinas aquosas concentradas, sem silicato de sódio, no tingimento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4), para a fixação de corantes. | Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros. |
| g) | Fixação de corantes reativos por aplicação de vapor | Fixação de corantes reativos por aplicação de vapor, o que evita a utilização de produtos químicos na fixação. | A aplicabilidade pode ser condicionada pelas características dos materiais têxteis e pelas especificações dos produtos (por exemplo tingimento de elevada qualidade de misturas de poliésteres e algodão). |

MTD 41.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

Técnica de tingimento com corantes sulfurados e corantes de cuba

a)

Minimização da utilização de agentes redutores com enxofre

Realização do tingimento sem sulfureto ou hidrossulfito de sódio como agentes redutores.

Se isso não for possível, utilizam-se corantes pré-reduzidos quimicamente de forma parcial (por exemplo corantes de índigo), para que a adição de sulfureto ou hidrossulfito de sódio no tingimento seja menor.

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo tonalidade).

Técnica de tingimento contínuo com corantes de cuba

b)

Seleção dos corantes de cuba

Seleção de corantes de cuba que não sejam propensos a emissões durante a etapa de utilização do têxtil. Utilização de adjuvantes (por exemplo poliglicóis) que possibilitem o tingimento com menos (ou sem) aplicação de vapor, oxidação e lavagem subsequentes e que garantam uma solidez de cor adequada.

Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros.

Técnicas de tingimento com corantes reativos

c)

Utilização de corantes reativos polifuncionais

Utilização de corantes reativos polifuncionais com mais de um grupo funcional reativo, de modo a proporcionar um elevado grau de fixação no tingimento por exaustão.

Aplicabilidade geral.

d)

Tingimento descontínuo a frio

Realização do tingimento com recurso à técnica de tratamento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4).

Aplicabilidade geral.

e)

Otimização do enxaguamento

Realização do enxaguamento, após o tingimento com corantes reativos, a temperatura elevada (por exemplo até 95 °C) e sem recurso a detergentes. O calor da água de enxaguamento é recuperado (ver MTD 11 i));

Aplicabilidade geral.

Técnicas de tingimento contínuo com corantes reativos

f)

Utilização de solução alcalina concentrada

Utilização de soluções alcalinas aquosas concentradas, sem silicato de sódio, no tingimento descontínuo a frio (ver secção 1.9.4), para a fixação de corantes.

Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros.

g)

Fixação de corantes reativos por aplicação de vapor

Fixação de corantes reativos por aplicação de vapor, o que evita a utilização de produtos químicos na fixação.

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas características dos materiais têxteis e pelas especificações dos produtos (por exemplo tingimento de elevada qualidade de misturas de poliésteres e algodão).

| MTD 42. | A fim de reduzir as emissões para a água provenientes do tingimento de lã, constitui MTD o recurso a uma das técnicas a seguir indicadas, com a seguinte ordem de prioridade)









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Otimização do tingimento reativo | Tingimento de lã com corantes reativos sem mordente de crómio. | Aplicabilidade geral. |
| b) | Otimização do tingimento com corantes de complexo metálico | Tingimento com corantes de complexo metálico, em condições otimizadas em termos de pH, adjuvantes e ácido utilizados, a fim de aumentar a exaustão do banho de tingimento e a fixação dos corantes. | Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros. |
| c) | Minimização da utilização de cromatos | Doseamento dos cromatos, caso a utilização de dicromato de sódio ou de potássio como mordentes seja autorizada, em função da quantidade de corante absorvida pela lã. Os parâmetros de tingimento (por exemplo pH e temperatura do banho de tingimento) são otimizados de modo a assegurar a maior exaustão possível do banho de tingimento. | Aplicabilidade geral. |

MTD 42.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Otimização do tingimento reativo

Tingimento de lã com corantes reativos sem mordente de crómio.

Aplicabilidade geral.

b)

Otimização do tingimento com corantes de complexo metálico

Tingimento com corantes de complexo metálico, em condições otimizadas em termos de pH, adjuvantes e ácido utilizados, a fim de aumentar a exaustão do banho de tingimento e a fixação dos corantes.

Pode não ser aplicável ao tingimento com tons escuros.

c)

Minimização da utilização de cromatos

Doseamento dos cromatos, caso a utilização de dicromato de sódio ou de potássio como mordentes seja autorizada, em função da quantidade de corante absorvida pela lã. Os parâmetros de tingimento (por exemplo pH e temperatura do banho de tingimento) são otimizados de modo a assegurar a maior exaustão possível do banho de tingimento.

Aplicabilidade geral.

| MTD 43. | A fim de reduzir as emissões para a água provenientes do tingimento de poliésteres com corantes dispersos, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Tingimento descontínuo sem aceleradores de tingimento | Tingimento descontínuo de poliésteres e de misturas de poliésteres sem lã, a altas temperaturas (por exemplo 130 °C), sem recurso a aceleradores de tingimento. | Aplicabilidade geral. |
| b) | Utilização de aceleradores de tingimento respeitadores do ambiente no tingimento descontínuo | Tingimento descontínuo de misturas de poliésteres e lã com aceleradores de tingimento sem cloro e biodegradáveis. |
| c) | Otimização da dessorção do corante não fixado no tingimento descontínuo | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | utilização de um acelerador de dessorção baseado em derivados de ácidos carboxílicos; |

MTD 43.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Tingimento descontínuo sem aceleradores de tingimento

Tingimento descontínuo de poliésteres e de misturas de poliésteres sem lã, a altas temperaturas (por exemplo 130 °C), sem recurso a aceleradores de tingimento.

Aplicabilidade geral.

b)

Utilização de aceleradores de tingimento respeitadores do ambiente no tingimento descontínuo

Tingimento descontínuo de misturas de poliésteres e lã com aceleradores de tingimento sem cloro e biodegradáveis.

c)

Otimização da dessorção do corante não fixado no tingimento descontínuo

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

utilização de um acelerador de dessorção baseado em derivados de ácidos carboxílicos;

| — | utilização de um agente redutor que possa ser utilizado nas condições ácidas do banho de tingimento usado; |
| --- | --- |

—

utilização de um agente redutor que possa ser utilizado nas condições ácidas do banho de tingimento usado;

| — | utilização de corantes dispersos que possam ser dessorvidos em condições alcalinas por hidrólise, em vez de o serem por redução. |
| --- | --- |

—

utilização de corantes dispersos que possam ser dessorvidos em condições alcalinas por hidrólise, em vez de o serem por redução.

A utilização de um agente redutor que possa ser utilizado em condições ácidas pode não ser aplicável a misturas de poliésteres e elastano.

A utilização de corantes dessorvíveis em condições alcalinas pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo solidez e tonalidade da cor).

1.6.   
  Conclusões MTD referentes à estampagem

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se à estampagem e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 44. | A fim de reduzir o consumo de água e a geração de águas residuais, constitui MTD a otimização da limpeza dos equipamentos de estampagem. |
| --- | --- |

MTD 44.

Descrição

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | remoção mecânica da pasta de estampagem; |
| --- | --- |

—

remoção mecânica da pasta de estampagem;

| — | arranque e paragem automatizados da alimentação de água de limpeza; |
| --- | --- |

—

arranque e paragem automatizados da alimentação de água de limpeza;

| — | reutilização e/ou reciclagem da água de limpeza (ver MTD 10 i)). |
| --- | --- |

—

reutilização e/ou reciclagem da água de limpeza (ver MTD 10 i)).

| MTD 45. | A fim de utilizar os recursos de forma eficiente, constitui MTD o recurso a uma combinação das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Seleção de tecnologias de estampagem |
| a) | Estampagem digital por jato | Injeção de corante controlada por computador na superfície de materiais têxteis. | Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes. |
| b) | Estampagem por transferência para materiais têxteis sintéticos | Estampagem prévia do desenho num substrato intermédio (por exemplo papel) com corantes dispersos selecionados e posterior transferência do mesmo para o tecido por aplicação de pressão a altas temperaturas. |
| Técnica de conceção e de funcionamento |
| c) | Otimização da utilização da pasta de estampagem | Abrange os aspetos a seguir indicados:






  — | minimização do volume do sistema de alimentação de pasta de estampagem (por exemplo minimização do comprimento e do diâmetro das tubagens); |

MTD 45.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

Seleção de tecnologias de estampagem

a)

Estampagem digital por jato

Injeção de corante controlada por computador na superfície de materiais têxteis.

Aplicável unicamente a novas instalações ou a alterações significativas de instalações existentes.

b)

Estampagem por transferência para materiais têxteis sintéticos

Estampagem prévia do desenho num substrato intermédio (por exemplo papel) com corantes dispersos selecionados e posterior transferência do mesmo para o tecido por aplicação de pressão a altas temperaturas.

Técnica de conceção e de funcionamento

c)

Otimização da utilização da pasta de estampagem

Abrange os aspetos a seguir indicados:

—

minimização do volume do sistema de alimentação de pasta de estampagem (por exemplo minimização do comprimento e do diâmetro das tubagens);

| — | garantia de uma distribuição uniforme da pasta em toda a largura da máquina de estampagem; |
| --- | --- |

—

garantia de uma distribuição uniforme da pasta em toda a largura da máquina de estampagem;

| — | interrupção da alimentação de pasta de estampagem pouco antes do final da estampagem; |
| --- | --- |

—

interrupção da alimentação de pasta de estampagem pouco antes do final da estampagem;

| — | adição manual de pasta de estampagem em caso de utilização em pequena escala. |
| --- | --- |

—

adição manual de pasta de estampagem em caso de utilização em pequena escala.

Aplicabilidade geral.

Recuperação e reutilização da pasta de estampagem

d)

Recuperação da pasta de estampagem residual na estampagem de quadro rotativo

Transferência da pasta de estampagem residual presente no sistema de alimentação para o recipiente original da pasta.

A aplicabilidade a instalações existentes pode ser condicionada pelos equipamentos.

e)

Reutilização da pasta de estampagem residual

Recolha e triagem por tipo da pasta de estampagem residual, seguindo-se o armazenamento e a reutilização dessas pastas.

O grau de reutilização da pasta de estampagem é condicionado pela perecibilidade da mesma.

Aplicabilidade geral.

| MTD 46. | A fim de evitar as emissões de amoníaco para a atmosfera e de evitar a geração de águas residuais que contenham ureia provenientes da estampagem com corantes reativos de matérias celulósicas, constitui MTD o recurso a uma das técnicas a seguir indicadas.








  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| a) | Redução do teor de ureia nas pastas de estampagem | Estampagem com pastas de estampagem com uma quantidade de ureia reduzida e controlo do teor de humidade dos materiais têxteis. |
| b) | Estampagem em duas etapas | Estampagem sem ureia em duas etapas de foulardagem, com uma etapa intermédia de secagem e adição de agentes de fixação (por exemplo silicato de sódio). |

MTD 46.

Técnica

Descrição

a)

Redução do teor de ureia nas pastas de estampagem

Estampagem com pastas de estampagem com uma quantidade de ureia reduzida e controlo do teor de humidade dos materiais têxteis.

b)

Estampagem em duas etapas

Estampagem sem ureia em duas etapas de foulardagem, com uma etapa intermédia de secagem e adição de agentes de fixação (por exemplo silicato de sódio).

| MTD 47. | A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos (por exemplo formaldeído) e de amoníaco para a atmosfera provenientes da estampagem com pigmentos, constitui MTD a utilização de produtos químicos de estampagem com melhor desempenho ambiental. |
| --- | --- |

MTD 47.

Descrição

Abrange os aspetos a seguir indicados:

| — | espessantes sem compostos orgânicos voláteis ou com um baixo teor dos mesmos; |
| --- | --- |

—

espessantes sem compostos orgânicos voláteis ou com um baixo teor dos mesmos;

| — | agentes de fixação com baixo potencial de libertação de formaldeído; |
| --- | --- |

—

agentes de fixação com baixo potencial de libertação de formaldeído;

| — | ligantes com baixo teor de amoníaco e baixo potencial de libertação de formaldeído. |
| --- | --- |

—

ligantes com baixo teor de amoníaco e baixo potencial de libertação de formaldeído.

1.7.   
  Conclusões MTD referentes ao acabamento

As conclusões MTD descritas na presente secção aplicam-se ao acabamento e são complementares das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

1.7.1.   Acabamento destinado a facilitar os cuidados com o material têxtil (easy-care)

| MTD 48. | A fim de reduzir as emissões de formaldeído para a atmosfera provenientes do acabamento (easy-care) destinado a facilitar os cuidados com materiais têxteis feitos de fibras celulósicas e/ou de misturas de fibras celulósicas e fibras sintéticas, constitui MTD a utilização de agentes de reticulação com um potencial nulo ou baixo de libertação de formaldeído. |
| --- | --- |

MTD 48.

1.7.2.   Amaciamento

| MTD 49. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral do amaciamento, constitui MTD o recurso a uma das técnicas a seguir indicadas.








  Técnica | Descrição |
| --- | --- | --- |
| a) | Aplicação de baixos volumes de agentes de amaciamento | Ver secção 1.9.4.
  Aplicação dos agentes de amaciamento numa etapa de processo distinta da incorporação no banho de tingimento, por foulardagem, pulverização ou sistemas de aplicação de espuma. |
| b) | Amaciamento de materiais têxteis de algodão com enzimas | Ver MTD 16 c)
  Utilização de enzimas no amaciamento, eventualmente em combinação com lavagem ou tingimento. |

MTD 49.

Técnica

Descrição

a)

Aplicação de baixos volumes de agentes de amaciamento

Ver secção 1.9.4.

Aplicação dos agentes de amaciamento numa etapa de processo distinta da incorporação no banho de tingimento, por foulardagem, pulverização ou sistemas de aplicação de espuma.

b)

Amaciamento de materiais têxteis de algodão com enzimas

Ver MTD 16 c)

Utilização de enzimas no amaciamento, eventualmente em combinação com lavagem ou tingimento.

1.7.3.   Acabamento ignífugo

| MTD 50. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral do acabamento ignífugo, nomeadamente para evitar ou reduzir as emissões para o ambiente e a produção de resíduos, constitui MTD o recurso a uma ou a ambas as técnicas a seguir indicadas, dando prioridade à técnica a.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Utilização de materiais têxteis com propriedades ignífugas intrínsecas | Utilização de têxteis que não necessitam de acabamento com retardadores de chama. | A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo retardamento de chama). |
| b) | Seleção de retardadores de chama | Seleção de retardadores de chama tendo em conta os seguintes critérios:






  — | riscos a eles associados, nomeadamente em termos de persistência e toxicidade, incluindo o potencial de substituição [por exemplo retardadores de chama bromados — ver MTD 14, ponto I), alínea d)]; |

MTD 50.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Utilização de materiais têxteis com propriedades ignífugas intrínsecas

Utilização de têxteis que não necessitam de acabamento com retardadores de chama.

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo retardamento de chama).

b)

Seleção de retardadores de chama

Seleção de retardadores de chama tendo em conta os seguintes critérios:

—

riscos a eles associados, nomeadamente em termos de persistência e toxicidade, incluindo o potencial de substituição [por exemplo retardadores de chama bromados — ver MTD 14, ponto I), alínea d)];

| — | composição e forma dos materiais têxteis a tratar; |
| --- | --- |

—

composição e forma dos materiais têxteis a tratar;

| — | especificações dos produtos (por exemplo retardamento de chama combinado com repelência de óleos/água/sujidade, durabilidade à lavagem). |
| --- | --- |

—

especificações dos produtos (por exemplo retardamento de chama combinado com repelência de óleos/água/sujidade, durabilidade à lavagem).

Aplicabilidade geral.

1.7.4.   Acabamento com repelentes de óleos, água e sujidade

| MTD 51. | A fim de melhorar o desempenho ambiental geral do acabamento com repelentes de água/óleos/sujidade, nomeadamente para evitar ou reduzir as emissões para o ambiente e a produção de resíduos, constitui MTD a utilização de repelentes de água/óleos/sujidade com desempenho ambiental melhorado. |
| --- | --- |

MTD 51.

Descrição

Seleção de repelentes de óleos, água e sujidade tendo em conta os seguintes critérios:

| — | riscos a eles associados, nomeadamente em termos de persistência e toxicidade, incluindo o potencial de substituição [(por exemplo PFAS — ver MTD 14, ponto I, alínea d)]; |
| --- | --- |

—

riscos a eles associados, nomeadamente em termos de persistência e toxicidade, incluindo o potencial de substituição [(por exemplo PFAS — ver MTD 14, ponto I, alínea d)];

| — | composição e forma dos materiais têxteis a tratar; |
| --- | --- |

—

composição e forma dos materiais têxteis a tratar;

| — | especificações dos produtos (por exemplo repelência de óleos/água/sujidade combinada com retardamento de chama). |
| --- | --- |

—

especificações dos produtos (por exemplo repelência de óleos/água/sujidade combinada com retardamento de chama).

1.7.5.   Acabamento antiencolhimento de lã

| MTD 52. | A fim de reduzir as emissões para a água provenientes do acabamento antiencolhimento de lã, constitui MTD a utilização de produtos químicos anti-feltragem sem cloro. |
| --- | --- |

MTD 52.

Descrição

Utilização de sais inorgânicos do ácido peroximonossulfúrico no acabamento antiencolhimento de lã.

Aplicabilidade

A aplicabilidade pode ser condicionada pelas especificações dos produtos (por exemplo encolhimento).

1.7.6.   Tratamento antitraça

| MTD 53. | A fim de reduzir o consumo de agentes antitraça, constitui MTD o recurso a uma (ou a uma combinação) das técnicas a seguir indicadas.









  Técnica | Descrição | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| a) | Seleção de adjuvantes do tingimento | Seleção de adjuvantes do tingimento (por exemplo agentes de igualização) que não impeçam a absorção dos agentes antitraça quando estes sejam adicionados diretamente ao banho de tingimento. | Aplicabilidade geral. |
| b) | Aplicação de baixo volume de agentes antitraça | Ver secção 1.9.4.
  No caso da pulverização, a solução antitraça em excesso é recuperada dos materiais têxteis por centrifugação e reutilizada. | Aplicabilidade geral. |

MTD 53.

Técnica

Descrição

Aplicabilidade

a)

Seleção de adjuvantes do tingimento

Seleção de adjuvantes do tingimento (por exemplo agentes de igualização) que não impeçam a absorção dos agentes antitraça quando estes sejam adicionados diretamente ao banho de tingimento.

Aplicabilidade geral.

b)

Aplicação de baixo volume de agentes antitraça

Ver secção 1.9.4.

No caso da pulverização, a solução antitraça em excesso é recuperada dos materiais têxteis por centrifugação e reutilizada.

Aplicabilidade geral.

1.8.   
  Conclusões MTD referentes à laminagem

A conclusão MTD descrita na presente secção aplica-se à laminagem e é complementar das conclusões MTD gerais descritas na secção 1.1.

| MTD 54. | A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos para a atmosfera provenientes da laminagem, constitui MTD o recurso a laminagem a quente, em vez de laminagem por chama. |
| --- | --- |

MTD 54.

Descrição

Aplicação de polímeros fundidos nos têxteis, sem chama.

Aplicabilidade

Pode não ser aplicável a têxteis finos e a aplicabilidade pode ser condicionada pela resistência da ligação entre o laminado e os materiais têxteis.

1.9.   
  Descrição das técnicas

1.9.1.   Técnica de seleção dos produtos químicos para evitar ou reduzir as emissões para a atmosfera

| Técnica | Descrição |
| --- | --- |
| Fatores de emissão | Fatores de emissão são valores representativos que visam relacionar a quantidade emitida de determinada substância com o processo associado à emissão dessa substância. Os fatores de emissão são derivados de medições das emissões segundo um protocolo predefinido que tem em conta os materiais têxteis e as condições de processamento de referência (por exemplo tempo de maturação/fixação e temperatura). São expressos em massa da substância emitida, dividida pela massa dos materiais têxteis tratados nas condições de processamento de referência (por exemplo gramas de carbono orgânico emitidos por kg de materiais têxteis tratados a um caudal de efluentes gasosos de 20 m3/h), tendo em conta a quantidade, as características de perigosidade e a composição da mistura dos produtos químicos de processo e a absorção desses produtos pelo material têxtil. |

Técnica

Descrição

Fatores de emissão

Fatores de emissão são valores representativos que visam relacionar a quantidade emitida de determinada substância com o processo associado à emissão dessa substância. Os fatores de emissão são derivados de medições das emissões segundo um protocolo predefinido que tem em conta os materiais têxteis e as condições de processamento de referência (por exemplo tempo de maturação/fixação e temperatura). São expressos em massa da substância emitida, dividida pela massa dos materiais têxteis tratados nas condições de processamento de referência (por exemplo gramas de carbono orgânico emitidos por kg de materiais têxteis tratados a um caudal de efluentes gasosos de 20 m3/h), tendo em conta a quantidade, as características de perigosidade e a composição da mistura dos produtos químicos de processo e a absorção desses produtos pelo material têxtil.

1.9.2.   Técnicas de redução das emissões para a atmosfera

| Técnica | Descrição |
| --- | --- |
| Adsorção | Remoção de poluentes de fluxos de efluentes gasosos, por retenção numa superfície sólida (normalmente utiliza-se carvão ativado como adsorvente). A adsorção pode ser regenerativa ou não regenerativa.
  Na adsorção não regenerativa, o adsorvente usado não é regenerado, mas eliminado.
  Na adsorção regenerativa, o adsorvido é posteriormente dessorvido, por exemplo com vapor (frequentemente no local), para reutilização ou eliminação, sendo o adsorvente reutilizado. No funcionamento em contínuo, utilizam-se, em geral, mais de dois adsorventes em paralelo, um dos quais no modo de dessorção. |
| Condensação | Técnica que elimina vapores de compostos orgânicos e inorgânicos de fluxos de efluentes gasosos por redução da temperatura para valores inferiores ao ponto de orvalho dos compostos em causa. |
| Ciclone | Equipamento para remoção de partículas de fluxos de efluentes gasosos, baseado na aplicação de forças centrífugas, geralmente no interior de uma câmara cónica. |
| Precipitador eletrostático (ESP) | Os precipitadores eletrostáticos funcionam por ação de um campo elétrico que permite carregar e separar as partículas. Podem funcionar numa grande diversidade de condições. A eficiência de redução pode depender do número de campos, do tempo de permanência (dimensão) e dos dispositivos de remoção de partículas existentes a montante) Geralmente incluem dois a cinco campos. Podem ser do tipo seco ou do tipo húmido, consoante a técnica utilizada para recolher as partículas dos elétrodos. |
| Oxidação térmica | Oxidação de compostos odoríferos e de gases combustíveis presentes em fluxos de efluentes gasosos, por aquecimento, numa câmara de combustão, da mistura de contaminantes com ar ou oxigénio, acima da temperatura de autoignição, mantendo-a a alta temperatura durante tempo suficiente para completar a combustão em dióxido de carbono e água. |
| Depuração por via húmida (wet scrubbing) | Remoção de poluentes gasosos ou particulados, de fluxos de efluentes gasosos, por transferência de massa para água ou para uma solução aquosa. Pode compreender uma reação química, por exemplo num depurador (scrubber) por via ácida ou alcalina. |

Técnica

Descrição

Adsorção

Remoção de poluentes de fluxos de efluentes gasosos, por retenção numa superfície sólida (normalmente utiliza-se carvão ativado como adsorvente). A adsorção pode ser regenerativa ou não regenerativa.

Na adsorção não regenerativa, o adsorvente usado não é regenerado, mas eliminado.

Na adsorção regenerativa, o adsorvido é posteriormente dessorvido, por exemplo com vapor (frequentemente no local), para reutilização ou eliminação, sendo o adsorvente reutilizado. No funcionamento em contínuo, utilizam-se, em geral, mais de dois adsorventes em paralelo, um dos quais no modo de dessorção.

Condensação

Técnica que elimina vapores de compostos orgânicos e inorgânicos de fluxos de efluentes gasosos por redução da temperatura para valores inferiores ao ponto de orvalho dos compostos em causa.

Ciclone

Equipamento para remoção de partículas de fluxos de efluentes gasosos, baseado na aplicação de forças centrífugas, geralmente no interior de uma câmara cónica.

Precipitador eletrostático (ESP)

Os precipitadores eletrostáticos funcionam por ação de um campo elétrico que permite carregar e separar as partículas. Podem funcionar numa grande diversidade de condições. A eficiência de redução pode depender do número de campos, do tempo de permanência (dimensão) e dos dispositivos de remoção de partículas existentes a montante) Geralmente incluem dois a cinco campos. Podem ser do tipo seco ou do tipo húmido, consoante a técnica utilizada para recolher as partículas dos elétrodos.

Oxidação térmica

Oxidação de compostos odoríferos e de gases combustíveis presentes em fluxos de efluentes gasosos, por aquecimento, numa câmara de combustão, da mistura de contaminantes com ar ou oxigénio, acima da temperatura de autoignição, mantendo-a a alta temperatura durante tempo suficiente para completar a combustão em dióxido de carbono e água.

Depuração por via húmida (wet scrubbing)

Remoção de poluentes gasosos ou particulados, de fluxos de efluentes gasosos, por transferência de massa para água ou para uma solução aquosa. Pode compreender uma reação química, por exemplo num depurador (scrubber) por via ácida ou alcalina.

1.9.3.   Técnicas de redução das emissões para a água

| Técnica | Descrição |
| --- | --- |
| Processo de lamas ativadas | Oxidação biológica com oxigénio de poluentes orgânicos dissolvidos, utilizando o metabolismo de microrganismos. Na presença de oxigénio dissolvido (ar ou oxigénio puro injetado), os componentes orgânicos são transformados em dióxido de carbono, água ou outros metabolitos e em biomassa (as lamas ativadas). Mantêm-se os microrganismos em suspensão nas águas residuais e areja-se a mistura por meios mecânicos. Encaminha-se a mistura de lamas ativadas para uma instalação de separação, da qual se reciclam as lamas para o tanque de arejamento. |
| Adsorção | Método de separação no qual compostos presentes num fluido (por exemplo águas residuais) são retidos numa superfície sólida (normalmente carvão ativado). |
| Tratamento anaeróbio | Transformação biológica, sem oxigénio, de poluentes orgânicos e inorgânicos dissolvidos, utilizando o metabolismo de microrganismos. Os produtos de transformação incluem metano, dióxido de carbono e sulfuretos. O processo é realizado num reator com agitação hermético.
  Os tipos de reator mais utilizados são os seguintes:






  — | reator de contacto anaeróbio; |

Técnica

Descrição

Processo de lamas ativadas

Oxidação biológica com oxigénio de poluentes orgânicos dissolvidos, utilizando o metabolismo de microrganismos. Na presença de oxigénio dissolvido (ar ou oxigénio puro injetado), os componentes orgânicos são transformados em dióxido de carbono, água ou outros metabolitos e em biomassa (as lamas ativadas). Mantêm-se os microrganismos em suspensão nas águas residuais e areja-se a mistura por meios mecânicos. Encaminha-se a mistura de lamas ativadas para uma instalação de separação, da qual se reciclam as lamas para o tanque de arejamento.

Adsorção

Método de separação no qual compostos presentes num fluido (por exemplo águas residuais) são retidos numa superfície sólida (normalmente carvão ativado).

Tratamento anaeróbio

Transformação biológica, sem oxigénio, de poluentes orgânicos e inorgânicos dissolvidos, utilizando o metabolismo de microrganismos. Os produtos de transformação incluem metano, dióxido de carbono e sulfuretos. O processo é realizado num reator com agitação hermético.

Os tipos de reator mais utilizados são os seguintes:

—

reator de contacto anaeróbio;

| — | reator anaeróbio de manto de lamas de fluxo ascendente; |
| --- | --- |

—

reator anaeróbio de manto de lamas de fluxo ascendente;

| — | reator de leito fixo; |
| --- | --- |

—

reator de leito fixo;

| — | reator de leito expandido. |
| --- | --- |

—

reator de leito expandido.

Oxidação química

Oxidação dos compostos orgânicos a compostos menos nocivos e mais facilmente biodegradáveis. Entre as técnicas possíveis contam-se a oxidação por via húmida e a oxidação com ozono ou peróxido de hidrogénio, eventualmente apoiadas por catalisadores ou por radiação UV) Recorre-se igualmente à oxidação química para degradar compostos orgânicos que gerem odores, sabores ou cores indesejados e para fins de desinfeção.

Redução química

Conversão de poluentes por agentes químicos redutores em compostos menos nocivos.

Coagulação e floculação

A coagulação e a floculação utilizam-se para separar sólidos em suspensão de águas residuais, frequentemente em etapas sucessivas. Para a coagulação, adicionam-se coagulantes com carga oposta à das partículas sólidas em suspensão. Para a floculação, adicionam-se polímeros que colidem com as partículas, favorecendo a sua aderência e gerando flocos maiores. Os flocos formados são, subsequentemente, separados por sedimentação, flutuação por arejamento ou filtração.

Equalização

Equilíbrio dos caudais e das cargas poluentes recorrendo a reservatórios ou a outras técnicas de gestão.

Evaporação

Recurso à destilação para concentrar soluções aquosas de substâncias com ponto de ebulição elevado, para posterior utilização, transformação ou eliminação (por exemplo incineração de águas residuais), mediante a transferência de água para a fase de vapor. É normalmente efetuada em unidades multietapas com vácuo crescente, para reduzir o consumo de energia. Condensa-se o vapor de água, para reutilização ou para descarga como água residual.

Filtração

Separação de sólidos das águas residuais por passagem destas por um meio poroso, por exemplo filtração em leito de areia ou por membranas (ver abaixo «filtração por membranas»).

Flutuação

Separação de partículas sólidas ou de gotículas das águas residuais, por coalescência com pequenas bolhas de um gás, normalmente ar. As partículas/gotículas flutuantes acumulam-se à superfície da água e são recolhidas com escumadores.

Biorreator de membrana

Combinação do tratamento das lamas ativadas com filtração por membranas. Utilizam-se duas variantes: a) ciclo de recirculação externa entre o reservatório das lamas ativadas e o módulo de membranas; e b) imersão do módulo de membranas no reservatório de lamas ativadas arejadas, sendo o efluente filtrado através de uma membrana de fibras ocas e permanecendo a biomassa no reservatório.

Filtração por membranas

A microfiltração, a ultrafiltração, a nanofiltração e a osmose inversa são processos de filtração por membranas que retêm e concentram, num dos lados da membrana, poluentes como partículas suspensas e partículas coloidais presentes nas águas residuais. Diferem na dimensão dos poros da membrana e na pressão hidrostática.

Neutralização

Ajuste do pH das águas residuais à neutralidade (aproximadamente 7), por adição de produtos químicos. Para aumentar o pH, pode utilizar-se hidróxido de sódio (NaOH) ou hidróxido de cálcio (Ca(OH)2). Para diminuir o pH, pode utilizar-se ácido sulfúrico (H2SO4), ácido clorídrico (HCl) ou dióxido de carbono (CO2). Durante a neutralização, alguns poluentes podem precipitar como compostos insolúveis.

Nitrificação/desnitrificação

Processo em duas etapas normalmente incorporado nas estações de tratamento biológico de águas residuais. A primeira etapa é a nitrificação aeróbia, durante a qual microrganismos oxidam o amónio (NH4
  +) ao produto intermédio nitrito (NO2
  -), em seguida oxidado a nitrato (NO3
  -). Na etapa subsequente de desnitrificação anóxica, dá-se a redução química dos nitratos a azoto gasoso por ação de microrganismos.

Separação óleo/água

Separação dos óleos da água e subsequente remoção dos óleos por separação gravítica dos óleos livres, utilizando equipamento de separação ou recorrendo a um processo de separação de emulsões (utilizando produtos químicos com esse efeito, tais como sais metálicos, ácidos minerais, adsorventes e polímeros orgânicos).

Crivação e separação em desarenadores

Separação da água e dos contaminantes insolúveis (por exemplo areias, fibras, cotão ou outras matérias grossas) do efluente têxtil, por filtragem em crivos ou deposição gravitacional em desarenadores.

Precipitação

Conversão dos poluentes dissolvidos em compostos insolúveis, por adição de precipitantes. Os precipitados sólidos formados são, subsequentemente, separados por sedimentação, flutuação por arejamento ou filtração.

Sedimentação

Separação, por deposição gravitacional, de partículas em suspensão.

1.9.4.   Técnicas de redução do consumo de água, de energia e de produtos químicos

| Técnica | Descrição |
| --- | --- |
| Tratamento descontínuo (pad-batch) a frio | Neste processo, procede-se à aplicação do banho de processo por foulardagem (ou seja com um foulard), com rotação lenta do tecido impregnado, à temperatura ambiente, durante um período prolongado. Esta técnica permite reduzir o consumo de produtos químicos e não exige etapas subsequentes (por exemplo fixação térmica), reduzindo assim o consumo de energia. |
| Sistemas de banho em proporção reduzida (processos descontínuos) | Pode reduzir-se a proporção do banho recorrendo às seguintes técnicas: melhoria do contacto entre os materiais têxteis e o banho de processo (por exemplo criando turbulência no banho de processo), monitorização avançada do processo, melhoria da dosagem e da aplicação do banho de processo (por exemplo por jatos ou por pulverização) e evitando a mistura do banho de processo com água de lavagem ou de enxaguamento. |
| Sistemas de aplicação de baixo volume (processos contínuos) | Impregnação do tecido com o banho de processo por pulverização, sucção a vácuo através do tecido, aplicação de espuma, foulardagem ou imersão no banho de processo contido no espaço entre dois cilindros) ou em reservatórios de volume reduzido, etc) |

Técnica

Descrição

Tratamento descontínuo (pad-batch) a frio

Neste processo, procede-se à aplicação do banho de processo por foulardagem (ou seja com um foulard), com rotação lenta do tecido impregnado, à temperatura ambiente, durante um período prolongado. Esta técnica permite reduzir o consumo de produtos químicos e não exige etapas subsequentes (por exemplo fixação térmica), reduzindo assim o consumo de energia.

Sistemas de banho em proporção reduzida (processos descontínuos)

Pode reduzir-se a proporção do banho recorrendo às seguintes técnicas: melhoria do contacto entre os materiais têxteis e o banho de processo (por exemplo criando turbulência no banho de processo), monitorização avançada do processo, melhoria da dosagem e da aplicação do banho de processo (por exemplo por jatos ou por pulverização) e evitando a mistura do banho de processo com água de lavagem ou de enxaguamento.

Sistemas de aplicação de baixo volume (processos contínuos)

Impregnação do tecido com o banho de processo por pulverização, sucção a vácuo através do tecido, aplicação de espuma, foulardagem ou imersão no banho de processo contido no espaço entre dois cilindros) ou em reservatórios de volume reduzido, etc)

---

(1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n. o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(4)  Para qualquer parâmetro para o qual, devido a limitações analíticas ou de amostragem e/ou a condições de funcionamento, um período de amostragem/medição de 30 minutos e/ou uma média de três amostragens/medições consecutivas sejam inadequados, pode adotar-se um procedimento de amostragem/medição mais representativo.

(5)  A monitorização só se aplica se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença da(s) substância(s)/parâmetro(s) em causa (incluindo grupos de substâncias ou substâncias individuais de um grupo de substâncias) no fluxo de águas residuais for considerada relevante)

(6)  Em caso de descarga indireta, pode reduzir-se a frequência de monitorização para trimestral se a estação de tratamento de águas residuais situada a jusante estiver concebida e equipada de forma adequada para o tratamento dos poluentes em causa.

(7)  Só se efetua a monitorização em caso de descarga direta.

(8)  Pode optar-se pela monitorização do COT ou da CQO. É preferível monitorizar o COT porque não requer a utilização de compostos muito tóxicos.

(9)  Em caso de descarga indireta, pode reduzir-se a frequência de monitorização para mensal se a estação de tratamento de águas residuais situada a jusante estiver concebida e equipada de forma adequada para o tratamento dos poluentes em causa.

(10)  Se, comprovadamente, os valores de emissão forem suficientemente estáveis, pode adotar-se uma frequência de monitorização inferior, neste caso, mensal.

(11)  Em caso de descarga indireta, pode reduzir-se a frequência de monitorização para semestral se a estação de tratamento de águas residuais situada a jusante estiver concebida e equipada de forma adequada para o tratamento dos poluentes em causa.

(12)  A caracterização do efluente é realizada antes do início do funcionamento da instalação ou de a licença da instalação ser atualizada pela primeira vez, após a publicação das presentes conclusões MTD, e após cada alteração (por exemplo alteração da «receita») na instalação que possa aumentar a carga poluente)

(13)  Pode utilizar-se o parâmetro de toxicidade mais sensível ou uma combinação adequada dos parâmetros de toxicidade)

(14)  As medições são efetuadas, tanto quanto possível, na etapa do processo onde é esperado o máximo de emissões em condições normais de funcionamento.

(15)  Caso o caudal mássico de partículas seja inferior a 50 g/h, a frequência mínima de monitorização pode ser reduzida para trienal.

(16)  Os resultados da monitorização são comunicados com a razão ar/têxtil correspondente)

(17)  Só se efetua a monitorização se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença da substância em causa no efluente gasoso for considerada relevante)

(18)  A monitorização não se aplica se só se utilizar gás natural ou gás de petróleo liquefeito como combustível.

(19)  Caso o caudal mássico de COVT seja inferior a 200 g/h, a frequência mínima de monitorização pode ser reduzida para trienal.

(20)  O limite inferior do intervalo pode ser alcançado com um elevado nível de reciclagem da água (por exemplo locais com gestão integrada da água para várias instalações).

(21)  O intervalo também se aplica ao tingimento descontínuo combinado de fios e fibras soltas.

(22)  O limite superior do intervalo pode ser superior (até 100 m3/t) no caso das instalações que utilizem uma combinação de processos contínuos e descontínuos.

(23)  As técnicas encontram-se descritas na secção 1.9.3.

(24)  Podem conseguir-se descargas de águas residuais mínimas (por exemplo «zero descargas líquidas») por meio de uma combinação de técnicas, incluindo técnicas de tratamento avançado para reciclagem de águas residuais.

(25)  Os períodos de cálculo dos valores médios são definidos nas Considerações Gerais.

(26)  Só se aplicam os VEA-MTD se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença da substância/do parâmetro em causa no fluxo de águas residuais for considerada relevante)

(27)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,8 mg/l) no tingimento de fibras de poliésteres e/ou fibras modacrílicas.

(28)  Aplicam-se os VEA-MTD referentes à CQO ou os VEA-MTD referentes ao COT. É preferível utilizar um VEA-MTD referente ao COT, porque a monitorização deste parâmetro não requer a utilização de compostos muito tóxicos.

(29)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 150 mg/l) nos seguintes casos:

| — | se o volume correspondente de águas residuais descarregadas for inferior a 25 m3/t de materiais têxteis tratados, em média móvel anual; ou |
| --- | --- |

—

se o volume correspondente de águas residuais descarregadas for inferior a 25 m3/t de materiais têxteis tratados, em média móvel anual; ou

| — | se a eficiência de redução for ≥ 95 %, em média móvel anual. |
| --- | --- |

—

se a eficiência de redução for ≥ 95 %, em média móvel anual.

(30)  Não se aplica um VEA-MTD à carência bioquímica de oxigénio (CBO). A título indicativo, o valor médio anual da CBO5 de efluentes de estações de tratamento biológico de águas residuais é geralmente ≤ 10 mg/l.

(31)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 1,2 mg/l) no tingimento de fibras de poliésteres e/ou de fibras modacrílicas.

(32)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,3 mg/l) no tingimento de poliamidas, lã ou fibras de seda com corantes de complexo metálico.

(33)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,2 mg/l) no tingimento ou estampagem com corantes ou pigmentos reativos que contenham níquel.

(34)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,8 mg/l) no tratamento de fibras de viscose ou no tingimento com corantes catiónicos que contenham zinco.

(35)  O VEA-MTD pode não se aplicar se a temperatura das águas residuais for baixa (por exemplo inferior a 12 °C) durante períodos prolongados.

(36)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 50 mg/l) nos seguintes casos:

| — | se o volume correspondente de águas residuais descarregadas for inferior a 25 m3/t de materiais têxteis tratados, em média móvel anual; ou |
| --- | --- |

—

se o volume correspondente de águas residuais descarregadas for inferior a 25 m3/t de materiais têxteis tratados, em média móvel anual; ou

| — | se a eficiência de redução for ≥ 95 %, em média móvel anual. |
| --- | --- |

—

se a eficiência de redução for ≥ 95 %, em média móvel anual.

(37)  Os períodos de cálculo dos valores médios são definidos nas Considerações Gerais.

(38)  Os VEA-MTD podem não se aplicar se a estação de tratamento de águas residuais situada a jusante estiver concebida e equipada de forma adequada para o tratamento dos poluentes em causa, desde que tal não gere um nível mais elevado de poluição do ambiente)

(39)  Só se aplicam os VEA-MTD se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença da substância/do parâmetro em causa no fluxo de águas residuais for considerada relevante)

(40)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,8 mg/l) no tingimento de fibras de poliésteres e/ou de fibras modacrílicas.

(41)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 1,2 mg/l) no tingimento de fibras de poliésteres e/ou de fibras modacrílicas.

(42)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,3 mg/l) no tingimento de poliamidas, lã ou fibras de seda com corantes de complexo metálico.

(43)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,2 mg/l) no tingimento ou estampagem com corantes ou pigmentos reativos que contenham níquel.

(44)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 0,8 mg/l) no tratamento de fibras de viscose ou no tingimento com corantes catiónicos que contenham zinco.

(45)  Só se aplica o VEA-MTD se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença de formaldeído no fluxo de efluentes gasosos for considerada relevante)

(46)  No caso das atividades enumeradas no anexo VII, parte 1, pontos 3 e 9, da DEI, os intervalos de VEA-MTD só se aplicam se conduzirem a níveis de emissão inferiores aos valores-limite de emissão indicados no anexo VII, partes 2 e 4, da DEI)

(47)  Nos processos de acabamento com agentes destinados a facilitar os cuidados com o material têxtil (easy-care), repelentes de água/óleos/sujidade e/ou retardadores de chama, o limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 10 mg/Nm3).

(48)  O limite inferior do intervalo do VEA-MTD é normalmente alcançado quando se recorre à oxidação térmica.

(49)  O VEA-MTD não se aplica se o caudal mássico de COVT for inferior a 200 g/h no(s) ponto(s) de emissão em que:

| — | não são utilizadas técnicas de redução e |
| --- | --- |

—

não são utilizadas técnicas de redução e

| — | com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, nenhuma substância CMR estiver presente no efluente gasoso em quantidade considerada relevante) |
| --- | --- |

—

com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, nenhuma substância CMR estiver presente no efluente gasoso em quantidade considerada relevante)

(50)  O VEA-MTD não se aplica se o caudal mássico de partículas for inferior a 50 g/h no(s) ponto(s) de emissão em que:

| — | não são utilizadas técnicas de redução e |
| --- | --- |

—

não são utilizadas técnicas de redução e

| — | com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, nenhuma substância CMR estiver presente no efluente gasoso em quantidade considerada relevante) |
| --- | --- |

—

com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, nenhuma substância CMR estiver presente no efluente gasoso em quantidade considerada relevante)

(51)  Só se aplica o VEA-MTD se, com base no inventário de entradas e saídas a que se refere a MTD 2, a presença de NH3 no fluxo de efluentes gasosos for considerada relevante)

(52)  O limite superior do intervalo do VEA-MTD pode ser mais elevado (até 20 mg/Nm3) se se utilizar sulfamato de amónio como retardador de chama ou amoníaco para a maturação/fixação (ver MTD 50).

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| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/162 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/162

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2509 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2022

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023

[notificada com o número C(2022) 9109]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2023, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2023. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2023, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2023.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2023, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes:

o

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 500 550,00 |
| Grupo III (halons) | 26 559 050,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 385 552,20 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 2 500 000,00 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 588 835,20 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 4 788,16 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 4 878 559,75 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 264 024,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

500 550,00

Grupo III (halons)

26 559 050,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

385 552,20

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

2 500 000,00

Grupo VI (brometo de metilo)

588 835,20

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

4 788,16

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

4 878 559,75

Grupo IX (bromoclorometano)

264 024,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

1.   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2023 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o

Período de eficácia

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | A-Gas Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Bei den Kämpen 22 |
| 21220 Seevetal |
| Alemanha |

1

A-Gas Deutschland GmbH

Bei den Kämpen 22

21220 Seevetal

Alemanha

2

| A-Gas Italia s.r.l. |
| --- |
| Via Cavour 96 |
| 67051 Avezzano |
| Itália |

A-Gas Italia s.r.l.

Via Cavour 96

67051 Avezzano

Itália

3

| Abcr GmbH |
| --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

Abcr GmbH

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

4

| AGC Pharma Chemicals Europe |
| --- |
| Cami de la Pomereda 13 |
| 08380 Malgrat de Mar |
| Espanha |

AGC Pharma Chemicals Europe

Cami de la Pomereda 13

08380 Malgrat de Mar

Espanha

5

| Agilent Technologies Deutschland GmbH |
| --- |
| Hewlett-Packard-Str. 8 |
| D-76337 Waldbronn |
| Alemanha |

Agilent Technologies Deutschland GmbH

Hewlett-Packard-Str. 8

D-76337 Waldbronn

Alemanha

6

| Airsense Analytics GmbH |
| --- |
| Hagenower Str. 73 |
| 19061 Schwerin |
| Alemanha |

Airsense Analytics GmbH

Hagenower Str. 73

19061 Schwerin

Alemanha

7

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

8

| Arkema France |
| --- |
| Rue Estienne d’Orves 420 |
| 92705 Colombes Cedex |
| França |

Arkema France

Rue Estienne d’Orves 420

92705 Colombes Cedex

França

9

| Ateliers Bigata SASU |
| --- |
| Rue Jean-Baptiste Perrin 10 |
| 33320 Eysines |
| França |

Ateliers Bigata SASU

Rue Jean-Baptiste Perrin 10

33320 Eysines

França

10

| BASF Agri-Production S.A.S. |
| --- |
| Rue de Verdun 32 |
| 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf |
| França |

BASF Agri-Production S.A.S.

Rue de Verdun 32

76410 Saint-Aubin Les Elbeuf

França

11

| Bayer AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Str. 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer AG

Alfred-Nobel-Str. 50

40789 Monheim

Alemanha

12

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Varazdinska ulica - Odvojak II 15 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Varazdinska ulica - Odvojak II 15

HR-42000 Varazdin

Croácia

13

| BTC B.V. |
| --- |
| Albert Thijsstraat 65 |
| 6471WX Eygelshoven |
| Países Baixos |

BTC B.V.

Albert Thijsstraat 65

6471WX Eygelshoven

Países Baixos

14

| Ceram Optec SIA |
| --- |
| Skanstes street 7 K-1 |
| LV-1013 Riga |
| Letónia |

Ceram Optec SIA

Skanstes street 7 K-1

LV-1013 Riga

Letónia

15

| Chemours Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313LA Dordrecht |
| Países Baixos |

Chemours Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313LA Dordrecht

Países Baixos

16

| CPAChem Ltd |
| --- |
| Ivanka Terzieva 2 |
| 6065 Bogomilovo |
| Bulgária |

CPAChem Ltd

Ivanka Terzieva 2

6065 Bogomilovo

Bulgária

17

| Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH |
| --- |
| Industriepark Hoechst D821 |
| 65926 Frankfurt |
| Alemanha |

Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH

Industriepark Hoechst D821

65926 Frankfurt

Alemanha

18

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieparkstr. 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieparkstr. 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

19

| EAF protect s.r.o. |
| --- |
| Karlovarská 131/50 |
| 35002 Cheb 2 |
| República Checa |

EAF protect s.r.o.

Karlovarská 131/50

35002 Cheb 2

República Checa

20

| Euroapi France |
| --- |
| La paterie 4 |
| 63480 Vertolaye |
| França |

Euroapi France

La paterie 4

63480 Vertolaye

França

21

| Fermion oy |
| --- |
| Koivu-Mankkaan tie 6 |
| 02200 Espoo |
| Finlândia |

Fermion oy

Koivu-Mankkaan tie 6

02200 Espoo

Finlândia

22

| FOT LTD |
| --- |
| Ovcha kupel 13 |
| 1618 Sofia |
| Bulgária |

FOT LTD

Ovcha kupel 13

1618 Sofia

Bulgária

23

| Gedeon Richter Plc. |
| --- |
| Gyömrői út 19-21. |
| H-1103 Budapest |
| Hungria |

Gedeon Richter Plc.

Gyömrői út 19-21.

H-1103 Budapest

Hungria

24

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

25

| Gielle Industries di Luigi Galantucci |
| --- |
| Via Ferri Rocco 32 |
| 70022 Altamura |
| Itália |

Gielle Industries di Luigi Galantucci

Via Ferri Rocco 32

70022 Altamura

Itália

26

| Hovione FarmaCiência, SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro - Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiência, SA

Quinta de S. Pedro - Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

27

| Hugen Maintenance for Aircraft B.V. |
| --- |
| Marketing 43 |
| 6921 Duiven |
| Países Baixos |

Hugen Maintenance for Aircraft B.V.

Marketing 43

6921 Duiven

Países Baixos

28

| Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv |
| --- |
| Marketing 43 |
| 6921 RE Duiven |
| Países Baixos |

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv

Marketing 43

6921 RE Duiven

Países Baixos

29

| I2 Analytical Limited sp. z o. o. Oddział w Polsce |
| --- |
| Pionierów 39 |
| 41-711 Ruda Śląska |
| Polónia |

I2 Analytical Limited sp. z o. o. Oddział w Polsce

Pionierów 39

41-711 Ruda Śląska

Polónia

30

| ICL Europe Cooperatief U.A. |
| --- |
| Koningin Wilhelminaplein 30 |
| 1062 KR Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL Europe Cooperatief U.A.

Koningin Wilhelminaplein 30

1062 KR Amsterdam

Países Baixos

31

| Interscience B.V. |
| --- |
| Tinstraat 16 |
| 4823AA Breda |
| Países Baixos |

Interscience B.V.

Tinstraat 16

4823AA Breda

Países Baixos

32

| L’Hotellier SAS |
| --- |
| Rue Henri Poincaré 4 |
| 92160 Antony |
| França |

L’Hotellier SAS

Rue Henri Poincaré 4

92160 Antony

França

33

| Labmix24 GmbH |
| --- |
| Industriestr. 18A |
| 46499 Hamminkeln |
| Alemanha |

Labmix24 GmbH

Industriestr. 18A

46499 Hamminkeln

Alemanha

34

| Laboratorios Miret S.A. |
| --- |
| Geminis 4 |
| 08228 Terrassa |
| Espanha |

Laboratorios Miret S.A.

Geminis 4

08228 Terrassa

Espanha

35

| Laboratory Supplies Ltd T/A Lennox |
| --- |
| JFK Drive |
| D12FP79 Dublin |
| Irlanda |

Laboratory Supplies Ltd T/A Lennox

JFK Drive

D12FP79 Dublin

Irlanda

36

| LGC Standards GmbH |
| --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

37

| Lufthansa Technik AG |
| --- |
| Weg beim Jäger 193 |
| 22335 Hamburg |
| Alemanha |

Lufthansa Technik AG

Weg beim Jäger 193

22335 Hamburg

Alemanha

38

| Martec SpA |
| --- |
| Via dell’industria 1 |
| 20060 Vignate |
| Itália |

Martec SpA

Via dell’industria 1

20060 Vignate

Itália

39

| Mebrom NV |
| --- |
| Suikerkaai 66 |
| 9060 Zelzate |
| Bélgica |

Mebrom NV

Suikerkaai 66

9060 Zelzate

Bélgica

40

| Mebrom Technology NV |
| --- |
| Antwerpsesteenweg 45 |
| 2830 Willebroek |
| Bélgica |

Mebrom Technology NV

Antwerpsesteenweg 45

2830 Willebroek

Bélgica

41

| Neochema GmbH |
| --- |
| Uwe-Zeidler-Ring 10 |
| 55294 Bodenheim |
| Alemanha |

Neochema GmbH

Uwe-Zeidler-Ring 10

55294 Bodenheim

Alemanha

42

| P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o. |
| --- |
| Mialki Szlak 52 |
| 80-717 Gdansk |
| Polónia |

P.U. Poz-Pliszka Sp. z o.o.

Mialki Szlak 52

80-717 Gdansk

Polónia

43

| Philipps-Universität Marburg |
| --- |
| Biegenstrasse 10 |
| 35032 Marburg |
| Alemanha |

Philipps-Universität Marburg

Biegenstrasse 10

35032 Marburg

Alemanha

44

| R.P. Chem s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31032 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. Chem s.r.l.

Via San Michele 47

31032 Casale sul Sile (TV)

Itália

45

| Restek France |
| --- |
| Avenue du General de Gaulle 7 |
| 91090 Lisses |
| França |

Restek France

Avenue du General de Gaulle 7

91090 Lisses

França

46

| Restek GmbH |
| --- |
| Schaberweg 23 |
| Bad Homburg |
| Alemanha |

Restek GmbH

Schaberweg 23

Bad Homburg

Alemanha

47

| Restek S.r.l. |
| --- |
| Via G. Miglioli 2/A |
| 20063 Cernusco sul Naviglio |
| Itália |

Restek S.r.l.

Via G. Miglioli 2/A

20063 Cernusco sul Naviglio

Itália

48

| Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. |
| --- |
| Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o. sp. k.

Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

49

| Sigma Aldrich Chimie sarl |
| --- |
| Rue de Luzais 80 |
| 38070 Saint Quentin Fallavier |
| França |

Sigma Aldrich Chimie sarl

Rue de Luzais 80

38070 Saint Quentin Fallavier

França

50

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstraße 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstraße 2

89555 Steinheim

Alemanha

51

| Societe Air France Industries |
| --- |
| Aeroport de Paris |
| 94290 Villeneuve le Roi |
| França |

Societe Air France Industries

Aeroport de Paris

94290 Villeneuve le Roi

França

52

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

53

| Solvay France S.A |
| --- |
| Rue des Cuirassiers, Immeuble Silex 2 Solvay 9 |
| 69003 Lyon |
| França |

Solvay France S.A

Rue des Cuirassiers, Immeuble Silex 2 Solvay 9

69003 Lyon

França

54

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate

Itália

55

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| Hal Far Industrial Estate HF 51 |
| 1504 Floriana |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

Hal Far Industrial Estate HF 51

1504 Floriana

Malta

56

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo - Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo - Corciano (PG)

Itália

57

| Tazzetti SAU |
| --- |
| Calle Roma 2 |
| 28813 Torres de la Alameda |
| Espanha |

Tazzetti SAU

Calle Roma 2

28813 Torres de la Alameda

Espanha

58

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa 600/A |
| 10088 Volpiano |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa 600/A

10088 Volpiano

Itália

59

| Techlab SARL |
| --- |
| La tannerie 4C |
| 57072 Metz Cedex 3 |
| França |

Techlab SARL

La tannerie 4C

57072 Metz Cedex 3

França

60

| TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Str. 18 |
| D-97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Str. 18

D-97076 Würzburg

Alemanha

61

| Ultra Scientific Italia srl |
| --- |
| Via emilia 51/D |
| 40011 Anzola Emília |
| Itália |

Ultra Scientific Italia srl

Via emilia 51/D

40011 Anzola Emília

Itália

62

| UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH |
| --- |
| Alt-Herrenwyk 12 |
| 23569 Lübeck |
| Alemanha |

UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH

Alt-Herrenwyk 12

23569 Lübeck

Alemanha

63

| Valliscor Europa Limited |
| --- |
| City Quay 13-18 |
| D02 ED70 Dublin |
| Irlanda |

Valliscor Europa Limited

City Quay 13-18

D02 ED70 Dublin

Irlanda

64

| Vatro-Servis d.o.o. |
| --- |
| Dravska 61 |
| 42202 Trnovec Bartolovecki |
| Croácia |

Vatro-Servis d.o.o.

Dravska 61

42202 Trnovec Bartolovecki

Croácia

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  
  JO C 104 de 4.3.2022, p. 46.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I e II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Abcr GmbH (DE) |
| Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT) |
| Tazzetti SAU (ES) |
| Tazzetti SpA (IT) |
| TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| A-Gas Deutschland GmbH (DE) |
| A-Gas Italia s.r.l. (IT) |
| Abcr GmbH (DE) |
| Arkema France (FR) |
| Ateliers Bigata SASU (FR) |
| BASF Agri-Production S.A.S. (FR) |
| BTC B.V. (NL) |
| EAF protect s.r.o. (CZ) |
| Gielle Industries di Luigi Galantucci (IT) |
| Hugen Maintenance for Aircraft B.V. (NL) |
| Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL) |
| L'Hotellier SAS (FR) |
| Lufthansa Technik AG (DE) |
| Martec SpA (IT) |
| P.U. Poz-PLiszka Sp. z o.o. (PL) |
| Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. (PL) |
| Societe Air France Industries (FR) |
| UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH (DE) |
| Vatro-Servis d.o.o. (HR) |

Empresa

A-Gas Deutschland GmbH (DE)

A-Gas Italia s.r.l. (IT)

Abcr GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Ateliers Bigata SASU (FR)

BASF Agri-Production S.A.S. (FR)

BTC B.V. (NL)

EAF protect s.r.o. (CZ)

Gielle Industries di Luigi Galantucci (IT)

Hugen Maintenance for Aircraft B.V. (NL)

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)

L'Hotellier SAS (FR)

Lufthansa Technik AG (DE)

Martec SpA (IT)

P.U. Poz-PLiszka Sp. z o.o. (PL)

Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. (PL)

Societe Air France Industries (FR)

UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH (DE)

Vatro-Servis d.o.o. (HR)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agente de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Abcr GmbH (DE) |
| Arkema France (FR) |
| Ceram Optec SIA (LV) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Ceram Optec SIA (LV)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Arkema France (FR) |

Empresa

Arkema France (FR)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Abcr GmbH (DE) |
| Euroapi France (FR) |
| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE) |
| ICL Europe Cooperatief U.A. (NL) |
| Mebrom NV (BE) |
| Mebrom Technology NV (BE) |
| Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Euroapi France (FR)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)

Mebrom NV (BE)

Mebrom Technology NV (BE)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Abcr GmbH (DE) |
| Euroapi France (FR) |
| Fermion oy (FI) |
| Hovione FarmaCiencia SA (PT) |
| R.P. Chem s.r.l. (IT) |
| Sterling Chemical Malta Limited (MT) |
| Sterling SpA (IT) |
| Valliscor Europa Limited (IE) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Euroapi France (FR)

Fermion oy (FI)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. Chem s.r.l. (IT)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

Valliscor Europa Limited (IE)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
| --- |
| Abcr GmbH (DE) |
| Arkema France (FR) |
| Bayer AG (DE) |
| Chemours Netherlands B.V. (NL) |
| Dyneon GmbH (DE) |
| Solvay Fluor GmbH (DE) |
| Solvay France S.A (FR) |
| Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT) |
| Tazzetti SAU (ES) |
| Tazzetti SpA (IT) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Bayer AG (DE)

Chemours Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay France S.A (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

| Empresa |
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| Albemarle Europe SPRL (BE) |
| ICL Europe Cooperatief U.A. (NL) |
| Laboratorios Miret S.A. (ES) |
| Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| Valliscor Europa Limited (IE) |

Empresa

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL Europe Cooperatief U.A. (NL)

Laboratorios Miret S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Valliscor Europa Limited (IE)

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ANEXO IX

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

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ANEXO X

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas em 2023

As quotas de substâncias regulamentadas que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

| Empresa

  Abcr GmbH (DE) |
| --- |
| AGC Pharma Chemicals Europe (ES) |
| Agilent Technologies Deutschland GmbH (DE) |
| Airsense Analytics GmbH (DE) |
| Arkema France (FR) |
| Bayer AG (DE) |
| Biovit d.o.o. (HR) |
| CPAChem Ltd (BG) |
| Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH (DE) |
| Fot LTD (BG) |
| Gedeon Richter Plc. (HU) |
| I2 Analytical Limited sp. z o. o. Oddział w Polsce (PL) |
| Interscience B.V. (NL) |
| Labmix24 GmbH (DE) |
| Laboratory Supplies Ltd T/A Lennox (IE) |
| LGC Standards GmbH (DE) |
| Neochema GmbH (DE) |
| Philipps-Universität Marburg (DE) |
| Restek France (FR) |
| Restek GmbH (DE) |
| Restek S.r.l. (IT) |
| Sigma Aldrich Chimie sarl (FR) |
| Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| Solvay Fluor GmbH (DE) |
| Solvay France S.A (FR) |
| Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT) |
| Techlab SARL (FR) |
| Ultra Scientific Italia srl (IT) |
| Valliscor Europa Limited (IE) |

Empresa

Abcr GmbH (DE)

AGC Pharma Chemicals Europe (ES)

Agilent Technologies Deutschland GmbH (DE)

Airsense Analytics GmbH (DE)

Arkema France (FR)

Bayer AG (DE)

Biovit d.o.o. (HR)

CPAChem Ltd (BG)

Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH (DE)

Fot LTD (BG)

Gedeon Richter Plc. (HU)

I2 Analytical Limited sp. z o. o. Oddział w Polsce (PL)

Interscience B.V. (NL)

Labmix24 GmbH (DE)

Laboratory Supplies Ltd T/A Lennox (IE)

LGC Standards GmbH (DE)

Neochema GmbH (DE)

Philipps-Universität Marburg (DE)

Restek France (FR)

Restek GmbH (DE)

Restek S.r.l. (IT)

Sigma Aldrich Chimie sarl (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay France S.A (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Techlab SARL (FR)

Ultra Scientific Italia srl (IT)

Valliscor Europa Limited (IE)

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ANEXO XI

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

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RECOMENDAÇÕES

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/179 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/179

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/2510 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2022

que estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto Ecológico Europeu (1) estabelece quatro objetivos políticos interligados para a transição para uma economia e uma sociedade sustentáveis: neutralidade climática, proteção da biodiversidade, economia circular e ambição de poluição zero para um ambiente livre de substâncias tóxicas. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto Ecológico Europeu (1) estabelece quatro objetivos políticos interligados para a transição para uma economia e uma sociedade sustentáveis: neutralidade climática, proteção da biodiversidade, economia circular e ambição de poluição zero para um ambiente livre de substâncias tóxicas.

| (2) | A estratégia da UE de financiamento da transição para uma economia sustentável (2) visa apoiar o financiamento dessa transição. |
| --- | --- |

(2)

A estratégia da UE de financiamento da transição para uma economia sustentável (2) visa apoiar o financiamento dessa transição.

| (3) | O Regulamento Taxonomia (3) estabelece quatro condições que as atividades económicas têm de preencher para serem consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Estabelece igualmente seis objetivos ambientais, nomeadamente a transição para uma economia circular e a prevenção e o controlo da poluição. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Taxonomia (3) estabelece quatro condições que as atividades económicas têm de preencher para serem consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Estabelece igualmente seis objetivos ambientais, nomeadamente a transição para uma economia circular e a prevenção e o controlo da poluição.

| (4) | Na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas (4) («Estratégia para os Produtos Químicos»), a Comissão anunciou que iria desenvolver critérios de segurança e sustentabilidade desde a conceção para os produtos químicos e materiais. A Comissão incentivará igualmente os Estados-Membros, a indústria e outras partes interessadas a darem prioridade à inovação com vista à substituição, tanto quanto possível, das substâncias que suscitam preocupação (5) em todos os setores, por exemplo os têxteis, os materiais em contacto com os alimentos, as tecnologias da informação e comunicação, os materiais de construção, a mobilidade hipocarbónica, as baterias e as fontes de energia renováveis. |
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(4)

Na Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas (4) («Estratégia para os Produtos Químicos»), a Comissão anunciou que iria desenvolver critérios de segurança e sustentabilidade desde a conceção para os produtos químicos e materiais. A Comissão incentivará igualmente os Estados-Membros, a indústria e outras partes interessadas a darem prioridade à inovação com vista à substituição, tanto quanto possível, das substâncias que suscitam preocupação (5) em todos os setores, por exemplo os têxteis, os materiais em contacto com os alimentos, as tecnologias da informação e comunicação, os materiais de construção, a mobilidade hipocarbónica, as baterias e as fontes de energia renováveis.

| (5) | O Parlamento Europeu adotou uma resolução (6) sobre a Estratégia para os Produtos Químicos, na qual salienta a necessidade de desenvolver critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» para ajudar a prevenir e controlar a poluição, melhorar a deteção de produtos químicos perigosos em produtos e promover a substituição desses produtos por alternativas mais seguras e mais sustentáveis. As conclusões do Conselho sobre a Estratégia para os Produtos Químicos (7), de 15 de março de 2021, apelam igualmente à Comissão para que elabore, sem demora injustificada, em cooperação com os Estados-Membros e em consulta às partes interessadas, definições harmonizadas, claras e precisas e, quando adequado, critérios ou princípios aplicáveis aos conceitos que são cruciais para a aplicação eficaz da Estratégia para os Produtos Químicos, tais como «produtos químicos seguros e sustentáveis desde a conceção». |
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(5)

O Parlamento Europeu adotou uma resolução (6) sobre a Estratégia para os Produtos Químicos, na qual salienta a necessidade de desenvolver critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» para ajudar a prevenir e controlar a poluição, melhorar a deteção de produtos químicos perigosos em produtos e promover a substituição desses produtos por alternativas mais seguras e mais sustentáveis. As conclusões do Conselho sobre a Estratégia para os Produtos Químicos (7), de 15 de março de 2021, apelam igualmente à Comissão para que elabore, sem demora injustificada, em cooperação com os Estados-Membros e em consulta às partes interessadas, definições harmonizadas, claras e precisas e, quando adequado, critérios ou princípios aplicáveis aos conceitos que são cruciais para a aplicação eficaz da Estratégia para os Produtos Químicos, tais como «produtos químicos seguros e sustentáveis desde a conceção».

| (6) | O Plano de Ação para a Economia Circular (8) prevê o apoio da Comissão à substituição e eliminação das substâncias perigosas por meio de investigação e inovação. |
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(6)

O Plano de Ação para a Economia Circular (8) prevê o apoio da Comissão à substituição e eliminação das substâncias perigosas por meio de investigação e inovação.

| (7) | O Plano de Ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (9) e a proposta de Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (10) sublinham o compromisso de garantir que os produtos químicos e os materiais são tão seguros e sustentáveis quanto possível desde a conceção e durante o seu ciclo de vida, de modo que os ciclos de materiais não sejam tóxicos. |
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(7)

O Plano de Ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (9) e a proposta de Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (10) sublinham o compromisso de garantir que os produtos químicos e os materiais são tão seguros e sustentáveis quanto possível desde a conceção e durante o seu ciclo de vida, de modo que os ciclos de materiais não sejam tóxicos.

| (8) | A Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis (11) contém a primeira referência à segurança e sustentabilidade desde a conceção num setor específico. Nesta estratégia, salienta-se a importância de definir critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» para os produtos químicos e materiais, a fim de apoiar a indústria na substituição ou, se isso não for possível, na minimização das substâncias que suscitam preocupação nos produtos têxteis. |
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(8)

A Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis (11) contém a primeira referência à segurança e sustentabilidade desde a conceção num setor específico. Nesta estratégia, salienta-se a importância de definir critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» para os produtos químicos e materiais, a fim de apoiar a indústria na substituição ou, se isso não for possível, na minimização das substâncias que suscitam preocupação nos produtos têxteis.

| (9) | Os cidadãos europeus também sentem necessidade de ação. Um inquérito Eurobarómetro de 2020 (12) revelou que 84 % dos europeus estão preocupados com o impacto na sua saúde dos produtos químicos presentes nos produtos do dia a dia e 90 % estão preocupados com o impacto dos produtos químicos no ambiente. |
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(9)

Os cidadãos europeus também sentem necessidade de ação. Um inquérito Eurobarómetro de 2020 (12) revelou que 84 % dos europeus estão preocupados com o impacto na sua saúde dos produtos químicos presentes nos produtos do dia a dia e 90 % estão preocupados com o impacto dos produtos químicos no ambiente.

| (10) | Várias centenas de substâncias já foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (13) e muitas mais poderão ser abrangidas pela definição de «substância que suscita preocupação» constante da proposta de Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (14). |
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(10)

Várias centenas de substâncias já foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (13) e muitas mais poderão ser abrangidas pela definição de «substância que suscita preocupação» constante da proposta de Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (14).

| (11) | Para ser bem sucedida, a transição para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção» exige um entendimento comum dos aspetos de segurança e sustentabilidade (15). É, portanto, necessário desenvolver um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção» que possa apoiar a definição de critérios de segurança e de sustentabilidade, a fim de garantir coerência entre os intervenientes, os setores e as cadeias de valor. |
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(11)

Para ser bem sucedida, a transição para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção» exige um entendimento comum dos aspetos de segurança e sustentabilidade (15). É, portanto, necessário desenvolver um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção» que possa apoiar a definição de critérios de segurança e de sustentabilidade, a fim de garantir coerência entre os intervenientes, os setores e as cadeias de valor.

| (12) | O quadro proposto deve possibilitar uma avaliação exaustiva da segurança e da sustentabilidade dos produtos químicos e materiais ao longo do ciclo de vida dos mesmos e apoiar a conceção, o desenvolvimento, a produção e a utilização de produtos químicos e materiais que proporcionem a função ou o serviço desejado e sejam concomitantemente seguros e sustentáveis. A aplicação desse quadro possibilitará a definição de critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» que contribuirão para que os produtos químicos e materiais tenham níveis elevados de segurança e de sustentabilidade. |
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(12)

O quadro proposto deve possibilitar uma avaliação exaustiva da segurança e da sustentabilidade dos produtos químicos e materiais ao longo do ciclo de vida dos mesmos e apoiar a conceção, o desenvolvimento, a produção e a utilização de produtos químicos e materiais que proporcionem a função ou o serviço desejado e sejam concomitantemente seguros e sustentáveis. A aplicação desse quadro possibilitará a definição de critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» que contribuirão para que os produtos químicos e materiais tenham níveis elevados de segurança e de sustentabilidade.

| (13) | O exame das dimensões, dos aspetos, dos métodos, dos indicadores e das ferramentas de segurança e sustentabilidade (16) em que assenta o anexo da presente recomendação, embora se refira a uma série de aspetos adicionais de sustentabilidade socioeconómica, centra-se principalmente na segurança química e na sustentabilidade ambiental. A fim de dispor de informações adicionais e de possibilitar decisões mais informadas, pode ser necessário proceder a avaliações de aspetos socioeconómicos além dos já considerados, sobretudo ao promover a substituição. Sempre que se justifique, essas considerações poderão ser tidas em conta na aplicação do quadro em apreço. |
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(13)

O exame das dimensões, dos aspetos, dos métodos, dos indicadores e das ferramentas de segurança e sustentabilidade (16) em que assenta o anexo da presente recomendação, embora se refira a uma série de aspetos adicionais de sustentabilidade socioeconómica, centra-se principalmente na segurança química e na sustentabilidade ambiental. A fim de dispor de informações adicionais e de possibilitar decisões mais informadas, pode ser necessário proceder a avaliações de aspetos socioeconómicos além dos já considerados, sobretudo ao promover a substituição. Sempre que se justifique, essas considerações poderão ser tidas em conta na aplicação do quadro em apreço.

| (14) | O objetivo do quadro proposto de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» é estar na vanguarda da investigação e da inovação e fomentar a utilização dos conhecimentos científicos mais recentes para alcançar os mais elevados níveis de ambição na inovação, em termos de segurança e de sustentabilidade. |
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(14)

O objetivo do quadro proposto de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» é estar na vanguarda da investigação e da inovação e fomentar a utilização dos conhecimentos científicos mais recentes para alcançar os mais elevados níveis de ambição na inovação, em termos de segurança e de sustentabilidade.

| (15) | Este quadro deve ter como objetivo tornar-se uma referência mundial na inovação com vista à transição ecológica do setor industrial; na substituição, tanto quanto possível, da produção e da utilização das substâncias que suscitam preocupação; na promoção da utilização de recursos e matérias-primas sustentáveis na produção de produtos químicos e materiais; na minimização do impacto no clima, no ambiente e na saúde humana da produção e da utilização de produtos químicos e materiais, ao longo do ciclo de vida dos mesmos; e na orientação na direção certa dos investimentos da indústria e das autoridades públicas em investigação e inovação. |
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(15)

Este quadro deve ter como objetivo tornar-se uma referência mundial na inovação com vista à transição ecológica do setor industrial; na substituição, tanto quanto possível, da produção e da utilização das substâncias que suscitam preocupação; na promoção da utilização de recursos e matérias-primas sustentáveis na produção de produtos químicos e materiais; na minimização do impacto no clima, no ambiente e na saúde humana da produção e da utilização de produtos químicos e materiais, ao longo do ciclo de vida dos mesmos; e na orientação na direção certa dos investimentos da indústria e das autoridades públicas em investigação e inovação.

| (16) | A presente recomendação propõe um quadro europeu de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» que possa servir de termo de referência aos Estados-Membros, à indústria, ao meio académico, às organizações de investigação e tecnologia e aos organismos geradores de indicadores de referência para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis. |
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(16)

A presente recomendação propõe um quadro europeu de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» que possa servir de termo de referência aos Estados-Membros, à indústria, ao meio académico, às organizações de investigação e tecnologia e aos organismos geradores de indicadores de referência para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis.

| (17) | A presente recomendação estabelece um período experimental de aplicação do quadro que passa por um mecanismo voluntário de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros e das partes interessadas durante esse período. Será encetado um processo de revisão do quadro, o mais tardar, no final do período experimental. Com base nos elementos recolhidos durante o período experimental, a Comissão ponderará a inclusão na avaliação de aspetos ambientais e de segurança adicionais e também, como fator adicional, de aspetos de sustentabilidade económica e social que se justifiquem. |
| --- | --- |

(17)

A presente recomendação estabelece um período experimental de aplicação do quadro que passa por um mecanismo voluntário de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros e das partes interessadas durante esse período. Será encetado um processo de revisão do quadro, o mais tardar, no final do período experimental. Com base nos elementos recolhidos durante o período experimental, a Comissão ponderará a inclusão na avaliação de aspetos ambientais e de segurança adicionais e também, como fator adicional, de aspetos de sustentabilidade económica e social que se justifiquem.

| (18) | Como se salienta na Estratégia para os Produtos Químicos, um maior investimento público e privado no fornecimento de produtos químicos seguros e sustentáveis e uma maior capacidade inovadora por parte da indústria química serão vitais para o desenvolvimento de novas soluções e no apoio às transições ecológica e digital. A visão para 2030 subjacente à presente recomendação deverá, portanto, assegurar que as futuras iniciativas europeias, nacionais e internacionais relativamente à segurança e sustentabilidade dos produtos químicos e materiais se baseiam no quadro proposto. A Comissão promoverá a presente recomendação nos fora internacionais. |
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(18)

Como se salienta na Estratégia para os Produtos Químicos, um maior investimento público e privado no fornecimento de produtos químicos seguros e sustentáveis e uma maior capacidade inovadora por parte da indústria química serão vitais para o desenvolvimento de novas soluções e no apoio às transições ecológica e digital. A visão para 2030 subjacente à presente recomendação deverá, portanto, assegurar que as futuras iniciativas europeias, nacionais e internacionais relativamente à segurança e sustentabilidade dos produtos químicos e materiais se baseiam no quadro proposto. A Comissão promoverá a presente recomendação nos fora internacionais.

| (19) | A fim de incentivar a experimentação do quadro proposto e de, nomeadamente, tratar da questão das substâncias que suscitam preocupação, a Comissão apoiará o período experimental. Para isso, recorrer-se-á, designadamente, a ações no âmbito do Programa-Quadro Horizonte Europa com vista ao desenvolvimento de produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção», bem como ao desenvolvimento e melhoria de métodos de ensaio e de ferramentas de avaliação para alargar as possibilidades de avaliação proporcionadas pelo quadro proposto. |
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(19)

A fim de incentivar a experimentação do quadro proposto e de, nomeadamente, tratar da questão das substâncias que suscitam preocupação, a Comissão apoiará o período experimental. Para isso, recorrer-se-á, designadamente, a ações no âmbito do Programa-Quadro Horizonte Europa com vista ao desenvolvimento de produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção», bem como ao desenvolvimento e melhoria de métodos de ensaio e de ferramentas de avaliação para alargar as possibilidades de avaliação proporcionadas pelo quadro proposto.

| (20) | A Comissão elaborou igualmente um plano estratégico de investigação e inovação em produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis (17), no qual se identificam os principais domínios de investigação e inovação ao longo do ciclo de vida (conceção, produção, utilização e eliminação/reciclagem/descontaminação) dos mesmos, a fim de facilitar e de apoiar, a nível europeu e nacional, a transição industrial para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão elaborou igualmente um plano estratégico de investigação e inovação em produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis (17), no qual se identificam os principais domínios de investigação e inovação ao longo do ciclo de vida (conceção, produção, utilização e eliminação/reciclagem/descontaminação) dos mesmos, a fim de facilitar e de apoiar, a nível europeu e nacional, a transição industrial para produtos químicos e materiais seguros e sustentáveis.

| (21) | A Comissão, consciente dos dados necessários para a aplicação do quadro proposto, continuará a promover dados localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (FAIR). A Comissão está igualmente a desenvolver uma plataforma comum da UE de dados sobre produtos químicos (18), a fim de facilitar a partilha e a reutilização dos dados que já são utilizados nos atos jurídicos da União relacionados com produtos químicos, assim como o acesso a esses dados. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão, consciente dos dados necessários para a aplicação do quadro proposto, continuará a promover dados localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (FAIR). A Comissão está igualmente a desenvolver uma plataforma comum da UE de dados sobre produtos químicos (18), a fim de facilitar a partilha e a reutilização dos dados que já são utilizados nos atos jurídicos da União relacionados com produtos químicos, assim como o acesso a esses dados.

| (22) | A presente recomendação respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o quadro proposto de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» responde às necessidades do Espaço Europeu da Investigação e do mercado único dos produtos químicos e materiais, no âmbito dos quais é necessário um entendimento comum, a nível europeu, do conceito de segurança e sustentabilidade dos produtos químicos e materiais. Respeita igualmente o princípio da proporcionalidade, pois o quadro proposto é estabelecido em combinação com um período experimental por meios juridicamente não vinculativos, sem prejudicar a legislação existente ou futura (da União) no domínio dos produtos químicos e materiais. |
| --- | --- |

(22)

A presente recomendação respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o quadro proposto de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» responde às necessidades do Espaço Europeu da Investigação e do mercado único dos produtos químicos e materiais, no âmbito dos quais é necessário um entendimento comum, a nível europeu, do conceito de segurança e sustentabilidade dos produtos químicos e materiais. Respeita igualmente o princípio da proporcionalidade, pois o quadro proposto é estabelecido em combinação com um período experimental por meios juridicamente não vinculativos, sem prejudicar a legislação existente ou futura (da União) no domínio dos produtos químicos e materiais.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1.1. | A presente recomendação propõe que seja estabelecido um quadro europeu para atividades de investigação e inovação no domínio dos produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção». O quadro em causa e o seu período experimental baseiam-se em relatórios técnicos do Centro Comum de Investigação da Comissão (19)
  , (20) e são descritos no anexo da presente recomendação. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O quadro proposto consiste em métodos de avaliação dos aspetos de segurança e sustentabilidade dos produtos químicos e materiais. Os resultados obtidos na aplicação do quadro permitirão definir critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção», incluindo sistemas de pontuação e limiares desenvolvidos com base nesses resultados. O processo de definição dos critérios será desencadeado paralelamente à revisão do quadro. O objetivo da presente recomendação é desencadear a experimentação do quadro de avaliação e obter reações, para se poder melhorar a pertinência, a fiabilidade e a operacionalidade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros, a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), o meio académico e as organizações de investigação e tecnologia que contribuam para o desenvolvimento de produtos químicos e materiais ou trabalhem nesse domínio, convidando-os a utilizar este quadro nos seus programas e atividades de investigação e inovação relacionados com produtos químicos ou materiais. Os destinatários são igualmente incentivados a terem este quadro em conta nos documentos estratégicos ou políticos em que isso se justifique. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Os Estados-Membros, a indústria, o meio académico e as organizações de investigação e tecnologia devem também assegurar que os métodos, modelos e dados produzidos e utilizados na aplicação do quadro estejam em consonância com os princípios orientadores FAIR, sendo os mesmos localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. |
| --- | --- |

1.4.

2.   UTILIZAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS

Incentivam-se os Estados-Membros a:

| 2.1. | Promover o quadro nos seus programas nacionais de investigação e inovação, apoiando assim o período experimental com aplicações e casos de utilização. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Aumentar a disponibilidade de dados FAIR de elevada qualidade para avaliar a segurança e a sustentabilidade, integrando este aspeto nos seus programas nacionais de investigação e inovação e nas políticas conexas, quando se justifique. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Apoiar a melhoria dos métodos, modelos e ferramentas de avaliação já existentes e disponibilizar novos métodos, modelos e ferramentas, a integrar no quadro de modo a melhorar a avaliação da segurança e da sustentabilidade. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Apoiar o desenvolvimento de programas de estudos que garantam que as competências necessárias para a aplicação do quadro são ensinadas. |
| --- | --- |

2.4.

3.   UTILIZAÇÕES PELA INDÚSTRIA, PELO MEIO ACADÉMICO E PELAS ORGANIZAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO E TECNOLOGIA

Incentivam-se a indústria (incluindo as PME), o meio académico e as organizações de investigação e tecnologia a:

| 3.1. | Utilizar o quadro nos seus processos de investigação e inovação orientados para o desenvolvimento de produtos químicos ou materiais, apoiando assim o período experimental. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Disponibilizar dados FAIR de elevada qualidade para avaliar a segurança e a sustentabilidade, sem violar direitos de propriedade intelectual nem, se for caso disso, comprometer aspetos de segurança. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Apoiar o desenvolvimento e a disponibilização de novos métodos, modelos e ferramentas de avaliação que possam ser integrados no quadro para melhorar a avaliação da segurança e da sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Apoiar o desenvolvimento de programas de formação profissional e de programas de estudos que garantam o ensino das competências necessárias para a aplicação do quadro. |
| --- | --- |

3.4.

4.   RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO

| 4.1. | Incentivam-se os Estados-Membros, a indústria, o meio académico e as organizações de investigação e tecnologia a apresentar à Comissão relatórios da aplicação da presente recomendação durante o período experimental. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A fim de facilitar a apresentação desses relatórios, a Comissão disponibilizará um modelo para o efeito. As informações transmitidas devem incluir os seguintes elementos:






  — | modo como os Estados-Membros, a indústria, as universidades e as organizações de investigação e tecnologia utilizam o quadro nos seus programas e atividades de investigação e inovação e para outros fins; |
| --- | --- | --- |

4.2.

—

modo como os Estados-Membros, a indústria, as universidades e as organizações de investigação e tecnologia utilizam o quadro nos seus programas e atividades de investigação e inovação e para outros fins;

| — | iniciativas e casos de utilização para experimentação do quadro; |
| --- | --- |

—

iniciativas e casos de utilização para experimentação do quadro;

| — | iniciativas para o desenvolvimento de novos métodos, modelos e ferramentas de avaliação da segurança e da sustentabilidade e forma como pode aceder-se aos resultados assim obtidos e utilizá-los; |
| --- | --- |

—

iniciativas para o desenvolvimento de novos métodos, modelos e ferramentas de avaliação da segurança e da sustentabilidade e forma como pode aceder-se aos resultados assim obtidos e utilizá-los;

| — | iniciativas de desenvolvimento de produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»; |
| --- | --- |

—

iniciativas de desenvolvimento de produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»;

| — | relatórios de avaliação que apresentem os resultados obtidos na experimentação do quadro; |
| --- | --- |

—

relatórios de avaliação que apresentem os resultados obtidos na experimentação do quadro;

| — | problemas e estrangulamentos identificados na utilização do quadro; |
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—

problemas e estrangulamentos identificados na utilização do quadro;

| — | informações sobre o estabelecimento de sistemas de pontuação e de limiares que possam apoiar a definição de critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» num quadro revisto. |
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—

informações sobre o estabelecimento de sistemas de pontuação e de limiares que possam apoiar a definição de critérios de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» num quadro revisto.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2019) 640 final.

1

(2)  COM(2021) 390 final.

2

(3)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

3

(4)  COM(2020) 667 final.

4

(5)  Na aceção da Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos [COM(2020) 667 final].

5

(6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, Estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade [2020/2531 (RSP)],https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0201_PT.pdf.

6

(7)  Conclusões 6941/21 do Conselho, de 15 de março de 2021, Estratégia da União para produtos químicos sustentáveis: tempo de agir, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6941-2021-INIT/pt/pdf.

7

(8)  COM(2020) 98 final.

8

(9)  COM(2021) 400 final.

9

(10)  COM(2022) 142 final.

10

(11)  COM(2022) 141 final.

11

(12)  Inquérito Eurobarómetro (2020) Atitudes gerais dos europeus em relação ao meio ambiente — março de 2020, https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2257.

12

(13)  https://echa.europa.eu/pt/candidate-list-table.

13

(14)  COM(2022) 142 final.

14

(15)  Comissão Europeia, 2021, Mapping study for the development of Sustainable by Design criteria (não existe versão em língua portuguesa),https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/f679c200-a314-11eb-9585-01aa75ed71a1.

15

Mapping study for the development of Sustainable by Design criteria

(16)  Caldeira, C., et al., Safe and Sustainable by Design chemicals and materials. Review of safety and sustainability dimension, aspects, methods, indicators and tools (não existe versão em língua portuguesa), EUR 30991 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, ISBN 978-92-76-47560-6 (em linha), doi:10.2760/879069 (em linha), JRC127109, 2022.

16

et al

Safe and Sustainable by Design chemicals and materials. Review of safety and sustainability dimension, aspects, methods, indicators and tools

(17)  Comissão Europeia, Strategic Research and Innovation Plan for Safe and Sustainable Chemicals and Materials (não existe versão em língua portuguesa), Serviço das Publicações da União Europeia, 2022, ISBN 978-92-76-49115-6, doi 10.2777/876851.

17

Strategic Research and Innovation Plan for Safe and Sustainable Chemicals and Materials

(18)  COM(2020) 667 final.

18

(19)  Caldeira C., Farcal L., Moretti C., et al., Safe and Sustainable by Design chemicals and materials. Review of safety and sustainability dimension, aspects, methods, indicators and tools (não existe versão em língua portuguesa), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, ISBN 978-92-76-47560-6, doi:10.2760/879069.

19

et al

Safe and Sustainable by Design chemicals and materials

Review of safety and sustainability dimension, aspects, methods, indicators and tools

(20)  Caldeira C., Farcal L., Garmendia, I., et al., Safe and sustainable by design chemicals and materials: Framework for the definition of safe and sustainable by design criteria for chemicals and materials (não existe versão em língua portuguesa), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, ISBN 978-92-76-53264-4, doi:10.2760/487955.

20

et al

Safe and sustainable by design chemicals and materials: Framework for the definition of safe and sustainable by design criteria for chemicals and materials

---

ANEXO

Quadro para a futura definição de critérios de segurança e sustentabilidade desde a conceção e procedimento de avaliação de produtos químicos e materiais

Índice

| 1. | Princípios em que assenta o quadro de segurança e sustentabilidade desde a conceção | 184 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Características e estrutura do quadro | 184 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Primeira fase: Princípios orientadores da (re)conceção | 185 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Segunda fase: Avaliação da segurança e da sustentabilidade | 188 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Avaliação dos perigos (etapa 1) | 190 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e a transformação (etapa 2) | 193 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Aspetos relativos à saúde humana e ao ambiente na aplicação final (etapa 3) | 199 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Avaliação da sustentabilidade ambiental (etapa 4) | 199 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 5. | Procedimento de avaliação e relatórios | 204 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Revista das fontes de dados que poderão servir de apoio na avaliação da segurança e da sustentabilidade | 205 |
| --- | --- | --- |

6.

1.   Princípios em que assenta o quadro de segurança e sustentabilidade desde a conceção

Definiu-se um conjunto de princípios para o desenvolvimento do novo quadro de «segurança e sustentabilidade desde a conceção» (SSdC).

| — | Definição de uma hierarquia que coloque a segurança em primeiro lugar, a fim de evitar substituições lamentáveis. |
| --- | --- |

—

Definição de uma hierarquia que coloque a segurança em primeiro lugar, a fim de evitar substituições lamentáveis.

| — | Definição de critérios de exclusão na conceção de produtos químicos e materiais, para estimular a investigação e a inovação sustentáveis, com base não só nos dados referidos nos requisitos da legislação da UE no domínio dos produtos químicos, mas também em dados não abrangidos por esses requisitos. |
| --- | --- |

—

Definição de critérios de exclusão na conceção de produtos químicos e materiais, para estimular a investigação e a inovação sustentáveis, com base não só nos dados referidos nos requisitos da legislação da UE no domínio dos produtos químicos, mas também em dados não abrangidos por esses requisitos.

| — | Focalização na minimização iterativa das pressões exercidas sobre o ambiente, utilizando critérios de exclusão e limites dinâmicos, de modo que o quadro se torne uma ferramenta de gestão de melhorias ao longo do processo de inovação. |
| --- | --- |

—

Focalização na minimização iterativa das pressões exercidas sobre o ambiente, utilizando critérios de exclusão e limites dinâmicos, de modo que o quadro se torne uma ferramenta de gestão de melhorias ao longo do processo de inovação.

| — | Otimização da utilização dos dados disponíveis sobre efeitos adversos. Comparação dos (novos) produtos químicos ou materiais com todo o espetro de substâncias semelhantes, dos pontos de vista estrutural ou funcional, a fim de avaliar o potencial expectável de impactos negativos na saúde humana ou no ambiente. |
| --- | --- |

—

Otimização da utilização dos dados disponíveis sobre efeitos adversos. Comparação dos (novos) produtos químicos ou materiais com todo o espetro de substâncias semelhantes, dos pontos de vista estrutural ou funcional, a fim de avaliar o potencial expectável de impactos negativos na saúde humana ou no ambiente.

| — | Comunicação das medidas SSdC tomadas ao longo da cadeia de abastecimento; disponibilização de todos os dados pertinentes não confidenciais num formato localizável, acessível, interoperável e reutilizável (FAIR), para maior transparência e responsabilização e melhor cumprimento do dever de diligência. |
| --- | --- |

—

Comunicação das medidas SSdC tomadas ao longo da cadeia de abastecimento; disponibilização de todos os dados pertinentes não confidenciais num formato localizável, acessível, interoperável e reutilizável (FAIR), para maior transparência e responsabilização e melhor cumprimento do dever de diligência.

| — | Promoção da utilização de um quadro coerente pelas várias partes interessadas, incluindo a indústria e os decisores políticos. |
| --- | --- |

—

Promoção da utilização de um quadro coerente pelas várias partes interessadas, incluindo a indústria e os decisores políticos.

2.   Características e estrutura do quadro

O quadro SSdC proposto constitui uma abordagem geral para avaliar e definir critérios de segurança e sustentabilidade aplicáveis aos produtos químicos e materiais, ao longo do processo de inovação. Pode ser aplicado ao desenvolvimento de novos produtos químicos e materiais ou à reavaliação dos já existentes. No caso dos produtos químicos e materiais já existentes, o quadro pode ser utilizado: i) para apoiar a reconceção dos processos de produção desses produtos químicos ou materiais a fim de os tornar mais seguros e mais sustentáveis, mediante a avaliação de processos alternativos ou ii) para os comparar utilizando os critérios SSdC (por exemplo para inovação por substituição por produtos químicos ou materiais com melhor desempenho ou para escolha em aplicações a jusante).

O quadro consiste numa fase de (re)conceção e numa avaliação da segurança e da sustentabilidade nas diversas etapas do ciclo de vida do produto químico ou material, tendo em conta a funcionalidade e a ou as utilizações finais. Embora não avalie a segurança e a sustentabilidade dos produtos, o quadro incide no modo como os produtos químicos ou materiais são utilizados nos produtos.

O quadro SSdC é constituído pelas duas componentes seguintes:

| 1. | uma fase de (re)conceção, na qual são propostos princípios orientadores de uma conceção segura e sustentável dos produtos químicos e materiais; |
| --- | --- |

1.

uma fase de (re)conceção, na qual são propostos princípios orientadores de uma conceção segura e sustentável dos produtos químicos e materiais;

| 2. | uma fase de avaliação da segurança e da sustentabilidade, na qual se avaliam a segurança e a sustentabilidade do produto químico ou material em causa. |
| --- | --- |

2.

uma fase de avaliação da segurança e da sustentabilidade, na qual se avaliam a segurança e a sustentabilidade do produto químico ou material em causa.

O quadro SSdC pode dar um contributo útil nas várias fases do processo de inovação (conceção, planeamento, ensaios experimentais e constituição de protótipos), nas quais se decide prosseguir, abandonar ou afinar a abordagem de inovação. A avaliação da segurança e da sustentabilidade deve iniciar-se o mais cedo possível no processo de inovação, a fim de garantir que os princípios SSdC estão a ser aplicados na conceção do produto químico ou material. Depois disso, a avaliação deve prosseguir do modo iterativo, nas fases subsequentes do desenvolvimento, à medida que forem gradualmente ficando disponíveis mais informações. O quadro deve ser flexível na sua aplicação, por razões de consonância com legislação horizontal ou específica do produto ou com as derrogações previstas na lei.

A avaliação de segurança e sustentabilidade proposta segue uma abordagem hierárquica, no âmbito da qual se atende primeiro aos aspetos de segurança, passando em seguida aos aspetos de sustentabilidade.

A primeira etapa consiste em garantir a segurança, considerando não sustentáveis desde a conceção os produtos químicos ou materiais com determinadas propriedades perigosas (para a saúde humana e o ambiente), mesmo que a conceção do produto químico ou material em causa siga princípios de conceção recomendados ou o impacto ambiental do produto químico ou material seja relativamente pequeno. Se o produto químico ou material em questão cumprir os critérios mínimos de segurança, a avaliação pode prosseguir para os aspetos de sustentabilidade ambiental. Nas futuras aplicações do quadro, poderão também ser avaliados, a título complementar, aspetos de sustentabilidade socioeconómica.

Esta abordagem faseada destina-se a reduzir o ónus da avaliação, propondo-se as primeiras etapas identificar questões que impliquem uma proibição. Por exemplo, se a avaliação de um produto químico ou de um material identificar problemas de segurança, só se efetuaria uma avaliação de ciclo de vida depois de examinados esses problemas, por exemplo determinando se medidas de gestão de riscos podem resolvê-los. No entanto, as diversas etapas podem ser conduzidas simultaneamente, consoante os métodos de trabalho da organização em causa.

3.   Primeira fase: Princípios orientadores da (re)conceção

O quadro SSdC abrange três níveis do termo «desde a conceção»:

| 1) | conceção molecular, com vista à conceção de novos produtos químicos e materiais com base na estrutura química dos mesmos; |
| --- | --- |

1)

conceção molecular, com vista à conceção de novos produtos químicos e materiais com base na estrutura química dos mesmos;

| 2) | conceção do processo, para tornar o processo de produção mais seguro e mais sustentável, tanto no caso de produtos químicos e materiais em desenvolvimento como de produtos químicos e materiais já existentes; |
| --- | --- |

2)

conceção do processo, para tornar o processo de produção mais seguro e mais sustentável, tanto no caso de produtos químicos e materiais em desenvolvimento como de produtos químicos e materiais já existentes;

| 3) | conceção do produto, no âmbito da qual os resultados da avaliação SSdC apoiam a escolha dos produtos químicos ou materiais com vista à satisfação das exigências funcionais do produto final a que se destinam. |
| --- | --- |

3)

conceção do produto, no âmbito da qual os resultados da avaliação SSdC apoiam a escolha dos produtos químicos ou materiais com vista à satisfação das exigências funcionais do produto final a que se destinam.

O objetivo desta fase é fornecer orientações sobre os princípios a ter em conta na fase de (re)conceção, a fim de maximizar a possibilidade de obter bons resultados na avaliação de segurança e de sustentabilidade. Nesta fase, há que definir o objetivo, o âmbito e as fronteiras do sistema, que determinarão os parâmetros da avaliação do produto químico ou material em questão. Tal inclui opções como a avaliação de uma mistura como elemento único ou sob a forma de cada um dos seus componentes. A adesão a estes princípios não permite necessariamente tirar conclusões sobre o desempenho dos produtos químicos ou materiais em causa em termos de segurança e de sustentabilidade. Isso exige uma avaliação da segurança e da sustentabilidade na fase seguinte.

Os princípios de conceção resumem-se no quadro 1 (lista não exaustiva). São extraídos das melhores práticas existentes, por exemplo, Princípios de Química Verde (1), Princípios de Engenharia Verde (2), Critérios de Sustentabilidade em Química (3), Regras de Ouro da Agência Alemã do Ambiente (UBA) (4), Princípios de Circularidade em Química (5). Podem também ser tidos em conta outros princípios destas melhores práticas.

Quadro 1

Lista não exaustiva de princípios orientadores da conceção, definições associadas e exemplos de medidas na fase de (re)conceção

| Princípios de conceção | Definições | Exemplos de medidas |
| --- | --- | --- |
| Utilização eficiente dos materiais | Incorporação no produto final de todos os produtos químicos ou materiais utilizados no processo ou recuperação total no processo dos sobrantes dos mesmos, utilizando assim menos matérias-primas e gerando menos resíduos. | Maximização do rendimento da reação, para reduzir o consumo de produtos químicos ou materiais.
  Recuperação de mais produtos químicos ou materiais por reagir.
  Escolha de materiais e processos que minimizem a produção de resíduos.
  Identificação da utilização de matérias-primas críticas (6), a fim de as minimizar ou substituir. |
| Minimização da utilização de produtos químicos ou materiais perigosos | Manutenção da funcionalidade dos produtos, mas reduzindo ou evitando completamente a utilização de produtos químicos ou materiais perigosos, sempre que possível.
  Utilização da melhor tecnologia disponível para evitar a exposição em todas as fases do ciclo de vida do produto químico ou material. | Redução e/ou eliminação dos produtos químicos e materiais perigosos nos processos de produção.
  Reconceção dos processos de produção para minimizar a utilização de produtos químicos e materiais perigosos.
  Eliminação, dos produtos finais, dos produtos químicos e materiais perigosos. |
| Conceção numa perspetiva de eficiência energética | Minimização da energia utilizada para produzir e utilizar o produto químico ou material no processo de produção e/ou na cadeia de abastecimento. | Escolha ou desenvolvimento de processos (de produção) que:






  a. | envolvam técnicas de produção/separação alternativas e menos intensivas em energia; |

Princípios de conceção

Definições

Exemplos de medidas

Utilização eficiente dos materiais

Incorporação no produto final de todos os produtos químicos ou materiais utilizados no processo ou recuperação total no processo dos sobrantes dos mesmos, utilizando assim menos matérias-primas e gerando menos resíduos.

Maximização do rendimento da reação, para reduzir o consumo de produtos químicos ou materiais.

Recuperação de mais produtos químicos ou materiais por reagir.

Escolha de materiais e processos que minimizem a produção de resíduos.

Identificação da utilização de matérias-primas críticas (6), a fim de as minimizar ou substituir.

Minimização da utilização de produtos químicos ou materiais perigosos

Manutenção da funcionalidade dos produtos, mas reduzindo ou evitando completamente a utilização de produtos químicos ou materiais perigosos, sempre que possível.

Utilização da melhor tecnologia disponível para evitar a exposição em todas as fases do ciclo de vida do produto químico ou material.

Redução e/ou eliminação dos produtos químicos e materiais perigosos nos processos de produção.

Reconceção dos processos de produção para minimizar a utilização de produtos químicos e materiais perigosos.

Eliminação, dos produtos finais, dos produtos químicos e materiais perigosos.

Conceção numa perspetiva de eficiência energética

Minimização da energia utilizada para produzir e utilizar o produto químico ou material no processo de produção e/ou na cadeia de abastecimento.

Escolha ou desenvolvimento de processos (de produção) que:

a.

envolvam técnicas de produção/separação alternativas e menos intensivas em energia;

| b. | maximizem a reutilização de energia (por exemplo integração de redes de calor e cogeração); |
| --- | --- |

b.

maximizem a reutilização de energia (por exemplo integração de redes de calor e cogeração);

| c. | tenham menos etapas de produção; |
| --- | --- |

c.

tenham menos etapas de produção;

| d. | utilizem catalisadores, incluindo enzimas; |
| --- | --- |

d.

utilizem catalisadores, incluindo enzimas;

| e. | reduzam as ineficiências e aproveitem a energia residual disponível no processo ou escolha de vias de reação a temperaturas mais baixas. |
| --- | --- |

e.

reduzam as ineficiências e aproveitem a energia residual disponível no processo ou escolha de vias de reação a temperaturas mais baixas.

Utilização de fontes renováveis

Conservação dos recursos por meio da utilização dos mesmos em circuito fechado ou recorrendo a fontes de energia renováveis e materiais renováveis.

Promoção da utilização de matérias-primas:

| a. | renováveis; |
| --- | --- |

a.

renováveis;

| b. | circulares; |
| --- | --- |

b.

circulares;

| c. | que não gerem concorrência ao nível da utilização das terras; |
| --- | --- |

c.

que não gerem concorrência ao nível da utilização das terras;

| d. | que não afetem negativamente a biodiversidade; |
| --- | --- |

d.

que não afetem negativamente a biodiversidade;

ou de processos:

| a. | que utilizem recursos energéticos renováveis com emissões hipocarbónicas e sem efeitos adversos na biodiversidade. |
| --- | --- |

a.

que utilizem recursos energéticos renováveis com emissões hipocarbónicas e sem efeitos adversos na biodiversidade.

Prevenir e evitar emissões perigosas

Aplicação de tecnologias que permitam minimizar ou evitar emissões perigosas ou a libertação de poluentes para o ambiente.

Escolha de materiais ou processos que:

| a. | minimizem os resíduos perigosos e os subprodutos perigosos gerados; |
| --- | --- |

a.

minimizem os resíduos perigosos e os subprodutos perigosos gerados;

| b. | minimizem as emissões geradas (por exemplo de compostos orgânicos voláteis, de carbono orgânico total, de poluentes acidificantes e eutrofizantes, de metais pesados). |
| --- | --- |

b.

minimizem as emissões geradas (por exemplo de compostos orgânicos voláteis, de carbono orgânico total, de poluentes acidificantes e eutrofizantes, de metais pesados).

Conceção numa perspetiva de termo da vida útil

Conceção de produtos químicos e materiais que, uma vez cumpridos os objetivos dos mesmos, se decomponham em produtos químicos que não representem nenhum risco para o ambiente nem para os seres humanos.

Conceção dos produtos químicos e materiais de modo a torná-los aptos para reutilização, recolha de resíduos, triagem e reciclagem/reciclagem com valorização.

Evitar a utilização de produtos químicos e materiais que impeçam processos de fim de vida, como a reciclagem.

Escolha de materiais:

| a. | mais duráveis (vida útil mais longa e menos manutenção); |
| --- | --- |

a.

mais duráveis (vida útil mais longa e menos manutenção);

| b. | fáceis de separar e de triar; |
| --- | --- |

b.

fáceis de separar e de triar;

| c. | valiosos mesmo depois de serem utilizados (conservação de valor comercial depois do termo da vida útil); |
| --- | --- |

c.

valiosos mesmo depois de serem utilizados (conservação de valor comercial depois do termo da vida útil);

| d. | totalmente biodegradáveis, no caso das utilizações que gerem inevitavelmente libertações para o ambiente ou para águas residuais. |
| --- | --- |

d.

totalmente biodegradáveis, no caso das utilizações que gerem inevitavelmente libertações para o ambiente ou para águas residuais.

Ponderação da totalidade do ciclo de vida

Aplicação dos princípios de conceção a todo o ciclo de vida, desde a cadeia de abastecimento das matérias-primas até ao termo da vida útil do produto final.

Ponderação:

| a. | da utilização de embalagens reutilizáveis para o produto químico ou material em avaliação e para os produtos químicos e materiais da cadeia de abastecimento correspondente; |
| --- | --- |

a.

da utilização de embalagens reutilizáveis para o produto químico ou material em avaliação e para os produtos químicos e materiais da cadeia de abastecimento correspondente;

| b. | de uma logística eficiente do ponto de vista energético (por exemplo reduzindo as quantidades transportadas ou mudando os meios de transporte); |
| --- | --- |

b.

de uma logística eficiente do ponto de vista energético (por exemplo reduzindo as quantidades transportadas ou mudando os meios de transporte);

| c. | da redução das distâncias de transporte na cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

c.

da redução das distâncias de transporte na cadeia de abastecimento.

4.   Segunda fase: Avaliação da segurança e da sustentabilidade

Uma vez elencados os princípios de conceção, a fase seguinte é a avaliação da segurança e da sustentabilidade, composta por quatro etapas. As três primeiras etapas abrangem principalmente diversos aspetos da segurança dos produtos químicos ou materiais. Estas três etapas baseiam-se nos conhecimentos gerados pela legislação da UE em vigor no domínio dos produtos químicos, como o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem (CLP), ou a Diretiva 89/391/CEE, relativa à segurança e saúde no trabalho, adaptados à aplicação do quadro SSdC à investigação e inovação. A quarta etapa abrange o aspeto ambiental da sustentabilidade. Dependendo da forma como o quadro SSdC for aplicado, poderá também ser útil avaliar aspetos socioeconómicos da sustentabilidade — por exemplo como elemento adicional complementar da avaliação principal de segurança e sustentabilidade na futura aplicação do quadro.

As quatro etapas, embora apresentadas sequencialmente, podem ser executadas em paralelo, à medida que a informação estiver disponível em vários pontos do ciclo de vida do produto químico ou material e consoante esteja a ser avaliado um produto químico ou material novo ou já existente.

Cada etapa consiste em aspetos que podem ser medidos utilizando indicadores, que são avaliados com base nos métodos propostos no quadro. Para efeitos do quadro, um critério pode ser constituído por um aspeto com um método de avaliação e um limiar mínimo ou valores-alvo (nos quais pode basear-se a decisão sobre a segurança ou a sustentabilidade do produto químico ou material). Nesta fase, estão disponíveis limiares para a etapa 1, uma vez que foram estabelecidos na legislação da UE no domínio dos produtos químicos (Regulamento CLP e Regulamento REACH).

Nesta fase ainda, como se explicou a propósito da primeira fase, o quadro SSdC só é aplicável na fase de inovação do desenvolvimento de produtos químicos e materiais, não interferindo com as obrigações jurídicas da União em matéria de produtos químicos e materiais.

Etapa 1 — Avaliação dos perigos (propriedades intrínsecas)

Nesta etapa, antes da avaliação da segurança do produto químico ou material na produção, transformação e utilização do produto químico ou material em causa, analisam-se as propriedades intrínsecas do mesmo, a fim de compreender o perfil de perigo (7) desse produto químico ou material (para a saúde humana ou para o ambiente, assim como os perigos físicos).

Etapa 2 — Aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e a transformação

Nesta etapa, avaliam-se os aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e transformação do produto químico ou material. Entende-se por «produção», o processo de produção desde a extração das matérias-primas até à produção do produto químico ou material, incluindo a reciclagem e a gestão de resíduos.

O objetivo é avaliar se a produção e a transformação do produto químico ou material representam algum risco para os trabalhadores, em conformidade com as diretivas da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho ou em termos mais estritos.

Etapa 3 — Aspetos relativos à saúde humana e ao ambiente na fase da aplicação final

Nesta etapa, avaliam-se os perigos e riscos da aplicação final do material ou produto químico. Abrange a exposição ao produto químico ou material decorrente da utilização do mesmo, assim como os riscos associados.

O objetivo é avaliar se a utilização do produto químico ou material na aplicação final representa algum risco para a saúde humana ou para o ambiente.

Etapa 4 — Avaliação da sustentabilidade ambiental

Na quarta etapa, procede-se a uma avaliação de ciclo de vida dos impactos na sustentabilidade ambiental ao longo de todo o ciclo de vida do produto químico ou material, avaliando várias categorias de impacto, como as alterações climáticas e a utilização de recursos. A toxicidade e a ecotoxicidade são igualmente tidas em conta nesta etapa, mas referindo-se aos impactos devidos às emissões ao longo do ciclo de vida nos seres humanos e no ambiente por meio dos compartimentos ambientais (por exemplo solo, água, ar), incluindo a mobilidade entre compartimentos, e não decorrentes de exposição direta (que é abrangida pela etapa 3).

| 1) | Propriedades perigosas do produto químico ou material |
| --- | --- |

1)

Propriedades perigosas do produto químico ou material

Image 7

| 2) | Aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e a transformação |
| --- | --- |

2)

Aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e a transformação

Image 8

| 3) | Perigos e riscos da aplicação final do material ou produto químico |
| --- | --- |

3)

Perigos e riscos da aplicação final do material ou produto químico

Image 9

| 4) | Impactos ambientais ao longo do ciclo de vida do produto químico ou material |
| --- | --- |

4)

Impactos ambientais ao longo do ciclo de vida do produto químico ou material

Image 10

Figura 2: Ilustração dos aspetos de segurança e sustentabilidade do produto químico ou material que são abrangidos pela avaliação de segurança e sustentabilidade. Os retângulos coloridos indicam a fase do ciclo de vida abrangida. O ponto vermelho refere-se ao produto químico ou material em avaliação; o ponto amarelo e o ponto cinzento referem-se a todas as outras substâncias emitidas durante o ciclo de vida do produto químico ou material (por exemplo outros produtos químicos tóxicos emitidos durante a extração da matéria-prima ou como resultado da energia utilizada no processo de produção).

4.1.   Avaliação dos perigos (etapa 1)

Na legislação da UE no domínio dos produtos químicos (Regulamentos REACH e CLP), os perigos associados aos produtos químicos dividem-se em perigos para a saúde humana, perigos ambientais e perigos físicos. Estes perigos são ainda subdivididos em classes e categorias de perigo, que são incluídas na avaliação. O objetivo é estabelecer um conjunto de critérios SSdC para as propriedades intrínsecas dos produtos químicos e materiais que podem ter efeitos adversos nos seres humanos ou no ambiente. A avaliação baseia-se nas classes e categorias de perigo estabelecidas no Regulamento CLP. A avaliação SSdC, ligada às atividades de investigação e inovação, é voluntária, pelo que o seu âmbito pode ser mais amplo do que os dados abrangidos pelos dois regulamentos referidos. As três principais categorias de perigo são as seguintes:

| 1. | propriedades intrínsecas que representam um perigo para a saúde humana (perigos para a saúde humana); |
| --- | --- |

1.

propriedades intrínsecas que representam um perigo para a saúde humana (perigos para a saúde humana);

| 2. | propriedades intrínsecas que representam um perigo para o ambiente (perigos ambientais); |
| --- | --- |

2.

propriedades intrínsecas que representam um perigo para o ambiente (perigos ambientais);

| 3. | propriedades físicas perigosas (perigos físicos). |
| --- | --- |

3.

propriedades físicas perigosas (perigos físicos).

A classificação SSdC das propriedades perigosas está estreitamente ligada a determinadas iniciativas da UE, como a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (8), a proposta de regulamento relativo aos produtos sustentáveis (9) e o financiamento sustentável da UE (10). É necessário consultar os critérios de classificação das substâncias e misturas estabelecidos no Regulamento CLP para obter informações pormenorizadas sobre os métodos de avaliação.

O regulamento relativo aos métodos de ensaio (11) estabelece os métodos de ensaio a utilizar para gerar os dados necessários para a avaliação dos perigos, os quais, em grande parte, se baseiam nas orientações da OCDE para o ensaio de produtos químicos (12), um dos principais instrumentos de avaliação a nível mundial dos efeitos adversos potenciais dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente. Além disso, as orientações da ECHA sobre a aplicação dos critérios do Regulamento CLP (13), que apoiam os critérios do Regulamento CLP relativos às propriedades perigosas, compreendem métodos recomendados para a avaliação das propriedades perigosas. O Guia de orientação sobre requisitos de informação e avaliação da segurança química (14) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), que descreve os requisitos de informação e a forma de os satisfazer em conformidade com o Regulamento REACH, contém mais elementos de apoio sobre os métodos de avaliação. Na avaliação SSdC podem desde já considerar-se também outras classificações de perigo, tais como: persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), muito persistente e muito bioacumulável (mPmB), persistente, móvel e tóxico (PMT), muito persistente e muito móvel (mPmM) e desregulação endócrina. Embora estas classes de perigo ainda não estejam em vigor ao abrigo do Regulamento CLP, os projetos dos critérios, em elaboração, já podem ser aplicados.

Para a avaliação dos aspetos contemplados do quadro 2 (15), é proposta uma abordagem por níveis em função da disponibilidade dos dados. Uma vez que, no início do processo, as informações disponíveis sobre os produtos químicos ou materiais recentemente desenvolvidos podem ser limitadas, é vantajoso recorrer a uma abordagem por níveis, para que os perigos possam ser caracterizados o mais cedo possível na fase de inovação (ou seja, durante a conceção do produto químico ou material), utilizando, por exemplo, novas metodologias de abordagem para gerar dados e conhecimentos. Uma abordagem por níveis permite identificar produtos químicos ou materiais suspeitos de serem perigosos cedo no processo de inovação e tomar decisões informadas (por exemplo avaliação mais aprofundada do perigo, exclusão da substância, obtenção de mais dados ao longo do ciclo de vida do produto químico ou material). Para que apenas os candidatos mais promissores (produtos químicos ou materiais menos perigosos) sejam ensaiados nos níveis superiores de acordo com os requisitos que a legislação estabelece para os produtos químicos a colocar no mercado, deve começar-se por recorrer a triagens de alto rendimento, modelos informáticos, métodos comparativos por interpolação e outras abordagens. Caso se avalie um produto químico já existente (por exemplo já presente no mercado), pode recorrer-se a novas metodologias de abordagem para preencher eventuais lacunas relativamente a dados que sejam necessários para satisfazer os requisitos de informação referentes aos aspetos mencionados no quadro 2. Antes de se tomar uma decisão sobre a necessidade de estudos adicionais, designadamente estudos em animais de laboratório, deve também proceder-se a uma verificação dos dados disponíveis no meio académico.

Quadro 2

Lista dos aspetos (propriedades perigosas) relevantes para a etapa 1

| Definições de grupo | Perigos para a saúde humana | Perigos para o ambiente | Perigos físicos |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo A:

  Inclui as substâncias mais nocivas (de acordo com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos), nomeadamente as substâncias que suscitam elevada preocupação (ou seja, as que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas a) a f), do Regulamento REACH e são identificadas em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do mesmo regulamento) (16)
  ,
   (17) | — | Carcinogenicidade, Cat. 1A e 1B |

Definições de grupo

Perigos para a saúde humana

Perigos para o ambiente

Perigos físicos

Grupo A:

Inclui as substâncias mais nocivas (de acordo com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos), nomeadamente as substâncias que suscitam elevada preocupação (ou seja, as que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alíneas a) a f), do Regulamento REACH e são identificadas em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do mesmo regulamento) (16)
  ,
   (17)

—

Carcinogenicidade, Cat. 1A e 1B

| — | Mutagenicidade em células germinativas, Cat. 1A e 1B |
| --- | --- |

—

Mutagenicidade em células germinativas, Cat. 1A e 1B

| — | Toxicidade reprodutiva/sobre o desenvolvimento, Cat. 1A e 1B |
| --- | --- |

—

Toxicidade reprodutiva/sobre o desenvolvimento, Cat. 1A e 1B

| — | Desregulação endócrina, Cat. 1 (saúde humana) |
| --- | --- |

—

Desregulação endócrina, Cat. 1 (saúde humana)

| — | Sensibilização respiratória, Cat. 1 |
| --- | --- |

—

Sensibilização respiratória, Cat. 1

| — | Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição repetida (STOT-RE), Cat. 1, incluindo imunotoxicidade e neurotoxicidade |
| --- | --- |

—

Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição repetida (STOT-RE), Cat. 1, incluindo imunotoxicidade e neurotoxicidade

| — | Persistente, bioacumulável e tóxico/muito persistente e muito bioacumulável (PBT/mPmB) |
| --- | --- |

—

Persistente, bioacumulável e tóxico/muito persistente e muito bioacumulável (PBT/mPmB)

| — | Persistente, móvel e tóxico/muito persistente e muito móvel (PMT/mPmM) (18) |
| --- | --- |

—

Persistente, móvel e tóxico/muito persistente e muito móvel (PMT/mPmM) (18)

| — | Desregulação endócrina, Cat. 1 (ambiente) |
| --- | --- |

—

Desregulação endócrina, Cat. 1 (ambiente)

Grupo B:

Inclui as substâncias que suscitam preocupação, referidas na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos e definidas no artigo 2.o, ponto 28, da proposta relativa à conceção ecológica de produtos sustentáveis (19), não incluídas no grupo A

| — | Sensibilização cutânea, Cat. 1 |
| --- | --- |

—

Sensibilização cutânea, Cat. 1

| — | Carcinogenicidade, Cat. 2 |
| --- | --- |

—

Carcinogenicidade, Cat. 2

| — | Mutagenicidade em células germinativas, Cat. 2 |
| --- | --- |

—

Mutagenicidade em células germinativas, Cat. 2

| — | Toxicidade reprodutiva/sobre o desenvolvimento, Cat. 2 |
| --- | --- |

—

Toxicidade reprodutiva/sobre o desenvolvimento, Cat. 2

| — | Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição repetida (STOT-RE), Cat. 2






  — | Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição única (STOT-SE), Cat. 1 e 2 |
| --- | --- | --- |

—

Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição repetida (STOT-RE), Cat. 2

—

Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição única (STOT-SE), Cat. 1 e 2

| — | Desregulação endócrina, Cat. 2 (saúde humana) |
| --- | --- |

—

Desregulação endócrina, Cat. 2 (saúde humana)

| — | Perigoso para a camada de ozono |
| --- | --- |

—

Perigoso para a camada de ozono

| — | Toxicidade crónica para o ambiente (toxicidade crónica em meio aquático) |
| --- | --- |

—

Toxicidade crónica para o ambiente (toxicidade crónica em meio aquático)

| — | Desregulação endócrina, Cat. 2 (ambiente) |
| --- | --- |

—

Desregulação endócrina, Cat. 2 (ambiente)

Grupo C:

Inclui as outras classes de perigo, não incluídas nos grupos A ou B

| — | Toxicidade aguda |
| --- | --- |

—

Toxicidade aguda

| — | Corrosão cutânea |
| --- | --- |

—

Corrosão cutânea

| — | Irritação cutânea |
| --- | --- |

—

Irritação cutânea

| — | Lesões oculares graves/irritação ocular |
| --- | --- |

—

Lesões oculares graves/irritação ocular

| — | Perigo de aspiração (Cat. 1) |
| --- | --- |

—

Perigo de aspiração (Cat. 1)

| — | Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição única (STOT-SE), Cat. 3 |
| --- | --- |

—

Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição única (STOT-SE), Cat. 3

| — | Toxicidade aguda para o ambiente (toxicidade aguda em meio aquático) |
| --- | --- |

—

Toxicidade aguda para o ambiente (toxicidade aguda em meio aquático)

| — | Explosivos |
| --- | --- |

—

Explosivos

| — | Gases, líquidos e sólidos inflamáveis |
| --- | --- |

—

Gases, líquidos e sólidos inflamáveis

| — | Gases, líquidos e sólidos comburentes |
| --- | --- |

—

Gases, líquidos e sólidos comburentes

| — | Gases sob pressão |
| --- | --- |

—

Gases sob pressão

| — | Autorreativo |
| --- | --- |

—

Autorreativo

| — | Líquidos e sólidos pirofóricos |
| --- | --- |

—

Líquidos e sólidos pirofóricos

| — | Suscetível de autoaquecimento |
| --- | --- |

—

Suscetível de autoaquecimento

| — | Em contacto com água liberta gases inflamáveis |
| --- | --- |

—

Em contacto com água liberta gases inflamáveis

| — | Peróxidos orgânicos |
| --- | --- |

—

Peróxidos orgânicos

| — | Corrosivo |
| --- | --- |

—

Corrosivo

| — | Explosivos dessensibilizados |
| --- | --- |

—

Explosivos dessensibilizados

4.2.   Aspetos de saúde humana e segurança relacionados com a produção e a transformação (etapa 2)

Os aspetos incluídos nesta etapa estão relacionados com a saúde e a segurança no trabalho durante a produção e transformação de produtos químicos ou materiais. O risco deve ser estimado como uma combinação dos perigos associados ao produto químico ou material, da exposição durante os diversos processos e das medidas de gestão de riscos implantadas.

Para esta parte da avaliação, é importante identificar todas as etapas da produção e da transformação, as substâncias utilizadas em cada uma delas (por exemplo os produtos químicos ou materiais utilizados como matéria-prima, os auxiliares tecnológicos etc.) e as substâncias que possam ser geradas durante os processos (compostos orgânicos voláteis, subprodutos etc.), identificando os perigos e riscos para os trabalhadores que lhes estão associados. As condições operacionais (como a substância é utilizada no processo, se a transformação da substância decorre em sistema fechado ou aberto, a concentração da substância numa eventual preparação), juntamente com o potencial de libertação (volatilidade, pulverulência, fugacidade, temperatura, pressão) e as medidas de gestão de riscos implantadas (por exemplo ventilação de exaustão local) determinarão a probabilidade de exposição dos trabalhadores e a via de exposição potencial (inalação, via cutânea, oral por ingestão).

Tal como na etapa 1, pode ser aplicada uma abordagem por níveis, em função da disponibilidade dos dados.

Existem vários modelos qualitativos/simplificados (também conhecidos como modelos de controlo baseados na gama de exposição) para avaliar a segurança e gerir os riscos no local de trabalho. Estes modelos são concebidos para caracterizar o risco no local de trabalho utilizando uma abordagem de nível 1, quando não estiver disponível todo o conjunto de dados necessário para efetuar uma avaliação quantitativa. Os modelos baseiam-se na atribuição de pontuações ou níveis a algumas das seguintes variáveis a ter em conta na caracterização do risco:

| — | perigos dos produtos químicos |
| --- | --- |

—

perigos dos produtos químicos

| — | frequência e duração da exposição |
| --- | --- |

—

frequência e duração da exposição

| — | quantidade do produto químico ou material utilizada ou presente |
| --- | --- |

—

quantidade do produto químico ou material utilizada ou presente

| — | propriedades físicas do produto químico ou material, tais como volatilidade ou pulverulência |
| --- | --- |

—

propriedades físicas do produto químico ou material, tais como volatilidade ou pulverulência

| — | condições operacionais |
| --- | --- |

—

condições operacionais

| — | tipo de medidas de gestão de riscos implantadas |
| --- | --- |

—

tipo de medidas de gestão de riscos implantadas

Existem dois tipos de modelos: modelos que estimam o risco potencial de exposição (não incluem como variável de entrada as medidas preventivas tomadas) e modelos que estimam o risco expectável de exposição (estimam o risco final tendo em conta as eventuais medidas preventivas implantadas).

O resultado é uma categorização em diversos níveis de risco, a fim de determinar se o risco é aceitável e, se necessário, os tipos de medidas preventivas a aplicar.

Entre as ferramentas de avaliação recomendadas para a etapa 2 figura a ferramenta de avaliação orientada dos riscos (TRA) por níveis desenvolvida pelo Centro Europeu de Ecotoxicologia e de Toxicologia de Produtos Químicos (ECETOC). Dita ferramenta «TRA do ECETOC»
   (20), foi desenvolvida para facilitar o registo dos produtos químicos em conformidade com o Regulamento REACH e é amplamente utilizada pela indústria e bem conhecida pelas pequenas e médias empresas. Para utilizar esta ferramenta, recomenda-se a aplicação das orientações da ECHA (capítulo R12, Use description (descrição da utilização) (21)) para definir a utilização do produto químico ou material nas diversas fases, uma vez que a ferramenta TRA do ECETOC as utiliza como referência. Estão também disponíveis outros modelos e ferramentas, por exemplo a ferramenta Chesar (22) (igualmente aplicável à etapa 3, na qual são fornecidos mais elementos), o modelo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (23), o modelo alemão de colunas para a avaliação de substâncias perigosas, apoiado pela ferramenta EMKG (sistema fácil de utilizar no local de trabalho para controlo das substâncias perigosas) (24), o modelo do INRS (25), o modelo Stoffenmanager (26) dos Países Baixos e o modelo belga REGETOX (27).

O quadro 3 apresenta exemplos de aspetos e indicadores relevantes a avaliar na etapa 2. Foram adaptados do modelo alemão de colunas para a avaliação de substâncias perigosas desenvolvido pelo Instituto de Segurança e Saúde no Trabalho do Organismo Alemão de Seguro Social de Acidentes (28). No tocante aos perigos crónicos para a saúde humana, estão ligados aos grupos de classes de perigo na etapa 1. O modelo de colunas foi desenvolvido principalmente para apoiar a avaliação da substituição de substâncias perigosas, mas a abordagem pode ser adaptada a outros fins, utilizando as mesmas informações.

Quadro 3

Exemplos de aspetos e indicadores relevantes para a etapa 2, adaptados do modelo alemão de colunas para a avaliação de substâncias perigosas

| Aspeto | Subaspetos e indicadores |
| --- | --- |
| Perigos agudos para a saúde humana | Perigos crónicos para a saúde humana | Propriedades físicas | Perigos decorrentes da ocorrência de libertações | Contribuição da transformação para os riscos |
| Processo de muito alto risco | — | Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 1 ou 2 (H300, H310, H330) |

Aspeto

Subaspetos e indicadores

Perigos agudos para a saúde humana

Perigos crónicos para a saúde humana

Propriedades físicas

Perigos decorrentes da ocorrência de libertações

Contribuição da transformação para os riscos

Processo de muito alto risco

—

Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 1 ou 2 (H300, H310, H330)

| — | Substâncias ou misturas que, em contacto com ácidos, libertam gases muito tóxicos (EUH032) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que, em contacto com ácidos, libertam gases muito tóxicos (EUH032)

| — | Perigos para os seres humanos semelhantes aos do grupo A da etapa 1 |
| --- | --- |

—

Perigos para os seres humanos semelhantes aos do grupo A da etapa 1

| — | Substâncias ou misturas explosivas instáveis (H200) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas explosivas instáveis (H200)

| — | Substâncias, misturas ou artigos explosivos, divisões 1.1 (H201), 1.2 (H202), 1.3 (H203), 1.4 (H204), 1.5 (H205) e 1.6 (sem frase H) |
| --- | --- |

—

Substâncias, misturas ou artigos explosivos, divisões 1.1 (H201), 1.2 (H202), 1.3 (H203), 1.4 (H204), 1.5 (H205) e 1.6 (sem frase H)

| — | Gases inflamáveis, Cat. 1A (H220, H230, H231, H232) e Cat. 1B e 2 (H221) |
| --- | --- |

—

Gases inflamáveis, Cat. 1A (H220, H230, H231, H232) e Cat. 1B e 2 (H221)

| — | Gases pirofóricos (H232) |
| --- | --- |

—

Gases pirofóricos (H232)

| — | Líquidos inflamáveis, Cat. 1 (H224) |
| --- | --- |

—

Líquidos inflamáveis, Cat. 1 (H224)

| — | Substâncias ou misturas autorreativas, tipos A (H240) e B (H241) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas autorreativas, tipos A (H240) e B (H241)

| — | Peróxidos orgânicos, tipos A (H240) e B (H241) |
| --- | --- |

—

Peróxidos orgânicos, tipos A (H240) e B (H241)

| — | Líquidos ou sólidos pirofóricos, Cat. 1 (H250) |
| --- | --- |

—

Líquidos ou sólidos pirofóricos, Cat. 1 (H250)

| — | Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 1 (H260) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 1 (H260)

| — | Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 1 (H271) |
| --- | --- |

—

Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 1 (H271)

| — | Gases |
| --- | --- |

—

Gases

| — | Líquidos com pressão de vapor > 250 hPa (mbar) |
| --- | --- |

—

Líquidos com pressão de vapor > 250 hPa (mbar)

| — | Sólidos pulverulentos |
| --- | --- |

—

Sólidos pulverulentos

| — | Transformação em sistema aberto |
| --- | --- |

—

Transformação em sistema aberto

| — | Possibilidade de contacto direto com a pele |
| --- | --- |

—

Possibilidade de contacto direto com a pele

| — | Aplicação em grandes superfícies |
| --- | --- |

—

Aplicação em grandes superfícies

| — | Conceção em sistema aberto ou parcialmente aberto, ventilação natural |
| --- | --- |

—

Conceção em sistema aberto ou parcialmente aberto, ventilação natural

Processo de alto risco

| — | Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 3 (H301, H311, H331) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 3 (H301, H311, H331)

| — | Substâncias ou misturas tóxicas em contacto com os olhos (EUH070) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas tóxicas em contacto com os olhos (EUH070)

| — | Substâncias ou misturas que, em contacto com água ou com ácidos, libertam gases tóxicos (EUH029, EUH031) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que, em contacto com água ou com ácidos, libertam gases tóxicos (EUH029, EUH031)

| — | Substâncias oumisturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 1: Afeta órgãos (H370) |
| --- | --- |

—

Substâncias oumisturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 1: Afeta órgãos (H370)

| — | Substâncias ou misturas que provocam sensibilização cutânea (H317, Sh) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam sensibilização cutânea (H317, Sh)

| — | Substâncias ou misturas sensibilizantes dos órgãos respiratórios (H334, Sa) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas sensibilizantes dos órgãos respiratórios (H334, Sa)

| — | Substâncias ou misturas que provocam corrosão cutânea, Cat. 1, 1A (H314) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam corrosão cutânea, Cat. 1, 1A (H314)

| — | Perigos para os seres humanos semelhantes aos do grupo B da etapa 1 |
| --- | --- |

—

Perigos para os seres humanos semelhantes aos do grupo B da etapa 1

| — | Aerossóis, Cat. 1 (H222 e H229) |
| --- | --- |

—

Aerossóis, Cat. 1 (H222 e H229)

| — | Líquidos inflamáveis, Cat. 2 (H225) |
| --- | --- |

—

Líquidos inflamáveis, Cat. 2 (H225)

| — | Sólidos inflamáveis, Cat. 1 (H228) |
| --- | --- |

—

Sólidos inflamáveis, Cat. 1 (H228)

| — | Substâncias ou misturas autorreativas, tipos C e D (H242) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas autorreativas, tipos C e D (H242)

| — | Peróxidos orgânicos, tipos C e D (H242) |
| --- | --- |

—

Peróxidos orgânicos, tipos C e D (H242)

| — | Substâncias ou misturas suscetíveis de autoaquecimento, Cat. 1 (H251) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas suscetíveis de autoaquecimento, Cat. 1 (H251)

| — | Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 2 (H261) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 2 (H261)

| — | Gases comburentes, Cat. 1 (H270) |
| --- | --- |

—

Gases comburentes, Cat. 1 (H270)

| — | Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 2 (H272) |
| --- | --- |

—

Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 2 (H272)

| — | Explosivos dessensibilizados, Cat. 1 (H206) e Cat. 2 (H207) |
| --- | --- |

—

Explosivos dessensibilizados, Cat. 1 (H206) e Cat. 2 (H207)

| — | Substâncias ou misturas com determinadas propriedades (EUH001, EUH014, EUH018, EUH019, EUH044) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com determinadas propriedades (EUH001, EUH014, EUH018, EUH019, EUH044)

| — | Líquidos com pressão de vapor de 50-250 hPa (mbar) |
| --- | --- |

—

Líquidos com pressão de vapor de 50-250 hPa (mbar)

| — | Conceção em sistema parcialmente aberto, abertura relacionada com a transformação com extração simples, conceção em sistema aberto com extração simples |
| --- | --- |

—

Conceção em sistema parcialmente aberto, abertura relacionada com a transformação com extração simples, conceção em sistema aberto com extração simples

Processo de risco médio

| — | Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 4 (H302, H312, H332) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com toxicidade aguda, Cat. 4 (H302, H312, H332)

| — | Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 2: Pode afetar órgãos (H371) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 2: Pode afetar órgãos (H371)

| — | Substâncias ou misturas que provocam corrosão cutânea, Cat. 1B, 1C (H314) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam corrosão cutânea, Cat. 1B, 1C (H314)

| — | Substâncias ou misturas que provocam lesões oculares (H318) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam lesões oculares (H318)

| — | Substâncias ou misturas com efeitos corrosivos nos órgãos respiratórios (EUH071) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com efeitos corrosivos nos órgãos respiratórios (EUH071)

| — | Gases não tóxicos que podem causar sufocação por substituição do ar (por exemplo azoto) |
| --- | --- |

—

Gases não tóxicos que podem causar sufocação por substituição do ar (por exemplo azoto)

| — | Perigos para o ser humano semelhantes aos do grupo C da etapa 1, exceto os enumerados em «Perigos agudos para a saúde humana» (coluna da esquerda) |
| --- | --- |

—

Perigos para o ser humano semelhantes aos do grupo C da etapa 1, exceto os enumerados em «Perigos agudos para a saúde humana» (coluna da esquerda)

| — | Aerossóis, Cat. 2 (H223 e H229) |
| --- | --- |

—

Aerossóis, Cat. 2 (H223 e H229)

| — | Líquidos inflamáveis, Cat. 3 (H226) |
| --- | --- |

—

Líquidos inflamáveis, Cat. 3 (H226)

| — | Sólidos inflamáveis, Cat. 2 (H228) |
| --- | --- |

—

Sólidos inflamáveis, Cat. 2 (H228)

| — | Substâncias ou misturas autorreativas, tipos E e F (H242) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas autorreativas, tipos E e F (H242)

| — | Peróxidos orgânicos, tipos E e F (H242) |
| --- | --- |

—

Peróxidos orgânicos, tipos E e F (H242)

| — | Substâncias ou misturas suscetíveis de autoaquecimento, Cat. 2 (H252) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas suscetíveis de autoaquecimento, Cat. 2 (H252)

| — | Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 3 (H261) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que, em contacto com água, libertam gases inflamáveis, Cat. 3 (H261)

| — | Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 3 (H272) |
| --- | --- |

—

Líquidos ou sólidos comburentes, Cat. 3 (H272)

| — | Gases sob pressão (H280, H281) |
| --- | --- |

—

Gases sob pressão (H280, H281)

| — | Corrosivo para os metais (H290) |
| --- | --- |

—

Corrosivo para os metais (H290)

| — | Explosivos dessensibilizados, Cat. 3 (H207) e Cat. 4 (H208) |
| --- | --- |

—

Explosivos dessensibilizados, Cat. 3 (H207) e Cat. 4 (H208)

| — | Líquidos com pressão de vapor de 10-50 hPa (mbar), exceto a água |
| --- | --- |

—

Líquidos com pressão de vapor de 10-50 hPa (mbar), exceto a água

| — | Transformação em sistema fechado com possibilidade de exposição, por exemplo durante o enchimento, a colheita de amostras ou a limpeza |
| --- | --- |

—

Transformação em sistema fechado com possibilidade de exposição, por exemplo durante o enchimento, a colheita de amostras ou a limpeza

| — | Conceção em sistema fechado, estanquidade não garantida, conceção em sistema parcialmente aberto com extração eficaz |
| --- | --- |

—

Conceção em sistema fechado, estanquidade não garantida, conceção em sistema parcialmente aberto com extração eficaz

Processo de baixo risco

| — | Substâncias ou misturas que provocam irritação cutânea (H315) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam irritação cutânea (H315)

| — | Substâncias ou misturas que provocam irritação ocular (H319) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam irritação ocular (H319)

| — | Lesões cutâneas durante o trabalho em ambientes húmidos |
| --- | --- |

—

Lesões cutâneas durante o trabalho em ambientes húmidos

| — | Substâncias ou misturas com risco de aspiração (H304) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com risco de aspiração (H304)

| — | Substâncias ou misturas que provocam lesões cutâneas (EUH066) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas que provocam lesões cutâneas (EUH066)

| — | Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 3: irritação das vias respiratórias (H335) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 3: irritação das vias respiratórias (H335)

| — | Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 3: sonolência, vertigens (H336) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas com toxicidade para órgãos-alvo específicos (exposição única), Cat. 3: sonolência, vertigens (H336)

| — | Substâncias com outros efeitos nocivos crónicos (sem frase H)* |
| --- | --- |

—

Substâncias com outros efeitos nocivos crónicos (sem frase H)*

| — | Aerossóis, Cat. 3 (H229 sem H222, H223) |
| --- | --- |

—

Aerossóis, Cat. 3 (H229 sem H222, H223)

| — | Substâncias ou misturas não facilmente inflamáveis (ponto de inflamação > 60 ... 100 °C, sem frase H) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas não facilmente inflamáveis (ponto de inflamação > 60 ... 100 °C, sem frase H)

| — | Substâncias ou misturas autorreativas, tipo G (sem frase H) |
| --- | --- |

—

Substâncias ou misturas autorreativas, tipo G (sem frase H)

| — | Peróxidos orgânicos, tipo G (sem frase H) |
| --- | --- |

—

Peróxidos orgânicos, tipo G (sem frase H)

| — | Líquidos com pressão de vapor de 2-10 hPa (mbar) |
| --- | --- |

—

Líquidos com pressão de vapor de 2-10 hPa (mbar)

| — | Conceção em sistema fechado, estanquidade garantida, conceção em sistema parcialmente fechado com extração integrada, conceção em sistema parcialmente aberto com extração muito eficaz |
| --- | --- |

—

Conceção em sistema fechado, estanquidade garantida, conceção em sistema parcialmente fechado com extração integrada, conceção em sistema parcialmente aberto com extração muito eficaz

Risco negligenciável

Substâncias que não suscitam preocupação em termos de propriedades perigosas intrínsecas, de acordo com a etapa 1 (ou seja, não classificadas nos grupos A, B ou C)

| — | Líquidos com pressão de vapor < 2 hPa (mbar) |
| --- | --- |

—

Líquidos com pressão de vapor < 2 hPa (mbar)

| — | Sólidos não pulverulentos |
| --- | --- |

—

Sólidos não pulverulentos

4.3.   Aspetos relativos à saúde humana e ao ambiente na aplicação final (etapa 3)

Nesta etapa, avaliam-se os impactos na saúde humana e no ambiente decorrentes da aplicação do produto químico ou material em causa. Tal como na etapa 2, as condições de utilização determinarão a probabilidade de exposição ao produto químico ou material, bem como as vias de exposição potenciais (todas as vias relevantes) e os impactos correspondentes, em termos de toxicidade, na saúde humana, incluindo a exposição ao longo da vida útil, e no ambiente (por exemplo resultantes de utilizações de lavagem, tais como champôs arrastados para efluentes de estações de tratamento de águas residuais).

O risco é caracterizado conjugando os perigos associados ao produto químico ou material e uma avaliação da exposição estimada da saúde humana e do ambiente aos perigos decorrentes da aplicação do produto químico ou material em questão.

Para a avaliação da segurança, são necessárias informações sobre as propriedades intrínsecas do produto químico ou material que incidem, principalmente, nas mesmas propriedades perigosas consideradas na etapa 1: perigos físicos, perigos para o ambiente e perigos para a saúde humana.

São igualmente necessárias informações sobre outras propriedades físico-químicas para identificar o destino do produto químico ou material em questão, estimar a exposição e identificar a via ou vias de exposição e caracterizar o risco (por exemplo propriedades como a forma física e a pressão de vapor do produto químico ou material, relevantes para a saúde humana, ou a hidrossolubilidade e o coeficiente de partição octanol/água (log Kow), relevantes para o ambiente).

Para estimar a exposição, é especialmente importante identificar/descrever a aplicação do produto químico ou material e definir as condições de utilização, fornecendo informações sobre a frequência e a duração da exposição, a quantidade do produto químico ou material utilizada ou presente na aplicação, as condições de utilização do produto químico ou material e as instruções de utilização do produto químico ou material. Se o produto químico ou material tiver várias utilizações possíveis, idealmente devem ser consideradas as diversas vias de exposição.

Tal como nas etapas anteriores, a abordagem pode ser otimizada consoante se trate da avaliação de um produto químico ou material novo ou já existente e em função dos dados disponíveis.

Tal como na etapa 2, recomenda-se a aplicação das orientações da ECHA (capítulo R12, Use description
  21) como ponto de partida para definir a utilização do produto químico ou material nesta etapa. Das orientações formuladas no referido capítulo R12 constam listas de categorias de produtos e de categorias de artigos e muitas ferramentas disponíveis para estimar exposições, como a ferramenta TRA do ECETOC20, utilizam essas categorias descritivas na avaliação da exposição e da segurança.

A ferramenta Chesar22 de avaliação e comunicação da segurança química é outra ferramenta recomendada para avaliar a segurança de produtos químicos e materiais. Esta ferramenta foi desenvolvida pela ECHA para ajudar as empresas na elaboração de relatórios de segurança química e de cenários de exposição de uma forma estruturada, harmonizada, transparente e eficiente. Tal inclui a comunicação dos dados relativos à substância (dados relevantes físico-químicos e relativos ao destino da substância e aos perigos associados à substância), a descrição das utilizações da substância, a realização de avaliações de exposição, incluindo a identificação de condições de utilização seguras e as correspondentes estimativas de exposição, e a demonstração do controlo dos riscos. A ferramenta Chesar inclui várias ferramentas de estimativa da exposição para avaliar exposições: a ferramenta TRA do ECETOC, para estimar exposições de trabalhadores e de consumidores, e a ferramenta EUSES, para estimar exposições ambientais. Para que se possa recorrer a estas ferramentas, é necessário que nelas sejam introduzidas as condições de utilização previstas. Mapas de utilização, elaborados pelos setores industriais, reúnem, de forma harmonizada e estruturada, informações sobre as utilizações e as condições de utilização dos produtos químicos no setor respetivo. Estes mapas contêm os parâmetros de entrada para a avaliação da exposição dos trabalhadores (SWED), para a avaliação da exposição dos consumidores (SCED) e para a avaliação da exposição ambiental (SPERC). Os mapas de utilização existentes estão disponíveis em formato Chesar em https://www.echa.europa.eu/pt/csr-es-roadmap/use-maps/use-maps-library. É igualmente possível documentar por meio da ferramenta Chesar estimativas de exposição obtidas por recurso a outras ferramentas ou dados de exposições medidas. Algumas ferramentas, como a ConsExpo29, podem exportar diretamente os seus resultados para a ferramenta Chesar.

Tal como na etapa 2, também podem ser utilizadas ferramentas de níveis mais elevados (por exemplo a ConsExpo (29)) ou ferramentas de setores específicos desenvolvidas pela indústria para avaliar determinados tipos de produtos e artigos, se estiverem disponíveis dados para o efeito.

4.4.   Avaliação da sustentabilidade ambiental (etapa 4)

Esta etapa abrange a avaliação dos aspetos de sustentabilidade ambiental do produto químico ou material, centrando-se nos impactos ambientais do produto químico ou material em questão ao longo de toda a cadeia de valor.

Para avaliar a sustentabilidade ambiental de determinado produto químico ou material, deve proceder-se a uma avaliação de ciclo de vida centrada nas funções, incidente no ciclo de vida completo. Se determinado produto químico ou material novo tiver várias utilizações possíveis, ou se puder ser obtido por várias vias de produção, devem ser efetuadas diversas avaliações de ciclo de vida, tendo em conta cada produção, utilização e fim de vida. Idealmente, numa perspetiva de harmonização e de comparabilidade dos resultados, os estudos de avaliação de ciclo de vida das diversas utilizações de determinado produto químico ou material devem ser realizados segundo os mesmos princípios de modelização. Recomenda-se, portanto, sempre que possível, a utilização do método da pegada ambiental aplicável aos produtos30 como documento de orientação para a realização das avaliações de ciclo de vida.

Para avaliar o desempenho ambiental dos produtos ao longo do ciclo de vida dos mesmos, recomenda-se a utilização do método de avaliação de impacto da pegada ambiental (30), que consiste na avaliação de um conjunto mínimo de impactos. Outros aspetos, ainda não totalmente abrangidos pelas atuais práticas de avaliação de ciclo de vida, poderão ter de ser avaliados caso a caso, utilizando os indicadores que venham a ser desenvolvidos para o efeito.

Dado que não abrange todos os impactos ambientais que se verificam, o método da pegada ambiental poderá vir a contemplar outros impactos que lhe sejam acrescentados.

Os modelos e os fatores de caracterização em que assenta o método da pegada ambiental, disponíveis em https://eplca.jrc.ec.europa.eu/LCDN/developerEF.xhtml, devem ser aplicados segundo o pacote mais recente disponível para efeitos desse método. Os aspetos tidos em conta, os indicadores e os métodos em vigor à data da publicação da presente recomendação são enumerados no quadro 5, que deve ser encarado unicamente como um exemplo, uma vez que os métodos recomendados estão em constante evolução.

Quadro 5

Aspetos, indicadores e métodos referentes ao método da pegada ambiental para a etapa 4

| Aspetos/nível da avaliação de ciclo de vida | Subaspetos | Indicadores e unidades | Métodos genéricos recomendados para a avaliação do impacto ao longo do ciclo de vida |
| --- | --- | --- | --- |
| Toxicidade | Toxicidade no ser humano, efeitos cancerígenos | Unidade tóxica
  comparativa para o ser humano (CTUh) | Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32)) |
| Toxicidade no ser humano, efeitos não cancerígenos | Unidade tóxica
  comparativa para o ser humano (CTUh) | Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32) |
| Ecotoxicidade na água doce | Unidade tóxica
  comparativa para os ecossistemas (CTUe) | Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32) |
| Alterações climáticas | Alterações climáticas | Potencial de aquecimento global
  (PAG100, kg CO2(e)) | Modelo de Berna — Potencial de aquecimento global (PAG) num horizonte temporal de 100 anos (com base no relatório do PIAC de 2013 (33)) |
| Poluição | Destruição da camada de ozono | Potencial de destruição do ozono (PDO)
  (kg CFC-11(e)) | Modelo EDIP baseado nos PDO da Organização Meteorológica Mundial (OMM) num horizonte temporal infinito (OMM, 2014 (34) + integrações) |
| Partículas/matérias inorgânicas inaladas | Efeitos na saúde humana associados à exposição a PM2.5 (incidência de doenças (35)) | Modelo PM (Fantke et al., 2016 (36)) em PNUA, 2016 (37) |
| Radiações ionizantes — saúde humana | Exposição humana
  a U235 (kBq U235) | Modelo dos efeitos na saúde humana desenvolvido por Dreicer et al., 1995 (Frischknecht et al., 2000 (38)) |
| Formação fotoquímica de ozono | Aumento da concentração de ozono na troposfera
  (kg NMVOC(e)) | Modelo LOTOS-EUROS (Van Zelm et al., 2008 (39)), conforme aplicado em ReCiPe 2008 |
| Acidificação | Excedência acumulada
  (mol H+
  (e)) | Excedência acumulada (Posch et al., 2008 (40); Seppälä et al., 2006 (41)) |
| | Eutrofização terrestre | Excedência acumulada
  (mol N(e)) | Excedência acumulada (Seppälä et al., 2006 (41); Posch et al., 2008 (40)) |
| | Eutrofização da água doce | Fração de nutrientes que atinge o compartimento final de água doce (P, kg P(e)) | Modelo EUTREND (Struijs et al., 2009 (42)), conforme aplicado em ReCiPe 2008 |
| | Eutrofização do meio marinho | Fração de nutrientes que atinge o compartimento final do meio marinho
  (N, kg N(e)) | Modelo EUTREND (Struijs et al., 2009 (42)), conforme aplicado em ReCiPe 2008 |
| Recursos | Uso do solo | Índice de qualidade do solo (43)

  (produção biótica, resistência à erosão, filtração mecânica e recarga de aquíferos), adimensional | Índice de qualidade do solo baseado no modelo LANCA (De Laurentiis et al., 2019 (44)) e nos fatores de caracterização do modelo LANCA, versão 2.5 (Horn & Maier, 2018 (45)) |
| Consumo de água | Potencial de privação do utilizador (consumo de água ponderado em função da privação, m3 de equivalente em água na fonte de água consumida) | Modelo AWARE – Available WAter REmaining (Boulay et al., 2018 (46); PNUA, 2016 (37)) |
| Utilização de recursos, minerais e metais | Esgotamento dos recursos abióticos
  (reservas finais PEA, kg Sb(e)) | Método CML (Guinée et al., 2002 (47) e Van Oers et al., 2002 (48)) |
| Utilização de recursos, vetores energéticos | Esgotamento dos recursos abióticos — combustíveis fósseis
  (PEA-fósseis, MJ) (49) | Método CML (Guinée et al., 2002 (47) e Van Oers et al., 2002 (48)) |

Aspetos/nível da avaliação de ciclo de vida

Subaspetos

Indicadores e unidades

Métodos genéricos recomendados para a avaliação do impacto ao longo do ciclo de vida

Toxicidade

Toxicidade no ser humano, efeitos cancerígenos

Unidade tóxica

comparativa para o ser humano (CTUh)

Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32))

Toxicidade no ser humano, efeitos não cancerígenos

Unidade tóxica

comparativa para o ser humano (CTUh)

Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32)

Ecotoxicidade na água doce

Unidade tóxica

comparativa para os ecossistemas (CTUe)

Com base no modelo USEtox2.1 (Fantke et al., 2017 (31)), adaptado como em Saouter et al., 2018 (32)

Alterações climáticas

Alterações climáticas

Potencial de aquecimento global

(PAG100, kg CO2(e))

Modelo de Berna — Potencial de aquecimento global (PAG) num horizonte temporal de 100 anos (com base no relatório do PIAC de 2013 (33))

Poluição

Destruição da camada de ozono

Potencial de destruição do ozono (PDO)

(kg CFC-11(e))

Modelo EDIP baseado nos PDO da Organização Meteorológica Mundial (OMM) num horizonte temporal infinito (OMM, 2014 (34) + integrações)

Partículas/matérias inorgânicas inaladas

Efeitos na saúde humana associados à exposição a PM2.5 (incidência de doenças (35))

Modelo PM (Fantke et al., 2016 (36)) em PNUA, 2016 (37)

Radiações ionizantes — saúde humana

Exposição humana

a U235 (kBq U235)

Modelo dos efeitos na saúde humana desenvolvido por Dreicer et al., 1995 (Frischknecht et al., 2000 (38))

Formação fotoquímica de ozono

Aumento da concentração de ozono na troposfera

(kg NMVOC(e))

Modelo LOTOS-EUROS (Van Zelm et al., 2008 (39)), conforme aplicado em ReCiPe 2008

Acidificação

Excedência acumulada

(mol H+
  (e))

Excedência acumulada (Posch et al., 2008 (40); Seppälä et al., 2006 (41))

Eutrofização terrestre

Excedência acumulada

(mol N(e))

Excedência acumulada (Seppälä et al., 2006 (41); Posch et al., 2008 (40))

Eutrofização da água doce

Fração de nutrientes que atinge o compartimento final de água doce (P, kg P(e))

Modelo EUTREND (Struijs et al., 2009 (42)), conforme aplicado em ReCiPe 2008

Eutrofização do meio marinho

Fração de nutrientes que atinge o compartimento final do meio marinho

(N, kg N(e))

Modelo EUTREND (Struijs et al., 2009 (42)), conforme aplicado em ReCiPe 2008

Recursos

Uso do solo

Índice de qualidade do solo (43)

(produção biótica, resistência à erosão, filtração mecânica e recarga de aquíferos), adimensional

Índice de qualidade do solo baseado no modelo LANCA (De Laurentiis et al., 2019 (44)) e nos fatores de caracterização do modelo LANCA, versão 2.5 (Horn & Maier, 2018 (45))

Consumo de água

Potencial de privação do utilizador (consumo de água ponderado em função da privação, m3 de equivalente em água na fonte de água consumida)

Modelo AWARE – Available WAter REmaining (Boulay et al., 2018 (46); PNUA, 2016 (37))

Utilização de recursos, minerais e metais

Esgotamento dos recursos abióticos

(reservas finais PEA, kg Sb(e))

Método CML (Guinée et al., 2002 (47) e Van Oers et al., 2002 (48))

Utilização de recursos, vetores energéticos

Esgotamento dos recursos abióticos — combustíveis fósseis

(PEA-fósseis, MJ) (49)

Método CML (Guinée et al., 2002 (47) e Van Oers et al., 2002 (48))

5.   Procedimento de avaliação e relatórios

A aplicação do quadro SSdC a um produto químico ou material gerará três resultados:

| 1. | a adesão aos princípios SSdC durante a fase de (re)conceção; |
| --- | --- |

1.

a adesão aos princípios SSdC durante a fase de (re)conceção;

| 2. | uma avaliação da segurança e sustentabilidade; |
| --- | --- |

2.

uma avaliação da segurança e sustentabilidade;

| 3. | um painel de gestão no qual se sintetizam os resultados. |
| --- | --- |

3.

um painel de gestão no qual se sintetizam os resultados.

Nem todos os aspetos e indicadores atuais têm limiares associados (que existem principalmente para os aspetos de segurança previstos na lei). Por conseguinte, os critérios não estão completos no caso dos aspetos e indicadores sem limiares. Nessas situações, uma abordagem pragmática que pode ser seguida nos ensaios consiste em comparar o produto químico ou material em avaliação com o ou os produtos químicos ou materiais que poderão ser substituídos, em consonância com o que é atualmente feito quando se utilizam métodos de avaliação alternativos. No caso de novos produtos químicos ou materiais, a comparação deve basear-se na funcionalidade. Esta abordagem conduzirá a melhorias relativas, com base no desempenho do ou dos produtos químicos ou materiais comparados.

A Comissão disponibilizará em linha modelos para a apresentação dos resultados, incluindo uma proposta para a visualização gráfica dos mesmos.

Para a etapa 1 da avaliação de segurança e sustentabilidade, estão previstos quatro níveis de avaliação.

| — | Nível 0 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios A (por exemplo as substâncias consideradas mais nocivas, incluindo as substâncias que suscitam elevada preocupação). |
| --- | --- |

—

Nível 0 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios A (por exemplo as substâncias consideradas mais nocivas, incluindo as substâncias que suscitam elevada preocupação).

| — | Nível 1 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios B (por exemplo: substâncias com efeitos crónicos na saúde humana ou no ambiente; substâncias que suscitam preocupação não incluídas no grupo A). |
| --- | --- |

—

Nível 1 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios B (por exemplo: substâncias com efeitos crónicos na saúde humana ou no ambiente; substâncias que suscitam preocupação não incluídas no grupo A).

| — | Nível 2 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios C (por exemplo com outras propriedades perigosas). |
| --- | --- |

—

Nível 2 — produtos químicos ou materiais do grupo de critérios C (por exemplo com outras propriedades perigosas).

| — | Nível 3 — produtos químicos ou materiais não incluídos em nenhuma das categorias de perigo enumeradas nos grupos de critérios anteriores. No caso destes produtos químicos ou materiais, importa ter em conta que o produto químico ou material pode ainda ser nocivo em determinadas aplicações, numa perspetiva de risco que vai além dos critérios de perigo genéricos e implica a consideração de cenários de exposição específicos da aplicação concreta. |
| --- | --- |

—

Nível 3 — produtos químicos ou materiais não incluídos em nenhuma das categorias de perigo enumeradas nos grupos de critérios anteriores. No caso destes produtos químicos ou materiais, importa ter em conta que o produto químico ou material pode ainda ser nocivo em determinadas aplicações, numa perspetiva de risco que vai além dos critérios de perigo genéricos e implica a consideração de cenários de exposição específicos da aplicação concreta.

Os aspetos enumerados nos grupos A, B e C (quadro 2) são hierárquicos, o que significa que têm de ser avaliados um a seguir ao outro, sendo que o critério de aspeto seguinte só será avaliado se o anterior tiver sido satisfeito.

Se existirem provas de que o produto químico ou material em questão tem alguma das propriedades perigosas incluídas no grupo de propriedades perigosas em avaliação, não é necessário, para efeitos da avaliação SSdC, recolher informações sobre as outras propriedades do mesmo grupo. O objetivo disto é simplificar a avaliação e facilitar a recolha de dados e a eliminação mais rápida dos produtos químicos ou materiais problemáticos, cedo no processo de investigação e desenvolvimento. No entanto, para se passar à avaliação do critério seguinte, é necessário dispor de elementos probatórios sobre todos os aspetos do mesmo conjunto de critérios.

No caso das etapas 2, 3 e 4 da avaliação de segurança e sustentabilidade, recomenda-se que seja dada conta no relatório da avaliação completa do caso analisado, indicando os métodos utilizados. Recomenda-se igualmente a comparação dos resultados das etapas com o produto químico ou material que está a ser substituído, tomado como referência, a fim de verificar se existe uma melhoria (avaliação comparativa). O relatório SSdC final deve incluir uma análise dos resultados obtidos nas etapas 2, 3 e 4 e identificar os aspetos e indicadores com maior impacto na segurança e na sustentabilidade. Os critérios para as etapas 2, 3 e 4 são definidos caso a caso com base nos resultados obtidos, uma vez que nem todos os produtos químicos e materiais exigirão as mesmas medidas de segurança e sustentabilidade.

6.   Revista das fontes de dados que poderão servir de apoio na avaliação da segurança e da sustentabilidade

Como ponto de partida e complemento das ferramentas mencionadas na descrição das etapas 1 a 4, pode começar por consultar-se, sobretudo no tocante a informações sobre propriedades perigosas de produtos químicos já existentes, a informação da ECHA sobre substâncias químicas (50) (incluindo o Inventário de Classificação e Rotulagem (51) e o EUCLEF (52)), a base de dados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) dos perigos associados às substâncias químicas (53), o portal eChemPortal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (54) e o painel de gestão CompTox da Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos da América (55).

Para a pegada ambiental, estão disponíveis conjuntos de dados do inventário de ciclo de vida da plataforma europeia para a avaliação do ciclo de vida (56) criada e gerida pela Comissão. Se estiverem disponíveis, devem ser utilizados conjuntos de dados conformes com o método da pegada ambiental. A Global LCA Access Network
   (57) é uma grande plataforma para a pesquisa de dados em diversas bases de dados. Esta plataforma também fornece ferramentas para a harmonização de conjuntos de dados provenientes de diversas fontes.

Para a modelização do cenário de fim de vida, a diversidade dos dados necessários, dependente do produto químico ou material em avaliação, dificulta a identificação de fontes de dados específicas. Uma fonte recomendada para dados estatísticos gerais sobre o fim de vida é a base de dados EUROSTAT (58), que fornece dados sobre a gestão de resíduos na Europa. As associações de produtores publicam informações adicionais úteis, divulgando frequentemente estudos e dados estatísticos sobre a sustentabilidade do setor respetivo.

---

(1)  Anastas, P., Warner, J. (1998), Green Chemistry: Theory and Practice, Oxford University Press, Nova Iorque, p. 30 (não existe versão em língua portuguesa).

(2)  Anastas, P. T., Zimmerman, J. B. (2003), Peer Reviewed: Design Through the 12 Principles of Green Engineering, Environmental Science & Technology 37(5), 94A–101A: https://doi.org/10.1021/es032373g (não existe versão em língua portuguesa).

(3)  UBA (2009), Sustainable Chemistry: Positions and Criteria of the Federal Environment Agency, p. 6: https://www.umweltbundesamt.de/en/publikationen/sustainable-chemistry (não existe versão em língua portuguesa).

(4)  UBA (2016), Guide on sustainable chemicals – A decision tool for substance manufacturers, formulators and end users of chemicals: https://www.umweltbundesamt.de/en/publikationen/guide-on-sustainable-chemicals (não existe versão em língua portuguesa).

(5)  Keijer, T., Bakker, V., Slootweg, J. C. (2019), Circular chemistry to enable a circular economy, Nature chemistry 11(3), p. 190-195: https://doi.org/10.1038/s41557-019-0226-9 (não existe versão em língua portuguesa).

(6)  https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/raw-materials/areas-specific-interest/critical-raw-materials_pt.

(7)  
  «Perigo» é definido como uma propriedade ou um conjunto de propriedades que tornam uma substância perigosa (definição constante do portal terminológico da ECHA, https://echa-term.echa.europa.eu/).

(8)  COM(2020) 667 final.

(9)  COM(2022) 142 final.

(10)  
  Technical Working Group, Part B-Annex: Technical Screening Criteria, março de 2022: https://wwfeu.awsassets.panda.org/downloads/220330_sustainable_finance_platform_finance_report_remaining_environmental_objectives.pdf (não existe versão em língua portuguesa).

(11)  Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho.

(12)  https://www.oecd.org/chemicalsafety/testing/.

(13)  https://echa.europa.eu/guidance-documents/guidance-on-clp.

(14)  https://echa.europa.eu/guidance-documents/guidance-on-information-requirements-and-chemical-safety-assessment.

(15)  O quadro 2 será revisto após o período experimental.

(16)  Artigo 57.o, alínea a), do Regulamento REACH — substâncias cancerígenas da categoria 1A ou 1B; Artigo 57.o, alínea b), do Regulamento REACH — substâncias mutagénicas da categoria 1A ou 1B; Artigo 57.o, alínea c), do Regulamento REACH — substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B; Artigo 57.o, alínea d), do Regulamento REACH — substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT); Artigo 57.o, alínea e), do Regulamento REACH — substâncias muito persistentes e muito bioacumuláveis (mPmB); Artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH — substâncias que originam um nível de preocupação equivalente, com prováveis efeitos graves na saúde humana e/ou no ambiente.

(17)  Algumas substâncias com outras propriedades perigosas (por exemplo STOT-RE) podem ser classificadas de substâncias que suscitam elevada preocupação por lhes ser associado um «nível de preocupação equivalente» (ver o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH).

(18)  A inclusão de todos os PMT e mPmM no subgrupo das substâncias mais nocivas será objeto de uma avaliação mais aprofundada.

(19)  Proposta de Regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (COM (2022) 142 final)). Artigo 2.o, ponto 28 — Entende-se por «Substância que suscita preocupação», uma substância que:

| a) | Satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o e está identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento REACH; ou |
| --- | --- |

a)

Satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o e está identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento REACH; ou

| b) | Está classificada no anexo VI, parte 3, do Regulamento CLP numa das seguintes classes de perigo ou categorias de perigo:






  — | carcinogenicidade, categorias 1 e 2, |
| --- | --- | --- |

b)

Está classificada no anexo VI, parte 3, do Regulamento CLP numa das seguintes classes de perigo ou categorias de perigo:

—

carcinogenicidade, categorias 1 e 2,

| — | mutagenicidade em células germinativas, categorias 1 e 2, |
| --- | --- |

—

mutagenicidade em células germinativas, categorias 1 e 2,

| — | toxicidade reprodutiva, categorias 1 e 2, |
| --- | --- |

—

toxicidade reprodutiva, categorias 1 e 2,

| — | sensibilização respiratória, categoria 1, |
| --- | --- |

—

sensibilização respiratória, categoria 1,

| — | sensibilização cutânea, categoria 1, |
| --- | --- |

—

sensibilização cutânea, categoria 1,

| — | perigo crónico para o ambiente aquático, categorias 1 a 4, |
| --- | --- |

—

perigo crónico para o ambiente aquático, categorias 1 a 4,

| — | perigoso para a camada de ozono, |
| --- | --- |

—

perigoso para a camada de ozono,

| — | toxicidade para órgãos-alvo específicos, categorias de exposição repetida 1 e 2, |
| --- | --- |

—

toxicidade para órgãos-alvo específicos, categorias de exposição repetida 1 e 2,

| — | toxicidade para órgãos-alvo específicos, categorias de exposição única 1 e 2; ou |
| --- | --- |

—

toxicidade para órgãos-alvo específicos, categorias de exposição única 1 e 2; ou

| c) | Afeta negativamente a reutilização e a reciclagem de materiais no produto em que está presente. |
| --- | --- |

c)

Afeta negativamente a reutilização e a reciclagem de materiais no produto em que está presente.

(20)  Ferramenta TRA do ECETOC: https://www.ecetoc.org/tools/tra-main/.

(21)  https://echa.europa.eu/documents/10162/17224/information_requirements_r12_en.pdf.

(22)  
  Chemical safety assessment and reporting tool, https://chesar.echa.europa.eu/home.

(23)  OIT — International Chemical Control Toolkit, https://www.ilo.org/legacy/english/protection/safework/ctrl_banding/toolkit/icct/.

(24)  
  Easy-to-use Workplace Control Scheme for Hazardous Substances (EMKG), https://www.baua.de/EN/Topics/Work-design/Hazardous-substances/EMKG/Easy-to-use-workplace-control-scheme-EMKG_node.html.

(25)  Modelo do INRS, https://www.inrs.fr/media.html?refINRS=ND%202233.

(26)  Stoffenmanager, https://stoffenmanager.com/en/.

(27)  
  Réseau de Gestion des Risques Toxicologiques (REGETOX 2000), http://www.regetox.med.ulg.ac.be/accueil_fr.htm.

(28)  
  The GHS Column Model 2020 — An aid to substitute assessment, editado por Smola T., Institut für Arbeitsschutz der Deutschen Gesetzlichen Unfallversicherung (IFA), https://www.dguv.de/ifa/praxishilfen/hazardous-substances/ghs-spaltenmodell-zur-substitutionspruefung/index.jsp (não existe versão em língua portuguesa).

(29)  https://www.rivm.nl/en/consexpo.

(30)  C (2021) 9332 final.

(31)  Documentação USEtox®2.0 (versão 1), http://usetox.org, https://doi.org/10.11581/DTU:00000011.

(32)  
  Using REACH and the EFSA database to derive input data for the USEtox model, EUR 29495 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2018, ISBN 978-92-79-98183-8, Centro Comum de Investigação (JRC) 114227, https://doi.org/10.2760/611799 (não existe versão em língua portuguesa).

(33)  
  Anthropogenic and Natural Radiative Forcing. Em: Climate change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. T.F. Stocker, D. Qin, G.-K. Plattner, M. Tignor, S.K. Allen, J. Doschung, A. Nauels, Y. Xia, V. Bex, P.M. Midgley (editores), Cambridge University Press, p. 659-740, doi:10.1017/CBO9781107415324.018 (não existe versão em língua portuguesa).

(34)  
  Scientific Assessment of Ozone Depletion: 2014, Global Ozone Research and Monitoring Project Report No. 55, Genebra, Suíça. Consultado em https://csl.noaa.gov/assessments/ozone/2014/preface.html (não existe versão em língua portuguesa).

(35)  Alterou-se o nome da unidade de «deaths» (mortes), constante da fonte original (PNUA, 2016) para «disease incidences» (incidência de doenças).

(36)  
  Health impacts of fine particulate matter. Em: Frischknecht, R., Jolliet, O. (editores), Global Guidance for Life Cycle Impact Assessment Indicators: volume 1. UNEP/SETAC Life Cycle Initiative, Paris, 76-99. Consultado em www.lifecycleinitiative.org/applying-lca/lcia-cf/ (não existe versão em língua portuguesa).

(37)  
  Global guidance for life cycle impact assessment indicators: volume 1, ISBN: 978-92-807-3630-4. Consultado em https://www.ecocostsvalue.com/EVR/img/references%20others/global-guidance-lcia-v.1-1.pdf (não existe versão em língua portuguesa).

(38)  
  Human health damages due to ionising radiation in life cycle impact assessment. Environmental Impact Assessment Review. https://doi.org/10.1016/S0195-9255(99)00042-6 (não existe versão em língua portuguesa).

(39)  
  European characterisation factors for damage to human health caused by PM10 and ozone in life cycle impact assessment, Atmospheric Environment 42, p. 441-453. https://doi.org/10.1016/j.atmosenv.2007.09.072 (não existe versão em língua portuguesa).

(40)  
  The role of atmospheric dispersion models and ecosystem sensitivity in the determination of characterisation factors for acidifying and eutrophying emissions in LCIA, The International Journal of Life Cycle Assessment, 13, p. 477-486, https://doi.org/10.1007/s11367-008-0025-9 (não existe versão em língua portuguesa).

(41)  
  Country-dependent Characterisation Factors for Acidification and Terrestrial Eutrophication Based on Accumulated Exceedance as an Impact Category Indicator, The International Journal of Life Cycle Assessment 11(6), p. 403-416, https://doi.org/10.1065/lca2005.06.215 (não existe versão em língua portuguesa).

(42)  
  Aquatic Eutrophication. Capítulo 6 de: Goedkoop, M., Heijungs, R., Huijbregts, M.A.J., De Schryver, A., Struijs, J., Van Zelm, R. (2009). ReCiPe 2008. A Life Cycle Impact Assessment Method Which Comprises Harmonised Category Indicators at the Midpoint and the Endpoint Level. Report I: Characterisation Factors, primeira edição (não existe versão em língua portuguesa).

(43)  Este índice resulta da agregação pelo JRC dos quatro indicadores do modelo LANCA para avaliação dos impactos do uso do solo, conforme indicado em De Laurentiis et al. (2019).

(44)  
  Soil quality index: Exploring options for a comprehensive assessment of land use impacts in LCA, Journal of Cleaner Production, 215, p. 63-74, https://doi.org/10.1016/j.jclepro.2018.12.238 (não existe versão em língua portuguesa).

(45)  LANCA® - Characterization Factors for Life Cycle Impact Assessment, versão 2.5, novembro de 2018. Consultado em http://publica.fraunhofer.de/documents/N-379310.html (não existe versão em língua portuguesa).

(46)  
  The WULCA consensus characterization model for water scarcity footprints: assessing impacts of water consumption based on available water remaining (AWARE), The International Journal of Life Cycle Assessment 23(2), p. 368-378, https://doi.org/10.1007/s11367-017-1333-8 (não existe versão em língua portuguesa).

(47)  
  Handbook on Life Cycle Assessment: Operational Guide to the ISO Standards, série: Eco-efficiency in industry and science, Kluwer Academic Publishers, Dordrecht: https://doi.org/10.1007/BF02978897 (não existe versão em língua portuguesa).

(48)  
  Abiotic Resource Depletion in LCA. Road and Hydraulic Engineering Institute, Ministry of Transport and Water, Amesterdão (não existe versão em língua portuguesa).

(49)  Na lista de fluxos ILCD e para efeitos da presente recomendação, o urânio está incluído na lista de vetores energéticos e é medido em MJ.

(50)  Informação sobre substâncias químicas da ECHA: https://echa.europa.eu/information-on-chemicals.

(51)  https://echa.europa.eu/information-on-chemicals/cl-inventory-database.

(52)  https://echa.europa.eu/legislation-finder.

(53)  Base de dados da EFSA dos perigos associados às substâncias químicas (OpenFoodTox): https://www.efsa.europa.eu/en/microstrategy/openfoodtox.

(54)  Portal eChemPortal da OCDE: https://www.echemportal.org/echemportal/.

(55)  Painel CompTox de gestão de produtos químicos da Agência de Proteção do Ambiente dos E.U.A.: https://comptox.epa.gov/dashboard/.

(56)  
  European Platform on Life Cycle Assessment: https://eplca.jrc.ec.europa.eu/LCDN/contactListEF.xhtml (não existe versão em língua portuguesa).

(57)  Global LCA Data Access Network: https://www.globallcadataaccess.org/ (não existe versão em língua portuguesa).

(58)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/main/data/database.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 20.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/206 |
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20.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/206

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DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 204/22/COL

de 16 de novembro de 2022

que altera a Decisão n.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e os artigos 21.o, 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 [o 196/22/COL relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com focos de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o artigo 259. [2022/2511]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13 , do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], (1) tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente o artigo 257.o, n.o 1, o artigo 258.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13e, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/687»] (2), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 21.o, 39.° e 55.°,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13a, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (a seguir designado «Regulamento de Execução (UE) 2018/1882» ) (3), tal como adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o, bem como o seu anexo,

tal como adaptado ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

Considerando o seguinte:

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro do Espaço Económico Europeu («EEE»). Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 são aplicados desde 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2016/429 como uma doença listada sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 lista a GAAP como uma doença de categoria A, D e E, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento.

O artigo 259.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 exige que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») examine as medidas de emergência tomadas pelas autoridades competentes norueguesas em conformidade com o artigo 257.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 258.o do mesmo regulamento em caso de foco de uma doença listada abrangida pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea a), nomeadamente em caso de foco de GAAP (a seguir designadas «medidas norueguesas»). O artigo 259.o, n.o 1, alínea c), exige que o Órgão de Fiscalização adote, sempre que o considere necessário para evitar perturbações injustificadas na circulação de animais e produtos, as medidas de emergência referidas no artigo 257.o, n.o 1, aprovando as medidas norueguesas.

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementa as regras de controlo das doenças de categoria A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo as medidas de controlo de doenças aplicáveis à GAAP. O artigo 21.o do referido regulamento prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de uma doença de categoria A, incluindo a GAAP. Esta regionalização aplica-se especialmente para preservar o estatuto sanitário das aves no resto do território da Noruega, evitando a introdução do agente patogénico e assegurando a deteção precoce da doença.

Em 26 de outubro de 2022, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão 196/22/COL relativa a medidas de emergência na Noruega relacionadas com um foco de GAAP. Em 22 de outubro de 2022, a Noruega notificou um foco confirmado de GAAP no seu território, numa exploração com aproximadamente 7 000 aves que põem ovos para incubação (4).

Em 12 de novembro de 2022, a Noruega notificou um novo foco confirmado de GAAP no seu território, numa exploração com aproximadamente 7 500 galinhas poedeiras («segundo foco de GAAP»). (5) Em 15 de novembro de 2022, foi recebida uma atualização da notificação (6). As autoridades norueguesas competentes tomaram as medidas necessárias de controlo de doenças exigidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno do segundo foco de GAAP.

A fim de evitar perturbações desnecessárias das trocas comerciais no EEE, é necessário descrever rapidamente as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Noruega em resposta aos dois focos de GAAP.

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância relacionadas com a GAAP na Noruega, onde são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são listadas no anexo da presente decisão que aprova as medidas norueguesas em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 e a duração dessa regionalização especificada nesse anexo.

O Órgão de Fiscalização analisou as medidas de controlo da doença em colaboração com a Noruega e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desse país se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde tenha sido confirmado um foco de GAAP.

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da Decisão n.o 196/22/COL do Órgão de Fiscalização devem ser alteradas.

Em 15 de novembro de 2022, através da Decisão Delegada n.o 203/22/COL (documento n.o 1327635), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA, em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Em 16 de novembro de 2022, o Comité da EFTA emitiu um parecer favorável sobre o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão está em conformidade com o parecer do Comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão n.o 196/22/COL é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até à última data mencionada no seu anexo em que as medidas de controlo da doença em qualquer das zonas de proteção ou de vigilância deixem de ser aplicáveis em conformidade com os artigos 39.o ou 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, consoante o caso.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 5.o

A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2022.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL

Árni Páll ÁRNASON

Membro do Colégio competente

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura na qualidade de Diretora

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

---

(1)  Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020.

1

o

(2)  Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 3/2021 do Comité Misto do EEE, de 5 de fevereiro de 2021.

2

o

(3)  Incorporado no Acordo EEE através da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020.

3

o

(4)  Documento n.o 1322915.

4

o

(5)  Documento n.o 1327550.

5

o

(6)  Documento n.o 1328618.

6

o

---

ANEXO

Parte A

Zonas de proteção na Noruega referidas nos artigos 1.o e 2.o

| Zona que engloba: | Data de fim da aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 | Adotada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o: |
| --- | --- | --- |
| As partes dos municípios de Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203 | 12.11.2022 | 196/22/COL |
| As partes do município de Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987 | 7.12.2022 | 204/22/COL |

Zona que engloba:

Data de fim da aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Adotada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o:

As partes dos municípios de Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203

12.11.2022

196/22/COL

As partes do município de Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987

7.12.2022

204/22/COL

Parte B

Zonas de vigilância na Noruega referidas nos artigos 1.o e 3.o

| Zona que engloba: | Data de fim da aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 | Adotada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o: |
| --- | --- | --- |
| As partes dos municípios de Klepp, Sandnes, Sola e Time, no distrito de Rogaland, situadas para além da zona de proteção e no interior de um círculo com um raio de 10 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203 | 22.11.2022 | 196/22/COL |
| As partes dos municípios de Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203 | De 12.11.2022 até 22.11.2022 | 196/22/COL |
| As partes dos municípios de Randaberg, Stavanger, Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas para além da zona de proteção e no interior de um círculo com um raio de 10 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987 | 16.12.2022 | 204/22/COL |
| As partes do município de Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987 | De 08.12. 2022 até 16.12.2022 | 204/22/COL |

Zona que engloba:

Data de fim da aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Adotada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o:

As partes dos municípios de Klepp, Sandnes, Sola e Time, no distrito de Rogaland, situadas para além da zona de proteção e no interior de um círculo com um raio de 10 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203

22.11.2022

196/22/COL

As partes dos municípios de Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.80459 E: 5.61203

De 12.11.2022 até 22.11.2022

196/22/COL

As partes dos municípios de Randaberg, Stavanger, Klepp, Sandnes e Sola, no distrito de Rogaland, situadas para além da zona de proteção e no interior de um círculo com um raio de 10 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987

16.12.2022

204/22/COL

As partes do município de Sola, no distrito de Rogaland, situadas no interior de um círculo com um raio de 3 quilómetros cujo centro tem as coordenadas GPS seguintes: N: 58.90047 E: 5.57987

De 08.12. 2022 até 16.12.2022

204/22/COL

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