# Jornal Oficial L 311/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano2 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 311

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano2 de dezembro de 2022

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

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o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2344 da Comissão, de 29 de novembro de 2022, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022 | 54 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2345 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (
  1
  ) | 58 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos (
  1
  ) | 60 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2347 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos ativos sem finalidade médica prevista (
  1
  ) | 94 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2348 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 97 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2349 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito | 138 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2350 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana | 142 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2351 do Comité Político e de Segurança, de 29 de novembro de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), e que revoga a Decisão (PESC) 2022/657 (EUTM Mali/2/2022) | 143 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2352 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia | 145 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina | 149 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2354 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique | 153 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2355 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da República Islâmica da Mauritânia | 157 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2356 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Libanesas | 161 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2357 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/451 no que diz respeito à norma harmonizada relativa aos marcadores retrorrefletores (
  1
  ) | 165 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2358 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, relativa à medida adotada pela França que estabelece uma limitação do exercício dos direitos de tráfego devido a problemas ambientais graves, nos termos do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 8694]

   (
  1
  ) | 168 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2359 do Banco Central Europeu, de 22 de novembro de 2022, que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o funcionamento interno do Banco Central Europeu (BCE/2022/42) | 176 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2344 da Comissão, de 29 de novembro de 2022, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022

o

o

54

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2345 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (
  1
  )

o

o

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o

1

58

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos (
  1
  )

1

60

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2347 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos ativos sem finalidade médica prevista (
  1
  )

1

94

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2348 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

97

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2349 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito

138

*

Decisão (UE) 2022/2350 do Conselho, de 21 de novembro de 2022, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

142

*

Decisão (PESC) 2022/2351 do Comité Político e de Segurança, de 29 de novembro de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), e que revoga a Decisão (PESC) 2022/657 (EUTM Mali/2/2022)

143

*

Decisão (PESC) 2022/2352 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia

145

*

Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina

149

*

Decisão (PESC) 2022/2354 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique

153

*

Decisão (PESC) 2022/2355 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da República Islâmica da Mauritânia

157

*

Decisão (PESC) 2022/2356 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Libanesas

161

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2357 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/451 no que diz respeito à norma harmonizada relativa aos marcadores retrorrefletores (
  1
  )

1

165

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2358 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, relativa à medida adotada pela França que estabelece uma limitação do exercício dos direitos de tráfego devido a problemas ambientais graves, nos termos do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 8694]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2022) 8694]

1

168

*

Decisão (UE) 2022/2359 do Banco Central Europeu, de 22 de novembro de 2022, que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o funcionamento interno do Banco Central Europeu (BCE/2022/42)

(BCE/2022/42)

176

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite ( JO L 284 de 4.11.2022 ) | 199 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite ( JO L 284 de 4.11.2022 )

( JO L 284 de 4.11.2022 )

199

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/1 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2343 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consiste em assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma a contribuir para a sustentabilidade ambiental, económica e social. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consiste em assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma a contribuir para a sustentabilidade ambiental, económica e social.

| (2) | Pela Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982. Pela Decisão 98/414/CE do Conselho (5), a União aprovou o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contém princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais. |
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(2)

Pela Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982. Pela Decisão 98/414/CE do Conselho (5), a União aprovou o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contém princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais.

| (3) | Nos termos da Decisão 95/399/CE do Conselho (6), a União é parte contratante no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC — do inglês Indian Ocean Tuna Commission). |
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(3)

Nos termos da Decisão 95/399/CE do Conselho (6), a União é parte contratante no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC — do inglês Indian Ocean Tuna Commission).

| (4) | A IOTC adota medidas de conservação e de gestão anuais, por meio de resoluções que são obrigatórias para as suas partes contratantes e partes não contratantes cooperantes, incluindo para a União. O presente regulamento dá execução a resoluções da IOTC, adotadas entre 2000 e 2021, exceto no respeitante às medidas já integradas no direito da União. |
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(4)

A IOTC adota medidas de conservação e de gestão anuais, por meio de resoluções que são obrigatórias para as suas partes contratantes e partes não contratantes cooperantes, incluindo para a União. O presente regulamento dá execução a resoluções da IOTC, adotadas entre 2000 e 2021, exceto no respeitante às medidas já integradas no direito da União.

| (5) | A fim de garantir a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a União adotou legislação para estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (8) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Estes regulamentos já incluem disposições que abrangem diversas medidas estabelecidas nas resoluções da IOTC, pelo que não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento. |
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(5)

A fim de garantir a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a União adotou legislação para estabelecer um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (8) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Estes regulamentos já incluem disposições que abrangem diversas medidas estabelecidas nas resoluções da IOTC, pelo que não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento.

| (6) | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) deverá, a pedido da Comissão, assistir a União e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e organizações regionais internacionais de pesca de que a União é membro. Sempre que necessário para o cumprimento das obrigações da União, a AECP deverá, a pedido da Comissão, coordenar as atividades de controlo e inspeção dos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e inspeção, que podem incluir programas aplicados pelas medidas de conservação e de gestão da IOTC, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/473. A AECP pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros interessados, programas operacionais conjuntos de inspeção e vigilância para esse efeito, estabelecendo planos de utilização conjunta. Por conseguinte, é conveniente adotar disposições que incluam a AECP, quando assim designada pela Comissão, como o organismo designado pela Comissão que recebe dos Estados-Membros informações relativas ao controlo e à inspeção, tais como relatórios de inspeção no mar e notificações do programa de observação de controlo, e que as transmite ao Secretariado da IOTC. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) deverá, a pedido da Comissão, assistir a União e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e organizações regionais internacionais de pesca de que a União é membro. Sempre que necessário para o cumprimento das obrigações da União, a AECP deverá, a pedido da Comissão, coordenar as atividades de controlo e inspeção dos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e inspeção, que podem incluir programas aplicados pelas medidas de conservação e de gestão da IOTC, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/473. A AECP pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros interessados, programas operacionais conjuntos de inspeção e vigilância para esse efeito, estabelecendo planos de utilização conjunta. Por conseguinte, é conveniente adotar disposições que incluam a AECP, quando assim designada pela Comissão, como o organismo designado pela Comissão que recebe dos Estados-Membros informações relativas ao controlo e à inspeção, tais como relatórios de inspeção no mar e notificações do programa de observação de controlo, e que as transmite ao Secretariado da IOTC.

| (7) | Tendo em conta a situação das unidades populacionais de peixes e a necessidade de assegurar atividades de controlo eficazes, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores na zona da IOTC, e nos termos dos artigos 28.o e 29.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as ações da União no âmbito das organizações internacionais de pesca deverão pautar-se pelos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar que os recursos haliêuticos são geridos em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do mesmo regulamento, e a União deverá assegurar que as atividades de pesca da União fora das águas da União se pautam pelos mesmos princípios e normas que os aplicáveis ao abrigo do direito da União, incluindo os relativos ao controlo das atividades de pesca, promovendo simultaneamente condições de concorrência equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros. |
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(7)

Tendo em conta a situação das unidades populacionais de peixes e a necessidade de assegurar atividades de controlo eficazes, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores na zona da IOTC, e nos termos dos artigos 28.o e 29.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as ações da União no âmbito das organizações internacionais de pesca deverão pautar-se pelos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar que os recursos haliêuticos são geridos em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do mesmo regulamento, e a União deverá assegurar que as atividades de pesca da União fora das águas da União se pautam pelos mesmos princípios e normas que os aplicáveis ao abrigo do direito da União, incluindo os relativos ao controlo das atividades de pesca, promovendo simultaneamente condições de concorrência equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros.

| (8) | O regulamento interno da IOTC estabelece o inglês e o francês como línguas oficiais. A fim de permitir que os operadores exerçam eficazmente as suas atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e evitar obstáculos à comunicação com as autoridades portuárias competentes, a declaração de transbordo deverá ser apresentada numa das línguas oficiais da IOTC. |
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(8)

O regulamento interno da IOTC estabelece o inglês e o francês como línguas oficiais. A fim de permitir que os operadores exerçam eficazmente as suas atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e evitar obstáculos à comunicação com as autoridades portuárias competentes, a declaração de transbordo deverá ser apresentada numa das línguas oficiais da IOTC.

| (9) | Quando os Estados-Membros e a Comissão realizam investigações sobre determinadas espécies na zona da IOTC, tais como tubarões-de-pontas-brancas, tubarões-raposo e tintureira, deverão também ter em conta o impacto das alterações climáticas sobre a sua abundância. |
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(9)

Quando os Estados-Membros e a Comissão realizam investigações sobre determinadas espécies na zona da IOTC, tais como tubarões-de-pontas-brancas, tubarões-raposo e tintureira, deverão também ter em conta o impacto das alterações climáticas sobre a sua abundância.

| (10) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e apresentou observações formais em 23 de maio de 2022. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento deverá obedecer às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento, é necessário conservar esses dados pessoais por um período de 10 anos. Caso sejam necessários para o seguimento de uma infração, inspeção ou procedimentos judiciais ou administrativos, deverá ser possível que tais dados sejam conservados por um período superior a 10 anos, mas não superior a 20 anos. |
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(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e apresentou observações formais em 23 de maio de 2022. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento deverá obedecer às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento, é necessário conservar esses dados pessoais por um período de 10 anos. Caso sejam necessários para o seguimento de uma infração, inspeção ou procedimentos judiciais ou administrativos, deverá ser possível que tais dados sejam conservados por um período superior a 10 anos, mas não superior a 20 anos.

| (11) | A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras resoluções da IOTC que alterem ou complementem as estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das disposições relativas à utilização de dispositivos de concentração de peixes biodegradáveis e que não enredem, aos portos designados nos termos das regras da IOTC, às informações a incluir por navio na lista dos navios em atividade que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, à percentagem da cobertura por observadores e da cobertura da pesca artesanal por amostradores de campo, às condições de fretamento, à percentagem de inspeções dos desembarques no porto, aos prazos para a comunicação de informações e dos anexos 1 a 10 do presente regulamento que abrangem os requisitos da IOTC sobre a declaração das capturas, as medidas de proteção de aves, as recolhas de dados, os dispositivos de concentração de peixes, requisitos de fretamento, a declaração de transbordo e determinados documentos de programas estatísticos relativos ao atum-patudo, bem como das referências às medidas de conservação e de gestão da IOTC que se prendem com os princípios a ter em conta na conceção e utilização de dispositivos de concentração de peixe para diminuir o enredamento, a comunicação de informações, a marcação e identificação dos navios, os documentos de comunicação de atividades INN e os documentos do programa estatístico para o atum-patudo, as notificações de entrada no Estado do porto, a norma mínima para os procedimentos de inspeção pelo Estado do porto, os modelos do relatório para as infrações e os modelos de comunicação de informações sobre as capturas e medidas de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(11)

A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras resoluções da IOTC que alterem ou complementem as estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das disposições relativas à utilização de dispositivos de concentração de peixes biodegradáveis e que não enredem, aos portos designados nos termos das regras da IOTC, às informações a incluir por navio na lista dos navios em atividade que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, à percentagem da cobertura por observadores e da cobertura da pesca artesanal por amostradores de campo, às condições de fretamento, à percentagem de inspeções dos desembarques no porto, aos prazos para a comunicação de informações e dos anexos 1 a 10 do presente regulamento que abrangem os requisitos da IOTC sobre a declaração das capturas, as medidas de proteção de aves, as recolhas de dados, os dispositivos de concentração de peixes, requisitos de fretamento, a declaração de transbordo e determinados documentos de programas estatísticos relativos ao atum-patudo, bem como das referências às medidas de conservação e de gestão da IOTC que se prendem com os princípios a ter em conta na conceção e utilização de dispositivos de concentração de peixe para diminuir o enredamento, a comunicação de informações, a marcação e identificação dos navios, os documentos de comunicação de atividades INN e os documentos do programa estatístico para o atum-patudo, as notificações de entrada no Estado do porto, a norma mínima para os procedimentos de inspeção pelo Estado do porto, os modelos do relatório para as infrações e os modelos de comunicação de informações sobre as capturas e medidas de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.

| (12) | Uma vez que o presente regulamento estabelece um novo conjunto abrangente de regras, deverão ser suprimidas as disposições relativas às medidas de conservação e de gestão da IOTC previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 (13), (CE) n.o 1984/2003 (14) e (CE) n.o 520/2007 (15) do Conselho. Por conseguinte, esses regulamentos deverão ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que o presente regulamento estabelece um novo conjunto abrangente de regras, deverão ser suprimidas as disposições relativas às medidas de conservação e de gestão da IOTC previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1936/2001 (13), (CE) n.o 1984/2003 (14) e (CE) n.o 520/2007 (15) do Conselho. Por conseguinte, esses regulamentos deverão ser alterados em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento transpõe para o direito da União as medidas de gestão, conservação e controlo estabelecidas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) que são vinculativas para a União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se:

| a) | Aos navios de pesca da União que operam na Zona; |
| --- | --- |

a)

Aos navios de pesca da União que operam na Zona;

| b) | Aos navios de pesca da União no caso de transbordos e desembarques de espécies da IOTC fora da Zona; e |
| --- | --- |

b)

Aos navios de pesca da União no caso de transbordos e desembarques de espécies da IOTC fora da Zona; e

| c) | Aos navios de pesca de países terceiros que utilizam portos nos Estados-Membros e que transportam espécies da IOTC ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies. |
| --- | --- |

c)

Aos navios de pesca de países terceiros que utilizam portos nos Estados-Membros e que transportam espécies da IOTC ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Acordo», o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; |
| --- | --- |

1)

«Acordo», o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico;

| 2) | «Zona», as partes do oceano Índico definidas no artigo II e no anexo A do Acordo; |
| --- | --- |

2)

«Zona», as partes do oceano Índico definidas no artigo II e no anexo A do Acordo;

| 3) | «Navio de pesca da União», qualquer navio, independentemente da dimensão, que arvora o pavilhão de um Estado-Membro, equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores; |
| --- | --- |

3)

«Navio de pesca da União», qualquer navio, independentemente da dimensão, que arvora o pavilhão de um Estado-Membro, equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores;

| 4) | «Espécies da IOTC», o atum e espécies afins e os tubarões enumerados no anexo B do Acordo, bem como quaisquer outras espécies capturadas em associação com estas espécies; |
| --- | --- |

4)

«Espécies da IOTC», o atum e espécies afins e os tubarões enumerados no anexo B do Acordo, bem como quaisquer outras espécies capturadas em associação com estas espécies;

| 5) | «Partes contratantes e partes não contratantes cooperantes» ou «PCC», partes contratantes no Acordo ou partes não contratantes cooperantes; |
| --- | --- |

5)

«Partes contratantes e partes não contratantes cooperantes» ou «PCC», partes contratantes no Acordo ou partes não contratantes cooperantes;

| 6) | «Medida de conservação e de gestão» ou «MCG», uma medida de conservação e de gestão aplicável adotada pela IOTC ao abrigo do artigo V, n.o 2, alínea c), e do artigo IX, n.o 1, do Acordo; |
| --- | --- |

6)

«Medida de conservação e de gestão» ou «MCG», uma medida de conservação e de gestão aplicável adotada pela IOTC ao abrigo do artigo V, n.o 2, alínea c), e do artigo IX, n.o 1, do Acordo;

o

o

| 7) | «Impróprio para consumo humano», o pescado enredado ou esmagado na rede de cerco com retenida, ou deteriorado devido a predação, ou que morreu e se decompôs na rede devido a uma deficiência da arte que impediu tanto a recuperação normal da arte e das capturas como os esforços para que fosse libertado vivo, não incluindo o pescado considerado indesejável em termos de tamanho, comercialização ou composição das espécies, ou o pescado alterado ou contaminado em consequência de um ato ou omissão da tripulação do navio de pesca da União; |
| --- | --- |

7)

«Impróprio para consumo humano», o pescado enredado ou esmagado na rede de cerco com retenida, ou deteriorado devido a predação, ou que morreu e se decompôs na rede devido a uma deficiência da arte que impediu tanto a recuperação normal da arte e das capturas como os esforços para que fosse libertado vivo, não incluindo o pescado considerado indesejável em termos de tamanho, comercialização ou composição das espécies, ou o pescado alterado ou contaminado em consequência de um ato ou omissão da tripulação do navio de pesca da União;

| 8) | «Dispositivo de concentração de peixes», um objeto, estrutura ou dispositivo, permanente, semipermanente ou temporário, de qualquer material, artificial ou natural, que é colocado e/ou seguido, com o objetivo de concentrar, para posteriormente capturar, espécies alvo de atuns; |
| --- | --- |

8)

«Dispositivo de concentração de peixes», um objeto, estrutura ou dispositivo, permanente, semipermanente ou temporário, de qualquer material, artificial ou natural, que é colocado e/ou seguido, com o objetivo de concentrar, para posteriormente capturar, espécies alvo de atuns;

| 9) | «Dispositivo de concentração de peixes derivante», um dispositivo de concentração de peixes que não está preso ao fundo do oceano; |
| --- | --- |

9)

«Dispositivo de concentração de peixes derivante», um dispositivo de concentração de peixes que não está preso ao fundo do oceano;

| 10) | «Dispositivo de concentração de peixes fundeado», um dispositivo de concentração de peixes que está preso ao fundo do oceano; |
| --- | --- |

10)

«Dispositivo de concentração de peixes fundeado», um dispositivo de concentração de peixes que está preso ao fundo do oceano;

| 11) | «Boias oceanográficas», dispositivos flutuantes, derivantes ou fundeados, colocados no mar por organizações ou entidades governamentais ou por organizações ou entidades científicas reconhecidas para a recolha e medição eletrónicas de dados ambientais, e não para fins ligados às atividades de pesca; |
| --- | --- |

11)

«Boias oceanográficas», dispositivos flutuantes, derivantes ou fundeados, colocados no mar por organizações ou entidades governamentais ou por organizações ou entidades científicas reconhecidas para a recolha e medição eletrónicas de dados ambientais, e não para fins ligados às atividades de pesca;

| 12) | «Declaração de transbordo da IOTC», o documento que consta do anexo 7; |
| --- | --- |

12)

«Declaração de transbordo da IOTC», o documento que consta do anexo 7;

| 13) | «Número OMI», um número de sete algarismos, atribuído a um navio sob a autoridade da Organização Marítima Internacional (OMI); |
| --- | --- |

13)

«Número OMI», um número de sete algarismos, atribuído a um navio sob a autoridade da Organização Marítima Internacional (OMI);

| 14) | «Fretamento», um contrato ou acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora o pavilhão de uma PCC é afretado, por um período delimitado, por um operador de outra PCC, sem mudar de pavilhão. Por «PCC afretadora» entende-se a PCC que possui a quota ou as possibilidades de pesca e por «PCC do pavilhão» entende-se a PCC em que está registado o navio afretado; |
| --- | --- |

14)

«Fretamento», um contrato ou acordo por meio do qual um navio de pesca que arvora o pavilhão de uma PCC é afretado, por um período delimitado, por um operador de outra PCC, sem mudar de pavilhão. Por «PCC afretadora» entende-se a PCC que possui a quota ou as possibilidades de pesca e por «PCC do pavilhão» entende-se a PCC em que está registado o navio afretado;

| 15) | «Navio de transporte», um navio de apoio que participa em transbordos e que recebe espécies da IOTC de outro navio; |
| --- | --- |

15)

«Navio de transporte», um navio de apoio que participa em transbordos e que recebe espécies da IOTC de outro navio;

| 16) | «Aplicação de medidas do Estado do porto em linha» ou «Aplicação e-PSM», aplicação em linha concebida e desenvolvida para facilitar e apoiar uma PCC na aplicação das resoluções da IOTC relativas às medidas do Estado do porto; |
| --- | --- |

16)

«Aplicação de medidas do Estado do porto em linha» ou «Aplicação e-PSM», aplicação em linha concebida e desenvolvida para facilitar e apoiar uma PCC na aplicação das resoluções da IOTC relativas às medidas do Estado do porto;

| 17) | «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada» ou «pesca INN», as atividades de pesca na aceção do artigo 2.o, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

17)

«Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada» ou «pesca INN», as atividades de pesca na aceção do artigo 2.o, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

o

o

CAPÍTULO II

GESTÃO E CONSERVAÇÃO

SECÇÃO 1

Atum tropical

Artigo 4.o

Proibição de devoluções

1.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União mantêm a bordo e desembarcam todas as capturas de atum tropical [atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis)], exceto se o capitão do navio determinar que:

| a) | O pescado está impróprio para consumo humano; ou |
| --- | --- |

a)

O pescado está impróprio para consumo humano; ou

| b) | A capacidade de armazenamento é insuficiente para acondicionar todo o atum tropical e espécies não alvo capturados no último lanço de uma viagem. |
| --- | --- |

b)

A capacidade de armazenamento é insuficiente para acondicionar todo o atum tropical e espécies não alvo capturados no último lanço de uma viagem.

2.   O pescado referido no n.o 1, alínea b), só pode ser devolvido ao mar se o capitão e a tripulação tentarem libertar o mais depressa possível, vivos, o atum tropical e as espécies não alvo, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação, e se não forem realizadas atividades de pesca após a devolução ao mar e até terem sido desembarcadas ou transbordadas as capturas de atum tropical e de espécies não alvo que se encontrem a bordo do navio.

3.   Os capitães de navios de pesca da União registam no diário de bordo pertinente as exceções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), incluindo a tonelagem estimada e a composição, por espécie, do pescado devolvido ao mar, bem como a tonelagem estimada e a composição, por espécie, do pescado conservado proveniente desse lanço.

4.   Para efeitos do presente artigo, as espécies não alvo incluem as espécies de atum não alvo, bem como o fogueteiro-arco-íris (Elagatis bipinnulata), o doirado (Coryphaena hippurus), o cangulo (família Balistidae), os espadins e veleiros (famílias Xyphiidae e Istiophoridae), o serra-da-índia (Acanthocybium solandri) e a bicuda (família Sphyraenidae).

Artigo 5.o

Proibição de pescar junto das boias oceanográficas

1.   Os navios de pesca da União não podem pescar deliberadamente no raio de uma milha marítima em torno de uma boia oceanográfica nem interagir com uma boia oceanográfica na zona, em particular do seguinte modo:

| a) | Cercar a boia com uma arte de pesca; |
| --- | --- |

a)

Cercar a boia com uma arte de pesca;

| b) | Ligar ou fixar o navio, uma arte de pesca ou qualquer outra parte ou componente do navio a uma boia desse tipo ou à sua amarra; ou |
| --- | --- |

b)

Ligar ou fixar o navio, uma arte de pesca ou qualquer outra parte ou componente do navio a uma boia desse tipo ou à sua amarra; ou

| c) | Cortar a sua linha de fundeio. |
| --- | --- |

c)

Cortar a sua linha de fundeio.

2.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca da União podem ser utilizados no raio de uma milha marítima em torno de uma boia oceanográfica, desde que sejam utilizados no âmbito de programas de investigação científica dos Estados-Membros notificados à IOTC e que não interajam com essa boia oceanográfica.

3.   Os navios de pesca da União não podem içar para bordo uma boia oceanográfica na zona, salvo autorização ou pedido específico do proprietário responsável por essa boia.

4.   Os navios de pesca da União que operem na Zona têm em atenção as boias oceanográficas fundeadas no mar e tomam todas as medidas razoáveis para evitar que as artes de pesca nelas se enredem ou com elas interajam diretamente, seja de que modo for. Se uma arte de pesca de um navio ficar enredada numa boia de recolha de dados, o navio de pesca da União remove a arte enredada com o mínimo possível de danos para a boia.

5.   Os navios de pesca da União comunicam aos respetivos Estados-Membros do pavilhão quaisquer observações de boias oceanográficas danificadas ou inutilizáveis por outra razão, facultando informações sobre a observação, a localização da boia e qualquer outra informação discernível que permita identificá-la. Os Estados-Membros transmitem à Comissão tais comunicações, bem como informações sobre a localização das boias que tenham colocado na Zona, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

SECÇÃO 2

Espadins e veleiros

Artigo 6.o

Espadins e veleiros

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar ou desembarcar quaisquer espécimes de espadim-raiado (Tetrapturus audax), espadim-negro (Istiompax indica), espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) ou veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus) cujo comprimento da mandíbula inferior à furca seja inferior a 60 cm. Se os capturarem, devolvem-nos imediatamente ao mar, de forma a maximizar o potencial de sobrevivência após a libertação, sem comprometer a segurança da tripulação.

2.   Os navios de pesca da União que capturam espadim-raiado, espadim-negro, espadim-azul-do-atlântico ou veleiro-do-indo-pacífico registam os dados das capturas e do esforço de pesca pertinentes em conformidade com o anexo 1.

3.   Os Estados-Membros aplicam um programa de recolha de dados para assegurar a declaração correta das capturas de espadim-raiado, espadim-negro, espadim-azul-do-atlântico ou veleiro-do-indo-pacífico nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

4.   As medidas tomadas pelos Estados-Membros para monitorizar as capturas e gerir as pescarias com vista à exploração sustentável e à conservação do espadim-raiado, do espadim-negro, do espadim-azul-do-atlântico e do veleiro-do-indo-pacífico são indicadas nos respetivos relatórios científicos nacionais nos termos do artigo 51.o, n.o 6.

SECÇÃO 3

Tintureira

Artigo 7.o

Tintureira

1.   As capturas de tintureira (Prionace glauca) efetuadas pelos navios de pesca da União são registadas no diário de bordo em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros aplicam programas de recolha de dados para assegurar uma melhor comunicação de dados corretos relativos às capturas, ao esforço de pesca, ao tamanho e às devoluções de tintureira. Os Estados-Membros comunicam os dados das capturas de tintureira nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros incluem nos respetivos relatórios de execução informações sobre as medidas tomadas para monitorizar as capturas de tintureira nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

4.   Os Estados-Membros são incentivados a realizar investigações científicas sobre a tintureira que proporcionem informações sobre as suas principais características biológicas, ecológicas e comportamentais, as fases do ciclo de vida, os padrões de migração, a sobrevivência após a libertação e orientações para a sua libertação em segurança e identificação das zonas de alevinagem, bem como a melhoria das práticas de pesca. Essas informações são incluídas nos relatórios enviados à Comissão nos termos do artigo 51.o, n.o 6.

SECÇÃO 4

Pesca com aeronaves, dispositivos de concentração de peixes e luzes artificiais

Artigo 8.o

Proibição da utilização de aeronaves para capturar peixe

1.   Os navios de pesca da União, incluindo os de apoio e de abastecimento, não podem utilizar aeronaves nem veículos aéreos não tripulados como auxiliares de pesca. Todas as ocorrências de operações de pesca que tenham lugar na Zona com o auxílio de aeronaves ou veículos aéreos não tripulados são imediatamente comunicadas ao Estado-Membro do pavilhão, à Comissão ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou um organismo designado pela Comissão, informa do facto sem demora o Secretariado da IOTC.

2.   Podem ser utilizadas aeronaves e veículos aéreos não tripulados para fins científicos e de monitorização, controlo e vigilância.

Artigo 9.o

Dispositivos de concentração de peixes

1.   Os navios de pesca da União registam separadamente as atividades de pesca associadas aos dispositivos de concentração de peixes derivantes e as associadas aos dispositivos de concentração de peixes fundeados, utilizando os elementos de dados específicos constantes do anexo 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão nos termos do artigo 51.o.

2.   São transmitidas à Comissão informações diárias sobre todos os dispositivos de concentração de peixes ativos, designadamente a data, a identificação da boia instrumentada e o navio associado e posição diária, compiladas mensalmente e apresentadas não antes de decorridos 60 dias mas o mais tardar 90 dias após a compilação mensal da informação em causa. A Comissão transmitirá essas informações ao Secretariado da IOTC.

3.   Os Estados-Membros elaboram planos de gestão nacionais para a utilização de dispositivos de concentração de peixes derivantes pelos seus cercadores com rede de cerco com retenida. Esses planos:

| a) | Respeitam, no mínimo, as orientações estabelecidas no anexo II da MCG 19/02; |
| --- | --- |

a)

Respeitam, no mínimo, as orientações estabelecidas no anexo II da MCG 19/02;

| b) | Incluem iniciativas ou inquéritos destinados a estudar e, na medida do possível, reduzir ao mínimo as capturas de pequenos espécimes de atum-patudo e atum-albacora, bem como as de espécies não alvo, associadas aos dispositivos de concentração de peixes; e |
| --- | --- |

b)

Incluem iniciativas ou inquéritos destinados a estudar e, na medida do possível, reduzir ao mínimo as capturas de pequenos espécimes de atum-patudo e atum-albacora, bem como as de espécies não alvo, associadas aos dispositivos de concentração de peixes; e

| c) | Incluem orientações para evitar, na medida do possível, a perda ou o abandono de dispositivos de concentração de peixes. |
| --- | --- |

c)

Incluem orientações para evitar, na medida do possível, a perda ou o abandono de dispositivos de concentração de peixes.

4.   O mais tardar 75 dias antes da reunião anual da IOTC, os Estados-Membros apresentam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, um relatório sobre os avanços realizados ao nível dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes, nomeadamente revisões dos planos de gestão inicialmente apresentados e análises da aplicação dos princípios enunciados no anexo V da MCG 19/02. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC o mais tardar 60 dias antes da reunião anual da IOTC.

Artigo 10.o

Dispositivos de concentração de peixes biodegradáveis e que não enredem

1.   Os navios de pesca da União devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes modelos e materiais que impeçam o enredamento e que assegurem que a estrutura de superfície do dispositivo de concentração de peixes não seja revestida ou seja apenas revestida com materiais sem malha. Se for utilizado um componente subsuperficial, este não deve ser fabricado a partir de peças de rede, mas de materiais sem malha, tais como cordas ou panos de tela.

2.   Os navios de pesca da União devem procurar passar para a utilização de dispositivos de concentração de peixes biodegradáveis em todas as circunstâncias, com exceção dos materiais utilizados para as boias instrumentadas.

3.   Os operadores devem envidar esforços para realizar ensaios com materiais biodegradáveis, a fim de facilitar a transição para a utilização exclusiva de materiais biodegradáveis na construção de dispositivos de concentração de peixes derivantes pelas suas frotas.

Artigo 11.o

Proibição da utilização de luzes artificiais para atrair peixe

1.   Os navios de pesca da União não podem utilizar, instalar ou operar luzes artificiais de superfície ou submersas com vista à concentração de atum e espécies afins além das águas territoriais.

2.   É proibida a utilização de luzes nos dispositivos de concentração de peixes derivantes.

3.   Sempre que encontrem na Zona dispositivos de concentração de peixes derivantes equipados com luzes artificiais, os navios de pesca da União retiram-nos imediatamente e levam-nos para um porto.

4.   Os navios de pesca da União não podem exercer atividades de pesca em torno ou próximo de qualquer navio ou dispositivos de concentração de peixes derivante equipados com luzes artificiais com o objetivo de atrair atum e espécies afins na zona.

5.   Não são abrangidas pela proibição estabelecida no n.o 1 as luzes de navegação nem as luzes necessárias para garantir condições de trabalho seguras.

SECÇÃO 5

Transbordo no porto

Artigo 12.o

Transbordo

Todas as operações de transbordo de espécies da IOTC são realizadas em portos designados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou em portos designados e publicitados para o efeito por uma PCC e comunicados ao Secretariado da IOTC.

o

o

Artigo 13.o

Operações de transbordo

1.   As operações de transbordo no porto só podem ser efetuadas em conformidade com o seguinte procedimento:

| a) | Antes do transbordo, os capitães dos navios de pesca da União notificam as autoridades do Estado do porto, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações:






  — | o nome do navio de pesca e o seu número no registo da IOTC dos navios de pesca, |
| --- | --- | --- |

a)

Antes do transbordo, os capitães dos navios de pesca da União notificam as autoridades do Estado do porto, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações:

—

o nome do navio de pesca e o seu número no registo da IOTC dos navios de pesca,

| — | o nome do navio de transporte e o produto a transbordar, |
| --- | --- |

—

o nome do navio de transporte e o produto a transbordar,

| — | a tonelagem, por produto, a transbordar, |
| --- | --- |

—

a tonelagem, por produto, a transbordar,

| — | a data e o local do transbordo, |
| --- | --- |

—

a data e o local do transbordo,

| — | os principais pesqueiros onde foram efetuadas as capturas de atum e espécies afins e de tubarões; |
| --- | --- |

—

os principais pesqueiros onde foram efetuadas as capturas de atum e espécies afins e de tubarões;

| b) | Os capitães dos navios de pesca da União registam e transmitem por meios eletrónicos uma declaração de transbordo, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

b)

Os capitães dos navios de pesca da União registam e transmitem por meios eletrónicos uma declaração de transbordo, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os capitães dos navios de pesca da União em causa preenchem e transmitem a declaração de transbordo da IOTC ao seu Estado-Membro do pavilhão numa das línguas oficiais da IOTC, o mais tardar 15 dias após o transbordo, juntamente com o número do navio no registo IOTC dos navios de pesca. Os capitães dos navios de transporte da União preenchem e transmitem também, no prazo de 24 horas após o transbordo, a declaração de transbordo da IOTC às autoridades competentes do Estado do porto numa das línguas oficiais da IOTC.

Artigo 14.o

Desembarque de capturas transbordadas por navios de transporte da União

1.   Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve proceder-se à notificação prévia pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.

2.   Os Estados-Membros em que as capturas transbordadas são desembarcadas tomam as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com o Estado-Membro do pavilhão do navio de transporte, o Estado do porto em que o transbordo teve lugar e os Estados do pavilhão dos navios de captura em causa, a fim de assegurar que os desembarques correspondem à quantidade de capturas declarada de cada navio de pesca. Essa verificação é efetuada por forma a reduzir ao mínimo as interferências e perturbações a que são sujeitos os navios e a evitar a degradação do pescado.

3.   Pelo menos 48 horas antes da entrada no porto e para além da notificação prévia a que se refere o n.o 1, os capitães dos navios de transporte da União que pretendam proceder a desembarques de capturas no porto de um país terceiro efetuam uma notificação prévia em conformidade com a legislação nacional do país terceiro. Enviam igualmente a declaração de transbordo de capturas da IOTC, numa das línguas oficiais da IOTC, às autoridades competentes do Estado em que os transbordos serão desembarcados e não podem proceder ao desembarque sem autorização prévia.

4.   Sempre que os desembarques sejam efetuados num país terceiro, os capitães dos navios de transporte cooperam com as autoridades do Estado do porto.

5.   Os Estados-Membros do pavilhão dos navios de pesca da União incluem nos seus relatórios os dados relativos aos transbordos efetuados pelos seus navios, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

CAPÍTULO III

PROTEÇÃO DE CERTAS ESPÉCIES MARINHAS

SECÇÃO 1

Elasmobrânquios

Artigo 15.o

Medidas gerais de conservação para os tubarões

1.   Os navios de pesca da União tomam todas as medidas razoáveis para aplicar os guias de identificação e as práticas de manuseamento da IOTC.

2.   Os navios de pesca da União soltam, na medida do possível, prontamente no mar, os tubarões indemnes de espécies indesejadas capturados vivos que se encontrem a bordo dos navios, com exceção da tintureira. Tais capturas são declaradas no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, indicando o seu estado quando da libertação (morto ou vivo).

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, dados sobre todas as capturas de tubarões efetuadas pelos seus navios de pesca, incluindo todos os dados históricos disponíveis, as estimativas das devoluções e do estado (morto ou vivo) quando das libertações e dados sobre a frequência dos tamanhos dos tubarões.

Artigo 16.o

Tubarões-de-pontas-brancas

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2.   Em derrogação do n.o 1, os observadores científicos ficam autorizados a recolher amostras biológicas de tubarões-de-pontas-brancas capturados na zona que sejam alados mortos, desde que as amostras façam parte de um projeto de investigação aprovado pelo Comité Científico da IOTC ou pelo grupo de trabalho da IOTC sobre os ecossistemas e as capturas acessórias.

3.   Sempre que possível, os Estados-Membros e a Comissão promovem investigações sobre os tubarões-de-pontas-brancas capturados na zona, a fim de identificar as potenciais zonas de alevinagem.

Artigo 17.o

Tubarões-raposo

1.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-raposo de todas as espécies da família Alopiidae.

2.   Em derrogação do n.o 1, os observadores científicos ficam autorizados a recolher amostras biológicas de tubarões-raposo capturados na zona que sejam alados mortos, desde que as amostras façam parte de um projeto de investigação aprovado pelo Comité Científico da IOTC ou pelo grupo de trabalho da IOTC sobre os ecossistemas e as capturas acessórias.

3.   Todos os tubarões-raposo capturados vivos na pesca recreativa e desportiva devem ser libertados. Não podem, em caso algum, ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, armazenados, vendidos ou colocados à venda. Os Estados-Membros asseguram que os pescadores recreativos e desportivos que exercem atividades de pesca em que haja o risco de capturar tubarões-raposo disponham dos instrumentos adequados para libertar os animais vivos.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão promovem investigações sobre os tubarões-raposo capturados na zona, a fim de identificar as potenciais zonas de alevinagem.

Artigo 18.o

Raias mobulídeas

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente qualquer tipo de arte de pesca em torno de uma raia mobulídea (espécie do género Mobula), se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de uma raia mobulídea.

3.   Todos os navios de pesca da União devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados. Devem tomar todas as medidas razoáveis para aplicar os procedimentos de manuseamento previstos para as raias mobulídeas, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação.

4.   Não obstante o n.o 3, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente e congeladas no quadro das operações de um cercador com rede de cerco com retenida devem ser entregues inteiras às autoridades administrativas responsáveis ou a outra autoridade competente, ou descartadas no ponto de desembarque. As raias mobulídeas entregues dessa forma não podem ser vendidas nem ser objeto de troca direta, mas podem ser doadas para consumo humano doméstico.

5.   Os navios de pesca da União devem utilizar as técnicas adequadas de atenuação dos riscos, identificação, manuseamento e libertação e manter a bordo todo o equipamento necessário para a libertação de raias mobulídeas.

Artigo 19.o

Tubarões-baleia

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um tubarão-baleia (Rhincodon typus) na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Se um tubarão-baleia for involuntariamente cercado ou enredado na arte de pesca, os navios de pesca da União devem:

| a) | Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança, em conformidade com as orientações disponíveis do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e manuseamento seguros de tubarões-baleia, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança, em conformidade com as orientações disponíveis do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e manuseamento seguros de tubarões-baleia, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação;

| b) | Assinalar o incidente ao Estado-Membro do pavilhão do navio, com as seguintes informações:






  — | o número de indivíduos, |
| --- | --- | --- |

b)

Assinalar o incidente ao Estado-Membro do pavilhão do navio, com as seguintes informações:

—

o número de indivíduos,

| — | uma breve descrição da interação, com pormenores sobre o modo e o motivo da interação, se possível, |
| --- | --- |

—

uma breve descrição da interação, com pormenores sobre o modo e o motivo da interação, se possível,

| — | o local do cerco, |
| --- | --- |

—

o local do cerco,

| — | as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, e |
| --- | --- |

—

as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, e

| — | uma apreciação do estado vital do animal quando da libertação, incluindo se foi libertado vivo mas morreu em seguida. |
| --- | --- |

—

uma apreciação do estado vital do animal quando da libertação, incluindo se foi libertado vivo mas morreu em seguida.

SECÇÃO 2

Outras espécies

Artigo 20.o

Cetáceos

1.   Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um cetáceo na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço.

2.   Se um cetáceo for involuntariamente cercado por uma rede de cerco com retenida ou capturado por outros tipos de artes de pesca de atum e espécies afins que evoluam em conjunto com cetáceos, os navios de pesca da União devem:

| a) | Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança, em conformidade com as orientações disponíveis do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e manuseamento seguros de cetáceos, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança, em conformidade com as orientações disponíveis do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e manuseamento seguros de cetáceos, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação;

| b) | Assinalar o incidente ao Estado-Membro do pavilhão do navio, com as seguintes informações:






  — | a espécie (se conhecida), |
| --- | --- | --- |

b)

Assinalar o incidente ao Estado-Membro do pavilhão do navio, com as seguintes informações:

—

a espécie (se conhecida),

| — | o número de indivíduos, |
| --- | --- |

—

o número de indivíduos,

| — | uma breve descrição da interação, com pormenores sobre o modo e o motivo da interação, se possível, |
| --- | --- |

—

uma breve descrição da interação, com pormenores sobre o modo e o motivo da interação, se possível,

| — | o local do cerco, |
| --- | --- |

—

o local do cerco,

| — | as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, e |
| --- | --- |

—

as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, e

| — | uma apreciação do estado vital do animal quando da libertação, incluindo se o cetáceo foi libertado vivo mas morreu em seguida. |
| --- | --- |

—

uma apreciação do estado vital do animal quando da libertação, incluindo se o cetáceo foi libertado vivo mas morreu em seguida.

3.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.os 1 e 5, as informações referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo, através dos diários de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, indicando o estado quando da libertação (morto ou vivo), ou através dos programas de observação, em caso de presença de um observador a bordo.

Artigo 21.o

Tartarugas marinhas

1.   Os navios de pesca da União aplicam as seguintes medidas de atenuação dos riscos:

| a) | Os palangreiros devem ter a bordo corta-linhas e desembuchadores de anzóis, a fim de facilitar o manuseamento adequado e a libertação rápida das tartarugas marinhas (espécies das famílias Cheloniidae e Dermochelyidae) que tenham sido capturadas ou enredadas, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a libertação e o manuseamento seguros de acordo com as orientações da IOTC; |
| --- | --- |

a)

Os palangreiros devem ter a bordo corta-linhas e desembuchadores de anzóis, a fim de facilitar o manuseamento adequado e a libertação rápida das tartarugas marinhas (espécies das famílias Cheloniidae e Dermochelyidae) que tenham sido capturadas ou enredadas, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a libertação e o manuseamento seguros de acordo com as orientações da IOTC;

| b) | Os cercadores com rede de cerco com retenida devem, na medida do possível:






  — | evitar o cerco de tartarugas marinhas e, se uma tartaruga marinha estiver cercada ou enredada, tomar as medidas praticáveis para a libertar em segurança, em conformidade com as orientações da IOTC, |
| --- | --- | --- |

b)

Os cercadores com rede de cerco com retenida devem, na medida do possível:

—

evitar o cerco de tartarugas marinhas e, se uma tartaruga marinha estiver cercada ou enredada, tomar as medidas praticáveis para a libertar em segurança, em conformidade com as orientações da IOTC,

| — | soltar todas as tartarugas marinhas enredadas em dispositivos de concentração de peixes ou em artes de pesca, |
| --- | --- |

—

soltar todas as tartarugas marinhas enredadas em dispositivos de concentração de peixes ou em artes de pesca,

| — | se uma tartaruga marinha ficar enredada, parar a alagem da rede mal a tartaruga saia da água; antes de retomar a alagem de rede, o operador deve desenredar a tartaruga sem a ferir e prestar os cuidados necessários à sua recuperação antes de a devolver à água, e |
| --- | --- |

—

se uma tartaruga marinha ficar enredada, parar a alagem da rede mal a tartaruga saia da água; antes de retomar a alagem de rede, o operador deve desenredar a tartaruga sem a ferir e prestar os cuidados necessários à sua recuperação antes de a devolver à água, e

| — | ter a bordo enxalavares e utilizá-los, se for caso disso, para manusear tartarugas marinhas. |
| --- | --- |

—

ter a bordo enxalavares e utilizá-los, se for caso disso, para manusear tartarugas marinhas.

2.   Os navios de pesca da União devem, se praticável, alar para bordo o mais rapidamente possível qualquer tartaruga marinha capturada que esteja em letargia ou inativa e prestar os necessários cuidados, inclusive reanimando-a, antes de a devolver à água em condições de segurança.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca da União utilizem as técnicas adequadas de atenuação dos riscos, identificação, manuseamento e extração de anzóis e mantêm a bordo todo o equipamento necessário para a libertação de tartarugas marinhas, tomando todas as medidas razoáveis em conformidade com as orientações sobre o manuseamento constantes das fichas de identificação das tartarugas marinhas da IOTC incluídas nas orientações da IOTC referidas no n.o 1, alínea a).

4.   Os Estados-Membros apresentam um relatório sobre a aplicação das orientações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) destinadas a reduzir a mortalidade das tartarugas marinhas em operações de pesca.

5.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, todos os dados sobre as interações dos seus navios com tartarugas marinhas. Esses dados devem indicar o nível de cobertura do diário de bordo ou de presença de observadores e uma estimativa da mortalidade total das tartarugas marinhas capturadas acidentalmente nas suas pescarias.

6.   Os navios de pesca da União registam no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, todos os incidentes que envolvam tartarugas marinhas durante as operações de pesca, incluindo o seu estado quando da libertação (mortas ou vivas). Comunicam esses incidentes aos respetivos Estados-Membros do pavilhão, facultando, sempre que possível, informações sobre as espécies, o local de captura, as condições, as medidas tomadas a bordo e o local da libertação. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 22.o

Aves marinhas

1.   Os navios de pesca da União devem utilizar medidas de atenuação dos riscos para reduzir os níveis das capturas acessórias de aves marinhas em todas as zonas de pesca, campanhas e pescarias. Na zona a sul de 25.° de latitude sul, todos os palangreiros devem utilizar pelo menos duas das três medidas de atenuação dos riscos constantes do anexo 4 e cumprir as normas mínimas para essas medidas. A conceção e a utilização dos cabos de afugentamento das aves devem cumprir as especificações adicionais constantes do anexo 5.

2.   Os navios de pesca da União registam dados, por espécie, sobre as capturas acessórias ocasionais de aves marinhas, nomeadamente através do programa regional de observação a que se refere o artigo 30.o, e comunicam esses dados à Comissão nos termos do artigo 51.o, n.o 1. Na medida do possível, os observadores tiram fotografias das aves marinhas capturadas pelos navios de pesca da União e transmitem-nas aos especialistas nacionais em aves marinhas ou ao Secretariado da IOTC para confirmação da identificação.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, as modalidades de execução do programa regional de observação a que se refere o artigo 30.o.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS DE CONTROLO

SECÇÃO 1.°

Condições gerais

Artigo 23.o

Documentação a bordo dos navios de pesca da União

1.   Os navios de pesca da União mantêm diários de pesca em conformidade com o presente regulamento. O registo original constante dos diários de pesca é conservado a bordo do navio de pesca durante pelo menos 12 meses.

2.   Os navios de pesca da União têm a bordo documentos válidos emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão, entre os quais:

| a) | A licença ou autorização de pesca e as correspondentes condições; |
| --- | --- |

a)

A licença ou autorização de pesca e as correspondentes condições;

| b) | O nome do navio; |
| --- | --- |

b)

O nome do navio;

| c) | O porto em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo; |
| --- | --- |

c)

O porto em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo;

| d) | O indicativo de chamada rádio internacional; |
| --- | --- |

d)

O indicativo de chamada rádio internacional;

| e) | Os nomes e endereços dos proprietários e, se for caso disso, do afretador; |
| --- | --- |

e)

Os nomes e endereços dos proprietários e, se for caso disso, do afretador;

| f) | O comprimento de fora a fora; e |
| --- | --- |

f)

O comprimento de fora a fora; e

| g) | A potência do motor, em kW/cavalos, conforme adequado. |
| --- | --- |

g)

A potência do motor, em kW/cavalos, conforme adequado.

3.   Os Estados-Membros verificam periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, a validade dos documentos a manter a bordo dos navios de pesca.

4.   Os Estados-Membros asseguram que todos os documentos a bordo, bem como as suas eventuais alterações posteriores, sejam emitidos e certificados pela autoridade competente e que os navios de pesca estejam marcados de modo a poderem ser facilmente identificados com base em normas internacionais geralmente aceites, nomeadamente as normas técnicas da FAO relativas à marcação e identificação dos navios de pesca.

SECÇÃO 2.°

Registo dos navios

Artigo 24.o

Registo dos navios de pesca autorizados

1.   Devem ser inscritos no registo da IOTC de navios de pesca os navios de pesca da União:

| a) | De comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros; |
| --- | --- |

a)

De comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros;

| b) | De comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, se pescarem fora da zona económica exclusiva (ZEE) de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

De comprimento de fora a fora inferior a 24 metros, se pescarem fora da zona económica exclusiva (ZEE) de um Estado-Membro.

2.   Os navios de pesca da União que não estejam inscritos no registo da IOTC referido no n.o 1 não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da IOTC nem a apoiar qualquer atividade de pesca ou a colocar dispositivos de concentração de peixes na zona.

O presente número não se aplica aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que operem na ZEE de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão a lista dos navios que cumprem os requisitos do n.o 1 e que estão autorizados a operar na Zona. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada navio:

| a) | Nome e número de registo do navio; |
| --- | --- |

a)

Nome e número de registo do navio;

| b) | Número OMI; |
| --- | --- |

b)

Número OMI;

| c) | Nomes anteriores (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade; |
| --- | --- |

c)

Nomes anteriores (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade;

| d) | Pavilhões anteriores (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade; |
| --- | --- |

d)

Pavilhões anteriores (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade;

| e) | Informações sobre a supressão de outros registos no passado (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre a supressão de outros registos no passado (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade;

| f) | Indicativos de chamada rádio internacional (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade; |
| --- | --- |

f)

Indicativos de chamada rádio internacional (se aplicável) ou indicação da sua indisponibilidade;

| g) | Porto de registo; |
| --- | --- |

g)

Porto de registo;

| h) | Tipo de navio, comprimento de fora a fora (m) e arqueação bruta (GT, do inglês gross tonnage); |
| --- | --- |

h)

Tipo de navio, comprimento de fora a fora (m) e arqueação bruta (GT, do inglês gross tonnage);

| i) | Volume total dos porões de pescado em metros cúbicos; |
| --- | --- |

i)

Volume total dos porões de pescado em metros cúbicos;

| j) | Nome e endereço dos proprietários e dos operadores; |
| --- | --- |

j)

Nome e endereço dos proprietários e dos operadores;

| k) | Nome e endereço dos beneficiários efetivos, se conhecidos e diferentes do proprietário/operador do navio, ou indicação da sua indisponibilidade; |
| --- | --- |

k)

Nome e endereço dos beneficiários efetivos, se conhecidos e diferentes do proprietário/operador do navio, ou indicação da sua indisponibilidade;

| l) | Nome, endereço e número de registo da companhia que explora o navio (se aplicável); |
| --- | --- |

l)

Nome, endereço e número de registo da companhia que explora o navio (se aplicável);

| m) | Arte utilizada; |
| --- | --- |

m)

Arte utilizada;

| n) | Períodos autorizados para a pesca e/ou transbordo; |
| --- | --- |

n)

Períodos autorizados para a pesca e/ou transbordo;

| o) | Fotografias a cores do navio que evidenciem:






  — | o lado estibordo e o lado bombordo, devendo cada uma mostrar toda a estrutura, |
| --- | --- | --- |

o)

Fotografias a cores do navio que evidenciem:

—

o lado estibordo e o lado bombordo, devendo cada uma mostrar toda a estrutura,

| — | a proa, |
| --- | --- |

—

a proa,

| p) | Pelo menos uma fotografia a cores que mostre claramente, no mínimo, uma das marcações externas indicadas na alínea a). |
| --- | --- |

p)

Pelo menos uma fotografia a cores que mostre claramente, no mínimo, uma das marcações externas indicadas na alínea a).

4.   Os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de qualquer aditamento, supressão ou alteração do registo da IOTC. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IOTC.

5.   Todos os anos a Comissão, se necessário, presta ao Secretariado da IOTC informações atualizadas sobre os navios de pesca da União inscritos no registo da IOTC referido no n.o 1.

Artigo 25.o

Comunicação de informações

As informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 24.o do presente regulamento devem ser apresentadas em formato eletrónico, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

o

o

16

Artigo 26.o

Autorização dos navios de pesca

1.   Os Estados-Membros emitem uma autorização de pesca de espécies da IOTC para os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2403.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão um modelo atualizado da autorização oficial para pescar fora das jurisdições nacionais e atualizam as informações no modelo sempre que necessário. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da IOTC. O modelo contém os seguintes elementos:

| a) | Nome da autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Nome da autoridade competente;

| b) | Nome e dados de contacto do pessoal da autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

Nome e dados de contacto do pessoal da autoridade competente;

| c) | Assinatura do pessoal da autoridade competente; e |
| --- | --- |

c)

Assinatura do pessoal da autoridade competente; e

| d) | Carimbo oficial da autoridade competente. |
| --- | --- |

d)

Carimbo oficial da autoridade competente.

3.   O modelo a que se refere o n.o 2 é utilizado exclusivamente para fins de monitorização, controlo e vigilância. Uma discrepância entre o modelo e a autorização a bordo do navio não constitui uma infração, mas deve levar o Estado de controlo a esclarecer a questão com a autoridade competente designada do Estado do pavilhão do navio em causa.

Artigo 27.o

Obrigações dos Estados-Membros que emitem autorizações de pesca

1.   Os Estados-Membros:

| a) | Autorizam os seus navios a operar na Zona unicamente se puderem cumprir as exigências e assumir as responsabilidades decorrentes do Acordo IOTC, do presente regulamento e das medidas de conservação e de gestão; |
| --- | --- |

a)

Autorizam os seus navios a operar na Zona unicamente se puderem cumprir as exigências e assumir as responsabilidades decorrentes do Acordo IOTC, do presente regulamento e das medidas de conservação e de gestão;

| b) | Tomam as medidas necessárias para garantir que os seus navios de pesca cumprem o presente regulamento e as medidas de conservação e de gestão; |
| --- | --- |

b)

Tomam as medidas necessárias para garantir que os seus navios de pesca cumprem o presente regulamento e as medidas de conservação e de gestão;

| c) | Tomam as medidas necessárias para assegurar que os seus navios de pesca auxiliares conservem a bordo certificados de registo do navio válidos e autorizações de pesca ou de transbordo válidas; |
| --- | --- |

c)

Tomam as medidas necessárias para assegurar que os seus navios de pesca auxiliares conservem a bordo certificados de registo do navio válidos e autorizações de pesca ou de transbordo válidas;

| d) | Asseguram que os seus navios de pesca autorizados não têm antecedentes de atividades de pesca INN ou, se tiverem tais antecedentes, que o novo proprietário apresentou provas suficientes de que:






  — | os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, |
| --- | --- | --- |

d)

Asseguram que os seus navios de pesca autorizados não têm antecedentes de atividades de pesca INN ou, se tiverem tais antecedentes, que o novo proprietário apresentou provas suficientes de que:

—

os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos,

| — | as partes envolvidas no incidente INN resolveram oficialmente a questão e foram aplicadas sanções, e |
| --- | --- |

—

as partes envolvidas no incidente INN resolveram oficialmente a questão e foram aplicadas sanções, e

| — | atentos todos os factos pertinentes, os seus navios de pesca auxiliares não participam nem estão associados à pesca INN; |
| --- | --- |

—

atentos todos os factos pertinentes, os seus navios de pesca auxiliares não participam nem estão associados à pesca INN;

| e) | Asseguram, na medida do possível no quadro da legislação nacional, que os proprietários e operadores dos seus navios de pesca auxiliares não participem nem estejam associados a atividades de pesca do atum exercidas por navios não inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1; e |
| --- | --- |

e)

Asseguram, na medida do possível no quadro da legislação nacional, que os proprietários e operadores dos seus navios de pesca auxiliares não participem nem estejam associados a atividades de pesca do atum exercidas por navios não inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1; e

| f) | Tomam as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível no quadro da legislação nacional, que os proprietários de navios de pesca auxiliares inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1, sejam cidadãos ou pessoas coletivas do Estado-Membro do pavilhão, de modo a que, se necessário, possam ser objeto de medidas de controlo ou punitivas. |
| --- | --- |

f)

Tomam as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível no quadro da legislação nacional, que os proprietários de navios de pesca auxiliares inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1, sejam cidadãos ou pessoas coletivas do Estado-Membro do pavilhão, de modo a que, se necessário, possam ser objeto de medidas de controlo ou punitivas.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5, os resultados da análise das ações e medidas tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros que emitem licenças para os seus navios de pesca autorizados comunicam anualmente à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, nos termos do artigo 51.o do presente regulamento, todas as medidas tomadas em conformidade com o anexo I da MCG 05/07, utilizando o formato estabelecido no anexo II da MCG 05/07.

Artigo 28.o

Medidas contra navios não inscritos no registo de navios da IOTC

1.   Os navios de pesca da União não inscritos no registo da IOTC referido no artigo 24.o, n.o 1, não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies da IOTC na Zona.

2.   A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento no que respeita às espécies abrangidas por programas de documento estatístico, os Estados-Membros:

| a) | Validam os documentos estatísticos unicamente para os navios da União inscritos no registo da IOTC; |
| --- | --- |

a)

Validam os documentos estatísticos unicamente para os navios da União inscritos no registo da IOTC;

| b) | Exigem que, quando importadas para o território de uma PCC, as espécies abrangidas por programas de documento estatístico capturadas por navios de pesca da União na zona sejam acompanhadas de documentos estatísticos; e |
| --- | --- |

b)

Exigem que, quando importadas para o território de uma PCC, as espécies abrangidas por programas de documento estatístico capturadas por navios de pesca da União na zona sejam acompanhadas de documentos estatísticos; e

| c) | Quando importam capturas de espécies abrangidas por programas de documento estatístico, cooperam com os Estados-Membros do pavilhão dos navios que as capturam, para assegurar que os documentos estatísticos não são falsificados nem contêm informações erróneas. |
| --- | --- |

c)

Quando importam capturas de espécies abrangidas por programas de documento estatístico, cooperam com os Estados-Membros do pavilhão dos navios que as capturam, para assegurar que os documentos estatísticos não são falsificados nem contêm informações erróneas.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, quaisquer informações factuais que demonstrem a existência de motivos suficientes para suspeitar que navios não inscritos no registo da IOTC participam na pesca ou no transbordo de espécies da IOTC na Zona. A Comissão, ou um organismo designado pela Comissão, notificam essas informações imediatamente ao Secretariado da IOTC.

Artigo 29.o

Registo de navios em atividade que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte

1.   Os Estados-Membros com navios que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte na Zona apresentam à Comissão todos os anos, até 1 de fevereiro, utilizando o modelo de relatório da IOTC adequado, uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exerceram atividades na Zona no ano anterior, e que:

| a) | Têm 24 metros, ou mais, de comprimento de fora a fora; ou |
| --- | --- |

a)

Têm 24 metros, ou mais, de comprimento de fora a fora; ou

| b) | No caso dos navios de comprimento inferior a 24 metros de fora a fora, que operaram em águas fora da ZEE do pavilhão do seu Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

No caso dos navios de comprimento inferior a 24 metros de fora a fora, que operaram em águas fora da ZEE do pavilhão do seu Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros com navios que dirigem a pesca ao atum-albacora na Zona apresentam à Comissão todos os anos, até 1 de fevereiro, utilizando o modelo de relatório da IOTC adequado, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pescaram atum-albacora na Zona no ano anterior.

3.   A Comissão transmite as informações a que se referem os n.os 1 e 2 ao Secretariado da IOTC até 15 de fevereiro de cada ano.

4.   A lista de navios referidos no n.o 1 contém as seguintes informações:

| a) | O número IOTC; |
| --- | --- |

a)

O número IOTC;

| b) | O nome e número de registo; |
| --- | --- |

b)

O nome e número de registo;

| c) | O número OMI, se disponível; |
| --- | --- |

c)

O número OMI, se disponível;

| d) | O pavilhão anterior (se aplicável); |
| --- | --- |

d)

O pavilhão anterior (se aplicável);

| e) | O indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável); |
| --- | --- |

e)

O indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável);

| f) | O tipo, o comprimento e a arqueação bruta (GT, do inglês gross tonnage) do navio; |
| --- | --- |

f)

O tipo, o comprimento e a arqueação bruta (GT, do inglês gross tonnage) do navio;

| g) | O nome e o endereço do proprietário, do afretador ou dos operadores (se aplicável); |
| --- | --- |

g)

O nome e o endereço do proprietário, do afretador ou dos operadores (se aplicável);

| h) | As principais espécies-alvo; e |
| --- | --- |

h)

As principais espécies-alvo; e

| i) | O período de autorização. |
| --- | --- |

i)

O período de autorização.

SECÇÃO 3

Programa regional de observação

Artigo 30.o

Programa regional de observação

1.   A fim de melhorar a recolha de dados científicos, os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e os navios de pesca da União de comprimento inferior a 24 metros que pescam fora da ZEE de um Estado-Membro asseguram que, quando pesquem na zona, pelo menos 5% do número de operações ou lanços, por tipo de arte, sejam efetuados na presença de observadores aprovados pelo programa regional de observação.

2.   Os observadores presentes a bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida em conformidade com o n.o 1 controlam igualmente as capturas no momento do desembarque, a fim de identificar a composição das capturas de atum-patudo.

3.   O n.o 2 não se aplica aos Estados-Membros que já disponham de um regime de amostragem cuja cobertura satisfaça os requisitos estabelecidos no n.o 1.

Artigo 31.o

Obrigações dos observadores

1.   Os observadores presentes a bordo dos navios de pesca da União:

| a) | Registam e comunicam as atividades de pesca e verificam as posições do navio; |
| --- | --- |

a)

Registam e comunicam as atividades de pesca e verificam as posições do navio;

| b) | Observam e fazem uma estimativa das capturas, na medida do possível, a fim de identificar a composição das capturas e monitorizam as devoluções, as capturas acessórias e a frequência de tamanhos; |
| --- | --- |

b)

Observam e fazem uma estimativa das capturas, na medida do possível, a fim de identificar a composição das capturas e monitorizam as devoluções, as capturas acessórias e a frequência de tamanhos;

| c) | Registam o tipo de arte, a malhagem e os dispositivos fixados utilizados pelo capitão; |
| --- | --- |

c)

Registam o tipo de arte, a malhagem e os dispositivos fixados utilizados pelo capitão;

| d) | Recolhem informações que permitam o cruzamento dos dados inscritos nos diários de bordo (composição e quantidades das espécies, peso vivo e transformado e localização, se disponíveis); e |
| --- | --- |

d)

Recolhem informações que permitam o cruzamento dos dados inscritos nos diários de bordo (composição e quantidades das espécies, peso vivo e transformado e localização, se disponíveis); e

| e) | Realizam o trabalho científico solicitado pelo Comité Científico da IOTC. |
| --- | --- |

e)

Realizam o trabalho científico solicitado pelo Comité Científico da IOTC.

2.   Nos 30 dias seguintes à conclusão de cada viagem de pesca, o observador apresenta um relatório ao Estado-Membro do pavilhão. O relatório é apresentado por zona de 1.° de latitude por 1.° de longitude. Os Estados-Membros transmitem cada relatório à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, no prazo de 140 dias a contar da receção, e asseguram que os relatórios dos observadores colocados na frota palangreira sejam enviados regularmente ao longo do ano. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite os relatórios ao Secretariado da IOTC no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

Artigo 32.o

Amostradores de campo

1.   Os amostradores de campo controlam o número de desembarques efetuados por navios de pesca artesanal da União no local de desembarque. Os amostradores cobrem pelo menos 5% do número total de viagens de pesca realizadas por navios de pesca artesanal ou do número total de navios de pesca em atividade.

2.   Os amostradores de campo recolhem informações em terra durante o descarregamento dos navios de pesca. Os programas de amostragem em campo podem servir para quantificar as capturas e as capturas acessórias conservadas e para recuperar marcas.

3.   Os amostradores de campo controlam as capturas no local de desembarque, a fim de estimar as capturas por tamanho por tipo de navio, arte e espécie, ou realizam trabalhos científicos solicitados pelo Comité Científico da IOTC.

Artigo 33.o

Obrigações dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros recrutam observadores qualificados para colocar a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão.

2.   Os Estados-Membros:

| a) | Tomam as medidas necessárias para assegurar que os observadores podem desempenhar as suas funções com competência e em segurança; |
| --- | --- |

a)

Tomam as medidas necessárias para assegurar que os observadores podem desempenhar as suas funções com competência e em segurança;

| b) | Asseguram que os observadores possam trocar de navio entre as missões; |
| --- | --- |

b)

Asseguram que os observadores possam trocar de navio entre as missões;

| c) | Asseguram que o navio a bordo do qual é colocado um observador lhe proporcione, durante o seu destacamento a bordo, alimentação e alojamento adequados e de qualidade idêntica à dos oficiais a bordo, sempre que possível; |
| --- | --- |

c)

Asseguram que o navio a bordo do qual é colocado um observador lhe proporcione, durante o seu destacamento a bordo, alimentação e alojamento adequados e de qualidade idêntica à dos oficiais a bordo, sempre que possível;

| d) | Asseguram que o capitão do navio coopere com os observadores de modo a que estes possam desempenhar as suas funções em segurança, incluindo dando-lhe acesso, se for caso disso, às capturas conservadas e às capturas a devolver ao mar; e |
| --- | --- |

d)

Asseguram que o capitão do navio coopere com os observadores de modo a que estes possam desempenhar as suas funções em segurança, incluindo dando-lhe acesso, se for caso disso, às capturas conservadas e às capturas a devolver ao mar; e

| e) | Suportam os custos do programa de observadores. |
| --- | --- |

e)

Suportam os custos do programa de observadores.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 6, o número de navios monitorizados e a cobertura alcançada, por tipo de arte.

SECÇÃO 4

Monitorização e vigilância

Artigo 34.o

Sistema de monitorização de navios

1.   O mais tardar dois dias úteis após a deteção ou notificação de uma falha técnica ou avaria do dispositivo de monitorização do navio a bordo de um navio de pesca da União, os Estados-Membros transmitem a posição geográfica do navio ao Secretariado da IOTC ou asseguram que essa posição seja comunicada ao referido secretariado pelo capitão ou pelo proprietário do navio, ou pelo seu representante.

2.   Sempre que um Estado-Membro suspeite que um ou mais dispositivos de monitorização de navios a bordo de um navio de outro Estado-Membro do pavilhão ou de outra PCC não cumprem as condições operacionais exigidas ou que foram manipulados, notifica imediatamente a Comissão, ou um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite a notificação ao Secretariado da IOTC e ao Estado do pavilhão do navio.

Artigo 35.o

Fretamento

1.   O fretamento está sujeito às seguintes condições:

| a) | A PCC do pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao contrato de fretamento; |
| --- | --- |

a)

A PCC do pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao contrato de fretamento;

| b) | A duração das operações de pesca ao abrigo do contrato de fretamento não excede 12 meses em qualquer ano civil; |
| --- | --- |

b)

A duração das operações de pesca ao abrigo do contrato de fretamento não excede 12 meses em qualquer ano civil;

| c) | Os navios de pesca a fretar estão registados na PCC responsável, que aceita explicitamente cumprir as medidas de conservação e de gestão e fazê-las cumprir pelos seus navios; todas as PCC do pavilhão cumprem efetivamente a obrigação de controlar os seus navios de pesca a fim de garantir o cumprimento das medidas de conservação e gestão; |
| --- | --- |

c)

Os navios de pesca a fretar estão registados na PCC responsável, que aceita explicitamente cumprir as medidas de conservação e de gestão e fazê-las cumprir pelos seus navios; todas as PCC do pavilhão cumprem efetivamente a obrigação de controlar os seus navios de pesca a fim de garantir o cumprimento das medidas de conservação e gestão;

| d) | Os navios de pesca a fretar são inscritos no registo da IOTC a que se refere o artigo 24.o e estão autorizados a operar na Zona; |
| --- | --- |

d)

Os navios de pesca a fretar são inscritos no registo da IOTC a que se refere o artigo 24.o e estão autorizados a operar na Zona;

| e) | Se o navio afretado for autorizado pela PCC afretadora a operar no alto mar, a PCC do pavilhão é responsável pelo controlo das atividades de pesca no alto mar realizadas nos termos do contrato de fretamento; |
| --- | --- |

e)

Se o navio afretado for autorizado pela PCC afretadora a operar no alto mar, a PCC do pavilhão é responsável pelo controlo das atividades de pesca no alto mar realizadas nos termos do contrato de fretamento;

| f) | Os navios afretados comunicam os dados relativos ao sistema de monitorização de navios e às capturas à PCC afretadora e à PCC do pavilhão, bem como ao Secretariado da IOTC, em conformidade com o regime de notificação de fretamentos estabelecido no anexo 6; |
| --- | --- |

f)

Os navios afretados comunicam os dados relativos ao sistema de monitorização de navios e às capturas à PCC afretadora e à PCC do pavilhão, bem como ao Secretariado da IOTC, em conformidade com o regime de notificação de fretamentos estabelecido no anexo 6;

| g) | Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, efetuadas nos termos do contrato de fretamento são imputadas às quotas ou às possibilidades de pesca da PCC afretadora. A presença de observadores a bordo desses navios afretados é imputada à taxa de cobertura da PCC afretadora pela duração da sua atividade de pesca no âmbito do contrato de fretamento; |
| --- | --- |

g)

Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, efetuadas nos termos do contrato de fretamento são imputadas às quotas ou às possibilidades de pesca da PCC afretadora. A presença de observadores a bordo desses navios afretados é imputada à taxa de cobertura da PCC afretadora pela duração da sua atividade de pesca no âmbito do contrato de fretamento;

| h) | A PCC afretadora comunica à IOTC todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, bem como outras informações exigidas pela IOTC; |
| --- | --- |

h)

A PCC afretadora comunica à IOTC todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, bem como outras informações exigidas pela IOTC;

| i) | Os navios afretados são devidamente equipados com sistema de monitorização de navios e as artes de pesca são marcadas para assegurar uma gestão eficaz da pesca; |
| --- | --- |

i)

Os navios afretados são devidamente equipados com sistema de monitorização de navios e as artes de pesca são marcadas para assegurar uma gestão eficaz da pesca;

| j) | Pelo menos 5% do esforço de pesca é objeto de cobertura por observadores; |
| --- | --- |

j)

Pelo menos 5% do esforço de pesca é objeto de cobertura por observadores;

| k) | Os navios afretados possuem uma licença de pesca emitida pela PCC afretadora e não constam da lista de navios INN da IOTC, da de qualquer outra organização regional de gestão das pescas, nem da lista de navios INN da União. |
| --- | --- |

k)

Os navios afretados possuem uma licença de pesca emitida pela PCC afretadora e não constam da lista de navios INN da IOTC, da de qualquer outra organização regional de gestão das pescas, nem da lista de navios INN da União.

| l) | Os navios afretados não são autorizados a utilizar a quota da PCC do pavilhão nem, em caso algum, podem os navios afretados ser autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um contrato de fretamento em simultâneo; |
| --- | --- |

l)

Os navios afretados não são autorizados a utilizar a quota da PCC do pavilhão nem, em caso algum, podem os navios afretados ser autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um contrato de fretamento em simultâneo;

| m) | O desembarque tem lugar nos portos da PCC, ou sob a supervisão direta da PCC, a fim de assegurar que as atividades dos navios afretados não prejudicam as medidas de conservação e gestão. |
| --- | --- |

m)

O desembarque tem lugar nos portos da PCC, ou sob a supervisão direta da PCC, a fim de assegurar que as atividades dos navios afretados não prejudicam as medidas de conservação e gestão.

Artigo 36.o

Regime de notificação de fretamentos

1.   O Estado-Membro afretador notifica a Comissão sem demora, no prazo de 15 dias, e o mais tardar 72 horas antes do início das atividades de pesca ao abrigo de um contrato de fretamento, de qualquer navio a identificar como afretado nos termos do presente artigo, apresentando, por via eletrónica, as seguintes informações relativas a cada navio afretado:

| a) | O nome (no alfabeto da língua de registo original e no latino), o número de registo do navio afretado e o número OMI; |
| --- | --- |

a)

O nome (no alfabeto da língua de registo original e no latino), o número de registo do navio afretado e o número OMI;

| b) | O nome e o endereço de contacto do beneficiário efetivo do navio; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço de contacto do beneficiário efetivo do navio;

| c) | A descrição do navio, incluindo o comprimento de fora a fora, o tipo de navio e o tipo de métodos de pesca a utilizar no âmbito do acordo de fretamento; |
| --- | --- |

c)

A descrição do navio, incluindo o comprimento de fora a fora, o tipo de navio e o tipo de métodos de pesca a utilizar no âmbito do acordo de fretamento;

| d) | Uma cópia do contrato de fretamento e de qualquer autorização ou licença de pesca que tenha emitido ao navio, incluindo a quota ou possibilidades de pesca atribuídas ao navio, bem como a duração do contrato de fretamento; |
| --- | --- |

d)

Uma cópia do contrato de fretamento e de qualquer autorização ou licença de pesca que tenha emitido ao navio, incluindo a quota ou possibilidades de pesca atribuídas ao navio, bem como a duração do contrato de fretamento;

| e) | O seu consentimento para o contrato de fretamento; e |
| --- | --- |

e)

O seu consentimento para o contrato de fretamento; e

| f) | As medidas adotadas para dar execução às disposições incluídas no contrato de fretamento. |
| --- | --- |

f)

As medidas adotadas para dar execução às disposições incluídas no contrato de fretamento.

2.   O Estado-Membro do pavilhão notifica a Comissão, sem demora, no prazo de 17 dias e o mais tardar 96 horas antes do início das atividades de pesca ao abrigo de um contrato de fretamento, de qualquer navio a identificar como afretado nos termos do presente artigo, apresentando por via eletrónica as informações relativas a cada navio afretado referidas no n.o 1.

3.   Após receber dos Estados-Membros as informações referidas nos n.os 1 ou 2, a Comissão transmite ao Secretariado da IOTC as seguintes informações:

| a) | O seu consentimento para o contrato de fretamento; |
| --- | --- |

a)

O seu consentimento para o contrato de fretamento;

| b) | As medidas adotadas para dar execução às disposições incluídas no contrato de fretamento; e |
| --- | --- |

b)

As medidas adotadas para dar execução às disposições incluídas no contrato de fretamento; e

| c) | O seu acordo para dar cumprimento às medidas de conservação e de gestão. |
| --- | --- |

c)

O seu acordo para dar cumprimento às medidas de conservação e de gestão.

4.   Os Estados-Membros a que se referem os n.os 1 e 2 informam imediatamente a Comissão do início, suspensão, retoma e cessação das operações de pesca ao abrigo do contrato de fretamento.

5.   Os Estados-Membros que afretarem navios de pesca comunicam à Comissão, até 10 de fevereiro de cada ano, os dados relativos aos contratos de fretamento celebrados no ano civil anterior, incluindo informações sobre as capturas realizadas e o esforço de pesca exercido pelos navios afretados, bem como o nível de cobertura por observadores assegurado nesses navios, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, alínea j). A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC até 28 de fevereiro de cada ano.

Artigo 37.o

Navios sem nacionalidade

Sempre que um navio ou aeronave de um Estado-Membro aviste navios de pesca que se suspeite, ou saiba, não terem nacionalidade, e que possam encontrar-se a pescar no alto mar da Zona, o Estado-Membro em causa comunica o avistamento à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite imediatamente as informações ao Secretariado da IOTC.

Artigo 38.o

Navios de pesca com pavilhões de conveniência

No respeitante aos grandes palangreiros atuneiros que arvoram pavilhões de conveniência, os Estados-Membros:

| a) | Recusam os desembarques e transbordos efetuados por navios que arvorem pavilhões de conveniência e que participem em atividades de pesca que reduzam a eficácia das medidas estabelecidas no presente regulamento ou das medidas adotadas pela IOTC; |
| --- | --- |

a)

Recusam os desembarques e transbordos efetuados por navios que arvorem pavilhões de conveniência e que participem em atividades de pesca que reduzam a eficácia das medidas estabelecidas no presente regulamento ou das medidas adotadas pela IOTC;

| b) | Tomam todas as medidas possíveis para dissuadir os seus importadores, transportadores e outros operadores relevantes de comercializarem e transbordarem tunídeos e espécies afins capturados por navios que exercem atividades de pesca sob pavilhão de conveniência; |
| --- | --- |

b)

Tomam todas as medidas possíveis para dissuadir os seus importadores, transportadores e outros operadores relevantes de comercializarem e transbordarem tunídeos e espécies afins capturados por navios que exercem atividades de pesca sob pavilhão de conveniência;

| c) | Informam o público em geral sobre as atividades de pesca exercidas por grandes palangreiros atuneiros com bandeiras de conveniência e que diminuem a eficácia das medidas de conservação e de gestão da IOTC, e instam a população a não comprar peixe capturado por esses navios; |
| --- | --- |

c)

Informam o público em geral sobre as atividades de pesca exercidas por grandes palangreiros atuneiros com bandeiras de conveniência e que diminuem a eficácia das medidas de conservação e de gestão da IOTC, e instam a população a não comprar peixe capturado por esses navios;

| d) | Incitam os fabricantes e outros profissionais relevantes a impedirem que os seus navios e equipamentos ou dispositivos sejam utilizados para operações de pesca com palangre sob pavilhão de conveniência; e |
| --- | --- |

d)

Incitam os fabricantes e outros profissionais relevantes a impedirem que os seus navios e equipamentos ou dispositivos sejam utilizados para operações de pesca com palangre sob pavilhão de conveniência; e

| e) | Procedem ao acompanhamento e troca de informações sobre as atividades de navios de pesca que arvoram pavilhão de conveniência, nomeadamente no âmbito das atividades de amostragem no porto realizadas pelo Secretariado da IOTC. |
| --- | --- |

e)

Procedem ao acompanhamento e troca de informações sobre as atividades de navios de pesca que arvoram pavilhão de conveniência, nomeadamente no âmbito das atividades de amostragem no porto realizadas pelo Secretariado da IOTC.

CAPÍTULO V

DADOS DAS CAPTURAS

Artigo 39.o

Registo dos dados das capturas e do esforço de pesca

1.   Os navios de pesca da União mantêm um diário de bordo eletrónico para registar os dados que inclua, no mínimo, as informações e os dados indicados no anexo 1.

2.   O diário de bordo é preenchido pelo capitão do navio de pesca e apresentado ao Estado-Membro do pavilhão, bem como ao Estado costeiro em cuja ZEE o navio de pesca da União tenha pescado. Só é apresentada ao Estado costeiro a parte do diário de bordo correspondente à atividade exercida na sua ZEE.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os dados relativos a um determinado ano, de forma agregada, nos seus relatórios anuais, nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 40.o

Certificado de captura do atum-patudo

1.   Todo o atum-patudo importado para o território de um Estado-Membro é acompanhado do documento estatístico da IOTC para o atum-patudo, previsto no anexo 8, ou do certificado IOTC de reexportação de atum-patudo que satisfaça os requisitos do anexo 9.

2.   Em derrogação do n.o 1, este requisito estatístico não se aplica ao atum-patudo capturado por cercadores com rede de cerco com retenida ou por navios de pesca com canas (isco) e destinado principalmente às fábricas de conservas da Zona.

3.   Os documentos referidos no n.o 1 são validados em conformidade com o formato estabelecido no anexo IV da MCG 03/03 e as seguintes regras:

| a) | O documento estatístico da IOTC para o atum-patudo é validado pelo Estado-Membro do pavilhão do navio que capturou o atum ou, se o navio operar ao abrigo de um contrato de fretamento, pelo Estado que exportou o atum; |
| --- | --- |

a)

O documento estatístico da IOTC para o atum-patudo é validado pelo Estado-Membro do pavilhão do navio que capturou o atum ou, se o navio operar ao abrigo de um contrato de fretamento, pelo Estado que exportou o atum;

| b) | O certificado IOTC de reexportação de atum-patudo é validado pelo Estado que reexportou o atum; |
| --- | --- |

b)

O certificado IOTC de reexportação de atum-patudo é validado pelo Estado que reexportou o atum;

| c) | Os documentos estatísticos relativos ao atum-patudo capturado por navios da União podem ser validados pelo Estado-Membro em que os produtos são desembarcados, desde que as quantidades correspondentes de atum-patudo sejam exportadas para fora da União a partir do território do Estado-Membro de desembarque. |
| --- | --- |

c)

Os documentos estatísticos relativos ao atum-patudo capturado por navios da União podem ser validados pelo Estado-Membro em que os produtos são desembarcados, desde que as quantidades correspondentes de atum-patudo sejam exportadas para fora da União a partir do território do Estado-Membro de desembarque.

4.   Até 15 de março de cada ano, para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro do ano anterior, e até 15 de setembro de cada ano, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho do ano em curso, os Estados-Membros que importam atum-patudo comunicam à Comissão os dados recolhidos no âmbito do programa do documento estatístico para o atum-patudo, no formato estabelecido no anexo III da MCG 03/03. A Comissão examina essas informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC até 1 de abril e 1 de outubro, respetivamente.

5.   Logo que recebam os dados de importação a que se refere o n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros que exportem atum-patudo examinam os dados de exportação e comunicam os resultados desse exame anualmente à Comissão, nos termos do artigo 51.o, n.o 5.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO COERCIVA E INN

SECÇÃO 1

Medidas do Estado do porto

Artigo 41.o

Pontos de contacto e portos designados

1.   Os Estados-Membros que desejem permitir o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo espécies da IOTC capturadas na zona ou produtos da pesca obtidos a partir dessas espécies que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados, designam:

| a) | O porto ao qual os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

a)

O porto ao qual os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| b) | Um ponto de contacto para efeitos da receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

b)

Um ponto de contacto para efeitos da receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| c) | Um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

c)

Um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, todas as alterações da lista dos pontos de contacto designados e dos portos designados, pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite essas informações ao Secretariado da IOTC pelo menos 15 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

Artigo 42.o

Notificação prévia

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, deve proceder-se à notificação prévia pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto ou imediatamente após o termo das operações de pesca, se a duração do trajeto até ao porto for inferior a 24 horas.

2.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as informações a apresentar pelos capitães de navios de pesca de países terceiros ou pelos seus representantes são as informações exigidas nos termos do anexo 10 do presente regulamento, acompanhadas de um certificado de captura validado em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 se esses navios de pesca de países terceiros tiverem a bordo produtos da pesca da IOTC.

3.   A notificação prévia a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e as informações exigidas nos termos do n.o 2 do presente artigo podem ser transmitidas por via eletrónica através da aplicação e-PSM.

4.   Os Estados-Membros do porto podem pedir informações adicionais para determinar se os navios de pesca a que se refere o n.o 1 exerceram atividades de pesca INN ou atividades conexas.

Artigo 43.o

Autorização de entrada, desembarque e transbordo nos portos

1.   Depois de receber as informações pertinentes nos termos do artigo 42.o, o Estado-Membro do porto decide se autoriza ou recusa a entrada e a utilização dos seus portos pelo navio de pesca de um país terceiro. Sempre que tenha sido recusada a entrada a um navio de pesca de um país terceiro, o Estado-Membro do porto informa o Estado do pavilhão do navio e a Comissão, ou um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite sem demora as informações ao Secretariado da IOTC. Os Estados-Membros do porto recusam a entrada aos navios de pesca inscritos na lista de navios INN da IOTC, na de qualquer outra organização regional de gestão das pescas ou na lista de navios INN da União.

2.   Caso tenha sido recebida uma notificação prévia através da aplicação e-PSM, o Estado-Membro do porto comunica, por meio da mesma aplicação, a sua decisão de autorizar ou recusar a entrada no porto.

3.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, no caso dos navios de transporte é exigida a declaração de transbordo da IOTC, a qual deve ser apresentada pelo menos 48 horas antes da hora prevista de desembarque. A fim de assegurar que os desembarques correspondem à quantidade de capturas declarada de cada navio de captura, os Estados-Membros em que as capturas transbordadas serão desembarcadas tomam as medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com o Estado do pavilhão do navio de transporte, com qualquer Estado de porto implicado nos transbordos a desembarcar e com os Estados do pavilhão dos navios de captura envolvidos. Essa verificação é efetuada por forma a reduzir ao mínimo as interferências e perturbações a que são sujeitos os navios e a evitar a degradação do pescado.

4.   Sempre que o Estado-Membro do porto receba uma declaração de desembarque ou de transbordo do navio de captura em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto tomam medidas adequadas para verificar a exatidão das informações recebidas e cooperam com a PCC do pavilhão para assegurar que os desembarques e/ou transbordos correspondem à quantidade de capturas declaradas de cada navio de captura.

5.   Cada Estado-Membro do porto apresenta à Comissão, até 15 de junho de cada ano, a lista dos navios de pesca que não arvoram o seu pavilhão que tenham efetuado nos seus portos desembarques de atum e espécies afins capturados na zona no ano civil anterior. Essas informações são incluídas no modelo de relatório da IOTC adequado e discriminam a composição das capturas, por peso e espécie desembarcada. A Comissão examina esses relatórios e transmite-os ao Secretariado da IOTC até 30 de junho de cada ano.

SECÇÃO 2

Inspeções

Artigo 44.o

Inspeção portuária

1.   Todos os anos, cada Estado-Membro do porto inspeciona nos seus portos designados pelo menos 5% de todos os desembarques ou transbordos de espécies da IOTC efetuados por navios de pesca que não arvorem o seu pavilhão.

2.   As inspeções incluem a monitorização da totalidade do desembarque ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia e as quantidades, por espécie, efetivamente desembarcadas ou transbordadas. Após a conclusão do desembarque ou do transbordo, o inspetor verifica e toma nota das quantidades, por espécie, que restam a bordo.

Artigo 45.o

Procedimento de inspeção

1.   O presente artigo aplica-se para além das regras relativas ao procedimento de inspeção previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   Os inspetores dos Estados-Membros do porto são devidamente qualificados e autorizados para o efeito e são portadores de um documento de identidade válido que apresentam ao capitão do navio a inspecionar.

3.   Como norma mínima, os Estados-Membros do porto asseguram que os seus inspetores desempenham as funções previstas no anexo II da MCG 16/11. Ao efetuarem as inspeções nos seus portos, os Estados-Membros do porto exigem que os capitães dos navios prestem aos inspetores toda a assistência e informações necessárias e apresentem o material e os documentos pertinentes necessários ou cópias autenticadas dos mesmos.

4.   No relatório escrito dos resultados de cada inspeção, cada Estado-Membro do porto inclui, no mínimo, as informações previstas no anexo III da MCG 16/11. No prazo de três dias úteis a contar da conclusão da inspeção, o Estado-Membro do porto transmite uma cópia do relatório de inspeção e, mediante pedido, o original ou cópia autenticada do mesmo ao capitão do navio inspecionado, ao Estado do pavilhão, à Comissão ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite o relatório ao Secretariado da IOTC.

5.   Cada Estado-Membro do porto apresenta à Comissão, até 15 de junho de cada ano, a lista dos navios de pesca que não arvorem o seu pavilhão que tenham desembarcado nos seus portos atum e espécies afins capturados na zona da IOTC no ano civil anterior. Essas informações discriminam a composição das capturas, por peso e espécie desembarcada. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC até 1 de julho de cada ano.

SECÇÃO 3

Execução

Artigo 46.o

Procedimento em caso de provas de infração às medidas da IOTC durante as inspeções no porto

1.   Se das informações recolhidas durante a inspeção resultarem provas de que um navio de pesca infringiu as medidas da IOTC, o presente artigo aplica-se para além do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do relatório de inspeção à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite sem demora esse relatório ao Secretariado da IOTC e ao ponto de contacto da PCC do pavilhão.

3.   Em caso de infração, os Estados-Membros do porto notificam prontamente as medidas tomadas à autoridade competente da PCC do pavilhão e à Comissão, ou a um organismo designado pela Comissão. A Comissão, ou o organismo designado pela Comissão, transmite essa informação ao Secretariado da IOTC.

Artigo 47.o

Presumíveis infrações comunicadas pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, por meio do modelo de relatório constante do anexo I da MCG 18/03 e pelo menos 80 dias antes da reunião anual da IOTC, todas as informações documentadas que indiciem um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da IOTC na Zona durante os últimos dois anos. A Comissão examina essas informações e, se for caso disso, transmite-as ao Secretariado da IOTC pelo menos 70 dias antes da reunião do Comité de Avaliação do Cumprimento.

2.   As informações documentadas a que se refere o n.o 1 são acompanhadas das informações sobre a atividade de pesca INN de cada navio constante da lista, entre as quais:

| a) | Relatórios sobre as atividades de pesca INN presumíveis relacionadas com as medidas de conservação e de gestão vigentes; |
| --- | --- |

a)

Relatórios sobre as atividades de pesca INN presumíveis relacionadas com as medidas de conservação e de gestão vigentes;

| b) | Informações comerciais obtidas com base em estatísticas comerciais pertinentes, como as provenientes de documentos estatísticos e de outras estatísticas nacionais ou internacionais verificáveis; |
| --- | --- |

b)

Informações comerciais obtidas com base em estatísticas comerciais pertinentes, como as provenientes de documentos estatísticos e de outras estatísticas nacionais ou internacionais verificáveis;

| c) | Quaisquer informações obtidas de outras fontes ou recolhidas nos pesqueiros, tais como:






  — | informações obtidas a partir de inspeções realizadas no porto ou no mar, |
| --- | --- | --- |

c)

Quaisquer informações obtidas de outras fontes ou recolhidas nos pesqueiros, tais como:

—

informações obtidas a partir de inspeções realizadas no porto ou no mar,

| — | informações provenientes de Estados costeiros, incluindo dados da baliza do sistema de monitorização de navios ou do sistema de identificação automática (AIS), dados de vigilância transmitidos por satélite ou por recursos aéreos ou marítimos, |
| --- | --- |

—

informações provenientes de Estados costeiros, incluindo dados da baliza do sistema de monitorização de navios ou do sistema de identificação automática (AIS), dados de vigilância transmitidos por satélite ou por recursos aéreos ou marítimos,

| — | programas da IOTC, exceto nos casos em que esse programa preveja que as informações recolhidas são confidenciais, ou |
| --- | --- |

—

programas da IOTC, exceto nos casos em que esse programa preveja que as informações recolhidas são confidenciais, ou

| — | dados e informações recolhidos por terceiros. |
| --- | --- |

—

dados e informações recolhidos por terceiros.

Artigo 48.o

Infrações presumíveis comunicadas pela PCC e pelo Secretariado da IOTC

1.   Sempre que receba de uma PCC ou do Secretariado da IOTC informações que indiquem presumíveis atividades de pesca INN por um navio de pesca da União, a Comissão transmite sem demora essas informações ao Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa apresenta à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual da IOTC, as conclusões das investigações efetuadas relativamente aos casos de alegado incumprimento pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, bem como todas as medidas tomadas para resolver problemas de incumprimento. A Comissão transmite essas informações à IOTC pelo menos 15 dias antes da reunião anual.

Artigo 49.o

Projeto de lista de navios INN da IOTC

1.   Se receber do Secretariado da IOTC uma notificação oficial da inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da IOTC, a Comissão transmite essa notificação ao Estado-Membro do pavilhão em causa, incluindo os elementos de prova e outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da IOTC.

2.   O Estado-Membro em causa apresenta as suas observações o mais tardar 30 dias antes da reunião anual do Comité de Avaliação do Cumprimento da IOTC. A Comissão examina essas informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC pelo menos 15 dias antes da reunião anual do Comité de Avaliação do Cumprimento.

3.   Uma vez notificadas pela Comissão, as autoridades do Estado-Membro do pavilhão em causa:

| a) | Notificam o proprietário e os operadores do navio de pesca da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da IOTC e das eventuais consequências que podem resultar da confirmação dessa inclusão na lista de navios INN adotada pela IOTC; e |
| --- | --- |

a)

Notificam o proprietário e os operadores do navio de pesca da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da IOTC e das eventuais consequências que podem resultar da confirmação dessa inclusão na lista de navios INN adotada pela IOTC; e

| b) | Acompanham de perto os navios incluídos no projeto de lista de navios INN da IOTC, a fim de determinar as suas atividades e detetar eventuais mudanças do nome, do pavilhão ou dos proprietários registados desses navios. |
| --- | --- |

b)

Acompanham de perto os navios incluídos no projeto de lista de navios INN da IOTC, a fim de determinar as suas atividades e detetar eventuais mudanças do nome, do pavilhão ou dos proprietários registados desses navios.

Artigo 50.o

Lista provisória de navios INN da IOTC

1.   A fim de impedir que um navio de pesca da União incluído no projeto de lista de navios INN da IOTC referido no artigo 49.o seja incluído na lista provisória de navios INN da IOTC, o Estado-Membro do pavilhão comunica à Comissão informações que demonstrem que:

| a) | O navio respeitou, constantemente, as condições da sua autorização e:






  — | exerceu atividades de pesca em conformidade com as medidas de conservação e de gestão, |
| --- | --- | --- |

a)

O navio respeitou, constantemente, as condições da sua autorização e:

—

exerceu atividades de pesca em conformidade com as medidas de conservação e de gestão,

| — | exerceu atividades de pesca nas águas sob jurisdição de um Estado costeiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse Estado costeiro, ou |
| --- | --- |

—

exerceu atividades de pesca nas águas sob jurisdição de um Estado costeiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse Estado costeiro, ou

| — | pescou exclusivamente espécies não abrangidas pelo Acordo; ou |
| --- | --- |

—

pescou exclusivamente espécies não abrangidas pelo Acordo; ou

| b) | Foram tomadas medidas punitivas eficazes em resposta às atividades de pesca INN em causa, incluindo a instauração de um processo e a imposição de sanções suficientemente severas para garantir o cumprimento da lei e dissuadir novas infrações. |
| --- | --- |

b)

Foram tomadas medidas punitivas eficazes em resposta às atividades de pesca INN em causa, incluindo a instauração de um processo e a imposição de sanções suficientemente severas para garantir o cumprimento da lei e dissuadir novas infrações.

2.   A Comissão examina as informações a que se refere o n.o 1 e transmite-as ao Secretariado da IOTC sem demora.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51.o

Comunicação dos dados

1.   O mais tardar até 15 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por meio do quadro constante do anexo II da MCG 18/07, em relação ao ano civil anterior, informações relativas aos seguintes elementos:

| a) | Estimativas das capturas totais por espécie e arte, se possível trimestralmente, discriminando, sempre que possível, as capturas conservadas, em peso vivo, e as devoluções, em peso vivo ou em número, para todas as espécies abrangidas pelo mandato da IOTC, bem como para as espécies de elasmobrânquios mais frequentemente capturadas, segundo os registos de capturas e de incidentes; |
| --- | --- |

a)

Estimativas das capturas totais por espécie e arte, se possível trimestralmente, discriminando, sempre que possível, as capturas conservadas, em peso vivo, e as devoluções, em peso vivo ou em número, para todas as espécies abrangidas pelo mandato da IOTC, bem como para as espécies de elasmobrânquios mais frequentemente capturadas, segundo os registos de capturas e de incidentes;

| b) | Dados relativos às capturas totais de cetáceos, tartarugas marinhas e aves marinhas a que se referem os artigos 20.o, 21.° e 22.°, respetivamente; |
| --- | --- |

b)

Dados relativos às capturas totais de cetáceos, tartarugas marinhas e aves marinhas a que se referem os artigos 20.o, 21.° e 22.°, respetivamente;

| c) | No respeitante à pesca com redes de cerco com retenida e à pesca de salto e vara, os dados relativos às capturas e ao esforço estratificados por modo de pesca e extrapolados para o total das capturas mensais nacionais para cada arte de pesca; devem também ser apresentados periodicamente documentos que descrevam os procedimentos de extrapolação; |
| --- | --- |

c)

No respeitante à pesca com redes de cerco com retenida e à pesca de salto e vara, os dados relativos às capturas e ao esforço estratificados por modo de pesca e extrapolados para o total das capturas mensais nacionais para cada arte de pesca; devem também ser apresentados periodicamente documentos que descrevam os procedimentos de extrapolação;

| d) | Na pesca com palangre, os dados sobre as capturas por espécie (em número ou em peso) e sobre o esforço (em número de anzóis utilizados), apresentados por estratos de 5.° e por mês; devem também ser apresentados periodicamente documentos que descrevam os procedimentos de extrapolação; |
| --- | --- |

d)

Na pesca com palangre, os dados sobre as capturas por espécie (em número ou em peso) e sobre o esforço (em número de anzóis utilizados), apresentados por estratos de 5.° e por mês; devem também ser apresentados periodicamente documentos que descrevam os procedimentos de extrapolação;

| e) | Um resumo das mais recentes capturas de atum-albacora em conformidade com o artigo 39.o; |
| --- | --- |

e)

Um resumo das mais recentes capturas de atum-albacora em conformidade com o artigo 39.o;

| f) | As capturas nulas, que devem ser comunicadas por meio do quadro constante do anexo II da MCG 18/07. |
| --- | --- |

f)

As capturas nulas, que devem ser comunicadas por meio do quadro constante do anexo II da MCG 18/07.

2.   Para além das informações referidas no n.o 1, os Estados-Membros devem incluir os seguintes dados relativos ao esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizam navios de abastecimento e dispositivos de concentração de peixes:

| a) | O número e as características dos navios de abastecimento dos cercadores com rede de cerco com retenida, que operam sob o seu pavilhão, ou que prestam assistência aos cercadores com rede de cerco com retenida que operam sob o seu pavilhão ou que estão autorizados a operar na sua ZEE, que operaram na Zona; |
| --- | --- |

a)

O número e as características dos navios de abastecimento dos cercadores com rede de cerco com retenida, que operam sob o seu pavilhão, ou que prestam assistência aos cercadores com rede de cerco com retenida que operam sob o seu pavilhão ou que estão autorizados a operar na sua ZEE, que operaram na Zona;

| b) | O número e os dias no mar dos cercadores com rede de cerco com retenida e navios de abastecimento, por estrato de 1.° e por mês, a comunicar pelo Estado-Membro do pavilhão do navio de abastecimento; |
| --- | --- |

b)

O número e os dias no mar dos cercadores com rede de cerco com retenida e navios de abastecimento, por estrato de 1.° e por mês, a comunicar pelo Estado-Membro do pavilhão do navio de abastecimento;

| c) | As posições, datas e horas dos lanços, os identificadores e os tipos dos dispositivos de concentração de peixes e as características de conceção de cada dispositivo de concentração de peixes. |
| --- | --- |

c)

As posições, datas e horas dos lanços, os identificadores e os tipos dos dispositivos de concentração de peixes e as características de conceção de cada dispositivo de concentração de peixes.

3.   As informações referidas no n.o 1, por tipo de navio e quanto aos dados provisórios e definitivos, são apresentadas à Comissão nas seguintes datas:

| a) | Até 15 de junho de cada ano, os dados provisórios relativos às frotas de palangreiros que operam no alto mar relativos ao ano anterior. Os dados definitivos são apresentados até 15 de dezembro de cada ano; |
| --- | --- |

a)

Até 15 de junho de cada ano, os dados provisórios relativos às frotas de palangreiros que operam no alto mar relativos ao ano anterior. Os dados definitivos são apresentados até 15 de dezembro de cada ano;

| b) | Até 15 de junho de cada ano, os dados definitivos relativos a todas as outras frotas, incluindo os navios de abastecimento. |
| --- | --- |

b)

Até 15 de junho de cada ano, os dados definitivos relativos a todas as outras frotas, incluindo os navios de abastecimento.

4.   A Comissão analisa as informações e transmite-as ao Secretariado da IOTC dentro dos prazos específicos previstos no presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, 75 dias antes da reunião anual da IOTC, informações relativas ao ano civil anterior, nomeadamente quanto às medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações de comunicação relativamente a todas as pescarias da IOTC, incluindo as espécies de tubarões capturadas em associação com as pescarias da IOTC, em especial as medidas tomadas para melhorar a recolha de dados relativos às capturas diretas e ocasionais. A Comissão compila as informações num relatório de execução da União e transmite-as ao Secretariado da IOTC.

6.   Os Estados-Membros do pavilhão transmitem anualmente à Comissão um relatório científico nacional, o mais tardar 45 dias antes da sessão do Comité Científico da IOTC, em data comunicada pela Comissão, do qual devem constar as seguintes informações:

| a) | Estatísticas gerais da pesca; |
| --- | --- |

a)

Estatísticas gerais da pesca;

| b) | Um relatório sobre a aplicação das recomendações do Comité; |
| --- | --- |

b)

Um relatório sobre a aplicação das recomendações do Comité;

| c) | Os progressos realizados em matéria de investigação, como previsto no artigo 15.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 5; e |
| --- | --- |

c)

Os progressos realizados em matéria de investigação, como previsto no artigo 15.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 5; e

| d) | Outras informações pertinentes relacionadas com as atividades de pesca de espécies da IOTC, bem como com tubarões, outros subprodutos e espécies de capturas acessórias. |
| --- | --- |

d)

Outras informações pertinentes relacionadas com as atividades de pesca de espécies da IOTC, bem como com tubarões, outros subprodutos e espécies de capturas acessórias.

7.   O relatório a que se refere o n.o 6 é redigido em conformidade com o modelo prescrito pelo Comité Científico da IOTC. A Comissão transmite aos Estados-Membros do pavilhão o modelo exigido. A Comissão analisa as informações contidas no relatório, compila-as num relatório da União e transmite-as ao Secretariado da IOTC.

Artigo 52.o

Confidencialidade e proteção dos dados

1.   Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento são tratados de acordo com as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade nos termos dos artigos 112.o e 113.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   A recolha, transferência, armazenamento ou outro tipo de tratamento de dados nos termos do presente regulamento deve estar em conformidade com o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

3.   Os dados pessoais tratados ao abrigo do presente regulamento não podem ser conservados por um período superior a 10 anos, exceto se forem necessários para possibilitar o seguimento de uma infração, de uma inspeção ou de procedimentos judiciais ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados por um período mais longo, os dados pessoais são anonimizados.

Artigo 53.o

Orientações

A Comissão fornece aos Estados-Membros com possibilidades de pesca nas pescarias geridas pela IOTC todas as diretrizes elaboradas pela IOTC, nomeadamente no que diz respeito a:

| a) | Guias de identificação e práticas de manuseamento de tubarões; |
| --- | --- |

a)

Guias de identificação e práticas de manuseamento de tubarões;

| b) | Procedimentos de manuseamento de raias mobulídeas; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos de manuseamento de raias mobulídeas;

| c) | Orientações do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e o manuseamento seguros de tubarões-baleia; |
| --- | --- |

c)

Orientações do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e o manuseamento seguros de tubarões-baleia;

| d) | Orientações do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e o manuseamento seguros de cetáceos; e |
| --- | --- |

d)

Orientações do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e o manuseamento seguros de cetáceos; e

| e) | Orientações em matéria de manuseamento de tartarugas marinhas. |
| --- | --- |

e)

Orientações em matéria de manuseamento de tartarugas marinhas.

Os Estados-Membros em causa asseguram que essas diretrizes são fornecidas aos capitães dos seus navios que exerçam a atividade de pesca em causa. Esses capitães devem tomar todas as medidas razoáveis para com elas se conformarem.

Artigo 54.o

Procedimento de alteração

1.   A fim de transpor para o direito da União, se necessário, as alterações ou complementos das resoluções da IOTC que passam a ser vinculativas para a União, e na medida em que as alterações do direito da União não vão além dessas resoluções, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 55.o para alterar:

| a) | A descrição dos dispositivos de concentração de peixes no artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

A descrição dos dispositivos de concentração de peixes no artigo 10.o;

| b) | Os portos de CPP a utilizar para transbordo nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

b)

Os portos de CPP a utilizar para transbordo nos termos do artigo 12.o;

| c) | As informações por navio da lista dos navios em atividade que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, constantes do artigo 24.o, n.o 3; |
| --- | --- |

c)

As informações por navio da lista dos navios em atividade que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, constantes do artigo 24.o, n.o 3;

| d) | A percentagem de cobertura por observadores prevista no artigo 30.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

A percentagem de cobertura por observadores prevista no artigo 30.o, n.o 1;

| e) | A cobertura das pescarias artesanais pelos amostradores de campo prevista no artigo 32.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

A cobertura das pescarias artesanais pelos amostradores de campo prevista no artigo 32.o, n.o 1;

| f) | As condições de fretamento referidas do artigo 35.o, n.o 1; |
| --- | --- |

f)

As condições de fretamento referidas do artigo 35.o, n.o 1;

| g) | A percentagem de inspeções dos desembarques nos portos previstas no artigo 44.o, n.o 1; |
| --- | --- |

g)

A percentagem de inspeções dos desembarques nos portos previstas no artigo 44.o, n.o 1;

| h) | Os prazos para a comunicação de informações previstos no artigo 29.o, n.os 1 e 3, no artigo 45.o, n.o 5, e no artigo 51.o; |
| --- | --- |

h)

Os prazos para a comunicação de informações previstos no artigo 29.o, n.os 1 e 3, no artigo 45.o, n.o 5, e no artigo 51.o;

| i) | Os anexos 1 a 10; |
| --- | --- |

i)

Os anexos 1 a 10;

| j) | As referências a atos internacionais constantes no artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do artigo 9.o, n.o 4, do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 4, do artigo 27.o, n.o 3, do artigo 40.o, n.os 3 e 4, do artigo 42.o, n.o 3, do artigo 45.o, n.os 3 e 4, do artigo 47.o, n.o 1, do artigo 51.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1. |
| --- | --- |

j)

As referências a atos internacionais constantes no artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do artigo 9.o, n.o 4, do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 4, do artigo 27.o, n.o 3, do artigo 40.o, n.os 3 e 4, do artigo 42.o, n.o 3, do artigo 45.o, n.os 3 e 4, do artigo 47.o, n.o 1, do artigo 51.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1.

2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 limitam-se estritamente à transposição para o direito da União das alterações e dos complementos das correspondentes resoluções da IOTC que são vinculativas para a União.

Artigo 55.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 54.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 22 de dezembro de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 54.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 54.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 56.o

Alteração dos Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007

1.   São suprimidos o artigo 2.o, alínea b), e os artigos 20.o a 21.°-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001.

2.   São suprimidos o artigo 1.o, alínea b), o artigo 8.o, alínea b), e os anexos VII, XII, XIV e XVIII do Regulamento (CE) n.o 1984/2003.

3.   São suprimidos o artigo 4.o, n.o 2, e os artigos 18.o a 20.° do Regulamento (CE) n.o 520/2007.

Artigo 57.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 341 de 24.8.2021, p. 106.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

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o

o

o

o

(4)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

4

(5)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

5

(6)  Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

7

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o

o

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o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

8

o

o

o

o

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

11

(12)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho, de 8 de abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho, ao espadarte e ao atum-patudo (JO L 295 de 13.11.2003, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) 2017/2403 o Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

16

o

---

ANEXO 1

Registar para cada lanço/largada/operação

Nota: para todas as artes indicadas no presente Anexo, utilizar o seguinte formato para a data e a hora

Para a data: no registo da data do lanço/largada/operação: AAAA/MM/DD

Para a hora: registar a hora no formato 24h, em hora local, TMG ou nacional, e especificar claramente a hora utilizada.

OPERAÇÃO

Palangres:

Data do lanço

Posição na latitude e na longitude: pode ser indicada a posição ao meio-dia ou a posição no momento em que se inicia a operação, indicando o código da arte ou da zona dessa mesma operação (ZEE das Seicheles, alto mar, etc.)

Hora de início do lanço e, sempre que possível, hora da recuperação da arte

Número de anzóis entre flutuadores: se, num mesmo lanço, o número de anzóis entre flutuadores variar, registar o mais representativo (média)

Número total de anzóis utilizados no lanço

Número de varetas luminosas utilizadas no lanço

Tipo de isco utilizado no lanço: peixe, lula, etc.

Facultativamente, temperatura da superfície do mar ao meio-dia, com uma casa decimal (XX,X °C)

Cercadores com rede de cerco com retenida:

Data do lanço

Tipo de operação: lanço de pesca ou colocação de um novo dispositivo de concentração de peixes

Posição (latitude e longitude) e hora da operação ou, não havendo nenhuma operação a registar durante o dia, ao meio-dia

Se tiver sido realizado um lanço de pesca: especificar se foi positivo, a sua duração, o porão utilizado, tipo de cardume (cardumes em água livre ou associados a um dispositivo de concentração de peixes; se associados a um dispositivo de concentração de peixes, especificar o tipo – por exemplo, tronco de árvore ou outro objeto natural, dispositivo de concentração de peixes derivante, dispositivo de concentração de peixes fundeado). Consultar a MCG 18/08

Procedimentos para um plano de gestão de dispositivos de concentração de peixes, incluindo a limitação do seu número, especificações mais pormenorizadas sobre as declarações de capturas com dispositivos de concentração de peixes e desenvolvimento de dispositivos de concentração de peixes mais bem concebidos a fim de reduzir os casos de enredamento acidental de espécies não alvo (ou qualquer resolução que a substitua)

Facultativamente, temperatura da superfície do mar ao meio-dia, com uma casa decimal (XX,X °C)

Redes de emalhar:

Data do lanço: registar a data de cada lanço ou os dias no mar (para os dias sem lanços)

Comprimento total da rede (metros): comprimento do cabo de flutuação utilizado em cada lanço, em metros

Hora do início da pesca: registar a hora de início de cada lanço e, sempre que possível, da recuperação das artes

Posição no início e no fim (latitude e longitude): registar a latitude e longitude no início e no fim correspondentes à zona coberta pela arte ou, nos dias em que não tenham sido realizados lanços, registar a latitude e longitude ao meio-dia

Profundidade a que a rede é colocada (metros): profundidade aproximada a que é colocada a rede de emalhar

Salto e vara:

As informações sobre o esforço de pesca nos diários de bordo devem ser registadas diariamente. As informações sobre as capturas nos diários de bordo devem ser registadas por viagem ou, se possível, por dia de pesca.

Data da operação: registar o dia ou a data

Posição (latitude e longitude) ao meio-dia

Número de canas de pesca utilizadas nesse dia

Hora do início da pesca (registar a hora imediatamente após a conclusão da pesca de isco e a hora a que o navio ruma para o oceano para pescar; para viagens de vários dias, deve ser registada a hora a que começa a procura) e a hora do fim da pesca (registar a hora imediatamente após a conclusão da pesca do último cardume; para viagens de vários dias, é o momento em que a pesca termina no último cardume). Para as viagens de vários dias, deve ser registado o número de dias de pesca.

Tipo de cardume: associado a dispositivos de concentração de peixes e/ou em água livre

CAPTURAS

Peso (kg) ou número de capturas por espécie e por lanço/largada/operação de pesca, relativamente a cada espécie e a cada tipo de transformação indicado na secção «Espécie» abaixo:

Para os palangres, em número e peso;

Para as redes de cerco com retenida, em peso;

Para redes de emalhar, em peso;

Para o salto e vara, em peso ou número.

ESPÉCIE

Palangres:

| Principais espécies | Código FAO | Outras espécies | Código FAO |
| --- | --- | --- | --- |
| Atum-do-sul (Thunnus maccoyii) | SBF | Espadim-de-bico-curto (Tetrapturus angustirostris) | SSP |
| Atum-voador (Thunnus alalunga) | ALB | Tintureira (Prionace glauca) | BSH |
| Atum-patudo (Thunnus obesus) | BET | Tubarões-anequins (Isurus spp.) | MAK |
| Atum-albacora (Thunnus albacares) | YFT | Tubarão-sardo (Lamna nasus) | POR |
| Gaiado (Katsuwonus pelamis) | SKJ | Tubarões-martelo (Sphyrna spp.) | SPN |
| Espadarte (Xiphias gladius) | SWO | Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) | FAL |
| Espadim-raiado (Tetrapturus audax) | MLS | Outros peixes ósseos | MZZ |
| Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) | BUM | Outros tubarões | SKH |
| Espadim-negro (Istiompax indica) | BLM | Aves marinhas (em número) (1) | |
| Veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus) | SFA | Mamíferos marinhos (em número) | MAM |
| | | Tartarugas marinhas (em número) | TTX |
| | | Tubarões-raposo (Alopias spp.) | THR |
| | | Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) | OCS |
| | | Espécies cujo registo é facultativo | |
| | | Tubarão-tigre (Galeocerdo cuvier) | TIG |
| | | Tubarão-crocodilo (Pseudocarcharias kamoharai) | PSK |
| | | Tubarão-branco (Carcharodon carcharias) | WSH |
| | | Mantas e raias (Mobulidae) | MAN |
| | | Uge-violeta (Pteroplatytrygon violacea) | PLS |
| | | Outras raias | |

Principais espécies

Código FAO

Outras espécies

Código FAO

Atum-do-sul (Thunnus maccoyii)

SBF

Espadim-de-bico-curto (Tetrapturus angustirostris)

SSP

Atum-voador (Thunnus alalunga)

ALB

Tintureira (Prionace glauca)

BSH

Atum-patudo (Thunnus obesus)

BET

Tubarões-anequins (Isurus spp.)

MAK

Atum-albacora (Thunnus albacares)

YFT

Tubarão-sardo (Lamna nasus)

POR

Gaiado (Katsuwonus pelamis)

SKJ

Tubarões-martelo (Sphyrna spp.)

SPN

Espadarte (Xiphias gladius)

SWO

Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis)

FAL

Espadim-raiado (Tetrapturus audax)

MLS

Outros peixes ósseos

MZZ

Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans)

BUM

Outros tubarões

SKH

Espadim-negro (Istiompax indica)

BLM

Aves marinhas (em número) (1)

Veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus)

SFA

Mamíferos marinhos (em número)

MAM

Tartarugas marinhas (em número)

TTX

Tubarões-raposo (Alopias spp.)

THR

Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus)

OCS

Espécies cujo registo é facultativo

Tubarão-tigre (Galeocerdo cuvier)

TIG

Tubarão-crocodilo (Pseudocarcharias kamoharai)

PSK

Tubarão-branco (Carcharodon carcharias)

WSH

Mantas e raias (Mobulidae)

MAN

Uge-violeta (Pteroplatytrygon violacea)

PLS

Outras raias

Para os cercadores com rede de cerco com retenida:

| Principais espécies | Código FAO | Outras espécies | Código FAO |
| --- | --- | --- | --- |
| Atum-voador (Thunnus alalunga) | ALB | Tartarugas marinhas (em número) | TTX |
| Atum-patudo (Thunnus obesus) | BET | Mamíferos marinhos (em número) | MAM |
| Atum-albacora (Thunnus albacares) | YFT | Tubarões-baleia (Rhincodon typus) (em número) | RHN |
| Gaiado (Katsuwonus pelamis) | SKJ | Tubarões-raposo (Alopias spp.) | THR |
| Outras espécies da IOTC | | Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) | OCS |
| | | Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) | FAL |
| | | Espécies cujo registo é facultativo | Código FAO |
| | | Mantas e raias (Mobulidae) | MAN |
| | | Outros tubarões | SKH |
| | | Outras raias | |
| | | Outros peixes ósseos | MZZ |

Principais espécies

Código FAO

Outras espécies

Código FAO

Atum-voador (Thunnus alalunga)

ALB

Tartarugas marinhas (em número)

TTX

Atum-patudo (Thunnus obesus)

BET

Mamíferos marinhos (em número)

MAM

Atum-albacora (Thunnus albacares)

YFT

Tubarões-baleia (Rhincodon typus) (em número)

RHN

Gaiado (Katsuwonus pelamis)

SKJ

Tubarões-raposo (Alopias spp.)

THR

Outras espécies da IOTC

Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus)

OCS

Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis)

FAL

Espécies cujo registo é facultativo

Código FAO

Mantas e raias (Mobulidae)

MAN

Outros tubarões

SKH

Outras raias

Outros peixes ósseos

MZZ

Redes de emalhar:

| Principais espécies | Código FAO | Outras espécies | Código FAO |
| --- | --- | --- | --- |
| Atum-voador (Thunnus alalunga) | ALB | Espadim-de-bico-curto (Tetrapturus angustirostris) | SSP |
| Atum-patudo (Thunnus obesus) | BET | Tintureira (Prionace glauca) | BSH |
| Atum-albacora (Thunnus albacares) | YFT | Tubarões-anequins (Isurus spp.) | MAK |
| Gaiado (Katsuwonus pelamis) | SKJ | Tubarão-sardo (Lamna nasus) | POR |
| Atum-tongol (Thunnus tonggol) | LOT | Tubarões-martelo (Sphyrna spp.) | SPN |
| Judeu-liso (Auxis thazard) | FRI | Outros tubarões | SKH |
| Judeu (Auxis rochei) | BLT | Outros peixes ósseos | MZZ |
| Merma-oriental (Euthynnus affinis) | KAW | Tartarugas marinhas (em número) | TTX |
| Serra-tigre (Scomberomorus commerson) | COM | Mamíferos marinhos (em número) | MAM |
| Serra-leopardo (Scomberomorus guttatus) | GUT | Tubarões-baleia (Rhincodon typus) (em número) | RHN |
| Espadarte (Xiphias gladius) | SWO | Aves marinhas (em número) (2) | |
| Veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus) | SFA | Tubarões-raposo (Alopias spp.) | THR |
| Espadins (Tetrapturus spp, Makaira spp.) | BIL | Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) | OCS |
| Atum-do-sul (Thunnus maccoyii) | SBF | Espécies cujo registo é facultativo | |
| | | Tubarão-tigre (Galeocerdo cuvier) | TIG |
| | | Tubarão-crocodilo (Pseudocarcharias kamoharai) | PSK |
| | | Mantas e raias (Mobulidae) | MAN |
| | | Uge-violeta (Pteroplatytrygon violacea) | PLS |
| | | Outras raias | |

Principais espécies

Código FAO

Outras espécies

Código FAO

Atum-voador (Thunnus alalunga)

ALB

Espadim-de-bico-curto (Tetrapturus angustirostris)

SSP

Atum-patudo (Thunnus obesus)

BET

Tintureira (Prionace glauca)

BSH

Atum-albacora (Thunnus albacares)

YFT

Tubarões-anequins (Isurus spp.)

MAK

Gaiado (Katsuwonus pelamis)

SKJ

Tubarão-sardo (Lamna nasus)

POR

Atum-tongol (Thunnus tonggol)

LOT

Tubarões-martelo (Sphyrna spp.)

SPN

Judeu-liso (Auxis thazard)

FRI

Outros tubarões

SKH

Judeu (Auxis rochei)

BLT

Outros peixes ósseos

MZZ

Merma-oriental (Euthynnus affinis)

KAW

Tartarugas marinhas (em número)

TTX

Serra-tigre (Scomberomorus commerson)

COM

Mamíferos marinhos (em número)

MAM

Serra-leopardo (Scomberomorus guttatus)

GUT

Tubarões-baleia (Rhincodon typus) (em número)

RHN

Espadarte (Xiphias gladius)

SWO

Aves marinhas (em número) (2)

Veleiro-do-indo-pacífico (Istiophorus platypterus)

SFA

Tubarões-raposo (Alopias spp.)

THR

Espadins (Tetrapturus spp, Makaira spp.)

BIL

Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus)

OCS

Atum-do-sul (Thunnus maccoyii)

SBF

Espécies cujo registo é facultativo

Tubarão-tigre (Galeocerdo cuvier)

TIG

Tubarão-crocodilo (Pseudocarcharias kamoharai)

PSK

Mantas e raias (Mobulidae)

MAN

Uge-violeta (Pteroplatytrygon violacea)

PLS

Outras raias

Para salto e vara:

| Principais espécies | Código FAO | Outras espécies | Código FAO |
| --- | --- | --- | --- |
| Atum-voador (Thunnus alalunga) | ALB | Outros peixes ósseos | MZZ |
| Atum-patudo (Thunnus obesus) | BET | Tubarões | SKH |
| Atum-albacora (Thunnus albacares) | YFT | Raias | |
| Gaiado (Katsuwonus pelamis) | SKJ | Tartarugas marinhas (em número) | TTX |
| Judeu-liso e judeu (Auxis spp.) | FRZ | | |
| Merma-oriental (Euthynnus affinis) | KAW | | |
| Atum-tongol (Thunnus tonggol) | LOT | | |
| Serra-tigre (Scomberomorus commerson) | COM | | |
| Outras espécies da IOTC | | | |

Principais espécies

Código FAO

Outras espécies

Código FAO

Atum-voador (Thunnus alalunga)

ALB

Outros peixes ósseos

MZZ

Atum-patudo (Thunnus obesus)

BET

Tubarões

SKH

Atum-albacora (Thunnus albacares)

YFT

Raias

Gaiado (Katsuwonus pelamis)

SKJ

Tartarugas marinhas (em número)

TTX

Judeu-liso e judeu (Auxis spp.)

FRZ

Merma-oriental (Euthynnus affinis)

KAW

Atum-tongol (Thunnus tonggol)

LOT

Serra-tigre (Scomberomorus commerson)

COM

Outras espécies da IOTC

OBSERVAÇÕES

As devoluções de atum e espécies afins e de tubarões devem ser registadas por espécie, em peso (kg) ou número e para todas as artes, na secção das observações.

Todas as interações com tubarões-baleia (Rhincodon typus), mamíferos marinhos e aves marinhas devem ser registadas nas observações.

Quaisquer outras informações devem constar das observações.

Nota: As espécies indicadas nos diários de bordo são consideradas como um requisito mínimo. A título facultativo, podem ser acrescentadas outras espécies de tubarões e/ou de peixes frequentemente capturadas, conforme necessário, em diferentes zonas e pescarias.

---

(1)  Quando uma PCC aplica na íntegra o programa de observação, a apresentação de dados relativos às aves marinhas é facultativa.

(2)  Quando uma PCC aplica na íntegra o programa de observação, a apresentação de dados relativos às aves marinhas é facultativa.

---

ANEXO 2

Orientações para a elaboração dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes

A fim de cumprir as obrigações relativas ao plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes que os Estados-Membros com frotas que pescam com tais meios na zona de competência da IOTC deverão apresentar à Comissão, o plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes deve incluir:

| 1. | Um objetivo |
| --- | --- |

1.

| 2. | Âmbito
  A descrição da sua aplicação no que diz respeito: | aos tipos de navios, incluindo os navios de apoio e navios auxiliares |
| --- | --- | --- |

2.

A descrição da sua aplicação no que diz respeito:

aos tipos de navios, incluindo os navios de apoio e navios auxiliares

| | aos números de dispositivos de concentração de peixes derivantes e de balizas associadas a colocar |
| --- | --- |

aos números de dispositivos de concentração de peixes derivantes e de balizas associadas a colocar

| | aos procedimentos de comunicação de informações relativas à colocação de dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

aos procedimentos de comunicação de informações relativas à colocação de dispositivos de concentração de peixes derivantes

| | à estratégia de redução e de utilização das capturas acessórias ocasionais |
| --- | --- |

à estratégia de redução e de utilização das capturas acessórias ocasionais

| | à consideração da interação com outros tipos de artes |
| --- | --- |

à consideração da interação com outros tipos de artes

| | aos planos de monitorização e recuperação de dispositivos de concentração de peixes derivantes perdidos |
| --- | --- |

aos planos de monitorização e recuperação de dispositivos de concentração de peixes derivantes perdidos

| | a uma declaração ou política sobre a «propriedade dos dispositivos de concentração de peixes derivantes» |
| --- | --- |

a uma declaração ou política sobre a «propriedade dos dispositivos de concentração de peixes derivantes»

| 3. | Disposições institucionais de gestão dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes: | responsabilidades institucionais |
| --- | --- | --- |

3.

responsabilidades institucionais

| | pedido de aprovação da colocação de dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

pedido de aprovação da colocação de dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes

| | obrigações dos proprietários e dos capitães de navios no que respeita à colocação e à utilização dos dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

obrigações dos proprietários e dos capitães de navios no que respeita à colocação e à utilização dos dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes

| | sistema previsto para a substituição dos dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

sistema previsto para a substituição dos dispositivos de concentração de peixes derivantes e/ou balizas dos dispositivos de concentração de peixes derivantes

| | obrigações de comunicação de informações |
| --- | --- |

obrigações de comunicação de informações

| 4. | Especificações e requisitos de construção dos dispositivos de concentração de peixes derivantes: | características (descrição) da conceção dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- | --- |

4.

características (descrição) da conceção dos dispositivos de concentração de peixes derivantes

| | marcações e identificadores dos dispositivos de concentração de peixes derivantes, incluindo as balizas |
| --- | --- |

marcações e identificadores dos dispositivos de concentração de peixes derivantes, incluindo as balizas

| | requisitos de iluminação |
| --- | --- |

requisitos de iluminação

| | refletores de radar |
| --- | --- |

refletores de radar

| | distância visível |
| --- | --- |

distância visível

| | boias de radiobalizagem (exigência de números de série) |
| --- | --- |

boias de radiobalizagem (exigência de números de série)

| | emissores-recetores por satélite (exigência de números de série) |
| --- | --- |

emissores-recetores por satélite (exigência de números de série)

| 5. | Zonas em causa:
  informações pormenorizadas sobre as zonas de proibição e os períodos de defeso, por exemplo, águas territoriais, rotas de navegação ou proximidade da pequena pesca. |
| --- | --- |

5.

informações pormenorizadas sobre as zonas de proibição e os períodos de defeso, por exemplo, águas territoriais, rotas de navegação ou proximidade da pequena pesca.

| 6. | Período de aplicação do plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os meios de monitorização e exame da execução do plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes derivantes |
| --- | --- |

7.

| 8. | O modelo de diário de bordo dos dispositivos de concentração de peixes derivantes (os dados a recolher são especificados no anexo 3). |
| --- | --- |

8.

Orientações para a elaboração dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes fundeados

A fim de cumprir as obrigações relativas ao plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes fundeados que as PCC com frotas que pescam com tais meios na zona de competência da IOTC deverão apresentar ao Secretariado da IOTC, os planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes fundeados devem incluir:

| 1. | Um objetivo |
| --- | --- |

1.

| 2. | Âmbito:
  Descrição da sua aplicação no que diz respeito:






  a) | Aos tipos de navio |
| --- | --- | --- |

2.

Descrição da sua aplicação no que diz respeito:

a)

Aos tipos de navio

| b) | Aos números de dispositivos de concentração de peixes fundeados e/ou números de balizas de dispositivos de concentração de peixes fundeados a colocar (por tipo de dispositivos de concentração de peixes fundeados) |
| --- | --- |

b)

Aos números de dispositivos de concentração de peixes fundeados e/ou números de balizas de dispositivos de concentração de peixes fundeados a colocar (por tipo de dispositivos de concentração de peixes fundeados)

| c) | Aos procedimentos de comunicação de informações relativas à colocação de dispositivos de concentração de peixes fundeados |
| --- | --- |

c)

Aos procedimentos de comunicação de informações relativas à colocação de dispositivos de concentração de peixes fundeados

| d) | Às distâncias entre dispositivos de concentração de peixes fundeados |
| --- | --- |

d)

Às distâncias entre dispositivos de concentração de peixes fundeados

| e) | À estratégia de redução e de utilização das capturas acessórias ocasionais |
| --- | --- |

e)

À estratégia de redução e de utilização das capturas acessórias ocasionais

| f) | À consideração da interação com outros tipos de artes |
| --- | --- |

f)

À consideração da interação com outros tipos de artes

| g) | À elaboração de inventários dos dispositivos de concentração de peixes fundeados instalados, que especifiquem os identificadores, as características e o equipamento de cada dispositivo de concentração de peixes fundeados, tal como estabelecido no ponto 4 do presente anexo, as coordenadas dos locais de amarra do dispositivo de concentração de peixes fundeados, a data de instalação, perda e reinstalação |
| --- | --- |

g)

À elaboração de inventários dos dispositivos de concentração de peixes fundeados instalados, que especifiquem os identificadores, as características e o equipamento de cada dispositivo de concentração de peixes fundeados, tal como estabelecido no ponto 4 do presente anexo, as coordenadas dos locais de amarra do dispositivo de concentração de peixes fundeados, a data de instalação, perda e reinstalação

| h) | Aos planos de monitorização e recuperação de dispositivos de concentração de peixes fundeados perdidos |
| --- | --- |

h)

Aos planos de monitorização e recuperação de dispositivos de concentração de peixes fundeados perdidos

| i) | A uma declaração ou política sobre a «propriedade dos dispositivos de concentração de peixes fundeados» |
| --- | --- |

i)

A uma declaração ou política sobre a «propriedade dos dispositivos de concentração de peixes fundeados»

| 3. | Disposições institucionais de gestão dos planos de gestão dos dispositivos de concentração de peixes fundeados:






  a) | Responsabilidades institucionais |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Responsabilidades institucionais

| b) | Regulamentação aplicável à instalação e utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados |
| --- | --- |

b)

Regulamentação aplicável à instalação e utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados

| c) | Reparações, regras de manutenção e política de substituição de dispositivos de concentração de peixes fundeados |
| --- | --- |

c)

Reparações, regras de manutenção e política de substituição de dispositivos de concentração de peixes fundeados

| d) | Sistema de recolha de dados |
| --- | --- |

d)

Sistema de recolha de dados

| e) | Obrigações de comunicação de informações |
| --- | --- |

e)

Obrigações de comunicação de informações

| 4. | Especificações e requisitos de construção dos dispositivos de concentração de peixes fundeados:






  a) | Características de conceção dos dispositivos de concentração de peixes fundeados (descrição da estrutura flutuante e da estrutura submersa, com especial ênfase nos materiais de rede eventualmente utilizados) |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Características de conceção dos dispositivos de concentração de peixes fundeados (descrição da estrutura flutuante e da estrutura submersa, com especial ênfase nos materiais de rede eventualmente utilizados)

| b) | Ancoragem utilizada para amarrar |
| --- | --- |

b)

Ancoragem utilizada para amarrar

| c) | Marcações e identificadores dos dispositivos de concentração de peixes fundeados, incluindo eventuais balizas |
| --- | --- |

c)

Marcações e identificadores dos dispositivos de concentração de peixes fundeados, incluindo eventuais balizas

| d) | Eventuais requisitos de iluminação |
| --- | --- |

d)

Eventuais requisitos de iluminação

| e) | Refletores de radar |
| --- | --- |

e)

Refletores de radar

| f) | Distância visível |
| --- | --- |

f)

Distância visível

| g) | Eventuais boias de radiobalizagem (exigência de números de série) |
| --- | --- |

g)

Eventuais boias de radiobalizagem (exigência de números de série)

| h) | Emissores-recetores por satélite (exigência de números de série) |
| --- | --- |

h)

Emissores-recetores por satélite (exigência de números de série)

| i) | Sonda acústica |
| --- | --- |

i)

Sonda acústica

| 5. | Zonas em causa:






  a) | Coordenadas dos locais de amarra, se aplicável |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Coordenadas dos locais de amarra, se aplicável

| b) | Informações pormenorizadas sobre quaisquer zonas de proibição, por exemplo, rotas de navegação, áreas marinhas protegidas ou reservas. |
| --- | --- |

b)

Informações pormenorizadas sobre quaisquer zonas de proibição, por exemplo, rotas de navegação, áreas marinhas protegidas ou reservas.

| 6. | Meios de monitorização e exame da execução do plano de gestão dos dispositivos de concentração de peixes fundeados. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Modelo de diário de bordo dos dispositivos de concentração de peixes fundeados (os dados a recolher são especificados no anexo IV). |
| --- | --- |

7.

---

ANEXO 3

Recolha de dados sobre os dispositivos de concentração de peixes derivantes e os dispositivos de concentração de peixes fundeados

RECOLHA DE DADOS SOBRE OS DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇÃO DE PEIXES DERIVANTES

| a) | Relativamente a cada atividade num dispositivo de concentração de peixes derivante, seguida ou não de um lanço, cada navio de pesca, navio de apoio ou navio de abastecimento deve comunicar as seguintes informações:






  i) | Navio (nome e número de registo do navio de pesca, de apoio ou de abastecimento) |
| --- | --- | --- |

a)

Relativamente a cada atividade num dispositivo de concentração de peixes derivante, seguida ou não de um lanço, cada navio de pesca, navio de apoio ou navio de abastecimento deve comunicar as seguintes informações:

i)

Navio (nome e número de registo do navio de pesca, de apoio ou de abastecimento)

| ii) | Posição [localização geográfica da operação (latitude e longitude) em graus e minutos] |
| --- | --- |

ii)

Posição [localização geográfica da operação (latitude e longitude) em graus e minutos]

| iii) | Data (DD/MM/AAAA, dia/mês/ano) |
| --- | --- |

iii)

Data (DD/MM/AAAA, dia/mês/ano)

| iv) | Identificador do dispositivo de concentração de peixes derivante (identificador do dispositivo de concentração de peixes derivante ou da baliza) |
| --- | --- |

iv)

Identificador do dispositivo de concentração de peixes derivante (identificador do dispositivo de concentração de peixes derivante ou da baliza)

| v) | Tipo do dispositivo de concentração de peixes derivante (natural ou artificial) |
| --- | --- |

v)

Tipo do dispositivo de concentração de peixes derivante (natural ou artificial)

| vi) | Características da conceção do dispositivo de concentração de peixes derivante
  Dimensões e material da parte flutuante e da estrutura suspensa submersa |
| --- | --- |

vi)

Características da conceção do dispositivo de concentração de peixes derivante

Dimensões e material da parte flutuante e da estrutura suspensa submersa

| vii) | Tipo de atividade (visita, colocação, alagem, recuperação, perda, intervenção ligada ao equipamento eletrónico) |
| --- | --- |

vii)

Tipo de atividade (visita, colocação, alagem, recuperação, perda, intervenção ligada ao equipamento eletrónico)

| b) | Se a visita for seguida de um lanço, os resultados deste em capturas e capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer devolvidas ao mar, vivas ou mortas. As PCC devem comunicar ao Secretariado estes dados agregados por navio, por grelha de 1*1 grau geográfico (se aplicável) e por mês. |
| --- | --- |

b)

Se a visita for seguida de um lanço, os resultados deste em capturas e capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer devolvidas ao mar, vivas ou mortas. As PCC devem comunicar ao Secretariado estes dados agregados por navio, por grelha de 1*1 grau geográfico (se aplicável) e por mês.

RECOLHA DE DADOS SOBRE OS DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇÃO DE PEIXES FUNDEADOS

| a) | Todas as atividades em torno do dispositivo de concentração de peixes fundeado |
| --- | --- |

a)

Todas as atividades em torno do dispositivo de concentração de peixes fundeado

| b) | Para cada atividade exercida num dispositivo de concentração de peixes fundeado (reparação, intervenção, consolidação, etc.), seguida ou não por um lanço ou outras atividades de pesca:






  i) | Posição [localização geográfica da operação (latitude e longitude) em graus e minutos] |
| --- | --- | --- |

b)

Para cada atividade exercida num dispositivo de concentração de peixes fundeado (reparação, intervenção, consolidação, etc.), seguida ou não por um lanço ou outras atividades de pesca:

i)

Posição [localização geográfica da operação (latitude e longitude) em graus e minutos]

| ii) | Data (DD/MM/AAAA, dia/mês/ano) |
| --- | --- |

ii)

Data (DD/MM/AAAA, dia/mês/ano)

| iii) | Identificador do dispositivo de concentração de peixes fundeado (isto é, marcação do dispositivo de concentração de peixes fundeado ou identificação da baliza ou qualquer informação que permita identificar o proprietário) |
| --- | --- |

iii)

Identificador do dispositivo de concentração de peixes fundeado (isto é, marcação do dispositivo de concentração de peixes fundeado ou identificação da baliza ou qualquer informação que permita identificar o proprietário)

| c) | Se a visita for seguida de um lanço ou de outras atividades de pesca, os resultados do lanço em capturas e capturas acessórias, quer estas sejam conservadas quer devolvidas ao mar, vivas ou mortas. |
| --- | --- |

c)

Se a visita for seguida de um lanço ou de outras atividades de pesca, os resultados do lanço em capturas e capturas acessórias, quer estas sejam conservadas quer devolvidas ao mar, vivas ou mortas.

---

ANEXO 4

Medidas de proteção das aves marinhas na pesca com palangre

| Atenuação de riscos | Descrição | Especificação |
| --- | --- | --- |
| Calagem noturna com iluminação mínima do convés | Nenhum lanço entre o amanhecer e o crepúsculo náuticos.
  Limitação ao mínimo da iluminação do convés. | O crepúsculo e o amanhecer náuticos são definidos em conformidade com os quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora e data locais pertinentes.
  A iluminação mínima do convés não deve violar as normas mínimas de segurança e de navegação. |
| Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) | Durante toda a calagem de um palangre, devem ser utilizados cabos de afugentamento das aves para as impedir de se aproximarem dos estralhos. | Para os navios de comprimento superior ou igual a 35 m:






  — | Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves. Sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de afugentamento das aves (vara e cabo de galhardetes) em períodos de grandes concentrações ou de grande atividade das aves; ambos os cabos de galhardetes devem ser utilizados simultaneamente, um de cada lado da linha que está a ser calada. |

Atenuação de riscos

Descrição

Especificação

Calagem noturna com iluminação mínima do convés

Nenhum lanço entre o amanhecer e o crepúsculo náuticos.

Limitação ao mínimo da iluminação do convés.

O crepúsculo e o amanhecer náuticos são definidos em conformidade com os quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora e data locais pertinentes.

A iluminação mínima do convés não deve violar as normas mínimas de segurança e de navegação.

Cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes)

Durante toda a calagem de um palangre, devem ser utilizados cabos de afugentamento das aves para as impedir de se aproximarem dos estralhos.

Para os navios de comprimento superior ou igual a 35 m:

—

Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves. Sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de afugentamento das aves (vara e cabo de galhardetes) em períodos de grandes concentrações ou de grande atividade das aves; ambos os cabos de galhardetes devem ser utilizados simultaneamente, um de cada lado da linha que está a ser calada.

| — | A extensão aérea dos cabos de afugentamento das aves deve ser superior ou igual a 100 m. |
| --- | --- |

—

A extensão aérea dos cabos de afugentamento das aves deve ser superior ou igual a 100 m.

| — | Devem ser utilizados galhardetes longos, suficientemente compridos para atingir a superfície do mar em condições de calmaria. |
| --- | --- |

—

Devem ser utilizados galhardetes longos, suficientemente compridos para atingir a superfície do mar em condições de calmaria.

| — | O intervalo entre os galhardetes longos não pode ser superior a 5 metros. |
| --- | --- |

—

O intervalo entre os galhardetes longos não pode ser superior a 5 metros.

Para os navios de comprimento inferior a 35 m:

| — | Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves. |
| --- | --- |

—

Utilizar pelo menos um cabo de afugentamento das aves.

| — | A extensão aérea dos cabos deve ser superior ou igual a 75 m. |
| --- | --- |

—

A extensão aérea dos cabos deve ser superior ou igual a 75 m.

| — | Devem ser utilizados galhardetes longos e/ou curtos (mas com mais de 1 m de comprimento), dispostos de acordo com os seguintes intervalos:






  — | Curto: intervalos não superiores a 2 m. |
| --- | --- | --- |

—

Devem ser utilizados galhardetes longos e/ou curtos (mas com mais de 1 m de comprimento), dispostos de acordo com os seguintes intervalos:

—

Curto: intervalos não superiores a 2 m.

| — | Longo: intervalos não superiores a 5 m nos primeiros 55 m do cabo de afugentamento de aves. |
| --- | --- |

—

Longo: intervalos não superiores a 5 m nos primeiros 55 m do cabo de afugentamento de aves.

O anexo 5 do presente regulamento contém diretrizes suplementares, relativas à conceção e colocação dos cabos de afugentamento de aves.

Lastragem

Antes do lanço, os estralhos devem ser lastrados.

Fixação, a 1 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 45 g; ou

Fixação, a 3,5 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 60 g; ou

Fixação, a 4 m ou menos do anzol, de lastros com um peso total superior a 98 g.

---

ANEXO 5

Diretrizes suplementares relativas à conceção e utilização de cabos de galhardetes

Preâmbulo

As normas técnicas mínimas para a utilização dos cabos de galhardetes encontram-se no anexo 4 do presente regulamento e não são aqui repetidas. As presentes diretrizes suplementares destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para os palangreiros. Embora estas diretrizes sejam bastante claras, recomenda-se que a eficácia destes cabos seja ainda melhorada graças à experimentação, respeitando os requisitos constantes do anexo 4 do presente regulamento. As presentes diretrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, nomeadamente as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, que influenciam, todas elas, a eficácia e a configuração do cabo de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A configuração e a utilização dos cabos de galhardetes podem variar em função dessas variáveis, desde que não seja comprometida a eficácia do dispositivo. Pretende-se uma melhoria constante da conceção dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes diretrizes são passíveis de revisão no futuro.

Conceção dos cabos de galhardetes (ver figura 1)

| 1. | O reboque de um dispositivo adequado na secção imersa do cabo de galhardetes pode melhorar a extensão aérea. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A secção emersa do cabo deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis, a fim de evitar a habituação das aves, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recomenda-se a fixação do cabo ao navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os galhardetes devem ser confecionados com material bem visível que produza movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos de um destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Cada galhardete deve ser constituído por duas ou mais fitas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um grampo, por forma a permitir uma estiva mais eficiente do cabo. |
| --- | --- |

6.

Utilização dos cabos de galhardetes

| 1. | O cabo deve ser suspenso numa vara fixada no navio. A vara do cabo de galhardetes deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que a linha proteja o isco numa boa distância à ré do navio sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a vara, maior será a proteção do isco. Assim, uma altura de cerca de 7 m acima da linha de água pode oferecer uma proteção do isco numa distância de cerca de 100 m. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se os navios utilizarem apenas um cabo de galhardetes, este deve ser colocado a barlavento em relação aos iscos calados. Se forem largados anzóis iscados fora da esteira do navio, o ponto de junção do cabo de galhardetes ao navio deve situar-se a vários metros de distância do costado do navio a partir do qual os iscos são colocados. Se os navios utilizarem dois cabos de galhardetes, os anzóis iscados devem ser colocados na zona delimitada por esses dois cabos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Preconiza-se a utilização de múltiplos cabos de galhardetes, a fim de melhor proteger o isco das aves. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Devido ao potencial risco de rutura e enredamento do cabo, devem ser transportados a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de poder substituir os cabos danificados e garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas. Para limitar ao mínimo os problemas de segurança e operacionais no caso de um flutuador do palangre se enredar na parte imersa de um cabo de galhardetes, esses cabos podem incorporar pontos de rotura. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco devem garantir a coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, i) assegurando o lançamento do isco pelo dispositivo diretamente para espaço protegido pelo cabo de galhardete, e ii) quando recorrerem a um ou mais dispositivos de lançamento de isco que permitam o lançamento a bombordo e a estibordo, devem utilizar dois cabos de galhardetes. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os pescadores que lançam os estralhos à mão devem garantir que os anzóis iscados e as partes enroladas desses estralhos são lançadas em espaço protegido pelo cabo de galhardetes, evitando a turbulência da hélice, que pode abrandar a velocidade de imersão. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, elétricos ou hidráulicos a fim de facilitar a instalação e recuperação dos cabos de galhardetes.





  Palangres (configuração da arte): Comprimento médio dos estralhos (metros): linha reta, em metros, entre o grampo e o anzol.
  Tradução: | Float — flutuador |
| --- | --- | --- |

7.

Image 1

Palangres (configuração da arte): Comprimento médio dos estralhos (metros): linha reta, em metros, entre o grampo e o anzol.

Tradução:

Float — flutuador

| | Sea level — nível do mar |
| --- | --- |

Sea level — nível do mar

| | Sea-surface temperature — temperatura da superfície do mar |
| --- | --- |

Sea-surface temperature — temperatura da superfície do mar

| | Float line length — comprimento do cabo de flutuação |
| --- | --- |

Float line length — comprimento do cabo de flutuação

| | Main line material — material da madre |
| --- | --- |

Main line material — material da madre

| | Average length between branches — comprimento médio entre estralhos |
| --- | --- |

Average length between branches — comprimento médio entre estralhos

| | Branch line length — comprimento dos estralhos |
| --- | --- |

Branch line length — comprimento dos estralhos

| | Light sticks — varetas luminosas |
| --- | --- |

Light sticks — varetas luminosas

| | Leader/trace type — tipo de líder |
| --- | --- |

Leader/trace type — tipo de líder

| | Hook type — tipo de anzol |
| --- | --- |

Hook type — tipo de anzol

| | Bait type — tipo de isco |
| --- | --- |

Bait type — tipo de isco

| | Hooks between floats (hooks per basket) — número de anzóis entre flutuadores (anzóis por cesto) |
| --- | --- |

Hooks between floats (hooks per basket) — número de anzóis entre flutuadores (anzóis por cesto)

---

ANEXO 6

Disposições gerais do contrato de fretamento

O contrato de fretamento inclui o seguinte clausulado:

A PCC do pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao contrato de fretamento;

A duração das operações de pesca ao abrigo do contrato de fretamento não excede 12 meses em qualquer ano civil.

Os navios de pesca a fretar devem estar registados junto de partes contratantes e partes não contratantes cooperantes responsáveis, que acordam explicitamente em aplicar as medidas de conservação e de gestão da IOTC e em fazê-las respeitar pelos seus navios. Todas as partes contratantes e partes não contratantes cooperantes do pavilhão em causa devem exercer de forma efetiva a sua obrigação de controlar os seus navios de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão da IOTC.

Os navios de pesca a fretar devem constar do registo da IOTC dos navios autorizados a operar na zona de competência da IOTC.

Sem prejuízo das obrigações da PCC afretadora, a PCC do pavilhão deve assegurar que o navio afretado respeita a sua legislação e a legislação da PCC afretadora e que cumpre as pertinentes medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela IOTC, em conformidade com os seus direitos, obrigações e jurisdição no quadro do direito internacional. Se o navio afretado for autorizado pela PCC afretadora a estar presente e a pescar no alto mar, a PCC do pavilhão é responsável pelo controlo das atividades de pesca no alto mar realizadas nos termos do contrato de fretamento. O navio afretado deve comunicar os dados relativos aos sistemas de monitorização dos navios e das capturas a ambas as PCC (afretadora e do pavilhão) e ao Secretariado da IOTC.

Todas as capturas (históricas e presentes/futuras), incluindo as capturas acessórias e as devoluções, efetuadas nos termos do contrato de fretamento devem ser imputadas às quotas ou às possibilidades de pesca da PCC afretadora. A presença de observadores (histórica e presente/futura) a bordo desses navios deve igualmente ser imputada à taxa de cobertura da PCC afretadora durante o período em que o navio pescar ao abrigo do acordo de fretamento.

A PCC afretadora deve comunicar à IOTC todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, bem como outras informações exigidas pela IOTC, em conformidade com o regime de notificação de fretamentos descrito na parte IV da MCG 19/07.

Para assegurar uma gestão eficaz da pesca, devem ser utilizados sistemas de monitorização dos navios e, consoante adequado, instrumentos de diferenciação das zonas de pesca, como marcas do pescado ou outras marcas, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão pertinentes da IOTC.

Pelo menos, 5% do esforço de pesca deve ser objeto de cobertura por observadores.

Os navios afretados devem possuir uma licença de pesca emitida pela PCC afretadora e não podem constar da lista INN da IOTC nem das listas INN de outras organizações regionais de gestão das pescas.

Quando operem ao abrigo de acordos de fretamento, os navios afretados não são autorizados, na medida do possível, a utilizar a quota (se aplicável) ou os direitos da parte contratante ou parte não contratante cooperante do pavilhão. Os navios fretados em caso algum são autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um contrato de fretamento em simultâneo.

Salvo disposição expressa no contrato de fretamento, e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis, as capturas dos navios afretados devem ser descarregadas exclusivamente nos portos da parte contratante afretadora ou sob a sua supervisão direta, a fim de assegurar que as atividades dos navios fretados não prejudicam as medidas de conservação e de gestão da IOTC.

O navio afretado deve conservar permanentemente a bordo uma cópia da documentação relativa ao fretamento.

---

ANEXO 7

Declaração de transbordo da IOTC

| Navio de transporte | Navio de pesca |
| --- | --- |
| Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão:
  Número da licença do Estado do pavilhão:
  Número de registo nacional, se disponível: Número de registo da IOTC, se disponível: | Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão:
  Número da licença do Estado do pavilhão:
  Número de registo nacional, se disponível: Número de registo da IOTC, se disponível: |

Navio de transporte

Navio de pesca

Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão:

Número da licença do Estado do pavilhão:

Número de registo nacional, se disponível: Número de registo da IOTC, se disponível:

Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão:

Número da licença do Estado do pavilhão:

Número de registo nacional, se disponível: Número de registo da IOTC, se disponível:

| | Dia | Mês | Hora | Ano | | Nome do agente: | Nome do capitão do grande atuneiro (large scale tuna vessel – LSTV): | Nome do capitão do navio de transporte: |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Partida | | | | De | | | | |
| Regresso | | | | A | | Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: |
| Transbordo | | | | | | | | |

Dia

Mês

Hora

Ano

Nome do agente:

Nome do capitão do grande atuneiro (large scale tuna vessel – LSTV):

Nome do capitão do navio de transporte:

Partida

De

Regresso

A

Assinatura:

Assinatura:

Assinatura:

Transbordo

Indicar o peso em quilogramas ou na unidade utilizada (por exemplo caixa, cabaz) e o peso desembarcado em quilogramas desta unidade: ________quilogramas

LOCAL DO TRANSBORDO

| Espécie | Porto | Mar | Tipo de produto |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | | Inteiros | Eviscerados | Descabeçados | Em filetes | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Espécie

Porto

Mar

Tipo de produto

Inteiros

Eviscerados

Descabeçados

Em filetes

Em caso de transbordo no mar, nome e assinatura do observador da IOTC:

---

ANEXO 8

Documento estatístico da IOTC para o atum-patudo

| NÚMERO DO DOCUMENTO | DOCUMENTO ESTATÍSTICO DA IOTC PARA O ATUM-PATUDO |
| --- | --- |
| SECÇÃO EXPORTAÇÃO






  1. | PAVILHÃO DO PAÍS/ENTIDADE/ENTIDADE DE PESCA |

NÚMERO DO DOCUMENTO

DOCUMENTO ESTATÍSTICO DA IOTC PARA O ATUM-PATUDO

SECÇÃO EXPORTAÇÃO

1.

PAVILHÃO DO PAÍS/ENTIDADE/ENTIDADE DE PESCA

| 2. | DESCRIÇÃO DONAVIO E NÚMERO DE REGISTO (se aplicável)
  Nome do navio ...
  Número de registo ...
  Comprimento de fora a fora (m) ...
  Número de registo da IOTC (se aplicável): ... |
| --- | --- |

2.

DESCRIÇÃO DONAVIO E NÚMERO DE REGISTO (se aplicável)

Nome do navio ...

Número de registo ...

Comprimento de fora a fora (m) ...

Número de registo da IOTC (se aplicável): ...

| 3. | ALMADRAVAS (se aplicável) |
| --- | --- |

3.

ALMADRAVAS (se aplicável)

| 4. | PONTO DE EXPORTAÇÃO (localidade, Estado/província, país/entidade/entidade de pesca) |
| --- | --- |

4.

PONTO DE EXPORTAÇÃO (localidade, Estado/província, país/entidade/entidade de pesca)

| 5. | ZONA DE CAPTURA (assinalar uma das seguintes zonas) |
| --- | --- |

5.

ZONA DE CAPTURA (assinalar uma das seguintes zonas)

| a) | Índico |
| --- | --- |

a)

Índico

| b) | Pacífico |
| --- | --- |

b)

Pacífico

| c) | Atlântico |
| --- | --- |

c)

Atlântico

| * | Caso tenham sido assinaladas as alíneas b) ou c), não é necessário preencher os pontos 6 e 7 abaixo. |
| --- | --- |

*

Caso tenham sido assinaladas as alíneas b) ou c), não é necessário preencher os pontos 6 e 7 abaixo.

| 6. | DESCRIÇÃO DO PESCADO |
| --- | --- |

6.

DESCRIÇÃO DO PESCADO

Tipo de produtos (
  *
  1)

Data da captura (mm/aa)

Código da arte (
  *
  2)

Peso líquido

(Kg)

F/FR

D/GG/DR/FL/OT

| *1 | = F= Fresco, FR = Congelado, RD = Inteiro, GG = Eviscerado e sem guelras, DR = Manipulado, FL = Em filetes
  OT = Outro, descrever o tipo de produto |
| --- | --- |

*1

= F= Fresco, FR = Congelado, RD = Inteiro, GG = Eviscerado e sem guelras, DR = Manipulado, FL = Em filetes

OT = Outro, descrever o tipo de produto

| *2 | = Se o código da arte for OT, descrever o tipo de arte de pesca, |
| --- | --- |

*2

= Se o código da arte for OT, descrever o tipo de arte de pesca,

| 7. | CERTIFICADO DO EXPORTADOR: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.
  Nome: ... Firma: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ... |
| --- | --- |

7.

CERTIFICADO DO EXPORTADOR: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.

Nome: ... Firma: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

| 8. | VALIDAÇÃO PELO GOVERNO: Confirmo que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações acima enumeradas são completas, verdadeiras e corretas.
  Peso total do carregamento: Kg
  Nome e título: ... Assinatura: ... Data: ... Selo da administração ... |
| --- | --- |

8.

VALIDAÇÃO PELO GOVERNO: Confirmo que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações acima enumeradas são completas, verdadeiras e corretas.

Peso total do carregamento: Kg

Nome e título: ... Assinatura: ... Data: ... Selo da administração ...

SECÇÃO IMPORTAÇÃO:

| 9. | CERTIFICADO DO IMPORTADOR: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.
  Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)
  Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...
  Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)
  Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...
  Ponto final de importação
  Localidade: ... Estado/Província: ... País/entidade/entidade de pesca: ... |
| --- | --- |

9.

CERTIFICADO DO IMPORTADOR: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.

Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)

Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)

Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

Ponto final de importação

Localidade: ... Estado/Província: ... País/entidade/entidade de pesca: ...

NOTA: se o presente documento for preenchido numa língua diferente do inglês ou do francês, queira juntar uma tradução em inglês.

INSTRUÇÕES:

NÚMERO DO DOCUMENTO: Campo a preencher pelo país emissor para indicar um número de documento com um código de país.

1)

PAÍS DO PAVILHÃO/ENTIDADES/ENTIDADES DE PESCA: indicar o nome do país do navio que capturou o atum-patudo presente no carregamento e o país que emitiu o presente documento. De acordo com a Recomendação, apenas pode emitir o presente documento o Estado do pavilhão do navio que capturou o atum patudo presente no carregamento ou, se o navio estiver a operar ao abrigo de um contrato de fretamento, o Estado de exportação.

2)

DESCRIÇÃO DO NAVIO (se aplicável): indicar o nome e o número de registo, o comprimento de fora a fora (LOA) e o número de registo da IOTC do navio que capturou o atum patudo presente no carregamento.

3)

ALMADRAVAS (se aplicável): indicar o nome da almadrava que serviu para capturar o atum-patudo presente no carregamento.

4)

PONTO DE EXPORTAÇÃO: identificar a localidade, o Estado ou a província e o país de onde o atum-patudo foi exportado.

5)

ZONA DE CAPTURA: assinalar a zona de captura. (Caso tenham sido assinaladas as alíneas b) ou c), não é necessário preencher os pontos 6 e 7 infra.)

6)

DESCRIÇÃO DO PESCADO: o exportador deve fornecer, com o máximo rigor, as seguintes informações:

NOTA: uma linha por cada tipo de produto

1)

Tipo de produto: identificar o tipo de produto que é expedido como FRESCO ou CONGELADO e INTEIRO, EVISCERADO E SEM GUELRAS, MANIPULADO, EM FILETES ou de OUTRA forma. Se se tratar de OUTRA forma, descrever o tipo de produtos presentes no carregamento.

2)

Data da captura: indicar a data da captura (mês e ano) do atum-patudo presente no carregamento

3)

Código da arte: identificar o tipo de arte que foi utilizada para a captura do atum-patudo, utilizando a lista abaixo. Para OUTROS TIPOS, descrever o tipo de arte, incluindo a maricultura.

4)

Peso líquido do produto: em quilogramas.

5)

CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO: a pessoa ou empresa que exporta o carregamento de atum-patudo deve indicar o seu nome, firma, endereço, assinatura, data de exportação e número da licença do comerciante (se aplicável).

6)

VALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: preencher o nome e o título completo do funcionário que assina o documento. O funcionário deve estar ao serviço de uma autoridade competente do governo do Estado do pavilhão do navio que capturou o atum-patudo constante do documento ou por outra pessoa ou instituição autorizada pelo Estado do pavilhão. Se for caso disso, este requisito fica sem efeito se o documento for validado por um funcionário público ou, se o navio operar ao abrigo de um contrato de fretamento, por um funcionário público ou outra pessoa ou instituição autorizada do Estado de exportação. O peso total do carregamento deve ser igualmente indicado neste campo.

7)

CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO: a pessoa ou empresa que importa atum-patudo deve indicar o seu nome, endereço, assinatura, data de importação do atum-patudo, número da licença (se aplicável) e ponto final de importação. São também abrangidas as importações nos países/entidades/entidades de pesca intermédios. Para os produtos frescos e refrigerados, a assinatura do importador pode ser substituída pela de uma pessoa de uma empresa de desalfandegamento se lhe tiver sido atribuído devidamente o poder de assinatura pelo importador.

CÓDIGO DA ARTE:

| CÓDIGO DA ARTE | TIPO DE ARTE, |
| --- | --- |
| BB | NAVIO DE PESCA COM CANAS (ISCO) |
| GILL | REDES DE EMALHAR |
| HAND | LINHA DE MÃO |
| HARP | ARPÃO |
| LL | PALANGRES |
| MWT | REDE DE ARRASTO PELÁGICA |
| PS | REDES DE CERCO COM RETENIDA |
| RR | CANA E CARRETO |
| SPHL | PESCA DESPORTIVA COM LINHA DE MÃO |
| SPOR | PESCA DESPORTIVA NÃO CLASSIFICADA |
| SURF | PESCA DE SUPERFÍCIE NÃO CLASSIFICADA |
| TL | LINHA VIGIADA |
| TRAP | ALMADRAVA |
| TROL | CORRICO |
| UNCL | MÉTODOS NÃO ESPECIFICADOS |
| OT | OUTROS TIPOS |

CÓDIGO DA ARTE

TIPO DE ARTE,

BB

NAVIO DE PESCA COM CANAS (ISCO)

GILL

REDES DE EMALHAR

HAND

LINHA DE MÃO

HARP

ARPÃO

LL

PALANGRES

MWT

REDE DE ARRASTO PELÁGICA

PS

REDES DE CERCO COM RETENIDA

RR

CANA E CARRETO

SPHL

PESCA DESPORTIVA COM LINHA DE MÃO

SPOR

PESCA DESPORTIVA NÃO CLASSIFICADA

SURF

PESCA DE SUPERFÍCIE NÃO CLASSIFICADA

TL

LINHA VIGIADA

TRAP

ALMADRAVA

TROL

CORRICO

UNCL

MÉTODOS NÃO ESPECIFICADOS

OT

OUTROS TIPOS

REMETER UMA CÓPIA DO DOCUMENTO PREENCHIDO A: (nome do gabinete da autoridade competente do Estado do pavilhão).

---

ANEXO 9

Certificado IOTC de reexportação de atum-patudo

| NÚMERO DO DOCUMENTO | CERTIFICADO IOTC DE REEXPORTAÇÃO DE ATUM-PATUDO |
| --- | --- |
| SECÇÃO REEXPORTAÇÃO:






  1. | PAÍS/ENTIDADE/ENTIDADE DE PESCA DA REEXPORTAÇÃO |

NÚMERO DO DOCUMENTO

CERTIFICADO IOTC DE REEXPORTAÇÃO DE ATUM-PATUDO

SECÇÃO REEXPORTAÇÃO:

1.

PAÍS/ENTIDADE/ENTIDADE DE PESCA DA REEXPORTAÇÃO

| 2. | PONTO DE REEXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

2.

PONTO DE REEXPORTAÇÃO

| 3. | DESCRIÇÃO DO PESCADO IMPORTADO |
| --- | --- |

3.

DESCRIÇÃO DO PESCADO IMPORTADO

Tipo de produto(
  *
  )

Peso líquido

(Kg)

País do pavilhão/entidades/entidades de pesca

Data de importação

F/FR

RD/GG/DR/FL/OT

| 4. | DESCRIÇÃO DO PESCADO PARA REEXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

4.

DESCRIÇÃO DO PESCADO PARA REEXPORTAÇÃO

Tipo de produto(
  *
  )

Peso líquido

(Kg)

F/FR

RD/GG/DR/FL/OT

| *F | = Fresco, FR = Congelado, RD = Inteiro, GG = Eviscerado e sem guelras, DR = Manipulado, FL = Em filetes
  OT = Outro (descrever o tipo de produto) |
| --- | --- |

*F

= Fresco, FR = Congelado, RD = Inteiro, GG = Eviscerado e sem guelras, DR = Manipulado, FL = Em filetes

OT = Outro (descrever o tipo de produto)

| 5. | CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.
  Nome/Nome da empresa ... Endereço ... Assinatura ... Data ... Número (se aplicável) ... |
| --- | --- |

5.

CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.

Nome/Nome da empresa ... Endereço ... Assinatura ... Data ... Número (se aplicável) ...

| 6. | VALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: Confirmo que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações acima enumeradas são completas, verdadeiras e corretas.
  Nome e título ... Assinatura ... Data ... Selo da Administração ... |
| --- | --- |

6.

VALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: Confirmo que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações acima enumeradas são completas, verdadeiras e corretas.

Nome e título ... Assinatura ... Data ... Selo da Administração ...

SECÇÃO IMPORTAÇÃO:

| 7. | CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.
  Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)
  Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...
  Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)
  Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...
  Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)
  Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...
  Ponto final de importação
  Localidade: ... Estado/Província: ... País/entidade/entidade de pesca: ... |
| --- | --- |

7.

CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas, verdadeiras e corretas.

Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)

Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)

Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

Certificado do importador (país/entidade/entidade de pesca intermédios)

Nome: ... Endereço: ... Assinatura: ... Data: ... Número da licença (se aplicável): ...

Ponto final de importação

Localidade: ... Estado/Província: ... País/entidade/entidade de pesca: ...

NOTA: Se o presente documento for preenchido numa língua diferente do inglês ou do francês, queira anexar a tradução em inglês.

INSTRUÇÕES

NÚMERO DO DOCUMENTO: Campo a preencher pelo país/entidade/entidade de pesca emissor para indicar um número de documento com um código do país/entidade/entidade de pesca.

1)

Indicar o nome do país/entidade/entidade de pesca que reexporta o atum-patudo presente no carregamento e emitiu o presente certificado. De acordo com a Recomendação, só o país/entidade/entidade de pesca reexportador pode emitir o presente certificado.

2)

Identificar a localidade/o Estado/a província e o país/entidade/entidade de pesca de onde o atum-patudo foi reexportado.

3)

O exportador deve fornecer, com o máximo rigor, as seguintes informações: NOTA: Uma linha por tipo de produto. 1) Tipo de produto: identificar o tipo de produto que é expedido como FRESCO ou CONGELADO e INTEIRO, EVISCERADO E SEM GUELRAS, MANIPULADO, EM FILETES ou de OUTRA forma. Se se tratar de OUTRA forma, descrever o tipo de produtos presentes no carregamento. 2) Peso líquido: Peso líquido do produto em quilogramas. 3) País do pavilhão/entidade/entidade de pesca: o nome do país/entidade/entidade de pesca do navio que capturou o atum-patudo presente no carregamento. 4) Data de importação: data em que o produto foi importado.

4)

O exportador deve fornecer, com o máximo rigor, as seguintes informações: NOTA: Uma linha por tipo de produto. 1) Tipo de produto: Identificar o tipo de produto que é expedido como FRESCO ou CONGELADO e INTEIRO, EVISCERADO E SEM GUELRAS, MANIPULADO, EM FILETES ou sob OUTRA forma. Se se tratar de OUTRA forma, descrever o tipo de produtos presentes no carregamento. 2) Peso líquido: Peso líquido do produto em quilogramas.

5)

A pessoa ou empresa que reexporta o carregamento de atum-patudo deve indicar o seu nome, endereço, assinatura, data de reexportação e número da licença do reexportador (se aplicável).

6)

Preencher o nome e o título completo do funcionário que assina o certificado. O funcionário deve estar ao serviço de uma autoridade administrativa competente do país/entidade/entidade de pesca constante do certificado ou outra pessoa ou instituição autorizada a validar esses certificados pela autoridade administrativa competente.

7)

A pessoa ou empresa que importa atum-patudo deve indicar o seu nome, endereço, assinatura, data de importação do atum-patudo, número da licença (se aplicável) e destino final da importação. São também abrangidas as importações nos países/entidades/entidades de pesca intermédios. Para os produtos frescos e refrigerados, a assinatura do importador pode ser substituída pela de uma pessoa de uma empresa de desalfandegamento se lhe tiver sido atribuído devidamente o poder de assinatura pelo importador.

REMETER UMA CÓPIA DO DOCUMENTO PREENCHIDO A: (nome do gabinete da autoridade competente do país/entidade/entidade de pesca de reexportação).

---

ANEXO 10

Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos

| 1. | Porto de escala previsto |
| --- | --- |

1.

Porto de escala previsto

| 2. | Estado do porto |
| --- | --- |

2.

Estado do porto

| 3. | Data e hora previstas de chegada |
| --- | --- |

3.

Data e hora previstas de chegada

| 4. | Finalidade(s) |
| --- | --- |

4.

Finalidade(s)

| 5. | Porto e data da última escala |
| --- | --- |

5.

Porto e data da última escala

| 6. | Nome do navio |
| --- | --- |

6.

Nome do navio

| 7. | Estado do pavilhão |
| --- | --- |

7.

Estado do pavilhão

| 8. | Tipo de navio |
| --- | --- |

8.

Tipo de navio

| 9. | Indicativo de chamada rádio internacional |
| --- | --- |

9.

Indicativo de chamada rádio internacional

| 10. | Informação de contacto do navio |
| --- | --- |

10.

Informação de contacto do navio

| 11. | Proprietário(s) do navio |
| --- | --- |

11.

Proprietário(s) do navio

| 12. | Número do certificado do registo |
| --- | --- |

12.

Número do certificado do registo

| 13. | Número de identificação OMI do navio, se disponível |
| --- | --- |

13.

Número de identificação OMI do navio, se disponível

| 14. | Número de identificação externa, se disponível |
| --- | --- |

14.

Número de identificação externa, se disponível

| 15. | Número de identificação da IOTC |
| --- | --- |

15.

Número de identificação da IOTC

| 16. | Sistema de monitorização de navios |
| --- | --- |

16.

Sistema de monitorização de navios

Não

Sim: Nacional

Sim: Organizações regionais de gestão das pescas

Tipo:

| 17. | Dimensões do navio |
| --- | --- |

17.

Dimensões do navio

Comprimento

Vau

Calado

| 18. | Nome e nacionalidade do capitão do navio |
| --- | --- |

18.

Nome e nacionalidade do capitão do navio

| 19. | Autorizações de pesca pertinentes |
| --- | --- |

19.

Autorizações de pesca pertinentes

Identificador

Emitida por

Validade

Zona(s) de pesca

Espécie

Arte de pesca

| 20. | Autorizações de transbordo pertinentes |
| --- | --- |

20.

Autorizações de transbordo pertinentes

Identificador

Emitida por

Validade

Identificador

Emitida por

Validade

| 21. | Informações sobre o transbordo relativas aos navios dadores |
| --- | --- |

21.

Informações sobre o transbordo relativas aos navios dadores

Data

Local

Nome

Estado do pavilhão

Número de identificação

Espécie

Apresentação do produto

Zona de captura

Quantidade

| 22. | Total das capturas a bordo |
| --- | --- |

22.

Total das capturas a bordo

| 23. | Capturas a descarregar |
| --- | --- |

23.

Capturas a descarregar

Espécie

Apresentação do produto

Zona de captura

Quantidade

Quantidade

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/54 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/54

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2344 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2022

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2022

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) podem transitar para o exercício seguinte. As transições estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicado no exercício financeiro anterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) podem transitar para o exercício seguinte. As transições estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicado no exercício financeiro anterior.

| (2) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, no respeitante ao exercício financeiro de 2022, as dotações transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 permanecem disponíveis e o montante global das dotações não autorizadas disponíveis para reembolso representa mais de 0,2 % do limite máximo anual das despesas do FEAGA. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, no respeitante ao exercício financeiro de 2022, as dotações transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 permanecem disponíveis e o montante global das dotações não autorizadas disponíveis para reembolso representa mais de 0,2 % do limite máximo anual das despesas do FEAGA.

| (3) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116, o reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que foi aplicada a disciplina financeira (5) no exercício precedente. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2116, o reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que foi aplicada a disciplina financeira (5) no exercício precedente.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão (6), a disciplina financeira aplica-se aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2021 com vista à criação de uma reserva para crises. A reserva para crises, que foi parcialmente mobilizada no exercício financeiro de 2022, num montante de 350 milhões de EUR, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão (7), apresenta 147,3 milhões de EUR disponíveis. Além disso, de acordo com a execução das dotações do FEAGA para 2022 no quadro da gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022 e com uma estimativa da execução em gestão direta no período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, as dotações suplementares não autorizadas permanecerão no orçamento do FEAGA para 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão (6), a disciplina financeira aplica-se aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2021 com vista à criação de uma reserva para crises. A reserva para crises, que foi parcialmente mobilizada no exercício financeiro de 2022, num montante de 350 milhões de EUR, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão (7), apresenta 147,3 milhões de EUR disponíveis. Além disso, de acordo com a execução das dotações do FEAGA para 2022 no quadro da gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022 e com uma estimativa da execução em gestão direta no período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, as dotações suplementares não autorizadas permanecerão no orçamento do FEAGA para 2022.

| (5) | Com base na declaração de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022, a redução da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2022 ascende a 495,6 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(5)

Com base na declaração de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2022, a redução da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2022 ascende a 495,6 milhões de EUR.

| (6) | Deste montante da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2022, 485,2 milhões de EUR de dotações não utilizadas, que permanecem dentro do limite de 2 % das dotações iniciais relativas às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício de 2023 na sequência de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
| --- | --- |

(6)

Deste montante da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2022, 485,2 milhões de EUR de dotações não utilizadas, que permanecem dentro do limite de 2 % das dotações iniciais relativas às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício de 2023 na sequência de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

| (7) | A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso.

| (8) | Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e — sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2022, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e — sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2022, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

| (9) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, determinar as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 35.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, determinar as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 35.o do mesmo regulamento.

| (10) | Conforme previsto no seu artigo 106.o, o Regulamento (UE) 2021/2116 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se na mesma data, |
| --- | --- |

(10)

Conforme previsto no seu artigo 106.o, o Regulamento (UE) 2021/2116 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se na mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2022 em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), e n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais são fixados no anexo do presente regulamento.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

4

o

o

o

(5)  No exercício de 2022, a disciplina financeira não se aplica à Croácia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021 (JO L 209 de 14.6.2021, p. 93).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão, de 23 de março de 2022, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas (JO L 96 de 24.3.2022, p. 4).

7

---

ANEXO

Montantes disponíveis para reembolso das dotações transitadas

| (em EUR) |
| --- |
| Bélgica | 7 097 289 |
| Bulgária | 11 255 446 |
| Chéquia | 12 925 229 |
| Dinamarca | 11 696 658 |
| Alemanha | 65 935 967 |
| Estónia | 2 749 659 |
| Irlanda | 15 643 791 |
| Grécia | 18 069 199 |
| Espanha | 66 186 860 |
| França | 99 836 686 |
| Itália | 42 101 124 |
| Chipre | 412 283 |
| Letónia | 4 020 097 |
| Lituânia | 6 763 226 |
| Luxemburgo | 481 848 |
| Hungria | 17 623 016 |
| Malta | 42 930 |
| Países Baixos | 9 351 194 |
| Áustria | 8 115 108 |
| Polónia | 30 712 998 |
| Portugal | 9 178 262 |
| Roménia | 21 215 691 |
| Eslovénia | 1 049 202 |
| Eslováquia | 6 377 030 |
| Finlândia | 6 987 416 |
| Suécia | 9 419 153 |

(em EUR)

Bélgica

7 097 289

Bulgária

11 255 446

Chéquia

12 925 229

Dinamarca

11 696 658

Alemanha

65 935 967

Estónia

2 749 659

Irlanda

15 643 791

Grécia

18 069 199

Espanha

66 186 860

França

99 836 686

Itália

42 101 124

Chipre

412 283

Letónia

4 020 097

Lituânia

6 763 226

Luxemburgo

481 848

Hungria

17 623 016

Malta

42 930

Países Baixos

9 351 194

Áustria

8 115 108

Polónia

30 712 998

Portugal

9 178 262

Roménia

21 215 691

Eslovénia

1 049 202

Eslováquia

6 377 030

Finlândia

6 987 416

Suécia

9 419 153

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/58 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/58

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2345 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 1, alíneas a) e f),

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (2) contém um erro no anexo IV, subparte B, secção 4, ponto ATS.TR.400, alínea b), no que diz respeito ao serviço de alerta. Este erro altera o sentido da disposição. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (2) contém um erro no anexo IV, subparte B, secção 4, ponto ATS.TR.400, alínea b), no que diz respeito ao serviço de alerta. Este erro altera o sentido da disposição.

| (2) | A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, emitido em 6 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, emitido em 6 de janeiro de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/60 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/60

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2346 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/745 estabelece as regras aplicáveis à colocação no mercado, disponibilização no mercado ou entrada em serviço na União de dispositivos médicos para uso humano e dos acessórios desses mesmos dispositivos. O Regulamento (UE) 2017/745 exige igualmente que a Comissão adote, para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no seu anexo XVI, especificações comuns que englobem, pelo menos, a aplicação da gestão de risco prevista nos requisitos gerais de segurança e desempenho estabelecidos no anexo I desse regulamento e, se necessário, a avaliação clínica respeitante à segurança. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/745 estabelece as regras aplicáveis à colocação no mercado, disponibilização no mercado ou entrada em serviço na União de dispositivos médicos para uso humano e dos acessórios desses mesmos dispositivos. O Regulamento (UE) 2017/745 exige igualmente que a Comissão adote, para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no seu anexo XVI, especificações comuns que englobem, pelo menos, a aplicação da gestão de risco prevista nos requisitos gerais de segurança e desempenho estabelecidos no anexo I desse regulamento e, se necessário, a avaliação clínica respeitante à segurança.

| (2) | A partir da data de aplicação das especificações comuns, o Regulamento (UE) 2017/745 é igualmente aplicável a estes grupos de produtos sem finalidade médica prevista. |
| --- | --- |

(2)

A partir da data de aplicação das especificações comuns, o Regulamento (UE) 2017/745 é igualmente aplicável a estes grupos de produtos sem finalidade médica prevista.

| (3) | Para que os fabricantes possam demonstrar a conformidade dos produtos sem finalidade médica prevista no que diz respeito à aplicação da gestão de risco, as especificações comuns devem abranger a aplicação da gestão de risco, tal como se prevê no anexo I, secção 1, segunda frase, e secções 2 a 5, 8 e 9, do Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/745, deve presumir-se que os produtos sem finalidade médica prevista que estejam em conformidade com as especificações comuns cumprem os requisitos estabelecidos nessas disposições. |
| --- | --- |

(3)

Para que os fabricantes possam demonstrar a conformidade dos produtos sem finalidade médica prevista no que diz respeito à aplicação da gestão de risco, as especificações comuns devem abranger a aplicação da gestão de risco, tal como se prevê no anexo I, secção 1, segunda frase, e secções 2 a 5, 8 e 9, do Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/745, deve presumir-se que os produtos sem finalidade médica prevista que estejam em conformidade com as especificações comuns cumprem os requisitos estabelecidos nessas disposições.

| (4) | As especificações comuns devem, em princípio, ser estabelecidas para todos os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. No entanto, uma vez que o Regulamento (UE) 2017/745 regula a colocação no mercado, a disponibilização no mercado ou a entrada em serviço na União, não são necessárias especificações comuns para os produtos relativamente aos quais não existe informação de que sejam comercializados na União. A título de exemplo, não existe informação de que os seguintes produtos sejam comercializados na União: lentes de contacto que contenham instrumentos, tais como antenas ou circuitos integrados, e lentes de contacto que sejam dispositivos ativos; produtos implantáveis ativos destinados a ser total ou parcialmente introduzidos no corpo humano por meios cirurgicamente invasivos com a finalidade de modificar a anatomia ou de fixar uma parte do corpo; dispositivos ativos destinados a ser utilizados para preenchimento facial ou outro tipo de preenchimento dérmico ou das membranas mucosas por injeção subcutânea, submucosa ou intradérmica, ou outro tipo de introdução; equipamento implantável ativo destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir o tecido adiposo. Além disso, para alguns produtos, as informações disponíveis não são suficientes para permitir à Comissão elaborar especificações comuns. É o caso, por exemplo, de alguns outros artigos destinados a ser introduzidos no olho ou colocados sobre o olho. |
| --- | --- |

(4)

As especificações comuns devem, em princípio, ser estabelecidas para todos os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. No entanto, uma vez que o Regulamento (UE) 2017/745 regula a colocação no mercado, a disponibilização no mercado ou a entrada em serviço na União, não são necessárias especificações comuns para os produtos relativamente aos quais não existe informação de que sejam comercializados na União. A título de exemplo, não existe informação de que os seguintes produtos sejam comercializados na União: lentes de contacto que contenham instrumentos, tais como antenas ou circuitos integrados, e lentes de contacto que sejam dispositivos ativos; produtos implantáveis ativos destinados a ser total ou parcialmente introduzidos no corpo humano por meios cirurgicamente invasivos com a finalidade de modificar a anatomia ou de fixar uma parte do corpo; dispositivos ativos destinados a ser utilizados para preenchimento facial ou outro tipo de preenchimento dérmico ou das membranas mucosas por injeção subcutânea, submucosa ou intradérmica, ou outro tipo de introdução; equipamento implantável ativo destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir o tecido adiposo. Além disso, para alguns produtos, as informações disponíveis não são suficientes para permitir à Comissão elaborar especificações comuns. É o caso, por exemplo, de alguns outros artigos destinados a ser introduzidos no olho ou colocados sobre o olho.

| (5) | Os aparelhos de bronzeamento artificial e os equipamentos que utilizam radiação ótica infravermelha para aquecer o corpo ou partes do corpo, destinados ao tratamento de tecidos ou partes do corpo sob a pele, não devem ser considerados produtos para tratamento da pele para efeitos do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, não devem estar abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Os aparelhos de bronzeamento artificial e os equipamentos que utilizam radiação ótica infravermelha para aquecer o corpo ou partes do corpo, destinados ao tratamento de tecidos ou partes do corpo sob a pele, não devem ser considerados produtos para tratamento da pele para efeitos do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, não devem estar abrangidos pelo presente regulamento.

| (6) | O grupo de produtos indicado no anexo XVI, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/745 consiste em equipamento para estimulação cerebral em que apenas as correntes elétricas ou os campos magnéticos ou eletromagnéticos penetram no crânio. Os dispositivos invasivos destinados a estimulação cerebral, tais como elétrodos ou sensores que são parcial ou totalmente introduzidos no corpo humano, não devem ser abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O grupo de produtos indicado no anexo XVI, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/745 consiste em equipamento para estimulação cerebral em que apenas as correntes elétricas ou os campos magnéticos ou eletromagnéticos penetram no crânio. Os dispositivos invasivos destinados a estimulação cerebral, tais como elétrodos ou sensores que são parcial ou totalmente introduzidos no corpo humano, não devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

| (7) | Nos termos do Regulamento (UE) 2017/745, um produto sem finalidade médica enumerado no anexo XVI desse regulamento, quando utilizado nas condições e para os fins previstos, não pode apresentar nenhum risco ou um risco superior ao risco máximo aceitável relacionado com a utilização do produto que seja compatível com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do Regulamento (UE) 2017/745, um produto sem finalidade médica enumerado no anexo XVI desse regulamento, quando utilizado nas condições e para os fins previstos, não pode apresentar nenhum risco ou um risco superior ao risco máximo aceitável relacionado com a utilização do produto que seja compatível com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas.

| (8) | Os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 abrangem uma grande variedade de dispositivos para diferentes aplicações e utilizações previstas. Deve ser elaborada uma metodologia comum para a gestão de risco, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada por parte dos fabricantes dos diferentes grupos de dispositivos e facilitar uma aplicação coerente das especificações comuns. |
| --- | --- |

(8)

Os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 abrangem uma grande variedade de dispositivos para diferentes aplicações e utilizações previstas. Deve ser elaborada uma metodologia comum para a gestão de risco, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada por parte dos fabricantes dos diferentes grupos de dispositivos e facilitar uma aplicação coerente das especificações comuns.

| (9) | Para garantir uma gestão de risco adequada, é necessário identificar os fatores de risco específicos a analisar e minimizar, bem como as medidas específicas de controlo do risco a aplicar relativamente a cada grupo de produtos enumerado no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir uma gestão de risco adequada, é necessário identificar os fatores de risco específicos a analisar e minimizar, bem como as medidas específicas de controlo do risco a aplicar relativamente a cada grupo de produtos enumerado no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745.

| (10) | Para facilitar a aplicação da gestão de risco pelos fabricantes de dispositivos médicos e de produtos sem finalidade médica prevista, a gestão de risco para ambos os grupos de produtos deve basear-se nos mesmos princípios harmonizados e os requisitos devem ser compatíveis. As regras relativas à aplicação da gestão de risco devem, por conseguinte, ser compatíveis com as orientações internacionais consagradas neste domínio, incluindo a norma internacional ISO 14971:2019 relativa à aplicação da gestão do risco aos dispositivos médicos. |
| --- | --- |

(10)

Para facilitar a aplicação da gestão de risco pelos fabricantes de dispositivos médicos e de produtos sem finalidade médica prevista, a gestão de risco para ambos os grupos de produtos deve basear-se nos mesmos princípios harmonizados e os requisitos devem ser compatíveis. As regras relativas à aplicação da gestão de risco devem, por conseguinte, ser compatíveis com as orientações internacionais consagradas neste domínio, incluindo a norma internacional ISO 14971:2019 relativa à aplicação da gestão do risco aos dispositivos médicos.

| (11) | O Regulamento (UE) 2017/745 estabelece que a avaliação clínica de produtos sem finalidade médica prevista deve basear-se em dados clínicos pertinentes relativos ao desempenho e à segurança. Esses dados devem incluir informações resultantes da monitorização pós-comercialização, do acompanhamento clínico pós-comercialização e, se for caso disso, de investigações clínicas específicas. Uma vez que, de um modo geral, não é possível demonstrar a equivalência entre um dispositivo médico e um produto sem finalidade médica prevista, quando todos os resultados disponíveis das investigações clínicas se referirem apenas a dispositivos médicos, devem ser realizadas investigações clínicas para os produtos sem finalidade médica prevista. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) 2017/745 estabelece que a avaliação clínica de produtos sem finalidade médica prevista deve basear-se em dados clínicos pertinentes relativos ao desempenho e à segurança. Esses dados devem incluir informações resultantes da monitorização pós-comercialização, do acompanhamento clínico pós-comercialização e, se for caso disso, de investigações clínicas específicas. Uma vez que, de um modo geral, não é possível demonstrar a equivalência entre um dispositivo médico e um produto sem finalidade médica prevista, quando todos os resultados disponíveis das investigações clínicas se referirem apenas a dispositivos médicos, devem ser realizadas investigações clínicas para os produtos sem finalidade médica prevista.

| (12) | Quando se realizam investigações clínicas para confirmar a conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho aplicáveis, não é possível concluir as investigações clínicas e a avaliação da conformidade no prazo de seis meses. Devem estabelecer-se disposições transitórias para esses casos. |
| --- | --- |

(12)

Quando se realizam investigações clínicas para confirmar a conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho aplicáveis, não é possível concluir as investigações clínicas e a avaliação da conformidade no prazo de seis meses. Devem estabelecer-se disposições transitórias para esses casos.

| (13) | Quando o procedimento de avaliação da conformidade implique a intervenção de um organismo notificado, não é possível para o fabricante concluir a avaliação da conformidade no prazo de seis meses. Devem estabelecer-se disposições transitórias para esses casos. |
| --- | --- |

(13)

Quando o procedimento de avaliação da conformidade implique a intervenção de um organismo notificado, não é possível para o fabricante concluir a avaliação da conformidade no prazo de seis meses. Devem estabelecer-se disposições transitórias para esses casos.

| (14) | Devem também estabelecer-se disposições transitórias para os produtos abrangidos pelo anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 para os quais os organismos notificados tenham emitido certificados em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2). Também para esses produtos, não é possível para o fabricante concluir as investigações clínicas e a avaliação da conformidade no prazo de seis meses. |
| --- | --- |

(14)

Devem também estabelecer-se disposições transitórias para os produtos abrangidos pelo anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 para os quais os organismos notificados tenham emitido certificados em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2). Também para esses produtos, não é possível para o fabricante concluir as investigações clínicas e a avaliação da conformidade no prazo de seis meses.

| (15) | A fim de garantir a segurança dos produtos durante o período de transição, deve permitir-se que os produtos continuem a ser colocados no mercado e disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço, desde que já tenham sido legalmente comercializados na União antes da data de aplicação do presente regulamento, que continuem a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional aplicáveis antes da data de aplicação do presente regulamento e que a sua conceção e finalidade prevista não sejam significativamente alteradas. Uma vez que o objetivo de estabelecer disposições transitórias é dar aos fabricantes tempo suficiente para realizarem as investigações clínicas e os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos, as disposições transitórias devem deixar de se aplicar se os fabricantes não efetuarem as investigações clínicas ou o procedimento de avaliação da conformidade, consoante o caso, dentro de um prazo razoável. |
| --- | --- |

(15)

A fim de garantir a segurança dos produtos durante o período de transição, deve permitir-se que os produtos continuem a ser colocados no mercado e disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço, desde que já tenham sido legalmente comercializados na União antes da data de aplicação do presente regulamento, que continuem a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional aplicáveis antes da data de aplicação do presente regulamento e que a sua conceção e finalidade prevista não sejam significativamente alteradas. Uma vez que o objetivo de estabelecer disposições transitórias é dar aos fabricantes tempo suficiente para realizarem as investigações clínicas e os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos, as disposições transitórias devem deixar de se aplicar se os fabricantes não efetuarem as investigações clínicas ou o procedimento de avaliação da conformidade, consoante o caso, dentro de um prazo razoável.

| (16) | O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos foi consultado. |
| --- | --- |

(16)

O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos foi consultado.

| (17) | A data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida, tal como previsto no Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(17)

A data de aplicação do presente regulamento deve ser diferida, tal como previsto no Regulamento (UE) 2017/745.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Especificações comuns

1.   O presente regulamento estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745.

O anexo I estabelece especificações comuns para todos esses grupos de produtos sem finalidade médica prevista.

O anexo II estabelece especificações comuns para as lentes de contacto, tal como especificadas no ponto 1 do referido anexo.

O anexo III estabelece especificações comuns para os produtos destinados a ser, total ou parcialmente, introduzidos no corpo humano por meios cirurgicamente invasivos com a finalidade de modificar a anatomia, com exceção de produtos de tatuagem e pírcingues, tal como especificados no ponto 1 do referido anexo.

O anexo IV estabelece especificações comuns para substâncias, combinações de substâncias ou artigos destinados a ser utilizados para preenchimento facial ou outro tipo de preenchimento dérmico ou das membranas mucosas por injeção subcutânea, submucosa ou intradérmica, ou outro tipo de introdução, à exceção dos utilizados para tatuagem, tal como especificados no ponto 1 do referido anexo.

O anexo V estabelece especificações comuns para o equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir o tecido adiposo, como equipamento para lipoaspiração, lipólise ou lipoplastia, tal como especificado no ponto 1 do referido anexo.

O anexo VI estabelece especificações comuns para equipamento emissor de radiações eletromagnéticas de alta intensidade (por exemplo, infravermelhos, luz visível e ultravioletas) destinado a ser utilizado no corpo humano, incluindo fontes coerentes e não coerentes, monocromáticas e de largo espetro, como equipamento de raios laser e equipamento de luz intensa pulsada para renovação cutânea, remoção de tatuagens, depilação ou outro tratamento de pele, tal como especificado no ponto 1 do referido anexo.

O anexo VII estabelece especificações comuns para equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, tal como especificado no ponto 1 do referido anexo.

2.   As especificações comuns estabelecidas no presente regulamento abrangem os requisitos previstos no anexo I, secção 1, segunda frase, e secções 2 a 5, 8 e 9, do Regulamento (UE) 2017/745.

Artigo 2.o

Disposições transitórias

1.   Um produto relativamente ao qual o fabricante tenciona realizar ou está a realizar uma investigação clínica para produzir dados clínicos tendo em vista a avaliação clínica destinada a confirmar a conformidade com os requisitos gerais de segurança e desempenho pertinentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2017/745 e com as especificações comuns estabelecidas no presente regulamento, e cuja avaliação da conformidade implique a intervenção de um organismo notificado nos termos do artigo 52.o do mesmo regulamento, pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço até 22 de junho de 2028, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional que lhe eram aplicáveis antes de 22 de junho de 2023; |
| --- | --- |

a)

O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional que lhe eram aplicáveis antes de 22 de junho de 2023;

| b) | A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo. |
| --- | --- |

b)

A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, de 22 de junho de 2024 a 22 de dezembro de 2024, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o promotor tiver recebido do Estado-Membro em causa uma notificação, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1 ou n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745, confirmando que o pedido de investigação clínica do produto está completo e que a investigação clínica é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745.

Em derrogação do primeiro parágrafo, de 23 de dezembro de 2024 a 22 de junho de 2026, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o promotor tiver iniciado a investigação clínica.

Em derrogação do primeiro parágrafo, de 23 de junho de 2026 a 22 de junho de 2028, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o organismo notificado e o fabricante tiverem assinado um acordo escrito para a realização da avaliação da conformidade.

2.   Um produto relativamente ao qual o fabricante não tencione realizar uma investigação clínica mas cuja avaliação da conformidade implique a intervenção de um organismo notificado nos termos do artigo 52.o do mesmo regulamento pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço até 22 de junho de 2025, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional que lhe eram aplicáveis antes de 22 de junho de 2023; |
| --- | --- |

a)

O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional que lhe eram aplicáveis antes de 22 de junho de 2023;

| b) | A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo. |
| --- | --- |

b)

A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo.

Em derrogação do primeiro parágrafo, de 22 de setembro de 2023 a 22 de junho de 2025, um produto que cumpra as condições estabelecidas nesse parágrafo só pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço se o organismo notificado e o fabricante tiverem assinado um acordo escrito para a realização da avaliação da conformidade.

3.   Um produto ao qual se aplique o presente regulamento e que seja abrangido por um certificado emitido por um organismo notificado em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço até às datas fixadas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 2, primeiro parágrafo, consoante o caso, também após a data de expiração desse certificado, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

| a) | O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos da Diretiva 93/42/CEE, exceto o requisito de ser abrangido por um certificado válido emitido por um organismo notificado se o certificado expirar após 26 de maio de 2021; |
| --- | --- |

a)

O produto já tinha sido comercializado legalmente na União antes de 22 de junho de 2023 e continua a cumprir os requisitos da Diretiva 93/42/CEE, exceto o requisito de ser abrangido por um certificado válido emitido por um organismo notificado se o certificado expirar após 26 de maio de 2021;

| b) | A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo; |
| --- | --- |

b)

A conceção e a finalidade prevista do produto não foram alteradas de modo significativo;

| c) | Após a data de expiração do certificado emitido por um organismo notificado em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE, a vigilância adequada do cumprimento das condições referidas nas alíneas a) e b) do presente número é assegurada através de um acordo escrito assinado pelo organismo notificado que emitiu o certificado em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE ou um organismo notificado designado em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/745 e pelo fabricante. |
| --- | --- |

c)

Após a data de expiração do certificado emitido por um organismo notificado em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE, a vigilância adequada do cumprimento das condições referidas nas alíneas a) e b) do presente número é assegurada através de um acordo escrito assinado pelo organismo notificado que emitiu o certificado em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE ou um organismo notificado designado em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/745 e pelo fabricante.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de junho de 2023. No entanto, o artigo 2.o, n.o 3, é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

1

(2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

2

---

ANEXO I

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se a todos os dispositivos abrangidos pelos anexos II a VII. |
| --- | --- |

1.

Gestão do risco

2.   Requisitos gerais

| 2.1. | Os fabricantes devem estabelecer e documentar as responsabilidades, as modalidades operacionais e os critérios para a execução das seguintes etapas do processo de gestão do risco:






  a) | Planeamento da gestão do risco; |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

Planeamento da gestão do risco;

| b) | Identificação de perigos e análise do risco; |
| --- | --- |

b)

Identificação de perigos e análise do risco;

| c) | Avaliação do risco; |
| --- | --- |

c)

Avaliação do risco;

| d) | Controlo do risco e avaliação dos riscos residuais; |
| --- | --- |

d)

Controlo do risco e avaliação dos riscos residuais;

| e) | Análise da gestão do risco; |
| --- | --- |

e)

Análise da gestão do risco;

| f) | Atividades de produção e pós-produção. |
| --- | --- |

f)

Atividades de produção e pós-produção.

| 2.2. | A direção de topo dos fabricantes deve assegurar que sejam afetados recursos adequados e designado pessoal competente para a gestão do risco. A direção de topo deve definir e documentar uma política para o estabelecimento de critérios de aceitabilidade do risco. Essa política deve ter em conta o estado atual dos conhecimentos geralmente reconhecido e as preocupações conhecidas em matéria de segurança expressas pelas partes interessadas e deve incluir o princípio de que os riscos devem ser eliminados ou reduzidos tanto quanto possível através de medidas de controlo, sem afetar negativamente o risco residual global. A direção de topo deve assegurar a execução do processo de gestão do risco e examinar a sua eficácia e adequação a intervalos planeados. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O pessoal responsável pela execução das tarefas de gestão do risco deve ser devidamente qualificado. Deve dispor, sempre que necessário para o desempenho das suas funções, de conhecimentos comprovados e documentados e de experiência no que se refere à utilização do dispositivo específico, de dispositivos equivalentes sem finalidade médica prevista ou de dispositivos análogos com finalidade médica, devendo igualmente conhecer as tecnologias envolvidas e as técnicas de gestão do risco. As provas das qualificações e competências do pessoal, tais como habilitações académicas, formação, aptidões e experiência, devem ser documentadas.
  Por dispositivo análogo com finalidade médica entende-se o mesmo dispositivo com finalidade médica ou um dispositivo médico cuja equivalência com o mesmo dispositivo com finalidade médica tenha sido demonstrada pelo fabricante em conformidade com o anexo XIV, secção 3, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

2.3.

Por dispositivo análogo com finalidade médica entende-se o mesmo dispositivo com finalidade médica ou um dispositivo médico cuja equivalência com o mesmo dispositivo com finalidade médica tenha sido demonstrada pelo fabricante em conformidade com o anexo XIV, secção 3, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2.4. | Devem ser registados os resultados das atividades de gestão do risco, indicando o dispositivo, as pessoas que realizaram as atividades e as datas de execução dessas atividades. Para cada perigo identificado, os registos devem permitir a rastreabilidade dos resultados da análise do risco, da avaliação do risco, do controlo do risco e da avaliação dos riscos residuais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Com base nos resultados do processo de gestão do risco, os fabricantes devem definir as categorias de utilizadores e consumidores que não devem utilizar o dispositivo ou às quais devem ser aplicadas condições especiais de utilização. Entende-se por consumidor a pessoa singular na qual um produto sem finalidade médica prevista se destina a ser utilizado. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Ao longo de todo o ciclo de vida de um dispositivo, o fabricante deve estabelecer um sistema para assegurar uma atualização contínua e sistemática do processo de gestão do risco em relação a esse dispositivo. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Planeamento da gestão do risco

| 3.1. | Os documentos de planeamento da gestão do risco devem incluir:






  a) | As referências e uma descrição do dispositivo, incluindo as suas partes e componentes; |
| --- | --- | --- |

3.1.

a)

As referências e uma descrição do dispositivo, incluindo as suas partes e componentes;

| b) | Uma lista das atividades a realizar em cada etapa do processo de gestão do risco, o seu âmbito de aplicação e as ações de verificação da conclusão e eficácia das medidas de controlo do risco; |
| --- | --- |

b)

Uma lista das atividades a realizar em cada etapa do processo de gestão do risco, o seu âmbito de aplicação e as ações de verificação da conclusão e eficácia das medidas de controlo do risco;

| c) | Uma especificação das fases do ciclo de vida do dispositivo abrangidas por cada atividade incluída no plano; |
| --- | --- |

c)

Uma especificação das fases do ciclo de vida do dispositivo abrangidas por cada atividade incluída no plano;

| d) | Uma especificação das responsabilidades e da atribuição de poderes no que respeita à execução das atividades, à aprovação dos resultados e à análise da gestão do risco; |
| --- | --- |

d)

Uma especificação das responsabilidades e da atribuição de poderes no que respeita à execução das atividades, à aprovação dos resultados e à análise da gestão do risco;

| e) | Uma especificação dos critérios de aceitabilidade dos riscos com base na política referida na secção 2.2; |
| --- | --- |

e)

Uma especificação dos critérios de aceitabilidade dos riscos com base na política referida na secção 2.2;

| f) | Uma especificação dos critérios para a recolha de informações pertinentes das fases de produção e pós-produção e para a utilização dessas informações para analisar e atualizar, se necessário, os resultados da gestão do risco. |
| --- | --- |

f)

Uma especificação dos critérios para a recolha de informações pertinentes das fases de produção e pós-produção e para a utilização dessas informações para analisar e atualizar, se necessário, os resultados da gestão do risco.

| 3.2. | Os critérios de aceitabilidade do risco devem incluir a descrição do critério de aceitabilidade do risco residual global. O método de avaliação do risco residual global deve ser definido e documentado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Ao definir os critérios de aceitabilidade do risco em conformidade com os princípios estabelecidos na política referida na secção 2.2, os fabricantes devem considerar que todos os riscos, incluindo os relacionados com intervenções cirúrgicas, devem ser eliminados ou reduzidos tanto quanto possível. Se os efeitos secundários indesejáveis forem de natureza transitória e não exigirem uma intervenção médica ou cirúrgica para prevenir doenças potencialmente mortais ou incapacidade permanente de uma função fisiológica ou danos permanentes numa estrutura anatómica, os riscos residuais podem ser considerados aceitáveis. Se uma ou várias condições estabelecidas na presente secção não forem cumpridas, o fabricante deve apresentar uma justificação que explique as razões da aceitabilidade dos riscos. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Identificação de perigos e análise do risco

| 4.1. | Os documentos para a identificação de perigos e a análise do risco devem:






  a) | Incluir uma descrição do dispositivo, da sua utilização prevista e de uma má utilização razoavelmente previsível; |
| --- | --- | --- |

4.1.

a)

Incluir uma descrição do dispositivo, da sua utilização prevista e de uma má utilização razoavelmente previsível;

| b) | Enumerar as características qualitativas e quantitativas suscetíveis de afetar a segurança do dispositivo; |
| --- | --- |

b)

Enumerar as características qualitativas e quantitativas suscetíveis de afetar a segurança do dispositivo;

| c) | Enumerar os perigos conhecidos e previsíveis associados ao dispositivo, à sua utilização prevista, às suas características e à sua má utilização razoavelmente previsível, quando utilizado tanto em condições normais como em condições de falha; |
| --- | --- |

c)

Enumerar os perigos conhecidos e previsíveis associados ao dispositivo, à sua utilização prevista, às suas características e à sua má utilização razoavelmente previsível, quando utilizado tanto em condições normais como em condições de falha;

| d) | Enumerar as situações de perigo resultantes da tomada em consideração dos eventos previsíveis para cada perigo identificado; |
| --- | --- |

d)

Enumerar as situações de perigo resultantes da tomada em consideração dos eventos previsíveis para cada perigo identificado;

| e) | Incluir os termos e descrições qualitativos ou quantitativos, ou a categorização, para a estimativa da severidade e da probabilidade de ocorrência de danos; |
| --- | --- |

e)

Incluir os termos e descrições qualitativos ou quantitativos, ou a categorização, para a estimativa da severidade e da probabilidade de ocorrência de danos;

| f) | Para cada situação de perigo, enumerar a severidade e probabilidade estimadas de ocorrência de danos, bem como a estimativa dos riscos resultante. |
| --- | --- |

f)

Para cada situação de perigo, enumerar a severidade e probabilidade estimadas de ocorrência de danos, bem como a estimativa dos riscos resultante.

| 4.2. | A descrição da utilização prevista do dispositivo deve incluir informações sobre a parte do corpo humano ou o tipo de tecido com que interage, as categorias de utilizadores e consumidores, o ambiente de utilização e o procedimento de tratamento. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Na análise do risco, os fabricantes devem ter em conta as especificidades dos vários grupos de utilizadores e consumidores. Neste contexto, devem considerar se o utilizador é um profissional de saúde ou um leigo. No caso de utilizadores leigos, deve ser estabelecida uma distinção entre uma pessoa sem qualificação para a utilização do dispositivo e uma pessoa que utiliza um dispositivo no contexto das suas atividades profissionais e que, embora não sendo um profissional de saúde, possui uma qualificação comprovada para a utilização do dispositivo. O fabricante deve presumir que todos esses grupos de utilizadores e consumidores têm acesso ao dispositivo, a menos que este só seja vendido diretamente a profissionais de saúde. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os fabricantes devem considerar os dados clínicos como uma das fontes de informação para a análise do risco e para a estimativa da severidade e da probabilidade de ocorrência de danos. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Sempre que, devido à natureza dos dispositivos ou por razões éticas, não possam ser gerados dados sobre a probabilidade de ocorrência de danos, os fabricantes devem estimar o risco com base na natureza dos danos e numa estimativa da probabilidade de ocorrência dos danos baseada no pior cenário. Na documentação técnica, os fabricantes devem apresentar provas que justifiquem o não fornecimento de dados sobre a probabilidade de ocorrência de danos. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Deve ser registada a descrição do âmbito da análise do risco. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Avaliação do risco

| 5.1. | Os fabricantes devem, para cada situação de perigo, avaliar os riscos estimados e determinar se os riscos são aceitáveis de acordo com os critérios referidos na secção 3.1, alínea e). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Se o risco não for aceitável, deve ser efetuado um controlo do risco. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Se o risco for aceitável, o controlo do risco não é necessário e o risco estimado final deve ser considerado como um risco residual. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Controlo do risco e avaliação dos riscos residuais

| 6.1. | Os documentos para o controlo do risco e a avaliação dos riscos residuais devem incluir:






  a) | Uma lista das medidas de controlo do risco aplicadas e a avaliação da sua eficácia; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

Uma lista das medidas de controlo do risco aplicadas e a avaliação da sua eficácia;

| b) | Uma lista dos riscos residuais depois de concluída a aplicação das medidas de controlo do risco; |
| --- | --- |

b)

Uma lista dos riscos residuais depois de concluída a aplicação das medidas de controlo do risco;

| c) | A avaliação da aceitabilidade dos riscos residuais e do risco residual global, de acordo com os critérios referidos na secção 3.1, alínea e); |
| --- | --- |

c)

A avaliação da aceitabilidade dos riscos residuais e do risco residual global, de acordo com os critérios referidos na secção 3.1, alínea e);

| d) | A verificação dos efeitos das medidas de controlo do risco. |
| --- | --- |

d)

A verificação dos efeitos das medidas de controlo do risco.

| 6.2. | As medidas de controlo do risco a aplicar pelo fabricante devem ser selecionadas de entre as seguintes categorias de opções de controlo do risco:






  a) | Segurança intrínseca garantida pela conceção; |
| --- | --- | --- |

6.2.

a)

Segurança intrínseca garantida pela conceção;

| b) | Segurança intrínseca garantida pelo fabrico; |
| --- | --- |

b)

Segurança intrínseca garantida pelo fabrico;

| c) | Medidas de proteção no dispositivo ou no processo de fabrico; |
| --- | --- |

c)

Medidas de proteção no dispositivo ou no processo de fabrico;

| d) | Informações de segurança e, se for caso disso, formação dos utilizadores. |
| --- | --- |

d)

Informações de segurança e, se for caso disso, formação dos utilizadores.

Os fabricantes devem selecionar as medidas de controlo do risco seguindo a ordem de prioridade das alíneas a) a d). As medidas de uma opção de controlo do risco só podem ser aplicadas se as medidas da opção anterior não puderem ser aplicadas ou, quando aplicadas, não conduzam à aceitabilidade do risco.

| 6.3. | Os fabricantes devem assegurar que as informações de segurança não se limitam às instruções de utilização ou ao rótulo, devendo também disponibilizá-las por outros meios. Deve ser considerada a apresentação de informações integradas no próprio dispositivo que o utilizador não possa ignorar e de informações públicas facilmente acessíveis ao utilizador. Se for caso disso, deve ser considerada a formação dos utilizadores. As informações devem ser apresentadas tendo em conta o grau de compreensão dos utilizadores e consumidores, tal como referido na secção 9. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Devem ser tomadas medidas de controlo do risco mesmo que estas reduzam o desempenho do dispositivo, desde que seja mantida a função principal do dispositivo. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Ao decidir sobre as medidas de controlo do risco, os fabricantes devem verificar se essas medidas geram novos danos, perigos ou situações de perigo e se os riscos estimados das situações perigosas previamente identificadas são afetados por essas medidas. A redução de um risco não deve implicar o agravamento de um ou vários outros riscos de modo a poder provocar um aumento do risco residual global. |
| --- | --- |

6.5.

7.   Análise da gestão do risco

| 7.1. | Os documentos para a análise da gestão do risco devem incluir uma análise antes da libertação do dispositivo para comercialização. A análise deve assegurar que:






  a) | O processo de gestão do risco foi realizado em conformidade com os documentos de planeamento da gestão do risco referidos na secção 3.1; |
| --- | --- | --- |

7.1.

a)

O processo de gestão do risco foi realizado em conformidade com os documentos de planeamento da gestão do risco referidos na secção 3.1;

| b) | O risco residual global é aceitável e os riscos foram eliminados ou reduzidos tanto quanto possível; |
| --- | --- |

b)

O risco residual global é aceitável e os riscos foram eliminados ou reduzidos tanto quanto possível;

| c) | O sistema de recolha e análise de informações sobre o dispositivo provenientes das fases de produção e pós-produção é aplicado. |
| --- | --- |

c)

O sistema de recolha e análise de informações sobre o dispositivo provenientes das fases de produção e pós-produção é aplicado.

8.   Atividades de produção e pós-produção

| 8.1. | Os documentos relativos às atividades de produção e pós-produção devem:






  a) | Especificar o sistema de recolha e análise de informações sobre o dispositivo provenientes das fases de produção e pós-produção; |
| --- | --- | --- |

8.1.

a)

Especificar o sistema de recolha e análise de informações sobre o dispositivo provenientes das fases de produção e pós-produção;

| b) | Enumerar as fontes de informações publicamente disponíveis sobre o dispositivo, sobre dispositivos equivalentes sem finalidade médica prevista ou sobre dispositivos análogos com finalidade médica; |
| --- | --- |

b)

Enumerar as fontes de informações publicamente disponíveis sobre o dispositivo, sobre dispositivos equivalentes sem finalidade médica prevista ou sobre dispositivos análogos com finalidade médica;

| c) | Especificar os critérios para a avaliação do impacto das informações recolhidas sobre os resultados das atividades anteriores de gestão do risco e as ações subsequentes relativas ao dispositivo. |
| --- | --- |

c)

Especificar os critérios para a avaliação do impacto das informações recolhidas sobre os resultados das atividades anteriores de gestão do risco e as ações subsequentes relativas ao dispositivo.

No âmbito do sistema de recolha e análise de informações sobre o dispositivo provenientes das fases pós-produção, os fabricantes devem ter em conta os dados clínicos da monitorização pós-comercialização e, se for caso disso, os dados clínicos do resumo da segurança e do desempenho clínico referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2017/745 ou do acompanhamento clínico pós-comercialização referido no anexo XIV, parte B, do mesmo regulamento.

| 8.2. | Para a especificação dos critérios de avaliação do impacto das informações recolhidas, o fabricante deve considerar:






  a) | Os perigos ou situações de perigo que não tenham sido previamente identificados; |
| --- | --- | --- |

8.2.

a)

Os perigos ou situações de perigo que não tenham sido previamente identificados;

| b) | As situações de perigo para as quais o risco deixou de ser aceitável; |
| --- | --- |

b)

As situações de perigo para as quais o risco deixou de ser aceitável;

| c) | Se o risco residual global deixou de ser aceitável. |
| --- | --- |

c)

Se o risco residual global deixou de ser aceitável.

Qualquer impacto das informações recolhidas que afete a eficácia e a adequação do processo de gestão do risco deve ser considerado como um contributo para a análise efetuada pela direção de topo referida na secção 2.2.

| 8.3. | Para a especificação das ações subsequentes com base nos resultados de atividades de gestão do risco anteriores, os fabricantes devem ponderar uma atualização dos resultados anteriores das atividades de gestão do risco, a fim de:






  a) | Incluir novos perigos ou situações de perigo e avaliar os riscos conexos; |
| --- | --- | --- |

8.3.

a)

Incluir novos perigos ou situações de perigo e avaliar os riscos conexos;

| b) | Reavaliar as situações de perigo, os riscos residuais e o risco residual global que deixaram de ser aceitáveis; |
| --- | --- |

b)

Reavaliar as situações de perigo, os riscos residuais e o risco residual global que deixaram de ser aceitáveis;

| c) | Determinar se são necessárias medidas em relação aos dispositivos já disponibilizados no mercado. |
| --- | --- |

c)

Determinar se são necessárias medidas em relação aos dispositivos já disponibilizados no mercado.

| 8.4. | Os fabricantes devem ter em conta quaisquer alterações na identificação, análise e avaliação dos riscos que possam resultar de novos dados ou de alterações no ambiente de utilização do dispositivo. |
| --- | --- |

8.4.

Informações de segurança

| 9. | Ao fornecer as informações de segurança referidas na secção 6.2, alínea d), e as informações sobre os riscos relacionados com a utilização do dispositivo referidas na secção 11.2, alínea c), e na secção 12.1, alínea c), os fabricantes devem tomar em conta:






  a) | O diferente grau de compreensão por parte dos utilizadores e dos consumidores, especialmente no que diz respeito aos dispositivos destinados a ser utilizados por leigos; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

O diferente grau de compreensão por parte dos utilizadores e dos consumidores, especialmente no que diz respeito aos dispositivos destinados a ser utilizados por leigos;

| b) | O ambiente de trabalho em que o dispositivo se destina a ser utilizado, especialmente no caso de utilização fora de um ambiente médico ou outro ambiente de trabalho controlado profissionalmente. |
| --- | --- |

b)

O ambiente de trabalho em que o dispositivo se destina a ser utilizado, especialmente no caso de utilização fora de um ambiente médico ou outro ambiente de trabalho controlado profissionalmente.

| 10. | Se se tratar de um dispositivo que o fabricante destine exclusivamente a uma finalidade não médica, as informações fornecidas com o dispositivo não podem conter qualquer reivindicação ou declaração de benefício clínico. Se se tratar de um dispositivo que o fabricante destine a uma finalidade médica e a uma finalidade não médica, as informações fornecidas para a finalidade não médica não podem conter qualquer reivindicação ou declaração de benefício clínico. |
| --- | --- |

10.

11.   Rótulo

| 11.1. | O rótulo deve ostentar a menção «finalidade não médica:» seguida de uma descrição dessa finalidade não médica. |
| --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Se for exequível, os fabricantes devem especificar no rótulo:






  a) | As informações relativas às categorias de utilizadores e consumidores referidas na secção 2.5; |
| --- | --- | --- |

11.2.

a)

As informações relativas às categorias de utilizadores e consumidores referidas na secção 2.5;

| b) | O desempenho esperado do dispositivo; |
| --- | --- |

b)

O desempenho esperado do dispositivo;

| c) | Os riscos decorrentes da utilização do dispositivo. |
| --- | --- |

c)

Os riscos decorrentes da utilização do dispositivo.

12.   Instruções de utilização

| 12.1. | As instruções de utilização devem incluir:






  a) | As informações relativas às categorias de utilizadores e consumidores referidas na secção 2.5; |
| --- | --- | --- |

12.1.

a)

As informações relativas às categorias de utilizadores e consumidores referidas na secção 2.5;

| b) | Uma descrição do desempenho esperado do dispositivo, de modo que o utilizador e o consumidor compreendam quais os efeitos não médicos que se podem esperar da utilização do dispositivo; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do desempenho esperado do dispositivo, de modo que o utilizador e o consumidor compreendam quais os efeitos não médicos que se podem esperar da utilização do dispositivo;

| c) | Uma descrição dos riscos residuais do dispositivo, incluindo as medidas de controlo desses riscos, apresentada de forma clara e facilmente compreensível, de modo que o consumidor possa tomar uma decisão informada sobre se aceita o tratamento com o dispositivo, a sua implantação ou a sua utilização de outra forma; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição dos riscos residuais do dispositivo, incluindo as medidas de controlo desses riscos, apresentada de forma clara e facilmente compreensível, de modo que o consumidor possa tomar uma decisão informada sobre se aceita o tratamento com o dispositivo, a sua implantação ou a sua utilização de outra forma;

| d) | O período de vida útil esperado ou o período de reabsorção esperado do dispositivo e o acompanhamento necessário; |
| --- | --- |

d)

O período de vida útil esperado ou o período de reabsorção esperado do dispositivo e o acompanhamento necessário;

| e) | Uma referência a quaisquer normas harmonizadas e especificações comuns aplicadas. |
| --- | --- |

e)

Uma referência a quaisquer normas harmonizadas e especificações comuns aplicadas.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

---

ANEXO II

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se às lentes de contacto enumeradas no anexo XVI, secção 1, do Regulamento (UE) 2017/745. As lentes de contacto que contenham instrumentos, tais como antenas ou circuitos integrados, as lentes de contacto que sejam dispositivos ativos e outros artigos destinados a ser introduzidos no olho ou colocados sobre o olho não são abrangidos pelo presente anexo. |
| --- | --- |

1.

Gestão do risco

| 2. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, no âmbito da análise dos riscos associados ao dispositivo, os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 3 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

3.   Riscos específicos

| 3.1. | Os fabricantes devem analisar e eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos associados aos seguintes aspetos: | Conceção e fabrico






  a) | A forma do dispositivo, nomeadamente com vista a evitar irritação por arestas ou partes aguçadas, destacamento ou deslocamento em relação à córnea, enrugamento ou dobragem, ou pressão desigual sobre a córnea relacionada com o posicionamento; |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.

Conceção e fabrico

a)

A forma do dispositivo, nomeadamente com vista a evitar irritação por arestas ou partes aguçadas, destacamento ou deslocamento em relação à córnea, enrugamento ou dobragem, ou pressão desigual sobre a córnea relacionada com o posicionamento;

| b) | A seleção de matérias-primas para as lentes, para tratamentos de superfície e, se for caso disso, para as soluções de conservação das lentes, do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade, dos contaminantes químicos e biológicos, bem como da permeabilidade ao oxigénio e da compatibilidade com as soluções de conservação das lentes; |
| --- | --- |

b)

A seleção de matérias-primas para as lentes, para tratamentos de superfície e, se for caso disso, para as soluções de conservação das lentes, do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade, dos contaminantes químicos e biológicos, bem como da permeabilidade ao oxigénio e da compatibilidade com as soluções de conservação das lentes;

| c) | Segurança biológica e biocompatibilidade do produto final com a sua embalagem e a solução de conservação, incluindo a consideração, pelo menos, dos aspetos de citotoxicidade, sensibilização, irritação, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação e substâncias extraíveis e lixiviáveis. Caso se preveja que a duração cumulativa do contacto seja superior a 30 dias, devem também ser tidos em conta os aspetos de toxicidade subcrónica, toxicidade crónica e genotoxicidade; |
| --- | --- |

c)

Segurança biológica e biocompatibilidade do produto final com a sua embalagem e a solução de conservação, incluindo a consideração, pelo menos, dos aspetos de citotoxicidade, sensibilização, irritação, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação e substâncias extraíveis e lixiviáveis. Caso se preveja que a duração cumulativa do contacto seja superior a 30 dias, devem também ser tidos em conta os aspetos de toxicidade subcrónica, toxicidade crónica e genotoxicidade;

| d) | Propriedades microbiológicas, incluindo a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais, a esterilidade e a desinfeção e preservação das lentes de contacto; |
| --- | --- |

d)

Propriedades microbiológicas, incluindo a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais, a esterilidade e a desinfeção e preservação das lentes de contacto;

| e) | Adequação da embalagem primária para manter a lente estéril e permanentemente coberta por fluido de conservação e para impedir a degradação do produto, por exemplo, por lixiviação de materiais do recipiente ou da tampa ou por intrusão de contaminação microbiana; |
| --- | --- |

e)

Adequação da embalagem primária para manter a lente estéril e permanentemente coberta por fluido de conservação e para impedir a degradação do produto, por exemplo, por lixiviação de materiais do recipiente ou da tampa ou por intrusão de contaminação microbiana;

| f) | Efeito do armazenamento a longo prazo e das condições de armazenamento na estabilidade e nas propriedades da lente. |
| --- | --- |

f)

Efeito do armazenamento a longo prazo e das condições de armazenamento na estabilidade e nas propriedades da lente.

| | Cadeia de distribuição






  a) | Falta de testes da aptidão para o uso de lentes, prévios à utilização, efetuados por oftalmologistas, optometristas, ótico-optometristas especializados ou especialistas em lentes de contacto qualificados; |
| --- | --- | --- |

Cadeia de distribuição

a)

Falta de testes da aptidão para o uso de lentes, prévios à utilização, efetuados por oftalmologistas, optometristas, ótico-optometristas especializados ou especialistas em lentes de contacto qualificados;

| b) | Falta de conhecimentos especializados dos distribuidores fora da cadeia de distribuição clássica dos ótico-optometristas no que diz respeito tanto à seleção das lentes adequadas como à sua utilização, armazenamento e transporte seguro; |
| --- | --- |

b)

Falta de conhecimentos especializados dos distribuidores fora da cadeia de distribuição clássica dos ótico-optometristas no que diz respeito tanto à seleção das lentes adequadas como à sua utilização, armazenamento e transporte seguro;

| c) | Falta de conhecimentos especializados dos distribuidores fora da cadeia de distribuição clássica dos ótico-optometristas no que diz respeito à segurança ou ao aconselhamento dos utilizadores em matéria de gestão. |
| --- | --- |

c)

Falta de conhecimentos especializados dos distribuidores fora da cadeia de distribuição clássica dos ótico-optometristas no que diz respeito à segurança ou ao aconselhamento dos utilizadores em matéria de gestão.

| | Perigos/riscos relacionados com o utilizador






  a) | Falta de experiência e de formação de determinados utilizadores sobre a utilização de lentes de contacto; |
| --- | --- | --- |

Perigos/riscos relacionados com o utilizador

a)

Falta de experiência e de formação de determinados utilizadores sobre a utilização de lentes de contacto;

| b) | Identificação das contraindicações para o uso de lentes de contacto; |
| --- | --- |

b)

Identificação das contraindicações para o uso de lentes de contacto;

| c) | Possível redução da disponibilidade de película lacrimal e oxigénio na córnea; |
| --- | --- |

c)

Possível redução da disponibilidade de película lacrimal e oxigénio na córnea;

| d) | Falta de higiene, como a não lavagem e secagem das mãos pelos utilizadores antes da colocação, utilização e remoção das lentes, resultando em possível infeção, inflamação grave ou outras doenças oculares; |
| --- | --- |

d)

Falta de higiene, como a não lavagem e secagem das mãos pelos utilizadores antes da colocação, utilização e remoção das lentes, resultando em possível infeção, inflamação grave ou outras doenças oculares;

| e) | Possível obstrução da visão e reduzida transmissão da luz; |
| --- | --- |

e)

Possível obstrução da visão e reduzida transmissão da luz;

| f) | Quaisquer fatores que possam causar deterioração da visão, tais como coloração, falta de adaptação precisa à superfície do olho e falta de correção; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer fatores que possam causar deterioração da visão, tais como coloração, falta de adaptação precisa à superfície do olho e falta de correção;

| g) | Identificação de eventuais situações não médicas em que não devem ser utilizadas lentes de contacto. As situações a considerar devem incluir a condução, a pilotagem ou a utilização de maquinaria pesada e as atividades que envolvam o contacto com água, tais como tomar duche, tomar banho, nadar; |
| --- | --- |

g)

Identificação de eventuais situações não médicas em que não devem ser utilizadas lentes de contacto. As situações a considerar devem incluir a condução, a pilotagem ou a utilização de maquinaria pesada e as atividades que envolvam o contacto com água, tais como tomar duche, tomar banho, nadar;

| h) | Aumento do risco de lesões oculares em caso de utilização intensiva das lentes (por exemplo, durante períodos longos, utilização múltipla consecutiva); |
| --- | --- |

h)

Aumento do risco de lesões oculares em caso de utilização intensiva das lentes (por exemplo, durante períodos longos, utilização múltipla consecutiva);

| i) | Aumento do risco de lesões oculares se as lentes continuarem a ser usadas quando ocorre vermelhidão e irritação ocular; |
| --- | --- |

i)

Aumento do risco de lesões oculares se as lentes continuarem a ser usadas quando ocorre vermelhidão e irritação ocular;

| j) | O efeito da duração da utilização sobre qualquer um dos riscos acima referidos; |
| --- | --- |

j)

O efeito da duração da utilização sobre qualquer um dos riscos acima referidos;

| k) | Possível utilização indevida da embalagem primária como recipiente para guardar as lentes entre várias utilizações; |
| --- | --- |

k)

Possível utilização indevida da embalagem primária como recipiente para guardar as lentes entre várias utilizações;

| l) | Para lentes de contacto reutilizáveis, os riscos associados à reutilização e à reutilização incorreta pelo mesmo consumidor; |
| --- | --- |

l)

Para lentes de contacto reutilizáveis, os riscos associados à reutilização e à reutilização incorreta pelo mesmo consumidor;

| m) | Falta de familiaridade dos consumidores com as medidas de emergência em caso de efeitos secundários indesejáveis. |
| --- | --- |

m)

Falta de familiaridade dos consumidores com as medidas de emergência em caso de efeitos secundários indesejáveis.

4.   Medidas específicas de controlo do risco

| a) | A lente não deve reduzir o campo de visão, incluindo em caso de deslocamento razoavelmente previsível ou de colocação imprecisa. A lente deve permitir a transmissão de luz suficiente para assegurar uma visibilidade adequada em todas as condições de utilização; |
| --- | --- |

a)

A lente não deve reduzir o campo de visão, incluindo em caso de deslocamento razoavelmente previsível ou de colocação imprecisa. A lente deve permitir a transmissão de luz suficiente para assegurar uma visibilidade adequada em todas as condições de utilização;

| b) | Todos os materiais das lentes e do lado interior da sua embalagem primária, incluindo a solução de armazenagem, devem ser biocompatíveis, não irritantes e não tóxicos. Além disso, não deve ocorrer lixiviação das substâncias utilizadas para coloração ou impressão nas lentes de contacto nas condições de utilização previstas; |
| --- | --- |

b)

Todos os materiais das lentes e do lado interior da sua embalagem primária, incluindo a solução de armazenagem, devem ser biocompatíveis, não irritantes e não tóxicos. Além disso, não deve ocorrer lixiviação das substâncias utilizadas para coloração ou impressão nas lentes de contacto nas condições de utilização previstas;

| c) | As lentes e o lado interior da sua embalagem primária, incluindo a solução de conservação, devem ser estéreis e não pirogénicos. Se entrar em contacto com o olho, o líquido de conservação não deve lesionar a córnea, o olho e o tecido circundante; |
| --- | --- |

c)

As lentes e o lado interior da sua embalagem primária, incluindo a solução de conservação, devem ser estéreis e não pirogénicos. Se entrar em contacto com o olho, o líquido de conservação não deve lesionar a córnea, o olho e o tecido circundante;

| d) | As lentes devem ser concebidas de modo a não comprometerem a saúde da córnea, do olho e do tecido circundante. Devem tomar-se em consideração as características das lentes, como a baixa permeabilidade ao oxigénio, a colocação imprecisa, o deslocamento, as arestas aguçadas, a abrasão, a distribuição desigual da pressão mecânica; |
| --- | --- |

d)

As lentes devem ser concebidas de modo a não comprometerem a saúde da córnea, do olho e do tecido circundante. Devem tomar-se em consideração as características das lentes, como a baixa permeabilidade ao oxigénio, a colocação imprecisa, o deslocamento, as arestas aguçadas, a abrasão, a distribuição desigual da pressão mecânica;

| e) | No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o fabricante deve fornecer, juntamente com a lente, líquidos de manutenção eficazes e meios de limpeza e desinfeção suficientes para toda a vida útil da lente, ou indicar os líquidos de manutenção e os meios de limpeza e desinfeção necessários. O fabricante deve também fornecer ou indicar quaisquer outros equipamentos ou instrumentos para a manutenção e limpeza das lentes reutilizáveis; |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o fabricante deve fornecer, juntamente com a lente, líquidos de manutenção eficazes e meios de limpeza e desinfeção suficientes para toda a vida útil da lente, ou indicar os líquidos de manutenção e os meios de limpeza e desinfeção necessários. O fabricante deve também fornecer ou indicar quaisquer outros equipamentos ou instrumentos para a manutenção e limpeza das lentes reutilizáveis;

| f) | No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o fabricante deve validar o número máximo de reutilizações e a duração máxima de utilização (por exemplo, em horas por dia e/ou número de dias); |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o fabricante deve validar o número máximo de reutilizações e a duração máxima de utilização (por exemplo, em horas por dia e/ou número de dias);

| g) | Os fabricantes devem ponderar se é necessário utilizar um colírio para compensar a secura. Se for necessário um colírio, os fabricantes devem definir critérios para demonstrar a sua adequação; |
| --- | --- |

g)

Os fabricantes devem ponderar se é necessário utilizar um colírio para compensar a secura. Se for necessário um colírio, os fabricantes devem definir critérios para demonstrar a sua adequação;

| h) | Os fabricantes devem estabelecer o procedimento para a identificação de quaisquer efeitos secundários indesejáveis por parte do utilizador e para as medidas a tomar em relação a esses efeitos, incluindo a comunicação ao fabricante desses efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

h)

Os fabricantes devem estabelecer o procedimento para a identificação de quaisquer efeitos secundários indesejáveis por parte do utilizador e para as medidas a tomar em relação a esses efeitos, incluindo a comunicação ao fabricante desses efeitos secundários indesejáveis;

| i) | As instruções de utilização e o rótulo devem ser concebidos e redigidos de modo a poderem ser compreendidos por leigos e a permitir a um leigo utilizar o dispositivo com segurança. |
| --- | --- |

i)

As instruções de utilização e o rótulo devem ser concebidos e redigidos de modo a poderem ser compreendidos por leigos e a permitir a um leigo utilizar o dispositivo com segurança.

Informações de segurança

5.   Rótulo

| 5.1. | A embalagem externa destinada a ser fornecida aos utilizadores deve conter as seguintes indicações:






  a) | Se se tratar de dispositivos de uso único, além do símbolo internacionalmente reconhecido, a menção «Não reutilizar» em carateres a negrito com a maior dimensão usada no rótulo; |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

Se se tratar de dispositivos de uso único, além do símbolo internacionalmente reconhecido, a menção «Não reutilizar» em carateres a negrito com a maior dimensão usada no rótulo;

| b) | A indicação das dimensões da lente (diâmetro exterior da lente e raio da curva base); |
| --- | --- |

b)

A indicação das dimensões da lente (diâmetro exterior da lente e raio da curva base);

| c) | A recomendação de ler as instruções de utilização. |
| --- | --- |

c)

A recomendação de ler as instruções de utilização.

6.   Instruções de utilização

| 6.1. | As instruções de utilização devem conter:






  a) | Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções, a menção: «Não reutilizar», além do símbolo internacionalmente reconhecido, se se tratar de dispositivos de uso único; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções, a menção: «Não reutilizar», além do símbolo internacionalmente reconhecido, se se tratar de dispositivos de uso único;

| b) | A advertência «As lentes já utilizadas não devem ser usadas por outras pessoas»; |
| --- | --- |

b)

A advertência «As lentes já utilizadas não devem ser usadas por outras pessoas»;

| c) | A indicação das dimensões da lente (diâmetro exterior da lente e raio da curva base); |
| --- | --- |

c)

A indicação das dimensões da lente (diâmetro exterior da lente e raio da curva base);

| d) | A indicação dos materiais da lente, incluindo os pigmentos de superfície e pigmentos corantes; |
| --- | --- |

d)

A indicação dos materiais da lente, incluindo os pigmentos de superfície e pigmentos corantes;

| e) | A indicação do teor de água e da permeabilidade ao oxigénio; |
| --- | --- |

e)

A indicação do teor de água e da permeabilidade ao oxigénio;

| f) | Uma indicação dos efeitos que o armazenamento em condições incorretas pode ter na qualidade do produto e no tempo máximo de armazenamento; |
| --- | --- |

f)

Uma indicação dos efeitos que o armazenamento em condições incorretas pode ter na qualidade do produto e no tempo máximo de armazenamento;

| g) | Instruções sobre o que fazer em caso de deslocamento; |
| --- | --- |

g)

Instruções sobre o que fazer em caso de deslocamento;

| h) | Medidas de higiene antes da utilização (por exemplo, lavagem e secagem das mãos), durante a utilização e após a utilização; |
| --- | --- |

h)

Medidas de higiene antes da utilização (por exemplo, lavagem e secagem das mãos), durante a utilização e após a utilização;

| i) | A advertência «Não contaminar as lentes com maquilhagem ou aerossóis»; |
| --- | --- |

i)

A advertência «Não contaminar as lentes com maquilhagem ou aerossóis»;

| j) | A advertência «Não lavar as lentes com água da torneira»; |
| --- | --- |

j)

A advertência «Não lavar as lentes com água da torneira»;

| k) | Para as lentes reutilizáveis, uma descrição pormenorizada do procedimento de limpeza e desinfeção, incluindo a descrição do equipamento, instrumentos e soluções necessários, que devem ser nomeados pormenorizadamente; uma descrição das condições de armazenamento exigidas; |
| --- | --- |

k)

Para as lentes reutilizáveis, uma descrição pormenorizada do procedimento de limpeza e desinfeção, incluindo a descrição do equipamento, instrumentos e soluções necessários, que devem ser nomeados pormenorizadamente; uma descrição das condições de armazenamento exigidas;

| l) | No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o número máximo de reutilizações e a duração máxima de utilização (por exemplo, em horas por dia e/ou número de dias); |
| --- | --- |

l)

No que diz respeito às lentes reutilizáveis, o número máximo de reutilizações e a duração máxima de utilização (por exemplo, em horas por dia e/ou número de dias);

| m) | Se for recomendada a utilização de colírio, uma descrição do colírio adequado e a descrição da forma de o utilizar; |
| --- | --- |

m)

Se for recomendada a utilização de colírio, uma descrição do colírio adequado e a descrição da forma de o utilizar;

| n) | A lista das contraindicações para o uso de lentes de contacto. Essa lista deve incluir: olhos secos (fluido lacrimal inadequado), utilização de medicação oftálmica, alergias, inflamação ou vermelhidão nos olhos ou à sua volta, problemas de saúde que afetam os olhos, como constipações e gripe, intervenções médicas anteriores que possam afetar negativamente a utilização do dispositivo, qualquer outra doença sistémica que afete os olhos; |
| --- | --- |

n)

A lista das contraindicações para o uso de lentes de contacto. Essa lista deve incluir: olhos secos (fluido lacrimal inadequado), utilização de medicação oftálmica, alergias, inflamação ou vermelhidão nos olhos ou à sua volta, problemas de saúde que afetam os olhos, como constipações e gripe, intervenções médicas anteriores que possam afetar negativamente a utilização do dispositivo, qualquer outra doença sistémica que afete os olhos;

| o) | A advertência: «Não utilizar em situações de circulação rodoviária (por exemplo, ao conduzir um veículo ou andar de bicicleta), ao utilizar maquinaria ou durante atividades que envolvam contacto com água, tais como tomar duche, tomar banho e nadar»; |
| --- | --- |

o)

A advertência: «Não utilizar em situações de circulação rodoviária (por exemplo, ao conduzir um veículo ou andar de bicicleta), ao utilizar maquinaria ou durante atividades que envolvam contacto com água, tais como tomar duche, tomar banho e nadar»;

| p) | A advertência: «Evitar atividades em que a eventual obstrução da visão e a redução da transmissão da luz criam um risco»; |
| --- | --- |

p)

A advertência: «Evitar atividades em que a eventual obstrução da visão e a redução da transmissão da luz criam um risco»;

| q) | Uma declaração relativa ao risco acrescido de lesões oculares se as lentes continuarem a ser usadas quando ocorre vermelhidão e irritação ocular; |
| --- | --- |

q)

Uma declaração relativa ao risco acrescido de lesões oculares se as lentes continuarem a ser usadas quando ocorre vermelhidão e irritação ocular;

| r) | A advertência «Não utilizar após a data de expiração»; |
| --- | --- |

r)

A advertência «Não utilizar após a data de expiração»;

| s) | Uma indicação clara do tempo máximo de uso; |
| --- | --- |

s)

Uma indicação clara do tempo máximo de uso;

| t) | A advertência «Não utilizar as lentes além do tempo máximo de uso»; |
| --- | --- |

t)

A advertência «Não utilizar as lentes além do tempo máximo de uso»;

| u) | A advertência «Não utilizar as lentes enquanto dorme»; |
| --- | --- |

u)

A advertência «Não utilizar as lentes enquanto dorme»;

| v) | Uma declaração sobre o risco acrescido de lesões oculares em caso de utilização intensiva das lentes (por exemplo, reutilizações múltiplas); |
| --- | --- |

v)

Uma declaração sobre o risco acrescido de lesões oculares em caso de utilização intensiva das lentes (por exemplo, reutilizações múltiplas);

| w) | A advertência «Não utilizar em ambientes excessivamente secos ou poeirentos»; |
| --- | --- |

w)

A advertência «Não utilizar em ambientes excessivamente secos ou poeirentos»;

| x) | A advertência «Não reutilizar a embalagem primária como recipiente para guardar as lentes entre as utilizações», se a embalagem primária não for destinada pelo fabricante a essa utilização; |
| --- | --- |

x)

A advertência «Não reutilizar a embalagem primária como recipiente para guardar as lentes entre as utilizações», se a embalagem primária não for destinada pelo fabricante a essa utilização;

| y) | A advertência: «Não reutilizar a solução de conservação»; |
| --- | --- |

y)

A advertência: «Não reutilizar a solução de conservação»;

| z) | Uma lista dos riscos para a saúde ocular associados ao uso da lente identificados pela análise do risco, incluindo, se for caso disso, a disponibilidade reduzida de água e oxigénio na córnea (transmissibilidade do oxigénio); |
| --- | --- |

z)

Uma lista dos riscos para a saúde ocular associados ao uso da lente identificados pela análise do risco, incluindo, se for caso disso, a disponibilidade reduzida de água e oxigénio na córnea (transmissibilidade do oxigénio);

| aa) | Uma lista de possíveis efeitos secundários indesejáveis, incluindo a probabilidade da sua ocorrência e os seus indicadores; |
| --- | --- |

aa)

Uma lista de possíveis efeitos secundários indesejáveis, incluindo a probabilidade da sua ocorrência e os seus indicadores;

| bb) | Instruções sobre como reagir a complicações, incluindo medidas de emergência; |
| --- | --- |

bb)

Instruções sobre como reagir a complicações, incluindo medidas de emergência;

| cc) | A instrução «Retirar imediatamente a lente em caso de:






  — | irritação ou dor ocular, como picadas, ardor, comichão, sensação de corpo estranho, |
| --- | --- | --- |

cc)

A instrução «Retirar imediatamente a lente em caso de:

—

irritação ou dor ocular, como picadas, ardor, comichão, sensação de corpo estranho,

| — | menor conforto em comparação com o uso anterior de lentes idênticas, |
| --- | --- |

—

menor conforto em comparação com o uso anterior de lentes idênticas,

| — | secreções invulgares ou fluxo lacrimal excessivo, |
| --- | --- |

—

secreções invulgares ou fluxo lacrimal excessivo,

| — | olhos vermelhos, |
| --- | --- |

—

olhos vermelhos,

| — | secura grave ou persistente, |
| --- | --- |

—

secura grave ou persistente,

| — | visão reduzida ou desfocada associada à utilização da lente. |
| --- | --- |

—

visão reduzida ou desfocada associada à utilização da lente.

Se algum destes sintomas persistir após a remoção da lente, contactar um profissional de saúde qualificado, por exemplo um oftalmologista ou um optometrista, autorizado pela legislação nacional a tratar esses sintomas. A persistência destes sintomas pode indicar um problema de saúde mais grave.»;

| dd) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis. |
| --- | --- |

dd)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis.

---

ANEXO III

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se aos produtos destinados a ser total ou parcialmente introduzidos no corpo humano por meios cirurgicamente invasivos com a finalidade de modificar a anatomia enumerados no anexo XVI, secção 2, do Regulamento (UE) 2017/745. Os produtos de tatuagem e os pírcingues destinados a ser total ou parcialmente introduzidos no corpo humano por meios cirurgicamente invasivos com a finalidade de fixar partes do corpo não são abrangidos pelo presente anexo. O presente anexo não se aplica aos dispositivos implantáveis ativos. |
| --- | --- |

1.

Gestão do risco

| 2. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, no âmbito da análise dos riscos associados ao dispositivo, os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 3 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 4 do presente anexo.
  A análise do risco deve incluir uma secção sobre os riscos relacionados com a finalidade não médica específica da introdução do dispositivo no corpo humano através de meios cirurgicamente invasivos, tendo em conta as características específicas dos potenciais utilizadores e consumidores do dispositivo. |
| --- | --- |

2.

A análise do risco deve incluir uma secção sobre os riscos relacionados com a finalidade não médica específica da introdução do dispositivo no corpo humano através de meios cirurgicamente invasivos, tendo em conta as características específicas dos potenciais utilizadores e consumidores do dispositivo.

3.   Riscos específicos

| 3.1. | Os fabricantes devem ter em conta os seguintes aspetos e os riscos conexos:






  a) | As características físicas e químicas e a composição completa do implante; |
| --- | --- | --- |

3.1.

a)

As características físicas e químicas e a composição completa do implante;

| b) | A seleção de matérias-primas do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade e dos aditivos químicos e biológicos ou contaminantes; |
| --- | --- |

b)

A seleção de matérias-primas do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade e dos aditivos químicos e biológicos ou contaminantes;

| c) | No que diz respeito aos dispositivos reabsorvíveis, a reabsorção e o tempo de permanência no organismo, com a indicação da semivida e do fim da reabsorção; |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos dispositivos reabsorvíveis, a reabsorção e o tempo de permanência no organismo, com a indicação da semivida e do fim da reabsorção;

| d) | A segurança biológica e biocompatibilidade do produto final, tendo em conta, pelo menos, os aspetos relativos à citotoxicidade, sensibilização, irritação, pirogenicidade mediada pelos materiais, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, toxicidade subcrónica, toxicidade crónica, genotoxicidade, carcinogenicidade, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação, substâncias extraíveis e lixiviáveis; |
| --- | --- |

d)

A segurança biológica e biocompatibilidade do produto final, tendo em conta, pelo menos, os aspetos relativos à citotoxicidade, sensibilização, irritação, pirogenicidade mediada pelos materiais, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, toxicidade subcrónica, toxicidade crónica, genotoxicidade, carcinogenicidade, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação, substâncias extraíveis e lixiviáveis;

| e) | As propriedades microbiológicas, incluindo a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais e a esterilidade; |
| --- | --- |

e)

As propriedades microbiológicas, incluindo a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais e a esterilidade;

| f) | A localização anatómica específica para a qual dados os clínicos e outros apoiam a utilização do dispositivo; |
| --- | --- |

f)

A localização anatómica específica para a qual dados os clínicos e outros apoiam a utilização do dispositivo;

| g) | Os fatores específicos relacionados com o consumidor (por exemplo, acidentes anteriores, condições especiais, restrições de idade); |
| --- | --- |

g)

Os fatores específicos relacionados com o consumidor (por exemplo, acidentes anteriores, condições especiais, restrições de idade);

| h) | As interações potenciais com campos magnéticos (por exemplo, aquecimento associado a imagiologia por ressonância magnética); |
| --- | --- |

h)

As interações potenciais com campos magnéticos (por exemplo, aquecimento associado a imagiologia por ressonância magnética);

| i) | A utilização de acessórios (por exemplo, instrumentos concebidos para serem especificamente utilizados com o dispositivo para o procedimento de implantação) e sua compatibilidade com o implante; |
| --- | --- |

i)

A utilização de acessórios (por exemplo, instrumentos concebidos para serem especificamente utilizados com o dispositivo para o procedimento de implantação) e sua compatibilidade com o implante;

| j) | intervalo de tempo entre as implantações, quando aplicável. |
| --- | --- |

j)

intervalo de tempo entre as implantações, quando aplicável.

| 3.2. | Se for caso disso, os fabricantes devem, em especial, analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos relacionados com os seguintes perigos ou danos:






  a) | Contaminação microbiológica; |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

Contaminação microbiológica;

| b) | Presença de detritos de fabrico; |
| --- | --- |

b)

Presença de detritos de fabrico;

| c) | Aspetos relacionados com o procedimento de implantação (incluindo erros de utilização); |
| --- | --- |

c)

Aspetos relacionados com o procedimento de implantação (incluindo erros de utilização);

| d) | Falha do implante (por exemplo, rutura, degradação não intencional); |
| --- | --- |

d)

Falha do implante (por exemplo, rutura, degradação não intencional);

| e) | Deslocamento e migração do implante; |
| --- | --- |

e)

Deslocamento e migração do implante;

| f) | Assimetria; |
| --- | --- |

f)

Assimetria;

| g) | Visibilidade do implante através da pele; |
| --- | --- |

g)

Visibilidade do implante através da pele;

| h) | Esvaziamento e enrugamento do implante; |
| --- | --- |

h)

Esvaziamento e enrugamento do implante;

| i) | Extravasamento e fuga do gel; |
| --- | --- |

i)

Extravasamento e fuga do gel;

| j) | Exsudação e migração do silicone; |
| --- | --- |

j)

Exsudação e migração do silicone;

| k) | Inflamação e tumefação local; |
| --- | --- |

k)

Inflamação e tumefação local;

| l) | Tumefação ou linfadenopatia regionais; |
| --- | --- |

l)

Tumefação ou linfadenopatia regionais;

| m) | Formação de cápsulas e contratura capsular; |
| --- | --- |

m)

Formação de cápsulas e contratura capsular;

| n) | Desconforto ou dor; |
| --- | --- |

n)

Desconforto ou dor;

| o) | Hematoma; |
| --- | --- |

o)

Hematoma;

| p) | Infeção e inflamação; |
| --- | --- |

p)

Infeção e inflamação;

| q) | Ferida superficial; |
| --- | --- |

q)

Ferida superficial;

| r) | Deiscência da ferida; |
| --- | --- |

r)

Deiscência da ferida;

| s) | Extrusão do implante e interrupção da cicatrização da ferida; |
| --- | --- |

s)

Extrusão do implante e interrupção da cicatrização da ferida;

| t) | Formação de cicatrizes e hiperpigmentação e hipertrofia de cicatrizes; |
| --- | --- |

t)

Formação de cicatrizes e hiperpigmentação e hipertrofia de cicatrizes;

| u) | Lesões nervosas; |
| --- | --- |

u)

Lesões nervosas;

| v) | Seroma; |
| --- | --- |

v)

Seroma;

| w) | Problemas de pressão no compartimento e síndrome compartimental; |
| --- | --- |

w)

Problemas de pressão no compartimento e síndrome compartimental;

| x) | Limitação do diagnóstico do cancro; |
| --- | --- |

x)

Limitação do diagnóstico do cancro;

| y) | Implantes sobredimensionados; |
| --- | --- |

y)

Implantes sobredimensionados;

| z) | Danos vasculares; |
| --- | --- |

z)

Danos vasculares;

| aa) | Linfoma anaplásico de células grandes associado ao implante mamário (BIA-ALCL); |
| --- | --- |

aa)

Linfoma anaplásico de células grandes associado ao implante mamário (BIA-ALCL);

| bb) | Granuloma, incluindo siliconoma, se aplicável; |
| --- | --- |

bb)

Granuloma, incluindo siliconoma, se aplicável;

| cc) | Necrose. |
| --- | --- |

cc)

Necrose.

4.   Medidas específicas de controlo do risco

| a) | Os dispositivos devem ser estéreis e não pirogénicos. Se os implantes forem fornecidos não estéreis com a intenção de serem esterilizados antes da utilização, devem ser fornecidas instruções adequadas para a esterilização; |
| --- | --- |

a)

Os dispositivos devem ser estéreis e não pirogénicos. Se os implantes forem fornecidos não estéreis com a intenção de serem esterilizados antes da utilização, devem ser fornecidas instruções adequadas para a esterilização;

| b) | A utilização segura do dispositivo deve ser corroborada por dados clínicos e outros, tendo em conta a localização anatómica; |
| --- | --- |

b)

A utilização segura do dispositivo deve ser corroborada por dados clínicos e outros, tendo em conta a localização anatómica;

| c) | Devem ser recolhidos dados a longo prazo para avaliar a presença de substâncias não degradáveis provenientes dos dispositivos; |
| --- | --- |

c)

Devem ser recolhidos dados a longo prazo para avaliar a presença de substâncias não degradáveis provenientes dos dispositivos;

| d) | A presença das substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/745 deve ser avaliada independentemente da sua concentração; |
| --- | --- |

d)

A presença das substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/745 deve ser avaliada independentemente da sua concentração;

| e) | Os fabricantes devem prestar formação sobre a implantação e a utilização segura do dispositivo. Os utilizadores devem ter acesso a essa formação. |
| --- | --- |

e)

Os fabricantes devem prestar formação sobre a implantação e a utilização segura do dispositivo. Os utilizadores devem ter acesso a essa formação.

Informações de segurança

5.   Rótulo

| 5.1. | O rótulo deve conter:






  a) | Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada no rótulo, a menção: «Para implantação unicamente num ambiente médico adequado por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»; |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada no rótulo, a menção: «Para implantação unicamente num ambiente médico adequado por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»;

| b) | Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos;

| c) | A composição qualitativa global do produto. |
| --- | --- |

c)

A composição qualitativa global do produto.

6.   Instruções de utilização

| 6.1. | As instruções de utilização devem conter:






  a) | Em cima, em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções de utilização, a menção: «Para implantação unicamente num ambiente médico adequado por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

Em cima, em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções de utilização, a menção: «Para implantação unicamente num ambiente médico adequado por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»;

| b) | Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos;

| c) | A recomendação de que o utilizador tenha em conta quaisquer procedimentos anteriores, acidentes, patologias, medicamentos ou outros tratamentos simultâneos do consumidor que possam afetar o procedimento (por exemplo, doenças da pele, traumatismos e doenças autoimunes); |
| --- | --- |

c)

A recomendação de que o utilizador tenha em conta quaisquer procedimentos anteriores, acidentes, patologias, medicamentos ou outros tratamentos simultâneos do consumidor que possam afetar o procedimento (por exemplo, doenças da pele, traumatismos e doenças autoimunes);

| d) | A instrução, para o utilizador, de que deve ter em conta quaisquer riscos específicos que possam ser aplicáveis às atividades do consumidor (por exemplo, a profissão, as atividades desportivas ou outras atividades realizadas regularmente pelo consumidor); |
| --- | --- |

d)

A instrução, para o utilizador, de que deve ter em conta quaisquer riscos específicos que possam ser aplicáveis às atividades do consumidor (por exemplo, a profissão, as atividades desportivas ou outras atividades realizadas regularmente pelo consumidor);

| e) | Uma lista exaustiva das contraindicações. Essa lista deve incluir as cicatrizes queloides; |
| --- | --- |

e)

Uma lista exaustiva das contraindicações. Essa lista deve incluir as cicatrizes queloides;

| f) | A composição qualitativa e quantitativa global do produto; |
| --- | --- |

f)

A composição qualitativa e quantitativa global do produto;

| g) | A recomendação de que o utilizador preveja um período de monitorização pós-implantação,a fim de identificar eventuais efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

g)

A recomendação de que o utilizador preveja um período de monitorização pós-implantação,a fim de identificar eventuais efeitos secundários indesejáveis;

| h) | Uma indicação do intervalo adequado entre os tratamentos, se for caso disso; |
| --- | --- |

h)

Uma indicação do intervalo adequado entre os tratamentos, se for caso disso;

| i) | O requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.2 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo. |
| --- | --- |

i)

O requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.2 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo.

| 6.2. | As instruções de utilização devem conter um anexo, redigido em linguagem comummente compreendida por leigos e num formato que seja fácil de entregar a todos os consumidores. Esse anexo deve conter:






  a) | As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a) a e); |
| --- | --- | --- |

6.2.

a)

As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a) a e);

| b) | Uma lista que enumere de forma clara todos os riscos residuais e efeitos secundários potenciais, incluindo os normalmente relacionados com cirurgias, tais como hemorragias, potenciais interações medicamentosas e riscos associados à anestesia; |
| --- | --- |

b)

Uma lista que enumere de forma clara todos os riscos residuais e efeitos secundários potenciais, incluindo os normalmente relacionados com cirurgias, tais como hemorragias, potenciais interações medicamentosas e riscos associados à anestesia;

| c) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis, informações sobre a remoção do dispositivo, informações sobre quando contactar um profissional de saúde; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis, informações sobre a remoção do dispositivo, informações sobre quando contactar um profissional de saúde;

| d) | Pormenores sobre o volume e a dimensão do dispositivo; |
| --- | --- |

d)

Pormenores sobre o volume e a dimensão do dispositivo;

| e) | Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre como utilizar o dispositivo com segurança». |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre como utilizar o dispositivo com segurança».

---

ANEXO IV

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se a substâncias, combinações de substâncias ou artigos destinados a ser utilizados para preenchimento facial ou outro tipo de preenchimento dérmico ou das membranas mucosas por injeção subcutânea, submucosa ou intradérmica, ou outro tipo de introdução, à exceção dos utilizados para tatuagem, enumerados no anexo XVI, secção 3, do Regulamento (UE) 2017/745. O presente anexo aplica-se apenas aos meios de introdução no corpo, por exemplo seringas e rolos de microagulhas (dermarollers), quando pré-cheios com as substâncias, combinações de substâncias ou outros artigos enumerados no anexo XVI, secção 3, do Regulamento (UE) 2017/745. O presente anexo não se aplica aos dispositivos ativos. |
| --- | --- |

1.

Gestão do risco

| 2. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, no âmbito da análise dos riscos associados ao dispositivo, os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 3 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

3.   Riscos específicos

| 3.1. | Os fabricantes devem ter em conta os seguintes aspetos e os riscos conexos:






  a) | As características físicas e químicas do dispositivo; |
| --- | --- | --- |

3.1.

a)

As características físicas e químicas do dispositivo;

| b) | A seleção de matérias-primas do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade e dos aditivos químicos e biológicos ou contaminantes; |
| --- | --- |

b)

A seleção de matérias-primas do ponto de vista da segurança biológica, da biocompatibilidade e dos aditivos químicos e biológicos ou contaminantes;

| c) | A segurança biológica e biocompatibilidade do produto final, tendo em conta, pelo menos, os aspetos relativos à citotoxicidade, sensibilização, irritação, pirogenicidade mediada pelos materiais, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, toxicidade subcrónica, toxicidade crónica, genotoxicidade, carcinogenicidade, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação, substâncias extraíveis e lixiviáveis; |
| --- | --- |

c)

A segurança biológica e biocompatibilidade do produto final, tendo em conta, pelo menos, os aspetos relativos à citotoxicidade, sensibilização, irritação, pirogenicidade mediada pelos materiais, toxicidade sistémica aguda, toxicidade subaguda, toxicidade subcrónica, toxicidade crónica, genotoxicidade, carcinogenicidade, implantação, resíduos de esterilização e produtos de degradação, substâncias extraíveis e lixiviáveis;

| d) | A reabsorção e o tempo de permanência no organismo, com a indicação da semivida e do fim da reabsorção, incluindo a possibilidade de metabolização (por exemplo, degradação enzimática do material de preenchimento, como a hialuronidase no caso do ácido hialurónico); |
| --- | --- |

d)

A reabsorção e o tempo de permanência no organismo, com a indicação da semivida e do fim da reabsorção, incluindo a possibilidade de metabolização (por exemplo, degradação enzimática do material de preenchimento, como a hialuronidase no caso do ácido hialurónico);

| e) | As propriedades microbiológicas, a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais e a esterilidade; |
| --- | --- |

e)

As propriedades microbiológicas, a carga microbiana, a contaminação microbiológica do dispositivo final, as endotoxinas bacterianas residuais e a esterilidade;

| f) | A localização anatómica específica da injeção ou da introdução; |
| --- | --- |

f)

A localização anatómica específica da injeção ou da introdução;

| g) | Fatores específicos relacionados com o consumidor [por exemplo, tratamentos anteriores e atuais (médicos e cirúrgicos), restrições de idade, gravidez, amamentação]; |
| --- | --- |

g)

Fatores específicos relacionados com o consumidor [por exemplo, tratamentos anteriores e atuais (médicos e cirúrgicos), restrições de idade, gravidez, amamentação];

| h) | Se aplicável, riscos relacionados com a utilização de anestésicos locais, integrados no produto ou autónomos; |
| --- | --- |

h)

Se aplicável, riscos relacionados com a utilização de anestésicos locais, integrados no produto ou autónomos;

| i) | No caso de dispositivos não reabsorvíveis, o risco associado à remoção do dispositivo; |
| --- | --- |

i)

No caso de dispositivos não reabsorvíveis, o risco associado à remoção do dispositivo;

| j) | Os aspetos associados à utilização do dispositivo, incluindo:






  — | a técnica de injeção, |
| --- | --- | --- |

j)

Os aspetos associados à utilização do dispositivo, incluindo:

—

a técnica de injeção,

| — | os meios de injeção (por exemplo, rolos, cateteres ou agulhas), |
| --- | --- |

—

os meios de injeção (por exemplo, rolos, cateteres ou agulhas),

| — | a quantidade máxima injetada em função da localização e da técnica aplicada, |
| --- | --- |

—

a quantidade máxima injetada em função da localização e da técnica aplicada,

| — | possíveis injeções repetidas, |
| --- | --- |

—

possíveis injeções repetidas,

| — | a força necessária para administrar o produto, |
| --- | --- |

—

a força necessária para administrar o produto,

| — | a temperatura do produto, |
| --- | --- |

—

a temperatura do produto,

| — | a transferência do produto (por exemplo, de um frasco para uma seringa). |
| --- | --- |

—

a transferência do produto (por exemplo, de um frasco para uma seringa).

| 3.2. | Se for caso disso, os fabricantes devem analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos relacionados com os seguintes perigos ou danos:






  a) | Contaminação microbiológica; |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

Contaminação microbiológica;

| b) | Presença de detritos de fabrico; |
| --- | --- |

b)

Presença de detritos de fabrico;

| c) | Perigos associados ao procedimento para a injeção ou outro modo de introdução do dispositivo (incluindo erros de utilização); |
| --- | --- |

c)

Perigos associados ao procedimento para a injeção ou outro modo de introdução do dispositivo (incluindo erros de utilização);

| d) | Migração do dispositivo; |
| --- | --- |

d)

Migração do dispositivo;

| e) | Visibilidade do dispositivo através da pele; |
| --- | --- |

e)

Visibilidade do dispositivo através da pele;

| f) | Inflamação e tumefação local não previstas; |
| --- | --- |

f)

Inflamação e tumefação local não previstas;

| g) | Tumefação ou linfadenopatia regionais; |
| --- | --- |

g)

Tumefação ou linfadenopatia regionais;

| h) | Formação de cápsulas e contratura capsular; |
| --- | --- |

h)

Formação de cápsulas e contratura capsular;

| i) | Desconforto ou dor; |
| --- | --- |

i)

Desconforto ou dor;

| j) | Hematoma; |
| --- | --- |

j)

Hematoma;

| k) | Infeção e inflamação; |
| --- | --- |

k)

Infeção e inflamação;

| l) | Ferida superficial; |
| --- | --- |

l)

Ferida superficial;

| m) | Interrupção da cicatrização da ferida; |
| --- | --- |

m)

Interrupção da cicatrização da ferida;

| n) | Formação de cicatrizes e hiperpigmentação e hipertrofia de cicatrizes; |
| --- | --- |

n)

Formação de cicatrizes e hiperpigmentação e hipertrofia de cicatrizes;

| o) | Lesões nervosas; |
| --- | --- |

o)

Lesões nervosas;

| p) | Seroma; |
| --- | --- |

p)

Seroma;

| q) | Problemas de pressão no compartimento e síndrome compartimental; |
| --- | --- |

q)

Problemas de pressão no compartimento e síndrome compartimental;

| r) | Granuloma, incluindo siliconoma, se aplicável; |
| --- | --- |

r)

Granuloma, incluindo siliconoma, se aplicável;

| s) | Edema; |
| --- | --- |

s)

Edema;

| t) | Danos vasculares; |
| --- | --- |

t)

Danos vasculares;

| u) | Reações alérgicas graves; |
| --- | --- |

u)

Reações alérgicas graves;

| v) | Cegueira; |
| --- | --- |

v)

Cegueira;

| w) | Necrose. |
| --- | --- |

w)

Necrose.

4.   Medidas específicas de controlo do risco

| a) | Os dispositivos devem ser estéreis, não pirogénicos e destinados a uso único; |
| --- | --- |

a)

Os dispositivos devem ser estéreis, não pirogénicos e destinados a uso único;

| b) | A utilização segura do dispositivo deve ser corroborada por dados clínicos e outros, tendo em conta a localização anatómica; |
| --- | --- |

b)

A utilização segura do dispositivo deve ser corroborada por dados clínicos e outros, tendo em conta a localização anatómica;

| c) | Devem ser recolhidos dados a longo prazo para avaliar a presença de substâncias não degradáveis provenientes dos dispositivos; |
| --- | --- |

c)

Devem ser recolhidos dados a longo prazo para avaliar a presença de substâncias não degradáveis provenientes dos dispositivos;

| d) | Os fabricantes devem prestar formação sobre a administração e a utilização segura do dispositivo. Os utilizadores devem ter acesso a essa formação; |
| --- | --- |

d)

Os fabricantes devem prestar formação sobre a administração e a utilização segura do dispositivo. Os utilizadores devem ter acesso a essa formação;

| e) | A presença das substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/745 deve ser avaliada independentemente da sua concentração. |
| --- | --- |

e)

A presença das substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/745 deve ser avaliada independentemente da sua concentração.

Informações de segurança

5.   Rótulo

| 5.1. | O rótulo deve conter:






  a) | Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada no rótulo, a menção: «Para administração unicamente por profissionais de saúde com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»; |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

Em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada no rótulo, a menção: «Para administração unicamente por profissionais de saúde com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»;

| b) | Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos. |
| --- | --- |

b)

Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos.

6.   Instruções de utilização

| 6.1. | As instruções de utilização devem conter:






  a) | Em cima, em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções de utilização, a menção: «Para administração unicamente por profissionais de saúde com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

Em cima, em carateres a negrito com a maior dimensão utilizada nas instruções de utilização, a menção: «Para administração unicamente por profissionais de saúde com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional»;

| b) | Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação clara de que os dispositivos não devem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos;

| c) | Informações técnicas precisas e pormenorizadas para uma administração correta; |
| --- | --- |

c)

Informações técnicas precisas e pormenorizadas para uma administração correta;

| d) | Uma descrição do tratamento dos efeitos secundários mais frequentes, tais como sobredosagem, tumefação, endurecimento, nódulos e respostas imunitárias, com a instrução de consultar um profissional de saúde, se necessário; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do tratamento dos efeitos secundários mais frequentes, tais como sobredosagem, tumefação, endurecimento, nódulos e respostas imunitárias, com a instrução de consultar um profissional de saúde, se necessário;

| e) | Instruções para os utilizadores sobre como e quando podem ser administradas novas injeções em locais onde foram já anteriormente administradas injeções; |
| --- | --- |

e)

Instruções para os utilizadores sobre como e quando podem ser administradas novas injeções em locais onde foram já anteriormente administradas injeções;

| f) | Uma lista dos componentes, que especifique:






  — | todos os componentes responsáveis pela ação prevista, especificando a sua concentração e, se for caso disso, o intervalo de massa molecular, a dimensão das partículas e o grau de reticulação, bem como o método utilizado para a determinação deste grau, |
| --- | --- | --- |

f)

Uma lista dos componentes, que especifique:

—

todos os componentes responsáveis pela ação prevista, especificando a sua concentração e, se for caso disso, o intervalo de massa molecular, a dimensão das partículas e o grau de reticulação, bem como o método utilizado para a determinação deste grau,

| — | outros componentes, tais como agentes de reticulação, solventes, anestésicos e conservantes, com especificação da sua concentração; |
| --- | --- |

—

outros componentes, tais como agentes de reticulação, solventes, anestésicos e conservantes, com especificação da sua concentração;

| g) | A recomendação de que o utilizador tenha em conta quaisquer procedimentos anteriores, acidentes, patologias, medicamentos ou outros tratamentos simultâneos do consumidor que possam afetar o procedimento (por exemplo, doenças da pele, traumatismos e doenças autoimunes); |
| --- | --- |

g)

A recomendação de que o utilizador tenha em conta quaisquer procedimentos anteriores, acidentes, patologias, medicamentos ou outros tratamentos simultâneos do consumidor que possam afetar o procedimento (por exemplo, doenças da pele, traumatismos e doenças autoimunes);

| h) | A recomendação para o utilizador de um período de monitorização pós-administração, a fim de identificar eventuais efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

h)

A recomendação para o utilizador de um período de monitorização pós-administração, a fim de identificar eventuais efeitos secundários indesejáveis;

| i) | O requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.2 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo. |
| --- | --- |

i)

O requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.2 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo.

| 6.2. | As instruções de utilização devem conter um anexo, redigido em linguagem comummente compreendida por leigos e num formato que seja fácil de entregar a todos os consumidores. Esse anexo deve conter:






  a) | As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a) a e); |
| --- | --- | --- |

6.2.

a)

As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a) a e);

| b) | Todos os riscos residuais e potenciais efeitos secundários indesejáveis enumerados de forma clara e descritos em linguagem comummente compreendida por leigos, incluindo uma declaração clara sobre a presença de quaisquer substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, do Regulamento (UE) 2017/745, de metais pesados ou de outros contaminantes; |
| --- | --- |

b)

Todos os riscos residuais e potenciais efeitos secundários indesejáveis enumerados de forma clara e descritos em linguagem comummente compreendida por leigos, incluindo uma declaração clara sobre a presença de quaisquer substâncias referidas no anexo I, secção 10.4.1, do Regulamento (UE) 2017/745, de metais pesados ou de outros contaminantes;

| c) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis;

| d) | Informação sobre quando contactar um profissional de saúde; |
| --- | --- |

d)

Informação sobre quando contactar um profissional de saúde;

| e) | Quaisquer contraindicações relativas ao procedimento; |
| --- | --- |

e)

Quaisquer contraindicações relativas ao procedimento;

| f) | Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo». |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo».

Além disso, uma parte específica do anexo deve ser destinada ao registo de informação sobre a localização, o número e o volume das injeções, para cada consumidor. O fabricante deve recomendar ao profissional de saúde que preencha esta parte específica.

---

ANEXO V

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se ao equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir o tecido adiposo, como equipamento para lipoaspiração, lipólise ou lipoplastia, enumerado no anexo XVI, secção 4, do Regulamento (UE) 2017/745. O presente anexo não se aplica aos dispositivos implantáveis ativos. |
| --- | --- |

1.

Definições

| 2. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por:






  1) | «Lipoaspiração», a remoção cirúrgica de depósitos de gordura subcutânea localizados, por aspiração; |
| --- | --- | --- |

2.

1)

«Lipoaspiração», a remoção cirúrgica de depósitos de gordura subcutânea localizados, por aspiração;

| 2) | «Dispositivos de lipoaspiração», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipoaspiração; |
| --- | --- |

2)

«Dispositivos de lipoaspiração», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipoaspiração;

| 3) | «Lipólise», a destruição localizada de depósitos de gordura; |
| --- | --- |

3)

«Lipólise», a destruição localizada de depósitos de gordura;

| 4) | «Dispositivos de lipólise», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipólise; |
| --- | --- |

4)

«Dispositivos de lipólise», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipólise;

| 5) | «Lipoplastia», a modificação do contorno do corpo por remoção do excesso de gordura; |
| --- | --- |

5)

«Lipoplastia», a modificação do contorno do corpo por remoção do excesso de gordura;

| 6) | «Dispositivos de lipoplastia», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipoplastia. |
| --- | --- |

6)

«Dispositivos de lipoplastia», os dispositivos destinados pelo fabricante a serem utilizados para efeitos de lipoplastia.

Gestão do risco

| 3. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, no âmbito da análise dos riscos associados ao dispositivo, os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 4 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 5 do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

4.   Riscos específicos

| 4.1. | Sempre que pertinente no que diz respeito ao dispositivo em questão, os fabricantes devem ter em conta os seguintes aspetos e os riscos conexos:






  a) | O volume de tecido adiposo que pode ser retirado ou, no caso de lipólise, destruído e o efeito metabólico esperado, incluindo a metabolização dos componentes tecidulares libertados, tendo em conta as prováveis características específicas da pessoa submetida ao tratamento; |
| --- | --- | --- |

4.1.

a)

O volume de tecido adiposo que pode ser retirado ou, no caso de lipólise, destruído e o efeito metabólico esperado, incluindo a metabolização dos componentes tecidulares libertados, tendo em conta as prováveis características específicas da pessoa submetida ao tratamento;

| b) | O lapso de tempo mínimo entre procedimentos sucessivos; |
| --- | --- |

b)

O lapso de tempo mínimo entre procedimentos sucessivos;

| c) | A localização anatómica da utilização do dispositivo; |
| --- | --- |

c)

A localização anatómica da utilização do dispositivo;

| d) | O tipo de cânula, por exemplo o diâmetro e a natureza da ponta da cânula; |
| --- | --- |

d)

O tipo de cânula, por exemplo o diâmetro e a natureza da ponta da cânula;

| e) | O volume de aspiração a aplicar; |
| --- | --- |

e)

O volume de aspiração a aplicar;

| f) | A utilização e subsequente metabolização do fluido de infiltração, com uma justificação da escolha do fluido e da sua composição; |
| --- | --- |

f)

A utilização e subsequente metabolização do fluido de infiltração, com uma justificação da escolha do fluido e da sua composição;

| g) | O tipo de lipoaspiração que o dispositivo se destina a efetuar, por exemplo, por técnica seca ou húmida, e o tipo de anestésico; |
| --- | --- |

g)

O tipo de lipoaspiração que o dispositivo se destina a efetuar, por exemplo, por técnica seca ou húmida, e o tipo de anestésico;

| h) | Se se trata de um dispositivo de lipoaspiração simples, ou seja, com cânula de ponta romba, ou se incorpora qualquer outro mecanismo de ação, por exemplo, a utilização de energia laser ou de ultrassons; |
| --- | --- |

h)

Se se trata de um dispositivo de lipoaspiração simples, ou seja, com cânula de ponta romba, ou se incorpora qualquer outro mecanismo de ação, por exemplo, a utilização de energia laser ou de ultrassons;

| i) | A distribuição etária, o sexo e o índice de massa corporal da população a que se referem os dados clínicos ou outras fontes de dados; |
| --- | --- |

i)

A distribuição etária, o sexo e o índice de massa corporal da população a que se referem os dados clínicos ou outras fontes de dados;

| j) | O modo de emissão da energia. |
| --- | --- |

j)

O modo de emissão da energia.

| 4.2. | Se for pertinente para o dispositivo em causa, os fabricantes devem analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos relacionados com os seguintes perigos ou danos:






  a) | Seroma pós-operatório; |
| --- | --- | --- |

4.2.

a)

Seroma pós-operatório;

| b) | Lesões nos tecidos, perfuração de órgãos e hemorragia; |
| --- | --- |

b)

Lesões nos tecidos, perfuração de órgãos e hemorragia;

| c) | Equimose e edema pós-operatórios; |
| --- | --- |

c)

Equimose e edema pós-operatórios;

| d) | Interferência com dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo e com dispositivos médicos passivos metálicos ou outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo; |
| --- | --- |

d)

Interferência com dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo e com dispositivos médicos passivos metálicos ou outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo;

| e) | Lesão térmica; |
| --- | --- |

e)

Lesão térmica;

| f) | Lesões mecânicas, incluindo as causadas por cavitação não intencional, e efeitos secundários correspondentes; |
| --- | --- |

f)

Lesões mecânicas, incluindo as causadas por cavitação não intencional, e efeitos secundários correspondentes;

| g) | Inflamação. |
| --- | --- |

g)

Inflamação.

| 4.3. | No caso dos dispositivos de lipoaspiração, além dos riscos enumerados na secção 4.2, os fabricantes devem analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os seguintes riscos:






  a) | Hemorragias; |
| --- | --- | --- |

4.3.

a)

Hemorragias;

| b) | Perfuração das vísceras abdominais, do tórax ou do peritoneu; |
| --- | --- |

b)

Perfuração das vísceras abdominais, do tórax ou do peritoneu;

| c) | Embolia pulmonar; |
| --- | --- |

c)

Embolia pulmonar;

| d) | Infeções bacterianas, tais como fasceíte necrosante, gangrena gasosa e septicemia; |
| --- | --- |

d)

Infeções bacterianas, tais como fasceíte necrosante, gangrena gasosa e septicemia;

| e) | Choque hipovolémico; |
| --- | --- |

e)

Choque hipovolémico;

| f) | Tromboflebite; |
| --- | --- |

f)

Tromboflebite;

| g) | Convulsões; |
| --- | --- |

g)

Convulsões;

| h) | Riscos relacionados com a utilização de anestésico local: deve ter-se em conta a cardiotoxicidade induzida pela lidocaína ou as interações medicamentosas relacionadas com a lidocaína no caso de lipoaspiração tumescente. |
| --- | --- |

h)

Riscos relacionados com a utilização de anestésico local: deve ter-se em conta a cardiotoxicidade induzida pela lidocaína ou as interações medicamentosas relacionadas com a lidocaína no caso de lipoaspiração tumescente.

| 4.4. | No caso dos dispositivos de lipólise, além dos riscos enumerados na secção 4.2, os fabricantes devem, em especial, analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos relacionados com os seguintes perigos ou danos:






  a) | Queimaduras nos locais de incisão e nos tecidos sobrejacentes; |
| --- | --- | --- |

4.4.

a)

Queimaduras nos locais de incisão e nos tecidos sobrejacentes;

| b) | Outros efeitos nocivos da descarga interna ou externa de energia a nível local; |
| --- | --- |

b)

Outros efeitos nocivos da descarga interna ou externa de energia a nível local;

| c) | Sobre-exposição; |
| --- | --- |

c)

Sobre-exposição;

| d) | Lesões do tecido neurovascular e local, incluindo a redução da função nervosa sensorial cutânea; |
| --- | --- |

d)

Lesões do tecido neurovascular e local, incluindo a redução da função nervosa sensorial cutânea;

| e) | Remodelação do colagénio que possa conduzir a neoformações; |
| --- | --- |

e)

Remodelação do colagénio que possa conduzir a neoformações;

| f) | Reorganização da derme, no que diz respeito à derme reticular; |
| --- | --- |

f)

Reorganização da derme, no que diz respeito à derme reticular;

| g) | Deformação corporal ou resultado estético insatisfatório semelhante que torne necessária uma intervenção médica; |
| --- | --- |

g)

Deformação corporal ou resultado estético insatisfatório semelhante que torne necessária uma intervenção médica;

| h) | No caso de dispositivos de lipólise que são cirurgicamente invasivos, os perigos associados aos tipos e dimensões da incisão. |
| --- | --- |

h)

No caso de dispositivos de lipólise que são cirurgicamente invasivos, os perigos associados aos tipos e dimensões da incisão.

Ao darem cumprimento aos requisitos da presente secção, os fabricantes devem ter em conta a natureza do tecido e o seu estado de hidratação.

5.   Medidas específicas de controlo do risco

| 5.1. | Todos os materiais que entram em contacto com o organismo devem ser biocompatíveis, não irritantes e não tóxicos quando utilizados de acordo com as instruções de utilização. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | As partes invasivas dos dispositivos devem ser estéreis e não pirogénicas antes da sua utilização. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Os dispositivos de lipólise devem incluir elementos de controlo do tempo de aplicação, da forma de onda, da energia aplicada e da temperatura atingida à superfície ou no interior do corpo. Os elementos de controlo devem incluir alarmes automáticos visuais e sonoros simultâneos nos casos em que seja atingido um valor crítico para um parâmetro (por exemplo, temperatura, nível de energia e de pressão e duração de utilização) ou para uma combinação de parâmetros. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Se for caso disso, os fabricantes devem assegurar que os dispositivos tenham as seguintes funções: predefinição do nível de energia num valor baixo, função de paragem de emergência (por exemplo, interruptor de paragem de emergência) e de desativação automática em caso de sobre-exposição ou de lipoaspiração excessiva, respetivamente. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os dispositivos de lipoaspiração, de lipólise e de lipoplastia não devem ser utilizados num contexto privado por leigos. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Os fabricantes devem prestar formação aos utilizadores sobre a utilização segura e eficaz do dispositivo. |
| --- | --- |

5.6.

Informações de segurança

6.   Instruções de utilização

| 6.1. | As instruções de utilização devem conter uma lista exaustiva das contraindicações para o consumidor. Essa lista deve incluir as seguintes contraindicações:






  a) | Distúrbios da coagulação tratados com medicamentos anticoagulantes; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

Distúrbios da coagulação tratados com medicamentos anticoagulantes;

| b) | Hipertensão não controlada; |
| --- | --- |

b)

Hipertensão não controlada;

| c) | Diabetes mellitus; |
| --- | --- |

c)

Diabetes mellitus;

| d) | Flebite e vasculite; |
| --- | --- |

d)

Flebite e vasculite;

| e) | Cancro ou tumores; |
| --- | --- |

e)

Cancro ou tumores;

| f) | Obesidade mórbida (índice de massa corporal superior a 40); |
| --- | --- |

f)

Obesidade mórbida (índice de massa corporal superior a 40);

| g) | Gravidez; |
| --- | --- |

g)

Gravidez;

| h) | Fragilidade vascular; |
| --- | --- |

h)

Fragilidade vascular;

| i) | Intervenção cirúrgica recente (6 semanas); |
| --- | --- |

i)

Intervenção cirúrgica recente (6 semanas);

| j) | Infeções cutâneas e lesões abertas; |
| --- | --- |

j)

Infeções cutâneas e lesões abertas;

| k) | Varizes na área de tratamento; |
| --- | --- |

k)

Varizes na área de tratamento;

| l) | Patologias, por exemplo doenças cardíacas, pulmonares ou do sistema circulatório; |
| --- | --- |

l)

Patologias, por exemplo doenças cardíacas, pulmonares ou do sistema circulatório;

| m) | Idade inferior a 18 anos; |
| --- | --- |

m)

Idade inferior a 18 anos;

| n) | Incapacidade de compreender as consequências, implicações e riscos dos procedimentos médicos (por exemplo, lipoaspiração, lipólise, lipoplastia) para os quais os dispositivos são utilizados; |
| --- | --- |

n)

Incapacidade de compreender as consequências, implicações e riscos dos procedimentos médicos (por exemplo, lipoaspiração, lipólise, lipoplastia) para os quais os dispositivos são utilizados;

| o) | Temperatura corporal elevada (pirexia). |
| --- | --- |

o)

Temperatura corporal elevada (pirexia).

Além das contraindicações enumeradas no primeiro parágrafo, no que diz respeito aos dispositivos de lipólise que utilizam correntes elétricas de radiofrequência ou campos eletromagnéticos, a lista deve conter o seguinte:

| a) | Qualquer dispositivo médico passivo metálico ou outro objeto metálico presente sobre o corpo ou no interior do corpo; |
| --- | --- |

a)

Qualquer dispositivo médico passivo metálico ou outro objeto metálico presente sobre o corpo ou no interior do corpo;

| b) | Qualquer dispositivo médico ativo implantável ou usado sobre o corpo. |
| --- | --- |

b)

Qualquer dispositivo médico ativo implantável ou usado sobre o corpo.

| 6.2. | As instruções de utilização devem indicar as partes do corpo em que o dispositivo não pode ser utilizado. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | As instruções de utilização devem conter uma lista exaustiva dos efeitos adversos para o consumidor. Essa lista deve incluir os seguintes efeitos adversos:






  a) | Hipervolemia ou hipovolemia; |
| --- | --- | --- |

6.3.

a)

Hipervolemia ou hipovolemia;

| b) | Bradicardia; |
| --- | --- |

b)

Bradicardia;

| c) | Tromboembolia venosa; |
| --- | --- |

c)

Tromboembolia venosa;

| d) | Embolia gorda; |
| --- | --- |

d)

Embolia gorda;

| e) | Infeção; |
| --- | --- |

e)

Infeção;

| f) | Acumulação de líquido; |
| --- | --- |

f)

Acumulação de líquido;

| g) | Eritema cutâneo ou paniculite; |
| --- | --- |

g)

Eritema cutâneo ou paniculite;

| h) | Irregularidades do contorno do corpo. |
| --- | --- |

h)

Irregularidades do contorno do corpo.

| 6.4. | As instruções de utilização devem conter uma lista exaustiva de advertências. Essa lista deve incluir a seguinte advertência:

  «A lipoaspiração, a lipólise e a lipoplastia não são métodos fiáveis de redução do peso. Deve considerar-se a prática de exercício físico e a modificação dos hábitos alimentares e do estilo de vida, tanto como alternativas à lipoaspiração e à lipólise como para manter a eventual redução do tecido adiposo que estes procedimentos possam alcançar. Os dispositivos não foram validados para o tratamento da obesidade diagnosticada clinicamente, pelo que não devem ser utilizados para esse fim.» |
| --- | --- |

6.4.

«A lipoaspiração, a lipólise e a lipoplastia não são métodos fiáveis de redução do peso. Deve considerar-se a prática de exercício físico e a modificação dos hábitos alimentares e do estilo de vida, tanto como alternativas à lipoaspiração e à lipólise como para manter a eventual redução do tecido adiposo que estes procedimentos possam alcançar. Os dispositivos não foram validados para o tratamento da obesidade diagnosticada clinicamente, pelo que não devem ser utilizados para esse fim.»

| 6.4.1. | Além da advertência referida na secção 6.4, no caso dos dispositivos de lipoaspiração, as instruções de utilização devem conter a seguinte advertência:

  «O volume de perda de sangue e da perda de fluidos corporais endógenos pode afetar negativamente a estabilidade hemodinâmica intra e/ou pós-operatória e a segurança do consumidor. A capacidade de assegurar uma gestão dos fluidos adequada e atempada é essencial para a segurança do consumidor.» |
| --- | --- |

6.4.1.

«O volume de perda de sangue e da perda de fluidos corporais endógenos pode afetar negativamente a estabilidade hemodinâmica intra e/ou pós-operatória e a segurança do consumidor. A capacidade de assegurar uma gestão dos fluidos adequada e atempada é essencial para a segurança do consumidor.»

| 6.4.2. | Além das advertências referidas nas secções 6.4 e 6.4.1, no caso dos dispositivos de lipoaspiração que possam utilizar um fluido tumescente, as instruções de utilização devem conter as seguintes advertências:






  a) | «Deve ser dada especial atenção à adequação dos consumidores no que diz respeito a medicamentos que possam causar bradicardia ou hipotensão, uma vez que estes fatores foram assinalados como causa de morte de vários consumidores sujeitos a lipoaspiração tumescente. Os consumidores que tomam medicamentos tais como antagonistas beta-adrenérgicos, antagonistas dos canais de cálcio não di-hidropiridínicos, glicósidos cardíacos e agonistas alfa-adrenérgicos de ação central devem ser objeto de uma análise muito cuidadosa, uma vez que foram comunicadas mortes devido a bradicardia e hipotensão. O procedimento tem de ser precedido de uma consulta médica que deve ser documentada e durante a qual devem ser tidas em conta as doenças crónicas e os medicamentos tomados pelo doente.»; |
| --- | --- | --- |

6.4.2.

a)

«Deve ser dada especial atenção à adequação dos consumidores no que diz respeito a medicamentos que possam causar bradicardia ou hipotensão, uma vez que estes fatores foram assinalados como causa de morte de vários consumidores sujeitos a lipoaspiração tumescente. Os consumidores que tomam medicamentos tais como antagonistas beta-adrenérgicos, antagonistas dos canais de cálcio não di-hidropiridínicos, glicósidos cardíacos e agonistas alfa-adrenérgicos de ação central devem ser objeto de uma análise muito cuidadosa, uma vez que foram comunicadas mortes devido a bradicardia e hipotensão. O procedimento tem de ser precedido de uma consulta médica que deve ser documentada e durante a qual devem ser tidas em conta as doenças crónicas e os medicamentos tomados pelo doente.»;

| b) | «Os consumidores devem ser advertidos de que podem sofrer de analgesia pós-operatória prolongada (por exemplo, durante 24 horas ou mais) que pode causar uma diminuição da sensação nas zonas infiltradas e, por conseguinte, os consumidores devem ser alertados para se protegerem de lesões.» |
| --- | --- |

b)

«Os consumidores devem ser advertidos de que podem sofrer de analgesia pós-operatória prolongada (por exemplo, durante 24 horas ou mais) que pode causar uma diminuição da sensação nas zonas infiltradas e, por conseguinte, os consumidores devem ser alertados para se protegerem de lesões.»

| 6.4.3. | Além da advertência referida na secção 6.4, no caso dos dispositivos de lipólise, as instruções de utilização devem conter a seguinte advertência:

  «Uma disfunção hepática ou cardiovascular, que implique a libertação transitória de glicerol ou de ácidos gordos livres, pode estar associada a um risco acrescido.» |
| --- | --- |

6.4.3.

«Uma disfunção hepática ou cardiovascular, que implique a libertação transitória de glicerol ou de ácidos gordos livres, pode estar associada a um risco acrescido.»

| 6.5. | No caso dos dispositivos de lipoaspiração e lipolise, as instruções de utilização devem conter a seguinte advertência:

  «Os dispositivos destinados a uma utilização invasiva só podem ser utilizados num ambiente médico adequado e por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional. O médico que efetua o procedimento deve ser assistido por, pelo menos, um médico ou outro profissional de saúde qualificados ou acreditados nos termos da legislação nacional.
  Todo o pessoal que participa no procedimento deve ter formação e manter atualizados os seus conhecimentos sobre suporte básico de vida cardíaco e sobre a verificação do equipamento e medicamentos de emergência utilizados para efeitos de reanimação. Os médicos que executam o procedimento devem também receber formação sobre suporte avançado de vida cardíaco.
  O médico ou outro profissional de saúde responsável pela gestão da anestesia deve assegurar uma monitorização adequada do consumidor, tanto durante como após o procedimento. No que diz respeito à lipoaspiração tumescente, deve existir uma monitorização pós-procedimento adequada, uma vez que se constataram aumentos dos níveis de lidocaína até 16 horas após a intervenção.» |
| --- | --- |

6.5.

«Os dispositivos destinados a uma utilização invasiva só podem ser utilizados num ambiente médico adequado e por médicos com formação adequada e qualificados ou acreditados em conformidade com a legislação nacional. O médico que efetua o procedimento deve ser assistido por, pelo menos, um médico ou outro profissional de saúde qualificados ou acreditados nos termos da legislação nacional.

Todo o pessoal que participa no procedimento deve ter formação e manter atualizados os seus conhecimentos sobre suporte básico de vida cardíaco e sobre a verificação do equipamento e medicamentos de emergência utilizados para efeitos de reanimação. Os médicos que executam o procedimento devem também receber formação sobre suporte avançado de vida cardíaco.

O médico ou outro profissional de saúde responsável pela gestão da anestesia deve assegurar uma monitorização adequada do consumidor, tanto durante como após o procedimento. No que diz respeito à lipoaspiração tumescente, deve existir uma monitorização pós-procedimento adequada, uma vez que se constataram aumentos dos níveis de lidocaína até 16 horas após a intervenção.»

| 6.6. | As instruções de utilização devem incluir o requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.7 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | As instruções de utilização devem conter um anexo, redigido em linguagem comummente compreendida por leigos e num formato que seja fácil de entregar a todos os consumidores. Esse anexo deve conter:






  a) | As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c); |
| --- | --- | --- |

6.7.

a)

As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c);

| b) | Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»;

| c) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis;

| d) | A recomendação de se submeter a uma consulta médica que inclua um exame de diagnóstico das áreas a tratar. |
| --- | --- |

d)

A recomendação de se submeter a uma consulta médica que inclua um exame de diagnóstico das áreas a tratar.

---

ANEXO VI

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se ao equipamento emissor de radiações eletromagnéticas de alta intensidade (por exemplo, infravermelhos, luz visível e ultravioletas) destinado a ser utilizado no corpo humano, incluindo fontes coerentes e não coerentes, monocromáticas e de largo espetro, como equipamento de raios laser e equipamento de luz intensa pulsada para renovação cutânea, remoção de tatuagens, depilação ou outro tratamento de pele, tal como especificado no anexo XVI, secção 5 do Regulamento (UE) 2017/745.
  Para efeitos do presente anexo, a renovação cutânea inclui o rejuvenescimento cutâneo.
  Para efeitos do presente anexo, a remoção de tatuagens inclui a remoção de maquilhagem permanente.
  Para efeitos do presente anexo, os outros tratamentos da pele incluem o tratamento não médico de nevus flammeus, hemangioma, telangiectasia, zonas de pele pigmentada e cicatrizes que não constituam lesões na aceção do artigo 2.o, ponto 1, segundo travessão, do Regulamento (UE) 2017/745. Por exemplo, o presente anexo aplica-se aos dispositivos destinados a tratar as cicatrizes de acne, mas não aos dispositivos para outro tratamento de acne.
  O presente anexo não se aplica aos equipamentos que utilizam radiações óticas infravermelhas para aquecer o corpo ou partes do corpo nem aos aparelhos de bronzeamento artificial. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, a renovação cutânea inclui o rejuvenescimento cutâneo.

Para efeitos do presente anexo, a remoção de tatuagens inclui a remoção de maquilhagem permanente.

Para efeitos do presente anexo, os outros tratamentos da pele incluem o tratamento não médico de nevus flammeus, hemangioma, telangiectasia, zonas de pele pigmentada e cicatrizes que não constituam lesões na aceção do artigo 2.o, ponto 1, segundo travessão, do Regulamento (UE) 2017/745. Por exemplo, o presente anexo aplica-se aos dispositivos destinados a tratar as cicatrizes de acne, mas não aos dispositivos para outro tratamento de acne.

O presente anexo não se aplica aos equipamentos que utilizam radiações óticas infravermelhas para aquecer o corpo ou partes do corpo nem aos aparelhos de bronzeamento artificial.

Definições

| 2. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por:






  1) | «Dispositivo para uso profissional», um dispositivo destinado a ser utilizado num ambiente de cuidados de saúde ou noutro ambiente profissional controlado, por profissionais que disponham de qualificações comprovadas para a utilização segura e eficaz do dispositivo; |
| --- | --- | --- |

2.

1)

«Dispositivo para uso profissional», um dispositivo destinado a ser utilizado num ambiente de cuidados de saúde ou noutro ambiente profissional controlado, por profissionais que disponham de qualificações comprovadas para a utilização segura e eficaz do dispositivo;

| 2) | «Dispositivo para uso doméstico», um dispositivo destinado a ser utilizado num contexto privado, não num ambiente profissional controlado, por utilizadores leigos. |
| --- | --- |

2)

«Dispositivo para uso doméstico», um dispositivo destinado a ser utilizado num contexto privado, não num ambiente profissional controlado, por utilizadores leigos.

Gestão do risco

| 3. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, no âmbito da análise dos riscos associados ao dispositivo, os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 4 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 5 do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

4.   Riscos específicos

| 4.1. | Os fabricantes devem ter em conta os seguintes aspetos e os riscos conexos:






  a) | Os diferentes tipos de pele e o grau de bronzeamento da pele; |
| --- | --- | --- |

4.1.

a)

Os diferentes tipos de pele e o grau de bronzeamento da pele;

| b) | A presença de qualquer anomalia cutânea (por exemplo de relevo, textura ou cor) ou de doença que afete a pele; |
| --- | --- |

b)

A presença de qualquer anomalia cutânea (por exemplo de relevo, textura ou cor) ou de doença que afete a pele;

| c) | A idade dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

A idade dos consumidores;

| d) | A possibilidade de tratamentos médicos concomitantes ou de utilização indevida de medicamentos; |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de tratamentos médicos concomitantes ou de utilização indevida de medicamentos;

| e) | A utilização de medicamentos fotossensibilizantes ou cosméticos; |
| --- | --- |

e)

A utilização de medicamentos fotossensibilizantes ou cosméticos;

| f) | A reação reduzida a danos causada por anestesia local ou sistémica; |
| --- | --- |

f)

A reação reduzida a danos causada por anestesia local ou sistémica;

| g) | A exposição a outras fontes de luz. |
| --- | --- |

g)

A exposição a outras fontes de luz.

| 4.2. | Os fabricantes devem analisar e eliminar ou reduzir tanto quanto possível os seguintes riscos:






  a) | Queimaduras; |
| --- | --- | --- |

4.2.

a)

Queimaduras;

| b) | Formação de cicatrizes e queloides; |
| --- | --- |

b)

Formação de cicatrizes e queloides;

| c) | Hipopigmentação e hiperpigmentação; |
| --- | --- |

c)

Hipopigmentação e hiperpigmentação;

| d) | Envelhecimento acelerado da pele; |
| --- | --- |

d)

Envelhecimento acelerado da pele;

| e) | Reação alérgica/química da pele (por exemplo, a pigmentos corantes de tatuagens ou de maquilhagem); |
| --- | --- |

e)

Reação alérgica/química da pele (por exemplo, a pigmentos corantes de tatuagens ou de maquilhagem);

| f) | Formação de cancros da pele; |
| --- | --- |

f)

Formação de cancros da pele;

| g) | Alteração de cancros da pele, de doenças da pele, de nevos e de herpes, eventuais atrasos no diagnóstico de doenças (por exemplo, melanoma, doenças endócrinas); |
| --- | --- |

g)

Alteração de cancros da pele, de doenças da pele, de nevos e de herpes, eventuais atrasos no diagnóstico de doenças (por exemplo, melanoma, doenças endócrinas);

| h) | Reações em caso de eventual ingestão de medicamentos ou utilização de cosméticos; |
| --- | --- |

h)

Reações em caso de eventual ingestão de medicamentos ou utilização de cosméticos;

| i) | Possíveis reações à exposição solar ou a aparelhos de bronzeamento artificial; |
| --- | --- |

i)

Possíveis reações à exposição solar ou a aparelhos de bronzeamento artificial;

| j) | Possível dermatose fotossensível; |
| --- | --- |

j)

Possível dermatose fotossensível;

| k) | Vitiligo; |
| --- | --- |

k)

Vitiligo;

| l) | Eritema, geralmente temporário e ocasionalmente persistente; |
| --- | --- |

l)

Eritema, geralmente temporário e ocasionalmente persistente;

| m) | Púrpuras resultantes de hemorragias de pequenos vasos sanguíneos; |
| --- | --- |

m)

Púrpuras resultantes de hemorragias de pequenos vasos sanguíneos;

| n) | Formação de crostas; |
| --- | --- |

n)

Formação de crostas;

| o) | Edema; |
| --- | --- |

o)

Edema;

| p) | Formação de bolhas; |
| --- | --- |

p)

Formação de bolhas;

| q) | Inflamação, foliculite, infeção cutânea; |
| --- | --- |

q)

Inflamação, foliculite, infeção cutânea;

| r) | Lesões oculares, incluindo lesões da retina e da córnea; |
| --- | --- |

r)

Lesões oculares, incluindo lesões da retina e da córnea;

| s) | Formigueiro ou sensação de calor; |
| --- | --- |

s)

Formigueiro ou sensação de calor;

| t) | Pele seca e comichão devido a rapagem dos pelos ou combinação de rapagem e fototratamento; |
| --- | --- |

t)

Pele seca e comichão devido a rapagem dos pelos ou combinação de rapagem e fototratamento;

| u) | Dor excessiva; |
| --- | --- |

u)

Dor excessiva;

| v) | Hipertricose paradoxal (aumento do crescimento dos pelos após o tratamento); |
| --- | --- |

v)

Hipertricose paradoxal (aumento do crescimento dos pelos após o tratamento);

| w) | Sobre-exposição; |
| --- | --- |

w)

Sobre-exposição;

| x) | Libertação não intencional de radiações; |
| --- | --- |

x)

Libertação não intencional de radiações;

| y) | Ignição, explosão ou produção de fumos. |
| --- | --- |

y)

Ignição, explosão ou produção de fumos.

5.   Medidas específicas de controlo do risco

| 5.1. | Os fabricantes devem aplicar as seguintes medidas de segurança no que diz respeito aos dispositivos para uso profissional:






  a) | Prevenção do acesso não autorizado ou da utilização não intencional dos dispositivos (por exemplo, através de um comutador de chave, de um código ou de um duplo controlo da emissão de energia); |
| --- | --- | --- |

5.1.

a)

Prevenção do acesso não autorizado ou da utilização não intencional dos dispositivos (por exemplo, através de um comutador de chave, de um código ou de um duplo controlo da emissão de energia);

| b) | Visualização em ecrã das características da radiação ótica emitida, para efeitos de vigilância permanente e registo das emissões através do dispositivo, além dos requisitos do anexo I, secção 16.2, do Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

b)

Visualização em ecrã das características da radiação ótica emitida, para efeitos de vigilância permanente e registo das emissões através do dispositivo, além dos requisitos do anexo I, secção 16.2, do Regulamento (UE) 2017/745;

| c) | Elementos de controlo do contacto contínuo e um sistema de bloqueio que garanta que o dispositivo funciona apenas em caso de contacto adequado da pele com a área do dispositivo que emite as radiações; |
| --- | --- |

c)

Elementos de controlo do contacto contínuo e um sistema de bloqueio que garanta que o dispositivo funciona apenas em caso de contacto adequado da pele com a área do dispositivo que emite as radiações;

| d) | Prevenção da sobre-exposição em cada sessão do tratamento através de medidas específicas; |
| --- | --- |

d)

Prevenção da sobre-exposição em cada sessão do tratamento através de medidas específicas;

| e) | Quando o comprimento de onda da radiação emitida for inferior a 1 200 nm, instrumentos ou métodos para avaliar a pigmentação cutânea, a fim de assegurar as definições adequadas para o tratamento; |
| --- | --- |

e)

Quando o comprimento de onda da radiação emitida for inferior a 1 200 nm, instrumentos ou métodos para avaliar a pigmentação cutânea, a fim de assegurar as definições adequadas para o tratamento;

| f) | Medidas para evitar a sobre-exposição causada por sessões de tratamento repetidas ou tratamentos repetidos; |
| --- | --- |

f)

Medidas para evitar a sobre-exposição causada por sessões de tratamento repetidas ou tratamentos repetidos;

| g) | Predefinição do nível de energia num valor baixo; |
| --- | --- |

g)

Predefinição do nível de energia num valor baixo;

| h) | Limitação otimizada do pulso de energia e da duração do pulso (tempo de exposição dos tecidos) e uma combinação destes dois parâmetros com a gama de comprimentos de onda; |
| --- | --- |

h)

Limitação otimizada do pulso de energia e da duração do pulso (tempo de exposição dos tecidos) e uma combinação destes dois parâmetros com a gama de comprimentos de onda;

| i) | Limitação otimizada das áreas de tratamento (dimensões dos pontos), tendo igualmente em conta os parâmetros referidos na alínea h); |
| --- | --- |

i)

Limitação otimizada das áreas de tratamento (dimensões dos pontos), tendo igualmente em conta os parâmetros referidos na alínea h);

| j) | Minimização das radiações difusas; |
| --- | --- |

j)

Minimização das radiações difusas;

| k) | Minimização do risco de emissão acidental; |
| --- | --- |

k)

Minimização do risco de emissão acidental;

| l) | Função de paragem de emergência (por exemplo, interruptor de paragem de emergência); |
| --- | --- |

l)

Função de paragem de emergência (por exemplo, interruptor de paragem de emergência);

| m) | Para os dispositivos de depilação: minimização da radiação ultravioleta (por exemplo, através da utilização de filtros de limite de banda adequados de alta qualidade); |
| --- | --- |

m)

Para os dispositivos de depilação: minimização da radiação ultravioleta (por exemplo, através da utilização de filtros de limite de banda adequados de alta qualidade);

| n) | Os dispositivos destinados a alterar permanentemente a aparência não podem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos; |
| --- | --- |

n)

Os dispositivos destinados a alterar permanentemente a aparência não podem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos;

| o) | Informação para o utilizador, através de meios acústicos ou óticos, sobre o correto funcionamento do dispositivo e o modo de operação em curso durante o modo de vigília, o modo de funcionamento ou em caso de perda de contacto com a pele durante o procedimento; |
| --- | --- |

o)

Informação para o utilizador, através de meios acústicos ou óticos, sobre o correto funcionamento do dispositivo e o modo de operação em curso durante o modo de vigília, o modo de funcionamento ou em caso de perda de contacto com a pele durante o procedimento;

| p) | Instrução dada ao utilizador para proteger nevos ou lesões durante o procedimento. |
| --- | --- |

p)

Instrução dada ao utilizador para proteger nevos ou lesões durante o procedimento.

| 5.2. | Os dispositivos para uso doméstico não podem emitir radiações fora da gama de comprimentos de onda entre 400 nm e 1 200 nm. Sem prejuízo do disposto na secção 4, é permitida uma tolerância para a energia emitida nos comprimentos de onda superiores a 1 200 nm, até um máximo de 15 % da energia total emitida. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Os dispositivos para uso doméstico só podem ser utilizados para fins de depilação. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Os fabricantes de dispositivos para uso doméstico devem aplicar as medidas de controlo dos riscos enumeradas na secção 5.1, salvo disposição em contrário do presente regulamento. Além disso, os fabricantes de dispositivos para uso doméstico devem:






  a) | Fixar limites para a duração da exposição e incluir a desativação automática para evitar o risco de sobre-exposição; |
| --- | --- | --- |

5.4.

a)

Fixar limites para a duração da exposição e incluir a desativação automática para evitar o risco de sobre-exposição;

| b) | Incluir elementos de controlo do contacto contínuo e um sistema de bloqueio que garanta que o dispositivo funciona apenas em caso de contacto total da pele com a área do dispositivo que emite as radiações, em vez de aplicarem os requisitos previstos na secção 5.1, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Incluir elementos de controlo do contacto contínuo e um sistema de bloqueio que garanta que o dispositivo funciona apenas em caso de contacto total da pele com a área do dispositivo que emite as radiações, em vez de aplicarem os requisitos previstos na secção 5.1, alínea c);

| c) | Incluir um sensor do tom da pele integrado que avalie o tecido cutâneo da área a tratar, ou próximo da área a tratar, e que permita a emissão de radiação apenas se a pigmentação da pele for adequada para tratamento e se houver um contacto contínuo total com a pele após análise do tom da pele, em vez de aplicarem os requisitos previstos na secção 5.1, alínea e). |
| --- | --- |

c)

Incluir um sensor do tom da pele integrado que avalie o tecido cutâneo da área a tratar, ou próximo da área a tratar, e que permita a emissão de radiação apenas se a pigmentação da pele for adequada para tratamento e se houver um contacto contínuo total com a pele após análise do tom da pele, em vez de aplicarem os requisitos previstos na secção 5.1, alínea e).

Os fabricantes de dispositivos para uso doméstico devem também disponibilizar na Internet vídeos com instruções sobre a utilização segura do dispositivo.

| 5.5. | Juntamente com o dispositivo, os fabricantes devem fornecer proteção ocular adequada para os utilizadores, consumidores e qualquer outra pessoa suscetível de estar exposta à radiação devido a reflexão, uso indevido ou manipulação incorreta do dispositivo emissor. A proteção ocular do utilizador tem de assegurar que os olhos são protegidos da luz intensa pulsada ou da luz laser sem prejudicar a precisão e segurança do tratamento. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Se a proteção ocular se destinar a ser utilizada várias vezes, deve garantir-se que o nível de proteção não é afetado negativamente pelos procedimentos necessários de limpeza ou desinfeção durante toda a vida útil do dispositivo. Devem ser fornecidas as instruções necessárias para a limpeza e desinfeção. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Os fabricantes devem proporcionar formação acessível aos utilizadores. Essa formação deve abranger as condições de utilização segura e eficaz do dispositivo, a gestão de quaisquer incidentes associados e a identificação e subsequente tratamento dos incidentes de notificação obrigatória. No caso dos dispositivos para uso doméstico, os vídeos com instruções são considerados como formação acessível aos utilizadores. |
| --- | --- |

5.7.

Informações de segurança

6.   Instruções de utilização

| 6.1. | As instruções de utilização devem conter:






  a) | A intensidade de radiação, duração e frequência de utilização mínimas necessárias para produzir o efeito desejado; |
| --- | --- | --- |

6.1.

a)

A intensidade de radiação, duração e frequência de utilização mínimas necessárias para produzir o efeito desejado;

| b) | A intensidade de radiação, duração de utilização e frequência de utilização máximas e recomendadas; |
| --- | --- |

b)

A intensidade de radiação, duração de utilização e frequência de utilização máximas e recomendadas;

| c) | O intervalo mínimo entre várias aplicações no mesmo local; |
| --- | --- |

c)

O intervalo mínimo entre várias aplicações no mesmo local;

| d) | Os riscos decorrentes de uma utilização excessiva; |
| --- | --- |

d)

Os riscos decorrentes de uma utilização excessiva;

| e) | A intensidade de radiação, duração e frequência que desencadeiam um aumento acentuado dos riscos, caso existam; |
| --- | --- |

e)

A intensidade de radiação, duração e frequência que desencadeiam um aumento acentuado dos riscos, caso existam;

| f) | A intensidade de radiação, duração e frequência para além das quais deixa de se obter um incremento do desempenho; |
| --- | --- |

f)

A intensidade de radiação, duração e frequência para além das quais deixa de se obter um incremento do desempenho;

| g) | Os pulsos de energia, fluência, gama de comprimentos de onda [nm], duração dos pulsos [ms] e perfil(s) dos pulsos; |
| --- | --- |

g)

Os pulsos de energia, fluência, gama de comprimentos de onda [nm], duração dos pulsos [ms] e perfil(s) dos pulsos;

| h) | Dimensão máxima admissível do ponto a tratar [cm2]; |
| --- | --- |

h)

Dimensão máxima admissível do ponto a tratar [cm2];

| i) | Descrição da homogeneidade mínima do ponto a tratar; |
| --- | --- |

i)

Descrição da homogeneidade mínima do ponto a tratar;

| j) | Descrição dos requisitos para a distribuição espacial dos pontos a tratar, tendo em conta que a sobreposição de áreas tratadas não deve conduzir a uma sobre-exposição; |
| --- | --- |

j)

Descrição dos requisitos para a distribuição espacial dos pontos a tratar, tendo em conta que a sobreposição de áreas tratadas não deve conduzir a uma sobre-exposição;

| k) | Características de segurança do dispositivo; |
| --- | --- |

k)

Características de segurança do dispositivo;

| l) | Vida útil esperada do dispositivo; |
| --- | --- |

l)

Vida útil esperada do dispositivo;

| m) | Estabilidade do desempenho esperada; |
| --- | --- |

m)

Estabilidade do desempenho esperada;

| n) | Produtos cosméticos e medicamentos que interagem ou que se prevê que interajam com o tratamento, e respetiva descrição; |
| --- | --- |

n)

Produtos cosméticos e medicamentos que interagem ou que se prevê que interajam com o tratamento, e respetiva descrição;

| o) | Outras fontes de radiação, como a exposição prolongada à luz solar ou a aparelhos de bronzeamento artificial, que possam aumentar os riscos; |
| --- | --- |

o)

Outras fontes de radiação, como a exposição prolongada à luz solar ou a aparelhos de bronzeamento artificial, que possam aumentar os riscos;

| p) | No caso de dispositivos para uso profissional, o requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.11 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo. |
| --- | --- |

p)

No caso de dispositivos para uso profissional, o requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 6.11 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo.

| 6.2. | Com exceção dos dispositivos para depilação quando o excesso de pilosidade não seja atribuível a uma doença, o fabricante deve aconselhar os utilizadores e os consumidores a submeter-se a uma consulta médica que inclua um exame de diagnóstico das áreas da pele a tratar. Os fabricantes devem aconselhar os utilizadores a não tratar os consumidores antes de obterem a documentação dessa consulta. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | As instruções de utilização devem descrever claramente os requisitos de limpeza e manutenção. No caso dos dispositivos para uso profissional, as instruções de utilização devem incluir a medição da densidade da energia luminosa e as correspondentes medidas de segurança, a efetuar pelo menos anualmente.
  No caso dos dispositivos para uso profissional, o fabricante deve também dar instruções sobre a forma de assegurar um desempenho constante e recomendar que se realize um ensaio de segurança elétrica e uma manutenção pelo menos anuais. |
| --- | --- |

6.3.

No caso dos dispositivos para uso profissional, o fabricante deve também dar instruções sobre a forma de assegurar um desempenho constante e recomendar que se realize um ensaio de segurança elétrica e uma manutenção pelo menos anuais.

| 6.4. | As instruções de utilização devem descrever claramente o ambiente de funcionamento e as condições em que os dispositivos podem funcionar com segurança. No caso dos dispositivos para uso profissional, as instruções de utilização devem também incluir:






  a) | A descrição ou uma lista dos acessórios adequados ou das condições de outros produtos utilizados no procedimento; |
| --- | --- | --- |

6.4.

a)

A descrição ou uma lista dos acessórios adequados ou das condições de outros produtos utilizados no procedimento;

| b) | As precauções de segurança a tomar, que incluem a utilização de instrumentos não refletores (não devem ser utilizados espelhos), a utilização de superfícies ou ferramentas absorventes ou difusoras, bem como a necessidade de evitar produtos e substâncias inflamáveis e, se for caso disso, a necessidade de assegurar uma ventilação adequada da sala; |
| --- | --- |

b)

As precauções de segurança a tomar, que incluem a utilização de instrumentos não refletores (não devem ser utilizados espelhos), a utilização de superfícies ou ferramentas absorventes ou difusoras, bem como a necessidade de evitar produtos e substâncias inflamáveis e, se for caso disso, a necessidade de assegurar uma ventilação adequada da sala;

| c) | Uma advertência adequada fora da sala de tratamento. |
| --- | --- |

c)

Uma advertência adequada fora da sala de tratamento.

| 6.5. | As instruções de utilização devem destacar:






  a) | A necessidade de evitar, em qualquer circunstância, a exposição dos olhos à luz emitida; |
| --- | --- | --- |

6.5.

a)

A necessidade de evitar, em qualquer circunstância, a exposição dos olhos à luz emitida;

| b) | Para os utilizadores, consumidores e qualquer outra pessoa suscetível de ser exposta a radiação devido ao reflexo, à utilização indevida ou à manipulação incorreta do dispositivo emissor, a necessidade de usar proteção ocular adequada durante os tratamentos com dispositivos de laser ou de luz intensa pulsada, especialmente quando estes dispositivos se destinam a ser utilizados perto da face. |
| --- | --- |

b)

Para os utilizadores, consumidores e qualquer outra pessoa suscetível de ser exposta a radiação devido ao reflexo, à utilização indevida ou à manipulação incorreta do dispositivo emissor, a necessidade de usar proteção ocular adequada durante os tratamentos com dispositivos de laser ou de luz intensa pulsada, especialmente quando estes dispositivos se destinam a ser utilizados perto da face.

| 6.6. | As instruções de utilização devem indicar claramente para que consumidores, em que partes da pele, em que tipos de pele e para que problemas de pele o dispositivo não deve ser utilizado. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | As instruções de utilização devem indicar claramente que o dispositivo não se destina a ser utilizado em partes da pele que apresentem uma maior probabilidade de cancro da pele, em feridas abertas ou exantema, em zonas inchadas, avermelhadas, irritadas, infetadas ou inflamadas ou sobre erupções cutâneas. Além disso, as instruções de utilização devem fornecer informações sobre outras contraindicações, tais como epilepsia fotossensível, diabetes ou gravidez, se aplicável. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | No caso dos dispositivos destinados a alterar permanentemente a aparência, as instruções de utilização devem indicar que não podem ser utilizados em pessoas com menos de 18 anos. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | No que diz respeito aos dispositivos para utilização profissional, o fabricante deve assegurar que sejam disponibilizadas ao profissional de cuidados de saúde ou ao prestador de serviços todas as informações adequadas para que estes possam assegurar que os utilizadores profissionais efetuam uma avaliação dos consumidores. Tal inclui examinar a adequação dos consumidores para o tratamento com dispositivos e aconselhá-los de forma apropriada e conforme adequado no que diz respeito aos riscos e aos resultados potenciais do procedimento, tendo em conta o historial de saúde dos consumidores e os medicamentos que tomam. |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | No caso dos dispositivos para uso doméstico, as instruções de utilização devem conter o endereço Internet onde podem ser consultados os vídeos com instruções disponibilizados em conformidade com a secção 5.4. |
| --- | --- |

6.10.

| 6.11. | As instruções de utilização dos dispositivos para uso profissional devem conter um anexo, redigido em linguagem comummente compreendida por leigos e num formato que seja fácil de entregar a todos os consumidores. Esse anexo deve conter:






  a) | As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c); |
| --- | --- | --- |

6.11.

a)

As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c);

| b) | Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»;

| c) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis;

| d) | A recomendação de se submeter a uma consulta médica que inclua um exame de diagnóstico das áreas da pele a tratar. |
| --- | --- |

d)

A recomendação de se submeter a uma consulta médica que inclua um exame de diagnóstico das áreas da pele a tratar.

---

ANEXO VII

Âmbito de aplicação

| 1. | O presente anexo aplica-se ao equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, enumerado na secção 6 do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745. Esse equipamento inclui dispositivos para estimulação transcraniana por corrente alternada, estimulação transcraniana por corrente contínua, estimulação magnética transcraniana e estimulação transcraniana por ruído aleatório. O presente anexo não se aplica aos dispositivos invasivos. |
| --- | --- |

1.

Gestão do risco

| 2. | Ao realizarem o processo de gestão do risco previsto no anexo I do presente regulamento, entre os riscos associados ao dispositivo os fabricantes devem ter em conta os riscos específicos enumerados na secção 3 do presente anexo e, se for relevante para o dispositivo, devem adotar as medidas específicas de controlo do risco enumeradas na secção 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

3.   Riscos específicos

| 3.1. | Ao realizar o processo de gestão dos riscos, deve ter-se especial cuidado quanto à colocação dos elétrodos e à intensidade, forma de onda, duração e outros parâmetros da corrente elétrica e dos campos magnéticos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os fabricantes devem ter em conta os seguintes aspetos e os riscos conexos:






  a) | A colocação incorreta dos elétrodos e das bobinas pode causar falhas de funcionamento, correntes elétricas excessivas nos tecidos ou respostas neuronais não intencionais; |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

A colocação incorreta dos elétrodos e das bobinas pode causar falhas de funcionamento, correntes elétricas excessivas nos tecidos ou respostas neuronais não intencionais;

| b) | A estimulação cerebral pode ter respostas neuronais muito diferentes e, por conseguinte, efeitos não intencionais em diferentes grupos de pessoas. Alguns grupos podem ser particularmente vulneráveis: pessoas com menos de 18 anos, jovens adultos, grávidas, doentes psiquiátricos, pessoas com distúrbios psicológicos ou problemas de saúde que afetem o sistema nervoso central, alcoólicos, utilizadores de substâncias que criam dependência e de outras substâncias que alterem a perceção natural da pessoa; |
| --- | --- |

b)

A estimulação cerebral pode ter respostas neuronais muito diferentes e, por conseguinte, efeitos não intencionais em diferentes grupos de pessoas. Alguns grupos podem ser particularmente vulneráveis: pessoas com menos de 18 anos, jovens adultos, grávidas, doentes psiquiátricos, pessoas com distúrbios psicológicos ou problemas de saúde que afetem o sistema nervoso central, alcoólicos, utilizadores de substâncias que criam dependência e de outras substâncias que alterem a perceção natural da pessoa;

| c) | A presença de dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo e/ou de dispositivos médicos passivos metálicos ou de outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo pode dar origem a riscos específicos decorrentes da aplicação de energia elétrica e de campos magnéticos; |
| --- | --- |

c)

A presença de dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo e/ou de dispositivos médicos passivos metálicos ou de outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo pode dar origem a riscos específicos decorrentes da aplicação de energia elétrica e de campos magnéticos;

| d) | A utilização excessiva, frequente e cumulativa a longo prazo pode resultar em efeitos neurais imprevistos que, em alguns casos, podem resultar em mudanças estruturais no cérebro. |
| --- | --- |

d)

A utilização excessiva, frequente e cumulativa a longo prazo pode resultar em efeitos neurais imprevistos que, em alguns casos, podem resultar em mudanças estruturais no cérebro.

| 3.3. | Os fabricantes devem analisar, eliminar ou reduzir tanto quanto possível os riscos relacionados com os seguintes perigos ou danos:






  a) | Riscos psicológicos; |
| --- | --- | --- |

3.3.

a)

Riscos psicológicos;

| b) | Riscos neurais e neurotóxicos; |
| --- | --- |

b)

Riscos neurais e neurotóxicos;

| c) | efeitos secundários cognitivos a curto, médio e longo prazo, tais como efeitos de compensação (por exemplo, o declínio ou subutilização de regiões cerebrais que não são estimuladas); |
| --- | --- |

c)

efeitos secundários cognitivos a curto, médio e longo prazo, tais como efeitos de compensação (por exemplo, o declínio ou subutilização de regiões cerebrais que não são estimuladas);

| d) | Alteração temporária do limiar auditivo ou acufenos; |
| --- | --- |

d)

Alteração temporária do limiar auditivo ou acufenos;

| e) | Alteração do funcionamento do cérebro como efeito secundário a longo prazo; |
| --- | --- |

e)

Alteração do funcionamento do cérebro como efeito secundário a longo prazo;

| f) | Perigos associados aos efeitos a longo prazo de estimulações repetidas; |
| --- | --- |

f)

Perigos associados aos efeitos a longo prazo de estimulações repetidas;

| g) | Perigos associados à utilização do dispositivo em determinados ambientes altamente estimulantes ou que exigem grande atenção; |
| --- | --- |

g)

Perigos associados à utilização do dispositivo em determinados ambientes altamente estimulantes ou que exigem grande atenção;

| h) | Efeitos atípicos ou outros efeitos idiossincráticos; |
| --- | --- |

h)

Efeitos atípicos ou outros efeitos idiossincráticos;

| i) | Perigos específicos que surjam na interface entre os elétrodos e a pele; |
| --- | --- |

i)

Perigos específicos que surjam na interface entre os elétrodos e a pele;

| j) | Interferências eletromagnéticas ou lesões causadas pela interação com implantes ativos (por exemplo, estimuladores cardíacos, cardioversores-desfibrilhadoresimplantados, implantes cocleares, implantes neurais), dispositivos ativos (por exemplo, dispositivos de estimulação neural, dispositivos de perfusão medicamentosa), implantes metálicos não ativos (por exemplo, implantes dentários metálicos) ou dispositivos usados sobre o corpo (por exemplo, biossensores); |
| --- | --- |

j)

Interferências eletromagnéticas ou lesões causadas pela interação com implantes ativos (por exemplo, estimuladores cardíacos, cardioversores-desfibrilhadoresimplantados, implantes cocleares, implantes neurais), dispositivos ativos (por exemplo, dispositivos de estimulação neural, dispositivos de perfusão medicamentosa), implantes metálicos não ativos (por exemplo, implantes dentários metálicos) ou dispositivos usados sobre o corpo (por exemplo, biossensores);

| k) | Perigos associados à utilização de dispositivos após a ingestão de álcool e/ou de drogas leves e/ou de substâncias/medicamentos estimulantes do sistema nervoso central; |
| --- | --- |

k)

Perigos associados à utilização de dispositivos após a ingestão de álcool e/ou de drogas leves e/ou de substâncias/medicamentos estimulantes do sistema nervoso central;

| l) | Perigos associados a efeitos de potenciação que possam resultar de uma utilização combinada (utilização simultânea de alguns/vários dispositivos visando a mesma pessoa ou uma pessoa diferente) e de uma má utilização razoavelmente previsível. |
| --- | --- |

l)

Perigos associados a efeitos de potenciação que possam resultar de uma utilização combinada (utilização simultânea de alguns/vários dispositivos visando a mesma pessoa ou uma pessoa diferente) e de uma má utilização razoavelmente previsível.

4.   Medidas específicas de controlo do risco

| 4.1. | No contexto da aplicação da secção 4.2 do anexo I, a menos que existam provas específicas de uma utilização segura, devem ser excluídas as seguintes categorias de consumidores:






  a) | Pessoas com antecedentes de epilepsia; |
| --- | --- | --- |

4.1.

a)

Pessoas com antecedentes de epilepsia;

| b) | Pessoas submetidas a tratamento farmacológico para distúrbios relacionados com o sistema nervoso central; |
| --- | --- |

b)

Pessoas submetidas a tratamento farmacológico para distúrbios relacionados com o sistema nervoso central;

| c) | Pessoas submetidas a tratamento terapêutico que altere a excitabilidade do sistema nervoso central; |
| --- | --- |

c)

Pessoas submetidas a tratamento terapêutico que altere a excitabilidade do sistema nervoso central;

| d) | Utilizadores de substâncias ilícitas ou de outras substâncias que alterem a perceção natural das pessoas, independentemente de essas substâncias serem geralmente consideradas como medicamentos; |
| --- | --- |

d)

Utilizadores de substâncias ilícitas ou de outras substâncias que alterem a perceção natural das pessoas, independentemente de essas substâncias serem geralmente consideradas como medicamentos;

| e) | Pessoas que apresentem um tumor no sistema nervoso central; |
| --- | --- |

e)

Pessoas que apresentem um tumor no sistema nervoso central;

| f) | Pessoas com lesões vasculares, traumáticas, infecciosas ou metabólicas ou com doenças cerebrais; |
| --- | --- |

f)

Pessoas com lesões vasculares, traumáticas, infecciosas ou metabólicas ou com doenças cerebrais;

| g) | Pessoas que sofrem de perturbações do sono, toxicodependência ou alcoolismo; |
| --- | --- |

g)

Pessoas que sofrem de perturbações do sono, toxicodependência ou alcoolismo;

| h) | Pessoas com menos de 18 anos; |
| --- | --- |

h)

Pessoas com menos de 18 anos;

| i) | Mulheres grávidas. |
| --- | --- |

i)

Mulheres grávidas.

| 4.2. | Os fabricantes devem aplicar as seguintes medidas de segurança, se for caso disso:






  a) | Prevenção do acesso não autorizado ao dispositivo (por exemplo, através de um comutador de chave ou um código) e da utilização não intencional do dispositivo (por exemplo, através do duplo controlo da emissão de energia); |
| --- | --- | --- |

4.2.

a)

Prevenção do acesso não autorizado ao dispositivo (por exemplo, através de um comutador de chave ou um código) e da utilização não intencional do dispositivo (por exemplo, através do duplo controlo da emissão de energia);

| b) | Minimização dos campos de dispersão magnética; |
| --- | --- |

b)

Minimização dos campos de dispersão magnética;

| c) | Minimização do risco de emissão acidental; |
| --- | --- |

c)

Minimização do risco de emissão acidental;

| d) | Função de paragem de emergência (por exemplo, interruptor de paragem de emergência); |
| --- | --- |

d)

Função de paragem de emergência (por exemplo, interruptor de paragem de emergência);

| e) | Desativação automática se for atingida a potência máxima aceitável; |
| --- | --- |

e)

Desativação automática se for atingida a potência máxima aceitável;

| f) | Desativação automática se for atingida a duração de exposição máxima aceitável; |
| --- | --- |

f)

Desativação automática se for atingida a duração de exposição máxima aceitável;

| g) | Desativação automática em caso de sobre-exposição devido a uma combinação de potência e duração; |
| --- | --- |

g)

Desativação automática em caso de sobre-exposição devido a uma combinação de potência e duração;

| h) | disponibilização na Internet de vídeos com instruções sobre a utilização segura do dispositivo; |
| --- | --- |

h)

disponibilização na Internet de vídeos com instruções sobre a utilização segura do dispositivo;

| i) | Prestação de formação adequada acessível aos utilizadores sobre a utilização segura e eficaz do dispositivo; |
| --- | --- |

i)

Prestação de formação adequada acessível aos utilizadores sobre a utilização segura e eficaz do dispositivo;

| j) | Informação para o utilizador, através de meios acústicos ou óticos, sobre o correto funcionamento do dispositivo e o modo de operação em curso: modo de vigília, modo de funcionamento ou em caso de perda de contacto total com a pele durante o procedimento. |
| --- | --- |

j)

Informação para o utilizador, através de meios acústicos ou óticos, sobre o correto funcionamento do dispositivo e o modo de operação em curso: modo de vigília, modo de funcionamento ou em caso de perda de contacto total com a pele durante o procedimento.

| 4.3. | Os dispositivos devem conter elementos de controlo do tempo de aplicação, da forma de onda e da energia aplicada. Estes devem incluir alarmes automáticos para os casos em que seja atingido um valor crítico para um parâmetro (por exemplo, nível de energia, duração de utilização) ou para uma combinação de parâmetros. Os valores críticos devem ser fixados abaixo dos valores máximos aceitáveis. |
| --- | --- |

4.3.

Informações de segurança

| 5. | As instruções de utilização e, se possível, o rótulo devem indicar o desempenho que o consumidor pode esperar obter com a utilização do dispositivo, bem como os riscos decorrentes dessa utilização. O desempenho previsto deve ser descrito de modo que o consumidor compreenda quais são os efeitos não médicos que se podem esperar da utilização do dispositivo (por exemplo, melhoria da inteligência ou das aptidões matemáticas). |
| --- | --- |

5.

| 6. | As informações sobre advertências, precauções e efeitos secundários devem abranger:






  a) | Os riscos específicos para as pessoas enumeradas na secção 4.1; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Os riscos específicos para as pessoas enumeradas na secção 4.1;

| b) | Os riscos para as pessoas com dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo; |
| --- | --- |

b)

Os riscos para as pessoas com dispositivos médicos ativos implantáveis ou usados sobre o corpo;

| c) | Os riscos para as pessoas com dispositivos médicos passivos metálicos ou outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo; |
| --- | --- |

c)

Os riscos para as pessoas com dispositivos médicos passivos metálicos ou outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo;

| d) | Informações sobre como reagir em caso de sobre-exposição à energia; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre como reagir em caso de sobre-exposição à energia;

| e) | Informações sobre como reagir em caso de perturbações psicológicas. |
| --- | --- |

e)

Informações sobre como reagir em caso de perturbações psicológicas.

7.   Instruções de utilização

| 7.1. | As instruções de utilização devem indicar claramente de que modo os elétrodos e as bobinas magnéticas devem ser colocados na cabeça. Se a colocação exata não puder ser indicada, as instruções de utilização devem ser suficientemente específicas para permitir uma colocação correta. Devem ser explicados os riscos decorrentes de uma colocação errada dos elétrodos e bobinas, assim como os potenciais efeitos negativos no desempenho. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | As instruções de utilização devem fornecer informações sobre:






  a) | A duração, intensidade e frequência da estimulação e todos os riscos decorrentes da utilização, incluindo de uma utilização excessiva; |
| --- | --- | --- |

7.2.

a)

A duração, intensidade e frequência da estimulação e todos os riscos decorrentes da utilização, incluindo de uma utilização excessiva;

| b) | A energia libertada, a área cerebral visada, as formas de onda e as características dos impulsos. |
| --- | --- |

b)

A energia libertada, a área cerebral visada, as formas de onda e as características dos impulsos.

A menos que existam provas específicas de uma utilização segura, tal como previsto na secção 4.1, as instruções de utilização devem indicar claramente que o dispositivo não deve ser utilizado nas categorias de consumidores enumeradas na secção 4.1 nem por essas categorias de consumidores.

| 7.3. | As instruções de utilização devem também indicar claramente que o dispositivo não deve ser utilizado em caso de feridas abertas ou exantema, ou zonas inchadas, avermelhadas irritadas, infetadas ou inflamadas ou erupções cutâneas, se os componentes do dispositivo puderem entrar em contacto com essas zonas. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | As instruções de utilização devem enumerar todos os possíveis riscos diretos e indiretos, para o consumidor submetido a estimulação cerebral e para o utilizador, decorrentes da interação das correntes elétricas, dos campos magnéticos ou dos campos eletromagnéticos gerados pelo dispositivo de estimulação cerebral com dispositivos médicos passivos metálicos implantados e outros objetos metálicos presentes sobre o corpo ou no interior do corpo, bem como com dispositivos médicos implantáveis ativos (por exemplo, estimuladores cardíacos, cardioversores-desfibrilhadores implantados, implantes cocleares e implantes neurais) e dispositivos médicos ativos usados sobre o corpo (por exemplo, dispositivos de estimulação neural e dispositivos de perfusão medicamentosa). Tal deve incluir informações sobre a condução da corrente elétrica, a intensificação dos campos elétricos internos, o aquecimento ou a deslocação de implantes metálicos, tais como elétrodos, endopróteses, clipes, pinos, placas, parafusos, aparelhos ortodônticos ou outros objetos metálicos, tais como estilhaços de projéteis ou joias. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Caso o dispositivo se destine a ser aplicado ao consumidor por um utilizador profissional, ou se preveja que seja utilizado desse modo, as instruções de utilização devem incluir o requisito de que o utilizador forneça ao consumidor uma cópia do anexo previsto na secção 7.7 antes de o consumidor ser tratado com o dispositivo. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | As instruções de utilização devem conter o endereço Internet onde podem ser consultados os vídeos com instruções disponibilizados em conformidade com a secção 4.2, alínea h). |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | Caso o dispositivo se destine a ser aplicado ao consumidor por um utilizador profissional, ou se preveja que seja utilizado desse modo, as instruções de utilização devem conter um anexo, redigido em linguagem comummente compreendida por leigos e num formato que seja fácil de entregar a todos os consumidores. Esse anexo deve conter:






  a) | As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c); |
| --- | --- | --- |

7.7.

a)

As informações enumeradas no anexo I, secção 12.1, alíneas a), b) e c);

| b) | Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, a declaração «Os utilizadores receberam formação adequada sobre as condições de utilização segura do dispositivo»;

| c) | Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis. |
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c)

Informações sobre quando e como comunicar ao fabricante os efeitos secundários indesejáveis.

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/94 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/94

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2347 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos ativos sem finalidade médica prevista

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras de classificação 9 e 10 relativas aos dispositivos ativos constantes do anexo VIII, secções 6.1 e 6.2, do Regulamento (UE) 2017/745 fazem referência a uma finalidade médica prevista, respetivamente para fins terapêuticos e de diagnóstico, e, por conseguinte, não podem ser aplicadas a produtos ativos sem finalidade médica prevista a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe I, em conformidade com a regra 13 do anexo VIII, secção 6.5, do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(1)

As regras de classificação 9 e 10 relativas aos dispositivos ativos constantes do anexo VIII, secções 6.1 e 6.2, do Regulamento (UE) 2017/745 fazem referência a uma finalidade médica prevista, respetivamente para fins terapêuticos e de diagnóstico, e, por conseguinte, não podem ser aplicadas a produtos ativos sem finalidade médica prevista a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe I, em conformidade com a regra 13 do anexo VIII, secção 6.5, do Regulamento (UE) 2017/745.

| (2) | Por ofício de 28 de julho de 2022, alguns Estados-Membros solicitaram conjuntamente a reclassificação de vários produtos ativos sem finalidade médica prevista, em derrogação do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/745, a fim de assegurar uma adequada avaliação da conformidade desses produtos ativos que seja coerente com os seus riscos inerentes antes da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 28 de julho de 2022, alguns Estados-Membros solicitaram conjuntamente a reclassificação de vários produtos ativos sem finalidade médica prevista, em derrogação do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/745, a fim de assegurar uma adequada avaliação da conformidade desses produtos ativos que seja coerente com os seus riscos inerentes antes da sua colocação no mercado.

| (3) | De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento que emite radiações eletromagnéticas de alta intensidade, tal como referido no anexo XVI, secção 5, do Regulamento (UE) 2017/745, destinado a ser utilizado no corpo humano, como o equipamento de raios laser e de luz intensa pulsada («LIP»), a utilização desse equipamento pode causar efeitos secundários, por exemplo, queimaduras superficiais, inflamação, dor, alteração da pigmentação, eritema, cicatrizes hipertróficas e bolhas. Os efeitos secundários são frequentemente indicados como temporários, nomeadamente as inflamações, mas também são comunicados efeitos importantes e duradouros, tais como as alterações da pigmentação cutânea. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento que emite radiações eletromagnéticas de alta intensidade, tal como referido no anexo XVI, secção 5, do Regulamento (UE) 2017/745, destinado a ser utilizado no corpo humano, como o equipamento de raios laser e de luz intensa pulsada («LIP»), a utilização desse equipamento pode causar efeitos secundários, por exemplo, queimaduras superficiais, inflamação, dor, alteração da pigmentação, eritema, cicatrizes hipertróficas e bolhas. Os efeitos secundários são frequentemente indicados como temporários, nomeadamente as inflamações, mas também são comunicados efeitos importantes e duradouros, tais como as alterações da pigmentação cutânea.

| (4) | Os equipamentos emissores de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, sem finalidade médica prevista, destinados a ser utilizados no corpo humano para depilação, tais como equipamentos de raios lasers e de LIP que fornecem energia ao corpo humano, permutam energia com este ou fornecem energia que será absorvida pelo corpo humano, devem, por conseguinte, ser classificados na classe IIa. Essa classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos ativos análogos que têm uma finalidade médica prevista e cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento em causa sem finalidade médica prevista. |
| --- | --- |

(4)

Os equipamentos emissores de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, sem finalidade médica prevista, destinados a ser utilizados no corpo humano para depilação, tais como equipamentos de raios lasers e de LIP que fornecem energia ao corpo humano, permutam energia com este ou fornecem energia que será absorvida pelo corpo humano, devem, por conseguinte, ser classificados na classe IIa. Essa classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos ativos análogos que têm uma finalidade médica prevista e cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento em causa sem finalidade médica prevista.

| (5) | Os equipamentos emissores de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, sem finalidade médica prevista, destinados a ser utilizados no corpo humano para tratamento de pele, tais como equipamentos de raios lasers e de LIP para renovação cutânea, remoção de cicatrizes, remoção de tatuagens ou para tratamento de nevus flammeus, hemangioma, telangiectasia e zonas de pele pigmentada, que fornecem energia ao corpo humano, permutam energia com este ou fornecem energia que será absorvida pelo corpo humano de uma forma potencialmente perigosa, tendo em conta a natureza, a densidade e o local de aplicação da energia, devem, por conseguinte, ser classificados na classe IIb. Essa classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos ativos análogos que têm uma finalidade médica prevista e cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento em causa sem finalidade médica prevista. |
| --- | --- |

(5)

Os equipamentos emissores de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, sem finalidade médica prevista, destinados a ser utilizados no corpo humano para tratamento de pele, tais como equipamentos de raios lasers e de LIP para renovação cutânea, remoção de cicatrizes, remoção de tatuagens ou para tratamento de nevus flammeus, hemangioma, telangiectasia e zonas de pele pigmentada, que fornecem energia ao corpo humano, permutam energia com este ou fornecem energia que será absorvida pelo corpo humano de uma forma potencialmente perigosa, tendo em conta a natureza, a densidade e o local de aplicação da energia, devem, por conseguinte, ser classificados na classe IIb. Essa classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos ativos análogos que têm uma finalidade médica prevista e cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento em causa sem finalidade médica prevista.

| (6) | De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir tecido adiposo, tal como referido no anexo XVI, secção 4, do Regulamento (UE) 2017/745, como o equipamento para lipoaspiração, lipólise por radiofrequências, lipólise por ultrassons, criolipólise, lipólise por raios laser, lipólise por infravermelhos e por estimulação elétrica, terapia por ondas de choque acústicas ou lipoplastia, a utilização de tais produtos pode causar efeitos secundários, nomeadamente inflamação local, eritema, contusões e tumefação. Os efeitos secundários são frequentemente indicados como temporários, mas também são comunicados efeitos importantes e duradouros, tais como a hiperplasia adiposa paradoxal após o tratamento por criolipólise. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe IIb. Esta classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos terapêuticos ativos cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento sem finalidade médica prevista em causa, destinados a fornecer energia ao corpo humano, permutar energia com este ou fornecer energia que será absorvida pelo corpo humano de uma forma potencialmente perigosa, tendo em conta a natureza, a densidade e o local de aplicação da energia. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, eliminar ou destruir tecido adiposo, tal como referido no anexo XVI, secção 4, do Regulamento (UE) 2017/745, como o equipamento para lipoaspiração, lipólise por radiofrequências, lipólise por ultrassons, criolipólise, lipólise por raios laser, lipólise por infravermelhos e por estimulação elétrica, terapia por ondas de choque acústicas ou lipoplastia, a utilização de tais produtos pode causar efeitos secundários, nomeadamente inflamação local, eritema, contusões e tumefação. Os efeitos secundários são frequentemente indicados como temporários, mas também são comunicados efeitos importantes e duradouros, tais como a hiperplasia adiposa paradoxal após o tratamento por criolipólise. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe IIb. Esta classificação corresponde igualmente à classificação de dispositivos terapêuticos ativos cujo funcionamento e perfil de risco são semelhantes aos do equipamento sem finalidade médica prevista em causa, destinados a fornecer energia ao corpo humano, permutar energia com este ou fornecer energia que será absorvida pelo corpo humano de uma forma potencialmente perigosa, tendo em conta a natureza, a densidade e o local de aplicação da energia.

| (7) | De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, conforme referido no anexo XVI, secção 6, do Regulamento (UE) 2017/745, tal como o equipamento que se destina à estimulação magnética transcraniana ou à estimulação elétrica transcraniana, a utilização de tais produtos pode causar efeitos secundários, nomeadamente um desenvolvimento cerebral atípico, padrões anormais de atividade cerebral, aumento do consumo metabólico, fadiga, ansiedade, irritabilidade, dores de cabeça, contrações musculares, tiques, convulsões, vertigens e irritação cutânea no local de aplicação dos elétrodos. Embora esses equipamentos não sejam invasivos de tipo cirúrgico, as correntes elétricas ou os campos magnéticos ou eletromagnéticos penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro. Tais alterações podem ter efeitos duradouros e quaisquer efeitos indesejáveis podem ser difíceis de inverter. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe III. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com os conhecimentos científicos disponíveis sobre o equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, conforme referido no anexo XVI, secção 6, do Regulamento (UE) 2017/745, tal como o equipamento que se destina à estimulação magnética transcraniana ou à estimulação elétrica transcraniana, a utilização de tais produtos pode causar efeitos secundários, nomeadamente um desenvolvimento cerebral atípico, padrões anormais de atividade cerebral, aumento do consumo metabólico, fadiga, ansiedade, irritabilidade, dores de cabeça, contrações musculares, tiques, convulsões, vertigens e irritação cutânea no local de aplicação dos elétrodos. Embora esses equipamentos não sejam invasivos de tipo cirúrgico, as correntes elétricas ou os campos magnéticos ou eletromagnéticos penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro. Tais alterações podem ter efeitos duradouros e quaisquer efeitos indesejáveis podem ser difíceis de inverter. Por conseguinte, esses produtos devem ser classificados na classe III.

| (8) | Em resultado da reclassificação nos termos do presente regulamento, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2017/745, um organismo notificado deve estar envolvido na avaliação da conformidade dos produtos em causa, a fim de avaliar e confirmar que, entre os requisitos gerais de segurança e desempenho pertinentes, o produto atinge o desempenho previsto e que os riscos que o produto apresenta foram eliminados ou reduzidos tanto quanto possível. |
| --- | --- |

(8)

Em resultado da reclassificação nos termos do presente regulamento, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2017/745, um organismo notificado deve estar envolvido na avaliação da conformidade dos produtos em causa, a fim de avaliar e confirmar que, entre os requisitos gerais de segurança e desempenho pertinentes, o produto atinge o desempenho previsto e que os riscos que o produto apresenta foram eliminados ou reduzidos tanto quanto possível.

| (9) | O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos foi consultado. |
| --- | --- |

(9)

O Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos foi consultado.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do anexo VIII, secção 6.5, do Regulamento (UE) 2017/745, os seguintes grupos de produtos ativos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI desse regulamento são reclassificados do seguinte modo:

| a) | o equipamento emissor de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, referido no anexo XVI, secção 5, do Regulamento (UE) 2017/745, destinado a ser utilizado no corpo humano para tratamento de pele, é reclassificado na classe IIb, a menos que se destine unicamente à depilação, caso em que é reclassificado na classe IIa; |
| --- | --- |

a)

o equipamento emissor de radiações eletromagnéticas de alta intensidade, referido no anexo XVI, secção 5, do Regulamento (UE) 2017/745, destinado a ser utilizado no corpo humano para tratamento de pele, é reclassificado na classe IIb, a menos que se destine unicamente à depilação, caso em que é reclassificado na classe IIa;

| b) | o equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, remover ou destruir o tecido adiposo, tal como referido no anexo XVI, secção 4, do Regulamento (UE) 2017/745, é reclassificado na classe IIb; |
| --- | --- |

b)

o equipamento destinado a ser utilizado para reduzir, remover ou destruir o tecido adiposo, tal como referido no anexo XVI, secção 4, do Regulamento (UE) 2017/745, é reclassificado na classe IIb;

| c) | o equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, tal como referido no anexo XVI, secção 6, do Regulamento (UE) 2017/745, é reclassificado na classe III. |
| --- | --- |

c)

o equipamento para estimulação cerebral por aplicação de correntes elétricas ou de campos magnéticos ou eletromagnéticos que penetram no crânio a fim de alterar a atividade neuronal no cérebro, tal como referido no anexo XVI, secção 6, do Regulamento (UE) 2017/745, é reclassificado na classe III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

1

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/97 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/97

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2348 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2204 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Lituânia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
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(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2204 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Lituânia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2204, a situação epidemiológica em determinadas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Letónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
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(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2204, a situação epidemiológica em determinadas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Letónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Letónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas dos distritos de Ventspils, Balvu e Rēzeknes, na Letónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(6)

Tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Letónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas dos distritos de Ventspils, Balvu e Rēzeknes, na Letónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (7) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas do distrito de Rimavská Sobota, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(7)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas do distrito de Rimavská Sobota, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (8) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Letónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
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(8)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Letónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (9) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2204 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 293 de 14.11.2022, p. 5).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

6

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
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Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf – westlich der B167 und Bliesdorf – westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf – westlich der B167 und Bliesdorf – westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf – westlich der B 167 und Wriezen – westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf – westlich der B 167 und Wriezen – westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
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Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
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Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
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Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
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Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
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Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
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Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
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Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
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Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
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Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
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Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
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Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
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Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
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Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
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Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
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Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
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Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
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Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
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Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
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Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
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Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
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Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
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Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
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Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
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Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
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Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
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Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
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Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
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Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
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Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
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Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
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Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
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Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
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Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
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Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
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Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
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Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
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Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
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Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
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Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
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Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
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Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
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Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
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Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
| --- |

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
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Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
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Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
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Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
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Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko – pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko – pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Krempna w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Krempna w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny – Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny – Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów – Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów – Zdrój w powiecie lubańskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
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gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| powiat turecki, |
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powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
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—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
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—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
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—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
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—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
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—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
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—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
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—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
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Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, |
| --- |

in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,
  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;
  West: the municipality of Fiumicino;
  South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;
  East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

West: the municipality of Fiumicino;

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
| --- |

Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau, |
| --- |

Gemeinde Drebkau,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
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Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
| --- |

Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
| --- |

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
| --- |

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
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Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
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Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
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Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
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Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
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Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
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Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
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Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
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—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
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gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
| --- |

powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat jarosławski, |
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powiat jarosławski,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| część powiatu mieleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu mieleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz – Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz – Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów – Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów – Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
| --- |

powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
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gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów – Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów – Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- |

gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
| --- |

powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
| --- |

powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo – ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
| --- |

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo – ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy |
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gminy

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
| --- |

część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
| --- |

gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
| --- |

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
| --- |

gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
| --- | --- |

—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’. |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, |
| --- |

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;
  in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
| --- |

Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory. |
| --- | --- |

—

Sardinia Region: the whole territory.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
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Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
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powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody – Bałupiany – Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim, |
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gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody – Bałupiany – Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim,

| część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim, |
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część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim, |
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część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim,

| część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim, |
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część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Borowa, Czermin, Radomyśl Wielki, Wadowice Górne w powiecie mieleckim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Borowa, Czermin, Radomyśl Wielki, Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice – Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice – Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim, |
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gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz-Sułów – Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz-Sułów – Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny – Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny – Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
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gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
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w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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In the district of Svidník: Pstruša,

| — | In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec, |
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In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

| — | In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica, |
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In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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DECISÕES

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/138 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/138

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DECISÃO (UE) 2022/2349 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa criou um Comité sobre Inteligência Artificial para o período 2022-2024, com a missão de estabelecer um processo de negociação internacional para elaborar um regime jurídico para o desenvolvimento, a conceção e a aplicação da inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, e propício à inovação. |
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(1)

Em 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa criou um Comité sobre Inteligência Artificial para o período 2022-2024, com a missão de estabelecer um processo de negociação internacional para elaborar um regime jurídico para o desenvolvimento, a conceção e a aplicação da inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, e propício à inovação.

| (2) | Em 30 de junho de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa encarregou o Comité sobre Inteligência Artificial de proceder rapidamente à elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo de natureza transversal, seja uma convenção seja uma convenção-quadro, sobre inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, em conformidade com o seu mandato, centrado em princípios comuns gerais, propício à inovação e aberto à participação de Estados terceiros, tendo simultaneamente em conta outros regimes jurídicos internacionais pertinentes existentes ou em desenvolvimento. |
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(2)

Em 30 de junho de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa encarregou o Comité sobre Inteligência Artificial de proceder rapidamente à elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo de natureza transversal, seja uma convenção seja uma convenção-quadro, sobre inteligência artificial, assente nas normas do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito, em conformidade com o seu mandato, centrado em princípios comuns gerais, propício à inovação e aberto à participação de Estados terceiros, tendo simultaneamente em conta outros regimes jurídicos internacionais pertinentes existentes ou em desenvolvimento.

| (3) | Posteriormente, o presidente do Comité sobre Inteligência Artificial propôs um projeto preliminar («versão zero») de uma convenção ou convenção-quadro do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de Direito («a convenção»). A versão zero inclui disposições sobre a finalidade e o objeto, o âmbito de aplicação, as definições, os princípios fundamentais, incluindo as garantias processuais e os direitos aplicáveis a todos os sistemas de inteligência artificial, independentemente do seu nível de risco, medidas adicionais para os sistemas de inteligência artificial no sector público e para os sistemas de inteligência artificial que apresentem níveis de risco «inaceitáveis» e «significativos», bem como um mecanismo de acompanhamento e de cooperação, disposições finais, incluindo a possibilidade de a União aderir à convenção, e um apêndice, em fase de elaboração, sobre uma metodologia para a avaliação dos riscos e do impacto dos sistemas de inteligência artificial. |
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(3)

Posteriormente, o presidente do Comité sobre Inteligência Artificial propôs um projeto preliminar («versão zero») de uma convenção ou convenção-quadro do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de Direito («a convenção»). A versão zero inclui disposições sobre a finalidade e o objeto, o âmbito de aplicação, as definições, os princípios fundamentais, incluindo as garantias processuais e os direitos aplicáveis a todos os sistemas de inteligência artificial, independentemente do seu nível de risco, medidas adicionais para os sistemas de inteligência artificial no sector público e para os sistemas de inteligência artificial que apresentem níveis de risco «inaceitáveis» e «significativos», bem como um mecanismo de acompanhamento e de cooperação, disposições finais, incluindo a possibilidade de a União aderir à convenção, e um apêndice, em fase de elaboração, sobre uma metodologia para a avaliação dos riscos e do impacto dos sistemas de inteligência artificial.

| (4) | A União adotou regras comuns que serão afetadas pelos elementos levados em consideração no que respeita à convenção. Entre esses elementos inclui-se, nomeadamente, um conjunto abrangente de regras no domínio do mercado único de produtos (1) e serviços (2) nos quais os sistemas de inteligência artificial podem ser utilizados, bem como o direito derivado da União (3) que concretiza a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (4), tendo em conta que esses direitos são suscetíveis de ser negativamente afetados em determinadas circunstâncias pelo desenvolvimento e utilização de determinados sistemas de inteligência artificial. |
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(4)

A União adotou regras comuns que serão afetadas pelos elementos levados em consideração no que respeita à convenção. Entre esses elementos inclui-se, nomeadamente, um conjunto abrangente de regras no domínio do mercado único de produtos (1) e serviços (2) nos quais os sistemas de inteligência artificial podem ser utilizados, bem como o direito derivado da União (3) que concretiza a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (4), tendo em conta que esses direitos são suscetíveis de ser negativamente afetados em determinadas circunstâncias pelo desenvolvimento e utilização de determinados sistemas de inteligência artificial.

| (5) | Além disso, em 21 de abril de 2021 a Comissão apresentou uma proposta legislativa de regulamento que estabelece regras harmonizadas para a IA, que está atualmente a ser negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A convenção sobrepõe-se, em grande medida, à proposta legislativa quanto ao seu âmbito de aplicação, uma vez que ambos os instrumentos visam estabelecer regras aplicáveis à conceção, ao desenvolvimento e à aplicação dos sistemas de inteligência artificial, fornecidos e utilizados quer por entidades públicas quer privadas. |
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(5)

Além disso, em 21 de abril de 2021 a Comissão apresentou uma proposta legislativa de regulamento que estabelece regras harmonizadas para a IA, que está atualmente a ser negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A convenção sobrepõe-se, em grande medida, à proposta legislativa quanto ao seu âmbito de aplicação, uma vez que ambos os instrumentos visam estabelecer regras aplicáveis à conceção, ao desenvolvimento e à aplicação dos sistemas de inteligência artificial, fornecidos e utilizados quer por entidades públicas quer privadas.

| (6) | Por conseguinte, a celebração da convenção pode afetar as regras comuns da União, vigentes e futuras, ou alterar o seu âmbito de aplicação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(6)

Por conseguinte, a celebração da convenção pode afetar as regras comuns da União, vigentes e futuras, ou alterar o seu âmbito de aplicação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (7) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de uma convenção no que respeita a matérias que se inserem no âmbito da competência exclusiva da União, a fim de proteger a integridade do direito da União e assegurar a coerência das regras do direito internacional e do direito da União. |
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(7)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de uma convenção no que respeita a matérias que se inserem no âmbito da competência exclusiva da União, a fim de proteger a integridade do direito da União e assegurar a coerência das regras do direito internacional e do direito da União.

| (8) | É possível que a convenção venha a estabelecer normas internacionais exigentes no que diz respeito à regulamentação de inteligência artificial com impacto nos direitos humanos, no funcionamento da democracia e no respeito do Estado de direito, nomeadamente à luz do trabalho já realizado pelo Conselho da Europa nesse domínio. |
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(8)

É possível que a convenção venha a estabelecer normas internacionais exigentes no que diz respeito à regulamentação de inteligência artificial com impacto nos direitos humanos, no funcionamento da democracia e no respeito do Estado de direito, nomeadamente à luz do trabalho já realizado pelo Conselho da Europa nesse domínio.

| (9) | A presente decisão não deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros nas negociações para a convenção ou em qualquer decisão subsequente dos Estados-Membros de celebrar, assinar ou ratificar a convenção, nem deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros em negociações para que a União adira à convenção. |
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(9)

A presente decisão não deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros nas negociações para a convenção ou em qualquer decisão subsequente dos Estados-Membros de celebrar, assinar ou ratificar a convenção, nem deverá prejudicar a participação dos Estados-Membros em negociações para que a União adira à convenção.

| (10) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Na execução da convenção, cabe aos Estados-Membros definir, nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os seus interesses essenciais em matéria de segurança e adotar medidas adequadas para assegurar a sua segurança a nível interno e externo, sem levar à inaplicabilidade do direito da União nem dispensar os Estados-Membros da obrigação de respeitarem o direito da União. |
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(10)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. Na execução da convenção, cabe aos Estados-Membros definir, nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os seus interesses essenciais em matéria de segurança e adotar medidas adequadas para assegurar a sua segurança a nível interno e externo, sem levar à inaplicabilidade do direito da União nem dispensar os Estados-Membros da obrigação de respeitarem o direito da União.

| (11) | Todos os Estados-Membros são também membros do Conselho da Europa. Tendo em conta essa situação especial, os Estados-Membros presentes nas negociações para a convenção deverão, em conformidade com o princípio da cooperação leal, como referido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, respeitando-se total e mutuamente, apoiar o negociador da União no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. |
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(11)

Todos os Estados-Membros são também membros do Conselho da Europa. Tendo em conta essa situação especial, os Estados-Membros presentes nas negociações para a convenção deverão, em conformidade com o princípio da cooperação leal, como referido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, respeitando-se total e mutuamente, apoiar o negociador da União no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.

| (12) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 13 de outubro de 2022 (6), |
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(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 13 de outubro de 2022 (6),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, no que diz respeito às matérias que são da competência exclusiva da União, tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito.

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho que figuram na adenda da presente decisão, que podem ser revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

Artigo 2.o

As negociações a que se refere o artigo 1.o são conduzidas em consulta com o Grupo das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, que é designado como o comité especial na aceção do artigo 218(4) do TFUE.

A Comissão informa e consulta regularmente o comité especial referido no primeiro parágrafo sobre as medidas tomadas nos termos da presente decisão.

Sempre que o Conselho assim o solicitar, a Comissão presta-lhe informações sobre a condução e o resultado das negociações, inclusive por escrito.

Na medida em que o objeto das negociações é parcialmente da competência da União e parcialmente da competência dos seus Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros cooperam estreitamente durante o processo de negociação, a fim de garantir a unidade da representação externa da União.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

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(1)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29); Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4), Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24); Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1); Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62); Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1); Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamentos da Comissão (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) No 1009/2010, (UE) No 19/2011, (UE) No 109/2011, (UE) No 458/2011, (UE) No 65/2012, (UE) No 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) 2015/166 (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).

1

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(2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1); Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36); Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

2

(3)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22); Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16). Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37); Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1); Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

3

(4)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

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o

(6)  Parecer 20/2022 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito (ainda não publicado no Jornal Oficial).

6

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/142 |
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2.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 311/142

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DECISÃO (UE) 2022/2350 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2022

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
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(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. |
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(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Sebastiano MUSUMECI. |
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(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Sebastiano MUSUMECI.

| (4) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 23 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha), |
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(4)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 23 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 23 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/143 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 311/143

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DECISÃO (PESC) 2022/2351 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de novembro de 2022

que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), e que revoga a Decisão (PESC) 2022/657 (EUTM Mali/2/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos subsequentes comandantes da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos subsequentes comandantes da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (2) | Em 12 de abril de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/657 (2) que nomeou o brigadeiro-general Radek HASALA comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
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(2)

Em 12 de abril de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/657 (2) que nomeou o brigadeiro-general Radek HASALA comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (3) | Em 17 de outubro de 2022, o comandante da Missão da UE recomendou a nomeação do coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO para suceder ao brigadeiro-general Radek HASALA como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. As autoridades espanholas indicaram que o coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO seria promovido a brigadeiro-general antes da sua nomeação como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
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(3)

Em 17 de outubro de 2022, o comandante da Missão da UE recomendou a nomeação do coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO para suceder ao brigadeiro-general Radek HASALA como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. As autoridades espanholas indicaram que o coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO seria promovido a brigadeiro-general antes da sua nomeação como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (4) | Em 25 de outubro de 2022, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO seja nomeado para suceder ao brigadeiro-general Radek HASALA a partir de meados de dezembro de 2022. |
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(4)

Em 25 de outubro de 2022, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o coronel Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO seja nomeado para suceder ao brigadeiro-general Radek HASALA a partir de meados de dezembro de 2022.

| (5) | Deverá, pois, ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali a partir de 15 de dezembro de 2022. |
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(5)

Deverá, pois, ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali a partir de 15 de dezembro de 2022.

| (6) | A Decisão (PESC) 2022/657 deverá ser revogada, |
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(6)

A Decisão (PESC) 2022/657 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Santiago FERNÁNDEZ ORTIZ-REPISO é nomeado comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas Malianas (EUTM Mali) a partir de 15 de dezembro de 2022.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2022/657.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2022.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/657 do Comité Político e de Segurança, de 12 de abril de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/2209 (EUTM Mali/1/2022) (JO L 119 de 21.4.2022, p. 108).

2

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/145 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/145

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DECISÃO (PESC) 2022/2352 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia de 2016 estabeleceu os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação, e reforçar uma governação mundial assente no direito internacional, incluindo o respeito do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. |
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(2)

A Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia de 2016 estabeleceu os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação, e reforçar uma governação mundial assente no direito internacional, incluindo o respeito do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

| (3) | Em 21 de março de 2022, a União aprovou a Bússola Estratégica, com o objetivo de se tornar num mais forte e capaz garante da segurança, nomeadamente aumentando o recurso ao MEAP em apoio das capacidades de defesa dos parceiros. |
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(3)

Em 21 de março de 2022, a União aprovou a Bússola Estratégica, com o objetivo de se tornar num mais forte e capaz garante da segurança, nomeadamente aumentando o recurso ao MEAP em apoio das capacidades de defesa dos parceiros.

| (4) | A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Geórgia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2) («Acordo de Associação»), que inclui a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, e na promoção da associação política e integração económica, apoiando firmemente a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação, a União e a Geórgia devem intensificar o diálogo e a cooperação e promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e, em especial, abordar questões específicas em matéria de prevenção e resolução pacífica de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas. |
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(4)

A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Geórgia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2) («Acordo de Associação»), que inclui a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, e na promoção da associação política e integração económica, apoiando firmemente a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação, a União e a Geórgia devem intensificar o diálogo e a cooperação e promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e, em especial, abordar questões específicas em matéria de prevenção e resolução pacífica de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas.

| (5) | A União reconhece o importante contributo da Geórgia para a PCSD da União, incluindo o contributo continuado da Geórgia para as missões de gestão de crises executadas no âmbito da PCSD na República Centro-Africana e na República do Mali. |
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(5)

A União reconhece o importante contributo da Geórgia para a PCSD da União, incluindo o contributo continuado da Geórgia para as missões de gestão de crises executadas no âmbito da PCSD na República Centro-Africana e na República do Mali.

| (6) | A presente decisão baseia-se na Decisão (PESC) 2021/2134 do Conselho (3) no que diz respeito ao empenho permanente da União em apoiar o reforço das capacidades das Forças de Defesa da Geórgia em domínios de necessidade prioritária. |
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(6)

A presente decisão baseia-se na Decisão (PESC) 2021/2134 do Conselho (3) no que diz respeito ao empenho permanente da União em apoiar o reforço das capacidades das Forças de Defesa da Geórgia em domínios de necessidade prioritária.

| (7) | Em 13 de maio de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido da Geórgia que solicitava o apoio da União às Forças de Defesa da Geórgia por meio do reforço das capacidades dos serviços militares médicos, de engenharia, de mobilidade e de ciberdefesa. |
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(7)

Em 13 de maio de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido da Geórgia que solicitava o apoio da União às Forças de Defesa da Geórgia por meio do reforço das capacidades dos serviços militares médicos, de engenharia, de mobilidade e de ciberdefesa.

| (8) | As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(8)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (9) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Geórgia («beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo geral contribuir para o reforço das capacidades das Forças de Defesa da Geórgia para aumentar a segurança nacional, a estabilidade e a resiliência no setor da defesa, em consonância com a política da União relativamente à Geórgia. Com base no apoio prestado anteriormente no âmbito do MEAP, a medida de assistência permitirá às Forças de Defesa da Geórgia aumentar a sua eficácia operacional, acelerar o cumprimento das normas da União e a interoperabilidade e assim melhor proteger a população civil em situações de crise e de emergência. Além disso, permitirá reforçar as capacidades do beneficiário para participar em missões e operações militares PCSD da UE, bem como noutras operações multinacionais. O objetivo específico da medida de assistência é reforçar as capacidades das unidades militares médicas, de engenharia, de mobilidade e de ciberdefesa das Forças de Defesa da Geórgia.

3.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento do seguinte equipamento não concebido para aplicação de força letal, produtos e serviços, nomeadamente formação sobre a utilização de equipamentos para as unidades da componente de forças terrestres das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência:

| a) | Equipamento médico militar; |
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a)

Equipamento médico militar;

| b) | Equipamento de engenharia; |
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b)

Equipamento de engenharia;

| c) | Equipamento de mobilidade; |
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c)

Equipamento de mobilidade;

| d) | Equipamento de ciberdefesa. |
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d)

Equipamento de ciberdefesa.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e as entidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 20 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar que:

| a) | As unidades das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
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a)

As unidades das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos, ou que não são cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos, ou que não são cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte do beneficiário a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo:

| a) | Pela Agência Alemã de Cooperação Internacional (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit — GIZ) no que se refere ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b) e c); e |
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a)

Pela Agência Alemã de Cooperação Internacional (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit — GIZ) no que se refere ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b) e c); e

| b) | Pela Academia de Governação em Linha no que se refere ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d). |
| --- | --- |

b)

Pela Academia de Governação em Linha no que se refere ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e para contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das Forças de Defesa da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento, produtos e serviços é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente informações sobre o inventário dos bens designados, até que tal comunicação de informações deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente informações sobre o inventário dos bens designados, até que tal comunicação de informações deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
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c)

Controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para verificação do equipamento, dos produtos e dos serviços entregues no âmbito da medida de assistência, ou quaisquer outras formas de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/2134 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Geórgia (JO L 432 de 3.12.2021, p. 55).

3

(4)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

4

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/149 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/149

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DECISÃO (UE) 2022/2353 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | Na Declaração de Brdo de 6 de outubro de 2021, os dirigentes da União e dos seus Estados-Membros, em consulta com os dirigentes dos Balcãs Ocidentais, apelaram ao reforço adicional das capacidades dos parceiros dos Balcãs Ocidentais através do MEAP. |
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(2)

Na Declaração de Brdo de 6 de outubro de 2021, os dirigentes da União e dos seus Estados-Membros, em consulta com os dirigentes dos Balcãs Ocidentais, apelaram ao reforço adicional das capacidades dos parceiros dos Balcãs Ocidentais através do MEAP.

| (3) | Nas conclusões do Comité Político e de Segurança de 17 de março de 2022 sobre as orientações estratégicas do MEAP para 2022, assinalou-se como prioridade fundamental para esse período uma medida de assistência destinada a dar um apoio bilateral a um país dos Balcãs Ocidentais. |
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(3)

Nas conclusões do Comité Político e de Segurança de 17 de março de 2022 sobre as orientações estratégicas do MEAP para 2022, assinalou-se como prioridade fundamental para esse período uma medida de assistência destinada a dar um apoio bilateral a um país dos Balcãs Ocidentais.

| (4) | Em 21 de março de 2022, o Conselho aprovou a Bússola Estratégica com o objetivo de fazer com que a União se torne um garante da segurança mais forte e mais capaz, inclusive através do recurso acrescido ao MEAP em apoio das capacidades de defesa dos parceiros, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina. |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de março de 2022, o Conselho aprovou a Bússola Estratégica com o objetivo de fazer com que a União se torne um garante da segurança mais forte e mais capaz, inclusive através do recurso acrescido ao MEAP em apoio das capacidades de defesa dos parceiros, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina.

| (5) | A União reiterou repetidamente o seu empenho na perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, nomeadamente nas Conclusões do Conselho Europeu de março e junho de 2022, sublinhando a necessidade de assegurar a estabilidade e o pleno funcionamento do país, a fim de lhe permitir executar todas as reformas fundamentais, incluindo as reformas constitucionais e eleitorais, e avançar decisivamente na sua via europeia. |
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(5)

A União reiterou repetidamente o seu empenho na perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina, nomeadamente nas Conclusões do Conselho Europeu de março e junho de 2022, sublinhando a necessidade de assegurar a estabilidade e o pleno funcionamento do país, a fim de lhe permitir executar todas as reformas fundamentais, incluindo as reformas constitucionais e eleitorais, e avançar decisivamente na sua via europeia.

| (6) | Desde a sua criação em 2005 que as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina («FABH») têm vindo a desempenhar um papel fundamental na estabilidade do país, ao serem uma das instituições públicas mais bem-sucedidas na manutenção de um ambiente seguro na Bósnia-Herzegovina. No seu 61.° relatório ao secretário-geral das Nações Unidas, o alto representante na Bósnia-Herzegovina reiterou a necessidade de não se descurarem as reformas do domínio da defesa que permitem ao país assumir as suas responsabilidades na preservação da paz e da segurança. Tal implica reforçar as FABH, em especial no momento atual, que é marcado por tensões políticas e uma retórica fraturante. |
| --- | --- |

(6)

Desde a sua criação em 2005 que as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina («FABH») têm vindo a desempenhar um papel fundamental na estabilidade do país, ao serem uma das instituições públicas mais bem-sucedidas na manutenção de um ambiente seguro na Bósnia-Herzegovina. No seu 61.° relatório ao secretário-geral das Nações Unidas, o alto representante na Bósnia-Herzegovina reiterou a necessidade de não se descurarem as reformas do domínio da defesa que permitem ao país assumir as suas responsabilidades na preservação da paz e da segurança. Tal implica reforçar as FABH, em especial no momento atual, que é marcado por tensões políticas e uma retórica fraturante.

| (7) | A presente medida de assistência tem por fim melhorar as capacidades das FABH, contribuir de modo equilibrado para reforçar a apropriação da Bósnia-Herzegovina dos seus processos e aumentar a interoperabilidade militar com as capacidades da União, tendo em vista reforçar a participação das FABH em futuras missões e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), sem prejuízo de qualquer outro eventual apoio financiado pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou por outros parceiros internacionais. |
| --- | --- |

(7)

A presente medida de assistência tem por fim melhorar as capacidades das FABH, contribuir de modo equilibrado para reforçar a apropriação da Bósnia-Herzegovina dos seus processos e aumentar a interoperabilidade militar com as capacidades da União, tendo em vista reforçar a participação das FABH em futuras missões e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), sem prejuízo de qualquer outro eventual apoio financiado pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou por outros parceiros internacionais.

| (8) | O equipamento fornecido irá melhorar as condições de segurança e de projeção das FABH, e atualizar algumas capacidades operacionais, especificamente as capacidades químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN), assim como as capacidades defensivas e de alerta precoce. Ao aumentar a capacidade da brigada de apoio tático, a medida de assistência permitirá também uma melhor proteção da população civil e a projeção rápida e sustentável do batalhão designado pela OTAN, quer no quadro de uma missão ou operação PCSD da União ou no quadro de outro formato sob os auspícios, nomeadamente, das Nações Unidas, da OTAN ou da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), quer no contexto de exercícios de treino militar no terreno. |
| --- | --- |

(8)

O equipamento fornecido irá melhorar as condições de segurança e de projeção das FABH, e atualizar algumas capacidades operacionais, especificamente as capacidades químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN), assim como as capacidades defensivas e de alerta precoce. Ao aumentar a capacidade da brigada de apoio tático, a medida de assistência permitirá também uma melhor proteção da população civil e a projeção rápida e sustentável do batalhão designado pela OTAN, quer no quadro de uma missão ou operação PCSD da União ou no quadro de outro formato sob os auspícios, nomeadamente, das Nações Unidas, da OTAN ou da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), quer no contexto de exercícios de treino militar no terreno.

| (9) | Em 29 de junho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido da Bósnia-Herzegovina para que a União continuasse a prestar assistência às FABH para a aquisição de equipamento essencial ao reforço da sua capacidade. |
| --- | --- |

(9)

Em 29 de junho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido da Bósnia-Herzegovina para que a União continuasse a prestar assistência às FABH para a aquisição de equipamento essencial ao reforço da sua capacidade.

| (10) | Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante procederá a uma avaliação do seu impacto, bem como da gestão e utilização do equipamento fornecido. Esse exercício servirá de base a um processo de recolha de ensinamentos visando avaliar a eficácia da medida de assistência e a sua coerência com a estratégia e as políticas globais da União na Bósnia-Herzegovina. |
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(10)

Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante procederá a uma avaliação do seu impacto, bem como da gestão e utilização do equipamento fornecido. Esse exercício servirá de base a um processo de recolha de ensinamentos visando avaliar a eficácia da medida de assistência e a sua coerência com a estratégia e as políticas globais da União na Bósnia-Herzegovina.

| (11) | As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(11)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (12) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(12)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Bósnia-Herzegovina («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo aumentar as capacidades das FABH reforçando e melhorando o equipamento da sua brigada de apoio tático. Ao fornecer equipamento adequado, a medida de assistência contribuirá para uma participação reforçada das FABH em missões e operações militares da PCSD, bem como em operações de manutenção da paz das Nações Unidas, fortalecendo, simultaneamente, a cooperação euro-atlântica, e para uma melhor proteção dos civis.

3.   Para alcançar o objetivo declarado no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal:

| a) | Equipamento a utilizar no terreno; |
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a)

Equipamento a utilizar no terreno;

| b) | Ferramentas-chave para a engenharia militar; |
| --- | --- |

b)

Ferramentas-chave para a engenharia militar;

| c) | Material QBRN. |
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c)

Material QBRN.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 10 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar:

| a) | O cumprimento, por parte das unidades das FABH apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

O cumprimento, por parte das unidades das FABH apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | A utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos; |
| --- | --- |

b)

A utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

| c) | A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são, no termo do seu ciclo de vida, perdidos, nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos ditos acordos. |
| --- | --- |

d)

que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são, no termo do seu ciclo de vida, perdidos, nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos ditos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que o beneficiário não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em coerência com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pela Agência Central de Gestão de Projetos (CPMA, do inglês Central Project Management Agency).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por unidades das FABH apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e produtos é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
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a)

Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre as atividades, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre as atividades realizadas com o equipamento, produtos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência, até que tal comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre as atividades, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre as atividades realizadas com o equipamento, produtos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência, até que tal comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Controlo no local, pelo qual o beneficiário concede acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
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c)

Controlo no local, pelo qual o beneficiário concede acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, 12 meses após a entrega do equipamento. Tal pode implicar visitas no local para verificação do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da medida de assistência, é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

2

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/153 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/153

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DECISÃO (PESC) 2022/2354 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A atual crise na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, é multidimensional, apresentando um sério risco de causar repercussões noutras províncias do país e nos países vizinhos. O Governo moçambicano e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana congratularam-se com a projeção das Forças de Defesa do Ruanda, uma vez que isso contribui para o regresso à paz, à segurança e à estabilidade em Cabo Delgado. |
| --- | --- |

(2)

A atual crise na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, é multidimensional, apresentando um sério risco de causar repercussões noutras províncias do país e nos países vizinhos. O Governo moçambicano e o Conselho de Paz e Segurança da União Africana congratularam-se com a projeção das Forças de Defesa do Ruanda, uma vez que isso contribui para o regresso à paz, à segurança e à estabilidade em Cabo Delgado.

| (3) | Em 6 de dezembro de 2021, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido solicitando à União que apoiasse a projeção das Forças de Defesa do Ruanda na província de Cabo Delgado, em Moçambique. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de dezembro de 2021, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido solicitando à União que apoiasse a projeção das Forças de Defesa do Ruanda na província de Cabo Delgado, em Moçambique.

| (4) | Em 27 de junho de 2022, o Conselho aprovou um documento de reflexão relativo a uma medida de assistência no âmbito do MEAP que visa apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique. |
| --- | --- |

(4)

Em 27 de junho de 2022, o Conselho aprovou um documento de reflexão relativo a uma medida de assistência no âmbito do MEAP que visa apoiar a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique.

| (5) | As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da República do Ruanda («beneficiário»), a qual deve ser financiada ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é apoiar a continuação da projeção de unidades das Forças de Defesa do Ruanda na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, a fim de expandir, proteger e manter as conquistas territoriais e táticas que alcançaram até à data. Tal permitirá garantir a segurança e a proteção da população civil nas províncias do norte de Moçambique e facilitar o regresso dos serviços de polícia e de outras estruturas responsáveis do Estado que prestam serviços em benefício da população.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência deve contribuir para apoiar a projeção de unidades das Forças de Defesa do Ruanda na província de Cabo Delgado a que se refere esse número. A medida de assistência não pode ser utilizada para o fornecimento de equipamento ou plataformas militares concebidos para aplicar força letal.

4.   A duração da medida de assistência é de 20 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 20 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que esta última cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

| a) | O financiamento concedido ao abrigo da medida de assistência é utilizado exclusivamente para apoiar a projeção de unidades das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique; |
| --- | --- |

a)

O financiamento concedido ao abrigo da medida de assistência é utilizado exclusivamente para apoiar a projeção de unidades das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique;

| b) | O financiamento concedido ao abrigo da medida de assistência não é utilizado para adquirir equipamento ou plataformas militares concebidos para aplicar força letal, nem para pagar salários ou subsídios às tropas das Forças de Defesa do Ruanda; |
| --- | --- |

b)

O financiamento concedido ao abrigo da medida de assistência não é utilizado para adquirir equipamento ou plataformas militares concebidos para aplicar força letal, nem para pagar salários ou subsídios às tropas das Forças de Defesa do Ruanda;

| c) | As tropas das Forças de Defesa do Ruanda que recebam apoio ao abrigo desta medida de assistência respeitam e cumprem plenamente o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

c)

As tropas das Forças de Defesa do Ruanda que recebam apoio ao abrigo desta medida de assistência respeitam e cumprem plenamente o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| d) | O beneficiário acompanha, dá seguimento e leva a tribunal, de forma ativa, todas as violações do direito internacional pertinente, em especial do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das tropas das Forças de Defesa do Ruanda apoiadas no âmbito da medida de assistência; |
| --- | --- |

d)

O beneficiário acompanha, dá seguimento e leva a tribunal, de forma ativa, todas as violações do direito internacional pertinente, em especial do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das tropas das Forças de Defesa do Ruanda apoiadas no âmbito da medida de assistência;

| e) | O beneficiário apresenta regularmente relatórios sobre a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Cabo Delgado durante o período de apoio; |
| --- | --- |

e)

O beneficiário apresenta regularmente relatórios sobre a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Cabo Delgado durante o período de apoio;

| f) | O beneficiário acorda em encetar diálogos estratégicos bilaterais com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) com base nesses relatórios periódicos |
| --- | --- |

f)

O beneficiário acorda em encetar diálogos estratégicos bilaterais com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) com base nesses relatórios periódicos

| g) | Pelo menos três meses antes de concluída a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique, o beneficiário submeterá ao alto representante, para aprovação, as disposições relativas à transferência de equipamento coletivo para as Forças Armadas Moçambicanas. |
| --- | --- |

g)

Pelo menos três meses antes de concluída a projeção das Forças de Defesa do Ruanda em Moçambique, o beneficiário submeterá ao alto representante, para aprovação, as disposições relativas à transferência de equipamento coletivo para as Forças Armadas Moçambicanas.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar uma violação das obrigações estabelecidas no n.o 2 por parte do beneficiário.

4.   O alto representante só dá a aprovação referida no n.° 2, alínea g), depois de ter verificado que o equipamento coletivo que deve ser transferido corresponde, tendo em conta o seu valor inicial, ao montante despendido ao abrigo da presente medida de assistência em equipamento coletivo.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo Ministério das Finanças e do Planeamento Económico da República do Ruanda.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento deve ser usado para sensibilizar para o contexto e os riscos de violação das obrigações estabelecidas no artigo 3.o, e para contribuir para a prevenção de tais violações, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das Forças de Defesa do Ruanda que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O alto representante procede a uma avaliação final no termo do período de execução, a fim de determinar se a medida de assistência contribuiu para a consecução dos objetivos declarados. Tal pode implicar visitas no terreno ou quaisquer outras formas eficazes de obter informações prestadas de forma independente.

Artigo 6.o

Relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança (CPS) relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. No momento oportuno, o alto representante deve informar o CPS sobre as disposições tomadas nos termos do artigo 3.°, n.° 2, alínea g). O administrador das medidas de assistência deve informar regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/157 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/157

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DECISÃO (PESC) 2022/2355 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da República Islâmica da Mauritânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A Mauritânia desempenha um papel importante nas principais iniciativas regionais, europeias e internacionais destinadas a reforçar a paz e o desenvolvimento no Sael, nomeadamente a «Estratégia integrada da União Europeia para o Sael», a «Coligação para o Sael» e a «Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael», bem como a «Aliança Sael». A Mauritânia é um dos maiores contribuintes globais africanos para a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana. A comunidade internacional, incluindo a União, tem envidado esforços consideráveis para apoiar a Mauritânia na sua luta contra o terrorismo nos últimos tempos. A União está empenhada em manter relações estreitas com a Mauritânia para apoiar a sua luta contra o terrorismo. |
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(2)

A Mauritânia desempenha um papel importante nas principais iniciativas regionais, europeias e internacionais destinadas a reforçar a paz e o desenvolvimento no Sael, nomeadamente a «Estratégia integrada da União Europeia para o Sael», a «Coligação para o Sael» e a «Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael», bem como a «Aliança Sael». A Mauritânia é um dos maiores contribuintes globais africanos para a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana. A comunidade internacional, incluindo a União, tem envidado esforços consideráveis para apoiar a Mauritânia na sua luta contra o terrorismo nos últimos tempos. A União está empenhada em manter relações estreitas com a Mauritânia para apoiar a sua luta contra o terrorismo.

| (3) | Na região do Sael, a Mauritânia é um país fundamental para a União na luta contra o terrorismo. A União tem uma forte parceria com o Governo da Mauritânia, com o objetivo de alcançar um desenvolvimento a longo prazo através de uma abordagem abrangente e integrada. |
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(3)

Na região do Sael, a Mauritânia é um país fundamental para a União na luta contra o terrorismo. A União tem uma forte parceria com o Governo da Mauritânia, com o objetivo de alcançar um desenvolvimento a longo prazo através de uma abordagem abrangente e integrada.

| (4) | Em 4 de outubro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante) recebeu um pedido para que a União prestasse assistência às Forças Armadas da Mauritânia na aquisição de equipamento essencial para o Bataillon des fusiliers marins de Rosso, o Bataillon des fusiliers de l’air e os centros médicos militares nas regiões militares 2 e 3. |
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(4)

Em 4 de outubro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante) recebeu um pedido para que a União prestasse assistência às Forças Armadas da Mauritânia na aquisição de equipamento essencial para o Bataillon des fusiliers marins de Rosso, o Bataillon des fusiliers de l’air e os centros médicos militares nas regiões militares 2 e 3.

| (5) | As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial, o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(5)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial, o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência em benefício da República Islâmica da Mauritânia («beneficiária»), a ser financiada no âmbito do MEAP («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é reforçar as capacidades do Bataillon des fusiliers marins de Rosso, do Bataillon des fusiliers de l’air e dos centros médicos militares nas regiões militares 2 e 3. Ao reforçar as capacidades dessas unidades, a presente medida de assistência contribuirá igualmente para uma melhor proteção da população civil.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento dos seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal: equipamento técnico e fluvial para o Bataillon des fusiliers marins; jogos de equipamento de proteção, incluindo uniformes militares para o Bataillon des fusiliers de l’air; equipamento de cuidados intensivos e equipamento cirúrgico para os centros médicos das regiões militares 2 e 3.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro contrato assinado pelo administrador das medidas de assistência, na qualidade de gestor orçamental, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea a), inclusive no contexto de convénios administrativos nos termos do artigo 37.o da Decisão (PESC) 2021/509.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 12 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1.   O alto representante celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 do presente artigo incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

| a) | As unidades das Forças Armadas da Mauritânia apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
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a)

As unidades das Forças Armadas da Mauritânia apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que a beneficiária não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, e em linha com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão é assegurada pelo administrador das medidas de assistência, nomeadamente através de convénios administrativos em conformidade com o artigo 37.o da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o, e contribui para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, pelas unidades apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento, produtos e serviços é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, mediante a qual as forças do utilizador final assinam certificados de entrega MEAP aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, mediante a qual as forças do utilizador final assinam certificados de entrega MEAP aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Inspeção no local, pelo qual a beneficiária concede acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
| --- | --- |

c)

Inspeção no local, pelo qual a beneficiária concede acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para inspeção do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/161 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 311/161

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DECISÃO (PESC) 2022/2356 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Libanesas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A segurança e a estabilidade nacionais do Líbano são fundamentais para a União e para a comunidade internacional. Foram envidados esforços consideráveis para apoiar o Líbano e, em especial, as Forças Armadas Libanesas (FAL), a fim de contribuir nessas matérias. |
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(2)

A segurança e a estabilidade nacionais do Líbano são fundamentais para a União e para a comunidade internacional. Foram envidados esforços consideráveis para apoiar o Líbano e, em especial, as Forças Armadas Libanesas (FAL), a fim de contribuir nessas matérias.

| (3) | A Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabeleceu a missão da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) para apoiar as FAL a manter a paz e a estabilidade no sul do Líbano. A União reitera o seu apoio à FINUL, para a qual vários Estados-Membros fazem contributos significativos. O CSNU apelou igualmente à comunidade internacional para que apoiasse as FAL a garantir a segurança e a estabilidade nacionais do Líbano. |
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(3)

A Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabeleceu a missão da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) para apoiar as FAL a manter a paz e a estabilidade no sul do Líbano. A União reitera o seu apoio à FINUL, para a qual vários Estados-Membros fazem contributos significativos. O CSNU apelou igualmente à comunidade internacional para que apoiasse as FAL a garantir a segurança e a estabilidade nacionais do Líbano.

| (4) | Em 25 de outubro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido para que a União prestasse apoio às FAL. |
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(4)

Em 25 de outubro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido para que a União prestasse apoio às FAL.

| (5) | As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício do Líbano («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é reforçar as capacidades e a resiliência das Forças Armadas Libanesas (FAL) a fim de garantir a segurança e a estabilidade nacionais do Líbano, reforçando as suas capacidades médicas militares e fornecendo equipamento ao pessoal operacional das FAL.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento dos seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal:

| a) | Equipamento de cuidados de saúde para apoio aos serviços médicos militares (centros centrais e regionais); |
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a)

Equipamento de cuidados de saúde para apoio aos serviços médicos militares (centros centrais e regionais);

| b) | Equipamento individual para a brigada logística. |
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b)

Equipamento individual para a brigada logística.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro contrato pelo administrador das medidas de assistência, na qualidade de gestor orçamental, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509, inclusive no contexto de convénios administrativos nos termos do artigo 37.o da mesma decisão.

5.   O contrato para a execução da medida de assistência só pode ser celebrado após o Comité do Mecanismo adotar uma alteração das regras de execução do MEAP.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 6 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

| a) | As unidades das FAL apoiadas no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

As unidades das FAL apoiadas no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
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c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos no termo do seu ciclo de vida sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que o beneficiário não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo administrador das medidas de assistência, nomeadamente através de convénios administrativos nos termos do artigo 37.o da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha a observância, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das FAL apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento, produtos e serviços é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
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a)

Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Controlo no local, pelo qual o beneficiário concede acesso ao alto representante para efetuar inspeções no local, a pedido. |
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c)

Controlo no local, pelo qual o beneficiário concede acesso ao alto representante para efetuar inspeções no local, a pedido.

3.   Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/165 |
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L 311/165

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2357 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/451 no que diz respeito à norma harmonizada relativa aos marcadores retrorrefletores

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, os fabricantes devem utilizar os métodos e os critérios previstos nas normas harmonizadas, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por essas normas em relação às suas características essenciais. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, os fabricantes devem utilizar os métodos e os critérios previstos nas normas harmonizadas, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por essas normas em relação às suas características essenciais.

| (2) | Pelo ofício M/111, de 29 de agosto de 1996, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/106/CEE do Conselho (2) («o mandato»). O mandato permite rever a norma harmonizada que foi elaborada com base nele. |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/111, de 29 de agosto de 1996, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/106/CEE do Conselho (2) («o mandato»). O mandato permite rever a norma harmonizada que foi elaborada com base nele.

| (3) | A fim de ter em conta a evolução técnica e os requisitos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, o CEN procedeu à revisão da atual norma harmonizada EN 1463-1:2009 relativa aos marcadores retrorrefletores, cuja referência foi publicada pela Comunicação da Comissão 2018/C 092/06 (3). Tal resultou na adoção da norma harmonizada revista EN 1463-1:2021 relativa aos marcadores retrorrefletores. |
| --- | --- |

(3)

A fim de ter em conta a evolução técnica e os requisitos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, o CEN procedeu à revisão da atual norma harmonizada EN 1463-1:2009 relativa aos marcadores retrorrefletores, cuja referência foi publicada pela Comunicação da Comissão 2018/C 092/06 (3). Tal resultou na adoção da norma harmonizada revista EN 1463-1:2021 relativa aos marcadores retrorrefletores.

| (4) | A norma harmonizada revista EN 1463-1:2021 contém métodos melhorados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em causa. Além disso, é necessário melhorar a redação de determinadas disposições, a fim de assegurar a sua interpretação correta e uniforme em todos os Estados-Membros. Foi igualmente necessário retirar do âmbito de aplicação da norma os produtos instalados apenas temporariamente, uma vez que esses produtos não são produtos de construção para efeitos do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Por conseguinte, a norma revista contribui significativamente para a segurança rodoviária e para a eliminação dos entraves técnicos ao comércio. |
| --- | --- |

(4)

A norma harmonizada revista EN 1463-1:2021 contém métodos melhorados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em causa. Além disso, é necessário melhorar a redação de determinadas disposições, a fim de assegurar a sua interpretação correta e uniforme em todos os Estados-Membros. Foi igualmente necessário retirar do âmbito de aplicação da norma os produtos instalados apenas temporariamente, uma vez que esses produtos não são produtos de construção para efeitos do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Por conseguinte, a norma revista contribui significativamente para a segurança rodoviária e para a eliminação dos entraves técnicos ao comércio.

| (5) | A Comissão avaliou se a norma harmonizada revista pelo CEN está em conformidade com o mandato pertinente e com o Regulamento (UE) n.o 305/2011. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão avaliou se a norma harmonizada revista pelo CEN está em conformidade com o mandato pertinente e com o Regulamento (UE) n.o 305/2011.

| (6) | A norma harmonizada revista pelo CEN está em conformidade com o mandato pertinente e com o Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, portanto, conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A norma harmonizada revista pelo CEN está em conformidade com o mandato pertinente e com o Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, portanto, conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão (4) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011. A referência da norma harmonizada EN 1463-1:2021 deve, pois, ser incluída nesse anexo. |
| --- | --- |

(7)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão (4) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011. A referência da norma harmonizada EN 1463-1:2021 deve, pois, ser incluída nesse anexo.

| (8) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, há que indicar um período de coexistência para cada norma harmonizada que substitua outra norma harmonizada. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, há que indicar um período de coexistência para cada norma harmonizada que substitua outra norma harmonizada.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2019/451 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2019/451 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | A fim de permitir que os fabricantes beneficiem das normas harmonizadas revistas o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(10)

A fim de permitir que os fabricantes beneficiem das normas harmonizadas revistas o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/451 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12).

2

(3)  Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 92 de 9.3.2018, p. 139).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 77 de 20.3.2019, p. 80).

4

o

---

ANEXO

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/451 é aditada a seguinte entrada:

| N.o | Referência da norma | Referência da norma substituída | Início do período de coexistência (dd.mm.aaaa.) | Fim do período de coexistência (dd.mm.aaaa.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «7. | EN 1463-1:2021
  Materiais para sinalização horizontal de estradas — Marcadores retrorrefletores — Parte 1: Requisitos de desempenho inicial | EN 1463-1:2009
  Materiais para sinalização horizontal de estradas — Marcadores retrorrefletores — Parte 1: Requisitos de desempenho inicial | 2.12.2022 | 2.12.2023» |

N.o

Referência da norma

Referência da norma substituída

Início do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)

Fim do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)

«7.

EN 1463-1:2021

Materiais para sinalização horizontal de estradas — Marcadores retrorrefletores — Parte 1: Requisitos de desempenho inicial

EN 1463-1:2009

Materiais para sinalização horizontal de estradas — Marcadores retrorrefletores — Parte 1: Requisitos de desempenho inicial

2.12.2022

2.12.2023»

---

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/168 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/168

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2358 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

relativa à medida adotada pela França que estabelece uma limitação do exercício dos direitos de tráfego devido a problemas ambientais graves, nos termos do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 8694]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Após consulta do comité referido no artigo 25, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 17 de novembro de 2021 (2), a França informou a Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 («regulamento»), da sua intenção de introduzir uma limitação temporária, sujeita a condições, do exercício dos direitos de tráfego devido a problemas ambientais graves («medida inicial»). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 17 de novembro de 2021 (2), a França informou a Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 («regulamento»), da sua intenção de introduzir uma limitação temporária, sujeita a condições, do exercício dos direitos de tráfego devido a problemas ambientais graves («medida inicial»).

2

o

o

o

| (2) | As informações inicialmente apresentadas pela França incluíam: 1) o artigo 145.o da Lei n.o 2021-1104, de 22 de agosto de 2021, relativa à luta contra as alterações climáticas e ao reforço da resiliência aos seus efeitos («Loi Climat et Résilience» ou «Lei») (3); 2) a versão consolidada do artigo L.6412-3 do Código dos Transportes, na sequência da Lei n.o 2021-1104; 3) um projeto de decreto que estabelece as condições de aplicação da proibição («projeto de decreto»); bem como 4) os elementos adicionais que definem o contexto, o conteúdo e a justificação da medida inicial nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As informações inicialmente apresentadas pela França incluíam: 1) o artigo 145.o da Lei n.o 2021-1104, de 22 de agosto de 2021, relativa à luta contra as alterações climáticas e ao reforço da resiliência aos seus efeitos («Loi Climat et Résilience» ou «Lei») (3); 2) a versão consolidada do artigo L.6412-3 do Código dos Transportes, na sequência da Lei n.o 2021-1104; 3) um projeto de decreto que estabelece as condições de aplicação da proibição («projeto de decreto»); bem como 4) os elementos adicionais que definem o contexto, o conteúdo e a justificação da medida inicial nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento.

o

o

3

o

o

o

| (3) | A Comissão recebeu duas denúncias (uma por parte de aeroportos e outra de companhias aéreas) (4), alegando que o artigo 145.o da Lei não satisfaz as condições do artigo 20.o, n.o 1, do regulamento e que, por conseguinte, é incompatível com o direito da UE. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu duas denúncias (uma por parte de aeroportos e outra de companhias aéreas) (4), alegando que o artigo 145.o da Lei não satisfaz as condições do artigo 20.o, n.o 1, do regulamento e que, por conseguinte, é incompatível com o direito da UE.

4

o

o

o

| (4) | Os autores das denúncias alegam, concretamente, que o artigo 145.o da Lei seria ineficaz e desproporcionado em relação ao objetivo pretendido, que discriminaria as transportadoras aéreas e que a sua duração não seria limitada no tempo. Os autores das denúncias alegam igualmente que a avaliação de impacto realizada pelas autoridades francesas não é suficientemente pormenorizada, remetendo, neste contexto, para o parecer do Conselho de Estado francês (5), e que, além disso, o setor dos transportes aéreos já está sujeito a outras medidas que prosseguem o mesmo objetivo, como o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE), e irá ser em breve sujeito a novas medidas legislativas, como as propostas do pacote Objetivo 55 (6). A medida inicial vem acrescentar-se igualmente à obrigação, nos termos do artigo 147.o da mesma lei, de todas as companhias aéreas que operam em França compensarem as suas emissões nas rotas domésticas. |
| --- | --- |

(4)

Os autores das denúncias alegam, concretamente, que o artigo 145.o da Lei seria ineficaz e desproporcionado em relação ao objetivo pretendido, que discriminaria as transportadoras aéreas e que a sua duração não seria limitada no tempo. Os autores das denúncias alegam igualmente que a avaliação de impacto realizada pelas autoridades francesas não é suficientemente pormenorizada, remetendo, neste contexto, para o parecer do Conselho de Estado francês (5), e que, além disso, o setor dos transportes aéreos já está sujeito a outras medidas que prosseguem o mesmo objetivo, como o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE), e irá ser em breve sujeito a novas medidas legislativas, como as propostas do pacote Objetivo 55 (6). A medida inicial vem acrescentar-se igualmente à obrigação, nos termos do artigo 147.o da mesma lei, de todas as companhias aéreas que operam em França compensarem as suas emissões nas rotas domésticas.

o

5

6

o

| (5) | Tendo em conta a sua apreciação preliminar, a Comissão decidiu, em 15 de dezembro de 2021, proceder a uma análise mais aprofundada da medida inicial nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento («Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021»). Decidiu igualmente que a medida inicial só poderia ser executada depois de a Comissão ter concluído a sua análise (7). |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a sua apreciação preliminar, a Comissão decidiu, em 15 de dezembro de 2021, proceder a uma análise mais aprofundada da medida inicial nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento («Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021»). Decidiu igualmente que a medida inicial só poderia ser executada depois de a Comissão ter concluído a sua análise (7).

o

o

7

| (6) | Por carta de 7 de janeiro de 2022, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas informações complementares a fim de apreciarem a compatibilidade da medida inicial com as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 7 de janeiro de 2022, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades francesas informações complementares a fim de apreciarem a compatibilidade da medida inicial com as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento.

o

o

| (7) | Por carta de 9 de maio de 2022, a França forneceu elementos adicionais sobre o conteúdo e a justificação da medida inicial nos termos do artigo 20.o do regulamento. Por carta de 21 de junho de 2022, a França prestou informações atualizadas sobre a sua notificação, incluindo um projeto de decreto alterado sem derrogações (o «projeto final de decreto»), bem como elementos adicionais destinados a ter em conta as preocupações manifestadas pela Comissão e pelos seus serviços quanto à sua compatibilidade com as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento (conjuntamente, a «medida»). |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 9 de maio de 2022, a França forneceu elementos adicionais sobre o conteúdo e a justificação da medida inicial nos termos do artigo 20.o do regulamento. Por carta de 21 de junho de 2022, a França prestou informações atualizadas sobre a sua notificação, incluindo um projeto de decreto alterado sem derrogações (o «projeto final de decreto»), bem como elementos adicionais destinados a ter em conta as preocupações manifestadas pela Comissão e pelos seus serviços quanto à sua compatibilidade com as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento (conjuntamente, a «medida»).

o

o

o

II.   OS FACTOS

OS FACTOS

II.1.   Descrição da Medida

Descrição da Medida

| (8) | Em 22 de agosto de 2021, a França adotou a Lei n.o 2021-1104 relativa à luta contra as alterações climáticas e ao reforço da resiliência aos seus efeitos. |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de agosto de 2021, a França adotou a Lei n.o 2021-1104 relativa à luta contra as alterações climáticas e ao reforço da resiliência aos seus efeitos.

o

| (9) | O artigo 145.I da Lei proíbe, com base no artigo 20.o do regulamento, os serviços regulares de transporte aéreo público de passageiros em todas as rotas aéreas no território francês para as quais existam várias ligações ferroviárias diretas por dia de menos de duas horas e meia. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 145.I da Lei proíbe, com base no artigo 20.o do regulamento, os serviços regulares de transporte aéreo público de passageiros em todas as rotas aéreas no território francês para as quais existam várias ligações ferroviárias diretas por dia de menos de duas horas e meia.

o

| (10) | Nos termos do artigo 145.II e IV da Lei, a aplicação da proibição deverá ser avaliada três anos após a data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 145.II e IV da Lei, a aplicação da proibição deverá ser avaliada três anos após a data da sua entrada em vigor.

| (11) | O artigo 145.I, n.o 2, da lei exige a adoção de um decreto posterior, sob reserva de um parecer do Conselho de Estado francês (Conseil d’État) que especifique as condições de aplicação do n.o 1, «em especial, as características das ligações ferroviárias em causa, que devem assegurar um serviço suficiente, e as modalidades de derrogação a esta proibição no caso de os serviços aéreos assegurarem principalmente o transporte de passageiros em trânsito ou poderem ser considerados como prestando serviços de transporte aéreo sem emissões de carbono. Fixa igualmente o nível de emissões de CO2 por passageiro que os serviços considerados isentos de carbono têm de respeitar». |
| --- | --- |

(11)

O artigo 145.I, n.o 2, da lei exige a adoção de um decreto posterior, sob reserva de um parecer do Conselho de Estado francês (Conseil d’État) que especifique as condições de aplicação do n.o 1, «em especial, as características das ligações ferroviárias em causa, que devem assegurar um serviço suficiente, e as modalidades de derrogação a esta proibição no caso de os serviços aéreos assegurarem principalmente o transporte de passageiros em trânsito ou poderem ser considerados como prestando serviços de transporte aéreo sem emissões de carbono. Fixa igualmente o nível de emissões de CO2 por passageiro que os serviços considerados isentos de carbono têm de respeitar».

o

Conseil d’État)

o

2

| (12) | O projeto de decreto final estabelece as condições para a aplicação da proibição. |
| --- | --- |

(12)

O projeto de decreto final estabelece as condições para a aplicação da proibição.

| (13) | Nos termos do artigo 1.o do projeto de decreto final, a proibição aplica-se aos serviços de transporte aéreo público regular de passageiros para os quais uma ligação ferroviária forneça, em cada direção, uma viagem de menos de duas horas e meia:






  «1.° | entre estações ferroviárias que sirvam as mesmas cidades que os aeroportos em causa; se a mais importante em termos de tráfego nos dois aeroportos em causa for diretamente servida por um serviço ferroviário de alta velocidade, a estação ferroviária utilizada deverá ser a que serve esse aeroporto; |
| --- | --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 1.o do projeto de decreto final, a proibição aplica-se aos serviços de transporte aéreo público regular de passageiros para os quais uma ligação ferroviária forneça, em cada direção, uma viagem de menos de duas horas e meia:

o

«1.°

entre estações ferroviárias que sirvam as mesmas cidades que os aeroportos em causa; se a mais importante em termos de tráfego nos dois aeroportos em causa for diretamente servida por um serviço ferroviário de alta velocidade, a estação ferroviária utilizada deverá ser a que serve esse aeroporto;

| 2.° | sem mudança de comboio entre essas duas estações ferroviárias; |
| --- | --- |

2.°

sem mudança de comboio entre essas duas estações ferroviárias;

| 3.° | várias vezes por dia, com frequências suficientes e horários satisfatórios; |
| --- | --- |

3.°

várias vezes por dia, com frequências suficientes e horários satisfatórios;

| 4.° | assegurando uma presença no local de mais de oito horas durante o dia.» |
| --- | --- |

4.°

assegurando uma presença no local de mais de oito horas durante o dia.»

| (14) | O projeto de decreto final não inclui as derrogações relativas às ligações e aos serviços que podem ser considerados descarbonizados a que se refere o considerando 11 da Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(14)

O projeto de decreto final não inclui as derrogações relativas às ligações e aos serviços que podem ser considerados descarbonizados a que se refere o considerando 11 da Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021.

| (15) | Nos termos do artigo 2.o do projeto de decreto final, este entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação por um período de três anos. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 2.o do projeto de decreto final, este entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação por um período de três anos.

o

| (16) | As autoridades francesas indicaram o seguinte (8) relativamente à medida:






  «1. | Foi introduzida uma diferenciação no cálculo dos tempos de transporte ferroviário alternativo, tendo plenamente em conta o papel de certos aeroportos na intermodalidade:






  — | se o aeroporto mais importante, em termos de tráfego, for diretamente servido por um serviço ferroviário de alta velocidade, a estação utilizada para calcular o serviço ferroviário alternativo é a que serve esse aeroporto; |
| --- | --- | --- | --- |

(16)

As autoridades francesas indicaram o seguinte (8) relativamente à medida:

8

«1.

Foi introduzida uma diferenciação no cálculo dos tempos de transporte ferroviário alternativo, tendo plenamente em conta o papel de certos aeroportos na intermodalidade:

—

se o aeroporto mais importante, em termos de tráfego, for diretamente servido por um serviço ferroviário de alta velocidade, a estação utilizada para calcular o serviço ferroviário alternativo é a que serve esse aeroporto;

| — | em todos os outros casos, a estação utilizada para determinar o serviço ferroviário alternativo é a estação que serve a mesma cidade que o aeroporto em causa. |
| --- | --- |

—

em todos os outros casos, a estação utilizada para determinar o serviço ferroviário alternativo é a estação que serve a mesma cidade que o aeroporto em causa.

Especificamente, das oito rotas identificadas, apenas dois aeroportos são diretamente servidos por um serviço ferroviário de alta velocidade: Paris-Charles de Gaulle e Lyon-Saint-Exupéry.

O aeroporto de Paris-Charles de Gaulle é o quinto aeroporto com a taxa de ligação mais elevada da Europa (30 %, fonte IATA 2019) e existe infraestrutura para aceder ao aeroporto num comboio de alta velocidade. Por conseguinte, as autoridades francesas consideram que, ao contrário do que acontece com o aeroporto de Paris-Orly, que é um aeroporto que opera de ponto a ponto (7 % de ligações, ibidem), o objetivo intermodal do aeroporto de Paris-Charles de Gaulle, apoiado pela existência na plataforma de uma estação de ligação à rede ferroviária de alta velocidade, deverá ser tido em conta, e aquele considerado como um destino de pleno direito na análise dos trajetos ferroviários alternativos a partir de Bordéus, Lyon, Nantes ou Rennes.

ibidem

Na mesma ordem de ideias, o aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry está equipado com uma estação de alta velocidade que deve ser considerada como um destino autónomo na análise das diferentes ligações, nomeadamente a rota de Marselha-Lyon.

| 2. | As autoridades francesas decidiram igualmente precisar as condições para que se possa considerar que um serviço ferroviário é aceitável (9): deverá dispor de frequências suficientes e de horários satisfatórios em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo às obrigações de serviço público. Esta definição deve permitir assegurar o respeito do artigo 20.o do referido regulamento, circunscrevendo a definição da medida mediante uma definição precisa do conceito de “serviço suficiente”.» |
| --- | --- |

2.

As autoridades francesas decidiram igualmente precisar as condições para que se possa considerar que um serviço ferroviário é aceitável (9): deverá dispor de frequências suficientes e de horários satisfatórios em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo às obrigações de serviço público. Esta definição deve permitir assegurar o respeito do artigo 20.o do referido regulamento, circunscrevendo a definição da medida mediante uma definição precisa do conceito de “serviço suficiente”.»

9

o

o

o

| (17) | As autoridades francesas especificaram ainda que (10) «Na prática [...], a situação das oito rotas referidas na notificação inicial seria a seguinte:






  «— | as três rotas entre Paris-Orly e Bordéus, Nantes e Lyon serão objeto de proibição para as transportadoras aéreas; |
| --- | --- | --- |

(17)

As autoridades francesas especificaram ainda que (10) «Na prática [...], a situação das oito rotas referidas na notificação inicial seria a seguinte:

10

«—

as três rotas entre Paris-Orly e Bordéus, Nantes e Lyon serão objeto de proibição para as transportadoras aéreas;

| — | as rotas entre Paris-Charles de Gaulle, por um lado, e Bordéus e Nantes, por outro, estão excluídas do âmbito de aplicação da medida devido a um tempo de viagem por caminho de ferro superior a duas horas e meia até à estação do aeroporto de Paris-Charles de Gaulle (sendo idealmente os tempos de trajeto aproximadamente de três horas e meia e de três horas, respetivamente); |
| --- | --- |

—

as rotas entre Paris-Charles de Gaulle, por um lado, e Bordéus e Nantes, por outro, estão excluídas do âmbito de aplicação da medida devido a um tempo de viagem por caminho de ferro superior a duas horas e meia até à estação do aeroporto de Paris-Charles de Gaulle (sendo idealmente os tempos de trajeto aproximadamente de três horas e meia e de três horas, respetivamente);

| — | as ligações entre Paris Charles-de-Gaulle, por um lado, e Rennes e Lyon, por outro, e a ligação de Lyon-Marselha estão excluídas da medida no estado atual da oferta ferroviária. Com efeito, embora as viagens de comboio possam oferecer tempos de viagem inferiores a duas horas e meia, não permitem o acesso ao aeroporto de Paris Charles de Gaulle (ou ao aeroporto de Lyon Saint Exupéry, no caso da ligação de Lyon-Marselha) de manhã cedo, ou a partida suficientemente tarde, à noite. |
| --- | --- |

—

as ligações entre Paris Charles-de-Gaulle, por um lado, e Rennes e Lyon, por outro, e a ligação de Lyon-Marselha estão excluídas da medida no estado atual da oferta ferroviária. Com efeito, embora as viagens de comboio possam oferecer tempos de viagem inferiores a duas horas e meia, não permitem o acesso ao aeroporto de Paris Charles de Gaulle (ou ao aeroporto de Lyon Saint Exupéry, no caso da ligação de Lyon-Marselha) de manhã cedo, ou a partida suficientemente tarde, à noite.

| — | a futura melhoria dos serviços ferroviários, com frequências suficientes e horários satisfatórios, nomeadamente para satisfazer as necessidades de ligação, permitiria a proibição dessas ligações aéreas.» |
| --- | --- |

—

a futura melhoria dos serviços ferroviários, com frequências suficientes e horários satisfatórios, nomeadamente para satisfazer as necessidades de ligação, permitiria a proibição dessas ligações aéreas.»

Além disso, as autoridades francesas incluíram na sua resposta um anexo com informações pormenorizadas sobre a forma como os critérios do projeto de decreto final são aplicados às oito ligações aéreas acima referidas.

| (18) | As autoridades francesas especificam igualmente que «a situação das rotas proibidas e das rotas potencialmente afetadas pela proibição (principalmente as rotas domésticas que ligam os aeroportos de Paris-Charles de Gaulle, Paris-Orly e Lyon-Saint Exupéry aos destinos servidos por linhas ferroviárias de alta velocidade) será examinada antes de cada período de programação» (ou seja, aquando da apresentação da programação das faixas horárias). «Além disso, durante o período de aplicação da medida, a DGAC manterá o público informado da lista atualizada das rotas efetivamente proibidas, explicando a correlação entre estas proibições e os critérios do decreto». |
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(18)

As autoridades francesas especificam igualmente que «a situação das rotas proibidas e das rotas potencialmente afetadas pela proibição (principalmente as rotas domésticas que ligam os aeroportos de Paris-Charles de Gaulle, Paris-Orly e Lyon-Saint Exupéry aos destinos servidos por linhas ferroviárias de alta velocidade) será examinada antes de cada período de programação» (ou seja, aquando da apresentação da programação das faixas horárias). «Além disso, durante o período de aplicação da medida, a DGAC manterá o público informado da lista atualizada das rotas efetivamente proibidas, explicando a correlação entre estas proibições e os critérios do decreto».

| (19) | As autoridades francesas reiteraram ainda e especificaram o seu compromisso, assumido a pedido da Comissão, de «realizar e transmitir aos serviços da Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa apreciação deve ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos». |
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(19)

As autoridades francesas reiteraram ainda e especificaram o seu compromisso, assumido a pedido da Comissão, de «realizar e transmitir aos serviços da Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa apreciação deve ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos».

II.2.   Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021

Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2021

| (20) | Na sua Decisão de 15 de dezembro de 2021, a Comissão considerou, com base na sua apreciação preliminar, que a medida inicial notificada pela França em 17 de novembro de 2021 suscitava preocupações quanto à sua compatibilidade com as condições estipuladas no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento em termos de não discriminação, distorção da concorrência, justificação e proporcionalidade. |
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(20)

Na sua Decisão de 15 de dezembro de 2021, a Comissão considerou, com base na sua apreciação preliminar, que a medida inicial notificada pela França em 17 de novembro de 2021 suscitava preocupações quanto à sua compatibilidade com as condições estipuladas no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento em termos de não discriminação, distorção da concorrência, justificação e proporcionalidade.

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| (21) | A Comissão considerou que as duas primeiras derrogações que beneficiavam os serviços aéreos que transportavam a maioria dos passageiros em trânsito apresentavam um risco de possível discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas e que a terceira derrogação que beneficiaria os serviços aéreos que atingiriam um limiar máximo de emissões exigia uma análise mais aprofundada dos seus efeitos potenciais sobre a concorrência e a eventual discriminação entre transportadoras aéreas. |
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(21)

A Comissão considerou que as duas primeiras derrogações que beneficiavam os serviços aéreos que transportavam a maioria dos passageiros em trânsito apresentavam um risco de possível discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas e que a terceira derrogação que beneficiaria os serviços aéreos que atingiriam um limiar máximo de emissões exigia uma análise mais aprofundada dos seus efeitos potenciais sobre a concorrência e a eventual discriminação entre transportadoras aéreas.

| (22) | O âmbito das derrogações levantou igualmente questões quanto à eficácia da medida inicial em relação ao objetivo prosseguido, uma vez que a prossecução do objetivo ambiental seria limitada pela aplicação das duas primeiras derrogações. |
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(22)

O âmbito das derrogações levantou igualmente questões quanto à eficácia da medida inicial em relação ao objetivo prosseguido, uma vez que a prossecução do objetivo ambiental seria limitada pela aplicação das duas primeiras derrogações.

III.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (23) | A título preliminar, a Comissão observa que, a título de derrogação ao artigo 15.o do regulamento e ao direito das transportadoras aéreas da UE de operarem livremente serviços aéreos intra-UE, o artigo 20.o do regulamento deve ser interpretado de forma a limitar o seu âmbito ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que assegura aos Estados-Membros. |
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(23)

A título preliminar, a Comissão observa que, a título de derrogação ao artigo 15.o do regulamento e ao direito das transportadoras aéreas da UE de operarem livremente serviços aéreos intra-UE, o artigo 20.o do regulamento deve ser interpretado de forma a limitar o seu âmbito ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que assegura aos Estados-Membros.

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Relativamente à existência de problemas ambientais graves

Relativamente à existência de problemas ambientais graves

| (24) | A Comissão apoia as medidas destinadas a promover uma maior utilização de modos de transporte hipocarbónicos, assegurando concomitantemente o bom funcionamento do mercado interno. Um dos objetivos da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão («Estratégia de Mobilidade») é criar condições para que os operadores de transportes ofereçam aos seus clientes, até 2030, opções neutras em termos de carbono em viagens coletivas regulares inferiores a 500 km na UE. |
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(24)

A Comissão apoia as medidas destinadas a promover uma maior utilização de modos de transporte hipocarbónicos, assegurando concomitantemente o bom funcionamento do mercado interno. Um dos objetivos da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão («Estratégia de Mobilidade») é criar condições para que os operadores de transportes ofereçam aos seus clientes, até 2030, opções neutras em termos de carbono em viagens coletivas regulares inferiores a 500 km na UE.

| (25) | Na sua Decisão de 15 de dezembro de 2021, a Comissão reconheceu que o objetivo almejado pela medida, tal como notificada pela França, é contribuir para fazer face às alterações climáticas graças à utilização de modos de transporte com menor intensidade de CO2 sempre que existam alternativas adequadas. |
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(25)

Na sua Decisão de 15 de dezembro de 2021, a Comissão reconheceu que o objetivo almejado pela medida, tal como notificada pela França, é contribuir para fazer face às alterações climáticas graças à utilização de modos de transporte com menor intensidade de CO2 sempre que existam alternativas adequadas.

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| (26) | Na sua resposta de 9 de maio de 2022, as autoridades francesas indicaram que a «a medida notificada pelas autoridades francesas é fruto dos trabalhos no âmbito da Convenção dos Cidadãos sobre o Clima, que resultou em 149 medidas destinadas a acelerar a luta contra as alterações climáticas». Especificaram ainda que «o principal desafio da redução dos voos consiste em agir, em consonância com várias outras ações, contra as alterações climáticas», salientando ao mesmo tempo que «irão também ser aduzidos impactos positivos secundários em termos de ruído e de poluição local na sequência da redução do tráfego aéreo suscitada pela medida». |
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(26)

Na sua resposta de 9 de maio de 2022, as autoridades francesas indicaram que a «a medida notificada pelas autoridades francesas é fruto dos trabalhos no âmbito da Convenção dos Cidadãos sobre o Clima, que resultou em 149 medidas destinadas a acelerar a luta contra as alterações climáticas». Especificaram ainda que «o principal desafio da redução dos voos consiste em agir, em consonância com várias outras ações, contra as alterações climáticas», salientando ao mesmo tempo que «irão também ser aduzidos impactos positivos secundários em termos de ruído e de poluição local na sequência da redução do tráfego aéreo suscitada pela medida».

| (27) | Na sua proposta de regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima») (11), a Comissão reconhece que «lutar contra as alterações climáticas é um desafio urgente» e remete para o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre os impactos de um aquecimento global de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias globais conexas das emissões de gases com efeito de estufa, o que corrobora, nomeadamente, a necessidade premente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (12). |
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(27)

Na sua proposta de regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima») (11), a Comissão reconhece que «lutar contra as alterações climáticas é um desafio urgente» e remete para o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre os impactos de um aquecimento global de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias globais conexas das emissões de gases com efeito de estufa, o que corrobora, nomeadamente, a necessidade premente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (12).

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| (28) | O Pacto Ecológico Europeu insta a uma redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes até 2050 e apela para tornar o sistema de transportes no seu conjunto sustentável. Tal como sublinhado na Estratégia de Mobilidade, «para alcançar esta mudança sistémica, 1) precisamos de tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis, 2) tornar amplamente disponíveis alternativas sustentáveis num sistema de transportes multimodal e 3) criar os incentivos adequados para impulsionar a transição, [...] o que implica que todas as alavancas políticas devem ser acionadas». |
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(28)

O Pacto Ecológico Europeu insta a uma redução de 90 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes até 2050 e apela para tornar o sistema de transportes no seu conjunto sustentável. Tal como sublinhado na Estratégia de Mobilidade, «para alcançar esta mudança sistémica, 1) precisamos de tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis, 2) tornar amplamente disponíveis alternativas sustentáveis num sistema de transportes multimodal e 3) criar os incentivos adequados para impulsionar a transição, [...] o que implica que todas as alavancas políticas devem ser acionadas».

| (29) | Com vista à consecução desse objetivo, há que promover alternativas de transporte sustentáveis, como o transporte ferroviário de alta velocidade. Como salientado na Estratégia de Mobilidade, tal implica que existam alternativas adequadas, em termos de serviços (ferroviários), a preços, frequências e níveis de conforto competitivos. |
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(29)

Com vista à consecução desse objetivo, há que promover alternativas de transporte sustentáveis, como o transporte ferroviário de alta velocidade. Como salientado na Estratégia de Mobilidade, tal implica que existam alternativas adequadas, em termos de serviços (ferroviários), a preços, frequências e níveis de conforto competitivos.

| (30) | Neste contexto, a Comissão considera que a França tem o direito de considerar que existe um problema ambiental grave na situação vertente, subjacente à necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, e que uma medida como a prevista pelas autoridades francesas é justificável ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento desde que não seja discriminatória, que não falseie a concorrência entre transportadoras aéreas, que não seja mais restritiva do que o necessário para sanar o problema e que tenha um prazo de validade limitado não superior a três anos, após o qual deverá ser revista, tal como previsto no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento. |
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(30)

Neste contexto, a Comissão considera que a França tem o direito de considerar que existe um problema ambiental grave na situação vertente, subjacente à necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, e que uma medida como a prevista pelas autoridades francesas é justificável ao abrigo do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento desde que não seja discriminatória, que não falseie a concorrência entre transportadoras aéreas, que não seja mais restritiva do que o necessário para sanar o problema e que tenha um prazo de validade limitado não superior a três anos, após o qual deverá ser revista, tal como previsto no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento.

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Não discriminação e não distorção da concorrência

Não discriminação e não distorção da concorrência

| (31) | No que diz respeito à não discriminação e ao impacto na concorrência, a medida inicial continha duas derrogações que beneficiavam os serviços aéreos que transportam a maioria dos passageiros em trânsito, o que, na avaliação inicial da Comissão (13), teria acarretado um risco de possível discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas. |
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(31)

No que diz respeito à não discriminação e ao impacto na concorrência, a medida inicial continha duas derrogações que beneficiavam os serviços aéreos que transportam a maioria dos passageiros em trânsito, o que, na avaliação inicial da Comissão (13), teria acarretado um risco de possível discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas.

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| (32) | Com base nas informações adicionais fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão considera que tais derrogações, independentemente da proporção de passageiros em trânsito considerada, teriam constituído uma discriminação de facto e teriam conduzido a uma distorção da concorrência em detrimento das transportadoras aéreas que operam de ponto a ponto, existentes ou potenciais, cujo modelo de negócio não se centra nos passageiros em trânsito. |
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(32)

Com base nas informações adicionais fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão considera que tais derrogações, independentemente da proporção de passageiros em trânsito considerada, teriam constituído uma discriminação de facto e teriam conduzido a uma distorção da concorrência em detrimento das transportadoras aéreas que operam de ponto a ponto, existentes ou potenciais, cujo modelo de negócio não se centra nos passageiros em trânsito.

| (33) | Com a retirada das duas derrogações pela França, as preocupações sobre as duas derrogações relativas ao risco eventual de discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas foram resolvidas. |
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(33)

Com a retirada das duas derrogações pela França, as preocupações sobre as duas derrogações relativas ao risco eventual de discriminação e de distorção da concorrência entre transportadoras aéreas foram resolvidas.

| (34) | Os critérios utilizados para a proibição no projeto de decreto final baseiam-se na extensão das ligações ferroviárias e na frequência e adequação dos horários, sendo, por conseguinte, de natureza objetiva. A proibição aplica-se a todos os serviços públicos regulares de transporte aéreo de passageiros para os quais uma ligação ferroviária forneça, em cada direção, uma viagem de menos de duas horas e meia e preencha as condições do artigo 1.o do projeto de decreto final, tal como referido no considerando 13. Uma vez que nenhum serviço aéreo será isento da proibição, a medida não conduz a qualquer discriminação em razão da nacionalidade, da identidade ou do modelo de negócio de uma transportadora aérea, nem dá origem a distorções da concorrência entre transportadoras aéreas. |
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(34)

Os critérios utilizados para a proibição no projeto de decreto final baseiam-se na extensão das ligações ferroviárias e na frequência e adequação dos horários, sendo, por conseguinte, de natureza objetiva. A proibição aplica-se a todos os serviços públicos regulares de transporte aéreo de passageiros para os quais uma ligação ferroviária forneça, em cada direção, uma viagem de menos de duas horas e meia e preencha as condições do artigo 1.o do projeto de decreto final, tal como referido no considerando 13. Uma vez que nenhum serviço aéreo será isento da proibição, a medida não conduz a qualquer discriminação em razão da nacionalidade, da identidade ou do modelo de negócio de uma transportadora aérea, nem dá origem a distorções da concorrência entre transportadoras aéreas.

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A medida não deve ser mais restritiva do que o necessário para resolver os problemas.

A medida não deve ser mais restritiva do que o necessário para resolver os problemas.

| (35) | O artigo 20.o, n.o 1, do regulamento exige que essas medidas não sejam mais restritivas do que o necessário para sanar os problemas. |
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(35)

O artigo 20.o, n.o 1, do regulamento exige que essas medidas não sejam mais restritivas do que o necessário para sanar os problemas.

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| (36) | Tal como referido no considerando 30, o problema identificado pelas autoridades francesas neste caso inclui a necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Na sua apreciação sobre se a medida não é mais restritiva do que o necessário para sanar o problema em causa, a Comissão irá ponderar se a medida permite alcançar o objetivo pretendido — contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa — e não excede o necessário para o atingir, tendo em conta se outros modos de transporte fornecem níveis de serviço adequados para assegurar a conectividade necessária. |
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(36)

Tal como referido no considerando 30, o problema identificado pelas autoridades francesas neste caso inclui a necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Na sua apreciação sobre se a medida não é mais restritiva do que o necessário para sanar o problema em causa, a Comissão irá ponderar se a medida permite alcançar o objetivo pretendido — contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa — e não excede o necessário para o atingir, tendo em conta se outros modos de transporte fornecem níveis de serviço adequados para assegurar a conectividade necessária.

| (37) | Neste contexto, os impactos negativos para os cidadãos europeus e a conectividade de qualquer restrição dos direitos de tráfego devem ser compensados pela disponibilidade de modos de transporte alternativos acessíveis, convenientes e mais sustentáveis. |
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(37)

Neste contexto, os impactos negativos para os cidadãos europeus e a conectividade de qualquer restrição dos direitos de tráfego devem ser compensados pela disponibilidade de modos de transporte alternativos acessíveis, convenientes e mais sustentáveis.

| (38) | A título de observação preliminar, a Comissão observa que está a ser desenvolvida uma panóplia de instrumentos legislativos e não legislativos para ajudar e incentivar o setor dos transportes aéreos a reduzir significativamente as suas emissões de CO2 e a tornar-se mais sustentável. No âmbito do seu pacote «Objetivo 55», a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (14) para reforçar o sinal do preço do carbono, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (15) que elimina a isenção obrigatória para os combustíveis para a aviação a jato, bem como uma nova proposta legislativa, a «ReFuelEU Aviação» (16). Esta iniciativa visa descarbonizar o setor da aviação, impondo a adoção de combustíveis de aviação sustentáveis e assegurando concomitantemente o bom funcionamento do mercado da aviação. As propostas da Comissão para atualizar a legislação relativa ao Céu Único Europeu e as regras de gestão do tráfego aéreo (17) têm também um potencial importante de modernização e sustentabilidade, ajudando a reduzir o consumo excessivo de combustível e as emissões de CO2 causadas pelas ineficiências dos voos e pela fragmentação do espaço aéreo. Estas propostas legislativas estão atualmente a ser debatidas pelos colegisladores e ainda não são aplicáveis. Uma vez em vigor, deverão contribuir eficazmente para a descarbonização do setor do transporte aéreo, deixando então a medida em apreço de ser necessária. |
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(38)

A título de observação preliminar, a Comissão observa que está a ser desenvolvida uma panóplia de instrumentos legislativos e não legislativos para ajudar e incentivar o setor dos transportes aéreos a reduzir significativamente as suas emissões de CO2 e a tornar-se mais sustentável. No âmbito do seu pacote «Objetivo 55», a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (14) para reforçar o sinal do preço do carbono, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (15) que elimina a isenção obrigatória para os combustíveis para a aviação a jato, bem como uma nova proposta legislativa, a «ReFuelEU Aviação» (16). Esta iniciativa visa descarbonizar o setor da aviação, impondo a adoção de combustíveis de aviação sustentáveis e assegurando concomitantemente o bom funcionamento do mercado da aviação. As propostas da Comissão para atualizar a legislação relativa ao Céu Único Europeu e as regras de gestão do tráfego aéreo (17) têm também um potencial importante de modernização e sustentabilidade, ajudando a reduzir o consumo excessivo de combustível e as emissões de CO2 causadas pelas ineficiências dos voos e pela fragmentação do espaço aéreo. Estas propostas legislativas estão atualmente a ser debatidas pelos colegisladores e ainda não são aplicáveis. Uma vez em vigor, deverão contribuir eficazmente para a descarbonização do setor do transporte aéreo, deixando então a medida em apreço de ser necessária.

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| (39) | Não obstante, a fim de contribuir, entretanto, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes aéreos, a Comissão observa que a França optou por limitar temporariamente o exercício dos direitos de tráfego para os serviços nacionais de transporte aéreo regular de passageiros para os quais existem várias ligações ferroviárias diárias diretas com trajetos inferiores a duas horas e meia, com frequências suficientes e horários adequados. |
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(39)

Não obstante, a fim de contribuir, entretanto, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes aéreos, a Comissão observa que a França optou por limitar temporariamente o exercício dos direitos de tráfego para os serviços nacionais de transporte aéreo regular de passageiros para os quais existem várias ligações ferroviárias diárias diretas com trajetos inferiores a duas horas e meia, com frequências suficientes e horários adequados.

| (40) | No que diz respeito à questão de saber se outros modos de transporte oferecem níveis de serviço adequados, a Comissão observa que o artigo 1.o do projeto de decreto final prevê um conjunto mais pormenorizado de requisitos pertinentes e objetivos que têm em conta a qualidade da ligação, tanto para os passageiros «ponto a ponto» como para os passageiros em trânsito. Além disso, as autoridades francesas competentes comprometeram-se a avaliar ex ante, antes de cada período de programação, se a ligação ferroviária oferece ou não um nível adequado de serviço num determinado itinerário (tal como definido no artigo 1.o do projeto de decreto final) e, posteriormente, a informar devidamente as transportadoras potencialmente interessadas sobre as rotas que podem continuar a ser servidas. Isto significa também que um itinerário proibido poderia eventualmente ser novamente servido se a qualidade do serviço ferroviário se deteriorasse e deixasse de preencher as condições de níveis de serviço adequados, incentivando assim a prestação de serviços ferroviários de qualidade que ofereçam níveis de serviço adequados. A Comissão considera que uma abordagem de tal maneira dinâmica que tenha em conta o futuro desenvolvimento dos serviços ferroviários promoveria a multimodalidade em consonância com os objetivos da Estratégia de Mobilidade e beneficiaria a conectividade. |
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(40)

No que diz respeito à questão de saber se outros modos de transporte oferecem níveis de serviço adequados, a Comissão observa que o artigo 1.o do projeto de decreto final prevê um conjunto mais pormenorizado de requisitos pertinentes e objetivos que têm em conta a qualidade da ligação, tanto para os passageiros «ponto a ponto» como para os passageiros em trânsito. Além disso, as autoridades francesas competentes comprometeram-se a avaliar ex ante, antes de cada período de programação, se a ligação ferroviária oferece ou não um nível adequado de serviço num determinado itinerário (tal como definido no artigo 1.o do projeto de decreto final) e, posteriormente, a informar devidamente as transportadoras potencialmente interessadas sobre as rotas que podem continuar a ser servidas. Isto significa também que um itinerário proibido poderia eventualmente ser novamente servido se a qualidade do serviço ferroviário se deteriorasse e deixasse de preencher as condições de níveis de serviço adequados, incentivando assim a prestação de serviços ferroviários de qualidade que ofereçam níveis de serviço adequados. A Comissão considera que uma abordagem de tal maneira dinâmica que tenha em conta o futuro desenvolvimento dos serviços ferroviários promoveria a multimodalidade em consonância com os objetivos da Estratégia de Mobilidade e beneficiaria a conectividade.

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ex ante

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| (41) | No que diz respeito ao impacto ambiental positivo da medida, as autoridades francesas afirmam que «o encerramento, já efetivo, das três rotas de Orly-Bordeaux, Orly-Lyon e Orly-Nantes (18) resulta numa redução total das emissões de CO2 provenientes do transporte aéreo de 55 000 toneladas» (19). |
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(41)

No que diz respeito ao impacto ambiental positivo da medida, as autoridades francesas afirmam que «o encerramento, já efetivo, das três rotas de Orly-Bordeaux, Orly-Lyon e Orly-Nantes (18) resulta numa redução total das emissões de CO2 provenientes do transporte aéreo de 55 000 toneladas» (19).

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| (42) | Explicam igualmente que a oferta global de lugares pela Air France nas rotas de Paris- Charles de Gaulle (CDG)-Bordeaux, CDG-Lyon e CDG-Nantes se manteve estável desde 2019 (entre -1 % e +3 % consoante a rota em causa), não tendo levado a uma transferência de capacidade a partir de Orly. |
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(42)

Explicam igualmente que a oferta global de lugares pela Air France nas rotas de Paris- Charles de Gaulle (CDG)-Bordeaux, CDG-Lyon e CDG-Nantes se manteve estável desde 2019 (entre -1 % e +3 % consoante a rota em causa), não tendo levado a uma transferência de capacidade a partir de Orly.

Air France

| (43) | As autoridades francesas preveem que as pessoas passem a recorrer principalmente aos comboios de alta velocidade e não ao autocarro ou ao automóvel. Os dados disponíveis referidos (20) parecem apontar para uma preferência histórica pelas ligações ferroviárias por parte dos passageiros que utilizam as ligações aéreas. Para obter estimativas sobre o impacto potencial da transferência modal na redução das emissões, as autoridades francesas calcularam dois cenários extremos para a rota de Orly-Bordéus: segundo as autoridades francesas, a medida resultaria, na hipótese mais desfavorável (21), numa redução das emissões de CO2 de quase 50 % (-48,2 %) e, na melhor das hipóteses (transferência modal total para o transporte ferroviário), numa redução de 98,3 % das emissões. |
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(43)

As autoridades francesas preveem que as pessoas passem a recorrer principalmente aos comboios de alta velocidade e não ao autocarro ou ao automóvel. Os dados disponíveis referidos (20) parecem apontar para uma preferência histórica pelas ligações ferroviárias por parte dos passageiros que utilizam as ligações aéreas. Para obter estimativas sobre o impacto potencial da transferência modal na redução das emissões, as autoridades francesas calcularam dois cenários extremos para a rota de Orly-Bordéus: segundo as autoridades francesas, a medida resultaria, na hipótese mais desfavorável (21), numa redução das emissões de CO2 de quase 50 % (-48,2 %) e, na melhor das hipóteses (transferência modal total para o transporte ferroviário), numa redução de 98,3 % das emissões.

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| (44) | As rotas aéreas de CDG-Lyon, CDG-Rennes e Lyon-Marselha não são atualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da medida, uma vez que uma ou várias das condições estabelecidas no artigo 1.o do projeto de decreto final (ainda) não se encontram preenchidas. No entanto, as autoridades francesas indicam que estas três rotas aéreas podem ser abrangidas pela proibição logo que um operador ferroviário melhore as condições dos seus serviços (principalmente em termos de horários propostos). As autoridades francesas estimam que a proibição destas três rotas adicionais poderia conduzir a uma potencial redução das emissões de 54 900 toneladas de CO2. Em contrapartida, as rotas de CDG-Bordeaux e CDG-Nantes não são, nem serão, de acordo com as explicações fornecidas pelas autoridades francesas (ver considerando 17), abrangidas pelo âmbito de aplicação da medida sem melhorias estruturais nos serviços ferroviários. |
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(44)

As rotas aéreas de CDG-Lyon, CDG-Rennes e Lyon-Marselha não são atualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da medida, uma vez que uma ou várias das condições estabelecidas no artigo 1.o do projeto de decreto final (ainda) não se encontram preenchidas. No entanto, as autoridades francesas indicam que estas três rotas aéreas podem ser abrangidas pela proibição logo que um operador ferroviário melhore as condições dos seus serviços (principalmente em termos de horários propostos). As autoridades francesas estimam que a proibição destas três rotas adicionais poderia conduzir a uma potencial redução das emissões de 54 900 toneladas de CO2. Em contrapartida, as rotas de CDG-Bordeaux e CDG-Nantes não são, nem serão, de acordo com as explicações fornecidas pelas autoridades francesas (ver considerando 17), abrangidas pelo âmbito de aplicação da medida sem melhorias estruturais nos serviços ferroviários.

o

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| (45) | As autoridades francesas chamam igualmente a atenção para um potencial impacto positivo da medida, uma vez que esta «impediria a criação de serviços aéreos para o tráfego “ponto a ponto” a partir da região de Paris para 60 % das 40 cidades mais povoadas da França metropolitana», na medida em que «24 destas cidades estão acessíveis a partir de Paris a menos de duas horas e meia de comboio». Para secundar este ponto de vista, invocam a liberdade de as transportadoras aéreas operarem no mercado interno e a dinâmica de crescimento do tráfego «ponto a ponto» antes da pandemia. |
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(45)

As autoridades francesas chamam igualmente a atenção para um potencial impacto positivo da medida, uma vez que esta «impediria a criação de serviços aéreos para o tráfego “ponto a ponto” a partir da região de Paris para 60 % das 40 cidades mais povoadas da França metropolitana», na medida em que «24 destas cidades estão acessíveis a partir de Paris a menos de duas horas e meia de comboio». Para secundar este ponto de vista, invocam a liberdade de as transportadoras aéreas operarem no mercado interno e a dinâmica de crescimento do tráfego «ponto a ponto» antes da pandemia.

| (46) | Enquanto se aguarda a adoção e a aplicação das medidas mais eficazes para reduzir as emissões de CO2 no transporte aéreo, mencionadas no considerando 38, a Comissão considera que a medida, embora não seja, por si só, capaz de eliminar os graves problemas em causa, é, no entanto, suscetível de contribuir a curto prazo para a redução das emissões no setor dos transportes aéreos e para a luta contra as alterações climáticas. |
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(46)

Enquanto se aguarda a adoção e a aplicação das medidas mais eficazes para reduzir as emissões de CO2 no transporte aéreo, mencionadas no considerando 38, a Comissão considera que a medida, embora não seja, por si só, capaz de eliminar os graves problemas em causa, é, no entanto, suscetível de contribuir a curto prazo para a redução das emissões no setor dos transportes aéreos e para a luta contra as alterações climáticas.

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| (47) | Por outro lado, a Comissão observa que a medida prevê uma restrição limitada à liberdade de prestação de serviços aéreos. Visa apenas as rotas em que existe um modo de transporte mais sustentável que oferece um nível de serviço adequado, tal como definido no artigo 1.o do projeto de decreto final. |
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(47)

Por outro lado, a Comissão observa que a medida prevê uma restrição limitada à liberdade de prestação de serviços aéreos. Visa apenas as rotas em que existe um modo de transporte mais sustentável que oferece um nível de serviço adequado, tal como definido no artigo 1.o do projeto de decreto final.

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| (48) | Além disso, a Comissão toma nota dos compromissos franceses, referidos no considerando 18, de rever «a situação das rotas proibidas e das rotas potencialmente afetadas pela proibição [...], a montante, para cada período de programação» e, no considerando 19, de «efetuar e transmitir aos serviços da Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa apreciação deve ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos». Tal deverá permitir às autoridades francesas aplicar corretamente a medida, de modo a que esta não vá para além do estritamente necessário para resolver os problemas graves em causa ou, se for caso disso, revogar a medida se esta já não for considerada necessária e proporcionada ao objetivo prosseguido. |
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(48)

Além disso, a Comissão toma nota dos compromissos franceses, referidos no considerando 18, de rever «a situação das rotas proibidas e das rotas potencialmente afetadas pela proibição [...], a montante, para cada período de programação» e, no considerando 19, de «efetuar e transmitir aos serviços da Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa apreciação deve ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos». Tal deverá permitir às autoridades francesas aplicar corretamente a medida, de modo a que esta não vá para além do estritamente necessário para resolver os problemas graves em causa ou, se for caso disso, revogar a medida se esta já não for considerada necessária e proporcionada ao objetivo prosseguido.

| (49) | A Comissão chama igualmente a atenção para o facto de que «durante o período de aplicação da medida, a DGAC manterá o público informado da lista atualizada das rotas efetivamente proibidas, explicando a correlação entre estas proibições e os critérios do decreto». Tal assegurará a transparência necessária para com os cidadãos europeus e as partes interessadas pertinentes e permitir-lhes-á, se for caso disso, contestar a medida a nível nacional. |
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(49)

A Comissão chama igualmente a atenção para o facto de que «durante o período de aplicação da medida, a DGAC manterá o público informado da lista atualizada das rotas efetivamente proibidas, explicando a correlação entre estas proibições e os critérios do decreto». Tal assegurará a transparência necessária para com os cidadãos europeus e as partes interessadas pertinentes e permitir-lhes-á, se for caso disso, contestar a medida a nível nacional.

| (50) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida, na pendência da adoção e aplicação das medidas mais eficazes para reduzir as emissões de CO2 no transporte aéreo, mencionadas no considerando 38, não é mais restritiva que o necessário para sanar os problemas. |
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(50)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida, na pendência da adoção e aplicação das medidas mais eficazes para reduzir as emissões de CO2 no transporte aéreo, mencionadas no considerando 38, não é mais restritiva que o necessário para sanar os problemas.

2

Prazo de validade limitado

Prazo de validade limitado

| (51) | O artigo 20.o, n.o 1, do regulamento exige que a medida tenha um prazo de validade limitado, não superior a três anos, após o qual deverá ser revista. |
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(51)

O artigo 20.o, n.o 1, do regulamento exige que a medida tenha um prazo de validade limitado, não superior a três anos, após o qual deverá ser revista.

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| (52) | Tal como recordado no considerando 10, a aplicação da proibição será avaliada três anos após a data da sua entrada em vigor, que é o máximo permitido nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento. |
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(52)

Tal como recordado no considerando 10, a aplicação da proibição será avaliada três anos após a data da sua entrada em vigor, que é o máximo permitido nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento.

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| (53) | Na sequência das preocupações manifestadas pela Comissão, e em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do regulamento, o prazo de validade do projeto de decreto final foi limitado a três anos (considerando 15). Além disso, a França comprometeu-se a «realizar e transmitir à Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa avaliação deverá ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos». Se, na sequência dessa análise, for prevista uma nova medida, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento, a França deve informar a Comissão. |
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(53)

Na sequência das preocupações manifestadas pela Comissão, e em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do regulamento, o prazo de validade do projeto de decreto final foi limitado a três anos (considerando 15). Além disso, a França comprometeu-se a «realizar e transmitir à Comissão Europeia uma avaliação da medida 24 meses após a sua entrada em vigor. Essa avaliação deverá ter em conta, em especial, os efeitos da medida no ambiente, incluindo nas alterações climáticas, e no mercado interno dos serviços aéreos». Se, na sequência dessa análise, for prevista uma nova medida, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento, a França deve informar a Comissão.

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| (54) | Por conseguinte, a Comissão considera que a medida tem um prazo de validade limitado a três anos. |
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(54)

Por conseguinte, a Comissão considera que a medida tem um prazo de validade limitado a três anos.

IV.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (55) | Com base no exame da notificação e tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida prevista cumpre as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento, |
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(55)

Com base no exame da notificação e tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida prevista cumpre as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida notificada pela França em 17 de novembro de 2021 e alterada por ofício de 21 de junho de 2022 está em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do regulamento.

A França deverá rever a medida 24 meses após a sua entrada em vigor e, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento, deverá informar a Comissão de novas medidas eventualmente previstas na sequência dessa avaliação.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

1

(2)  Ref.a ARES (2021)7093428.

2

a

(3)  Jornal Oficial eletrónico autenticado n.o 0196 da República Francesa, de 24 de agosto de 2021 https://www.legifrance.gouv.fr/download/pdf?id=x7Gc7Ys-Z3hzgxO5KgI0zSu1fmt64dDetDQxhvJZNMc=

3

o

(4)  CHAP (2021) 03705, de 6 de outubro de 2021, e CHAP (2021) 03855, de 20 de outubro de 2021.

4

(5)  https://www.conseil-etat.fr/avis-consultatifs/derniers-avis-rendus/au-gouvernement/avis-sur-un-projet-de-loi-portant-lutte-contre-le-dereglement-climatique-et-ses-effets

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «
  “Objetivo 55”: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática», COM(2021) 550 final.

6

(7)  Decisão de Execução da Comissão de 15 de dezembro de 2021, C (2021) 9550.

7

(8)  Nas informações adicionais prestadas em 9 de maio de 2022.

8

(9)  Nas informações adicionais fornecidas em 9 de maio de 2022, as autoridades francesas declararam erradamente que
  «
  as autoridades francesas decidiram, além disso, especificar mais pormenorizadamente as condições necessárias para que um serviço ferroviário possa ser considerado como substituível». O texto foi retificado após verificação junto das autoridades francesas.

9

«

(10)  Nas informações adicionais prestadas em 21 de junho de 2022.

10

(11)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima), COM(2020) 80 final, 2020/0036 (COD).

11

(12)  Ver considerando 2. Também incluído no considerando 3 da Lei Europeia do Clima (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

12

(13)  Ver considerando 21 acima.

13

(14)  COM(2021)552 final de 14.7.2021.

14

(15)  COM(2021) 563 final de 14.7.2021.

15

(16)  COM(2021)561 final de 14.7.2021.

16

(17)  COM(2020) 577 final e COM(2020) 579 final, de 22.9.2020.

17

(18)  A Comissão está ciente de que a Air France já tinha decidido cessar a sua atividade nestas três rotas em 2020, nomeadamente no contexto do empréstimo e da garantia estatal sobre os empréstimos concedidos pela França. A proibição dessas rotas não iria, portanto, conduzir a uma redução efetiva das emissões. Todavia, podem obter-se benefícios ambientais não quantificáveis, uma vez que as transportadoras aéreas potencialmente interessadas em explorar essas rotas seriam impedidas de o fazer.

18

Air France

(19)  Estimativas da DGAC baseadas no tráfego de 2019.

19

(20)  Ver «High-speed rail: lessons for policy makers from experiences abroad», D Albalate, G Bel – Public Administration Review (2012) (citado na carta francesa de 17 de novembro de 2021).

20

(21)  Hipótese «segundo a qual os passageiros aéreos recorrem ao transporte ferroviário e rodoviário nas mesmas proporções que os passageiros que recorriam já a estes modos alternativos quando existia uma oferta aérea (negligenciando o motivo “outros”). As percentagens referidas foram extraídas do inquérito sobre a mobilidade de pessoas de 2019». Acrescentam, no entanto, que «é necessária uma hipótese maximalista da utilização alternativa do transporte rodoviário para dividir por dois os benefícios do encerramento do transporte aéreo».

21

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/176 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/176

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DECISÃO (UE) 2022/2359 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de novembro de 2022

que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o funcionamento interno do Banco Central Europeu (BCE/2022/42)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) exerce as suas atribuições em conformidade com os Tratados. |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) exerce as suas atribuições em conformidade com os Tratados.

| (2) | De harmonia com o disposto no artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu (BCE/2020/28) (2) estabelece as disposições gerais de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 no tocante ao BCE. Define, nomeadamente, as regras relativas à nomeação e ao papel do encarregado da proteção de dados do BCE, incluindo as respetivas funções, deveres e competências. |
| --- | --- |

(2)

De harmonia com o disposto no artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu (BCE/2020/28) (2) estabelece as disposições gerais de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 no tocante ao BCE. Define, nomeadamente, as regras relativas à nomeação e ao papel do encarregado da proteção de dados do BCE, incluindo as respetivas funções, deveres e competências.

| (3) | No exercício das atribuições que lhe estão cometidas, o BCE e, em particular, a unidade organizativa em causa atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados na medida em que determinem, individualmente ou em conjunto com outrem, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(3)

No exercício das atribuições que lhe estão cometidas, o BCE e, em particular, a unidade organizativa em causa atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados na medida em que determinem, individualmente ou em conjunto com outrem, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

| (4) | No que se refere ao funcionamento interno do BCE, vários dos seus domínios operacionais [incluindo a Direção-Geral dos Recursos Humanos (DG/HR), o Gabinete de Conformidade e Governação (CGO), a Direção de Auditoria Interna (D/IA) e a Direção-Geral dos Serviços Jurídicos (DG/L)] estão incumbidos de funções no âmbito do quadro jurídico que rege as relações laborais no BCE que envolvam o tratamento de dados pessoais. Essas funções podem incluir, por exemplo, medidas em resposta a potenciais incumprimentos das obrigações profissionais (incluindo investigações de comportamento inadequado nos termos do quadro do BCE sobre dignidade no trabalho e a averiguação de denúncias de atividades ilegais ou incumprimento das obrigações profissionais apresentadas por qualquer meio, incluindo, nomeadamente, através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE); tarefas relacionadas com processos de seleção; tarefas realizadas pela DG/HR no exercício das suas funções em matéria de gestão do desempenho, promoções, nomeação direta de membros do pessoal do BCE, desenvolvimento profissional, incluindo calibrações de talento tanto dentro de como entre diferentes áreas de atividade, aumentos salariais e bónus, e decisões sobre mobilidade e férias; a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE (inclusive mediante recursos hierárquicos, procedimentos de reclamação ou procedimentos de recurso especial ou convocação de juntas médicas) e seu seguimento; as tarefas de consultoria do diretor do CGO no contexto do Código Deontológico do BCE (estabelecido na parte 0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE); e as funções do CGO em matéria de controlo de conformidade de atividades financeiras privadas (incluindo a cooperação com qualquer prestador de serviços externo nomeado de acordo com o artigo 0.4.3.3 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE); as auditorias efetuadas pela D/IA e as tarefas realizadas nos termos da Circular Administrativa 01/2006 relativa aos inquéritos administrativos internos (3), ao realizar atividades de investigação e inquéritos administrativos em situações com possíveis consequências disciplinares envolvendo membros do pessoal do BCE (incluindo as atividades das pessoas que realizam o inquérito ou dos membros do painel de inquérito, quando chamados a reunir provas e determinar os factos pertinentes). |
| --- | --- |

(4)

No que se refere ao funcionamento interno do BCE, vários dos seus domínios operacionais [incluindo a Direção-Geral dos Recursos Humanos (DG/HR), o Gabinete de Conformidade e Governação (CGO), a Direção de Auditoria Interna (D/IA) e a Direção-Geral dos Serviços Jurídicos (DG/L)] estão incumbidos de funções no âmbito do quadro jurídico que rege as relações laborais no BCE que envolvam o tratamento de dados pessoais. Essas funções podem incluir, por exemplo, medidas em resposta a potenciais incumprimentos das obrigações profissionais (incluindo investigações de comportamento inadequado nos termos do quadro do BCE sobre dignidade no trabalho e a averiguação de denúncias de atividades ilegais ou incumprimento das obrigações profissionais apresentadas por qualquer meio, incluindo, nomeadamente, através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE); tarefas relacionadas com processos de seleção; tarefas realizadas pela DG/HR no exercício das suas funções em matéria de gestão do desempenho, promoções, nomeação direta de membros do pessoal do BCE, desenvolvimento profissional, incluindo calibrações de talento tanto dentro de como entre diferentes áreas de atividade, aumentos salariais e bónus, e decisões sobre mobilidade e férias; a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE (inclusive mediante recursos hierárquicos, procedimentos de reclamação ou procedimentos de recurso especial ou convocação de juntas médicas) e seu seguimento; as tarefas de consultoria do diretor do CGO no contexto do Código Deontológico do BCE (estabelecido na parte 0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE); e as funções do CGO em matéria de controlo de conformidade de atividades financeiras privadas (incluindo a cooperação com qualquer prestador de serviços externo nomeado de acordo com o artigo 0.4.3.3 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE); as auditorias efetuadas pela D/IA e as tarefas realizadas nos termos da Circular Administrativa 01/2006 relativa aos inquéritos administrativos internos (3), ao realizar atividades de investigação e inquéritos administrativos em situações com possíveis consequências disciplinares envolvendo membros do pessoal do BCE (incluindo as atividades das pessoas que realizam o inquérito ou dos membros do painel de inquérito, quando chamados a reunir provas e determinar os factos pertinentes).

| (5) | Nos termos da Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu (BCE/2016/3) (4), o BCE deve transmitir ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, informações na sua posse que levem a suspeitar da existência de possíveis casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. A Decisão BCE/2016/456 (BCE/2016/3) prevê que, nesse caso, as partes interessadas devem ser prontamente informadas, se tal não prejudicar o inquérito, e que, em todo o caso, não podem ser tiradas conclusões que refiram as partes interessadas pelo nome sem lhes dar a oportunidade de se pronunciar sobre todos os factos que lhes digam respeito, incluindo quaisquer elementos de prova incriminatórios. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu (BCE/2016/3) (4), o BCE deve transmitir ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, informações na sua posse que levem a suspeitar da existência de possíveis casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. A Decisão BCE/2016/456 (BCE/2016/3) prevê que, nesse caso, as partes interessadas devem ser prontamente informadas, se tal não prejudicar o inquérito, e que, em todo o caso, não podem ser tiradas conclusões que refiram as partes interessadas pelo nome sem lhes dar a oportunidade de se pronunciar sobre todos os factos que lhes digam respeito, incluindo quaisquer elementos de prova incriminatórios.

| (6) | Nos termos da alínea b) do artigo 4.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), o encarregado da proteção de dados deve investigar questões e incidentes relacionados com a proteção de dados, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do BCE. |
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(6)

Nos termos da alínea b) do artigo 4.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), o encarregado da proteção de dados deve investigar questões e incidentes relacionados com a proteção de dados, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do BCE.

| (7) | A Divisão de Segurança e Proteção, integrada na Direção de Administração, é responsável pela realização de investigações destinadas a garantir a proteção da segurança física das instalações, pessoas e bens no BCE, pela recolha de informação sobre ameaças e pelas análises de incidentes de segurança. |
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(7)

A Divisão de Segurança e Proteção, integrada na Direção de Administração, é responsável pela realização de investigações destinadas a garantir a proteção da segurança física das instalações, pessoas e bens no BCE, pela recolha de informação sobre ameaças e pelas análises de incidentes de segurança.

| (8) | O BCE tem o dever de cooperação leal com autoridades nacionais, incluindo as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Especificamente, nos termos da Decisão (UE) 2016/1162 do Banco Central Europeu (BCE/2016/19) (5), o BCE pode, a pedido de uma autoridade de investigação criminal nacional, fornecer informação confidencial que se encontre na sua posse relativa às atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (6) ou a outras tarefas relacionadas com o SEBC/Eurosistema a uma ANC ou a um BCN, respetivamente, para transmissão à referida autoridade sob certas condições. |
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(8)

O BCE tem o dever de cooperação leal com autoridades nacionais, incluindo as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Especificamente, nos termos da Decisão (UE) 2016/1162 do Banco Central Europeu (BCE/2016/19) (5), o BCE pode, a pedido de uma autoridade de investigação criminal nacional, fornecer informação confidencial que se encontre na sua posse relativa às atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (6) ou a outras tarefas relacionadas com o SEBC/Eurosistema a uma ANC ou a um BCN, respetivamente, para transmissão à referida autoridade sob certas condições.

| (9) | Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (7), o BCE deve fornecer sem demora à Procuradoria Europeia todas as informações relativas a qualquer infração identificada que seja da competência desta. |
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(9)

Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (7), o BCE deve fornecer sem demora à Procuradoria Europeia todas as informações relativas a qualquer infração identificada que seja da competência desta.

| (10) | O BCE deve cooperar com os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que está sujeito, como sejam a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, no desempenho das respetivas atribuições. Neste contexto, o BCE pode ter de tratar dados pessoais para estar apto a responder a pedidos, efetuar consultas e fornecer informações aos referidos organismos. |
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(10)

O BCE deve cooperar com os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que está sujeito, como sejam a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, no desempenho das respetivas atribuições. Neste contexto, o BCE pode ter de tratar dados pessoais para estar apto a responder a pedidos, efetuar consultas e fornecer informações aos referidos organismos.

| (11) | De acordo com o quadro de resolução interna de litígios do BCE, o pessoal do BCE pode contactar um mediador a qualquer momento e por qualquer meio para solicitar o seu apoio na resolução ou na prevenção de conflitos laborais. O referido quadro prevê que todas as comunicações com o mediador estão protegidas pela confidencialidade. As informações mencionadas durante o processo de mediação são consideradas privilegiadas e cada uma das partes envolvidas na mediação deve utilizá-las exclusivamente para os efeitos do processo de mediação, sem prejuízo de eventuais processos judiciais. Excecionalmente, o mediador pode divulgar informações quando se afigure necessário para evitar um risco iminente de ofensa grave à integridade física ou mental de uma pessoa. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com o quadro de resolução interna de litígios do BCE, o pessoal do BCE pode contactar um mediador a qualquer momento e por qualquer meio para solicitar o seu apoio na resolução ou na prevenção de conflitos laborais. O referido quadro prevê que todas as comunicações com o mediador estão protegidas pela confidencialidade. As informações mencionadas durante o processo de mediação são consideradas privilegiadas e cada uma das partes envolvidas na mediação deve utilizá-las exclusivamente para os efeitos do processo de mediação, sem prejuízo de eventuais processos judiciais. Excecionalmente, o mediador pode divulgar informações quando se afigure necessário para evitar um risco iminente de ofensa grave à integridade física ou mental de uma pessoa.

| (12) | O BCE procura garantir condições de trabalho que protejam a saúde e a segurança dos membros do seu pessoal e respeitem a sua dignidade no trabalho, prestando serviços de aconselhamento para os apoiar. Os membros do pessoal do BCE podem solicitar os serviços de um consultor social relativamente a quaisquer questões, incluindo questões emocionais, pessoais e relacionadas com o trabalho. O consultor social não pode ter acesso ao processo pessoal dos membros do pessoal do BCE, salvo se por estes expressamente autorizados. As informações recebidas de uma pessoa ou as declarações por ela prestadas ao consultor social não podem ser divulgadas, a menos que tal seja expressamente autorizado por essa pessoa ou exigido por lei. |
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(12)

O BCE procura garantir condições de trabalho que protejam a saúde e a segurança dos membros do seu pessoal e respeitem a sua dignidade no trabalho, prestando serviços de aconselhamento para os apoiar. Os membros do pessoal do BCE podem solicitar os serviços de um consultor social relativamente a quaisquer questões, incluindo questões emocionais, pessoais e relacionadas com o trabalho. O consultor social não pode ter acesso ao processo pessoal dos membros do pessoal do BCE, salvo se por estes expressamente autorizados. As informações recebidas de uma pessoa ou as declarações por ela prestadas ao consultor social não podem ser divulgadas, a menos que tal seja expressamente autorizado por essa pessoa ou exigido por lei.

| (13) | No âmbito do seu funcionamento interno, o BCE trata várias categorias de dados que podem estar relacionados com uma pessoa singular identificada ou identificável. Dos anexos da presente decisão constam listas não exaustivas das categorias de dados pessoais que são tratados pelo BCE no contexto no seu funcionamento interno. Os dados pessoais podem também fazer parte de uma avaliação que inclua uma apreciação efetuada pela área responsável relativamente à matéria em análise, incluindo, por exemplo, uma avaliação efetuada pela DG/HR, pela DG/L, pela D/IA ou por uma comissão disciplinar ou um painel de inquérito sobre um incumprimento das obrigações profissionais. |
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(13)

No âmbito do seu funcionamento interno, o BCE trata várias categorias de dados que podem estar relacionados com uma pessoa singular identificada ou identificável. Dos anexos da presente decisão constam listas não exaustivas das categorias de dados pessoais que são tratados pelo BCE no contexto no seu funcionamento interno. Os dados pessoais podem também fazer parte de uma avaliação que inclua uma apreciação efetuada pela área responsável relativamente à matéria em análise, incluindo, por exemplo, uma avaliação efetuada pela DG/HR, pela DG/L, pela D/IA ou por uma comissão disciplinar ou um painel de inquérito sobre um incumprimento das obrigações profissionais.

| (14) | No contexto dos considerandos 4 a 13, é conveniente especificar os motivos pelos quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares dos dados. |
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(14)

No contexto dos considerandos 4 a 13, é conveniente especificar os motivos pelos quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares dos dados.

| (15) | Ao exercer as suas atribuições, o BCE visa prosseguir importantes objetivos de interesse público geral da União. Por conseguinte, o exercício de tais atribuições deve ser salvaguardado, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h). |
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(15)

Ao exercer as suas atribuições, o BCE visa prosseguir importantes objetivos de interesse público geral da União. Por conseguinte, o exercício de tais atribuições deve ser salvaguardado, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h).

| (16) | Em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as restrições à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o e, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, do artigo 4.o do referido regulamento, devem ser estabelecidas em regras internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. Por conseguinte, o BCE deve estabelecer as regras ao abrigo das quais pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas atribuições. |
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(16)

Em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as restrições à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o e, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, do artigo 4.o do referido regulamento, devem ser estabelecidas em regras internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. Por conseguinte, o BCE deve estabelecer as regras ao abrigo das quais pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas atribuições.

| (17) | O BCE deve fornecer as razões pelas quais tais restrições são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos prosseguidos no exercício da sua autoridade pública e as funções que lhe estão associadas, e descrever a forma como respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais ao impor essa limitação. |
| --- | --- |

(17)

O BCE deve fornecer as razões pelas quais tais restrições são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos prosseguidos no exercício da sua autoridade pública e as funções que lhe estão associadas, e descrever a forma como respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais ao impor essa limitação.

| (18) | Neste contexto, o BCE é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os direitos relacionados com o direito à prestação de informação, de acesso à mesma e de retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular desses dados ou de confidencialidade da comunicação, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(18)

Neste contexto, o BCE é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os direitos relacionados com o direito à prestação de informação, de acesso à mesma e de retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular desses dados ou de confidencialidade da comunicação, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (19) | No entanto, o BCE pode ser obrigado a limitar a informação prestada aos titulares dos dados, assim como os direitos de outros titulares de dados, a fim de salvaguardar o desempenho das suas atribuições, em especial as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas e os direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou outros procedimentos. |
| --- | --- |

(19)

No entanto, o BCE pode ser obrigado a limitar a informação prestada aos titulares dos dados, assim como os direitos de outros titulares de dados, a fim de salvaguardar o desempenho das suas atribuições, em especial as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas e os direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou outros procedimentos.

| (20) | O BCE deve levantar as restrições já aplicadas quando deixarem de ser necessárias. |
| --- | --- |

(20)

O BCE deve levantar as restrições já aplicadas quando deixarem de ser necessárias.

| (21) | O encarregado da proteção de dados deve reexaminar a aplicação de restrições com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão e do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(21)

O encarregado da proteção de dados deve reexaminar a aplicação de restrições com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão e do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (22) | Embora a presente decisão estabeleça as regras ao abrigo das quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares de dados quando trata dados pessoais no contexto do seu funcionamento interno, a Comissão Executiva adotou uma decisão autónoma em que estabelece regras internas em matéria de limitação desses direitos no exercício das suas atribuições de supervisão. |
| --- | --- |

(22)

Embora a presente decisão estabeleça as regras ao abrigo das quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares de dados quando trata dados pessoais no contexto do seu funcionamento interno, a Comissão Executiva adotou uma decisão autónoma em que estabelece regras internas em matéria de limitação desses direitos no exercício das suas atribuições de supervisão.

| (23) | O BCE pode aplicar exceções nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, o que significa não ser necessário prever restrições, em especial as contempladas nos artigos 15.o, n.o 4, 16,o, n.o 5, 19.o, n.o 3, e 35.o, n.o 3, do regulamento citado. |
| --- | --- |

(23)

O BCE pode aplicar exceções nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, o que significa não ser necessário prever restrições, em especial as contempladas nos artigos 15.o, n.o 4, 16,o, n.o 5, 19.o, n.o 3, e 35.o, n.o 3, do regulamento citado.

| (24) | As derrogações aos direitos dos titulares de dados consagrados nos artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725 para fins de arquivo de interesse público podem ser previstas em regras internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados pelo BCE em relação ao seu arquivo, sob reserva das condições e garantias exigidas nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(24)

As derrogações aos direitos dos titulares de dados consagrados nos artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725 para fins de arquivo de interesse público podem ser previstas em regras internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados pelo BCE em relação ao seu arquivo, sob reserva das condições e garantias exigidas nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (25) | Tendo sido consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e emitido o seu parecer em 12 de março de 2021, |
| --- | --- |

(25)

Tendo sido consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e emitido o seu parecer em 12 de março de 2021,

| (26) | Tendo sido consultado o Comité do Pessoal, |
| --- | --- |

(26)

Tendo sido consultado o Comité do Pessoal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas à restrição dos direitos dos titulares de dados pelo BCE no exercício de atividades de tratamento de dados pessoais, tal como inscritas no registo central, no contexto do seu funcionamento interno.

2.   Os direitos dos titulares dos dados que podem ser objeto de restrições são especificados nos seguintes artigos do Regulamento (UE) 2018/1725:

| a) | Artigo 14.o (Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados); |
| --- | --- |

a)

Artigo 14.o (Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados);

| b) | Artigo 15.o (Informações a prestar caso os dados pessoais sejam recolhidos junto do titular dos dados); |
| --- | --- |

b)

Artigo 15.o (Informações a prestar caso os dados pessoais sejam recolhidos junto do titular dos dados);

| c) | Artigo 16.o (Informações a prestar caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados); |
| --- | --- |

c)

Artigo 16.o (Informações a prestar caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados);

| d) | Artigo 17.o (Direito de acesso do titular dos dados); |
| --- | --- |

d)

Artigo 17.o (Direito de acesso do titular dos dados);

| e) | Artigo 18.o (Direito de retificação); |
| --- | --- |

e)

Artigo 18.o (Direito de retificação);

| f) | Artigo 19.o (Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»); |
| --- | --- |

f)

Artigo 19.o (Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);

| g) | Artigo 20.o (Direito à limitação do tratamento); |
| --- | --- |

g)

Artigo 20.o (Direito à limitação do tratamento);

| h) | Artigo 21.o (Obrigação de notificação relativa à retificação ou ao apagamento dos dados pessoais e à limitação do tratamento); |
| --- | --- |

h)

Artigo 21.o (Obrigação de notificação relativa à retificação ou ao apagamento dos dados pessoais e à limitação do tratamento);

| i) | Artigo 22.o (Direito de portabilidade dos dados); |
| --- | --- |

i)

Artigo 22.o (Direito de portabilidade dos dados);

| j) | Artigo 35.o (Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados); |
| --- | --- |

j)

Artigo 35.o (Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados);

| k) | Artigo 36.o (Confidencialidade das comunicações eletrónicas); |
| --- | --- |

k)

Artigo 36.o (Confidencialidade das comunicações eletrónicas);

| l) | Artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

l)

Artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

1)

«Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 2) | «Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

2)

«Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 3) | «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
| --- | --- |

3)

«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| 4) | «Registo central», o repositório, acessível ao público, de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no BCE, mantido pelo encarregado da proteção de dados do BCE e referido no artigo 9.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28); |
| --- | --- |

4)

«Registo central», o repositório, acessível ao público, de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no BCE, mantido pelo encarregado da proteção de dados do BCE e referido no artigo 9.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28);

o

| 5) | «Responsável pelo tratamento de dados», o BCE e, nomeadamente, a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e que é responsável pela operação de tratamento; |
| --- | --- |

5)

«Responsável pelo tratamento de dados», o BCE e, nomeadamente, a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e que é responsável pela operação de tratamento;

| 6) | «Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

6)

«Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

Artigo 3.o

Aplicação de restrições

1.   No que respeita às atividades de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 1, o responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, para salvaguarda dos interesses e objetivos referidos no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, se o exercício desses direitos puder prejudicar ou afetar negativamente:

| a) | A avaliação e comunicação de potenciais incumprimentos de obrigações profissionais e, se necessário, a subsequente investigação e seguimento dos mesmos, incluindo a suspensão de funções, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

A avaliação e comunicação de potenciais incumprimentos de obrigações profissionais e, se necessário, a subsequente investigação e seguimento dos mesmos, incluindo a suspensão de funções, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | Os processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

Os processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h) do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | O correto desempenho das funções da DG/HR no quadro do direito do trabalho do BCE, relativo à gestão do desempenho, promoções, nomeação direta de membros do pessoal do BCE, procedimentos de seleção e desenvolvimento profissional, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

O correto desempenho das funções da DG/HR no quadro do direito do trabalho do BCE, relativo à gestão do desempenho, promoções, nomeação direta de membros do pessoal do BCE, procedimentos de seleção e desenvolvimento profissional, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | A apreciação dos recursos internos interpostos pelos membros do pessoal do BCE (incluindo procedimentos de recurso administrativo ou de reclamação ou, ainda, procedimentos especiais de recurso ou juntas médicas), e seu seguimento, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

A apreciação dos recursos internos interpostos pelos membros do pessoal do BCE (incluindo procedimentos de recurso administrativo ou de reclamação ou, ainda, procedimentos especiais de recurso ou juntas médicas), e seu seguimento, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| e) | A comunicação de qualquer atividade ilegal ou incumprimento das obrigações profissionais através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE ou a avaliação de pedidos apresentados pelo Gabinete de Conformidade e Governação (CGO) para proteção de denunciantes ou testemunhas contra atos de retaliação, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

e)

A comunicação de qualquer atividade ilegal ou incumprimento das obrigações profissionais através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE ou a avaliação de pedidos apresentados pelo Gabinete de Conformidade e Governação (CGO) para proteção de denunciantes ou testemunhas contra atos de retaliação, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | As atividades do CGO ao abrigo do Código Deontológico do BCE estabelecido na parte 0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e as regras de seleção e nomeação estabelecidas na parte 1-A das mesmas Regras, bem como a monitorização de atividades financeiras privadas para efeitos de conformidade, incluindo tanto as funções exercidas pelo prestador de serviços externo nomeado nos termos do artigo 0.4.3.3 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, como a avaliação e o acompanhamento de potenciais casos de incumprimento resultantes dessa monitorização por parte do CGO, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

As atividades do CGO ao abrigo do Código Deontológico do BCE estabelecido na parte 0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e as regras de seleção e nomeação estabelecidas na parte 1-A das mesmas Regras, bem como a monitorização de atividades financeiras privadas para efeitos de conformidade, incluindo tanto as funções exercidas pelo prestador de serviços externo nomeado nos termos do artigo 0.4.3.3 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, como a avaliação e o acompanhamento de potenciais casos de incumprimento resultantes dessa monitorização por parte do CGO, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | As auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna, as atividades de investigação e os inquéritos administrativos internos cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

As auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna, as atividades de investigação e os inquéritos administrativos internos cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | O desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3), nomeadamente o dever do BCE de reportar qualquer informação sobre atividades ilegais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

O desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3), nomeadamente o dever do BCE de reportar qualquer informação sobre atividades ilegais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | As investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados sobre as atividades de tratamento realizadas no BCE nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

i)

As investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados sobre as atividades de tratamento realizadas no BCE nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| j) | As investigações destinadas a garantir a segurança física de pessoas, instalações e bens no BCE, quer realizadas internamente, quer com apoio externo, a recolha de informações sobre ameaças e análises de incidentes de segurança, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

j)

As investigações destinadas a garantir a segurança física de pessoas, instalações e bens no BCE, quer realizadas internamente, quer com apoio externo, a recolha de informações sobre ameaças e análises de incidentes de segurança, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| k) | Os processos judiciais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

k)

Os processos judiciais cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

| l) | A cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, em especial a prestação de informações confidenciais na posse do BCE para divulgação a uma autoridade nacional de investigação criminal a pedido desta última, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

l)

A cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, em especial a prestação de informações confidenciais na posse do BCE para divulgação a uma autoridade nacional de investigação criminal a pedido desta última, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| m) | A cooperação entre o BCE e a Procuradoria Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente o dever do BCE de prestar informações sobre infrações, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

m)

A cooperação entre o BCE e a Procuradoria Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente o dever do BCE de prestar informações sobre infrações, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| n) | A cooperação com os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

n)

A cooperação com os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) g) e/ou h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| o) | O exercício das funções de mediador nos termos do quadro de resolução interna de litígios do BCE, em particular prestando apoio para ajudar a resolver ou prevenir um conflito laboral, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

o)

O exercício das funções de mediador nos termos do quadro de resolução interna de litígios do BCE, em particular prestando apoio para ajudar a resolver ou prevenir um conflito laboral, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| p) | A prestação de serviços de aconselhamento pelo consultor social para apoio aos membros do pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

p)

A prestação de serviços de aconselhamento pelo consultor social para apoio aos membros do pessoal do BCE, cuja salvaguarda esteja em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

As categorias de dados pessoais relativamente às quais se podem aplicar as restrições referidas no n.o 1 estão enumeradas nos anexos I a XIV da presente decisão.

2.   O responsável pelo tratamento de dados só pode aplicar uma restrição se, numa apreciação casuística, concluir que essa limitação:

| a) | É necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados; e |
| --- | --- |

a)

É necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados; e

| b) | Respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática. |
| --- | --- |

b)

Respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

3.   O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a sua avaliação numa nota de avaliação interna, da qual devem constar a base jurídica, os motivos da restrição, os direitos dos titulares dos dados que são objeto de restrição, os titulares dos dados afetados, a necessidade e proporcionalidade da restrição e a duração provável da mesma.

4.   A decisão de restringir os direitos de titular de dados nos termos do n.o 1, que cabe ao responsável pelo tratamento de dados, deve ser tomada ao nível do diretor ou diretor-adjunto da área de atividade em que se desenrolar a principal operação de tratamento envolvendo os dados pessoais.

Artigo 4.°

Prestação de informações gerais sobre as restrições

O responsável pelo tratamento de dados deve fornecer as seguintes informações gerais sobre a potencial restrição dos direitos dos titulares dos dados:

| a) | O responsável pelo tratamento de dados deve especificar os direitos que podem ser restringidos, os motivos e a duração potencial da restrição imposta; |
| --- | --- |

a)

O responsável pelo tratamento de dados deve especificar os direitos que podem ser restringidos, os motivos e a duração potencial da restrição imposta;

| b) | O responsável pelo tratamento de dados deve incluir as informações referidas na alínea a) nos seus avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade e nos registos das atividades de tratamento a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

b)

O responsável pelo tratamento de dados deve incluir as informações referidas na alínea a) nos seus avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade e nos registos das atividades de tratamento a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

Artigo 5.°

Restrição do direito de acesso por parte dos titulares dos dados, direito de retificação, direito ao apagamento ou limitação do tratamento

1.   Se o responsável pelo tratamento de dados restringir, total ou parcialmente, o direito de acesso, o direito de retificação, o direito ao apagamento ou o direito à limitação do tratamento a que se referem, respetivamente, os artigos 17.o, 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve, no prazo referido no artigo 11.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), informar o titular dos dados em causa, na sua resposta escrita ao pedido, da restrição aplicada, dos principais motivos para a restrição, da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   O responsável pelo tratamento de dados deve conservar a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, e, se for caso disso, todos os documentos contendo os elementos factuais e jurídicos subjacentes, e disponibilizá-los, a pedido, ao encarregado da proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.   O responsável pelo tratamento de dados pode adiar, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pelo período de tempo em que tal prestação de informações possa prejudicar a finalidade da restrição. Logo que determine que a prestação das informações já não prejudica a finalidade da restrição, o responsável pelo tratamento de dados deve fornecer essas informações ao titular dos dados.

Artigo 6.°

Duração das restrições

1.   O responsável pelo tratamento de dados deve levantar as restrições logo que deixem de se verificar as circunstâncias que as justificaram.

2.   Se o responsável pelo tratamento de dados levantar uma restrição nos termos do n.o 1, deve, prontamente:

| a) | Na medida em que ainda o não tenha feito, informar o titular dos dados dos principais motivos em que se baseou a aplicação de uma restrição; |
| --- | --- |

a)

Na medida em que ainda o não tenha feito, informar o titular dos dados dos principais motivos em que se baseou a aplicação de uma restrição;

| b) | Informar o titular dos dados do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Informar o titular dos dados do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| c) | Conceder ao titular dos dados o direito que foi objeto da restrição entretanto levantada. |
| --- | --- |

c)

Conceder ao titular dos dados o direito que foi objeto da restrição entretanto levantada.

3.   O responsável pelo tratamento de dados deve reavaliar semestralmente a necessidade de manter uma restrição aplicada nos termos da presente decisão e documentar a sua reavaliação numa nota de avaliação interna.

Artigo 7.o

Salvaguardas

O BCE aplicará as salvaguardas técnicas e organizativas previstas no anexo XV, no sentido de impedir o abuso ou o acesso ou a transferência ilícitos.

Artigo 8.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   Sempre que o responsável pelo tratamento de dados restringir o exercício dos direitos do titular dos dados, deve envolver permanentemente o encarregado da proteção de dados. Observar-se-á, nomeadamente, o seguinte:

| a) | O responsável pelo tratamento de dados deve consultar prontamente o encarregado da proteção de dados; |
| --- | --- |

a)

O responsável pelo tratamento de dados deve consultar prontamente o encarregado da proteção de dados;

| b) | A pedido do encarregado da proteção de dados, o responsável pelo tratamento de dados deve facultar-lhe o acesso a todos os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes, incluindo a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 3; |
| --- | --- |

b)

A pedido do encarregado da proteção de dados, o responsável pelo tratamento de dados deve facultar-lhe o acesso a todos os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes, incluindo a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 3;

| c) | O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a forma como o encarregado da proteção de dados esteve envolvido, incluindo informações relevantes que tenham sido partilhadas, em especial a data da sua primeira consulta, tal como referido na alínea a); |
| --- | --- |

c)

O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a forma como o encarregado da proteção de dados esteve envolvido, incluindo informações relevantes que tenham sido partilhadas, em especial a data da sua primeira consulta, tal como referido na alínea a);

| d) | O encarregado da proteção de dados pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que reveja a restrição; |
| --- | --- |

d)

O encarregado da proteção de dados pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que reveja a restrição;

| e) | O responsável pelo tratamento de dados deve informar o encarregado da proteção de dados, por escrito, do resultado do reexame solicitado sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer restrição. |
| --- | --- |

e)

O responsável pelo tratamento de dados deve informar o encarregado da proteção de dados, por escrito, do resultado do reexame solicitado sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer restrição.

2.   O responsável pelo tratamento de dados informa o encarregado da proteção de dados quando a restrição tiver sido reavaliada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, ou quando tiver sido levantada.

Artigo 9.°

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de novembro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/655 do BCE, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no BCE e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28) (JO L 152 de 15.5.2020, p. 13).

2

(3)  A Circular Administrativa 01/2006 foi adotada em 21 de março de 2006 e está disponível (em inglês) no sítio Web do BCE.

3

(4)  Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2016, relativa aos termos e condições que regem os inquéritos a efetuar pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros [da União] (BCE/2016/3) (JO L 79 de 30.3.2016, p. 34).

4

(5)  Decisão (UE) 2016/1162 do Banco Central Europeu, de 30 de junho de 2016, relativa à comunicação de informação confidencial no contexto de investigações criminais (BCE/2016/19) (JO L 192 de 16.7.2016, p. 73).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p.1).

7

---

ANEXO I

Avaliação e comunicação de potenciais casos de incumprimento das obrigações profissionais e, se necessário, subsequente investigação e seguimento

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de localização; |
| --- | --- |

f)

Dados de localização;

| g) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

g)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| h) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

h)

Dados relativos a atividades externas;

| i) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

i)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| j) | Quaisquer outros dados relativos à avaliação e comunicação de potenciais casos de incumprimento das obrigações profissionais e, se necessário, subsequente investigação e seguimento. |
| --- | --- |

j)

Quaisquer outros dados relativos à avaliação e comunicação de potenciais casos de incumprimento das obrigações profissionais e, se necessário, subsequente investigação e seguimento.

---

ANEXO II

Processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de localização; |
| --- | --- |

f)

Dados de localização;

| g) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

g)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| h) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

h)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| i) | Quaisquer outros dados relativos a processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE. |
| --- | --- |

i)

Quaisquer outros dados relativos a processos informais e/ou formais relativos à dignidade no trabalho, incluindo a análise de casos que possam dar origem à instauração de tais processos, tal como estabelecido na parte 0.5 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE.

---

ANEXO III

O desempenho das funções da DG/HR no quadro do direito do trabalho do BCE

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de localização; |
| --- | --- |

f)

Dados de localização;

| g) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

g)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| h) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

h)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| i) | Quaisquer outros dados incluídos ou relacionados com considerações de casos individuais, em particular os que possam resultar numa decisão que afete negativamente o pessoal do BCE e a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE e o seu seguimento; |
| --- | --- |

i)

Quaisquer outros dados incluídos ou relacionados com considerações de casos individuais, em particular os que possam resultar numa decisão que afete negativamente o pessoal do BCE e a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE e o seu seguimento;

| j) | Quaisquer outros dados relativos a processos de seleção. |
| --- | --- |

j)

Quaisquer outros dados relativos a processos de seleção.

---

ANEXO IV

A apreciação de recursos internos e o seu seguimento

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de localização; |
| --- | --- |

f)

Dados de localização;

| g) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

g)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| h) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

h)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| i) | Quaisquer outros dados incluídos ou relacionados com considerações de casos individuais, em particular os que possam resultar numa decisão que afete negativamente o pessoal do BCE e a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE e o seu seguimento. |
| --- | --- |

i)

Quaisquer outros dados incluídos ou relacionados com considerações de casos individuais, em particular os que possam resultar numa decisão que afete negativamente o pessoal do BCE e a apreciação de recursos internos interpostos por membros do pessoal do BCE e o seu seguimento.

---

ANEXO V

Comunicação de qualquer atividade ilegal ou incumprimento de obrigações profissionais por qualquer meio, incluindo através do instrumento de denúncia de irregularidades do BCE, ou da avaliação pelo Gabinete de Conformidade e Governação dos pedidos de proteção de denunciantes ou testemunhas

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de localização; |
| --- | --- |

f)

Dados de localização;

| g) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

g)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| h) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

h)

Dados relativos a atividades externas;

| i) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

i)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| j) | Quaisquer outros dados relativos a uma alegada atividade ilegal ou a um alegado incumprimento de obrigações profissionais ou a qualquer pedido de proteção de denunciantes ou testemunhas. |
| --- | --- |

j)

Quaisquer outros dados relativos a uma alegada atividade ilegal ou a um alegado incumprimento de obrigações profissionais ou a qualquer pedido de proteção de denunciantes ou testemunhas.

---

ANEXO VI

Atividades do CGO ao abrigo das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

g)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| h) | Quaisquer outros dados relativos a quaisquer atividades comunicadas ou investigadas pelo CGO. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outros dados relativos a quaisquer atividades comunicadas ou investigadas pelo CGO.

---

ANEXO VII

Auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna e atividades de investigação ou inquéritos administrativos internos

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados de localização; |
| --- | --- |

g)

Dados de localização;

| h) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

h)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| i) | Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento; |
| --- | --- |

i)

Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento;

| j) | Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações; |
| --- | --- |

j)

Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações;

| k) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

k)

Dados de tráfego eletrónico;

| l) | Dados de videovigilância; |
| --- | --- |

l)

Dados de videovigilância;

| m) | Gravações áudio; |
| --- | --- |

m)

Gravações áudio;

| n) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

n)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| o) | Dados relativos a processos penais, sanções ou outras sanções administrativas; |
| --- | --- |

o)

Dados relativos a processos penais, sanções ou outras sanções administrativas;

| p) | Quaisquer outros dados relacionados com auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna e qualquer atividade de investigação ou inquérito administrativo interno. |
| --- | --- |

p)

Quaisquer outros dados relacionados com auditorias realizadas pela Direção de Auditoria Interna e qualquer atividade de investigação ou inquérito administrativo interno.

---

ANEXO VIII

Desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3)

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações ou subsídios, ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações ou subsídios, ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados de localização; |
| --- | --- |

g)

Dados de localização;

| h) | Dados sobre bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

h)

Dados sobre bens ou serviços fornecidos;

| i) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

i)

Dados de tráfego eletrónico;

| j) | Dados de videovigilância; |
| --- | --- |

j)

Dados de videovigilância;

| k) | Gravações áudio; |
| --- | --- |

k)

Gravações áudio;

| l) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

l)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| m) | Quaisquer outros dados relacionados com o desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3). |
| --- | --- |

m)

Quaisquer outros dados relacionados com o desempenho das atribuições do BCE nos termos da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3).

---

ANEXO IX

Investigações conduzidas pelo encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28)

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea i), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações ou subsídios, ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações ou subsídios, ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados de localização; |
| --- | --- |

g)

Dados de localização;

| h) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

h)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| i) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

i)

Dados de tráfego eletrónico;

| j) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

j)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| k) | Quaisquer outros dados relativos a qualquer inquérito conduzido pelo encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28). |
| --- | --- |

k)

Quaisquer outros dados relativos a qualquer inquérito conduzido pelo encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 4.o, alínea b), da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28).

---

ANEXO X

Investigações destinadas a garantir a segurança física no BCE de pessoas, instalações e bens, e recolha de informações sobre ameaças e análises de incidentes de segurança

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea j), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados de localização; |
| --- | --- |

d)

Dados de localização;

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

f)

Dados de tráfego eletrónico;

| g) | Dados de videovigilância; |
| --- | --- |

g)

Dados de videovigilância;

| h) | Gravações áudio; |
| --- | --- |

h)

Gravações áudio;

| i) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

i)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| j) | Dados relativos a processos penais pendentes ou cadastros; |
| --- | --- |

j)

Dados relativos a processos penais pendentes ou cadastros;

| k) | Quaisquer outros dados relativos a investigações destinadas a garantir a segurança física no BCE de pessoas, instalações e bens, ou relativos a informação sobre ameaças ou análises de incidentes de segurança. |
| --- | --- |

k)

Quaisquer outros dados relativos a investigações destinadas a garantir a segurança física no BCE de pessoas, instalações e bens, ou relativos a informação sobre ameaças ou análises de incidentes de segurança.

---

ANEXO XI

Processos judiciais

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea k), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados de localização; |
| --- | --- |

g)

Dados de localização;

| h) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

h)

Dados de tráfego eletrónico;

| i) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

i)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| j) | Quaisquer outros dados relativos a processos judiciais. |
| --- | --- |

j)

Quaisquer outros dados relativos a processos judiciais.

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ANEXO XII

Cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, a Procuradoria Europeia e os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alíneas l) a n), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos anexos I a XI, bem como às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de identificação; |
| --- | --- |

a)

Dados de identificação;

| b) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

b)

Dados de contacto;

| c) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

c)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| d) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

d)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| e) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

e)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| f) | Dados relativos a atividades externas; |
| --- | --- |

f)

Dados relativos a atividades externas;

| g) | Dados de localização; |
| --- | --- |

g)

Dados de localização;

| h) | Dados relativos a bens ou serviços fornecidos; |
| --- | --- |

h)

Dados relativos a bens ou serviços fornecidos;

| i) | Dados de videovigilância; |
| --- | --- |

i)

Dados de videovigilância;

| j) | Dados de tráfego eletrónico; |
| --- | --- |

j)

Dados de tráfego eletrónico;

| k) | Gravações áudio; |
| --- | --- |

k)

Gravações áudio;

| l) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

l)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| m) | Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações; |
| --- | --- |

m)

Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações;

| n) | Dados relativos a processos penais, sanções ou outras penalidades administrativas; |
| --- | --- |

n)

Dados relativos a processos penais, sanções ou outras penalidades administrativas;

| o) | Quaisquer outros dados relativos à cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, a Procuradoria Europeia, e os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito. |
| --- | --- |

o)

Quaisquer outros dados relativos à cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais de investigação criminal, a Procuradoria Europeia, e os organismos da UE que exercem as funções de supervisão, superintendência ou auditoria a que o BCE está sujeito.

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ANEXO XIII

Desempenho das funções do mediador

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea o), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

a)

Dados de contacto;

| b) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

b)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| c) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

c)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| d) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

d)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| e) | Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento; |
| --- | --- |

e)

Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento;

| f) | Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações regulamentares |
| --- | --- |

f)

Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações regulamentares

| g) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

g)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| h) | Quaisquer outros dados relativos ao desempenho das funções do mediador. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outros dados relativos ao desempenho das funções do mediador.

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ANEXO XIV

Prestação dos serviços de aconselhamento pelo consultor social

A restrição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea p), da presente decisão pode ser aplicada às categorias de dados mencionadas nos registos de tratamento pertinentes, nomeadamente às seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Dados de contacto; |
| --- | --- |

a)

Dados de contacto;

| b) | Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

b)

Dados profissionais, incluindo dados relativos à educação, formação e emprego;

| c) | Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas); |
| --- | --- |

c)

Dados financeiros (por exemplo, informações sobre remunerações, subsídios ou transações privadas);

| d) | Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais; |
| --- | --- |

d)

Dados relativos à família, ao estilo de vida e às circunstâncias sociais;

| e) | Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento; |
| --- | --- |

e)

Dados sociais e comportamentais e outros tipos de dados específicos da operação de tratamento;

| f) | Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações regulamentares |
| --- | --- |

f)

Informações relativas a processos administrativos ou a quaisquer outras investigações regulamentares

| g) | Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular; |
| --- | --- |

g)

Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical; dados genéticos ou dados biométricos; dados relativos à saúde; ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa singular;

| h) | Quaisquer outros dados relativos à prestação dos serviços de aconselhamento pelo consultor social. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outros dados relativos à prestação dos serviços de aconselhamento pelo consultor social.

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ANEXO XV

As salvaguardas técnicas e organizativas do BCE destinadas a impedir o abuso ou o tratamento ilícito de dados pessoais abrangem:

| a) | No que diz respeito às pessoas:






  i) | Todas as pessoas com acesso a informação não pública do BCE responsáveis por conhecer e aplicar a política e as regras do BCE em matéria de gestão e confidencialidade da informação; |
| --- | --- | --- |

a)

No que diz respeito às pessoas:

i)

Todas as pessoas com acesso a informação não pública do BCE responsáveis por conhecer e aplicar a política e as regras do BCE em matéria de gestão e confidencialidade da informação;

| ii) | Um processo de credenciação de segurança que garanta que apenas as pessoas devidamente escrutinadas e autorizadas tenham acesso às instalações do BCE e à sua informação não pública; |
| --- | --- |

ii)

Um processo de credenciação de segurança que garanta que apenas as pessoas devidamente escrutinadas e autorizadas tenham acesso às instalações do BCE e à sua informação não pública;

| iii) | Ações de informação, de sensibilização e de formação regulares nos domínios da segurança física e da cibersegurança, destinadas a membros do pessoal do BCE e a prestadores de serviços externos; |
| --- | --- |

iii)

Ações de informação, de sensibilização e de formação regulares nos domínios da segurança física e da cibersegurança, destinadas a membros do pessoal do BCE e a prestadores de serviços externos;

| iv) | Subordinação dos membros do pessoal do BCE a regras estritas de sigilo profissional estabelecidas nas condições de emprego e nas Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, cujo incumprimento dê origem a sanções disciplinares; |
| --- | --- |

iv)

Subordinação dos membros do pessoal do BCE a regras estritas de sigilo profissional estabelecidas nas condições de emprego e nas Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, cujo incumprimento dê origem a sanções disciplinares;

| v) | Regras e obrigações que rejam o acesso de fornecedores de bens ou serviços externos a informações não públicas do BCE e fiquem estabelecidas em acordos contratuais; |
| --- | --- |

v)

Regras e obrigações que rejam o acesso de fornecedores de bens ou serviços externos a informações não públicas do BCE e fiquem estabelecidas em acordos contratuais;

| vi) | Controlos de acesso, incluindo zonas de segurança, que sejam aplicados para garantir que o acesso de pessoas à informação não pública do BCE é autorizado e restringido com base em necessidades operacionais e requisitos de segurança; |
| --- | --- |

vi)

Controlos de acesso, incluindo zonas de segurança, que sejam aplicados para garantir que o acesso de pessoas à informação não pública do BCE é autorizado e restringido com base em necessidades operacionais e requisitos de segurança;

| b) | No que diz respeito aos processos:






  i) | A existência de processos destinados a assegurar a implementação, o funcionamento e a manutenção sob controlo das aplicações informáticas de apoio às operações do BCE; |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito aos processos:

i)

A existência de processos destinados a assegurar a implementação, o funcionamento e a manutenção sob controlo das aplicações informáticas de apoio às operações do BCE;

| ii) | A utilização de aplicações informáticas para as atividades do BCE que cumpra os padrões de segurança do BCE; |
| --- | --- |

ii)

A utilização de aplicações informáticas para as atividades do BCE que cumpra os padrões de segurança do BCE;

| iii) | Um programa global de segurança física em funcionamento que avalie continuamente as ameaças à segurança e inclua medidas de segurança física destinadas a assegurar um nível adequado de proteção. |
| --- | --- |

iii)

Um programa global de segurança física em funcionamento que avalie continuamente as ameaças à segurança e inclua medidas de segurança física destinadas a assegurar um nível adequado de proteção.

| c) | No que diz respeito à tecnologia:






  i) | Todos os dados eletrónicos são armazenados em aplicações informáticas conformes com as normas de segurança do BCE e, por conseguinte, protegidos contra o acesso ou alteração não autorizados; |
| --- | --- | --- |

c)

No que diz respeito à tecnologia:

i)

Todos os dados eletrónicos são armazenados em aplicações informáticas conformes com as normas de segurança do BCE e, por conseguinte, protegidos contra o acesso ou alteração não autorizados;

| ii) | As aplicações informáticas são implementadas, operadas e mantidas com um nível de segurança proporcional às necessidades confidencialidade, integridade e disponibilidade, baseadas em análises de impacto nas operações; |
| --- | --- |

ii)

As aplicações informáticas são implementadas, operadas e mantidas com um nível de segurança proporcional às necessidades confidencialidade, integridade e disponibilidade, baseadas em análises de impacto nas operações;

| iii) | Validação regular do nível de segurança das aplicações informáticas através de avaliações de segurança técnicas e não técnicas; |
| --- | --- |

iii)

Validação regular do nível de segurança das aplicações informáticas através de avaliações de segurança técnicas e não técnicas;

| iv) | Concessão do acesso à informação não pública do BCE de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», acesso privilegiado estritamente limitado e rigorosamente controlado; |
| --- | --- |

iv)

Concessão do acesso à informação não pública do BCE de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», acesso privilegiado estritamente limitado e rigorosamente controlado;

| v) | Realização de controlos para detetar e dar seguimento a falhas reais e potenciais da segurança. |
| --- | --- |

v)

Realização de controlos para detetar e dar seguimento a falhas reais e potenciais da segurança.

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Retificações

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/199 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/199

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 284 de 4 de novembro de 2022
  )

Na página 36, no anexo III, quadro 3, linhas 2, 5 e 8; na página 37, no anexo III, quadro 4, linhas 3, 5 e 9; na página 40, no anexo III, quadro 7, linhas 2 e 4; na página 41, no anexo III, quadro 8, linhas 2 e 4; e na página 44, no anexo III, quadro 11, linhas 3 e 5:

onde se lê:

«Regulamento Delegado (UE) .../...» ou «Regulamento Delegado .../...»,

deve ler-se:

«Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão».

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