# Jornal Oficial L 277/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano27 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 277

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano27 de outubro de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (
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  )

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2022/2066 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) | 103 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2067 da Comissão, de 25 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 106 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2068 da Comissão, de 26 de outubro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 149 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2069 da Comissão, de 30 de setembro de 2022, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2022) 6859] | 195 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2070 da Comissão, de 26 de outubro de 2022, de não suspender os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 | 208 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2071 do Banco Central Europeu, de 20 de outubro de 2022, relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Croácia (BCE/2022/36) | 215 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2022/2066 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

103

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2067 da Comissão, de 25 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

106

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2068 da Comissão, de 26 de outubro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

149

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2069 da Comissão, de 30 de setembro de 2022, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2022) 6859]

[notificada com o número C(2022) 6859]

195

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2070 da Comissão, de 26 de outubro de 2022, de não suspender os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688

anti-dumping

208

*

Decisão (UE) 2022/2071 do Banco Central Europeu, de 20 de outubro de 2022, relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Croácia (BCE/2022/36)

(BCE/2022/36)

215

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 029/22/COL, de 9 de fevereiro de 2022, que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022 [2022/2072] | 218 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 029/22/COL, de 9 de fevereiro de 2022, que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022 [2022/2072]

o

218

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade ( JO L 115 de 6.5.2015 ) | 314 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 da Comissão, de 21 de setembro de 2022, que estabelece medidas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. em determinadas áreas demarcadas ( JO L 245 de 22.9.2022 ) | 315 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade ( JO L 115 de 6.5.2015 )

( JO L 115 de 6.5.2015 )

314

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 da Comissão, de 21 de setembro de 2022, que estabelece medidas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. em determinadas áreas demarcadas ( JO L 245 de 22.9.2022 )

Ceratocystis platani

( JO L 245 de 22.9.2022 )

315

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/1 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2022

relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do regime jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais em linha e as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, possibilitaram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas. Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os destinatários individuais do serviço pertinente, para as empresas e para a sociedade em geral. |
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(1)

Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do regime jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais em linha e as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, possibilitaram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas. Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os destinatários individuais do serviço pertinente, para as empresas e para a sociedade em geral.

| (2) | Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários no que se refere ao modo como deverão fazer face aos conteúdos ilegais, à desinformação em linha ou a outros riscos sociais. Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiriça da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno deverão ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha. Utilizadores profissionais, consumidores e outros utilizadores são considerados «destinatários do serviço» para efeitos do presente regulamento. |
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(2)

Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários no que se refere ao modo como deverão fazer face aos conteúdos ilegais, à desinformação em linha ou a outros riscos sociais. Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiriça da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno deverão ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha. Utilizadores profissionais, consumidores e outros utilizadores são considerados «destinatários do serviço» para efeitos do presente regulamento.

| (3) | O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à não-discriminação e a concretização de um elevado grau de defesa do consumidor. |
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(3)

O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à não-discriminação e a concretização de um elevado grau de defesa do consumidor.

| (4) | Por conseguinte, a fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deverá ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, devendo pelo contrário ser estimulada. |
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(4)

Por conseguinte, a fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deverá ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, devendo pelo contrário ser estimulada.

| (5) | O presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de determinados serviços da sociedade da informação, tal como definidos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário. Especificamente, o presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários e, em particular, aos serviços intermediários que consistem em serviços ditos de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual», uma vez que o crescimento exponencial da utilização desses serviços, principalmente para fins legítimos e socialmente benéficos de todos os tipos, também aumentou o seu papel na intermediação e propagação de informações e atividades ilícitas ou de alguma forma lesivas. |
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(5)

O presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de determinados serviços da sociedade da informação, tal como definidos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário. Especificamente, o presente regulamento deverá aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários e, em particular, aos serviços intermediários que consistem em serviços ditos de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual», uma vez que o crescimento exponencial da utilização desses serviços, principalmente para fins legítimos e socialmente benéficos de todos os tipos, também aumentou o seu papel na intermediação e propagação de informações e atividades ilícitas ou de alguma forma lesivas.

| (6) | Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte, de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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(6)

Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte, de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (7) | A fim de assegurar a eficácia das regras estabelecidas no presente regulamento e condições de concorrência equitativas no mercado interno, essas regras deverão aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários, independentemente do seu local de estabelecimento ou da sua localização, desde que ofereçam serviços na União, tal como comprovado por uma ligação substancial à União. |
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(7)

A fim de assegurar a eficácia das regras estabelecidas no presente regulamento e condições de concorrência equitativas no mercado interno, essas regras deverão aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários, independentemente do seu local de estabelecimento ou da sua localização, desde que ofereçam serviços na União, tal como comprovado por uma ligação substancial à União.

| (8) | Deverá considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, na ausência de um tal estabelecimento, quando o número de destinatários do serviço num ou mais Estados-Membros é significativo em relação à respetiva população, ou com base no direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou a utilização de um domínio de topo pertinente. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou de publicidade numa língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente numa língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União. |
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(8)

Deverá considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, na ausência de um tal estabelecimento, quando o número de destinatários do serviço num ou mais Estados-Membros é significativo em relação à respetiva população, ou com base no direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou a utilização de um domínio de topo pertinente. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou de publicidade numa língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente numa língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União.

| (9) | O presente regulamento harmoniza plenamente as regras aplicáveis aos serviços intermediários no mercado interno com o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, combatendo a difusão de conteúdos ilegais em linha e os riscos sociais que a difusão de desinformação ou de outros conteúdos pode gerar, e no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta sejam eficazmente protegidos e a inovação seja facilitada. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão adotar ou manter requisitos nacionais adicionais no que diz respeito às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo se explicitamente previsto no presente regulamento, uma vez que tal afetaria a aplicação direta e uniforme das regras plenamente harmonizadas aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários em conformidade com os objetivos do presente regulamento. Tal não deverá excluir a possibilidade de aplicar outra legislação nacional aplicável aos prestadores de serviços intermediários, que seja conforme com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente o artigo 3.o, sempre que as disposições do direito nacional visem alcançar objetivos legítimos de interesse público distintos dos visados pelo presente regulamento. |
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(9)

O presente regulamento harmoniza plenamente as regras aplicáveis aos serviços intermediários no mercado interno com o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, combatendo a difusão de conteúdos ilegais em linha e os riscos sociais que a difusão de desinformação ou de outros conteúdos pode gerar, e no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta sejam eficazmente protegidos e a inovação seja facilitada. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão adotar ou manter requisitos nacionais adicionais no que diz respeito às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo se explicitamente previsto no presente regulamento, uma vez que tal afetaria a aplicação direta e uniforme das regras plenamente harmonizadas aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários em conformidade com os objetivos do presente regulamento. Tal não deverá excluir a possibilidade de aplicar outra legislação nacional aplicável aos prestadores de serviços intermediários, que seja conforme com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente o artigo 3.o, sempre que as disposições do direito nacional visem alcançar objetivos legítimos de interesse público distintos dos visados pelo presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de outros atos do direito da União que regulamentem a prestação de serviços da sociedade da informação em geral, que regulamentem outros aspetos da prestação de serviços intermediários no mercado interno ou que especifiquem e complementem as regras harmonizadas estabelecidas no presente regulamento, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), incluindo as respetivas disposições no que respeita às plataformas de partilha de vídeos, os Regulamentos (UE) 2019/1148 (8), (UE) 2019/1150 (9), (UE) 2021/784 (10) e (UE) 2021/1232 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e disposições do direito da União estabelecidas num regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e numa diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal.
  Do mesmo modo, por razões de clareza, o presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2017/2394 (13) e (UE) 2019/1020 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2001/95/CE (15), 2005/29/CE (16), 2011/83/UE (17), e 2013/11/UE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (19), e, em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).
  O presente regulamento deverá ainda aplicar-se sem prejuízo das regras da União em matéria de direito internacional privado, em particular no que se refere à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, como o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, e das regras relativas ao direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais. A proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é exclusivamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento deverá também aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de condições de trabalho e do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. No entanto, na medida em que esses atos jurídicos da União visem os mesmos objetivos que as regras estabelecidas no presente regulamento, as regras previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a questões que não são abordadas, ou que não são integralmente abordadas, nesses outros atos jurídicos, bem como a questões relativamente às quais esses outros atos jurídicos prevejam a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas a nível nacional. |
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(10)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de outros atos do direito da União que regulamentem a prestação de serviços da sociedade da informação em geral, que regulamentem outros aspetos da prestação de serviços intermediários no mercado interno ou que especifiquem e complementem as regras harmonizadas estabelecidas no presente regulamento, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), incluindo as respetivas disposições no que respeita às plataformas de partilha de vídeos, os Regulamentos (UE) 2019/1148 (8), (UE) 2019/1150 (9), (UE) 2021/784 (10) e (UE) 2021/1232 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e disposições do direito da União estabelecidas num regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e numa diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal.

Do mesmo modo, por razões de clareza, o presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2017/2394 (13) e (UE) 2019/1020 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2001/95/CE (15), 2005/29/CE (16), 2011/83/UE (17), e 2013/11/UE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (19), e, em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

O presente regulamento deverá ainda aplicar-se sem prejuízo das regras da União em matéria de direito internacional privado, em particular no que se refere à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, como o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, e das regras relativas ao direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais. A proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é exclusivamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento deverá também aplicar-se sem prejuízo do direito da União em matéria de condições de trabalho e do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. No entanto, na medida em que esses atos jurídicos da União visem os mesmos objetivos que as regras estabelecidas no presente regulamento, as regras previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a questões que não são abordadas, ou que não são integralmente abordadas, nesses outros atos jurídicos, bem como a questões relativamente às quais esses outros atos jurídicos prevejam a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas a nível nacional.

| (11) | Importa esclarecer que o presente regulamento se aplica sem prejuízo do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, incluindo as Diretivas 2001/29/CE (21), 2004/48/CE (22) e (UE) 2019/790 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não deverão ser afetados. |
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(11)

Importa esclarecer que o presente regulamento se aplica sem prejuízo do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, incluindo as Diretivas 2001/29/CE (21), 2004/48/CE (22) e (UE) 2019/790 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não deverão ser afetados.

| (12) | A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá refletir em sentido lato as normas existentes no ambiente fora de linha. Em particular, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá ser definido em sentido lato para abranger as informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais. Em especial, esse conceito deverá ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos da lei aplicável, são ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que as regras aplicáveis tornam ilegais, tendo em conta o facto de estarem relacionadas com atividades ilegais. São exemplos ilustrativos dessas atividades a partilha de imagens pedopornográficas, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, a venda de produtos ou a prestação de serviços em violação do direito em matéria de defesa dos consumidores, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor, a oferta ilegal de serviços de alojamento ou a venda ilegal de animais vivos. Em contrapartida, um vídeo de uma testemunha ocular de um potencial crime não deverá ser considerado um conteúdo ilegal pelo simples facto de representar um ato ilegal, quando a gravação ou a difusão desse vídeo ao público não for ilegal nos termos do direito nacional ou da União. Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão. |
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(12)

A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá refletir em sentido lato as normas existentes no ambiente fora de linha. Em particular, o conceito de «conteúdos ilegais» deverá ser definido em sentido lato para abranger as informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais. Em especial, esse conceito deverá ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos da lei aplicável, são ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que as regras aplicáveis tornam ilegais, tendo em conta o facto de estarem relacionadas com atividades ilegais. São exemplos ilustrativos dessas atividades a partilha de imagens pedopornográficas, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, a venda de produtos ou a prestação de serviços em violação do direito em matéria de defesa dos consumidores, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor, a oferta ilegal de serviços de alojamento ou a venda ilegal de animais vivos. Em contrapartida, um vídeo de uma testemunha ocular de um potencial crime não deverá ser considerado um conteúdo ilegal pelo simples facto de representar um ato ilegal, quando a gravação ou a difusão desse vídeo ao público não for ilegal nos termos do direito nacional ou da União. Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão.

| (13) | Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de alojamento virtual, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, deverão ser definidas como prestadores de serviços de alojamento virtual que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também difundem essas informações ao público a pedido dos destinatários do serviço. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de alojamento virtual não deverão ser considerados plataformas em linha quando a difusão ao público seja apenas um elemento menor ou meramente acessório intrinsecamente associado a outro serviço, ou uma funcionalidade menor do serviço principal, e esses elementos ou funcionalidades não possam, por razões técnicas objetivas, ser utilizados sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento ou funcionalidade não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. Em contrapartida, o alojamento de comentários numa rede social deverá ser considerado um serviço de plataforma em linha, uma vez que é evidente que não constitui uma funcionalidade menor do serviço oferecido, ainda que esta atividade seja acessória em relação às publicações feitas pelos destinatários do serviço. Para efeitos do presente regulamento, os serviços de computação em nuvem ou de alojamento na Web não deverão ser considerados plataformas em linha caso a difusão ao público de informação específica constitua uma característica menor e acessória ou uma funcionalidade menor desses serviços.
  Além disso, os serviços de computação em nuvem e de alojamento na Web que funcionem como infraestrutura, como por exemplo uma infraestrutura subjacente a serviços de armazenamento e computação para uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha baseada na Internet, não deverão, por si só, ser considerados como difundindo ao público informações armazenadas ou tratadas a pedido de um destinatário de uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha que possam alojar. |
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(13)

Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de alojamento virtual, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, deverão ser definidas como prestadores de serviços de alojamento virtual que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também difundem essas informações ao público a pedido dos destinatários do serviço. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de alojamento virtual não deverão ser considerados plataformas em linha quando a difusão ao público seja apenas um elemento menor ou meramente acessório intrinsecamente associado a outro serviço, ou uma funcionalidade menor do serviço principal, e esses elementos ou funcionalidades não possam, por razões técnicas objetivas, ser utilizados sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento ou funcionalidade não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. Em contrapartida, o alojamento de comentários numa rede social deverá ser considerado um serviço de plataforma em linha, uma vez que é evidente que não constitui uma funcionalidade menor do serviço oferecido, ainda que esta atividade seja acessória em relação às publicações feitas pelos destinatários do serviço. Para efeitos do presente regulamento, os serviços de computação em nuvem ou de alojamento na Web não deverão ser considerados plataformas em linha caso a difusão ao público de informação específica constitua uma característica menor e acessória ou uma funcionalidade menor desses serviços.

Além disso, os serviços de computação em nuvem e de alojamento na Web que funcionem como infraestrutura, como por exemplo uma infraestrutura subjacente a serviços de armazenamento e computação para uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha baseada na Internet, não deverão, por si só, ser considerados como difundindo ao público informações armazenadas ou tratadas a pedido de um destinatário de uma aplicação, sítio Web ou plataforma em linha que possam alojar.

| (14) | O conceito de «difusão ao público», na aceção do presente regulamento, deverá implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos destinatários do serviço em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. Do mesmo modo, sempre que o acesso à informação exigir o registo ou a admissão num grupo de destinatários do serviço, a informação em causa só deverá ser considerada difundida ao público quando os destinatários do serviço que procuram aceder a ela são automaticamente registados ou admitidos, sem intervenção humana para decidir ou selecionar as pessoas às quais se concede o acesso. Os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas, estão excluídos do âmbito da definição de plataformas em linha, uma vez que são utilizados para a comunicação interpessoal entre um número finito de pessoas, determinado pelo remetente da comunicação. No entanto, as obrigações estabelecidas no presente regulamento para os fornecedores de plataformas em linha podem aplicar-se a serviços que permitam a disponibilização de informações a um número potencialmente ilimitado de destinatários, não determinado pelo remetente da comunicação, tais como grupos públicos ou canais abertos. Só se considera que as informações são difundidas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal difusão ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu. |
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(14)

O conceito de «difusão ao público», na aceção do presente regulamento, deverá implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos destinatários do serviço em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. Do mesmo modo, sempre que o acesso à informação exigir o registo ou a admissão num grupo de destinatários do serviço, a informação em causa só deverá ser considerada difundida ao público quando os destinatários do serviço que procuram aceder a ela são automaticamente registados ou admitidos, sem intervenção humana para decidir ou selecionar as pessoas às quais se concede o acesso. Os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas, estão excluídos do âmbito da definição de plataformas em linha, uma vez que são utilizados para a comunicação interpessoal entre um número finito de pessoas, determinado pelo remetente da comunicação. No entanto, as obrigações estabelecidas no presente regulamento para os fornecedores de plataformas em linha podem aplicar-se a serviços que permitam a disponibilização de informações a um número potencialmente ilimitado de destinatários, não determinado pelo remetente da comunicação, tais como grupos públicos ou canais abertos. Só se considera que as informações são difundidas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal difusão ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu.

| (15) | Sempre que alguns dos serviços prestados por um prestador forem abrangidos pelo presente regulamento e outros não o forem, ou que os serviços prestados por um prestador forem abrangidos por diferentes secções do presente regulamento, as disposições pertinentes do presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços que se enquadrem no seu âmbito de aplicação. |
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(15)

Sempre que alguns dos serviços prestados por um prestador forem abrangidos pelo presente regulamento e outros não o forem, ou que os serviços prestados por um prestador forem abrangidos por diferentes secções do presente regulamento, as disposições pertinentes do presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços que se enquadrem no seu âmbito de aplicação.

| (16) | A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deverá ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza e coerência, esse quadro deverá ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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(16)

A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deverá ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza e coerência, esse quadro deverá ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (17) | As regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento só deverão determinar quando o prestador de serviços intermediários em causa não pode ser responsabilizado por conteúdos ilegais fornecidos pelos destinatários do serviço. Não se poderá entender que essas regras constituem uma base positiva para determinar quando um prestador pode ser responsabilizado, determinação essa que deve decorrer das regras aplicáveis da União ou do direito nacional. Além disso, as isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se a qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de conteúdo ilegal, independentemente da natureza ou do objeto preciso dessas leis. |
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(17)

As regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento só deverão determinar quando o prestador de serviços intermediários em causa não pode ser responsabilizado por conteúdos ilegais fornecidos pelos destinatários do serviço. Não se poderá entender que essas regras constituem uma base positiva para determinar quando um prestador pode ser responsabilizado, determinação essa que deve decorrer das regras aplicáveis da União ou do direito nacional. Além disso, as isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se a qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de conteúdo ilegal, independentemente da natureza ou do objeto preciso dessas leis.

| (18) | As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. Por conseguinte, essas isenções não estarão disponíveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço, mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador. |
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(18)

As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. Por conseguinte, essas isenções não estarão disponíveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço, mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador.

| (19) | Tendo em conta a natureza distinta das atividades de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual» e as diferentes posições e capacidades dos prestadores dos serviços em questão, é necessário distinguir as regras aplicáveis a essas atividades, na medida em que, nos termos do presente regulamento, estão sujeitas a requisitos e condições diferentes e também o seu âmbito de aplicação difere, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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(19)

Tendo em conta a natureza distinta das atividades de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «alojamento virtual» e as diferentes posições e capacidades dos prestadores dos serviços em questão, é necessário distinguir as regras aplicáveis a essas atividades, na medida em que, nos termos do presente regulamento, estão sujeitas a requisitos e condições diferentes e também o seu âmbito de aplicação difere, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (20) | Sempre que um prestador de serviços intermediários colaborar deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais, considera-se que o serviço não foi prestado de forma neutra, pelo que o prestador não deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. É o que deverá acontecer, nomeadamente, quando o prestador oferece os seus serviços com o principal objetivo de facilitar atividades ilegais, por exemplo tornando explícitos o seu objetivo de facilitar atividades criminosas ou a adequação dos seus serviços para esse fim. O simples facto de um serviço oferecer transmissões encriptadas ou qualquer outro sistema que impossibilite a identificação do utilizador não deverá, por si só, ser considerado como facilitação de atividades ilegais. |
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(20)

Sempre que um prestador de serviços intermediários colaborar deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais, considera-se que o serviço não foi prestado de forma neutra, pelo que o prestador não deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. É o que deverá acontecer, nomeadamente, quando o prestador oferece os seus serviços com o principal objetivo de facilitar atividades ilegais, por exemplo tornando explícitos o seu objetivo de facilitar atividades criminosas ou a adequação dos seus serviços para esse fim. O simples facto de um serviço oferecer transmissões encriptadas ou qualquer outro sistema que impossibilite a identificação do utilizador não deverá, por si só, ser considerado como facilitação de atividades ilegais.

| (21) | Um prestador deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio à informação transmitida ou consultada. Tal exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite ou cujo acesso faculta. No entanto, esta exigência não deverá ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão ou do acesso, desde que esses manuseamentos não afetem a integridade da informação transmitida ou à qual seja facultado acesso. |
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(21)

Um prestador deverá poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio à informação transmitida ou consultada. Tal exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite ou cujo acesso faculta. No entanto, esta exigência não deverá ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão ou do acesso, desde que esses manuseamentos não afetem a integridade da informação transmitida ou à qual seja facultado acesso.

| (22) | A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de alojamento virtual, o prestador deverá, a partir do momento em que tome conhecimento efetivo de atividades ilegais ou conteúdos ilegais, ou tenha sido alertado para os mesmos, proceder com diligência no sentido de suprimir os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A supressão ou a desativação do acesso deverão ser efetuados respeitando os direitos fundamentais dos destinatários do serviço, incluindo o direito à liberdade de expressão e à informação. O prestador pode tomar conhecimento efetivo dos conteúdos em causa, ou ser alertado para a natureza ilegal dos mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por pessoas ou entidades nos termos do presente regulamento, desde que tais notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um operador económico diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. No entanto, esse conhecimento efetivo ou alerta não pode ser considerado adquirido apenas pelo facto de o prestador ter conhecimento, em sentido geral, do facto de o seu serviço ser igualmente utilizado para armazenar conteúdos ilegais. Além disso, o facto de o prestador indexar automaticamente informação carregada para o seu serviço, de dispor de uma função de pesquisa ou de recomendar informação com base nos perfis ou nas preferências dos destinatários do serviço não basta para provar que esse prestador tem um conhecimento «específico» das atividades ilícitas realizadas nessa plataforma ou dos conteúdos ilegais nela armazenados. |
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(22)

A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de alojamento virtual, o prestador deverá, a partir do momento em que tome conhecimento efetivo de atividades ilegais ou conteúdos ilegais, ou tenha sido alertado para os mesmos, proceder com diligência no sentido de suprimir os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A supressão ou a desativação do acesso deverão ser efetuados respeitando os direitos fundamentais dos destinatários do serviço, incluindo o direito à liberdade de expressão e à informação. O prestador pode tomar conhecimento efetivo dos conteúdos em causa, ou ser alertado para a natureza ilegal dos mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por pessoas ou entidades nos termos do presente regulamento, desde que tais notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um operador económico diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. No entanto, esse conhecimento efetivo ou alerta não pode ser considerado adquirido apenas pelo facto de o prestador ter conhecimento, em sentido geral, do facto de o seu serviço ser igualmente utilizado para armazenar conteúdos ilegais. Além disso, o facto de o prestador indexar automaticamente informação carregada para o seu serviço, de dispor de uma função de pesquisa ou de recomendar informação com base nos perfis ou nas preferências dos destinatários do serviço não basta para provar que esse prestador tem um conhecimento «específico» das atividades ilícitas realizadas nessa plataforma ou dos conteúdos ilegais nela armazenados.

| (23) | A isenção de responsabilidade não será aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador de um serviço de alojamento virtual. Por exemplo, se o fornecedor de uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes puder determinar o preço dos bens ou serviços oferecidos pelos comerciantes, poderá considerar-se que o comerciante atua sob a autoridade ou o controlo dessa plataforma em linha. |
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(23)

A isenção de responsabilidade não será aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador de um serviço de alojamento virtual. Por exemplo, se o fornecedor de uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes puder determinar o preço dos bens ou serviços oferecidos pelos comerciantes, poderá considerar-se que o comerciante atua sob a autoridade ou o controlo dessa plataforma em linha.

| (24) | A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de alojamento virtual, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de alojamento virtual previstos no presente regulamento, na medida em que essas plataformas em linha apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que essas informações foram fornecidas por essas mesmas plataformas em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que portanto essas plataformas em linha conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. São exemplos desse comportamento uma plataforma em linha não apresentar claramente a identidade do comerciante, tal como o exige o presente regulamento, uma plataforma em linha recusar divulgar a identidade ou dados de contacto do comerciante até após a celebração do contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor, ou uma plataforma em linha comercializar o produto ou serviço em seu próprio nome, em vez de utilizar o nome do comerciante que irá fornecer esse produto ou serviço. Neste contexto, deverá determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor médio a acreditar que a informação em causa foi prestada pela própria plataforma em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo. |
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(24)

A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de alojamento virtual, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de alojamento virtual previstos no presente regulamento, na medida em que essas plataformas em linha apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que essas informações foram fornecidas por essas mesmas plataformas em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que portanto essas plataformas em linha conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. São exemplos desse comportamento uma plataforma em linha não apresentar claramente a identidade do comerciante, tal como o exige o presente regulamento, uma plataforma em linha recusar divulgar a identidade ou dados de contacto do comerciante até após a celebração do contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor, ou uma plataforma em linha comercializar o produto ou serviço em seu próprio nome, em vez de utilizar o nome do comerciante que irá fornecer esse produto ou serviço. Neste contexto, deverá determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor médio a acreditar que a informação em causa foi prestada pela própria plataforma em linha ou por comerciantes que atuem sob a sua autoridade ou controlo.

| (25) | As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não afetarão a possibilidade de medidas inibitórias de diversa natureza contra prestadores de serviços intermediários, mesmo quando estes satisfaçam as condições estabelecidas no âmbito dessas isenções. Tais medidas poderão consistir, designadamente, em decisões judiciais ou administrativas, emitidas em conformidade com o direito da União, que exijam cessação ou a prevenção de infrações, incluindo a supressão de conteúdos ilegais especificados nessas decisões, ou a desativação do acesso aos mesmos. |
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(25)

As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não afetarão a possibilidade de medidas inibitórias de diversa natureza contra prestadores de serviços intermediários, mesmo quando estes satisfaçam as condições estabelecidas no âmbito dessas isenções. Tais medidas poderão consistir, designadamente, em decisões judiciais ou administrativas, emitidas em conformidade com o direito da União, que exijam cessação ou a prevenção de infrações, incluindo a supressão de conteúdos ilegais especificados nessas decisões, ou a desativação do acesso aos mesmos.

| (26) | A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades que visam detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de todas as categorias de serviços intermediários exerçam voluntariamente, deverá esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não torna inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente. A condição de agir de boa-fé e de forma diligente deverá incluir uma atuação objetiva, não discriminatória e proporcionada, tendo devidamente em conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, e a prestação das salvaguardas necessárias contra a supressão injustificada de conteúdos jurídicos, em conformidade com o objetivo e os requisitos do presente regulamento. Para o efeito, os prestadores em causa deverão, por exemplo, tomar medidas razoáveis para assegurar que, caso sejam utilizados instrumentos automatizados para realizar tais atividades, a tecnologia relevante seja suficientemente fiável para limitar ao máximo a taxa de erros. Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deverá tornar inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não deverão ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de se saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente, não implicando esta regra, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção. A tomada de medidas voluntárias não deverá ser utilizada para contornar as obrigações de todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento. |
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(26)

A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades que visam detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de todas as categorias de serviços intermediários exerçam voluntariamente, deverá esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não torna inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente. A condição de agir de boa-fé e de forma diligente deverá incluir uma atuação objetiva, não discriminatória e proporcionada, tendo devidamente em conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, e a prestação das salvaguardas necessárias contra a supressão injustificada de conteúdos jurídicos, em conformidade com o objetivo e os requisitos do presente regulamento. Para o efeito, os prestadores em causa deverão, por exemplo, tomar medidas razoáveis para assegurar que, caso sejam utilizados instrumentos automatizados para realizar tais atividades, a tecnologia relevante seja suficientemente fiável para limitar ao máximo a taxa de erros. Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deverá tornar inaplicáveis as isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não deverão ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de se saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente, não implicando esta regra, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção. A tomada de medidas voluntárias não deverá ser utilizada para contornar as obrigações de todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento.

| (27) | Embora as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por tais prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não deverá incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha deverão tentar resolver os litígios relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço deverão ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem difundir ao público através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e nacional assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, deverão igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento deverão, regra geral, ser dirigidos ao fornecedor específico que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal. |
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(27)

Embora as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários previstas no presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por tais prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não deverá incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha deverão tentar resolver os litígios relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço deverão ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem difundir ao público através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e nacional assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, deverão igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento deverão, regra geral, ser dirigidos ao fornecedor específico que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal.

| (28) | Desde 2000 surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão, «facilidade de localização» e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual». Tais serviços incluem redes de área local sem fios, serviços de sistema de nomes de domínio (DNS, do inglês domain name system), registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, redes privadas virtuais, motores de pesquisa em linha, serviços de infraestruturas para a computação em nuvem ou redes de distribuição de conteúdos que permitem localizar ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio eletrónico baseados na Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual». |
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(28)

Desde 2000 surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão, «facilidade de localização» e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual». Tais serviços incluem redes de área local sem fios, serviços de sistema de nomes de domínio (DNS, do inglês domain name system), registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, redes privadas virtuais, motores de pesquisa em linha, serviços de infraestruturas para a computação em nuvem ou redes de distribuição de conteúdos que permitem localizar ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio eletrónico baseados na Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual».

| (29) | Os serviços intermediários abrangem uma vasta gama de atividades económicas que se realizam em linha e que evoluem continuamente para providenciar a transmissão rápida, segura e protegida de informações e garantir a comodidade de todos os participantes no ecossistema em linha. Por exemplo, os serviços intermediários de «simples transporte» incluem categorias genéricas de serviços tais como pontos de troca de tráfego, pontos de acesso sem fios, redes privadas virtuais, serviços e resolvedores de DNS, registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, voz sobre IP e outros serviços de comunicação interpessoal, ao passo que os exemplos genéricos de serviços intermediários de «armazenagem temporária» incluem a disponibilização exclusiva de redes de distribuição de conteúdos, de servidores «proxies» inversos ou de servidores «proxies» de adaptação de conteúdos. Tais serviços são cruciais para assegurar a transmissão harmoniosa e eficiente das informações fornecidas na Internet. Os «serviços de alojamento virtual» incluem categorias de serviços como a computação em nuvem, o alojamento na Web, os serviços de referenciação paga ou os serviços que permitem a partilha de informações e conteúdos em linha, incluindo a armazenagem e partilha de ficheiros. Os serviços intermediários podem ser prestados isoladamente, como parte de outro tipo de serviços intermediários, ou em simultâneo com outros serviços intermediários. Os fatores que definem um serviço específico como um serviço de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual» dependem exclusivamente das suas funcionalidades técnicas, as quais podem evoluir ao longo do tempo, e deverão ser avaliados caso a caso. |
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(29)

Os serviços intermediários abrangem uma vasta gama de atividades económicas que se realizam em linha e que evoluem continuamente para providenciar a transmissão rápida, segura e protegida de informações e garantir a comodidade de todos os participantes no ecossistema em linha. Por exemplo, os serviços intermediários de «simples transporte» incluem categorias genéricas de serviços tais como pontos de troca de tráfego, pontos de acesso sem fios, redes privadas virtuais, serviços e resolvedores de DNS, registos de nomes de domínio de topo, agentes de registo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais, voz sobre IP e outros serviços de comunicação interpessoal, ao passo que os exemplos genéricos de serviços intermediários de «armazenagem temporária» incluem a disponibilização exclusiva de redes de distribuição de conteúdos, de servidores «proxies» inversos ou de servidores «proxies» de adaptação de conteúdos. Tais serviços são cruciais para assegurar a transmissão harmoniosa e eficiente das informações fornecidas na Internet. Os «serviços de alojamento virtual» incluem categorias de serviços como a computação em nuvem, o alojamento na Web, os serviços de referenciação paga ou os serviços que permitem a partilha de informações e conteúdos em linha, incluindo a armazenagem e partilha de ficheiros. Os serviços intermediários podem ser prestados isoladamente, como parte de outro tipo de serviços intermediários, ou em simultâneo com outros serviços intermediários. Os fatores que definem um serviço específico como um serviço de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «alojamento virtual» dependem exclusivamente das suas funcionalidades técnicas, as quais podem evoluir ao longo do tempo, e deverão ser avaliados caso a caso.

| (30) | Os prestadores de serviços intermediários não deverão estar sujeitos a uma obrigação, nem de jure nem de facto, de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância num caso específico e, em especial, não afeta decisões provenientes de autoridades nacionais de acordo com a legislação nacional que seja conforme com o direito da União tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação geral de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais. |
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(30)

Os prestadores de serviços intermediários não deverão estar sujeitos a uma obrigação, nem de jure nem de facto, de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância num caso específico e, em especial, não afeta decisões provenientes de autoridades nacionais de acordo com a legislação nacional que seja conforme com o direito da União tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação geral de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais.

| (31) | Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra um ou mais elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinadas informações específicas. As legislações nacionais com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiriças. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, em particular num contexto transfronteiriço, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e os interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões deverão satisfazer e determinados requisitos complementares relacionados com o tratamento dessas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento deverá harmonizar apenas determinadas condições mínimas específicas que essas decisões deverão cumprir para dar origem à obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem as autoridades competentes sobre o efeito dado a essas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento não proporciona uma base jurídica para a emissão de tais decisões, nem para o seu âmbito de aplicação territorial ou a sua execução transfronteiriça. |
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(31)

Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra um ou mais elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinadas informações específicas. As legislações nacionais com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiriças. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, em particular num contexto transfronteiriço, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e os interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões deverão satisfazer e determinados requisitos complementares relacionados com o tratamento dessas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento deverá harmonizar apenas determinadas condições mínimas específicas que essas decisões deverão cumprir para dar origem à obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem as autoridades competentes sobre o efeito dado a essas decisões. Por conseguinte, o presente regulamento não proporciona uma base jurídica para a emissão de tais decisões, nem para o seu âmbito de aplicação territorial ou a sua execução transfronteiriça.

| (32) | O direito da União ou nacional aplicáveis com base nos quais essas decisões são emitidas poderá exigir condições adicionais, e deverá também servir de base para a execução das decisões emitidas ao seu abrigo. Em caso de incumprimento de tais decisões, o Estado-Membro de emissão deverá poder executá-las nos termos do seu direito nacional. O direito nacional aplicável deverá ser conforme com o direito da União, nomeadamente a Carta e as disposições do TFUE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços na União, em especial no que diz respeito aos serviços de jogo e de apostas em linha. De igual modo, o direito nacional para execução das ordens emitidas ao seu abrigo, aplica-se sem prejuízo dos atos jurídicos da União aplicáveis ou dos acordos internacionais celebrados pela União ou pelos Estados-Membros relativos ao reconhecimento, à execução e à aplicação transfronteiriços dessas decisões, em especial em matéria civil e penal. Por outro lado, a execução da obrigação de informar as autoridades competentes sobre o efeito conferido a essas decisões, por contraposição à execução das decisões em si mesmas, deverá estar sujeita às regras estabelecidas no presente regulamento. |
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(32)

O direito da União ou nacional aplicáveis com base nos quais essas decisões são emitidas poderá exigir condições adicionais, e deverá também servir de base para a execução das decisões emitidas ao seu abrigo. Em caso de incumprimento de tais decisões, o Estado-Membro de emissão deverá poder executá-las nos termos do seu direito nacional. O direito nacional aplicável deverá ser conforme com o direito da União, nomeadamente a Carta e as disposições do TFUE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços na União, em especial no que diz respeito aos serviços de jogo e de apostas em linha. De igual modo, o direito nacional para execução das ordens emitidas ao seu abrigo, aplica-se sem prejuízo dos atos jurídicos da União aplicáveis ou dos acordos internacionais celebrados pela União ou pelos Estados-Membros relativos ao reconhecimento, à execução e à aplicação transfronteiriços dessas decisões, em especial em matéria civil e penal. Por outro lado, a execução da obrigação de informar as autoridades competentes sobre o efeito conferido a essas decisões, por contraposição à execução das decisões em si mesmas, deverá estar sujeita às regras estabelecidas no presente regulamento.

| (33) | O prestador de serviços intermediários deverá informar, sem demora injustificada, a autoridade emitente de qualquer seguimento dado às referidas decisões, em conformidade com os prazos estabelecidos no direito da União ou nacional aplicáveis. |
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(33)

O prestador de serviços intermediários deverá informar, sem demora injustificada, a autoridade emitente de qualquer seguimento dado às referidas decisões, em conformidade com os prazos estabelecidos no direito da União ou nacional aplicáveis.

| (34) | As autoridades nacionais competentes deverão poder emitir as referidas decisões contra conteúdos considerados ilegais ou decisões de prestação de informações com base no direito da União, ou no seu direito nacional que seja conforme com o direito da União, e designadamente com a Carta, e dirigi-las aos prestadores de serviços intermediários, incluindo os estabelecidos noutro Estado-Membro. No entanto, o presente regulamento deverá ser aplicado sem prejuízo do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil ou penal, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 e o regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, e do direito processual penal ou civil nacional. Por conseguinte, sempre que o referido direito preveja, no contexto de processos penais ou civis, condições adicionais às previstas no presente regulamento, ou incompatíveis com estas, em relação às decisões de atuação contra conteúdos ilegais ou de prestação de informações, as condições previstas no presente regulamento podem não ser aplicáveis ou podem ser adaptadas. Em especial, a obrigação do coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro da autoridade emitente de enviar uma cópia das decisões a todos os outros coordenadores de serviços digitais pode não ser aplicável no contexto de um processo penal ou pode ser adaptada, se o direito processual penal nacional aplicável assim o dispuser.
  Além disso, a obrigação de as decisões incluírem uma exposição dos motivos pelos quais a informação é considerada conteúdo ilegal deverá ser adaptada, se necessário, nos termos do direito processual penal nacional aplicável em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes. Por último, a obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem o destinatário do serviço poderá ser adiada nos termos do direito da União ou nacional aplicável, nomeadamente no contexto de um processo penal, civil ou administrativo. Além disso, as decisões deverão ser emitidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento aplicáveis às decisões de atuação contra conteúdos ilegais aplicam-se sem prejuízo de outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) 2021/784, o Regulamento (UE) 2019/1020, ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores poderes específicos para ordenar a prestação de informações, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às decisões de prestação de informações se aplicam sem prejuízo de outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a sectores específicos. Essas condições e requisitos deverão aplicar-se sem prejuízo das regras de conservação e preservação ao abrigo da legislação nacional aplicável que seja conforme com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações. Tais condições e requisitos aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros exigirem que um prestador de serviços intermediários impeça uma infração, em conformidade com o direito da União incluindo o presente regulamento, e, em especial, com a proibição de obrigações gerais de vigilância. |
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(34)

As autoridades nacionais competentes deverão poder emitir as referidas decisões contra conteúdos considerados ilegais ou decisões de prestação de informações com base no direito da União, ou no seu direito nacional que seja conforme com o direito da União, e designadamente com a Carta, e dirigi-las aos prestadores de serviços intermediários, incluindo os estabelecidos noutro Estado-Membro. No entanto, o presente regulamento deverá ser aplicado sem prejuízo do direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil ou penal, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 e o regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, e do direito processual penal ou civil nacional. Por conseguinte, sempre que o referido direito preveja, no contexto de processos penais ou civis, condições adicionais às previstas no presente regulamento, ou incompatíveis com estas, em relação às decisões de atuação contra conteúdos ilegais ou de prestação de informações, as condições previstas no presente regulamento podem não ser aplicáveis ou podem ser adaptadas. Em especial, a obrigação do coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro da autoridade emitente de enviar uma cópia das decisões a todos os outros coordenadores de serviços digitais pode não ser aplicável no contexto de um processo penal ou pode ser adaptada, se o direito processual penal nacional aplicável assim o dispuser.

Além disso, a obrigação de as decisões incluírem uma exposição dos motivos pelos quais a informação é considerada conteúdo ilegal deverá ser adaptada, se necessário, nos termos do direito processual penal nacional aplicável em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes. Por último, a obrigação de os prestadores de serviços intermediários informarem o destinatário do serviço poderá ser adiada nos termos do direito da União ou nacional aplicável, nomeadamente no contexto de um processo penal, civil ou administrativo. Além disso, as decisões deverão ser emitidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento aplicáveis às decisões de atuação contra conteúdos ilegais aplicam-se sem prejuízo de outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) 2021/784, o Regulamento (UE) 2019/1020, ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores poderes específicos para ordenar a prestação de informações, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às decisões de prestação de informações se aplicam sem prejuízo de outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a sectores específicos. Essas condições e requisitos deverão aplicar-se sem prejuízo das regras de conservação e preservação ao abrigo da legislação nacional aplicável que seja conforme com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações. Tais condições e requisitos aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros exigirem que um prestador de serviços intermediários impeça uma infração, em conformidade com o direito da União incluindo o presente regulamento, e, em especial, com a proibição de obrigações gerais de vigilância.

| (35) | As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão ser cumpridos, o mais tardar, aquando da transmissão da decisão ao prestador em causa. Por conseguinte, a decisão pode ser emitida numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade emitente em causa. Contudo, se essa língua for diferente da língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou de outra língua oficial dos Estados-Membros acordada entre a autoridade que emite a decisão e o prestador de serviços intermediários, a transmissão da decisão deverá ser acompanhada de uma tradução, pelo menos, dos elementos da decisão indicados no presente regulamento. Caso um prestador de serviços intermediários tenha acordado com as autoridades de um Estado-Membro a utilização de uma determinada língua, deverá ser incentivado a aceitar decisões redigidas nessa mesma língua emitidas por autoridades de outros Estados-Membros. As ordens deverão incluir elementos que permitam ao destinatário identificar a autoridade emitente, incluindo os dados de contacto de um ponto de contacto nessa autoridade, se for caso disso, e verificar a autenticidade da ordem. |
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As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão ser cumpridos, o mais tardar, aquando da transmissão da decisão ao prestador em causa. Por conseguinte, a decisão pode ser emitida numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade emitente em causa. Contudo, se essa língua for diferente da língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou de outra língua oficial dos Estados-Membros acordada entre a autoridade que emite a decisão e o prestador de serviços intermediários, a transmissão da decisão deverá ser acompanhada de uma tradução, pelo menos, dos elementos da decisão indicados no presente regulamento. Caso um prestador de serviços intermediários tenha acordado com as autoridades de um Estado-Membro a utilização de uma determinada língua, deverá ser incentivado a aceitar decisões redigidas nessa mesma língua emitidas por autoridades de outros Estados-Membros. As ordens deverão incluir elementos que permitam ao destinatário identificar a autoridade emitente, incluindo os dados de contacto de um ponto de contacto nessa autoridade, se for caso disso, e verificar a autenticidade da ordem.

| (36) | O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deverá ser claramente definido com base no direito da União ou no direito nacional aplicáveis que permitam a emissão da decisão e poderá exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional, que poderá ser a autoridade responsável pela aplicação da lei, que emite a decisão deverá assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela ordem, em particular os seus direitos fundamentais consagrados pela Carta. Em particular, num contexto transfronteiriço, o efeito da decisão deverá limitar-se em princípio ao território do Estado-Membro de emissão, a menos que a ilegalidade do conteúdo decorra diretamente do direito da União ou que a autoridade emitente considere que os direitos em causa requerem um âmbito de aplicação territorial mais vasto, em conformidade com o direito da União e o direito internacional, e tomando em consideração os interesses da comunidade internacional. |
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O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deverá ser claramente definido com base no direito da União ou no direito nacional aplicáveis que permitam a emissão da decisão e poderá exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional, que poderá ser a autoridade responsável pela aplicação da lei, que emite a decisão deverá assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela ordem, em particular os seus direitos fundamentais consagrados pela Carta. Em particular, num contexto transfronteiriço, o efeito da decisão deverá limitar-se em princípio ao território do Estado-Membro de emissão, a menos que a ilegalidade do conteúdo decorra diretamente do direito da União ou que a autoridade emitente considere que os direitos em causa requerem um âmbito de aplicação territorial mais vasto, em conformidade com o direito da União e o direito internacional, e tomando em consideração os interesses da comunidade internacional.

| (37) | As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Essas decisões deverão solicitar informações com o objetivo de permitir a identificação dos destinatários do serviço em causa. Por conseguinte, as decisões que dizem respeito a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões de prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não são afetadas pelos requisitos do presente regulamento relativos à prestação de informações. |
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(37)

As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Essas decisões deverão solicitar informações com o objetivo de permitir a identificação dos destinatários do serviço em causa. Por conseguinte, as decisões que dizem respeito a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões de prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não são afetadas pelos requisitos do presente regulamento relativos à prestação de informações.

| (38) | As decisões de atuação contra conteúdos ilegais e de prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços visado está estabelecido e às regras que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as decisões em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação, respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não restringem, em princípio, a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. Por conseguinte, as regras estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras relativas à necessidade de justificar medidas que derrogam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços está estabelecido por determinados motivos especificados e à notificação dessas medidas, não se aplicam no que respeita a essas decisões. |
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(38)

As decisões de atuação contra conteúdos ilegais e de prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços visado está estabelecido e às regras que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as decisões em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação, respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não restringem, em princípio, a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. Por conseguinte, as regras estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras relativas à necessidade de justificar medidas que derrogam a competência do Estado-Membro no qual o prestador de serviços está estabelecido por determinados motivos especificados e à notificação dessas medidas, não se aplicam no que respeita a essas decisões.

| (39) | Os requisitos para a prestação de informações sobre os mecanismos de reparação à disposição do prestador do serviço intermediário e do destinatário do serviço que forneceu os conteúdos incluem a obrigação de prestar informações sobre os mecanismos administrativos de gestão de reclamações e as vias de recurso judicial, incluindo os recursos de decisões emitidas por autoridades judiciárias. Além disso, os coordenadores dos serviços digitais podem desenvolver ferramentas e orientações nacionais no que diz respeito aos mecanismos de reclamação e de reparação aplicáveis no respetivo território, a fim de facilitar o acesso dos destinatários do serviço a esses mecanismos. Por último, ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar o direito fundamental à ação judicial e a um tribunal imparcial, tal como previsto no artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá impedir as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais competentes de emitir, com base no direito da União ou nacional aplicável, uma decisão de reposição de conteúdos sempre que esses conteúdos estiverem em conformidade com os termos e condições do prestador do serviço intermediário, mas tenham sido erradamente considerados ilegais por esse prestador e tenham sido suprimidos. |
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Os requisitos para a prestação de informações sobre os mecanismos de reparação à disposição do prestador do serviço intermediário e do destinatário do serviço que forneceu os conteúdos incluem a obrigação de prestar informações sobre os mecanismos administrativos de gestão de reclamações e as vias de recurso judicial, incluindo os recursos de decisões emitidas por autoridades judiciárias. Além disso, os coordenadores dos serviços digitais podem desenvolver ferramentas e orientações nacionais no que diz respeito aos mecanismos de reclamação e de reparação aplicáveis no respetivo território, a fim de facilitar o acesso dos destinatários do serviço a esses mecanismos. Por último, ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão respeitar o direito fundamental à ação judicial e a um tribunal imparcial, tal como previsto no artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá impedir as autoridades judiciárias ou administrativas nacionais competentes de emitir, com base no direito da União ou nacional aplicável, uma decisão de reposição de conteúdos sempre que esses conteúdos estiverem em conformidade com os termos e condições do prestador do serviço intermediário, mas tenham sido erradamente considerados ilegais por esse prestador e tenham sido suprimidos.

| (40) | A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro, eficaz, previsível e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações deverão visar, em particular, garantir diferentes objetivos de política pública, como a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo consumidores, menores e utilizadores particularmente expostos ao risco de serem alvo de discursos de incitação ao ódio, assédio sexual ou outras ações discriminatórias, assim como proteger os direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, assegurar uma responsabilização eficiente desses prestadores e capacitar os destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes. |
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(40)

A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro, eficaz, previsível e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações deverão visar, em particular, garantir diferentes objetivos de política pública, como a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo consumidores, menores e utilizadores particularmente expostos ao risco de serem alvo de discursos de incitação ao ódio, assédio sexual ou outras ações discriminatórias, assim como proteger os direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, assegurar uma responsabilização eficiente desses prestadores e capacitar os destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes.

| (41) | Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo, à dimensão e à natureza do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de alojamento virtual e, mais especificamente, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários se enquadrem numa série de diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, deverão cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento em relação a esses serviços. Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que deverão ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de política pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha consagrados na Carta. As obrigações de devida diligência são independentes da questão da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, pelo que essa questão deverá ser apreciada separadamente. |
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(41)

Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo, à dimensão e à natureza do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de alojamento virtual e, mais especificamente, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários se enquadrem numa série de diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, deverão cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento em relação a esses serviços. Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que deverão ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de política pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha consagrados na Carta. As obrigações de devida diligência são independentes da questão da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, pelo que essa questão deverá ser apreciada separadamente.

| (42) | A fim de facilitar comunicações bidirecionais fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, inclusive, se for caso disso, acusando a receção dessas comunicações, os prestadores de serviços intermediários deverão ser obrigados a designar um ponto de contacto eletrónico único e a publicar e atualizar informações pertinentes relacionadas com esse ponto de contacto, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. O ponto de contacto eletrónico pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários. Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto eletrónico deverá servir objetivos operacionais, e não deverá ser exigido que o mesmo possua uma localização física. Os prestadores de serviços intermediários podem designar o mesmo ponto único de contacto para efeitos do exigido pelo presente regulamento e para outros fins exigidos por outra legislação da União. Ao especificar as línguas de comunicação, os prestadores de serviços intermediários são incentivados a assegurar-se de que as línguas escolhidas não constituem, elas próprias, um obstáculo à comunicação. Sempre que necessário, deverá ser possível que os prestadores de serviços intermediários e as autoridades dos Estados-Membros cheguem a um acordo separado sobre a língua de comunicação ou procurem meios alternativos para superar a barreira linguística, nomeadamente recorrendo a todos os meios tecnológicos ou recursos humanos internos e externos disponíveis. |
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(42)

A fim de facilitar comunicações bidirecionais fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, inclusive, se for caso disso, acusando a receção dessas comunicações, os prestadores de serviços intermediários deverão ser obrigados a designar um ponto de contacto eletrónico único e a publicar e atualizar informações pertinentes relacionadas com esse ponto de contacto, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. O ponto de contacto eletrónico pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários. Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto eletrónico deverá servir objetivos operacionais, e não deverá ser exigido que o mesmo possua uma localização física. Os prestadores de serviços intermediários podem designar o mesmo ponto único de contacto para efeitos do exigido pelo presente regulamento e para outros fins exigidos por outra legislação da União. Ao especificar as línguas de comunicação, os prestadores de serviços intermediários são incentivados a assegurar-se de que as línguas escolhidas não constituem, elas próprias, um obstáculo à comunicação. Sempre que necessário, deverá ser possível que os prestadores de serviços intermediários e as autoridades dos Estados-Membros cheguem a um acordo separado sobre a língua de comunicação ou procurem meios alternativos para superar a barreira linguística, nomeadamente recorrendo a todos os meios tecnológicos ou recursos humanos internos e externos disponíveis.

| (43) | Os prestadores de serviços intermediários deverão também ser obrigados a designar um ponto único de contacto para os destinatários dos serviços, que permita uma comunicação rápida, direta e eficiente, especialmente por meios facilmente acessíveis, como número de telefone, endereço de correio eletrónico, formulários de contacto eletrónicos, robôs de conversação ou mensagens instantâneas. Deverá ser explicitamente indicado quando um destinatário do serviço comunica com robôs de conversação. Os prestadores de serviços intermediários deverão permitir que os destinatários dos serviços optem por meios de comunicação direta e eficiente que não dependam exclusivamente de ferramentas automatizadas. Os prestadores de serviços intermediários deverão envidar todos os esforços razoáveis no sentido de assegurar a afetação de recursos humanos e financeiros suficientes para garantir que a comunicação se realize de forma atempada e eficiente. |
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(43)

Os prestadores de serviços intermediários deverão também ser obrigados a designar um ponto único de contacto para os destinatários dos serviços, que permita uma comunicação rápida, direta e eficiente, especialmente por meios facilmente acessíveis, como número de telefone, endereço de correio eletrónico, formulários de contacto eletrónicos, robôs de conversação ou mensagens instantâneas. Deverá ser explicitamente indicado quando um destinatário do serviço comunica com robôs de conversação. Os prestadores de serviços intermediários deverão permitir que os destinatários dos serviços optem por meios de comunicação direta e eficiente que não dependam exclusivamente de ferramentas automatizadas. Os prestadores de serviços intermediários deverão envidar todos os esforços razoáveis no sentido de assegurar a afetação de recursos humanos e financeiros suficientes para garantir que a comunicação se realize de forma atempada e eficiente.

| (44) | Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro e que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais às autoridades competentes, disponibilizando-as ao público. A fim de cumprir essa obrigação, tais prestadores de serviços intermediários deverão assegurar que o representante legal designado dispõe dos poderes e recursos necessários para cooperar com as autoridades competentes. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se um prestador de serviços intermediários designar uma empresa filial do mesmo grupo que o prestador ou a sua empresa-mãe, se essa empresa filial ou empresa-mãe estiverem estabelecidas na União. No entanto, poderá não ser esse o caso, por exemplo se o representante legal for objeto de um processo de reorganização, de falência ou de insolvência pessoal ou empresarial. Tal obrigação deverá permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. Deverá ser possível que um representante legal seja mandatado, nos termos do direito nacional, por mais de um prestador de serviços intermediários. O representante legal deverá poder atuar também como um ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento. |
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(44)

Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro e que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais às autoridades competentes, disponibilizando-as ao público. A fim de cumprir essa obrigação, tais prestadores de serviços intermediários deverão assegurar que o representante legal designado dispõe dos poderes e recursos necessários para cooperar com as autoridades competentes. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se um prestador de serviços intermediários designar uma empresa filial do mesmo grupo que o prestador ou a sua empresa-mãe, se essa empresa filial ou empresa-mãe estiverem estabelecidas na União. No entanto, poderá não ser esse o caso, por exemplo se o representante legal for objeto de um processo de reorganização, de falência ou de insolvência pessoal ou empresarial. Tal obrigação deverá permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. Deverá ser possível que um representante legal seja mandatado, nos termos do direito nacional, por mais de um prestador de serviços intermediários. O representante legal deverá poder atuar também como um ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento.

| (45) | Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados injustos ou arbitrários. Os prestadores de serviços intermediários deverão indicar de forma clara e manter atualizadas, nos seus termos e condições, as informações com base nas quais podem restringir a prestação dos seus serviços. Designadamente, deverão incluir informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de moderação de conteúdos, incluindo a tomada de decisões algorítmicas e a análise humana, bem como as regras processuais do respetivo sistema interno de gestão de reclamações. Os prestadores de serviços intermediários deverão também incluir informações sobre o direito a rescindir a utilização do serviço. Os prestadores de serviços intermediários podem utilizar nas condições do serviço elementos gráficos, como ícones ou imagens, para ilustrar os principais elementos dos requisitos de informação previstos no presente regulamento. Os prestadores deverão informar os destinatários do seu serviço, através dos meios adequados, das alterações significativas introduzidas nos termos e condições, por exemplo quando alteram as regras em matéria de informações permitidas no seu serviço, ou outras alterações desse tipo que possam afetar diretamente a capacidade dos destinatários de utilizarem o serviço. |
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(45)

Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados injustos ou arbitrários. Os prestadores de serviços intermediários deverão indicar de forma clara e manter atualizadas, nos seus termos e condições, as informações com base nas quais podem restringir a prestação dos seus serviços. Designadamente, deverão incluir informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de moderação de conteúdos, incluindo a tomada de decisões algorítmicas e a análise humana, bem como as regras processuais do respetivo sistema interno de gestão de reclamações. Os prestadores de serviços intermediários deverão também incluir informações sobre o direito a rescindir a utilização do serviço. Os prestadores de serviços intermediários podem utilizar nas condições do serviço elementos gráficos, como ícones ou imagens, para ilustrar os principais elementos dos requisitos de informação previstos no presente regulamento. Os prestadores deverão informar os destinatários do seu serviço, através dos meios adequados, das alterações significativas introduzidas nos termos e condições, por exemplo quando alteram as regras em matéria de informações permitidas no seu serviço, ou outras alterações desse tipo que possam afetar diretamente a capacidade dos destinatários de utilizarem o serviço.

| (46) | Os prestadores de serviços intermediários que se destinem principalmente a menores, por exemplo através da conceção ou comercialização do serviço, ou que sejam predominantemente utilizados por menores, deverão envidar esforços especiais para tornar a explicação dos seus termos e condições facilmente compreensíveis por menores. |
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(46)

Os prestadores de serviços intermediários que se destinem principalmente a menores, por exemplo através da conceção ou comercialização do serviço, ou que sejam predominantemente utilizados por menores, deverão envidar esforços especiais para tornar a explicação dos seus termos e condições facilmente compreensíveis por menores.

| (47) | Na conceção, aplicação e cumprimento dessas restrições, os prestadores de serviços intermediários deverão agir de forma não arbitrária e não discriminatória e ter em conta os direitos e interesses legítimos dos destinatários do serviço, incluindo os direitos fundamentais consagrados na Carta. Por exemplo, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de informação, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Todos os prestadores de serviços intermediários deverão também ter em devida conta as normas internacionais pertinentes em matéria de proteção dos direitos humanos, como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. |
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(47)

Na conceção, aplicação e cumprimento dessas restrições, os prestadores de serviços intermediários deverão agir de forma não arbitrária e não discriminatória e ter em conta os direitos e interesses legítimos dos destinatários do serviço, incluindo os direitos fundamentais consagrados na Carta. Por exemplo, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de informação, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Todos os prestadores de serviços intermediários deverão também ter em devida conta as normas internacionais pertinentes em matéria de proteção dos direitos humanos, como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

| (48) | Tendo em conta o seu papel e alcance especiais, é adequado impor às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão requisitos adicionais em matéria de informação e transparência nos seus termos e condições. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão fornecer os seus termos e condições nas línguas oficiais de todos os Estados-Membros em que oferecem os seus serviços e deverão também fornecer aos destinatários dos serviços um resumo conciso e facilmente legível dos principais elementos dos termos e condições. Tais sínteses deverão identificar os elementos principais dos requisitos de informação, incluindo a possibilidade de se autoexcluírem facilmente de cláusulas facultativas. |
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(48)

Tendo em conta o seu papel e alcance especiais, é adequado impor às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão requisitos adicionais em matéria de informação e transparência nos seus termos e condições. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão fornecer os seus termos e condições nas línguas oficiais de todos os Estados-Membros em que oferecem os seus serviços e deverão também fornecer aos destinatários dos serviços um resumo conciso e facilmente legível dos principais elementos dos termos e condições. Tais sínteses deverão identificar os elementos principais dos requisitos de informação, incluindo a possibilidade de se autoexcluírem facilmente de cláusulas facultativas.

| (49) | Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários deverão divulgar, anualmente e de forma pública, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório em formato legível por máquina sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (25), e que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão na aceção do presente regulamento. |
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(49)

Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários deverão divulgar, anualmente e de forma pública, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório em formato legível por máquina sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (25), e que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão na aceção do presente regulamento.

| (50) | Os prestadores de serviços de alojamento virtual desempenham um papel especialmente importante na luta contra os conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de alojamento virtual, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação facilmente acessíveis e de utilização simples, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de alojamento virtual em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende suprimir os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Esses mecanismos deverão ser claramente identificáveis, localizados perto das informações em questão e, pelo menos, ser tão fáceis de encontrar e utilizar como mecanismos de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do serviço de alojamento virtual. Desde que sejam cumpridos os requisitos sobre as notificações, deverá ser possível às pessoas ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação, a fim de assegurar o funcionamento eficaz dos mecanismos de notificação e ação. O mecanismo de notificação deverá permitir, mas não exigir, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação. Para alguns tipos de informações notificadas, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação pode ser necessária para determinar se as informações em causa constituem um conteúdo ilegal, como alegado. A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deverão aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de alojamento na Web, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha de dados (como o «Pastebin»), na medida em que sejam considerados serviços de alojamento virtual abrangidos pelo presente regulamento. |
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(50)

Os prestadores de serviços de alojamento virtual desempenham um papel especialmente importante na luta contra os conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de alojamento virtual, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação facilmente acessíveis e de utilização simples, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de alojamento virtual em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende suprimir os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Esses mecanismos deverão ser claramente identificáveis, localizados perto das informações em questão e, pelo menos, ser tão fáceis de encontrar e utilizar como mecanismos de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do serviço de alojamento virtual. Desde que sejam cumpridos os requisitos sobre as notificações, deverá ser possível às pessoas ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação, a fim de assegurar o funcionamento eficaz dos mecanismos de notificação e ação. O mecanismo de notificação deverá permitir, mas não exigir, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação. Para alguns tipos de informações notificadas, a identificação da pessoa ou da entidade que apresenta a notificação pode ser necessária para determinar se as informações em causa constituem um conteúdo ilegal, como alegado. A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deverão aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de alojamento na Web, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha de dados (como o «Pastebin»), na medida em que sejam considerados serviços de alojamento virtual abrangidos pelo presente regulamento.

| (51) | Tendo em conta a necessidade de ter devidamente em conta os direitos fundamentais garantidos pela Carta de todas as partes interessadas, qualquer medida tomada por um prestador de serviços de alojamento virtual na sequência da receção de uma notificação deverá ser estritamente direcionada, no sentido de que deverá servir para suprimir ou bloquear o acesso a elementos específicos de informação considerados conteúdos ilegais, sem afetar indevidamente a liberdade de expressão e de informação dos destinatários do serviço. Por conseguinte, as notificações deverão, regra geral, ser dirigidas aos prestadores de serviços de alojamento virtual de que se possa razoavelmente esperar que tenham capacidade técnica e operacional para agir contra esses elementos específicos. Os prestadores de serviços de alojamento virtual que recebam uma notificação relativamente à qual não possam, por razões técnicas ou operacionais, suprimir o elemento específico de informação deverão informar a pessoa ou entidade que apresentou a notificação. |
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(51)

Tendo em conta a necessidade de ter devidamente em conta os direitos fundamentais garantidos pela Carta de todas as partes interessadas, qualquer medida tomada por um prestador de serviços de alojamento virtual na sequência da receção de uma notificação deverá ser estritamente direcionada, no sentido de que deverá servir para suprimir ou bloquear o acesso a elementos específicos de informação considerados conteúdos ilegais, sem afetar indevidamente a liberdade de expressão e de informação dos destinatários do serviço. Por conseguinte, as notificações deverão, regra geral, ser dirigidas aos prestadores de serviços de alojamento virtual de que se possa razoavelmente esperar que tenham capacidade técnica e operacional para agir contra esses elementos específicos. Os prestadores de serviços de alojamento virtual que recebam uma notificação relativamente à qual não possam, por razões técnicas ou operacionais, suprimir o elemento específico de informação deverão informar a pessoa ou entidade que apresentou a notificação.

| (52) | As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação deverão ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente e não-arbitrário das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Esses direitos fundamentais incluem, entre outros: para os destinatários do serviço, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação; para os prestadores de serviços, a liberdade empresarial, incluindo a liberdade contratual; para as partes afetadas por conteúdos ilegais, o direito à dignidade do ser humano, os direitos das crianças, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão dar seguimento às notificações em tempo útil, tendo especialmente em conta o tipo de conteúdos ilegais visados pelas notificações e a urgência da tomada de medidas. Por exemplo, é expectável que os referidos prestadores atuem sem demora aquando da notificação de conteúdos alegadamente ilegais que envolvam uma ameaça iminente para a vida ou a segurança das pessoas. Após decidir se dá ou não seguimento à notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar, sem demora injustificada, a pessoa ou entidade que notificou os conteúdos específicos. |
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(52)

As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação deverão ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente e não-arbitrário das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Esses direitos fundamentais incluem, entre outros: para os destinatários do serviço, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação; para os prestadores de serviços, a liberdade empresarial, incluindo a liberdade contratual; para as partes afetadas por conteúdos ilegais, o direito à dignidade do ser humano, os direitos das crianças, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão dar seguimento às notificações em tempo útil, tendo especialmente em conta o tipo de conteúdos ilegais visados pelas notificações e a urgência da tomada de medidas. Por exemplo, é expectável que os referidos prestadores atuem sem demora aquando da notificação de conteúdos alegadamente ilegais que envolvam uma ameaça iminente para a vida ou a segurança das pessoas. Após decidir se dá ou não seguimento à notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar, sem demora injustificada, a pessoa ou entidade que notificou os conteúdos específicos.

| (53) | Os mecanismos de notificação e ação deverão permitir a apresentação de notificações que sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas para permitir que o prestador de serviços de alojamento virtual em causa tome uma decisão informada e diligente, compatível com a liberdade de expressão e de informação, relativamente aos conteúdos a que se refere a notificação, em especial se esses conteúdos devem ser ou não considerados ilegais e devem ser suprimidos ou o acesso aos mesmos deve ser bloqueado. Esses mecanismos deverão facilitar a apresentação de notificações com uma explicação das razões pelas quais a pessoa ou a entidade que apresenta a notificação considera que o conteúdo é ilegal e uma indicação clara da localização desse conteúdo. Sempre que uma notificação contenha informações suficientes para permitir a um prestador diligente de serviços de alojamento virtual identificar, sem um exame jurídico pormenorizado, que é evidente que o conteúdo é ilegal, deverá considerar-se que a notificação dá origem ao conhecimento efetivo ou ao conhecimento da ilegalidade. Com exceção da apresentação de notificações relativas às infrações a que se referem os artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), esses mecanismos deverão solicitar à pessoa ou à entidade que apresenta a notificação que divulgue a sua identidade, a fim de evitar utilizações abusivas. |
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(53)

Os mecanismos de notificação e ação deverão permitir a apresentação de notificações que sejam suficientemente precisas e devidamente fundamentadas para permitir que o prestador de serviços de alojamento virtual em causa tome uma decisão informada e diligente, compatível com a liberdade de expressão e de informação, relativamente aos conteúdos a que se refere a notificação, em especial se esses conteúdos devem ser ou não considerados ilegais e devem ser suprimidos ou o acesso aos mesmos deve ser bloqueado. Esses mecanismos deverão facilitar a apresentação de notificações com uma explicação das razões pelas quais a pessoa ou a entidade que apresenta a notificação considera que o conteúdo é ilegal e uma indicação clara da localização desse conteúdo. Sempre que uma notificação contenha informações suficientes para permitir a um prestador diligente de serviços de alojamento virtual identificar, sem um exame jurídico pormenorizado, que é evidente que o conteúdo é ilegal, deverá considerar-se que a notificação dá origem ao conhecimento efetivo ou ao conhecimento da ilegalidade. Com exceção da apresentação de notificações relativas às infrações a que se referem os artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), esses mecanismos deverão solicitar à pessoa ou à entidade que apresenta a notificação que divulgue a sua identidade, a fim de evitar utilizações abusivas.

| (54) | Sempre que um prestador de serviços de alojamento virtual, baseando-se no facto de que as informações fornecidas pelos destinatários constituem um conteúdo ilegal ou são incompatíveis com os termos ou condições, decidir suprimir ou bloquear o acesso às informações fornecidas por um destinatário do serviço, ou restringir de outra forma a sua visibilidade ou monetização, por exemplo na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente e exclusivamente através de meios automatizados, deverá informar de forma clara e facilmente compreensível o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de reparação disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deverá aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Se a decisão tiver sido tomada na sequência da receção de uma notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual só deverá revelar a identidade da pessoa ou entidade que apresentou a notificação ao destinatário do serviço se essa informação for necessária para identificar a ilegalidade do conteúdo, nomeadamente em casos de violação de direitos de propriedade intelectual. |
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(54)

Sempre que um prestador de serviços de alojamento virtual, baseando-se no facto de que as informações fornecidas pelos destinatários constituem um conteúdo ilegal ou são incompatíveis com os termos ou condições, decidir suprimir ou bloquear o acesso às informações fornecidas por um destinatário do serviço, ou restringir de outra forma a sua visibilidade ou monetização, por exemplo na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente e exclusivamente através de meios automatizados, deverá informar de forma clara e facilmente compreensível o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de reparação disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deverá aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Se a decisão tiver sido tomada na sequência da receção de uma notificação, o prestador de serviços de alojamento virtual só deverá revelar a identidade da pessoa ou entidade que apresentou a notificação ao destinatário do serviço se essa informação for necessária para identificar a ilegalidade do conteúdo, nomeadamente em casos de violação de direitos de propriedade intelectual.

| (55) | A restrição da visibilidade pode consistir na despromoção nos sistemas de classificação ou de recomendação, bem como na limitação da acessibilidade de um ou mais destinatários do serviço ou no bloqueio do utilizador de uma comunidade em linha sem que o mesmo disso tenha conhecimento («bloqueamento oculto» — shadow banning). A monetização, por via das receitas de publicidade, da informação fornecida pelo destinatário do serviço pode ser restringida através da suspensão ou cessação do pagamento monetário ou da receita associados a essa informação. No entanto, a obrigação de indicar uma exposição de motivos não deverá aplicar-se aos conteúdos comerciais enganosos de elevado volume difundidos através da manipulação intencional do serviço, em especial a utilização não autêntica do serviço, como a utilização de robôs digitais ou de contas falsas ou outras utilizações enganosas do serviço. Independentemente de outras possibilidades para contestar a decisão do prestador de serviços de alojamento virtual, o destinatário do serviço deverá ter sempre o direito a vias efetivas de recurso judicial nos termos do direito nacional. |
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(55)

A restrição da visibilidade pode consistir na despromoção nos sistemas de classificação ou de recomendação, bem como na limitação da acessibilidade de um ou mais destinatários do serviço ou no bloqueio do utilizador de uma comunidade em linha sem que o mesmo disso tenha conhecimento («bloqueamento oculto» — shadow banning). A monetização, por via das receitas de publicidade, da informação fornecida pelo destinatário do serviço pode ser restringida através da suspensão ou cessação do pagamento monetário ou da receita associados a essa informação. No entanto, a obrigação de indicar uma exposição de motivos não deverá aplicar-se aos conteúdos comerciais enganosos de elevado volume difundidos através da manipulação intencional do serviço, em especial a utilização não autêntica do serviço, como a utilização de robôs digitais ou de contas falsas ou outras utilizações enganosas do serviço. Independentemente de outras possibilidades para contestar a decisão do prestador de serviços de alojamento virtual, o destinatário do serviço deverá ter sempre o direito a vias efetivas de recurso judicial nos termos do direito nacional.

| (56) | Um prestador de serviços de alojamento virtual pode, em alguns casos, tomar conhecimento, por exemplo através de uma notificação por uma parte notificante ou das suas próprias medidas voluntárias, de informações relativas a determinadas atividades de um destinatário do serviço, como o fornecimento de determinados tipos de conteúdos ilegais, que justifiquem razoavelmente, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes de que o prestador de serviços de alojamento virtual tenha conhecimento, a suspeita de que esse destinatário possa ter cometido, possa estar a cometer ou seja suscetível de vir a cometer um crime grave que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa ou pessoas, como os crimes especificados na Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), na Diretiva 2011/93/UE ou na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Por exemplo, determinados elementos de conteúdo poderão dar origem a uma suspeita de ameaça para o público, como o incitamento ao terrorismo na aceção do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2017/541. Nesses casos, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar sem demora as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dessa suspeita. O prestador de serviços de alojamento virtual deverá fornecer todas as informações pertinentes de que disponha, nomeadamente, quando pertinente, o conteúdo em questão e, se disponível, a data em que o mesmo foi publicado, incluindo o fuso horário designado, uma explicação da sua suspeita e as informações necessárias para localizar e identificar o destinatário do serviço pertinente. O presente regulamento não constitui a base jurídica para a definição dos perfis dos destinatários dos serviços com vista à eventual identificação de crimes por prestadores de serviços de alojamento virtual. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão igualmente respeitar outras regras do direito da União ou do direito nacional aplicáveis à proteção dos direitos e liberdades das pessoas quando informam as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. |
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(56)

Um prestador de serviços de alojamento virtual pode, em alguns casos, tomar conhecimento, por exemplo através de uma notificação por uma parte notificante ou das suas próprias medidas voluntárias, de informações relativas a determinadas atividades de um destinatário do serviço, como o fornecimento de determinados tipos de conteúdos ilegais, que justifiquem razoavelmente, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes de que o prestador de serviços de alojamento virtual tenha conhecimento, a suspeita de que esse destinatário possa ter cometido, possa estar a cometer ou seja suscetível de vir a cometer um crime grave que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa ou pessoas, como os crimes especificados na Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), na Diretiva 2011/93/UE ou na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Por exemplo, determinados elementos de conteúdo poderão dar origem a uma suspeita de ameaça para o público, como o incitamento ao terrorismo na aceção do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2017/541. Nesses casos, o prestador de serviços de alojamento virtual deverá informar sem demora as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dessa suspeita. O prestador de serviços de alojamento virtual deverá fornecer todas as informações pertinentes de que disponha, nomeadamente, quando pertinente, o conteúdo em questão e, se disponível, a data em que o mesmo foi publicado, incluindo o fuso horário designado, uma explicação da sua suspeita e as informações necessárias para localizar e identificar o destinatário do serviço pertinente. O presente regulamento não constitui a base jurídica para a definição dos perfis dos destinatários dos serviços com vista à eventual identificação de crimes por prestadores de serviços de alojamento virtual. Os prestadores de serviços de alojamento virtual deverão igualmente respeitar outras regras do direito da União ou do direito nacional aplicáveis à proteção dos direitos e liberdades das pessoas quando informam as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

| (57) | A fim de evitar encargos desproporcionados, as obrigações adicionais impostas, ao abrigo do presente regulamento, aos fornecedores de plataformas em linha, incluindo as plataformas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam considerados micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE. Pela mesma razão, essas obrigações adicionais também não deverão aplicar-se aos fornecedores de plataformas em linha previamente qualificados como micro ou pequenas empresas durante um período de 12 meses após terem perdido esse estatuto. Esses prestadores não deverão ser excluídos da obrigação de fornecer informações sobre a média mensal dos destinatários ativos do serviço a pedido do coordenador dos serviços digitais do estabelecimento ou da Comissão. No entanto, tendo em conta que as plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm um alcance maior e um maior impacto na influência sobre a forma como os destinatários do serviço obtêm informações e comunicam em linha, esses prestadores não deverão beneficiar dessa exclusão, independentemente de serem qualificados, recentemente ou não, como micro ou pequenas empresas. As regras de consolidação previstas na Recomendação 2003/361/CE contribuem para assegurar que se evite qualquer possibilidade de contornar essas obrigações adicionais. Nenhuma disposição do presente regulamento impede os fornecedores de plataformas em linha abrangidos por essa exclusão de criarem, a título voluntário, um sistema que cumpra uma ou mais dessas obrigações. |
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(57)

A fim de evitar encargos desproporcionados, as obrigações adicionais impostas, ao abrigo do presente regulamento, aos fornecedores de plataformas em linha, incluindo as plataformas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não deverão aplicar-se aos prestadores que sejam considerados micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE. Pela mesma razão, essas obrigações adicionais também não deverão aplicar-se aos fornecedores de plataformas em linha previamente qualificados como micro ou pequenas empresas durante um período de 12 meses após terem perdido esse estatuto. Esses prestadores não deverão ser excluídos da obrigação de fornecer informações sobre a média mensal dos destinatários ativos do serviço a pedido do coordenador dos serviços digitais do estabelecimento ou da Comissão. No entanto, tendo em conta que as plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm um alcance maior e um maior impacto na influência sobre a forma como os destinatários do serviço obtêm informações e comunicam em linha, esses prestadores não deverão beneficiar dessa exclusão, independentemente de serem qualificados, recentemente ou não, como micro ou pequenas empresas. As regras de consolidação previstas na Recomendação 2003/361/CE contribuem para assegurar que se evite qualquer possibilidade de contornar essas obrigações adicionais. Nenhuma disposição do presente regulamento impede os fornecedores de plataformas em linha abrangidos por essa exclusão de criarem, a título voluntário, um sistema que cumpra uma ou mais dessas obrigações.

| (58) | Os destinatários do serviço deverão poder contestar, fácil e eficazmente, determinadas decisões dos fornecedores de plataformas em linha sobre a ilegalidade dos conteúdos ou a sua incompatibilidade com os termos e condições que os afetem negativamente. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser obrigados a prever sistemas internos de gestão de reclamações que satisfaçam determinadas condições destinadas a assegurar que os sistemas sejam facilmente acessíveis e conduzam a resultados rápidos, não discriminatórios, não arbitrários e justos, ficando sujeitos a uma análise humana caso sejam usados meios automatizados. Esses sistemas deverão permitir que todos os destinatários do serviço apresentem uma reclamação e não deverão estabelecer requisitos formais, como a remissão para disposições jurídicas específicas pertinentes ou explicações jurídicas elaboradas. Os destinatários do serviço que tenham apresentado uma notificação através do mecanismo de notificação e ação previsto no presente regulamento, ou através do mecanismo de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do fornecedor de plataformas em linha, deverão ter o direito de utilizar o mecanismo de reclamação para contestar a decisão do fornecedor de plataformas em linha sobre as suas notificações, inclusive quando considerem que as medidas tomadas pelo prestador não foram adequadas. A possibilidade de apresentar uma reclamação com vista à revogação das decisões contestadas deverá estar disponível durante um período mínimo de seis meses, a contar da data em que o destinatário do serviço é informado da decisão pelo fornecedor de plataformas em linha. |
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(58)

Os destinatários do serviço deverão poder contestar, fácil e eficazmente, determinadas decisões dos fornecedores de plataformas em linha sobre a ilegalidade dos conteúdos ou a sua incompatibilidade com os termos e condições que os afetem negativamente. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser obrigados a prever sistemas internos de gestão de reclamações que satisfaçam determinadas condições destinadas a assegurar que os sistemas sejam facilmente acessíveis e conduzam a resultados rápidos, não discriminatórios, não arbitrários e justos, ficando sujeitos a uma análise humana caso sejam usados meios automatizados. Esses sistemas deverão permitir que todos os destinatários do serviço apresentem uma reclamação e não deverão estabelecer requisitos formais, como a remissão para disposições jurídicas específicas pertinentes ou explicações jurídicas elaboradas. Os destinatários do serviço que tenham apresentado uma notificação através do mecanismo de notificação e ação previsto no presente regulamento, ou através do mecanismo de notificação de conteúdos que violem os termos e condições do fornecedor de plataformas em linha, deverão ter o direito de utilizar o mecanismo de reclamação para contestar a decisão do fornecedor de plataformas em linha sobre as suas notificações, inclusive quando considerem que as medidas tomadas pelo prestador não foram adequadas. A possibilidade de apresentar uma reclamação com vista à revogação das decisões contestadas deverá estar disponível durante um período mínimo de seis meses, a contar da data em que o destinatário do serviço é informado da decisão pelo fornecedor de plataformas em linha.

| (59) | Além disso, deverá prever-se a possibilidade de recorrer, em boa fé, à resolução extrajudicial desses litígios, nomeadamente dos que não tenham podido ser resolvidos de forma satisfatória através dos sistemas internos de gestão de reclamações, por organismos certificados que possuam a independência, os meios e os conhecimentos necessários para exercer as suas atividades de uma forma justa, rápida e eficaz em termos de custos. A independência dos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverá também ser assegurada a nível das pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios, nomeadamente através de regras de conflitos de interesses. As taxas cobradas pelos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverão ser razoáveis, acessíveis, atrativas, pouco dispendiosas para os consumidores e proporcionadas, e deverão ser avaliadas caso a caso. Caso um organismo de resolução extrajudicial de litígios seja certificado pelo coordenador de serviços digitais competente, essa certificação é válida em todos os Estados-Membros. Os fornecedores de plataformas em linha deverão poder recusar-se a participar em procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios ao abrigo do presente regulamento quando o mesmo litígio, em especial no que diz respeito às informações em causa e aos motivos para tomar a decisão contestada, aos efeitos da decisão e aos motivos invocados para contestar a decisão, já tiver sido resolvido ou já estiver sujeito a um processo em curso no tribunal competente ou junto de outro organismo de resolução extrajudicial de litígios competente. Os destinatários do serviço deverão poder escolher entre o mecanismo interno de reclamação, a resolução extrajudicial de litígios e a possibilidade de intentar, em qualquer fase, processos judiciais. Uma vez que o resultado do procedimento extrajudicial de resolução de litígios não é vinculativo, as partes não deverão ser impedidas de intentar uma ação judicial em relação ao mesmo litígio. As possibilidades de contestar as decisões dos fornecedores das plataformas em linha assim criadas não deverão afetar, seja de que forma for, a possibilidade de interpor recurso judicial nos termos da legislação do Estado-Membro em causa e, por conseguinte, de exercer o direito à ação judicial nos termos do artigo 47.o da Carta. As disposições do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios não deverão exigir que os Estados-Membros criem esses organismos de resolução extrajudicial. |
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(59)

Além disso, deverá prever-se a possibilidade de recorrer, em boa fé, à resolução extrajudicial desses litígios, nomeadamente dos que não tenham podido ser resolvidos de forma satisfatória através dos sistemas internos de gestão de reclamações, por organismos certificados que possuam a independência, os meios e os conhecimentos necessários para exercer as suas atividades de uma forma justa, rápida e eficaz em termos de custos. A independência dos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverá também ser assegurada a nível das pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios, nomeadamente através de regras de conflitos de interesses. As taxas cobradas pelos organismos de resolução extrajudicial de litígios deverão ser razoáveis, acessíveis, atrativas, pouco dispendiosas para os consumidores e proporcionadas, e deverão ser avaliadas caso a caso. Caso um organismo de resolução extrajudicial de litígios seja certificado pelo coordenador de serviços digitais competente, essa certificação é válida em todos os Estados-Membros. Os fornecedores de plataformas em linha deverão poder recusar-se a participar em procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios ao abrigo do presente regulamento quando o mesmo litígio, em especial no que diz respeito às informações em causa e aos motivos para tomar a decisão contestada, aos efeitos da decisão e aos motivos invocados para contestar a decisão, já tiver sido resolvido ou já estiver sujeito a um processo em curso no tribunal competente ou junto de outro organismo de resolução extrajudicial de litígios competente. Os destinatários do serviço deverão poder escolher entre o mecanismo interno de reclamação, a resolução extrajudicial de litígios e a possibilidade de intentar, em qualquer fase, processos judiciais. Uma vez que o resultado do procedimento extrajudicial de resolução de litígios não é vinculativo, as partes não deverão ser impedidas de intentar uma ação judicial em relação ao mesmo litígio. As possibilidades de contestar as decisões dos fornecedores das plataformas em linha assim criadas não deverão afetar, seja de que forma for, a possibilidade de interpor recurso judicial nos termos da legislação do Estado-Membro em causa e, por conseguinte, de exercer o direito à ação judicial nos termos do artigo 47.o da Carta. As disposições do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios não deverão exigir que os Estados-Membros criem esses organismos de resolução extrajudicial.

| (60) | No que se refere a litígios contratuais entre consumidores e empresas relativamente à aquisição de bens ou serviços, a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho assegura que os consumidores e as empresas da União tenham acesso a entidades de resolução alternativa de litígios de qualidade certificada. Neste contexto, importa esclarecer que as regras do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios se aplicam sem prejuízo do disposto nessa diretiva, incluindo o direito, ao abrigo da diretiva, de os consumidores se retirarem do procedimento em qualquer momento se não estiverem satisfeitos com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento. |
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(60)

No que se refere a litígios contratuais entre consumidores e empresas relativamente à aquisição de bens ou serviços, a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho assegura que os consumidores e as empresas da União tenham acesso a entidades de resolução alternativa de litígios de qualidade certificada. Neste contexto, importa esclarecer que as regras do presente regulamento relativas à resolução extrajudicial de litígios se aplicam sem prejuízo do disposto nessa diretiva, incluindo o direito, ao abrigo da diretiva, de os consumidores se retirarem do procedimento em qualquer momento se não estiverem satisfeitos com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento.

| (61) | É possível tomar medidas contra conteúdos ilegais de forma mais rápida e fiável quando os fornecedores de plataformas em linha tomam as medidas necessárias para assegurar que as notificações apresentadas por sinalizadores de confiança, agindo dentro do seu domínio de competências designado, através dos mecanismos de notificação e ação exigidos pelo presente regulamento sejam tratadas prioritariamente, sem prejuízo da exigência de proceder ao tratamento de todas as notificações apresentadas ao abrigo desses mecanismos e tomar uma decisão sobre as mesmas de forma atempada, diligente e não arbitrária. O estatuto de sinalizador de confiança deverá ser concedido pelo coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o requerente se encontra estabelecido e deverá ser reconhecido por todos os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Esse estatuto de sinalizador de confiança só deverá ser atribuído a entidades, e não a pessoas, que tenham demonstrado, nomeadamente, que possuem conhecimentos especializados e competências específicas para combater os conteúdos ilegais e que trabalham de uma forma diligente, rigorosa e objetiva. No que se refere a conteúdos terroristas, tais entidades podem ser de natureza pública, como unidades de sinalização de conteúdos na Internet das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol»), ou organizações não governamentais e organismos privados ou semipúblicos, como as organizações que fazem parte da rede INHOPE de linhas diretas para a denúncia de material pedopornográfico e as organizações empenhadas em notificar manifestações racistas e xenófobas ilegais em linha. A fim de evitar diminuir o valor acrescentado desse mecanismo, o número total de estatutos de sinalizadores de confiança concedidos nos termos do presente regulamento deverá ser limitado. Em especial, as associações industriais que representam os interesses dos seus membros são incentivadas a requerer o estatuto de sinalizadores de confiança, sem prejuízo do direito das entidades privadas ou das pessoas de celebrarem acordos bilaterais com os fornecedores de plataformas em linha. |
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(61)

É possível tomar medidas contra conteúdos ilegais de forma mais rápida e fiável quando os fornecedores de plataformas em linha tomam as medidas necessárias para assegurar que as notificações apresentadas por sinalizadores de confiança, agindo dentro do seu domínio de competências designado, através dos mecanismos de notificação e ação exigidos pelo presente regulamento sejam tratadas prioritariamente, sem prejuízo da exigência de proceder ao tratamento de todas as notificações apresentadas ao abrigo desses mecanismos e tomar uma decisão sobre as mesmas de forma atempada, diligente e não arbitrária. O estatuto de sinalizador de confiança deverá ser concedido pelo coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o requerente se encontra estabelecido e deverá ser reconhecido por todos os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Esse estatuto de sinalizador de confiança só deverá ser atribuído a entidades, e não a pessoas, que tenham demonstrado, nomeadamente, que possuem conhecimentos especializados e competências específicas para combater os conteúdos ilegais e que trabalham de uma forma diligente, rigorosa e objetiva. No que se refere a conteúdos terroristas, tais entidades podem ser de natureza pública, como unidades de sinalização de conteúdos na Internet das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol»), ou organizações não governamentais e organismos privados ou semipúblicos, como as organizações que fazem parte da rede INHOPE de linhas diretas para a denúncia de material pedopornográfico e as organizações empenhadas em notificar manifestações racistas e xenófobas ilegais em linha. A fim de evitar diminuir o valor acrescentado desse mecanismo, o número total de estatutos de sinalizadores de confiança concedidos nos termos do presente regulamento deverá ser limitado. Em especial, as associações industriais que representam os interesses dos seus membros são incentivadas a requerer o estatuto de sinalizadores de confiança, sem prejuízo do direito das entidades privadas ou das pessoas de celebrarem acordos bilaterais com os fornecedores de plataformas em linha.

| (62) | Os sinalizadores de confiança deverão publicar relatórios facilmente compreensíveis e pormenorizados sobre as notificações apresentadas nos termos do presente regulamento. Esses relatórios deverão incluir informações, tais como o número de notificações dividido por prestadores de serviços de alojamento virtual, o tipo de conteúdo notificado e as medidas tomadas pelo prestador do serviço. Uma vez que os sinalizadores de confiança já demonstraram os seus conhecimentos e competências, é de esperar que o tratamento das notificações dos sinalizadores de confiança seja menos oneroso e, por conseguinte, mais rápido do que o tratamento das notificações apresentadas por outros destinatários do serviço. No entanto, o tempo médio de tratamento pode, ainda assim, variar em função de fatores como o tipo de conteúdos ilegais, a qualidade das notificações e os procedimentos técnicos efetivamente utilizados para a apresentação das mesmas.
  Por exemplo, embora o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, de 2016, estabeleça uma referência para as empresas participantes no que diz respeito ao tempo necessário para tratar notificações válidas para a supressão de discursos ilegais de incitação ao ódio, outros tipos de conteúdos ilegais podem ter prazos de tratamento consideravelmente diferentes, dependendo dos factos e circunstâncias específicos e dos tipos de conteúdos ilegais em causa. A fim de evitar abusos do estatuto de sinalizador de confiança, deverá ser possível suspender esse estatuto quando um coordenador de serviços digitais de estabelecimento abrir uma investigação com base em motivos legítimos. As regras do presente regulamento sobre sinalizadores de confiança não deverão ser interpretadas no sentido de impedir os fornecedores de plataformas em linha de dar um tratamento semelhante às notificações apresentadas por entidades ou pessoas às quais não tenha sido atribuído o estatuto de sinalizador de confiança ao abrigo do presente regulamento nem de cooperar, de qualquer outra forma, com outras entidades, nos termos do direito aplicável, incluindo o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). As regras do presente regulamento não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de utilizarem esses sinalizadores de confiança ou mecanismos semelhantes para tomar medidas rápidas e fiáveis contra conteúdos incompatíveis com os seus termos e condições, em especial contra conteúdos prejudiciais para os destinatários do serviço que sejam vulneráveis, como os menores. |
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(62)

Os sinalizadores de confiança deverão publicar relatórios facilmente compreensíveis e pormenorizados sobre as notificações apresentadas nos termos do presente regulamento. Esses relatórios deverão incluir informações, tais como o número de notificações dividido por prestadores de serviços de alojamento virtual, o tipo de conteúdo notificado e as medidas tomadas pelo prestador do serviço. Uma vez que os sinalizadores de confiança já demonstraram os seus conhecimentos e competências, é de esperar que o tratamento das notificações dos sinalizadores de confiança seja menos oneroso e, por conseguinte, mais rápido do que o tratamento das notificações apresentadas por outros destinatários do serviço. No entanto, o tempo médio de tratamento pode, ainda assim, variar em função de fatores como o tipo de conteúdos ilegais, a qualidade das notificações e os procedimentos técnicos efetivamente utilizados para a apresentação das mesmas.

Por exemplo, embora o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, de 2016, estabeleça uma referência para as empresas participantes no que diz respeito ao tempo necessário para tratar notificações válidas para a supressão de discursos ilegais de incitação ao ódio, outros tipos de conteúdos ilegais podem ter prazos de tratamento consideravelmente diferentes, dependendo dos factos e circunstâncias específicos e dos tipos de conteúdos ilegais em causa. A fim de evitar abusos do estatuto de sinalizador de confiança, deverá ser possível suspender esse estatuto quando um coordenador de serviços digitais de estabelecimento abrir uma investigação com base em motivos legítimos. As regras do presente regulamento sobre sinalizadores de confiança não deverão ser interpretadas no sentido de impedir os fornecedores de plataformas em linha de dar um tratamento semelhante às notificações apresentadas por entidades ou pessoas às quais não tenha sido atribuído o estatuto de sinalizador de confiança ao abrigo do presente regulamento nem de cooperar, de qualquer outra forma, com outras entidades, nos termos do direito aplicável, incluindo o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). As regras do presente regulamento não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de utilizarem esses sinalizadores de confiança ou mecanismos semelhantes para tomar medidas rápidas e fiáveis contra conteúdos incompatíveis com os seus termos e condições, em especial contra conteúdos prejudiciais para os destinatários do serviço que sejam vulneráveis, como os menores.

| (63) | A utilização abusiva das plataformas em linha através do fornecimento frequente de conteúdos manifestamente ilegais ou da apresentação frequente de notificações ou reclamações manifestamente infundadas ao abrigo dos mecanismos e sistemas, respetivamente, estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, compromete a confiança e prejudica os direitos e interesses legítimos das partes em causa. Por conseguinte, é necessário estabelecer salvaguardas adequadas, proporcionadas e eficazes contra essa utilização abusiva, que devem respeitar os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os direitos e liberdades fundamentais aplicáveis consagrados na Carta, em especial a liberdade de expressão. As informações deverão ser consideradas conteúdos manifestamente ilegais e as notificações ou reclamações deverão ser consideradas manifestamente infundadas sempre que seja evidente para um leigo, sem qualquer análise substantiva, que o conteúdo é ilegal ou que as notificações ou reclamações são infundadas, respetivamente. |
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(63)

A utilização abusiva das plataformas em linha através do fornecimento frequente de conteúdos manifestamente ilegais ou da apresentação frequente de notificações ou reclamações manifestamente infundadas ao abrigo dos mecanismos e sistemas, respetivamente, estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, compromete a confiança e prejudica os direitos e interesses legítimos das partes em causa. Por conseguinte, é necessário estabelecer salvaguardas adequadas, proporcionadas e eficazes contra essa utilização abusiva, que devem respeitar os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os direitos e liberdades fundamentais aplicáveis consagrados na Carta, em especial a liberdade de expressão. As informações deverão ser consideradas conteúdos manifestamente ilegais e as notificações ou reclamações deverão ser consideradas manifestamente infundadas sempre que seja evidente para um leigo, sem qualquer análise substantiva, que o conteúdo é ilegal ou que as notificações ou reclamações são infundadas, respetivamente.

| (64) | Em determinadas condições, os fornecedores de plataformas em linha deverão suspender temporariamente as suas atividades pertinentes em relação à pessoa envolvida em comportamentos abusivos. Tal não prejudica a liberdade dos fornecedores de plataformas em linha de determinarem os seus termos e condições e estabelecerem medidas mais rigorosas no caso de conteúdos manifestamente ilegais relacionados com crimes graves, como material pedopornográfico. Por razões de transparência, esta possibilidade deverá ser indicada, de forma clara e suficientemente pormenorizada, nos termos e condições das plataformas em linha. As decisões tomadas a este respeito pelos fornecedores de plataformas em linha deverão ser sempre passíveis de recurso e estar sujeitas à supervisão do coordenador dos serviços digitais competente. Os fornecedores de plataformas em linha deverão emitir um aviso prévio antes de tomarem uma decisão sobre a suspensão, o qual deverá incluir os motivos da eventual suspensão e os meios de recurso contra a decisão dos fornecedores da plataforma em linha. Ao decidirem sobre a suspensão, os fornecedores de plataformas em linha deverão enviar a exposição de motivos de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. As regras do presente regulamento em matéria de utilização abusiva não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de tomarem outras medidas para abordar o fornecimento de conteúdos ilegais pelos destinatários dos seus serviços ou outra utilização abusiva dos seus serviços, nomeadamente através da violação dos seus termos e condições, em conformidade com o direito da União e nacional aplicáveis. Essas regras aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de responsabilização das pessoas envolvidas na utilização abusiva, nomeadamente por danos, prevista no direito da União ou no direito nacional. |
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(64)

Em determinadas condições, os fornecedores de plataformas em linha deverão suspender temporariamente as suas atividades pertinentes em relação à pessoa envolvida em comportamentos abusivos. Tal não prejudica a liberdade dos fornecedores de plataformas em linha de determinarem os seus termos e condições e estabelecerem medidas mais rigorosas no caso de conteúdos manifestamente ilegais relacionados com crimes graves, como material pedopornográfico. Por razões de transparência, esta possibilidade deverá ser indicada, de forma clara e suficientemente pormenorizada, nos termos e condições das plataformas em linha. As decisões tomadas a este respeito pelos fornecedores de plataformas em linha deverão ser sempre passíveis de recurso e estar sujeitas à supervisão do coordenador dos serviços digitais competente. Os fornecedores de plataformas em linha deverão emitir um aviso prévio antes de tomarem uma decisão sobre a suspensão, o qual deverá incluir os motivos da eventual suspensão e os meios de recurso contra a decisão dos fornecedores da plataforma em linha. Ao decidirem sobre a suspensão, os fornecedores de plataformas em linha deverão enviar a exposição de motivos de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. As regras do presente regulamento em matéria de utilização abusiva não deverão impedir os fornecedores de plataformas em linha de tomarem outras medidas para abordar o fornecimento de conteúdos ilegais pelos destinatários dos seus serviços ou outra utilização abusiva dos seus serviços, nomeadamente através da violação dos seus termos e condições, em conformidade com o direito da União e nacional aplicáveis. Essas regras aplicam-se sem prejuízo da possibilidade de responsabilização das pessoas envolvidas na utilização abusiva, nomeadamente por danos, prevista no direito da União ou no direito nacional.

| (65) | Tendo em conta as responsabilidades e obrigações específicas dos fornecedores de plataformas em linha, estas deverão estar sujeitas a obrigações de apresentação de relatórios de transparência, que são aplicáveis para além das obrigações de apresentação de relatórios de transparência que incumbem a todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento. Para determinar se as plataformas em linha ou os motores de pesquisa em linha podem ser plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, respetivamente, sujeitos a certas obrigações adicionais por força do presente regulamento, as obrigações de apresentação de relatórios de transparência aplicáveis às plataformas em linha e aos motores de pesquisa em linha deverão incluir certas obrigações relativas à publicação e comunicação de informações sobre o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União. |
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(65)

Tendo em conta as responsabilidades e obrigações específicas dos fornecedores de plataformas em linha, estas deverão estar sujeitas a obrigações de apresentação de relatórios de transparência, que são aplicáveis para além das obrigações de apresentação de relatórios de transparência que incumbem a todos os prestadores de serviços intermediários ao abrigo do presente regulamento. Para determinar se as plataformas em linha ou os motores de pesquisa em linha podem ser plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, respetivamente, sujeitos a certas obrigações adicionais por força do presente regulamento, as obrigações de apresentação de relatórios de transparência aplicáveis às plataformas em linha e aos motores de pesquisa em linha deverão incluir certas obrigações relativas à publicação e comunicação de informações sobre o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União.

| (66) | A fim de assegurar a transparência e permitir o controlo das decisões de moderação dos conteúdos dos fornecedores de plataformas em linha e monitorizar a difusão de conteúdos ilegais em linha, a Comissão deverá manter e atualizar uma base de dados que contenha as decisões e as exposições de motivos dos fornecedores de plataformas em linha quando suprimem informações ou de alguma outra forma restringem a sua disponibilidade e o acesso às mesmas. A fim de manter a base de dados permanentemente atualizada, os fornecedores de plataformas em linha deverão apresentar, num formato normalizado, as decisões e a exposição de motivos sem demora injustificada após a tomada de uma decisão, a fim de permitir atualizações em tempo real, sempre que tal seja tecnicamente possível e proporcionado aos meios da plataforma em linha em questão. A base de dados estruturada deverá permitir o acesso às informações pertinentes e a pesquisa de tais informações, em especial no que diz respeito ao tipo de conteúdos alegadamente ilegais em causa. |
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(66)

A fim de assegurar a transparência e permitir o controlo das decisões de moderação dos conteúdos dos fornecedores de plataformas em linha e monitorizar a difusão de conteúdos ilegais em linha, a Comissão deverá manter e atualizar uma base de dados que contenha as decisões e as exposições de motivos dos fornecedores de plataformas em linha quando suprimem informações ou de alguma outra forma restringem a sua disponibilidade e o acesso às mesmas. A fim de manter a base de dados permanentemente atualizada, os fornecedores de plataformas em linha deverão apresentar, num formato normalizado, as decisões e a exposição de motivos sem demora injustificada após a tomada de uma decisão, a fim de permitir atualizações em tempo real, sempre que tal seja tecnicamente possível e proporcionado aos meios da plataforma em linha em questão. A base de dados estruturada deverá permitir o acesso às informações pertinentes e a pesquisa de tais informações, em especial no que diz respeito ao tipo de conteúdos alegadamente ilegais em causa.

| (67) | Os padrões obscuros nas interfaces em linha das plataformas em linha são práticas que distorcem ou prejudicam de forma substancial, intencional ou de facto, a capacidade dos destinatários do serviço de fazerem escolhas ou decisões autónomas e informadas. Estas práticas podem ser utilizadas para persuadir os destinatários do serviço a adotar comportamentos indesejados ou decisões indesejadas que tenham consequências negativas para eles. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser proibidos de enganar ou incentivar nesse sentido os destinatários do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos destinatários do serviço através da estrutura, conceção ou funcionalidades de uma interface em linha ou de parte dela. Tal inclui, entre outras, opções de conceção exploratória para orientar o destinatário para ações que beneficiem o prestador de plataformas em linha, mas que podem não ser do interesse dos destinatários, apresentando escolhas de forma não neutra, por exemplo dando mais destaque visual a determinadas opções através de componentes visuais, meios auditivos ou outros componentes, ao solicitar ao destinatário do serviço que tome uma decisão.
  Deverá também incluir solicitar repetidamente a um destinatário do serviço que faça uma escolha nos casos em que essa escolha já tenha sido feita, tornando o procedimento de cancelamento de um serviço significativamente mais complicado do que a assinatura, ou tornando certas escolhas mais difíceis ou morosas do que outras, tornando injustificadamente difícil interromper as compras ou encerrar a sessão numa determinada plataforma em linha, permitindo aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, e enganando os destinatários do serviço incentivando-os a tomarem decisões sobre transações, ou mediante configurações por defeito muito difíceis de alterar, e, por conseguinte, distorcer injustificadamente a decisão do destinatário do serviço, de uma forma que distorça e prejudique a sua autonomia, tomada de decisões e escolha. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não deverão ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os destinatários do serviço e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. As práticas legítimas, por exemplo na publicidade, que estejam em conformidade com o direito da União não deverão, em si mesmas, ser consideradas padrões obscuros. Tais regras sobre padrões obscuros deverão ser interpretadas como abrangendo práticas proibidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, na medida em que essas práticas não estejam já abrangidas pela Diretiva 2005/29/CE ou pelo Regulamento (UE) 2016/679. |
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Os padrões obscuros nas interfaces em linha das plataformas em linha são práticas que distorcem ou prejudicam de forma substancial, intencional ou de facto, a capacidade dos destinatários do serviço de fazerem escolhas ou decisões autónomas e informadas. Estas práticas podem ser utilizadas para persuadir os destinatários do serviço a adotar comportamentos indesejados ou decisões indesejadas que tenham consequências negativas para eles. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha deverão ser proibidos de enganar ou incentivar nesse sentido os destinatários do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos destinatários do serviço através da estrutura, conceção ou funcionalidades de uma interface em linha ou de parte dela. Tal inclui, entre outras, opções de conceção exploratória para orientar o destinatário para ações que beneficiem o prestador de plataformas em linha, mas que podem não ser do interesse dos destinatários, apresentando escolhas de forma não neutra, por exemplo dando mais destaque visual a determinadas opções através de componentes visuais, meios auditivos ou outros componentes, ao solicitar ao destinatário do serviço que tome uma decisão.

Deverá também incluir solicitar repetidamente a um destinatário do serviço que faça uma escolha nos casos em que essa escolha já tenha sido feita, tornando o procedimento de cancelamento de um serviço significativamente mais complicado do que a assinatura, ou tornando certas escolhas mais difíceis ou morosas do que outras, tornando injustificadamente difícil interromper as compras ou encerrar a sessão numa determinada plataforma em linha, permitindo aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, e enganando os destinatários do serviço incentivando-os a tomarem decisões sobre transações, ou mediante configurações por defeito muito difíceis de alterar, e, por conseguinte, distorcer injustificadamente a decisão do destinatário do serviço, de uma forma que distorça e prejudique a sua autonomia, tomada de decisões e escolha. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não deverão ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os destinatários do serviço e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. As práticas legítimas, por exemplo na publicidade, que estejam em conformidade com o direito da União não deverão, em si mesmas, ser consideradas padrões obscuros. Tais regras sobre padrões obscuros deverão ser interpretadas como abrangendo práticas proibidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, na medida em que essas práticas não estejam já abrangidas pela Diretiva 2005/29/CE ou pelo Regulamento (UE) 2016/679.

| (68) | A publicidade em linha desempenha um papel importante no ambiente em linha, nomeadamente em relação à oferta de plataformas em linha, em que a prestação do serviço é, por vezes, total ou parcialmente remunerada, direta ou indiretamente, através de receitas de publicidade. A publicidade em linha pode contribuir para riscos significativos, que vão de anúncios publicitários que constituem, eles próprios, um conteúdo ilegal, à contribuição para incentivos financeiros à publicação ou amplificação de conteúdos e atividades ilegais ou de alguma forma lesivos em linha, ou à exibição discriminatória de anúncios publicitários com impacto na igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos. Para além dos requisitos decorrentes do artigo 6.o da Diretiva 2000/31/CE, os fornecedores de plataformas em linha deverão, por conseguinte, ser obrigados a assegurar que os destinatários do serviço dispõem de determinadas informações individualizadas necessárias para compreenderem quando e em nome de quem o anúncio publicitário é exibido. Deverão assegurar que tais informações sejam destacadas, nomeadamente através de sinalização visual ou áudio normalizada que seja claramente identificável e inequívoca para o destinatário médio do serviço, e estejam adaptadas à natureza da interface em linha do serviço específico. Além disso, os destinatários do serviço deverão dispor de informações diretamente acessíveis a partir da interface em linha onde o anúncio publicitário é exibido sobre os principais parâmetros utilizados para determinar que um anúncio publicitário específico lhes é exibido, com explicações pertinentes sobre a lógica utilizada para o efeito, nomeadamente quando esta se baseia na definição de perfis.
  Tais explicações deverão incluir informações sobre o método utilizado para exibir o anúncio publicitário que indiquem, por exemplo, se se trata de publicidade contextual, comportamental ou de outro tipo e, se for caso disso, sobre os principais critérios de definição de perfis utilizados; deverão ainda informar o destinatário de quaisquer meios à sua disposição para alterar esses critérios. Os requisitos do presente regulamento sobre o fornecimento de informações relativas à publicidade aplicam-se sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679, em particular as relativas ao direito de oposição, às decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis e, especificamente, à necessidade de obter o consentimento do titular dos dados antes de se proceder ao tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade direcionada. Do mesmo modo, aplicam-se sem prejuízo das disposições estabelecidas na Diretiva 2002/58/CE, em particular as relativas ao armazenamento de informações em equipamentos terminais e ao acesso às informações neles armazenadas. Por último, o presente regulamento complementa a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, que impõe medidas destinadas a permitir que os utilizadores declarem a presença de comunicações comerciais audiovisuais em vídeos gerados pelos utilizadores. O presente regulamento complementa igualmente as obrigações dos comerciantes em matéria de divulgação de comunicações comerciais decorrentes da Diretiva 2005/29/CE. |
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A publicidade em linha desempenha um papel importante no ambiente em linha, nomeadamente em relação à oferta de plataformas em linha, em que a prestação do serviço é, por vezes, total ou parcialmente remunerada, direta ou indiretamente, através de receitas de publicidade. A publicidade em linha pode contribuir para riscos significativos, que vão de anúncios publicitários que constituem, eles próprios, um conteúdo ilegal, à contribuição para incentivos financeiros à publicação ou amplificação de conteúdos e atividades ilegais ou de alguma forma lesivos em linha, ou à exibição discriminatória de anúncios publicitários com impacto na igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos. Para além dos requisitos decorrentes do artigo 6.o da Diretiva 2000/31/CE, os fornecedores de plataformas em linha deverão, por conseguinte, ser obrigados a assegurar que os destinatários do serviço dispõem de determinadas informações individualizadas necessárias para compreenderem quando e em nome de quem o anúncio publicitário é exibido. Deverão assegurar que tais informações sejam destacadas, nomeadamente através de sinalização visual ou áudio normalizada que seja claramente identificável e inequívoca para o destinatário médio do serviço, e estejam adaptadas à natureza da interface em linha do serviço específico. Além disso, os destinatários do serviço deverão dispor de informações diretamente acessíveis a partir da interface em linha onde o anúncio publicitário é exibido sobre os principais parâmetros utilizados para determinar que um anúncio publicitário específico lhes é exibido, com explicações pertinentes sobre a lógica utilizada para o efeito, nomeadamente quando esta se baseia na definição de perfis.

Tais explicações deverão incluir informações sobre o método utilizado para exibir o anúncio publicitário que indiquem, por exemplo, se se trata de publicidade contextual, comportamental ou de outro tipo e, se for caso disso, sobre os principais critérios de definição de perfis utilizados; deverão ainda informar o destinatário de quaisquer meios à sua disposição para alterar esses critérios. Os requisitos do presente regulamento sobre o fornecimento de informações relativas à publicidade aplicam-se sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679, em particular as relativas ao direito de oposição, às decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis e, especificamente, à necessidade de obter o consentimento do titular dos dados antes de se proceder ao tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade direcionada. Do mesmo modo, aplicam-se sem prejuízo das disposições estabelecidas na Diretiva 2002/58/CE, em particular as relativas ao armazenamento de informações em equipamentos terminais e ao acesso às informações neles armazenadas. Por último, o presente regulamento complementa a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, que impõe medidas destinadas a permitir que os utilizadores declarem a presença de comunicações comerciais audiovisuais em vídeos gerados pelos utilizadores. O presente regulamento complementa igualmente as obrigações dos comerciantes em matéria de divulgação de comunicações comerciais decorrentes da Diretiva 2005/29/CE.

| (69) | Quando são apresentados aos destinatários do serviço anúncios publicitários baseados em técnicas de direcionamento otimizadas para corresponder aos seus interesses e apelar potencialmente às suas vulnerabilidades, tal pode ter efeitos negativos particularmente graves. Em certos casos, as técnicas manipuladoras podem ter um impacto negativo em grupos inteiros e amplificar os danos sociais, por exemplo contribuindo para campanhas de desinformação ou discriminando determinados grupos. As plataformas em linha são ambientes particularmente sensíveis para essas práticas e apresentam um risco social mais elevado. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha não poderão exibir anúncios publicitários baseados na definição de perfis tal como definida no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, utilizando categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, inclusivamente recorrendo a categorias de definição de perfis baseadas nessas categorias especiais. Esta proibição aplica-se sem prejuízo das obrigações aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha ou a qualquer outro prestador de serviços ou anunciante envolvido na difusão dos anúncios publicitários ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais. |
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(69)

Quando são apresentados aos destinatários do serviço anúncios publicitários baseados em técnicas de direcionamento otimizadas para corresponder aos seus interesses e apelar potencialmente às suas vulnerabilidades, tal pode ter efeitos negativos particularmente graves. Em certos casos, as técnicas manipuladoras podem ter um impacto negativo em grupos inteiros e amplificar os danos sociais, por exemplo contribuindo para campanhas de desinformação ou discriminando determinados grupos. As plataformas em linha são ambientes particularmente sensíveis para essas práticas e apresentam um risco social mais elevado. Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha não poderão exibir anúncios publicitários baseados na definição de perfis tal como definida no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, utilizando categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, inclusivamente recorrendo a categorias de definição de perfis baseadas nessas categorias especiais. Esta proibição aplica-se sem prejuízo das obrigações aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha ou a qualquer outro prestador de serviços ou anunciante envolvido na difusão dos anúncios publicitários ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.

| (70) | Uma parte essencial da atividade de uma plataforma em linha prende-se com a forma como a informação é organizada por ordem de prioridade e apresentada na sua interface em linha para facilitar e otimizar o acesso dos destinatários do serviço à informação. Tal é feito, por exemplo, através da sugestão, classificação e organização algorítmica por ordem de prioridade da informação, de uma distinção através de texto ou de outras representações visuais, ou da conservação da informação fornecida pelos destinatários. Esses sistemas de recomendação podem ter um impacto significativo na capacidade de os destinatários recuperarem e interagirem com informações em linha, nomeadamente para facilitar a pesquisa de informações pertinentes para os destinatários do serviço e contribuir para uma melhor experiência dos utilizadores. Desempenham igualmente um papel importante na amplificação de determinadas mensagens, na difusão viral da informação e no estímulo do comportamento em linha. Consequentemente, as plataformas em linha deverão assegurar-se de forma coerente de que os destinatários do seu serviço estão devidamente informados sobre como os sistemas de recomendação podem afetar a forma como a informação é exibida e como podem influenciar a informação que lhes é apresentada. Deverão apresentar claramente os parâmetros dos referidos sistemas de recomendação de uma forma facilmente compreensível para assegurar que os destinatários do serviço entendam a forma como é dada prioridade à informação que lhes é apresentada. Esses parâmetros deverão incluir, pelo menos, os critérios mais importantes para determinar as informações sugeridas ao destinatário do serviço e as razões da sua importância respetiva, nomeadamente se as informações forem consideradas prioritárias com base na definição de perfis e no seu comportamento em linha. |
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(70)

Uma parte essencial da atividade de uma plataforma em linha prende-se com a forma como a informação é organizada por ordem de prioridade e apresentada na sua interface em linha para facilitar e otimizar o acesso dos destinatários do serviço à informação. Tal é feito, por exemplo, através da sugestão, classificação e organização algorítmica por ordem de prioridade da informação, de uma distinção através de texto ou de outras representações visuais, ou da conservação da informação fornecida pelos destinatários. Esses sistemas de recomendação podem ter um impacto significativo na capacidade de os destinatários recuperarem e interagirem com informações em linha, nomeadamente para facilitar a pesquisa de informações pertinentes para os destinatários do serviço e contribuir para uma melhor experiência dos utilizadores. Desempenham igualmente um papel importante na amplificação de determinadas mensagens, na difusão viral da informação e no estímulo do comportamento em linha. Consequentemente, as plataformas em linha deverão assegurar-se de forma coerente de que os destinatários do seu serviço estão devidamente informados sobre como os sistemas de recomendação podem afetar a forma como a informação é exibida e como podem influenciar a informação que lhes é apresentada. Deverão apresentar claramente os parâmetros dos referidos sistemas de recomendação de uma forma facilmente compreensível para assegurar que os destinatários do serviço entendam a forma como é dada prioridade à informação que lhes é apresentada. Esses parâmetros deverão incluir, pelo menos, os critérios mais importantes para determinar as informações sugeridas ao destinatário do serviço e as razões da sua importância respetiva, nomeadamente se as informações forem consideradas prioritárias com base na definição de perfis e no seu comportamento em linha.

| (71) | A proteção dos menores é um importante objetivo político da União. Uma plataforma em linha pode ser considerada acessível a menores quando os seus termos e condições permitem a utilização do serviço por menores, quando o seu serviço é dirigido a menores ou predominantemente utilizado por estes, ou quando o prestador de serviços tem conhecimento de que alguns dos destinatários do seu serviço são menores, por exemplo porque já trata dados pessoais do destinatário do seu serviço que revelam a sua idade para outros fins. Os fornecedores de plataformas em linha utilizadas por menores deverão tomar medidas adequadas e proporcionadas para proteger os menores, por exemplo concebendo as suas interfaces em linha ou partes das mesmas com o mais elevado nível de privacidade, segurança e proteção dos menores por defeito, se for caso disso, ou adotando normas de proteção de menores, ou participando em códigos de conduta para a proteção de menores. Deverão ter em conta as boas práticas e as orientações disponíveis, como as previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+)». Os fornecedores de plataformas em linha não deverão exibir anúncios publicitários com base na definição de perfis utilizando dados pessoais do destinatário do serviço se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o destinatário do serviço é um menor. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente do princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, esta proibição não deverá levar o fornecedor da plataforma em linha a manter, adquirir ou tratar mais dados pessoais do que já dispõe para avaliar se o destinatário do serviço é menor. Por conseguinte, esta obrigação não deverá incentivar os fornecedores de plataformas em linha a recolherem a idade do destinatário do serviço antes da sua utilização. Deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações constantes da legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. |
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(71)

A proteção dos menores é um importante objetivo político da União. Uma plataforma em linha pode ser considerada acessível a menores quando os seus termos e condições permitem a utilização do serviço por menores, quando o seu serviço é dirigido a menores ou predominantemente utilizado por estes, ou quando o prestador de serviços tem conhecimento de que alguns dos destinatários do seu serviço são menores, por exemplo porque já trata dados pessoais do destinatário do seu serviço que revelam a sua idade para outros fins. Os fornecedores de plataformas em linha utilizadas por menores deverão tomar medidas adequadas e proporcionadas para proteger os menores, por exemplo concebendo as suas interfaces em linha ou partes das mesmas com o mais elevado nível de privacidade, segurança e proteção dos menores por defeito, se for caso disso, ou adotando normas de proteção de menores, ou participando em códigos de conduta para a proteção de menores. Deverão ter em conta as boas práticas e as orientações disponíveis, como as previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+)». Os fornecedores de plataformas em linha não deverão exibir anúncios publicitários com base na definição de perfis utilizando dados pessoais do destinatário do serviço se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o destinatário do serviço é um menor. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente do princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, esta proibição não deverá levar o fornecedor da plataforma em linha a manter, adquirir ou tratar mais dados pessoais do que já dispõe para avaliar se o destinatário do serviço é menor. Por conseguinte, esta obrigação não deverá incentivar os fornecedores de plataformas em linha a recolherem a idade do destinatário do serviço antes da sua utilização. Deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações constantes da legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais.

| (72) | A fim de contribuir para um ambiente em linha seguro, fiável e transparente para os consumidores, bem como para outras partes interessadas, como comerciantes concorrentes e titulares de direitos de propriedade intelectual, e para dissuadir os comerciantes de venderem produtos ou serviços em violação das regras aplicáveis, as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes deverão assegurar que esses comerciantes sejam rastreáveis. Por conseguinte, o comerciante deverá ser obrigado a fornecer determinadas informações essenciais aos fornecedores das plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, inclusive para efeitos de promoção de mensagens sobre produtos ou sobre a oferta de produtos. Este requisito deverá igualmente ser aplicável aos comerciantes que promovem mensagens sobre produtos ou serviços em nome de marcas com base em acordos subjacentes. Esses fornecedores de plataformas em linha deverão armazenar todas as informações de forma segura ao longo da sua relação contratual com o comerciante e, após o seu término, durante seis meses, a fim de permitir que sejam apresentadas reclamações contra o comerciante ou que sejam cumpridas as decisões relacionadas com o comerciante.
  Esta obrigação é necessária e proporcionada para que as informações possam ser acedidas, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, por autoridades públicas e entidades privadas com um interesse legítimo, incluindo através das decisões de prestação de informações referidas no presente regulamento. Esta obrigação não afeta eventuais obrigações de conservar determinados conteúdos durante períodos de tempo mais longos previstas no direito da União ou direito nacional que seja conforme com direito da União. Sem prejuízo da definição estabelecida no presente regulamento, qualquer comerciante, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva, identificado como tal com base no artigo 6.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE e no artigo 7.o, n.o 4, alínea f), da Diretiva 2005/29/CE, deverá ser rastreável quando oferece um produto ou serviço através de uma plataforma em linha. A Diretiva 2000/31/CE obriga todos os prestadores de serviços da sociedade da informação a facultarem aos destinatários do serviço e às autoridades competentes um acesso fácil, direto e permanente a determinadas informações que permitam a identificação de todos os prestadores. Os requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes estabelecidos no presente regulamento não afetam a aplicação da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (30), que prossegue outros objetivos legítimos de interesse público. |
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A fim de contribuir para um ambiente em linha seguro, fiável e transparente para os consumidores, bem como para outras partes interessadas, como comerciantes concorrentes e titulares de direitos de propriedade intelectual, e para dissuadir os comerciantes de venderem produtos ou serviços em violação das regras aplicáveis, as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes deverão assegurar que esses comerciantes sejam rastreáveis. Por conseguinte, o comerciante deverá ser obrigado a fornecer determinadas informações essenciais aos fornecedores das plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, inclusive para efeitos de promoção de mensagens sobre produtos ou sobre a oferta de produtos. Este requisito deverá igualmente ser aplicável aos comerciantes que promovem mensagens sobre produtos ou serviços em nome de marcas com base em acordos subjacentes. Esses fornecedores de plataformas em linha deverão armazenar todas as informações de forma segura ao longo da sua relação contratual com o comerciante e, após o seu término, durante seis meses, a fim de permitir que sejam apresentadas reclamações contra o comerciante ou que sejam cumpridas as decisões relacionadas com o comerciante.

Esta obrigação é necessária e proporcionada para que as informações possam ser acedidas, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, por autoridades públicas e entidades privadas com um interesse legítimo, incluindo através das decisões de prestação de informações referidas no presente regulamento. Esta obrigação não afeta eventuais obrigações de conservar determinados conteúdos durante períodos de tempo mais longos previstas no direito da União ou direito nacional que seja conforme com direito da União. Sem prejuízo da definição estabelecida no presente regulamento, qualquer comerciante, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva, identificado como tal com base no artigo 6.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE e no artigo 7.o, n.o 4, alínea f), da Diretiva 2005/29/CE, deverá ser rastreável quando oferece um produto ou serviço através de uma plataforma em linha. A Diretiva 2000/31/CE obriga todos os prestadores de serviços da sociedade da informação a facultarem aos destinatários do serviço e às autoridades competentes um acesso fácil, direto e permanente a determinadas informações que permitam a identificação de todos os prestadores. Os requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes estabelecidos no presente regulamento não afetam a aplicação da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (30), que prossegue outros objetivos legítimos de interesse público.

| (73) | Para assegurar uma aplicação eficaz e adequada dessa obrigação, sem impor encargos desproporcionados, os fornecedores de plataformas em linha que permitem que os consumidores celebrem contratos à distância com comerciantes deverão envidar todos os esforços para avaliar a fiabilidade das informações fornecidas pelos comerciantes em causa, nomeadamente utilizando bases de dados oficiais em linha e interfaces em linha de livre acesso, como registos comerciais nacionais e o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA, ou solicitar aos comerciantes em causa que forneçam documentos comprovativos fiáveis, como cópias de documentos de identidade, extratos certificados de contas de pagamento, certificados de empresa e certidões de registo comercial. Podem igualmente recorrer a outras fontes, disponíveis para utilização à distância, que proporcionem um grau de fiabilidade semelhante para efeitos de cumprimento desta obrigação. No entanto, os fornecedores de plataformas em linha em causa não deverão ser obrigados a realizar exercícios de apuramento de factos em linha excessivos ou dispendiosos, nem a efetuar verificações desproporcionadas no local. Também não se deverá entender que, tendo envidado todos os esforços exigidos pelo presente regulamento, esses fornecedores garantem a fiabilidade da informação perante o consumidor ou outras partes interessadas. |
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Para assegurar uma aplicação eficaz e adequada dessa obrigação, sem impor encargos desproporcionados, os fornecedores de plataformas em linha que permitem que os consumidores celebrem contratos à distância com comerciantes deverão envidar todos os esforços para avaliar a fiabilidade das informações fornecidas pelos comerciantes em causa, nomeadamente utilizando bases de dados oficiais em linha e interfaces em linha de livre acesso, como registos comerciais nacionais e o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA, ou solicitar aos comerciantes em causa que forneçam documentos comprovativos fiáveis, como cópias de documentos de identidade, extratos certificados de contas de pagamento, certificados de empresa e certidões de registo comercial. Podem igualmente recorrer a outras fontes, disponíveis para utilização à distância, que proporcionem um grau de fiabilidade semelhante para efeitos de cumprimento desta obrigação. No entanto, os fornecedores de plataformas em linha em causa não deverão ser obrigados a realizar exercícios de apuramento de factos em linha excessivos ou dispendiosos, nem a efetuar verificações desproporcionadas no local. Também não se deverá entender que, tendo envidado todos os esforços exigidos pelo presente regulamento, esses fornecedores garantem a fiabilidade da informação perante o consumidor ou outras partes interessadas.

| (74) | Os fornecedores de plataformas em linha que permitem que os consumidores celebrem contratos à distância com comerciantes deverão conceber e organizar a sua interface em linha de modo a permitir aos comerciantes cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito aplicável da União, em particular os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2011/83/UE, no artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE, nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2000/31/CE e no artigo 3.o da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha em causa deverão envidar todos os esforços para avaliar se os comerciantes que utilizam os seus serviços carregaram as informações completas para as suas interfaces em linha, em linha com o direito da União aplicável em causa. Os fornecedores de plataformas em linha deverão assegurar-se de que não são oferecidos produtos ou serviços enquanto essas informações não estiverem completas. Tal não deverá constituir uma obrigação dos fornecedores de plataformas em linha em causa de controlar, de um modo geral, os produtos ou serviços oferecidos pelos comerciantes através dos seus serviços, nem uma obrigação geral de apuramento dos factos, em especial para avaliar a exatidão das informações prestadas pelos comerciantes. As interfaces em linha deverão ser de fácil utilização e facilmente acessíveis para comerciantes e consumidores. Além disso, após permitir a oferta do produto ou serviço pelo comerciante, os fornecedores de plataformas em linha em causa deverão envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente se os produtos ou serviços oferecidos foram identificados como ilegais em quaisquer bases de dados em linha ou interfaces em linha oficiais, de acesso livre e legíveis por máquina disponíveis num Estado-Membro ou na União. A Comissão deverá também incentivar a rastreabilidade dos produtos através de soluções tecnológicas como códigos de resposta rápida («códigos QR», do inglês Quick Response) assinados digitalmente ou tokens não fungíveis. A Comissão deverá promover o desenvolvimento de normas e, na ausência destas, de soluções orientadas pelo mercado passíveis de ser consideradas aceitáveis pelas partes interessadas. |
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Os fornecedores de plataformas em linha que permitem que os consumidores celebrem contratos à distância com comerciantes deverão conceber e organizar a sua interface em linha de modo a permitir aos comerciantes cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito aplicável da União, em particular os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2011/83/UE, no artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE, nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2000/31/CE e no artigo 3.o da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha em causa deverão envidar todos os esforços para avaliar se os comerciantes que utilizam os seus serviços carregaram as informações completas para as suas interfaces em linha, em linha com o direito da União aplicável em causa. Os fornecedores de plataformas em linha deverão assegurar-se de que não são oferecidos produtos ou serviços enquanto essas informações não estiverem completas. Tal não deverá constituir uma obrigação dos fornecedores de plataformas em linha em causa de controlar, de um modo geral, os produtos ou serviços oferecidos pelos comerciantes através dos seus serviços, nem uma obrigação geral de apuramento dos factos, em especial para avaliar a exatidão das informações prestadas pelos comerciantes. As interfaces em linha deverão ser de fácil utilização e facilmente acessíveis para comerciantes e consumidores. Além disso, após permitir a oferta do produto ou serviço pelo comerciante, os fornecedores de plataformas em linha em causa deverão envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente se os produtos ou serviços oferecidos foram identificados como ilegais em quaisquer bases de dados em linha ou interfaces em linha oficiais, de acesso livre e legíveis por máquina disponíveis num Estado-Membro ou na União. A Comissão deverá também incentivar a rastreabilidade dos produtos através de soluções tecnológicas como códigos de resposta rápida («códigos QR», do inglês Quick Response) assinados digitalmente ou tokens não fungíveis. A Comissão deverá promover o desenvolvimento de normas e, na ausência destas, de soluções orientadas pelo mercado passíveis de ser consideradas aceitáveis pelas partes interessadas.

| (75) | Dada a importância das plataformas em linha de muito grande dimensão, devido ao seu alcance, expresso nomeadamente em número de destinatários do serviço, na facilitação do debate público, das transações económicas e da difusão ao público de informações, opiniões e ideias e na influência que podem exercer sobre a forma como os destinatários obtêm e comunicam informações em linha, é necessário impor aos fornecedores dessas plataformas obrigações específicas, para além das obrigações aplicáveis a todas as plataformas em linha. Devido ao seu papel fundamental na localização e na recuperação de informações em linha, é igualmente necessário impor essas obrigações, na medida em que sejam aplicáveis, aos fornecedores de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. As referidas obrigações adicionais impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão são necessárias para dar resposta a essas preocupações de política pública, dado que não existem medidas alternativas e menos restritivas que permitam alcançar eficazmente o mesmo resultado. |
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Dada a importância das plataformas em linha de muito grande dimensão, devido ao seu alcance, expresso nomeadamente em número de destinatários do serviço, na facilitação do debate público, das transações económicas e da difusão ao público de informações, opiniões e ideias e na influência que podem exercer sobre a forma como os destinatários obtêm e comunicam informações em linha, é necessário impor aos fornecedores dessas plataformas obrigações específicas, para além das obrigações aplicáveis a todas as plataformas em linha. Devido ao seu papel fundamental na localização e na recuperação de informações em linha, é igualmente necessário impor essas obrigações, na medida em que sejam aplicáveis, aos fornecedores de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. As referidas obrigações adicionais impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão são necessárias para dar resposta a essas preocupações de política pública, dado que não existem medidas alternativas e menos restritivas que permitam alcançar eficazmente o mesmo resultado.

| (76) | As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem implicar riscos sociais com um âmbito e impacto diferentes dos causados por plataformas de menor dimensão. Os fornecedores dessas plataformas em linha de muito grande dimensão e desses motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, por conseguinte, suportar os mais elevados níveis de exigência em matéria de obrigações de devida diligência, proporcionados em relação ao seu impacto social. Quando o número de destinatários ativos de uma plataforma em linha ou de destinatários ativos de um motor de pesquisa em linha, calculado como média ao longo de um período de seis meses, atinge uma percentagem significativa da população da União, os riscos sistémicos que essa plataforma em linha ou esse motor de pesquisa em linha implicam podem ter um impacto desproporcionadamente negativo na União. Deverá considerar-se que existe esse alcance significativo quando o número de destinatários ultrapassa um limiar operacional fixado em 45 milhões, ou seja, um número equivalente a 10 % da população da União. Este limiar operacional deverá ser mantido atualizado e, por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a completar as disposições do presente regulamento através da adoção de atos delegados, sempre que necessário. |
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(76)

As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem implicar riscos sociais com um âmbito e impacto diferentes dos causados por plataformas de menor dimensão. Os fornecedores dessas plataformas em linha de muito grande dimensão e desses motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, por conseguinte, suportar os mais elevados níveis de exigência em matéria de obrigações de devida diligência, proporcionados em relação ao seu impacto social. Quando o número de destinatários ativos de uma plataforma em linha ou de destinatários ativos de um motor de pesquisa em linha, calculado como média ao longo de um período de seis meses, atinge uma percentagem significativa da população da União, os riscos sistémicos que essa plataforma em linha ou esse motor de pesquisa em linha implicam podem ter um impacto desproporcionadamente negativo na União. Deverá considerar-se que existe esse alcance significativo quando o número de destinatários ultrapassa um limiar operacional fixado em 45 milhões, ou seja, um número equivalente a 10 % da população da União. Este limiar operacional deverá ser mantido atualizado e, por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a completar as disposições do presente regulamento através da adoção de atos delegados, sempre que necessário.

| (77) | A fim de determinar o alcance de uma determinada plataforma em linha ou motor de pesquisa em linha, é necessário estabelecer o número médio de destinatários ativos de cada serviço individualmente. Por conseguinte, o número médio mensal de destinatários ativos de uma plataforma em linha deverá refletir todos os destinatários que efetivamente utilizam o serviço pelo menos uma vez num determinado período de tempo, estando expostos a informação difundida na interface em linha da plataforma, nomeadamente através do visionamento ou audição desses conteúdos ou da prestação de informação, como comerciantes em plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.
  Para efeitos do presente regulamento, a utilização não se limita à interação com a informação através de cliques, comentários, ligações, partilhas, compras ou transações numa plataforma em linha. Por conseguinte, o conceito de destinatário ativo do serviço não coincide necessariamente com o de utilizador registado de um serviço. No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, o conceito de destinatário ativo do serviço deverá abranger os destinatários que veem informação na sua interface em linha, mas não, por exemplo, os proprietários dos sítios Web indexados por um motor de pesquisa em linha, uma vez que não interagem ativamente com o serviço. O número de destinatários ativos de um serviço deverá incluir todos os destinatários únicos do serviço que utilizam esse serviço específico. Para o efeito, um destinatário do serviço que utilize diferentes interfaces em linha, como sítios Web ou aplicações, inclusive se aceder aos serviços através de diferentes localizadores uniformes de recursos (URL, do inglês uniform resource locators) ou nomes de domínio, deverá, sempre que possível, ser contabilizado apenas uma vez. No entanto, o conceito de destinatário ativo do serviço não deverá incluir a utilização acessória do serviço por destinatários de outros prestadores de serviços intermediários que disponibilizam indiretamente, através da ligação ou indexação por um fornecedor de motores de pesquisa em linha, informação alojada pelo fornecedor de plataformas em linha. Além disso, o presente regulamento não exige que os fornecedores de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha efetuem um rastreio específico das pessoas em linha. Se estiverem em condições de o fazer, os fornecedores podem excluir da contabilização os utilizadores automatizados, como os robôs digitais ou os programas de recolha de material na Internet, sem tratamento posterior de dados pessoais nem rastreio. A determinação do número de destinatários ativos do serviço pode ser afetada pela evolução do mercado e técnica, e por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a completar as disposições do presente regulamento através da adoção de atos delegados que estabeleçam a metodologia para determinar os destinatários ativos de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha, se necessário, refletindo a natureza do serviço e a forma como os destinatários do serviço interagem com o mesmo. |
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(77)

A fim de determinar o alcance de uma determinada plataforma em linha ou motor de pesquisa em linha, é necessário estabelecer o número médio de destinatários ativos de cada serviço individualmente. Por conseguinte, o número médio mensal de destinatários ativos de uma plataforma em linha deverá refletir todos os destinatários que efetivamente utilizam o serviço pelo menos uma vez num determinado período de tempo, estando expostos a informação difundida na interface em linha da plataforma, nomeadamente através do visionamento ou audição desses conteúdos ou da prestação de informação, como comerciantes em plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.

Para efeitos do presente regulamento, a utilização não se limita à interação com a informação através de cliques, comentários, ligações, partilhas, compras ou transações numa plataforma em linha. Por conseguinte, o conceito de destinatário ativo do serviço não coincide necessariamente com o de utilizador registado de um serviço. No que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, o conceito de destinatário ativo do serviço deverá abranger os destinatários que veem informação na sua interface em linha, mas não, por exemplo, os proprietários dos sítios Web indexados por um motor de pesquisa em linha, uma vez que não interagem ativamente com o serviço. O número de destinatários ativos de um serviço deverá incluir todos os destinatários únicos do serviço que utilizam esse serviço específico. Para o efeito, um destinatário do serviço que utilize diferentes interfaces em linha, como sítios Web ou aplicações, inclusive se aceder aos serviços através de diferentes localizadores uniformes de recursos (URL, do inglês uniform resource locators) ou nomes de domínio, deverá, sempre que possível, ser contabilizado apenas uma vez. No entanto, o conceito de destinatário ativo do serviço não deverá incluir a utilização acessória do serviço por destinatários de outros prestadores de serviços intermediários que disponibilizam indiretamente, através da ligação ou indexação por um fornecedor de motores de pesquisa em linha, informação alojada pelo fornecedor de plataformas em linha. Além disso, o presente regulamento não exige que os fornecedores de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha efetuem um rastreio específico das pessoas em linha. Se estiverem em condições de o fazer, os fornecedores podem excluir da contabilização os utilizadores automatizados, como os robôs digitais ou os programas de recolha de material na Internet, sem tratamento posterior de dados pessoais nem rastreio. A determinação do número de destinatários ativos do serviço pode ser afetada pela evolução do mercado e técnica, e por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a completar as disposições do presente regulamento através da adoção de atos delegados que estabeleçam a metodologia para determinar os destinatários ativos de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha, se necessário, refletindo a natureza do serviço e a forma como os destinatários do serviço interagem com o mesmo.

| (78) | Tendo em conta os efeitos de rede que caracterizam a economia das plataformas, a base de utilizadores de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha pode expandir-se rapidamente e alcançar a escala de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, com o respetivo impacto no mercado interno. Tal pode verificar-se em caso de crescimento exponencial registado em curtos períodos ou de uma grande presença global e de um volume de negócios que permita à plataforma em linha ou ao motor de pesquisa em linha explorar plenamente os efeitos de rede e as economias de escala e de âmbito. Um elevado volume de negócios anual ou uma elevada capitalização do mercado pode, em particular, ser indicador de uma rápida escalabilidade em termos de alcance do utilizador. Nesses casos, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou a Comissão deverão poder solicitar, com maior frequência, ao fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha relatórios sobre o número de destinatários ativos do serviço, a fim de serem capazes de identificar atempadamente o momento em que essa plataforma ou esse motor de pesquisa deverão ser respetivamente designados como plataforma em linha de muito grande dimensão ou como motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para efeitos do presente regulamento. |
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(78)

Tendo em conta os efeitos de rede que caracterizam a economia das plataformas, a base de utilizadores de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha pode expandir-se rapidamente e alcançar a escala de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, com o respetivo impacto no mercado interno. Tal pode verificar-se em caso de crescimento exponencial registado em curtos períodos ou de uma grande presença global e de um volume de negócios que permita à plataforma em linha ou ao motor de pesquisa em linha explorar plenamente os efeitos de rede e as economias de escala e de âmbito. Um elevado volume de negócios anual ou uma elevada capitalização do mercado pode, em particular, ser indicador de uma rápida escalabilidade em termos de alcance do utilizador. Nesses casos, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou a Comissão deverão poder solicitar, com maior frequência, ao fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha relatórios sobre o número de destinatários ativos do serviço, a fim de serem capazes de identificar atempadamente o momento em que essa plataforma ou esse motor de pesquisa deverão ser respetivamente designados como plataforma em linha de muito grande dimensão ou como motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para efeitos do presente regulamento.

| (79) | As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ser utilizados de uma forma que influencia fortemente a segurança em linha, a formação da opinião pública e o discurso, bem como o comércio em linha. A forma como concebem os seus serviços é geralmente otimizada para beneficiar os seus modelos de negócio frequentemente orientados para a publicidade e pode suscitar preocupações sociais. É necessário garantir uma regulamentação e execução eficazes para identificar e atenuar eficazmente os riscos e os danos sociais e económicos que podem surgir. Nos termos do presente regulamento, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, por conseguinte, avaliar os riscos sistémicos decorrentes da conceção, do funcionamento e da utilização do seu serviço, bem como de potenciais utilizações abusivas por parte dos destinatários do serviço, e deverão tomar medidas de atenuação adequadas, no respeito dos direitos fundamentais. Ao determinarem a importância dos potenciais efeitos e impactos negativos, os fornecedores deverão ter em conta a gravidade do impacto potencial e a probabilidade de ocorrência de todos esses riscos sistémicos. Por exemplo, poderiam avaliar se o potencial impacto negativo pode afetar um grande número de pessoas, a sua eventual irreversibilidade ou a dificuldade de corrigir esse impacto e de restabelecer a situação existente antes da ocorrência do impacto potencial. |
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As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ser utilizados de uma forma que influencia fortemente a segurança em linha, a formação da opinião pública e o discurso, bem como o comércio em linha. A forma como concebem os seus serviços é geralmente otimizada para beneficiar os seus modelos de negócio frequentemente orientados para a publicidade e pode suscitar preocupações sociais. É necessário garantir uma regulamentação e execução eficazes para identificar e atenuar eficazmente os riscos e os danos sociais e económicos que podem surgir. Nos termos do presente regulamento, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, por conseguinte, avaliar os riscos sistémicos decorrentes da conceção, do funcionamento e da utilização do seu serviço, bem como de potenciais utilizações abusivas por parte dos destinatários do serviço, e deverão tomar medidas de atenuação adequadas, no respeito dos direitos fundamentais. Ao determinarem a importância dos potenciais efeitos e impactos negativos, os fornecedores deverão ter em conta a gravidade do impacto potencial e a probabilidade de ocorrência de todos esses riscos sistémicos. Por exemplo, poderiam avaliar se o potencial impacto negativo pode afetar um grande número de pessoas, a sua eventual irreversibilidade ou a dificuldade de corrigir esse impacto e de restabelecer a situação existente antes da ocorrência do impacto potencial.

| (80) | Quatro categorias de riscos sistémicos deverão ser avaliadas de forma mais aprofundada pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Uma primeira categoria diz respeito aos riscos associados à difusão de conteúdos ilegais, como a difusão de material pedopornográfico ou de discursos ilegais de incitação ao ódio, ou a outros tipos de utilização abusiva dos seus serviços para cometer crimes, e à realização de atividades ilegais, como a venda de produtos ou serviços proibidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, incluindo produtos perigosos ou contrafeitos, ou o comércio ilegal de animais. Por exemplo, essa difusão ou essas atividades podem constituir um risco sistémico significativo, na medida em que o acesso a conteúdos ilegais pode propagar-se rápida e amplamente através de contas com um alcance particularmente vasto ou de outros meios de amplificação. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão avaliar o risco de difusão de conteúdos ilegais, independentemente de as informações serem ou não incompatíveis com os seus termos e condições. Esta avaliação não prejudica a responsabilidade pessoal do destinatário do serviço de plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos proprietários de sítios Web indexados por motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão pela eventual ilegalidade da sua atividade ao abrigo do direito aplicável. |
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(80)

Quatro categorias de riscos sistémicos deverão ser avaliadas de forma mais aprofundada pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Uma primeira categoria diz respeito aos riscos associados à difusão de conteúdos ilegais, como a difusão de material pedopornográfico ou de discursos ilegais de incitação ao ódio, ou a outros tipos de utilização abusiva dos seus serviços para cometer crimes, e à realização de atividades ilegais, como a venda de produtos ou serviços proibidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, incluindo produtos perigosos ou contrafeitos, ou o comércio ilegal de animais. Por exemplo, essa difusão ou essas atividades podem constituir um risco sistémico significativo, na medida em que o acesso a conteúdos ilegais pode propagar-se rápida e amplamente através de contas com um alcance particularmente vasto ou de outros meios de amplificação. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão avaliar o risco de difusão de conteúdos ilegais, independentemente de as informações serem ou não incompatíveis com os seus termos e condições. Esta avaliação não prejudica a responsabilidade pessoal do destinatário do serviço de plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos proprietários de sítios Web indexados por motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão pela eventual ilegalidade da sua atividade ao abrigo do direito aplicável.

| (81) | Uma segunda categoria diz respeito ao impacto real ou previsível do serviço no exercício dos direitos fundamentais protegidos pela Carta incluindo, entre outros, o direito à dignidade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, o direito à vida privada, o direito à proteção de dados, o direito à não discriminação, os direitos da criança e a defesa dos consumidores. Esses riscos podem decorrer, por exemplo, da conceção dos sistemas algorítmicos utilizados pela plataforma em linha de muito grande dimensão ou pelo motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da utilização abusiva do seu serviço através da apresentação de notificações abusivas ou de outros métodos para silenciar o discurso ou dificultar a concorrência. Ao avaliarem os riscos para os direitos da criança, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ter em conta, por exemplo, a facilidade de compreensão para os menores no que respeita à conceção e ao funcionamento do serviço, bem como a forma como os menores podem ser expostos através do seu serviço a conteúdos suscetíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico, mental e moral. Tais riscos podem surgir, por exemplo, em relação à conceção de interfaces em linha que, de forma intencional ou involuntária, explorem as vulnerabilidades e a inexperiência dos menores ou que possam causar comportamentos aditivos. |
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(81)

Uma segunda categoria diz respeito ao impacto real ou previsível do serviço no exercício dos direitos fundamentais protegidos pela Carta incluindo, entre outros, o direito à dignidade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, o direito à vida privada, o direito à proteção de dados, o direito à não discriminação, os direitos da criança e a defesa dos consumidores. Esses riscos podem decorrer, por exemplo, da conceção dos sistemas algorítmicos utilizados pela plataforma em linha de muito grande dimensão ou pelo motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da utilização abusiva do seu serviço através da apresentação de notificações abusivas ou de outros métodos para silenciar o discurso ou dificultar a concorrência. Ao avaliarem os riscos para os direitos da criança, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ter em conta, por exemplo, a facilidade de compreensão para os menores no que respeita à conceção e ao funcionamento do serviço, bem como a forma como os menores podem ser expostos através do seu serviço a conteúdos suscetíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico, mental e moral. Tais riscos podem surgir, por exemplo, em relação à conceção de interfaces em linha que, de forma intencional ou involuntária, explorem as vulnerabilidades e a inexperiência dos menores ou que possam causar comportamentos aditivos.

| (82) | Uma terceira categoria de riscos diz respeito aos efeitos negativos reais ou previsíveis nos processos democráticos, no discurso cívico e nos processos eleitorais, bem como na segurança pública. |
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(82)

Uma terceira categoria de riscos diz respeito aos efeitos negativos reais ou previsíveis nos processos democráticos, no discurso cívico e nos processos eleitorais, bem como na segurança pública.

| (83) | Uma quarta categoria de riscos decorre de preocupações semelhantes relacionadas com a conceção, o funcionamento ou a utilização das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nomeadamente através de manipulação, com um efeito negativo real ou previsível na proteção da saúde pública e nos menores e com graves consequências negativas para o bem-estar físico e mental da pessoa ou em matéria de violência com base no género. Tais riscos podem também decorrer de campanhas coordenadas de desinformação relacionadas com a saúde pública ou da conceção de interfaces em linha que possam estimular os comportamentos aditivos dos destinatários do serviço. |
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Uma quarta categoria de riscos decorre de preocupações semelhantes relacionadas com a conceção, o funcionamento ou a utilização das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nomeadamente através de manipulação, com um efeito negativo real ou previsível na proteção da saúde pública e nos menores e com graves consequências negativas para o bem-estar físico e mental da pessoa ou em matéria de violência com base no género. Tais riscos podem também decorrer de campanhas coordenadas de desinformação relacionadas com a saúde pública ou da conceção de interfaces em linha que possam estimular os comportamentos aditivos dos destinatários do serviço.

| (84) | Ao avaliarem esses riscos sistémicos, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão centrar-se nos sistemas ou noutros elementos que possam contribuir para os riscos, incluindo todos os sistemas algorítmicos que possam ser relevantes, em especial os seus sistemas de recomendação e os seus sistemas de publicidade, prestando atenção às práticas conexas de recolha e utilização de dados. Deverão também avaliar se os seus termos e condições e a respetiva aplicação são adequados, bem como os seus processos de moderação de conteúdos, ferramentas técnicas e recursos afetados. Ao avaliarem os riscos sistémicos identificados no presente regulamento, esses fornecedores deverão também concentrar-se nas informações que não são ilegais, mas que contribuem para os riscos sistémicos identificados no presente regulamento. Por conseguinte, tais fornecedores deverão prestar especial atenção à forma como os seus serviços são utilizados para difundir ou amplificar conteúdos enganosos ou suscetíveis de induzir em erro, como a desinformação. Sempre que a amplificação algorítmica das informações contribua para os riscos sistémicos, os referidos fornecedores deverão ter devidamente em conta este facto nas suas avaliações dos riscos. Se os riscos forem localizados ou existirem diferenças linguísticas, esses fornecedores deverão também ter em conta este facto nas suas avaliações dos riscos. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, em especial, avaliar a forma como a conceção e o funcionamento dos seus serviços, bem como a manipulação e a utilização intencionais e, frequentemente, coordenadas dos seus serviços, ou a violação sistémica das suas condições de serviço, contribuem para esses riscos. Tais riscos podem decorrer, por exemplo, da utilização não autêntica do serviço, como a criação de contas falsas, a utilização de robôs digitais ou a utilização enganosa de um serviço, e de outros comportamentos automatizados ou parcialmente automatizados, o que pode conduzir à rápida e generalizada difusão ao público de informação que seja conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha e que contribua para campanhas de desinformação. |
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Ao avaliarem esses riscos sistémicos, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão centrar-se nos sistemas ou noutros elementos que possam contribuir para os riscos, incluindo todos os sistemas algorítmicos que possam ser relevantes, em especial os seus sistemas de recomendação e os seus sistemas de publicidade, prestando atenção às práticas conexas de recolha e utilização de dados. Deverão também avaliar se os seus termos e condições e a respetiva aplicação são adequados, bem como os seus processos de moderação de conteúdos, ferramentas técnicas e recursos afetados. Ao avaliarem os riscos sistémicos identificados no presente regulamento, esses fornecedores deverão também concentrar-se nas informações que não são ilegais, mas que contribuem para os riscos sistémicos identificados no presente regulamento. Por conseguinte, tais fornecedores deverão prestar especial atenção à forma como os seus serviços são utilizados para difundir ou amplificar conteúdos enganosos ou suscetíveis de induzir em erro, como a desinformação. Sempre que a amplificação algorítmica das informações contribua para os riscos sistémicos, os referidos fornecedores deverão ter devidamente em conta este facto nas suas avaliações dos riscos. Se os riscos forem localizados ou existirem diferenças linguísticas, esses fornecedores deverão também ter em conta este facto nas suas avaliações dos riscos. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, em especial, avaliar a forma como a conceção e o funcionamento dos seus serviços, bem como a manipulação e a utilização intencionais e, frequentemente, coordenadas dos seus serviços, ou a violação sistémica das suas condições de serviço, contribuem para esses riscos. Tais riscos podem decorrer, por exemplo, da utilização não autêntica do serviço, como a criação de contas falsas, a utilização de robôs digitais ou a utilização enganosa de um serviço, e de outros comportamentos automatizados ou parcialmente automatizados, o que pode conduzir à rápida e generalizada difusão ao público de informação que seja conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha e que contribua para campanhas de desinformação.

| (85) | De modo a permitir que as avaliações dos riscos subsequentes se baseiem umas nas outras e mostrem a evolução dos riscos identificados, bem como para facilitar as investigações e as medidas de execução, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão conservar todos os documentos comprovativos relacionados com as avaliações dos riscos que realizaram, tais como as informações relativas à sua preparação, os dados subjacentes e os dados sobre os testes dos seus sistemas algorítmicos. |
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De modo a permitir que as avaliações dos riscos subsequentes se baseiem umas nas outras e mostrem a evolução dos riscos identificados, bem como para facilitar as investigações e as medidas de execução, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão conservar todos os documentos comprovativos relacionados com as avaliações dos riscos que realizaram, tais como as informações relativas à sua preparação, os dados subjacentes e os dados sobre os testes dos seus sistemas algorítmicos.

| (86) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão mobilizar os meios necessários para atenuar diligentemente os riscos sistémicos identificados na avaliação dos riscos, no respeito dos direitos fundamentais. Quaisquer medidas adotadas deverão respeitar os requisitos de devida diligência do presente regulamento e ser razoáveis e eficazes na atenuação dos riscos sistémicos específicos identificados. Deverão ser proporcionadas à luz da capacidade económica do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão e da necessidade de evitar restrições desnecessárias à utilização do seu serviço, tendo em devida conta os potenciais efeitos negativos nesses direitos fundamentais. Esses fornecedores deverão prestar especial atenção ao impacto na liberdade de expressão. |
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Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão mobilizar os meios necessários para atenuar diligentemente os riscos sistémicos identificados na avaliação dos riscos, no respeito dos direitos fundamentais. Quaisquer medidas adotadas deverão respeitar os requisitos de devida diligência do presente regulamento e ser razoáveis e eficazes na atenuação dos riscos sistémicos específicos identificados. Deverão ser proporcionadas à luz da capacidade económica do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão e da necessidade de evitar restrições desnecessárias à utilização do seu serviço, tendo em devida conta os potenciais efeitos negativos nesses direitos fundamentais. Esses fornecedores deverão prestar especial atenção ao impacto na liberdade de expressão.

| (87) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, ao abrigo dessas medidas de atenuação, ponderar, por exemplo, adaptar qualquer conceção, funcionalidade ou funcionamento necessários do seu serviço, como a conceção da interface em linha. Deverão adaptar e aplicar os seus termos e condições, se necessário, e nos termos das regras do presente regulamento relativas aos termos e condições. Outras medidas adequadas podem incluir a adaptação dos seus sistemas de moderação de conteúdos e processos internos ou a adaptação dos seus processos e recursos de tomada de decisão, nomeadamente no que respeita ao pessoal responsável pela moderação de conteúdos e à sua formação e conhecimentos especializados a nível local. Tal é particularmente importante para garantir a rapidez e a qualidade do tratamento das notificações. A este respeito, por exemplo, o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, de 2016, estabelece um critério de referência para o tratamento de notificações válidas com vista à supressão de discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, em especial as utilizadas principalmente para a difusão ao público de conteúdos pornográficos, deverão cumprir diligentemente todas as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento no que diz respeito aos conteúdos ilegais que constituam ciberviolência, incluindo os conteúdos pornográficos ilegais, especialmente para garantir que as vítimas possam exercer efetivamente os seus direitos em relação a conteúdos que representem a partilha não consensual de material íntimo ou manipulado através do tratamento rápido de notificações e da supressão desses conteúdos sem demora injustificada. Outros tipos de conteúdos ilegais podem exigir prazos mais longos ou mais curtos para o tratamento das notificações, o que dependerá dos factos, das circunstâncias e dos tipos de conteúdos ilegais em causa. Do mesmo modo, esses fornecedores podem iniciar ou aumentar a cooperação com sinalizadores de confiança e organizar sessões de formação e intercâmbios com organizações de sinalizadores de confiança. |
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Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão, ao abrigo dessas medidas de atenuação, ponderar, por exemplo, adaptar qualquer conceção, funcionalidade ou funcionamento necessários do seu serviço, como a conceção da interface em linha. Deverão adaptar e aplicar os seus termos e condições, se necessário, e nos termos das regras do presente regulamento relativas aos termos e condições. Outras medidas adequadas podem incluir a adaptação dos seus sistemas de moderação de conteúdos e processos internos ou a adaptação dos seus processos e recursos de tomada de decisão, nomeadamente no que respeita ao pessoal responsável pela moderação de conteúdos e à sua formação e conhecimentos especializados a nível local. Tal é particularmente importante para garantir a rapidez e a qualidade do tratamento das notificações. A este respeito, por exemplo, o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, de 2016, estabelece um critério de referência para o tratamento de notificações válidas com vista à supressão de discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, em especial as utilizadas principalmente para a difusão ao público de conteúdos pornográficos, deverão cumprir diligentemente todas as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento no que diz respeito aos conteúdos ilegais que constituam ciberviolência, incluindo os conteúdos pornográficos ilegais, especialmente para garantir que as vítimas possam exercer efetivamente os seus direitos em relação a conteúdos que representem a partilha não consensual de material íntimo ou manipulado através do tratamento rápido de notificações e da supressão desses conteúdos sem demora injustificada. Outros tipos de conteúdos ilegais podem exigir prazos mais longos ou mais curtos para o tratamento das notificações, o que dependerá dos factos, das circunstâncias e dos tipos de conteúdos ilegais em causa. Do mesmo modo, esses fornecedores podem iniciar ou aumentar a cooperação com sinalizadores de confiança e organizar sessões de formação e intercâmbios com organizações de sinalizadores de confiança.

| (88) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão também ser diligentes nas medidas que tomam para testar e, se necessário, adaptar os seus sistemas algorítmicos, nomeadamente os seus sistemas de recomendação. Podem ter de atenuar os efeitos negativos das recomendações personalizadas e corrigir os critérios utilizados nas suas recomendações. Os sistemas de publicidade utilizados pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem igualmente ser um catalisador de riscos sistémicos. Esses fornecedores deverão ponderar adotar medidas corretivas, como a suspensão das receitas publicitárias de informações específicas, ou outras ações, como a melhoria da visibilidade das fontes de informação fidedignas, ou a adaptação de forma mais estrutural dos seus sistemas de publicidade. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ter de reforçar os seus processos internos ou a supervisão de qualquer uma das suas atividades, em particular no que respeita à deteção de riscos sistémicos, e de realizar avaliações dos riscos mais frequentes ou específicas relacionadas com novas funcionalidades. Em particular, nos casos em que os riscos sejam comuns às diferentes plataformas em linha ou motores de pesquisa em linha, os fornecedores deverão cooperar com outros prestadores de serviços, nomeadamente através da elaboração de códigos de conduta ou da subscrição de códigos de conduta existentes ou da adoção de outras medidas de autorregulação. Deverão também ponderar organizar ações de sensibilização, em especial nos casos em que os riscos estejam relacionados com campanhas de desinformação. |
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(88)

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão também ser diligentes nas medidas que tomam para testar e, se necessário, adaptar os seus sistemas algorítmicos, nomeadamente os seus sistemas de recomendação. Podem ter de atenuar os efeitos negativos das recomendações personalizadas e corrigir os critérios utilizados nas suas recomendações. Os sistemas de publicidade utilizados pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem igualmente ser um catalisador de riscos sistémicos. Esses fornecedores deverão ponderar adotar medidas corretivas, como a suspensão das receitas publicitárias de informações específicas, ou outras ações, como a melhoria da visibilidade das fontes de informação fidedignas, ou a adaptação de forma mais estrutural dos seus sistemas de publicidade. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ter de reforçar os seus processos internos ou a supervisão de qualquer uma das suas atividades, em particular no que respeita à deteção de riscos sistémicos, e de realizar avaliações dos riscos mais frequentes ou específicas relacionadas com novas funcionalidades. Em particular, nos casos em que os riscos sejam comuns às diferentes plataformas em linha ou motores de pesquisa em linha, os fornecedores deverão cooperar com outros prestadores de serviços, nomeadamente através da elaboração de códigos de conduta ou da subscrição de códigos de conduta existentes ou da adoção de outras medidas de autorregulação. Deverão também ponderar organizar ações de sensibilização, em especial nos casos em que os riscos estejam relacionados com campanhas de desinformação.

| (89) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ter em conta o interesse superior dos menores aquando da adaptação da conceção do seu serviço e da sua interface em linha, em especial quando os seus serviços se destinarem a menores ou forem predominantemente utilizados por estes. Deverão assegurar que os seus serviços estão organizados de forma a permitir aos menores aceder facilmente aos mecanismos previstos no presente regulamento, se for caso disso, incluindo os mecanismos de notificação e ação e de reclamação. Deverão igualmente tomar medidas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e disponibilizar ferramentas que permitam o acesso condicional a essas informações. Ao selecionarem as medidas de atenuação adequadas, os fornecedores podem ter em conta, se for caso disso, as boas práticas do sector, nomeadamente as estabelecidas através da cooperação em matéria de autorregulação, como os códigos de conduta e deverão ter em conta as diretrizes da Comissão. |
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(89)

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ter em conta o interesse superior dos menores aquando da adaptação da conceção do seu serviço e da sua interface em linha, em especial quando os seus serviços se destinarem a menores ou forem predominantemente utilizados por estes. Deverão assegurar que os seus serviços estão organizados de forma a permitir aos menores aceder facilmente aos mecanismos previstos no presente regulamento, se for caso disso, incluindo os mecanismos de notificação e ação e de reclamação. Deverão igualmente tomar medidas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e disponibilizar ferramentas que permitam o acesso condicional a essas informações. Ao selecionarem as medidas de atenuação adequadas, os fornecedores podem ter em conta, se for caso disso, as boas práticas do sector, nomeadamente as estabelecidas através da cooperação em matéria de autorregulação, como os códigos de conduta e deverão ter em conta as diretrizes da Comissão.

| (90) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar-se de que a sua abordagem em matéria de avaliação e atenuação dos riscos se baseia nas melhores informações e conhecimentos científicos disponíveis e de que testam os seus pressupostos com os grupos mais afetados pelos riscos e pelas medidas que tomam. Para o efeito, deverão, quando adequado, contar com a participação de representantes dos destinatários do serviço, representantes de grupos potencialmente afetados pelos seus serviços, peritos independentes e organizações da sociedade civil na realização das suas avaliações dos riscos e na conceção das suas medidas de atenuação dos riscos. Deverão procurar integrar essas consultas nas suas metodologias de avaliação dos riscos e de conceção de medidas de atenuação, incluindo, conforme adequado, inquéritos, grupos-alvo, mesas-redondas e outros métodos de consulta e conceção. Ao avaliar se uma medida é razoável, proporcionada e eficaz, há que prestar especial atenção ao direito à liberdade de expressão. |
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(90)

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar-se de que a sua abordagem em matéria de avaliação e atenuação dos riscos se baseia nas melhores informações e conhecimentos científicos disponíveis e de que testam os seus pressupostos com os grupos mais afetados pelos riscos e pelas medidas que tomam. Para o efeito, deverão, quando adequado, contar com a participação de representantes dos destinatários do serviço, representantes de grupos potencialmente afetados pelos seus serviços, peritos independentes e organizações da sociedade civil na realização das suas avaliações dos riscos e na conceção das suas medidas de atenuação dos riscos. Deverão procurar integrar essas consultas nas suas metodologias de avaliação dos riscos e de conceção de medidas de atenuação, incluindo, conforme adequado, inquéritos, grupos-alvo, mesas-redondas e outros métodos de consulta e conceção. Ao avaliar se uma medida é razoável, proporcionada e eficaz, há que prestar especial atenção ao direito à liberdade de expressão.

| (91) | Em tempos de crise, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão poderão ter de tomar urgentemente determinadas medidas específicas, para além das medidas que tomariam tendo em conta as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Neste contexto, entende-se por «crise» a ocorrência de circunstâncias extraordinárias passíveis de resultar numa ameaça grave para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em grande parte do seu território. Tais crises poderão surgir devido a conflitos armados ou a atos de terrorismo, incluindo conflitos emergentes ou atos de terrorismo, catástrofes naturais como terramotos e furacões, bem como pandemias e outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde pública. A Comissão deverá poder exigir, mediante recomendação do Comité Europeu dos Serviços Digitais («Comité»), que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão iniciem procedimentos de resposta a situações de crise com caráter de urgência. As medidas que esses prestadores de serviços podem identificar e ponderar aplicar podem incluir, por exemplo, a adaptação dos processos de moderação de conteúdos e o aumento dos recursos dedicados à moderação de conteúdos, a adaptação dos termos e condições, dos sistemas algorítmicos e dos sistemas de publicidade pertinentes, a intensificação da cooperação com sinalizadores de confiança, a adoção de medidas de sensibilização e a promoção de informações fiáveis e a adaptação da conceção das suas interfaces em linha. Deverão ser previstos os requisitos necessários para garantir que essas medidas são tomadas num prazo muito curto e que o mecanismo de resposta a situações de crise só é utilizado na medida em que tal seja estritamente necessário e que quaisquer medidas tomadas ao abrigo deste mecanismo são eficazes e proporcionadas, tendo em devida conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes em causa. A utilização do mecanismo não deverá prejudicar as outras disposições do presente regulamento, tais como as relativas às avaliações dos riscos e às medidas de atenuação e à sua aplicação, bem como as relativas aos protocolos de crise. |
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(91)

Em tempos de crise, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão poderão ter de tomar urgentemente determinadas medidas específicas, para além das medidas que tomariam tendo em conta as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Neste contexto, entende-se por «crise» a ocorrência de circunstâncias extraordinárias passíveis de resultar numa ameaça grave para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em grande parte do seu território. Tais crises poderão surgir devido a conflitos armados ou a atos de terrorismo, incluindo conflitos emergentes ou atos de terrorismo, catástrofes naturais como terramotos e furacões, bem como pandemias e outras ameaças transfronteiriças graves para a saúde pública. A Comissão deverá poder exigir, mediante recomendação do Comité Europeu dos Serviços Digitais («Comité»), que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão iniciem procedimentos de resposta a situações de crise com caráter de urgência. As medidas que esses prestadores de serviços podem identificar e ponderar aplicar podem incluir, por exemplo, a adaptação dos processos de moderação de conteúdos e o aumento dos recursos dedicados à moderação de conteúdos, a adaptação dos termos e condições, dos sistemas algorítmicos e dos sistemas de publicidade pertinentes, a intensificação da cooperação com sinalizadores de confiança, a adoção de medidas de sensibilização e a promoção de informações fiáveis e a adaptação da conceção das suas interfaces em linha. Deverão ser previstos os requisitos necessários para garantir que essas medidas são tomadas num prazo muito curto e que o mecanismo de resposta a situações de crise só é utilizado na medida em que tal seja estritamente necessário e que quaisquer medidas tomadas ao abrigo deste mecanismo são eficazes e proporcionadas, tendo em devida conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes em causa. A utilização do mecanismo não deverá prejudicar as outras disposições do presente regulamento, tais como as relativas às avaliações dos riscos e às medidas de atenuação e à sua aplicação, bem como as relativas aos protocolos de crise.

| (92) | Dada a necessidade de assegurar a verificação por peritos independentes, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ser responsabilizados, através de auditorias independentes, pelo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e, quando pertinente, de quaisquer compromissos complementares assumidos nos termos de códigos de conduta e protocolos de crise. De modo a garantir que as auditorias são realizadas de forma eficaz, eficiente e atempada, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão cooperar e prestar a assistência necessária às organizações que realizam as auditorias, nomeadamente facultando ao auditor acesso a todos os dados e instalações pertinentes necessários para a realização adequada da auditoria, incluindo, quando adequado, os dados relacionados com os sistemas algorítmicos, e respondendo a perguntas orais ou escritas. Os auditores deverão igualmente poder recorrer a outras fontes de informação objetiva, incluindo estudos de investigadores habilitados. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão não deverão prejudicar a realização da auditoria. As auditorias deverão ser realizadas de acordo com as melhores práticas do sector e com um elevado nível de ética profissional e objetividade, tendo devidamente em conta, se for caso disso, as normas de auditoria e os códigos de conduta. Os auditores deverão garantir a confidencialidade, a segurança e a integridade das informações, como segredos comerciais, que obtenham no desempenho das suas funções. Esta garantia não deverá constituir uma forma de contornar a aplicabilidade das obrigações de auditoria previstas no presente regulamento. Os auditores deverão possuir os conhecimentos especializados necessários no domínio da gestão de riscos e a competência técnica necessária para auditar algoritmos. Os auditores deverão ser independentes, a fim de poderem desempenhar as suas funções de forma adequada e fiável. Deverão cumprir os requisitos de independência essenciais relativos à proibição de prestação de serviços distintos da auditoria, à rotatividade das empresas e aos honorários não contingentes. Se os auditores não puderem oferecer todas as garantias de independência e de competência técnica, deverão renunciar ou abster-se do trabalho de auditoria. |
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(92)

Dada a necessidade de assegurar a verificação por peritos independentes, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ser responsabilizados, através de auditorias independentes, pelo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e, quando pertinente, de quaisquer compromissos complementares assumidos nos termos de códigos de conduta e protocolos de crise. De modo a garantir que as auditorias são realizadas de forma eficaz, eficiente e atempada, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão cooperar e prestar a assistência necessária às organizações que realizam as auditorias, nomeadamente facultando ao auditor acesso a todos os dados e instalações pertinentes necessários para a realização adequada da auditoria, incluindo, quando adequado, os dados relacionados com os sistemas algorítmicos, e respondendo a perguntas orais ou escritas. Os auditores deverão igualmente poder recorrer a outras fontes de informação objetiva, incluindo estudos de investigadores habilitados. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão não deverão prejudicar a realização da auditoria. As auditorias deverão ser realizadas de acordo com as melhores práticas do sector e com um elevado nível de ética profissional e objetividade, tendo devidamente em conta, se for caso disso, as normas de auditoria e os códigos de conduta. Os auditores deverão garantir a confidencialidade, a segurança e a integridade das informações, como segredos comerciais, que obtenham no desempenho das suas funções. Esta garantia não deverá constituir uma forma de contornar a aplicabilidade das obrigações de auditoria previstas no presente regulamento. Os auditores deverão possuir os conhecimentos especializados necessários no domínio da gestão de riscos e a competência técnica necessária para auditar algoritmos. Os auditores deverão ser independentes, a fim de poderem desempenhar as suas funções de forma adequada e fiável. Deverão cumprir os requisitos de independência essenciais relativos à proibição de prestação de serviços distintos da auditoria, à rotatividade das empresas e aos honorários não contingentes. Se os auditores não puderem oferecer todas as garantias de independência e de competência técnica, deverão renunciar ou abster-se do trabalho de auditoria.

| (93) | O relatório de auditoria deverá ser fundamentado, a fim de descrever eficazmente as atividades empreendidas e as conclusões alcançadas. Deverá servir de base e, quando adequado, apresentar sugestões para melhorar as medidas tomadas pelos fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. O relatório de auditoria deverá ser transmitido, imediatamente após a sua receção, ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, à Comissão e ao Comité. O fornecedor deverá também transmitir após a sua conclusão, sem demora injustificada, cada um dos relatórios sobre a avaliação dos riscos e as medidas de atenuação, bem como o relatório de execução da auditoria do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, mostrando de que forma deu seguimento às recomendações da auditoria. O relatório de auditoria deverá incluir um parecer de auditoria, baseado nas conclusões retiradas das provas de auditoria obtidas. Deverá ser emitido um «parecer positivo» sempre que todas as provas demonstrem que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão cumpre as obrigações estabelecidas no presente regulamento ou, quando aplicável, quaisquer compromissos por si assumidos nos termos de um código de conduta ou protocolo de crise, em particular através da identificação, da avaliação e da atenuação dos riscos sistémicos colocados pelo seu sistema e pelos seus serviços. Um «parecer positivo» deverá ser acompanhado de observações sempre que o auditor deseje incluir comentários que não tenham um efeito significativo no resultado da auditoria. Deverá ser emitido um «parecer negativo» sempre que o auditor considerar que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão não cumpre o disposto no presente regulamento ou os compromissos por si assumidos. Caso o parecer de auditoria não apresente uma conclusão sobre elementos específicos inseridos no âmbito da auditoria, uma explicação dos motivos que levaram à incapacidade de apresentar essa conclusão deverá ser incluída no parecer de auditoria. Sempre que aplicável, o relatório deverá incluir a descrição dos elementos específicos que não foi possível auditar e a explicação dos motivos dessa impossibilidade. |
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(93)

O relatório de auditoria deverá ser fundamentado, a fim de descrever eficazmente as atividades empreendidas e as conclusões alcançadas. Deverá servir de base e, quando adequado, apresentar sugestões para melhorar as medidas tomadas pelos fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. O relatório de auditoria deverá ser transmitido, imediatamente após a sua receção, ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, à Comissão e ao Comité. O fornecedor deverá também transmitir após a sua conclusão, sem demora injustificada, cada um dos relatórios sobre a avaliação dos riscos e as medidas de atenuação, bem como o relatório de execução da auditoria do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, mostrando de que forma deu seguimento às recomendações da auditoria. O relatório de auditoria deverá incluir um parecer de auditoria, baseado nas conclusões retiradas das provas de auditoria obtidas. Deverá ser emitido um «parecer positivo» sempre que todas as provas demonstrem que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão cumpre as obrigações estabelecidas no presente regulamento ou, quando aplicável, quaisquer compromissos por si assumidos nos termos de um código de conduta ou protocolo de crise, em particular através da identificação, da avaliação e da atenuação dos riscos sistémicos colocados pelo seu sistema e pelos seus serviços. Um «parecer positivo» deverá ser acompanhado de observações sempre que o auditor deseje incluir comentários que não tenham um efeito significativo no resultado da auditoria. Deverá ser emitido um «parecer negativo» sempre que o auditor considerar que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão não cumpre o disposto no presente regulamento ou os compromissos por si assumidos. Caso o parecer de auditoria não apresente uma conclusão sobre elementos específicos inseridos no âmbito da auditoria, uma explicação dos motivos que levaram à incapacidade de apresentar essa conclusão deverá ser incluída no parecer de auditoria. Sempre que aplicável, o relatório deverá incluir a descrição dos elementos específicos que não foi possível auditar e a explicação dos motivos dessa impossibilidade.

| (94) | As obrigações em matéria de avaliação e atenuação dos riscos deverão desencadear, numa base casuística, a necessidade de os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão avaliarem e, se necessário, ajustarem a conceção dos seus sistemas de recomendação, por exemplo, tomando medidas para prevenir ou minimizar os enviesamentos que conduzem à discriminação de pessoas em situações vulneráveis, em especial se tal ajustamento estiver em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados e caso as informações sejam personalizadas com base em categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, complementando as obrigações de transparência aplicáveis às plataformas em linha no que diz respeito aos seus sistemas de recomendação, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar de forma coerente que os destinatários do seu serviço disponham de opções alternativas que não se baseiem na definição de perfis, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, para os parâmetros principais dos seus sistemas de recomendação. Essas escolhas deverão ser diretamente acessíveis a partir da interface em linha em que as recomendações são apresentadas. |
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(94)

As obrigações em matéria de avaliação e atenuação dos riscos deverão desencadear, numa base casuística, a necessidade de os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão avaliarem e, se necessário, ajustarem a conceção dos seus sistemas de recomendação, por exemplo, tomando medidas para prevenir ou minimizar os enviesamentos que conduzem à discriminação de pessoas em situações vulneráveis, em especial se tal ajustamento estiver em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados e caso as informações sejam personalizadas com base em categorias especiais de dados pessoais referidas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, complementando as obrigações de transparência aplicáveis às plataformas em linha no que diz respeito aos seus sistemas de recomendação, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar de forma coerente que os destinatários do seu serviço disponham de opções alternativas que não se baseiem na definição de perfis, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, para os parâmetros principais dos seus sistemas de recomendação. Essas escolhas deverão ser diretamente acessíveis a partir da interface em linha em que as recomendações são apresentadas.

| (95) | Os sistemas de publicidade utilizados por plataformas em linha de muito grande dimensão e por motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão implicam riscos específicos e exigem uma maior supervisão pública e regulamentar devido à sua escala e capacidade de visar e alcançar os destinatários do serviço com base no respetivo comportamento dentro e fora da interface em linha da plataforma ou do motor de pesquisa. As plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar o acesso público a repositórios de anúncios publicitários exibidos nas suas interfaces em linha para facilitar a supervisão e a investigação dos riscos emergentes decorrentes da distribuição de publicidade em linha, por exemplo, em relação a anúncios publicitários ilegais ou técnicas manipuladoras e desinformação com um impacto negativo real e previsível na saúde pública, na segurança pública, no discurso civil, na participação política e na igualdade. Os repositórios deverão incluir o conteúdo dos anúncios publicitários, incluindo o nome do produto, do serviço ou da marca e o objeto do anúncio, e dados conexos sobre o anunciante e, se for diferente, a pessoa singular ou coletiva que pagou o anúncio, e a exibição do anúncio, em especial no que se refere à publicidade direcionada. Estas informações deverão incluir informações tanto sobre os critérios de direcionamento como sobre os critérios de apresentação, em especial quando os anúncios publicitários são apresentados a pessoas em situações vulneráveis, como os menores. |
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(95)

Os sistemas de publicidade utilizados por plataformas em linha de muito grande dimensão e por motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão implicam riscos específicos e exigem uma maior supervisão pública e regulamentar devido à sua escala e capacidade de visar e alcançar os destinatários do serviço com base no respetivo comportamento dentro e fora da interface em linha da plataforma ou do motor de pesquisa. As plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar o acesso público a repositórios de anúncios publicitários exibidos nas suas interfaces em linha para facilitar a supervisão e a investigação dos riscos emergentes decorrentes da distribuição de publicidade em linha, por exemplo, em relação a anúncios publicitários ilegais ou técnicas manipuladoras e desinformação com um impacto negativo real e previsível na saúde pública, na segurança pública, no discurso civil, na participação política e na igualdade. Os repositórios deverão incluir o conteúdo dos anúncios publicitários, incluindo o nome do produto, do serviço ou da marca e o objeto do anúncio, e dados conexos sobre o anunciante e, se for diferente, a pessoa singular ou coletiva que pagou o anúncio, e a exibição do anúncio, em especial no que se refere à publicidade direcionada. Estas informações deverão incluir informações tanto sobre os critérios de direcionamento como sobre os critérios de apresentação, em especial quando os anúncios publicitários são apresentados a pessoas em situações vulneráveis, como os menores.

| (96) | A fim de controlar e avaliar adequadamente o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou a Comissão podem exigir o acesso ou a comunicação de dados específicos, como dados sobre os algoritmos. Tal exigência pode incluir, por exemplo, os dados necessários para avaliar os riscos e eventuais danos causados pelos sistemas da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, dados sobre a exatidão, o funcionamento e a testagem de sistemas algorítmicos para moderação de conteúdos, sistemas de recomendação ou sistemas de publicidade, incluindo, se aplicável, dados de treino e algoritmos, ou dados sobre os processos e os resultados da moderação de conteúdos ou de sistemas internos de gestão de reclamações, na aceção do presente regulamento. Tais pedidos de acesso aos dados não deverão incluir pedidos de apresentação de informações específicas sobre destinatários individuais do serviço para efeitos de determinar o cumprimento por esses destinatários de outras normas de direito nacional ou da União aplicáveis. As investigações realizadas por investigadores sobre a evolução e a gravidade dos riscos sistémicos em linha são particularmente importantes para colmatar as assimetrias de informação e estabelecer um sistema resiliente de atenuação dos riscos, bem como para informar os fornecedores de plataformas em linha, os fornecedores de motores de pesquisa em linha, os coordenadores dos serviços digitais, outras autoridades competentes, a Comissão e o público. |
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(96)

A fim de controlar e avaliar adequadamente o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou a Comissão podem exigir o acesso ou a comunicação de dados específicos, como dados sobre os algoritmos. Tal exigência pode incluir, por exemplo, os dados necessários para avaliar os riscos e eventuais danos causados pelos sistemas da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, dados sobre a exatidão, o funcionamento e a testagem de sistemas algorítmicos para moderação de conteúdos, sistemas de recomendação ou sistemas de publicidade, incluindo, se aplicável, dados de treino e algoritmos, ou dados sobre os processos e os resultados da moderação de conteúdos ou de sistemas internos de gestão de reclamações, na aceção do presente regulamento. Tais pedidos de acesso aos dados não deverão incluir pedidos de apresentação de informações específicas sobre destinatários individuais do serviço para efeitos de determinar o cumprimento por esses destinatários de outras normas de direito nacional ou da União aplicáveis. As investigações realizadas por investigadores sobre a evolução e a gravidade dos riscos sistémicos em linha são particularmente importantes para colmatar as assimetrias de informação e estabelecer um sistema resiliente de atenuação dos riscos, bem como para informar os fornecedores de plataformas em linha, os fornecedores de motores de pesquisa em linha, os coordenadores dos serviços digitais, outras autoridades competentes, a Comissão e o público.

| (97) | Por conseguinte, o presente regulamento proporciona um regime para o acesso obrigatório dos investigadores habilitados filiados num organismo de investigação, na aceção do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/790, aos dados de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o que pode incluir, para efeitos do presente regulamento, organizações da sociedade civil que realizam investigação científica com o objetivo principal de apoiar a sua missão de interesse público. Todos os pedidos de acesso aos dados ao abrigo desse regime deverão ser proporcionados e proteger adequadamente os direitos e interesses legítimos, incluindo a proteção de dados pessoais, os segredos comerciais e outras informações confidenciais, da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão e de quaisquer outras partes em causa, incluindo os destinatários do serviço. No entanto, a fim de assegurar que o objetivo do presente regulamento é alcançado, a tomada em consideração dos interesses comerciais dos fornecedores não deverá conduzir à recusa de facultar o acesso aos dados necessários para o objetivo de investigação específico, na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do presente regulamento. Neste contexto, e sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), os fornecedores deverão garantir um acesso adequado aos investigadores, inclusivamente, se necessário, através de proteções técnicas, como, por exemplo, caixas-fortes de dados. Os pedidos de acesso aos dados podem abranger, por exemplo, o número de visualizações ou, quando pertinente, outros tipos de acesso aos conteúdos por parte dos destinatários do serviço antes da sua supressão pelo fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. |
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(97)

Por conseguinte, o presente regulamento proporciona um regime para o acesso obrigatório dos investigadores habilitados filiados num organismo de investigação, na aceção do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/790, aos dados de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o que pode incluir, para efeitos do presente regulamento, organizações da sociedade civil que realizam investigação científica com o objetivo principal de apoiar a sua missão de interesse público. Todos os pedidos de acesso aos dados ao abrigo desse regime deverão ser proporcionados e proteger adequadamente os direitos e interesses legítimos, incluindo a proteção de dados pessoais, os segredos comerciais e outras informações confidenciais, da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão e de quaisquer outras partes em causa, incluindo os destinatários do serviço. No entanto, a fim de assegurar que o objetivo do presente regulamento é alcançado, a tomada em consideração dos interesses comerciais dos fornecedores não deverá conduzir à recusa de facultar o acesso aos dados necessários para o objetivo de investigação específico, na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do presente regulamento. Neste contexto, e sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), os fornecedores deverão garantir um acesso adequado aos investigadores, inclusivamente, se necessário, através de proteções técnicas, como, por exemplo, caixas-fortes de dados. Os pedidos de acesso aos dados podem abranger, por exemplo, o número de visualizações ou, quando pertinente, outros tipos de acesso aos conteúdos por parte dos destinatários do serviço antes da sua supressão pelo fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

| (98) | Além disso, sempre que os dados sejam acessíveis ao público, os referidos fornecedores não deverão impedir os investigadores que satisfazem um subconjunto adequado de critérios de utilizar esses dados para fins de investigação que contribuam para a deteção, identificação e compreensão dos riscos sistémicos. Deverão facultar o acesso a esses investigadores, inclusive, sempre que tal seja tecnicamente possível, em tempo real, aos dados acessíveis ao público, por exemplo sobre interações agregadas com conteúdos de páginas públicas, grupos públicos ou figuras públicas, incluindo dados sobre a visualização e a interação, tais como o número de reações, partilhas e comentários dos destinatários do serviço. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ser incentivados a cooperar com os investigadores e a proporcionar um acesso mais vasto aos dados para monitorizar as preocupações da sociedade através de esforços voluntários, nomeadamente através de compromissos e procedimentos acordados ao abrigo de códigos de conduta ou protocolos de crise. Esses fornecedores e os investigadores deverão dedicar especial atenção à proteção de dados pessoais e assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. Os fornecedores deverão anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, exceto nos casos em que tal tornaria impossível a concretização do objetivo da investigação. |
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(98)

Além disso, sempre que os dados sejam acessíveis ao público, os referidos fornecedores não deverão impedir os investigadores que satisfazem um subconjunto adequado de critérios de utilizar esses dados para fins de investigação que contribuam para a deteção, identificação e compreensão dos riscos sistémicos. Deverão facultar o acesso a esses investigadores, inclusive, sempre que tal seja tecnicamente possível, em tempo real, aos dados acessíveis ao público, por exemplo sobre interações agregadas com conteúdos de páginas públicas, grupos públicos ou figuras públicas, incluindo dados sobre a visualização e a interação, tais como o número de reações, partilhas e comentários dos destinatários do serviço. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão ser incentivados a cooperar com os investigadores e a proporcionar um acesso mais vasto aos dados para monitorizar as preocupações da sociedade através de esforços voluntários, nomeadamente através de compromissos e procedimentos acordados ao abrigo de códigos de conduta ou protocolos de crise. Esses fornecedores e os investigadores deverão dedicar especial atenção à proteção de dados pessoais e assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679. Os fornecedores deverão anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, exceto nos casos em que tal tornaria impossível a concretização do objetivo da investigação.

| (99) | Dada a complexidade do funcionamento dos sistemas implantados e os riscos sistémicos que estes representam para a sociedade, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão estabelecer uma função de verificação da conformidade, que deverá ser independente das funções operacionais dos fornecedores. O chefe da função de verificação da conformidade deverá prestar contas diretamente à administração do fornecedor, nomeadamente para manifestar preocupações relativas ao incumprimento do presente regulamento. Os responsáveis pela conformidade que fazem parte da função de verificação da conformidade deverão possuir as qualificações, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para aplicar medidas e controlar o cumprimento do presente regulamento no âmbito da organização dos fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar que a função de verificação da conformidade seja envolvida, de forma adequada e atempada, em todas as questões relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente na estratégia e nas medidas específicas de avaliação e atenuação dos riscos, bem como na avaliação do cumprimento, se for caso disso, dos compromissos assumidos por esses fornecedores ao abrigo dos códigos de conduta e protocolos de crise a que aderiram. |
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(99)

Dada a complexidade do funcionamento dos sistemas implantados e os riscos sistémicos que estes representam para a sociedade, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão estabelecer uma função de verificação da conformidade, que deverá ser independente das funções operacionais dos fornecedores. O chefe da função de verificação da conformidade deverá prestar contas diretamente à administração do fornecedor, nomeadamente para manifestar preocupações relativas ao incumprimento do presente regulamento. Os responsáveis pela conformidade que fazem parte da função de verificação da conformidade deverão possuir as qualificações, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para aplicar medidas e controlar o cumprimento do presente regulamento no âmbito da organização dos fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão assegurar que a função de verificação da conformidade seja envolvida, de forma adequada e atempada, em todas as questões relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente na estratégia e nas medidas específicas de avaliação e atenuação dos riscos, bem como na avaliação do cumprimento, se for caso disso, dos compromissos assumidos por esses fornecedores ao abrigo dos códigos de conduta e protocolos de crise a que aderiram.

| (100) | Tendo em conta os riscos adicionais relacionados com as suas atividades e as obrigações suplementares que lhes incumbem por força do presente regulamento, deverão aplicar-se requisitos adicionais em matéria de transparência especificamente às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nomeadamente requisitos de comunicação exaustiva das avaliações dos riscos efetuadas e das medidas subsequentes adotadas, conforme previsto no presente regulamento. |
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(100)

Tendo em conta os riscos adicionais relacionados com as suas atividades e as obrigações suplementares que lhes incumbem por força do presente regulamento, deverão aplicar-se requisitos adicionais em matéria de transparência especificamente às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nomeadamente requisitos de comunicação exaustiva das avaliações dos riscos efetuadas e das medidas subsequentes adotadas, conforme previsto no presente regulamento.

| (101) | A Comissão deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento. A fim de assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a supervisão adequada a nível da União ao abrigo do presente regulamento, e tendo em conta que os Estados-Membros deverão ter o direito de cobrar aos fornecedores estabelecidos no seu território uma taxa de supervisão no que diz respeito às funções de supervisão e execução exercidas pelas suas autoridades, a Comissão deverá cobrar uma taxa de supervisão, cujo nível deverá ser estabelecido anualmente, às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. O montante global da taxa de supervisão anual cobrada deverá ser estabelecido com base no montante global dos custos incorridos pela Comissão no exercício das suas funções de supervisão ao abrigo do presente regulamento, de acordo com uma estimativa prévia razoável. Esse montante deverá incluir os custos associados ao exercício das competências e funções específicas de supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, incluindo os custos relacionados com a designação de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou com a criação, manutenção e funcionamento das bases de dados previstas no presente regulamento.
  Deverá incluir também os custos associados à criação, manutenção e funcionamento da infraestrutura institucional e de informações de base para a cooperação entre os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão, tendo em conta que, face à sua dimensão e alcance, as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm um impacto significativo nos recursos necessários para apoiar essa infraestrutura. A estimativa dos custos globais deverá ter em conta os custos de supervisão incorridos no ano anterior, incluindo, se for caso disso, os custos que excedam a taxa de supervisão anual individual cobrada no ano anterior. As receitas afetadas externas resultantes da taxa de supervisão anual podem ser utilizadas para financiar recursos humanos adicionais, tais como agentes contratuais e peritos nacionais destacados, bem como outras despesas associadas ao cumprimento das funções confiadas à Comissão pelo presente regulamento. A taxa de supervisão anual a cobrar aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverá ser proporcionada à dimensão do serviço, refletida no número de destinatários ativos do serviço na União. Além disso, a taxa de supervisão anual individual não deverá exceder um limite máximo global para cada fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, tendo em conta a capacidade económica do prestador do serviço ou dos serviços designados. |
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(101)

A Comissão deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento. A fim de assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a supervisão adequada a nível da União ao abrigo do presente regulamento, e tendo em conta que os Estados-Membros deverão ter o direito de cobrar aos fornecedores estabelecidos no seu território uma taxa de supervisão no que diz respeito às funções de supervisão e execução exercidas pelas suas autoridades, a Comissão deverá cobrar uma taxa de supervisão, cujo nível deverá ser estabelecido anualmente, às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. O montante global da taxa de supervisão anual cobrada deverá ser estabelecido com base no montante global dos custos incorridos pela Comissão no exercício das suas funções de supervisão ao abrigo do presente regulamento, de acordo com uma estimativa prévia razoável. Esse montante deverá incluir os custos associados ao exercício das competências e funções específicas de supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, incluindo os custos relacionados com a designação de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou com a criação, manutenção e funcionamento das bases de dados previstas no presente regulamento.

Deverá incluir também os custos associados à criação, manutenção e funcionamento da infraestrutura institucional e de informações de base para a cooperação entre os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão, tendo em conta que, face à sua dimensão e alcance, as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm um impacto significativo nos recursos necessários para apoiar essa infraestrutura. A estimativa dos custos globais deverá ter em conta os custos de supervisão incorridos no ano anterior, incluindo, se for caso disso, os custos que excedam a taxa de supervisão anual individual cobrada no ano anterior. As receitas afetadas externas resultantes da taxa de supervisão anual podem ser utilizadas para financiar recursos humanos adicionais, tais como agentes contratuais e peritos nacionais destacados, bem como outras despesas associadas ao cumprimento das funções confiadas à Comissão pelo presente regulamento. A taxa de supervisão anual a cobrar aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverá ser proporcionada à dimensão do serviço, refletida no número de destinatários ativos do serviço na União. Além disso, a taxa de supervisão anual individual não deverá exceder um limite máximo global para cada fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, tendo em conta a capacidade económica do prestador do serviço ou dos serviços designados.

| (102) | Para facilitar a aplicação eficaz e coerente das obrigações previstas no presente regulamento que possam exigir implementação através de meios tecnológicos, é importante promover normas voluntárias que abranjam determinados procedimentos técnicos, em que a indústria possa ajudar a desenvolver meios normalizados para apoiar os prestadores de serviços intermediários no cumprimento do presente regulamento, como permitir a apresentação de notificações, nomeadamente através de interfaces de programação de aplicações, ou normas relativas aos termos e condições ou normas relativas às auditorias, ou normas relacionadas com a interoperabilidade dos repositórios de anúncios publicitários. Além disso, essas normas poderiam incluir normas relativas à publicidade em linha, aos sistemas de recomendação, à acessibilidade e à proteção dos menores em linha. Os prestadores de serviços intermediários são livres de adotar tais normas, mas essa adoção não pressupõe a conformidade com o presente regulamento. Simultaneamente, ao divulgarem boas práticas, tais normas poderão ser úteis, nomeadamente, para prestadores relativamente pequenos de serviços intermediários. As normas poderão fazer uma distinção entre diferentes tipos de conteúdos ilegais ou diferentes tipos de serviços intermediários, conforme adequado. |
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(102)

Para facilitar a aplicação eficaz e coerente das obrigações previstas no presente regulamento que possam exigir implementação através de meios tecnológicos, é importante promover normas voluntárias que abranjam determinados procedimentos técnicos, em que a indústria possa ajudar a desenvolver meios normalizados para apoiar os prestadores de serviços intermediários no cumprimento do presente regulamento, como permitir a apresentação de notificações, nomeadamente através de interfaces de programação de aplicações, ou normas relativas aos termos e condições ou normas relativas às auditorias, ou normas relacionadas com a interoperabilidade dos repositórios de anúncios publicitários. Além disso, essas normas poderiam incluir normas relativas à publicidade em linha, aos sistemas de recomendação, à acessibilidade e à proteção dos menores em linha. Os prestadores de serviços intermediários são livres de adotar tais normas, mas essa adoção não pressupõe a conformidade com o presente regulamento. Simultaneamente, ao divulgarem boas práticas, tais normas poderão ser úteis, nomeadamente, para prestadores relativamente pequenos de serviços intermediários. As normas poderão fazer uma distinção entre diferentes tipos de conteúdos ilegais ou diferentes tipos de serviços intermediários, conforme adequado.

| (103) | A Comissão e o Comité deverão incentivar a elaboração de códigos de conduta voluntários, bem como o cumprimento das disposições desses códigos, de modo a contribuir para a aplicação do presente regulamento. A Comissão e o Comité deverão procurar garantir que os códigos de conduta definam claramente a natureza dos objetivos de interesse público visados, contenham mecanismos para uma avaliação independente da consecução desses objetivos e que o papel das autoridades competentes seja claramente definido. Deverá ser dada especial atenção à prevenção de efeitos negativos sobre a segurança e a proteção da privacidade e dos dados pessoais, bem como à proibição de impor obrigações gerais de vigilância. Embora a aplicação de códigos de conduta deva ser mensurável e sujeita a supervisão pública, tal não deverá comprometer o caráter voluntário desses códigos e a liberdade das partes interessadas para decidirem se pretendem ou não subscrevê-los. Em determinadas circunstâncias, é importante que as plataformas em linha de muito grande dimensão cooperem na elaboração e adiram a códigos de conduta específicos. Nenhuma disposição do presente regulamento impede outros prestadores de serviços de aderirem às mesmas normas de devida diligência, adotarem boas práticas e beneficiarem das diretrizes emitidas pela Comissão e pelo Comité, ao subscreverem os mesmos códigos de conduta. |
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(103)

A Comissão e o Comité deverão incentivar a elaboração de códigos de conduta voluntários, bem como o cumprimento das disposições desses códigos, de modo a contribuir para a aplicação do presente regulamento. A Comissão e o Comité deverão procurar garantir que os códigos de conduta definam claramente a natureza dos objetivos de interesse público visados, contenham mecanismos para uma avaliação independente da consecução desses objetivos e que o papel das autoridades competentes seja claramente definido. Deverá ser dada especial atenção à prevenção de efeitos negativos sobre a segurança e a proteção da privacidade e dos dados pessoais, bem como à proibição de impor obrigações gerais de vigilância. Embora a aplicação de códigos de conduta deva ser mensurável e sujeita a supervisão pública, tal não deverá comprometer o caráter voluntário desses códigos e a liberdade das partes interessadas para decidirem se pretendem ou não subscrevê-los. Em determinadas circunstâncias, é importante que as plataformas em linha de muito grande dimensão cooperem na elaboração e adiram a códigos de conduta específicos. Nenhuma disposição do presente regulamento impede outros prestadores de serviços de aderirem às mesmas normas de devida diligência, adotarem boas práticas e beneficiarem das diretrizes emitidas pela Comissão e pelo Comité, ao subscreverem os mesmos códigos de conduta.

| (104) | É conveniente que o presente regulamento identifique determinados domínios a ter em consideração no que se refere a esses códigos de conduta. Em particular, deverão ser exploradas medidas de atenuação dos riscos relativas a tipos específicos de conteúdos ilegais através de acordos de autorregulação e de corregulação. Outro domínio a ter em consideração é o eventual impacto negativo dos riscos sistémicos na sociedade e na democracia, nomeadamente da desinformação ou das atividades manipuladoras e abusivas, assim como quaisquer efeitos adversos para os menores. Este inclui operações coordenadas destinadas a amplificar a informação, incluindo a desinformação, como a utilização de robôs digitais ou contas falsas para a criação de informações intencionalmente inexatas ou enganosas, por vezes com o objetivo de obter ganhos económicos, que são particularmente prejudiciais para os destinatários vulneráveis do serviço, como os menores. Relativamente a esses domínios, a adesão a um determinado código de conduta, e o cumprimento do mesmo, por uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ser considerados uma medida adequada de atenuação dos riscos. A recusa, sem as devidas explicações, por parte de um fornecedor de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha, do convite da Comissão para participar na aplicação de um código de conduta poderá ser tida em conta, quando pertinente, ao determinar se a plataforma em linha ou o motor de pesquisa em linha violou as obrigações estabelecidas no presente regulamento. A simples participação num determinado código de conduta e o cumprimento do mesmo não deverão, por si só, pressupor a conformidade com o presente regulamento. |
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(104)

É conveniente que o presente regulamento identifique determinados domínios a ter em consideração no que se refere a esses códigos de conduta. Em particular, deverão ser exploradas medidas de atenuação dos riscos relativas a tipos específicos de conteúdos ilegais através de acordos de autorregulação e de corregulação. Outro domínio a ter em consideração é o eventual impacto negativo dos riscos sistémicos na sociedade e na democracia, nomeadamente da desinformação ou das atividades manipuladoras e abusivas, assim como quaisquer efeitos adversos para os menores. Este inclui operações coordenadas destinadas a amplificar a informação, incluindo a desinformação, como a utilização de robôs digitais ou contas falsas para a criação de informações intencionalmente inexatas ou enganosas, por vezes com o objetivo de obter ganhos económicos, que são particularmente prejudiciais para os destinatários vulneráveis do serviço, como os menores. Relativamente a esses domínios, a adesão a um determinado código de conduta, e o cumprimento do mesmo, por uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem ser considerados uma medida adequada de atenuação dos riscos. A recusa, sem as devidas explicações, por parte de um fornecedor de uma plataforma em linha ou de um motor de pesquisa em linha, do convite da Comissão para participar na aplicação de um código de conduta poderá ser tida em conta, quando pertinente, ao determinar se a plataforma em linha ou o motor de pesquisa em linha violou as obrigações estabelecidas no presente regulamento. A simples participação num determinado código de conduta e o cumprimento do mesmo não deverão, por si só, pressupor a conformidade com o presente regulamento.

| (105) | Os códigos de conduta deverão facilitar a acessibilidade das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o direito da União e o direito nacional, a fim de facilitar a sua utilização previsível pelas pessoas com deficiência. Em especial, os códigos de conduta poderão assegurar que as informações são apresentadas de forma percetível, operacional, compreensível e sólida e que as medidas e os formulários previstos nos termos do presente regulamento são disponibilizados de forma a serem fáceis de encontrar e acessíveis para as pessoas com deficiência. |
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(105)

Os códigos de conduta deverão facilitar a acessibilidade das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o direito da União e o direito nacional, a fim de facilitar a sua utilização previsível pelas pessoas com deficiência. Em especial, os códigos de conduta poderão assegurar que as informações são apresentadas de forma percetível, operacional, compreensível e sólida e que as medidas e os formulários previstos nos termos do presente regulamento são disponibilizados de forma a serem fáceis de encontrar e acessíveis para as pessoas com deficiência.

| (106) | As regras relativas aos códigos de conduta previstas no presente regulamento poderão servir de base para os esforços de autorregulação já envidados a nível da União, incluindo o Compromisso de segurança dos produtos, o Memorando de Entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação na Internet, o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, bem como o Código de Conduta sobre desinformação. Para este último, em particular, no seguimento das orientações da Comissão, o Código de Conduta sobre desinformação foi reforçado conforme anunciado no Plano de Ação para a Democracia Europeia. |
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(106)

As regras relativas aos códigos de conduta previstas no presente regulamento poderão servir de base para os esforços de autorregulação já envidados a nível da União, incluindo o Compromisso de segurança dos produtos, o Memorando de Entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação na Internet, o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, bem como o Código de Conduta sobre desinformação. Para este último, em particular, no seguimento das orientações da Comissão, o Código de Conduta sobre desinformação foi reforçado conforme anunciado no Plano de Ação para a Democracia Europeia.

| (107) | Geralmente, o fornecimento de publicidade em linha envolve vários intervenientes, incluindo serviços intermediários que asseguram a ligação entre os editores de anúncios publicitários e os anunciantes. Os códigos de conduta deverão apoiar e complementar as obrigações em matéria de transparência relativas à publicidade aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha, de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão estabelecidas no presente regulamento, a fim de prever mecanismos flexíveis e eficazes que facilitem e reforcem o cumprimento dessas obrigações, nomeadamente no que diz respeito às modalidades de transmissão da informação pertinente. Tal deverá incluir a facilitação da transmissão das informações sobre o anunciante que paga o anúncio publicitário quando este é diferente da pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio é apresentado na interface em linha de uma plataforma em linha. Os códigos de conduta deverão também incluir medidas para assegurar que as informações pertinentes sobre a monetização dos dados são adequadamente partilhadas ao longo da cadeia de valor. O envolvimento de um vasto leque de partes interessadas deverá assegurar que esses códigos de conduta sejam amplamente apoiados, tecnicamente sólidos, eficazes e proporcionem os mais elevados níveis de facilidade de utilização, a fim de assegurar que as obrigações em matéria de transparência alcancem os seus objetivos. A fim de assegurar a eficácia dos códigos de conduta, a Comissão deverá incluir mecanismos de avaliação na elaboração dos códigos de conduta. Se for caso disso, a Comissão pode convidar a Agência dos Direitos Fundamentais ou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a pronunciarem-se sobre o respetivo código de conduta. |
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(107)

Geralmente, o fornecimento de publicidade em linha envolve vários intervenientes, incluindo serviços intermediários que asseguram a ligação entre os editores de anúncios publicitários e os anunciantes. Os códigos de conduta deverão apoiar e complementar as obrigações em matéria de transparência relativas à publicidade aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha, de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão estabelecidas no presente regulamento, a fim de prever mecanismos flexíveis e eficazes que facilitem e reforcem o cumprimento dessas obrigações, nomeadamente no que diz respeito às modalidades de transmissão da informação pertinente. Tal deverá incluir a facilitação da transmissão das informações sobre o anunciante que paga o anúncio publicitário quando este é diferente da pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio é apresentado na interface em linha de uma plataforma em linha. Os códigos de conduta deverão também incluir medidas para assegurar que as informações pertinentes sobre a monetização dos dados são adequadamente partilhadas ao longo da cadeia de valor. O envolvimento de um vasto leque de partes interessadas deverá assegurar que esses códigos de conduta sejam amplamente apoiados, tecnicamente sólidos, eficazes e proporcionem os mais elevados níveis de facilidade de utilização, a fim de assegurar que as obrigações em matéria de transparência alcancem os seus objetivos. A fim de assegurar a eficácia dos códigos de conduta, a Comissão deverá incluir mecanismos de avaliação na elaboração dos códigos de conduta. Se for caso disso, a Comissão pode convidar a Agência dos Direitos Fundamentais ou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a pronunciarem-se sobre o respetivo código de conduta.

| (108) | Além do mecanismo de resposta a situações de crise para plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão pode dar início à elaboração de protocolos de crise voluntários para coordenar uma resposta rápida, coletiva e transfronteiriça no ambiente em linha. Tal pode ser o caso, por exemplo, em situações em que as plataformas em linha sejam utilizadas de forma abusiva para a rápida difusão de conteúdos ilegais ou de desinformação, ou situações em que surja a necessidade de difundir rapidamente informação fiável. Tendo em conta o importante papel das plataformas em linha de muito grande dimensão na difusão de informação nas nossas sociedades e além-fronteiras, os fornecedores dessas plataformas deverão ser incentivados a elaborar e aplicar protocolos de crise específicos. Esses protocolos deverão ser ativados apenas por um período limitado e as medidas adotadas deverão ser limitadas ao estritamente necessário para enfrentar a circunstância extraordinária. Essas medidas deverão ser coerentes com o presente regulamento e não deverão constituir uma obrigação geral, para os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão participantes, de controlar as informações que transmitem ou armazenam, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem a presença de conteúdos ilegais. |
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(108)

Além do mecanismo de resposta a situações de crise para plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão pode dar início à elaboração de protocolos de crise voluntários para coordenar uma resposta rápida, coletiva e transfronteiriça no ambiente em linha. Tal pode ser o caso, por exemplo, em situações em que as plataformas em linha sejam utilizadas de forma abusiva para a rápida difusão de conteúdos ilegais ou de desinformação, ou situações em que surja a necessidade de difundir rapidamente informação fiável. Tendo em conta o importante papel das plataformas em linha de muito grande dimensão na difusão de informação nas nossas sociedades e além-fronteiras, os fornecedores dessas plataformas deverão ser incentivados a elaborar e aplicar protocolos de crise específicos. Esses protocolos deverão ser ativados apenas por um período limitado e as medidas adotadas deverão ser limitadas ao estritamente necessário para enfrentar a circunstância extraordinária. Essas medidas deverão ser coerentes com o presente regulamento e não deverão constituir uma obrigação geral, para os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão participantes, de controlar as informações que transmitem ou armazenam, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem a presença de conteúdos ilegais.

| (109) | A fim de assegurar uma supervisão e execução adequadas das obrigações estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar pelo menos uma autoridade, que ficará encarregada de supervisionar a aplicação e executar o presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de designar uma autoridade existente e da sua forma jurídica, nos termos do direito nacional. No entanto, os Estados-Membros deverão poder confiar a mais do que uma autoridade competente funções e competências específicas em matéria de supervisão ou de execução relativas à aplicação do presente regulamento, por exemplo para sectores específicos em que se possa confiar tais funções e competências às autoridades existentes, como reguladores de comunicações eletrónicas, reguladores dos meios de comunicação social ou autoridades de defesa dos consumidores, refletindo a sua estrutura constitucional, organizativa e administrativa interna. No exercício das suas funções, todas as autoridades competentes deverão contribuir para a prossecução dos objetivos do presente regulamento, a saber, para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços intermediários, de modo a que as regras harmonizadas para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável que seja favorável à inovação, e em especial as obrigações de devida diligência aplicáveis às diferentes categorias de prestadores de serviços intermediários, sejam efetivamente supervisionadas e cumpridas, com vista a assegurar que os direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta, sejam efetivamente protegidos. O presente regulamento não obriga os Estados-Membros a atribuir às autoridades competentes a função de se pronunciarem sobre a legalidade de elementos específicos de conteúdo. |
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(109)

A fim de assegurar uma supervisão e execução adequadas das obrigações estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar pelo menos uma autoridade, que ficará encarregada de supervisionar a aplicação e executar o presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de designar uma autoridade existente e da sua forma jurídica, nos termos do direito nacional. No entanto, os Estados-Membros deverão poder confiar a mais do que uma autoridade competente funções e competências específicas em matéria de supervisão ou de execução relativas à aplicação do presente regulamento, por exemplo para sectores específicos em que se possa confiar tais funções e competências às autoridades existentes, como reguladores de comunicações eletrónicas, reguladores dos meios de comunicação social ou autoridades de defesa dos consumidores, refletindo a sua estrutura constitucional, organizativa e administrativa interna. No exercício das suas funções, todas as autoridades competentes deverão contribuir para a prossecução dos objetivos do presente regulamento, a saber, para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços intermediários, de modo a que as regras harmonizadas para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável que seja favorável à inovação, e em especial as obrigações de devida diligência aplicáveis às diferentes categorias de prestadores de serviços intermediários, sejam efetivamente supervisionadas e cumpridas, com vista a assegurar que os direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta, sejam efetivamente protegidos. O presente regulamento não obriga os Estados-Membros a atribuir às autoridades competentes a função de se pronunciarem sobre a legalidade de elementos específicos de conteúdo.

| (110) | Dada a natureza transfronteiriça dos serviços em causa e a série horizontal de obrigações introduzidas pelo presente regulamento, uma autoridade nomeada e incumbida da função de supervisionar a aplicação e, quando necessário, de executar o presente regulamento em cada Estado-Membro, deverá ser identificada como coordenador dos serviços digitais. Se, num Estado-Membro, for nomeada mais do que uma autoridade competente para supervisionar a aplicação e executar o presente regulamento, apenas uma autoridade nesse Estado-Membro deverá ser designada como coordenador dos serviços digitais. O coordenador dos serviços digitais deverá atuar como ponto único de contacto com a Comissão, o Comité, os coordenadores dos serviços digitais de outros Estados-Membros, bem como com outras autoridades competentes do Estado-Membro em causa, relativamente a todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente regulamento. Em particular, sempre que várias autoridades competentes sejam encarregadas de funções ao abrigo do presente regulamento num determinado Estado-Membro, o coordenador dos serviços digitais deverá coordenar e cooperar com essas autoridades em conformidade com a legislação nacional que define as respetivas funções, sem prejuízo da avaliação independente das outras autoridades competentes. O coordenador dos serviços digitais deverá assegurar a participação efetiva de todas as autoridades competentes pertinentes e comunicar atempadamente a sua avaliação no contexto da cooperação em matéria de supervisão e execução a nível da União, sem que tal implique qualquer superioridade hierárquica em relação a outras autoridades competentes no exercício das suas funções. Além disso, para além dos mecanismos específicos previstos no presente regulamento no que respeita à cooperação a nível da União, os Estados-Membros deverão igualmente assegurar a cooperação entre o coordenador dos serviços digitais e outras autoridades competentes designadas a nível nacional, se for caso disso, através de instrumentos adequados, tais como a partilha de recursos, grupos de trabalho conjuntos, investigações conjuntas e mecanismos de assistência mútua. |
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(110)

Dada a natureza transfronteiriça dos serviços em causa e a série horizontal de obrigações introduzidas pelo presente regulamento, uma autoridade nomeada e incumbida da função de supervisionar a aplicação e, quando necessário, de executar o presente regulamento em cada Estado-Membro, deverá ser identificada como coordenador dos serviços digitais. Se, num Estado-Membro, for nomeada mais do que uma autoridade competente para supervisionar a aplicação e executar o presente regulamento, apenas uma autoridade nesse Estado-Membro deverá ser designada como coordenador dos serviços digitais. O coordenador dos serviços digitais deverá atuar como ponto único de contacto com a Comissão, o Comité, os coordenadores dos serviços digitais de outros Estados-Membros, bem como com outras autoridades competentes do Estado-Membro em causa, relativamente a todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente regulamento. Em particular, sempre que várias autoridades competentes sejam encarregadas de funções ao abrigo do presente regulamento num determinado Estado-Membro, o coordenador dos serviços digitais deverá coordenar e cooperar com essas autoridades em conformidade com a legislação nacional que define as respetivas funções, sem prejuízo da avaliação independente das outras autoridades competentes. O coordenador dos serviços digitais deverá assegurar a participação efetiva de todas as autoridades competentes pertinentes e comunicar atempadamente a sua avaliação no contexto da cooperação em matéria de supervisão e execução a nível da União, sem que tal implique qualquer superioridade hierárquica em relação a outras autoridades competentes no exercício das suas funções. Além disso, para além dos mecanismos específicos previstos no presente regulamento no que respeita à cooperação a nível da União, os Estados-Membros deverão igualmente assegurar a cooperação entre o coordenador dos serviços digitais e outras autoridades competentes designadas a nível nacional, se for caso disso, através de instrumentos adequados, tais como a partilha de recursos, grupos de trabalho conjuntos, investigações conjuntas e mecanismos de assistência mútua.

| (111) | O coordenador dos serviços digitais, bem como outras autoridades competentes designadas nos termos do presente regulamento, desempenham um papel crucial para assegurar a eficácia dos direitos e das obrigações estabelecidos no presente regulamento e a realização dos seus objetivos. Consequentemente, é necessário assegurar que essas autoridades disponham dos meios necessários, incluindo recursos financeiros e humanos, para supervisionar todos os prestadores de serviços intermediários abrangidos pela sua competência, no interesse de todos os cidadãos da União. Tendo em conta a variedade de prestadores de serviços intermediários e a sua utilização de tecnologias avançadas na prestação dos seus serviços, é igualmente essencial que o coordenador dos serviços digitais e as autoridades competentes pertinentes disponham do número necessário de funcionários e peritos com competências especializadas e de meios técnicos avançados, e giram autonomamente os recursos financeiros para o desempenho das suas funções. Além disso, o nível de recursos deverá ter em conta a dimensão, a complexidade e o potencial impacto social dos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela sua competência, bem como o alcance dos serviços desses prestadores em toda a União. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem mecanismos de financiamento baseados numa taxa de supervisão cobrada aos prestadores de serviços intermediários ao abrigo do direito nacional que seja conforme com o direito da União, na medida em que seja cobradas aos prestadores de serviços intermediários que tenham o seu estabelecimento principal no Estado-Membro em causa, que se limite ao estritamente necessário e proporcionado para cobrir os custos do desempenho das funções conferidas às autoridades competentes nos termos do presente regulamento, com exceção das funções conferidas à Comissão, e que seja assegurada uma transparência adequada no que respeita à cobrança e utilização dessa taxa de supervisão. |
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(111)

O coordenador dos serviços digitais, bem como outras autoridades competentes designadas nos termos do presente regulamento, desempenham um papel crucial para assegurar a eficácia dos direitos e das obrigações estabelecidos no presente regulamento e a realização dos seus objetivos. Consequentemente, é necessário assegurar que essas autoridades disponham dos meios necessários, incluindo recursos financeiros e humanos, para supervisionar todos os prestadores de serviços intermediários abrangidos pela sua competência, no interesse de todos os cidadãos da União. Tendo em conta a variedade de prestadores de serviços intermediários e a sua utilização de tecnologias avançadas na prestação dos seus serviços, é igualmente essencial que o coordenador dos serviços digitais e as autoridades competentes pertinentes disponham do número necessário de funcionários e peritos com competências especializadas e de meios técnicos avançados, e giram autonomamente os recursos financeiros para o desempenho das suas funções. Além disso, o nível de recursos deverá ter em conta a dimensão, a complexidade e o potencial impacto social dos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela sua competência, bem como o alcance dos serviços desses prestadores em toda a União. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem mecanismos de financiamento baseados numa taxa de supervisão cobrada aos prestadores de serviços intermediários ao abrigo do direito nacional que seja conforme com o direito da União, na medida em que seja cobradas aos prestadores de serviços intermediários que tenham o seu estabelecimento principal no Estado-Membro em causa, que se limite ao estritamente necessário e proporcionado para cobrir os custos do desempenho das funções conferidas às autoridades competentes nos termos do presente regulamento, com exceção das funções conferidas à Comissão, e que seja assegurada uma transparência adequada no que respeita à cobrança e utilização dessa taxa de supervisão.

| (112) | As autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento deverão também atuar com total independência em relação a organismos privados e públicos, sem a obrigação ou a possibilidade de procurar ou receber instruções, inclusive do governo, e sem prejuízo dos deveres específicos de cooperação com outras autoridades competentes, os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão. Por outro lado, a independência dessas autoridades não deverá significar que não possam estar sujeitas, em conformidade com as constituições nacionais e sem comprometer a realização dos objetivos do presente regulamento, a mecanismos de prestação de contas de forma proporcionada no que respeita às atividades gerais dos coordenadores dos serviços digitais, tais como as suas despesas financeiras ou a apresentação de relatórios aos parlamentos nacionais. O requisito de independência também não deverá impedir o exercício do controlo jurisdicional nem a possibilidade de consultar ou trocar regularmente pontos de vista com outras autoridades nacionais, incluindo autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades responsáveis pela gestão de crises ou autoridades de defesa dos consumidores, quando adequado, nomeadamente tendo em vista a prestação mútua de informações sobre investigações em curso, sem que tal afete o exercício das respetivas competências. |
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(112)

As autoridades competentes designadas ao abrigo do presente regulamento deverão também atuar com total independência em relação a organismos privados e públicos, sem a obrigação ou a possibilidade de procurar ou receber instruções, inclusive do governo, e sem prejuízo dos deveres específicos de cooperação com outras autoridades competentes, os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão. Por outro lado, a independência dessas autoridades não deverá significar que não possam estar sujeitas, em conformidade com as constituições nacionais e sem comprometer a realização dos objetivos do presente regulamento, a mecanismos de prestação de contas de forma proporcionada no que respeita às atividades gerais dos coordenadores dos serviços digitais, tais como as suas despesas financeiras ou a apresentação de relatórios aos parlamentos nacionais. O requisito de independência também não deverá impedir o exercício do controlo jurisdicional nem a possibilidade de consultar ou trocar regularmente pontos de vista com outras autoridades nacionais, incluindo autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades responsáveis pela gestão de crises ou autoridades de defesa dos consumidores, quando adequado, nomeadamente tendo em vista a prestação mútua de informações sobre investigações em curso, sem que tal afete o exercício das respetivas competências.

| (113) | Os Estados-Membros podem designar uma autoridade nacional existente e incumbi-la da função de coordenador dos serviços digitais, ou de funções específicas para supervisionar a aplicação e assegurar o cumprimento do presente regulamento, desde que essa autoridade designada cumpra os requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à sua independência. Além disso, os Estados-Membros não estão, em princípio, impedidos de fundir funções no seio de uma autoridade existente, em conformidade com o direito da União. As medidas adotadas para o efeito podem incluir, nomeadamente, a impossibilidade de exonerar o presidente ou um membro do conselho de administração de um órgão colegial de uma autoridade existente antes do termo do seu mandato, pelo simples facto de ter ocorrido uma reforma institucional que tenha envolvido a fusão de diferentes funções no seio de uma mesma autoridade, na ausência de quaisquer regras que garantam que tais exonerações não comprometem a independência e a imparcialidade desses membros. |
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(113)

Os Estados-Membros podem designar uma autoridade nacional existente e incumbi-la da função de coordenador dos serviços digitais, ou de funções específicas para supervisionar a aplicação e assegurar o cumprimento do presente regulamento, desde que essa autoridade designada cumpra os requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à sua independência. Além disso, os Estados-Membros não estão, em princípio, impedidos de fundir funções no seio de uma autoridade existente, em conformidade com o direito da União. As medidas adotadas para o efeito podem incluir, nomeadamente, a impossibilidade de exonerar o presidente ou um membro do conselho de administração de um órgão colegial de uma autoridade existente antes do termo do seu mandato, pelo simples facto de ter ocorrido uma reforma institucional que tenha envolvido a fusão de diferentes funções no seio de uma mesma autoridade, na ausência de quaisquer regras que garantam que tais exonerações não comprometem a independência e a imparcialidade desses membros.

| (114) | Os Estados-Membros deverão dotar o coordenador dos serviços digitais e qualquer outra autoridade competente designada nos termos do presente regulamento de poderes e meios suficientes para assegurar uma investigação e execução eficazes, em conformidade com as funções que lhes sejam atribuídas. Tal inclui o poder das autoridades competentes de adotar medidas provisórias nos termos do direito nacional, em caso de risco de prejuízos graves. Essas medidas provisórias, que podem incluir decisões para pôr termo a uma alegada infração ou corrigi-la, não deverão exceder o necessário para assegurar que os prejuízos graves sejam evitados na pendência da decisão final. Os coordenadores dos serviços digitais deverão, nomeadamente, poder procurar e obter informações que se encontrem no seu território, inclusive no contexto de investigações conjuntas, tendo devidamente em conta o facto de que as medidas de supervisão e execução relativas a um prestador sob a jurisdição de outro Estado-Membro ou da Comissão deverão ser adotadas pelo coordenador dos serviços digitais desse outro Estado-Membro, se for caso disso, em conformidade com os procedimentos relativos à cooperação transfronteiriça ou, quando aplicável, pela Comissão. |
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(114)

Os Estados-Membros deverão dotar o coordenador dos serviços digitais e qualquer outra autoridade competente designada nos termos do presente regulamento de poderes e meios suficientes para assegurar uma investigação e execução eficazes, em conformidade com as funções que lhes sejam atribuídas. Tal inclui o poder das autoridades competentes de adotar medidas provisórias nos termos do direito nacional, em caso de risco de prejuízos graves. Essas medidas provisórias, que podem incluir decisões para pôr termo a uma alegada infração ou corrigi-la, não deverão exceder o necessário para assegurar que os prejuízos graves sejam evitados na pendência da decisão final. Os coordenadores dos serviços digitais deverão, nomeadamente, poder procurar e obter informações que se encontrem no seu território, inclusive no contexto de investigações conjuntas, tendo devidamente em conta o facto de que as medidas de supervisão e execução relativas a um prestador sob a jurisdição de outro Estado-Membro ou da Comissão deverão ser adotadas pelo coordenador dos serviços digitais desse outro Estado-Membro, se for caso disso, em conformidade com os procedimentos relativos à cooperação transfronteiriça ou, quando aplicável, pela Comissão.

| (115) | Os Estados-Membros deverão estabelecer no seu direito nacional, nos termos do direito da União e, em particular, do presente regulamento e da Carta, as condições e os limites pormenorizados para o exercício dos poderes de investigação e de execução dos seus coordenadores dos serviços digitais, bem como de outras autoridades competentes, se for caso disso, nos termos do presente regulamento. |
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(115)

Os Estados-Membros deverão estabelecer no seu direito nacional, nos termos do direito da União e, em particular, do presente regulamento e da Carta, as condições e os limites pormenorizados para o exercício dos poderes de investigação e de execução dos seus coordenadores dos serviços digitais, bem como de outras autoridades competentes, se for caso disso, nos termos do presente regulamento.

| (116) | No exercício desses poderes, as autoridades competentes deverão cumprir as regras nacionais aplicáveis em matéria de procedimentos e questões como a necessidade de uma autorização judicial prévia para entrar em determinadas instalações e o sigilo profissional dos advogados. Essas disposições deverão, em particular, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais à ação e a um tribunal imparcial, incluindo os direitos de defesa e o direito ao respeito da vida privada. Neste contexto, as garantias previstas em relação aos procedimentos da Comissão nos termos do presente regulamento poderão servir como ponto de referência adequado. Deverá ser garantido um procedimento prévio, justo e imparcial antes de se tomar qualquer decisão final, incluindo o direito de as pessoas em causa serem ouvidas e o direito de acesso ao processo, respeitando simultaneamente a confidencialidade e o sigilo profissional e de empresa, bem como a obrigação de fundamentar devidamente as decisões. Tal não deverá, contudo, impedir a tomada de medidas em casos urgentes devidamente fundamentados e sujeitos a condições e disposições processuais adequadas. O exercício de poderes deverá igualmente ser proporcionado, nomeadamente, à natureza e ao dano global efetivo ou eventual causado pela infração ou suspeita de infração. As autoridades competentes deverão ter em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes do processo, incluindo as informações recolhidas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. |
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(116)

No exercício desses poderes, as autoridades competentes deverão cumprir as regras nacionais aplicáveis em matéria de procedimentos e questões como a necessidade de uma autorização judicial prévia para entrar em determinadas instalações e o sigilo profissional dos advogados. Essas disposições deverão, em particular, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais à ação e a um tribunal imparcial, incluindo os direitos de defesa e o direito ao respeito da vida privada. Neste contexto, as garantias previstas em relação aos procedimentos da Comissão nos termos do presente regulamento poderão servir como ponto de referência adequado. Deverá ser garantido um procedimento prévio, justo e imparcial antes de se tomar qualquer decisão final, incluindo o direito de as pessoas em causa serem ouvidas e o direito de acesso ao processo, respeitando simultaneamente a confidencialidade e o sigilo profissional e de empresa, bem como a obrigação de fundamentar devidamente as decisões. Tal não deverá, contudo, impedir a tomada de medidas em casos urgentes devidamente fundamentados e sujeitos a condições e disposições processuais adequadas. O exercício de poderes deverá igualmente ser proporcionado, nomeadamente, à natureza e ao dano global efetivo ou eventual causado pela infração ou suspeita de infração. As autoridades competentes deverão ter em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes do processo, incluindo as informações recolhidas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros.

| (117) | Os Estados-Membros deverão assegurar que as violações das obrigações estabelecidas no presente regulamento possam ser sancionadas de forma efetiva, proporcionada e dissuasiva, tendo em conta a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da violação, dado o interesse público visado, o âmbito e o tipo de atividades realizadas, bem como a capacidade económica do infrator. Em particular, as sanções deverão ter em conta se o prestador de serviços intermediários em causa não cumpre sistemática ou recorrentemente as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, bem como, se for caso disso, o número de destinatários do serviço afetados, o carácter intencional ou negligente da infração e se exerce a sua atividade em vários Estados-Membros. Sempre que o presente regulamento preveja um montante máximo das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias, esse montante máximo deverá aplicar-se para cada infração ao presente regulamento e sem prejuízo da modulação das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis a infrações específicas. Os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias relativamente a infrações seja efetiva, proporcionada e dissuasiva, em cada caso individual, estabelecendo regras e procedimentos nacionais nos termos do presente regulamento, tendo em conta todos os critérios relativos às condições gerais de imposição das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. |
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(117)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as violações das obrigações estabelecidas no presente regulamento possam ser sancionadas de forma efetiva, proporcionada e dissuasiva, tendo em conta a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da violação, dado o interesse público visado, o âmbito e o tipo de atividades realizadas, bem como a capacidade económica do infrator. Em particular, as sanções deverão ter em conta se o prestador de serviços intermediários em causa não cumpre sistemática ou recorrentemente as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, bem como, se for caso disso, o número de destinatários do serviço afetados, o carácter intencional ou negligente da infração e se exerce a sua atividade em vários Estados-Membros. Sempre que o presente regulamento preveja um montante máximo das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias, esse montante máximo deverá aplicar-se para cada infração ao presente regulamento e sem prejuízo da modulação das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis a infrações específicas. Os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias relativamente a infrações seja efetiva, proporcionada e dissuasiva, em cada caso individual, estabelecendo regras e procedimentos nacionais nos termos do presente regulamento, tendo em conta todos os critérios relativos às condições gerais de imposição das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

| (118) | A fim de assegurar a execução efetiva das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as pessoas ou as organizações representativas deverão poder apresentar qualquer reclamação relacionada com o cumprimento dessas obrigações ao coordenador dos serviços digitais no território onde lhes foi prestado o serviço, sem prejuízo das regras em matéria de atribuição de competências do presente regulamento e das regras aplicáveis à gestão das reclamações em conformidade com os princípios nacionais da boa administração. As reclamações poderão fornecer uma visão global fiel das preocupações relacionadas com o cumprimento por parte de um determinado prestador de serviços intermediários e podem igualmente informar o coordenador dos serviços digitais de quaisquer outras questões transversais. O coordenador dos serviços digitais deverá envolver outras autoridades nacionais competentes, bem como o coordenador dos serviços digitais de outro Estado-Membro e, em particular, do Estado-Membro em que o prestador de serviços intermediários em causa está estabelecido, se a questão exigir uma cooperação transfronteiriça. |
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(118)

A fim de assegurar a execução efetiva das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as pessoas ou as organizações representativas deverão poder apresentar qualquer reclamação relacionada com o cumprimento dessas obrigações ao coordenador dos serviços digitais no território onde lhes foi prestado o serviço, sem prejuízo das regras em matéria de atribuição de competências do presente regulamento e das regras aplicáveis à gestão das reclamações em conformidade com os princípios nacionais da boa administração. As reclamações poderão fornecer uma visão global fiel das preocupações relacionadas com o cumprimento por parte de um determinado prestador de serviços intermediários e podem igualmente informar o coordenador dos serviços digitais de quaisquer outras questões transversais. O coordenador dos serviços digitais deverá envolver outras autoridades nacionais competentes, bem como o coordenador dos serviços digitais de outro Estado-Membro e, em particular, do Estado-Membro em que o prestador de serviços intermediários em causa está estabelecido, se a questão exigir uma cooperação transfronteiriça.

| (119) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os coordenadores dos serviços digitais possam tomar medidas eficazes e proporcionadas para corrigir determinadas infrações ao presente regulamento que sejam particularmente graves e persistentes. Especialmente quando essas medidas possam afetar os direitos e interesses de terceiros, como pode nomeadamente suceder quando o acesso às interfaces em linha é restrito, é adequado exigir que as medidas estejam sujeitas a garantias adicionais. Em particular, deverá ser dada a terceiros potencialmente afetados a oportunidade de serem ouvidos e essas decisões só deverão ser emitidas quando não for razoavelmente possível recorrer a medidas previstas noutros atos do direito da União ou do direito nacional, por exemplo para proteger os interesses coletivos dos consumidores, para assegurar a supressão imediata de páginas Web que contenham ou difundam pornografia infantil ou para bloquear o acesso a serviços que estejam a ser utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual. |
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(119)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os coordenadores dos serviços digitais possam tomar medidas eficazes e proporcionadas para corrigir determinadas infrações ao presente regulamento que sejam particularmente graves e persistentes. Especialmente quando essas medidas possam afetar os direitos e interesses de terceiros, como pode nomeadamente suceder quando o acesso às interfaces em linha é restrito, é adequado exigir que as medidas estejam sujeitas a garantias adicionais. Em particular, deverá ser dada a terceiros potencialmente afetados a oportunidade de serem ouvidos e essas decisões só deverão ser emitidas quando não for razoavelmente possível recorrer a medidas previstas noutros atos do direito da União ou do direito nacional, por exemplo para proteger os interesses coletivos dos consumidores, para assegurar a supressão imediata de páginas Web que contenham ou difundam pornografia infantil ou para bloquear o acesso a serviços que estejam a ser utilizados por terceiros para violar um direito de propriedade intelectual.

| (120) | Essa decisão para restringir o acesso não deverá exceder o necessário para alcançar o seu objetivo. Para o efeito, deverá ser temporária e dirigir-se, em princípio, a um prestador de serviços intermediários, como o prestador de serviços de alojamento virtual, o prestador de serviços de Internet ou o registo ou agente de registo de domínio pertinente, que se encontre numa posição razoável para alcançar esse objetivo sem restringir indevidamente o acesso a informações lícitas. |
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(120)

Essa decisão para restringir o acesso não deverá exceder o necessário para alcançar o seu objetivo. Para o efeito, deverá ser temporária e dirigir-se, em princípio, a um prestador de serviços intermediários, como o prestador de serviços de alojamento virtual, o prestador de serviços de Internet ou o registo ou agente de registo de domínio pertinente, que se encontre numa posição razoável para alcançar esse objetivo sem restringir indevidamente o acesso a informações lícitas.

| (121) | Sem prejuízo das disposições relativas à isenção de responsabilidade previstas no presente regulamento no que respeita às informações transmitidas ou armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, os prestadores de serviços intermediários deverão ser responsáveis pelos danos causados aos destinatários do serviço devido a uma violação das obrigações estabelecidas no presente regulamento para esses prestadores. A indemnização desses danos deverá estar em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos na legislação nacional aplicável e sem prejuízo de outras possibilidades de reparação disponíveis ao abrigo das regras de defesa dos consumidores. |
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(121)

Sem prejuízo das disposições relativas à isenção de responsabilidade previstas no presente regulamento no que respeita às informações transmitidas ou armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, os prestadores de serviços intermediários deverão ser responsáveis pelos danos causados aos destinatários do serviço devido a uma violação das obrigações estabelecidas no presente regulamento para esses prestadores. A indemnização desses danos deverá estar em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos na legislação nacional aplicável e sem prejuízo de outras possibilidades de reparação disponíveis ao abrigo das regras de defesa dos consumidores.

| (122) | O coordenador dos serviços digitais deverá publicar regularmente, nomeadamente no seu sítio Web, um relatório sobre as atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento. Em especial, o relatório deverá ser publicado em formato legível por máquina e incluir uma síntese das reclamações recebidas e do seguimento que lhes foi dado, nomeadamente o número total de reclamações recebidas e o número de reclamações que conduziram à abertura de uma investigação formal ou à transmissão a outros coordenadores dos serviços digitais, sem referir quaisquer dados pessoais. Dado que o coordenador dos serviços digitais é igualmente informado das decisões de atuação contra conteúdos ilegais ou de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento através do sistema de partilha de informações, o coordenador dos serviços digitais deverá incluir no seu relatório anual o número e as categorias de tais decisões dirigidas aos prestadores de serviços intermediários emitidas pelas autoridades judiciárias e administrativas do seu Estado-Membro. |
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(122)

O coordenador dos serviços digitais deverá publicar regularmente, nomeadamente no seu sítio Web, um relatório sobre as atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento. Em especial, o relatório deverá ser publicado em formato legível por máquina e incluir uma síntese das reclamações recebidas e do seguimento que lhes foi dado, nomeadamente o número total de reclamações recebidas e o número de reclamações que conduziram à abertura de uma investigação formal ou à transmissão a outros coordenadores dos serviços digitais, sem referir quaisquer dados pessoais. Dado que o coordenador dos serviços digitais é igualmente informado das decisões de atuação contra conteúdos ilegais ou de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento através do sistema de partilha de informações, o coordenador dos serviços digitais deverá incluir no seu relatório anual o número e as categorias de tais decisões dirigidas aos prestadores de serviços intermediários emitidas pelas autoridades judiciárias e administrativas do seu Estado-Membro.

| (123) | No interesse da clareza, simplicidade e eficácia, as competências para supervisionar e executar as obrigações por força do presente regulamento deverão ser conferidas às autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra situado o estabelecimento principal do prestador de serviços intermediários, ou seja, onde tem os serviços centrais ou a sede social onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional. Em relação aos prestadores que não estão estabelecidos na União, mas que oferecem serviços na União e que, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Estado-Membro em que esses prestadores nomearam o seu representante legal deverá ter competência, atendendo à função dos representantes legais nos termos do presente regulamento. No interesse da aplicação efetiva do presente regulamento, todos os Estados-Membros ou a Comissão, se for caso disso, deverão, contudo, ter competência em relação aos prestadores que não tenham designado um representante legal. Essa competência pode ser exercida por qualquer das autoridades competentes ou pela Comissão, desde que o prestador não seja objeto de um processo de execução pelos mesmos factos por outra autoridade competente ou pela Comissão. A fim de assegurar o respeito do princípio ne bis in idem e, em especial, de evitar que a mesma infração às obrigações estabelecidas no presente regulamento seja sancionada mais do que uma vez, cada Estado-Membro que pretenda exercer a sua competência em relação a esses prestadores deverá, sem demora injustificada, informar todas as outras autoridades, incluindo a Comissão, através do sistema de partilha de informações estabelecido para efeitos do presente regulamento. |
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(123)

No interesse da clareza, simplicidade e eficácia, as competências para supervisionar e executar as obrigações por força do presente regulamento deverão ser conferidas às autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra situado o estabelecimento principal do prestador de serviços intermediários, ou seja, onde tem os serviços centrais ou a sede social onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional. Em relação aos prestadores que não estão estabelecidos na União, mas que oferecem serviços na União e que, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Estado-Membro em que esses prestadores nomearam o seu representante legal deverá ter competência, atendendo à função dos representantes legais nos termos do presente regulamento. No interesse da aplicação efetiva do presente regulamento, todos os Estados-Membros ou a Comissão, se for caso disso, deverão, contudo, ter competência em relação aos prestadores que não tenham designado um representante legal. Essa competência pode ser exercida por qualquer das autoridades competentes ou pela Comissão, desde que o prestador não seja objeto de um processo de execução pelos mesmos factos por outra autoridade competente ou pela Comissão. A fim de assegurar o respeito do princípio ne bis in idem e, em especial, de evitar que a mesma infração às obrigações estabelecidas no presente regulamento seja sancionada mais do que uma vez, cada Estado-Membro que pretenda exercer a sua competência em relação a esses prestadores deverá, sem demora injustificada, informar todas as outras autoridades, incluindo a Comissão, através do sistema de partilha de informações estabelecido para efeitos do presente regulamento.

| (124) | Tendo em conta o seu potencial impacto e os desafios envolvidos na sua supervisão eficaz, são necessárias regras especiais em matéria de supervisão e execução no que diz respeito aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. A Comissão deverá ser responsável, com o apoio das autoridades nacionais competentes, se for caso disso, pela supervisão e execução pública de questões sistémicas, tais como questões com um impacto significativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço. Por conseguinte, a Comissão deverá ter competências exclusivas de supervisão e execução das obrigações adicionais de gestão dos riscos sistémicos impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do presente regulamento. As competências exclusivas da Comissão deverão aplicar-se sem prejuízo de determinadas funções administrativas atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, tais como a habilitação dos investigadores. |
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(124)

Tendo em conta o seu potencial impacto e os desafios envolvidos na sua supervisão eficaz, são necessárias regras especiais em matéria de supervisão e execução no que diz respeito aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. A Comissão deverá ser responsável, com o apoio das autoridades nacionais competentes, se for caso disso, pela supervisão e execução pública de questões sistémicas, tais como questões com um impacto significativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço. Por conseguinte, a Comissão deverá ter competências exclusivas de supervisão e execução das obrigações adicionais de gestão dos riscos sistémicos impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do presente regulamento. As competências exclusivas da Comissão deverão aplicar-se sem prejuízo de determinadas funções administrativas atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, tais como a habilitação dos investigadores.

| (125) | As competências de supervisão e execução das obrigações de devida diligência, que não sejam as obrigações adicionais de gestão dos riscos sistémicos impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão pelo presente regulamento, deverão ser partilhadas pela Comissão e pelas autoridades nacionais competentes. Por um lado, a Comissão poderá, em muitos casos, estar em melhor posição para fazer face às infrações sistémicas cometidas por esses prestadores, tais como as que afetam vários Estados-Membros ou as infrações graves repetidas ou que dizem respeito à não criação de mecanismos eficazes exigidos pelo presente regulamento. Por outro lado, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra situado o estabelecimento principal de um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem estar em melhor posição para fazer face a infrações individuais cometidas por esses prestadores, que não levantem quaisquer questões sistémicas ou transfronteiriças. No interesse da eficiência, a fim de evitar duplicações e de assegurar a conformidade com o princípio ne bis in idem, deverá caber à Comissão avaliar se considera adequado exercer essas competências partilhadas num determinado caso e, uma vez iniciado um processo, os Estados-Membros deverão deixar de ter capacidade para o fazer. Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si e com a Comissão, e a Comissão deverá cooperar estreitamente com os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento e a eficácia do sistema de supervisão e execução estabelecido pelo presente regulamento. |
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(125)

As competências de supervisão e execução das obrigações de devida diligência, que não sejam as obrigações adicionais de gestão dos riscos sistémicos impostas aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão pelo presente regulamento, deverão ser partilhadas pela Comissão e pelas autoridades nacionais competentes. Por um lado, a Comissão poderá, em muitos casos, estar em melhor posição para fazer face às infrações sistémicas cometidas por esses prestadores, tais como as que afetam vários Estados-Membros ou as infrações graves repetidas ou que dizem respeito à não criação de mecanismos eficazes exigidos pelo presente regulamento. Por outro lado, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra situado o estabelecimento principal de um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem estar em melhor posição para fazer face a infrações individuais cometidas por esses prestadores, que não levantem quaisquer questões sistémicas ou transfronteiriças. No interesse da eficiência, a fim de evitar duplicações e de assegurar a conformidade com o princípio ne bis in idem, deverá caber à Comissão avaliar se considera adequado exercer essas competências partilhadas num determinado caso e, uma vez iniciado um processo, os Estados-Membros deverão deixar de ter capacidade para o fazer. Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si e com a Comissão, e a Comissão deverá cooperar estreitamente com os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento e a eficácia do sistema de supervisão e execução estabelecido pelo presente regulamento.

| (126) | As regras do presente regulamento em matéria de atribuição de competências aplicam-se sem prejuízo das disposições do direito da União e das normas nacionais de direito internacional privado relativas à jurisdição e à lei aplicável em matéria civil e comercial, tais como as ações intentadas pelos consumidores nos tribunais do respetivo Estado-Membro de residência, em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União. No que diz respeito às obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de serviços intermediários de informar a autoridade emitente do efeito dado às decisões de atuação contra conteúdos ilegais e de prestação de informações, as regras em matéria de atribuição de competências deverão aplicar-se apenas à supervisão da execução dessas obrigações, mas não a outras questões relacionadas com a ordem, como a competência para emitir a ordem. |
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(126)

As regras do presente regulamento em matéria de atribuição de competências aplicam-se sem prejuízo das disposições do direito da União e das normas nacionais de direito internacional privado relativas à jurisdição e à lei aplicável em matéria civil e comercial, tais como as ações intentadas pelos consumidores nos tribunais do respetivo Estado-Membro de residência, em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União. No que diz respeito às obrigações impostas pelo presente regulamento aos prestadores de serviços intermediários de informar a autoridade emitente do efeito dado às decisões de atuação contra conteúdos ilegais e de prestação de informações, as regras em matéria de atribuição de competências deverão aplicar-se apenas à supervisão da execução dessas obrigações, mas não a outras questões relacionadas com a ordem, como a competência para emitir a ordem.

| (127) | Dada a importância transfronteiriça e transectorial dos serviços intermediários, é necessário um elevado nível de cooperação a fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento e a disponibilidade, através do sistema de partilha de informações, das informações pertinentes para o exercício das funções em matéria de execução. A cooperação pode assumir diferentes formas consoante as questões em causa, sem prejuízo de exercícios específicos de investigação conjunta. Em todo o caso, é necessário que o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento de um prestador de serviços intermediários informe os outros coordenadores dos serviços digitais sobre questões, investigações e medidas a tomar relativas a esse prestador. Além disso, caso uma autoridade competente de um Estado-Membro detenha informações pertinentes para uma investigação realizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, ou possa obter essas informações localizadas no seu território e às quais as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento não tenham acesso, o coordenador dos serviços digitais de destino deverá prestar assistência ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento em tempo útil, nomeadamente através do exercício dos seus poderes de investigação nos termos dos procedimentos nacionais aplicáveis e da Carta. O destinatário dessas medidas de investigação deverá cumpri-las e ser responsabilizado em caso de incumprimento, e as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento deverão poder recorrer às informações obtidas através da assistência mútua, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento. |
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(127)

Dada a importância transfronteiriça e transectorial dos serviços intermediários, é necessário um elevado nível de cooperação a fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento e a disponibilidade, através do sistema de partilha de informações, das informações pertinentes para o exercício das funções em matéria de execução. A cooperação pode assumir diferentes formas consoante as questões em causa, sem prejuízo de exercícios específicos de investigação conjunta. Em todo o caso, é necessário que o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento de um prestador de serviços intermediários informe os outros coordenadores dos serviços digitais sobre questões, investigações e medidas a tomar relativas a esse prestador. Além disso, caso uma autoridade competente de um Estado-Membro detenha informações pertinentes para uma investigação realizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, ou possa obter essas informações localizadas no seu território e às quais as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento não tenham acesso, o coordenador dos serviços digitais de destino deverá prestar assistência ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento em tempo útil, nomeadamente através do exercício dos seus poderes de investigação nos termos dos procedimentos nacionais aplicáveis e da Carta. O destinatário dessas medidas de investigação deverá cumpri-las e ser responsabilizado em caso de incumprimento, e as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento deverão poder recorrer às informações obtidas através da assistência mútua, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

| (128) | O coordenador dos serviços digitais de destino deverá poder solicitar, em especial com base nas reclamações recebidas ou no contributo de outras autoridades nacionais competentes, se for caso disso, ou do Comité no caso de questões que envolvam pelo menos três Estados-Membros, ao coordenador dos sistemas digitais de estabelecimento que tome medidas de investigação ou de execução relativamente a um prestador da sua competência. Esses pedidos de tomada de medidas deverão basear-se em elementos de prova bem fundamentados, que demonstrem a existência de uma alegada infração com impacto negativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço no seu Estado-Membro ou com um impacto social negativo. O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento deverá poder contar com a assistência mútua ou convidar o coordenador dos serviços digitais requerente a participar numa investigação conjunta, caso sejam necessárias informações adicionais para a tomada de uma decisão, sem prejuízo da possibilidade de solicitar à Comissão que avalie a questão, se tiver motivos para suspeitar da ocorrência de uma infração sistémica cometida por uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou por um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. |
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(128)

O coordenador dos serviços digitais de destino deverá poder solicitar, em especial com base nas reclamações recebidas ou no contributo de outras autoridades nacionais competentes, se for caso disso, ou do Comité no caso de questões que envolvam pelo menos três Estados-Membros, ao coordenador dos sistemas digitais de estabelecimento que tome medidas de investigação ou de execução relativamente a um prestador da sua competência. Esses pedidos de tomada de medidas deverão basear-se em elementos de prova bem fundamentados, que demonstrem a existência de uma alegada infração com impacto negativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço no seu Estado-Membro ou com um impacto social negativo. O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento deverá poder contar com a assistência mútua ou convidar o coordenador dos serviços digitais requerente a participar numa investigação conjunta, caso sejam necessárias informações adicionais para a tomada de uma decisão, sem prejuízo da possibilidade de solicitar à Comissão que avalie a questão, se tiver motivos para suspeitar da ocorrência de uma infração sistémica cometida por uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou por um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

| (129) | O Comité deverá poder remeter a questão à apreciação da Comissão em caso de desacordo quanto às avaliações ou às medidas tomadas ou propostas, ou em caso de não adoção de quaisquer medidas nos termos do presente regulamento, na sequência de um pedido de cooperação transfronteiriça ou de uma investigação conjunta. Se, com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades em causa, a Comissão considerar que as medidas propostas, incluindo o nível proposto das coimas, não podem assegurar o cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento, deverá, por conseguinte, poder manifestar as suas sérias dúvidas e solicitar ao coordenador dos serviços digitais competente que reavalie a questão e tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento num prazo definido. Esta possibilidade não prejudica o dever geral da Comissão de supervisionar a aplicação do direito da União e, quando necessário, executá-lo, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos dos Tratados. |
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(129)

O Comité deverá poder remeter a questão à apreciação da Comissão em caso de desacordo quanto às avaliações ou às medidas tomadas ou propostas, ou em caso de não adoção de quaisquer medidas nos termos do presente regulamento, na sequência de um pedido de cooperação transfronteiriça ou de uma investigação conjunta. Se, com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades em causa, a Comissão considerar que as medidas propostas, incluindo o nível proposto das coimas, não podem assegurar o cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento, deverá, por conseguinte, poder manifestar as suas sérias dúvidas e solicitar ao coordenador dos serviços digitais competente que reavalie a questão e tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento num prazo definido. Esta possibilidade não prejudica o dever geral da Comissão de supervisionar a aplicação do direito da União e, quando necessário, executá-lo, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos dos Tratados.

| (130) | A fim de facilitar a supervisão transfronteiriça e as investigações das obrigações estabelecidas no presente regulamento que envolvam vários Estados-Membros, os coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento deverão poder propor, através do sistema de partilha de informações, a outros coordenadores dos serviços digitais a realização de uma investigação conjunta relativa a uma alegada infração ao presente regulamento. Outros coordenadores dos serviços digitais, e outras autoridades competentes, se for caso disso, deverão poder participar na investigação proposta pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, a menos que este considere que um número excessivo de autoridades participantes pode afetar a eficácia da investigação, tendo em conta as características da alegada infração e a ausência de efeitos diretos sobre os destinatários do serviço nesses Estados-Membros. As atividades de uma investigação conjunta podem incluir uma série de ações a coordenar pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, em função da disponibilidade das autoridades participantes, tais como exercícios coordenados de recolha de dados, partilha de recursos, grupos de trabalho, pedidos coordenados de informação ou inspeções comuns de instalações. Por conseguinte, todas as autoridades competentes que participem na investigação conjunta deverão cooperar com o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, nomeadamente exercendo os seus poderes de investigação no seu território, nos termos dos procedimentos nacionais aplicáveis. A investigação conjunta deverá ser concluída dentro de um determinado prazo e ser objeto de um relatório final que tenha em conta o contributo de todas as autoridades competentes participantes. O Comité pode também recomendar a um coordenador de serviços digitais de estabelecimento que inicie uma investigação conjunta e dê indicações para a sua organização, se tal for solicitado por, pelo menos, três coordenadores dos serviços digitais de destino. A fim de evitar impasses, o Comité deverá poder remeter a questão à apreciação da Comissão em casos específicos, nomeadamente se o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento se recusar a iniciar a investigação e o Comité não concordar com a justificação apresentada. |
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(130)

A fim de facilitar a supervisão transfronteiriça e as investigações das obrigações estabelecidas no presente regulamento que envolvam vários Estados-Membros, os coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento deverão poder propor, através do sistema de partilha de informações, a outros coordenadores dos serviços digitais a realização de uma investigação conjunta relativa a uma alegada infração ao presente regulamento. Outros coordenadores dos serviços digitais, e outras autoridades competentes, se for caso disso, deverão poder participar na investigação proposta pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, a menos que este considere que um número excessivo de autoridades participantes pode afetar a eficácia da investigação, tendo em conta as características da alegada infração e a ausência de efeitos diretos sobre os destinatários do serviço nesses Estados-Membros. As atividades de uma investigação conjunta podem incluir uma série de ações a coordenar pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, em função da disponibilidade das autoridades participantes, tais como exercícios coordenados de recolha de dados, partilha de recursos, grupos de trabalho, pedidos coordenados de informação ou inspeções comuns de instalações. Por conseguinte, todas as autoridades competentes que participem na investigação conjunta deverão cooperar com o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, nomeadamente exercendo os seus poderes de investigação no seu território, nos termos dos procedimentos nacionais aplicáveis. A investigação conjunta deverá ser concluída dentro de um determinado prazo e ser objeto de um relatório final que tenha em conta o contributo de todas as autoridades competentes participantes. O Comité pode também recomendar a um coordenador de serviços digitais de estabelecimento que inicie uma investigação conjunta e dê indicações para a sua organização, se tal for solicitado por, pelo menos, três coordenadores dos serviços digitais de destino. A fim de evitar impasses, o Comité deverá poder remeter a questão à apreciação da Comissão em casos específicos, nomeadamente se o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento se recusar a iniciar a investigação e o Comité não concordar com a justificação apresentada.

| (131) | A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento, é necessário criar um grupo consultivo independente a nível da União, um Comité Europeu dos Serviços Digitais, que apoie a Comissão e ajude a coordenar as ações dos coordenadores dos serviços digitais. O Comité deverá ser constituído pelos coordenadores dos serviços digitais, sempre que tais coordenadores sejam nomeados, sem prejuízo da possibilidade de estes convidarem para as suas reuniões ou nomearem delegados ad hoc de outras autoridades competentes encarregadas de funções específicas nos termos do presente regulamento, sempre que tal seja necessário em virtude da sua atribuição nacional de funções e competências. Em caso de múltiplos participantes de um Estado-Membro, o direito de voto deverá permanecer limitado a um representante por Estado-Membro. |
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(131)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento, é necessário criar um grupo consultivo independente a nível da União, um Comité Europeu dos Serviços Digitais, que apoie a Comissão e ajude a coordenar as ações dos coordenadores dos serviços digitais. O Comité deverá ser constituído pelos coordenadores dos serviços digitais, sempre que tais coordenadores sejam nomeados, sem prejuízo da possibilidade de estes convidarem para as suas reuniões ou nomearem delegados ad hoc de outras autoridades competentes encarregadas de funções específicas nos termos do presente regulamento, sempre que tal seja necessário em virtude da sua atribuição nacional de funções e competências. Em caso de múltiplos participantes de um Estado-Membro, o direito de voto deverá permanecer limitado a um representante por Estado-Membro.

| (132) | O Comité deverá contribuir para alcançar uma perspetiva comum da União sobre a aplicação coerente do presente regulamento e para a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente aconselhando a Comissão e os coordenadores dos serviços digitais sobre medidas adequadas de investigação e de execução, em particular em relação aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e tendo em conta, nomeadamente, a liberdade dos prestadores de serviços intermediários para prestar serviços em toda a União. O Comité deverá igualmente contribuir para a elaboração de códigos de conduta e modelos pertinentes e para a análise das tendências gerais emergentes no desenvolvimento dos serviços digitais na União, designadamente emitindo pareceres ou recomendações sobre questões relacionadas com as normas. |
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(132)

O Comité deverá contribuir para alcançar uma perspetiva comum da União sobre a aplicação coerente do presente regulamento e para a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente aconselhando a Comissão e os coordenadores dos serviços digitais sobre medidas adequadas de investigação e de execução, em particular em relação aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e tendo em conta, nomeadamente, a liberdade dos prestadores de serviços intermediários para prestar serviços em toda a União. O Comité deverá igualmente contribuir para a elaboração de códigos de conduta e modelos pertinentes e para a análise das tendências gerais emergentes no desenvolvimento dos serviços digitais na União, designadamente emitindo pareceres ou recomendações sobre questões relacionadas com as normas.

| (133) | Para o efeito, o Comité deverá poder adotar pareceres, pedidos e recomendações dirigidos aos coordenadores dos serviços digitais ou a outras autoridades nacionais competentes. Embora não sejam juridicamente vinculativos, a decisão de se afastar dos mesmos deverá ser devidamente explicada e poderá ser tida em conta pela Comissão na avaliação da conformidade do Estado-Membro em causa com o presente regulamento. |
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(133)

Para o efeito, o Comité deverá poder adotar pareceres, pedidos e recomendações dirigidos aos coordenadores dos serviços digitais ou a outras autoridades nacionais competentes. Embora não sejam juridicamente vinculativos, a decisão de se afastar dos mesmos deverá ser devidamente explicada e poderá ser tida em conta pela Comissão na avaliação da conformidade do Estado-Membro em causa com o presente regulamento.

| (134) | O Comité deverá reunir os representantes dos coordenadores dos serviços digitais e, eventualmente, outras autoridades competentes sob a presidência da Comissão, com vista a assegurar uma avaliação dos assuntos que lhe são apresentados para apreciação numa dimensão plenamente europeia. Tendo em vista possíveis elementos transversais que possam ser pertinentes para outros quadros regulamentares a nível da União, o Comité deverá ser autorizado a cooperar com outros órgãos, organismos e grupos consultivos da União com responsabilidades em domínios como a igualdade, incluindo a igualdade de género e a não discriminação, a proteção de dados, as comunicações eletrónicas, os serviços audiovisuais, a deteção e investigação de fraudes lesivas do orçamento da União no que diz respeito a direitos aduaneiros, a defesa dos consumidores ou o direito da concorrência, conforme necessário para o desempenho das suas funções. |
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(134)

O Comité deverá reunir os representantes dos coordenadores dos serviços digitais e, eventualmente, outras autoridades competentes sob a presidência da Comissão, com vista a assegurar uma avaliação dos assuntos que lhe são apresentados para apreciação numa dimensão plenamente europeia. Tendo em vista possíveis elementos transversais que possam ser pertinentes para outros quadros regulamentares a nível da União, o Comité deverá ser autorizado a cooperar com outros órgãos, organismos e grupos consultivos da União com responsabilidades em domínios como a igualdade, incluindo a igualdade de género e a não discriminação, a proteção de dados, as comunicações eletrónicas, os serviços audiovisuais, a deteção e investigação de fraudes lesivas do orçamento da União no que diz respeito a direitos aduaneiros, a defesa dos consumidores ou o direito da concorrência, conforme necessário para o desempenho das suas funções.

| (135) | A Comissão, através do seu presidente, deverá participar no Comité sem direito de voto. Através do seu presidente, a Comissão deverá assegurar que a ordem de trabalhos das reuniões seja fixada em conformidade com os pedidos dos membros do Comité, tal como estabelecido no regulamento interno e em conformidade com os deveres do Comité estabelecidos no presente regulamento. |
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(135)

A Comissão, através do seu presidente, deverá participar no Comité sem direito de voto. Através do seu presidente, a Comissão deverá assegurar que a ordem de trabalhos das reuniões seja fixada em conformidade com os pedidos dos membros do Comité, tal como estabelecido no regulamento interno e em conformidade com os deveres do Comité estabelecidos no presente regulamento.

| (136) | Tendo em conta a necessidade de garantir o apoio às atividades do Comité, esta deverá poder contar com os conhecimentos especializados e os recursos humanos da Comissão e das autoridades nacionais competentes. As disposições operacionais específicas para o funcionamento interno do Comité deverão ser especificadas de forma mais pormenorizada no regulamento interno do Comité. |
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(136)

Tendo em conta a necessidade de garantir o apoio às atividades do Comité, esta deverá poder contar com os conhecimentos especializados e os recursos humanos da Comissão e das autoridades nacionais competentes. As disposições operacionais específicas para o funcionamento interno do Comité deverão ser especificadas de forma mais pormenorizada no regulamento interno do Comité.

| (137) | Dada a importância das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, tendo em conta o seu alcance e impacto, o incumprimento, pelos mesmos, das obrigações específicas que lhes são aplicáveis pode afetar um número considerável de destinatários dos serviços em diferentes Estados-Membros e causar grandes danos à sociedade, embora a identificação e correção de tal incumprimento possam também ser particularmente complexas. Por este motivo, a Comissão, em cooperação com os coordenadores dos serviços digitais e o Comité, deverá desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades da União no que diz respeito à supervisão das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Por conseguinte, a Comissão deverá poder coordenar e contar com os conhecimentos especializados e os recursos dessas autoridades, por exemplo, através da análise, a título permanente ou temporário, das tendências ou questões específicas emergentes relacionadas com uma ou mais plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão no desenvolvimento dessas capacidades, nomeadamente através do destacamento de pessoal, quando adequado, e contribuir para a criação de uma capacidade comum de supervisão da União. A fim de desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades da União, a Comissão pode também recorrer aos conhecimentos especializados e às capacidades do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado pela Decisão da Comissão de 26 de abril de 2018 que institui um grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, dos organismos especializados pertinentes, bem como dos centros de excelência. A Comissão pode convidar peritos com conhecimentos especializados específicos, incluindo, em especial, investigadores habilitados, representantes de órgãos e organismos da União, representantes da indústria, associações que representem os utilizadores ou a sociedade civil, organizações internacionais, peritos do setor privado, bem como outras partes interessadas. |
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(137)

Dada a importância das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, tendo em conta o seu alcance e impacto, o incumprimento, pelos mesmos, das obrigações específicas que lhes são aplicáveis pode afetar um número considerável de destinatários dos serviços em diferentes Estados-Membros e causar grandes danos à sociedade, embora a identificação e correção de tal incumprimento possam também ser particularmente complexas. Por este motivo, a Comissão, em cooperação com os coordenadores dos serviços digitais e o Comité, deverá desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades da União no que diz respeito à supervisão das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Por conseguinte, a Comissão deverá poder coordenar e contar com os conhecimentos especializados e os recursos dessas autoridades, por exemplo, através da análise, a título permanente ou temporário, das tendências ou questões específicas emergentes relacionadas com uma ou mais plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão no desenvolvimento dessas capacidades, nomeadamente através do destacamento de pessoal, quando adequado, e contribuir para a criação de uma capacidade comum de supervisão da União. A fim de desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades da União, a Comissão pode também recorrer aos conhecimentos especializados e às capacidades do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, criado pela Decisão da Comissão de 26 de abril de 2018 que institui um grupo de peritos do Observatório da Economia das Plataformas em Linha, dos organismos especializados pertinentes, bem como dos centros de excelência. A Comissão pode convidar peritos com conhecimentos especializados específicos, incluindo, em especial, investigadores habilitados, representantes de órgãos e organismos da União, representantes da indústria, associações que representem os utilizadores ou a sociedade civil, organizações internacionais, peritos do setor privado, bem como outras partes interessadas.

| (138) | A Comissão deverá poder investigar infrações por sua própria iniciativa, em conformidade com as competências previstas no presente regulamento, nomeadamente solicitando o acesso a dados, solicitando informações ou realizando inspeções, bem como recorrendo ao apoio dos coordenadores dos serviços digitais. Sempre que a supervisão pelas autoridades nacionais competentes de alegadas infrações individuais cometidas por fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão apontar para questões sistémicas, tais como questões com um impacto significativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço, os coordenadores dos serviços digitais deverão poder, com base num pedido devidamente fundamentado, remeter essas questões à apreciação da Comissão. Esse pedido deverá conter, pelo menos, todos os factos e circunstâncias necessários para fundamentar a alegada infração e a sua natureza sistémica. Em função do resultado da sua própria avaliação, a Comissão deverá poder tomar as medidas de investigação e de execução necessárias nos termos do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, o lançamento de uma investigação ou a adoção de medidas provisórias. |
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(138)

A Comissão deverá poder investigar infrações por sua própria iniciativa, em conformidade com as competências previstas no presente regulamento, nomeadamente solicitando o acesso a dados, solicitando informações ou realizando inspeções, bem como recorrendo ao apoio dos coordenadores dos serviços digitais. Sempre que a supervisão pelas autoridades nacionais competentes de alegadas infrações individuais cometidas por fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão apontar para questões sistémicas, tais como questões com um impacto significativo nos interesses coletivos dos destinatários do serviço, os coordenadores dos serviços digitais deverão poder, com base num pedido devidamente fundamentado, remeter essas questões à apreciação da Comissão. Esse pedido deverá conter, pelo menos, todos os factos e circunstâncias necessários para fundamentar a alegada infração e a sua natureza sistémica. Em função do resultado da sua própria avaliação, a Comissão deverá poder tomar as medidas de investigação e de execução necessárias nos termos do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, o lançamento de uma investigação ou a adoção de medidas provisórias.

| (139) | A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, a Comissão deverá manter uma margem discricionária quanto à decisão de dar início a processos contra os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Uma vez iniciado o processo pela Comissão, os coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento em causa deverão ser impedidos de exercer os seus poderes de investigação e de execução no que respeita à conduta em causa do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, de modo a evitar duplicações, incoerências e riscos do ponto de vista do princípio ne bis in idem. No entanto, a Comissão deverá poder solicitar aos coordenadores dos serviços digitais que contribuam, individual ou conjuntamente, para a investigação. Em conformidade com o dever de cooperação leal, o coordenador dos serviços digitais deverá envidar todos os esforços para satisfazer os pedidos justificados e proporcionados da Comissão no contexto de uma investigação. Além disso, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, bem como o Comité e quaisquer outros coordenadores dos serviços digitais, quando pertinente, deverão prestar à Comissão todas as informações e assistência necessárias para que esta possa desempenhar eficazmente as suas funções, nomeadamente informações recolhidas no contexto de exercícios de recolha de dados ou de acesso aos dados, na medida em que tal não seja impedido pela base jurídica de acordo com a qual as informações foram recolhidas. Por sua vez, a Comissão deverá manter o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e o Comité informados sobre o exercício dos seus poderes, em especial quando tenciona dar início a um processo e exercer os seus poderes de investigação. Além disso, quando a Comissão comunicar as suas conclusões preliminares, incluindo quaisquer assuntos relativamente aos quais tenha objeções, aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, deverá também comunicá-las ao Comité. O Comité deverá apresentar os seus pontos de vista sobre as objeções e a avaliação da Comissão, que, por seu lado, deverá ter esse parecer em conta na fundamentação subjacente à sua decisão final. |
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(139)

A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, a Comissão deverá manter uma margem discricionária quanto à decisão de dar início a processos contra os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Uma vez iniciado o processo pela Comissão, os coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento em causa deverão ser impedidos de exercer os seus poderes de investigação e de execução no que respeita à conduta em causa do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, de modo a evitar duplicações, incoerências e riscos do ponto de vista do princípio ne bis in idem. No entanto, a Comissão deverá poder solicitar aos coordenadores dos serviços digitais que contribuam, individual ou conjuntamente, para a investigação. Em conformidade com o dever de cooperação leal, o coordenador dos serviços digitais deverá envidar todos os esforços para satisfazer os pedidos justificados e proporcionados da Comissão no contexto de uma investigação. Além disso, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, bem como o Comité e quaisquer outros coordenadores dos serviços digitais, quando pertinente, deverão prestar à Comissão todas as informações e assistência necessárias para que esta possa desempenhar eficazmente as suas funções, nomeadamente informações recolhidas no contexto de exercícios de recolha de dados ou de acesso aos dados, na medida em que tal não seja impedido pela base jurídica de acordo com a qual as informações foram recolhidas. Por sua vez, a Comissão deverá manter o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e o Comité informados sobre o exercício dos seus poderes, em especial quando tenciona dar início a um processo e exercer os seus poderes de investigação. Além disso, quando a Comissão comunicar as suas conclusões preliminares, incluindo quaisquer assuntos relativamente aos quais tenha objeções, aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, deverá também comunicá-las ao Comité. O Comité deverá apresentar os seus pontos de vista sobre as objeções e a avaliação da Comissão, que, por seu lado, deverá ter esse parecer em conta na fundamentação subjacente à sua decisão final.

| (140) | Tendo em conta tanto os desafios específicos que podem surgir ao procurar assegurar o cumprimento por parte dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão como a importância de o fazer de forma eficaz, atendendo à sua dimensão e ao impacto e aos danos que podem causar, a Comissão deverá dispor de poderes de investigação e de execução sólidos que lhe permitam investigar, executar e acompanhar a conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento, no pleno respeito do direito fundamental de ser ouvido e de ter acesso ao processo no âmbito de um procedimento de execução, do princípio da proporcionalidade e dos direitos e interesses das partes em causa. |
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(140)

Tendo em conta tanto os desafios específicos que podem surgir ao procurar assegurar o cumprimento por parte dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão como a importância de o fazer de forma eficaz, atendendo à sua dimensão e ao impacto e aos danos que podem causar, a Comissão deverá dispor de poderes de investigação e de execução sólidos que lhe permitam investigar, executar e acompanhar a conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento, no pleno respeito do direito fundamental de ser ouvido e de ter acesso ao processo no âmbito de um procedimento de execução, do princípio da proporcionalidade e dos direitos e interesses das partes em causa.

| (141) | A Comissão deverá poder solicitar as informações necessárias com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos, em toda a União, das obrigações previstas no presente regulamento. Mais particularmente, a Comissão deverá ter acesso a todos os documentos, dados e informações pertinentes que se afigurem necessários para a abertura e realização de investigações e para o controlo do cumprimento das obrigações pertinentes previstas no presente regulamento, independentemente de quem se encontra na posse dos documentos, dados ou informações em questão e sem olhar à sua forma ou formato, ao seu suporte de armazenamento ou ao local exato onde se encontrem armazenados. A Comissão deverá poder exigir diretamente, através de um pedido de informações devidamente fundamentado, ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, bem como a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que atuem com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional que possam razoavelmente ter conhecimento de informações relacionadas com a presumível infração ou infração, conforme aplicável, que forneçam quaisquer elementos de prova, dados e informações pertinentes. Além disso, a Comissão deverá poder solicitar informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro em causa, para efeitos do presente regulamento. A Comissão deverá poder exigir, através do exercício dos seus poderes de investigação, como pedidos de informação ou entrevistas, acesso a documentos, dados, informações, bases de dados e algoritmos de pessoas pertinentes, e explicações relativas aos mesmos, bem como entrevistar, com o seu consentimento, quaisquer pessoas singulares ou coletivas que possam estar na posse de informações úteis, e registar as declarações prestadas através de quaisquer meios técnicos. A Comissão deverá igualmente dispor de poderes para efetuar as inspeções necessárias para efeitos de execução das disposições pertinentes do presente regulamento. Esses poderes de investigação visam complementar a possibilidade de a Comissão solicitar assistência aos coordenadores dos serviços digitais e às autoridades de outros Estados-Membros, por exemplo, através da prestação de informações ou no exercício desses poderes. |
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(141)

A Comissão deverá poder solicitar as informações necessárias com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos, em toda a União, das obrigações previstas no presente regulamento. Mais particularmente, a Comissão deverá ter acesso a todos os documentos, dados e informações pertinentes que se afigurem necessários para a abertura e realização de investigações e para o controlo do cumprimento das obrigações pertinentes previstas no presente regulamento, independentemente de quem se encontra na posse dos documentos, dados ou informações em questão e sem olhar à sua forma ou formato, ao seu suporte de armazenamento ou ao local exato onde se encontrem armazenados. A Comissão deverá poder exigir diretamente, através de um pedido de informações devidamente fundamentado, ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, bem como a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que atuem com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional que possam razoavelmente ter conhecimento de informações relacionadas com a presumível infração ou infração, conforme aplicável, que forneçam quaisquer elementos de prova, dados e informações pertinentes. Além disso, a Comissão deverá poder solicitar informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro em causa, para efeitos do presente regulamento. A Comissão deverá poder exigir, através do exercício dos seus poderes de investigação, como pedidos de informação ou entrevistas, acesso a documentos, dados, informações, bases de dados e algoritmos de pessoas pertinentes, e explicações relativas aos mesmos, bem como entrevistar, com o seu consentimento, quaisquer pessoas singulares ou coletivas que possam estar na posse de informações úteis, e registar as declarações prestadas através de quaisquer meios técnicos. A Comissão deverá igualmente dispor de poderes para efetuar as inspeções necessárias para efeitos de execução das disposições pertinentes do presente regulamento. Esses poderes de investigação visam complementar a possibilidade de a Comissão solicitar assistência aos coordenadores dos serviços digitais e às autoridades de outros Estados-Membros, por exemplo, através da prestação de informações ou no exercício desses poderes.

| (142) | As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para garantir que, enquanto decorre uma investigação, a infração objeto de investigação não acarrete o risco de prejuízos graves para os destinatários do serviço. Este instrumento é importante para evitar desenvolvimentos que muito dificilmente poderão ser anulados por decisão tomada pela Comissão no final do processo. Por conseguinte, a Comissão deverá ter competência para adotar decisões que imponham medidas provisórias no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento. Esta competência deverá ser exercida nos casos em que a Comissão tenha constatado prima facie uma violação das obrigações por força do presente regulamento pelo fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. A decisão que imponha medidas provisórias só deverá ser válida durante um período determinado: quer por um período que corra até ao termo do processo instaurado pela Comissão, quer por um período fixo que, se necessário e adequado, poderá ser renovado. |
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(142)

As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para garantir que, enquanto decorre uma investigação, a infração objeto de investigação não acarrete o risco de prejuízos graves para os destinatários do serviço. Este instrumento é importante para evitar desenvolvimentos que muito dificilmente poderão ser anulados por decisão tomada pela Comissão no final do processo. Por conseguinte, a Comissão deverá ter competência para adotar decisões que imponham medidas provisórias no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão de incumprimento. Esta competência deverá ser exercida nos casos em que a Comissão tenha constatado prima facie uma violação das obrigações por força do presente regulamento pelo fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. A decisão que imponha medidas provisórias só deverá ser válida durante um período determinado: quer por um período que corra até ao termo do processo instaurado pela Comissão, quer por um período fixo que, se necessário e adequado, poderá ser renovado.

| (143) | A Comissão deverá poder tomar as medidas necessárias para acompanhar a aplicação e o cumprimento efetivos das obrigações previstas no presente regulamento. Essas medidas deverão incluir a possibilidade de nomear peritos externos independentes e auditores encarregados de assistir a Comissão neste processo, incluindo, se for caso disso, peritos e auditores das autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como autoridades de proteção de dados ou de defesa dos consumidores. Aquando da nomeação dos auditores, a Comissão deverá assegurar uma rotatividade suficiente. |
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(143)

A Comissão deverá poder tomar as medidas necessárias para acompanhar a aplicação e o cumprimento efetivos das obrigações previstas no presente regulamento. Essas medidas deverão incluir a possibilidade de nomear peritos externos independentes e auditores encarregados de assistir a Comissão neste processo, incluindo, se for caso disso, peritos e auditores das autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como autoridades de proteção de dados ou de defesa dos consumidores. Aquando da nomeação dos auditores, a Comissão deverá assegurar uma rotatividade suficiente.

| (144) | O cumprimento das obrigações pertinentes impostas nos termos do presente regulamento deverá ser garantido através de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. Para o efeito, deverão igualmente ser fixados montantes adequados para as coimas e sanções pecuniárias compulsórias em caso de não cumprimento das obrigações e violação das regras processuais, sujeitos a prazos de prescrição adequados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e o princípio ne bis in idem. A Comissão e as autoridades nacionais competentes deverão coordenar os seus esforços de execução, a fim de assegurar que esses princípios sejam respeitados. Em particular, a Comissão deverá ter em conta quaisquer coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas à mesma pessoa singular, relativamente aos mesmos factos, por uma decisão final no âmbito de um procedimento relacionado com uma infração de outras regras nacionais ou da União, de modo a assegurar que as coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas são proporcionadas e correspondem à gravidade das infrações cometidas. Todas as decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ter plena jurisdição no que diz respeito às coimas e às sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 261.o do TFUE. |
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(144)

O cumprimento das obrigações pertinentes impostas nos termos do presente regulamento deverá ser garantido através de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. Para o efeito, deverão igualmente ser fixados montantes adequados para as coimas e sanções pecuniárias compulsórias em caso de não cumprimento das obrigações e violação das regras processuais, sujeitos a prazos de prescrição adequados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e o princípio ne bis in idem. A Comissão e as autoridades nacionais competentes deverão coordenar os seus esforços de execução, a fim de assegurar que esses princípios sejam respeitados. Em particular, a Comissão deverá ter em conta quaisquer coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas à mesma pessoa singular, relativamente aos mesmos factos, por uma decisão final no âmbito de um procedimento relacionado com uma infração de outras regras nacionais ou da União, de modo a assegurar que as coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas são proporcionadas e correspondem à gravidade das infrações cometidas. Todas as decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ter plena jurisdição no que diz respeito às coimas e às sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 261.o do TFUE.

| (145) | Tendo em conta os potenciais efeitos sociais significativos do incumprimento das obrigações adicionais de gestão de riscos sistémicos que se aplicam exclusivamente às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, e a fim de dar resposta a essas preocupações de política pública, é necessário prever um sistema de supervisão reforçada de todas as medidas tomadas para pôr termo e corrigir eficazmente as infrações ao presente regulamento. Por conseguinte, uma vez determinada e, se necessário, sancionada uma infração a uma das disposições do presente regulamento que se aplicam exclusivamente a plataformas em linha de muito grande dimensão ou a motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão deverá solicitar ao fornecedor dessa plataforma ou desse motor de pesquisa que elabore um plano de ação pormenorizado para corrigir qualquer efeito da infração no futuro e que comunique esse plano de ação dentro de um prazo fixado pela Comissão aos coordenadores dos serviços digitais, à Comissão e ao Comité. A Comissão, tendo em conta o parecer do Comité, deverá determinar se as medidas incluídas no plano de ação são suficientes para dar resposta à infração, tendo igualmente em conta se a adesão ao código de conduta pertinente figura entre as medidas propostas. A Comissão deverá igualmente acompanhar qualquer medida subsequente tomada pelo fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, tal como estabelecido no seu plano de ação, tendo também em conta uma auditoria independente do fornecedor. Se, na sequência da execução do plano de ação, a Comissão continuar a considerar que o incumprimento não foi totalmente sanado, ou se o plano de ação não tiver sido comunicado ou não for considerado adequado, a Comissão deverá poder utilizar quaisquer poderes de investigação ou de execução nos termos do presente regulamento, incluindo o poder de impor sanções pecuniárias compulsórias e de dar início ao procedimento para bloquear o acesso ao serviço infrator. |
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(145)

Tendo em conta os potenciais efeitos sociais significativos do incumprimento das obrigações adicionais de gestão de riscos sistémicos que se aplicam exclusivamente às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, e a fim de dar resposta a essas preocupações de política pública, é necessário prever um sistema de supervisão reforçada de todas as medidas tomadas para pôr termo e corrigir eficazmente as infrações ao presente regulamento. Por conseguinte, uma vez determinada e, se necessário, sancionada uma infração a uma das disposições do presente regulamento que se aplicam exclusivamente a plataformas em linha de muito grande dimensão ou a motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão deverá solicitar ao fornecedor dessa plataforma ou desse motor de pesquisa que elabore um plano de ação pormenorizado para corrigir qualquer efeito da infração no futuro e que comunique esse plano de ação dentro de um prazo fixado pela Comissão aos coordenadores dos serviços digitais, à Comissão e ao Comité. A Comissão, tendo em conta o parecer do Comité, deverá determinar se as medidas incluídas no plano de ação são suficientes para dar resposta à infração, tendo igualmente em conta se a adesão ao código de conduta pertinente figura entre as medidas propostas. A Comissão deverá igualmente acompanhar qualquer medida subsequente tomada pelo fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, tal como estabelecido no seu plano de ação, tendo também em conta uma auditoria independente do fornecedor. Se, na sequência da execução do plano de ação, a Comissão continuar a considerar que o incumprimento não foi totalmente sanado, ou se o plano de ação não tiver sido comunicado ou não for considerado adequado, a Comissão deverá poder utilizar quaisquer poderes de investigação ou de execução nos termos do presente regulamento, incluindo o poder de impor sanções pecuniárias compulsórias e de dar início ao procedimento para bloquear o acesso ao serviço infrator.

| (146) | O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa e outras pessoas sujeitas ao exercício dos poderes da Comissão cujos interesses possam ser afetados por uma decisão deverão poder apresentar observações prévias, devendo as decisões tomadas ser amplamente publicitadas. Embora assegurando os direitos de defesa das partes em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo, é indispensável proteger as informações confidenciais. Além do mais, sem prejuízo da confidencialidade das informações, a Comissão deverá assegurar que todas as informações utilizadas para efeitos da sua decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e as considerações que conduziram à mesma. |
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(146)

O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa e outras pessoas sujeitas ao exercício dos poderes da Comissão cujos interesses possam ser afetados por uma decisão deverão poder apresentar observações prévias, devendo as decisões tomadas ser amplamente publicitadas. Embora assegurando os direitos de defesa das partes em causa, nomeadamente o direito de acesso ao processo, é indispensável proteger as informações confidenciais. Além do mais, sem prejuízo da confidencialidade das informações, a Comissão deverá assegurar que todas as informações utilizadas para efeitos da sua decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e as considerações que conduziram à mesma.

| (147) | A fim de salvaguardar a aplicação e execução harmonizadas do presente regulamento, importa garantir que as autoridades nacionais, incluindo os tribunais nacionais, disponham de todas as informações necessárias para assegurar que as suas decisões não sejam contrárias a uma decisão adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tal não prejudica o disposto no artigo 267.o do TFUE. |
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(147)

A fim de salvaguardar a aplicação e execução harmonizadas do presente regulamento, importa garantir que as autoridades nacionais, incluindo os tribunais nacionais, disponham de todas as informações necessárias para assegurar que as suas decisões não sejam contrárias a uma decisão adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tal não prejudica o disposto no artigo 267.o do TFUE.

| (148) | A execução e o acompanhamento efetivos do presente regulamento exigem uma troca contínua e em tempo real de informações entre os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão, com base nos fluxos de informação e nos procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Tal pode igualmente justificar o acesso a este sistema por parte de outras autoridades competentes, se for caso disso. Ao mesmo tempo, uma vez que as informações trocadas podem ser confidenciais ou envolver dados pessoais, deverão permanecer protegidas contra o acesso não autorizado, em conformidade com as finalidades para as quais as informações foram recolhidas. Por este motivo, todas as comunicações entre essas autoridades deverão ser efetuadas com base num sistema fiável e seguro de partilha de informações, cujas modalidades deverão ser estabelecidas num ato de execução. O sistema de partilha de informações pode basear-se nos instrumentos existentes do mercado interno, na medida em que estes possam cumprir os objetivos do presente regulamento de uma forma eficaz em termos de custos. |
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(148)

A execução e o acompanhamento efetivos do presente regulamento exigem uma troca contínua e em tempo real de informações entre os coordenadores dos serviços digitais, o Comité e a Comissão, com base nos fluxos de informação e nos procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Tal pode igualmente justificar o acesso a este sistema por parte de outras autoridades competentes, se for caso disso. Ao mesmo tempo, uma vez que as informações trocadas podem ser confidenciais ou envolver dados pessoais, deverão permanecer protegidas contra o acesso não autorizado, em conformidade com as finalidades para as quais as informações foram recolhidas. Por este motivo, todas as comunicações entre essas autoridades deverão ser efetuadas com base num sistema fiável e seguro de partilha de informações, cujas modalidades deverão ser estabelecidas num ato de execução. O sistema de partilha de informações pode basear-se nos instrumentos existentes do mercado interno, na medida em que estes possam cumprir os objetivos do presente regulamento de uma forma eficaz em termos de custos.

| (149) | Sem prejuízo do direito dos destinatários dos serviços de recorrerem a um representante nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), ou a qualquer outro tipo de representação ao abrigo do direito nacional, os destinatários dos serviços deverão também ter o direito de mandatar uma pessoa coletiva ou um organismo público para exercer os direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento. Esses direitos podem incluir os direitos relacionados com a apresentação de notificações, a contestação das decisões tomadas pelos prestadores de serviços intermediários e a apresentação de reclamações contra os prestadores por infrações ao presente regulamento. Determinados organismos, organizações e associações têm conhecimentos especializados e competências especiais para detetar e sinalizar decisões de moderação de conteúdos erróneas ou injustificadas, e as suas reclamações em nome dos destinatários do serviço podem ter um impacto positivo na liberdade de expressão e de informação em geral, pelo que os fornecedores de plataformas em linha deverão tratar essas reclamações sem demora injustificada. |
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(149)

Sem prejuízo do direito dos destinatários dos serviços de recorrerem a um representante nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), ou a qualquer outro tipo de representação ao abrigo do direito nacional, os destinatários dos serviços deverão também ter o direito de mandatar uma pessoa coletiva ou um organismo público para exercer os direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento. Esses direitos podem incluir os direitos relacionados com a apresentação de notificações, a contestação das decisões tomadas pelos prestadores de serviços intermediários e a apresentação de reclamações contra os prestadores por infrações ao presente regulamento. Determinados organismos, organizações e associações têm conhecimentos especializados e competências especiais para detetar e sinalizar decisões de moderação de conteúdos erróneas ou injustificadas, e as suas reclamações em nome dos destinatários do serviço podem ter um impacto positivo na liberdade de expressão e de informação em geral, pelo que os fornecedores de plataformas em linha deverão tratar essas reclamações sem demora injustificada.

| (150) | No interesse da eficácia e da eficiência, a Comissão deverá levar a cabo uma avaliação geral do presente regulamento. Em especial, essa avaliação geral deverá abordar, nomeadamente, o âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, a interação com outros atos jurídicos, o impacto do presente regulamento no funcionamento do mercado interno, em especial no que diz respeito aos serviços digitais, a execução dos códigos de conduta, a obrigação de designar um representante legal estabelecido na União, o efeito das obrigações nas micro e pequenas empresas, a eficácia do mecanismo de supervisão e execução e o impacto no direito à liberdade de expressão e de informação. Além disso, a fim de evitar encargos desproporcionados e assegurar a eficácia contínua do presente regulamento, a Comissão deverá realizar uma avaliação do impacto das obrigações estabelecidas no presente regulamento nas pequenas e médias empresas no prazo de três anos a contar do início da sua aplicação e uma avaliação do âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, em especial no caso das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, e a interação com outros atos jurídicos no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. |
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(150)

No interesse da eficácia e da eficiência, a Comissão deverá levar a cabo uma avaliação geral do presente regulamento. Em especial, essa avaliação geral deverá abordar, nomeadamente, o âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, a interação com outros atos jurídicos, o impacto do presente regulamento no funcionamento do mercado interno, em especial no que diz respeito aos serviços digitais, a execução dos códigos de conduta, a obrigação de designar um representante legal estabelecido na União, o efeito das obrigações nas micro e pequenas empresas, a eficácia do mecanismo de supervisão e execução e o impacto no direito à liberdade de expressão e de informação. Além disso, a fim de evitar encargos desproporcionados e assegurar a eficácia contínua do presente regulamento, a Comissão deverá realizar uma avaliação do impacto das obrigações estabelecidas no presente regulamento nas pequenas e médias empresas no prazo de três anos a contar do início da sua aplicação e uma avaliação do âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, em especial no caso das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, e a interação com outros atos jurídicos no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor.

| (151) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer modelos relativos ao formato, ao conteúdo e a outros pormenores dos relatórios sobre moderação de conteúdos, para estabelecer o montante da taxa de supervisão anual cobrada aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para estabelecer as modalidades práticas do processo, das audições e da divulgação negociada de informações efetuados no contexto da supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, bem como para estabelecer as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento do sistema de partilha de informações e à sua interoperabilidade com outros sistemas pertinentes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). |
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(151)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer modelos relativos ao formato, ao conteúdo e a outros pormenores dos relatórios sobre moderação de conteúdos, para estabelecer o montante da taxa de supervisão anual cobrada aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para estabelecer as modalidades práticas do processo, das audições e da divulgação negociada de informações efetuados no contexto da supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, bem como para estabelecer as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento do sistema de partilha de informações e à sua interoperabilidade com outros sistemas pertinentes. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

| (152) | A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, no que diz respeito aos critérios para a identificação de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, às etapas processuais, metodologias de auditoria e modelos de comunicação de informações para as auditorias, às especificações técnicas dos pedidos de acesso e às metodologias e procedimentos pormenorizados para definir a taxa de supervisão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(152)

A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, no que diz respeito aos critérios para a identificação de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, às etapas processuais, metodologias de auditoria e modelos de comunicação de informações para as auditorias, às especificações técnicas dos pedidos de acesso e às metodologias e procedimentos pormenorizados para definir a taxa de supervisão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (153) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta e os direitos fundamentais que constituem os princípios gerais do direito da União. Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. No exercício dos poderes estabelecidos no presente regulamento, todas as autoridades públicas envolvidas deverão alcançar, em situações em que se verifique um conflito entre os direitos fundamentais pertinentes, um equilíbrio justo entre os direitos em causa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. |
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(153)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta e os direitos fundamentais que constituem os princípios gerais do direito da União. Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. No exercício dos poderes estabelecidos no presente regulamento, todas as autoridades públicas envolvidas deverão alcançar, em situações em que se verifique um conflito entre os direitos fundamentais pertinentes, um equilíbrio justo entre os direitos em causa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

| (154) | Considerando o âmbito e impacto dos riscos sociais que podem ser causados pelas plataformas em linha de muito grande dimensão e pelos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a necessidade de atender prioritariamente a esses riscos e a capacidade de tomar as medidas necessárias, é justificado limitar o período após o qual o presente regulamento começa a ser aplicável aos prestadores desses serviços. |
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(154)

Considerando o âmbito e impacto dos riscos sociais que podem ser causados pelas plataformas em linha de muito grande dimensão e pelos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a necessidade de atender prioritariamente a esses riscos e a capacidade de tomar as medidas necessárias, é justificado limitar o período após o qual o presente regulamento começa a ser aplicável aos prestadores desses serviços.

| (155) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e garantir um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta sejam devidamente protegidos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelo facto de estes, isoladamente, não poderem assegurar a harmonização e a cooperação necessárias, mas pode, em razão do âmbito territorial e pessoal, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(155)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e garantir um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta sejam devidamente protegidos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelo facto de estes, isoladamente, não poderem assegurar a harmonização e a cooperação necessárias, mas pode, em razão do âmbito territorial e pessoal, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (156) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e emitiu um parecer em 10 de fevereiro de 2021 (37), |
| --- | --- |

(156)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e emitiu um parecer em 10 de fevereiro de 2021 (37),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno para serviços intermediários, mediante o estabelecimento de regras harmonizadas para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, que facilite a inovação e no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo o princípio da defesa dos consumidores, sejam efetivamente protegidos.

2.   O presente regulamento estabelece regras harmonizadas sobre a prestação de serviços intermediários no mercado interno. Estabelece, em particular:

| a) | Um regime para a isenção condicional de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários; |
| --- | --- |

a)

Um regime para a isenção condicional de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários;

| b) | Regras sobre as obrigações específicas de devida diligência, adaptadas a determinadas categorias específicas de prestadores de serviços intermediários; |
| --- | --- |

b)

Regras sobre as obrigações específicas de devida diligência, adaptadas a determinadas categorias específicas de prestadores de serviços intermediários;

| c) | Regras sobre a aplicação e execução do presente regulamento, incluindo no que diz respeito à cooperação e coordenação entre as autoridades competentes. |
| --- | --- |

c)

Regras sobre a aplicação e execução do presente regulamento, incluindo no que diz respeito à cooperação e coordenação entre as autoridades competentes.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos serviços intermediários oferecidos aos destinatários do serviço cujo local de estabelecimento seja na União ou que nela estejam localizados, independentemente de onde os prestadores desses serviços têm o seu local de estabelecimento.

2.   O presente regulamento não é aplicável a serviços que não sejam serviços intermediários ou a requisitos impostos a esses serviços, independentemente de serem prestados com recurso a serviços intermediários.

3.   O presente regulamento não afeta a aplicação da Diretiva 2000/31/CE.

4.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas noutros atos jurídicos da União que regulam outros aspetos da prestação de serviços intermediários no mercado interno ou que especificam e complementam o presente regulamento, nomeadamente os seguintes:

| a) | Diretiva 2010/13/UE; |
| --- | --- |

a)

Diretiva 2010/13/UE;

| b) | Direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos; |
| --- | --- |

b)

Direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos;

| c) | Regulamento (UE) 2021/784; |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE) 2021/784;

| d) | Regulamento (UE) 2019/1148; |
| --- | --- |

d)

Regulamento (UE) 2019/1148;

| e) | Regulamento (UE) 2019/1150; |
| --- | --- |

e)

Regulamento (UE) 2019/1150;

| f) | Direito da União em matéria de defesa dos consumidores e segurança dos produtos, incluindo os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2019/1020 e as Diretivas 2001/95/CE e 2013/11/UE; |
| --- | --- |

f)

Direito da União em matéria de defesa dos consumidores e segurança dos produtos, incluindo os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2019/1020 e as Diretivas 2001/95/CE e 2013/11/UE;

| g) | Direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE; |
| --- | --- |

g)

Direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE;

| h) | Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, em especial o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, ou qualquer ato jurídico da União que estabelece disposições relativas à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais; |
| --- | --- |

h)

Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, em especial o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, ou qualquer ato jurídico da União que estabelece disposições relativas à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais;

| i) | Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em especial um regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal; |
| --- | --- |

i)

Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em especial um regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal;

| j) | Uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal. |
| --- | --- |

j)

Uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Serviço da sociedade da informação», um «serviço» tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535; |
| --- | --- |

a)

«Serviço da sociedade da informação», um «serviço» tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535;

o

o

| b) | «Destinatário do serviço», qualquer pessoa, singular ou coletiva que utilize um serviço intermediário, em especial para procurar informação ou para torná-la acessível; |
| --- | --- |

b)

«Destinatário do serviço», qualquer pessoa, singular ou coletiva que utilize um serviço intermediário, em especial para procurar informação ou para torná-la acessível;

| c) | «Consumidor», qualquer pessoa singular que atue para fins que não se incluam na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; |
| --- | --- |

c)

«Consumidor», qualquer pessoa singular que atue para fins que não se incluam na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

| d) | «Oferecer serviços na União», permitir a pessoas singulares ou coletivas de um ou mais Estados-Membros a utilização dos serviços de um prestador de serviços intermediários que tenha uma ligação substancial à União; |
| --- | --- |

d)

«Oferecer serviços na União», permitir a pessoas singulares ou coletivas de um ou mais Estados-Membros a utilização dos serviços de um prestador de serviços intermediários que tenha uma ligação substancial à União;

| e) | «Ligação substancial à União», a ligação de um prestador de serviços intermediários com a União em resultado do seu estabelecimento na União ou de critérios factuais específicos, tais como:






  — | um número significativo de destinatários do serviço num ou mais Estados-Membros, em relação à respetiva população, ou |
| --- | --- | --- |

e)

«Ligação substancial à União», a ligação de um prestador de serviços intermediários com a União em resultado do seu estabelecimento na União ou de critérios factuais específicos, tais como:

—

um número significativo de destinatários do serviço num ou mais Estados-Membros, em relação à respetiva população, ou

| — | o direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

o direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros;

| f) | «Comerciante», qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente de ser pública ou privada, que atue, incluindo através de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; |
| --- | --- |

f)

«Comerciante», qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente de ser pública ou privada, que atue, incluindo através de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

| g) | «Serviço intermediário», um dos seguintes serviços da sociedade da informação:






  i) | um serviço de «simples transporte», que consiste na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço ou na concessão de acesso a uma rede de comunicações, |
| --- | --- | --- |

g)

«Serviço intermediário», um dos seguintes serviços da sociedade da informação:

i)

um serviço de «simples transporte», que consiste na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço ou na concessão de acesso a uma rede de comunicações,

| ii) | um serviço de «armazenagem temporária» que consiste na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, que envolve a armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a outros destinatários, a pedido destes, |
| --- | --- |

ii)

um serviço de «armazenagem temporária» que consiste na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, que envolve a armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a outros destinatários, a pedido destes,

| iii) | um serviço de «alojamento virtual» que consiste na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço e a pedido do mesmo; |
| --- | --- |

iii)

um serviço de «alojamento virtual» que consiste na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço e a pedido do mesmo;

| h) | «Conteúdos ilegais», quaisquer informações que, por si só ou em relação a uma atividade, incluindo a venda de produtos ou a prestação de serviços, não estejam em conformidade com o direito da União ou com o direito de qualquer um dos Estados-Membros que seja conforme com o direito da União, independentemente do objeto ou da natureza precisa desse direito; |
| --- | --- |

h)

«Conteúdos ilegais», quaisquer informações que, por si só ou em relação a uma atividade, incluindo a venda de produtos ou a prestação de serviços, não estejam em conformidade com o direito da União ou com o direito de qualquer um dos Estados-Membros que seja conforme com o direito da União, independentemente do objeto ou da natureza precisa desse direito;

| i) | «Plataforma em linha», um serviço de alojamento virtual que, a pedido de um destinatário do serviço, armazene e difunda informações ao público, a menos que essa atividade seja um elemento menor e meramente acessório de outro serviço ou uma funcionalidade menor do serviço principal e que, por razões objetivas e técnicas, não possa ser utilizado sem esse outro serviço, e que a integração desse elemento ou dessa funcionalidade no outro serviço não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade do presente regulamento; |
| --- | --- |

i)

«Plataforma em linha», um serviço de alojamento virtual que, a pedido de um destinatário do serviço, armazene e difunda informações ao público, a menos que essa atividade seja um elemento menor e meramente acessório de outro serviço ou uma funcionalidade menor do serviço principal e que, por razões objetivas e técnicas, não possa ser utilizado sem esse outro serviço, e que a integração desse elemento ou dessa funcionalidade no outro serviço não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade do presente regulamento;

| j) | «Motor de pesquisa em linha», um serviço intermediário que permite aos utilizadores fazer pesquisas para consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios Internet numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, comando de voz, frase ou outros dados, e que fornece resultados em qualquer formato nos quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado; |
| --- | --- |

j)

«Motor de pesquisa em linha», um serviço intermediário que permite aos utilizadores fazer pesquisas para consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios Internet numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, comando de voz, frase ou outros dados, e que fornece resultados em qualquer formato nos quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado;

| k) | «Difusão ao público», a disponibilização de informações, a pedido do destinatário do serviço que as forneceu, a um número potencialmente ilimitado de terceiros; |
| --- | --- |

k)

«Difusão ao público», a disponibilização de informações, a pedido do destinatário do serviço que as forneceu, a um número potencialmente ilimitado de terceiros;

| l) | «Contrato à distância», um «contrato à distância» tal como definido no artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE; |
| --- | --- |

l)

«Contrato à distância», um «contrato à distância» tal como definido no artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE;

o

| m) | «Interface em linha», quaisquer programas informáticos, incluindo um sítio Web ou uma parte deste, e aplicações, incluindo aplicações móveis; |
| --- | --- |

m)

«Interface em linha», quaisquer programas informáticos, incluindo um sítio Web ou uma parte deste, e aplicações, incluindo aplicações móveis;

| n) | «Coordenador dos serviços digitais de estabelecimento»: o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o estabelecimento principal de um prestador de um serviço intermediário está localizado ou em que o seu representante legal reside ou está estabelecido; |
| --- | --- |

n)

«Coordenador dos serviços digitais de estabelecimento»: o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o estabelecimento principal de um prestador de um serviço intermediário está localizado ou em que o seu representante legal reside ou está estabelecido;

| o) | «Coordenador dos serviços digitais de destino», o coordenador dos serviços digitais de um Estado-Membro em que o serviço intermediário é prestado; |
| --- | --- |

o)

«Coordenador dos serviços digitais de destino», o coordenador dos serviços digitais de um Estado-Membro em que o serviço intermediário é prestado;

| p) | «Destinatário ativo de uma plataforma em linha», um destinatário do serviço que estabeleceu uma relação com uma plataforma em linha, quer solicitando à plataforma em linha que aloje informações, quer expondo-se a informações alojadas pela plataforma em linha difundidas através da sua interface em linha; |
| --- | --- |

p)

«Destinatário ativo de uma plataforma em linha», um destinatário do serviço que estabeleceu uma relação com uma plataforma em linha, quer solicitando à plataforma em linha que aloje informações, quer expondo-se a informações alojadas pela plataforma em linha difundidas através da sua interface em linha;

| q) | «Destinatário ativo de um motor de pesquisa em linha», um destinatário do serviço que realizou uma pesquisa no motor de pesquisa em linha e foi exposto a informações indexadas e apresentadas na sua interface em linha; |
| --- | --- |

q)

«Destinatário ativo de um motor de pesquisa em linha», um destinatário do serviço que realizou uma pesquisa no motor de pesquisa em linha e foi exposto a informações indexadas e apresentadas na sua interface em linha;

| r) | «Anúncio publicitário», informações concebidas para promover a mensagem de uma pessoa singular ou coletiva, independentemente de visarem objetivos comerciais ou não comerciais, e apresentadas por uma plataforma em linha na sua interface em linha mediante remuneração, especificamente paga para promover essas informações; |
| --- | --- |

r)

«Anúncio publicitário», informações concebidas para promover a mensagem de uma pessoa singular ou coletiva, independentemente de visarem objetivos comerciais ou não comerciais, e apresentadas por uma plataforma em linha na sua interface em linha mediante remuneração, especificamente paga para promover essas informações;

| s) | «Sistema de recomendação», um sistema total ou parcialmente automatizado utilizado por uma plataforma em linha para sugerir na sua interface em linha informações específicas aos destinatários do serviço ou conferir prioridade a essa informação, nomeadamente como resultado de uma pesquisa iniciada pelo destinatário do serviço, ou que determine de outra forma a ordem relativa ou a proeminência das informações apresentadas; |
| --- | --- |

s)

«Sistema de recomendação», um sistema total ou parcialmente automatizado utilizado por uma plataforma em linha para sugerir na sua interface em linha informações específicas aos destinatários do serviço ou conferir prioridade a essa informação, nomeadamente como resultado de uma pesquisa iniciada pelo destinatário do serviço, ou que determine de outra forma a ordem relativa ou a proeminência das informações apresentadas;

| t) | «Moderação de conteúdos», as atividades, automatizadas ou não, empreendidas por prestadores de serviços intermediários, destinadas em especial a detetar, identificar e combater os conteúdos ilegais ou informações incompatíveis com os seus termos e condições fornecidos pelos destinatários do serviço, incluindo as medidas tomadas que afetam a disponibilidade, visibilidade e acessibilidade desses conteúdos ilegais ou dessas informações, como a despromoção, a desmonetização, a desativação do acesso ou a supressão dos mesmos, ou que afetem a capacidade de os destinatários do serviço fornecerem essas informações, como a cessação ou suspensão da conta de um destinatário; |
| --- | --- |

t)

«Moderação de conteúdos», as atividades, automatizadas ou não, empreendidas por prestadores de serviços intermediários, destinadas em especial a detetar, identificar e combater os conteúdos ilegais ou informações incompatíveis com os seus termos e condições fornecidos pelos destinatários do serviço, incluindo as medidas tomadas que afetam a disponibilidade, visibilidade e acessibilidade desses conteúdos ilegais ou dessas informações, como a despromoção, a desmonetização, a desativação do acesso ou a supressão dos mesmos, ou que afetem a capacidade de os destinatários do serviço fornecerem essas informações, como a cessação ou suspensão da conta de um destinatário;

| u) | «Termos e condições», todas as cláusulas, independentemente da designação ou forma que assumam, que regem a relação contratual entre o prestador de serviços intermediários e os destinatários do serviço; |
| --- | --- |

u)

«Termos e condições», todas as cláusulas, independentemente da designação ou forma que assumam, que regem a relação contratual entre o prestador de serviços intermediários e os destinatários do serviço;

| v) | «Pessoas com deficiência», «pessoas com deficiência» tal como referido no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (38); |
| --- | --- |

v)

«Pessoas com deficiência», «pessoas com deficiência» tal como referido no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (38);

o

38

| w) | «Comunicação comercial», uma «comunicação comercial» tal como definida no artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2000/31/CE; |
| --- | --- |

w)

«Comunicação comercial», uma «comunicação comercial» tal como definida no artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2000/31/CE;

o

| x) | «Volume de negócios», o montante realizado por uma empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (39). |
| --- | --- |

x)

«Volume de negócios», o montante realizado por uma empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (39).

o

o

o

39

CAPÍTULO II

RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS INTERMEDIARIOS

Artigo 4.o

Simples transporte

1.   No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar o acesso a uma rede de comunicações, o prestador do serviço não é responsável pelas informações transmitidas ou acedidas, desde que:

| a) | Não esteja na origem da transmissão; |
| --- | --- |

a)

Não esteja na origem da transmissão;

| b) | Não selecione o destinatário da transmissão; e |
| --- | --- |

b)

Não selecione o destinatário da transmissão; e

| c) | Não selecione nem modifique as informações objeto da transmissão. |
| --- | --- |

c)

Não selecione nem modifique as informações objeto da transmissão.

2.   As atividades de transmissão e de facultamento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.

3.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de uma autoridade judiciária ou administrativa, de acordo com o sistema jurídico de um Estado-Membro, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 5.o

Armazenagem temporária («caching»)

1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, o prestador do serviço não é responsável pela armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz ou mais segura a transmissão posterior das informações a outros destinatários do serviço, a pedido dos mesmos, desde que o prestador:

| a) | Não modifique as informações; |
| --- | --- |

a)

Não modifique as informações;

| b) | Respeite as condições de acesso às informações; |
| --- | --- |

b)

Respeite as condições de acesso às informações;

| c) | Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo sector; |
| --- | --- |

c)

Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo sector;

| d) | Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e utilizada pelo sector, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e |
| --- | --- |

d)

Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e utilizada pelo sector, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e

| e) | Atue com diligência para suprimir ou bloquear o acesso às informações que armazenou, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram suprimidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi bloqueado, ou de que uma autoridade judiciária ou administrativa ordenou essa supressão ou desativação de acesso. |
| --- | --- |

e)

Atue com diligência para suprimir ou bloquear o acesso às informações que armazenou, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram suprimidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi bloqueado, ou de que uma autoridade judiciária ou administrativa ordenou essa supressão ou desativação de acesso.

2.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de uma autoridade judiciária ou administrativa, de acordo com o sistema jurídico de um Estado-Membro, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 6.o

Alojamento virtual

1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, o prestador do serviço não é responsável pelas informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

| a) | Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou conteúdo ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciem a ilegalidade da atividade ou do conteúdo; ou |
| --- | --- |

a)

Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou conteúdo ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciem a ilegalidade da atividade ou do conteúdo; ou

| b) | A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de suprimir ou desativar o acesso aos conteúdos ilegais. |
| --- | --- |

b)

A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de suprimir ou desativar o acesso aos conteúdos ilegais.

2.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3.   O n.o 1 não é aplicável no que respeita à responsabilidade, nos termos do direito em matéria de defesa dos consumidores, de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, sempre que essas plataformas apresentem o elemento específico de informação ou permitam, de qualquer outra forma, que a transação específica em causa induza um consumidor médio a acreditar que a informação, o produto ou o serviço objeto da transação é fornecido pela própria plataforma em linha ou por um destinatário do serviço que atue sob a sua autoridade ou controlo.

4.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de uma autoridade judiciária ou administrativa, de acordo com o sistema jurídico de um Estado-Membro, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 7.o

Investigações voluntárias por iniciativa própria e conformidade legal

Os prestadores de serviços intermediários não são considerados inelegíveis para beneficiar das isenções de responsabilidade referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o apenas por realizarem, de boa-fé e de forma diligente, investigações voluntárias por iniciativa própria ou por tomarem outras medidas destinadas a detetar, identificar e suprimir ou bloquear o acesso a conteúdos ilegais, ou por tomarem as medidas necessárias para cumprir os requisitos do direito da União e nacional, incluindo os requisitos previstos no presente regulamento.

o

o

o

Artigo 8.o

Inexistência de obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos

Não será imposta a esses prestadores qualquer obrigação geral de controlar as informações que os prestadores de serviços intermediários transmitem ou armazenam, nem de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem ilicitudes.

Artigo 9.o

Decisões de atuação contra conteúdos ilegais

1.   Após receção de uma decisão de atuação contra um ou mais elementos específicos de conteúdo ilegal, emitida pelas autoridades judiciárias ou administrativas nacionais competentes, com base no direito da União aplicável ou no direito nacional aplicável que seja conforme com o direito da União, os prestadores de serviços intermediários informam, sem demora injustificada, a autoridade que emitiu a ordem, ou qualquer outra autoridade especificada na ordem, do seguimento que lhe foi dado, especificando se e quando a ordem foi executada.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, quando uma decisão a que se refere o n.o 1 é transmitida ao prestador, satisfaz pelo menos as seguintes condições:

| a) | A referida decisão inclui os seguintes elementos:






  i) | uma referência à base jurídica da ordem ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, |
| --- | --- | --- |

a)

A referida decisão inclui os seguintes elementos:

i)

uma referência à base jurídica da ordem ao abrigo do direito da União ou do direito nacional,

| ii) | uma exposição dos motivos pelos quais a informação é considerada conteúdo ilegal, fazendo referência a uma ou mais disposições específicas do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União, |
| --- | --- |

ii)

uma exposição dos motivos pelos quais a informação é considerada conteúdo ilegal, fazendo referência a uma ou mais disposições específicas do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União,

| iii) | informações que identifiquem a autoridade que emite a ordem, |
| --- | --- |

iii)

informações que identifiquem a autoridade que emite a ordem,

| iv) | informações claras que permitam ao prestador de serviços intermediários identificar e localizar o conteúdo ilegal em causa, como um ou mais URL e, se necessário, informações adicionais, |
| --- | --- |

iv)

informações claras que permitam ao prestador de serviços intermediários identificar e localizar o conteúdo ilegal em causa, como um ou mais URL e, se necessário, informações adicionais,

| v) | informações sobre os mecanismos de reparação à disposição do prestador de serviços intermediários e do destinatário do serviço que forneceu o conteúdo, |
| --- | --- |

v)

informações sobre os mecanismos de reparação à disposição do prestador de serviços intermediários e do destinatário do serviço que forneceu o conteúdo,

| vi) | se aplicável, informações sobre a autoridade que deve receber as informações sobre o efeito conferido às ordens; |
| --- | --- |

vi)

se aplicável, informações sobre a autoridade que deve receber as informações sobre o efeito conferido às ordens;

| b) | O âmbito territorial da referida decisão, com base nas regras aplicáveis do direito da União e do direito nacional, incluindo a Carta e, quando pertinente, nos princípios gerais do direito internacional, limita-se ao estritamente necessário para alcançar o seu objetivo; |
| --- | --- |

b)

O âmbito territorial da referida decisão, com base nas regras aplicáveis do direito da União e do direito nacional, incluindo a Carta e, quando pertinente, nos princípios gerais do direito internacional, limita-se ao estritamente necessário para alcançar o seu objetivo;

| c) | A referida decisão é transmitida numa das línguas declaradas pelo prestador de serviços intermediários nos termos do artigo 11.o, n.o 3, ou noutra língua oficial dos Estados-Membros acordada entre a autoridade que emite a decisão e por esse prestador, e é enviada para o ponto de contacto eletrónico designado por esse prestador nos termos do artigo 11.o; se não for redigida na língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou noutra língua bilateralmente acordada, a decisão pode ser transmitida na língua da autoridade que a emite, desde que seja acompanhada de uma tradução, para a tal língua declarada ou bilateralmente acordada, pelo menos dos elementos indicados nas alíneas a) e b) do presente número. |
| --- | --- |

c)

A referida decisão é transmitida numa das línguas declaradas pelo prestador de serviços intermediários nos termos do artigo 11.o, n.o 3, ou noutra língua oficial dos Estados-Membros acordada entre a autoridade que emite a decisão e por esse prestador, e é enviada para o ponto de contacto eletrónico designado por esse prestador nos termos do artigo 11.o; se não for redigida na língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou noutra língua bilateralmente acordada, a decisão pode ser transmitida na língua da autoridade que a emite, desde que seja acompanhada de uma tradução, para a tal língua declarada ou bilateralmente acordada, pelo menos dos elementos indicados nas alíneas a) e b) do presente número.

3.   A autoridade que emite a decisão ou, se for caso disso, a autoridade nela especificada transmite essa ordem, juntamente com quaisquer informações recebidas do prestador de serviços intermediários que digam respeito ao seguimento dado à referida decisão, ao coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro da autoridade emitente.

4.   Após receção da decisão da autoridade judiciária ou administrativa, o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em causa envia, sem demora injustificada, uma cópia da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo a todos os outros coordenadores dos serviços digitais através do sistema estabelecido nos termos do artigo 85.o.

5.   O mais tardar quando a decisão for executada ou, se for caso disso, no momento indicado pela autoridade emitente na sua ordem, os prestadores de serviços intermediários informam o destinatário do serviço em causa da decisão recebida e do seguimento que lhe foi dado. As informações comunicadas ao destinatário do serviço incluem a exposição dos motivos, as possibilidades de reparação existentes e uma descrição do âmbito territorial da ordem, nos termos do n.o 2.

6.   As condições e os requisitos estabelecidos no presente artigo aplicam-se sem prejuízo das disposições de direito processual civil e penal nacionais.

Artigo 10.o

Decisões de prestação de informações

1.   Após receção de uma decisão de prestação de informações específicas sobre um ou mais destinatários individuais específicos do serviço, emitida pelas autoridades judiciárias ou administrativas nacionais competentes, com base no direito da União aplicável ou no direito nacional aplicável que seja conforme com o direito da União, os prestadores de serviços intermediários informam, sem demora injustificada, a autoridade que emitiu a ordem, ou qualquer outra autoridade especificada na ordem, da sua receção e do seguimento que lhe foi dado, especificando se e quando a ordem foi executada.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, quando uma decisão a que se refere o n.o 1 é transmitida ao prestador, satisfaz pelo menos as seguintes condições:

| a) | A referida decisão inclui os seguintes elementos:






  i) | a remissão para a base jurídica da ordem ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, |
| --- | --- | --- |

a)

A referida decisão inclui os seguintes elementos:

i)

a remissão para a base jurídica da ordem ao abrigo do direito da União ou do direito nacional,

| ii) | informações que identifiquem a autoridade emitente, |
| --- | --- |

ii)

informações que identifiquem a autoridade emitente,

| iii) | informações claras que permitam ao prestador de serviços intermediários identificar o destinatário ou destinatários específicos a respeito dos quais são procuradas informações, tais como um ou mais nomes de conta ou identificadores únicos, |
| --- | --- |

iii)

informações claras que permitam ao prestador de serviços intermediários identificar o destinatário ou destinatários específicos a respeito dos quais são procuradas informações, tais como um ou mais nomes de conta ou identificadores únicos,

| iv) | uma exposição de motivos que explique o objetivo para o qual a informação é necessária e a razão pela qual a exigência de fornecer a informação é necessária e proporcionada para determinar o cumprimento, pelos destinatários dos serviços intermediários, do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União aplicáveis, a menos que tal exposição não possa ser apresentada por motivos relacionados com a prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes, |
| --- | --- |

iv)

uma exposição de motivos que explique o objetivo para o qual a informação é necessária e a razão pela qual a exigência de fornecer a informação é necessária e proporcionada para determinar o cumprimento, pelos destinatários dos serviços intermediários, do direito da União ou do direito nacional que seja conforme com o direito da União aplicáveis, a menos que tal exposição não possa ser apresentada por motivos relacionados com a prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes,

| v) | informações sobre os mecanismos de correção à disposição do prestador e dos destinatários do serviço em causa, |
| --- | --- |

v)

informações sobre os mecanismos de correção à disposição do prestador e dos destinatários do serviço em causa,

| vi) | se for caso disso, informações sobre a autoridade que recebe as informações sobre o seguimento dado às decisões; |
| --- | --- |

vi)

se for caso disso, informações sobre a autoridade que recebe as informações sobre o seguimento dado às decisões;

| b) | A referida decisão exige apenas que o prestador forneça informações já recolhidas para efeitos de prestação do serviço e que estejam sob o seu controlo; |
| --- | --- |

b)

A referida decisão exige apenas que o prestador forneça informações já recolhidas para efeitos de prestação do serviço e que estejam sob o seu controlo;

| c) | A referida decisão é transmitida numa das línguas declaradas pelo prestador de serviços intermediários nos termos do artigo 11.o, n.o 3, ou noutra língua oficial dos Estados-Membros, acordada entre autoridade que emite a decisão e o prestador, e é enviada para o ponto de contacto eletrónico designado por esse prestador nos termos do artigo 11.o; se não for redigida na língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou noutra língua bilateralmente acordada, a decisão pode ser transmitida na língua da autoridade que a emite, desde que seja acompanhada de uma tradução, para a tal língua declarada ou bilateralmente acordada, pelo menos dos elementos indicados nas alíneas a) e b) do presente número. |
| --- | --- |

c)

A referida decisão é transmitida numa das línguas declaradas pelo prestador de serviços intermediários nos termos do artigo 11.o, n.o 3, ou noutra língua oficial dos Estados-Membros, acordada entre autoridade que emite a decisão e o prestador, e é enviada para o ponto de contacto eletrónico designado por esse prestador nos termos do artigo 11.o; se não for redigida na língua declarada pelo prestador de serviços intermediários ou noutra língua bilateralmente acordada, a decisão pode ser transmitida na língua da autoridade que a emite, desde que seja acompanhada de uma tradução, para a tal língua declarada ou bilateralmente acordada, pelo menos dos elementos indicados nas alíneas a) e b) do presente número.

3.   A autoridade que emite a decisão ou, se for caso disso, a autoridade nela especificada, transmite a ordem, juntamente com quaisquer informações recebidas do prestador de serviços intermediários que digam respeito ao seguimento dado à referida decisão, ao coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro da autoridade emitente.

4.   Após receção da decisão da autoridade judiciária ou administrativa, o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em causa envia, sem demora injustificada, uma cópia da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo a todos os coordenadores dos serviços digitais através do sistema estabelecido nos termos do artigo 85.o.

5.   O mais tardar quando a ordem for executada ou, se for caso disso, no momento indicado pela autoridade emitente na sua ordem, os prestadores de serviços intermediários informam o destinatário do serviço em causa da decisão recebida e do seguimento que lhe foi dado. As informações comunicadas ao destinatário do serviço incluem a exposição dos motivos e as possibilidades de reparação existentes, nos termos do n.o 2.

6.   As condições e os requisitos estabelecidos no presente artigo aplicam-se sem prejuízo das disposições de direito processual civil e penal nacionais.

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DE DEVIDA DILIGENCIA PARA UM AMBIENTE EM LINHA TRANSPARENTE E SEGURO

SECÇÃO 1

Disposições aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários

Artigo 11.o

Pontos de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité

1.   Os prestadores de serviços intermediários designam um ponto único de contacto que lhes permita comunicar diretamente, por via eletrónica, com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité a que se refere o artigo 61.o tendo em vista a aplicação do presente regulamento.

2.   Os prestadores de serviços intermediários tornam públicas as informações necessárias para identificar e comunicar facilmente com os seus pontos únicos de contacto. Essas informações são facilmente acessíveis, e mantêm-se atualizadas.

3.   Os prestadores de serviços intermediários especificam, nas informações a que se refere o n.o 2, a língua ou as línguas oficiais dos Estados-Membros que, além de uma língua amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União, podem ser utilizadas para comunicar com os seus pontos de contacto, e que incluem, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que o prestador de serviços intermediários tem o seu estabelecimento principal ou em que o seu representante legal reside ou se encontra estabelecido.

Artigo 12.o

Pontos de contacto para os destinatários do serviço

1.   Os prestadores de serviços intermediários designam um ponto único de contacto que permita aos destinatários do serviço comunicar direta e rapidamente com esses prestadores, por via eletrónica e de forma facilmente compreensível, nomeadamente permitindo que os destinatários do serviço optem por meios de comunicação, que não dependam exclusivamente de instrumentos automatizados.

2.   Para além das obrigações previstas na Diretiva 2000/31/CE, os prestadores de serviços intermediários tornam públicas junto dos destinatários do serviço as informações necessárias para identificar e comunicar facilmente com os seus pontos únicos de contacto. Essas informações são facilmente acessíveis, e mantêm-se atualizadas.

Artigo 13.o

Representantes legais

1.   Os prestadores de serviços intermediários que não possuam um estabelecimento na União mas que ofereçam serviços na União designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva para agir como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador ofereça os seus serviços.

2.   Os prestadores de serviços intermediários mandatam o seu representante legal para atuar como pessoa ou entidade a quem as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité se podem dirigir, para além ou em substituição do prestador, para tratar de todas as questões necessárias à receção, ao cumprimento e à execução das decisões emitidas em relação ao presente regulamento. Os prestadores de serviços intermediários dotam o seu representante legal dos poderes necessários e de recursos suficientes para assegurar a sua eficiente e tempestiva cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité e para dar cumprimento a essas decisões.

3.   O representante legal designado pode ser considerado responsável pelo incumprimento das obrigações por força do presente regulamento, sem prejuízo da responsabilidade e das ações judiciais que possam ser intentadas contra o prestador de serviços intermediários.

4.   Os prestadores de serviços intermediários notificam o nome, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone do seu representante legal ao coordenador dos serviços digitais no Estado-Membro em que esse representante legal resida ou se encontre estabelecido. Asseguram que essas informações estejam publicamente disponíveis, sejam facilmente acessíveis e exatas e sejam mantidas atualizadas.

5.   A designação de um representante legal na União nos termos do n.o 1 não constitui um estabelecimento na União.

Artigo 14.o

Termos e condições

1.   Os prestadores de serviços intermediários incluem nos seus termos e condições informações sobre quaisquer restrições que imponham em relação à utilização do seu serviço no que diz respeito às informações prestadas pelos destinatários do serviço. Essas informações incluem informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de moderação de conteúdos, incluindo a tomada de decisões algorítmicas e a análise humana, bem como as regras processuais do respetivo sistema interno de gestão de reclamações. São apresentadas em linguagem clara, simples, inteligível, facilmente compreensível e inequívoca, e são disponibilizadas ao público num formato facilmente acessível e legível por máquina.

2.   Os prestadores de serviços intermediários informam os destinatários do serviço de quaisquer alterações significativas dos termos e condições.

3.   Sempre que um serviço intermediário seja principalmente direcionado a menores ou seja predominantemente utilizado por estes, o prestador desse serviço intermediário explica as condições e quaisquer restrições à utilização do serviço de forma a que os menores as possam compreender.

4.   Os prestadores de serviços intermediários agem de forma diligente, objetiva e proporcionada na aplicação e execução das restrições referidas no n.o 1, tendo devidamente em conta os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo os direitos fundamentais dos destinatários do serviço, como a liberdade de expressão, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e outros direitos e liberdades fundamentais, tal como consagrados na Carta.

5.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão fornecem, numa linguagem clara e inequívoca, aos destinatários de serviços uma síntese concisa, facilmente acessível e legível por máquina dos termos e condições, incluindo os mecanismos de ressarcimento e de reparação disponíveis.

6.   As plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do artigo 33.o publicam os seus termos e condições nas línguas oficiais de todos os Estados-Membros em que oferecem os seus serviços.

Artigo 15.o

Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários

1.   Os prestadores de serviços intermediários disponibilizam ao público, num formato legível por máquina e de forma facilmente acessível, pelo menos uma vez por ano, relatórios claros, facilmente compreensíveis sobre qualquer atividade de moderação de conteúdos em que tenham participado durante o período pertinente. Esses relatórios incluem, em particular, informações sobre os seguintes elementos, consoante aplicável:

| a) | No caso dos prestadores de serviços intermediários, o número de decisões recebidas das autoridades dos Estados-Membros, incluindo as decisões emitidas nos termos dos artigos 9.o e 10.o, categorizadas por tipo de conteúdo ilegal em causa, o Estado-Membro que emite a ordem e o tempo mediano necessário para informar da sua receção a autoridade que emite a ordem, ou qualquer outra autoridade especificada na ordem, e para dar cumprimento à ordem; |
| --- | --- |

a)

No caso dos prestadores de serviços intermediários, o número de decisões recebidas das autoridades dos Estados-Membros, incluindo as decisões emitidas nos termos dos artigos 9.o e 10.o, categorizadas por tipo de conteúdo ilegal em causa, o Estado-Membro que emite a ordem e o tempo mediano necessário para informar da sua receção a autoridade que emite a ordem, ou qualquer outra autoridade especificada na ordem, e para dar cumprimento à ordem;

| b) | No caso dos prestadores de serviços de alojamento virtual, o número de notificações apresentadas nos termos do artigo 16.o, categorizadas por tipo de conteúdo alegadamente ilegal em causa, o número de notificações enviadas por sinalizadores de confiança, qualquer medida tomada na sequência das notificações, especificando se a medida foi tomada com base na legislação ou nos termos e condições do prestador, o número de notificações tratadas por meios automatizados e o tempo mediano necessário para a tomada da medida; |
| --- | --- |

b)

No caso dos prestadores de serviços de alojamento virtual, o número de notificações apresentadas nos termos do artigo 16.o, categorizadas por tipo de conteúdo alegadamente ilegal em causa, o número de notificações enviadas por sinalizadores de confiança, qualquer medida tomada na sequência das notificações, especificando se a medida foi tomada com base na legislação ou nos termos e condições do prestador, o número de notificações tratadas por meios automatizados e o tempo mediano necessário para a tomada da medida;

| c) | No caso dos prestadores de serviços intermediários, informações úteis e compreensíveis sobre a moderação de conteúdos realizada por iniciativa própria dos prestadores, incluindo a utilização de ferramentas automatizadas, as medidas tomadas para prestar formação e assistência às pessoas responsáveis pela moderação de conteúdos, o número e o tipo de medidas tomadas que afetam a disponibilidade, a visibilidade e a acessibilidade das informações fornecidas pelos destinatários do serviço, e a capacidade de os destinatários fornecerem informações através do serviço, bem como outras restrições conexas do serviço; as informações comunicadas são categorizadas por tipo de conteúdo ilegal ou de violação dos termos e condições do prestador do serviço, por método de deteção e por tipo de restrição aplicada; |
| --- | --- |

c)

No caso dos prestadores de serviços intermediários, informações úteis e compreensíveis sobre a moderação de conteúdos realizada por iniciativa própria dos prestadores, incluindo a utilização de ferramentas automatizadas, as medidas tomadas para prestar formação e assistência às pessoas responsáveis pela moderação de conteúdos, o número e o tipo de medidas tomadas que afetam a disponibilidade, a visibilidade e a acessibilidade das informações fornecidas pelos destinatários do serviço, e a capacidade de os destinatários fornecerem informações através do serviço, bem como outras restrições conexas do serviço; as informações comunicadas são categorizadas por tipo de conteúdo ilegal ou de violação dos termos e condições do prestador do serviço, por método de deteção e por tipo de restrição aplicada;

| d) | No caso dos prestadores de serviços intermediários, o número de reclamações recebidas através dos sistemas internos de gestão de reclamações de acordo com os termos e condições do prestador e adicionalmente, no caso dos fornecedores de plataformas em linha, nos termos do artigo 20.o, a base para essas reclamações, as decisões tomadas relativamente a essas reclamações, o tempo mediano necessário para tomar essas decisões e o número de casos em que essas decisões foram revertidas; |
| --- | --- |

d)

No caso dos prestadores de serviços intermediários, o número de reclamações recebidas através dos sistemas internos de gestão de reclamações de acordo com os termos e condições do prestador e adicionalmente, no caso dos fornecedores de plataformas em linha, nos termos do artigo 20.o, a base para essas reclamações, as decisões tomadas relativamente a essas reclamações, o tempo mediano necessário para tomar essas decisões e o número de casos em que essas decisões foram revertidas;

| e) | Qualquer utilização de meios automatizados para fins de moderação de conteúdos, incluindo uma descrição qualitativa, uma especificação dos objetivos exatos, indicadores da precisão e a eventual taxa de erros dos meios automatizados usados no cumprimento desses objetivos e quaisquer garantias aplicadas. |
| --- | --- |

e)

Qualquer utilização de meios automatizados para fins de moderação de conteúdos, incluindo uma descrição qualitativa, uma especificação dos objetivos exatos, indicadores da precisão e a eventual taxa de erros dos meios automatizados usados no cumprimento desses objetivos e quaisquer garantias aplicadas.

2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos prestadores de serviços intermediários considerados micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE e que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do presente regulamento.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer modelos relativos ao formato, ao conteúdo e a outros pormenores dos relatórios nos termos do n.o 1 do presente artigo, incluindo períodos de referência harmonizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.

SECÇÃO 2

Disposições adicionais aplicáveis aos prestadores de serviços de alojamento virtual, incluindo de plataformas em linha

Artigo 16.o

Mecanismos de notificação e ação

1.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual criam mecanismos que permitam a qualquer pessoa ou entidade notificá-los da presença, no seu serviço, de elementos específicos de informação que a pessoa ou a entidade considere ser conteúdo ilegal. Esses mecanismos são de fácil acesso e utilização, e permitem a apresentação de notificações exclusivamente por meios eletrónicos.

2.   Os mecanismos a que se refere o n.o 1 são de molde a facilitar a apresentação de notificações suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas. Para o efeito, os prestadores de alojamento virtual tomam as medidas necessárias para permitir e facilitar a apresentação de notificações que contenham todos os seguintes elementos:

| a) | Uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou a entidade alega que as informações em questão constituem conteúdos ilegais; |
| --- | --- |

a)

Uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou a entidade alega que as informações em questão constituem conteúdos ilegais;

| b) | Uma indicação clara da localização eletrónica exata dessas informações, como o ou os endereços URL exatos e, se necessário, informações adicionais que permitam a identificação dos conteúdos ilegais adaptadas ao tipo de conteúdo e ao tipo específico de serviço de alojamento virtual; |
| --- | --- |

b)

Uma indicação clara da localização eletrónica exata dessas informações, como o ou os endereços URL exatos e, se necessário, informações adicionais que permitam a identificação dos conteúdos ilegais adaptadas ao tipo de conteúdo e ao tipo específico de serviço de alojamento virtual;

| c) | O nome e o endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação, exceto no caso de informações que se considere implicarem um dos crimes referidos nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE; |
| --- | --- |

c)

O nome e o endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação, exceto no caso de informações que se considere implicarem um dos crimes referidos nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE;

| d) | Uma declaração que confirme a boa-fé da pessoa ou entidade que apresenta a notificação e que as informações e alegações nela contidas são exatas e completas. |
| --- | --- |

d)

Uma declaração que confirme a boa-fé da pessoa ou entidade que apresenta a notificação e que as informações e alegações nela contidas são exatas e completas.

3.   Considera-se que as notificações referidas no presente artigo dão lugar a um conhecimento efetivo ou a um alerta para efeitos do artigo 6.o relativamente ao elemento específico de informação em causa quando permitem a um prestador diligente de alojamento virtual identificar a ilegalidade da atividade ou das informações em causa sem um exame jurídico pormenorizado.

4.   Quando a notificação contiver os dados de contacto eletrónico da pessoa ou entidade que a apresentou, o prestador de serviços de alojamento virtual envia a essa pessoa ou entidade, sem demora injustificada, um aviso de receção da notificação.

5.   O prestador notifica igualmente essa pessoa ou entidade, sem demora injustificada, da sua decisão relativamente às informações a que se refere a notificação, fornecendo informações sobre as possibilidades de reparação relativas a essa decisão.

6.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual procedem ao tratamento de quaisquer notificações que recebam ao abrigo dos mecanismos referidos no n.o 1 e tomam as suas decisões relativamente às informações a que as notificações se referem de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva. Quando utilizarem meios automatizados para esse tratamento ou tomada de decisão, incluem informações sobre essa utilização na notificação a que se refere o n.o 5.

Artigo 17.o

Exposição de motivos

1.   Os prestadores de serviços de alojamento virtual apresentam uma exposição de motivos clara e específica a todos os destinatários do serviço afetados relativamente a qualquer uma das seguintes restrições impostas com o fundamento de que as informações fornecidas pelo destinatário do serviço constituem conteúdo ilegal ou são incompatíveis com os seus termos e condições:

| a) | Quaisquer restrições à visibilidade de elementos específicos de informação fornecidos pelo destinatário do serviço, nomeadamente a supressão de conteúdos, a desativação do acesso a conteúdos ou a despromoção de conteúdos; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer restrições à visibilidade de elementos específicos de informação fornecidos pelo destinatário do serviço, nomeadamente a supressão de conteúdos, a desativação do acesso a conteúdos ou a despromoção de conteúdos;

| b) | Suspensão, cessação ou outra restrição dos pagamentos monetários; |
| --- | --- |

b)

Suspensão, cessação ou outra restrição dos pagamentos monetários;

| c) | Suspensão ou cessação da prestação do serviço, no todo ou em parte; |
| --- | --- |

c)

Suspensão ou cessação da prestação do serviço, no todo ou em parte;

| d) | Suspensão ou encerramento da conta do destinatário do serviço. |
| --- | --- |

d)

Suspensão ou encerramento da conta do destinatário do serviço.

2.   O n.o 1 só é aplicável se o prestador tiver conhecimento dos dados de contacto eletrónico pertinentes. O presente número é aplicável o mais tardar a partir da data em que a restrição foi imposta, independentemente do motivo que lhe subjaz ou da forma como foi imposta.

O n.o 1 não se aplica se as informações forem conteúdos comerciais enganosos de elevado volume.

3.   A exposição de motivos referida no n.o 1 contém, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | informações sobre se a decisão implica a supressão, a desativação do acesso às informações, a despromoção ou a restrição da visibilidade das informações, ou a suspensão ou cessação dos pagamentos monetários relativos a essas informações ou impõe outras medidas referidas no n.o 1 no que respeita às informações e, quando pertinente, o âmbito territorial da decisão e a sua duração; |
| --- | --- |

a)

informações sobre se a decisão implica a supressão, a desativação do acesso às informações, a despromoção ou a restrição da visibilidade das informações, ou a suspensão ou cessação dos pagamentos monetários relativos a essas informações ou impõe outras medidas referidas no n.o 1 no que respeita às informações e, quando pertinente, o âmbito territorial da decisão e a sua duração;

| b) | Os factos e as circunstâncias em que a decisão se baseou, incluindo, se for caso disso, informações sobre se a decisão foi tomada na sequência de uma notificação apresentada nos termos do artigo 16.o ou com base em investigações voluntárias por iniciativa própria e, se for estritamente necessário, a identidade do notificador; |
| --- | --- |

b)

Os factos e as circunstâncias em que a decisão se baseou, incluindo, se for caso disso, informações sobre se a decisão foi tomada na sequência de uma notificação apresentada nos termos do artigo 16.o ou com base em investigações voluntárias por iniciativa própria e, se for estritamente necessário, a identidade do notificador;

| c) | Quando aplicável, informações sobre a utilização de meios automatizados na tomada da decisão, nomeadamente informações sobre se a decisão incide em conteúdos detetados ou identificados através de meios automatizados; |
| --- | --- |

c)

Quando aplicável, informações sobre a utilização de meios automatizados na tomada da decisão, nomeadamente informações sobre se a decisão incide em conteúdos detetados ou identificados através de meios automatizados;

| d) | Quando a decisão disser respeito a conteúdos alegadamente ilegais, uma referência ao fundamento jurídico invocado e explicações sobre a razão pela qual as informações são consideradas conteúdos ilegais com base nesse fundamento; |
| --- | --- |

d)

Quando a decisão disser respeito a conteúdos alegadamente ilegais, uma referência ao fundamento jurídico invocado e explicações sobre a razão pela qual as informações são consideradas conteúdos ilegais com base nesse fundamento;

| e) | Quando a decisão se basear na alegada incompatibilidade das informações com os termos e condições do prestador de serviços de alojamento virtual, uma referência à cláusula contratual invocada e explicações sobre a razão pela qual as informações são consideradas incompatíveis com essa cláusula; |
| --- | --- |

e)

Quando a decisão se basear na alegada incompatibilidade das informações com os termos e condições do prestador de serviços de alojamento virtual, uma referência à cláusula contratual invocada e explicações sobre a razão pela qual as informações são consideradas incompatíveis com essa cláusula;

| f) | Informações claras e facilmente compreensíveis sobre as possibilidades de reparação à disposição do destinatário do serviço relativamente à decisão, em especial, quando aplicável, através de mecanismos internos de gestão de reclamações, resolução extrajudicial de litígios e vias de recurso judicial. |
| --- | --- |

f)

Informações claras e facilmente compreensíveis sobre as possibilidades de reparação à disposição do destinatário do serviço relativamente à decisão, em especial, quando aplicável, através de mecanismos internos de gestão de reclamações, resolução extrajudicial de litígios e vias de recurso judicial.

4.   As informações fornecidas pelos prestadores de serviços de alojamento virtual nos termos do presente artigo são claras e facilmente compreensíveis e tão precisas e específicas quanto razoavelmente possível nas circunstâncias em causa. As informações são, nomeadamente, de molde a permitir razoavelmente ao destinatário do serviço em causa o exercício efetivo das possibilidades de reparação a que se refere o n.o 3, alínea f).

5.   O presente artigo não se aplica às decisões referidas no artigo 9.o.

Artigo 18.o

Notificação de suspeitas de crime

1.   Sempre que um prestador de serviços de alojamento virtual tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma ou várias pessoas, o prestador de serviços de alojamento virtual informa imediatamente da sua suspeita as autoridades policiais ou judiciárias do ou dos Estados-Membros em causa e fornece todas as informações pertinentes disponíveis.

2.   Sempre que não puder identificar com razoável certeza o Estado-Membro em causa, o prestador de serviços de alojamento virtual informa as autoridades responsáveis pela aplicação da lei do Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou em que o seu representante legal reside ou se encontra estabelecido ou informa a Europol, ou ambas.

Para efeitos do presente artigo, o Estado-Membro em causa é o Estado-Membro no qual se suspeita que tenha ocorrido, esteja a ocorrer ou seja suscetível de ocorrer o crime, ou o Estado-Membro em que o suspeito de ter cometido o crime resida ou esteja localizado ou o Estado-Membro em que a vítima do presumido crime resida ou esteja localizada.

SECÇÃO 3

Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha

Artigo 19.o

Exclusão das micro e pequenas empresas

1.   A presente secção, com exceção do artigo 24.o, n.o 3, não se aplica aos fornecedores de plataformas em linha que sejam considerados micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE.

A presente secção, com exceção do artigo 24.o, n.o 3, não se aplica aos fornecedores de plataformas em linha anteriormente qualificadas para o estatuto de pequena ou microempresa tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE durante os 12 meses seguintes à perda desse estatuto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, exceto quando se trate de plataformas em linha de muito grande dimensão, nos termos do artigo 33.o.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, a presente secção aplica-se aos fornecedores de plataformas em linha que tenham sido designados como plataformas em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, independentemente de serem ou não consideradas micro ou pequenas empresas.

Artigo 20.o

Sistema interno de gestão de reclamações

1.   Os fornecedores de plataformas em linha concedem aos destinatários do serviço, inclusive às pessoas ou entidades que tenham apresentado uma notificação, durante um período mínimo de seis meses após a decisão a que se refere o presente número, acesso a um sistema interno eficaz de gestão de reclamações que lhes permita apresentar reclamações, de forma eletrónica e gratuita, contra a decisão tomada pelo fornecedor da plataforma em linha após receção de uma notificação, ou contra as decisões a seguir enunciadas tomadas pelo fornecedor da plataforma em linha com o fundamento de que as informações fornecidas pelos destinatários constituem conteúdo ilegal ou são incompatíveis com os seus termos e condições:

| a) | Decisões no sentido de suprimir a informação, bloquear o acesso à mesma ou restringir a sua visibilidade, ou de não o fazer; |
| --- | --- |

a)

Decisões no sentido de suprimir a informação, bloquear o acesso à mesma ou restringir a sua visibilidade, ou de não o fazer;

| b) | Decisões no sentido de suspender ou cessar a prestação do serviço, no todo ou em parte, aos destinatários, ou de não o fazer; |
| --- | --- |

b)

Decisões no sentido de suspender ou cessar a prestação do serviço, no todo ou em parte, aos destinatários, ou de não o fazer;

| c) | Decisões no sentido de suspender ou encerrar a conta dos destinatários, ou de não o fazer; |
| --- | --- |

c)

Decisões no sentido de suspender ou encerrar a conta dos destinatários, ou de não o fazer;

| d) | Decisões no sentido de suspender, cessar ou de qualquer outra forma restringir a capacidade de monetizar as informações fornecidas pelos destinatários, ou de não o fazer. |
| --- | --- |

d)

Decisões no sentido de suspender, cessar ou de qualquer outra forma restringir a capacidade de monetizar as informações fornecidas pelos destinatários, ou de não o fazer.

2.   O período mínimo de seis meses referido no n.o 1 do presente artigo tem início no dia em que o destinatário do serviço é informado da decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 5, ou do artigo 17.o.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha asseguram que os seus sistemas internos de gestão de reclamações sejam de fácil acesso e utilização e permitam e facilitem a apresentação de reclamações suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas.

4.   Os fornecedores de plataformas em linha tratam as reclamações apresentadas através do seu sistema interno de gestão de reclamações de uma forma atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrária. Sempre que uma reclamação contiver fundamentos suficientes para o fornecedor da plataforma em linha considerar que a sua decisão de não dar seguimento à notificação é infundada ou que as informações a que a reclamação se refere não são ilegais nem incompatíveis com os seus termos e condições, ou contiver informações que indiquem que o comportamento do autor da reclamação não justifica a medida tomada, revoga a sua decisão referida no n.o 1 sem demora injustificada.

5.   Os fornecedores de plataformas em linha informam os autores das reclamações, sem demora injustificada, da decisão fundamentada relativamente às informações a que se referem as reclamações e da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios prevista no artigo 21.o e das outras possibilidades de reparação disponíveis.

6.   Os fornecedores de plataformas em linha asseguram que as decisões a que se refere o n.o 5 sejam tomadas sob a supervisão de colaboradores devidamente qualificados, e não exclusivamente com base em meios automatizados.

Artigo 21.o

Resolução extrajudicial de litígios

1.   Os destinatários do serviço, incluindo as pessoas ou entidades que tenham apresentado notificações, visados pelas decisões a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, têm o direito de selecionar qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios que tenha sido certificado nos termos do n.o 3 do presente artigo para resolver litígios relativos a essas decisões, incluindo as reclamações que não tenham podido ser resolvidas através do sistema interno de gestão de reclamações a que se refere aquele artigo.

Os fornecedores de plataformas em linha asseguram que as informações sobre a possibilidade de os destinatários do serviço terem acesso a uma resolução extrajudicial de litígios, a que se refere o primeiro parágrafo, sejam facilmente acessíveis na sua interface em linha, claras e facilmente compreensíveis.

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito de o destinatário do serviço em causa, em qualquer fase, intentar ações para contestar essas decisões dos fornecedores de plataformas em linha junto de um tribunal, nos termos da lei aplicável.

2.   Ambas as partes colaboram, de boa-fé, com o organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado selecionado, tendo em vista a resolução do litígio.

Os fornecedores de plataformas em linha podem recusar-se a intervir junto de tal organismo de resolução extrajudicial de litígios se um litígio já tiver sido resolvido relativamente às mesmas informações e aos mesmos motivos de alegada ilegalidade ou incompatibilidade de conteúdo.

O organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado não tem poderes para impor às partes uma resolução do litígio vinculativa.

3.   O coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo de resolução extrajudicial de litígios, certifica o organismo mediante pedido desse organismo, por um período máximo de cinco anos, que pode ser renovado, sempre que este tenha demonstrado que preenche todas as condições seguintes:

| a) | É imparcial e independente, inclusive financeiramente independente, dos fornecedores de plataformas em linha e dos destinatários do serviço prestado pelos fornecedores de plataformas em linha, inclusive das pessoas ou entidades que tenham apresentado notificações; |
| --- | --- |

a)

É imparcial e independente, inclusive financeiramente independente, dos fornecedores de plataformas em linha e dos destinatários do serviço prestado pelos fornecedores de plataformas em linha, inclusive das pessoas ou entidades que tenham apresentado notificações;

| b) | Possui os conhecimentos especializados necessários em relação às questões que surjam num ou mais domínios específicos ilegalidade de conteúdos, ou em relação à aplicação e execução dos termos e condições de um ou mais tipos de plataformas em linha, o que lhe permite contribuir eficazmente para a resolução de um litígio; |
| --- | --- |

b)

Possui os conhecimentos especializados necessários em relação às questões que surjam num ou mais domínios específicos ilegalidade de conteúdos, ou em relação à aplicação e execução dos termos e condições de um ou mais tipos de plataformas em linha, o que lhe permite contribuir eficazmente para a resolução de um litígio;

| c) | Os seus membros são remunerados de uma forma sem ligação com o resultado do procedimento; |
| --- | --- |

c)

Os seus membros são remunerados de uma forma sem ligação com o resultado do procedimento;

| d) | A resolução extrajudicial de litígios que propõe é facilmente acessível através das tecnologias de comunicação eletrónica e prevê a possibilidade de iniciar a resolução do litígio e apresentar os documentos comprovativos necessários em linha; |
| --- | --- |

d)

A resolução extrajudicial de litígios que propõe é facilmente acessível através das tecnologias de comunicação eletrónica e prevê a possibilidade de iniciar a resolução do litígio e apresentar os documentos comprovativos necessários em linha;

| e) | É capaz de resolver litígios de forma rápida, eficiente e eficaz em termos de custos e em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União; |
| --- | --- |

e)

É capaz de resolver litígios de forma rápida, eficiente e eficaz em termos de custos e em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União;

| f) | A resolução extrajudicial de litígios que propõe processa-se de acordo com regras processuais claras e justas, facilmente acessíveis pelo público, e cumpre com o direito aplicável, incluindo o presente artigo. |
| --- | --- |

f)

A resolução extrajudicial de litígios que propõe processa-se de acordo com regras processuais claras e justas, facilmente acessíveis pelo público, e cumpre com o direito aplicável, incluindo o presente artigo.

O coordenador dos serviços digitais especifica, se aplicável, no certificado:

| a) | As questões específicas a que os conhecimentos especializados do organismo se referem, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea b); e |
| --- | --- |

a)

As questões específicas a que os conhecimentos especializados do organismo se referem, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea b); e

| b) | A ou as línguas oficiais das instituições da União em que o organismo é capaz de resolver litígios, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea e). |
| --- | --- |

b)

A ou as línguas oficiais das instituições da União em que o organismo é capaz de resolver litígios, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea e).

4.   Os organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados apresentam um relatório anual ao coordenador dos serviços digitais que os certificou sobre o seu funcionamento, especificando, pelo menos, o número de litígios que receberam, as informações sobre os resultados desses litígios, o tempo médio necessário para os resolver e quaisquer deficiências ou dificuldades encontradas. Fornecem informações adicionais a pedido desse coordenador dos serviços digitais.

Os coordenadores dos serviços digitais elaboram, de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento dos organismos de resolução extrajudicial de litígios que certificaram. Esse relatório, nomeadamente:

| a) | Indica o número de litígios que cada organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado recebeu anualmente; |
| --- | --- |

a)

Indica o número de litígios que cada organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado recebeu anualmente;

| b) | Indica os resultados dos procedimentos apresentados a esses organismos e o tempo médio necessário para resolver os litígios; |
| --- | --- |

b)

Indica os resultados dos procedimentos apresentados a esses organismos e o tempo médio necessário para resolver os litígios;

| c) | Identifica e explica quaisquer deficiências ou dificuldades sistemáticas ou sectoriais encontradas em relação ao funcionamento desses organismos; |
| --- | --- |

c)

Identifica e explica quaisquer deficiências ou dificuldades sistemáticas ou sectoriais encontradas em relação ao funcionamento desses organismos;

| d) | Identifica as boas práticas relativas a esse funcionamento; |
| --- | --- |

d)

Identifica as boas práticas relativas a esse funcionamento;

| e) | Contém, se for caso disso, recomendações sobre a forma de melhorar esse funcionamento. |
| --- | --- |

e)

Contém, se for caso disso, recomendações sobre a forma de melhorar esse funcionamento.

Os organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados disponibilizam as suas decisões às partes num período de tempo razoável e no prazo máximo de 90 dias de calendário após a receção da reclamação. No caso de litígios altamente complexos, o organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado pode, se assim o entender, prorrogar o prazo de 90 dias de calendário por um período adicional que não pode exceder 90 dias, o que se traduz numa duração total máxima de 180 dias.

5.   Se o organismo de resolução extrajudicial de litígios decidir o litígio a favor do destinatário do serviço, inclusive da pessoa ou entidade que apresentou uma notificação, o fornecedor da plataforma em linha suporta as todas as taxas cobradas pelo organismo de resolução extrajudicial de litígios e reembolsa esse destinatário, incluindo a pessoa ou entidade, de quaisquer outras despesas razoáveis que tenha pago no âmbito da resolução do litígio. Se o organismo de resolução extrajudicial de litígios decidir o litígio a favor do fornecedor da plataforma em linha, o destinatário do serviço, incluindo a pessoa ou entidade, não é obrigado a reembolsar quaisquer taxas ou outras despesas que o fornecedor da plataforma em linha tenha pago ou deva pagar no âmbito da resolução do litígio, salvo se o organismo de resolução extrajudicial de litígios constatar que esse destinatário atuou de manifesta má fé.

As taxas cobradas pelo organismo de resolução extrajudicial de litígios aos fornecedores de plataformas em linha pela resolução do litígio são razoáveis e, em todo o caso, não podem exceder os custos incorridos pelo organismo. Para os destinatários do serviço, a resolução de litígios é disponibilizada de forma gratuita ou mediante o pagamento de uma soma simbólica.

Os organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados dão a conhecer as taxas, ou os mecanismos utilizados para as determinar, ao destinatário do serviço, inclusive às pessoas ou entidades que apresentaram uma notificação, e ao fornecedor da plataforma em linha em causa, antes de darem início à resolução do litígio.

6.   Os Estados-Membros podem criar organismos de resolução extrajudicial de litígios para efeitos do n.o 1 ou apoiar as atividades de alguns ou de todos os organismos de resolução extrajudicial de litígios que tenham certificado nos termos do n.o 3.

Os Estados-Membros devem garantir que nenhuma das atividades que realizem ao abrigo do primeiro parágrafo afete a capacidade dos seus coordenadores dos serviços digitais para certificar os organismos em questão n.o 3.

7.   Um coordenador dos serviços digitais que tenha certificado um organismo de resolução extrajudicial de litígios revoga essa certificação se determinar, na sequência de uma investigação realizada por iniciativa própria ou com base nas informações recebidas de terceiros, que o organismo de resolução extrajudicial de litígios deixou de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 3. Antes de revogar essa certificação, o coordenador dos serviços digitais dá a esse organismo a oportunidade de reagir às conclusões da sua investigação e à sua intenção de revogar a certificação do organismo de resolução extrajudicial de litígios.

8.   Os coordenadores dos serviços digitais notificam à Comissão os organismos de resolução extrajudicial de litígios que tenham certificado nos termos do n.o 3, incluindo, quando aplicável, as especificações a que se refere o segundo parágrafo do mesmo número, bem como os organismos de resolução extrajudicial de litígios cuja certificação tenham revogado. A Comissão publica uma lista desses organismos, incluindo as referidas especificações, num sítio Web específico facilmente acessível, e mantém-na atualizada.

9.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2013/11/UE e dos procedimentos e entidades de resolução alternativa de litígios à disposição dos consumidores estabelecidos ao abrigo dessa diretiva.

Artigo 22.o

Sinalizadores de confiança

1.   Os fornecedores de plataformas em linha tomam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que as notificações apresentadas por sinalizadores de confiança, agindo dentro do seu domínio de competências designado, através dos mecanismos referidos no artigo 16.o, têm prioridade e são tratadas e objeto de uma decisão sem demora indevida.

2.   O estatuto de «sinalizadores de confiança» nos termos do presente regulamento é concedido, a pedido de qualquer entidade, pelo coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o requerente se encontra estabelecido, a um requerente que tenha demonstrado que cumpre todas as condições seguintes:

| a) | Possui conhecimentos especializados e competências específicas para efeitos de deteção, identificação e notificação de conteúdos ilegais; |
| --- | --- |

a)

Possui conhecimentos especializados e competências específicas para efeitos de deteção, identificação e notificação de conteúdos ilegais;

| b) | É independente de qualquer fornecedor de plataformas em linha; |
| --- | --- |

b)

É independente de qualquer fornecedor de plataformas em linha;

| c) | Realiza as suas atividades tendo em vista a apresentação de notificações de forma diligente, precisa e objetiva. |
| --- | --- |

c)

Realiza as suas atividades tendo em vista a apresentação de notificações de forma diligente, precisa e objetiva.

3.   Os sinalizadores de confiança publicam, pelo menos uma vez por ano, relatórios facilmente compreensíveis e pormenorizados sobre as notificações apresentadas nos termos do artigo 16.o durante o período pertinente. O relatório indica, pelo menos, o número de notificações categorizadas por:

| a) | Identidade do prestador de serviços de alojamento virtual; |
| --- | --- |

a)

Identidade do prestador de serviços de alojamento virtual;

| b) | Tipo de conteúdo alegadamente ilegal notificado; |
| --- | --- |

b)

Tipo de conteúdo alegadamente ilegal notificado;

| c) | Medidas tomadas pelo prestador. |
| --- | --- |

c)

Medidas tomadas pelo prestador.

Estes relatórios contêm uma explicação dos procedimentos em vigor para assegurar que o sinalizador de confiança mantenha a sua independência.

Os sinalizadores de confiança remetem esses relatórios ao coordenador dos serviços digitais responsável pela atribuição e disponibilizam-nos ao público. As informações constantes desses relatórios não contêm dados pessoais.

4.   Os coordenadores dos serviços digitais comunicam à Comissão e ao Comité os nomes, endereços postais e endereços de correio eletrónico das entidades às quais concederam o estatuto de sinalizador de confiança nos termos do n.o 2 ou cujo estatuto de sinalizador de confiança tenham suspendido nos termos do n.o 6 ou revogado nos termos do n.o 7.

5.   A Comissão publica as informações referidas no n.o 4 numa base de dados acessível ao público num formato facilmente acessível e legível por máquina, e mantém a base de dados atualizada.

6.   Sempre que um fornecedor de plataformas em linha disponha de informações que indiquem que um sinalizador de confiança apresentou um número significativo de notificações insuficientemente precisas, inexatas ou inadequadamente fundamentadas através dos mecanismos a que se refere o artigo 16.o, incluindo informações recolhidas no âmbito do tratamento de reclamações através dos sistemas internos de gestão de reclamações a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, comunica essas informações ao coordenador dos serviços digitais que concedeu o estatuto de sinalizador de confiança à entidade em causa, fornecendo as explicações e os documentos comprovativos necessários. Após receber as informações do fornecedor de plataformas em linha e se o coordenador dos serviços digitais considerar que existem razões legítimas para dar início a uma investigação, o estatuto de sinalizador de confiança é suspenso durante o período da investigação. Essa investigação é levada a cabo sem demora indevida.

7.   O coordenador dos serviços digitais que concedeu o estatuto de sinalizador de confiança a uma entidade revoga esse estatuto se determinar, na sequência de uma investigação realizada por iniciativa própria ou com base nas informações recebidas de terceiros, incluindo as informações facultadas por um fornecedor de plataformas em linha nos termos do n.o 6, que a entidade já não satisfaz as condições estabelecidas no n.o 2. Antes de revogar esse estatuto, o coordenador dos serviços digitais dá à entidade uma oportunidade de reagir às conclusões da sua investigação e à sua intenção de revogar o estatuto da entidade enquanto sinalizador de confiança.

8.   A Comissão, após consulta ao Comité, deve, se necessário, emitir diretrizes para ajudar os fornecedores de plataformas em linha e os coordenadores dos serviços digitais na aplicação dos n.os 2, 6 e 7.

Artigo 23.o

Medidas e proteção contra a utilização abusiva

1.   Os fornecedores de plataformas em linha suspendem, durante um período razoável e após terem emitido um aviso prévio, a prestação dos seus serviços aos destinatários do serviço que forneçam com frequência conteúdos manifestamente ilegais.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha suspendem, por um período razoável e após terem emitido um aviso prévio, o tratamento de notificações e reclamações apresentadas através dos mecanismos de notificação e ação e dos sistemas internos de gestão de reclamações referidos nos artigos 16.o e 20.o, respetivamente, por pessoas ou entidades ou por autores de reclamações que apresentem com frequência notificações ou reclamações manifestamente infundadas.

3.   Ao tomarem uma decisão sobre a suspensão, os fornecedores de plataformas em linha avaliam, numa base casuística e de forma atempada, diligente e objetiva, se o destinatário do serviço, a pessoa, a entidade ou o autor de reclamações, efetua a utilização abusiva a que se referem os n.os 1 e 2, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes decorrentes das informações de que o fornecedor de plataformas em linha dispõe. Essas circunstâncias incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | O número absoluto de elementos de conteúdo manifestamente ilegal ou de notificações ou reclamações manifestamente infundadas apresentados num determinado período; |
| --- | --- |

a)

O número absoluto de elementos de conteúdo manifestamente ilegal ou de notificações ou reclamações manifestamente infundadas apresentados num determinado período;

| b) | A sua proporção relativa em relação ao número total de elementos de informação fornecidos ou de notificações apresentadas num determinado período; |
| --- | --- |

b)

A sua proporção relativa em relação ao número total de elementos de informação fornecidos ou de notificações apresentadas num determinado período;

| c) | A gravidade das utilizações abusivas, nomeadamente a natureza dos conteúdos ilegais, e das suas consequências; |
| --- | --- |

c)

A gravidade das utilizações abusivas, nomeadamente a natureza dos conteúdos ilegais, e das suas consequências;

| d) | Quando for possível identificá-la, a intenção do destinatário do serviço, da pessoa, da entidade ou do autor de reclamações. |
| --- | --- |

d)

Quando for possível identificá-la, a intenção do destinatário do serviço, da pessoa, da entidade ou do autor de reclamações.

4.   Os fornecedores de plataformas em linha estabelecem de forma clara e pormenorizada, nos seus termos e condições, a sua política relativamente à utilização abusiva referida nos n.os 1 e 2, e dão exemplos dos factos e das circunstâncias que têm em conta ao avaliar se determinado comportamento constitui uma utilização abusiva e a duração da suspensão.

Artigo 24.o

Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha

1.   Para além das informações a que se refere o artigo 15.o, os fornecedores de plataformas em linha incluem nos relatórios a que se refere esse artigo informações sobre os seguintes pontos:

| a) | O número de litígios submetidos à apreciação dos organismos de resolução extrajudicial de litígios a que se refere o artigo 21.o, os resultados da resolução de litígios, o tempo mediano necessário para concluir os procedimentos de resolução de litígios e a percentagem de litígios em que os fornecedores de plataformas em linha aplicou as decisões do organismo; |
| --- | --- |

a)

O número de litígios submetidos à apreciação dos organismos de resolução extrajudicial de litígios a que se refere o artigo 21.o, os resultados da resolução de litígios, o tempo mediano necessário para concluir os procedimentos de resolução de litígios e a percentagem de litígios em que os fornecedores de plataformas em linha aplicou as decisões do organismo;

| b) | O número de suspensões impostas nos termos do artigo 23.o, estabelecendo uma distinção entre as suspensões decretadas devido ao fornecimento de conteúdos manifestamente ilegais, à apresentação de notificações manifestamente infundadas e à apresentação de reclamações manifestamente infundadas. |
| --- | --- |

b)

O número de suspensões impostas nos termos do artigo 23.o, estabelecendo uma distinção entre as suspensões decretadas devido ao fornecimento de conteúdos manifestamente ilegais, à apresentação de notificações manifestamente infundadas e à apresentação de reclamações manifestamente infundadas.

2.   Até 17 de fevereiro de 2023 e, posteriormente, pelo menos uma vez de seis em seis meses, os fornecedores publicam, para cada plataforma em linha ou motor de pesquisa em linha, numa secção acessível ao público da sua interface em linha, informações sobre o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União, calculados como média durante o período dos últimos seis meses e de acordo com a metodologia estabelecida nos atos delegados a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, caso tais atos delegados tenham sido adotados.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha comunicam ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e à Comissão, a pedido destes e sem demora injustificada, as informações a que se refere o n.o 2, atualizadas à data do pedido. O coordenador dos serviços digitais ou a Comissão pode exigir que o fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha forneça informações adicionais no que respeita ao cálculo a que se refere esse número, incluindo explicações e justificações relativas aos dados utilizados. Essas informações não podem incluir dados pessoais.

4.   Quando o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento tiver razões para considerar, com base nas informações recebidas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, que um fornecedor de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha atinge o limiar do número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União estabelecido no artigo 33.o, n.o 1, informa a Comissão desse facto.

5.   Os fornecedores de plataformas em linha apresentam à Comissão, sem demora injustificada, as decisões e as exposições de motivos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, para inclusão numa base de dados acessível ao público e legível por máquina, gerida pela Comissão. Os fornecedores de plataformas em linha asseguram que as informações apresentadas não contenham dados pessoais.

6.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer modelos relativos ao formato, ao conteúdo e a outros pormenores dos relatórios nos termos do n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.

Artigo 25.o

Conceção e organização da interface em linha

1.   Os fornecedores de plataformas em linha não podem conceber, organizar ou explorar as suas interfaces em linha de forma a enganar ou manipular os destinatários do seu serviço ou de forma a distorcer ou prejudicar substancialmente de outro modo a capacidade dos destinatários do seu serviço de tomarem decisões livres e informadas.

2.   A proibição do n.o 1 não se aplica às práticas abrangidas pela Diretiva 2005/29/CE ou pelo Regulamento (UE) 2016/679.

3.   A Comissão pode emitir diretrizes sobre a aplicação do n.o 1 a práticas específicas, nomeadamente:

| a) | Dar maior destaque a determinadas opções ao pedir ao destinatário do serviço uma decisão; |
| --- | --- |

a)

Dar maior destaque a determinadas opções ao pedir ao destinatário do serviço uma decisão;

| b) | Solicitar reiteradamente que destinatário do serviço faça uma opção que já tenha sido feita, nomeadamente através da exibição de janelas instantâneas que interfiram com a experiência do utilizador; |
| --- | --- |

b)

Solicitar reiteradamente que destinatário do serviço faça uma opção que já tenha sido feita, nomeadamente através da exibição de janelas instantâneas que interfiram com a experiência do utilizador;

| c) | Tornar o procedimento de cancelamento de um serviço mais difícil do que a subscrição ao mesmo. |
| --- | --- |

c)

Tornar o procedimento de cancelamento de um serviço mais difícil do que a subscrição ao mesmo.

Artigo 26.o

Publicidade nas plataformas em linha

1.   Os fornecedores de plataformas em linha que exibam anúncios publicitários nas suas interfaces em linha asseguram que, para cada anúncio publicitário específico exibido a cada destinatário individual, os destinatários do serviço possam identificar de forma clara, concisa e inequívoca, e em tempo real, o seguinte:

| a) | Que as informações constituem um anúncio publicitário, nomeadamente através de sinalização bem visível, a qual pode seguir normas nos termos do artigo 44.o; |
| --- | --- |

a)

Que as informações constituem um anúncio publicitário, nomeadamente através de sinalização bem visível, a qual pode seguir normas nos termos do artigo 44.o;

| b) | A pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio publicitário é apresentado; |
| --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio publicitário é apresentado;

| c) | A pessoa singular ou coletiva que paga o anúncio publicitário, caso seja diferente da pessoa singular ou coletiva referida na alínea b); |
| --- | --- |

c)

A pessoa singular ou coletiva que paga o anúncio publicitário, caso seja diferente da pessoa singular ou coletiva referida na alínea b);

| d) | Informações pertinentes, direta e facilmente acessíveis a partir do anúncio publicitário, sobre os principais parâmetros utilizados para determinar o destinatário da exibição do anúncio publicitário e, se for caso disso, sobre como alterar esses parâmetros. |
| --- | --- |

d)

Informações pertinentes, direta e facilmente acessíveis a partir do anúncio publicitário, sobre os principais parâmetros utilizados para determinar o destinatário da exibição do anúncio publicitário e, se for caso disso, sobre como alterar esses parâmetros.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha facultam aos destinatários do serviço uma funcionalidade que lhes permita declarar se os conteúdos que fornecem constituem ou contêm comunicações comerciais.

Quando o destinatário do serviço apresenta uma declaração nos termos do presente número, o fornecedor de plataformas em linha assegura que os outros destinatários do serviço possam identificar de forma clara e inequívoca, e em tempo real, nomeadamente através de sinalização destacada, a qual pode seguir normas nos termos do artigo 44.o, que os conteúdos fornecidos pelo destinatário do serviço constituem ou contêm comunicações comerciais, conforme descrito na declaração.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha não podem exibir anúncios publicitários aos destinatários do serviço com base na definição de perfis tal como definida no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679 utilizando categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679.

Artigo 27.o

Transparência dos sistemas de recomendação

1.   Os fornecedores de plataformas em linha que utilizem sistemas de recomendação estabelecem nos seus termos e condições, em linguagem clara e inteligível, os principais parâmetros utilizados nos seus sistemas de recomendação, bem como quaisquer opções que permitam aos destinatários do serviço alterar ou influenciar estes parâmetros.

2.   Os principais parâmetros a que se refere o n.o 1 explicam por que motivo determinadas informações são sugeridas ao destinatário do serviço. Estes parâmetros devem incluir pelo menos:

| a) | Os critérios mais significativos para determinar as informações sugeridas ao destinatário do serviço; |
| --- | --- |

a)

Os critérios mais significativos para determinar as informações sugeridas ao destinatário do serviço;

| b) | Os motivos da importância relativa destes parâmetros. |
| --- | --- |

b)

Os motivos da importância relativa destes parâmetros.

3.   Caso estejam disponíveis várias opções nos termos do n.o 1 para os sistemas de recomendação que determinam a ordem relativa das informações apresentadas aos destinatários do serviço, os fornecedores de plataformas em linha também disponibilizam uma funcionalidade que permita ao destinatário do serviço selecionar e alterar a sua opção preferida em qualquer momento. Essa funcionalidade é direta e facilmente acessível, a partir da secção específica da interface em linha da plataforma em linha em que as informações são priorizadas.

Artigo 28.o

Proteção dos menores em linha

1.   Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores adotam medidas adequadas e proporcionadas para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção e segurança dos menores no seu serviço.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha não podem exibir anúncios publicitários na sua interface com base na definição de perfis tal como definida no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679 utilizando dados pessoais do destinatário do serviço se tiverem conhecimento, com uma certeza razoável, de que o destinatário do serviço é um menor.

3.   O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo não obriga os fornecedores de plataformas em linha a tratarem dados pessoais adicionais para avaliarem se o destinatário do serviço é um menor.

4.   A Comissão, após consulta ao Comité, pode emitir diretrizes para ajudar os fornecedores de plataformas em linha na aplicação do n.o 1.

SECÇÃO 4

Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes

Artigo 29.o

Exclusão das micro e pequenas empresas

1.   A presente secção não se aplica aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes que sejam consideradas micro ou pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE.

A presente secção não se aplica aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes anteriormente qualificadas para o estatuto de pequena ou microempresa tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE durante os 12 meses seguintes à perda desse estatuto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, exceto quando se trate de plataformas em linha de muito grande dimensão, nos termos do artigo 33.o.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, a presente secção aplica-se aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes que tenham sido designados como plataformas em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, independentemente de serem ou não consideradas micro ou pequenas empresas.

Artigo 30.o

Rastreabilidade dos comerciantes

1.   Os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes asseguram que os comerciantes só possam utilizar essas plataformas em linha para promover mensagens ou oferecer produtos ou serviços aos consumidores localizados na União se, antes da utilização dos seus serviços para estes fins, tiverem obtido as seguintes informações, sempre que forem aplicáveis ao comerciante:

| a) | O nome, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico do comerciante; |
| --- | --- |

a)

O nome, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico do comerciante;

| b) | Uma cópia do documento de identificação do comerciante ou qualquer outra identificação eletrónica, tal como definida no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); |
| --- | --- |

b)

Uma cópia do documento de identificação do comerciante ou qualquer outra identificação eletrónica, tal como definida no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

| c) | Os dados da conta de pagamento do comerciante; |
| --- | --- |

c)

Os dados da conta de pagamento do comerciante;

| d) | Se o comerciante estiver inscrito num registo comercial ou noutro registo público equivalente, o registo comercial em que se encontra inscrito e o respetivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo; |
| --- | --- |

d)

Se o comerciante estiver inscrito num registo comercial ou noutro registo público equivalente, o registo comercial em que se encontra inscrito e o respetivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo;

| e) | Uma autocertificação do comerciante, em que se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que respeitem as regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

e)

Uma autocertificação do comerciante, em que se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que respeitem as regras aplicáveis do direito da União.

2.   Ao receber as informações a que se refere o n.o 1, e antes de permitir que o comerciante em causa utilize os seus serviços, o fornecedor da plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes deve, seja através da utilização de uma base de dados oficial em linha ou interface em linha de acesso livre, disponibilizada por um Estado-Membro ou pela União, seja através da apresentação de pedidos ao comerciante para fornecer documentos comprovativos provenientes de fontes fiáveis, envidar todos os esforços para avaliar se as informações referidas no n.o 1, alíneas a) a e), são fiáveis e completas. Para efeitos do presente regulamento, os comerciantes são responsáveis pela exatidão das informações prestadas.

No que diz respeito aos comerciantes que já utilizam os serviços de fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes para os fins referidos no n.o 1 em 17 de fevereiro de 2024, os fornecedores envidam todos os esforços para obter dos comerciantes em causa as informações referidas na lista no prazo de 12 meses. Se os comerciantes em causa não fornecerem as informações dentro deste prazo, os fornecedores suspendem o fornecimento dos seus serviços a tais comerciantes até que estes tenham fornecido todas as informações.

3.   Se o fornecedor da plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes obtiver indicações suficientes de que qualquer informação a que se refere o n.o 1 obtida do comerciante em causa é inexata, está incompleta ou não está atualizada, ou se tiver motivos para o supor, esse fornecedor solicita ao comerciante que corrija a situação, sem demora ou no prazo fixado pelo direito da União e nacional.

Se o comerciante não corrigir ou completar essas informações, o prestador de plataformas em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes suspende rapidamente a prestação do seu serviço a esse comerciante em relação à oferta de produtos ou de serviços aos consumidores localizados na União até que o pedido tenha sido plenamente satisfeito.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1150, caso um fornecedor de uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes se recuse a autorizar um comerciante a utilizar o seu serviço nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou suspenda a sua prestação nos termos do n.o 3 do presente artigo, o comerciante em causa tem o direito de apresentar uma reclamação nos termos dos artigos 20.o e 21.o do presente regulamento.

5.   Os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes armazenam as informações obtidas nos termos dos n.os 1 e 2 de forma segura durante um período de seis meses após a cessação da relação contratual com o comerciante em causa. Posteriormente, apagam as informações.

6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, o fornecedor da plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes só divulga as informações a terceiros quando tal lhe for exigido nos termos do direito aplicável, incluindo as decisões a que se refere o artigo 10.o e quaisquer decisões emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou pela Comissão para o desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento.

7.   O fornecedor da plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes disponibiliza as informações a que se refere o n.o 1, alíneas a), d) e e), na sua plataforma em linha aos destinatários do serviço de forma clara, facilmente acessível e compreensível. Essas informações ficam disponíveis pelo menos na interface em linha da plataforma em linha onde as informações sobre o produto ou sobre o serviço são apresentadas.

Artigo 31.o

Conformidade desde a conceção

1.   Os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes asseguram que a sua interface é concebida e organizada de forma a permitir que os comerciantes cumpram as obrigações que lhes incumbem em matéria de informação pré-contratual, conformidade e informação sobre a segurança dos produtos nos termos do direito da União aplicável.

Em especial, o fornecedor em causa assegura que a sua interface em linha permite aos comerciantes prestar informações sobre o nome, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico do operador económico, tal como definido no artigo 3.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2019/1020 e no direito da União.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes asseguram que a sua interface em linha é concebida e organizada de forma a permitir que os comerciantes forneçam, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | As informações necessárias para a identificação clara e inequívoca dos produtos ou serviços promovidos ou oferecidos aos consumidores localizados na União através dos serviços dos fornecedores; |
| --- | --- |

a)

As informações necessárias para a identificação clara e inequívoca dos produtos ou serviços promovidos ou oferecidos aos consumidores localizados na União através dos serviços dos fornecedores;

| b) | Qualquer sinal que identifique o comerciante, como a marca comercial, símbolo ou o logótipo; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer sinal que identifique o comerciante, como a marca comercial, símbolo ou o logótipo; e

| c) | Se for caso disso, as informações relativas à rotulagem e marcação em conformidade com as normas do direito da União aplicável em matéria de segurança dos produtos e conformidade dos produtos. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, as informações relativas à rotulagem e marcação em conformidade com as normas do direito da União aplicável em matéria de segurança dos produtos e conformidade dos produtos.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, envidam todos os esforços para avaliar se tais comerciantes forneceram as informações a que se referem os n.os 1 e 2 antes de lhes permitir oferecer os seus produtos ou serviços nessas plataformas. Após permitir ao comerciante oferecer os respetivos produtos ou serviços na sua plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, o fornecedor envida esforços razoáveis para verificar aleatoriamente se os produtos ou serviços oferecidos foram identificados como ilegais em qualquer base de dados em linha ou interface em linha oficial, de acesso livre e legível por máquina.

Artigo 32.o

Direito à informação

1.   Caso um fornecedor de uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes tome conhecimento, independentemente do meio utilizado, de que um produto ou serviço ilegal foi oferecido por um comerciante a consumidores localizados na União através dos seus serviços, esse fornecedor deve, na medida em que disponha dos seus dados de contacto, informar os consumidores que adquiriram o produto ou serviço ilegais através dos seus serviços do seguinte:

| a) | Do facto de o produto ou serviço ser ilegal; |
| --- | --- |

a)

Do facto de o produto ou serviço ser ilegal;

| b) | Da identidade do comerciante; e |
| --- | --- |

b)

Da identidade do comerciante; e

| c) | De quaisquer meios de reparação aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

De quaisquer meios de reparação aplicáveis.

A obrigação estabelecida no primeiro parágrafo está limitada às aquisições de produtos ou serviços ilegais efetuadas durante os seis meses que precedem o momento em que o fornecedor tomou conhecimento da ilegalidade.

2.   Se, no caso referido no n.o 1, o fornecedor da plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes não dispuser dos dados de contacto de todos os consumidores em causa, esse fornecedor disponibiliza ao público e torna facilmente acessível na sua interface em linha as informações sobre o produto ou serviço ilegal, a identidade do comerciante e quaisquer meios de reparação aplicáveis.

SECÇÃO 5

Obrigações adicionais dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão no que se refere à gestão de riscos sistémicos

Artigo 33.o

Plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

1.   A presente secção aplica-se às plataformas em linha e aos motores de pesquisa em linha que têm um número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União igual ou superior a 45 milhões, e que são designadas como plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do n.o 4.

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 87.o para ajustar o número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União referido no n.o 1, sempre que a população da União aumente ou diminua em pelo menos 5 % em relação à sua população em 2020, ou a sua população após ajustamento através de um ato delegado, em relação ao ano em que o último ato delegado foi adotado. Nesse caso, ajusta o número de forma a corresponder a 10 % da população da União no ano em que adota o ato delegado, arredondado por excesso ou por defeito para permitir que o número seja expresso em milhões.

3.   A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o, após consulta ao Comité, para completar as disposições do presente regulamento estabelecendo a metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos do serviço na União, para efeitos do n.o 1 do presente artigo e do artigo 24.o, n.o 2, assegurando que a metodologia tem em conta a evolução do mercado e da tecnologia.

4.   A Comissão, após consulta ao Estado-Membro de estabelecimento ou após ter em conta as informações fornecidas pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento nos termos do artigo 24.o, n.o 4, adota uma decisão que designe como plataforma em linha de muito grande dimensão ou motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão para efeitos do presente regulamento a plataforma em linha ou o motor de pesquisa em linha que tenha um número médio mensal de destinatários ativos do serviço igual ou superior ao número referido no n.o 1 do presente artigo. A Comissão toma a sua decisão com base nos dados comunicados pelo fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha nos termos do artigo 24.o, n.o 2, ou nas informações solicitadas nos termos do artigo 24.o, n.o 3, ou em quaisquer outras informações de que dispõe.

O não cumprimento pelo fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha do disposto no artigo 24.o, n.o 2, ou do pedido efetuado pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 3, não impede a Comissão de designar este fornecedor como fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do presente número.

Caso baseie a sua decisão noutras informações de que dispõe nos termos do primeiro parágrafo do presente número, ou com base em informações adicionais solicitadas nos termos do artigo 24.o, n.o 3, a Comissão dá ao fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha em causa 10 dias úteis para se pronunciar acerca das conclusões preliminares da Comissão e da sua intenção de designar a plataforma em linha ou o motor de pesquisa em linha como uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou como um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, respetivamente. A Comissão tem em devida conta os pontos de vista apresentados pelo fornecedor em causa.

O facto de o fornecedor da plataforma em linha ou do motor de pesquisa em linha em causa não se pronunciar nos termos do terceiro parágrafo não impede a Comissão de designar essa plataforma em linha ou esse motor de pesquisa em linha como uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou como um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, respetivamente, com base noutras informações de que dispõe.

5.   A Comissão põe termo à designação se, durante um período ininterrupto de um ano, a plataforma em linha ou o motor de pesquisa em linha não tiver um número médio mensal de destinatários ativos do serviço igual ou superior ao número referido no n.o 1.

6.   A Comissão notifica as suas decisões nos termos dos n.os 4 e 5, sem demora injustificada, ao fornecedor da plataforma ou do motor de pesquisa em linha em linha em causa, ao Comité e ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento.

A Comissão assegura a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da lista das plataformas em linha e dos motores de pesquisa em linha designados como sendo de muito grande dimensão e mantém essa lista atualizada. As obrigações estabelecidas na presente secção são, ou deixam de ser, aplicáveis às plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa quatro meses após a notificação ao fornecedor em causa a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 34.o

Avaliação dos riscos

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão identificam, analisam e avaliam diligentemente todos os riscos sistémicos na União decorrentes da conceção ou do funcionamento do seu serviço e dos seus sistemas relacionados, incluindo os sistemas algorítmicos, ou decorrentes da utilização dos seus serviços.

Efetuam as avaliações de risco até à data de aplicação referida no artigo 33.o, n.o 6, segundo parágrafo, e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, e, em qualquer caso, antes da introdução de funcionalidades suscetíveis de terem um impacto crítico nos riscos identificados nos termos do presente artigo. Esta avaliação dos riscos incidirá especificamente nos seus serviços, será proporcionada aos riscos sistémicos, tendo em conta a sua gravidade e probabilidade, e incluirá os seguintes riscos sistémicos:

| a) | A difusão de conteúdos ilegais através dos seus serviços; |
| --- | --- |

a)

A difusão de conteúdos ilegais através dos seus serviços;

| b) | Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis no exercício dos direitos fundamentais, em particular os direitos fundamentais relativos à dignidade do ser humano consagrado no artigo 1.o da Carta, ao respeito pela vida privada e familiar consagrado no artigo 7.o da Carta, à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta, à liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social consagrado no artigo 11.o da Carta, e à não discriminação consagrado no artigo 21.o da Carta, ao respeito pelos direitos das crianças consagrado no artigo 24.o da Carta e a um elevado nível de defesa dos consumidores, consagrado no artigo 38.o da Carta; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis no exercício dos direitos fundamentais, em particular os direitos fundamentais relativos à dignidade do ser humano consagrado no artigo 1.o da Carta, ao respeito pela vida privada e familiar consagrado no artigo 7.o da Carta, à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta, à liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social consagrado no artigo 11.o da Carta, e à não discriminação consagrado no artigo 21.o da Carta, ao respeito pelos direitos das crianças consagrado no artigo 24.o da Carta e a um elevado nível de defesa dos consumidores, consagrado no artigo 38.o da Carta;

| c) | Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis no discurso cívico e nos processos eleitorais, bem como na segurança pública; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis no discurso cívico e nos processos eleitorais, bem como na segurança pública;

| d) | Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis, em relação à violência de género, à proteção da saúde pública e aos menores, e às consequências negativas graves para o bem-estar físico e mental da pessoa. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer efeitos negativos reais ou previsíveis, em relação à violência de género, à proteção da saúde pública e aos menores, e às consequências negativas graves para o bem-estar físico e mental da pessoa.

2.   Aquando da realização de avaliações de risco, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão têm em conta, nomeadamente, se e como os fatores seguintes influenciam os riscos sistémicos referidos no n.o 1:

| a) | A conceção dos seus sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente; |
| --- | --- |

a)

A conceção dos seus sistemas de recomendação e de qualquer outro sistema algorítmico pertinente;

| b) | Os seus sistemas de moderação de conteúdos; |
| --- | --- |

b)

Os seus sistemas de moderação de conteúdos;

| c) | Os termos e condições aplicáveis e a sua aplicação; |
| --- | --- |

c)

Os termos e condições aplicáveis e a sua aplicação;

| d) | Os sistemas de seleção e exibição de anúncios publicitários; |
| --- | --- |

d)

Os sistemas de seleção e exibição de anúncios publicitários;

| e) | As práticas do fornecedor relacionadas com os dados. |
| --- | --- |

e)

As práticas do fornecedor relacionadas com os dados.

As avaliações também analisam se e como os riscos referidos no n.o 1 são influenciados pela manipulação intencional do seu serviço, incluindo uma utilização não autêntica ou da exploração automatizada do serviço, bem como a amplificação e difusão potencialmente rápida e alargada de conteúdos ilegais e de informações incompatíveis com os seus termos e condições.

A avaliação tem em conta os aspetos regionais ou linguísticos específicos, incluindo quando são específicos de um Estado-Membro.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão conservam os documentos comprovativos das avaliações dos riscos durante pelo menos três anos após a realização das avaliações dos riscos e, mediante pedido, comunicam-nos à Comissão e ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento.

Artigo 35.o

Atenuação de riscos

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão adotam medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes, adaptadas aos riscos sistémicos específicos identificados nos termos do artigo 34.o, tendo especialmente em conta o impacto de tais medidas nos direitos fundamentais. Estas medidas podem incluir, quando aplicável:

| a) | A adaptação da conceção, dos elementos ou do funcionamento dos seus serviços, incluindo as suas interfaces em linha; |
| --- | --- |

a)

A adaptação da conceção, dos elementos ou do funcionamento dos seus serviços, incluindo as suas interfaces em linha;

| b) | A adaptação dos seus termos e condições e da sua aplicação; |
| --- | --- |

b)

A adaptação dos seus termos e condições e da sua aplicação;

| c) | A adaptação dos processos de moderação de conteúdos, incluindo a rapidez e a qualidade do tratamento das notificações relativas a tipos específicos de conteúdos ilegais e, se for caso disso, a rápida supressão dos conteúdos notificados ou a rápida desativação do acesso aos mesmos, em especial no que respeita aos discursos ilegais de incitação ao ódio ou a ciberviolência, bem como a adaptação de todos os processos de tomada de decisão pertinentes e dos recursos consagrados à moderação de conteúdos; |
| --- | --- |

c)

A adaptação dos processos de moderação de conteúdos, incluindo a rapidez e a qualidade do tratamento das notificações relativas a tipos específicos de conteúdos ilegais e, se for caso disso, a rápida supressão dos conteúdos notificados ou a rápida desativação do acesso aos mesmos, em especial no que respeita aos discursos ilegais de incitação ao ódio ou a ciberviolência, bem como a adaptação de todos os processos de tomada de decisão pertinentes e dos recursos consagrados à moderação de conteúdos;

| d) | A execução de testes e a adaptação dos seus sistemas algorítmicos, incluindo os seus sistemas de recomendação; |
| --- | --- |

d)

A execução de testes e a adaptação dos seus sistemas algorítmicos, incluindo os seus sistemas de recomendação;

| e) | A adaptação dos seus sistemas de publicidade e a adoção de medidas específicas destinadas a limitar ou ajustar a exibição de anúncios publicitários em associação com o serviço que prestam; |
| --- | --- |

e)

A adaptação dos seus sistemas de publicidade e a adoção de medidas específicas destinadas a limitar ou ajustar a exibição de anúncios publicitários em associação com o serviço que prestam;

| f) | O reforço dos processos internos, dos recursos, da testagem, da documentação ou da supervisão de qualquer uma das suas atividades, em particular no que diz respeito à deteção de risco sistémico; |
| --- | --- |

f)

O reforço dos processos internos, dos recursos, da testagem, da documentação ou da supervisão de qualquer uma das suas atividades, em particular no que diz respeito à deteção de risco sistémico;

| g) | O início ou o ajustamento da cooperação com sinalizadores de confiança nos termos do artigo 22.o e a execução das decisões dos organismos de resolução extrajudicial de litígios nos termos do artigo 21.o; |
| --- | --- |

g)

O início ou o ajustamento da cooperação com sinalizadores de confiança nos termos do artigo 22.o e a execução das decisões dos organismos de resolução extrajudicial de litígios nos termos do artigo 21.o;

| h) | O início ou o ajustamento da cooperação com outros fornecedores de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha através dos códigos de conduta e dos protocolos de crise a que se referem os artigos 45.o e 48.o, respetivamente; |
| --- | --- |

h)

O início ou o ajustamento da cooperação com outros fornecedores de plataformas em linha ou de motores de pesquisa em linha através dos códigos de conduta e dos protocolos de crise a que se referem os artigos 45.o e 48.o, respetivamente;

| i) | A adoção de medidas de sensibilização e a adaptação da sua interface em linha a fim de dar aos destinatários do serviço mais informação; |
| --- | --- |

i)

A adoção de medidas de sensibilização e a adaptação da sua interface em linha a fim de dar aos destinatários do serviço mais informação;

| j) | A adoção de medidas específicas para proteger os direitos das crianças, nomeadamente instrumentos de verificação da idade e de controlo parental, instrumentos destinados a ajudar os menores a sinalizar abusos ou a obter apoio, conforme adequado. |
| --- | --- |

j)

A adoção de medidas específicas para proteger os direitos das crianças, nomeadamente instrumentos de verificação da idade e de controlo parental, instrumentos destinados a ajudar os menores a sinalizar abusos ou a obter apoio, conforme adequado.

| k) | Assegurar que um elemento de informação, quer se trate de uma imagem, de áudio ou de um vídeo gerados ou manipulados que se assemelham sensivelmente a pessoas, objetos, lugares ou a outras entidades ou acontecimentos existentes e que pareçam falsamente a uma pessoa serem autênticos ou verdadeiros, seja distinguível através de marcações visíveis quando é apresentado nas suas interfaces em linha e, além disso, disponibilizar uma funcionalidade de fácil utilização que permita aos destinatários do serviço assinalar tal informação. |
| --- | --- |

k)

Assegurar que um elemento de informação, quer se trate de uma imagem, de áudio ou de um vídeo gerados ou manipulados que se assemelham sensivelmente a pessoas, objetos, lugares ou a outras entidades ou acontecimentos existentes e que pareçam falsamente a uma pessoa serem autênticos ou verdadeiros, seja distinguível através de marcações visíveis quando é apresentado nas suas interfaces em linha e, além disso, disponibilizar uma funcionalidade de fácil utilização que permita aos destinatários do serviço assinalar tal informação.

2.   O Comité, em cooperação com a Comissão, publica, uma vez por ano, relatórios abrangentes. Os relatórios incluem os seguintes elementos:

| a) | A identificação e avaliação dos riscos sistémicos mais significativos e recorrentes comunicados por fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, ou identificados através de outras fontes de informação, em especial as proporcionadas nos termos dos artigos 39.o, 40.o e 42.o; |
| --- | --- |

a)

A identificação e avaliação dos riscos sistémicos mais significativos e recorrentes comunicados por fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, ou identificados através de outras fontes de informação, em especial as proporcionadas nos termos dos artigos 39.o, 40.o e 42.o;

| b) | Boas práticas em matéria de atenuação dos riscos sistémicos identificados para os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. |
| --- | --- |

b)

Boas práticas em matéria de atenuação dos riscos sistémicos identificados para os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

Os referidos relatórios apresentam os riscos sistémicos discriminados pelos Estados-Membros em que ocorreram e na União no seu conjunto, conforme aplicável.

3.   A Comissão, em cooperação com os coordenadores dos serviços digitais, pode emitir diretrizes sobre a aplicação do n.o 1 em relação a riscos específicos, nomeadamente para apresentar boas práticas e recomendar eventuais medidas, tendo devidamente em conta as possíveis repercussões das medidas nos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas consagrados na Carta. Durante a elaboração dessas diretrizes, a Comissão organiza consultas públicas.

Artigo 36.o

Mecanismo de resposta em caso de crise

1.   Em caso de crise, a Comissão, agindo com base numa recomendação do Comité, pode adotar uma decisão que exija a um ou mais fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão que tomem uma ou mais das seguintes medidas:

| a) | Avaliar se e, em caso afirmativo, em que medida e como o funcionamento e a utilização dos seus serviços contribuem, ou são suscetíveis de contribuir, para uma ameaça grave a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Avaliar se e, em caso afirmativo, em que medida e como o funcionamento e a utilização dos seus serviços contribuem, ou são suscetíveis de contribuir, para uma ameaça grave a que se refere o n.o 2;

| b) | Identificar e aplicar medidas específicas, eficazes e proporcionadas, como quaisquer das previstas no artigo 35.o, n.o 1, ou no artigo 48.o, n.o 2, para prevenir, eliminar ou limitar tal contribuição para a ameaça grave identificada nos termos da alínea a) do presente número; |
| --- | --- |

b)

Identificar e aplicar medidas específicas, eficazes e proporcionadas, como quaisquer das previstas no artigo 35.o, n.o 1, ou no artigo 48.o, n.o 2, para prevenir, eliminar ou limitar tal contribuição para a ameaça grave identificada nos termos da alínea a) do presente número;

| c) | Apresentar à Comissão, até uma determinada data ou em intervalos regulares especificados na decisão, um relatório sobre as avaliações a que se refere a alínea a), sobre o conteúdo exato, a execução e o impacto qualitativo e quantitativo das medidas específicas adotadas nos termos da alínea b) e sobre qualquer outra questão relacionada com tais avaliações ou medidas especificadas na decisão. |
| --- | --- |

c)

Apresentar à Comissão, até uma determinada data ou em intervalos regulares especificados na decisão, um relatório sobre as avaliações a que se refere a alínea a), sobre o conteúdo exato, a execução e o impacto qualitativo e quantitativo das medidas específicas adotadas nos termos da alínea b) e sobre qualquer outra questão relacionada com tais avaliações ou medidas especificadas na decisão.

Ao identificar e aplicar medidas nos termos da alínea b) do presente número, o fornecedor de serviços ou os fornecedores de serviços têm devidamente em conta a gravidade da ameaça grave a que se refere o n.o 2, a urgência das medidas e as implicações reais ou potenciais para os direitos e interesses legítimos de todas as partes em causa, incluindo o facto de que as medidas não respeitem eventualmente os direitos fundamentais consagrados na Carta.

2.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que ocorreu uma crise se circunstâncias extraordinárias conduziram a uma ameaça grave para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em partes significativas do seu território.

3.   Ao adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão assegura o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

| a) | As ações exigidas pela decisão são estritamente necessárias, justificadas e proporcionadas, tendo em conta, em particular, a gravidade da ameaça grave a que se refere o n.o 2, a urgência das medidas e as implicações reais ou potenciais para os direitos e interesses legítimos de todas as partes em causa, incluindo o facto de que as medidas não respeitem eventualmente os direitos fundamentais consagrados na Carta; |
| --- | --- |

a)

As ações exigidas pela decisão são estritamente necessárias, justificadas e proporcionadas, tendo em conta, em particular, a gravidade da ameaça grave a que se refere o n.o 2, a urgência das medidas e as implicações reais ou potenciais para os direitos e interesses legítimos de todas as partes em causa, incluindo o facto de que as medidas não respeitem eventualmente os direitos fundamentais consagrados na Carta;

| b) | A decisão fixa um prazo razoável em que as medidas específicas a que se refere o n.o 1, alínea b), devem ser adotadas, tendo em conta, em particular, a urgência destas medidas e o tempo necessário para as preparar e aplicar; |
| --- | --- |

b)

A decisão fixa um prazo razoável em que as medidas específicas a que se refere o n.o 1, alínea b), devem ser adotadas, tendo em conta, em particular, a urgência destas medidas e o tempo necessário para as preparar e aplicar;

| c) | As ações exigidas pela decisão são limitadas a um período não superior a três meses. |
| --- | --- |

c)

As ações exigidas pela decisão são limitadas a um período não superior a três meses.

4.   Após adotar a decisão a que se refere o n.o 1, a Comissão toma, sem demora injustificada, as medidas seguintes:

| a) | Comunica a decisão ao ou aos fornecedores destinatários da decisão; |
| --- | --- |

a)

Comunica a decisão ao ou aos fornecedores destinatários da decisão;

| b) | Torna decisão disponível ao público; e |
| --- | --- |

b)

Torna decisão disponível ao público; e

| c) | Informa o Comité da decisão, convida-o a apresentar os seus pontos de vista sobre a decisão e mantém-no informado de qualquer evolução subsequente relacionada com a decisão. |
| --- | --- |

c)

Informa o Comité da decisão, convida-o a apresentar os seus pontos de vista sobre a decisão e mantém-no informado de qualquer evolução subsequente relacionada com a decisão.

5.   A escolha das medidas específicas que devem ser tomadas nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 7, segundo parágrafo, é efetuada pelo fornecedor ou pelos fornecedores destinatários da decisão da Comissão.

6.   A Comissão pode, por sua iniciativa ou a pedido do fornecedor, entrar num diálogo com o fornecedor para determinar se, à luz das circunstâncias específicas do fornecedor, as medidas previstas ou aplicadas a que se refere o n.o 1, alínea b), são eficazes e proporcionadas para atingir os objetivos pretendidos. Em particular, a Comissão assegura que as medidas adotadas pelo fornecedor de serviços nos termos do n.o 1, alínea b), cumprem os requisitos a que se refere o n.o 3, alíneas a) e c).

7.   A Comissão acompanha a aplicação das medidas específicas adotadas nos termos da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo com base nos relatórios a que se refere a alínea c) do mesmo número e em quaisquer outras informações pertinentes, incluindo as informações que pode solicitar nos termos do artigo 40.o ou do artigo 67.o, tendo em conta a evolução da crise. A Comissão apresenta regularmente ao Comité um relatório sobre esse acompanhamento, pelo menos uma vez por mês.

Se a Comissão considerar que as medidas específicas previstas ou aplicadas nos termos do n.o 1, alínea b), não são eficazes ou proporcionadas, pode, após consulta ao Comité, adotar uma decisão exigindo que o fornecedor reveja a identificação ou a aplicação destas medidas específicas.

8.   Se for caso disso, tendo em conta a evolução da crise, a Comissão, agindo com base na recomendação do Comité, pode alterar a decisão a que se refere o n.o 1 ou o n.o 7, segundo parágrafo:

| a) | Revogando a decisão e, se for caso disso, exigindo que a plataforma em linha de muito grande dimensão ou o motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão cessem a aplicação das medidas identificadas e aplicadas nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 7, segundo parágrafo, em particular se os motivos para adotar tais medidas já não existirem; |
| --- | --- |

a)

Revogando a decisão e, se for caso disso, exigindo que a plataforma em linha de muito grande dimensão ou o motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão cessem a aplicação das medidas identificadas e aplicadas nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 7, segundo parágrafo, em particular se os motivos para adotar tais medidas já não existirem;

| b) | Prorrogando o prazo referido no n.o 3, alínea c), por um período não superior a três meses; |
| --- | --- |

b)

Prorrogando o prazo referido no n.o 3, alínea c), por um período não superior a três meses;

| c) | Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das medidas, em particular o facto de que as medidas não respeitem eventualmente os direitos fundamentais consagrados na Carta. |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das medidas, em particular o facto de que as medidas não respeitem eventualmente os direitos fundamentais consagrados na Carta.

9.   Os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 6 são aplicáveis à decisão e à sua alteração a que se refere o presente artigo.

10.   A Comissão tem na máxima conta as recomendações do Comité emitidas nos termos do presente artigo.

11.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após a adoção de decisões nos termos do presente artigo e, em qualquer caso, três meses após o fim da crise, um relatório sobre a aplicação das medidas específicas tomadas em cumprimento de tais decisões.

Artigo 37.o

Auditoria independente

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão estão sujeitos, a expensas próprias e pelo menos uma vez por ano, a auditorias independentes para avaliar o cumprimento dos seguintes elementos:

| a) | As obrigações estabelecidas no capítulo III; |
| --- | --- |

a)

As obrigações estabelecidas no capítulo III;

| b) | Quaisquer compromissos assumidos nos termos dos códigos de conduta referidos nos artigos 45.o e 46.o e dos protocolos de crise referidos no artigo 48.o. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer compromissos assumidos nos termos dos códigos de conduta referidos nos artigos 45.o e 46.o e dos protocolos de crise referidos no artigo 48.o.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão prestam às organizações que realizam as auditorias nos termos do presente artigo a cooperação e a assistência necessárias para lhes permitir realizar estas auditorias de modo eficaz, eficiente e atempado, nomeadamente permitindo o seu acesso a todos os dados e instalações pertinentes e respondendo a perguntas orais ou escritas. Abstêm-se de dificultar, influenciar indevidamente ou contrariar a realização da auditoria.

Tais auditorias asseguram um nível de confidencialidade adequado e o sigilo profissional em relação às informações obtidas dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e de terceiros no contexto das auditorias, incluindo após a sua conclusão. No entanto, o cumprimento deste requisito não pode afetar negativamente a realização das auditorias e outras disposições do presente regulamento, em particular as relativas à transparência, supervisão e à execução. Se necessário para efeitos da apresentação de relatórios de transparência nos termos do artigo 42.o, n.o 4, o relatório de auditoria e o relatório de execução da auditoria a que se referem os n.os 4 e 6 do presente artigo são acompanhados de versões que não contenham quaisquer informações que possam razoavelmente ser consideradas confidenciais.

3.   As auditorias realizadas nos termos do n.o 1 são realizadas por organizações que:

| a) | Sejam independentes do fornecedor das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa e de qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor e que não tenham quaisquer conflitos de interesses com esse fornecedor ou qualquer destas pessoas; em especial:






  i) | não tenham prestado serviços que não sejam de auditoria relacionados com as questões auditadas ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, nem a qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor nos 12 meses antecedentes ao início da auditoria e comprometeu-se a não lhes prestar tais serviços no período de 12 meses seguintes à conclusão da auditoria, |
| --- | --- | --- |

a)

Sejam independentes do fornecedor das plataformas em linha de muito grande dimensão ou dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa e de qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor e que não tenham quaisquer conflitos de interesses com esse fornecedor ou qualquer destas pessoas; em especial:

i)

não tenham prestado serviços que não sejam de auditoria relacionados com as questões auditadas ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, nem a qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor nos 12 meses antecedentes ao início da auditoria e comprometeu-se a não lhes prestar tais serviços no período de 12 meses seguintes à conclusão da auditoria,

| ii) | não tenham prestado serviços de auditoria nos termos do presente artigo ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, nem a qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor durante mais de 10 anos consecutivos, |
| --- | --- |

ii)

não tenham prestado serviços de auditoria nos termos do presente artigo ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, nem a qualquer pessoa coletiva ligada a este fornecedor durante mais de 10 anos consecutivos,

| iii) | não realizem a auditoria em contrapartida de honorários que dependam do resultado da auditoria; |
| --- | --- |

iii)

não realizem a auditoria em contrapartida de honorários que dependam do resultado da auditoria;

| b) | Possuam experiência comprovada no domínio da gestão de riscos, competências e capacidades técnicas; |
| --- | --- |

b)

Possuam experiência comprovada no domínio da gestão de riscos, competências e capacidades técnicas;

| c) | Tenham demonstrado objetividade e ética profissional com base, nomeadamente, na adesão a códigos de conduta ou normas adequadas. |
| --- | --- |

c)

Tenham demonstrado objetividade e ética profissional com base, nomeadamente, na adesão a códigos de conduta ou normas adequadas.

4.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão asseguram que as organizações que realizam as auditorias elaboram um relatório de auditoria para cada auditoria. Esse relatório é elaborado por escrito, fundamentado, e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | O nome, o endereço postal e o ponto de contacto do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sujeito a auditoria e o período abrangido; |
| --- | --- |

a)

O nome, o endereço postal e o ponto de contacto do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sujeito a auditoria e o período abrangido;

| b) | O nome e o endereço postal da organização ou das organizações que realizam a auditoria; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço postal da organização ou das organizações que realizam a auditoria;

| c) | Uma declaração de interesses; |
| --- | --- |

c)

Uma declaração de interesses;

| d) | Uma descrição dos elementos específicos auditados e a metodologia aplicada; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição dos elementos específicos auditados e a metodologia aplicada;

| e) | Uma descrição e um resumo das principais conclusões retiradas da auditoria; |
| --- | --- |

e)

Uma descrição e um resumo das principais conclusões retiradas da auditoria;

| f) | Uma lista dos terceiros consultados para efeitos da auditoria; |
| --- | --- |

f)

Uma lista dos terceiros consultados para efeitos da auditoria;

| g) | Um parecer de auditoria sobre se o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sujeito a auditoria cumpriu as obrigações e os compromissos a que se refere o n.o 1, a saber, «positivo», «positivo com observações» ou «negativo»; |
| --- | --- |

g)

Um parecer de auditoria sobre se o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sujeito a auditoria cumpriu as obrigações e os compromissos a que se refere o n.o 1, a saber, «positivo», «positivo com observações» ou «negativo»;

| h) | Se o parecer de auditoria não for «positivo», as recomendações operacionais sobre medidas específicas para assegurar o cumprimento e o calendário recomendado para assegurar o cumprimento. |
| --- | --- |

h)

Se o parecer de auditoria não for «positivo», as recomendações operacionais sobre medidas específicas para assegurar o cumprimento e o calendário recomendado para assegurar o cumprimento.

5.   Se a organização que realiza a auditoria não pôde auditar determinados elementos específicos ou emitir uma opinião de auditoria com base nas suas investigações, o relatório de auditoria inclui uma explicação das circunstâncias e dos motivos pelos quais esses elementos não puderam ser auditados.

6.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão que recebam um relatório de auditoria que não seja «positivo» têm devidamente em conta as recomendações operacionais que lhes sejam dirigidas com vista a tomar as medidas necessárias para as aplicar. No prazo de um mês a contar da receção dessas recomendações, adotam um relatório de execução da auditoria que descreva essas medidas. Se não aplicarem as recomendações operacionais, justificam, no relatório de execução da auditoria, as razões para não o fazer e indicam quaisquer medidas alternativas que tomaram para resolver os eventuais casos de incumprimento identificados.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as regras necessárias para a realização das auditorias nos termos do presente artigo, em particular no que diz respeito às regras necessárias sobre as etapas processuais, as metodologias de auditoria e os modelos de comunicação de informações para as auditorias realizadas nos termos do presente artigo. Os referidos atos delegados têm em conta as normas de auditoria facultativas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea e).

Artigo 38.o

Sistemas de recomendação

Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 27.o, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão que utilizem sistemas de recomendação oferecem pelo menos uma opção para cada um dos seus sistemas de recomendação que não se baseie na definição de perfis, tal como definida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679.

o

o

o

Artigo 39.o

Transparência acrescida da publicidade em linha

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão que exibam anúncios publicitários nas suas interfaces em linha compilam e disponibilizam ao público, numa secção específica da sua interface em linha, através de uma ferramenta pesquisável e fiável que permita efetuar consultas multicritério e através de interfaces de programação de aplicações, um repositório que contenha as informações referidas no n.o 2, durante todo o período em que exibam um anúncio publicitário e até um ano após o anúncio publicitário ter sido apresentado pela última vez nas suas interfaces em linha. Asseguram que o repositório não contenha quaisquer dados pessoais dos destinatários do serviço a quem o anúncio publicitário tenha ou possa ter sido exibido e envidam os esforços razoáveis para assegurar que as informações sejam exatas e completas.

2.   O repositório inclui, pelo menos, todas as seguintes informações:

| a) | O conteúdo do anúncio publicitário, incluindo o nome do produto, do serviço ou da marca e o objeto do anúncio publicitário; |
| --- | --- |

a)

O conteúdo do anúncio publicitário, incluindo o nome do produto, do serviço ou da marca e o objeto do anúncio publicitário;

| b) | A pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio publicitário foi exibido; |
| --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva em cujo nome o anúncio publicitário foi exibido;

| c) | A pessoa singular ou coletiva que pagou o anúncio publicitário, caso seja diferente da pessoa referida na alínea b); |
| --- | --- |

c)

A pessoa singular ou coletiva que pagou o anúncio publicitário, caso seja diferente da pessoa referida na alínea b);

| d) | O período durante o qual o anúncio publicitário foi exibido; |
| --- | --- |

d)

O período durante o qual o anúncio publicitário foi exibido;

| e) | Se o anúncio publicitário se destinava a ser exibido especificamente a um ou mais grupos específicos de destinatários do serviço e, em caso afirmativo, os principais parâmetros utilizados para o efeito, incluindo, se for caso disso, os principais parâmetros utilizados para excluir um ou mais destes grupos específicos; |
| --- | --- |

e)

Se o anúncio publicitário se destinava a ser exibido especificamente a um ou mais grupos específicos de destinatários do serviço e, em caso afirmativo, os principais parâmetros utilizados para o efeito, incluindo, se for caso disso, os principais parâmetros utilizados para excluir um ou mais destes grupos específicos;

| f) | As comunicações comerciais publicadas nas plataformas em linha de muito grande dimensão e identificadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2; |
| --- | --- |

f)

As comunicações comerciais publicadas nas plataformas em linha de muito grande dimensão e identificadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2;

| g) | O número total de destinatários do serviço alcançados e, quando aplicável, números agregados discriminados por Estado-Membro relativos ao ou aos grupos de destinatários que o anúncio publicitário visou especificamente. |
| --- | --- |

g)

O número total de destinatários do serviço alcançados e, quando aplicável, números agregados discriminados por Estado-Membro relativos ao ou aos grupos de destinatários que o anúncio publicitário visou especificamente.

3.   No que diz respeito ao n.o 2, alíneas a), b) e c), caso um fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão tenha suprimido ou bloqueado o acesso a um anúncio publicitário específico com base na sua alegada ilegalidade ou incompatibilidade com os seus termos e condições, o repositório não inclui as informações a que se referem as alíneas em causa. Em tal caso, o repositório inclui, para o anúncio publicitário específico em causa, as informações referidas no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) a e), ou no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), consoante o caso.

A Comissão pode, após a consulta ao Comité, aos investigadores habilitados pertinentes referidos no artigo 40.o e ao público, emitir diretrizes sobre a estrutura, a organização e as funcionalidades dos repositórios a que se refere o presente artigo.

Artigo 40.o

Acesso aos dados e controlo

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão concedem ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou à Comissão, mediante pedido fundamentado e num prazo razoável, especificado nesse pedido, acesso aos dados necessários para controlar e avaliar o cumprimento do presente regulamento.

2.   Os coordenadores dos serviços digitais e a Comissão utilizam os dados acedidos nos termos do n.o 1 apenas para efeitos de controlo e avaliação do cumprimento do presente regulamento e têm devidamente em conta os direitos e interesses dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e dos destinatários do serviço em causa, nomeadamente a proteção dos dados pessoais, a proteção das informações confidenciais, em especial os segredos comerciais, e a manutenção da segurança do seu serviço.

3.   Para efeitos do n.o 1, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão explicam, a pedido do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou da Comissão, a conceção, a lógica, o funcionamento e a testagem dos seus sistemas algorítmicos, incluindo os seus sistemas de recomendação.

4.   Mediante pedido fundamentado do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão facultam, num prazo razoável, especificado no pedido, acesso aos dados aos investigadores habilitados que preencham os requisitos enunciados no n.o 8 do presente artigo, com a finalidade exclusiva de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação e compreensão dos riscos sistémicos na União, tal como estabelecido nos termos do artigo 34.o, n.o 1, e para a avaliação da adequação, eficiência e impacto das medidas de atenuação dos riscos nos termos do artigo 35.o.

5.   No prazo de 15 dias após a receção de um pedido conforme referido no n.o 4, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem solicitar ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento que altere o pedido, se entenderem que não podem conceder acesso aos dados solicitados devido a uma das duas razões seguintes:

| a) | Não têm acesso aos dados; |
| --- | --- |

a)

Não têm acesso aos dados;

| b) | A concessão de acesso aos dados resulta em vulnerabilidades significativas de segurança do seu serviço ou para a proteção de informações confidenciais, em particular segredos comerciais. |
| --- | --- |

b)

A concessão de acesso aos dados resulta em vulnerabilidades significativas de segurança do seu serviço ou para a proteção de informações confidenciais, em particular segredos comerciais.

6.   Os pedidos de alteração nos termos do n.o 5 contêm propostas de um ou mais meios alternativos através dos quais possa ser facultado acesso aos dados solicitados ou a outros dados adequados e suficientes para a finalidade a que se destina o pedido.

O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento toma uma decisão sobre o pedido de alteração no prazo de 15 dias e comunica ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão a sua decisão, bem como, quando pertinente, o pedido alterado e o novo prazo para satisfazer o pedido.

7.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão facilitam e facultam o acesso aos dados nos termos dos n.os 1 e 4 através de interfaces adequadas especificadas no pedido, nomeadamente bases de dados em linha ou interfaces de programação de aplicações.

8.   Mediante pedido devidamente fundamentado dos investigadores, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento concede a tais investigadores o estatuto de «investigadores habilitados» para a pesquisa específica referida na aplicação e emite um pedido fundamentado de acesso aos dados a um fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do n.o 4, sempre que os investigadores demonstrem que satisfazem todas as seguintes condições:

| a) | Estão filiados num organismo de investigação tal como definido no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/790; |
| --- | --- |

a)

Estão filiados num organismo de investigação tal como definido no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/790;

| b) | São independentes de interesses comerciais; |
| --- | --- |

b)

São independentes de interesses comerciais;

| c) | O seu pedido revela o financiamento da investigação; |
| --- | --- |

c)

O seu pedido revela o financiamento da investigação;

| d) | São capazes de cumprir os requisitos específicos de segurança e confidencialidade dos dados correspondentes a cada pedido e de proteger os dados pessoais, e descrevem no seu pedido as medidas técnicas e organizativas adequadas que tenham adotado para o efeito; |
| --- | --- |

d)

São capazes de cumprir os requisitos específicos de segurança e confidencialidade dos dados correspondentes a cada pedido e de proteger os dados pessoais, e descrevem no seu pedido as medidas técnicas e organizativas adequadas que tenham adotado para o efeito;

| e) | O seu pedido demonstra que o seu acesso aos dados e os prazos solicitados são necessários e proporcionados para a finalidade da sua investigação, e que os resultados esperados dessa investigação irão contribuir para as finalidades previstas no n.o 4; |
| --- | --- |

e)

O seu pedido demonstra que o seu acesso aos dados e os prazos solicitados são necessários e proporcionados para a finalidade da sua investigação, e que os resultados esperados dessa investigação irão contribuir para as finalidades previstas no n.o 4;

| f) | As atividades de investigação planeadas serão realizadas para as finalidades previstas no n.o 4; |
| --- | --- |

f)

As atividades de investigação planeadas serão realizadas para as finalidades previstas no n.o 4;

| g) | Comprometem-se a disponibilizar ao público gratuitamente os resultados da sua investigação num prazo razoável após a conclusão da investigação, sem prejuízo dos direitos e interesses dos destinatários do serviço em causa, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

g)

Comprometem-se a disponibilizar ao público gratuitamente os resultados da sua investigação num prazo razoável após a conclusão da investigação, sem prejuízo dos direitos e interesses dos destinatários do serviço em causa, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Após receção do pedido nos termos do presente número, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento informa a Comissão e o Comité.

9.   Os investigadores podem igualmente apresentar o seu pedido ao coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro do organismo de investigação em que estão filiados. Após a receção do pedido nos termos do presente número, o coordenador dos serviços digitais efetua uma avaliação inicial para determinar se os respetivos investigadores cumprem todas as condições estabelecidas no n.o 8. O respetivo coordenador dos serviços digitais envia subsequentemente o pedido, juntamente com os documentos comprovativos apresentados pelos respetivos investigadores e a avaliação inicial. O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento toma a decisão de conceder, ou não, a um investigador o estatuto de «investigador habilitado» sem demora injustificada.

Embora tenha devidamente em conta a avaliação inicial fornecida, a decisão final de conceder a um investigador o estatuto de «investigador habilitado» é da competência do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, nos termos do n.o 8.

10.   O coordenador dos serviços digitais que concedeu o estatuto de investigador habilitado e emitiu o pedido fundamentado de acesso a dados aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão a favor de um investigador habilitado emite uma decisão que põe termo ao acesso, se determinar, na sequência de uma investigação efetuada por sua iniciativa ou com base em informações recebidas de terceiros, que o investigador habilitado já não cumpre as condições estabelecidas no n.o 8, e informa o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa da decisão. Antes de pôr termo ao acesso, o coordenador dos serviços digitais dá ao investigador habilitado a oportunidade de reagir às conclusões da sua investigação e à sua intenção de pôr termo ao acesso.

11.   Os coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento comunicam ao Comité os nomes e os dados de contacto das pessoas singulares ou das entidades às quais concederam o estatuto de «investigador habilitado» nos termos do n.o 8, bem como a finalidade da investigação em relação à qual o pedido foi apresentado, ou, se tiverem terminado o acesso aos dados nos termos do n.o 10, comunicam essa informação ao Comité.

12.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão facultam o acesso aos dados sem demora injustificada, incluindo, se que tecnicamente possível, aos dados em tempo real desde que os dados estejam publicamente acessíveis na sua interface em linha por investigadores, incluindo os filiados em organismos, organizações e associações sem fins lucrativos, que cumpram as condições estabelecidas no n.o 8, alíneas b), c), d) e e), e que utilizem os dados exclusivamente para a realização de atividades de investigação que contribuam para a deteção, identificação e compreensão dos riscos sistémicos na União nos termos do artigo 34.o, n.o 1.

13.   A Comissão, após consulta ao Comité, adota atos delegados que completem o presente regulamento, através do estabelecimento das condições técnicas em que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão devem partilhar dados nos termos dos n.os 1 e 4 e as finalidades para as quais os dados podem ser utilizados. Os referidos atos delegados estabelecem as condições específicas ao abrigo das quais a partilha de dados com investigadores pode ter lugar nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, bem como os indicadores objetivos pertinentes, os procedimentos e, se necessário, os mecanismos consultivos independentes de apoio à partilha de dados, tendo em conta os direitos e interesses dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e dos destinatários do serviço em causa, nomeadamente a proteção das informações confidenciais, em especial dos segredos comerciais, e a manutenção da segurança do seu serviço.

Artigo 41.o

Função da verificação da conformidade

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão estabelecem uma função de verificação da conformidade, que seja independente das suas funções operacionais e composta por um ou mais responsáveis pela conformidade, incluindo o chefe da função de verificação da conformidade. Essa função de verificação da conformidade dispõe de autoridade, dimensão e recursos suficientes, bem como de acesso ao órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para controlar a conformidade desse fornecedor com o presente regulamento.

2.   O órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão assegura que os responsáveis pela conformidade possuam as qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários para desempenhar as funções a que se refere o n.o 3.

O órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão assegura que o chefe da função de verificação da conformidade seja um dirigente superior independente com responsabilidade distinta pela função de verificação da conformidade.

O chefe da função de verificação da conformidade presta contas diretamente ao órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, e pode manifestar preocupações e advertir esse órgão sempre que os riscos referidos no artigo 34.o ou o incumprimento do presente regulamento afetem ou possam afetar o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, sem prejuízo das responsabilidades do órgão de administração nas suas funções de supervisão e gestão.

O chefe da função de verificação da conformidade não pode ser afastado sem a aprovação prévia do órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

3.   As funções dos responsáveis pela conformidade são as seguintes:

| a) | Cooperar com o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e com a Comissão para efeitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Cooperar com o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e com a Comissão para efeitos do presente regulamento;

| b) | Assegurar que todos os riscos a que se refere o artigo 34.o sejam identificados e devidamente comunicados e que sejam tomadas medidas razoáveis, proporcionadas e eficazes de atenuação dos riscos nos termos do artigo 35.o; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que todos os riscos a que se refere o artigo 34.o sejam identificados e devidamente comunicados e que sejam tomadas medidas razoáveis, proporcionadas e eficazes de atenuação dos riscos nos termos do artigo 35.o;

| c) | Organizar e supervisionar as atividades do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão relacionadas com a auditoria independente nos termos do artigo 37.o; |
| --- | --- |

c)

Organizar e supervisionar as atividades do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão relacionadas com a auditoria independente nos termos do artigo 37.o;

| d) | Informar e aconselhar a direção e os funcionários do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sobre as obrigações pertinentes por força do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Informar e aconselhar a direção e os funcionários do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão sobre as obrigações pertinentes por força do presente regulamento;

| e) | Controlar o cumprimento, por parte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

Controlar o cumprimento, por parte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento;

| f) | Se for caso disso, controlar o cumprimento, por parte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, dos compromissos assumidos ao abrigo dos códigos de conduta nos termos dos artigos 45.o e 46.o ou dos protocolos de crise nos termos do artigo 48.o. |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, controlar o cumprimento, por parte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, dos compromissos assumidos ao abrigo dos códigos de conduta nos termos dos artigos 45.o e 46.o ou dos protocolos de crise nos termos do artigo 48.o.

4.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão comunicam o nome e os dados de contacto do chefe da função de verificação de conformidade ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e à Comissão.

5.   O órgão de administração do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão define, supervisiona e é responsável pela aplicação dos mecanismos de governação do fornecedor que asseguram a independência da função de verificação da conformidade, nomeadamente a divisão de responsabilidades no âmbito da organização do fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a prevenção de conflitos de interesses e a boa gestão dos riscos sistémicos identificados nos termos do artigo 34.o.

6.   O órgão de administração aprova e revê periodicamente, pelo menos uma vez por ano, as estratégias e políticas de assunção, gestão, controlo e atenuação dos riscos identificados nos termos do artigo 34.o aos quais a plataforma em linha de muito grande dimensão ou o motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão estejam ou possam vir a estar expostos.

7.   O órgão de administração consagra tempo suficiente à análise das medidas relacionadas com a gestão dos riscos. Participa ativamente nas decisões relacionadas com a gestão dos riscos e assegura a atribuição de recursos adequados à gestão dos riscos identificados nos termos do artigo 34.o.

Artigo 42.o

Obrigações de apresentação de relatórios de transparência

1.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão publicam os relatórios referidos no artigo 15.o o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação referida no artigo 33.o, n.o 6, segundo parágrafo, e, posteriormente, pelo menos de seis em seis meses.

2.   Para além das informações a que se refere o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1, os relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo publicados por fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão especificam:

| a) | Os recursos humanos que o fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão utiliza para a moderação de conteúdos no que diz respeito ao serviço oferecido na União, discriminados por cada língua oficial dos Estados-Membros aplicável, incluindo para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.o e 22.o, bem como para o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 20.o; |
| --- | --- |

a)

Os recursos humanos que o fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão utiliza para a moderação de conteúdos no que diz respeito ao serviço oferecido na União, discriminados por cada língua oficial dos Estados-Membros aplicável, incluindo para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.o e 22.o, bem como para o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 20.o;

| b) | As qualificações e os conhecimentos linguísticos das pessoas que desempenham as atividades a que se refere a alínea a), bem como a formação e o apoio prestados a este pessoal; |
| --- | --- |

b)

As qualificações e os conhecimentos linguísticos das pessoas que desempenham as atividades a que se refere a alínea a), bem como a formação e o apoio prestados a este pessoal;

| c) | Os indicadores de precisão e as informações conexas a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea e), discriminados por cada língua oficial dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Os indicadores de precisão e as informações conexas a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea e), discriminados por cada língua oficial dos Estados-Membros.

Os relatórios são publicados pelo menos numa das línguas oficiais dos Estados-Membros.

3.   Além das informações a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão incluem nos relatórios referidos no n.o 1 do presente artigo as informações sobre o número médio mensal de destinatários do serviço em cada Estado-Membro.

4.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão transmitem ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e à Comissão, sem demora injustificada após a conclusão, e disponibilizam ao público o mais tardar três meses após a receção de cada relatório de auditoria nos termos do artigo 37.o, n.o 4:

| a) | Um relatório com os resultados da avaliação dos riscos nos termos do artigo 34.o; |
| --- | --- |

a)

Um relatório com os resultados da avaliação dos riscos nos termos do artigo 34.o;

| b) | As medidas de atenuação implementadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

As medidas de atenuação implementadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1;

| c) | O relatório de auditoria previsto no artigo 37.o, n.o 4; |
| --- | --- |

c)

O relatório de auditoria previsto no artigo 37.o, n.o 4;

| d) | O relatório de execução da auditoria previsto no artigo 37.o, n.o 6; |
| --- | --- |

d)

O relatório de execução da auditoria previsto no artigo 37.o, n.o 6;

| e) | Se for caso disso, informações sobre as consultas realizadas pelo fornecedor para apoiar as avaliações dos riscos e a conceção das medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, informações sobre as consultas realizadas pelo fornecedor para apoiar as avaliações dos riscos e a conceção das medidas de redução dos riscos.

5.   Se um fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão entender que a publicação de informação nos termos do n.o 4 pode resultar na divulgação de informação confidencial desse fornecedor ou dos destinatários do serviço, provocar vulnerabilidades significativas para a segurança do seu serviço, comprometer a segurança pública ou prejudicar os destinatários, pode suprimi-la dos relatórios disponibilizados ao público. Nesse caso, o fornecedor transmite os relatórios completos ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e à Comissão, acompanhados de uma exposição dos motivos da supressão da informação dos relatórios disponibilizados ao público.

Artigo 43.o

Taxa de supervisão

1.   A Comissão cobra aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão uma taxa de supervisão anual após a sua designação nos termos do artigo 33.o.

2.   O montante global das taxas de supervisão anuais cobre os custos estimados da Comissão com as suas funções de supervisão no âmbito do presente regulamento, em especial os custos relacionados com a designação nos termos do artigo 33.o, com a criação, manutenção e o funcionamento da base de dados nos termos do artigo 24.o, n.o 5, e com o sistema de partilha de informações nos termos do artigo 85.o, com as submissões nos termos do artigo 59.o, com o apoio ao Comité nos termos do artigo 62.o e com as funções de supervisão nos termos do artigo 56.o e do capítulo IV, secção 4.

3.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão estão sujeitos a uma taxa de supervisão anual para cada serviço para o qual tenham sido designados nos termos do artigo 33.o.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem o montante da taxa de supervisão anual aplicável a cada fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão. Ao adotar os referidos atos de execução, a Comissão aplica a metodologia estabelecida no ato delegado a que se refere o n.o 4 do presente artigo e respeita os princípios estabelecidos no n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.

4.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 87.o, que estabeleçam a metodologia e os procedimentos pormenorizados para:

| a) | A determinação dos custos estimados a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

a)

A determinação dos custos estimados a que se refere o n.o 2;

| b) | A determinação das taxas de supervisão anuais individuais a que se refere o n.o 5, alíneas b) e c); |
| --- | --- |

b)

A determinação das taxas de supervisão anuais individuais a que se refere o n.o 5, alíneas b) e c);

| c) | A determinação do limite máximo global definido no n.o 5, alínea c); e |
| --- | --- |

c)

A determinação do limite máximo global definido no n.o 5, alínea c); e

| d) | As disposições pormenorizadas necessárias para efetuar pagamentos. |
| --- | --- |

d)

As disposições pormenorizadas necessárias para efetuar pagamentos.

Ao adotar os referidos atos de delegados, a Comissão respeita os princípios estabelecidos no n.o 5 do presente artigo.

5.   O ato de execução a que se refere o n.o 3 e o ato delegado a que se refere o n.o 4 respeitam os seguintes princípios:

| a) | A estimativa do montante global da taxa de supervisão anual tem em conta os custos do ano anterior; |
| --- | --- |

a)

A estimativa do montante global da taxa de supervisão anual tem em conta os custos do ano anterior;

| b) | A taxa de supervisão anual é proporcionada ao número médio mensal de destinatários ativos na União de cada plataforma em linha de muito grande dimensão ou de cada motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão designado nos termos do artigo 33.o; |
| --- | --- |

b)

A taxa de supervisão anual é proporcionada ao número médio mensal de destinatários ativos na União de cada plataforma em linha de muito grande dimensão ou de cada motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão designado nos termos do artigo 33.o;

| c) | O montante global da taxa de supervisão anual cobrada a um determinado fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou motor de pesquisa de muito grande dimensão não excede, em caso algum, 0,05 % do seu resultado líquido anual a nível mundial no exercício precedente. |
| --- | --- |

c)

O montante global da taxa de supervisão anual cobrada a um determinado fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou motor de pesquisa de muito grande dimensão não excede, em caso algum, 0,05 % do seu resultado líquido anual a nível mundial no exercício precedente.

6.   As taxas de supervisão anuais individuais cobradas nos termos do n.o 1 do presente artigo constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (41).

7.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o montante global dos custos em que incorreu para o desempenho das funções previstas no presente regulamento e o montante total das taxas de supervisão anuais individuais cobradas no ano precedente.

SECÇÃO 6

Outras disposições relativas às obrigações de devida diligência

Artigo 44.o

Normas

1.   A Comissão consulta o Comité e apoia e promove a elaboração e a aplicação de normas facultativas estabelecidas pelos organismos de normalização europeus e internacionais pertinentes, pelo menos no que diz respeito ao seguinte:

| a) | Apresentação eletrónica de notificações nos termos do artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

Apresentação eletrónica de notificações nos termos do artigo 16.o;

| b) | Modelos, conceção e processos para uma comunicação prática com os destinatários do serviço sobre as restrições decorrentes dos termos e condições e das suas alterações; |
| --- | --- |

b)

Modelos, conceção e processos para uma comunicação prática com os destinatários do serviço sobre as restrições decorrentes dos termos e condições e das suas alterações;

| c) | Apresentação eletrónica de notificações por sinalizadores de confiança nos termos do artigo 22.o, incluindo através de interfaces de programação de aplicações; |
| --- | --- |

c)

Apresentação eletrónica de notificações por sinalizadores de confiança nos termos do artigo 22.o, incluindo através de interfaces de programação de aplicações;

| d) | Interfaces específicas, incluindo interfaces de programação de aplicações, para facilitar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 39.o e 40.o; |
| --- | --- |

d)

Interfaces específicas, incluindo interfaces de programação de aplicações, para facilitar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 39.o e 40.o;

| e) | Auditoria de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 37.o; |
| --- | --- |

e)

Auditoria de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 37.o;

| f) | Interoperabilidade dos repositórios de anúncios publicitários referidos no artigo 39.o, n.o 2; |
| --- | --- |

f)

Interoperabilidade dos repositórios de anúncios publicitários referidos no artigo 39.o, n.o 2;

| g) | Transmissão de dados entre intermediários de publicidade em apoio das obrigações de transparência nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas b), c) e d). |
| --- | --- |

g)

Transmissão de dados entre intermediários de publicidade em apoio das obrigações de transparência nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).

| h) | Medidas técnicas destinadas a permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade previstas no presente regulamento, incluindo as obrigações relativas à sinalização bem visível dos anúncios publicitários e comunicações comerciais referidas no artigo 26.o; |
| --- | --- |

h)

Medidas técnicas destinadas a permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade previstas no presente regulamento, incluindo as obrigações relativas à sinalização bem visível dos anúncios publicitários e comunicações comerciais referidas no artigo 26.o;

| i) | Interfaces de escolha e apresentação de informações sobre os principais parâmetros dos diferentes tipos de sistemas de recomendação, nos termos dos artigos 27.o e 38.o; |
| --- | --- |

i)

Interfaces de escolha e apresentação de informações sobre os principais parâmetros dos diferentes tipos de sistemas de recomendação, nos termos dos artigos 27.o e 38.o;

| j) | Normas para medidas específicas destinadas a proteger os menores em linha. |
| --- | --- |

j)

Normas para medidas específicas destinadas a proteger os menores em linha.

2.   A Comissão apoia a atualização das normas à luz da evolução tecnológica e do comportamento dos destinatários dos serviços em questão. As informações pertinentes relativas à atualização das normas estão publicamente disponíveis e são facilmente acessíveis.

Artigo 45.o

Códigos de conduta

1.   A Comissão e o Comité incentivam e facilitam a elaboração de códigos de conduta facultativos a nível da União para contribuir para a correta aplicação do presente regulamento, tendo em conta, em particular, os desafios específicos da resposta aos diferentes tipos de conteúdos ilegais e riscos sistémicos, em conformidade com o direito da União, nomeadamente em matéria de concorrência e de proteção dos dados pessoais.

2.   Sempre que surjam riscos sistémicos significativos, na aceção do artigo 34.o, n.o 1, que digam respeito a várias plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão pode convidar os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão em causa ou os fornecedores de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, e outros fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, de plataformas em linha e de outros serviços intermediários, conforme adequado, bem como as autoridades competentes pertinentes, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes, a participarem na elaboração de códigos de conduta, nomeadamente estabelecendo compromissos para tomar medidas específicas de atenuação de riscos, bem como um regime de comunicação regular de informações sobre eventuais medidas tomadas e os seus resultados.

3.   Aquando da aplicação dos n.os 1 e 2, a Comissão e o Comité, e, se pertinente, outros organismos, procuram assegurar que os códigos de conduta definam claramente os seus objetivos específicos, contenham indicadores-chave de desempenho para medir a realização desses objetivos e tenham devidamente em conta as necessidades e os interesses de todas as partes interessadas, e, em especial, os cidadãos, a nível da União. A Comissão e o Comité procuram igualmente assegurar que os participantes informem regularmente a Comissão e os respetivos coordenadores dos serviços digitais de estabelecimento sobre quaisquer medidas tomadas e os seus resultados, aferidos em função dos indicadores-chave de desempenho que contêm. Os indicadores-chave de desempenho e os compromissos em matéria de comunicação de informações têm em conta as diferenças entre os vários participantes em termos de dimensão e capacidade.

4.   A Comissão e o Comité avaliam se os códigos de conduta satisfazem os objetivos especificados nos n.os 1 e 3, devendo acompanhar e avaliar regularmente a realização dos seus objetivos, tendo em conta os indicadores-chave de desempenho que podem incluir e publicam as suas conclusões.

A Comissão e o Comité incentivam e facilitam igualmente a revisão e a adaptação regulares dos códigos de conduta.

Em caso de não cumprimento sistemático dos códigos de conduta, a Comissão e o Comité podem convidar os signatários dos códigos de conduta a adotarem as medidas necessárias.

Artigo 46.o

Códigos de conduta para a publicidade em linha

1.   A Comissão incentiva e facilita a elaboração de códigos de conduta facultativos a nível da União por fornecedores de plataformas em linha e outros prestadores de serviços pertinentes, como prestadores de serviços intermediários de publicidade em linha, outros intervenientes na cadeia de valor da publicidade programática ou organizações que representam os destinatários do serviço e organizações da sociedade civil ou autoridades pertinentes, a fim de contribuir para uma maior transparência para os intervenientes na cadeia de valor da publicidade em linha para além dos requisitos dos artigos 26.o e 39.o.

2.   A Comissão tem por objetivo garantir que os códigos de conduta visam uma transmissão eficaz de informações, que respeite plenamente os direitos e interesses de todas as partes envolvidas, bem como um ambiente competitivo, transparente e justo na publicidade em linha, nos termos do direito da União e do direito nacional, nomeadamente em matéria de concorrência e de proteção da privacidade e de dados pessoais. A Comissão tem por objetivo assegurar que os códigos de conduta abordem, pelo menos, o seguinte:

| a) | A transmissão de informações, na posse dos prestadores de serviços intermediários de publicidade em linha aos destinatários do serviço, que dizem respeito aos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 1, alíneas b), c) e d); |
| --- | --- |

a)

A transmissão de informações, na posse dos prestadores de serviços intermediários de publicidade em linha aos destinatários do serviço, que dizem respeito aos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 1, alíneas b), c) e d);

| b) | A transmissão de informações na posse dos prestadores de serviços intermediários de publicidade em linha aos repositórios nos termos do artigo 39.o; |
| --- | --- |

b)

A transmissão de informações na posse dos prestadores de serviços intermediários de publicidade em linha aos repositórios nos termos do artigo 39.o;

| c) | Informações significativas sobre a monetização dos dados. |
| --- | --- |

c)

Informações significativas sobre a monetização dos dados.

3.   A Comissão incentiva a elaboração dos códigos de conduta até 18 de fevereiro de 2025 e a sua aplicação até 18 de agosto de 2025.

4.   A Comissão incentiva todos os intervenientes na cadeia de valor da publicidade em linha a que se refere o n.o 1 a aprovarem os compromissos assumidos nos códigos de conduta, e a cumprirem os mesmos.

Artigo 47.o

Códigos de conduta em matéria de acessibilidade

1.   A Comissão incentiva e facilita a elaboração de códigos de conduta a nível da União com a participação de fornecedores de plataformas em linha e outros prestadores de serviços pertinentes, organizações que representam os destinatários do serviço e organizações da sociedade civil ou autoridades pertinentes para promover uma igual participação plena e efetiva melhorando o acesso aos serviços em linha que, em virtude da sua conceção inicial ou adaptação subsequente, respondem às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

2.   A Comissão procura assegurar que os códigos de conduta tenham o objetivo de assegurar que esses serviços são acessíveis, em conformidade com o direito da União e o direito nacional, para maximizar a sua utilização previsível por pessoas com deficiência. A Comissão procura assegurar que os códigos de conduta incluam pelo menos os seguintes objetivos:

| a) | Conceber e adaptar os serviços para que sejam acessíveis às pessoas com deficiência tornando-os percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos; |
| --- | --- |

a)

Conceber e adaptar os serviços para que sejam acessíveis às pessoas com deficiência tornando-os percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos;

| b) | Explicar como os serviços cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis e disponibilizar estas informações ao público de modo acessível às pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

b)

Explicar como os serviços cumprem os requisitos de acessibilidade aplicáveis e disponibilizar estas informações ao público de modo acessível às pessoas com deficiência;

| c) | Disponibilizar as informações, os formulários e as medidas facultados nos termos do presente regulamento de modo a serem fáceis de encontrar, fáceis de compreender e acessíveis a pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

c)

Disponibilizar as informações, os formulários e as medidas facultados nos termos do presente regulamento de modo a serem fáceis de encontrar, fáceis de compreender e acessíveis a pessoas com deficiência.

3.   A Comissão incentiva a elaboração dos códigos de conduta até 18 de fevereiro de 2025 e a sua aplicação até 18 de agosto de 2025.

Artigo 48.o

Protocolos de crise

1.   O Comité pode recomendar à Comissão que dê início à elaboração de protocolos de crise facultativos, nos termos dos n.os 2, 3 e 4, para enfrentar situações de crise. Essas situações são estritamente limitadas a circunstâncias extraordinárias que afetem a segurança pública ou a saúde pública.

2.   A Comissão incentiva e facilita a participação dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e, se for caso disso, dos fornecedores de outras plataformas em linha ou de outros motores de pesquisa em linha, na elaboração, testagem e aplicação desses protocolos de crise. A Comissão tem como objetivo assegurar que esses protocolos de crise incluem uma ou mais das seguintes medidas:

| a) | Apresentar, de forma visível, informações sobre a situação de crise fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros ou a nível da União, ou, em função do contexto da crise, por outros organismos fidedignos pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Apresentar, de forma visível, informações sobre a situação de crise fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros ou a nível da União, ou, em função do contexto da crise, por outros organismos fidedignos pertinentes;

| b) | Assegurar que o prestador de serviços intermediários designe um ponto de contacto específico para gestão de crises; se pertinente, este pode ser o ponto de contacto eletrónico a que se refere o artigo 11.o ou, no caso dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o responsável pela conformidade a que se refere o artigo 41.o; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que o prestador de serviços intermediários designe um ponto de contacto específico para gestão de crises; se pertinente, este pode ser o ponto de contacto eletrónico a que se refere o artigo 11.o ou, no caso dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, o responsável pela conformidade a que se refere o artigo 41.o;

| c) | Quando aplicável, a adaptação dos recursos consagrados ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.o, 20.o, 22.o, 23.o e 35.o às necessidades decorrentes da situação de crise. |
| --- | --- |

c)

Quando aplicável, a adaptação dos recursos consagrados ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.o, 20.o, 22.o, 23.o e 35.o às necessidades decorrentes da situação de crise.

3.   A Comissão, quando adequado, associa as autoridades dos Estados-Membros e pode também associar os órgãos e organismos da União na elaboração, testagem e supervisão da aplicação dos protocolos de crise. A Comissão pode, quando necessário e adequado, associar igualmente organizações da sociedade civil ou outras organizações pertinentes na elaboração dos protocolos de crise.

4.   A Comissão tem como objetivo assegurar que os protocolos de crise estabeleçam claramente todos os seguintes elementos:

| a) | Os parâmetros específicos para determinar o que constitui a circunstância extraordinária específica que o protocolo de crise procura resolver e os objetivos que prossegue; |
| --- | --- |

a)

Os parâmetros específicos para determinar o que constitui a circunstância extraordinária específica que o protocolo de crise procura resolver e os objetivos que prossegue;

| b) | O papel de cada participante e as medidas que devem ser postas em prática na elaboração do protocolo de crise e assim que tenha sido ativado; |
| --- | --- |

b)

O papel de cada participante e as medidas que devem ser postas em prática na elaboração do protocolo de crise e assim que tenha sido ativado;

| c) | Um procedimento claro para determinar quando deve o protocolo de crise ser ativado; |
| --- | --- |

c)

Um procedimento claro para determinar quando deve o protocolo de crise ser ativado;

| d) | Um procedimento claro para determinar o período durante o qual as medidas previstas em caso de ativação do protocolo de crise devem ser tomadas, que está limitado ao estritamente necessário para dar resposta às circunstâncias extraordinárias específicas em causa; |
| --- | --- |

d)

Um procedimento claro para determinar o período durante o qual as medidas previstas em caso de ativação do protocolo de crise devem ser tomadas, que está limitado ao estritamente necessário para dar resposta às circunstâncias extraordinárias específicas em causa;

| e) | Garantias para fazer face a efeitos negativos no exercício dos direitos fundamentais consagrados na Carta, em particular do direito à liberdade de expressão e de informação e do direito à não discriminação; |
| --- | --- |

e)

Garantias para fazer face a efeitos negativos no exercício dos direitos fundamentais consagrados na Carta, em particular do direito à liberdade de expressão e de informação e do direito à não discriminação;

| f) | Um processo para divulgar publicamente quaisquer medidas tomadas, a sua duração e os seus resultados, após o término da situação de crise. |
| --- | --- |

f)

Um processo para divulgar publicamente quaisquer medidas tomadas, a sua duração e os seus resultados, após o término da situação de crise.

5.   Se a Comissão considerar que um protocolo de crise não consegue resolver eficazmente a situação de crise, ou garantir o exercício dos direitos fundamentais referidos no n.o 4, alínea e), solicita aos participantes que revejam o protocolo de crise, nomeadamente através da adoção de medidas adicionais.

CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO, COOPERAÇÃO, SANÇÕES E EXECUÇÃO

SECÇÃO 1

Autoridades competentes e coordenadores nacionais dos serviços digitais

Artigo 49.o

Autoridades competentes e coordenadores dos serviços digitais

1.   Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes como responsáveis pela supervisão dos prestadores de serviços intermediários e pela execução do presente Regulamento («autoridades competentes»).

2.   Os Estados-Membros designam uma das autoridades competentes como seu coordenador dos serviços digitais. O coordenador dos serviços digitais é responsável por todas as matérias relativas à supervisão e execução do presente regulamento no Estado-Membro que o designou, a menos que o Estado-Membro em causa tenha atribuído determinadas funções ou sectores específicos a outras autoridades competentes. Em todo o caso, o coordenador dos serviços digitais é responsável por assegurar a coordenação dessas matérias a nível nacional e por contribuir para a supervisão e execução eficazes e coerentes do presente regulamento em toda a União.

Para o efeito, os coordenadores dos serviços digitais cooperam entre si, com outras autoridades nacionais competentes, com o Comité e com a Comissão, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros preverem mecanismos de cooperação e trocas regulares de pontos de vista entre o coordenador dos serviços digitais e outras autoridades nacionais, sempre que tal seja pertinente para o desempenho das respetivas funções.

Se um Estado-Membro designar uma ou mais autoridades competentes para além do coordenador dos serviços digitais, assegura que as respetivas funções dessas autoridades e do coordenador dos serviços digitais sejam claramente definidas e que os mesmos cooperem de forma estreita e eficaz no desempenho das suas funções.

3.   Os Estados-Membros designam os coordenadores dos serviços digitais até 17 de fevereiro de 2024.

Os Estados-Membros tornam público e comunicam à Comissão e ao Comité o nome da respetiva autoridade competente designada como coordenador dos serviços digitais, bem como informações sobre a forma como este pode ser contactado. O Estado-Membro em causa comunica à Comissão e ao Comité o nome das outras autoridades competentes referidas no n.o 2, bem como as respetivas funções.

4.   As disposições aplicáveis aos coordenadores dos serviços digitais previstas nos artigos 50.o, 51.o e 56.o aplicam-se igualmente a quaisquer outras autoridades competentes que os Estados-Membros designem nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 50.o

Requisitos aplicáveis aos coordenadores dos serviços digitais

1.   Os Estados-Membros asseguram que os seus coordenadores dos serviços digitais desempenhem as suas funções nos termos do presente regulamento de forma imparcial, transparente e atempada. Os Estados-Membros asseguram que os seus coordenadores dos serviços digitais disponham de todos os recursos necessários para desempenharem as suas funções, incluindo recursos técnicos, financeiros e humanos suficientes para supervisionarem adequadamente todos os prestadores de serviços intermediários abrangidos pelo âmbito da sua competência. Cada Estado-Membro assegura que o seu coordenador dos serviços digitais tenha uma autonomia suficiente na gestão do seu orçamento dentro dos limites globais do orçamento para não afetar negativamente a independência do coordenador dos serviços digitais.

2.   No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes nos termos do presente regulamento, os coordenadores dos serviços digitais agem com total independência. Permanecem livres de qualquer influência externa, direta ou indireta, e não podem procurar nem aceitar instruções de qualquer outra autoridade pública ou de qualquer entidade privada.

3.   O n.o 2 do presente artigo aplica-se sem prejuízo das funções dos coordenadores dos serviços digitais no âmbito do sistema de supervisão e execução previsto no presente regulamento nem a cooperação com outras autoridades competentes nos termos do artigo 49.o, n.o 2. O n.o 2 do presente artigo não impede o exercício do controlo jurisdicional e aplica-se sem prejuízo dos requisitos proporcionados em matéria de responsabilização no que diz respeito às atividades gerais dos coordenadores dos serviços digitais, tais como as despesas financeiras ou a apresentação de relatórios aos parlamentos nacionais, desde que esses requisitos não prejudiquem a consecução dos objetivos do presente regulamento.

Artigo 51.o

Poderes dos coordenadores dos serviços digitais

1.   Sempre que necessário ao desempenho das suas funções no quadro do presente regulamento, são atribuídos aos coordenadores dos serviços digitais os seguintes poderes de investigação no que respeita à conduta dos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela competência do seu Estado-Membro:

| a) | O poder de exigir a esses prestadores, bem como a quaisquer outras pessoas que atuem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional que possam razoavelmente ter conhecimento de informações relacionadas com uma presumível infração ao disposto no presente regulamento, incluindo organizações que efetuem as auditorias referidas no artigo 37.o e no artigo 75.o, n.o 2, que forneçam essas informações sem demora injustificada; |
| --- | --- |

a)

O poder de exigir a esses prestadores, bem como a quaisquer outras pessoas que atuem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional que possam razoavelmente ter conhecimento de informações relacionadas com uma presumível infração ao disposto no presente regulamento, incluindo organizações que efetuem as auditorias referidas no artigo 37.o e no artigo 75.o, n.o 2, que forneçam essas informações sem demora injustificada;

| b) | O poder de efetuar, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que ordene, inspeções de quaisquer instalações que esses prestadores ou essas pessoas utilizem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou de solicitar a outras autoridades públicas que o façam, a fim de examinar, apreender, fazer ou obter cópias de informações relativas a uma presumível infração sob qualquer forma, independentemente do suporte de armazenamento; |
| --- | --- |

b)

O poder de efetuar, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que ordene, inspeções de quaisquer instalações que esses prestadores ou essas pessoas utilizem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou de solicitar a outras autoridades públicas que o façam, a fim de examinar, apreender, fazer ou obter cópias de informações relativas a uma presumível infração sob qualquer forma, independentemente do suporte de armazenamento;

| c) | O poder de pedir a qualquer membro do pessoal ou representante desses prestadores ou dessas pessoas explicações sobre quaisquer informações relativas a uma presumível infração e de registar as respostas com o seu consentimento através de quaisquer meios técnicos. |
| --- | --- |

c)

O poder de pedir a qualquer membro do pessoal ou representante desses prestadores ou dessas pessoas explicações sobre quaisquer informações relativas a uma presumível infração e de registar as respostas com o seu consentimento através de quaisquer meios técnicos.

2.   Sempre que necessário ao desempenho das suas funções no âmbito do presente regulamento, são atribuídos aos coordenadores dos serviços digitais os seguintes poderes de execução no que respeita aos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela competência do seu Estado-Membro:

| a) | O poder de aceitar os compromissos assumidos por esses prestadores em relação à sua conformidade com o presente regulamento e de tornar esses compromissos vinculativos; |
| --- | --- |

a)

O poder de aceitar os compromissos assumidos por esses prestadores em relação à sua conformidade com o presente regulamento e de tornar esses compromissos vinculativos;

| b) | O poder de ordenar a cessação das infrações e, se for caso disso, de impor medidas de correção proporcionais à infração e necessárias para pôr efetivamente termo a essa infração, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça; |
| --- | --- |

b)

O poder de ordenar a cessação das infrações e, se for caso disso, de impor medidas de correção proporcionais à infração e necessárias para pôr efetivamente termo a essa infração, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça;

| c) | O poder de impor coimas, nos termos do artigo 52.o, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça, por incumprimento do presente regulamento, incluindo por incumprimento de uma das decisões de investigação emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

c)

O poder de impor coimas, nos termos do artigo 52.o, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça, por incumprimento do presente regulamento, incluindo por incumprimento de uma das decisões de investigação emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo;

| d) | O poder de impor uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 52.o, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça, para assegurar a cessação de uma infração em conformidade com uma decisão emitida nos termos da alínea b) do presente parágrafo ou por incumprimento de uma das decisões de investigação emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

d)

O poder de impor uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 52.o, ou de solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que o faça, para assegurar a cessação de uma infração em conformidade com uma decisão emitida nos termos da alínea b) do presente parágrafo ou por incumprimento de uma das decisões de investigação emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo;

| e) | O poder de adotar medidas provisórias, ou de solicitar à autoridade judiciária nacional competente no seu Estado-Membro que o faça, para evitar o risco de causar um prejuízo grave. |
| --- | --- |

e)

O poder de adotar medidas provisórias, ou de solicitar à autoridade judiciária nacional competente no seu Estado-Membro que o faça, para evitar o risco de causar um prejuízo grave.

No que respeita ao primeiro parágrafo, alíneas c) e d), são igualmente atribuídos aos coordenadores dos serviços digitais os poderes de execução previstos nessas alíneas em relação às outras pessoas referidas no n.o 1 por incumprimento de uma das decisões que lhes tenham sido dirigidas nos termos desse número. Os coordenadores dos serviços digitais só podem exercer esses poderes de execução após fornecerem atempadamente a essas outras pessoas todas as informações pertinentes relativas a essas decisões, incluindo o prazo aplicável, as coimas ou as sanções pecuniárias compulsórias que lhes possam ser impostas por incumprimento e as possibilidades de reparação.

3.   Sempre que necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, é igualmente atribuído aos coordenadores dos serviços digitais, em relação aos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela competência do seu Estado-Membro, sempre que tenham sido esgotados todos os outros poderes previstos no presente artigo para pôr termo a uma infração e a infração não tenha sido sanada ou persista e cause prejuízos graves que não possam ser evitados através do exercício de outros poderes disponíveis ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, o poder de tomar as seguintes medidas:

| a) | Exigir ao órgão de direção desses prestadores, sem demora injustificada, que analise a situação, adote e apresente um plano de ação que descreva as medidas necessárias para pôr termo à infração, garanta que o prestador tome essas medidas e apresente um relatório sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

a)

Exigir ao órgão de direção desses prestadores, sem demora injustificada, que analise a situação, adote e apresente um plano de ação que descreva as medidas necessárias para pôr termo à infração, garanta que o prestador tome essas medidas e apresente um relatório sobre as medidas tomadas;

| b) | Se o coordenador dos serviços digitais considerar que um prestador de serviços intermediários não cumpriu suficientemente os requisitos referidos na alínea a), que a infração não tenha sido sanada ou que persiste e causa prejuízos graves, e que essa infração implica um crime que envolve uma ameaça à vida ou à segurança das pessoas, solicitar à autoridade judiciária competente do seu Estado-Membro que ordene a restrição temporária do acesso dos destinatários do serviço a que respeita a infração ou, apenas quando tal não seja tecnicamente viável, solicitá-lo à interface em linha do prestador de serviços intermediários em que a infração ocorre. |
| --- | --- |

b)

Se o coordenador dos serviços digitais considerar que um prestador de serviços intermediários não cumpriu suficientemente os requisitos referidos na alínea a), que a infração não tenha sido sanada ou que persiste e causa prejuízos graves, e que essa infração implica um crime que envolve uma ameaça à vida ou à segurança das pessoas, solicitar à autoridade judiciária competente do seu Estado-Membro que ordene a restrição temporária do acesso dos destinatários do serviço a que respeita a infração ou, apenas quando tal não seja tecnicamente viável, solicitá-lo à interface em linha do prestador de serviços intermediários em que a infração ocorre.

Antes de apresentar o pedido referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o coordenador dos serviços digitais deve, salvo se agir a pedido da Comissão conforme referido no artigo 82.o, convidar as partes interessadas a apresentar observações escritas num prazo não inferior a duas semanas, descrevendo as medidas que tenciona solicitar e identificando o ou os destinatários visados. O prestador de serviços intermediários, o ou os destinatários visados e qualquer outro terceiro que demonstre um interesse legítimo têm o direito de participar no processo perante a autoridade judiciária competente. As medidas ordenadas são proporcionadas à natureza, gravidade, recorrência e duração da infração, sem restringir indevidamente o acesso dos destinatários do serviço em causa a informações lícitas.

A restrição do acesso tem uma duração de quatro semanas, sob reserva da possibilidade de a autoridade judiciária competente, na sua ordem, permitir ao coordenador dos serviços digitais prorrogar essa duração por períodos adicionais idênticos, sujeito a um número máximo de prorrogações estabelecido por essa autoridade judiciária. O coordenador dos serviços digitais apenas pode prorrogar a duração se, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes afetadas por essa restrição e todas as circunstâncias pertinentes, incluindo quaisquer informações que o prestador de serviços intermediários, o ou os destinatários e qualquer outro terceiro que demonstre um interesse legítimo lhe possa fornecer, considerar que ambas as condições seguintes foram satisfeitas:

| a) | O prestador de serviços intermediários não tomou as medidas necessárias para pôr termo à infração; |
| --- | --- |

a)

O prestador de serviços intermediários não tomou as medidas necessárias para pôr termo à infração;

| b) | A restrição temporária não restringe indevidamente o acesso às informações lícitas por parte dos destinatários do serviço, tendo em conta o número de destinatários afetados e a existência de alternativas adequadas e facilmente acessíveis. |
| --- | --- |

b)

A restrição temporária não restringe indevidamente o acesso às informações lícitas por parte dos destinatários do serviço, tendo em conta o número de destinatários afetados e a existência de alternativas adequadas e facilmente acessíveis.

Se o coordenador dos serviços digitais considerar que as condições estabelecidas no terceiro parágrafo, alíneas a) e b), foram satisfeitas, mas não puder prorrogar a duração nos termos do terceiro parágrafo, apresenta um novo pedido à autoridade judiciária competente, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea b).

4.   Os poderes enumerados nos n.os 1, 2 e 3 aplicam-se sem prejuízo do disposto na secção 3.

5.   As medidas tomadas pelos coordenadores dos serviços digitais no exercício dos seus poderes enumerados nos n.os 1, 2 e 3 são eficazes, dissuasivas e proporcionadas, tendo em conta, nomeadamente, a natureza, gravidade, recorrência e duração da infração ou presumível infração a que essas medidas se referem, bem como a capacidade económica, técnica e operacional do prestador dos serviços intermediários em causa, quando pertinente.

6.   Os Estados-Membros estabelecem condições e procedimentos específicos para o exercício dos poderes nos termos dos n.os 1, 2 e 3 e asseguram que qualquer exercício desses poderes esteja sujeito às garantias adequadas previstas no direito nacional aplicável, em conformidade com a Carta e com os princípios gerais do direito da União. Em especial, essas medidas só podem ser tomadas em conformidade com o direito ao respeito pela vida privada e os direitos de defesa, incluindo o direito de ser ouvido e de acesso ao processo, e sob reserva do direito à ação judicial de todas as partes afetadas.

Artigo 52.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros definem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento pelos prestadores de serviços intermediários abrangidos pela sua competência e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação nos termos do artigo 51.o.

2.   As sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o montante máximo das coimas que podem ser impostas em caso de incumprimento de uma obrigação prevista no presente regulamento corresponda a 6 % do volume de negócios anual a nível mundial do prestador de serviços intermediários em causa no exercício anterior. Os Estados-Membros asseguram que o montante máximo da coima que pode ser imposta pelo fornecimento de informações incorretas, incompletas ou enganosas, pela ausência de resposta ou pela não retificação de informações incorretas, incompletas ou enganosas e pela recusa de sujeição a uma inspeção corresponda a 1 % do rendimento ou do volume de negócios anual a nível mundial do prestador de serviços intermediários ou da pessoa em causa no exercício anterior.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o montante máximo de uma sanção pecuniária compulsória corresponda a 5 % do volume de negócios médio diário a nível mundial ou do rendimento médio diário do prestador de serviços intermediários em causa no exercício anterior por dia, calculado a partir da data especificada na decisão em causa.

Artigo 53.o

Direito de apresentação de reclamação

Os destinatários do serviço, bem como os órgãos, as organizações ou as associações mandatados para exercer os direitos conferidos pelo presente regulamento em seu nome, têm o direito de apresentar uma reclamação contra os prestadores de serviços intermediários alegando uma infração ao disposto no presente regulamento junto do coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em que o destinatário do serviço está localizado ou estabelecido. O coordenador dos serviços digitais avalia a reclamação e, se for caso disso, transmite-a ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, acompanhada, se for considerado adequado, de um parecer. Se a reclamação for da responsabilidade de outra autoridade competente do seu Estado-Membro, o coordenador dos serviços digitais que a receber transmite-a a essa autoridade. Durante o processo, ambas as partes têm o direito de ser ouvidas e de receber informações adequadas sobre o estado da reclamação, nos termos do direito nacional.

Artigo 54.o

Indemnização

Nos termos do direito da União e nacional, os destinatários do serviço têm o direito de pedir uma indemnização aos prestadores de serviços intermediários no que diz respeito a quaisquer perdas ou danos sofridos devido a uma violação, por parte desses prestadores, das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Artigo 55.o

Relatórios de atividades

1.   Os coordenadores dos serviços digitais elaboram um relatório anual sobre as suas atividades nos termos do presente regulamento, que inclua o número de reclamações recebidas nos termos do artigo 53.o e uma síntese do seguimento que lhes foi dado. Os coordenadores dos serviços digitais disponibilizam os relatórios anuais ao público, num formato legível por máquina, sujeito às regras aplicáveis em matéria de confidencialidade das informações nos termos do artigo 84.o, e comunicam-nos à Comissão e ao Comité.

2.   O relatório anual inclui também as seguintes informações:

| a) | O número e o objeto das decisões de atuação contra conteúdos ilegais e das decisões de prestação de informações emitidas nos termos dos artigos 9.o e 10.o por qualquer autoridade judiciária ou administrativa nacional do Estado-Membro do coordenador dos serviços digitais em causa; |
| --- | --- |

a)

O número e o objeto das decisões de atuação contra conteúdos ilegais e das decisões de prestação de informações emitidas nos termos dos artigos 9.o e 10.o por qualquer autoridade judiciária ou administrativa nacional do Estado-Membro do coordenador dos serviços digitais em causa;

| b) | Os efeitos dessas decisões, tal como comunicados ao coordenador dos serviços digitais nos termos dos artigos 9.o e 10.o. |
| --- | --- |

b)

Os efeitos dessas decisões, tal como comunicados ao coordenador dos serviços digitais nos termos dos artigos 9.o e 10.o.

3.   Se um Estado-Membro tiver designado várias autoridades competentes nos termos do artigo 49.o, garante que o coordenador dos serviços digitais elabore um relatório único que abranja as atividades de todas as autoridades competentes e que o coordenador dos serviços digitais receba das outras autoridades competentes em causa todas as informações pertinentes e todo o apoio de que necessite para o efeito.

SECÇÃO 2

Competência, investigação coordenada e mecanismos de controlo da coerência

Artigo 56.o

Competência

1.   O Estado-Membro em que se encontra o estabelecimento principal do prestador de serviços intermediários tem competência exclusiva para supervisionar e executar o disposto no presente regulamento, com exceção das competências previstas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A Comissão tem competência exclusiva para supervisionar e executar o disposto no capítulo III, secção 5.

3.   A Comissão tem competência para supervisionar e executar o presente regulamento, para além do estabelecido no capítulo III, secção 5, contra fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão.

4.   Caso a Comissão não tenha dado início a qualquer procedimento relativo à mesma infração, o Estado-Membro em que se situa o estabelecimento principal do fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão tem competência para supervisionar e executar as obrigações por força do presente regulamento que não constem do capítulo III, secção 5, no que respeita a esses prestadores.

5.   Os Estados-Membros e a Comissão supervisionam e executam as disposições do presente regulamento em estreita cooperação.

6.   Caso um prestador de serviços intermediários não possua um estabelecimento na União, o Estado-Membro em que o seu representante legal reside ou se encontra estabelecido ou a Comissão têm competência, nos termos dos n.os 1 e 4 do presente artigo, para supervisionar e executar as obrigações pertinentes por força do presente regulamento.

7.   Caso um prestador de serviços intermediários não nomeie um representante legal nos termos do artigo 13.o, todos os Estados-Membros e, no caso de um prestador de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão têm competência para supervisionar e executar nos termos do presente artigo.

Caso um coordenador dos serviços digitais tencione exercer as suas competências ao abrigo do presente número, notifica todos os outros coordenadores dos serviços digitais e a Comissão e assegura que sejam respeitadas as garantias aplicáveis previstas na Carta, em especial para evitar que o mesmo comportamento seja sancionado mais do que uma vez por constituir uma violação das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Se a Comissão tencionar exercer as suas competências ao abrigo do presente número, notifica todos os outros coordenadores dos serviços digitais dessa intenção. Na sequência de uma notificação nos termos do presente número, os outros Estados-Membros não podem dar início a um processo pela mesma infração que a referida na notificação.

Artigo 57.o

Assistência mútua

1.   Os coordenadores dos serviços digitais e a Comissão cooperam estreitamente e prestam-se assistência mútua, a fim de aplicar o presente regulamento de forma coerente e eficiente. A assistência mútua inclui, em especial, o intercâmbio de informações nos termos do presente artigo e a obrigação de o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento informar todos os coordenadores dos serviços digitais de destino, o Comité e a Comissão da abertura de uma investigação e da sua intenção de tomar uma decisão final, incluindo a sua avaliação, relativamente a um determinado prestador de serviços intermediários.

2.   Para efeitos de uma investigação, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento pode solicitar a outros coordenadores dos serviços digitais que forneçam informações específicas que estejam na sua posse sobre um determinado prestador de serviços intermediários, ou que exerçam os seus poderes de investigação a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, no que diz respeito a informações específicas que se encontrem no seu Estado-Membro. Se for caso disso, o coordenador dos serviços digitais que recebe o pedido pode envolver outras autoridades competentes ou outras autoridades públicas do Estado-Membro em causa.

3.   O coordenador dos serviços digitais que recebe o pedido nos termos do n.o 2 satisfaz esse pedido e informa o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento das medidas tomadas, sem demora injustificada e o mais tardar dois meses após a sua receção, salvo se:

| a) | O alcance do objeto do pedido não estiver suficientemente especificado ou justificado, ou não for proporcionado tendo em conta os objetivos da investigação; ou |
| --- | --- |

a)

O alcance do objeto do pedido não estiver suficientemente especificado ou justificado, ou não for proporcionado tendo em conta os objetivos da investigação; ou

| b) | Nem o coordenador dos serviços digitais requerido nem outra autoridade competente ou outra autoridade pública do mesmo Estado-Membro estiverem na posse das informações solicitadas, nem tiverem acesso às mesmas; ou |
| --- | --- |

b)

Nem o coordenador dos serviços digitais requerido nem outra autoridade competente ou outra autoridade pública do mesmo Estado-Membro estiverem na posse das informações solicitadas, nem tiverem acesso às mesmas; ou

| c) | O pedido não puder ser satisfeito sem infringir o direito da União ou nacional. |
| --- | --- |

c)

O pedido não puder ser satisfeito sem infringir o direito da União ou nacional.

O coordenador dos serviços digitais que recebe o pedido justifica a sua recusa mediante a apresentação de uma resposta fundamentada, no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

Artigo 58.o

Cooperação transfronteiriça entre coordenadores dos serviços digitais

1.   Salvo se a Comissão tiver iniciado uma investigação pela mesma alegada infração, sempre que um coordenador dos serviços digitais de destino tenha razões para suspeitar que um prestador de um serviço intermediário infringiu o presente regulamento de uma forma que afete negativamente os destinatários do serviço no Estado-Membro desse coordenador dos serviços digitais, este pode solicitar ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

2.   Salvo se a Comissão tiver iniciado uma investigação pela mesma alegada infração, e a pedido de, pelo menos, três coordenadores dos serviços digitais de destino que tenham razões para suspeitar que um determinado prestador de serviços intermediários infringiu o presente regulamento de uma forma que afete negativamente os destinatários do serviço no seu Estado-Membro, o Comité pode solicitar ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

3.   Um pedido nos termos do n.o 1 ou n.o 2 é devidamente fundamentado e indica, pelo menos:

| a) | O ponto de contacto do prestador dos serviços intermediários em causa, tal como previsto no artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

O ponto de contacto do prestador dos serviços intermediários em causa, tal como previsto no artigo 11.o;

| b) | Uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais o coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido, ou o Comité, suspeita que o prestador infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos efeitos negativos da alegada infração; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais o coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido, ou o Comité, suspeita que o prestador infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos efeitos negativos da alegada infração;

| c) | Quaisquer outras informações que o coordenador dos serviços digitais que tenha enviado o pedido, ou o Comité, considere pertinentes, incluindo, quando adequado, informações recolhidas por iniciativa própria ou sugestões de medidas específicas de investigação ou de execução a tomar, incluindo medidas provisórias. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outras informações que o coordenador dos serviços digitais que tenha enviado o pedido, ou o Comité, considere pertinentes, incluindo, quando adequado, informações recolhidas por iniciativa própria ou sugestões de medidas específicas de investigação ou de execução a tomar, incluindo medidas provisórias.

4.   O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento tem na máxima conta o pedido emitido nos termos do n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo. Se considerar que não dispõe de informações suficientes para dar seguimento ao pedido e tiver razões para considerar que o coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido, ou o Comité, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento pode fornecer informações adicionais, pode solicitar essas informações nos termos do artigo 57.o ou, em alternativa, lançar uma investigação conjunta nos termos do artigo 60.o, n.o 1, que envolva, pelo menos, o coordenador dos serviços digitais requerente. O prazo previsto no n.o 5 do presente artigo é suspenso até que essas informações adicionais sejam prestadas ou até que o convite para participar na investigação conjunta seja recusado.

5.   O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento deve, sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar dois meses após a receção do pedido nos termos do n.o 1 ou n.o 2, comunicar ao coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido, e ao Comité, a avaliação da presumível infração, bem como uma explicação de quaisquer medidas de investigação ou de execução tomadas ou previstas a este respeito para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 59.o

Submissão à Comissão

1.   Se não for efetuada uma comunicação no prazo estabelecido no artigo 58.o, n.o 5, ou em caso de desacordo do Comité com a avaliação ou com as medidas tomadas ou previstas nos termos do artigo 58.o, n.o 5, ou nos casos referidos no artigo 60.o, n.o 3, o Comité pode remeter o assunto à apreciação da Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes. Essas informações incluem, pelo menos, o pedido ou a recomendação enviada ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, a avaliação realizada por esse coordenador dos serviços digitais, os motivos do desacordo e quaisquer informações adicionais de apoio à submissão à Comissão.

2.   A Comissão avalia a questão no prazo de dois meses a contar da submissão da questão nos termos do n.o 1, após consulta do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento.

3.   Se, nos termos do n.o 2 do presente artigo, a Comissão considerar que a avaliação ou as medidas de investigação ou de execução tomadas ou previstas nos termos do artigo 58.o, n.o 5, são insuficientes para assegurar a sua execução efetiva ou de outra forma incompatíveis com o presente regulamento, comunica os seus pontos de vista ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e ao Comité e solicita ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento que proceda a uma análise da questão.

O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento toma as medidas de investigação ou de execução necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, tendo na máxima conta os pontos de vista e o pedido de análise pela Comissão. No prazo de dois meses a contar do pedido de análise, o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento comunica as medidas tomadas à Comissão, bem como ao coordenador dos serviços digitais requerente ou ao Comité que tomou medidas nos termos do artigo 58.o, n.o 1 ou n.o 2.

Artigo 60.o

Investigações conjuntas

1.   O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento pode lançar e conduzir investigações conjuntas com a participação de um ou mais coordenadores dos serviços digitais em causa:

| a) | Por sua própria iniciativa, para investigar uma alegada infração ao presente regulamento por um determinado prestador de serviços intermediários em vários Estados-Membros; ou |
| --- | --- |

a)

Por sua própria iniciativa, para investigar uma alegada infração ao presente regulamento por um determinado prestador de serviços intermediários em vários Estados-Membros; ou

| b) | Mediante recomendação do Comité, agindo a pedido de pelo menos três coordenadores dos serviços digitais que aleguem, com base numa suspeita razoável, uma infração, por parte de um determinado prestador de serviços intermediários, que afete os destinatários do serviço nos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Mediante recomendação do Comité, agindo a pedido de pelo menos três coordenadores dos serviços digitais que aleguem, com base numa suspeita razoável, uma infração, por parte de um determinado prestador de serviços intermediários, que afete os destinatários do serviço nos seus Estados-Membros.

2.   Qualquer coordenador dos serviços digitais que comprove ter um interesse legítimo em participar numa investigação conjunta nos termos do n.o 1 pode pedir para o fazer. A investigação conjunta é concluída no prazo de três meses a contar do início da mesma, salvo acordo em contrário entre os participantes.

O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento comunica a sua posição preliminar sobre a alegada infração o mais tardar um mês após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo a todos os coordenadores dos serviços digitais, à Comissão e ao Comité. A posição preliminar tem em conta os pontos de vista de todos os outros coordenadores dos serviços digitais que participam na investigação conjunta. Se for caso disso, a posição preliminar indica igualmente as medidas de execução previstas.

3.   O Comité pode submeter a questão à Comissão nos termos do artigo 59.o, nos seguintes casos:

| a) | O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento não comunicou a sua posição preliminar no prazo estabelecido no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento não comunicou a sua posição preliminar no prazo estabelecido no n.o 2;

| b) | O Comité discorda substancialmente da posição preliminar comunicada pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento; ou |
| --- | --- |

b)

O Comité discorda substancialmente da posição preliminar comunicada pelo coordenador dos serviços digitais de estabelecimento; ou

| c) | O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento não deu prontamente início à investigação conjunta na sequência da recomendação do Comité nos termos do n.o 1, alínea b). |
| --- | --- |

c)

O coordenador dos serviços digitais de estabelecimento não deu prontamente início à investigação conjunta na sequência da recomendação do Comité nos termos do n.o 1, alínea b).

4.   Na realização da investigação conjunta, os coordenadores dos serviços digitais participantes cooperam de boa-fé entre si tendo em conta, se for caso disso, as indicações do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e a recomendação do Comité. Os coordenadores dos serviços digitais de destino que participam na investigação conjunta têm o direito, mediante pedido ou após consulta do coordenador dos serviços digitais de estabelecimento, de exercer os seus poderes de investigação a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, em relação aos prestadores de serviços intermediários afetados pela alegada infração, no que diz respeito a informações e instalações que se encontrem no seu território.

SECÇÃO 3

Comité Europeu dos Serviços Digitais

Artigo 61.o

Comité Europeu dos Serviços Digitais

1.   É criado um grupo consultivo independente de coordenadores dos serviços digitais para a supervisão dos prestadores de serviços intermediários, denominado «Comité Europeu dos Serviços Digitais» («Comité»).

2.   O Comité aconselha os coordenadores dos serviços digitais e a Comissão, nos termos do presente regulamento, de modo a alcançar os seguintes objetivos:

| a) | Contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento e para a cooperação efetiva dos coordenadores dos serviços digitais e da Comissão no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento e para a cooperação efetiva dos coordenadores dos serviços digitais e da Comissão no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento;

| b) | Coordenar e contribuir para as diretrizes e a análise da Comissão e dos coordenadores dos serviços digitais, bem como de outras autoridades competentes, sobre questões emergentes em todo o mercado interno no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Coordenar e contribuir para as diretrizes e a análise da Comissão e dos coordenadores dos serviços digitais, bem como de outras autoridades competentes, sobre questões emergentes em todo o mercado interno no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento;

| c) | Prestar assistência aos coordenadores dos serviços digitais e à Comissão na supervisão das plataformas em linha de muito grande dimensão. |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência aos coordenadores dos serviços digitais e à Comissão na supervisão das plataformas em linha de muito grande dimensão.

Artigo 62.o

Estrutura do Comité

1.   O Comité é composto pelos coordenadores dos serviços digitais, que são representados por funcionários de alto nível. A não designação de um coordenador dos serviços digitais por parte de um ou mais Estados-Membros não obsta a que o Comité desempenhe as suas funções ao abrigo do presente regulamento. Quando previsto no direito nacional, outras autoridades competentes com responsabilidades operacionais específicas para a aplicação e execução do presente regulamento, juntamente com o coordenador dos serviços digitais, podem participar no Comité. Outras autoridades nacionais podem ser convidadas para as reuniões, sempre que as questões debatidas sejam pertinentes para as mesmas.

2.   O Comité é presidido pela Comissão. A Comissão convoca as reuniões e prepara a ordem de trabalhos de acordo com as funções do Comité nos termos do presente regulamento e em consonância com o seu regulamento interno. Sempre que for pedido ao Comité a adoção de uma recomendação nos termos do presente regulamento, esse pedido é imediatamente disponibilizado aos outros coordenadores dos serviços digitais através do sistema de partilha de informações previsto no artigo 85.o.

3.   Cada Estado-Membro tem direito a um voto. A Comissão não tem direito de voto.

O Comité adota os seus atos por maioria simples. Ao adotar uma recomendação à Comissão a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o Comité vota no prazo de 48 horas após o pedido do presidente do Comité.

4.   A Comissão presta apoio administrativo e analítico ao Comité para o desempenho das suas atividades nos termos do presente regulamento.

5.   O Comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões, e pode cooperar com outros órgãos, organismos e grupos consultivos da União, bem como com peritos externos, quando adequado. O Comité torna públicos os resultados desta cooperação.

6.   O Comité pode consultar as partes interessadas, e disponibiliza ao público os resultados dessa consulta.

7.   O Comité adota o seu regulamento interno, na sequência do acordo da Comissão.

Artigo 63.o

Funções do Comité

1.   Sempre que necessário para cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 61.o, n.o 2, o Comité deve, em particular:

| a) | Apoiar a coordenação de investigações conjuntas; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a coordenação de investigações conjuntas;

| b) | Apoiar as autoridades competentes na análise de relatórios e resultados de auditorias de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão a transmitir nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Apoiar as autoridades competentes na análise de relatórios e resultados de auditorias de plataformas em linha de muito grande dimensão ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão a transmitir nos termos do presente regulamento;

| c) | Emitir pareceres, recomendações ou conselhos aos coordenadores dos serviços digitais nos termos do presente regulamento, tendo em conta, em especial, a liberdade de prestação de serviços dos prestadores de serviços intermediários; |
| --- | --- |

c)

Emitir pareceres, recomendações ou conselhos aos coordenadores dos serviços digitais nos termos do presente regulamento, tendo em conta, em especial, a liberdade de prestação de serviços dos prestadores de serviços intermediários;

| d) | Aconselhar a Comissão sobre as medidas referidas no artigo 66.o e adotar pareceres relativos a plataformas em linha de muito grande dimensão ou a motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Aconselhar a Comissão sobre as medidas referidas no artigo 66.o e adotar pareceres relativos a plataformas em linha de muito grande dimensão ou a motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, nos termos do presente regulamento;

| e) | Apoiar e promover a elaboração e a aplicação de normas europeias, diretrizes, relatórios, modelos e códigos de conduta, em cooperação com todas as partes interessadas, tal como previsto no presente regulamento, nomeadamente através da emissão de pareceres ou recomendações sobre as questões relacionadas com o artigo 44.o, bem como a identificação de questões emergentes, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

Apoiar e promover a elaboração e a aplicação de normas europeias, diretrizes, relatórios, modelos e códigos de conduta, em cooperação com todas as partes interessadas, tal como previsto no presente regulamento, nomeadamente através da emissão de pareceres ou recomendações sobre as questões relacionadas com o artigo 44.o, bem como a identificação de questões emergentes, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento.

2.   Os coordenadores dos serviços digitais e, se for caso disso, outras autoridades competentes que não sigam os pareceres, os pedidos ou as recomendações adotados pelo Comité que lhes sejam dirigidos apresentam as razões desta opção, incluindo explicações sobre as investigações, as ações e as medidas que tenham aplicado, ao apresentarem relatórios nos termos do presente regulamento ou ao adotarem as decisões pertinentes, conforme o caso.

SECÇÃO 4

Supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

Artigo 64.o

Desenvolvimento de conhecimentos especializados e de capacidades

1.   A Comissão, em cooperação com os coordenadores dos serviços digitais e o Comité, desenvolve os conhecimentos especializados e as capacidades da União nomeadamente, se for caso disso, através do destacamento de pessoal dos Estados-Membros.

2.   Além disso, a Comissão, em cooperação com os coordenadores dos serviços digitais e o Comité, coordena a avaliação de questões sistémicas e emergentes em toda a União em relação às plataformas em linha de muito grande dimensão ou aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento.

3.   A Comissão pode solicitar aos coordenadores dos serviços digitais, ao Comité e a outros órgãos e organismos da União com conhecimentos especializados pertinentes que lhe prestem apoio na avaliação das questões sistémicas e emergentes em toda a União ao abrigo do presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão, nomeadamente através dos respetivos coordenadores dos serviços digitais e de outras autoridades competentes, se for caso disso, nomeadamente disponibilizando os seus conhecimentos especializados e as suas capacidades.

Artigo 65.o

Execução das obrigações das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

1.   Para efeitos de investigação do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a Comissão pode exercer os poderes de investigação previstos na presente secção antes mesmo de iniciar um processo nos termos do artigo 66.o, n.o 2. Pode exercer esses poderes por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   Sempre que um coordenador dos serviços digitais tenha motivos para suspeitar que um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão infringiu o disposto no capítulo III, secção 5, ou, de modo sistemático, qualquer disposição do presente regulamento de uma forma que afete gravemente os destinatários do serviço no seu Estado-Membro, pode apresentar, através do sistema de partilha de informações previsto no artigo 85.o, um pedido à Comissão para que esta avalie a questão.

3.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 2 são devidamente fundamentados e indicam, pelo menos:

| a) | O ponto de contacto do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa tal como previsto no artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

O ponto de contacto do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa tal como previsto no artigo 11.o;

| b) | Uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais o coordenador de serviços digitais que enviou o pedido suspeita que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos factos que demonstram que a presumível infração é de natureza sistémica; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais o coordenador de serviços digitais que enviou o pedido suspeita que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos factos que demonstram que a presumível infração é de natureza sistémica;

| c) | Outras informações que o coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido considere pertinentes, incluindo, se for caso disso, informações recolhidas por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

c)

Outras informações que o coordenador dos serviços digitais que enviou o pedido considere pertinentes, incluindo, se for caso disso, informações recolhidas por sua própria iniciativa.

Artigo 66.o

Início do processo pela Comissão e cooperação na investigação

1.   A Comissão pode dar início a um processo com vista à possível adoção de decisões nos termos dos artigos 73.o e 74.o relativamente à conduta em causa do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão que a Comissão suspeite de ter infringido qualquer alguma das disposições do presente regulamento.

2.   Se a Comissão decidir iniciar um processo nos termos do n.o 1, notifica todos os coordenadores dos serviços digitais e o Comité através do sistema de partilha de informações a que se refere o artigo 85.o, bem como o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa.

Os coordenadores dos serviços digitais transmitem à Comissão, após serem informados do início do processo e sem demora injustificada, todas as informações na sua posse sobre a infração em causa.

O início de um processo nos termos do n.o 1 do presente artigo pela Comissão retira ao coordenador dos serviços digitais, ou a qualquer autoridade competente, se for caso disso, as suas competências para supervisionar e executar as obrigações ao abrigo do presente regulamento nos termos do artigo 56.o, n.o 4.

3.   No exercício dos seus poderes de investigação ao abrigo do presente regulamento, a Comissão pode solicitar o apoio individual ou conjunto de quaisquer coordenadores dos serviços digitais afetados pela presumível infração, incluindo o coordenador dos serviços digitais de estabelecimento. Os coordenadores dos serviços digitais que tenham recebido esse pedido e, quando envolvida pelo coordenador dos serviços digitais, qualquer outra autoridade competente, deverão cooperar atempada e lealmente com a Comissão e ficar habilitados a exercer os seus poderes de investigação a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, em relação ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou ao motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, no que diz respeito a informações, pessoas e instalações que se encontrem nos respetivos Estados-Membros e em conformidade com o pedido.

4.   A Comissão fornece ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento e ao Comité todas as informações pertinentes sobre o exercício das competências referidas nos artigos 67.o a 72.o e as suas conclusões preliminares a que se refere o artigo 79.o, n.o 1. O Comité apresenta os seus pontos de vista sobre essas conclusões preliminares à Comissão dentro do prazo fixado nos termos do artigo 79.o, n.o 2. Na sua decisão, a Comissão tem na máxima conta os pontos de vista do Comité.

Artigo 67.o

Pedidos de informação

1.   A fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas ao abrigo da presente secção, a Comissão pode, mediante simples pedido ou por decisão, exigir ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, bem como a qualquer outra pessoa singular ou coletiva que atue com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional que possa razoavelmente ter conhecimento de informações relacionadas com a presumível infração, incluindo organizações que efetuem as auditorias referidas no artigo 37.o e no artigo 75.o, n.o 2, que forneçam essas informações num prazo razoável.

2.   Ao dirigir um simples pedido de informações ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão indica o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especifica as informações necessárias e fixa o prazo para a sua comunicação, bem como as coimas, previstas no artigo 74.o, aplicáveis em caso de fornecimento de informações inexatas, incompletas ou enganosas.

3.   Caso exija ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa referida no n.o 1 do presente artigo que forneça informações por decisão, a Comissão indica o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especifica as informações necessárias e fixa o prazo para a sua comunicação. A Comissão indica igualmente as coimas previstas no artigo 74.o e indica ou impõe as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 76.o. A Comissão indica ainda o direito de recorrer da decisão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   Os fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou outra pessoa referida no n.o 1, ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de empresas sem personalidade jurídica, as pessoas autorizadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, fornecem as informações solicitadas em nome do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou de outra pessoa referida no n.o 1. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações solicitadas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são plenamente responsáveis em caso de prestação de informações incompletas, incorretas ou enganosas.

5.   A pedido da Comissão, os coordenadores dos serviços digitais e outras autoridades competentes fornecem à Comissão todas as informações necessárias para que possa desempenhar as funções que lhe são atribuídas ao abrigo da presente secção.

6.   A Comissão, sem demora injustificada após enviar o pedido simples ou a decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, envia uma cópia dos mesmos aos coordenadores dos serviços digitais, através do sistema de partilha de informações referido no artigo 85.o.

Artigo 68.o

Competências para realizar entrevistas e registar declarações

1.   A fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas ao abrigo da presente secção, a Comissão pode entrevistar qualquer pessoa singular ou coletiva que consinta em ser entrevistada para efeitos de recolha de informações relacionadas com o objeto de uma investigação em relação à presumível infração. A Comissão tem o direito de registar essa entrevista por meios técnicos adequados.

2.   Se a entrevista a que se refere o n.o 1 for realizada noutras instalações que não as da Comissão, a Comissão informa o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em cujo território se realiza a entrevista. A pedido desse coordenador dos serviços digitais, os funcionários por ele mandatados podem prestar assistência aos funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para procederem à entrevista.

Artigo 69.o

Poderes para realizar inspeções

1.   A fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas ao abrigo da presente secção, a Comissão pode realizar todas as inspeções necessárias nas instalações do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou de outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1.

2.   Os agentes e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para proceder a uma inspeção têm poderes para:

| a) | Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa; |
| --- | --- |

a)

Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa;

| b) | Inspecionar os livros e outros registos relacionados com a prestação do serviço em causa, independentemente do seu suporte; |
| --- | --- |

b)

Inspecionar os livros e outros registos relacionados com a prestação do serviço em causa, independentemente do seu suporte;

| c) | Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos de tais livros ou outros registos; |
| --- | --- |

c)

Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos de tais livros ou outros registos;

| d) | Exigir ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou a outra pessoa em causa que faculte o acesso e explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento de dados e práticas comerciais e registar ou documentar as explicações fornecidas; |
| --- | --- |

d)

Exigir ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou a outra pessoa em causa que faculte o acesso e explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento de dados e práticas comerciais e registar ou documentar as explicações fornecidas;

| e) | Selar quaisquer instalações utilizadas para fins relacionados com a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa, bem como livros ou outros registos, pelo período e na medida do necessário para a inspeção; |
| --- | --- |

e)

Selar quaisquer instalações utilizadas para fins relacionados com a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa, bem como livros ou outros registos, pelo período e na medida do necessário para a inspeção;

| f) | Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal do prestador da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas; |
| --- | --- |

f)

Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal do prestador da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas;

| g) | Dirigir perguntas a qualquer representante ou membro do pessoal sobre o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas. |
| --- | --- |

g)

Dirigir perguntas a qualquer representante ou membro do pessoal sobre o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas.

3.   As inspeções podem igualmente ser realizadas com a assistência de auditores ou peritos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 72.o, n.o 2, bem como do coordenador dos serviços digitais ou das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em cujo território seja realizada a inspeção.

4.   Caso a produção de livros ou de outros registos relativos à prestação do serviço que tenham sido exigidos seja incompleta ou caso as respostas às perguntas colocadas no âmbito do n.o 2 do presente artigo sejam inexatas, incompletas ou enganosas, os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para realizar uma inspeção exercem os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções previstas nos artigos 74.o e 76.o. Em tempo útil antes da inspeção, a Comissão informa o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção acerca da mesma.

5.   Durante as inspeções, os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão, os auditores e os peritos nomeados pela Comissão, o coordenador dos serviços digitais ou as outras autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é realizada a inspeção, podem exigir ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou a outra pessoa em causa, que forneça explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento de dados e condutas profissionais e podem dirigir perguntas ao seu pessoal-chave.

6.   O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou outra pessoa singular ou coletiva em causa são obrigados a submeter-se a uma inspeção ordenada por decisão da Comissão. A decisão indica o objeto e a finalidade da inspeção, fixa a data em que esta deve ter início e indica as sanções previstas nos artigos 74.o e 76.o, e o direito de recorrer da decisão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Antes de tomar essa decisão, a Comissão consulta o coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção.

7.   Os funcionários e outras pessoas mandatadas ou nomeadas pelo coordenador dos serviços digitais do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção prestam assistência ativa, a pedido desse coordenador dos serviços digitais ou da Comissão, aos funcionários e a outros acompanhantes mandatados pela Comissão em relação à inspeção. Para o efeito, dispõem dos poderes enumerados no n.o 2.

8.   Caso os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão verifiquem que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou a outra pessoa em causa se opõem a uma inspeção ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-Membro em cujo território deve ser realizada a inspeção deve, a pedido desses funcionários ou de outros acompanhantes e nos termos do direito nacional do Estado-Membro, prestar-lhes a assistência necessária, incluindo, se for adequado nos termos desse direito nacional, através da aplicação de medidas coercivas por uma autoridade competente de aplicação da lei, a fim de lhes permitir realizar a inspeção.

9.   Se a assistência prevista no n.o 8 exigir uma autorização de uma autoridade judiciária nacional nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa, essa autorização é solicitada pelo coordenador dos serviços digitais desse Estado-Membro a pedido dos funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.

10.   Caso seja solicitada a autorização a que se refere n.o 9, a autoridade judiciária nacional chamada a pronunciar-se verifica a autenticidade da decisão da Comissão que ordena a inspeção e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao efetuar essa verificação, a autoridade judiciária nacional pode solicitar à Comissão, diretamente ou através dos coordenadores dos serviços digitais do Estado-Membro em causa, explicações pormenorizadas, em especial no que diz respeito aos motivos pelos quais a Comissão suspeita de uma infração ao presente regulamento, no que diz respeito à gravidade da presumível infração e no que diz respeito à natureza do envolvimento do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão, do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou da outra pessoa em causa. No entanto, a autoridade judiciária nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspeção nem exigir informações constantes do processo da Comissão. A legalidade da decisão da Comissão está apenas sujeita a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 70.o

Medidas provisórias

1.   No contexto de processos que possam conduzir à adoção de uma decisão de incumprimento nos termos do artigo 73.o, n.o 1, em caso de urgência devido ao risco de prejuízos graves para os destinatários do serviço, a Comissão pode, mediante decisão, ordenar medidas provisórias contra o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa com base na constatação prima facie de uma infração.

2.   Uma decisão nos termos do n.o 1 é aplicável por um período determinado e pode ser renovada, se tal for necessário e adequado.

Artigo 71.o

Compromissos

1.   Se, durante o processo conduzido ao abrigo da presente secção, o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa assumir compromissos para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão pode, mediante decisão, tornar esses compromissos vinculativos para o fornecedor dessa plataforma ou desse motor de pesquisa e declarar que não existem outros motivos para a adoção de medidas.

2.   A Comissão pode, mediante pedido ou por iniciativa própria, reabrir o processo se:

| a) | Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou; |
| --- | --- |

a)

Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

| b) | O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa agir de forma contrária aos compromissos por si assumidos; ou |
| --- | --- |

b)

O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa agir de forma contrária aos compromissos por si assumidos; ou

| c) | A decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas ou enganosas fornecidas pelo fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou por outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1. |
| --- | --- |

c)

A decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas ou enganosas fornecidas pelo fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou por outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1.

3.   Se a Comissão considerar que os compromissos assumidos pelo fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa não são suficientes para assegurar o cumprimento efetivo das disposições pertinentes do presente regulamento, rejeita-os numa decisão fundamentada aquando da conclusão do processo.

Artigo 72.o

Medidas de acompanhamento

1.   Para efeitos do desempenho das funções que lhe são atribuídas ao abrigo da presente secção, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para acompanhar a aplicação e o cumprimento efetivos do presente regulamento pelos fornecedores da plataforma em linha de muito grande dimensão e do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão. A Comissão pode ordenar a esses fornecedores que facultem acesso às suas bases de dados e algoritmos, bem como explicações relativas aos mesmos. As medidas em causa podem incluir a imposição de uma obrigação ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão no sentido de conservar todos os documentos considerados necessários para avaliar a execução e o cumprimento das obrigações por força do presente regulamento.

2.   As medidas previstas no n.o 1 podem incluir a nomeação de peritos e auditores externos independentes, bem como de peritos e auditores das autoridades nacionais competentes com o acordo da autoridade em causa, a fim de prestar assistência à Comissão no controlo da aplicação e do cumprimento efetivos das disposições pertinentes do presente regulamento e de fornecer conhecimentos especializados ou específicos à Comissão.

Artigo 73.o

Incumprimento

1.   A Comissão adota uma decisão de incumprimento sempre que constatar que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa não cumpre um ou mais dos seguintes elementos:

| a) | As disposições pertinentes do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

As disposições pertinentes do presente regulamento;

| b) | Medidas provisórias ordenadas nos termos do artigo 70.o; |
| --- | --- |

b)

Medidas provisórias ordenadas nos termos do artigo 70.o;

| c) | Compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 71.o. |
| --- | --- |

c)

Compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 71.o.

2.   Antes de adotar a decisão prevista no n.o 1, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa. Nas conclusões preliminares, a Comissão explica as medidas que pondera tomar, ou que considera que o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa deve tomar, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares.

3.   Na decisão adotada nos termos do n.o 1, a Comissão ordena ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa que tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão nos termos do n.o 1 num prazo razoável nela especificado e que forneça informações sobre as medidas que esse tenciona tomar para dar cumprimento à decisão.

4.   O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa fornece à Comissão uma descrição das medidas por si tomadas para assegurar o cumprimento da decisão adotada nos termos do n.o 1 aquando da sua aplicação.

5.   Caso a Comissão conclua que as condições previstas no n.o 1 não estão satisfeitas, encerra a investigação, mediante uma decisão. A decisão é imediatamente aplicável.

Artigo 74.o

Coimas

1.   Na decisão referida no artigo 73.o, a Comissão pode impor coimas ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, num valor não superior a 6 % do seu volume de negócios anual total a nível mundial no exercício anterior, se concluir que esse fornecedor, deliberadamente ou por negligência:

| a) | Infringe as disposições pertinentes do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Infringe as disposições pertinentes do presente regulamento;

| b) | Não respeita uma decisão que ordena medidas provisórias nos termos do artigo 70.o; ou |
| --- | --- |

b)

Não respeita uma decisão que ordena medidas provisórias nos termos do artigo 70.o; ou

| c) | Não cumpre um compromisso tornado vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 71.o. |
| --- | --- |

c)

Não cumpre um compromisso tornado vinculativo mediante decisão adotada nos termos do artigo 71.o.

2.   A Comissão pode adotar uma decisão de imposição de coimas ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa singular ou coletiva referida no artigo 67.o, n.o 1, num valor não superior a 1 % do rendimento anual total ou do volume de negócios total a nível mundial do exercício anterior, sempre que, deliberadamente ou por negligência:

| a) | Fornecer informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um simples pedido ou a um pedido por decisão nos termos do artigo 67.o; |
| --- | --- |

a)

Fornecer informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um simples pedido ou a um pedido por decisão nos termos do artigo 67.o;

| b) | Não responder no prazo estabelecido à decisão que exige a prestação de informações; |
| --- | --- |

b)

Não responder no prazo estabelecido à decisão que exige a prestação de informações;

| c) | Não retificar, no prazo fixado pela Comissão, informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas por um membro do pessoal, ou não fornecer ou recusar-se a fornecer informações completas; |
| --- | --- |

c)

Não retificar, no prazo fixado pela Comissão, informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas por um membro do pessoal, ou não fornecer ou recusar-se a fornecer informações completas;

| d) | Recusar submeter-se a uma inspeção nos termos do artigo 69.o; |
| --- | --- |

d)

Recusar submeter-se a uma inspeção nos termos do artigo 69.o;

| e) | Não cumprir as medidas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 72.o; ou |
| --- | --- |

e)

Não cumprir as medidas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 72.o; ou

| f) | Não cumprir as condições de acesso ao processo da Comissão nos termos do artigo 79.o, n.o 4. |
| --- | --- |

f)

Não cumprir as condições de acesso ao processo da Comissão nos termos do artigo 79.o, n.o 4.

3.   Antes de adotar a decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo, a Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1.

4.   Ao fixar o montante da coima, a Comissão tem em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência da infração e, para as coimas aplicadas nos termos do n.o 2, o consequente atraso no processo.

Artigo 75.o

Supervisão reforçada das medidas corretivas destinadas a dar resposta às violações das obrigações estabelecidas no capítulo III, secção 5

1.   Ao adotar uma decisão nos termos do artigo 73.o relativamente a uma infração, por parte de um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, a uma das disposições do capítulo III, secção 5, a Comissão utiliza o sistema de supervisão reforçada previsto no presente artigo. Ao fazê-lo, a Comissão tem na máxima conta os pareceres do Comité emitidos nos termos do presente artigo.

2.   Na decisão referida no artigo 73.o, a Comissão exige ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa que elabore e comunique, num prazo razoável especificado na decisão, aos coordenadores dos serviços digitais, à Comissão e ao Comité um plano de ação que estabeleça as medidas necessárias que sejam suficientes para pôr termo à infração ou corrigi-la. Essas medidas incluem o compromisso de realizar uma auditoria independente, nos termos do artigo 37.o, n.os 3 e 4, sobre a execução das outras medidas, e especificam a identidade dos auditores, bem como a metodologia, o calendário e o acompanhamento da auditoria. As medidas podem também incluir, quando adequado, o compromisso de participar num código de conduta pertinente, tal como previsto no artigo 45.o.

3.   No prazo de um mês a contar da receção do plano de ação, o Comité comunica o seu parecer sobre o plano de ação à Comissão. No prazo de um mês a contar da receção desse parecer, a Comissão decide se as medidas previstas no plano de ação são suficientes para pôr termo à infração ou corrigi-la, e fixa um prazo razoável para a sua execução. O eventual compromisso de aderir aos códigos de conduta pertinentes é tido em conta nessa decisão. A Comissão acompanha posteriormente a execução do plano de ação. Para o efeito, o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa transmite o relatório de auditoria à Comissão sem demora injustificada após a sua disponibilização, e mantém a Comissão informada sobre as medidas tomadas para executar o plano de ação. A Comissão pode exigir ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa que forneça informações adicionais necessárias a esse acompanhamento, num prazo razoável fixado pela Comissão.

A Comissão mantém o Comité e os coordenadores dos serviços digitais informados sobre a execução do plano de ação e o respetivo acompanhamento.

4.   A Comissão pode tomar as medidas necessárias nos termos do presente regulamento, nomeadamente do artigo 76.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 82.o, n.o 1, sempre que:

| a) | O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa não apresentar um plano de ação, o relatório de auditoria, as atualizações necessárias ou quaisquer informações adicionais exigidas, dentro do prazo aplicável; |
| --- | --- |

a)

O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa não apresentar um plano de ação, o relatório de auditoria, as atualizações necessárias ou quaisquer informações adicionais exigidas, dentro do prazo aplicável;

| b) | A Comissão rejeitar o plano de ação proposto por considerar que as medidas nele previstas são insuficientes para pôr termo ou corrigir a infração; ou |
| --- | --- |

b)

A Comissão rejeitar o plano de ação proposto por considerar que as medidas nele previstas são insuficientes para pôr termo ou corrigir a infração; ou

| c) | A Comissão considerar, com base no relatório de auditoria, nas atualizações ou informações adicionais fornecidas ou noutras informações pertinentes de que disponha, que a execução do plano de ação é insuficiente para pôr termo ou corrigir a infração. |
| --- | --- |

c)

A Comissão considerar, com base no relatório de auditoria, nas atualizações ou informações adicionais fornecidas ou noutras informações pertinentes de que disponha, que a execução do plano de ação é insuficiente para pôr termo ou corrigir a infração.

Artigo 76.o

Sanções pecuniárias compulsórias

1.   A Comissão pode adotar uma decisão, que imponha ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1, conforme aplicável, sanções pecuniárias compulsórias que não excedam 5 % do rendimento médio diário ou do volume de negócios anual mundial médio diário do exercício anterior por dia, calculadas a contar da data indicada na decisão, a fim de os obrigar a:

| a) | Fornecer informações corretas e completas em resposta a uma decisão que exija a prestação de informações nos termos do artigo 67.o; |
| --- | --- |

a)

Fornecer informações corretas e completas em resposta a uma decisão que exija a prestação de informações nos termos do artigo 67.o;

| b) | Submeter-se a uma inspeção que a Comissão tenha ordenado mediante decisão adotada nos termos do artigo 69.o; |
| --- | --- |

b)

Submeter-se a uma inspeção que a Comissão tenha ordenado mediante decisão adotada nos termos do artigo 69.o;

| c) | Cumprir uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 70.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Cumprir uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 70.o, n.o 1;

| d) | Cumprir compromissos tornados juridicamente vinculativos mediante decisão adotada nos termos do artigo 71.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Cumprir compromissos tornados juridicamente vinculativos mediante decisão adotada nos termos do artigo 71.o, n.o 1;

| e) | Cumprir uma decisão nos termos do artigo 73.o, n.o 1, incluindo, se for caso disso, os requisitos que contém relativamente ao plano de ação referido no artigo 75.o. |
| --- | --- |

e)

Cumprir uma decisão nos termos do artigo 73.o, n.o 1, incluindo, se for caso disso, os requisitos que contém relativamente ao plano de ação referido no artigo 75.o.

2.   Se o fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1, tiver cumprido a obrigação de cujo incumprimento resultara a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da referida sanção num montante inferior ao da decisão inicial.

Artigo 77.o

Prazo de prescrição para a imposição de sanções

1.   Os poderes conferidos à Comissão pelos artigos 74.o e 76.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição começa a ser contado a partir do dia em que é cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição apenas começa a ser contado a partir do dia em que estas tenham cessado.

3.   O prazo de prescrição para a imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer ato da Comissão ou do coordenador dos serviços digitais para efeitos da investigação da infração ou da instrução do respetivo processo. Constituem, nomeadamente, atos que interrompem o prazo de prescrição:

| a) | Pedidos de informação apresentados pela Comissão ou por um coordenador dos serviços digitais; |
| --- | --- |

a)

Pedidos de informação apresentados pela Comissão ou por um coordenador dos serviços digitais;

| b) | Inspeções; |
| --- | --- |

b)

Inspeções;

| c) | A abertura de um processo por parte da Comissão nos termos do artigo 66.o, n.o 1. |
| --- | --- |

c)

A abertura de um processo por parte da Comissão nos termos do artigo 66.o, n.o 1.

4.   Cada interrupção implica o reinício da contagem do prazo de prescrição. Todavia, o prazo de prescrição para a imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias produz efeitos o mais tardar no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5.

5.   O prazo de prescrição para a imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 78.o

Prazo de prescrição para a execução de sanções

1.   Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas nos termos dos artigos 74.o e 76.o estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição começa a ser contado a partir do dia em que a decisão se torna definitiva.

3.   O prazo de prescrição para a execução de sanções é interrompido:

| a) | Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração; |
| --- | --- |

a)

Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração;

| b) | Por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à execução forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à execução forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.

4.   Cada interrupção implica o reinício da contagem do prazo de prescrição.

5.   O prazo de prescrição para a execução de sanções fica suspenso durante o período em que:

| a) | Decorrer o prazo de pagamento; |
| --- | --- |

a)

Decorrer o prazo de pagamento;

| b) | A execução da cobrança estiver suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou por decisão de um tribunal nacional. |
| --- | --- |

b)

A execução da cobrança estiver suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou por decisão de um tribunal nacional.

Artigo 79.o

Direito de ser ouvido e de acesso ao processo

1.   Antes de adotar uma decisão nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do artigo 74.o ou do artigo 76.o, a Comissão dá ao fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou a outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1, a oportunidade de serem ouvidos relativamente a:

| a) | Conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções por ela formuladas; e |
| --- | --- |

a)

Conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções por ela formuladas; e

| b) | Medidas eventualmente previstas pela Comissão tendo em conta as conclusões preliminares a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

b)

Medidas eventualmente previstas pela Comissão tendo em conta as conclusões preliminares a que se refere a alínea a).

2.   O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa ou outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1, podem apresentar as suas observações sobre as conclusões preliminares da Comissão num prazo razoável estabelecido pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não pode ser inferior a 14 dias.

3.   A Comissão baseia as suas decisões unicamente nas objeções relativamente às quais as partes em causa tenham podido apresentar as suas observações.

4.   Os direitos de defesa das partes em causa são plenamente respeitados no desenrolar do processo. As partes em causa têm direito de aceder ao processo da Comissão nos termos de uma divulgação negociada, sob reserva do interesse legítimo do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão ou de outra pessoa em causa, na proteção dos seus segredos comerciais. A Comissão tem competência para adotar decisões que estabeleçam essas condições de divulgação em caso de desacordo entre as partes. Ficam excluídas da consulta do processo da Comissão as informações confidenciais, bem como os documentos internos da Comissão, do Comité, dos coordenadores dos serviços digitais, de outras autoridades competentes ou de outras autoridades públicas dos Estados-Membros. Ficam, nomeadamente, excluídas da consulta as notas de correspondência entre a Comissão e essas autoridades. Nenhuma disposição do presente número obsta a que a Comissão divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma infração.

5.   As informações recolhidas nos termos dos artigos 67.o, 68.o e 69.o são utilizadas apenas para efeitos do presente regulamento.

Artigo 80.o

Publicação de decisões

1.   A Comissão publica as decisões que adotar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do artigo 71.o, n.o 1, e dos artigos 73.o a 76.o. Essa publicação menciona as partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas.

2.   A publicação tem em conta os direitos e os interesses legítimos do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa, de qualquer outra pessoa referida no artigo 67.o, n.o 1, e de terceiros na proteção das suas informações confidenciais.

Artigo 81.o

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Nos termos do artigo 261.o do TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia goza de plena jurisdição para fiscalizar as decisões através das quais a Comissão tenha aplicado coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou sanção pecuniária compulsória aplicada.

o

Artigo 82.o

Pedidos de restrição de acesso e cooperação com os tribunais nacionais

1.   Caso tenham sido esgotados todos os poderes previstos na presente secção para pôr termo a uma infração do presente regulamento, a infração persistir e causar prejuízos graves que não possam ser evitados através do exercício de outros poderes disponíveis ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, a Comissão pode solicitar ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento do fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão em causa que tome medidas nos termos do artigo 51.o, n.o 3.

Antes de apresentar esse pedido ao coordenador dos serviços digitais, a Comissão convida as partes interessadas a apresentar observações escritas, num prazo não inferior a 14 dias úteis, descrevendo as medidas que tenciona solicitar e identificando o ou os destinatários visados.

2.   Caso a aplicação coerente do presente regulamento o exija, a Comissão pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas à autoridade judiciária competente referida no artigo 51.o, n.o 3. Pode também, com o consentimento da autoridade judiciária em causa, apresentar observações orais.

Tendo em vista o propósito exclusivo de elaborar as suas observações, a Comissão pode solicitar a essa autoridade judiciária que transmita ou assegure a transmissão à Comissão de todos os documentos necessários à apreciação do processo.

3.   Se um tribunal nacional se pronunciar sobre uma matéria que já é objeto de uma decisão adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, esse tribunal nacional não pode tomar uma decisão que seja contrária à referida decisão da Comissão. Os tribunais nacionais evitam igualmente tomar decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão em procedimentos que esta tenha iniciado nos termos do presente regulamento. Para o efeito, um tribunal nacional pode avaliar se é ou não necessário suspender a instância. Tal não prejudica o disposto no artigo 267.o do TFUE.

Artigo 83.o

Atos de execução relativos à intervenção da Comissão

Em relação à intervenção da Comissão abrangida pela presente secção, a Comissão pode adotar atos de execução relativos às modalidades práticas aplicáveis:

| a) | Ao processo previsto nos artigos 69.o e 72.o; |
| --- | --- |

a)

Ao processo previsto nos artigos 69.o e 72.o;

o

o

| b) | Às audições previstas no artigo 79.o; |
| --- | --- |

b)

Às audições previstas no artigo 79.o;

o

| c) | À divulgação negociada de informações prevista no artigo 79.o. |
| --- | --- |

c)

À divulgação negociada de informações prevista no artigo 79.o.

o

Antes de adotar quaisquer medidas nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe as suas observações no prazo nele fixado, que não poderá ser inferior a um mês. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.

o

SECÇÃO 5

Disposições comuns em matéria de execução

Artigo 84.o

Sigilo profissional

Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização das informações a que se refere o presente capítulo, a Comissão, o Comité, as autoridades competentes dos Estados-Membros e os respetivos funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a sua supervisão, e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas envolvidas, incluindo os auditores e os peritos nomeados ao abrigo do artigo 72.o, n.o 2, não podem divulgar informações que tenham obtido ou trocado nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

o

o

Artigo 85.o

Sistema de partilha de informações

1.   A Comissão cria e mantém um sistema fiável e seguro de partilha de informações de apoio às comunicações entre os coordenadores dos serviços digitais, a Comissão e o Comité. Pode ser concedido acesso a este sistema a outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário ao exercício das funções que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

2.   Os coordenadores dos serviços digitais, a Comissão e o Comité utilizam o sistema de partilha de informações para todas as comunicações efetuadas nos termos do presente regulamento.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento do sistema de partilha de informações e à sua interoperabilidade com outros sistemas pertinentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 88.o.

Artigo 86.o

Representação

1.   Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2020/1828 ou de qualquer outro tipo de representação nos termos do direito nacional, os destinatários de serviços intermediários têm, pelo menos, o direito de mandatar um órgão, organização ou associação para exercer em seu nome os direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento, desde que esse órgão, organização ou associação preencha todas as seguintes condições:

| a) | Seja uma entidade sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

a)

Seja uma entidade sem fins lucrativos;

| b) | Tenha sido devidamente constituído nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Tenha sido devidamente constituído nos termos do direito de um Estado-Membro;

| c) | Os seus objetivos estatutários incluam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Os seus objetivos estatutários incluam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do presente regulamento.

2.   Os fornecedores de plataformas em linha tomam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que as queixas apresentadas pelos órgãos, organizações ou associações a que se refere o n.o 1 do presente artigo em nome dos destinatários do serviço, através dos mecanismos referidos no artigo 20.o, n.o 1, sejam tratadas e objeto de uma decisão prioritariamente e sem demora.

SECÇÃO 6

Atos delegados e atos de execução

Artigo 87.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida nos artigos 24.o, 33.o, 37.o, 40.o e 43.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 16 de novembro de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 24.o, 33.o, 37.o, 40.o e 43.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 24.o, 33.o, 37.o, 40.o e 43.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 88.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité («Comité dos Serviços Digitais»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 89.o

Alteração da Diretiva 2000/31/CE

1.   Os artigos 12.o a 15.o da Diretiva 2000/31/CE são suprimidos.

2.   As remissões para os artigos 12.o a 15.o da Diretiva 2000/31/CE entendem-se como remissões para os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente regulamento, respetivamente.

Artigo 90.o

Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828, é aditado o seguinte ponto:

| «68) | Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).». |
| --- | --- |

«68)

Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).».

Artigo 91.o

Reexame

1.   Até 18 de fevereiro de 2027, a Comissão avalia o potencial impacto do presente regulamento no desenvolvimento e no crescimento económico das pequenas e médias empresas e apresenta um relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Até 17 de novembro de 2025, a Comissão avalia e apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre:

| a) | A aplicação do artigo 33.o, incluindo a gama de prestadores de serviços intermediários abrangidos pelas obrigações estabelecidas no capítulo III, secção 5, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A aplicação do artigo 33.o, incluindo a gama de prestadores de serviços intermediários abrangidos pelas obrigações estabelecidas no capítulo III, secção 5, do presente regulamento;

| b) | A forma como presente regulamento interage com outros atos jurídicos, nomeadamente os atos referidos no artigo 2.o, n.os 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

A forma como presente regulamento interage com outros atos jurídicos, nomeadamente os atos referidos no artigo 2.o, n.os 3 e 4.

2.   Até 17 de novembro de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Este relatório incide, em especial, sobre:

| a) | A aplicação do n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

a)

A aplicação do n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b);

| b) | O contributo do presente regulamento para o aprofundamento e o funcionamento eficiente do mercado interno dos serviços intermediários, em especial no que diz respeito à prestação transfronteiriça de serviços digitais; |
| --- | --- |

b)

O contributo do presente regulamento para o aprofundamento e o funcionamento eficiente do mercado interno dos serviços intermediários, em especial no que diz respeito à prestação transfronteiriça de serviços digitais;

| c) | A aplicação dos artigos 13.o, 16.o, 20.o, 21.o, 45.o e 46.o; |
| --- | --- |

c)

A aplicação dos artigos 13.o, 16.o, 20.o, 21.o, 45.o e 46.o;

| d) | O âmbito das obrigações impostas às pequenas e microempresas; |
| --- | --- |

d)

O âmbito das obrigações impostas às pequenas e microempresas;

| e) | A eficácia dos mecanismos de supervisão e execução; |
| --- | --- |

e)

A eficácia dos mecanismos de supervisão e execução;

| f) | O impacto no respeito do direito à liberdade de expressão e de informação. |
| --- | --- |

f)

O impacto no respeito do direito à liberdade de expressão e de informação.

3.   Se for caso disso, o relatório referido nos n.os 1 e 2 é acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.

4.   No relatório referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão também avalia e apresenta um relatório sobre os relatórios anuais elaborados pelos coordenadores dos serviços digitais sobre as respetivas atividades, apresentados à Comissão e ao Comité nos termos do artigo 55.o, n.o 1.

5.   Para efeitos do n.o 2, os Estados-Membros e o Comité enviam informações a pedido da Comissão.

6.   Ao efetuar as avaliações a que se refere o n.o 2, a Comissão tem em consideração as posições e as conclusões a que tenham chegado o Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos ou fontes pertinentes e presta particular atenção às pequenas e médias empresas e à posição dos novos concorrentes.

7.   Até 18 de fevereiro de 2027, a Comissão, após consulta ao Comité, procede a uma apreciação do funcionamento do Comité e da aplicação do artigo 43.o, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta os primeiros anos de aplicação do regulamento. Com base nas conclusões e tendo na máxima conta o parecer do Comité, esse relatório é, se for caso disso, acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento no que diz respeito à estrutura do Comité.

Artigo 92.o

Aplicação antecipada aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

O presente regulamento é aplicável aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão designados nos termos do artigo 33.o, n.o 4, quatro meses após a comunicação ao fornecedor em causa a que se refere o artigo 33.o, n.o 6, caso essa data seja anterior a 17 de fevereiro de 2024.

o

o

o

o

Artigo 93.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de fevereiro de 2024.

No entanto, o artigo 24.o, n.os 2, 3 e 6, o artigo 33.o, n.os 3 a 6, o artigo 37.o, n.o 7, o artigo 40.o, n.o 13, o artigo 43.o e o capítulo IV, secções 4, 5 e 6, são aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 19 de outubro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 286 de 16.7.2021, p. 70.

1

(2)  
  JO C 440 de 29.10.2021, p. 67.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2022.

3

(4)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

6

o

(7)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

9

(10)  Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (JO L 172 de 17.5.2021, p. 79).

10

(11)  Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (JO L 274 de 30.7.2021, p. 41).

11

(12)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

12

(13)  Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

14

o

o

(15)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

15

(16)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (Diretiva relativa às práticas comerciais desleais) (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

16

o

(17)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

17

(18)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

18

o

(19)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

19

(20)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

20

(21)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

21

(22)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

22

(23)  Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).

23

(24)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

24

(25)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

25

(26)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

26

(27)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

27

(28)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

28

(29)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

29

(30)  Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 104 de 25.3.2021, p. 1).

30

(31)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

31

(32)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

32

(33)  Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).

33

(34)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

34

o

(35)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

35

(36)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

36

o

o

(37)  
  JO C 149 de 27.4.2021, p. 3.

37

(38)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

38

(39)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

39

o

(40)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

40

o

(41)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

41

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/103 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/103

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DECISÃO (UE) 2022/2066 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (3) (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em 29 de junho de 2021, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (3) (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em 29 de junho de 2021, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

| (2) | O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

| (3) | O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (4) (a seguir designado por «Acordo») e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (4) (a seguir designado por «Acordo») e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas.

| (4) | O Protocolo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser aprovado.

| (5) | O artigo 9.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida do acompanhamento da aplicação do Acordo. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, adotar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a adoção dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sujeita às condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 9.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida do acompanhamento da aplicação do Acordo. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, adotar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a adoção dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sujeita às condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.

| (6) | A posição da União sobre as alterações propostas ao Protocolo deverá ser determinada pelo Conselho. A Comissão deverá aprovar as alterações propostas em nome da União, salvo se um certo número de Estados-Membros que constitua uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser. |
| --- | --- |

(6)

A posição da União sobre as alterações propostas ao Protocolo deverá ser determinada pelo Conselho. A Comissão deverá aprovar as alterações propostas em nome da União, salvo se um certo número de Estados-Membros que constitua uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

| (7) | O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 26.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Em conformidade com o procedimento descrito no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DENORMANDIE

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(1)  Aprovação de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (JO L 242 de 8.7.2021, p. 3).

2

(3)  
  JO L 242 de 8.7.2021, p. 5.

3

(4)  
  JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.

4

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ANEXO

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo»), sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:

| 1) | A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:






  a) | Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

1)

A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:

a)

Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;

| b) | Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; |
| --- | --- |

b)

Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;

| c) | Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas. |
| --- | --- |

c)

Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

| 2) | Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista. |
| --- | --- |

2)

Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista.

| 3) | O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com as condições definidas no ponto 1. |
| --- | --- |

3)

O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com as condições definidas no ponto 1.

| 4) | A Comissão aprova as alterações propostas em nome da União, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão aprova as alterações propostas em nome da União, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas.

| 5) | Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
| --- | --- |

5)

Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

| 6) | A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista relativa às alterações propostas, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
| --- | --- |

6)

A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista relativa às alterações propostas, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.

| 7) | Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo ao abrigo do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas. |
| --- | --- |

7)

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo ao abrigo do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.

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REGULAMENTOS

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/106 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/106

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2067 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Itália. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Itália. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (6) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (7). Em especial, o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece determinadas medidas para classificar um animal ou um grupo de animais como um caso suspeito ou confirmado de uma doença listada, nomeadamente a peste suína africana. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (6) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (7). Em especial, o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece determinadas medidas para classificar um animal ou um grupo de animais como um caso suspeito ou confirmado de uma doença listada, nomeadamente a peste suína africana.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (8) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, os artigos 63.o a 66.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem determinadas medidas a adotar em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Nomeadamente, essas medidas preveem a determinação de uma zona infetada e proibições de circulação de animais selvagens das espécies listadas e respetivos produtos de origem animal. |
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(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (8) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, os artigos 63.o a 66.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem determinadas medidas a adotar em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Nomeadamente, essas medidas preveem a determinação de uma zona infetada e proibições de circulação de animais selvagens das espécies listadas e respetivos produtos de origem animal.

| (7) | Em maio de 2022, a Itália informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um caso suspeito dessa doença num suíno selvagem na província de Rieti, na região de Lácio. Utilizando o princípio da precaução, a autoridade competente desse Estado-Membro tratou o caso suspeito de peste suína africana como um caso confirmado da mesma, e estabeleceu uma zona infetada como previsto em caso de confirmação oficial dessa doença no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e no Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(7)

Em maio de 2022, a Itália informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um caso suspeito dessa doença num suíno selvagem na província de Rieti, na região de Lácio. Utilizando o princípio da precaução, a autoridade competente desse Estado-Membro tratou o caso suspeito de peste suína africana como um caso confirmado da mesma, e estabeleceu uma zona infetada como previsto em caso de confirmação oficial dessa doença no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e no Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (8) | Em outubro de 2022, a Itália informou a Comissão de que as medidas contínuas e pormenorizadas de controlo da doença e a vigilância passiva de suínos detidos e selvagens demonstraram a ausência de circulação do vírus da peste suína africana na província de Rieti, e de que a autoridade competente italiana está em condições de concluir que o caso de suspeita de peste suína africana na província de Rieti não deve ser considerado como um caso confirmado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 porque, embora um ácido nucleico específico da doença tenha sido identificado nos resultados de testes ao animal, o animal não apresentou quaisquer sinais clínicos compatíveis com a doença e foram excluídas quaisquer ligações epidemiológicas com outros casos de suspeita ou confirmados. |
| --- | --- |

(8)

Em outubro de 2022, a Itália informou a Comissão de que as medidas contínuas e pormenorizadas de controlo da doença e a vigilância passiva de suínos detidos e selvagens demonstraram a ausência de circulação do vírus da peste suína africana na província de Rieti, e de que a autoridade competente italiana está em condições de concluir que o caso de suspeita de peste suína africana na província de Rieti não deve ser considerado como um caso confirmado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 porque, embora um ácido nucleico específico da doença tenha sido identificado nos resultados de testes ao animal, o animal não apresentou quaisquer sinais clínicos compatíveis com a doença e foram excluídas quaisquer ligações epidemiológicas com outros casos de suspeita ou confirmados.

| (9) | Além disso, desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha. Ademais, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens. |
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(9)

Além disso, desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha. Ademais, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens.

| (10) | Em outubro de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, numa zona atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma zona no estado de Brandeburgo atualmente listada como uma zona submetida a restrições I no mesmo anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta esses focos recentes. |
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(10)

Em outubro de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, numa zona atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma zona no estado de Brandeburgo atualmente listada como uma zona submetida a restrições I no mesmo anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta esses focos recentes.

| (11) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas neste Estado-Membro foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.° e 7.° do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do referido regulamento. |
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(11)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas neste Estado-Membro foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.° e 7.° do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do referido regulamento.

| (12) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Lubelskie, Podkarpackie, Wielkopolskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(12)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos em determinadas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.° e 40.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Lubelskie, Podkarpackie, Wielkopolskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (13) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.° e 67.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões de Podkarpackie, Łódzkie e Śląskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser suprimidas das zonas submetidas a restrições I desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições I devem agora ser suprimidas desse anexo, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(13)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.° e 67.° do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões de Podkarpackie, Łódzkie e Śląskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser suprimidas das zonas submetidas a restrições I desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições I devem agora ser suprimidas desse anexo, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (14) | Além disso, com base nas informações e justificações apresentadas pela Itália, tendo particularmente em conta a finalização de uma investigação epidemiológica e a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana, e considerando a atual situação favorável na região de Lácio no que diz respeito à peste suína africana em suínos selvagens e as medidas de controlo devidamente aplicadas pela Itália, e a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio, é adequado que as zonas submetidas a restrições I e II na província de Rieti devam agora ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse Estado-Membro no que diz respeito à peste suína africana. |
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(14)

Além disso, com base nas informações e justificações apresentadas pela Itália, tendo particularmente em conta a finalização de uma investigação epidemiológica e a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana, e considerando a atual situação favorável na região de Lácio no que diz respeito à peste suína africana em suínos selvagens e as medidas de controlo devidamente aplicadas pela Itália, e a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio, é adequado que as zonas submetidas a restrições I e II na província de Rieti devam agora ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse Estado-Membro no que diz respeito à peste suína africana.

| (15) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, devem ser suprimidas desse anexo determinadas partes das zonas submetidas a restrições I no que diz respeito à Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
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(15)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, devem ser suprimidas desse anexo determinadas partes das zonas submetidas a restrições I no que diz respeito à Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (16) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1911 da Comissão, de 6 de outubro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 261 de 7.10.2022, p. 6).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

8

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin außer der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze, |
| --- |

Gemeinde Mescherin außer der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig, Schorbus, Domsdorf, Drebkau, Laubst, Leuthen, Siewisch, Casel und Greifenhain, |
| --- |

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig, Schorbus, Domsdorf, Drebkau, Laubst, Leuthen, Siewisch, Casel und Greifenhain,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow nördl. der BAB 15, Kolkwitz, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Krieschow, Limberg, Glinzig, Milkersdorf und Hähnchen, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow nördl. der BAB 15, Kolkwitz, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Krieschow, Limberg, Glinzig, Milkersdorf und Hähnchen,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Neupetershain, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
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Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
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die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen, |
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Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen,

| Gemeinde Tettau, |
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Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
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Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
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Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
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Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
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Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
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Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
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Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
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Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
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Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Cunewalde, |
| --- |

Gemeinde Cunewalde,

| Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- |

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- |

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- |

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| Gemeinde Obergurig, |
| --- |

Gemeinde Obergurig,

| Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- |

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- |

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| Gemeinde Stadt Wilthen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilthen,

| Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
| --- |

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Reinsberg, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Reinsberg,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- |

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
| --- |

Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
| --- |

Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
| --- |

Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
| --- |

Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
| --- |

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
| --- |

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- |

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
| --- |

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- |

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
| --- | --- |

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Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Krempna w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Krempna w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
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gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| powiat turecki, |
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powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
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—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, |
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in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, |
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in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara; |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

| West: the municipality of Fiumicino; |
| --- |

West: the municipality of Fiumicino;

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio; |
| --- |

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit der Gemarkung Klein Gaglow südl. der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit der Gemarkung Klein Gaglow südl. der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
| --- |

Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau mit der Gemarkung Kausche, |
| --- |

Gemeinde Drebkau mit der Gemarkung Kausche,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
| --- |

Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
| --- |

Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
| --- |

Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
| --- |

Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
| --- |

Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
| --- |

Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
| --- |

Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
| --- |

Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
| --- |

Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
| --- |

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen:





  Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen:

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| Gemeinde Burkau, |
| --- |

Gemeinde Burkau,

| Gemeinde Crostwitz, |
| --- |

Gemeinde Crostwitz,

| Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111,

| Gemeinde Elsterheide, |
| --- |

Gemeinde Elsterheide,

| Gemeinde Frankenthal, |
| --- |

Gemeinde Frankenthal,

| Gemeinde Göda nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Göda nördlich der S111,

| Gemeinde Großdubrau, |
| --- |

Gemeinde Großdubrau,

| Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| Gemeinde Großnaundorf, |
| --- |

Gemeinde Großnaundorf,

| Gemeinde Haselbachtal, |
| --- |

Gemeinde Haselbachtal,

| Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| Gemeinde Königswartha, |
| --- |

Gemeinde Königswartha,

| Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| Gemeinde Laußnitz, |
| --- |

Gemeinde Laußnitz,

| Gemeinde Lichtenberg, |
| --- |

Gemeinde Lichtenberg,

| Gemeinde Lohsa, |
| --- |

Gemeinde Lohsa,

| Gemeinde Malschwitz, |
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Gemeinde Malschwitz,

| Gemeinde Nebelschütz, |
| --- |

Gemeinde Nebelschütz,

| Gemeinde Neukirch, |
| --- |

Gemeinde Neukirch,

| Gemeinde Neschwitz, |
| --- |

Gemeinde Neschwitz,

| Gemeinde Ohorn, |
| --- |

Gemeinde Ohorn,

| Gemeinde Oßling, |
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Gemeinde Oßling,

| Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- |

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau, |
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Gemeinde Panschwitz-Kuckau,

| Gemeinde Puschwitz, |
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Gemeinde Puschwitz,

| Gemeinde Räckelwitz, |
| --- |

Gemeinde Räckelwitz,

| Gemeinde Radibor, |
| --- |

Gemeinde Radibor,

| Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- |

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| Gemeinde Rammenau, |
| --- |

Gemeinde Rammenau,

| Gemeinde Schwepnitz, |
| --- |

Gemeinde Schwepnitz,

| Gemeinde Spreetal, |
| --- |

Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111,

| Gemeinde Stadt Elstra, |
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Gemeinde Stadt Elstra,

| Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
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Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda,

| Gemeinde Stadt Kamenz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Kamenz,

| Gemeinde Stadt Königsbrück, |
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Gemeinde Stadt Königsbrück,

| Gemeinde Stadt Lauta, |
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Gemeinde Stadt Lauta,

| Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
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Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| Gemeinde Stadt Weißenberg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Weißenberg,

| Gemeinde Stadt Wittichenau, |
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Gemeinde Stadt Wittichenau,

| Gemeinde Steina, |
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Gemeinde Steina,

| Gemeinde Wachau, |
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Gemeinde Wachau,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
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Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
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Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
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Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, |
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Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl,

| Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: |
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Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage:

| Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
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Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: |
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Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen:

| Groß Godems, Klein Godems, |
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Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien,

| Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
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Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- |

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes, novada Alsviķu, Annas, Ilzenes, Jaunalūksnes, Jaunlaicenes, Kalncempju, Liepnas, Malienas, Mālupes, Mārkalnes, Pededzes, Veclaicenes, Zeltiņu, Ziemera pagasts, Jaunannas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no Pededzes upes, Alūksnes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Alūksnes, novada Alsviķu, Annas, Ilzenes, Jaunalūksnes, Jaunlaicenes, Kalncempju, Liepnas, Malienas, Mālupes, Mārkalnes, Pededzes, Veclaicenes, Zeltiņu, Ziemera pagasts, Jaunannas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no Pededzes upes, Alūksnes pilsēta,

| — | Augšdaugavas novads, |
| --- | --- |

—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Balvu, novada Baltinavas, Bērzpils, Briežuciema, Krišjāņu, Kupravas, Lazdukalna, Lazdulejas, Medņevas, Rugāju, Susāju, Šķilbēnu, Tilžas, Vectilžas, Vecumu, Žīguru, Viļakas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Balvu, novada Baltinavas, Bērzpils, Briežuciema, Krišjāņu, Kupravas, Lazdukalna, Lazdulejas, Medņevas, Rugāju, Susāju, Šķilbēnu, Tilžas, Vectilžas, Vecumu, Žīguru, Viļakas pilsēta,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes, novada Beļavas, Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Stāmerienas, Stradu, Tirzas pagasts, Litenes pagasta daļa uz rietumiem no Pededzes upes, Gulbenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Gulbenes, novada Beļavas, Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Stāmerienas, Stradu, Tirzas pagasts, Litenes pagasta daļa uz rietumiem no Pededzes upes, Gulbenes pilsēta,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Preiļu, novada Aglonas, Aizkalnes, Pelēču, Preiļu, Riebiņu, Rožkalnu, Saunas, Sīļukalna, Stabulnieku, Upmalas, Vārkavas pagasts, Galēnu pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V742, Preiļu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Preiļu, novada Aglonas, Aizkalnes, Pelēču, Preiļu, Riebiņu, Rožkalnu, Saunas, Sīļukalna, Stabulnieku, Upmalas, Vārkavas pagasts, Galēnu pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V742, Preiļu pilsēta,

| — | Rēzeknes, novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dekšāres, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Mākoņkalna, Nagļu, Nautrēnu, Ozolaines, Ozolmuižas, Pušas, Rikavas, Sakstagala, Sokolku, Stoļerovas, Stružānu, Vērēmu, Viļānu pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz austrumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa Vertukšne – Rozentova un uz austrumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V577, V742, Viļānu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes, novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dekšāres, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Mākoņkalna, Nagļu, Nautrēnu, Ozolaines, Ozolmuižas, Pušas, Rikavas, Sakstagala, Sokolku, Stoļerovas, Stružānu, Vērēmu, Viļānu pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz austrumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa Vertukšne – Rozentova un uz austrumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V577, V742, Viļānu pilsēta,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija. |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija.

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
| --- |

gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
| --- |

powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
| --- |

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat jarosławski, |
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powiat jarosławski,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| część powiatu mieleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu mieleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
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gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
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powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy |
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gminy

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
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—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
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—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
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—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
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—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
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—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
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—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
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—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
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—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Brezno, |
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—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
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the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’. |
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—

the whole district of Trebišov’.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, |
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in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;
  in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
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Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
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—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
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—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
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—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
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—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
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—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
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—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
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—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
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—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
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—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
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—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
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—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
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—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
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—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
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—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory. |
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—

Sardinia Region: the whole territory.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Skrundas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Skrundas pilsēta,

| — | Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei,

| — | Alūksnes novada Jaunannas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no Pededzes upes, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novada Jaunannas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no Pededzes upes,

| — | Balvu novada Kubulu, Vīksnas, Bērzkalnes, Balvu pagasts, Balvu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Balvu novada Kubulu, Vīksnas, Bērzkalnes, Balvu pagasts, Balvu pilsēta,

| — | Gulbenes novada Litenes pagasta daļa uz austrumiem no Pededzes upes, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novada Litenes pagasta daļa uz austrumiem no Pededzes upes,

| — | Preiļu novada Silajāņu pagasts, Galēnu pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V742, |
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—

Preiļu novada Silajāņu pagasts, Galēnu pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V742,

| — | Rēzeknes novada Silmalas pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz rietumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa Vertukšne – Rozentova un uz rietumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V577, V742. |
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—

Rēzeknes novada Silmalas pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz rietumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa Vertukšne – Rozentova un uz rietumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V577, V742.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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—

Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
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powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody - Bałupiany - Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim, |
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gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody - Bałupiany - Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim,

| część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim, |
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część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim, |
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część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim,

| część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim, |
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część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Borowa, Czermin, Radomyśl Wielki, Wadowice Górne w powiecie mieleckim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Borowa, Czermin, Radomyśl Wielki, Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim, |
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gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
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gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
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w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
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In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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In the district of Svidník: Pstruša,

| — | In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec, |
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In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

| — | In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica, |
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In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/149 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/149

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2068 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2022

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (2), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (UE) 2016/1328 (3), a Comissão Europeia instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio («produtos planos laminados a frio») originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e da Federação da Rússia («Rússia») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
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(1)

Pelo Regulamento (UE) 2016/1328 (3), a Comissão Europeia instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio («produtos planos laminados a frio») originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e da Federação da Rússia («Rússia») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

3

anti-dumping

| (2) | Os direitos anti-dumping atualmente em vigor no que se refere à RPC são de 19,7 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, 20,5 % sobre as empresas colaborantes não incluídas na amostra e 22,1 % sobre todas as outras empresas, e, no que se refere à Rússia, entre 18,7 % e 34 % para os produtores-exportadores incluídos na amostra, com uma taxa do direito de 36,1 % para todas as outras empresas. |
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(2)

Os direitos anti-dumping atualmente em vigor no que se refere à RPC são de 19,7 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, 20,5 % sobre as empresas colaborantes não incluídas na amostra e 22,1 % sobre todas as outras empresas, e, no que se refere à Rússia, entre 18,7 % e 34 % para os produtores-exportadores incluídos na amostra, com uma taxa do direito de 36,1 % para todas as outras empresas.

anti-dumping

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

Pedido de reexame da caducidade

| (3) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (4), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(3)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (4), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

4

o

o

| (4) | O pedido de reexame foi apresentado em 3 de maio de 2021 pela European Steel Association («EUROFER») («requerente»), em nome da indústria da União de produtos planos de aço laminados a frio, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
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(4)

O pedido de reexame foi apresentado em 3 de maio de 2021 pela European Steel Association («EUROFER») («requerente»), em nome da indústria da União de produtos planos de aço laminados a frio, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

o

o

dumping

1.3.   Início de um reexame da caducidade

Início de um reexame da caducidade

| (5) | Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início ao reexame da caducidade, em 3 de agosto de 2021, a Comissão deu início ao reexame da caducidade relativo às importações na União de produtos planos de aço laminados a frio originários da RPC e da Rússia («países em causa»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»). |
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(5)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início ao reexame da caducidade, em 3 de agosto de 2021, a Comissão deu início ao reexame da caducidade relativo às importações na União de produtos planos de aço laminados a frio originários da RPC e da Rússia («países em causa»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»).

o

o

o

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Jornal Oficial da União Europeia

5

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (6) | O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»). |
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(6)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»).

dumping

1.5.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (7) | No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, todos os produtores da União conhecidos, os produtores conhecidos da RPC e da Rússia e as autoridades desses países, bem como os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, do início do inquérito de reexame da caducidade e convidou-os a participar. |
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(7)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, todos os produtores da União conhecidos, os produtores conhecidos da RPC e da Rússia e as autoridades desses países, bem como os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, do início do inquérito de reexame da caducidade e convidou-os a participar.

1.6.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (8) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Comissão recebeu observações de três produtores-exportadores da Rússia, do Governo russo, de um importador independente e de um utilizador. |
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(8)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. A Comissão recebeu observações de três produtores-exportadores da Rússia, do Governo russo, de um importador independente e de um utilizador.

| (9) | Nas observações que apresentaram sobre o início, os três produtores-exportadores russos alegaram que o requerente não tinha apresentado elementos de prova suficientes e fiáveis de que existia probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial decorrente das importações provenientes da Rússia. Além disso, o Governo russo, os produtores-exportadores russos, o importador independente e o utilizador defenderam que não existia qualquer nexo de causalidade entre a situação de prejuízo da indústria da União e as importações de produtos planos laminados a frio provenientes da China e da Rússia. As diferentes partes argumentaram que o eventual prejuízo para a indústria da União se devia a outros fatores que não a importações prejudiciais provenientes da Rússia e da China, porque as importações de produtos planos laminados a frio provenientes dos países em causa eram insignificantes. |
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(9)

Nas observações que apresentaram sobre o início, os três produtores-exportadores russos alegaram que o requerente não tinha apresentado elementos de prova suficientes e fiáveis de que existia probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial decorrente das importações provenientes da Rússia. Além disso, o Governo russo, os produtores-exportadores russos, o importador independente e o utilizador defenderam que não existia qualquer nexo de causalidade entre a situação de prejuízo da indústria da União e as importações de produtos planos laminados a frio provenientes da China e da Rússia. As diferentes partes argumentaram que o eventual prejuízo para a indústria da União se devia a outros fatores que não a importações prejudiciais provenientes da Rússia e da China, porque as importações de produtos planos laminados a frio provenientes dos países em causa eram insignificantes.

dumping

| (10) | Todavia, como também se refere no aviso de início, o requerente alegou que «a eliminação do prejuízo inicialmente estabelecido se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar» (6). O objetivo do inquérito de reexame consiste em determinar se a caducidade das medidas é suscetível de conduzir a uma continuação ou reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa. As informações que o requerente apresentou na fase de início foram suficientes para demonstrar que existiria reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping se estas fossem retomadas em volumes mais elevados. A Comissão rejeitou, então, as alegações das partes sobre o nexo de causalidade. |
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(10)

Todavia, como também se refere no aviso de início, o requerente alegou que «a eliminação do prejuízo inicialmente estabelecido se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar» (6). O objetivo do inquérito de reexame consiste em determinar se a caducidade das medidas é suscetível de conduzir a uma continuação ou reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa. As informações que o requerente apresentou na fase de início foram suficientes para demonstrar que existiria reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping se estas fossem retomadas em volumes mais elevados. A Comissão rejeitou, então, as alegações das partes sobre o nexo de causalidade.

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dumping

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| (11) | O Governo russo alegou que o requerente não apresentou elementos de prova suficientes do aumento do dumping, como referido no artigo 5.2 do Acordo anti-dumping, aquando do cálculo do valor normal. Alegou ainda que as informações facultadas na versão não confidencial do pedido de reexame da caducidade não eram suficientemente pormenorizadas e não apresentavam os valores exatos utilizados para calcular a margem, já que os custos de transporte, os custos de exportação, bem como os preços no mercado russo de produtos planos laminados a frio e os cálculos propriamente ditos tinham sido dados em valores aproximados. O Governo russo solicitou à Comissão que examinasse os cálculos apresentados no pedido e que facultasse elementos de prova de que estes cálculos eram fiáveis. O Governo russo remeteu ainda para o artigo 6.2 do Acordo anti-dumping, e alegou que sem a possibilidade de compreender de forma razoável o essencial das informações comunicadas a título confidencial, o requerente impedia tanto o Governo russo como os produtores russos, bem como outras partes interessadas, de defenderem plenamente os seus interesses e solicitou à Comissão e à Eurofer que facultassem dados mais pormenorizados sobre o cálculo da margem de dumping. |
| --- | --- |

(11)

O Governo russo alegou que o requerente não apresentou elementos de prova suficientes do aumento do dumping, como referido no artigo 5.2 do Acordo anti-dumping, aquando do cálculo do valor normal. Alegou ainda que as informações facultadas na versão não confidencial do pedido de reexame da caducidade não eram suficientemente pormenorizadas e não apresentavam os valores exatos utilizados para calcular a margem, já que os custos de transporte, os custos de exportação, bem como os preços no mercado russo de produtos planos laminados a frio e os cálculos propriamente ditos tinham sido dados em valores aproximados. O Governo russo solicitou à Comissão que examinasse os cálculos apresentados no pedido e que facultasse elementos de prova de que estes cálculos eram fiáveis. O Governo russo remeteu ainda para o artigo 6.2 do Acordo anti-dumping, e alegou que sem a possibilidade de compreender de forma razoável o essencial das informações comunicadas a título confidencial, o requerente impedia tanto o Governo russo como os produtores russos, bem como outras partes interessadas, de defenderem plenamente os seus interesses e solicitou à Comissão e à Eurofer que facultassem dados mais pormenorizados sobre o cálculo da margem de dumping.

dumping

anti-dumping

anti-dumping

dumping

| (12) | No que diz respeito à alegação sobre a suficiência de elementos de prova, o pedido de reexame reconheceu que as exportações russas do produto em causa para a União diminuíram de forma acentuada em comparação com o período de inquérito do inquérito inicial. Assim, o pedido avaliou a probabilidade de reincidência do dumping tendo como referência os preços de exportação para países terceiros que não a União. A análise dos elementos de prova confirmou que o pedido continha elementos de prova suficientes da probabilidade de reincidência do dumping. |
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(12)

No que diz respeito à alegação sobre a suficiência de elementos de prova, o pedido de reexame reconheceu que as exportações russas do produto em causa para a União diminuíram de forma acentuada em comparação com o período de inquérito do inquérito inicial. Assim, o pedido avaliou a probabilidade de reincidência do dumping tendo como referência os preços de exportação para países terceiros que não a União. A análise dos elementos de prova confirmou que o pedido continha elementos de prova suficientes da probabilidade de reincidência do dumping.

dumping

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| (13) | A margem de dumping calculada no pedido refletiu o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores russos nos mercados de países terceiros e não refletia necessariamente a dimensão exata do dumping que foi calculada no inquérito. Todavia, o requerente apresentou no pedido elementos de prova suficientes sobre o preço de exportação e o valor normal, demonstrando a probabilidade de reincidência do dumping. O requerente facultou também uma descrição suficientemente pormenorizada da metodologia adotada no seu cálculo do dumping, a fim de permitir uma compreensão razoável do essencial das informações apresentadas a título confidencial. |
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(13)

A margem de dumping calculada no pedido refletiu o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores russos nos mercados de países terceiros e não refletia necessariamente a dimensão exata do dumping que foi calculada no inquérito. Todavia, o requerente apresentou no pedido elementos de prova suficientes sobre o preço de exportação e o valor normal, demonstrando a probabilidade de reincidência do dumping. O requerente facultou também uma descrição suficientemente pormenorizada da metodologia adotada no seu cálculo do dumping, a fim de permitir uma compreensão razoável do essencial das informações apresentadas a título confidencial.

dumping

dumping

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| (14) | A fim de avaliar o valor normal dos produtos planos laminados a frio no que se refere aos produtores-exportadores russos, o requerente recolheu informações de acesso público e disponíveis mediante assinatura no que se refere aos preços de venda no mercado interno de uma tonelada desse produto cobrados pelos principais exportadores no respetivo mercado interno, no período de referência. A Comissão verificou e confirmou o preço de exportação através da base de dados do Atlas do Comércio Global («GTA»). |
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(14)

A fim de avaliar o valor normal dos produtos planos laminados a frio no que se refere aos produtores-exportadores russos, o requerente recolheu informações de acesso público e disponíveis mediante assinatura no que se refere aos preços de venda no mercado interno de uma tonelada desse produto cobrados pelos principais exportadores no respetivo mercado interno, no período de referência. A Comissão verificou e confirmou o preço de exportação através da base de dados do Atlas do Comércio Global («GTA»).

| (15) | Como as importações na União do produto objeto de reexame provenientes da Rússia foram negligenciáveis na sequência da instituição dos direitos anti-dumping em 2016, o requerente baseou o preço de exportação em várias fontes de informação sobre os preços das vendas de exportação de produtos planos laminados a frio russos para quaisquer países terceiros, em 2020. Estes preços de exportação de uma tonelada de produtos planos laminados a frio foram estabelecidos com base em informações de mercado sobre os preços de exportação da Rússia. O preço de exportação foi verificado e confirmado com o preço médio do GTA dos três principais destinos de exportação russos. |
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(15)

Como as importações na União do produto objeto de reexame provenientes da Rússia foram negligenciáveis na sequência da instituição dos direitos anti-dumping em 2016, o requerente baseou o preço de exportação em várias fontes de informação sobre os preços das vendas de exportação de produtos planos laminados a frio russos para quaisquer países terceiros, em 2020. Estes preços de exportação de uma tonelada de produtos planos laminados a frio foram estabelecidos com base em informações de mercado sobre os preços de exportação da Rússia. O preço de exportação foi verificado e confirmado com o preço médio do GTA dos três principais destinos de exportação russos.

anti-dumping

| (16) | O requerente comparou, assim, o preço de exportação médio à saída da fábrica dos produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia com um valor normal baseado nos preços no mercado interno da Rússia. |
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(16)

O requerente comparou, assim, o preço de exportação médio à saída da fábrica dos produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia com um valor normal baseado nos preços no mercado interno da Rússia.

| (17) | Na sua análise regulamentar, a Comissão apenas teve em conta os elementos fundamentados em elementos de prova suficientemente adequados e exatos. |
| --- | --- |

(17)

Na sua análise regulamentar, a Comissão apenas teve em conta os elementos fundamentados em elementos de prova suficientemente adequados e exatos.

| (18) | As alegações do Governo russo foram, pois, rejeitadas. |
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(18)

As alegações do Governo russo foram, pois, rejeitadas.

| (19) | A Comissão considerou que a versão não confidencial do pedido disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados confidenciais que permitiam às partes interessadas exercer devidamente os seus direitos de defesa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão considerou que a versão não confidencial do pedido disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados confidenciais que permitiam às partes interessadas exercer devidamente os seus direitos de defesa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

1.7.   Amostragem

Amostragem

| (20) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(20)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

1.7.1.   Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (21) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas do produto similar. A amostra era constituída por três produtores da União que representavam mais de 30 % do volume de produção total estimado do produto similar na União e mais de 20 % do volume de vendas total estimado. |
| --- | --- |

(21)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas do produto similar. A amostra era constituída por três produtores da União que representavam mais de 30 % do volume de produção total estimado do produto similar na União e mais de 20 % do volume de vendas total estimado.

| (22) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União.

o

o

1.7.2.   Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (23) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no anexo do aviso de início. |
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(23)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no anexo do aviso de início.

| (24) | Nenhum importador independente respondeu ao formulário de amostragem, pelo que a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem. |
| --- | --- |

(24)

Nenhum importador independente respondeu ao formulário de amostragem, pelo que a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

1.7.3.   Amostragem de produtores-exportadores da Rússia e da China

Amostragem de produtores-exportadores da Rússia e da China

| (25) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da Rússia e da China a prestarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades da China e da Rússia que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(25)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da Rússia e da China a prestarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades da China e da Rússia que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (26) | Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia dos questionários no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio. |
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(26)

Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia dos questionários no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

| (27) | Nenhum produtor-exportador chinês facultou as informações solicitadas e/ou aceitou ser incluído na amostra. A Comissão informou a Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia da sua intenção de aplicar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(27)

Nenhum produtor-exportador chinês facultou as informações solicitadas e/ou aceitou ser incluído na amostra. A Comissão informou a Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia da sua intenção de aplicar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações.

o

| (28) | Nestas circunstâncias, como não houve colaboração por parte dos produtores chineses, as conclusões relativas às importações provenientes da RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base; utilizaram-se, nomeadamente, as estatísticas do comércio sobre importações e exportações [Eurostat, Atlas do Comércio Global («GTA») (7) e OCDE (8)]. |
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(28)

Nestas circunstâncias, como não houve colaboração por parte dos produtores chineses, as conclusões relativas às importações provenientes da RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base; utilizaram-se, nomeadamente, as estatísticas do comércio sobre importações e exportações [Eurostat, Atlas do Comércio Global («GTA») (7) e OCDE (8)].

o

7

8

| (29) | Três produtores-exportadores russos, a saber, a PJSC Magnitogorsk Iron and Steel Works (MMK) e as suas empresas coligadas (grupo MMK), a PJSG Novolipetsk Steel (NLMK) e as suas empresas coligadas (grupo NLMK) e a PJSC Severstal (Severstal) e as suas empresas coligadas (grupo SEVERSTAL), facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em 6 de setembro de 2021, todavia, estes três produtores-exportadores informaram a Comissão de que tinham decidido não responder individualmente ao questionário anti-dumping, mas que colaborariam com a Comissão em todos os outros aspetos do reexame da caducidade, como as observações sobre o pedido de reexame, a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e o interesse da União. Posteriormente, em 13 de setembro de 2021, os três produtores-exportadores russos apresentaram observações sobre o pedido de reexame da caducidade, a alegada continuação e probabilidade de reincidência do dumping prejudicial e o interesse da União. Convidaram a Comissão a proceder a uma verificação seletiva dos dados pertinentes que dizem especificamente respeito às empresas, como a produção, a capacidade e a utilização da capacidade, apresentados juntamente com as observações. |
| --- | --- |

(29)

Três produtores-exportadores russos, a saber, a PJSC Magnitogorsk Iron and Steel Works (MMK) e as suas empresas coligadas (grupo MMK), a PJSG Novolipetsk Steel (NLMK) e as suas empresas coligadas (grupo NLMK) e a PJSC Severstal (Severstal) e as suas empresas coligadas (grupo SEVERSTAL), facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em 6 de setembro de 2021, todavia, estes três produtores-exportadores informaram a Comissão de que tinham decidido não responder individualmente ao questionário anti-dumping, mas que colaborariam com a Comissão em todos os outros aspetos do reexame da caducidade, como as observações sobre o pedido de reexame, a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e o interesse da União. Posteriormente, em 13 de setembro de 2021, os três produtores-exportadores russos apresentaram observações sobre o pedido de reexame da caducidade, a alegada continuação e probabilidade de reincidência do dumping prejudicial e o interesse da União. Convidaram a Comissão a proceder a uma verificação seletiva dos dados pertinentes que dizem especificamente respeito às empresas, como a produção, a capacidade e a utilização da capacidade, apresentados juntamente com as observações.

anti-dumping

dumping

| (30) | Na sequência desta comunicação, em 21 de setembro e 19 de novembro de 2021, a Comissão informou os produtores-exportadores acima referidos de que os considerava partes não colaborantes e informou-os da sua intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e de utilizar os dados disponíveis para determinar as conclusões no inquérito. A Comissão informou igualmente as autoridades russas da sua intenção de aplicar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(30)

Na sequência desta comunicação, em 21 de setembro e 19 de novembro de 2021, a Comissão informou os produtores-exportadores acima referidos de que os considerava partes não colaborantes e informou-os da sua intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base e de utilizar os dados disponíveis para determinar as conclusões no inquérito. A Comissão informou igualmente as autoridades russas da sua intenção de aplicar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

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| (31) | Em 30 de setembro e 29 de novembro de 2021, a Comissão recebeu observações dos três produtores-exportadores russos sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. Discordaram da avaliação da Comissão em relação à respetiva colaboração e reiteraram a intenção de colaborar noutros aspetos do reexame, como a continuação ou reincidência do prejuízo, a probabilidade de continuação do dumping prejudicial e o interesse da União. Convidaram mais uma vez a Comissão a verificar os dados sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade que tinham apresentado. |
| --- | --- |

(31)

Em 30 de setembro e 29 de novembro de 2021, a Comissão recebeu observações dos três produtores-exportadores russos sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. Discordaram da avaliação da Comissão em relação à respetiva colaboração e reiteraram a intenção de colaborar noutros aspetos do reexame, como a continuação ou reincidência do prejuízo, a probabilidade de continuação do dumping prejudicial e o interesse da União. Convidaram mais uma vez a Comissão a verificar os dados sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade que tinham apresentado.

o

dumping

| (32) | A este respeito, os produtores-exportadores russos não apresentaram as informações necessárias nas suas respostas ao questionário. A Comissão considerou que os produtores-exportadores russos prestaram apenas informações fragmentadas, limitadas à produção, à capacidade e ao volume de produção, sem elementos de prova de apoio. Deste modo, como os produtores-exportadores não disponibilizaram informações suficientes e fiáveis para que se possa chegar a uma conclusão razoável e exata, a Comissão utilizou as informações disponíveis constantes do dossiê, como explicado no considerando 30. De qualquer modo, a Comissão utilizou as informações dos três produtores russos tanto quanto possível nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

(32)

A este respeito, os produtores-exportadores russos não apresentaram as informações necessárias nas suas respostas ao questionário. A Comissão considerou que os produtores-exportadores russos prestaram apenas informações fragmentadas, limitadas à produção, à capacidade e ao volume de produção, sem elementos de prova de apoio. Deste modo, como os produtores-exportadores não disponibilizaram informações suficientes e fiáveis para que se possa chegar a uma conclusão razoável e exata, a Comissão utilizou as informações disponíveis constantes do dossiê, como explicado no considerando 30. De qualquer modo, a Comissão utilizou as informações dos três produtores russos tanto quanto possível nestas circunstâncias.

| (33) | A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(33)

A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

o

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| (34) | A Comissão enviou também questionários aos produtores da União incluídos na amostra. Estes questionários foram igualmente disponibilizados em linha (9) no dia do início. Além disso, a Comissão enviou um questionário à associação de produtores da União, a EUROFER. |
| --- | --- |

(34)

A Comissão enviou também questionários aos produtores da União incluídos na amostra. Estes questionários foram igualmente disponibilizados em linha (9) no dia do início. Além disso, a Comissão enviou um questionário à associação de produtores da União, a EUROFER.

9

| (35) | Foram recebidas respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra e da Eurofer. |
| --- | --- |

(35)

Foram recebidas respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra e da Eurofer.

1.7.4.   Verificação

Verificação

| (36) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (10), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações das empresas incluídas na amostra. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD»), por videoconferência, das informações prestadas pelas seguintes empresas: |
| --- | --- |

(36)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (10), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações das empresas incluídas na amostra. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD»), por videoconferência, das informações prestadas pelas seguintes empresas:

dumping

10

Produtores da União

| — | Voestalpine Stahl GmbH, Áustria |
| --- | --- |

—

Voestalpine Stahl GmbH, Áustria

| — | ThyssenKrupp Steel Europe AG, Alemanha |
| --- | --- |

—

ThyssenKrupp Steel Europe AG, Alemanha

| — | ArcelorMittal Belgium, Bélgica |
| --- | --- |

—

ArcelorMittal Belgium, Bélgica

1.8.   Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (37) | Em 19 de agosto de 2022, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações provenientes da RPC e da Rússia. Foi dada a todas as partes a oportunidade de apresentarem observações sobre a divulgação. |
| --- | --- |

(37)

Em 19 de agosto de 2022, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações provenientes da RPC e da Rússia. Foi dada a todas as partes a oportunidade de apresentarem observações sobre a divulgação.

anti-dumping

| (38) | As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram. |
| --- | --- |

(38)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO OBJETO DE REEXAME, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

Produto objeto de reexame

| (39) | O produto objeto de reexame é o mesmo que no inquérito inicial, ou seja, os produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, mas excluindo de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00 (código TARIC 7209150090), 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99 (código TARIC 7209189990), ex 7209 25 00 (código TARIC 7209250090), 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80 (códigos TARIC 7211238019, 7211238095 e 7211238099), ex 7211 29 00 (códigos TARIC 7211290019 e 7211290099), 7225 50 80 e 7226 92 00 («produto objeto de reexame»). |
| --- | --- |

(39)

O produto objeto de reexame é o mesmo que no inquérito inicial, ou seja, os produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, mas excluindo de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00 (código TARIC 7209150090), 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99 (código TARIC 7209189990), ex 7209 25 00 (código TARIC 7209250090), 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80 (códigos TARIC 7211238019, 7211238095 e 7211238099), ex 7211 29 00 (códigos TARIC 7211290019 e 7211290099), 7225 50 80 e 7226 92 00 («produto objeto de reexame»).

| (40) | São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:






  — | produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos, |
| --- | --- | --- |

(40)

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:

—

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos,

| — | produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»), |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»),

| — | produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos», e |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos», e

| — | produtos laminados planos, de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido. |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido.

| (41) | Os produtos planos de aço laminados a frio são produzidos a partir de rolos laminados a quente. O processo de laminagem a frio é definido pela passagem de uma folha ou tira — previamente laminada a quente e decapada — através de rolos frios, ou seja, abaixo da temperatura de amolecimento do metal. Os produtos planos de aço laminados a frio são fabricados de modo a respeitar certas especificações ou especificações proprietárias do utilizador final. Os produtos resultantes podem apresentar-se em diversas formas: em rolos (oleados ou não oleados), em comprimentos cortados (folhas) ou em tiras. Os produtos planos de aço laminados a frio são um produto industrial adquirido pelos utilizadores finais para aplicações diversas, sobretudo na indústria transformadora (indústria em geral, embalagem, indústria automóvel, etc.) mas, também, na construção. |
| --- | --- |

(41)

Os produtos planos de aço laminados a frio são produzidos a partir de rolos laminados a quente. O processo de laminagem a frio é definido pela passagem de uma folha ou tira — previamente laminada a quente e decapada — através de rolos frios, ou seja, abaixo da temperatura de amolecimento do metal. Os produtos planos de aço laminados a frio são fabricados de modo a respeitar certas especificações ou especificações proprietárias do utilizador final. Os produtos resultantes podem apresentar-se em diversas formas: em rolos (oleados ou não oleados), em comprimentos cortados (folhas) ou em tiras. Os produtos planos de aço laminados a frio são um produto industrial adquirido pelos utilizadores finais para aplicações diversas, sobretudo na indústria transformadora (indústria em geral, embalagem, indústria automóvel, etc.) mas, também, na construção.

2.2.   Produto em causa

Produto em causa

| (42) | O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da RPC e da Rússia. |
| --- | --- |

(42)

O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da RPC e da Rússia.

2.3.   Produto similar

Produto similar

| (43) | Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa quando exportado para a União, |
| --- | --- | --- |

(43)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa quando exportado para a União,

| — | o produto objeto de reexame vendido no mercado interno da RPC e da Rússia, e |
| --- | --- |

—

o produto objeto de reexame vendido no mercado interno da RPC e da Rússia, e

| — | o produto objeto de reexame produzido e vendido na União pela indústria da União. |
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o produto objeto de reexame produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (44) | Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(44)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

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3.   DUMPING

DUMPING

3.1.   República Popular da China

República Popular da China

3.1.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (45) | No período de inquérito de reexame, continuaram as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio provenientes da China, embora a níveis mais baixos do que no período de inquérito do inquérito inicial (ou seja, de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Segundo os dados do Eurostat, as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio provenientes da China representaram menos de 1 % do mercado da União no período de inquérito de reexame, em comparação com 10,3 % (11) de parte de mercado no inquérito inicial. Em termos absolutos, a China exportou cerca de 32 000 toneladas para a União durante o período de inquérito de reexame, o que representa uma diminuição significativa em comparação com as cerca de 732 000 toneladas (12) que exportou para a União no período de inquérito do inquérito inicial. |
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(45)

No período de inquérito de reexame, continuaram as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio provenientes da China, embora a níveis mais baixos do que no período de inquérito do inquérito inicial (ou seja, de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Segundo os dados do Eurostat, as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio provenientes da China representaram menos de 1 % do mercado da União no período de inquérito de reexame, em comparação com 10,3 % (11) de parte de mercado no inquérito inicial. Em termos absolutos, a China exportou cerca de 32 000 toneladas para a União durante o período de inquérito de reexame, o que representa uma diminuição significativa em comparação com as cerca de 732 000 toneladas (12) que exportou para a União no período de inquérito do inquérito inicial.

11

12

| (46) | No inquérito inicial, a Comissão constatou que as exportações do produto em causa provenientes da China eram objeto de dumping a um nível significativo no mercado da União. As margens de dumping dos exportadores chineses que colaboraram no inquérito variaram entre 52,7 % e 59,2 %. Devido à aplicação da regra do direito inferior, os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações chinesas foram fixados a um nível muito inferior, oscilando entre 19,7 % e 22,1 %. |
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(46)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que as exportações do produto em causa provenientes da China eram objeto de dumping a um nível significativo no mercado da União. As margens de dumping dos exportadores chineses que colaboraram no inquérito variaram entre 52,7 % e 59,2 %. Devido à aplicação da regra do direito inferior, os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações chinesas foram fixados a um nível muito inferior, oscilando entre 19,7 % e 22,1 %.

dumping

dumping

anti-dumping

| (47) | Como mencionado no considerando 27, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. As autoridades da RPC foram, então, informadas de que, devido à falta de colaboração, a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base no que respeita às conclusões relativas à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito. |
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(47)

Como mencionado no considerando 27, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. As autoridades da RPC foram, então, informadas de que, devido à falta de colaboração, a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base no que respeita às conclusões relativas à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito.

o

| (48) | Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping no que diz respeito à RPC basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nas observações das partes interessadas, em conjugação com outras fontes de informação, como as estatísticas do comércio sobre importações e exportações (Eurostat, GTA (13) e OCDE (14)), e dados financeiros coligidos por fontes especializadas independentes, como a Global Financials, publicada pela Dunn & Bradstreet (15). |
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(48)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência do dumping no que diz respeito à RPC basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nas observações das partes interessadas, em conjugação com outras fontes de informação, como as estatísticas do comércio sobre importações e exportações (Eurostat, GTA (13) e OCDE (14)), e dados financeiros coligidos por fontes especializadas independentes, como a Global Financials, publicada pela Dunn & Bradstreet (15).

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dumping

13

14

15

3.1.2.   Dumping

Dumping

3.1.2.1.   Procedimento para a determinação do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no que se refere às importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da RPC

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| (49) | Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que, no que se refere à RPC, indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão iniciou o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, desse regulamento. |
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(49)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que, no que se refere à RPC, indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão iniciou o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, desse regulamento.

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| (50) | A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a prestar informações e a facultar elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão não recebeu nenhuma resposta do Governo da RPC ao questionário, nem quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, dentro do prazo fixado. Posteriormente, por nota verbal de 13 de setembro de 2021, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC. |
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(50)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a prestar informações e a facultar elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão não recebeu nenhuma resposta do Governo da RPC ao questionário, nem quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, dentro do prazo fixado. Posteriormente, por nota verbal de 13 de setembro de 2021, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| (51) | No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, no caso vertente e à luz dos elementos de prova disponíveis, o Brasil poderia ser um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal, no que se refere à China, com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. |
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(51)

No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, no caso vertente e à luz dos elementos de prova disponíveis, o Brasil poderia ser um país representativo adequado, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal, no que se refere à China, com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

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| (52) | Em 24 de novembro de 2020, através de uma nota («primeira nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de determinados produtos planos de aço laminados a frio. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou valores de referência sem distorções, a Comissão identificou possíveis países representativos, a saber, o Brasil, o México, a Rússia e a Turquia. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a primeira nota. |
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(52)

Em 24 de novembro de 2020, através de uma nota («primeira nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de determinados produtos planos de aço laminados a frio. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou valores de referência sem distorções, a Comissão identificou possíveis países representativos, a saber, o Brasil, o México, a Rússia e a Turquia. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a primeira nota.

| (53) | Em 17 de março de 2022, através de uma segunda nota («segunda nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado o Brasil como país representativo. Não foram recebidas quaisquer observações. |
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(53)

Em 17 de março de 2022, através de uma segunda nota («segunda nota»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado o Brasil como país representativo. Não foram recebidas quaisquer observações.

3.1.2.2.   Valor normal

| (54) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «[o] valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação». |
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(54)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «[o] valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

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| (55) | No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[N]o caso de se determinar [...] que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções,» e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os «encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais» são a seguir designados por «VAG»). |
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(55)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[N]o caso de se determinar [...] que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções,» e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os «encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais» são a seguir designados por «VAG»).

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| (56) | Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores chineses, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
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(56)

Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores chineses, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

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3.1.3.   Existência de distorções importantes

Existência de distorções importantes

| (57) | Em inquéritos recentes relativos ao setor siderúrgico da RPC (16), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. |
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(57)

Em inquéritos recentes relativos ao setor siderúrgico da RPC (16), a Comissão confirmou a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

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| (58) | Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na RPC, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (17). Em especial, a Comissão concluiu que, no setor do aço, que é a principal matéria-prima para a produção do produto objeto de reexame, o Governo da RPC não só mantém um grau substancial de propriedade, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (18), como pode também intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (19). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (20). Além disso, a Comissão concluiu que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC (21). Do mesmo modo, a Comissão apurou distorções dos custos salariais no setor siderúrgico, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (22), bem como distorções nos mercados financeiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na RPC (23). |
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(58)

Nesses inquéritos, a Comissão concluiu que existe uma intervenção estatal substancial na RPC, que falseia a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (17). Em especial, a Comissão concluiu que, no setor do aço, que é a principal matéria-prima para a produção do produto objeto de reexame, o Governo da RPC não só mantém um grau substancial de propriedade, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base (18), como pode também intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base (19). A Comissão apurou ainda que a presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (20). Além disso, a Comissão concluiu que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC (21). Do mesmo modo, a Comissão apurou distorções dos custos salariais no setor siderúrgico, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base (22), bem como distorções nos mercados financeiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, em especial no que se refere ao acesso ao capital por parte das empresas na RPC (23).

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| (59) | Tal como em inquéritos anteriores relativos ao setor siderúrgico da RPC, a Comissão examinou, no presente inquérito, se era ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno da RPC e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do pedido, bem como do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (24) («relatório»), que recorreu a fontes de acesso público. A análise considerou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa que inclui o produto objeto de reexame. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na RPC, tal como também apurado em inquéritos anteriores a este respeito. |
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(59)

Tal como em inquéritos anteriores relativos ao setor siderúrgico da RPC, a Comissão examinou, no presente inquérito, se era ou não adequado utilizar os preços praticados no mercado interno da RPC e os custos aí incorridos, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova disponíveis no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do pedido, bem como do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (24) («relatório»), que recorreu a fontes de acesso público. A análise considerou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa que inclui o produto objeto de reexame. A Comissão completou ainda estes elementos de prova com a sua própria pesquisa sobre os vários critérios com relevância para confirmar a existência de distorções importantes na RPC, tal como também apurado em inquéritos anteriores a este respeito.

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| (60) | O pedido alegava que a economia chinesa, no seu conjunto, é fortemente influenciada e afetada por várias intervenções abrangentes do Governo da RPC ou de outras autoridades públicas a vários níveis estatais, pelo que os preços e os custos internos da indústria siderúrgica chinesa não podiam ser utilizados no presente inquérito. Para fundamentar esta posição, no pedido incluíram-se referências aos recentes inquéritos da Comissão no que respeita ao setor siderúrgico chinês (25) ou às conclusões do Fórum Mundial do G20 sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária (26). |
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(60)

O pedido alegava que a economia chinesa, no seu conjunto, é fortemente influenciada e afetada por várias intervenções abrangentes do Governo da RPC ou de outras autoridades públicas a vários níveis estatais, pelo que os preços e os custos internos da indústria siderúrgica chinesa não podiam ser utilizados no presente inquérito. Para fundamentar esta posição, no pedido incluíram-se referências aos recentes inquéritos da Comissão no que respeita ao setor siderúrgico chinês (25) ou às conclusões do Fórum Mundial do G20 sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária (26).

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26

| (61) | Mais especificamente, no pedido salientava-se que, no contexto da doutrina da economia de mercado socialista consagrada na Constituição da RPC, a omnipresença do Partido Comunista Chinês («PCC») e a influência dos poderes públicos sobre a economia através de iniciativas de planeamento estratégico - como os 13.° e 14.° planos quinquenais - o intervencionismo do Governo da RPC assume várias formas, aos níveis administrativo, financeiro e regulamentar. |
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(61)

Mais especificamente, no pedido salientava-se que, no contexto da doutrina da economia de mercado socialista consagrada na Constituição da RPC, a omnipresença do Partido Comunista Chinês («PCC») e a influência dos poderes públicos sobre a economia através de iniciativas de planeamento estratégico - como os 13.° e 14.° planos quinquenais - o intervencionismo do Governo da RPC assume várias formas, aos níveis administrativo, financeiro e regulamentar.

economia de mercado socialista

| (62) | Foram dados exemplos de elementos que indiciam a existência de distorções, como enumeradas no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro a sexto travessões, do regulamento de base. Em especial, referindo-se a anteriores inquéritos da Comissão no setor siderúrgico, ao relatório, aos relatórios das autoridades de países terceiros (USTR) e de outras instituições (FMI), o requerente alegou que:






  — | O mercado dos produtos planos laminados a frio é servido, em grande medida, por empresas que operam sob a propriedade, o controlo ou a supervisão ou orientação política das autoridades da RPC, tendo em conta, em especial, a influência do PCC sobre as empresas privadas e estatais através da nomeação de membros do PCC em empresas, bem como a interligação sistemática dos serviços do Estado e do PCC. O requerente alegou ainda que, embora o setor siderúrgico seja composto por aproximadamente 50 % de empresas estatais e 50 % de empresas privadas em termos de produção e capacidade de produção, quatro dos cinco maiores produtores de aço são empresas estatais, incluindo a Baowu, o segundo maior produtor de aço bruto a nível mundial, que uma empresa estatal a 100 %, que segue estreitamente a política siderúrgica do Governo da RPC. O requerente salientou, a este respeito, que o Governo da RPC tem vindo a prosseguir o plano de consolidação de 70 % da produção de ferro e aço em dez importantes empresas até 2025, uma estratégia que afeta também a indústria dos produtos planos laminados a frio, por exemplo, através da aquisição pela Baowu, em 2019, da Maanshan Iron & Steel que fabrica estes produtos; |
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(62)

Foram dados exemplos de elementos que indiciam a existência de distorções, como enumeradas no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro a sexto travessões, do regulamento de base. Em especial, referindo-se a anteriores inquéritos da Comissão no setor siderúrgico, ao relatório, aos relatórios das autoridades de países terceiros (USTR) e de outras instituições (FMI), o requerente alegou que:

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O mercado dos produtos planos laminados a frio é servido, em grande medida, por empresas que operam sob a propriedade, o controlo ou a supervisão ou orientação política das autoridades da RPC, tendo em conta, em especial, a influência do PCC sobre as empresas privadas e estatais através da nomeação de membros do PCC em empresas, bem como a interligação sistemática dos serviços do Estado e do PCC. O requerente alegou ainda que, embora o setor siderúrgico seja composto por aproximadamente 50 % de empresas estatais e 50 % de empresas privadas em termos de produção e capacidade de produção, quatro dos cinco maiores produtores de aço são empresas estatais, incluindo a Baowu, o segundo maior produtor de aço bruto a nível mundial, que uma empresa estatal a 100 %, que segue estreitamente a política siderúrgica do Governo da RPC. O requerente salientou, a este respeito, que o Governo da RPC tem vindo a prosseguir o plano de consolidação de 70 % da produção de ferro e aço em dez importantes empresas até 2025, uma estratégia que afeta também a indústria dos produtos planos laminados a frio, por exemplo, através da aquisição pela Baowu, em 2019, da Maanshan Iron & Steel que fabrica estes produtos;

| — | A presença do Estado nas empresas permite que o Estado interfira em matéria de preços ou custos, nomeadamente exercendo um controlo regulamentar e de gestão sobre as empresas estatais, bem como através de um papel cada vez mais importante do PCC, tanto nas empresas públicas como nas empresas privadas, que foram instadas nos últimos anos a deixar ao PCC decisões importantes. O requerente referiu ainda sobreposições de pessoal entre a associação CISA controlada pelo Estado e o maior produtor privado de aço, o grupo Shagang, bem como a presença do Estado em empresas do setor a montante para as quais foram fixados objetivos que resultam em custos anormalmente baixos para a indústria siderúrgica; |
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A presença do Estado nas empresas permite que o Estado interfira em matéria de preços ou custos, nomeadamente exercendo um controlo regulamentar e de gestão sobre as empresas estatais, bem como através de um papel cada vez mais importante do PCC, tanto nas empresas públicas como nas empresas privadas, que foram instadas nos últimos anos a deixar ao PCC decisões importantes. O requerente referiu ainda sobreposições de pessoal entre a associação CISA controlada pelo Estado e o maior produtor privado de aço, o grupo Shagang, bem como a presença do Estado em empresas do setor a montante para as quais foram fixados objetivos que resultam em custos anormalmente baixos para a indústria siderúrgica;

| — | As políticas ou medidas públicas discriminam a favor dos fornecedores nacionais ou influenciam de outra forma as forças do mercado livre, tendo em conta, em especial, o sistema de planeamento que encaminha recursos para indústrias selecionadas, como o setor siderúrgico. O requerente ilustrou esta situação citando o projeto de 14.° Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, que reitera a importância deste setor para a economia chinesa, e remeteu para outros documentos estratégicos e de planeamento que preveem o apoio ao setor siderúrgico, como o Made in China 2025. O requerente referiu ainda outras políticas públicas que afetam livre funcionamento do mercado, como o facto de o Governo da RPC dirigir os preços das matérias-primas através de numerosas medidas, como quotas de exportação, requisitos em matéria de licenças de exportação, direitos de exportação ou descontos do IVA, através da diferenciação dos preços da energia. Além disso, no pedido descrevem-se os incentivos concedidos pelas autoridades chinesas aos produtores de aço que participam na Iniciativa Uma Cintura, uma Rota, destinada a promover a presença de empresas chinesas em mercados estrangeiros; |
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As políticas ou medidas públicas discriminam a favor dos fornecedores nacionais ou influenciam de outra forma as forças do mercado livre, tendo em conta, em especial, o sistema de planeamento que encaminha recursos para indústrias selecionadas, como o setor siderúrgico. O requerente ilustrou esta situação citando o projeto de 14.° Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, que reitera a importância deste setor para a economia chinesa, e remeteu para outros documentos estratégicos e de planeamento que preveem o apoio ao setor siderúrgico, como o Made in China 2025. O requerente referiu ainda outras políticas públicas que afetam livre funcionamento do mercado, como o facto de o Governo da RPC dirigir os preços das matérias-primas através de numerosas medidas, como quotas de exportação, requisitos em matéria de licenças de exportação, direitos de exportação ou descontos do IVA, através da diferenciação dos preços da energia. Além disso, no pedido descrevem-se os incentivos concedidos pelas autoridades chinesas aos produtores de aço que participam na Iniciativa Uma Cintura, uma Rota, destinada a promover a presença de empresas chinesas em mercados estrangeiros;

| — | A ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade, resulta na sobrevivência de um grande número de «empresas zombie» que contribuem para a persistência de capacidades não utilizadas, um problema particularmente grave no setor siderúrgico e que se repercute nos mercados financeiros e de empréstimos chineses. O requerente salientou igualmente que, dada a inexistência de terrenos privados na China, o Estado chinês intervém na utilização dos terrenos pelo setor siderúrgico, como a Comissão já constatou em inquéritos anteriores (27); |
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A ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade, resulta na sobrevivência de um grande número de «empresas zombie» que contribuem para a persistência de capacidades não utilizadas, um problema particularmente grave no setor siderúrgico e que se repercute nos mercados financeiros e de empréstimos chineses. O requerente salientou igualmente que, dada a inexistência de terrenos privados na China, o Estado chinês intervém na utilização dos terrenos pelo setor siderúrgico, como a Comissão já constatou em inquéritos anteriores (27);

27

| — | Os custos salariais são distorcidos, na medida em que não existe livre negociação e o único sindicato legalmente reconhecido, a ACFTU, está sujeita à liderança do PCC. O requerente salientou igualmente que a China ainda não ratificou várias convenções fundamentais da OIT e que a mão de obra chinesa é afetada pelo sistema de registo dos agregados; |
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Os custos salariais são distorcidos, na medida em que não existe livre negociação e o único sindicato legalmente reconhecido, a ACFTU, está sujeita à liderança do PCC. O requerente salientou igualmente que a China ainda não ratificou várias convenções fundamentais da OIT e que a mão de obra chinesa é afetada pelo sistema de registo dos agregados;

| — | O acesso ao financiamento é concedido por instituições que executam objetivos de política pública, ou que de outra forma não atuam de forma independente do Estado, devido à presença dominante de bancos estatais e bancos em que o Estado e o PCC têm influência tanto nas decisões comerciais como em matéria de pessoal e que se alinham pelos objetivos de política industrial do país. Segundo o pedido, os produtores chineses de produtos planos laminados a frio beneficiam em grande medida de empréstimos preferenciais concedidos por esses bancos. O requerente salientou que também os bancos privados devem ter em conta a política nacional no exercício das suas atividades. À semelhança das distorções no setor bancário, o pedido descreve o papel dominante dos poderes públicos no mercado obrigacionista e o papel de distorção das agências de notação de risco estatais ou das agências privadas fortemente influenciadas pelo Estado, o que possibilita financiamento a taxas mais favoráveis para as indústrias incentivadas do que as que teriam acesso nos mercados financeiros que operam segundo os princípios do mercado. |
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O acesso ao financiamento é concedido por instituições que executam objetivos de política pública, ou que de outra forma não atuam de forma independente do Estado, devido à presença dominante de bancos estatais e bancos em que o Estado e o PCC têm influência tanto nas decisões comerciais como em matéria de pessoal e que se alinham pelos objetivos de política industrial do país. Segundo o pedido, os produtores chineses de produtos planos laminados a frio beneficiam em grande medida de empréstimos preferenciais concedidos por esses bancos. O requerente salientou que também os bancos privados devem ter em conta a política nacional no exercício das suas atividades. À semelhança das distorções no setor bancário, o pedido descreve o papel dominante dos poderes públicos no mercado obrigacionista e o papel de distorção das agências de notação de risco estatais ou das agências privadas fortemente influenciadas pelo Estado, o que possibilita financiamento a taxas mais favoráveis para as indústrias incentivadas do que as que teriam acesso nos mercados financeiros que operam segundo os princípios do mercado.

| (63) | Como indicado no considerando 50, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente, relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. |
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(63)

Como indicado no considerando 50, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente, relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

o

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| (64) | No caso concreto do produto objeto de reexame, ou seja, do setor do aço, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Muitos dos maiores produtores de produtos planos laminados a frio são propriedade do Estado, como, por exemplo, as empresas Hebei Iron and Steel, Handan Iron and Steel, Baoshan Iron and Steel, Shanghai Meishan Iron and Steel, BX Steel Posco Cold Rolled Sheet, WISCO International Economic and Trading, Maanshan Iron and Steel, Tianjin Rolling One Steel ou Inner Mongolia Baotu Steel. A Baosteel, outra grande empresa chinesa do setor siderúrgico, faz parte do China Baowu Steel Group Co. Ltd. (anteriormente Baosteel Group and Wuhan Iron & Steel), o maior produtor mundial de aço (28), que é detido a 100 % pela SASAC (29). Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores de aço chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro são empresas estatais (30). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção de aço num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (31). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (32). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (33). Como não houve qualquer colaboração por parte dos exportadores chineses do produto objeto de reexame, não foi possível determinar com exatidão o rácio de produtores privados e estatais de tal produto. Todavia, embora possam não estar disponíveis informações especificamente relacionadas com os produtos planos laminados a frio, trata-se de um subsetor da indústria siderúrgica, pelo que as conclusões relativas ao setor do aço são consideradas indicativas também para o produto objeto de reexame. |
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(64)

No caso concreto do produto objeto de reexame, ou seja, do setor do aço, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. Muitos dos maiores produtores de produtos planos laminados a frio são propriedade do Estado, como, por exemplo, as empresas Hebei Iron and Steel, Handan Iron and Steel, Baoshan Iron and Steel, Shanghai Meishan Iron and Steel, BX Steel Posco Cold Rolled Sheet, WISCO International Economic and Trading, Maanshan Iron and Steel, Tianjin Rolling One Steel ou Inner Mongolia Baotu Steel. A Baosteel, outra grande empresa chinesa do setor siderúrgico, faz parte do China Baowu Steel Group Co. Ltd. (anteriormente Baosteel Group and Wuhan Iron & Steel), o maior produtor mundial de aço (28), que é detido a 100 % pela SASAC (29). Embora se estime que a repartição nominal entre o número de empresas estatais e de empresas privadas seja praticamente equitativa, dos cinco produtores de aço chineses que se encontram entre os dez maiores produtores a nível mundial, quatro são empresas estatais (30). Ao mesmo tempo, embora os dez principais produtores tenham sido responsáveis por apenas 36 % da produção industrial total em 2016, o Governo da RPC estabeleceu, nesse mesmo ano, o objetivo de consolidar 60 % a 70 % da produção de aço num conjunto de cerca de dez grandes empresas até 2025 (31). Este objetivo foi reiterado pelo Governo da RPC em abril de 2019, anunciando a publicação de orientações para a consolidação da indústria siderúrgica (32). Uma tal consolidação poderá implicar a fusão forçada de empresas privadas lucrativas com empresas estatais com resultados pouco satisfatórios (33). Como não houve qualquer colaboração por parte dos exportadores chineses do produto objeto de reexame, não foi possível determinar com exatidão o rácio de produtores privados e estatais de tal produto. Todavia, embora possam não estar disponíveis informações especificamente relacionadas com os produtos planos laminados a frio, trata-se de um subsetor da indústria siderúrgica, pelo que as conclusões relativas ao setor do aço são consideradas indicativas também para o produto objeto de reexame.

28

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32

33

| (65) | Os mais recentes documentos políticos chineses relativos ao setor siderúrgico confirmam a importância que o Governo da RPC lhe atribui, incluindo a intenção de intervir no setor, a fim de o moldar em consonância com as políticas de Estado. Tal é exemplificado pelo projeto de parecer de orientação do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação sobre a promoção de um desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica, que recomenda uma maior consolidação da base industrial e a uma melhoria significativa do nível de modernização da cadeia industrial (34), ou pelo 14.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, segundo o qual o setor «aderirá à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental e promoverá um grupo de empresas líderes nas vertentes da ecologia e da competitividade fundamental
  »
   (35). Podem encontrar-se a nível provincial exemplos semelhantes da intenção das autoridades chinesas de supervisionar e orientar a evolução do setor, como no caso de Shandong, que não só prevê a «construção de uma ecologia da indústria siderúrgica [...], a criação de parques industriais, o alargamento da cadeia industrial e a criação de polos industriais como também pretende que a indústria siderúrgica seja um exemplo de transformação e modernização [...] na nossa província e mesmo em todo o país
  »
   (36). |
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(65)

Os mais recentes documentos políticos chineses relativos ao setor siderúrgico confirmam a importância que o Governo da RPC lhe atribui, incluindo a intenção de intervir no setor, a fim de o moldar em consonância com as políticas de Estado. Tal é exemplificado pelo projeto de parecer de orientação do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação sobre a promoção de um desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica, que recomenda uma maior consolidação da base industrial e a uma melhoria significativa do nível de modernização da cadeia industrial (34), ou pelo 14.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, segundo o qual o setor «aderirá à combinação da liderança do mercado e da promoção governamental e promoverá um grupo de empresas líderes nas vertentes da ecologia e da competitividade fundamental
  »
   (35). Podem encontrar-se a nível provincial exemplos semelhantes da intenção das autoridades chinesas de supervisionar e orientar a evolução do setor, como no caso de Shandong, que não só prevê a «construção de uma ecologia da indústria siderúrgica [...], a criação de parques industriais, o alargamento da cadeia industrial e a criação de polos industriais como também pretende que a indústria siderúrgica seja um exemplo de transformação e modernização [...] na nossa província e mesmo em todo o país
  »
   (36).

34

»

35

»

36

| (66) | Quanto ao facto de o Governo da RPC poder interferir em matéria de preços e custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base, devido à falta de colaboração dos produtores de produtos planos laminados a frio, foi impossível estabelecer de forma sistemática a existência de ligações pessoais entre os produtores do produto objeto de reexame e o PCC. Todavia, como os produtos planos laminados a frio são um subsetor do setor siderúrgico, as informações disponíveis relativas aos produtores siderúrgicos também são relevantes no que se refere aos produtos planos laminados a frio. Para dar um exemplo específico, o presidente do conselho de administração da Baowu exerce simultaneamente funções de secretário do Comité do Partido e o diretor-geral é o secretário adjunto do Comité do Partido (37). Do mesmo modo, o presidente do conselho de administração da Baosteel ocupa o cargo de secretário do Comité do Partido, enquanto o diretor executivo é o secretário adjunto do Comité do Partido (38). De um modo mais geral, tendo em conta a aplicabilidade geral da legislação relativa à presença do PCC nas empresas, não se pode presumir que a capacidade do Governo da RPC de interferir com os preços e os custos através da presença do Estado nas empresas seja diferente da do setor siderúrgico em geral. |
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(66)

Quanto ao facto de o Governo da RPC poder interferir em matéria de preços e custos através da presença do Estado nas empresas, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base, devido à falta de colaboração dos produtores de produtos planos laminados a frio, foi impossível estabelecer de forma sistemática a existência de ligações pessoais entre os produtores do produto objeto de reexame e o PCC. Todavia, como os produtos planos laminados a frio são um subsetor do setor siderúrgico, as informações disponíveis relativas aos produtores siderúrgicos também são relevantes no que se refere aos produtos planos laminados a frio. Para dar um exemplo específico, o presidente do conselho de administração da Baowu exerce simultaneamente funções de secretário do Comité do Partido e o diretor-geral é o secretário adjunto do Comité do Partido (37). Do mesmo modo, o presidente do conselho de administração da Baosteel ocupa o cargo de secretário do Comité do Partido, enquanto o diretor executivo é o secretário adjunto do Comité do Partido (38). De um modo mais geral, tendo em conta a aplicabilidade geral da legislação relativa à presença do PCC nas empresas, não se pode presumir que a capacidade do Governo da RPC de interferir com os preços e os custos através da presença do Estado nas empresas seja diferente da do setor siderúrgico em geral.

o

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| (67) | Tanto as empresas públicas como as empresas privadas do setor dos produtos planos laminados a frio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas. Os exemplos seguintes ilustram bem a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor dos produtos planos laminados a frio. Muitos produtores de produtos planos laminados a frio dão um claro destaque às atividades de reforço partidário nos seus sítios Web, contam com membros do partido nos órgãos de gestão da empresa e fazem questão de sublinhar a sua filiação partidária. Por exemplo, a Baowu indica que existem 301 comités de partidos no grupo, e o número de membros do PCC entre o pessoal da Baowu ascende a 84 571 (39). De resto, o grupo indica o seguinte relativamente ao reforço partidário na empresa: «Reforçar a liderança do partido com a melhoria do governo das sociedades e melhorar o sistema empresarial moderno. A China Baowu aplica plenamente os requisitos dos pareceres sobre o reforço da liderança do partido na melhoria do governo das empresas centrais, [...] O sistema de tomada de decisões revisto e melhorado em matérias importantes consolidou o poder de decisão do Comité do Partido, do conselho de administração, dos gestores e de outros órgãos de governação, as questões e as formas autorizadas pelo conselho de administração no que se refere à tomada de decisão [...]. [...] A Baowu adere e executa o planeamento simultâneo do reforço partidário e da reforma empresarial, a criação em paralelo de organizações do partido e de instituições operacionais, a afetação simultânea de pessoas responsáveis pelas organizações do partido e do pessoal responsável pelos assuntos do partido». (40) |
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(67)

Tanto as empresas públicas como as empresas privadas do setor dos produtos planos laminados a frio estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas. Os exemplos seguintes ilustram bem a referida tendência de intervenção crescente por parte do Governo da RPC no setor dos produtos planos laminados a frio. Muitos produtores de produtos planos laminados a frio dão um claro destaque às atividades de reforço partidário nos seus sítios Web, contam com membros do partido nos órgãos de gestão da empresa e fazem questão de sublinhar a sua filiação partidária. Por exemplo, a Baowu indica que existem 301 comités de partidos no grupo, e o número de membros do PCC entre o pessoal da Baowu ascende a 84 571 (39). De resto, o grupo indica o seguinte relativamente ao reforço partidário na empresa: «Reforçar a liderança do partido com a melhoria do governo das sociedades e melhorar o sistema empresarial moderno. A China Baowu aplica plenamente os requisitos dos pareceres sobre o reforço da liderança do partido na melhoria do governo das empresas centrais, [...] O sistema de tomada de decisões revisto e melhorado em matérias importantes consolidou o poder de decisão do Comité do Partido, do conselho de administração, dos gestores e de outros órgãos de governação, as questões e as formas autorizadas pelo conselho de administração no que se refere à tomada de decisão [...]. [...] A Baowu adere e executa o planeamento simultâneo do reforço partidário e da reforma empresarial, a criação em paralelo de organizações do partido e de instituições operacionais, a afetação simultânea de pessoas responsáveis pelas organizações do partido e do pessoal responsável pelos assuntos do partido». (40)

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40

| (68) | Além disso, no setor dos produtos planos laminados a frio vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que de outra forma influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base. Embora seja uma indústria especializada e não tenha sido possível identificar durante o inquérito documentos políticos que orientam especificamente o seu desenvolvimento, os produtos planos laminados a frio tiram partido da orientação e intervenção dos poderes públicos a nível do aço, já que se trata de um dos subsetores da siderurgia. |
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(68)

Além disso, no setor dos produtos planos laminados a frio vigoram políticas discriminatórias a favor dos produtores nacionais ou que de outra forma influenciam o mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base. Embora seja uma indústria especializada e não tenha sido possível identificar durante o inquérito documentos políticos que orientam especificamente o seu desenvolvimento, os produtos planos laminados a frio tiram partido da orientação e intervenção dos poderes públicos a nível do aço, já que se trata de um dos subsetores da siderurgia.

o

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| (69) | A indústria siderúrgica é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (41), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020», em vigor durante grande parte do período de inquérito de reexame. Este plano destaca que a indústria siderúrgica é um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional (42). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (43). O 13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (44), aplicável durante o período de inquérito de reexame, prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos de aço de topo de gama (45). Centrou-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (46). Do mesmo modo, ao abrigo do 14.° Plano Quinquenal, adotado em março de 2021, o Governo da RPC destina a indústria siderúrgica a um processo de transformação e modernização, bem como de otimização e de ajustamento estrutural (47). |
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(69)

A indústria siderúrgica é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (41), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020», em vigor durante grande parte do período de inquérito de reexame. Este plano destaca que a indústria siderúrgica é um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional (42). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (43). O 13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social (44), aplicável durante o período de inquérito de reexame, prevê a concessão de apoio às empresas que produzem tipos de produtos de aço de topo de gama (45). Centrou-se igualmente na obtenção da qualidade, durabilidade e fiabilidade dos produtos mediante a prestação de apoio às empresas que utilizam tecnologias relacionadas com a produção de aço não poluente, a laminagem de precisão e a melhoria da qualidade (46). Do mesmo modo, ao abrigo do 14.° Plano Quinquenal, adotado em março de 2021, o Governo da RPC destina a indústria siderúrgica a um processo de transformação e modernização, bem como de otimização e de ajustamento estrutural (47).

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um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional

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| (70) | O catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (48) («catálogo») coloca o aço entre as indústrias incentivadas. Uma matéria-prima importante utilizada para fabricar produtos planos laminados a frio é o ferro. Durante o período de inquérito de reexame, o minério de ferro estava abrangido pelo Plano Nacional dos Recursos Minerais para 2016-2020. O plano previa, nomeadamente, «assegurar a concentração de empresas e desenvolver minas de grande e média dimensão competitivas no mercado, assegurar a orientação dos recursos locais para os concentrar em grupos mineiros de grande dimensão, reduzir os encargos das empresas de minério de ferro, aumentar a competitividade das empresas nacionais de minério de ferro, controlar adequadamente o desenvolvimento de minas de 1 000 metros de profundidade e de pequenas minas de minério de ferro de baixa qualidade». |
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(70)

O catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (48) («catálogo») coloca o aço entre as indústrias incentivadas. Uma matéria-prima importante utilizada para fabricar produtos planos laminados a frio é o ferro. Durante o período de inquérito de reexame, o minério de ferro estava abrangido pelo Plano Nacional dos Recursos Minerais para 2016-2020. O plano previa, nomeadamente, «assegurar a concentração de empresas e desenvolver minas de grande e média dimensão competitivas no mercado, assegurar a orientação dos recursos locais para os concentrar em grupos mineiros de grande dimensão, reduzir os encargos das empresas de minério de ferro, aumentar a competitividade das empresas nacionais de minério de ferro, controlar adequadamente o desenvolvimento de minas de 1 000 metros de profundidade e de pequenas minas de minério de ferro de baixa qualidade».

48

| (71) | O minério de ferro é igualmente mencionado no 13.° Plano Quinquenal para o Aço 2016-2020, que vigorou durante grande parte do período de inquérito de reexame. O plano prevê o seguinte em relação ao minério de ferro: «continuar a apoiar a prospeção em zonas minerais de importância nacional, [...] apoiar diversas empresas nacionais de minério de ferro muito competitivas, graças a um desenvolvimento mais vasto e intensivo, [...] e reforçar o papel das bases internas de recursos minerais no que diz respeito à segurança (do abastecimento)». |
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(71)

O minério de ferro é igualmente mencionado no 13.° Plano Quinquenal para o Aço 2016-2020, que vigorou durante grande parte do período de inquérito de reexame. O plano prevê o seguinte em relação ao minério de ferro: «continuar a apoiar a prospeção em zonas minerais de importância nacional, [...] apoiar diversas empresas nacionais de minério de ferro muito competitivas, graças a um desenvolvimento mais vasto e intensivo, [...] e reforçar o papel das bases internas de recursos minerais no que diz respeito à segurança (do abastecimento)».

| (72) | O minério de ferro é classificado como indústria emergente estratégica, sendo, portanto, abrangido pelo 13.° Plano Quinquenal dessas indústrias. O minério de ferro e as ligas de ferro estão também incluídos no catálogo. As ferroligas são também mencionadas no catálogo de orientação do MIIT para o desenvolvimento e a transferência de indústrias, de 2018. Os exemplos acima referidos relativos ao setor siderúrgico em geral e ao setor do minério de ferro em especial, sendo este último uma matéria-prima importante para a produção de produtos planos laminados a frio, confirmam a importância que o Governo da RPC está a dar a estes setores. Neste contexto, o Governo da RPC gere o desenvolvimento do setor dos produtos planos laminados a frio de acordo com uma ampla gama de ferramentas e diretrizes políticas e controla praticamente todos os aspetos do funcionamento do setor. Assim, o setor dos produtos planos laminados a frio beneficia da orientação e intervenção dos poderes públicos no que respeita às principais matérias-primas para o fabrico desses produtos, ou seja, o ferro. |
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(72)

O minério de ferro é classificado como indústria emergente estratégica, sendo, portanto, abrangido pelo 13.° Plano Quinquenal dessas indústrias. O minério de ferro e as ligas de ferro estão também incluídos no catálogo. As ferroligas são também mencionadas no catálogo de orientação do MIIT para o desenvolvimento e a transferência de indústrias, de 2018. Os exemplos acima referidos relativos ao setor siderúrgico em geral e ao setor do minério de ferro em especial, sendo este último uma matéria-prima importante para a produção de produtos planos laminados a frio, confirmam a importância que o Governo da RPC está a dar a estes setores. Neste contexto, o Governo da RPC gere o desenvolvimento do setor dos produtos planos laminados a frio de acordo com uma ampla gama de ferramentas e diretrizes políticas e controla praticamente todos os aspetos do funcionamento do setor. Assim, o setor dos produtos planos laminados a frio beneficia da orientação e intervenção dos poderes públicos no que respeita às principais matérias-primas para o fabrico desses produtos, ou seja, o ferro.

| (73) | Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção das principais matérias-primas utilizadas no fabrico de produtos planos laminados a frio. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado. |
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(73)

Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção das principais matérias-primas utilizadas no fabrico de produtos planos laminados a frio. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

| (74) | O presente inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que a aplicação discriminatória ou a execução inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, no setor dos produtos planos laminados a frio, como se refere no considerando 55, não afetaria os fabricantes do produto objeto de reexame. |
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(74)

O presente inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que a aplicação discriminatória ou a execução inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base, no setor dos produtos planos laminados a frio, como se refere no considerando 55, não afetaria os fabricantes do produto objeto de reexame.

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| (75) | O setor dos produtos planos laminados a frio é igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base, como também se refere no considerando 55. Essas distorções afetam o setor quer diretamente (ao produzir o produto objeto de reexame ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral na RPC) (49). |
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(75)

O setor dos produtos planos laminados a frio é igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base, como também se refere no considerando 55. Essas distorções afetam o setor quer diretamente (ao produzir o produto objeto de reexame ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral na RPC) (49).

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inputs

inputs

49

| (76) | Acrescente-se que no presente inquérito não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor dos produtos planos laminados a frio não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, como se refere no considerando 55. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis. |
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(76)

Acrescente-se que no presente inquérito não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que o setor dos produtos planos laminados a frio não seria afetado pela intervenção estatal no sistema financeiro, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base, como se refere no considerando 55. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

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| (77) | Por último, a Comissão recorda que o fabrico de produtos planos laminados a frio requer vários inputs. Quando os produtores de produtos planos laminados a frio adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores. |
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(77)

Por último, a Comissão recorda que o fabrico de produtos planos laminados a frio requer vários inputs. Quando os produtores de produtos planos laminados a frio adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

inputs

inputs

inputs

| (78) | Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de produtos planos laminados a frio no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. |
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(78)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de produtos planos laminados a frio no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes I e II do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante.

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| (79) | O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito. |
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(79)

O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

| (80) | Em suma, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. |
| --- | --- |

(80)

Em suma, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

o

o

o

o

3.1.4.   País representativo

País representativo

3.1.4.1.   Observações de caráter geral

| (81) | A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:






  — | um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da China, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (50); |
| --- | --- | --- |

(81)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base:

o

o

—

um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da China, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (50);

50

| — | a produção do produto objeto de reexame nesse país (51); |
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—

a produção do produto objeto de reexame nesse país (51);

51

| — | a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo; |
| --- | --- |

—

a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo;

| — | se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. |
| --- | --- |

—

se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

| (82) | Como explicado nos considerandos 52 e 53, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal. Estas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. As partes não apresentaram quaisquer observações sobre estes elementos nem sobre as fontes pertinentes, tal como estabelecido nas duas notas acima referidas. Na segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de considerar o Brasil como país representativo adequado no processo em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(82)

Como explicado nos considerandos 52 e 53, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal. Estas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. As partes não apresentaram quaisquer observações sobre estes elementos nem sobre as fontes pertinentes, tal como estabelecido nas duas notas acima referidas. Na segunda nota, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de considerar o Brasil como país representativo adequado no processo em apreço, caso se confirmasse a existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

3.1.4.2.   Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

| (83) | Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de reexame no Brasil, no México, na Rússia e na Turquia, países que, com base nos dados do Banco Mundial, identificou como tendo um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, ou seja, o Banco Mundial classifica-os como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto. |
| --- | --- |

(83)

Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de reexame no Brasil, no México, na Rússia e na Turquia, países que, com base nos dados do Banco Mundial, identificou como tendo um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da China, ou seja, o Banco Mundial classifica-os como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto.

| (84) | No pedido, o requerente tinha proposto o Brasil como país representativo alegadamente adequado, visto que nesse país existiam vários produtores de aço integrados e era um excelente exemplo de um mercado interno competitivo no que se refere aos principais produtos siderúrgicos, incluindo o produto objeto de reexame. O requerente indicou igualmente no pedido que todos os inputs utilizados na produção do produto objeto de inquérito no Brasil são, de um modo geral, importados de múltiplas origens e, em grande medida, de fontes sem distorções. |
| --- | --- |

(84)

No pedido, o requerente tinha proposto o Brasil como país representativo alegadamente adequado, visto que nesse país existiam vários produtores de aço integrados e era um excelente exemplo de um mercado interno competitivo no que se refere aos principais produtos siderúrgicos, incluindo o produto objeto de reexame. O requerente indicou igualmente no pedido que todos os inputs utilizados na produção do produto objeto de inquérito no Brasil são, de um modo geral, importados de múltiplas origens e, em grande medida, de fontes sem distorções.

inputs

| (85) | Não foram recebidas observações relativamente aos países identificados nessa nota. |
| --- | --- |

(85)

Não foram recebidas observações relativamente aos países identificados nessa nota.

3.1.4.3.   Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

| (86) | Na primeira nota, a Comissão indicou que, em relação aos países identificados como países onde o produto objeto de reexame é produzido, ou seja, Brasil, México, Rússia e Turquia, havia ainda que verificar a disponibilidade de dados de acesso público, sobretudo no que dizia respeito aos dados financeiros públicos dos produtores do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(86)

Na primeira nota, a Comissão indicou que, em relação aos países identificados como países onde o produto objeto de reexame é produzido, ou seja, Brasil, México, Rússia e Turquia, havia ainda que verificar a disponibilidade de dados de acesso público, sobretudo no que dizia respeito aos dados financeiros públicos dos produtores do produto objeto de reexame.

| (87) | No que diz respeito ao México, a Comissão identificou duas empresas que foram referidas na primeira nota como produtores. No entanto, uma destas duas empresas foi deficitária a partir de 2016, incluindo 2020. Em relação à outra empresa, verificou-se que as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2020 não eram coerentes com as demonstrações financeiras relativas ao ano anterior (2019): por exemplo, verificou-se que, em 2020, as vendas líquidas eram cerca de sete vezes inferiores às de 2019. Não se encontraram informações que fundamentassem essa diferença nas vendas líquidas (também com impacto nos lucros líquidos) entre 2020 e 2019. Por conseguinte, nenhuma das empresas foi considerada adequada para a determinação dos encargos gerais de produção, dos VAG e do lucro. Na ausência de mais informações no dossiê sobre a presença de outras empresas produtoras do produto objeto de reexame no México em relação às quais existam dados financeiros facilmente disponíveis, a Comissão concluiu que o México não poderia ser considerado um país representativo adequado. |
| --- | --- |

(87)

No que diz respeito ao México, a Comissão identificou duas empresas que foram referidas na primeira nota como produtores. No entanto, uma destas duas empresas foi deficitária a partir de 2016, incluindo 2020. Em relação à outra empresa, verificou-se que as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2020 não eram coerentes com as demonstrações financeiras relativas ao ano anterior (2019): por exemplo, verificou-se que, em 2020, as vendas líquidas eram cerca de sete vezes inferiores às de 2019. Não se encontraram informações que fundamentassem essa diferença nas vendas líquidas (também com impacto nos lucros líquidos) entre 2020 e 2019. Por conseguinte, nenhuma das empresas foi considerada adequada para a determinação dos encargos gerais de produção, dos VAG e do lucro. Na ausência de mais informações no dossiê sobre a presença de outras empresas produtoras do produto objeto de reexame no México em relação às quais existam dados financeiros facilmente disponíveis, a Comissão concluiu que o México não poderia ser considerado um país representativo adequado.

| (88) | No que diz respeito à Rússia, a Comissão destacou duas empresas que foram identificadas na primeira nota como produtores e que dispunham de dados financeiros de acesso público. Ambas as empresas foram rentáveis em 2020 e nos anos anteriores. No entanto, como indicado no considerando 91, a Comissão detetou vários problemas com os dados disponíveis referentes à Rússia, visto que não importou uma série de matérias-primas importantes, como o gás natural liquefeito, utilizadas na produção do produto objeto de inquérito. Por outro lado, os preços russos do gás natural pareciam estar distorcidos. Assim, a Comissão concluiu que a Rússia não poderia ser um país representativo adequado no âmbito do presente inquérito. |
| --- | --- |

(88)

No que diz respeito à Rússia, a Comissão destacou duas empresas que foram identificadas na primeira nota como produtores e que dispunham de dados financeiros de acesso público. Ambas as empresas foram rentáveis em 2020 e nos anos anteriores. No entanto, como indicado no considerando 91, a Comissão detetou vários problemas com os dados disponíveis referentes à Rússia, visto que não importou uma série de matérias-primas importantes, como o gás natural liquefeito, utilizadas na produção do produto objeto de inquérito. Por outro lado, os preços russos do gás natural pareciam estar distorcidos. Assim, a Comissão concluiu que a Rússia não poderia ser um país representativo adequado no âmbito do presente inquérito.

| (89) | No que diz respeito à Turquia, a Comissão identificou duas empresas que foram referidas na primeira nota como produtores. Contudo, em relação a uma delas, não estavam disponíveis demonstrações financeiras recentes e facilmente disponíveis. Quanto à outra empresa, apesar de ter sido rentável em 2020 e nos anos anteriores, a Comissão considerou que o nível dos encargos de venda e despesas gerais («VAG») desta empresa não era razoável, na medida em que os respetivos VAG, expressos em percentagem do custo de produção, eram baixos (menos de 2 % em 2020) ou mesmo negativos. A Comissão concluiu, por isso, que não podia utilizar os dados destas empresas como um montante razoável e sem distorções dos VAG para determinar o valor normal sem distorções. Consequentemente, a Comissão concluiu que a Turquia não podia ser considerada um país representativo adequado no âmbito do presente inquérito. |
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(89)

No que diz respeito à Turquia, a Comissão identificou duas empresas que foram referidas na primeira nota como produtores. Contudo, em relação a uma delas, não estavam disponíveis demonstrações financeiras recentes e facilmente disponíveis. Quanto à outra empresa, apesar de ter sido rentável em 2020 e nos anos anteriores, a Comissão considerou que o nível dos encargos de venda e despesas gerais («VAG») desta empresa não era razoável, na medida em que os respetivos VAG, expressos em percentagem do custo de produção, eram baixos (menos de 2 % em 2020) ou mesmo negativos. A Comissão concluiu, por isso, que não podia utilizar os dados destas empresas como um montante razoável e sem distorções dos VAG para determinar o valor normal sem distorções. Consequentemente, a Comissão concluiu que a Turquia não podia ser considerada um país representativo adequado no âmbito do presente inquérito.

| (90) | Por último, no que diz respeito ao Brasil, a Comissão identificou, na primeira nota, cinco empresas que fabricavam produtos planos laminados a frio. No entanto, duas destas cinco empresas tiveram encargos de venda e outros encargos gerais («VAG») negativos, expressos em percentagem do respetivo custo de produção, pelo que os dados destas empresas não puderam ser utilizados para determinar o valor normal sem distorções. As outras três empresas brasileiras dispunham de dados financeiros públicos recentes que mostravam lucros e um montante razoável de VAG no que se refere a 2020. |
| --- | --- |

(90)

Por último, no que diz respeito ao Brasil, a Comissão identificou, na primeira nota, cinco empresas que fabricavam produtos planos laminados a frio. No entanto, duas destas cinco empresas tiveram encargos de venda e outros encargos gerais («VAG») negativos, expressos em percentagem do respetivo custo de produção, pelo que os dados destas empresas não puderam ser utilizados para determinar o valor normal sem distorções. As outras três empresas brasileiras dispunham de dados financeiros públicos recentes que mostravam lucros e um montante razoável de VAG no que se refere a 2020.

| (91) | A Comissão analisou igualmente as importações dos principais fatores de produção no Brasil, no México, na Rússia e na Turquia. A análise dos dados relativos às importações revelou que a Rússia não importou alguns fatores de produção importantes. Por outro lado, os preços russos do gás natural pareciam estar distorcidos. Além disso, a análise dos dados relativos às importações revelou que a Turquia não importou gás natural liquefeito (gás natural, liquefeito, SH 2711 11) e apenas importou uma quantidade limitada de oxigénio (oxigénio, SH 2804 40). Por consequência, nem a Rússia nem a Turquia podem ser consideradas um país representativo adequado. |
| --- | --- |

(91)

A Comissão analisou igualmente as importações dos principais fatores de produção no Brasil, no México, na Rússia e na Turquia. A análise dos dados relativos às importações revelou que a Rússia não importou alguns fatores de produção importantes. Por outro lado, os preços russos do gás natural pareciam estar distorcidos. Além disso, a análise dos dados relativos às importações revelou que a Turquia não importou gás natural liquefeito (gás natural, liquefeito, SH 2711 11) e apenas importou uma quantidade limitada de oxigénio (oxigénio, SH 2804 40). Por consequência, nem a Rússia nem a Turquia podem ser consideradas um país representativo adequado.

| (92) | Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas na segunda nota de que tencionava utilizar o Brasil como país representativo adequado e três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal. |
| --- | --- |

(92)

Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas na segunda nota de que tencionava utilizar o Brasil como país representativo adequado e três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a fim de obter preços ou valores de referência sem distorções para o cálculo do valor normal.

o

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| (93) | As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a adequação do Brasil como país representativo e das três empresas (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas) como produtores no país representativo. Não foram recebidas observações na sequência da segunda nota. |
| --- | --- |

(93)

As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a adequação do Brasil como país representativo e das três empresas (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas) como produtores no país representativo. Não foram recebidas observações na sequência da segunda nota.

3.1.4.4.   Nível de proteção social e ambiental

| (94) | Tendo estabelecido que o Brasil era o único país representativo adequado com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(94)

Tendo estabelecido que o Brasil era o único país representativo adequado com base em todos os elementos acima referidos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

o

o

3.1.4.5.   Conclusão

| (95) | Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. |
| --- | --- |

(95)

Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado.

o

o

3.1.5.   Fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções

Fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções

| (96) | Na primeira nota, a Comissão enumerou os fatores de produção, como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores e convidou as partes interessadas a apresentarem observações e a proporem informações de acesso público sobre os valores não distorcidos para cada um dos fatores de produção mencionados nessa nota. |
| --- | --- |

(96)

Na primeira nota, a Comissão enumerou os fatores de produção, como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores e convidou as partes interessadas a apresentarem observações e a proporem informações de acesso público sobre os valores não distorcidos para cada um dos fatores de produção mencionados nessa nota.

| (97) | Posteriormente, na segunda nota, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer ao GTA para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, designadamente das matérias-primas. Afirmou também que iria utilizar as seguintes fontes para determinar os custos sem distorções da mão de obra e da energia: o preço da eletricidade cobrado por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (52), ao passo que utilizaria os dados explicados mais pormenorizadamente no considerando 109 no que se refere ao preço do gás natural no Brasil. A Comissão explicou que, para determinar os custos sem distorções da mão de obra, utilizaria as estatísticas da OIT para determinar os salários no Brasil. Graças às estatísticas da OIT (53) é possível obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores (54) e a média de horas semanais trabalhadas no Brasil, no setor da indústria transformadora (55), em 2020. |
| --- | --- |

(97)

Posteriormente, na segunda nota, a Comissão afirmou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, iria recorrer ao GTA para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, designadamente das matérias-primas. Afirmou também que iria utilizar as seguintes fontes para determinar os custos sem distorções da mão de obra e da energia: o preço da eletricidade cobrado por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (52), ao passo que utilizaria os dados explicados mais pormenorizadamente no considerando 109 no que se refere ao preço do gás natural no Brasil. A Comissão explicou que, para determinar os custos sem distorções da mão de obra, utilizaria as estatísticas da OIT para determinar os salários no Brasil. Graças às estatísticas da OIT (53) é possível obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores (54) e a média de horas semanais trabalhadas no Brasil, no setor da indústria transformadora (55), em 2020.

o

o

52

53

54

55

| (98) | Na segunda nota, a Comissão informou igualmente as partes interessadas de que, dada a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, iria agrupar como «consumíveis» algumas matérias-primas de pouca importância no custo total de produção, com base nas informações que o requerente apresentou no pedido. A Comissão informou ainda que aplicaria a percentagem ao custo recalculado das matérias-primas com base nas informações que o requerente incluiu no seu pedido para determinar os consumíveis, quando utilizasse os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado. |
| --- | --- |

(98)

Na segunda nota, a Comissão informou igualmente as partes interessadas de que, dada a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, iria agrupar como «consumíveis» algumas matérias-primas de pouca importância no custo total de produção, com base nas informações que o requerente apresentou no pedido. A Comissão informou ainda que aplicaria a percentagem ao custo recalculado das matérias-primas com base nas informações que o requerente incluiu no seu pedido para determinar os consumíveis, quando utilizasse os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado.

| (99) | Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(99)

Não foram recebidas quaisquer observações.

3.1.6.   Custos e valores de referência sem distorções

Custos e valores de referência sem distorções

3.1.6.1.   Fatores de produção

| (100) | A Comissão solicitou ao requerente que prestasse esclarecimentos sobre os fatores de produção pertinentes utilizados nos processos de produção a partir de produtos laminados a quente semiacabados e que apresentasse uma atualização sobre o nível dos custos de transporte abrangendo todo o período de inquérito de reexame. Em 17 de fevereiro de 2022, o requerente prestou as informações solicitadas. |
| --- | --- |

(100)

A Comissão solicitou ao requerente que prestasse esclarecimentos sobre os fatores de produção pertinentes utilizados nos processos de produção a partir de produtos laminados a quente semiacabados e que apresentasse uma atualização sobre o nível dos custos de transporte abrangendo todo o período de inquérito de reexame. Em 17 de fevereiro de 2022, o requerente prestou as informações solicitadas.

| (101) | Tendo em conta todas as informações constantes do pedido e as informações posteriores apresentadas pelo requerente, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

  Quadro 1


  Fatores de produção de determinados produtos planos laminados a frio









  Fator de produção | Código da mercadoria | Valor sem distorções em CNY | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Matérias-primas |
| Dolomito | 251810 , 251820 e 251830 | 169,9 | Tonelada |
| Calcário | 252100 | 160,8 | Tonelada |
| Cal viva | 252210 | 852,8 | Tonelada |
| Minérios de ferro e seus concentrados | 260111 e 260112 | 1 206,8 | Tonelada |
| Produtos ferrosos | 720310 e 720390 | 453 671 | Tonelada |
| Antracite e carvão betuminoso | 270111 e 270112 | 662 | Tonelada |
| Coques e semicoques, de hulha | 270400 | 2 027,6 | Tonelada |
| Oxigénio | 280440 | 8 796,3 | Metro cúbico |
| Ferromanganês | 720211 e 720219 | 9 388,2 | Tonelada |
| Ferrocrómio | 720241 e 720249 | 9 470,6 | Tonelada |
| Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado | 7207 | 4 256,3 | Tonelada |
| Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado | 72081000 ,
  72082500 ,
  72082610 ,
  72082690 ,
  72082710 ,
  72082790 ,
  72083610 ,
  72083690 ,
  72083700 ,
  72083810 ,
  72083890 ,
  72083910 ,
  72083990 ,
  72084000 ,
  72085100 ,
  72085200 ,
  72085300 ,
  72085400 ,
  72089000 ,
  72111300 ,
  72111400 ,
  72111900 | 4 637,9 | Tonelada |
| Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm | 72253000 , 72254010 , 72254090 | 8 539,6 | Tonelada |
| Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm | 72269100 | 9 081,8 | Tonelada |
| Subproduto: Resíduos |
| Desperdícios e resíduos, de ferro ou aço | 720430 e 720449 | 2 383,3 | Tonelada |
| Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha, desperdícios da estampagem ou do corte, de ferro ou aço | 720441 | 3 269,1 | Tonelada |
| Mão de obra |
| Mão de obra | | 24,8 | por hora-homem |
| Energia |
| Eletricidade | | 547,7 | KWH |
| Gás natural | 271111 e 271112 | 1 638 | Tonelada |

(101)

Tendo em conta todas as informações constantes do pedido e as informações posteriores apresentadas pelo requerente, foram identificados os seguintes fatores de produção e respetivas fontes para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base:

o

o

Quadro 1

Quadro 1

Fatores de produção de determinados produtos planos laminados a frio

Fatores de produção de determinados produtos planos laminados a frio

Fator de produção

Código da mercadoria

Valor sem distorções em CNY

Unidade de medida

Matérias-primas

Matérias-primas

Dolomito

251810 , 251820 e 251830

169,9

Tonelada

Calcário

252100

160,8

Tonelada

Cal viva

252210

852,8

Tonelada

Minérios de ferro e seus concentrados

260111 e 260112

1 206,8

Tonelada

Produtos ferrosos

720310 e 720390

453 671

Tonelada

Antracite e carvão betuminoso

270111 e 270112

662

Tonelada

Coques e semicoques, de hulha

270400

2 027,6

Tonelada

Oxigénio

280440

8 796,3

Metro cúbico

Ferromanganês

720211 e 720219

9 388,2

Tonelada

Ferrocrómio

720241 e 720249

9 470,6

Tonelada

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

7207

4 256,3

Tonelada

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado

72081000 ,

72082500 ,

72082610 ,

72082690 ,

72082710 ,

72082790 ,

72083610 ,

72083690 ,

72083700 ,

72083810 ,

72083890 ,

72083910 ,

72083990 ,

72084000 ,

72085100 ,

72085200 ,

72085300 ,

72085400 ,

72089000 ,

72111300 ,

72111400 ,

72111900

4 637,9

Tonelada

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm

72253000 , 72254010 , 72254090

8 539,6

Tonelada

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm

72269100

9 081,8

Tonelada

Subproduto: Resíduos

Subproduto: Resíduos

Desperdícios e resíduos, de ferro ou aço

720430 e 720449

2 383,3

Tonelada

Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha, desperdícios da estampagem ou do corte, de ferro ou aço

720441

3 269,1

Tonelada

Mão de obra

Mão de obra

Mão de obra

24,8

por hora-homem

Energia

Energia

Eletricidade

547,7

KWH

Gás natural

271111 e 271112

1 638

Tonelada

3.1.6.2.   Matérias-primas

| (102) | Segundo as informações que o requerente incluiu no pedido, existem dois importantes processos para fabricar determinados produtos planos de aço laminados a frio:






  — | o primeiro processo inicia-se com o recurso a matérias-primas e utiliza um alto-forno de oxigénio: neste processo, a primeira etapa é a produção de «aço laminado a frio de grande dureza» a partir de matérias-primas (principalmente minério de ferro e carvão de coque), ou seja, o produto obtido imediatamente após a passagem do material laminado a quente através do laminador a frio para redução da espessura. A segunda etapa é o recozimento, o novo aquecimento do produto obtido para restabelecer as propriedades do aço; |
| --- | --- | --- |

(102)

Segundo as informações que o requerente incluiu no pedido, existem dois importantes processos para fabricar determinados produtos planos de aço laminados a frio:

—

o primeiro processo inicia-se com o recurso a matérias-primas e utiliza um alto-forno de oxigénio: neste processo, a primeira etapa é a produção de «aço laminado a frio de grande dureza» a partir de matérias-primas (principalmente minério de ferro e carvão de coque), ou seja, o produto obtido imediatamente após a passagem do material laminado a quente através do laminador a frio para redução da espessura. A segunda etapa é o recozimento, o novo aquecimento do produto obtido para restabelecer as propriedades do aço;

| — | o segundo processo inicia-se a partir de produtos semimanufaturados, ou seja, os produtos planos de aço laminados a quente: a produção dos produtos planos laminados a frio começa com os rolos de aço plano laminado a quente adquiridos («rolos decapados»), que constituirão a parte esmagadora dos custos dos inputs. |
| --- | --- |

—

o segundo processo inicia-se a partir de produtos semimanufaturados, ou seja, os produtos planos de aço laminados a quente: a produção dos produtos planos laminados a frio começa com os rolos de aço plano laminado a quente adquiridos («rolos decapados»), que constituirão a parte esmagadora dos custos dos inputs.

inputs

| (103) | A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas (no caso do primeiro processo) e dos produtos planos de aço laminados a quente (no caso do segundo processo), tal como fornecidos à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. Foi determinado um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações de todos os países terceiros, com exceção da RPC e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (56). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 80, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que essas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Após excluir as importações provenientes da RPC no país representativo, o volume das importações provenientes de outros países terceiros permaneceu representativo. |
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(103)

A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas (no caso do primeiro processo) e dos produtos planos de aço laminados a quente (no caso do segundo processo), tal como fornecidos à entrada da fábrica de um produtor do país representativo, a Comissão utilizou como base o preço de importação médio ponderado do país representativo, segundo a base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. Foi determinado um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações de todos os países terceiros, com exceção da RPC e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (56). A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante do considerado 80, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Como não existem elementos de prova que demonstrem que essas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Após excluir as importações provenientes da RPC no país representativo, o volume das importações provenientes de outros países terceiros permaneceu representativo.

56

o

o

| (104) | Vários fatores de produção representaram uma parte insignificante dos custos totais das matérias-primas no período de inquérito de reexame. Como o valor utilizado para os mesmos não teve efeitos significativos nos cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada, a Comissão decidiu assimilar esses custos a consumíveis. Como explicado no considerando 98, a Comissão aplicou a percentagem que o requerente indicou no pedido para determinar a quantidade de consumíveis ao utilizar os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado. |
| --- | --- |

(104)

Vários fatores de produção representaram uma parte insignificante dos custos totais das matérias-primas no período de inquérito de reexame. Como o valor utilizado para os mesmos não teve efeitos significativos nos cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada, a Comissão decidiu assimilar esses custos a consumíveis. Como explicado no considerando 98, a Comissão aplicou a percentagem que o requerente indicou no pedido para determinar a quantidade de consumíveis ao utilizar os valores de referência sem distorções estabelecidos no país representativo adequado.

dumping

| (105) | No que diz respeito aos direitos de importação, a Comissão observou que o Brasil importou as suas matérias-primas mais relevantes (minério de ferro de mais de cinco países e carvão e coque de mais de dez países). Dado que num reexame da caducidade não é necessário calcular uma margem de dumping exata, mas sim determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping, a Comissão calculou os direitos de importação para cada matéria-prima com base em volumes representativos das importações provenientes de um número limitado de países, que, para as matérias-primas mais relevantes (minério de ferro, carvão e coque), representaram 80 % das importações totais. |
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(105)

No que diz respeito aos direitos de importação, a Comissão observou que o Brasil importou as suas matérias-primas mais relevantes (minério de ferro de mais de cinco países e carvão e coque de mais de dez países). Dado que num reexame da caducidade não é necessário calcular uma margem de dumping exata, mas sim determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping, a Comissão calculou os direitos de importação para cada matéria-prima com base em volumes representativos das importações provenientes de um número limitado de países, que, para as matérias-primas mais relevantes (minério de ferro, carvão e coque), representaram 80 % das importações totais.

dumping

dumping

| (106) | No que diz respeito aos custos de transporte, na ausência de qualquer colaboração, a Comissão solicitou ao requerente que apresentasse uma atualização sobre o nível dos custos de transporte interno, abrangendo todo o período de inquérito de reexame. Em 4 e 17 de fevereiro de 2022, respetivamente, o requerente apresentou as informações solicitadas. A Comissão expressou o custo do transporte interno decorrente do fornecimento de matérias-primas em percentagem do custo real dessas matérias-primas e, em seguida, aplicou a mesma percentagem ao custo sem distorções das mesmas matérias-primas, a fim de obter o custo de transporte sem distorções. A Comissão considerou que o rácio entre as matérias-primas do produtor-exportador e os custos de transporte comunicados poderia ser utilizado, com razoabilidade, como indicação para estimar os custos sem distorções do transporte das matérias-primas quando fornecidas à entrada da fábrica da empresa. |
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(106)

No que diz respeito aos custos de transporte, na ausência de qualquer colaboração, a Comissão solicitou ao requerente que apresentasse uma atualização sobre o nível dos custos de transporte interno, abrangendo todo o período de inquérito de reexame. Em 4 e 17 de fevereiro de 2022, respetivamente, o requerente apresentou as informações solicitadas. A Comissão expressou o custo do transporte interno decorrente do fornecimento de matérias-primas em percentagem do custo real dessas matérias-primas e, em seguida, aplicou a mesma percentagem ao custo sem distorções das mesmas matérias-primas, a fim de obter o custo de transporte sem distorções. A Comissão considerou que o rácio entre as matérias-primas do produtor-exportador e os custos de transporte comunicados poderia ser utilizado, com razoabilidade, como indicação para estimar os custos sem distorções do transporte das matérias-primas quando fornecidas à entrada da fábrica da empresa.

3.1.6.3.   Mão de obra

| (107) | A Comissão utilizou as estatísticas da OIT para determinar os salários no Brasil. Graças às estatísticas da OIT (57) é possível obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores (58) e a média de horas semanais trabalhadas no Brasil, no setor da indústria transformadora (59), em 2020. |
| --- | --- |

(107)

A Comissão utilizou as estatísticas da OIT para determinar os salários no Brasil. Graças às estatísticas da OIT (57) é possível obter informações sobre os salários mensais dos trabalhadores (58) e a média de horas semanais trabalhadas no Brasil, no setor da indústria transformadora (59), em 2020.

57

58

59

3.1.6.4.   Eletricidade

| (108) | A Comissão utilizou a tarifa de preço da eletricidade comunicada por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (60), para determinar o valor sem distorções do custo da eletricidade. |
| --- | --- |

(108)

A Comissão utilizou a tarifa de preço da eletricidade comunicada por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (60), para determinar o valor sem distorções do custo da eletricidade.

60

3.1.6.5.   Gás natural

| (109) | O preço do gás natural no Brasil baseou-se em dados que indicam os preços de importação com direitos pagos para o gás importado, combinando as quantidades importadas e os valores extraídos do GTA com os dados pautais obtidos no portal MacMap (61). |
| --- | --- |

(109)

O preço do gás natural no Brasil baseou-se em dados que indicam os preços de importação com direitos pagos para o gás importado, combinando as quantidades importadas e os valores extraídos do GTA com os dados pautais obtidos no portal MacMap (61).

61

3.1.6.6.   Encargos gerais de produção, VAG, lucros e depreciação

| (110) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[o] valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados. |
| --- | --- |

(110)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «[o] valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

o

o

| (111) | A Comissão utilizou os dados financeiros de três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), produtores do país representativo, como referido no considerando 90. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão utilizou os dados financeiros de três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), produtores do país representativo, como referido no considerando 90.

| (112) | A fim de estabelecer um valor sem distorções para os encargos gerais de produção e tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a Comissão utilizou os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por conseguinte, com base nos dados que o requerente indicou no pedido, a Comissão determinou o rácio entre os encargos gerais de produção e os custos totais de produção e de mão de obra. Em seguida, esta percentagem foi aplicada ao valor sem distorções do custo de produção, de modo a obter o valor sem distorções dos encargos gerais de produção. |
| --- | --- |

(112)

A fim de estabelecer um valor sem distorções para os encargos gerais de produção e tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a Comissão utilizou os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por conseguinte, com base nos dados que o requerente indicou no pedido, a Comissão determinou o rácio entre os encargos gerais de produção e os custos totais de produção e de mão de obra. Em seguida, esta percentagem foi aplicada ao valor sem distorções do custo de produção, de modo a obter o valor sem distorções dos encargos gerais de produção.

o

3.1.7.   Cálculo do valor normal

Cálculo do valor normal

| (113) | Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(113)

Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (114) | Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações que o requerente facultou no pedido de reexame relativas à utilização de cada fator (materiais e mão de obra) na produção do produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(114)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações que o requerente facultou no pedido de reexame relativas à utilização de cada fator (materiais e mão de obra) na produção do produto objeto de reexame.

| (115) | Uma vez determinado o custo de produção sem distorções, a Comissão adicionou os encargos gerais de produção, os custos VAG e o lucro, como se refere no considerando 112. Os encargos gerais de produção foram determinados com base nos dados que o requerente facultou. Os VAG e o lucro foram determinados com base nos dados financeiros de três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), como se refere no considerando 111. A Comissão adicionou os seguintes elementos aos custos de produção sem distorções:






  — | encargos gerais de produção, que representaram, no total, 10 % dos custos diretos de produção a partir do primeiro processo de produção e 2 % dos custos diretos de produção a partir do segundo processo de produção; |
| --- | --- | --- |

(115)

Uma vez determinado o custo de produção sem distorções, a Comissão adicionou os encargos gerais de produção, os custos VAG e o lucro, como se refere no considerando 112. Os encargos gerais de produção foram determinados com base nos dados que o requerente facultou. Os VAG e o lucro foram determinados com base nos dados financeiros de três empresas brasileiras (ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas), como se refere no considerando 111. A Comissão adicionou os seguintes elementos aos custos de produção sem distorções:

—

encargos gerais de produção, que representaram, no total, 10 % dos custos diretos de produção a partir do primeiro processo de produção e 2 % dos custos diretos de produção a partir do segundo processo de produção;

| — | os VAG e outros custos, que representaram 18,5 % do custo dos produtos vendidos das três empresas brasileiras acima referidas; e |
| --- | --- |

—

os VAG e outros custos, que representaram 18,5 % do custo dos produtos vendidos das três empresas brasileiras acima referidas; e

| — | os lucros, que ascenderam a 14,7 % dos custos das mercadorias vendidas, obtidos pelas três empresas brasileiras acima referidas, foram aplicados aos custos totais de produção sem distorções. |
| --- | --- |

—

os lucros, que ascenderam a 14,7 % dos custos das mercadorias vendidas, obtidos pelas três empresas brasileiras acima referidas, foram aplicados aos custos totais de produção sem distorções.

| (116) | Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. O valor normal calculado variou entre 1 200 e 1 400 EUR/tonelada, ou entre 1 500 e 1 700 EUR/tonelada, consoante o processo de produção (ver o considerando 102 a este respeito) no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(116)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. O valor normal calculado variou entre 1 200 e 1 400 EUR/tonelada, ou entre 1 500 e 1 700 EUR/tonelada, consoante o processo de produção (ver o considerando 102 a este respeito) no período de inquérito de reexame.

o

o

3.1.8.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (117) | Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores da China, o preço de exportação foi determinado mediante a utilização das informações da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, (62)a nível CIF. |
| --- | --- |

(117)

Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores da China, o preço de exportação foi determinado mediante a utilização das informações da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, (62)a nível CIF.

o

o

62

3.1.9.   Comparação

Comparação

| (118) | A Comissão comparou o valor normal, calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, com o preço de exportação como determinado mais acima. |
| --- | --- |

(118)

A Comissão comparou o valor normal, calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, com o preço de exportação como determinado mais acima.

o

o

| (119) | Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com base nas informações que o requerente facultou, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de frete marítimo, de transporte no mercado interno e despesas de descargas, no montante de 140,44 EUR/tonelada, ao preço de exportação, a fim de o fazer corresponder ao preço à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(119)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com base nas informações que o requerente facultou, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de frete marítimo, de transporte no mercado interno e despesas de descargas, no montante de 140,44 EUR/tonelada, ao preço de exportação, a fim de o fazer corresponder ao preço à saída da fábrica.

o

o

3.1.10.   Continuação do dumping

Continuação do dumping

| (120) | Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que o preço de exportação era 29,7 % inferior ao valor normal em relação ao primeiro processo de produção a partir das matérias-primas, como explicado no considerando 102, e 8,83 % em relação ao segundo processo de produção a partir dos produtos semimanufaturados. |
| --- | --- |

(120)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que o preço de exportação era 29,7 % inferior ao valor normal em relação ao primeiro processo de produção a partir das matérias-primas, como explicado no considerando 102, e 8,83 % em relação ao segundo processo de produção a partir dos produtos semimanufaturados.

| (121) | Todavia, como o volume das importações em questão foi muito limitado, correspondendo a menos de 0,5 % do total das importações na União e a menos de 1 % de parte de mercado no mercado da União, os preços foram considerados não representativos. Por este motivo, a Comissão concluiu que estes volumes reduzidos não constituem uma base suficiente para determinar que as práticas de dumping continuarão. Por conseguinte, a Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping. |
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(121)

Todavia, como o volume das importações em questão foi muito limitado, correspondendo a menos de 0,5 % do total das importações na União e a menos de 1 % de parte de mercado no mercado da União, os preços foram considerados não representativos. Por este motivo, a Comissão concluiu que estes volumes reduzidos não constituem uma base suficiente para determinar que as práticas de dumping continuarão. Por conseguinte, a Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping.

dumping

dumping

3.1.11.   Probabilidade de reincidência do dumping

Probabilidade de reincidência do dumping

| (122) | Na análise da probabilidade de reincidência do dumping, foram incluídos os seguintes elementos adicionais: as exportações para países terceiros, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, bem como a atratividade do mercado da União. |
| --- | --- |

(122)

Na análise da probabilidade de reincidência do dumping, foram incluídos os seguintes elementos adicionais: as exportações para países terceiros, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, bem como a atratividade do mercado da União.

dumping

3.1.11.1.   Comparação entre os preços de exportação para países terceiros e os preços de exportação para a União

| (123) | A Comissão analisou o padrão de preços das exportações chinesas para países terceiros no PIR. Consultou, então, informações de acesso público, como as estatísticas de exportação chinesas, tal como comunicadas no Global Trade Atlas («GTA»), e extraiu as quantidades e os valores das exportações de determinados produtos planos de aço laminados a frio com os códigos SH 7209 15 90, 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 90, 7209 25 00, 7209 26 00, 7209 27 00, 7209 28 00, 7211 23 00, 7211 29 00, 7225 50 00 e 7226 92 00 para o período de inquérito de reexame. As quantidades exportadas (em toneladas) para todos os países (incluindo a União Europeia) ascendem a 3 253 368 toneladas, das quais 31 602 toneladas ou cerca de 1 % foram exportadas para a União. |
| --- | --- |

(123)

A Comissão analisou o padrão de preços das exportações chinesas para países terceiros no PIR. Consultou, então, informações de acesso público, como as estatísticas de exportação chinesas, tal como comunicadas no Global Trade Atlas («GTA»), e extraiu as quantidades e os valores das exportações de determinados produtos planos de aço laminados a frio com os códigos SH 7209 15 90, 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 90, 7209 25 00, 7209 26 00, 7209 27 00, 7209 28 00, 7211 23 00, 7211 29 00, 7225 50 00 e 7226 92 00 para o período de inquérito de reexame. As quantidades exportadas (em toneladas) para todos os países (incluindo a União Europeia) ascendem a 3 253 368 toneladas, das quais 31 602 toneladas ou cerca de 1 % foram exportadas para a União.

| (124) | As estatísticas de exportação chinesas comunicadas no GTA indicaram um preço de exportação CIF médio da China para outros países de 629 EUR/tonelada, ajustado a um preço à saída da fábrica (após ajustamentos para ter em conta o frete marítimo, o transporte no mercado interno e as despesas de descarga) no valor de 585 EUR/tonelada. Este último preço foi inferior ao preço de exportação para a UE no período de inquérito de reexame. |
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(124)

As estatísticas de exportação chinesas comunicadas no GTA indicaram um preço de exportação CIF médio da China para outros países de 629 EUR/tonelada, ajustado a um preço à saída da fábrica (após ajustamentos para ter em conta o frete marítimo, o transporte no mercado interno e as despesas de descarga) no valor de 585 EUR/tonelada. Este último preço foi inferior ao preço de exportação para a UE no período de inquérito de reexame.

| (125) | Assim, considerou-se provável que, se as medidas em vigor fossem revogadas, os produtores-exportadores chineses começariam a vender para a União a níveis inferiores ao valor normal apurado. |
| --- | --- |

(125)

Assim, considerou-se provável que, se as medidas em vigor fossem revogadas, os produtores-exportadores chineses começariam a vender para a União a níveis inferiores ao valor normal apurado.

3.1.11.2.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na China

| (126) | Segundo as informações que o requerente apresentou no pedido, existem mais de 50 produtores-exportadores do produto objeto de reexame na China. Segundo as estatísticas de exportação chinesas declaradas no GTA, os produtores-exportadores chineses também exportavam para o resto do mundo.. |
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(126)

Segundo as informações que o requerente apresentou no pedido, existem mais de 50 produtores-exportadores do produto objeto de reexame na China. Segundo as estatísticas de exportação chinesas declaradas no GTA, os produtores-exportadores chineses também exportavam para o resto do mundo..

.

| (127) | Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores na China, a Comissão baseou as suas conclusões sobre a capacidade dos outros produtores-exportadores nos dados disponíveis e recorreu às informações constantes do pedido de reexame da caducidade, bem como noutras fontes disponíveis, como o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (63), um documento da OCDE sobre a evolução mais recente (64) em matéria de capacidades de produção de aço em 2021, publicado em setembro de 2021, e os dados da Associação Mundial do Aço relativos a 2021. (65). |
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(127)

Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores na China, a Comissão baseou as suas conclusões sobre a capacidade dos outros produtores-exportadores nos dados disponíveis e recorreu às informações constantes do pedido de reexame da caducidade, bem como noutras fontes disponíveis, como o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (63), um documento da OCDE sobre a evolução mais recente (64) em matéria de capacidades de produção de aço em 2021, publicado em setembro de 2021, e os dados da Associação Mundial do Aço relativos a 2021. (65).

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64

65

| (128) | Em primeiro lugar, as informações constantes do pedido de reexame da caducidade estimaram a capacidade total chinesa em mais de 120 milhões de toneladas, ao passo que a produção e o consumo chinês foram ambos estimados em 100 milhões de toneladas, em 2020. Neste contexto, a capacidade não utilizada na China foi estimada em 20 milhões de toneladas em 2020, o que é indicativo da capacidade não utilizada no período de inquérito de reexame e excede de forma expressiva o consumo total da União no mercado livre (cerca de 9,7 milhões de toneladas), no período de inquérito de reexame. Em segundo lugar, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 referia que, apesar do «aumento excecional do consumo registado na China» [ver considerando 36 do Regulamento (UE) 2021/1029], o relatório ministerial do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária («GFSEC») de 2020, baseado em dados até 2019, previa que «a implicação imediata da procura esperada é que a diferença entre a capacidade e a procura mundiais, um indicador de risco de excesso de oferta no mercado do aço, deverá aumentar significativamente para, pelo menos, 606 mmt em 2020». Referia-se ainda que «a inversão da capacidade excedentária pode conduzir a perturbações comerciais, provocar uma descida acentuada dos preços do aço e prejudicar a sustentabilidade económica da indústria do aço». Em terceiro lugar, esta situação foi também confirmada num documento da OCDE intitulado «latest development in steelmaking capacities in 2021». O documento referia não só «vários novos investimentos relacionados com as medidas que a China tomou para substituir pequenas aciarias obsoletas sobretudo nas zonas costeiras orientais e meridionais mas também o facto de o governo chinês detetou casos em que algumas aciarias tinham expandido a capacidade de produção ao abrigo do programa de intercâmbio de capacidades». O documento da OCDE mencionava ainda investimentos de empresas siderúrgicas chinesas em países do Sul da Ásia, como as Filipinas e a Indonésia. Por último, mesmo que os dados da WorldSteel Association para 2021 se refiram apenas ao aço bruto, podem ser considerados indicativos para o produto em causa, já que a produção de aço laminado a frio é basicamente o segundo processo de produção de aço, a seguir à produção de aço laminado a quente. A este respeito, os dados de 2021 relativos à produção de aço bruto confirmaram que a China era responsável por 52,9 % da produção mundial de aço, o que constitui igualmente uma indicação da enorme capacidade de produção do produto em causa na RPC, em 2021. |
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(128)

Em primeiro lugar, as informações constantes do pedido de reexame da caducidade estimaram a capacidade total chinesa em mais de 120 milhões de toneladas, ao passo que a produção e o consumo chinês foram ambos estimados em 100 milhões de toneladas, em 2020. Neste contexto, a capacidade não utilizada na China foi estimada em 20 milhões de toneladas em 2020, o que é indicativo da capacidade não utilizada no período de inquérito de reexame e excede de forma expressiva o consumo total da União no mercado livre (cerca de 9,7 milhões de toneladas), no período de inquérito de reexame. Em segundo lugar, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 referia que, apesar do «aumento excecional do consumo registado na China» [ver considerando 36 do Regulamento (UE) 2021/1029], o relatório ministerial do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária («GFSEC») de 2020, baseado em dados até 2019, previa que «a implicação imediata da procura esperada é que a diferença entre a capacidade e a procura mundiais, um indicador de risco de excesso de oferta no mercado do aço, deverá aumentar significativamente para, pelo menos, 606 mmt em 2020». Referia-se ainda que «a inversão da capacidade excedentária pode conduzir a perturbações comerciais, provocar uma descida acentuada dos preços do aço e prejudicar a sustentabilidade económica da indústria do aço». Em terceiro lugar, esta situação foi também confirmada num documento da OCDE intitulado «latest development in steelmaking capacities in 2021». O documento referia não só «vários novos investimentos relacionados com as medidas que a China tomou para substituir pequenas aciarias obsoletas sobretudo nas zonas costeiras orientais e meridionais mas também o facto de o governo chinês detetou casos em que algumas aciarias tinham expandido a capacidade de produção ao abrigo do programa de intercâmbio de capacidades». O documento da OCDE mencionava ainda investimentos de empresas siderúrgicas chinesas em países do Sul da Ásia, como as Filipinas e a Indonésia. Por último, mesmo que os dados da WorldSteel Association para 2021 se refiram apenas ao aço bruto, podem ser considerados indicativos para o produto em causa, já que a produção de aço laminado a frio é basicamente o segundo processo de produção de aço, a seguir à produção de aço laminado a quente. A este respeito, os dados de 2021 relativos à produção de aço bruto confirmaram que a China era responsável por 52,9 % da produção mundial de aço, o que constitui igualmente uma indicação da enorme capacidade de produção do produto em causa na RPC, em 2021.

| (129) | Importa acrescentar que alguns importantes mercados, como os EUA e a Índia, estão protegidos por medidas anti-dumping sobre o produto objeto de reexame, o que limita o acesso dos produtores-exportadores chineses. |
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(129)

Importa acrescentar que alguns importantes mercados, como os EUA e a Índia, estão protegidos por medidas anti-dumping sobre o produto objeto de reexame, o que limita o acesso dos produtores-exportadores chineses.

anti-dumping

| (130) | Nestas circunstâncias, é provável que os produtores chineses encaminhem as capacidades não utilizadas para o mercado da União em grandes quantidades, a preços de dumping, caso as medidas venham a caducar. |
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(130)

Nestas circunstâncias, é provável que os produtores chineses encaminhem as capacidades não utilizadas para o mercado da União em grandes quantidades, a preços de dumping, caso as medidas venham a caducar.

dumping

3.1.11.3.   Atratividade do mercado da União

| (131) | A União representa um dos maiores mercados de determinados produtos planos de aço laminados a frio a nível mundial. |
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(131)

A União representa um dos maiores mercados de determinados produtos planos de aço laminados a frio a nível mundial.

| (132) | No seu pedido, o requerente alegou que as medidas de salvaguarda da União sobre o aço, que se aplicam ao produto objeto de reexame, por si só não seriam suficientes para proteger o mercado da União contra importações em quantidades significativas, a preços de dumping. Como a China não recebeu qualquer contingente específico por país no que se refere ao produto objeto de reexame, os produtores-exportadores chineses têm acesso a grandes volumes do contingente residual e neste âmbito poderiam orientar as suas exportações para o mercado da União se as medidas anti-dumping viessem a caducar. Deste modo, se as medidas anti-dumping vierem a ser revogadas, é provável que os volumes de exportação chineses aumentem de forma acentuada dentro do contingente residual, inundando assim o mercado da União antes que se aplique um eventual direito extracontingente ao abrigo da medida de salvaguarda. |
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(132)

No seu pedido, o requerente alegou que as medidas de salvaguarda da União sobre o aço, que se aplicam ao produto objeto de reexame, por si só não seriam suficientes para proteger o mercado da União contra importações em quantidades significativas, a preços de dumping. Como a China não recebeu qualquer contingente específico por país no que se refere ao produto objeto de reexame, os produtores-exportadores chineses têm acesso a grandes volumes do contingente residual e neste âmbito poderiam orientar as suas exportações para o mercado da União se as medidas anti-dumping viessem a caducar. Deste modo, se as medidas anti-dumping vierem a ser revogadas, é provável que os volumes de exportação chineses aumentem de forma acentuada dentro do contingente residual, inundando assim o mercado da União antes que se aplique um eventual direito extracontingente ao abrigo da medida de salvaguarda.

dumping

anti-dumping

anti-dumping

| (133) | O importador Duferco S.A. afirmou (66) que as autoridades chinesas anularam o desconto de 13 % do imposto sobre o valor acrescentado sobre as exportações de aço, incluindo sobre as importações do produto objeto de reexame, no intuito de reduzir a produção de aço na China (para resolver o problema das emissões de carbono), assegurando em paralelo o abastecimento interno chinês. A Duferco S.A. argumentou, por isso, que os preços das importações chinesas deverão aumentar, retirando assim alguma atratividade ao mercado da União. No entanto, a Comissão não pôde confirmar esta alegação, pois a evolução dos volumes e dos preços depende igualmente de muitos outros elementos, como, em especial, a sobrecapacidade existente e a atratividade do mercado da União em comparação com outros países terceiros. |
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(133)

O importador Duferco S.A. afirmou (66) que as autoridades chinesas anularam o desconto de 13 % do imposto sobre o valor acrescentado sobre as exportações de aço, incluindo sobre as importações do produto objeto de reexame, no intuito de reduzir a produção de aço na China (para resolver o problema das emissões de carbono), assegurando em paralelo o abastecimento interno chinês. A Duferco S.A. argumentou, por isso, que os preços das importações chinesas deverão aumentar, retirando assim alguma atratividade ao mercado da União. No entanto, a Comissão não pôde confirmar esta alegação, pois a evolução dos volumes e dos preços depende igualmente de muitos outros elementos, como, em especial, a sobrecapacidade existente e a atratividade do mercado da União em comparação com outros países terceiros.

66

3.1.11.4.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência

| (134) | O mercado da União é muito atrativo, porque é um dos maiores do mundo. Além disso, como estabelecido no quadro 7 do considerando 202, os preços de venda unitários médios ponderados dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado livre da União atingiram 622 EUR/tonelada durante o período de inquérito de reexame, o que é superior ao preço de exportação médio da China, ajustado a um preço à saída da fábrica de 585 EUR/tonelada (ver considerando 124). Assim, seria provável que, se as medidas anti-dumping em vigor caducassem, os produtores chineses utilizassem a sua capacidade não utilizada e, além disso, desviassem algumas das suas vendas de exportação menos rentáveis de países terceiros para o mercado da União. |
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(134)

O mercado da União é muito atrativo, porque é um dos maiores do mundo. Além disso, como estabelecido no quadro 7 do considerando 202, os preços de venda unitários médios ponderados dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado livre da União atingiram 622 EUR/tonelada durante o período de inquérito de reexame, o que é superior ao preço de exportação médio da China, ajustado a um preço à saída da fábrica de 585 EUR/tonelada (ver considerando 124). Assim, seria provável que, se as medidas anti-dumping em vigor caducassem, os produtores chineses utilizassem a sua capacidade não utilizada e, além disso, desviassem algumas das suas vendas de exportação menos rentáveis de países terceiros para o mercado da União.

anti-dumping

| (135) | Com base no que precede, concluiu-se que existia uma probabilidade de reincidência do dumping caso as medidas viessem a caducar. |
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(135)

Com base no que precede, concluiu-se que existia uma probabilidade de reincidência do dumping caso as medidas viessem a caducar.

dumping

3.2.   Rússia

Rússia

3.2.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (136) | No período de inquérito de reexame, as importações do produto objeto de reexame provenientes da Rússia prosseguiram, embora a níveis consideravelmente inferiores aos registados no período de inquérito do inquérito inicial (de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Segundo as estatísticas Comext (Eurostat), as importações de produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia representaram menos de 3 000 toneladas no período de inquérito de reexame, em comparação com mais de 700 000 toneladas no período de inquérito inicial. As importações de produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia representaram uma parte de quase 0 % do mercado total da União e do mercado livre da União no período de inquérito de reexame, em comparação com 9,8 % de parte de mercado no período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(136)

No período de inquérito de reexame, as importações do produto objeto de reexame provenientes da Rússia prosseguiram, embora a níveis consideravelmente inferiores aos registados no período de inquérito do inquérito inicial (de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Segundo as estatísticas Comext (Eurostat), as importações de produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia representaram menos de 3 000 toneladas no período de inquérito de reexame, em comparação com mais de 700 000 toneladas no período de inquérito inicial. As importações de produtos planos laminados a frio provenientes da Rússia representaram uma parte de quase 0 % do mercado total da União e do mercado livre da União no período de inquérito de reexame, em comparação com 9,8 % de parte de mercado no período de inquérito inicial.

| (137) | Como explicado no considerando 29, os três produtores-exportadores russos deram-se a conhecer no início do inquérito e manifestaram vontade de colaborar. Todavia, numa fase posterior, informaram a Comissão de que não tencionavam responder ao questionário destinado aos produtores-exportadores. |
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(137)

Como explicado no considerando 29, os três produtores-exportadores russos deram-se a conhecer no início do inquérito e manifestaram vontade de colaborar. Todavia, numa fase posterior, informaram a Comissão de que não tencionavam responder ao questionário destinado aos produtores-exportadores.

| (138) | Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à continuação e à probabilidade de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(138)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à continuação e à probabilidade de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis.

o

dumping

3.2.2.   Continuação do dumping no que diz respeito às importações no período de inquérito do reexame

Continuação do dumping no que diz respeito às importações no período de inquérito do reexame

3.2.2.1.   Valor normal

| (139) | Como mencionado no considerando 138, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da Rússia a Comissão utilizou os dados disponíveis para estabelecer o valor normal. Para o efeito, a Comissão utilizou os dados que o requerente facultou para o período de inquérito de reexame com base nas referências dos preços no mercado interno da MEPS International (67) para a Rússia - produtos planos laminados a frio - região do Volga. Nesta base, o valor normal foi de 702,97 EUR/tonelada, no período de inquérito de reexame. |
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(139)

Como mencionado no considerando 138, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da Rússia a Comissão utilizou os dados disponíveis para estabelecer o valor normal. Para o efeito, a Comissão utilizou os dados que o requerente facultou para o período de inquérito de reexame com base nas referências dos preços no mercado interno da MEPS International (67) para a Rússia - produtos planos laminados a frio - região do Volga. Nesta base, o valor normal foi de 702,97 EUR/tonelada, no período de inquérito de reexame.

67

3.2.2.2.   Preço de exportação

| (140) | Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da Rússia, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para estabelecer o preço de exportação. |
| --- | --- |

(140)

Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores da Rússia, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para estabelecer o preço de exportação.

| (141) | O preço de exportação foi determinado com base nos dados CIF do Eurostat. Assim, o preço de exportação foi de 755,65 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

(141)

O preço de exportação foi determinado com base nos dados CIF do Eurostat. Assim, o preço de exportação foi de 755,65 EUR/tonelada.

3.2.2.3.   Comparação

| (142) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação do produto objeto de reexame no estádio à saída da fábrica. Segundo as informações que o requerente facultou, foram efetuados ajustamentos ao preço de exportação para ter em conta o frete marítimo e o transporte no mercado interno, bem como as despesas de descarga, no montante de 127,84 EUR/tonelada, a fim de o fazer corresponder ao estádio à saída da fábrica. Nesta base, o preço de exportação para a União ajustado ao nível à saída da fábrica foi de 627,81 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

(142)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação do produto objeto de reexame no estádio à saída da fábrica. Segundo as informações que o requerente facultou, foram efetuados ajustamentos ao preço de exportação para ter em conta o frete marítimo e o transporte no mercado interno, bem como as despesas de descarga, no montante de 127,84 EUR/tonelada, a fim de o fazer corresponder ao estádio à saída da fábrica. Nesta base, o preço de exportação para a União ajustado ao nível à saída da fábrica foi de 627,81 EUR/tonelada.

3.2.2.4.   Continuação do dumping

dumping

| (143) | A comparação acima referida revelou que os preços de exportação para a União, expressos em percentagem do valor CIF, eram 10 % inferiores ao valor normal estabelecido. |
| --- | --- |

(143)

A comparação acima referida revelou que os preços de exportação para a União, expressos em percentagem do valor CIF, eram 10 % inferiores ao valor normal estabelecido.

| (144) | No entanto, o volume das importações em causa foi muito reduzido, representando menos de 1 % do total das importações na União e uma parte de quase 0 % no mercado da União, pelo que a Comissão analisou igualmente a probabilidade de reincidência do dumping. |
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(144)

No entanto, o volume das importações em causa foi muito reduzido, representando menos de 1 % do total das importações na União e uma parte de quase 0 % no mercado da União, pelo que a Comissão analisou igualmente a probabilidade de reincidência do dumping.

dumping

3.2.3.   Probabilidade de reincidência do dumping em caso de revogação das medidas

Probabilidade de reincidência do dumping em caso de revogação das medidas

| (145) | A Comissão examinou a probabilidade de reincidência do dumping em caso de revogação das medidas, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Neste contexto, analisaram-se os seguintes elementos adicionais: as exportações para países terceiros, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia, bem como a atratividade do mercado da União. |
| --- | --- |

(145)

A Comissão examinou a probabilidade de reincidência do dumping em caso de revogação das medidas, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Neste contexto, analisaram-se os seguintes elementos adicionais: as exportações para países terceiros, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia, bem como a atratividade do mercado da União.

dumping

o

o

3.2.3.1.   Exportações para países terceiros

a)   
  Valor normal

Valor normal

| (146) | O valor normal foi calculado conforme explicado na secção 3.2.2.1. |
| --- | --- |

(146)

O valor normal foi calculado conforme explicado na secção 3.2.2.1.

b)   
  Preço de exportação

Preço de exportação

| (147) | O preço de exportação foi determinado com base nos preços de exportação do produto objeto de reexame para outros países terceiros. Neste contexto, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou a base de dados GTA. O preço de exportação CIF médio para países terceiros foi de 536 EUR/tonelada, no período de inquérito de reexame. O preço de exportação CIF para países terceiros foi reduzido para o estádio à saída da fábrica, tendo sido deduzidos os custos de frete e seguro e os custos de transporte interno na Rússia, que ascenderam a 127,84 EUR/tonelada, como indicado no considerando 141. Nesta base, o preço de exportação à saída da fábrica para países terceiros, depois do ajustamento, foi de 408,72 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

(147)

O preço de exportação foi determinado com base nos preços de exportação do produto objeto de reexame para outros países terceiros. Neste contexto, devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão utilizou a base de dados GTA. O preço de exportação CIF médio para países terceiros foi de 536 EUR/tonelada, no período de inquérito de reexame. O preço de exportação CIF para países terceiros foi reduzido para o estádio à saída da fábrica, tendo sido deduzidos os custos de frete e seguro e os custos de transporte interno na Rússia, que ascenderam a 127,84 EUR/tonelada, como indicado no considerando 141. Nesta base, o preço de exportação à saída da fábrica para países terceiros, depois do ajustamento, foi de 408,72 EUR/tonelada.

c)   
  Comparação de preços

Comparação de preços

| (148) | A Comissão comparou o valor normal determinado na secção 3.2.2.1 e o preço de exportação médio, no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(148)

A Comissão comparou o valor normal determinado na secção 3.2.2.1 e o preço de exportação médio, no estádio à saída da fábrica.

| (149) | Esta comparação permitiu constatar que as exportações russas do produto objeto de reexame para países terceiros, expressas em percentagem do valor CIF, foram 55 % inferiores ao valor normal estabelecido. |
| --- | --- |

(149)

Esta comparação permitiu constatar que as exportações russas do produto objeto de reexame para países terceiros, expressas em percentagem do valor CIF, foram 55 % inferiores ao valor normal estabelecido.

| (150) | Nas observações sobre o início do inquérito, os três produtores-exportadores russos alegaram que os preços de exportação para mercados terceiros não são mais representativos do que os preços de exportação para a União, visto que estas exportações, principalmente para a Turquia, são compostas por tipos de produtos planos laminados a frio menos dispendiosos, o que explicaria os preços mais baixos. Sugeriram que os elevados preços de exportação russos comunicados pelo Eurostat são representativos e devem ser utilizados na avaliação. |
| --- | --- |

(150)

Nas observações sobre o início do inquérito, os três produtores-exportadores russos alegaram que os preços de exportação para mercados terceiros não são mais representativos do que os preços de exportação para a União, visto que estas exportações, principalmente para a Turquia, são compostas por tipos de produtos planos laminados a frio menos dispendiosos, o que explicaria os preços mais baixos. Sugeriram que os elevados preços de exportação russos comunicados pelo Eurostat são representativos e devem ser utilizados na avaliação.

| (151) | A este respeito, a Comissão observou que não foram apresentados elementos de prova que fundamentassem a alegação sobre as diferenças nos tipos do produto. Com efeito, os três produtores-exportadores russos não responderam ao questionário o que impediu a Comissão de avaliar os tipos do produto exportados para a União. Assim, como se explica no considerando 138, a Comissão baseou a sua avaliação nos dados disponíveis. Como fonte mais adequada, utilizou a base de dados GTA para estabelecer o preço de exportação russo para países terceiros. De qualquer modo, mesmo que os preços de exportação russos para a União fossem utilizados, como sugeriram os três exportadores russos, a Comissão estabeleceu, na secção 3.2.2.4, que os preços de exportação russos para a União obtidos através do Eurostat, expressos em percentagem do valor CIF, foram 10 % inferiores ao valor normal estabelecido. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(151)

A este respeito, a Comissão observou que não foram apresentados elementos de prova que fundamentassem a alegação sobre as diferenças nos tipos do produto. Com efeito, os três produtores-exportadores russos não responderam ao questionário o que impediu a Comissão de avaliar os tipos do produto exportados para a União. Assim, como se explica no considerando 138, a Comissão baseou a sua avaliação nos dados disponíveis. Como fonte mais adequada, utilizou a base de dados GTA para estabelecer o preço de exportação russo para países terceiros. De qualquer modo, mesmo que os preços de exportação russos para a União fossem utilizados, como sugeriram os três exportadores russos, a Comissão estabeleceu, na secção 3.2.2.4, que os preços de exportação russos para a União obtidos através do Eurostat, expressos em percentagem do valor CIF, foram 10 % inferiores ao valor normal estabelecido. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

3.2.3.2.   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na Rússia

| (152) | Em virtude da escassa colaboração dos produtores-exportadores russos, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas pelo requerente no que se refere ao período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(152)

Em virtude da escassa colaboração dos produtores-exportadores russos, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas pelo requerente no que se refere ao período de inquérito de reexame.

| (153) | Segundo as informações que o requerente facultou, a capacidade de produção total do produto objeto de reexame na Rússia excedeu 12 000 000 toneladas no período de inquérito de reexame. De acordo com as estimativas do requerente, os produtores russos dispõem de uma capacidade não utilizada de cerca de dois milhões de toneladas, que o mercado interno não consegue absorver. O requerente alegou ainda que os produtores russos aumentaram a capacidade de produção de aço laminado a frio em cerca de 1 150 000 toneladas, entre 2016 e 2021. |
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(153)

Segundo as informações que o requerente facultou, a capacidade de produção total do produto objeto de reexame na Rússia excedeu 12 000 000 toneladas no período de inquérito de reexame. De acordo com as estimativas do requerente, os produtores russos dispõem de uma capacidade não utilizada de cerca de dois milhões de toneladas, que o mercado interno não consegue absorver. O requerente alegou ainda que os produtores russos aumentaram a capacidade de produção de aço laminado a frio em cerca de 1 150 000 toneladas, entre 2016 e 2021.

| (154) | Os produtores-exportadores russos contestaram a estimativa da capacidade não utilizada na Rússia, tal como apresentada pelo requerente. Nas observações sobre o início do inquérito, facultaram dados sobre a capacidade de produção total do setor dos produtos planos laminados a frio na Rússia, o volume de produção global e a taxa de utilização da capacidade. Alegaram que, em 2020, a indústria russa de produtos planos laminados a frio tinha uma capacidade não utilizada de [1,8 - 2,3] milhões de toneladas, o que representava apenas [4 - 8] % do consumo total da União (32,4 milhões de toneladas). Afirmaram ainda que, tendo em conta o crescimento estimado do consumo e da produção de produtos planos laminados a frio na Rússia e na União Económica Eurasiática (UEE), a capacidade livre da indústria russa de produtos planos laminados a frio deverá diminuir ainda mais. |
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(154)

Os produtores-exportadores russos contestaram a estimativa da capacidade não utilizada na Rússia, tal como apresentada pelo requerente. Nas observações sobre o início do inquérito, facultaram dados sobre a capacidade de produção total do setor dos produtos planos laminados a frio na Rússia, o volume de produção global e a taxa de utilização da capacidade. Alegaram que, em 2020, a indústria russa de produtos planos laminados a frio tinha uma capacidade não utilizada de [1,8 - 2,3] milhões de toneladas, o que representava apenas [4 - 8] % do consumo total da União (32,4 milhões de toneladas). Afirmaram ainda que, tendo em conta o crescimento estimado do consumo e da produção de produtos planos laminados a frio na Rússia e na União Económica Eurasiática (UEE), a capacidade livre da indústria russa de produtos planos laminados a frio deverá diminuir ainda mais.

| (155) | A este respeito, como explicado no considerando 32, os produtores-exportadores russos não responderam ao questionário e a Comissão considerou que apenas facultaram informações fragmentadas sobre a produção, a capacidade e o volume de produção sem elementos de prova de apoio; informações essas que a Comissão não pôde verificar. Deste modo, como os produtores-exportadores não disponibilizaram informações suficientes e fiáveis sobre a capacidade de produção e os volumes de produção, a Comissão utilizou as informações disponíveis constantes do dossiê. |
| --- | --- |

(155)

A este respeito, como explicado no considerando 32, os produtores-exportadores russos não responderam ao questionário e a Comissão considerou que apenas facultaram informações fragmentadas sobre a produção, a capacidade e o volume de produção sem elementos de prova de apoio; informações essas que a Comissão não pôde verificar. Deste modo, como os produtores-exportadores não disponibilizaram informações suficientes e fiáveis sobre a capacidade de produção e os volumes de produção, a Comissão utilizou as informações disponíveis constantes do dossiê.

| (156) | Acrescente-se que os produtores-exportadores russos só apresentaram os dados sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade numa versão «sensível», sem um resumo não confidencial. Como referido no aviso de início, se uma parte que preste informações confidenciais não der razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. Dado que as informações sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade foram apresentadas apenas numa versão sensível, pelo que não podem ser objeto de observações de outras partes interessadas, não foi possível demonstrar de forma satisfatória a respetiva veracidade. |
| --- | --- |

(156)

Acrescente-se que os produtores-exportadores russos só apresentaram os dados sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade numa versão «sensível», sem um resumo não confidencial. Como referido no aviso de início, se uma parte que preste informações confidenciais não der razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. Dado que as informações sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade foram apresentadas apenas numa versão sensível, pelo que não podem ser objeto de observações de outras partes interessadas, não foi possível demonstrar de forma satisfatória a respetiva veracidade.

| (157) | De qualquer modo, os dados em causa apresentados pelos produtores-exportadores russos e os dados apresentados pelo requerente não são muito divergentes, pelo que a Comissão considerou que uma avaliação baseada nos dados dos produtores-exportadores russos não teria conduzido a uma conclusão diferente. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações. |
| --- | --- |

(157)

De qualquer modo, os dados em causa apresentados pelos produtores-exportadores russos e os dados apresentados pelo requerente não são muito divergentes, pelo que a Comissão considerou que uma avaliação baseada nos dados dos produtores-exportadores russos não teria conduzido a uma conclusão diferente. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações.

| (158) | Após a divulgação, o Governo russo e os produtores-exportadores contestaram as conclusões da Comissão de que os produtores-exportadores não tinham colaborado plenamente no inquérito e refutaram que não tivesse sido apresentada uma versão não confidencial (como explicado no considerando 156). Os produtores-exportadores alegaram, então, que a abordagem da Comissão constituiu um desvio de poder discricionário. |
| --- | --- |

(158)

Após a divulgação, o Governo russo e os produtores-exportadores contestaram as conclusões da Comissão de que os produtores-exportadores não tinham colaborado plenamente no inquérito e refutaram que não tivesse sido apresentada uma versão não confidencial (como explicado no considerando 156). Os produtores-exportadores alegaram, então, que a abordagem da Comissão constituiu um desvio de poder discricionário.

| (159) | Em primeiro lugar, a Comissão fez notar que os produtores-exportadores apenas apresentaram informações sobre a capacidade por empresa sob forma indexada, o que não permitiu às partes formularem observações sobre a capacidade exata instalada (não foram indicados intervalos). Tanto os dados relativos à produção como os relativos à utilização da capacidade não constavam da versão não confidencial. A Comissão reiterou, pois, a sua conclusão de que a versão não confidencial das informações sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade não podia ser examinada pelas outras partes interessadas. Em segundo lugar, estas informações não foram prestadas no âmbito das respostas ao questionário e não puderam ser cruzadas com outras partes dos questionários nem com os documentos comprovativos que as empresas devem apresentar como elementos de prova que corroboram as informações constantes da resposta ao questionário. Por último, como explicado no considerando 157, confirmou-se que, mesmo que os dados disponibilizados tivessem sido tidos em conta, as conclusões da Comissão sobre a capacidade não utilizada permaneceriam inalteradas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
| --- | --- |

(159)

Em primeiro lugar, a Comissão fez notar que os produtores-exportadores apenas apresentaram informações sobre a capacidade por empresa sob forma indexada, o que não permitiu às partes formularem observações sobre a capacidade exata instalada (não foram indicados intervalos). Tanto os dados relativos à produção como os relativos à utilização da capacidade não constavam da versão não confidencial. A Comissão reiterou, pois, a sua conclusão de que a versão não confidencial das informações sobre a produção, a capacidade e a utilização da capacidade não podia ser examinada pelas outras partes interessadas. Em segundo lugar, estas informações não foram prestadas no âmbito das respostas ao questionário e não puderam ser cruzadas com outras partes dos questionários nem com os documentos comprovativos que as empresas devem apresentar como elementos de prova que corroboram as informações constantes da resposta ao questionário. Por último, como explicado no considerando 157, confirmou-se que, mesmo que os dados disponibilizados tivessem sido tidos em conta, as conclusões da Comissão sobre a capacidade não utilizada permaneceriam inalteradas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

| (160) | A capacidade não utilizada do produto objeto de reexame disponível na Rússia representa cerca de 21 % do consumo total da União no mercado livre no período de inquérito de reexame, com base nas informações constantes do pedido, e cerca de 20 %, caso as observações dos produtores-exportadores russos tivessem sido tidas em conta. |
| --- | --- |

(160)

A capacidade não utilizada do produto objeto de reexame disponível na Rússia representa cerca de 21 % do consumo total da União no mercado livre no período de inquérito de reexame, com base nas informações constantes do pedido, e cerca de 20 %, caso as observações dos produtores-exportadores russos tivessem sido tidas em conta.

| (161) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores russos têm capacidades não utilizadas significativas que poderão ser utilizadas para fabricar produtos planos laminados a frio destinados à exportação para a União, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(161)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores russos têm capacidades não utilizadas significativas que poderão ser utilizadas para fabricar produtos planos laminados a frio destinados à exportação para a União, caso as medidas venham a caducar.

3.2.3.3.   Atratividade do mercado da União

| (162) | A Comissão determinou que os produtores-exportadores russos exportaram o produto objeto de reexame para mercados de países terceiros a preços que foram cerca de 14 % inferiores aos preços de venda médios dos produtores da União no mercado da União. Tendo em conta este nível de preços, as exportações para a União são potencialmente mais atrativas para os exportadores russos do que as exportações para todos os outros países. |
| --- | --- |

(162)

A Comissão determinou que os produtores-exportadores russos exportaram o produto objeto de reexame para mercados de países terceiros a preços que foram cerca de 14 % inferiores aos preços de venda médios dos produtores da União no mercado da União. Tendo em conta este nível de preços, as exportações para a União são potencialmente mais atrativas para os exportadores russos do que as exportações para todos os outros países.

| (163) | O mercado da União é igualmente atrativo pela sua proximidade geográfica e dimensão, com um consumo total de 33 579 173 toneladas, incluindo um consumo no mercado livre de 9 677 020 toneladas, no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(163)

O mercado da União é igualmente atrativo pela sua proximidade geográfica e dimensão, com um consumo total de 33 579 173 toneladas, incluindo um consumo no mercado livre de 9 677 020 toneladas, no período de inquérito de reexame.

| (164) | O volume das exportações para países terceiros foi de 580 000 toneladas no período de inquérito de reexame, o que representou 6 % do consumo no mercado livre da União. Ou seja, este volume adicional de produtos planos laminados a frio poderia ser desviado para o mercado da União, dada a sua atratividade, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(164)

O volume das exportações para países terceiros foi de 580 000 toneladas no período de inquérito de reexame, o que representou 6 % do consumo no mercado livre da União. Ou seja, este volume adicional de produtos planos laminados a frio poderia ser desviado para o mercado da União, dada a sua atratividade, caso as medidas venham a caducar.

| (165) | Após a divulgação, os produtores-exportadores e o Governo russo alegaram que o mercado da União já não era atrativo para os produtores-exportadores devido às sanções e, mesmo no período anterior às sanções, «os fluxos comerciais, as infraestruturas e as cadeias de abastecimento já tinham sido destruídos» e que seriam necessários anos para os restabelecer. |
| --- | --- |

(165)

Após a divulgação, os produtores-exportadores e o Governo russo alegaram que o mercado da União já não era atrativo para os produtores-exportadores devido às sanções e, mesmo no período anterior às sanções, «os fluxos comerciais, as infraestruturas e as cadeias de abastecimento já tinham sido destruídos» e que seriam necessários anos para os restabelecer.

| (166) | A alegação sobre as sanções é tratada nos considerandos 167 e 172, e a Comissão fez notar que não foram apresentados elementos de prova que corroborassem a alegação de que seriam necessários anos para restabelecer as exportações para a União. Ao mesmo tempo, tendo em conta os preços bastante mais baixos a que os produtores-exportadores russos continuam a exportar para o resto do mundo, a proximidade geográfica e a dimensão do mercado da União, bem como o volume apreciável de exportações para países terceiros que poderia ser desviado para a União, a Comissão reiterou as suas conclusões de que o mercado da União é atrativo para os produtores-exportadores russos. |
| --- | --- |

(166)

A alegação sobre as sanções é tratada nos considerandos 167 e 172, e a Comissão fez notar que não foram apresentados elementos de prova que corroborassem a alegação de que seriam necessários anos para restabelecer as exportações para a União. Ao mesmo tempo, tendo em conta os preços bastante mais baixos a que os produtores-exportadores russos continuam a exportar para o resto do mundo, a proximidade geográfica e a dimensão do mercado da União, bem como o volume apreciável de exportações para países terceiros que poderia ser desviado para a União, a Comissão reiterou as suas conclusões de que o mercado da União é atrativo para os produtores-exportadores russos.

| (167) | Esta conclusão não é posta em causa pelos acontecimentos recentes. A este respeito, a Comissão fez notar que, após o início do inquérito, devido à agressão militar russa contra a Ucrânia, a União impôs pacotes sucessivos de sanções contra a Federação da Rússia, que também afetaram os produtos siderúrgicos e/ou as empresas siderúrgicas produtoras e exportadoras do produto objeto de reexame, após o período de inquérito de reexame. O mais recente pacote de sanções que abrange o produto objeto de reexame e/ou os produtores-exportadores inclui uma proibição de importação de produtos planos laminados a frio, que entrou em vigor em 16 de março de 2022 (68). Dado que estas sanções estão associadas à agressão militar e à situação geopolítica subjacente, o seu âmbito, modulação e/ou duração são imprevisíveis. Além disso, as medidas anti-dumping têm um período de vigência de cinco anos. Tendo em conta as incertezas acima referidas e o facto de o Conselho poder, a qualquer momento, alterar ainda mais o âmbito exato e a duração das sanções, a Comissão considerou que as mesmas não podem ter incidência nas suas conclusões no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

(167)

Esta conclusão não é posta em causa pelos acontecimentos recentes. A este respeito, a Comissão fez notar que, após o início do inquérito, devido à agressão militar russa contra a Ucrânia, a União impôs pacotes sucessivos de sanções contra a Federação da Rússia, que também afetaram os produtos siderúrgicos e/ou as empresas siderúrgicas produtoras e exportadoras do produto objeto de reexame, após o período de inquérito de reexame. O mais recente pacote de sanções que abrange o produto objeto de reexame e/ou os produtores-exportadores inclui uma proibição de importação de produtos planos laminados a frio, que entrou em vigor em 16 de março de 2022 (68). Dado que estas sanções estão associadas à agressão militar e à situação geopolítica subjacente, o seu âmbito, modulação e/ou duração são imprevisíveis. Além disso, as medidas anti-dumping têm um período de vigência de cinco anos. Tendo em conta as incertezas acima referidas e o facto de o Conselho poder, a qualquer momento, alterar ainda mais o âmbito exato e a duração das sanções, a Comissão considerou que as mesmas não podem ter incidência nas suas conclusões no âmbito do presente processo.

68

anti-dumping

3.2.3.4.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do dumping

dumping

| (168) | A Comissão concluiu que os produtores-exportadores russos vendem para países terceiros a preços inferiores ao valor normal. |
| --- | --- |

(168)

A Comissão concluiu que os produtores-exportadores russos vendem para países terceiros a preços inferiores ao valor normal.

| (169) | Como se explicou no considerando 161, a capacidade não utilizada na Rússia foi significativa no período de inquérito de reexame, representando cerca de 21 % do consumo total da União no mercado livre no período de inquérito de reexame, e aumentou entre 2016 e 2021. |
| --- | --- |

(169)

Como se explicou no considerando 161, a capacidade não utilizada na Rússia foi significativa no período de inquérito de reexame, representando cerca de 21 % do consumo total da União no mercado livre no período de inquérito de reexame, e aumentou entre 2016 e 2021.

| (170) | Por último, a atratividade do mercado da União em termos de dimensão, de proximidade geográfica e de preços, indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada russas sejam (re)orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(170)

Por último, a atratividade do mercado da União em termos de dimensão, de proximidade geográfica e de preços, indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada russas sejam (re)orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

| (171) | Na sequência da divulgação, o Governo russo alegou que não existe probabilidade de reincidência do dumping, pois as importações foram insignificantes e, devido às sanções, os fabricantes russos cessaram completamente as exportações para a União por um longo e indeterminado período. |
| --- | --- |

(171)

Na sequência da divulgação, o Governo russo alegou que não existe probabilidade de reincidência do dumping, pois as importações foram insignificantes e, devido às sanções, os fabricantes russos cessaram completamente as exportações para a União por um longo e indeterminado período.

dumping

| (172) | No que diz respeito às exportações para a União, a Comissão recordou que determinou uma probabilidade de reincidência do dumping com base nos elementos acima descritos, que não incluem o atual nível de exportações para a União, já que se trata de uma situação temporária que pode sofrer alterações a qualquer momento. Quanto às sanções em vigor, como se explicou no considerando 167, dado que o seu âmbito, modulação e/ou duração são imprevisíveis e que tais circunstâncias podem ser alteradas a qualquer momento, a Comissão concluiu que não podem ter influência nas conclusões do presente processo. Deste modo, os recentes acontecimentos que afetaram temporariamente as importações provenientes da Rússia na União não podem alterar as conclusões relativas à reincidência do dumping no caso vertente, pelo que estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(172)

No que diz respeito às exportações para a União, a Comissão recordou que determinou uma probabilidade de reincidência do dumping com base nos elementos acima descritos, que não incluem o atual nível de exportações para a União, já que se trata de uma situação temporária que pode sofrer alterações a qualquer momento. Quanto às sanções em vigor, como se explicou no considerando 167, dado que o seu âmbito, modulação e/ou duração são imprevisíveis e que tais circunstâncias podem ser alteradas a qualquer momento, a Comissão concluiu que não podem ter influência nas conclusões do presente processo. Deste modo, os recentes acontecimentos que afetaram temporariamente as importações provenientes da Rússia na União não podem alterar as conclusões relativas à reincidência do dumping no caso vertente, pelo que estas alegações foram rejeitadas.

dumping

dumping

| (173) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que há probabilidade de reincidência do dumping se as medidas não forem prorrogadas. |
| --- | --- |

(173)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que há probabilidade de reincidência do dumping se as medidas não forem prorrogadas.

dumping

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (174) | O produto similar foi fabricado por 21 produtores da União durante o período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(174)

O produto similar foi fabricado por 21 produtores da União durante o período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (175) | A produção total da União no período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 30,5 milhões de toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, nomeadamente os dados facultados pelo requerente. Como indicado no considerando 21, a amostra incluía três produtores da União que representam mais de 30 % da produção total do produto similar, na União. |
| --- | --- |

(175)

A produção total da União no período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 30,5 milhões de toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, nomeadamente os dados facultados pelo requerente. Como indicado no considerando 21, a amostra incluía três produtores da União que representam mais de 30 % da produção total do produto similar, na União.

| (176) | Como a indústria da União está sobretudo integrada verticalmente e os produtos planos de aço laminados a frio são considerados como matéria-prima para a produção de diversos produtos a jusante de valor acrescentado, os consumos no mercado cativo e no mercado livre foram analisados separadamente. |
| --- | --- |

(176)

Como a indústria da União está sobretudo integrada verticalmente e os produtos planos de aço laminados a frio são considerados como matéria-prima para a produção de diversos produtos a jusante de valor acrescentado, os consumos no mercado cativo e no mercado livre foram analisados separadamente.

| (177) | A distinção entre mercado cativo e mercado livre é pertinente para a análise do prejuízo, porque os produtos destinados à utilização cativa não estão expostos à concorrência direta das importações, sendo os preços de transferência fixados no âmbito dos grupos, segundo várias políticas de preço, não sendo, portanto, fiáveis. A produção destinada ao mercado livre, pelo contrário, concorre diretamente com as importações do produto em causa e os preços são preços do mercado livre. |
| --- | --- |

(177)

A distinção entre mercado cativo e mercado livre é pertinente para a análise do prejuízo, porque os produtos destinados à utilização cativa não estão expostos à concorrência direta das importações, sendo os preços de transferência fixados no âmbito dos grupos, segundo várias políticas de preço, não sendo, portanto, fiáveis. A produção destinada ao mercado livre, pelo contrário, concorre diretamente com as importações do produto em causa e os preços são preços do mercado livre.

| (178) | A fim de reconstituir uma imagem da indústria da União tão completa quanto possível e à semelhança do que se fez no inquérito inicial, a Comissão obteve dados relativos a toda a atividade dos produtos planos de aço laminados a frio e determinou se a produção se destinava a utilização cativa ou ao mercado livre. A Comissão apurou que cerca de 78 % da produção total dos produtores da União se destinava à utilização cativa. |
| --- | --- |

(178)

A fim de reconstituir uma imagem da indústria da União tão completa quanto possível e à semelhança do que se fez no inquérito inicial, a Comissão obteve dados relativos a toda a atividade dos produtos planos de aço laminados a frio e determinou se a produção se destinava a utilização cativa ou ao mercado livre. A Comissão apurou que cerca de 78 % da produção total dos produtores da União se destinava à utilização cativa.

| (179) | A Comissão examinou determinados indicadores económicos respeitantes à indústria da União com base unicamente em dados do mercado livre. Estes indicadores incluem: volume de vendas e preços de venda no mercado da União; parte de mercado; volume e preços de exportação e rendibilidade. Quanto aos restantes indicadores, como a produção, a capacidade, a produtividade, o emprego e os salários, os dados abaixo indicados dizem respeito a toda a atividade, pelo que não se justificou separar os valores. |
| --- | --- |

(179)

A Comissão examinou determinados indicadores económicos respeitantes à indústria da União com base unicamente em dados do mercado livre. Estes indicadores incluem: volume de vendas e preços de venda no mercado da União; parte de mercado; volume e preços de exportação e rendibilidade. Quanto aos restantes indicadores, como a produção, a capacidade, a produtividade, o emprego e os salários, os dados abaixo indicados dizem respeito a toda a atividade, pelo que não se justificou separar os valores.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (180) | A Comissão determinou o consumo da União com base a) nos dados da EUROFER relativos às vendas do produto similar efetuadas pela indústria da União na União, cruzados com os produtores da União incluídos na amostra; e b) nas importações do produto objeto de reexame provenientes de todos os países terceiros, tal como comunicadas pelo Eurostat. |
| --- | --- |

(180)

A Comissão determinou o consumo da União com base a) nos dados da EUROFER relativos às vendas do produto similar efetuadas pela indústria da União na União, cruzados com os produtores da União incluídos na amostra; e b) nas importações do produto objeto de reexame provenientes de todos os países terceiros, tal como comunicadas pelo Eurostat.

| (181) | O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 2


  Consumo da União (toneladas) | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total na União | 39 389 717 | 38 484 642 | 31 808 880 | 33 579 173 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 98 | 81 | 85 |
| Mercado cativo | 28 207 944 | 28 129 434 | 22 651 025 | 23 902 153 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 100 | 80 | 85 |
| Mercado livre | 11 181 772 | 10 355 209 | 9 157 856 | 9 677 020 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 93 | 82 | 87 |
| Fonte: informações facultadas pela Eurofer e cruzados com as respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra; Eurostat. |

(181)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 2

Quadro 2

Consumo da União (toneladas)

Consumo da União (toneladas)

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Consumo total na União

39 389 717

38 484 642

31 808 880

33 579 173

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

98

98

81

81

85

85

Mercado cativo

28 207 944

28 129 434

22 651 025

23 902 153

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

80

85

Mercado livre

11 181 772

10 355 209

9 157 856

9 677 020

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

93

82

87

Fonte: informações facultadas pela Eurofer e cruzados com as respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra; Eurostat.

Fonte:

| (182) | O consumo no mercado livre aumentou em comparação com as 7 122 682 toneladas consumidas no período de inquérito do inquérito inicial (1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Todavia, no período considerado, o consumo cativo da União diminuiu cerca de 15 %, enquanto o consumo da União no mercado livre diminuiu cerca de 13 %. Entre 2018 e 2019, o consumo no mercado cativo manteve-se estável, mas o consumo no mercado livre diminuiu 7 %. A principal diminuição ocorreu entre 2019 e 2020, período em que o consumo livre e o consumo cativo diminuíram de forma acentuada, 11 % e 20 %, respetivamente. Esta diminuição teve início em 2019 devido a um abrandamento global do crescimento da União, mas foi agravada pelo abrandamento económico global decorrente da pandemia de COVID-19. O abrandamento do crescimento económico, em geral, e no setor da indústria transformadora, em particular, afetou a procura global de aço. Esta evolução teve repercussões na indústria automóvel, que representa uma parte importante dos utilizadores de produtos planos laminados a frio. Entre 2020 e o período de inquérito de reexame, o consumo, tanto no mercado cativo como no mercado livre, aumentou 5 % sem, contudo, atingir os níveis de 2018. |
| --- | --- |

(182)

O consumo no mercado livre aumentou em comparação com as 7 122 682 toneladas consumidas no período de inquérito do inquérito inicial (1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015). Todavia, no período considerado, o consumo cativo da União diminuiu cerca de 15 %, enquanto o consumo da União no mercado livre diminuiu cerca de 13 %. Entre 2018 e 2019, o consumo no mercado cativo manteve-se estável, mas o consumo no mercado livre diminuiu 7 %. A principal diminuição ocorreu entre 2019 e 2020, período em que o consumo livre e o consumo cativo diminuíram de forma acentuada, 11 % e 20 %, respetivamente. Esta diminuição teve início em 2019 devido a um abrandamento global do crescimento da União, mas foi agravada pelo abrandamento económico global decorrente da pandemia de COVID-19. O abrandamento do crescimento económico, em geral, e no setor da indústria transformadora, em particular, afetou a procura global de aço. Esta evolução teve repercussões na indústria automóvel, que representa uma parte importante dos utilizadores de produtos planos laminados a frio. Entre 2020 e o período de inquérito de reexame, o consumo, tanto no mercado cativo como no mercado livre, aumentou 5 % sem, contudo, atingir os níveis de 2018.

4.3.   Importações provenientes dos países em causa e do resto do mundo

Importações provenientes dos países em causa e do resto do mundo

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes dos países em causa e do resto do mundo

Volume e parte de mercado das importações provenientes dos países em causa e do resto do mundo

| (183) | A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi estabelecida comparando os volumes de importação e o consumo da União no mercado livre, como indicado no quadro 2. |
| --- | --- |

(183)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi estabelecida comparando os volumes de importação e o consumo da União no mercado livre, como indicado no quadro 2.

| (184) | As importações na União provenientes dos países em causa e do resto do mundo evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 3


  Volume das importações (toneladas) e parte de mercado | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes dos países em causa | 14 367 | 4 286 | 1 435 | 9 713 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 30 | 10 | 68 |
| Parte de mercado | 0,1  % | 0,0  % | 0,0  % | 0,1  % |
| Volume das importações provenientes da RPC | 2 305 | 1 275 | 423 | 7 065 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 55 | 18 | 307 |
| Parte de mercado da RPC | 0,0  % | 0,0  % | 0,0  % | 0,1  % |
| Volume das importações provenientes da Rússia | 12 062 | 3 011 | 1 012 | 2 648 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 25 | 8 | 22 |
| Parte de mercado da Rússia | 0,0  % | 0,0  % | 0,0  % | 0,0  % |
| Volume das importações provenientes do resto do mundo | 2 279 706 | 2 113 190 | 1 876 491 | 2 154 420 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 93 | 82 | 95 |
| Parte de mercado do resto do mundo | 20,39  % | 20,41  % | 20,49  % | 22,26  % |
| Fonte: Eurostat. |

(184)

As importações na União provenientes dos países em causa e do resto do mundo evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Quadro 3

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Volume das importações provenientes dos países em causa

14 367

4 286

1 435

9 713

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

30

30

10

10

68

68

Parte de mercado

0,1  %

0,0  %

0,0  %

0,1  %

Volume das importações provenientes da RPC

2 305

1 275

423

7 065

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

55

55

18

18

307

307

Parte de mercado da RPC

0,0  %

0,0  %

0,0  %

0,1  %

Volume das importações provenientes da Rússia

12 062

3 011

1 012

2 648

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

25

25

8

8

22

22

Parte de mercado da Rússia

0,0  %

0,0  %

0,0  %

0,0  %

Volume das importações provenientes do resto do mundo

2 279 706

2 113 190

1 876 491

2 154 420

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

93

93

82

82

95

95

Parte de mercado do resto do mundo

20,39  %

20,41  %

20,49  %

22,26  %

Fonte: Eurostat.

Fonte:

| (185) | Embora as importações provenientes dos países em causa representassem uma parte de mercado de 20 % (1,4 milhões de toneladas) no período de inquérito inicial, com base nas informações do Eurostat praticamente desapareceram do mercado da União. Com efeito, as importações provenientes dos países em causa continuaram a diminuir, passando de 14 367 para 9 713 toneladas, no período considerado. Embora os volumes das importações provenientes de ambos os países em causa tenham voltado a aumentar ligeiramente entre 2020 e o período de inquérito de reexame, em consonância com o aumento dos volumes de consumo no mesmo período, continuavam a representar uma parte de mercado de apenas 0,1 %, no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(185)

Embora as importações provenientes dos países em causa representassem uma parte de mercado de 20 % (1,4 milhões de toneladas) no período de inquérito inicial, com base nas informações do Eurostat praticamente desapareceram do mercado da União. Com efeito, as importações provenientes dos países em causa continuaram a diminuir, passando de 14 367 para 9 713 toneladas, no período considerado. Embora os volumes das importações provenientes de ambos os países em causa tenham voltado a aumentar ligeiramente entre 2020 e o período de inquérito de reexame, em consonância com o aumento dos volumes de consumo no mesmo período, continuavam a representar uma parte de mercado de apenas 0,1 %, no período de inquérito de reexame.

| (186) | O total das importações do produto objeto de reexame provenientes de países terceiros que não os países em causa diminuiu 5 % (de 2,28 para 2,15 milhões de toneladas), no período considerado. Segue a mesma tendência descendente do consumo da União no mercado livre, como mencionado no quadro 2, mas a um nível mais reduzido. Além disso, os países terceiros mantiveram (e até aumentaram quase 2 pontos percentuais) a respetiva parte de mercado livre no período considerado, ao passo que a indústria da União perdeu quase 2 % de parte de mercado. Todavia, a oferta de produtos planos laminados a frio no mercado livre era fragmentada, já que nenhum dos outros países terceiros detinha uma parte de mercado superior a 4 % no mercado da União (69). |
| --- | --- |

(186)

O total das importações do produto objeto de reexame provenientes de países terceiros que não os países em causa diminuiu 5 % (de 2,28 para 2,15 milhões de toneladas), no período considerado. Segue a mesma tendência descendente do consumo da União no mercado livre, como mencionado no quadro 2, mas a um nível mais reduzido. Além disso, os países terceiros mantiveram (e até aumentaram quase 2 pontos percentuais) a respetiva parte de mercado livre no período considerado, ao passo que a indústria da União perdeu quase 2 % de parte de mercado. Todavia, a oferta de produtos planos laminados a frio no mercado livre era fragmentada, já que nenhum dos outros países terceiros detinha uma parte de mercado superior a 4 % no mercado da União (69).

69

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (187) | A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado. |
| --- | --- |

(187)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

| (188) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta ao questionário apresentada pela Eurofer sobre as vendas da indústria da União do produto similar, cruzados com os dados que os produtores da União incluídos na amostra facultaram. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(188)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta ao questionário apresentada pela Eurofer sobre as vendas da indústria da União do produto similar, cruzados com os dados que os produtores da União incluídos na amostra facultaram. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (189) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(189)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

dumping

dumping

| (190) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(190)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (191) | No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 4


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (toneladas) | 36 298 267 | 35 686 689 | 29 229 520 | 30 520 404 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 98 | 81 | 84 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 45 912 036 | 45 976 102 | 48 542 510 | 44 909 450 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 100 | 106 | 98 |
| Utilização da capacidade (%) | 79 | 78 | 60 | 68 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 98 | 76 | 86 |
| Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra. |

(191)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Volume de produção (toneladas)

36 298 267

35 686 689

29 229 520

30 520 404

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

98

98

81

81

84

84

Capacidade de produção (toneladas)

45 912 036

45 976 102

48 542 510

44 909 450

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

100

100

106

106

98

98

Utilização da capacidade (%)

79

78

60

68

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

98

98

76

76

86

86

Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (192) | Os volumes de produção diminuíram de forma expressiva desde o início do período considerado. A diminuição segue uma tendência e amplitude em grande medida semelhantes às observadas em relação à redução do consumo total da União. Os volumes de produção diminuíram 16 % no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(192)

Os volumes de produção diminuíram de forma expressiva desde o início do período considerado. A diminuição segue uma tendência e amplitude em grande medida semelhantes às observadas em relação à redução do consumo total da União. Os volumes de produção diminuíram 16 % no período de inquérito de reexame.

| (193) | A capacidade de produção também sofreu uma ligeira contração no período considerado, e posiciona-se a um nível muito inferior ao do inquérito inicial, o que se deve, em parte, ao facto de o Reino Unido continuar a ser membro da União no inquérito inicial, ao passo que a capacidade de produção deste país já não foi tida em conta no presente inquérito de reexame. Por outro lado, a indústria da União tomou medidas para adaptar e racionalizar a sua capacidade em consonância com o consumo no mercado. Por conseguinte, as taxas de utilização da capacidade melhoraram em comparação com o inquérito inicial. Desde o abrandamento do crescimento da União em 2019 e, sobretudo, desde o início da pandemia de COVID-19, no entanto, voltaram a diminuir acentuadamente durante o período considerado, embora tenham recuperado um pouco no período de inquérito de reexame (enquanto a diminuição foi de quase 20 pontos percentuais em 2020 em comparação com 2018, no período de inquérito de reexame foi de –11 pontos percentuais em comparação com 2018). |
| --- | --- |

(193)

A capacidade de produção também sofreu uma ligeira contração no período considerado, e posiciona-se a um nível muito inferior ao do inquérito inicial, o que se deve, em parte, ao facto de o Reino Unido continuar a ser membro da União no inquérito inicial, ao passo que a capacidade de produção deste país já não foi tida em conta no presente inquérito de reexame. Por outro lado, a indústria da União tomou medidas para adaptar e racionalizar a sua capacidade em consonância com o consumo no mercado. Por conseguinte, as taxas de utilização da capacidade melhoraram em comparação com o inquérito inicial. Desde o abrandamento do crescimento da União em 2019 e, sobretudo, desde o início da pandemia de COVID-19, no entanto, voltaram a diminuir acentuadamente durante o período considerado, embora tenham recuperado um pouco no período de inquérito de reexame (enquanto a diminuição foi de quase 20 pontos percentuais em 2020 em comparação com 2018, no período de inquérito de reexame foi de –11 pontos percentuais em comparação com 2018).

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (194) | No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 5


  Volume de vendas (toneladas) e parte de mercado | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume total de vendas no mercado da União - livre e cativo | 37 095 644 | 36 367 167 | 29 930 954 | 31 415 040 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 98 | 81 | 85 |
| Vendas e utilização no mercado cativo | 28 207 944 | 28 129 434 | 22 651 025 | 23 902 153 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 100 | 80 | 85 |
| Vendas no mercado livre | 8 887 699 | 8 237 733 | 7 279 930 | 7 512 887 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 93 | 82 | 85 |
| Parte de mercado das vendas no mercado livre | 79  % | 80  % | 79  % | 78  % |
| Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra. |

(194)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Quadro 5

Volume de vendas (toneladas) e parte de mercado

Volume de vendas (toneladas) e parte de mercado

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Volume total de vendas no mercado da União - livre e cativo

37 095 644

36 367 167

29 930 954

31 415 040

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

98

98

81

81

85

85

Vendas e utilização no mercado cativo

28 207 944

28 129 434

22 651 025

23 902 153

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

100

100

80

80

85

85

Vendas no mercado livre

8 887 699

8 237 733

7 279 930

7 512 887

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

93

93

82

85

85

Parte de mercado das vendas no mercado livre

79  %

80  %

79  %

78  %

Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (195) | O total das vendas na União seguiu uma tendência descendente no período considerado, com uma diminuição global de 15 %. Observa-se a mesma tendência com uma amplitude semelhante no que se refere aos mercados cativo e livre, em consonância com a redução do consumo indicada no quadro 2. |
| --- | --- |

(195)

O total das vendas na União seguiu uma tendência descendente no período considerado, com uma diminuição global de 15 %. Observa-se a mesma tendência com uma amplitude semelhante no que se refere aos mercados cativo e livre, em consonância com a redução do consumo indicada no quadro 2.

| (196) | A parte de mercado da indústria da União no mercado livre manteve-se bastante estável ao longo do período considerado, mas diminuiu quase 2 % no período de inquérito de reexame, o que coincide com o aumento da parte de mercado de países terceiros no período de inquérito de reexame, como indicado no quadro 3. |
| --- | --- |

(196)

A parte de mercado da indústria da União no mercado livre manteve-se bastante estável ao longo do período considerado, mas diminuiu quase 2 % no período de inquérito de reexame, o que coincide com o aumento da parte de mercado de países terceiros no período de inquérito de reexame, como indicado no quadro 3.

4.4.2.3.   Crescimento

| (197) | Num contexto de diminuição do consumo, a indústria da União perdeu não só volumes de vendas na União, mas também parte de mercado no mercado livre. Assim, não se registou qualquer crescimento para a indústria da União no período considerado. |
| --- | --- |

(197)

Num contexto de diminuição do consumo, a indústria da União perdeu não só volumes de vendas na União, mas também parte de mercado no mercado livre. Assim, não se registou qualquer crescimento para a indústria da União no período considerado.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

| (198) | No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 6


  Emprego e produtividade | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 9 634 | 9 137 | 9 773 | 9 321 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 95 | 101 | 97 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | 3 768 | 3 906 | 2 991 | 3 274 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 104 | 79 | 87 |
| Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra. |

(198)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Número de trabalhadores

9 634

9 137

9 773

9 321

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

95

95

101

101

97

97

Produtividade (toneladas/trabalhador)

3 768

3 906

2 991

3 274

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

104

104

79

79

87

87

Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (199) | A indústria da União não conseguiu manter o número de trabalhadores envolvidos na produção do produto objeto de reexame, que, na generalidade, diminuiu 3 % entre 2018 e o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(199)

A indústria da União não conseguiu manter o número de trabalhadores envolvidos na produção do produto objeto de reexame, que, na generalidade, diminuiu 3 % entre 2018 e o período de inquérito de reexame.

| (200) | A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, registou uma tendência descendente no período considerado (–13 %). A considerável queda da produtividade explica-se pela diminuição mais acentuada do volume de produção, que está também ligada à redução das vendas e da procura de produtos da indústria da União, tanto no mercado interno como no mercado de exportação, em comparação com a diminuição menos acentuada do número de trabalhadores. |
| --- | --- |

(200)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, registou uma tendência descendente no período considerado (–13 %). A considerável queda da produtividade explica-se pela diminuição mais acentuada do volume de produção, que está também ligada à redução das vendas e da procura de produtos da indústria da União, tanto no mercado interno como no mercado de exportação, em comparação com a diminuição menos acentuada do número de trabalhadores.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

dumping

dumping

| (201) | Todas as margens de dumping estabelecidas no período de inquérito de reexame foram bastante superiores ao nível de minimis. Ao mesmo tempo, o nível das importações no período de inquérito do reexame foi muito limitado, representando apenas 0,1 % do consumo da União. As medidas anti-dumping instituídas na sequência do inquérito inicial permitiram à indústria da União recuperar de anteriores práticas de dumping, como o demonstram e confirmam os dados relativos a 2018 e as declarações do requerente no pedido de reexame, respetivamente. |
| --- | --- |

(201)

Todas as margens de dumping estabelecidas no período de inquérito de reexame foram bastante superiores ao nível de minimis. Ao mesmo tempo, o nível das importações no período de inquérito do reexame foi muito limitado, representando apenas 0,1 % do consumo da União. As medidas anti-dumping instituídas na sequência do inquérito inicial permitiram à indústria da União recuperar de anteriores práticas de dumping, como o demonstram e confirmam os dados relativos a 2018 e as declarações do requerente no pedido de reexame, respetivamente.

dumping

de minimis

anti-dumping

dumping

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (202) | No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União, bem como o custo de produção desses produtores, evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 7


  Preços de venda e custo de produção na União (EUR/tonelada) | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado livre | 654 | 613 | 553 | 622 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 94 | 85 | 95 |
| Custo unitário da produção | 592 | 617 | 573 | 643 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 104 | 97 | 109 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(202)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União, bem como o custo de produção desses produtores, evoluiu do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Preços de venda e custo de produção na União (EUR/tonelada)

Preços de venda e custo de produção na União (EUR/tonelada)

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Preço de venda unitário médio na União no mercado livre

654

613

553

622

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

94

85

95

Custo unitário da produção

592

617

573

643

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

104

97

109

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (203) | No período considerado, os preços de venda no mercado da União a partes independentes (o mercado livre) diminuíram 5 %. Uma análise pormenorizada revela que, entre 2018 e 2020, os preços de venda começaram por diminuir 15 %, e em seguida aumentaram 12 % no período de inquérito de reexame. No mesmo período, o custo de produção sofreu oscilações, mas no período de inquérito de reexame foi quase 10 % mais elevado do que em 2018. Com exceção de 2018, em todo o período o custo médio de produção foi superior ao preço médio de venda. Embora os preços de venda tenham aumentado de forma expressiva entre 2020 e o período de inquérito de reexame, a indústria da União ainda não tinha conseguido aumentar o preço de venda ao nível suficiente para cobrir o custo de produção. |
| --- | --- |

(203)

No período considerado, os preços de venda no mercado da União a partes independentes (o mercado livre) diminuíram 5 %. Uma análise pormenorizada revela que, entre 2018 e 2020, os preços de venda começaram por diminuir 15 %, e em seguida aumentaram 12 % no período de inquérito de reexame. No mesmo período, o custo de produção sofreu oscilações, mas no período de inquérito de reexame foi quase 10 % mais elevado do que em 2018. Com exceção de 2018, em todo o período o custo médio de produção foi superior ao preço médio de venda. Embora os preços de venda tenham aumentado de forma expressiva entre 2020 e o período de inquérito de reexame, a indústria da União ainda não tinha conseguido aumentar o preço de venda ao nível suficiente para cobrir o custo de produção.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

| (204) | No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) | 91 664 | 97 412 | 93 113 | 97 981 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 106 | 102 | 107 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(204)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

91 664

97 412

93 113

97 981

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

106

106

102

102

107

107

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (205) | No período considerado, o custo médio da mão de obra por trabalhador sofreu oscilações mas teve um aumento geral de 7 %. Com a redução do número de trabalhadores também os custos globais da mão de obra diminuíram, mas a um nível inferior. |
| --- | --- |

(205)

No período considerado, o custo médio da mão de obra por trabalhador sofreu oscilações mas teve um aumento geral de 7 %. Com a redução do número de trabalhadores também os custos globais da mão de obra diminuíram, mas a um nível inferior.

4.4.3.3.   Existências

| (206) | No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Existências | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 488 722 | 429 657 | 284 572 | 262 487 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 88 | 58 | 54 |
| Existências finais em percentagem da produção | 4 | 4 | 3 | 2 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 88 | 65 | 55 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(206)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Existências

Existências

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Existências finais (toneladas)

488 722

429 657

284 572

262 487

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

88

88

58

58

54

54

Existências finais em percentagem da produção

4

4

3

2

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

88

88

65

65

55

55

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (207) | No período considerado, as existências da indústria da União diminuíram de forma contínua. De um modo geral, quaisquer alterações nas existências de produtos planos laminados a frio seguem as mesmas tendências que as da produção, que também diminuiu no período considerado, como indicado no quadro 4 (70). No período considerado, todavia, numa das empresas incluídas na amostra realizaram-se determinadas reestruturações, o que implicou uma cisão parcial, incluindo das existências. Por outro lado, uma das empresas incluídas na amostra teve problemas com várias peças de equipamento durante um determinado período, o que implicou mais vendas das existências do que o previsto. No entanto, tal como estabelecido no inquérito inicial, as existências não são consideradas um indicador de prejuízo importante para esta indústria, pois a maior parte dos tipos do produto similar é produzida pela indústria da União com base em encomendas específicas dos utilizadores (71). |
| --- | --- |

(207)

No período considerado, as existências da indústria da União diminuíram de forma contínua. De um modo geral, quaisquer alterações nas existências de produtos planos laminados a frio seguem as mesmas tendências que as da produção, que também diminuiu no período considerado, como indicado no quadro 4 (70). No período considerado, todavia, numa das empresas incluídas na amostra realizaram-se determinadas reestruturações, o que implicou uma cisão parcial, incluindo das existências. Por outro lado, uma das empresas incluídas na amostra teve problemas com várias peças de equipamento durante um determinado período, o que implicou mais vendas das existências do que o previsto. No entanto, tal como estabelecido no inquérito inicial, as existências não são consideradas um indicador de prejuízo importante para esta indústria, pois a maior parte dos tipos do produto similar é produzida pela indústria da União com base em encomendas específicas dos utilizadores (71).

70

71

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (208) | No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2018 | 2019 | 2020 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 16,1 | –2,8 | –14,7 | –3,1 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | –17 | –92 | –20 |
| Cash flow (EUR) | 1 197 337 649 | 1 024 735 660 | 744 992 480 | 822 335 704 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 86 | 62 | 69 |
| Investimentos (EUR) | 65 866 851 | 75 059 376 | 61 159 498 | 72 616 722 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | 114 | 93 | 110 |
| Retorno dos investimentos (%) | 5 | 0 | –3 | –1 |
| Índice


  (2018 = 100) | 100 | –8 | –69 | –12 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(208)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

cash flow

Quadro 10

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2018

2019

2020

Período de inquérito de reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

16,1

–2,8

–14,7

–3,1

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

–17

–17

–92

–92

–20

–20

Cash flow (EUR)

Cash flow

1 197 337 649

1 024 735 660

744 992 480

822 335 704

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

86

86

62

62

69

69

Investimentos (EUR)

65 866 851

75 059 376

61 159 498

72 616 722

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

114

114

93

93

110

110

Retorno dos investimentos (%)

5

0

–3

–1

Índice

Índice

(2018 = 100)

(2018 = 100)

100

100

–8

–8

–69

–69

–12

–12

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (209) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(209)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (210) | Graças à instituição das medidas anti-dumping, a indústria da União conseguiu melhorar a rendibilidade desde o período de inquérito inicial, e até superou o lucro-alvo estabelecido nesse inquérito (72). Todavia, após o pico de 2018, a diminuição do consumo da União no mercado livre, conjugada com a diminuição dos preços de venda nos anos seguintes, como indicado no quadro 7, teve como resultado um custo unitário de produção que se tornou mais elevado do que o preço de venda médio. A redução do consumo de produtos planos laminados a frio na União não permitiu à indústria da União fixar os preços de venda a um nível que cobrisse, pelo menos, o custo de produção. |
| --- | --- |

(210)

Graças à instituição das medidas anti-dumping, a indústria da União conseguiu melhorar a rendibilidade desde o período de inquérito inicial, e até superou o lucro-alvo estabelecido nesse inquérito (72). Todavia, após o pico de 2018, a diminuição do consumo da União no mercado livre, conjugada com a diminuição dos preços de venda nos anos seguintes, como indicado no quadro 7, teve como resultado um custo unitário de produção que se tornou mais elevado do que o preço de venda médio. A redução do consumo de produtos planos laminados a frio na União não permitiu à indústria da União fixar os preços de venda a um nível que cobrisse, pelo menos, o custo de produção.

anti-dumping

72

| (211) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu, em grande medida, em consonância com a rendibilidade, com um pico em 2018, para em seguida cair de forma acentuada em 2019 e 2020, embora tenha recuperado ligeiramente no período de inquérito, mas ainda com níveis inferiores aos de 2018 e 2019. |
| --- | --- |

(211)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu, em grande medida, em consonância com a rendibilidade, com um pico em 2018, para em seguida cair de forma acentuada em 2019 e 2020, embora tenha recuperado ligeiramente no período de inquérito, mas ainda com níveis inferiores aos de 2018 e 2019.

cash flow

cash flow

| (212) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Se bem que os investimentos tenham aumentado em geral no período considerado, em 2020 e no período de inquérito de reexame mantiveram-se abaixo do nível de 2019. O retorno dos investimentos evoluiu negativamente e a tendência foi idêntica à da rendibilidade. |
| --- | --- |

(212)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Se bem que os investimentos tenham aumentado em geral no período considerado, em 2020 e no período de inquérito de reexame mantiveram-se abaixo do nível de 2019. O retorno dos investimentos evoluiu negativamente e a tendência foi idêntica à da rendibilidade.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (213) | Todos os indicadores macroeconómicos acusaram uma tendência negativa no período considerado, como a produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas no mercado da União (tanto no mercado cativo como no mercado livre), a parte de mercado, o emprego e a produtividade. Do mesmo modo, a maioria dos indicadores microeconómicos sofreu uma tendência negativa no período considerado, como os preços de venda no mercado livre da União, o custo de produção, a rendibilidade, as existências finais, o cash flow e o retorno dos investimentos. Apenas os investimentos seguiram uma tendência positiva. |
| --- | --- |

(213)

Todos os indicadores macroeconómicos acusaram uma tendência negativa no período considerado, como a produção, a utilização da capacidade, o volume de vendas no mercado da União (tanto no mercado cativo como no mercado livre), a parte de mercado, o emprego e a produtividade. Do mesmo modo, a maioria dos indicadores microeconómicos sofreu uma tendência negativa no período considerado, como os preços de venda no mercado livre da União, o custo de produção, a rendibilidade, as existências finais, o cash flow e o retorno dos investimentos. Apenas os investimentos seguiram uma tendência positiva.

cash flow

| (214) | Embora a indústria da União tenha conseguido aumentar os preços no período de inquérito de reexame, a indústria da União ainda tinha uma margem de lucro negativa, de –3,1 %, no período de inquérito de reexame. O cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos também se deterioraram, pelo que a indústria da União teve mais dificuldades em mobilizar capitais e fazer investimentos. |
| --- | --- |

(214)

Embora a indústria da União tenha conseguido aumentar os preços no período de inquérito de reexame, a indústria da União ainda tinha uma margem de lucro negativa, de –3,1 %, no período de inquérito de reexame. O cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos também se deterioraram, pelo que a indústria da União teve mais dificuldades em mobilizar capitais e fazer investimentos.

cash flow

| (215) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, até 2018, a indústria da União tinha recuperado do anterior prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia. No período considerado, todavia, o contexto em termos de prejuízo deteriorou-se e a indústria da União encontrou-se de novo numa situação economicamente frágil e de prejuízo no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(215)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, até 2018, a indústria da União tinha recuperado do anterior prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia. No período considerado, todavia, o contexto em termos de prejuízo deteriorou-se e a indústria da União encontrou-se de novo numa situação economicamente frágil e de prejuízo no período de inquérito de reexame.

o

o

dumping

| (216) | Após a divulgação, o Governo russo discordou da conclusão da Comissão no que se refere à situação da indústria da União no período de inquérito de reexame. Segundo o Governo russo, a situação melhorou nesse período em comparação com o ano anterior, com exceção do custo unitário de produção. |
| --- | --- |

(216)

Após a divulgação, o Governo russo discordou da conclusão da Comissão no que se refere à situação da indústria da União no período de inquérito de reexame. Segundo o Governo russo, a situação melhorou nesse período em comparação com o ano anterior, com exceção do custo unitário de produção.

| (217) | Contudo, não obstante a ligeira melhoria de alguns dos indicadores de prejuízo entre 2020 e o período de inquérito de reexame, como também salientado na análise supra (por exemplo, nos considerandos 193 ou 211), os indicadores revelaram uma deterioração no período considerado. A melhoria observada no período de inquérito de reexame não foi, todavia, suficiente para retirar a indústria da União da situação economicamente frágil em que se encontra desde 2018. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(217)

Contudo, não obstante a ligeira melhoria de alguns dos indicadores de prejuízo entre 2020 e o período de inquérito de reexame, como também salientado na análise supra (por exemplo, nos considerandos 193 ou 211), os indicadores revelaram uma deterioração no período considerado. A melhoria observada no período de inquérito de reexame não foi, todavia, suficiente para retirar a indústria da União da situação economicamente frágil em que se encontra desde 2018. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

supra

| (218) | Devido aos níveis negligenciáveis das importações provenientes dos países em causa ao longo do período considerado, a Comissão concluiu que as importações provenientes da China e da Rússia não poderiam ter causado o prejuízo que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(218)

Devido aos níveis negligenciáveis das importações provenientes dos países em causa ao longo do período considerado, a Comissão concluiu que as importações provenientes da China e da Rússia não poderiam ter causado o prejuízo que a indústria da União sofreu.

| (219) | Por conseguinte, a Comissão analisou ainda a probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia se as medidas fossem revogadas. |
| --- | --- |

(219)

Por conseguinte, a Comissão analisou ainda a probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia se as medidas fossem revogadas.

dumping

5.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

| (220) | A Comissão concluiu, no considerando 215, que a indústria da União se encontrava numa situação economicamente frágil durante o período de inquérito de reexame. Concluiu igualmente no considerando 218 que o prejuízo sofrido pela indústria da União no período de inquérito de reexame não poderia ter sido causado pelas importações provenientes da China e da Rússia, devido ao seu volume muito limitado. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia, se as medidas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(220)

A Comissão concluiu, no considerando 215, que a indústria da União se encontrava numa situação economicamente frágil durante o período de inquérito de reexame. Concluiu igualmente no considerando 218 que o prejuízo sofrido pela indústria da União no período de inquérito de reexame não poderia ter sido causado pelas importações provenientes da China e da Rússia, devido ao seu volume muito limitado. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia, se as medidas viessem a caducar.

o

o

dumping

| (221) | A este respeito, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos países em causa, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, bem como o impacto das potenciais importações e dos níveis de preços dessas importações provenientes desses países na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(221)

A este respeito, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos países em causa, a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, bem como o impacto das potenciais importações e dos níveis de preços dessas importações provenientes desses países na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.1.   Capacidade não utilizada na China e na Rússia e atratividade do mercado da União

Capacidade não utilizada na China e na Rússia e atratividade do mercado da União

| (222) | Como já descrito nas secções 3.1.11.2 e 3.2.3.2, os produtores-exportadores da China e da Rússia dispõem de apreciáveis capacidades não utilizadas, que, em conjunto, excedem substancialmente os atuais volumes de produção e a procura interna nesses países. Estas capacidades não utilizadas poderiam ser orientadas para produzir o produto objeto de reexame destinado a exportação para a União, se as medidas viessem a caducar. As quantidades que poderiam ser exportadas pelos produtores-exportadores chineses e russos são expressivas em comparação com a dimensão do mercado da União. Com efeito, as capacidades não utilizadas representam mais do dobro do consumo total da União no mercado livre, durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(222)

Como já descrito nas secções 3.1.11.2 e 3.2.3.2, os produtores-exportadores da China e da Rússia dispõem de apreciáveis capacidades não utilizadas, que, em conjunto, excedem substancialmente os atuais volumes de produção e a procura interna nesses países. Estas capacidades não utilizadas poderiam ser orientadas para produzir o produto objeto de reexame destinado a exportação para a União, se as medidas viessem a caducar. As quantidades que poderiam ser exportadas pelos produtores-exportadores chineses e russos são expressivas em comparação com a dimensão do mercado da União. Com efeito, as capacidades não utilizadas representam mais do dobro do consumo total da União no mercado livre, durante o período de inquérito de reexame.

| (223) | Como se refere nas secções 3.1.11.1 e 3.2.3.1, os produtores-exportadores chineses e russos exportaram para os seus principais mercados terceiros a preços bastante inferiores ao valor normal estabelecido, e que, além disso, foram inferiores aos preços de venda médios (indicativos) dos produtores da União, no mercado da União, durante o período de inquérito de reexame. Por conseguinte, tendo em conta o nível de preços das exportações da China e da Rússia para outros mercados terceiros, a exportação para a União é potencialmente muito mais atrativa para os exportadores chineses e russos. É, então, plausível que, se as medidas forem revogadas, os produtores-exportadores chineses e russos voltem a exportar grandes volumes do produto objeto de reexame para a União. Esta probabilidade é reforçada pelo facto de haver uma considerável capacidade não utilizada nesses países. Como se assinalou no considerando 167, se bem que vigore uma proibição de importação na União de determinados produtos siderúrgicos exportados da Rússia, incluindo os produtos planos laminados a frio (73), é provável que se trate de uma medida temporária e não é possível prever a sua duração em relação ao período que a prorrogação das medidas em vigor implica. Não afeta, portanto, as conclusões sobre a atratividade do mercado da União. |
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(223)

Como se refere nas secções 3.1.11.1 e 3.2.3.1, os produtores-exportadores chineses e russos exportaram para os seus principais mercados terceiros a preços bastante inferiores ao valor normal estabelecido, e que, além disso, foram inferiores aos preços de venda médios (indicativos) dos produtores da União, no mercado da União, durante o período de inquérito de reexame. Por conseguinte, tendo em conta o nível de preços das exportações da China e da Rússia para outros mercados terceiros, a exportação para a União é potencialmente muito mais atrativa para os exportadores chineses e russos. É, então, plausível que, se as medidas forem revogadas, os produtores-exportadores chineses e russos voltem a exportar grandes volumes do produto objeto de reexame para a União. Esta probabilidade é reforçada pelo facto de haver uma considerável capacidade não utilizada nesses países. Como se assinalou no considerando 167, se bem que vigore uma proibição de importação na União de determinados produtos siderúrgicos exportados da Rússia, incluindo os produtos planos laminados a frio (73), é provável que se trate de uma medida temporária e não é possível prever a sua duração em relação ao período que a prorrogação das medidas em vigor implica. Não afeta, portanto, as conclusões sobre a atratividade do mercado da União.

73

| (224) | Os três produtores-exportadores russos alegaram que, no pedido, o requerente sobrestimou a atratividade do mercado da União em relação à Rússia. Segundo as empresas russas, se aumentassem as exportações para países terceiros, essas exportações destinar-se-iam aos parceiros comerciais preferenciais da Rússia e não à União. No entanto, como também salientou o requerente, não há qualquer razão para que a capacidade não utilizada russa vá aumentar as exportações destinadas aos parceiros comerciais preferenciais da Rússia. Com efeito, essas exportações já beneficiam atualmente de um direito de 0 %, pelo que já poderiam ter sido exportadas com isenção de direitos. Pelo contrário, as exportações para a União estão atualmente sujeitas a direitos e uma comparação entre os preços russos e chineses para países terceiros mais o direito anti-dumping da União não resultaria numa subcotação do preço indicativo, ao passo que a eliminação do direito anti-dumping produziria esse efeito. Não é, pois, convincente argumentar que as exportações para esses parceiros comerciais aumentariam, já que não foram identificadas quaisquer alterações que pudessem ocorrer entre o momento presente e o futuro previsível que levassem a um aumento das exportações da Rússia para esses países. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação dos exportadores russos. |
| --- | --- |

(224)

Os três produtores-exportadores russos alegaram que, no pedido, o requerente sobrestimou a atratividade do mercado da União em relação à Rússia. Segundo as empresas russas, se aumentassem as exportações para países terceiros, essas exportações destinar-se-iam aos parceiros comerciais preferenciais da Rússia e não à União. No entanto, como também salientou o requerente, não há qualquer razão para que a capacidade não utilizada russa vá aumentar as exportações destinadas aos parceiros comerciais preferenciais da Rússia. Com efeito, essas exportações já beneficiam atualmente de um direito de 0 %, pelo que já poderiam ter sido exportadas com isenção de direitos. Pelo contrário, as exportações para a União estão atualmente sujeitas a direitos e uma comparação entre os preços russos e chineses para países terceiros mais o direito anti-dumping da União não resultaria numa subcotação do preço indicativo, ao passo que a eliminação do direito anti-dumping produziria esse efeito. Não é, pois, convincente argumentar que as exportações para esses parceiros comerciais aumentariam, já que não foram identificadas quaisquer alterações que pudessem ocorrer entre o momento presente e o futuro previsível que levassem a um aumento das exportações da Rússia para esses países. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação dos exportadores russos.

anti-dumping

anti-dumping

| (225) | Após a divulgação, os três produtores-exportadores russos e o Governo russo afirmaram que não haveria probabilidade de reincidência de dumping prejudicial por parte da Rússia. Segundo essas partes, «a legislação e a prática da UE provam que as sanções da UE são um instrumento político a longo prazo», ao passo que «as medidas anti-dumping da UE não têm uma vigência preestabelecida» (74). Os produtores-exportadores russos alegaram que não há qualquer indicação de que as sanções contra a Rússia venham a ser aliviadas ou revogadas. Todavia, mesmo que fossem revogadas, o mercado da UE não é atrativo para os exportadores russos «devido aos elevados riscos de introdução de fortes restrições comerciais
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(225)

Após a divulgação, os três produtores-exportadores russos e o Governo russo afirmaram que não haveria probabilidade de reincidência de dumping prejudicial por parte da Rússia. Segundo essas partes, «a legislação e a prática da UE provam que as sanções da UE são um instrumento político a longo prazo», ao passo que «as medidas anti-dumping da UE não têm uma vigência preestabelecida» (74). Os produtores-exportadores russos alegaram que não há qualquer indicação de que as sanções contra a Rússia venham a ser aliviadas ou revogadas. Todavia, mesmo que fossem revogadas, o mercado da UE não é atrativo para os exportadores russos «devido aos elevados riscos de introdução de fortes restrições comerciais
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| (226) | Como também referido nos considerandos 165 e 166, não foram apresentados elementos de prova que demonstrem por que razão o mercado da União seria menos atrativo para os exportadores russos num cenário sem sanções. Além disso, nos considerandos 172, 223 e 248 explica-se por que motivo a Comissão considerou que as sanções não podem influenciar as conclusões do presente processo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(226)

Como também referido nos considerandos 165 e 166, não foram apresentados elementos de prova que demonstrem por que razão o mercado da União seria menos atrativo para os exportadores russos num cenário sem sanções. Além disso, nos considerandos 172, 223 e 248 explica-se por que motivo a Comissão considerou que as sanções não podem influenciar as conclusões do presente processo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

5.2.   Efeito sobre a situação da indústria da União

Efeito sobre a situação da indústria da União

| (227) | A fim de determinar de que forma as importações provenientes da China e da Rússia afetariam a indústria da União, se as medidas fossem revogadas, a Comissão realizou uma análise prospetiva e comparativa dos preços na ausência de medidas anti-dumping. |
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(227)

A fim de determinar de que forma as importações provenientes da China e da Rússia afetariam a indústria da União, se as medidas fossem revogadas, a Comissão realizou uma análise prospetiva e comparativa dos preços na ausência de medidas anti-dumping.

anti-dumping

| (228) | Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores dos países em causa, bem como às reduzidas quantidades importadas na União provenientes desses países, não foi possível estabelecer preços de importação fiáveis no período de inquérito de reexame. Não foi, então, possível efetuar um cálculo significativo da subcotação dos preços nesta base. Nestas circunstâncias, no intuito de estimar o preço provável cobrado pelos produtores chineses e russos ao exportarem para o mercado da União, a Comissão efetuou uma comparação de preços entre o preço médio dos produtores da União incluídos na amostra (à saída da fábrica) e o preço médio ponderado correspondente do produto objeto de reexame quando exportado para países terceiros (75) da China e da Rússia. |
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(228)

Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores dos países em causa, bem como às reduzidas quantidades importadas na União provenientes desses países, não foi possível estabelecer preços de importação fiáveis no período de inquérito de reexame. Não foi, então, possível efetuar um cálculo significativo da subcotação dos preços nesta base. Nestas circunstâncias, no intuito de estimar o preço provável cobrado pelos produtores chineses e russos ao exportarem para o mercado da União, a Comissão efetuou uma comparação de preços entre o preço médio dos produtores da União incluídos na amostra (à saída da fábrica) e o preço médio ponderado correspondente do produto objeto de reexame quando exportado para países terceiros (75) da China e da Rússia.

75

| (229) | O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame, revelou uma diferença de preços de quase 13 % para a Rússia. A Comissão concluiu, portanto, que os preços russos subcotariam os preços da União a um nível semelhante no mercado da União, caso as medidas venham a caducar. |
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(229)

O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame, revelou uma diferença de preços de quase 13 % para a Rússia. A Comissão concluiu, portanto, que os preços russos subcotariam os preços da União a um nível semelhante no mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

| (230) | A mesma comparação em relação à China permitiu concluir que os preços de exportação da China para países terceiros não eram inferiores aos preços da União. Uma análise mais aprofundada, todavia, confirmou que estes preços ainda se situavam abaixo do preço indicativo da União. Utilizando o mesmo lucro-alvo que no inquérito inicial (9,9 %) (76), as importações provenientes da China ao nível dos preços de exportação chineses para países terceiros foram 10 % inferiores ao preço indicativo da União. É, então, provável que as importações provenientes da China causem prejuízo se as medidas não forem mantidas. |
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(230)

A mesma comparação em relação à China permitiu concluir que os preços de exportação da China para países terceiros não eram inferiores aos preços da União. Uma análise mais aprofundada, todavia, confirmou que estes preços ainda se situavam abaixo do preço indicativo da União. Utilizando o mesmo lucro-alvo que no inquérito inicial (9,9 %) (76), as importações provenientes da China ao nível dos preços de exportação chineses para países terceiros foram 10 % inferiores ao preço indicativo da União. É, então, provável que as importações provenientes da China causem prejuízo se as medidas não forem mantidas.

76

5.3.   Conclusão

Conclusão

| (231) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia a preços prejudiciais, o que implicaria com grande probabilidade a reincidência do prejuízo importante. |
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(231)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia a preços prejudiciais, o que implicaria com grande probabilidade a reincidência do prejuízo importante.

dumping

6.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (232) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria claramente contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores. |
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(232)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria claramente contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

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anti-dumping

6.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (233) | A indústria da União está presente em 14 Estados-Membros (Alemanha, República Eslovaca, Itália, Eslovénia, Luxemburgo, Grécia, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia, Portugal, Hungria e Espanha). Emprega mais de 9 000 trabalhadores no setor do produto objeto de reexame. |
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(233)

A indústria da União está presente em 14 Estados-Membros (Alemanha, República Eslovaca, Itália, Eslovénia, Luxemburgo, Grécia, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia, Portugal, Hungria e Espanha). Emprega mais de 9 000 trabalhadores no setor do produto objeto de reexame.

| (234) | Embora as medidas anti-dumping em vigor tenham impedido, em grande medida, que as importações objeto de dumping provenientes da Rússia e da China entrassem no mercado da União, a indústria da União encontrava-se numa situação economicamente frágil, como se atesta pelas tendências negativas dos indicadores de prejuízo. |
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(234)

Embora as medidas anti-dumping em vigor tenham impedido, em grande medida, que as importações objeto de dumping provenientes da Rússia e da China entrassem no mercado da União, a indústria da União encontrava-se numa situação economicamente frágil, como se atesta pelas tendências negativas dos indicadores de prejuízo.

anti-dumping

dumping

| (235) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo que as importações provenientes dos países em causa causaram inicialmente. O afluxo de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes da Rússia e da China agravaria a situação económica da indústria da União, já muito frágil, e comprometeria a sua viabilidade. |
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(235)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo que as importações provenientes dos países em causa causaram inicialmente. O afluxo de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes da Rússia e da China agravaria a situação económica da indústria da União, já muito frágil, e comprometeria a sua viabilidade.

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| (236) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas anti-dumping contra a Rússia e a China é do interesse da indústria da União. |
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(236)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas anti-dumping contra a Rússia e a China é do interesse da indústria da União.

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6.2.   Interesse dos utilizadores e dos importadores independentes

Interesse dos utilizadores e dos importadores independentes

| (237) | A Comissão contactou todos os utilizadores e importadores independentes conhecidos, mas nenhum se deu a conhecer nem colaborou neste inquérito, respondendo ao questionário. |
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(237)

A Comissão contactou todos os utilizadores e importadores independentes conhecidos, mas nenhum se deu a conhecer nem colaborou neste inquérito, respondendo ao questionário.

| (238) | Um importador independente, a Duferco S.A, e um utilizador, a ATS S.A., apresentaram observações na fase de início do inquérito. Segundo a Duferco S.A, o aumento dos preços do aço foi considerável, e provocou escassez na cadeia de abastecimento. O Governo russo chamou igualmente a atenção para o facto de os utilizadores e consumidores da União serem afetados pelo acentuado aumento dos preços dos produtos planos laminados a frio. A ATS S.A. e os três produtores-exportadores russos referem-se a um aumento de preços no primeiro semestre de 2021, que, segundo alegam, prejudicou os utilizadores e os consumidores de produtos planos laminados a frio. As partes defenderam ainda que as medidas de salvaguarda relativas às importações de produtos de aço constituem um instrumento autónomo de defesa comercial que contribui para o aumento dos preços e o desequilíbrio da procura e da oferta (77). |
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(238)

Um importador independente, a Duferco S.A, e um utilizador, a ATS S.A., apresentaram observações na fase de início do inquérito. Segundo a Duferco S.A, o aumento dos preços do aço foi considerável, e provocou escassez na cadeia de abastecimento. O Governo russo chamou igualmente a atenção para o facto de os utilizadores e consumidores da União serem afetados pelo acentuado aumento dos preços dos produtos planos laminados a frio. A ATS S.A. e os três produtores-exportadores russos referem-se a um aumento de preços no primeiro semestre de 2021, que, segundo alegam, prejudicou os utilizadores e os consumidores de produtos planos laminados a frio. As partes defenderam ainda que as medidas de salvaguarda relativas às importações de produtos de aço constituem um instrumento autónomo de defesa comercial que contribui para o aumento dos preços e o desequilíbrio da procura e da oferta (77).

77

| (239) | A este respeito, a lógica e o objetivo das medidas de salvaguarda diferem dos das medidas anti-dumping. Como explicado no considerando 132, as medidas de salvaguarda não são suficientes para proteger o mercado da União contra importações em quantidades significativas a preços de dumping. Além disso, os dados que a Duferco S.A apresentou em apoio da sua alegação datam de abril e julho de 2021, e dizem respeito às tendências observadas no período de inquérito de reexame. Como demonstrado pela análise constante da secção 4.4.2, a utilização da capacidade da indústria da União foi de apenas 68 % no mesmo período, enquanto os seus preços de venda se situaram a um nível relativamente baixo, o que indicava uma ampla margem para aumentar a produção a preços competitivos. |
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(239)

A este respeito, a lógica e o objetivo das medidas de salvaguarda diferem dos das medidas anti-dumping. Como explicado no considerando 132, as medidas de salvaguarda não são suficientes para proteger o mercado da União contra importações em quantidades significativas a preços de dumping. Além disso, os dados que a Duferco S.A apresentou em apoio da sua alegação datam de abril e julho de 2021, e dizem respeito às tendências observadas no período de inquérito de reexame. Como demonstrado pela análise constante da secção 4.4.2, a utilização da capacidade da indústria da União foi de apenas 68 % no mesmo período, enquanto os seus preços de venda se situaram a um nível relativamente baixo, o que indicava uma ampla margem para aumentar a produção a preços competitivos.

anti-dumping

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| (240) | A ATS S.A. ou os produtores-exportadores russos não apresentaram elementos de prova que fundamentassem os argumentos defendidos nas observações. Como demonstrado na análise constante da secção 4.4.3, os dados relativos ao período de inquérito de reexame, que incluem o primeiro semestre de 2021, não corroboraram as alegações da ATS S.A. Com efeito, os preços da indústria da União não se situaram a um nível anormalmente elevado. Eram inferiores ao custo unitário e mesmo inferiores aos preços de exportação de alguns países terceiros, incluindo a China, bem como ao preço indicativo da indústria da União. |
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(240)

A ATS S.A. ou os produtores-exportadores russos não apresentaram elementos de prova que fundamentassem os argumentos defendidos nas observações. Como demonstrado na análise constante da secção 4.4.3, os dados relativos ao período de inquérito de reexame, que incluem o primeiro semestre de 2021, não corroboraram as alegações da ATS S.A. Com efeito, os preços da indústria da União não se situaram a um nível anormalmente elevado. Eram inferiores ao custo unitário e mesmo inferiores aos preços de exportação de alguns países terceiros, incluindo a China, bem como ao preço indicativo da indústria da União.

| (241) | Como nenhuma das partes interessadas mencionadas no considerando 238, nem qualquer outro utilizador ou importador independente, respondeu ao questionário ou facultou quaisquer outras informações para além das observações acima referidas, as informações de que a Comissão dispunha não eram suficientes para concluir que a continuação das medidas seria contrária aos interesses dos utilizadores ou importadores. |
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(241)

Como nenhuma das partes interessadas mencionadas no considerando 238, nem qualquer outro utilizador ou importador independente, respondeu ao questionário ou facultou quaisquer outras informações para além das observações acima referidas, as informações de que a Comissão dispunha não eram suficientes para concluir que a continuação das medidas seria contrária aos interesses dos utilizadores ou importadores.

6.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (242) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame originário da Rússia e da China. |
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(242)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame originário da Rússia e da China.

7.   PEDIDOS DE SUSPENSÃO/CESSAÇÃO DAS MEDIDAS

PEDIDOS DE SUSPENSÃO/CESSAÇÃO DAS MEDIDAS

| (243) | Três produtores-exportadores russos e um utilizador (ATS S.A.) solicitaram a suspensão das medidas em vigor. Ainda antes do início do inquérito de reexame da caducidade, um importador independente estabelecido no Reino Unido (Stemcor London Limited) também tinha feito um pedido semelhante. |
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(243)

Três produtores-exportadores russos e um utilizador (ATS S.A.) solicitaram a suspensão das medidas em vigor. Ainda antes do início do inquérito de reexame da caducidade, um importador independente estabelecido no Reino Unido (Stemcor London Limited) também tinha feito um pedido semelhante.

| (244) | Os argumentos apresentados pelas diferentes partes referiam-se a alegações como o elevado aumento dos preços na União desde o final de 2020, a diminuição das importações de produtos planos laminados a frio provenientes dos países em causa e o desequilíbrio entre a procura e a oferta. Os elementos de prova e os dados de apoio destes argumentos, embora limitados, diziam quase inteiramente respeito a um período abrangido pelo período de inquérito de reexame. Nenhuma das partes apresentou quaisquer dados relacionados com o período subsequente ao período de inquérito de reexame ou futuras previsões em apoio dos seus argumentos, exceto no que se refere aos preços de venda da União no terceiro trimestre de 2021 e à menção de uma tendência descendente moderada no final de 2021. Os três produtores-exportadores russos alegaram que «uma previsão analítica da futura evolução do mercado em 2022-2023 seria incerta e comportaria numerosos cenários alternativos, mesmo contraditórios. Nem os indicadores económicos mais complexos podem antever evoluções futuras». Nesta fase é, portanto, difícil tirar conclusões no que se refere à existência de alterações temporárias das condições de mercado. |
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(244)

Os argumentos apresentados pelas diferentes partes referiam-se a alegações como o elevado aumento dos preços na União desde o final de 2020, a diminuição das importações de produtos planos laminados a frio provenientes dos países em causa e o desequilíbrio entre a procura e a oferta. Os elementos de prova e os dados de apoio destes argumentos, embora limitados, diziam quase inteiramente respeito a um período abrangido pelo período de inquérito de reexame. Nenhuma das partes apresentou quaisquer dados relacionados com o período subsequente ao período de inquérito de reexame ou futuras previsões em apoio dos seus argumentos, exceto no que se refere aos preços de venda da União no terceiro trimestre de 2021 e à menção de uma tendência descendente moderada no final de 2021. Os três produtores-exportadores russos alegaram que «uma previsão analítica da futura evolução do mercado em 2022-2023 seria incerta e comportaria numerosos cenários alternativos, mesmo contraditórios. Nem os indicadores económicos mais complexos podem antever evoluções futuras». Nesta fase é, portanto, difícil tirar conclusões no que se refere à existência de alterações temporárias das condições de mercado.

| (245) | A Comissão recordou, a este respeito, que o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê que, no interesse da União, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. |
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(245)

A Comissão recordou, a este respeito, que o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê que, no interesse da União, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo.

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| (246) | No que diz respeito ao segundo elemento, e como se refere nas secções sobre o prejuízo, à reincidência do prejuízo e ao interesse da União (considerando 174 e seguintes), a Comissão fez notar que a indústria da União ainda se encontrava numa situação frágil no PIR e que, de qualquer modo, se as medidas caducassem, era muito provável a reincidência do prejuízo importante inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia a preços prejudiciais. Acrescente-se que a Comissão não encontrou razões imperiosas para concluir que não era do interesse da União manter as medidas em vigor. Com base nas informações disponíveis no presente inquérito, a Comissão não pode concluir, nesta fase, que seria pouco provável que da suspensão resultasse a reincidência de prejuízo e que seria do interesse da União suspender as medidas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. A Comissão reservou-se o direito de examinar de forma mais aprofundada a necessidade de suspender as medidas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, na devida altura. |
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(246)

No que diz respeito ao segundo elemento, e como se refere nas secções sobre o prejuízo, à reincidência do prejuízo e ao interesse da União (considerando 174 e seguintes), a Comissão fez notar que a indústria da União ainda se encontrava numa situação frágil no PIR e que, de qualquer modo, se as medidas caducassem, era muito provável a reincidência do prejuízo importante inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China e da Rússia a preços prejudiciais. Acrescente-se que a Comissão não encontrou razões imperiosas para concluir que não era do interesse da União manter as medidas em vigor. Com base nas informações disponíveis no presente inquérito, a Comissão não pode concluir, nesta fase, que seria pouco provável que da suspensão resultasse a reincidência de prejuízo e que seria do interesse da União suspender as medidas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. A Comissão reservou-se o direito de examinar de forma mais aprofundada a necessidade de suspender as medidas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, na devida altura.

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| (247) | Por seu lado, os grupos NLMK, Severstal e MMK alegaram que, como o fornecimento de produtos planos laminados a frio russos à União foi completamente interrompido pelas sanções, não existia qualquer base jurídica para manter as medidas, quer em resultado do reexame da caducidade em curso, quer no período legal de aplicação das medidas. Os produtores-exportadores argumentaram que a reorientação dos fluxos comerciais fundamentais decorrente de tais sanções era de caráter duradouro. Segundo este argumento, as medidas não cumpririam o seu objetivo de defender a indústria e o mercado da União de práticas comerciais desleais por parte de exportadores estrangeiros, pelo que não seriam necessárias nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(247)

Por seu lado, os grupos NLMK, Severstal e MMK alegaram que, como o fornecimento de produtos planos laminados a frio russos à União foi completamente interrompido pelas sanções, não existia qualquer base jurídica para manter as medidas, quer em resultado do reexame da caducidade em curso, quer no período legal de aplicação das medidas. Os produtores-exportadores argumentaram que a reorientação dos fluxos comerciais fundamentais decorrente de tais sanções era de caráter duradouro. Segundo este argumento, as medidas não cumpririam o seu objetivo de defender a indústria e o mercado da União de práticas comerciais desleais por parte de exportadores estrangeiros, pelo que não seriam necessárias nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do regulamento de base.

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| (248) | A Comissão fez notar que, após o início do inquérito, devido à agressão militar russa contra a Ucrânia, a União impôs sucessivos pacotes de sanções contra a Rússia, que afetaram igualmente os produtos siderúrgicos e/ou as empresas siderúrgicas que produzem e exportam o produto objeto de reexame após o período de inquérito de reexame. Contrariamente ao que afirmam os produtores-exportadores, todavia, a situação atual não pode ser considerada de caráter duradouro. Com efeito, como estabelecido nos considerandos 167 e 172, determinou-se que essas sanções não podem ter influência nas conclusões da Comissão no âmbito do presente inquérito. A Comissão concluiu, nomeadamente, que, apesar das sanções em vigor, continuavam a ser necessárias medidas na aceção do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. |
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(248)

A Comissão fez notar que, após o início do inquérito, devido à agressão militar russa contra a Ucrânia, a União impôs sucessivos pacotes de sanções contra a Rússia, que afetaram igualmente os produtos siderúrgicos e/ou as empresas siderúrgicas que produzem e exportam o produto objeto de reexame após o período de inquérito de reexame. Contrariamente ao que afirmam os produtores-exportadores, todavia, a situação atual não pode ser considerada de caráter duradouro. Com efeito, como estabelecido nos considerandos 167 e 172, determinou-se que essas sanções não podem ter influência nas conclusões da Comissão no âmbito do presente inquérito. A Comissão concluiu, nomeadamente, que, apesar das sanções em vigor, continuavam a ser necessárias medidas na aceção do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.

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8.   MEDIDAS ANTI–DUMPING

MEDIDAS ANTI–DUMPING

| (249) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a reincidência do dumping, a reincidência do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre os produtos planos laminados a frio originários da Rússia e da China. |
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(249)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a reincidência do dumping, a reincidência do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre os produtos planos laminados a frio originários da Rússia e da China.

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| (250) | São necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
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(250)

São necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

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| (251) | Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
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(251)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

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| (252) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional. |
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(252)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

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| (253) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário dos países em causa e produzido pelas entidades jurídicas nomeadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual. |
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(253)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário dos países em causa e produzido pelas entidades jurídicas nomeadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

anti-dumping

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| (254) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (78) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma. |
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(254)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (78) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (255) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (79), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
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(255)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (79), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (256) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (80), a Comissão instituiu uma medida de salvaguarda relativamente a certos produtos de aço, por um período de três anos. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029, a medida de salvaguarda foi prorrogada até 30 de junho de 2024. O produto objeto de reexame é uma das categorias do produto abrangidas pela medida de salvaguarda. Assim, uma vez ultrapassados os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo da medida de salvaguarda, tanto o direito extracontingente como o direito anti-dumping seriam aplicáveis às mesmas importações. Uma vez que a cumulação de medidas anti-dumping com medidas de salvaguarda pode ter um efeito mais marcado sobre o comércio do que o desejável, a Comissão decidiu impedir a aplicação concomitante do direito anti-dumping com o direito extracontingente ao produto objeto de reexame durante o período de vigência do direito de salvaguarda. |
| --- | --- |

(256)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (80), a Comissão instituiu uma medida de salvaguarda relativamente a certos produtos de aço, por um período de três anos. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029, a medida de salvaguarda foi prorrogada até 30 de junho de 2024. O produto objeto de reexame é uma das categorias do produto abrangidas pela medida de salvaguarda. Assim, uma vez ultrapassados os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo da medida de salvaguarda, tanto o direito extracontingente como o direito anti-dumping seriam aplicáveis às mesmas importações. Uma vez que a cumulação de medidas anti-dumping com medidas de salvaguarda pode ter um efeito mais marcado sobre o comércio do que o desejável, a Comissão decidiu impedir a aplicação concomitante do direito anti-dumping com o direito extracontingente ao produto objeto de reexame durante o período de vigência do direito de salvaguarda.

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| (257) | Tal significa que, sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto objeto de reexame e exceda o nível dos direitos anti-dumping em conformidade com o presente regulamento, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159. Durante o período de aplicação concomitante dos direitos de salvaguarda e anti-dumping, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto objeto de reexame e seja inferior ao nível dos direitos anti-dumping estabelecidos no presente regulamento, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o os direitos anti-dumping mais elevados instituídos nos termos do presente regulamento. É suspensa a parte do montante dos direitos anti-dumping não cobrados. |
| --- | --- |

(257)

Tal significa que, sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto objeto de reexame e exceda o nível dos direitos anti-dumping em conformidade com o presente regulamento, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159. Durante o período de aplicação concomitante dos direitos de salvaguarda e anti-dumping, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto objeto de reexame e seja inferior ao nível dos direitos anti-dumping estabelecidos no presente regulamento, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o os direitos anti-dumping mais elevados instituídos nos termos do presente regulamento. É suspensa a parte do montante dos direitos anti-dumping não cobrados.

o

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

anti-dumping

| (258) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(258)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, exceto de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00 (código TARIC 7209150090), 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99 (código TARIC 7209189990), ex 7209 25 00 (código TARIC 7209250090), 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80 (códigos TARIC 7211238019, 7211238095 e 7211238099), ex 7211 29 00 (códigos TARIC 7211290019 e 7211290099), 7225 50 80 e 7226 92 00 e originários da República Popular da China e da Federação da Rússia.

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

| — | produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos, |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos,

| — | produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»), |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»),

| — | produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos», e |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos», e

| — | produtos laminados planos, de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido. |
| --- | --- |

—

produtos laminados planos, de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| País | Empresa | Direito anti-dumping (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC | Angang Steel Company Limited, Anshan | 19,7 | C097 |
| | Tianjin Angang Tiantie Cold Rolled Sheets Co. Ltd., Tianjin | 19,7 | C098 |
| | Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo | 20,5 | |
| | Todas as outras empresas | 22,1 | C999 |
| Rússia | Magnitogorsk Iron & Steel Works OJSC, Magnitogorsk | 18,7 | C099 |
| | PAO Severstal, Cherepovets | 34 | C100 |
| | Todas as outras empresas | 36,1 | C999 |

País

Empresa

Direito anti-dumping (%)

Código adicional TARIC

RPC

Angang Steel Company Limited, Anshan

19,7

C097

Tianjin Angang Tiantie Cold Rolled Sheets Co. Ltd., Tianjin

19,7

C098

Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo

20,5

Todas as outras empresas

22,1

C999

Rússia

Magnitogorsk Iron & Steel Works OJSC, Magnitogorsk

18,7

C099

PAO Severstal, Cherepovets

34

C100

Todas as outras empresas

36,1

C999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) do (produto objeto de reexame) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping adequada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

| a) | Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de inquérito inicial»); |
| --- | --- |

a)

Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de inquérito inicial»);

| b) | Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

| c) | Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto objeto de reexame ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto objeto de reexame ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 se torne aplicável aos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, mas excluindo de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, e exceda o nível do direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159.

2.   Durante o período de aplicação do n.o 1, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento.

3.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 se torne aplicável aos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, mas excluindo de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, e seja inferior ao nível do direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível mais elevado do direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2.

4.   É suspensa a parte do montante do direito anti-dumping não cobrado em conformidade com o n.o 3.

5.   As suspensões referidas nos n.os 2 e 4 são limitadas no tempo ao período de aplicação do direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO L 210 de 4.8.2016, p. 1).

3

anti-dumping

(4)  
  JO C 389 de 16.11.2020, p. 4.

4

(5)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO C 311 de 3.8.2021, p. 6).

5

anti-dumping

(6)  
  JO C 311 de 3.8.2021, p. 8, n.o 4.2.

6

o

(7)  https://www.gtis.com/gta/.

7

(8)  https://qdd.oecd.org/subject.aspx?Subject=ExportRestrictions_IndustrialRawMaterials.

8

(9)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2538.

9

(10)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (2020/C 86/06) (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

10

anti-dumping

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2016/181 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO L 37 de 12.2.2016, p. 17), considerando 113.

11

anti-dumping

(12)  Ver nota de rodapé anterior.

12

(13)  https://www.gtis.com/gta/

13

(14)  https://qdd.oecd.org/subject.aspx?Subject=ExportRestrictions_IndustrialRawMaterials.

14

(15)  https://ec.altares.eu/.

15

(16)  Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 36 de 17.2.2022, p. 1); Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China (JO L 450 de16.12.2021, p. 59); Regulamento de Execução (UE) 2021/635 da Comissão, de 16 de abril de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 19.4.2021, p. 145) e Regulamento de Execução (UE) 2020/508 da Comissão, de 7 de abril de 2020, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan (JO L 110 de 8.4.2020, p. 3).

16

anti-dumping

anti-dumping

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anti-dumping

(17)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 149 a 150 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 158 e 159 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

17

(18)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 115 a 118 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 122 a 127 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

18

(19)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 119 a 122 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 128 a 132 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508: embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do Partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária. Segundo se apurou, em 2017, as células do Partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas. Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio e aos fornecedores dos respetivos inputs.

19

inputs

(20)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 123 a 129 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 133 a 138 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

20

(21)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 130 a 133 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 139 a 142 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

21

(22)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 134 e 135 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 143 e 144 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

22

(23)  Ver considerandos 195 a 201 do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, considerandos 67 a 74 do Regulamento de Execução (UE) 2021/2239, considerandos 136 a 145 do Regulamento de Execução (UE) 2021/635 e considerandos 145 a 154 do Regulamento de Execução (UE) 2020/508.

23

(24)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2017) 483 final/2, 20. 12. 2017, disponível em: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf

24

(25)  Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 92 de 6.4.2017, p. 68); Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17) e Regulamento de Execução (UE) 2019/688 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 3.5.2019, p. 39).

25

anti-dumping

anti-dumping

o

(26)  Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária, relatório ministerial, 20 de setembro de 2018.

26

(27)  Regulamento de Execução (UE) 2019/688, considerando 86.

27

(28)  Ver https://worldsteel.org/steel-topics/statistics/top-producers/ (consultado em 4 de agosto de 2022).

28

(29)  Ver, por exemplo, www.fitchratings.com/research/corporate-finance/china-baowu-steel-group-corporation-limited-05-03-2021 (consultado em 4 de agosto de 2022).

29

(30)  Relatório - capítulo 14, p. 358: 51 % de empresas privadas e 49 % empresas estatais em termos de produção e 44 % de empresas estatais e 56 % de empresas privadas em termos de capacidade.

30

(31)  Disponível em: www.gov.cn/zhengce/content/2016-02/04/content_5039353.htm); https://policycn.com/policy_ticker/higher-expectations-for-large-scale-steel-enterprise/?iframe=1&secret=c8uthafuthefra4e, e www.xinhuanet.com/english/2019-04/23/c_138001574.htm (consultado em 4 de agosto de 2022).

31

(32)  Disponível em http://www.jjckb.cn/2019-04/23/c_137999653.htm (consultado em 4 de agosto de 2022).

32

(33)  Tal como sucedeu no caso da fusão da empresa privada Rizhao com a empresa estatal Shandong Iron and Steel em 2009. Ver «Beijing steel report», p. 58, e a aquisição da participação maioritária da empresa China Baowu Steel Group na Magang Steel, em junho de 2019, ver https://www.ft.com/content/a7c93fae-85bc-11e9-a028-86cea8523dc2 (consultado em 4 de agosto de 2022).

33

(34)  Ver https://www.miit.gov.cn/gzcy/yjzj/art/2020/art_af1bef04b9624997956b2bff6cdb7383.html (consultado em 13 de janeiro de 2022).

34

(35)  Ver secção IV, subsecção 3, do plano, disponível em: https://www.miit.gov.cn/zwgk/zcwj/wjfb/tz/art/2021/art_2960538d19e34c66a5eb8d01b74cbb20.html (consultado em 13 de janeiro de 2022).

35

(36)  Ver o 14.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica, prefácio.

36

(37)  Ver o sítio Web do grupo, disponível em http://www.baowugroup.com/about/board_of_directors (consultado em 28 de março de 2022).

37

(38)  Ver o sítio Web da empresa, disponível em https://www.baosteel.com/about/manager (consultado em 28 de março de 2022).

38

(39)  Ver o sítio Web do grupo, disponível em http://www.baowugroup.com/party_building/overview (consultado em 28 de março de 2022).

39

(40)  
  Ibidem.

40

Ibidem

(41)  Relatório – parte III, capítulo 14, p. 346 e seguintes.

41

(42)  Introdução do Plano de Adaptação e Modernização da Indústria Siderúrgica.

42

(43)  Relatório – capítulo 14, p. 347.

43

(44)  13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da República Popular da China (2016-2020), disponível em https://en.ndrc.gov.cn/policies/202105/P020210527785800103339.pdf (consultado em 4 de agosto de 2022).

44

(45)  Relatório - capítulo 14, p. 349.

45

(46)  Relatório - capítulo 14, p. 352.

46

(47)  Ver o 14.° Plano Quinquenal da República Popular da China para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional e os Objetivos a Longo Prazo para 2035, Parte III, artigo VIII, disponível em

47

https://cset.georgetown.edu/publication/china-14th-five-year-plan/ (consultado em 4 de agosto de 2022).

(48)  Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019)», aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019; disponível em

48

o

http://www.gov.cn/xinwen/2019-11/06/5449193/files/26c9d25f713f4ed5b8dc51ae40ef37af.pdf (consultado em 27 de junho de 2022).

(49)  Ver Regulamento de Execução (UE) 2021/635, considerandos 134-135, e Regulamento de Execução (UE) 2020/508, considerandos 143-144.

49

(50)  Dados abertos do Banco Mundial — rendimento médio superior, https://data.worldbank.org/income-level/upper-middle-income.

50

(51)  Na ausência de qualquer produção do produto objeto de reexame em qualquer país com um nível de desenvolvimento semelhante, pode ser tida em consideração a produção de um produto da mesma categoria geral e/ou setor do produto objeto de reexame.

51

(52)  https://www.edp.com.br/distribuicao-es/saiba-mais/informativos/tarifas-aplicadas-a-clientes-atendidos-em-alta-e-media-tensao-(grupo-a), e https://www.edp.com.br/distribuicao-es/saiba-mais/informativos/bandeira-tarifaria

52

(53)  https://ilostat.ilo.org/

53

(54)  https://ilostat.ilo.org/data/ https://www.ilo.org/shinyapps/bulkexplorer36/?lang=en&segment=indicator&id=EAR_4MTH_SEX_ECO_CUR_NB_A.

54

(55)  https://www.ilo.org/shinyapps/bulkexplorer38/?lang=en&segment=indicator&id=HOW_TEMP_SEX_ECO_NB_A

55

(56)  Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33). O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base considera que os preços no mercado interno desses países não podem ser utilizados para a determinação do valor normal e, em qualquer caso, esses dados de importação eram negligenciáveis.

56

o

o

(57)  https://ilostat.ilo.org/

57

(58)  https://ilostat.ilo.org/data/ https://www.ilo.org/shinyapps/bulkexplorer36/?lang=en&segment=indicator&id=EAR_4MTH_SEX_ECO_CUR_NB_A.

58

(59)  https://www.ilo.org/shinyapps/bulkexplorer38/?lang=en&segment=indicator&id=HOW_TEMP_SEX_ECO_NB_A

59

(60)  https://www.edp.com.br/distribuicao-es/saiba-mais/informativos/tarifas-aplicadas-a-clientes-atendidos-em-alta-e-media-tensao-(grupo-a), e https://www.edp.com.br/distribuicao-es/saiba-mais/informativos/bandeira-tarifaria

60

(61)  www.macmap.org

61

(62)  A base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 contém informações sobre as importações de produtos já sujeitos a registo ou a medidas anti-dumping ou antissubvenções, provenientes dos países em causa no processo e de outros países terceiros, ao nível dos códigos TARIC de 10 dígitos.

62

o

o

anti-dumping

(63)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 I de 25.6.2021, p. 1).

63

(64)  https://www.oecd.org/industry/ind/latest-developments-in-steelmaking-capacity-2021.pdf

64

(65)  https://worldsteel.org/steel-topics/statistics/world-steel-in-figures-2022/

65

(66)  Início do reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, observações em nome da Duferco S.A., 27.8.2021, secção 4.1. China, páginas 6-7.

66

anti-dumping

(67)  Global Steel Prices, Indexes & Forecasts | MEPS International

67

(68)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho (JO L 87 I de 15.3.2022, p. 13). Consultar https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0833-20220413 que remete para a versão consolidada do Regulamento (UE) n.o 833/2014, que inclui todas as alterações relativas ao pacote de sanções.

68

o

o

(69)  A Índia, a Turquia, a Ucrânia e a República da Coreia foram os únicos países com uma parte de mercado superior a 3 %, no período de inquérito de reexame, e apenas Taiwan e o Reino Unido tinham uma parte de mercado superior a 2 %.

69

(70)  Estas circunstâncias foram igualmente confirmadas no inquérito inicial, ver considerando 136 do Regulamento de Execução (UE) 2016/181.

70

(71)  Regulamento de Execução (UE) 2016/181, considerando 136.

71

(72)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1328.

72

(73)  Ver Regulamento (UE) 2022/428 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

73

o

(74)  Segundo os produtores-exportadores russos, qualquer medida anti-dumping será revogada assim que as condições subjacentes à sua instituição deixarem de existir, ao passo que a Comissão utiliza as medidas anti-dumping como instrumento de defesa comercial a longo prazo.

74

anti-dumping será revogada assim que as condições subjacentes à sua instituição deixarem de existir

anti-dumping como instrumento de defesa comercial a longo prazo

(75)  Este preço foi estabelecido numa base CIF, como indicado no GTA (https://www.gtis.com/gta/), com os devidos ajustamentos para ter em conta os custos pós-importação.

75

(76)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1328, considerando 156.

76

(77)  Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 167 de 24.6.2022, p. 58).

77

(78)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

78

(79)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

79

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(80)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

80

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ANEXO

Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito, não incluídos na amostra:

| País | Firma | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| RPC | Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan | C103 |
| RPC | Handan Iron & Steel Group Han-Bao Co., Ltd, Handan | C104 |
| RPC | Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai | C105 |
| RPC | Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd, Nanjing | C106 |
| RPC | BX Steel POSCO Cold Rolled Sheet Co., Ltd, Benxi | C107 |
| RPC | Bengang Steel Plates Co., Ltd, Benxi | C108 |
| RPC | WISCO International Economic & Trading Co. Ltd, Wuhan | C109 |
| RPC | Maanshan Iron & Steel Co., Ltd, Maanshan | C110 |
| RPC | Tianjin Rolling-one Steel Co., Ltd, Tianjin | C111 |
| RPC | Zhangjiagang Yangtze River Cold Rolled Sheet Co., Ltd, Zhangjiagang | C112 |
| RPC | Inner Mongolia Baotou Steel Union Co., Ltd, Baotou City | C113 |

País

Firma

Código adicional TARIC

RPC

Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan

C103

RPC

Handan Iron & Steel Group Han-Bao Co., Ltd, Handan

C104

RPC

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Xangai

C105

RPC

Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd, Nanjing

C106

RPC

BX Steel POSCO Cold Rolled Sheet Co., Ltd, Benxi

C107

RPC

Bengang Steel Plates Co., Ltd, Benxi

C108

RPC

WISCO International Economic & Trading Co. Ltd, Wuhan

C109

RPC

Maanshan Iron & Steel Co., Ltd, Maanshan

C110

RPC

Tianjin Rolling-one Steel Co., Ltd, Tianjin

C111

RPC

Zhangjiagang Yangtze River Cold Rolled Sheet Co., Ltd, Zhangjiagang

C112

RPC

Inner Mongolia Baotou Steel Union Co., Ltd, Baotou City

C113

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DECISÕES

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/195 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/195

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2069 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2022

que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2022) 6859]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

| (2) | O anexo III, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE dispõe que os Estados-Membros que pretendam aplicar por hectare uma quantidade de estrume animal que contenha mais de 170 kg de azoto devem fixar quantidades de modo a não prejudicar a realização dos objetivos especificados no artigo 1.o da mesma diretiva. No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do segundo parágrafo, alínea b), deve informar desse facto a Comissão, que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE dispõe que os Estados-Membros que pretendam aplicar por hectare uma quantidade de estrume animal que contenha mais de 170 kg de azoto devem fixar quantidades de modo a não prejudicar a realização dos objetivos especificados no artigo 1.o da mesma diretiva. No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do segundo parágrafo, alínea b), deve informar desse facto a Comissão, que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.

| (3) | Pela Decisão 2005/880/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2005/880/CE (2), a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total.

| (4) | Pela Decisão 2010/65/UE (3) relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE, a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total, até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão 2010/65/UE (3) relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE, a Comissão concedeu uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 70 % da superfície total, até 31 de dezembro de 2013.

| (5) | Pela Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão (4), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2017, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, correspondentes a 47 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão (4), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2017, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, correspondentes a 47 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

| (6) | Pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão (5), cuja vigência cessou a 1 de janeiro de 2020, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 18 818 explorações em 2019, correspondentes a 44,7 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos. |
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(6)

Pela Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão (5), cuja vigência cessou a 1 de janeiro de 2020, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 18 818 explorações em 2019, correspondentes a 44,7 % da superfície agrícola utilizada nos Países Baixos.

| (7) | Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão (6), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2021, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A vigência dessa Decisão de Execução foi limitada a 2 anos, de forma a possibilitar que os Países Baixos aplicassem plenamente uma estratégia de controlo reforçado, com o objetivo de evitar fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Foram ainda incluídas condições adicionais, para que o número de animais não aumentasse e houvesse uma redução das emissões de amoníaco na aplicação de estrume. |
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(7)

Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão (6), cuja vigência cessou a 31 de dezembro de 2021, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados e pastagens ocupassem, pelo menos, 80 % da superfície total, até ao limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e até ao limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A vigência dessa Decisão de Execução foi limitada a 2 anos, de forma a possibilitar que os Países Baixos aplicassem plenamente uma estratégia de controlo reforçado, com o objetivo de evitar fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Foram ainda incluídas condições adicionais, para que o número de animais não aumentasse e houvesse uma redução das emissões de amoníaco na aplicação de estrume.

| (8) | A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos solicitaram uma nova derrogação nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE. |
| --- | --- |

(8)

A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos solicitaram uma nova derrogação nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

| (9) | Os dados comunicados pelos Países Baixos (7) nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelaram que, no que respeita ao período de 2016 a 2019, cerca de 14 % das estações de monitorização das águas subterrâneas nos Países Baixos registaram uma concentração média de nitratos acima de 50 mg/l, 5 % entre 40 mg/l e 50 mg/l e 73 % abaixo de 25 mg/l. Os dados revelaram igualmente que, no período de 2016 a 2019, 99 % das estações de monitorização das águas de superfície nos Países Baixos registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 50 mg/l e que 96 % dessas estações de monitorização registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 25 mg/l. Não obstante, no período em apreço de 2016 a 2019, 58 % das águas doces eram eutróficas e 10 % poderiam tornar-se eutróficas se não fossem tomadas medidas. |
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(9)

Os dados comunicados pelos Países Baixos (7) nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelaram que, no que respeita ao período de 2016 a 2019, cerca de 14 % das estações de monitorização das águas subterrâneas nos Países Baixos registaram uma concentração média de nitratos acima de 50 mg/l, 5 % entre 40 mg/l e 50 mg/l e 73 % abaixo de 25 mg/l. Os dados revelaram igualmente que, no período de 2016 a 2019, 99 % das estações de monitorização das águas de superfície nos Países Baixos registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 50 mg/l e que 96 % dessas estações de monitorização registaram concentrações médias de nitratos abaixo de 25 mg/l. Não obstante, no período em apreço de 2016 a 2019, 58 % das águas doces eram eutróficas e 10 % poderiam tornar-se eutróficas se não fossem tomadas medidas.

| (10) | Os dados publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE (8) também revelaram variações assinaláveis entre as províncias neerlandesas e que foram detetados pontos críticos de poluição por concentração de nitratos nas águas subterrâneas e eutrofização em várias províncias neerlandesas. No Limburgo, 36 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 22 % mostravam tendências negativas, enquanto 74 % das águas de superfície eram eutróficas e 16 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. No Brabante do Norte, 26 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 20 % mostravam tendências negativas, enquanto 68 % das águas de superfície eram eutróficas e 7 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Zelândia, 14 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 47 % mostravam tendências negativas, enquanto 80 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Sul, 54 % das águas de superfície eram eutróficas e 17 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Norte, 61 % das águas de superfície eram eutróficas e 19 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Utreque, 24 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 43 % das águas de superfície eram eutróficas e 10 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Guéldria, 10 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 15 % mostravam tendências negativas. Em Overissel, 18 % das estações de águas subterrâneas apresentavam concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 19 % mostravam tendências negativas, enquanto 67 % das águas de superfície eram eutróficas e 4 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Drente, 15 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l, enquanto 65 % das águas de superfície eram eutróficas e 9 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Frísia, 23 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 85 % das águas de superfície eram eutróficas. Em Groninga, 52 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Flevolândia, 33 % das águas de superfície eram eutróficas. |
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(10)

Os dados publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE (8) também revelaram variações assinaláveis entre as províncias neerlandesas e que foram detetados pontos críticos de poluição por concentração de nitratos nas águas subterrâneas e eutrofização em várias províncias neerlandesas. No Limburgo, 36 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 22 % mostravam tendências negativas, enquanto 74 % das águas de superfície eram eutróficas e 16 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. No Brabante do Norte, 26 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 20 % mostravam tendências negativas, enquanto 68 % das águas de superfície eram eutróficas e 7 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Zelândia, 14 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 47 % mostravam tendências negativas, enquanto 80 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Sul, 54 % das águas de superfície eram eutróficas e 17 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Holanda do Norte, 61 % das águas de superfície eram eutróficas e 19 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Utreque, 24 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 43 % das águas de superfície eram eutróficas e 10 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Guéldria, 10 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 15 % mostravam tendências negativas. Em Overissel, 18 % das estações de águas subterrâneas apresentavam concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l e 19 % mostravam tendências negativas, enquanto 67 % das águas de superfície eram eutróficas e 4 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Em Drente, 15 % das estações de águas subterrâneas apresentaram concentrações médias de nitratos acima de 50 mg/l, enquanto 65 % das águas de superfície eram eutróficas e 9 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Frísia, 23 % das estações de águas subterrâneas mostravam tendências negativas nas concentrações de nitratos, enquanto 85 % das águas de superfície eram eutróficas. Em Groninga, 52 % das águas de superfície eram eutróficas e 11 % estavam em risco de se tornarem eutróficas se não fossem tomadas medidas. Na Flevolândia, 33 % das águas de superfície eram eutróficas.

| (11) | Os dados comunicados pelos Países Baixos em 2020 e 2021 no âmbito dos relatórios previstos na Decisão de Execução (UE) 2020/1073 revelaram aumentos das concentrações de nitratos nas águas subterrâneas em zonas com solos de loesse, arenosos e argilosos. Em 2021, no sul e no leste da região de solos arenosos, a concentração média de nitratos no metro superior das águas subterrâneas foi de 67 mg/l, o que excede o valor-limite da União de 50 mg/l. A concentração de nitratos nesta parte da região de solos arenosos duplicou desde 2017. Em 2021, a concentração média de nitratos no norte da região de solos arenosos manteve-se abaixo do valor-limite da União, mas subiu para 37 mg/l. Na região de solos de loesse, a concentração média de nitratos diminuiu ligeiramente para 57 mg/l em 2020, mas ainda estava acima do valor-limite da União. Na região de solos argilosos, as concentrações de nitratos mantiveram-se sempre abaixo do valor limite, mas aumentaram. Na região de solos turfosos foram medidas as concentrações mais baixas, com uma concentração média de 14 mg/l em 2021. Os dados revelaram igualmente que as águas das zonas radiculares provenientes de explorações situadas na rede de monitorização das derrogações muitas vezes excederam as normas de concentração de nitratos, mesmo se o valor médio dessa concentração foi inferior a 50 mg/l. |
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(11)

Os dados comunicados pelos Países Baixos em 2020 e 2021 no âmbito dos relatórios previstos na Decisão de Execução (UE) 2020/1073 revelaram aumentos das concentrações de nitratos nas águas subterrâneas em zonas com solos de loesse, arenosos e argilosos. Em 2021, no sul e no leste da região de solos arenosos, a concentração média de nitratos no metro superior das águas subterrâneas foi de 67 mg/l, o que excede o valor-limite da União de 50 mg/l. A concentração de nitratos nesta parte da região de solos arenosos duplicou desde 2017. Em 2021, a concentração média de nitratos no norte da região de solos arenosos manteve-se abaixo do valor-limite da União, mas subiu para 37 mg/l. Na região de solos de loesse, a concentração média de nitratos diminuiu ligeiramente para 57 mg/l em 2020, mas ainda estava acima do valor-limite da União. Na região de solos argilosos, as concentrações de nitratos mantiveram-se sempre abaixo do valor limite, mas aumentaram. Na região de solos turfosos foram medidas as concentrações mais baixas, com uma concentração média de 14 mg/l em 2021. Os dados revelaram igualmente que as águas das zonas radiculares provenientes de explorações situadas na rede de monitorização das derrogações muitas vezes excederam as normas de concentração de nitratos, mesmo se o valor médio dessa concentração foi inferior a 50 mg/l.

| (12) | Os Países Baixos aplicam, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território. A 26 de dezembro de 2021, os Países Baixos adotaram um novo programa de ação para o período 2022-2025 (9), que inclui medidas adicionais destinadas a reduzir as perdas de nutrientes (azoto e fósforo) para o ambiente e se baseia numa abordagem diferenciada das várias regiões, em função do nível da poluição por nutrientes e do tipo de solo (a seguir designado por «7.o Programa de Ação Nitratos»). Não obstante, a avaliação de impacto ambiental realizada pela comissão de aconselhamento científico das autoridades neerlandesas (Commissie van Deskundigen Meststoffenwet) no âmbito da preparação do 7.o Programa de Ação Nitratos mostrou que os efeitos potenciais do programa de ação não seriam suficientes para cumprir os objetivos de qualidade da água. A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos adotaram uma adenda (10) ao 7.o Programa de Ação Nitratos, com remissão para o Programa Nacional para as Zonas Rurais (11), que estabelece uma abordagem integral da natureza, da água e do clima, incluindo as emissões de azoto, a fim de satisfazer os requisitos ambientais e climáticos da União. Com esta adenda, o governo neerlandês procura traduzir as suas ambições em medidas concretas que visam o cumprimento das metas de qualidade da água no que respeita aos nutrientes de origem agrícola. |
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(12)

Os Países Baixos aplicam, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território. A 26 de dezembro de 2021, os Países Baixos adotaram um novo programa de ação para o período 2022-2025 (9), que inclui medidas adicionais destinadas a reduzir as perdas de nutrientes (azoto e fósforo) para o ambiente e se baseia numa abordagem diferenciada das várias regiões, em função do nível da poluição por nutrientes e do tipo de solo (a seguir designado por «7.o Programa de Ação Nitratos»). Não obstante, a avaliação de impacto ambiental realizada pela comissão de aconselhamento científico das autoridades neerlandesas (Commissie van Deskundigen Meststoffenwet) no âmbito da preparação do 7.o Programa de Ação Nitratos mostrou que os efeitos potenciais do programa de ação não seriam suficientes para cumprir os objetivos de qualidade da água. A 25 de fevereiro de 2022, os Países Baixos adotaram uma adenda (10) ao 7.o Programa de Ação Nitratos, com remissão para o Programa Nacional para as Zonas Rurais (11), que estabelece uma abordagem integral da natureza, da água e do clima, incluindo as emissões de azoto, a fim de satisfazer os requisitos ambientais e climáticos da União. Com esta adenda, o governo neerlandês procura traduzir as suas ambições em medidas concretas que visam o cumprimento das metas de qualidade da água no que respeita aos nutrientes de origem agrícola.

| (13) | O 7.o Programa de Ação Nitratos 2022-2025 e a sua adenda definem os esforços necessários por região para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita aos nitratos e ao fósforo de origem agrícola, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Quanto às concentrações de nitratos nas águas subterrâneas, as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Centraal zeeklei, Zuidwestelijk zeekleigebied e Westelijk zandgebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand e Lössgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. Quanto às concentrações de fósforo nas águas de superfície (eutrofização), as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand, Noordelijk zeekleigebied, Centraal zeeklei e Zuidwestelijk zeekleigebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Lössgebied, Westelijk Zeeklei, Westelijk veengebied e Westelijk zandgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. As situações descritas são coerentes com os dados comunicados pelos Países Baixos ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE. |
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(13)

O 7.o Programa de Ação Nitratos 2022-2025 e a sua adenda definem os esforços necessários por região para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita aos nitratos e ao fósforo de origem agrícola, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Quanto às concentrações de nitratos nas águas subterrâneas, as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Centraal zeeklei, Zuidwestelijk zeekleigebied e Westelijk zandgebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand e Lössgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. Quanto às concentrações de fósforo nas águas de superfície (eutrofização), as regiões Zand Noord, Zand Oost, Westelijk Noord-Brabant, Oostelijk Noord-Brabant en Limburg Zand, Noordelijk zeekleigebied, Centraal zeeklei e Zuidwestelijk zeekleigebied devem realizar alguns esforços para cumprir as metas, enquanto as regiões Gelderse Vallei, Lössgebied, Westelijk Zeeklei, Westelijk veengebied e Westelijk zandgebied devem realizar esforços significativos para as cumprir. As situações descritas são coerentes com os dados comunicados pelos Países Baixos ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE.

| (14) | Os Países Baixos adotarão uma nova designação das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que deverá incluir todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas. A designação deverá também ter em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os acórdãos nos processos C-221/03 (13) e C-543/16 (14). Se não for estabelecida uma nova designação até 1 de janeiro de 2024, todas as zonas nas quais seja necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos serão designadas «zonas poluídas por nutrientes». |
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(14)

Os Países Baixos adotarão uma nova designação das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que deverá incluir todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas. A designação deverá também ter em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os acórdãos nos processos C-221/03 (13) e C-543/16 (14). Se não for estabelecida uma nova designação até 1 de janeiro de 2024, todas as zonas nas quais seja necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos serão designadas «zonas poluídas por nutrientes».

| (15) | Importa considerar o pedido de derrogação no contexto mais alargado da política da UE em matéria de gestão dos nutrientes, nomeadamente os objetivos e metas estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE (15) e 2008/56/CE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho, a ambição crescente do Regulamento Partilha de Esforços (17) e o Plano Estratégico da PAC para os Países Baixos (18), bem como os objetivos do Pacto Ecológico Europeu respeitantes à poluição por nutrientes. O Pacto Ecológico Europeu estabelece objetivos da União para a redução das perdas de nutrientes e a limitação das emissões de outros gases com efeito de estufa que não o CO2, nomeadamente metano e óxido nitroso, para as quais contribuem fortemente a fertilização e a pecuária. Mais concretamente, na Estratégia do Prado ao Prato (19) e no Plano de ação Rumo à Poluição Zero (20), a União comprometeu-se a reduzir as perdas de nutrientes em 50 % até 2030, o que permitirá reduzir a utilização de fertilizantes em 20 % preservando a fertilidade do solo, e a reduzir em 25 % as zonas de ecossistemas da UE nas quais as medições efetuadas evidenciam cargas de deposição de azoto acima das «cargas críticas» e a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade. |
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(15)

Importa considerar o pedido de derrogação no contexto mais alargado da política da UE em matéria de gestão dos nutrientes, nomeadamente os objetivos e metas estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE (15) e 2008/56/CE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho, a ambição crescente do Regulamento Partilha de Esforços (17) e o Plano Estratégico da PAC para os Países Baixos (18), bem como os objetivos do Pacto Ecológico Europeu respeitantes à poluição por nutrientes. O Pacto Ecológico Europeu estabelece objetivos da União para a redução das perdas de nutrientes e a limitação das emissões de outros gases com efeito de estufa que não o CO2, nomeadamente metano e óxido nitroso, para as quais contribuem fortemente a fertilização e a pecuária. Mais concretamente, na Estratégia do Prado ao Prato (19) e no Plano de ação Rumo à Poluição Zero (20), a União comprometeu-se a reduzir as perdas de nutrientes em 50 % até 2030, o que permitirá reduzir a utilização de fertilizantes em 20 % preservando a fertilidade do solo, e a reduzir em 25 % as zonas de ecossistemas da UE nas quais as medições efetuadas evidenciam cargas de deposição de azoto acima das «cargas críticas» e a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade.

| (16) | Na «proposta inicial de Programa Nacional para as Zonas Rurais», de 10 de junho de 2022 (21), o Governo neerlandês refere que «as zonas de turfeiras, as zonas Natura 2000, as zonas de proteção das águas subterrâneas, os cursos de água vulneráveis e as zonas-tampão em redor de sítios Natura 2000 constituem os maiores desafios. Nessas zonas, os agricultores estarão sujeitos a mais restrições da sua atividade ou terão menos oportunidades de desenvolvimento. Por conseguinte, o caminho mais adequado é a extensificação da agricultura». Refere-se também o «compromisso de criar zonas de transição em redor dos sítios Natura 2000». «Zonas de transição (zonas-tampão) em redor dos sítios Natura 2000 são zonas adjacentes a esses sítios que contribuem para a restauração do sistema, a fim de preservar ou restaurar a biodiversidade no sítio Natura 2000 em causa». |
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(16)

Na «proposta inicial de Programa Nacional para as Zonas Rurais», de 10 de junho de 2022 (21), o Governo neerlandês refere que «as zonas de turfeiras, as zonas Natura 2000, as zonas de proteção das águas subterrâneas, os cursos de água vulneráveis e as zonas-tampão em redor de sítios Natura 2000 constituem os maiores desafios. Nessas zonas, os agricultores estarão sujeitos a mais restrições da sua atividade ou terão menos oportunidades de desenvolvimento. Por conseguinte, o caminho mais adequado é a extensificação da agricultura». Refere-se também o «compromisso de criar zonas de transição em redor dos sítios Natura 2000». «Zonas de transição (zonas-tampão) em redor dos sítios Natura 2000 são zonas adjacentes a esses sítios que contribuem para a restauração do sistema, a fim de preservar ou restaurar a biodiversidade no sítio Natura 2000 em causa».

| (17) | A Comissão examinou o pedido de derrogação dos Países Baixos tendo em conta os requisitos e os objetivos da Diretiva 91/676/CEE e a experiência adquirida com as anteriores decisões de derrogação, bem como à luz do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda ao mesmo. Examinou igualmente as tendências de evolução da qualidade da água e teve em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com base no que precede, considera que importa assegurar aos responsáveis de explorações pratícolas um período derrogatório de, no máximo, quatro anos de transição previsível até as reformas planeadas constantes da adenda serem plenamente integradas no direito neerlandês, assim como acompanhar a execução gradual das novas reformas. A Comissão considera igualmente que o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 91/676/CEE exige que os Países Baixos cumpram condições adicionais estritas, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas zonas poluídas por nutrientes. A derrogação solicitada deve apoiar a trajetória de reformas definida na adenda e no Programa Nacional para as Zonas Rurais. |
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(17)

A Comissão examinou o pedido de derrogação dos Países Baixos tendo em conta os requisitos e os objetivos da Diretiva 91/676/CEE e a experiência adquirida com as anteriores decisões de derrogação, bem como à luz do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda ao mesmo. Examinou igualmente as tendências de evolução da qualidade da água e teve em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com base no que precede, considera que importa assegurar aos responsáveis de explorações pratícolas um período derrogatório de, no máximo, quatro anos de transição previsível até as reformas planeadas constantes da adenda serem plenamente integradas no direito neerlandês, assim como acompanhar a execução gradual das novas reformas. A Comissão considera igualmente que o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 91/676/CEE exige que os Países Baixos cumpram condições adicionais estritas, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas zonas poluídas por nutrientes. A derrogação solicitada deve apoiar a trajetória de reformas definida na adenda e no Programa Nacional para as Zonas Rurais.

| (18) | A derrogação concedida pela presente decisão não prejudica as obrigações que incumbem aos Países Baixos de aplicar a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (22) e o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-293/17 (23), designadamente no tocante à interpretação do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva, e de aplicar a Diretiva 2000/60/CE e a Diretiva 2008/56/CE, não excluindo a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes destas diretivas. |
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(18)

A derrogação concedida pela presente decisão não prejudica as obrigações que incumbem aos Países Baixos de aplicar a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (22) e o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-293/17 (23), designadamente no tocante à interpretação do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva, e de aplicar a Diretiva 2000/60/CE e a Diretiva 2008/56/CE, não excluindo a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes destas diretivas.

| (19) | É essencial assegurar que a autorização de quantidades anuais adicionais de estrume por hectare não atrase nem ponha em risco a observância dos requisitos estabelecidos noutras disposições da União, sempre que a poluição por azoto e por fósforo possa constituir um obstáculo à consecução dos objetivos dessas outras disposições. Por conseguinte, não deve ser permitido conceder a nenhum agricultor uma autorização derrogatória nacional incidente em zonas de proteção das águas subterrâneas ou em zonas Natura 2000 nem nas zonas-tampão em redor das zonas Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais neerlandês, cuja dimensão será especificada em 2023. |
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(19)

É essencial assegurar que a autorização de quantidades anuais adicionais de estrume por hectare não atrase nem ponha em risco a observância dos requisitos estabelecidos noutras disposições da União, sempre que a poluição por azoto e por fósforo possa constituir um obstáculo à consecução dos objetivos dessas outras disposições. Por conseguinte, não deve ser permitido conceder a nenhum agricultor uma autorização derrogatória nacional incidente em zonas de proteção das águas subterrâneas ou em zonas Natura 2000 nem nas zonas-tampão em redor das zonas Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais neerlandês, cuja dimensão será especificada em 2023.

| (20) | Nos Países Baixos, o encabeçamento continua a ser muito elevado: em 2016, era o mais elevado da União, quase cinco vezes superior à média da União. Segundo os dados disponibilizados pelos Países Baixos, no período de 2019 a 2021, os efetivos pecuários registaram uma diminuição de 2,5 %, mas o número de bovinos aumentou. |
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(20)

Nos Países Baixos, o encabeçamento continua a ser muito elevado: em 2016, era o mais elevado da União, quase cinco vezes superior à média da União. Segundo os dados disponibilizados pelos Países Baixos, no período de 2019 a 2021, os efetivos pecuários registaram uma diminuição de 2,5 %, mas o número de bovinos aumentou.

| (21) | A produção total de estrume de 2020 não deve ser excedida, limite máximo que será incorporado na legislação nacional a 1 de janeiro de 2024. Além disso, a execução das reformas planeadas no âmbito do Programa Nacional para as Zonas Rurais deverá conduzir a uma redução gradual da produção de estrume até ao termo da vigência da presente decisão. |
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(21)

A produção total de estrume de 2020 não deve ser excedida, limite máximo que será incorporado na legislação nacional a 1 de janeiro de 2024. Além disso, a execução das reformas planeadas no âmbito do Programa Nacional para as Zonas Rurais deverá conduzir a uma redução gradual da produção de estrume até ao termo da vigência da presente decisão.

| (22) | Especialmente no tocante às zonas poluídas por nutrientes, importa completar o 7.o Programa de Ação Nitratos e a adenda ao mesmo com medidas específicas de reconhecida eficácia na gestão sustentável dos nutrientes ao nível das explorações agrícolas e na redução das perdas de nutrientes para as águas subterrâneas e a água doce. |
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(22)

Especialmente no tocante às zonas poluídas por nutrientes, importa completar o 7.o Programa de Ação Nitratos e a adenda ao mesmo com medidas específicas de reconhecida eficácia na gestão sustentável dos nutrientes ao nível das explorações agrícolas e na redução das perdas de nutrientes para as águas subterrâneas e a água doce.

| (23) | Os Países Baixos elaboraram uma estratégia de controlo reforçado para intensificar os esforços de prevenção de fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Essa estratégia foi posta em prática no período 2020-2021, mas sofreu alguns atrasos também devidos à pandemia de COVID-19. Há que prosseguir a execução da estratégia nos seus principais eixos de ação, de forma eficaz e alargada a outras regiões nas quais a avaliação independente revele um risco significativo de incumprimento deliberado das regras de gestão do estrume. O período de transição para as reformas agrícolas planeadas poderá igualmente levar a um aumento das fraudes, pelo que os controlos devem ser intensificados. |
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(23)

Os Países Baixos elaboraram uma estratégia de controlo reforçado para intensificar os esforços de prevenção de fraudes na execução da sua política relativa ao estrume. Essa estratégia foi posta em prática no período 2020-2021, mas sofreu alguns atrasos também devidos à pandemia de COVID-19. Há que prosseguir a execução da estratégia nos seus principais eixos de ação, de forma eficaz e alargada a outras regiões nas quais a avaliação independente revele um risco significativo de incumprimento deliberado das regras de gestão do estrume. O período de transição para as reformas agrícolas planeadas poderá igualmente levar a um aumento das fraudes, pelo que os controlos devem ser intensificados.

| (24) | As autorizações dirigidas a agricultores determinados estão sujeitas a condições que visam assegurar que a fertilização ao nível da exploração se baseia nas necessidades das culturas e evitar perdas de azoto e de fosfatos para a água. As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser complementares das medidas que já estão a ser executadas em aplicação do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda a este programa. |
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(24)

As autorizações dirigidas a agricultores determinados estão sujeitas a condições que visam assegurar que a fertilização ao nível da exploração se baseia nas necessidades das culturas e evitar perdas de azoto e de fosfatos para a água. As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser complementares das medidas que já estão a ser executadas em aplicação do 7.o Programa de Ação Nitratos e da adenda a este programa.

| (25) | Os Países Baixos devem executar todas as medidas estabelecidas no anexo III da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) que visam reduzir as emissões de amoníaco. No relatório sobre o impacto da Diretiva 91/676/CEE nas emissões gasosas azotadas (25), conclui-se que, em algumas regiões com encabeçamento elevado, a derrogação em apreço pode conduzir a emissões gasosas mais elevadas. Devem, portanto, ser tomadas medidas adequadas para reduzir as emissões de amoníaco, incluindo técnicas de estrumação com baixas emissões, quando necessário em combinação com uma temperatura máxima para a aplicação do estrume e uma obrigação estrita de incorporação imediata no solo do estrume/chorume aplicado nos campos. |
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(25)

Os Países Baixos devem executar todas as medidas estabelecidas no anexo III da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) que visam reduzir as emissões de amoníaco. No relatório sobre o impacto da Diretiva 91/676/CEE nas emissões gasosas azotadas (25), conclui-se que, em algumas regiões com encabeçamento elevado, a derrogação em apreço pode conduzir a emissões gasosas mais elevadas. Devem, portanto, ser tomadas medidas adequadas para reduzir as emissões de amoníaco, incluindo técnicas de estrumação com baixas emissões, quando necessário em combinação com uma temperatura máxima para a aplicação do estrume e uma obrigação estrita de incorporação imediata no solo do estrume/chorume aplicado nos campos.

| (26) | As condições enunciadas no artigo 4.o da presente decisão são consideradas equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); as condições enunciadas nos artigos 5.o a 9.o da presente decisão são consideradas, para as entidades beneficiárias das derrogações, equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115. |
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(26)

As condições enunciadas no artigo 4.o da presente decisão são consideradas equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); as condições enunciadas nos artigos 5.o a 9.o da presente decisão são consideradas, para as entidades beneficiárias das derrogações, equivalentes aos requisitos legais de gestão estabelecidos no direito nacional, na aceção dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

| (27) | Os Países Baixos devem cumprir os objetivos em matéria de emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas estabelecidas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030. A conversão do uso do solo, de prados e pastagens em terras aráveis, provocaria um aumento das emissões de carbono provenientes do solo e prejudicaria o cumprimento do disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |
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(27)

Os Países Baixos devem cumprir os objetivos em matéria de emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas estabelecidas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030. A conversão do uso do solo, de prados e pastagens em terras aráveis, provocaria um aumento das emissões de carbono provenientes do solo e prejudicaria o cumprimento do disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

| (28) | A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) define regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União suscetíveis de provocar impacto ambiental. Os dados geográficos eventualmente recolhidos no âmbito da presente decisão devem ser conformes com o disposto nessa diretiva. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e de aumentar a coerência dos dados, os Países Baixos, ao recolherem os dados exigidos pela presente decisão, devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). |
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(28)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) define regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União suscetíveis de provocar impacto ambiental. Os dados geográficos eventualmente recolhidos no âmbito da presente decisão devem ser conformes com o disposto nessa diretiva. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e de aumentar a coerência dos dados, os Países Baixos, ao recolherem os dados exigidos pela presente decisão, devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

| (29) | A presente decisão deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2025. |
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(29)

A presente decisão deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2025.

| (30) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE, |
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(30)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogação

É concedida a derrogação solicitada pelos Países Baixos, por ofício de 25 de fevereiro de 2022, com vista a permitir a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume de animais de pastoreio superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, a título de medida transitória de acompanhamento das reformas dos setores agrícola e pecuário nos Países Baixos, a fim de cumprir os requisitos ambientais e climáticos da UE no que respeita às emissões de azoto (incluindo amoníaco) e à presença de nutrientes na água (incluindo a Diretiva 91/676/CEE), sob reserva do cumprimento das condições enunciadas na presente decisão.

Artigo 2.o

Âmbito da derrogação

A presente derrogação aplica-se às explorações pastoris às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 6.o.

o

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Exploração pratícola», uma exploração em que as pratenses ocupam, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume; |
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1)

«Exploração pratícola», uma exploração em que as pratenses ocupam, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume;

| 2) | «Animais de pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os caprinos, os equídeos, os asininos, os cervídeos e os búfalos-de-água; |
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2)

«Animais de pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os caprinos, os equídeos, os asininos, os cervídeos e os búfalos-de-água;

| 3) | «Exploração agrícola», as superfícies de que um agricultor é proprietário, arrendatário ou gestor ao abrigo de um contrato individual escrito, sobre as quais esse agricultor tem uma responsabilidade direta de gestão; |
| --- | --- |

3)

«Exploração agrícola», as superfícies de que um agricultor é proprietário, arrendatário ou gestor ao abrigo de um contrato individual escrito, sobre as quais esse agricultor tem uma responsabilidade direta de gestão;

| 4) | «Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou os prados e pastagens temporários que são mantidos durante um período inferior a cinco anos; |
| --- | --- |

4)

«Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou os prados e pastagens temporários que são mantidos durante um período inferior a cinco anos;

| 5) | «Plano de fertilização», um cálculo da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes; |
| --- | --- |

5)

«Plano de fertilização», um cálculo da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;

| 6) | «Balanço de fertilização», um balanço de nutrientes baseado na utilização e absorção reais de nutrientes; |
| --- | --- |

6)

«Balanço de fertilização», um balanço de nutrientes baseado na utilização e absorção reais de nutrientes;

| 7) | «Registo de fertilização», um sistema eletrónico no qual os agricultores dão conta da utilização real de nutrientes e da gestão do estrume; |
| --- | --- |

7)

«Registo de fertilização», um sistema eletrónico no qual os agricultores dão conta da utilização real de nutrientes e da gestão do estrume;

| 8) | «Solos arenosos do sul e do centro», os solos indicados como solos arenosos do sul e solos arenosos do centro nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (30); |
| --- | --- |

8)

«Solos arenosos do sul e do centro», os solos indicados como solos arenosos do sul e solos arenosos do centro nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (30);

o

o

30

| 9) | «Solos de loesse», os solos indicados como solos de loesse nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes; |
| --- | --- |

9)

«Solos de loesse», os solos indicados como solos de loesse nos termos da legislação neerlandesa, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes;

o

o

| 10) | «Nutrientes», o azoto e os fosfatos. |
| --- | --- |

10)

«Nutrientes», o azoto e os fosfatos.

Artigo 4.o

Condições gerais da derrogação

A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

| 1) | Até 1 de janeiro de 2024, os Países Baixos devem elaborar uma nova designação e um novo mapa das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que incluam todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas.
  Como medida transitória até ao estabelecimento da nova designação, o mais tardar até 1 de janeiro de 2024, as zonas poluídas por nutrientes abrangerão as zonas de solos arenosos do sul e do centro e as zonas de solos de loesse, bem como, a partir de 1 de janeiro de 2023, as bacias hidrográficas, definidas nas massas de água regionais, qualificadas como zonas inadequadas em termos de nutrientes (qualidade má, medíocre e razoável) na análise nacional da qualidade da água (2020) (31) realizada pela Agência de Avaliação Ambiental (PBL) neerlandesa.
  A partir de 1 de janeiro de 2024, a designação definitiva e o mapa final das zonas poluídas por nutrientes devem estar estabelecidos e incluir, pelo menos, as zonas designadas em 2023, acrescendo quaisquer outras zonas nas quais a contribuição da agricultura para a poluição por nutrientes seja significativa, ou seja, represente mais de 19 % da carga total de nutrientes.
  Se a designação definitiva e o mapa das zonas poluídas por nutrientes não estiverem estabelecidos a 1 de janeiro de 2024, deve ser utilizada a designação prevista no 7.o Programa de Ação Nitratos e na adenda ao mesmo, que inclui todas as zonas em que é necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fósforo, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas dos Países Baixos adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

1)

Até 1 de janeiro de 2024, os Países Baixos devem elaborar uma nova designação e um novo mapa das zonas poluídas por nitratos e fósforo de origem agrícola (ditas «zonas poluídas por nutrientes») que incluam todas as bacias hidrográficas abrangidas por pontos de monitorização das águas subterrâneas e das águas de superfície que revelem poluição por nitratos, em termos médios, ou ocorrências de poluição por nitratos, ou riscos de poluição ou tendências de crescimento da poluição, bem como por pontos de monitorização que revelem eutrofização das águas ou um risco de estas se tornarem eutróficas.

Como medida transitória até ao estabelecimento da nova designação, o mais tardar até 1 de janeiro de 2024, as zonas poluídas por nutrientes abrangerão as zonas de solos arenosos do sul e do centro e as zonas de solos de loesse, bem como, a partir de 1 de janeiro de 2023, as bacias hidrográficas, definidas nas massas de água regionais, qualificadas como zonas inadequadas em termos de nutrientes (qualidade má, medíocre e razoável) na análise nacional da qualidade da água (2020) (31) realizada pela Agência de Avaliação Ambiental (PBL) neerlandesa.

31

A partir de 1 de janeiro de 2024, a designação definitiva e o mapa final das zonas poluídas por nutrientes devem estar estabelecidos e incluir, pelo menos, as zonas designadas em 2023, acrescendo quaisquer outras zonas nas quais a contribuição da agricultura para a poluição por nutrientes seja significativa, ou seja, represente mais de 19 % da carga total de nutrientes.

Se a designação definitiva e o mapa das zonas poluídas por nutrientes não estiverem estabelecidos a 1 de janeiro de 2024, deve ser utilizada a designação prevista no 7.o Programa de Ação Nitratos e na adenda ao mesmo, que inclui todas as zonas em que é necessário realizar alguns esforços ou esforços significativos para cumprir os objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fósforo, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas dos Países Baixos adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE.

o

alguns

significativos

| 2) | Os Países Baixos devem monitorizar a quantidade de estrume produzida e assegurar que a produção de estrume a nível nacional, em termos de azoto e de fosfatos, não excede 489,9 milhões de kg de azoto e 150,7 milhões de kg de fosfatos (quantidades produzidas em 2020), e que, em resultado das reformas previstas na adenda, a quantidade de estrume produzida diminui gradualmente de forma que, em 2025, não exceda 440 milhões de kg de azoto e 135 milhões de kg de fosfatos. |
| --- | --- |

2)

Os Países Baixos devem monitorizar a quantidade de estrume produzida e assegurar que a produção de estrume a nível nacional, em termos de azoto e de fosfatos, não excede 489,9 milhões de kg de azoto e 150,7 milhões de kg de fosfatos (quantidades produzidas em 2020), e que, em resultado das reformas previstas na adenda, a quantidade de estrume produzida diminui gradualmente de forma que, em 2025, não exceda 440 milhões de kg de azoto e 135 milhões de kg de fosfatos.

| 3) | A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não poderão autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão no interior de sítios Natura 2000 estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e a Diretiva 92/43/CEE. A partir de 1 de janeiro de 2024, não o podem também nas zonas-tampão próximas de sítios Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais nas quais a carga crítica de deposição de azoto seja excedida. |
| --- | --- |

3)

A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não poderão autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão no interior de sítios Natura 2000 estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e a Diretiva 92/43/CEE. A partir de 1 de janeiro de 2024, não o podem também nas zonas-tampão próximas de sítios Natura 2000 definidas no Programa Nacional para as Zonas Rurais nas quais a carga crítica de deposição de azoto seja excedida.

o

32

| 4) | A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não podem autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão em zonas de proteção das águas subterrâneas. Nas zonas em que as águas subterrâneas estejam poluídas por nitratos, deve ser aplicado, o mais tardar a 1 de janeiro de 2024, um pacote de medidas obrigatórias para reduzir as cargas de nutrientes nas zonas de proteção das águas subterrâneas. |
| --- | --- |

4)

A partir de 1 de janeiro de 2023, os Países Baixos não podem autorizar as derrogações a que se refere o artigo 5.o da presente decisão em zonas de proteção das águas subterrâneas. Nas zonas em que as águas subterrâneas estejam poluídas por nitratos, deve ser aplicado, o mais tardar a 1 de janeiro de 2024, um pacote de medidas obrigatórias para reduzir as cargas de nutrientes nas zonas de proteção das águas subterrâneas.

o

| 5) | Os Países Baixos devem executar as seguintes medidas:






  a) | A partir de janeiro de 2023, todas as explorações agrícolas devem elaborar, antes da estação vegetativa, um plano anual de fertilização. Esse plano deve descrever a rotação das culturas na exploração agrícola e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes azotados e fosfatados. |
| --- | --- | --- |

5)

Os Países Baixos devem executar as seguintes medidas:

a)

A partir de janeiro de 2023, todas as explorações agrícolas devem elaborar, antes da estação vegetativa, um plano anual de fertilização. Esse plano deve descrever a rotação das culturas na exploração agrícola e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes azotados e fosfatados.

| b) | A partir de 1 de janeiro de 2024, deve estar implantado um registo eletrónico de fertilizantes que permita registar a aplicação de fertilizantes minerais e a produção e aplicação de estrume no solo. A partir de 1 de janeiro de 2025, todas as explorações agrícolas devem utilizar esse registo eletrónico. As autoridades neerlandesas devem monitorizar e analisar as taxas de aplicação dos fertilizantes e aconselhar os agricultores relativamente a métodos para reduzir as taxas de aplicação globais. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de 2024, deve estar implantado um registo eletrónico de fertilizantes que permita registar a aplicação de fertilizantes minerais e a produção e aplicação de estrume no solo. A partir de 1 de janeiro de 2025, todas as explorações agrícolas devem utilizar esse registo eletrónico. As autoridades neerlandesas devem monitorizar e analisar as taxas de aplicação dos fertilizantes e aconselhar os agricultores relativamente a métodos para reduzir as taxas de aplicação globais.

| c) | Proibir a fertilização em faixas-tampão criadas nos terrenos agrícolas ao longo dos cursos de água. Esta medida aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2023 a todos os cursos de água existentes em parcelas agrícolas situadas nos Países Baixos. As faixas-tampão devem ser implantadas do seguinte modo:






  i) | Faixas-tampão com a largura mínima de 5 metros ao longo de regatos e de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, vulneráveis do ponto de vista ecológico; |
| --- | --- | --- |

c)

Proibir a fertilização em faixas-tampão criadas nos terrenos agrícolas ao longo dos cursos de água. Esta medida aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2023 a todos os cursos de água existentes em parcelas agrícolas situadas nos Países Baixos. As faixas-tampão devem ser implantadas do seguinte modo:

i)

Faixas-tampão com a largura mínima de 5 metros ao longo de regatos e de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, vulneráveis do ponto de vista ecológico;

| ii) | Faixas-tampão com a largura mínima de 3 metros ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas, incluindo valas. |
| --- | --- |

ii)

Faixas-tampão com a largura mínima de 3 metros ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas, incluindo valas.

Estas larguras mínimas podem ser ajustadas em zonas com valas significativas de drenagem e irrigação, da seguinte forma:

| — | Faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo das massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 5 metros de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, que não tenham mais de 10 metros abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 1 metro. |
| --- | --- |

—

Faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo das massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 5 metros de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura ao longo de massas de águas de superfície, na aceção da Diretiva 2000/60/CE, que não tenham mais de 10 metros abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 1 metro.

| — | Faixa-tampão com 1 metro de largura ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas se a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura abranger mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 1 metro de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 0,5 m. |
| --- | --- |

—

Faixa-tampão com 1 metro de largura ao longo de todos os outros cursos de água em zonas agrícolas se a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 3 metros de largura abranger mais de 4 % da parcela agrícola. Caso a superfície total, ao nível da parcela, de uma faixa-tampão com 1 metro de largura abranja mais de 4 % da parcela agrícola, a largura da faixa-tampão pode ser reduzida para 0,5 m.

| iii) | Faixa-tampão com, pelo menos, 1 metro de largura ao longo dos cursos de água que secam no verão (cursos de água secos pelo menos durante o período compreendido entre 1 de abril e 1 de outubro). |
| --- | --- |

iii)

Faixa-tampão com, pelo menos, 1 metro de largura ao longo dos cursos de água que secam no verão (cursos de água secos pelo menos durante o período compreendido entre 1 de abril e 1 de outubro).

| d) | Nas zonas poluídas por nutrientes, é aplicável a seguinte condição: a taxa de fertilização global com fertilizantes orgânicos e fertilizantes químicos deve ser gradualmente reduzida de modo que as taxas sejam 20 % mais baixas, a partir de 1 de janeiro de 2025, do que as taxas publicadas no anexo do 7.o Programa de Ação Nitratos. Se a revisão prevista das normas de fertilização fixar valores mais baixos, prevalecem estes últimos. |
| --- | --- |

d)

Nas zonas poluídas por nutrientes, é aplicável a seguinte condição: a taxa de fertilização global com fertilizantes orgânicos e fertilizantes químicos deve ser gradualmente reduzida de modo que as taxas sejam 20 % mais baixas, a partir de 1 de janeiro de 2025, do que as taxas publicadas no anexo do 7.o Programa de Ação Nitratos. Se a revisão prevista das normas de fertilização fixar valores mais baixos, prevalecem estes últimos.

o

| 6) | Os Países Baixos devem prosseguir a aplicação da estratégia de controlo reforçado, com base na experiência adquirida na aplicação do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2020/1073. A estratégia de controlo reforçado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:






  a) | Avaliação contínua dos riscos de fraude realizada por uma entidade independente e identificação de zonas e intervenientes no manuseamento e na gestão do estrume que apresentem risco mais elevado de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume estabelecidas no Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (33), no Decreto sobre a utilização de fertilizantes (34) e, no respeitante a zonas sem culturas, no Decreto relativo às atividades de gestão ambiental (35), ou em conformidade com estes atos; |
| --- | --- | --- |

6)

Os Países Baixos devem prosseguir a aplicação da estratégia de controlo reforçado, com base na experiência adquirida na aplicação do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2020/1073. A estratégia de controlo reforçado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

o

o

a)

Avaliação contínua dos riscos de fraude realizada por uma entidade independente e identificação de zonas e intervenientes no manuseamento e na gestão do estrume que apresentem risco mais elevado de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume estabelecidas no Regulamento de Execução relativo aos fertilizantes (33), no Decreto sobre a utilização de fertilizantes (34) e, no respeitante a zonas sem culturas, no Decreto relativo às atividades de gestão ambiental (35), ou em conformidade com estes atos;

33

34

35

| b) | Controlo reforçado em permanência em De Peel, Gelderse Vallei e Twente, identificadas como zonas de alto risco de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume. A estratégia de controlo reforçado deve ser progressivamente alargada, antes do final de 2025, a todas as outras regiões nas quais a avaliação efetuada mostre que se encontram numa zona de alto risco, tendo em conta a experiência e as melhores práticas adquiridas; |
| --- | --- |

b)

Controlo reforçado em permanência em De Peel, Gelderse Vallei e Twente, identificadas como zonas de alto risco de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume. A estratégia de controlo reforçado deve ser progressivamente alargada, antes do final de 2025, a todas as outras regiões nas quais a avaliação efetuada mostre que se encontram numa zona de alto risco, tendo em conta a experiência e as melhores práticas adquiridas;

| c) | Ênfase específica da estratégia de controlo nos intervenientes de alto risco da cadeia de valor do estrume, incluindo intermediários e co-digestores, em todas as regiões; |
| --- | --- |

c)

Ênfase específica da estratégia de controlo nos intervenientes de alto risco da cadeia de valor do estrume, incluindo intermediários e co-digestores, em todas as regiões;

| d) | A partir de 1 de janeiro de 2023, um sistema automatizado de responsabilização em tempo real pelo transporte de estrume; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de janeiro de 2023, um sistema automatizado de responsabilização em tempo real pelo transporte de estrume;

| e) | Reforço contínuo da capacidade de inspeção e de controlo, que deve equivaler, pelo menos, a 40 % da capacidade exigida para as inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, incluindo controlos aleatórios, e um melhor direcionamento dessa capacidade para zonas de risco no manuseamento e na gestão do estrume; |
| --- | --- |

e)

Reforço contínuo da capacidade de inspeção e de controlo, que deve equivaler, pelo menos, a 40 % da capacidade exigida para as inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, incluindo controlos aleatórios, e um melhor direcionamento dessa capacidade para zonas de risco no manuseamento e na gestão do estrume;

o

o

| f) | Inspeção individual de 5,5 % das explorações suinícolas por ano. |
| --- | --- |

f)

Inspeção individual de 5,5 % das explorações suinícolas por ano.

Artigo 5.o

Pedidos de autorização

1.   Os responsáveis de explorações pratícolas podem apresentar à autoridade competente pedidos relativos a autorizações anuais para a aplicação de uma maior quantidade de estrume de animais de pastoreio, incluindo as excreções dos próprios animais, correspondente à quantidade de estrume por hectare e por ano que contenha:

| a) | Em 2022, até 230 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 250 kg de azoto por hectare e por ano nas outras zonas; |
| --- | --- |

a)

Em 2022, até 230 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 250 kg de azoto por hectare e por ano nas outras zonas;

| b) | Em 2023, até 220 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 240 kg de azoto por hectare nas outras zonas; |
| --- | --- |

b)

Em 2023, até 220 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 240 kg de azoto por hectare nas outras zonas;

| c) | Em 2024, até 210 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 230 kg de azoto por hectare nas outras zonas; |
| --- | --- |

c)

Em 2024, até 210 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 230 kg de azoto por hectare nas outras zonas;

| d) | Em 2025, até 190 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 200 kg de azoto por hectare nas outras zonas; |
| --- | --- |

d)

Em 2025, até 190 kg de azoto por hectare e por ano nas zonas poluídas por nutrientes e até 200 kg de azoto por hectare nas outras zonas;

| e) | Após 31 de dezembro de 2025, até 170 kg de azoto por hectare e por ano em todas as zonas. |
| --- | --- |

e)

Após 31 de dezembro de 2025, até 170 kg de azoto por hectare e por ano em todas as zonas.

2.   Juntamente com o pedido a que se refere o n.o 1, os requerentes devem apresentar uma declaração escrita de que cumprem as condições estabelecidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e aceitam que o pedido, bem como o plano de fertilização e o balanço de fertilização referidos no artigo 7.o, possam ser sujeitos à inspeção a que se refere o artigo 11.o da presente decisão.

Artigo 6.o

Concessão de autorizações

As autorizações a explorações pratícolas para a aplicação de uma maior quantidade de estrume de animais de pastoreio em explorações pratícolas, incluindo as excreções dos próprios animais, são concedidas sob reserva do cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o.

o

o

o

Artigo 7.o

Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes nas explorações pratícolas beneficiárias de uma derrogação

1.   A quantidade de estrume de animais de pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo as excreções dos próprios animais, não pode exceder as quantidades estipuladas no artigo 5.o.

2.   Não podem ser utilizados fosfatos de fertilizantes químicos em explorações pratícolas.

3.   A exploração pratícola deve elaborar, até 28 de fevereiro, um plano de fertilização. O plano deve incluir, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da Decisão de Execução (UE) 2020/1073. O plano de fertilização deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração de práticas agrícolas na exploração pratícola.

4.   A exploração pratícola deve manter um balanço de fertilização para cada ano civil. O mesmo deve ser apresentado à autoridade competente até 31 de março do ano civil seguinte. O balanço de fertilização deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Área das superfícies cultivadas; |
| --- | --- |

a)

Área das superfícies cultivadas;

| b) | Número e tipo de animais; |
| --- | --- |

b)

Número e tipo de animais;

| c) | Produção de estrume por animal; |
| --- | --- |

c)

Produção de estrume por animal;

| d) | Quantidade de fertilizantes importada pela exploração pratícola; |
| --- | --- |

d)

Quantidade de fertilizantes importada pela exploração pratícola;

| e) | Quantidade de estrume entregue a contratantes e, portanto, não utilizada na exploração pratícola e nome desses contratantes. |
| --- | --- |

e)

Quantidade de estrume entregue a contratantes e, portanto, não utilizada na exploração pratícola e nome desses contratantes.

5.   A exploração pratícola deve realizar análises do teor de azoto e de fósforo no solo, pelo menos de quatro em quatro anos em cada superfície homogénea da exploração em termos de rotação das culturas e de características do solo. Exige-se, como mínimo, uma análise por cada cinco hectares de terreno. O plano de fertilização da exploração e medidas corretivas devem ser aplicados com base nestas análises.

6.   Caso a exploração pratícola seja objeto de lavoura para renovação dos prados e pastagens, a norma de aplicação de azoto deve ser reduzida em 50 kg de azoto por hectare após 31 de maio do ano civil. Caso os prados e pastagens sejam objeto de lavoura para cultivo de milho, a norma de aplicação de azoto para esse cultivo deve ser reduzida em 65 kg de azoto por hectare.

7.   Se a rotação de culturas incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras do azoto atmosférico, a aplicação de fertilizantes deve ser reduzida em conformidade.

8.   Não é autorizada a aplicação de estrume no outono, antes da sementeira das pratenses.

Artigo 8.o

Condições relativas à gestão dos solos nas explorações pratícolas beneficiárias de uma derrogação

1.   Nas zonas poluídas por nutrientes, depois da cultura do milho, devem cultivar-se pratenses ou outras culturas que garantam a cobertura dos solos durante o inverno.

2.   A lavoura de culturas intercalares não deve ser realizada antes de 1 de fevereiro.

3.   Nas zonas poluídas por nutrientes, a lavoura de pratenses apenas deve ser realizada na primavera, exceto:

| a) | Para a renovação de prados e pastagens, que pode ser realizada até 31 de agosto; |
| --- | --- |

a)

Para a renovação de prados e pastagens, que pode ser realizada até 31 de agosto;

| b) | Para a plantação de bolbos de flores, que pode ser realizada no outono. |
| --- | --- |

b)

Para a plantação de bolbos de flores, que pode ser realizada no outono.

4.   À lavoura de pratenses deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto, devendo a fertilização basear-se em análises do solo para determinar o azoto mineral e noutros parâmetros que permitam estimar a libertação de azoto resultante da mineralização da matéria orgânica do solo.

Artigo 9.o

Condições relativas à redução das emissões de amoníaco a fim de reduzir as deposições de nutrientes também na água

1.   Aplicam-se as condições seguintes às explorações pratícolas beneficiárias de uma autorização concedida nos termos do artigo 6.o:

| a) | Nos prados e pastagens de solos arenosos e de loesse, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial; |
| --- | --- |

a)

Nos prados e pastagens de solos arenosos e de loesse, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial;

| b) | Nos prados e pastagens de solos argilosos e turfosos, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial com um espalhador em banda (diluição de 2:1 do chorume com água) ou com um localizador de injeção em banda; |
| --- | --- |

b)

Nos prados e pastagens de solos argilosos e turfosos, o chorume deve ser aplicado por injeção superficial com um espalhador em banda (diluição de 2:1 do chorume com água) ou com um localizador de injeção em banda;

| c) | O chorume não pode ser aplicado com um espalhador em banda quando a temperatura exterior for igual ou superior a 20 °C; |
| --- | --- |

c)

O chorume não pode ser aplicado com um espalhador em banda quando a temperatura exterior for igual ou superior a 20 °C;

| d) | Nas terras aráveis, o chorume deve ser aplicado por injeção ou ser incorporado imediatamente após a aplicação, numa única passagem; |
| --- | --- |

d)

Nas terras aráveis, o chorume deve ser aplicado por injeção ou ser incorporado imediatamente após a aplicação, numa única passagem;

| e) | O estrume sólido deve ser incorporado imediatamente após a aplicação em, no máximo, duas passagens. |
| --- | --- |

e)

O estrume sólido deve ser incorporado imediatamente após a aplicação em, no máximo, duas passagens.

2.   Os Países Baixos devem assegurar formação sobre medidas de redução das emissões de amoníaco a todos os responsáveis de explorações pratícolas que beneficiem de uma autorização. A primeira formação deve ser realizada antes de 31 de dezembro de 2023.

Artigo 10.o

Monitorização

1.   As autoridades competentes devem assegurar que são elaborados mapas com a indicação das percentagens dos seguintes elementos:

| a) | Explorações pratícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização; |
| --- | --- |

a)

Explorações pratícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização;

| b) | Animais em cada município que se encontram abrangidos por uma autorização; |
| --- | --- |

b)

Animais em cada município que se encontram abrangidos por uma autorização;

| c) | Terras agrícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização. |
| --- | --- |

c)

Terras agrícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização.

Esses mapas devem ser atualizados todos os anos.

2.   As autoridades competentes devem criar e manter uma rede de monitorização para recolha de amostras das águas do solo, dos cursos de água, das águas subterrâneas pouco profundas e das águas de escoamento em locais de monitorização situados nas explorações pratícolas abrangidas por uma autorização. Essa rede de monitorização deve fornecer dados sobre a concentração de azoto e de fosfatos nas águas de drenagem das zonas radiculares que entram no sistema das águas subterrâneas e das águas de superfície.

3.   A rede de monitorização deve cobrir, pelo menos, 300 explorações abrangidas por autorizações e ser representativa de cada tipo de solo (solos argilosos, de turfa, arenosos e de loesse), do nível de poluição, das práticas de fertilização e das rotações de culturas. A composição da rede de monitorização não pode ser modificada durante o período de aplicação da presente decisão.

4.   As autoridades competentes devem monitorizar os seguintes elementos:

| a) | Águas das zonas radiculares, águas de superfície e águas subterrâneas; |
| --- | --- |

a)

Águas das zonas radiculares, águas de superfície e águas subterrâneas;

| b) | Progressos realizados no cumprimento dos objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fosfatos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE, nas zonas poluídas por nitratos. |
| --- | --- |

b)

Progressos realizados no cumprimento dos objetivos de qualidade da água no que respeita às concentrações de nitratos e de fosfatos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE e com o plano de gestão das bacias hidrográficas neerlandês adotado no contexto da Diretiva 2000/60/CE, nas zonas poluídas por nitratos.

5.   Os Países Baixos devem apresentar à Comissão dados sobre as concentrações de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas e sobre a concentração de fosfatos e o estado trófico das águas de superfície, tanto em condições de derrogação como de não derrogação.

Artigo 11.o

Controlos e inspeções

1.   As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos de todos os pedidos de autorização, com o objetivo de avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Caso fique demonstrado que as condições não são cumpridas, as autoridades competentes devem indeferir o pedido e o requerente será informado dos fundamentos do indeferimento.

As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos a, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, no tocante à utilização dos solos, ao número de animais e à produção de estrume.

2.   As autoridades competentes devem estabelecer um programa de inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, baseado numa análise dos riscos e com uma frequência adequada. O programa deve ter em conta os resultados dos controlos dos anos precedentes, os resultados de controlos aleatórios gerais efetuados no âmbito da legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE e quaisquer outras informações que possam indicar incumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da presente decisão.

Devem ser realizadas inspeções no terreno a, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, a fim de avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Essas inspeções devem ser completadas pelos controlos e inspeções a que se refere o artigo 4.o, n.o 6.

3.   Caso se determine que, num determinado ano, uma exploração pratícola abrangida por uma autorização não cumpriu as condições enunciadas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o titular da autorização deve ser sancionado em conformidade com as regras nacionais e não é elegível para autorizações no ano seguinte.

4.   As autoridades competentes devem dispor das competências e dos meios necessários para verificar o cumprimento das condições a que se subordinam as autorizações concedidas nos termos da presente decisão.

Artigo 12.o

Relatórios

1.   As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório com as seguintes informações:

| a) | Dados relativos à fertilização em todas as explorações pratícolas abrangidas por autorizações concedidas nos termos do artigo 6.o, incluindo informações sobre os rendimentos e os tipos de solo; |
| --- | --- |

a)

Dados relativos à fertilização em todas as explorações pratícolas abrangidas por autorizações concedidas nos termos do artigo 6.o, incluindo informações sobre os rendimentos e os tipos de solo;

| b) | Evolução do número de animais de cada categoria observada nos Países Baixos e nas explorações pratícolas abrangidas por autorizações; |
| --- | --- |

b)

Evolução do número de animais de cada categoria observada nos Países Baixos e nas explorações pratícolas abrangidas por autorizações;

| c) | Evolução da produção nacional de estrume, no que respeita ao azoto e aos fosfatos que este contém; |
| --- | --- |

c)

Evolução da produção nacional de estrume, no que respeita ao azoto e aos fosfatos que este contém;

| d) | Aplicação das condições gerais estabelecidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

d)

Aplicação das condições gerais estabelecidas no artigo 4.o;

| e) | Mapas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Mapas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1;

| f) | Resultados da monitorização da concentração de nitratos e de fosfatos e da eutrofização nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo informações sobre a evolução da qualidade das águas subterrâneas e das águas de superfície, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto das derrogações na qualidade das águas, conforme referido no artigo 10.o, n.os 4 e 5; |
| --- | --- |

f)

Resultados da monitorização da concentração de nitratos e de fosfatos e da eutrofização nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo informações sobre a evolução da qualidade das águas subterrâneas e das águas de superfície, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto das derrogações na qualidade das águas, conforme referido no artigo 10.o, n.os 4 e 5;

| g) | Avaliação, com base nos controlos realizados ao nível das explorações, da aplicação das condições de autorização estabelecidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e informações sobre as explorações incumpridoras, com base nos resultados dos controlos administrativos e inspeções a que se refere o artigo 11.o; |
| --- | --- |

g)

Avaliação, com base nos controlos realizados ao nível das explorações, da aplicação das condições de autorização estabelecidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e informações sobre as explorações incumpridoras, com base nos resultados dos controlos administrativos e inspeções a que se refere o artigo 11.o;

| h) | Execução da estratégia de controlo reforçado a que se refere o artigo 4.o, com informações específicas sobre cada elemento referido no artigo 4.o, n.o 6. |
| --- | --- |

h)

Execução da estratégia de controlo reforçado a que se refere o artigo 4.o, com informações específicas sobre cada elemento referido no artigo 4.o, n.o 6.

2.   Os dados geográficos constantes do relatório a que se refere o n.o 1 devem, quando se justifique, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolher os dados necessários, os Países Baixos devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 13.o

Período de aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2025.

Artigo 14.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

1

(2)  Decisão 2005/880/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 324 de 10.12.2005, p. 89).

2

(3)  Decisão 2010/65/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 35 de 6.2.2010, p. 18).

3

(4)  Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão, de 16 de maio de 2014, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 148 de 20.5.2014, p. 88).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/820 da Comissão, de 31 de maio de 2018, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 137 de 4.6.2018, p. 27).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 234 de 21.7.2020, p. 20).

6

(7)  COM(2021) 1000 e SWD(2021) 1001, parte 28.

7

(8)  COM(2021) 1000 e SWD(2021) 1001, parte 28.

8

(9)  Título original: «7e Nederlandse actieprogramma betreffende de Nitraatrichtlijn (2022-2025)».

9

(10)  Título original: «Addendum op het 7e actieprogramma Nitraatrichtlijn».

10

(11)  Nationaal Programma Landelijk Gebied.

11

(12)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

12

(13)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2005 no processo C-221/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, ECLI:EU:C:2005:573.

13

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 no processo C-543/16, Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha, ECLI:EU:C:2018:481.

14

(15)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

15

(16)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

16

(17)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

17

o

(18)  
  Analysis of links between CAP Reform and Green Deal [SWD(2020) 93 final]; Commission recommendations for Netherland’s CAP strategic plan [SWD(2020) 388 final].

18

Analysis of links between CAP Reform and Green Deal

Commission recommendations for Netherland’s CAP strategic plan

(19)  Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

19

(20)  COM(2021) 400 final.

20

(21)  Título original: «Startnotitie Nationaal Programma Landelijk Gebied – 10 Juni 2022
  ».

21

(22)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

22

habitats

(23)  Processo C-293/17, Coöperatie Mobilisation for the Environment e Vereniging Leefmilieu (ECLI:EU:C:2018:882).

23

(24)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

24

(25)  
  The impact of the Nitrates Directive on gaseous N emissions, Effects of measures in nitrates action programme on gaseous N emissions, Contrato ENV.B.1/ETU/2010/0009.

25

The impact of the Nitrates Directive on gaseous N emissions, Effects of measures in nitrates action programme on gaseous N emissions

(26)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

26

o

o

(27)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

27

o

o

(28)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

28

(29)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

29

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o

o

o

o

o

(30)  Título original: «Uitvoeringsregeling Meststoffenwet».

30

(31)  https://www.pbl.nl/sites/default/files/downloads/pbl-2020-nationale-analyse-waterkwaliteit-4002_0.pdf

31

(32)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

32

(33)  Título original: «Uitvoeringsregeling Meststoffenwet».

33

(34)  Título original: «Besluit gebruik meststoffen».

34

(35)  Título original: «Activiteitenbesluit milieubeheer».

35

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/208 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/208

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2070 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2022

de não suspender os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,

Após consulta do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 2 do regulamento,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 8 de outubro de 2019, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 (2) («regulamento inicial»), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio («UNA» ou «produto em causa») originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América («países em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de outubro de 2019, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 (2) («regulamento inicial»), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio («UNA» ou «produto em causa») originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América («países em causa»).

2

anti-dumping

| (2) | Em maio de 2021, a Copa-Cogeca («requerente»), uma associação de utilizadores do produto em causa, apresentou informações sobre uma alegada alteração temporária das condições de mercado que teria ocorrido após a instituição das medidas definitivas. O período de inquérito inicial («PI inicial») decorreu entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018. O requerente alegou que essa alteração temporária justificaria a suspensão dos direitos anti-dumping atualmente em vigor, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036. Outras associações, como a AGBP (Association Générale des Producteurs de Blé) e a Interore (International Ore & Fertilizer Belgium SA) apresentaram igualmente elementos de prova em apoio da suspensão dos direitos anti-dumping. Não incluíam, contudo, todos os elementos de prova necessários para que a Comissão prosseguisse a análise. A Comissão colaborou com o requerente para recolher elementos de prova adicionais que corroborassem a alegação de uma alteração temporária das condições de mercado. |
| --- | --- |

(2)

Em maio de 2021, a Copa-Cogeca («requerente»), uma associação de utilizadores do produto em causa, apresentou informações sobre uma alegada alteração temporária das condições de mercado que teria ocorrido após a instituição das medidas definitivas. O período de inquérito inicial («PI inicial») decorreu entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018. O requerente alegou que essa alteração temporária justificaria a suspensão dos direitos anti-dumping atualmente em vigor, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036. Outras associações, como a AGBP (Association Générale des Producteurs de Blé) e a Interore (International Ore & Fertilizer Belgium SA) apresentaram igualmente elementos de prova em apoio da suspensão dos direitos anti-dumping. Não incluíam, contudo, todos os elementos de prova necessários para que a Comissão prosseguisse a análise. A Comissão colaborou com o requerente para recolher elementos de prova adicionais que corroborassem a alegação de uma alteração temporária das condições de mercado.

anti-dumping

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anti-dumping

| (3) | Em 16 de novembro de 2021, e tendo em conta os elementos de prova disponíveis, a Comissão decidiu solicitar à AGBP, à Copa-Cogeca e à Fertilizers Europe que disponibilizassem informações adicionais relativas ao período após o período de inquérito inicial e, mais especificamente, informações sobre os preços, a procura na União e os resultados da indústria da União durante o terceiro trimestre de 2021, a fim de examinar e avaliar o eventual impacto da alegada alteração das circunstâncias no mercado da União e a probabilidade de reincidência do prejuízo em resultado da suspensão. |
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(3)

Em 16 de novembro de 2021, e tendo em conta os elementos de prova disponíveis, a Comissão decidiu solicitar à AGBP, à Copa-Cogeca e à Fertilizers Europe que disponibilizassem informações adicionais relativas ao período após o período de inquérito inicial e, mais especificamente, informações sobre os preços, a procura na União e os resultados da indústria da União durante o terceiro trimestre de 2021, a fim de examinar e avaliar o eventual impacto da alegada alteração das circunstâncias no mercado da União e a probabilidade de reincidência do prejuízo em resultado da suspensão.

| (4) | Na sequência destas observações, a Copa-Cogeca (incorporando alguns dos argumentos apresentados pela AGPB) e a indústria da União tiveram a possibilidade de comentar estes aspetos. |
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(4)

Na sequência destas observações, a Copa-Cogeca (incorporando alguns dos argumentos apresentados pela AGPB) e a indústria da União tiveram a possibilidade de comentar estes aspetos.

| (5) | Com base nas informações acima referidas, a Comissão examinou se essa suspensão se justificava. Os elementos considerados são resumidos a seguir. |
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(5)

Com base nas informações acima referidas, a Comissão examinou se essa suspensão se justificava. Os elementos considerados são resumidos a seguir.

| (6) | Em 20 de julho de 2022, a Comissão comunicou as suas conclusões à AGBP, à Interore, à Copa-Cogeca e à Fertilizers Europe. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação. Foram recebidas observações da Interore, da Copa-Cogeca e da Fertilizers Europe. |
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(6)

Em 20 de julho de 2022, a Comissão comunicou as suas conclusões à AGBP, à Interore, à Copa-Cogeca e à Fertilizers Europe. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação. Foram recebidas observações da Interore, da Copa-Cogeca e da Fertilizers Europe.

2.   ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MERCADO

ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MERCADO

| (7) | O artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê que, no interesse da União, as medidas anti-dumping possam ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente, de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. A Comissão examinará em seguida esses elementos. |
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(7)

O artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê que, no interesse da União, as medidas anti-dumping possam ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente, de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. A Comissão examinará em seguida esses elementos.

o

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anti-dumping

2.1.   Análise das alterações das condições de mercado

Análise das alterações das condições de mercado

| (8) | As alegadas alterações temporárias das condições de mercado consistiram numa escassez da oferta no mercado da União, visto que o volume das importações diminuiu e a indústria da União reduziu a sua produção. O desequilíbrio temporário entre a oferta e a procura provocou um acentuado aumento dos preços. A análise abrangeu duas partes, ou seja, por um lado, a comparação entre as condições de mercado no PI inicial e em 2021 e, por outro, uma atualização da evolução mais recente em 2022, em relação à qual estavam disponíveis dados. |
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(8)

As alegadas alterações temporárias das condições de mercado consistiram numa escassez da oferta no mercado da União, visto que o volume das importações diminuiu e a indústria da União reduziu a sua produção. O desequilíbrio temporário entre a oferta e a procura provocou um acentuado aumento dos preços. A análise abrangeu duas partes, ou seja, por um lado, a comparação entre as condições de mercado no PI inicial e em 2021 e, por outro, uma atualização da evolução mais recente em 2022, em relação à qual estavam disponíveis dados.

| (9) | Desde a instituição das medidas, as estatísticas do Eurostat até ao final de 2021 indicaram que as importações de UNA diminuíram de forma expressiva. As importações provenientes dos países em causa diminuíram 69 % em comparação com o PI inicial e só foram substituídas em parte por importações provenientes de outros países, o que provocou a redução das importações provenientes de todas as origens em quase 60 %, se compararmos com o volume importado no PI inicial. A parte de mercado das importações também desceu de 43 % para 19 %, com base na hipótese de que a procura na União permaneceu estável, como comunicado pela Copa-Cogeca. Esta situação criou um défice da oferta de 1,14 milhões de toneladas, quando se compara o PI inicial e 2021. |
| --- | --- |

(9)

Desde a instituição das medidas, as estatísticas do Eurostat até ao final de 2021 indicaram que as importações de UNA diminuíram de forma expressiva. As importações provenientes dos países em causa diminuíram 69 % em comparação com o PI inicial e só foram substituídas em parte por importações provenientes de outros países, o que provocou a redução das importações provenientes de todas as origens em quase 60 %, se compararmos com o volume importado no PI inicial. A parte de mercado das importações também desceu de 43 % para 19 %, com base na hipótese de que a procura na União permaneceu estável, como comunicado pela Copa-Cogeca. Esta situação criou um défice da oferta de 1,14 milhões de toneladas, quando se compara o PI inicial e 2021.

| (10) | Nas observações que apresentou sobre a divulgação, a Copa-Cogeca salientou que as importações aumentaram mais de 250 % no primeiro semestre de 2022, em comparação com o primeiro semestre de 2021. A parte salientou que este aumento coincidiu com a diminuição drástica da produção da União devido aos fatores que em seguida se referem. No que diz respeito às importações, os dados de que a Comissão dispõe confirmam este aumento.

  Quadro 1


  Volumes de importação













  (em milhares de toneladas) |
| --- | --- |
| | PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018) | 2018 | 2019 | 2020 | S1 de 2021 | S2 de 2021 | S1 de 2022 |
| Todas as importações | 1 927 | 1 998 | 1 322 | 1 027 | 294 | 499 | 753 |
| Importações provenientes de Trindade e Tobago | 368 | 361 | 401 | 418 | 172 | 217 | 332 |
| Importações provenientes da Rússia | 613 | 688 | 314 | 90 | 15 | 130 | 320 |
| Importações provenientes dos Estados Unidos | 742 | 890 | 222 | - | - | - | 37 |
| Outras importações | 204 | 59 | 385 | 519 | 107 | 152 | 64 |
| Fonte: regulamento inicial, Eurostat. |

(10)

Nas observações que apresentou sobre a divulgação, a Copa-Cogeca salientou que as importações aumentaram mais de 250 % no primeiro semestre de 2022, em comparação com o primeiro semestre de 2021. A parte salientou que este aumento coincidiu com a diminuição drástica da produção da União devido aos fatores que em seguida se referem. No que diz respeito às importações, os dados de que a Comissão dispõe confirmam este aumento.

Quadro 1

Quadro 1

Volumes de importação

Volumes de importação

(em milhares de toneladas)

PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018)

PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018)

2018

2018

2019

2019

2020

2020

S1 de 2021

S1 de 2021

S2 de 2021

S2 de 2021

S1 de 2022

S1 de 2022

Todas as importações

Todas as importações

1 927

1 998

1 322

1 027

294

499

753

Importações provenientes de Trindade e Tobago

Importações provenientes de Trindade e Tobago

368

361

401

418

172

217

332

Importações provenientes da Rússia

Importações provenientes da Rússia

613

688

314

90

15

130

320

Importações provenientes dos Estados Unidos

Importações provenientes dos Estados Unidos

742

890

222

-

-

-

37

Outras importações

Outras importações

204

59

385

519

107

152

64

Fonte: regulamento inicial, Eurostat.

Fonte:

| (11) | No que diz respeito à possível evolução futura das importações, a Comissão observou que os Estados Unidos da América («EUA») parecem ter concentrado as vendas de UNA no mercado interno desde 2020. As importações provenientes de Trindade e Tobago não parecem ser afetadas pela instituição, em outubro de 2019, das medidas anti-dumping definitivas. Continuaram a entrar na União em quantidades apreciáveis. Em 2021, estas importações representaram 50 % (389 000 toneladas) de todas as importações na União. Nos primeiros quatro meses de 2022, Trindade e Tobago exportou para a União mais de 234 000 toneladas, ou seja, mais 54 % do que no mesmo período do ano passado (cerca de 152 000 toneladas). Afigura-se, por isso, que as importações de UNA provenientes de Trindade e Tobago ainda estão, de facto, a entrar na União em quantidades significativas. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à possível evolução futura das importações, a Comissão observou que os Estados Unidos da América («EUA») parecem ter concentrado as vendas de UNA no mercado interno desde 2020. As importações provenientes de Trindade e Tobago não parecem ser afetadas pela instituição, em outubro de 2019, das medidas anti-dumping definitivas. Continuaram a entrar na União em quantidades apreciáveis. Em 2021, estas importações representaram 50 % (389 000 toneladas) de todas as importações na União. Nos primeiros quatro meses de 2022, Trindade e Tobago exportou para a União mais de 234 000 toneladas, ou seja, mais 54 % do que no mesmo período do ano passado (cerca de 152 000 toneladas). Afigura-se, por isso, que as importações de UNA provenientes de Trindade e Tobago ainda estão, de facto, a entrar na União em quantidades significativas.

anti-dumping

| (12) | No que diz respeito às importações provenientes da Rússia, as declarações políticas e as sanções levam a crer que é muito improvável qualquer aumento das importações russas de UNA. Com efeito, em 4 de março de 2022, o Ministério do Comércio e da Indústria da Rússia anunciou que «recomendou aos produtores russos que suspendessem temporariamente as exportações de adubos russos até que os transportadores retomem a atividade (regular) e ofereçam garantias de que as exportações russas de fertilizantes serão concluídas na íntegra.» (3) |
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(12)

No que diz respeito às importações provenientes da Rússia, as declarações políticas e as sanções levam a crer que é muito improvável qualquer aumento das importações russas de UNA. Com efeito, em 4 de março de 2022, o Ministério do Comércio e da Indústria da Rússia anunciou que «recomendou aos produtores russos que suspendessem temporariamente as exportações de adubos russos até que os transportadores retomem a atividade (regular) e ofereçam garantias de que as exportações russas de fertilizantes serão concluídas na íntegra.» (3)

3

| (13) | De resto, os grandes acionistas dos principais produtores russos de UNA, como Andrey Melnichenko da EuroChem e o seu diretor executivo, Vladimir Rashevsky, Dmitry Mazepin da Uralchem e Moshe Kantor, da ACRON, constam da lista de sanções da UE. Embora as sanções individuais não tenham afetado diretamente estas empresas russas, podem ter um impacto potencial nas importações provenientes da Rússia. Note-se, todavia, que as importações provenientes da Rússia se mantiveram a níveis muito substanciais (praticamente sem diminuição) em 2022. Com efeito, no primeiro semestre de 2022, as importações aumentaram até aos níveis de importação de 2019. Só em junho de 2022, o volume das importações provenientes da Rússia foi superior ao de todo o primeiro semestre de 2021. |
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(13)

De resto, os grandes acionistas dos principais produtores russos de UNA, como Andrey Melnichenko da EuroChem e o seu diretor executivo, Vladimir Rashevsky, Dmitry Mazepin da Uralchem e Moshe Kantor, da ACRON, constam da lista de sanções da UE. Embora as sanções individuais não tenham afetado diretamente estas empresas russas, podem ter um impacto potencial nas importações provenientes da Rússia. Note-se, todavia, que as importações provenientes da Rússia se mantiveram a níveis muito substanciais (praticamente sem diminuição) em 2022. Com efeito, no primeiro semestre de 2022, as importações aumentaram até aos níveis de importação de 2019. Só em junho de 2022, o volume das importações provenientes da Rússia foi superior ao de todo o primeiro semestre de 2021.

| (14) | A Bielorrússia tem sido outra fonte de importações da União, mas foi também interrompida visto que o principal produtor bielorrusso, Grodno Azot, figura na lista de sanções da UE desde 2 de dezembro de 2021. |
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(14)

A Bielorrússia tem sido outra fonte de importações da União, mas foi também interrompida visto que o principal produtor bielorrusso, Grodno Azot, figura na lista de sanções da UE desde 2 de dezembro de 2021.

| (15) | Em 12 de março de 2022, o ministro ucraniano da Política Agrária, Roman Leschenko, anunciou igualmente a proibição da exportação de fertilizantes, incluindo UNA. |
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(15)

Em 12 de março de 2022, o ministro ucraniano da Política Agrária, Roman Leschenko, anunciou igualmente a proibição da exportação de fertilizantes, incluindo UNA.

| (16) | Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que era razoável prever que a principal fonte de importações de UNA na União continuasse a ser Trindade e Tobago. |
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(16)

Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que era razoável prever que a principal fonte de importações de UNA na União continuasse a ser Trindade e Tobago.

| (17) | Quando se analisam os dados relativos a 2021, dada a redução das importações e a estabilidade da procura estimada no considerando 9, a indústria da União deveria ter aumentado as suas vendas em cerca de 31 % em comparação com as vendas no PI inicial, o que corresponderia a 821 000 toneladas adicionais. Contudo, segundo as informações recolhidas sobre a oferta da indústria da União, embora a produção tenha aumentado de forma expressiva na sequência da instituição de medidas, esse aumento não foi suficiente para compensar plenamente a queda das importações. As vendas da indústria da União no mercado da União aumentaram, em média, cerca de 17 %, o que corresponde a cerca de 450 000 toneladas. Visto que, como mencionado no considerando 9, a procura de UNA na União permaneceu relativamente estável desde o PI inicial, a diferença na oferta criada pelo menor volume de importações não está a ser completamente colmatada pelo aumento de vendas da indústria da União, implicando um desequilíbrio estimado entre a oferta e a procura de cerca de 371 000 toneladas, em 2021. |
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(17)

Quando se analisam os dados relativos a 2021, dada a redução das importações e a estabilidade da procura estimada no considerando 9, a indústria da União deveria ter aumentado as suas vendas em cerca de 31 % em comparação com as vendas no PI inicial, o que corresponderia a 821 000 toneladas adicionais. Contudo, segundo as informações recolhidas sobre a oferta da indústria da União, embora a produção tenha aumentado de forma expressiva na sequência da instituição de medidas, esse aumento não foi suficiente para compensar plenamente a queda das importações. As vendas da indústria da União no mercado da União aumentaram, em média, cerca de 17 %, o que corresponde a cerca de 450 000 toneladas. Visto que, como mencionado no considerando 9, a procura de UNA na União permaneceu relativamente estável desde o PI inicial, a diferença na oferta criada pelo menor volume de importações não está a ser completamente colmatada pelo aumento de vendas da indústria da União, implicando um desequilíbrio estimado entre a oferta e a procura de cerca de 371 000 toneladas, em 2021.

| (18) | Quanto aos dados relativos a 2022, como a Copa-Cogeca os reportou nas observações que apresentou sobre a divulgação, a indústria da União parece ter reduzido drasticamente a sua produção. A disparidade da oferta, assim criada, foi demasiado acentuada e o aumento das importações no primeiro semestre de 2022, referido no considerando 10, não a conseguiu compensar. |
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(18)

Quanto aos dados relativos a 2022, como a Copa-Cogeca os reportou nas observações que apresentou sobre a divulgação, a indústria da União parece ter reduzido drasticamente a sua produção. A disparidade da oferta, assim criada, foi demasiado acentuada e o aumento das importações no primeiro semestre de 2022, referido no considerando 10, não a conseguiu compensar.

| (19) | Pode, deste modo, concluir-se que, após o inquérito inicial, se verificou um desequilíbrio temporário entre a oferta e a procura no mercado da União. |
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(19)

Pode, deste modo, concluir-se que, após o inquérito inicial, se verificou um desequilíbrio temporário entre a oferta e a procura no mercado da União.

| (20) | O preço de mercado das misturas de ureia com nitrato de amónio da União («preço das UNA») foi estabelecido utilizando o preço médio das UNA 30 para Ruão em depósito franco (ex-tank), que é o preço de mercado representativo mais amplamente reconhecido na Europa e a França é o maior consumidor de UNA na União Europeia. O preço das UNA na União aumentou acentuadamente no segundo semestre de 2021. Os preços mais do que duplicaram nestes seis meses e em dezembro de 2021 eram cerca de quatro vezes mais elevados do que no PI inicial. O preço médio das UNA, que era de 154 EUR/tonelada no PI inicial, atingiu 598 EUR/tonelada em dezembro de 2021. |
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(20)

O preço de mercado das misturas de ureia com nitrato de amónio da União («preço das UNA») foi estabelecido utilizando o preço médio das UNA 30 para Ruão em depósito franco (ex-tank), que é o preço de mercado representativo mais amplamente reconhecido na Europa e a França é o maior consumidor de UNA na União Europeia. O preço das UNA na União aumentou acentuadamente no segundo semestre de 2021. Os preços mais do que duplicaram nestes seis meses e em dezembro de 2021 eram cerca de quatro vezes mais elevados do que no PI inicial. O preço médio das UNA, que era de 154 EUR/tonelada no PI inicial, atingiu 598 EUR/tonelada em dezembro de 2021.

ex-tank

| (21) | A principal razão para esta subida de preços parece ser o aumento dos preços do gás natural que, segundo as informações recolhidas entre os produtores da União, representavam uma parte substancial dos custos de produção das UNA. Desde o PI inicial, os preços médios do gás natural na União aumentaram quase 400 %, passando de 6,53 USD/MMBtu (4) para 32,23 USD/MMBtu no último trimestre de 2021. |
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(21)

A principal razão para esta subida de preços parece ser o aumento dos preços do gás natural que, segundo as informações recolhidas entre os produtores da União, representavam uma parte substancial dos custos de produção das UNA. Desde o PI inicial, os preços médios do gás natural na União aumentaram quase 400 %, passando de 6,53 USD/MMBtu (4) para 32,23 USD/MMBtu no último trimestre de 2021.

4

| (22) | Os preços das importações de UNA também registaram um aumento, mas em menor medida do que os preços da indústria da União. Em 2021, os preços de Trindade e Tobago e da Rússia foram sistematicamente inferiores aos preços de mercado publicados das UNA. Nos dois primeiros trimestres de 2022, esta situação mantinha-se, exceto em relação a Trindade e Tobago, que se situou ligeiramente acima dos preços de mercado publicados das UNA no segundo trimestre de 2022.

  Quadro 2


  Preços de importação e das UNA 30 para Ruão em depósito franco (ex-tank) publicados













  (em EUR) |
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| | PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018) | Primeiro trimestre de 2021 | Segundo trimestre de 2021 | Terceiro trimestre de 2021 | Quarto trimestre de 2021 | Primeiro trimestre de 2022 | Segundo trimestre de 2022 |
| Importações provenientes de Trindade e Tobago | 140 | 166 | 229 | 222 | 323 | 569 | 700 |
| Importações provenientes da Rússia | 126 | 147 | N/D | 269 | 302 | 483 | 451 |
| Importações provenientes dos Estados Unidos | 124 | N/D | N/D | N/D | N/D | N/D | 653 |
| Outras importações | 129 | 164 | 220 | 253 | 303 | 577 | 547 |
| UNA 30 para Ruão (França) em depósito franco (ex-tank) | 154 | 255 | 237 | 318 | 591 | 695 | 689 |
| Fonte: regulamento inicial, Eurostat e Fertecon. |

(22)

Os preços das importações de UNA também registaram um aumento, mas em menor medida do que os preços da indústria da União. Em 2021, os preços de Trindade e Tobago e da Rússia foram sistematicamente inferiores aos preços de mercado publicados das UNA. Nos dois primeiros trimestres de 2022, esta situação mantinha-se, exceto em relação a Trindade e Tobago, que se situou ligeiramente acima dos preços de mercado publicados das UNA no segundo trimestre de 2022.

Quadro 2

Quadro 2

Preços de importação e das UNA 30 para Ruão em depósito franco (ex-tank) publicados

Preços de importação e das UNA 30 para Ruão em depósito franco (ex-tank

(em EUR)

PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018)

PI (1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018)

Primeiro trimestre de 2021

Primeiro trimestre de 2021

Segundo trimestre de 2021

Segundo trimestre de 2021

Terceiro trimestre de 2021

Terceiro trimestre de 2021

Quarto trimestre de 2021

Quarto trimestre de 2021

Primeiro trimestre de 2022

Primeiro trimestre de 2022

Segundo trimestre de 2022

Segundo trimestre de 2022

Importações provenientes de Trindade e Tobago

Importações provenientes de Trindade e Tobago

140

166

229

222

323

569

700

Importações provenientes da Rússia

Importações provenientes da Rússia

126

147

N/D

269

302

483

451

Importações provenientes dos Estados Unidos

Importações provenientes dos Estados Unidos

124

N/D

N/D

N/D

N/D

N/D

653

Outras importações

Outras importações

129

164

220

253

303

577

547

UNA 30 para Ruão (França) em depósito franco (ex-tank)

UNA 30 para Ruão (França) em depósito franco (ex-tank

154

255

237

318

591

695

689

Fonte: regulamento inicial, Eurostat e Fertecon.

Fonte:

| (23) | Como referido nos considerandos 17 e 18, a oferta no mercado da UE não conseguiu dar resposta à procura que se estima ser relativamente estável. Esta situação, conjugada com o agravamento dos custos das matérias-primas, desencadeou provavelmente o aumento dos preços. |
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(23)

Como referido nos considerandos 17 e 18, a oferta no mercado da UE não conseguiu dar resposta à procura que se estima ser relativamente estável. Esta situação, conjugada com o agravamento dos custos das matérias-primas, desencadeou provavelmente o aumento dos preços.

| (24) | Este aumento do preço das UNA representa um encargo financeiro para os utilizadores, pois este produto não é facilmente substituído por outros adubos azotados. As UNA são líquidas e os agricultores que as compram estão condicionados pelo equipamento necessário utilizado para distribuir esse líquido. Os agricultores que utilizam outros fertilizantes azotados necessitam de equipamento diferente. Além disso, a quantidade de UNA de que os agricultores necessitam também não é flexível. Durante o ciclo de cultivo, os agricultores dispõem de uma certa flexibilidade quanto ao período de utilização das UNA, mas não podem reduzir demasiado a quantidade global do produto pois a colheita e a qualidade correm o risco de sofrer com essa circunstância. |
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(24)

Este aumento do preço das UNA representa um encargo financeiro para os utilizadores, pois este produto não é facilmente substituído por outros adubos azotados. As UNA são líquidas e os agricultores que as compram estão condicionados pelo equipamento necessário utilizado para distribuir esse líquido. Os agricultores que utilizam outros fertilizantes azotados necessitam de equipamento diferente. Além disso, a quantidade de UNA de que os agricultores necessitam também não é flexível. Durante o ciclo de cultivo, os agricultores dispõem de uma certa flexibilidade quanto ao período de utilização das UNA, mas não podem reduzir demasiado a quantidade global do produto pois a colheita e a qualidade correm o risco de sofrer com essa circunstância.

| (25) | Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existe uma alteração temporária das condições de mercado desde o PI inicial, na medida em que a oferta não satisfaz a procura e os preços aumentaram. |
| --- | --- |

(25)

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existe uma alteração temporária das condições de mercado desde o PI inicial, na medida em que a oferta não satisfaz a procura e os preços aumentaram.

| (26) | Na sequência da divulgação, a Interore e a Copa-Cogeca reiteraram a alegação de que, devido aos elevados preços do gás na União, a indústria da União não aumentou a sua produção para substituir as importações, pelo que os utilizadores de UNA necessitavam das importações provenientes dos EUA e de Trindade e Tobago. A Copa-Cogeca afirmou também que existe falta de concorrência no mercado da União. |
| --- | --- |

(26)

Na sequência da divulgação, a Interore e a Copa-Cogeca reiteraram a alegação de que, devido aos elevados preços do gás na União, a indústria da União não aumentou a sua produção para substituir as importações, pelo que os utilizadores de UNA necessitavam das importações provenientes dos EUA e de Trindade e Tobago. A Copa-Cogeca afirmou também que existe falta de concorrência no mercado da União.

| (27) | Como referido no considerando 25, a Comissão reconheceu que a oferta não podia satisfazer a procura e que os preços das UNA tinham aumentado. Como a Copa-Cogeca não apresentou quaisquer elementos de prova que sustentassem a falta de concorrência, esta alegação foi rejeitada. |
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(27)

Como referido no considerando 25, a Comissão reconheceu que a oferta não podia satisfazer a procura e que os preços das UNA tinham aumentado. Como a Copa-Cogeca não apresentou quaisquer elementos de prova que sustentassem a falta de concorrência, esta alegação foi rejeitada.

3.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

| (28) | A análise das informações adicionais solicitadas pela Comissão à Fertilizers Europe (o autor da denúncia no inquérito inicial), a fim de examinar se seria improvável uma reincidência do prejuízo em resultado da suspensão, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, confirmou que a indústria da União ainda se encontra atualmente numa situação de prejuízo. |
| --- | --- |

(28)

A análise das informações adicionais solicitadas pela Comissão à Fertilizers Europe (o autor da denúncia no inquérito inicial), a fim de examinar se seria improvável uma reincidência do prejuízo em resultado da suspensão, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, confirmou que a indústria da União ainda se encontra atualmente numa situação de prejuízo.

o

o

| (29) | Apesar do elevado aumento dos preços das UNA, o aumento paralelo dos preços do gás natural teve um acentuado impacto negativo na rendibilidade da indústria da União. A Fertilizers Europe facultou dados relativos aos três primeiros trimestres de 2021 sobre os custos das soluções de UNA vendidas, o preço à saída da fábrica, bem como os valores da rendibilidade dos produtores da União que representam 65 % da indústria da União. Estes dados mostraram uma clara tendência descendente da rendibilidade, resultando numa situação deficitária de –9 %, em média, no terceiro trimestre de 2021. |
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(29)

Apesar do elevado aumento dos preços das UNA, o aumento paralelo dos preços do gás natural teve um acentuado impacto negativo na rendibilidade da indústria da União. A Fertilizers Europe facultou dados relativos aos três primeiros trimestres de 2021 sobre os custos das soluções de UNA vendidas, o preço à saída da fábrica, bem como os valores da rendibilidade dos produtores da União que representam 65 % da indústria da União. Estes dados mostraram uma clara tendência descendente da rendibilidade, resultando numa situação deficitária de –9 %, em média, no terceiro trimestre de 2021.

| (30) | No intuito de atualizar as suas conclusões, a Comissão efetuou ainda simulações sobre a evolução da rendibilidade da indústria da União, se as medidas em vigor fossem suspensas. Para efeitos desta atualização utilizaram-se as tendências dos preços do gás natural (de longe o principal fator de custo) e do preço das UNA entre o primeiro trimestre de 2021 e o segundo trimestre de 2022. Estas tendências foram utilizadas para atualizar os custos reais de produção e o volume de negócios correspondente da indústria da União, a fim de refletir a situação desta indústria até ao segundo trimestre de 2022. A atualização revelou que a situação deficitária da indústria da União no terceiro trimestre de 2021 se prolongou no primeiro semestre de 2022. |
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(30)

No intuito de atualizar as suas conclusões, a Comissão efetuou ainda simulações sobre a evolução da rendibilidade da indústria da União, se as medidas em vigor fossem suspensas. Para efeitos desta atualização utilizaram-se as tendências dos preços do gás natural (de longe o principal fator de custo) e do preço das UNA entre o primeiro trimestre de 2021 e o segundo trimestre de 2022. Estas tendências foram utilizadas para atualizar os custos reais de produção e o volume de negócios correspondente da indústria da União, a fim de refletir a situação desta indústria até ao segundo trimestre de 2022. A atualização revelou que a situação deficitária da indústria da União no terceiro trimestre de 2021 se prolongou no primeiro semestre de 2022.

| (31) | Além disso, com base nas observações sobre a divulgação, é evidente que a situação real da indústria da União é pior do que o previsto com base na simulação. Embora a simulação pressuponha uma produção e vendas estáveis da indústria da União, o colapso da produção e das vendas da indústria da União em 2022, como a Copa-Cogeca apresentou, apenas agravaria a situação da indústria da União. A razão para tal é a evolução dos preços do gás natural e das UNA. O preço das UNA evoluiu positivamente durante algum tempo e atingiu o seu pico em março de 2022 (875 EUR/tonelada), começando depois a descer para 595 EUR/tonelada, em junho de 2022. A Comissão não tem qualquer indicação de que os preços das UNA irão aumentar nos próximos meses. Em contrapartida, os preços do gás natural mantiveram-se num nível elevado no último trimestre de 2021 e nos dois primeiros trimestres de 2022 (em média, 32,34 USD/MMBtu). Embora em maio se tenha verificado uma descida dos preços do gás natural (29,8 USD/MMBtu), em seguida aumentaram. Em junho, situavam-se de novo em 34,4 USD/MMBtu e as perspetivas apontam para um novo aumento ainda mais expressivo, com preços superiores a 50 USD/MMBtu (5). |
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(31)

Além disso, com base nas observações sobre a divulgação, é evidente que a situação real da indústria da União é pior do que o previsto com base na simulação. Embora a simulação pressuponha uma produção e vendas estáveis da indústria da União, o colapso da produção e das vendas da indústria da União em 2022, como a Copa-Cogeca apresentou, apenas agravaria a situação da indústria da União. A razão para tal é a evolução dos preços do gás natural e das UNA. O preço das UNA evoluiu positivamente durante algum tempo e atingiu o seu pico em março de 2022 (875 EUR/tonelada), começando depois a descer para 595 EUR/tonelada, em junho de 2022. A Comissão não tem qualquer indicação de que os preços das UNA irão aumentar nos próximos meses. Em contrapartida, os preços do gás natural mantiveram-se num nível elevado no último trimestre de 2021 e nos dois primeiros trimestres de 2022 (em média, 32,34 USD/MMBtu). Embora em maio se tenha verificado uma descida dos preços do gás natural (29,8 USD/MMBtu), em seguida aumentaram. Em junho, situavam-se de novo em 34,4 USD/MMBtu e as perspetivas apontam para um novo aumento ainda mais expressivo, com preços superiores a 50 USD/MMBtu (5).

5

| (32) | Nestas circunstâncias, os produtores da União não só não conseguiram aumentar a produção para compensar na íntegra as importações perdidas em 2021, como também tiveram de limitar ainda mais a produção, como demonstrado por vários encerramentos parciais de linhas de produção. Nas observações sobre a divulgação, a própria Copa-Cogeca salientou que os preços das UNA em setembro de 2022 não conseguiram cobrir o custo do gás necessário para a sua produção. Com apenas uma parte dos custos variáveis já superior aos preços de venda das UNA no mercado da União e os custos fixos por unidade de produção a aumentaram significativamente devido à queda da produção, é incontestável que a indústria da União continuava a sofrer um prejuízo importante. |
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(32)

Nestas circunstâncias, os produtores da União não só não conseguiram aumentar a produção para compensar na íntegra as importações perdidas em 2021, como também tiveram de limitar ainda mais a produção, como demonstrado por vários encerramentos parciais de linhas de produção. Nas observações sobre a divulgação, a própria Copa-Cogeca salientou que os preços das UNA em setembro de 2022 não conseguiram cobrir o custo do gás necessário para a sua produção. Com apenas uma parte dos custos variáveis já superior aos preços de venda das UNA no mercado da União e os custos fixos por unidade de produção a aumentaram significativamente devido à queda da produção, é incontestável que a indústria da União continuava a sofrer um prejuízo importante.

| (33) | Na sequência da divulgação, a Fertilizers Europe reiterou que se previa que o preço do gás na União se mantivesse elevado no quarto trimestre de 2022 e que a indústria da União iria sofrer prejuízo devido às importações. |
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(33)

Na sequência da divulgação, a Fertilizers Europe reiterou que se previa que o preço do gás na União se mantivesse elevado no quarto trimestre de 2022 e que a indústria da União iria sofrer prejuízo devido às importações.

| (34) | Na sequência da divulgação, na audição, a Copa-Cogeca observou que, para avaliar a probabilidade de reincidência do prejuízo, a Comissão deveria analisar as vendas e a rendibilidade da indústria da União após a apresentação inicial de informações pela Copa-Cogeca, ou seja, a partir de julho de 2021. |
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(34)

Na sequência da divulgação, na audição, a Copa-Cogeca observou que, para avaliar a probabilidade de reincidência do prejuízo, a Comissão deveria analisar as vendas e a rendibilidade da indústria da União após a apresentação inicial de informações pela Copa-Cogeca, ou seja, a partir de julho de 2021.

| (35) | A este respeito, a Comissão fez notar que uma decisão de suspensão das medidas anti-dumping não pode ser um exercício estático. O mercado das UNA da União demonstrou ser muito volátil no período após a apresentação inicial da Copa-Cogeca, o que afetou a avaliação da alteração das condições de mercado e a probabilidade de reincidência do prejuízo. Considerou-se, deste modo, que as informações inicialmente disponibilizadas pela Copa-Cogeca estavam desatualizadas, tendo sido consideradas necessárias informações adicionais. As informações adicionais obtidas junto da indústria da União confirmaram que os produtores da União sofreram perdas financeiras. Com efeito, a Copa-Cogeca reconheceu que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo em 2022. Nas observações que apresentou sobre a divulgação, a própria Copa-Cogeca refere que [n] o que diz respeito à indústria da União [...] as suas vendas deveriam ter diminuído drasticamente em 2022 e que [n] as atuais condições de mercado, não é, por conseguinte, rentável transformar gás natural em UNA. É, pois, lógico que quase todas as instalações de UNA da UE tenham sido desativadas. |
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(35)

A este respeito, a Comissão fez notar que uma decisão de suspensão das medidas anti-dumping não pode ser um exercício estático. O mercado das UNA da União demonstrou ser muito volátil no período após a apresentação inicial da Copa-Cogeca, o que afetou a avaliação da alteração das condições de mercado e a probabilidade de reincidência do prejuízo. Considerou-se, deste modo, que as informações inicialmente disponibilizadas pela Copa-Cogeca estavam desatualizadas, tendo sido consideradas necessárias informações adicionais. As informações adicionais obtidas junto da indústria da União confirmaram que os produtores da União sofreram perdas financeiras. Com efeito, a Copa-Cogeca reconheceu que a indústria da União se encontrava numa situação de prejuízo em 2022. Nas observações que apresentou sobre a divulgação, a própria Copa-Cogeca refere que [n] o que diz respeito à indústria da União [...] as suas vendas deveriam ter diminuído drasticamente em 2022 e que [n] as atuais condições de mercado, não é, por conseguinte, rentável transformar gás natural em UNA. É, pois, lógico que quase todas as instalações de UNA da UE tenham sido desativadas.

anti-dumping

[n] o que diz respeito à indústria da União [...] as suas vendas deveriam ter diminuído drasticamente em 2022

[n] as atuais condições de mercado, não é, por conseguinte, rentável transformar gás natural em UNA. É, pois, lógico que quase todas as instalações de UNA da UE tenham sido desativadas

| (36) | Acrescente-se que, durante uma audição, a Copa-Cogeca alegou a falta de transparência e representatividade dos dados relativos à rendibilidade que a indústria da União apresentou. Como referido no considerando 29, a Comissão obteve dados que mostram uma situação deficitária dos produtores da União colaborantes, que representam a maior parte da produção da União. Este valor da rendibilidade baseou-se no volume de negócios e nos custos das UNA referentes aos produtores da União. Como estas informações eram confidenciais, só pôde ser divulgado um valor agregado para todos os produtores da União que colaboraram no inquérito. Por outro lado, como referido nos considerandos 32 e 35, a própria Copa-Cogeca não parece contestar que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante. |
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(36)

Acrescente-se que, durante uma audição, a Copa-Cogeca alegou a falta de transparência e representatividade dos dados relativos à rendibilidade que a indústria da União apresentou. Como referido no considerando 29, a Comissão obteve dados que mostram uma situação deficitária dos produtores da União colaborantes, que representam a maior parte da produção da União. Este valor da rendibilidade baseou-se no volume de negócios e nos custos das UNA referentes aos produtores da União. Como estas informações eram confidenciais, só pôde ser divulgado um valor agregado para todos os produtores da União que colaboraram no inquérito. Por outro lado, como referido nos considerandos 32 e 35, a própria Copa-Cogeca não parece contestar que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante.

| (37) | Após a divulgação, a Copa-Cogeca defendeu que a continuação das medidas seria contrária ao interesse da União e teria um efeito negativo na produção alimentar da União. A Comissão recordou que, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, as medidas só podem ser suspensas no interesse da União se for improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. Tendo em conta a situação da indústria da União em setembro de 2022, como a Copa-Cogeca reconhece nas suas observações sobre a divulgação resumidas nos considerandos 32 e 35, a indústria da União continuou a sofrer perdas financeiras, sendo, pois, provável que o prejuízo se agravasse se as medidas fossem suspensas, as condições para a suspensão não estavam reunidas e a Comissão não considerou necessário avaliar o interesse da União nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(37)

Após a divulgação, a Copa-Cogeca defendeu que a continuação das medidas seria contrária ao interesse da União e teria um efeito negativo na produção alimentar da União. A Comissão recordou que, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, as medidas só podem ser suspensas no interesse da União se for improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. Tendo em conta a situação da indústria da União em setembro de 2022, como a Copa-Cogeca reconhece nas suas observações sobre a divulgação resumidas nos considerandos 32 e 35, a indústria da União continuou a sofrer perdas financeiras, sendo, pois, provável que o prejuízo se agravasse se as medidas fossem suspensas, as condições para a suspensão não estavam reunidas e a Comissão não considerou necessário avaliar o interesse da União nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base.

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| (38) | A Copa-Cogeca alegou que as medidas de proteção são desnecessárias, pois a indústria da União não está atualmente em condições de produzir UNA, já que o preço do gás é muito mais elevado do que o preço das UNA, e consequentemente a produção de UNA na União diminuiu de forma substancial. |
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(38)

A Copa-Cogeca alegou que as medidas de proteção são desnecessárias, pois a indústria da União não está atualmente em condições de produzir UNA, já que o preço do gás é muito mais elevado do que o preço das UNA, e consequentemente a produção de UNA na União diminuiu de forma substancial.

| (39) | A Comissão fez notar, todavia, que a Copa-Cogeca apresentou dados que mostram que ainda existe produção de UNA na União e que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. |
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(39)

A Comissão fez notar, todavia, que a Copa-Cogeca apresentou dados que mostram que ainda existe produção de UNA na União e que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (40) | As condições do mercado alteraram-se temporariamente, na medida em que a oferta de UNA no mercado da União é insuficiente a preços acessíveis para satisfazer a procura constante, o que se deve, sobretudo, ao facto de as importações de UNA terem diminuído de forma acentuada e os produtores da União não poderem compensar totalmente os volumes de importação perdidos, devido a um grande aumento do custo de produção. |
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(40)

As condições do mercado alteraram-se temporariamente, na medida em que a oferta de UNA no mercado da União é insuficiente a preços acessíveis para satisfazer a procura constante, o que se deve, sobretudo, ao facto de as importações de UNA terem diminuído de forma acentuada e os produtores da União não poderem compensar totalmente os volumes de importação perdidos, devido a um grande aumento do custo de produção.

| (41) | Com efeito, o fator subjacente aos atuais preços elevados das UNA é o atual nível sem precedentes dos preços do gás natural. O gás é a principal matéria-prima para a produção de UNA. Estes preços extremos do gás mergulharam a indústria da União numa situação deficitária no terceiro trimestre de 2021. O aumento dos custos não pôde ser repercutido nos clientes por duas razões. Em primeiro lugar, devido à flexibilidade referida no considerando 24, os agricultores decidiram adiar a compra de UNA para a primavera. Em segundo lugar, devido à pressão contínua sobre os preços exercida pelas importações, como se pode ver no quadro 2. Além disso, tal como reconhecido pelas partes, nas atuais condições de mercado, a indústria da União é incapaz de produzir e vender UNA com lucro, pelo que uma parte significativa da sua capacidade de produção não está a ser utilizada. Há também indicações de que a suspensão agravaria ainda mais a situação da indústria da União. As importações objeto de dumping a baixos preços provenientes dos países em causa, nomeadamente Trindade e Tobago, exerceriam uma maior pressão sobre os preços da indústria da União com o consequente risco de erosão dos preços no mercado da União. |
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(41)

Com efeito, o fator subjacente aos atuais preços elevados das UNA é o atual nível sem precedentes dos preços do gás natural. O gás é a principal matéria-prima para a produção de UNA. Estes preços extremos do gás mergulharam a indústria da União numa situação deficitária no terceiro trimestre de 2021. O aumento dos custos não pôde ser repercutido nos clientes por duas razões. Em primeiro lugar, devido à flexibilidade referida no considerando 24, os agricultores decidiram adiar a compra de UNA para a primavera. Em segundo lugar, devido à pressão contínua sobre os preços exercida pelas importações, como se pode ver no quadro 2. Além disso, tal como reconhecido pelas partes, nas atuais condições de mercado, a indústria da União é incapaz de produzir e vender UNA com lucro, pelo que uma parte significativa da sua capacidade de produção não está a ser utilizada. Há também indicações de que a suspensão agravaria ainda mais a situação da indústria da União. As importações objeto de dumping a baixos preços provenientes dos países em causa, nomeadamente Trindade e Tobago, exerceriam uma maior pressão sobre os preços da indústria da União com o consequente risco de erosão dos preços no mercado da União.

dumping

| (42) | Como o exame da evolução após o PI mostrou que a indústria da União ainda sofria uma situação de prejuízo, a Comissão não pôde concluir que as condições de mercado se alteraram temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. A presente decisão não prejudica o direito da Comissão de tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, caso a situação se altere no futuro. |
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(42)

Como o exame da evolução após o PI mostrou que a indústria da União ainda sofria uma situação de prejuízo, a Comissão não pôde concluir que as condições de mercado se alteraram temporariamente de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. A presente decisão não prejudica o direito da Comissão de tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, caso a situação se altere no futuro.

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| (43) | A Comissão decidiu, portanto, não suspender os direitos anti-dumping sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688, |
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(43)

A Comissão decidiu, portanto, não suspender os direitos anti-dumping sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1688,

anti-dumping

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Não estão reunidas as condições para, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, suspender o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (JO L 258 de 9.10.2019, p. 21).

2

anti-dumping

(3)  https://www.reuters.com/article/ukraine-crisis-russia-fertilizers-idINL2N2V71JG

3

(4)  MMBtu: Metric Million British Thermal Unit (unidade térmica britânica).

4

(5)  Com base no preço do índice neerlandês TTF Gas Futures, que é o preço de entrega no mercado de transferência de títulos dos Países Baixos. Trata-se do mesmo índice de mercado utilizado pelo Banco Mundial para calcular o preço histórico do gás.

5

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/215 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/215

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DECISÃO (UE) 2022/2071 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de outubro de 2022

relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Croácia (BCE/2022/36)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do seu artigo 46.o-2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (3), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2021/1) (4),

Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | A adoção do euro pela Croácia, em 1 de janeiro de 2023, significa que as instituições situadas na Croácia estarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1). |
| --- | --- |

(1)

A adoção do euro pela Croácia, em 1 de janeiro de 2023, significa que as instituições situadas na Croácia estarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

| (2) | A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Croácia. |
| --- | --- |

(2)

A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Croácia.

| (3) | Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, das autoridades nacionais competentes, ou diretamente dos agentes económicos, também para garantir a preparação atempada em matéria estatística, com vista à adoção do euro por um Estado-Membro, |
| --- | --- |

(3)

Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, das autoridades nacionais competentes, ou diretamente dos agentes económicos, também para garantir a preparação atempada em matéria estatística, com vista à adoção do euro por um Estado-Membro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

o

Artigo 2.°

Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Croácia

1.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), haverá lugar a um período de manutenção transitório, de 1 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023, relativamente às instituições situadas na Croácia.

2.   A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição situada na Croácia respeitante ao período de manutenção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de outubro de 2022. O Hrvatska narodna banka deverá solicitar às instituições situadas na Croácia que lhe comuniquem a sua base de incidência de reservas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2). O Hrvatska narodna banka deverá solicitar às instituições situadas na Croácia que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.os 1 ou 2, ou n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), que calculem a base de incidência para o período de manutenção transitório nos respetivos balanços a 30 de setembro de 2022.

3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições relativamente ao período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada na Croácia, quer ao Hrvatska narodna banka. A parte que efetuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efetuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes, no máximo, em 20 de dezembro de 2022. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até 20 de dezembro de 2022, presumir-se-á que a mesma aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.

4.   O artigo 3.o, n.os 2 a 4, da presente decisão aplica-se, com as necessárias adaptações, às instituições situadas na Croácia, de modo a que estas, nos seus períodos iniciais de manutenção, possam deduzir das respetivas bases de incidência de reservas quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

Artigo 3.°

Disposições transitórias referentes a instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro

1.   O período de manutenção de reservas aplicável às instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), não será afetado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Croácia.

2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro podem decidir deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 21 de dezembro de 2022 e 7 de fevereiro de 2023, bem como entre 8 de fevereiro e 21 de março de 2023, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, ainda que, na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias, essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que decidam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, nos termos do n.o 2, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 21 de dezembro de 2022 e 7 de fevereiro de 2023, bem como entre 8 de fevereiro e 21 de março de 2023, calcularão as correspondentes reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de outubro de 2022 e a 31 de dezembro de 2022, respetivamente, e reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), com as instituições situadas na Croácia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados, de acordo com o quadro 1 da Parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), no qual as instituições situadas na Croácia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2).

4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que beneficiem de uma derrogação nos termos dos n.os 1, 2 e 5, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2) e decidam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, nos termos do n.o 2, e calcularão as correspondentes reservas mínimas com base nos respetivos balanços referidos a 30 de setembro de 2022, bem como reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), em que as instituições situadas na Croácia figurem como já se encontrando sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

Em relação aos períodos de manutenção com início em março e maio de 2023, as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que beneficiem de uma derrogação nos termos dos n.os 1, 2 e 5, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2) e decidam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Croácia, nos termos do n.o 2, calcularão as correspondentes reservas mínimas com base nos respetivos balanços referidos a 31 de dezembro de 2022, bem como reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), em que as instituições situadas na Croácia figurem como já se encontrando sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados, de acordo com o quadro 1 constante da Parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2), no qual as instituições situadas na Croácia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

A informação estatística deve ser comunicada de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2).

Artigo 4.°

Disposições finais

1.   A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.

2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2022.

3.   Na falta de disposições específicas na presente decisão, aplicar-se-á o preceituado no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) e no Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2).

Artigo 5.°

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Hrvatska narodna banka, as instituições situadas na Croácia e as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de outubro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

1

(2)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

2

(3)  
  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

3

(4)  
  JO L 73 de 3.3.2021, p. 1.

4

(5)  
  JO L 73 de 3.3.2021, p. 16.

5

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/218 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/218

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 029/22/COL

de 9 de fevereiro de 2022

que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022 [2022/2072]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.° e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a seguir designado por «Protocolo n.o 3», nomeadamente a parte I, artigo 1.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, o Órgão de Fiscalização procederá ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nos Estados da EFTA (1) e proporá as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para 2014-2020 («Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA para 2014-2020») (2), conforme alteradas (3), eram aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.

As Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA para 2014-2020 correspondiam às Orientações da Comissão Europeia («Comissão») relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 («Orientações da Comissão para 2014-2020») (4). As Orientações da Comissão para 2014-2020, conforme alteradas (5), eram aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.

Em 27 de janeiro de 2022, a Comissão adotou as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022 («Orientações para 2022») (6).

As Orientações para 2022 são igualmente relevantes para o Espaço Económico Europeu («EEE»).

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o EEE, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o anexo XV, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados por esta última.

As Orientações para 2022 podem referir-se a determinados instrumentos políticos da União Europeia e a determinados atos jurídicos da União Europeia que não foram incorporados no Acordo EEE. A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará geralmente os mesmos pontos de referência que a Comissão ao apreciar a compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

Após consulta da Comissão Europeia,

Após consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022. As Orientações para 2022 figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.

2.   O Órgão de Fiscalização aplicará estas orientações para avaliar a compatibilidade de todos os auxílios sujeitos ao dever de notificação nos domínios do clima, da proteção do ambiente e da energia concedidos ou a conceder após 9 de fevereiro de 2022. Os auxílios ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização aplica as Orientações para 2022 com as seguintes adaptações, se for caso disso, incluindo, mas não exclusivamente, as seguintes:

| a) | Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (7) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»; |
| --- | --- |

a)

Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (7) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»;

| b) | Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a, quando adequado, como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

b)

Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a, quando adequado, como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| c) | Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»; |
| --- | --- |

c)

Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»;

| d) | Quando for feita referência às «regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às «regras do EEE em matéria de auxílios estatais»; |
| --- | --- |

d)

Quando for feita referência às «regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às «regras do EEE em matéria de auxílios estatais»;

| e) | Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

e)

Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

| f) | Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

f)

Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo;

| g) | Quando for feita referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (8), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal; |
| --- | --- |

g)

Quando for feita referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (8), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal;

| h) | Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (9), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; |
| --- | --- |

h)

Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (9), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

| i) | Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

i)

Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»;

| j) | Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»; |
| --- | --- |

j)

Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»;

| k) | Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»; |
| --- | --- |

k)

Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»;

| l) | Quando as Orientações indicarem que serão aplicadas a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização aplica-as a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

l)

Quando as Orientações indicarem que serão aplicadas a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização aplica-as a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»;

| m) | Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes. |
| --- | --- |

m)

Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes.

Artigo 3.o

O ponto 468 das Orientações para 2022 passa a ter a seguinte redação:

«O Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA as seguintes medidas adequadas nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal:

| a) | Se necessário, os Estados-Membros da EFTA devem alterar os atuais regimes de auxílios à proteção do ambiente e à energia, a fim de os tornar conformes com as presentes orientações o mais tardar até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

a)

Se necessário, os Estados-Membros da EFTA devem alterar os atuais regimes de auxílios à proteção do ambiente e à energia, a fim de os tornar conformes com as presentes orientações o mais tardar até 31 de dezembro de 2023;

| b) | Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas até 11 de abril de 2022. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.» |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas até 11 de abril de 2022. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.»

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Arne RØKSUND

Presidente

Membro do Colégio competente

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Árni Páll ÁRNASON

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura da Diretora

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

---

(1)  O artigo 1.o, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece que a expressão «Estados da EFTA» designa a República da Islândia e o Reino da Noruega e, nas condições previstas no artigo 1.o, n.o 2, do Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Principado do Listenstaine.

1

o

o

o

(2)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/14/COL, de 16 de julho de 2014, que altera, pela nonagésima oitava vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da adoção de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período de 2014 a 2020 (JO L 131 de 28.5.2015, p. 1, e Suplemento EEE n.o 30 de 28.5.2015, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 90/20/COL de 15 de julho de 2020 que altera, pela centésima sétima vez, as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, mediante a alteração e a prorrogação de determinadas orientações relativas aos auxílios estatais (JO L 359 de 29.10.2020, p. 16, e Suplemento EEE n.o 68 de 29.10.2020, p. 4).

3

o

o

(4)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

4

(5)  Comunicação da Comissão relativa à prorrogação e às alterações das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, da Comunicação sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, da Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação e da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (2020/C 224/02) (JO C 224 de 8.7.2020, p. 2).

5

o

(6)  C(2022) 481 final, ainda não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

6

Jornal Oficial da União Europeia

(7)  A designação «Estados da EFTA» corresponde à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

7

(8)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

9

o

o

---

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022

| 1. | INTRODUÇÃO | 225 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | ÂMBITO E DEFINIÇÕES | 227 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Âmbito | 227 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações | 227 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Estrutura das orientações | 228 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Definições | 228 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 3. | APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA C), DO TRATADO | 239 |
| --- | --- | --- |

3.

O

O

| 3.1. | Condição positiva: os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica | 239 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União | 239 |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Efeito de incentivo | 240 |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Inexistência de violação de qualquer disposição pertinente do direito da União | 241 |
| --- | --- | --- |

3.1.3.

| 3.2. | Condição negativa: a medida de auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum | 241 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 241 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.1.1. | Necessidade do auxílio | 241 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.1.

| 3.2.1.2. | Adequação | 242 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.2.

| 3.2.1.2.1. | Adequação em relação a instrumentos de intervenção alternativos | 243 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.2.1.

| 3.2.1.2.2. | Adequação dos diversos instrumentos de auxílio | 243 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.2.2.

| 3.2.1.3. | Proporcionalidade | 244 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.3.

| 3.2.1.3.1. | Cumulação | 245 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.3.1.

| 3.2.1.4. | Transparência | 246 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.4.

| 3.2.2. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 247 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

| 3.3. | Comparação dos efeitos positivos dos auxílios com os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais | 248 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 4. | CATEGORIAS DE AUXÍLIOS | 249 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética | 249 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Fundamentação | 249 |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 249 |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.2.1. | Auxílios à energia renovável | 249 |
| --- | --- | --- |

4.1.2.1.

| 4.1.2.2. | Outros auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa e à eficiência energética | 250 |
| --- | --- | --- |

4.1.2.2.

| 4.1.3. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 250 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.3.1. | Necessidade do auxílio | 250 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.1.

| 4.1.3.2. | Adequação | 251 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.2.

| 4.1.3.3. | Elegibilidade | 251 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.3.

| 4.1.3.4. | Consulta pública | 252 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.4.

| 4.1.3.5. | Proporcionalidade | 253 |
| --- | --- | --- |

4.1.3.5.

| 4.1.4. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 256 |
| --- | --- | --- |

4.1.4.

| 4.2. | Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios | 259 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Fundamentação do auxílio | 259 |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 259 |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Efeito de incentivo | 260 |
| --- | --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 260 |
| --- | --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.4.1. | Adequação | 260 |
| --- | --- | --- |

4.2.4.1.

| 4.2.4.2. | Proporcionalidade | 261 |
| --- | --- | --- |

4.2.4.2.

| 4.2.4.3. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 262 |
| --- | --- | --- |

4.2.4.3.

| 4.3. | Auxílios à mobilidade limpa | 262 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.3.1. | Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes e equipamento móvel de serviços não poluente e ao recondicionamento de veículos não poluentes e de equipamento móvel de serviços não poluente | 263 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.1.1. | Fundamentação do auxílio | 263 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.1.

| 4.3.1.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 263 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.2.

| 4.3.1.3. | Efeito de incentivo | 264 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.3.

| 4.3.1.4. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 264 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.4.

| 4.3.1.4.1. | Adequação | 264 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.4.1.

| 4.3.1.4.2. | Proporcionalidade | 264 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.4.2.

| 4.3.1.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 266 |
| --- | --- | --- |

4.3.1.5.

| 4.3.2. | Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos de transporte não poluentes | 267 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.2.1. | Fundamentação do auxílio | 267 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.1.

| 4.3.2.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 267 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.2.

| 4.3.2.3. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 268 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.3.

| 4.3.2.3.1. | Necessidade do auxílio | 268 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.3.1.

| 4.3.2.3.2. | Adequação | 268 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.3.2.

| 4.3.2.3.3. | Proporcionalidade | 268 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.3.3.

| 4.3.2.4. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 269 |
| --- | --- | --- |

4.3.2.4.

| 4.4. | Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular | 271 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.4.1. | Fundamentação do auxílio | 271 |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 272 |
| --- | --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Efeito de incentivo | 273 |
| --- | --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 274 |
| --- | --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.4.1. | Necessidade do auxílio | 274 |
| --- | --- | --- |

4.4.4.1.

| 4.4.4.2. | Adequação | 274 |
| --- | --- | --- |

4.4.4.2.

| 4.4.4.3. | Proporcionalidade | 274 |
| --- | --- | --- |

4.4.4.3.

| 4.4.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 276 |
| --- | --- | --- |

4.4.5.

| 4.5. | Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa | 276 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | Fundamentação do auxílio | 276 |
| --- | --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 277 |
| --- | --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | Efeito de incentivo | 278 |
| --- | --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 278 |
| --- | --- | --- |

4.5.4.

| 4.5.4.1. | Necessidade do auxílio | 278 |
| --- | --- | --- |

4.5.4.1.

| 4.5.4.2. | Proporcionalidade | 278 |
| --- | --- | --- |

4.5.4.2.

| 4.5.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 279 |
| --- | --- | --- |

4.5.5.

| 4.6. | Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos | 279 |
| --- | --- | --- |

4.6.

habitats

| 4.6.1. | Fundamentação do auxílio | 279 |
| --- | --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 280 |
| --- | --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Efeito de incentivo | 280 |
| --- | --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | Proporcionalidade | 281 |
| --- | --- | --- |

4.6.4.

| 4.7. | Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais | 282 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.7.1. | Auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais | 282 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.1.1. | Fundamentação do auxílio | 282 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.1.

| 4.7.1.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 282 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.2.

| 4.7.1.3. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 283 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.3.

| 4.7.1.3.1. | Necessidade | 283 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.3.1.

| 4.7.1.3.2. | Adequação | 284 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.3.2.

| 4.7.1.3.3. | Proporcionalidade | 284 |
| --- | --- | --- |

4.7.1.3.3.

| 4.7.2. | Auxílios à proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais | 284 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.

| 4.7.2.1. | Fundamentação do auxílio | 284 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.1.

| 4.7.2.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 285 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.2.

| 4.7.2.3. | Efeito de incentivo | 285 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.3.

| 4.7.2.4. | Proporcionalidade | 313 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.4.

| 4.7.2.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 286 |
| --- | --- | --- |

4.7.2.5.

| 4.8. | Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade | 286 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 4.8.1. | Fundamentação do auxílio | 286 |
| --- | --- | --- |

4.8.1.

| 4.8.2. | Âmbito e atividadesapoiadas | 286 |
| --- | --- | --- |

4.8.2.

| 4.8.3. | Efeito de incentivo | 287 |
| --- | --- | --- |

4.8.3.

| 4.8.4. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 287 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.

| 4.8.4.1. | Necessidade | 287 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.1.

| 4.8.4.2. | Adequação | 288 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.2.

| 4.8.4.3. | Elegibilidade | 288 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.3.

| 4.8.4.4. | Consulta pública | 289 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.4.

| 4.8.4.5. | Proporcionalidade | 290 |
| --- | --- | --- |

4.8.4.5.

| 4.8.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 290 |
| --- | --- | --- |

4.8.5.

| 4.9. | Auxílios às infraestruturas energéticas | 292 |
| --- | --- | --- |

4.9.

| 4.9.1. | Fundamentação do auxílio | 292 |
| --- | --- | --- |

4.9.1.

| 4.9.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 294 |
| --- | --- | --- |

4.9.2.

| 4.9.3. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 294 |
| --- | --- | --- |

4.9.3.

| 4.9.3.1. | Necessidade e adequação | 294 |
| --- | --- | --- |

4.9.3.1.

| 4.9.3.2. | Proporcionalidade dos auxílios | 295 |
| --- | --- | --- |

4.9.3.2.

| 4.9.4. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 295 |
| --- | --- | --- |

4.9.4.

| 4.10. | Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano | 295 |
| --- | --- | --- |

4.10.

| 4.10.1. | Fundamentação do auxílio | 295 |
| --- | --- | --- |

4.10.1.

| 4.10.2. | Âmbito e atividadesapoiadas | 296 |
| --- | --- | --- |

4.10.2.

| 4.10.3. | Necessidade e adequação | 296 |
| --- | --- | --- |

4.10.3.

| 4.10.4. | Proporcionalidade da medida de auxílio | 297 |
| --- | --- | --- |

4.10.4.

| 4.10.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço | 297 |
| --- | --- | --- |

4.10.5.

| 4.11. | Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores intensivos de energia | 298 |
| --- | --- | --- |

4.11.

| 4.11.1. | Fundamentação do auxílio | 298 |
| --- | --- | --- |

4.11.1.

| 4.11.2. | Âmbito: taxas passíveis de concessão de reduções | 299 |
| --- | --- | --- |

4.11.2.

| 4.11.3. | Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais | 299 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.

| 4.11.3.1. | Elegibilidade | 299 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.1.

| 4.11.3.2. | Proporcionalidade da medida de auxílio | 300 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.2.

| 4.11.3.3. | Forma do auxílio estatal | 300 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.3.

| 4.11.3.4. | Auditorias energéticas e sistemas de gestão | 301 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.4.

| 4.11.3.5. | Regras transitórias | 301 |
| --- | --- | --- |

4.11.3.5.

| 4.12. | Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso | 302 |
| --- | --- | --- |

4.12.

| 4.12.1. | Auxílios a favor do encerramento antecipado de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso | 302 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.

| 4.12.1.1. | Fundamentação do auxílio | 302 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.1.

| 4.12.1.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 303 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.2.

| 4.12.1.3. | Efeito de incentivo | 303 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.3.

| 4.12.1.4. | Necessidade e adequação | 303 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.4.

| 4.12.1.5. | Proporcionalidade | 303 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.5.

| 4.12.1.6. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 304 |
| --- | --- | --- |

4.12.1.6.

| 4.12.2. | Auxílios à cobertura de custos excecionais relacionados com o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas | 304 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.

| 4.12.2.1. | Fundamentação do auxílio | 304 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.1.

| 4.12.2.2. | Âmbito e atividades apoiadas | 304 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.2.

| 4.12.2.3. | Necessidade e adequação | 305 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.3.

| 4.12.2.4. | Efeito de incentivo e proporcionalidade | 305 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.4.

| 4.12.2.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 305 |
| --- | --- | --- |

4.12.2.5.

| 4.13. | Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia | 306 |
| --- | --- | --- |

4.13.

| 4.13.1. | Âmbito e atividades apoiadas | 306 |
| --- | --- | --- |

4.13.1.

| 4.13.2. | Efeito de incentivo | 306 |
| --- | --- | --- |

4.13.2.

| 4.13.3. | Proporcionalidade | 306 |
| --- | --- | --- |

4.13.3.

| 5. | AVALIAÇÃO | 306 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | RELATÓRIOS E CONTROLO | 307 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | APLICABILIDADE | 308 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | REVISÃO | 308 |
| --- | --- | --- |

8.

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| 1. | A Comissão definiu o Pacto Ecológico Europeu como uma das suas principais prioridades políticas, com o objetivo de transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e cujo crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos, não deixando ninguém para trás. As ambições no domínio climático da Comissão foram reforçadas em 2019 com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu (1), que fixa um objetivo de, até 2050, ter zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Para colocar a nossa economia e a nossa sociedade numa trajetória justa, ecológica e próspera que lhe permita alcançar a neutralidade climática até 2050, a Comissão propôs igualmente uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 (2). Essas metas ambiciosas foram consagradas na Lei Europeia do Clima (3). |
| --- | --- |

1.

A Comissão definiu o Pacto Ecológico Europeu como uma das suas principais prioridades políticas, com o objetivo de transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e cujo crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos, não deixando ninguém para trás. As ambições no domínio climático da Comissão foram reforçadas em 2019 com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu (1

2

3

| 2. | O pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» apoia a consecução daquelas metas (4) e põe a União num bom caminho para alcançar a neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

2.

O pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» apoia a consecução daquelas metas (4

| 3. | A consecução dos objetivos da neutralidade climática, da adaptação às alterações climáticas, da eficiência dos recursos e energética e do princípio da «prioridade à eficiência energética», da circularidade, de poluição zero e da recuperação da biodiversidade e o acompanhamento desta transição ecológica exigirão esforços significativos e um apoio adequado. Será necessário efetuar investimentos significativos, nomeadamente em fontes de energia renovável, para estar à altura da ambição definida na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu. A Comissão prevê que seja necessário um investimento anual suplementar de 390 mil milhões de EUR, em comparação com os níveis do período de 2011-2020 (5), para alcançar as novas metas de 2030, recentemente revistas em alta, a que se acrescenta o valor anteriormente estimado de 130 mil milhões de EUR por ano destinado aos restantes objetivos ambientais (6). A dimensão deste desafio de investimento exige a mobilização eficaz em termos de custos de fundos do setor privado e públicos, o que afetará todos os setores e, por conseguinte, a economia da União no seu conjunto. |
| --- | --- |

3.

A consecução dos objetivos da neutralidade climática, da adaptação às alterações climáticas, da eficiência dos recursos e energética e do princípio da «prioridade à eficiência energética», da circularidade, de poluição zero e da recuperação da biodiversidade e o acompanhamento desta transição ecológica exigirão esforços significativos e um apoio adequado. Será necessário efetuar investimentos significativos, nomeadamente em fontes de energia renovável, para estar à altura da ambição definida na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu. A Comissão prevê que seja necessário um investimento anual suplementar de 390 mil milhões de EUR, em comparação com os níveis do período de 2011-2020 (5

6

| 4. | A política de concorrência, em particular as regras relativas a auxílios estatais, tem um importante papel a desempenhar na facilitação e na prestação de apoio à União na consecução dos seus objetivos políticos relativos ao Pacto Ecológico. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu refere especificamente que as regras relativas a auxílios estatais serão revistas a fim de ter em conta esses objetivos políticos, de modo a apoiar uma transição eficaz em termos de custos e justa para a neutralidade climática e facilitar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, garantido, simultaneamente, condições de concorrência equitativas no mercado interno. As presentes orientações refletem essa revisão. |
| --- | --- |

4.

A política de concorrência, em particular as regras relativas a auxílios estatais, tem um importante papel a desempenhar na facilitação e na prestação de apoio à União na consecução dos seus objetivos políticos relativos ao Pacto Ecológico. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu refere especificamente que as regras relativas a auxílios estatais serão revistas a fim de ter em conta esses objetivos políticos, de modo a apoiar uma transição eficaz em termos de custos e justa para a neutralidade climática e facilitar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, garantido, simultaneamente, condições de concorrência equitativas no mercado interno. As presentes orientações refletem essa revisão.

| 5. | Para impedir que as subvenções estatais falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o princípio da proibição dos auxílios estatais. Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

5.

Para impedir que as subvenções estatais falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107.o

o

o

os

| 6. | Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, com exceção das medidas que preenchem as condições previstas num regulamento de isenção por categoria adotado pela Comissão nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (7). |
| --- | --- |

6.

Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais nos termos do artigo 108.o

o

o

7

| 7. | O presente documento fornece orientações relativas à avaliação que a Comissão realizará da compatibilidade das medidas de auxílio à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e à energia, que estão sujeitas ao requisito de notificação por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Deve-se entender que as referências à «proteção do ambiente» nas presentes orientações constituem referências à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima. |
| --- | --- |

7.

O presente documento fornece orientações relativas à avaliação que a Comissão realizará da compatibilidade das medidas de auxílio à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e à energia, que estão sujeitas ao requisito de notificação por força do artigo 107.o

o

| 8. | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, uma medida de auxílio pode ser declarada compatível com o mercado interno desde que estejam preenchidas duas condições, uma positiva e uma negativa. A condição positiva exige que o auxílio facilite o desenvolvimento de uma atividade económica. A condição negativa exige que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
| --- | --- |

8.

Nos termos do artigo 107.o

o

| 9. | É geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos. No entanto, pode ser necessária a intervenção do Estado para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas que não se desenvolveriam ou não se desenvolveriam ao mesmo ritmo ou nas mesmas condições na ausência do auxílio. Por conseguinte, a intervenção contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

9.

É geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos. No entanto, pode ser necessária a intervenção do Estado para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas que não se desenvolveriam ou não se desenvolveriam ao mesmo ritmo ou nas mesmas condições na ausência do auxílio. Por conseguinte, a intervenção contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

| 10. | No contexto da proteção do ambiente, as externalidades ambientais, as imperfeições da informação e as falhas na coordenação implicam a possibilidade de os participantes no mercado não terem plenamente em conta os custos e benefícios de uma atividade económica ao tomarem decisões de consumo, investimento e produção, sem embargo de eventuais intervenções regulamentares. Essas deficiências do mercado, ou seja, as situações nas quais os mercados, entregues a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes, não conduzem ao maior bem-estar possível dos consumidores e da sociedade em geral, resultando em níveis insuficientes de proteção do ambiente no que respeita às atividades económicas realizadas na ausência da assistência do Estado. |
| --- | --- |

10.

No contexto da proteção do ambiente, as externalidades ambientais, as imperfeições da informação e as falhas na coordenação implicam a possibilidade de os participantes no mercado não terem plenamente em conta os custos e benefícios de uma atividade económica ao tomarem decisões de consumo, investimento e produção, sem embargo de eventuais intervenções regulamentares. Essas deficiências do mercado, ou seja, as situações nas quais os mercados, entregues a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes, não conduzem ao maior bem-estar possível dos consumidores e da sociedade em geral, resultando em níveis insuficientes de proteção do ambiente no que respeita às atividades económicas realizadas na ausência da assistência do Estado.

| 11. | As autoridades do Estado-Membro devem assegurar que a medida de auxílio, as condições a ela inerentes, os procedimentos da sua adoção e a atividade apoiada não violam o direito da União em matéria ambiental. Devem igualmente assegurar que é dada oportunidade ao público em causa para participar em consultas no âmbito do processo de decisão dos auxílios. Por fim, deve ser dada oportunidade às pessoas singulares e às organizações para contestar os auxílios ou as medidas que dão execução ao auxílio perante os tribunais nacionais, podendo produzir provas da violação do direito da União em matéria ambiental (8). |
| --- | --- |

11.

As autoridades do Estado-Membro devem assegurar que a medida de auxílio, as condições a ela inerentes, os procedimentos da sua adoção e a atividade apoiada não violam o direito da União em matéria ambiental. Devem igualmente assegurar que é dada oportunidade ao público em causa para participar em consultas no âmbito do processo de decisão dos auxílios. Por fim, deve ser dada oportunidade às pessoas singulares e às organizações para contestar os auxílios ou as medidas que dão execução ao auxílio perante os tribunais nacionais, podendo produzir provas da violação do direito da União em matéria ambiental (8

2.   ÂMBITO E DEFINIÇÕES

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

2.1.   Âmbito

Âmbito

| 12. | As presentes orientações são aplicáveis aos auxílios estatais concedidos para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas de maneira que melhorem a proteção do ambiente, bem como as atividades no setor da energia que se regem pelo Tratado na medida em que essas medidas de auxílio sejam abrangidas pela secção 2.2 das presentes orientações. Por conseguinte, as presentes orientações aplicam-se igualmente aos setores sujeitos a regras específicas da União em matéria de auxílios estatais, exceto disposição em contrário dessas regras específicas da União ou se estas contiverem disposições em matéria de auxílios para a proteção do ambiente ou de auxílios no setor da energia aplicáveis à mesma medida, prevalecendo, nesse caso, as regras específicas do setor. As presentes orientações prevalecem sobre o n.o 17, alínea b) das Orientações relativas à aviação (9) no que respeita às medidas de auxílio à proteção do ambiente a favor de grandes aeroportos com um volume de passageiros superior a cinco milhões por ano. |
| --- | --- |

12.

As presentes orientações são aplicáveis aos auxílios estatais concedidos para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas de maneira que melhorem a proteção do ambiente, bem como as atividades no setor da energia que se regem pelo Tratado na medida em que essas medidas de auxílio sejam abrangidas pela secção 2.2 das presentes orientações. Por conseguinte, as presentes orientações aplicam-se igualmente aos setores sujeitos a regras específicas da União em matéria de auxílios estatais, exceto disposição em contrário dessas regras específicas da União ou se estas contiverem disposições em matéria de auxílios para a proteção do ambiente ou de auxílios no setor da energia aplicáveis à mesma medida, prevalecendo, nesse caso, as regras específicas do setor. As presentes orientações prevalecem sobre o n.o

9

| 13. | As presentes orientações não são aplicáveis:






  a) | A auxílios estatais à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente, maquinaria, equipamento ou meios de transporte tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou a higiene (10); |
| --- | --- | --- |

13.

As presentes orientações não são aplicáveis:

a)

A auxílios estatais à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente, maquinaria, equipamento ou meios de transporte tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou a higiene (10);

10

| b) | A auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, que estão sujeitos às regras previstas no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (11); |
| --- | --- |

b)

A auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, que estão sujeitos às regras previstas no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (11);

11

| c) | A auxílios estatais abrangidos pelas regras relativas a auxílios estatais nos setores da agricultura e silvicultura (12) ou nos setores das pescas e da aquicultura (13); |
| --- | --- |

c)

A auxílios estatais abrangidos pelas regras relativas a auxílios estatais nos setores da agricultura e silvicultura (12) ou nos setores das pescas e da aquicultura (13);

12

13

| d) | Aos auxílios estatais à energia nuclear. |
| --- | --- |

d)

Aos auxílios estatais à energia nuclear.

| 14. | Os auxílios à proteção do ambiente não podem ser concedidos a empresas em dificuldade na aceção das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (14). |
| --- | --- |

14.

Os auxílios à proteção do ambiente não podem ser concedidos a empresas em dificuldade na aceção das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (14

| 15. | Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (15). |
| --- | --- |

15.

Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (15

2.2.   Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações

Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações

| 16. | A Comissão identificou um conjunto de categorias no domínio de medidas de proteção do ambiente e no setor da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem ser compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, sob determinadas condições:






  a) | Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética; |
| --- | --- | --- |

16.

A Comissão identificou um conjunto de categorias no domínio de medidas de proteção do ambiente e no setor da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem ser compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o

o

a)

Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética;

| b) | Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios; |
| --- | --- |

b)

Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios;

| c) | Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes (utilizados no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, em vias navegáveis interiores e marítimo) e de equipamento móvel de serviços não poluente, bem como auxílios ao recondicionamento de veículos e de equipamento móvel de serviços não poluente; |
| --- | --- |

c)

Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes (utilizados no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, em vias navegáveis interiores e marítimo) e de equipamento móvel de serviços não poluente, bem como auxílios ao recondicionamento de veículos e de equipamento móvel de serviços não poluente;

| d) | Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos não poluentes; |
| --- | --- |

d)

Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos não poluentes;

| e) | Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular; |
| --- | --- |

e)

Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular;

| f) | Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

f)

Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa;

| g) | Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos; |
| --- | --- |

g)

Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos;

| h) | Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais; |
| --- | --- |

h)

Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais;

| i) | Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade; |
| --- | --- |

i)

Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade;

| j) | Auxílios às infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

j)

Auxílios às infraestruturas energéticas;

| k) | Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano; |
| --- | --- |

k)

Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano;

| l) | Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos; |
| --- | --- |

l)

Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos;

| m) | Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso; |
| --- | --- |

m)

Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso;

| n) | Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia. |
| --- | --- |

n)

Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia.

2.3.   Estrutura das orientações

Estrutura das orientações

| 17. | O capítulo 3 descreve os critérios de compatibilidade aplicáveis de modo geral às diversas categorias de auxílios abrangidos pelas orientações. A secção 3.2.1.3.1 relativa à cumulação aplica-se a todas as categorias de auxílios abrangidas pelas presentes orientações. O capítulo 4 estabelece os critérios de compatibilidade específicos aplicáveis às medidas de auxílio abrangidas pelas diversas secções do capítulo. Os critérios de compatibilidade no capítulo 3 são aplicáveis sob reserva de disposições mais específicas estabelecidas nas secções específicas do capítulo 4. |
| --- | --- |

17.

O capítulo 3 descreve os critérios de compatibilidade aplicáveis de modo geral às diversas categorias de auxílios abrangidos pelas orientações. A secção 3.2.1.3.1 relativa à cumulação aplica-se a todas as categorias de auxílios abrangidas pelas presentes orientações. O capítulo 4 estabelece os critérios de compatibilidade específicos aplicáveis às medidas de auxílio abrangidas pelas diversas secções do capítulo. Os critérios de compatibilidade no capítulo 3 são aplicáveis sob reserva de disposições mais específicas estabelecidas nas secções específicas do capítulo 4.

| 18. | As condições estabelecidas nas presentes orientações aplicam-se aos regimes de auxílio e aos auxílios individuais, sejam eles baseados num regime de auxílios ou concedidos de modo ad hoc, salvo disposição em contrário. |
| --- | --- |

18.

As condições estabelecidas nas presentes orientações aplicam-se aos regimes de auxílio e aos auxílios individuais, sejam eles baseados num regime de auxílios ou concedidos de modo ad hoc

2.4.   Definições

Definições

| 19. | Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por:






  (1) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- | --- |

19.

Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por:

(1)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

ad hoc

| (2) | «Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outras taxas. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio tem de corresponder ao seu equivalente-subvenção bruto. O auxílio a pagar em várias frações será calculado ao seu valor no momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais (16) é a taxa de referência aplicável no momento da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário; |
| --- | --- |

(2)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outras taxas. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio tem de corresponder ao seu equivalente-subvenção bruto. O auxílio a pagar em várias frações será calculado ao seu valor no momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais (16) é a taxa de referência aplicável no momento da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário;

16

| (3) | «Regiões assistidas», as regiões que, no momento da concessão do auxílio, são designadas num mapa de auxílios regionais aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado; |
| --- | --- |

(3)

«Regiões assistidas», as regiões que, no momento da concessão do auxílio, são designadas num mapa de auxílios regionais aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado;

o

o

| (4) | «Balanço», no que respeita à eletricidade, o mesmo que balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
| --- | --- |

(4)

«Balanço», no que respeita à eletricidade, o mesmo que balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

o

17

| (5) | «Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios» (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

(5)

«Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios» (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| (6) | «Biodiversidade», o mesmo que biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

(6)

«Biodiversidade», o mesmo que biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

o

18

| (7) | «Biocombustíveis», os biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); |
| --- | --- |

(7)

«Biocombustíveis», os biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

o

19

| (8) | «Biogás», o mesmo que biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(8)

«Biogás», o mesmo que biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (9) | «Biolíquidos», os biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(9)

«Biolíquidos», os biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (10) | «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(10)

«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (11) | «Combustíveis biomássicos», os combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(11)

«Combustíveis biomássicos», os combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (12) | «Mecanismo de capacidade», o mesmo que mecanismo de capacidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

(12)

«Mecanismo de capacidade», o mesmo que mecanismo de capacidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| (13) | «Captura e armazenamento de carbono» (CAC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, o seu transporte para um local de armazenamento e a sua injeção em formações geológicas subterrâneas adequadas, para fins de armazenamento permanente; |
| --- | --- |

(13)

«Captura e armazenamento de carbono» (CAC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, o seu transporte para um local de armazenamento e a sua injeção em formações geológicas subterrâneas adequadas, para fins de armazenamento permanente;

2

| (14) | «Captura e utilização de carbono» (CUC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, e o seu transporte para um local de consumo ou de utilização de CO2 com vista à sua plena utilização; |
| --- | --- |

(14)

«Captura e utilização de carbono» (CUC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, e o seu transporte para um local de consumo ou de utilização de CO2 com vista à sua plena utilização;

2

2

| (15) | «Remoção de CO2», as atividades antropogénicas de remoção de CO2 da atmosfera e o seu armazenamento estável em reservatórios geológicos, terrestres ou oceânicos ou em produtos. Inclui o incremento antropogénico, existente ou latente, de sumidouros biológicos ou geoquímicos e a captura direta de ar e o seu armazenamento, mas não a absorção natural de CO2 que não seja diretamente provocada por atividades humanas; |
| --- | --- |

(15)

«Remoção de CO2», as atividades antropogénicas de remoção de CO2 da atmosfera e o seu armazenamento estável em reservatórios geológicos, terrestres ou oceânicos ou em produtos. Inclui o incremento antropogénico, existente ou latente, de sumidouros biológicos ou geoquímicos e a captura direta de ar e o seu armazenamento, mas não a absorção natural de CO2 que não seja diretamente provocada por atividades humanas;

2

2

2

| (16) | «Regime de obrigações do fornecedor», um regime no qual se cria valor pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços mediante a certificação desses bens ou serviços e a imposição aos fornecedores ou consumidores de uma obrigação de aquisição de certificados; |
| --- | --- |

(16)

«Regime de obrigações do fornecedor», um regime no qual se cria valor pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços mediante a certificação desses bens ou serviços e a imposição aos fornecedores ou consumidores de uma obrigação de aquisição de certificados;

| (17) | «Equipamento móvel de assistência em escala não poluente», o equipamento móvel utilizado em atividades auxiliares dos transportes aéreos ou marítimos com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape); |
| --- | --- |

(17)

«Equipamento móvel de assistência em escala não poluente», o equipamento móvel utilizado em atividades auxiliares dos transportes aéreos ou marítimos com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape);

2

| (18) | «Equipamento móvel de serviços não poluente», o equipamento móvel de terminais não poluente e o equipamento móvel de assistência em escala não poluente; |
| --- | --- |

(18)

«Equipamento móvel de serviços não poluente», o equipamento móvel de terminais não poluente e o equipamento móvel de assistência em escala não poluente;

| (19) | «Equipamento móvel de terminais não poluente», o equipamento móvel utilizado no carregamento, descarregamento e transbordo de mercadorias e unidades de carga intermodal, bem como no deslocamento de carga numa área do terminal, com nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2 ou, na ausência de alternativas que apresentem um nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2, com significativamente menos emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) do que o equipamento de terminais convencional; |
| --- | --- |

(19)

«Equipamento móvel de terminais não poluente», o equipamento móvel utilizado no carregamento, descarregamento e transbordo de mercadorias e unidades de carga intermodal, bem como no deslocamento de carga numa área do terminal, com nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2 ou, na ausência de alternativas que apresentem um nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2, com significativamente menos emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) do que o equipamento de terminais convencional;

2

2

2

| (20) | «Veículo não poluente»:






  a) | No que diz respeito aos veículos com duas ou três rodas e aos quadriciclos:






  i) | um veículo abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, calculadas em conformidade com os requisitos estabelecido no artigo 24.o e no anexo V do referido regulamento; |
| --- | --- | --- | --- |

(20)

«Veículo não poluente»:

a)

No que diz respeito aos veículos com duas ou três rodas e aos quadriciclos:

i)

um veículo abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, calculadas em conformidade com os requisitos estabelecido no artigo 24.o e no anexo V do referido regulamento;

o

2

o

| b) | No que diz respeito aos veículos rodoviários ligeiros:






  i) | um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, determinadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (20), |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito aos veículos rodoviários ligeiros:

i)

um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, determinadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (20),

2

20

| ii) | um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea a) da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21); |
| --- | --- |

ii)

um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea a) da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

o

21

| c) | No que diz respeito aos veículos rodoviários pesados:






  i) | um veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2009/33/CE, |
| --- | --- | --- |

c)

No que diz respeito aos veículos rodoviários pesados:

i)

um veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2009/33/CE,

o

| ii) | até 31 de dezembro de 2025, um veículo pesado com um nível baixo de emissões na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), |
| --- | --- |

ii)

até 31 de dezembro de 2025, um veículo pesado com um nível baixo de emissões na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (22),

o

22

| iii) | até 31 de dezembro de 2025, um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2009/33/CE e não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

iii)

até 31 de dezembro de 2025, um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2009/33/CE e não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1242;

o

| d) | No que diz respeito às embarcações de navegação interior:






  i) | uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros e mercadorias com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape/gases de escape), |
| --- | --- | --- |

d)

No que diz respeito às embarcações de navegação interior:

i)

uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros e mercadorias com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape/gases de escape),

2

| ii) | uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros com um motor híbrido ou bicarburante que obtenha no seu funcionamento normal, pelo menos, 50 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente, |
| --- | --- |

ii)

uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros com um motor híbrido ou bicarburante que obtenha no seu funcionamento normal, pelo menos, 50 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente,

2

| iii) | uma embarcação de navegação interior de transporte de mercadorias com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) por tonelada quilómetro (gCO2/tkm), calculadas (ou estimadas no caso das embarcações novas) por meio do índice nominal de eficiência energética (EEOI) da Organização Marítima Internacional, 50 % inferiores ao valor de referência médio das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

iii)

uma embarcação de navegação interior de transporte de mercadorias com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) por tonelada quilómetro (gCO2/tkm), calculadas (ou estimadas no caso das embarcações novas) por meio do índice nominal de eficiência energética (EEOI) da Organização Marítima Internacional, 50 % inferiores ao valor de referência médio das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242;

2

2

2

o

Ao avaliar se uma embarcação é considerada um veículo não poluente, a Comissão terá em conta a evolução no setor em causa, nomeadamente remetendo para os critérios técnicos de avaliação mediante os quais se considera que uma atividade contribui substancialmente para a atenuação das alterações climáticas, definidos no ato delegado pertinente adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852;

| e) | No que diz respeito aos navios de mar:






  i) | um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), ou |
| --- | --- | --- |

e)

No que diz respeito aos navios de mar:

i)

um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), ou

2

| ii) | um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares que tenha um motor híbrido ou bicarburante que produza, pelo menos, 25 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente para o seu funcionamento normal no mar e nos portos, ou cujo valor do índice nominal de eficiência energética (EEDI) da Organização Marítima Internacional atingido seja inferior em 10 % em comparação com os requisitos do EEDI aplicáveis em 1 de abril de 2022 e possa funcionar com combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou com combustíveis provenientes de fontes renováveis, ou |
| --- | --- |

ii)

um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares que tenha um motor híbrido ou bicarburante que produza, pelo menos, 25 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente para o seu funcionamento normal no mar e nos portos, ou cujo valor do índice nominal de eficiência energética (EEDI) da Organização Marítima Internacional atingido seja inferior em 10 % em comparação com os requisitos do EEDI aplicáveis em 1 de abril de 2022 e possa funcionar com combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou com combustíveis provenientes de fontes renováveis, ou

2

2

| iii) | um navio de mar e costeiro de transporte de mercadorias utilizado exclusivamente na prestação de serviços costeiros e serviços marítimos de curta distância que visam permitir a transferência modal para o mar das mercadorias atualmente transportadas por terra e com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo escape), calculadas utilizando o EEDI, 50 % inferiores ao valor médio de referência das emissões de CO2 definido para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

iii)

um navio de mar e costeiro de transporte de mercadorias utilizado exclusivamente na prestação de serviços costeiros e serviços marítimos de curta distância que visam permitir a transferência modal para o mar das mercadorias atualmente transportadas por terra e com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo escape), calculadas utilizando o EEDI, 50 % inferiores ao valor médio de referência das emissões de CO2 definido para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242;

2

2

o

Ao avaliar se uma embarcação é considerada um veículo não poluente, a Comissão terá em conta a evolução no setor em causa, nomeadamente remetendo para os critérios técnicos de avaliação mediante os quais se considera que uma atividade contribui substancialmente para a atenuação das alterações climáticas, definidos no ato delegado pertinente adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852;

| f) | No que diz respeito ao material circulante:






  i) | material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), |
| --- | --- | --- |

f)

No que diz respeito ao material circulante:

i)

material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape),

2

| ii) | material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 medidas no tubo de escape quando circula em vias com as infraestruturas necessárias e utiliza um motor convencional na falta dessas infraestruturas (bimodal); |
| --- | --- |

ii)

material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 medidas no tubo de escape quando circula em vias com as infraestruturas necessárias e utiliza um motor convencional na falta dessas infraestruturas (bimodal);

2

| g) | No que respeita às aeronaves:






  i) | uma aeronave com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), |
| --- | --- | --- |

g)

No que respeita às aeronaves:

i)

uma aeronave com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape),

2

| ii) | uma aeronave com um desempenho ambiental substancialmente melhor em comparação com uma aeronave com igual massa à descolagem que corresponda a uma alternativa amplamente disponível no mercado; |
| --- | --- |

ii)

uma aeronave com um desempenho ambiental substancialmente melhor em comparação com uma aeronave com igual massa à descolagem que corresponda a uma alternativa amplamente disponível no mercado;

| (21) | «Cogeração» ou «produção combinada calor-eletricidade», a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva (UE) n.o 2012/27 do Parlamento Europeu e do Conselho (23); |
| --- | --- |

(21)

«Cogeração» ou «produção combinada calor-eletricidade», a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva (UE) n.o 2012/27 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

o

o

23

| (22) | «Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pela atividade humana, de materiais e substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno, do fundo marinho ou dos rios e a utilização futura aprovada; |
| --- | --- |

(22)

«Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pela atividade humana, de materiais e substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno, do fundo marinho ou dos rios e a utilização futura aprovada;

| (23) | «Projeto de demonstração», o mesmo que projeto de demonstração na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

(23)

«Projeto de demonstração», o mesmo que projeto de demonstração na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| (24) | «Digitalização», a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador; |
| --- | --- |

(24)

«Digitalização», a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador;

| (25) | «Eliminação», a eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24); |
| --- | --- |

(25)

«Eliminação», a eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

o

24

| (26) | «Operador da rede de distribuição» (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); |
| --- | --- |

(26)

«Operador da rede de distribuição» (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

o

25

| (27) | «Aquecimento urbano» e «arrefecimento urbano», as redes urbanas de aquecimento e redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) n.o 2010/31 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); |
| --- | --- |

(27)

«Aquecimento urbano» e «arrefecimento urbano», as redes urbanas de aquecimento e redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) n.o 2010/31 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

o

o

26

| (28) | «Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano», as instalações de geração de calor e/ou de frio, a rede de armazenamento e distribuição térmica, tanto a rede de transmissão primária como a rede secundária de condutas para fornecer calor ou frio aos consumidores. Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente; |
| --- | --- |

(28)

«Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano», as instalações de geração de calor e/ou de frio, a rede de armazenamento e distribuição térmica, tanto a rede de transmissão primária como a rede secundária de condutas para fornecer calor ou frio aos consumidores. Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente;

| (29) | «Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras, nomeadamente novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais, que resultem ou visem uma melhoria significativa da proteção do ambiente e que reduzam significativamente os impactos ambientais da poluição. Para efeitos desta definição, não são consideradas inovações:






  a) | As atividades que conduzam a meras alterações ou melhorias de pequena importância na proteção ambiental; |
| --- | --- | --- |

(29)

«Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras, nomeadamente novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais, que resultem ou visem uma melhoria significativa da proteção do ambiente e que reduzam significativamente os impactos ambientais da poluição. Para efeitos desta definição, não são consideradas inovações:

a)

As atividades que conduzam a meras alterações ou melhorias de pequena importância na proteção ambiental;

| b) | Um aumento da capacidade de produção ou de prestação de serviços através da implantação de sistemas de fabrico ou logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados; |
| --- | --- |

b)

Um aumento da capacidade de produção ou de prestação de serviços através da implantação de sistemas de fabrico ou logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados;

| c) | As alterações das práticas empresariais, da organização do local de trabalho ou das relações externas baseadas nos métodos organizativos já utilizados na empresa; |
| --- | --- |

c)

As alterações das práticas empresariais, da organização do local de trabalho ou das relações externas baseadas nos métodos organizativos já utilizados na empresa;

| d) | As alterações na estratégia de gestão; |
| --- | --- |

d)

As alterações na estratégia de gestão;

| e) | As fusões e aquisições; |
| --- | --- |

e)

As fusões e aquisições;

| f) | A cessação da utilização de um processo; |
| --- | --- |

f)

A cessação da utilização de um processo;

| g) | A mera substituição ou extensão dos bens de capital; |
| --- | --- |

g)

A mera substituição ou extensão dos bens de capital;

| h) | As alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas; |
| --- | --- |

h)

As alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas;

| i) | O comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; |
| --- | --- |

i)

O comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

| (30) | «Ecossistema», um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852; |
| --- | --- |

(30)

«Ecossistema», um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852;

o

| (31) | «Eficiência energética», o mesmo que eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE; |
| --- | --- |

(31)

«Eficiência energética», o mesmo que eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE;

o

| (32) | «Armazenamento de energia», o armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 59, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- |

(32)

«Armazenamento de energia», o armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 59, da Diretiva (UE) 2019/944;

o

| (33) | «Instalação de armazenamento de energia», a instalação de armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 60, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- |

(33)

«Instalação de armazenamento de energia», a instalação de armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 60, da Diretiva (UE) 2019/944;

o

| (34) | «Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», a rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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(34)

«Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», a rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| (35) | «Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por centrais que utilizam unicamente fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade renovável utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas; |
| --- | --- |

(35)

«Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por centrais que utilizam unicamente fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade renovável utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;

o

| (36) | «Infraestrutura energética» (27), qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:






  a) | Em relação à eletricidade:






  i) | redes de transporte e distribuição, entendendo-se por «transporte» o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores, mas sem incluir o fornecimento, e por «distribuição», o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para efeitos de entrega aos clientes, mas sem incluir o fornecimento, |
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(36)

«Infraestrutura energética» (27), qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

27

a)

Em relação à eletricidade:

i)

redes de transporte e distribuição, entendendo-se por «transporte» o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores, mas sem incluir o fornecimento, e por «distribuição», o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para efeitos de entrega aos clientes, mas sem incluir o fornecimento,

| ii) | qualquer equipamento ou instalação essencial para as redes mencionadas na subalínea i) funcionarem de modo seguro, protegido e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, |
| --- | --- |

ii)

qualquer equipamento ou instalação essencial para as redes mencionadas na subalínea i) funcionarem de modo seguro, protegido e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações,

| iii) | componentes de rede completamente integrados, na aceção do artigo 2.o, ponto 51, da Diretiva (UE) 2019/944, |
| --- | --- |

iii)

componentes de rede completamente integrados, na aceção do artigo 2.o, ponto 51, da Diretiva (UE) 2019/944,

o

| iv) | redes elétricas inteligentes, expressão pela qual se entende os sistemas e componentes que integram tecnologias da informação e comunicação, através de plataformas digitais operacionais, sistemas de controlo e tecnologias de sensores utilizados tanto a nível do transporte como da distribuição, tendo em vista uma rede de transporte e distribuição de eletricidade mais segura, eficiente e inteligente, bem como uma maior capacidade de integração de novas formas de produção, armazenamento e consumo e facilitando novos modelos económicos e novas estruturas de mercado, |
| --- | --- |

iv)

redes elétricas inteligentes, expressão pela qual se entende os sistemas e componentes que integram tecnologias da informação e comunicação, através de plataformas digitais operacionais, sistemas de controlo e tecnologias de sensores utilizados tanto a nível do transporte como da distribuição, tendo em vista uma rede de transporte e distribuição de eletricidade mais segura, eficiente e inteligente, bem como uma maior capacidade de integração de novas formas de produção, armazenamento e consumo e facilitando novos modelos económicos e novas estruturas de mercado,

| v) | redes elétricas ao largo, expressão pela qual se entende qualquer equipamento ou instalação da infraestrutura de transporte ou distribuição da eletricidade, na aceção da subalínea i), com dupla funcionalidade: interligação e transporte ou distribuição de eletricidade renovável ao largo a partir dos locais de produção ao largo para dois ou mais países. Inclui igualmente redes inteligentes, bem como todo o equipamento ou instalações adjacentes ao largo indispensáveis para assegurar a segurança, a proteção e a eficiência do funcionamento da rede, nomeadamente os sistemas de proteção, monitorização e controlo e as subestações necessárias, se também garantirem a interoperabilidade tecnológica e, nomeadamente, a compatibilidade das interfaces entre as diferentes tecnologias; |
| --- | --- |

v)

redes elétricas ao largo, expressão pela qual se entende qualquer equipamento ou instalação da infraestrutura de transporte ou distribuição da eletricidade, na aceção da subalínea i), com dupla funcionalidade: interligação e transporte ou distribuição de eletricidade renovável ao largo a partir dos locais de produção ao largo para dois ou mais países. Inclui igualmente redes inteligentes, bem como todo o equipamento ou instalações adjacentes ao largo indispensáveis para assegurar a segurança, a proteção e a eficiência do funcionamento da rede, nomeadamente os sistemas de proteção, monitorização e controlo e as subestações necessárias, se também garantirem a interoperabilidade tecnológica e, nomeadamente, a compatibilidade das interfaces entre as diferentes tecnologias;

| b) | Em relação ao gás (gás natural, biogás — incluindo biometano — e/ou gás renovável de origem não biológica):






  i) | gasodutos de transporte e distribuição de gás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural, |
| --- | --- | --- |

b)

Em relação ao gás (gás natural, biogás — incluindo biometano — e/ou gás renovável de origem não biológica):

i)

gasodutos de transporte e distribuição de gás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural,

| ii) | instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i),

| iii) | instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás liquefeito ou gás comprimido, |
| --- | --- |

iii)

instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás liquefeito ou gás comprimido,

| iv) | equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão, |
| --- | --- |

iv)

equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão,

| v) | redes de gás inteligentes, expressão pela qual se entende qualquer um dos seguintes equipamentos ou instalações que visam favorecer e facilitar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos (incluindo o hidrogénio e gases de origem não biológica) na rede: sistemas e componentes digitais que integrem tecnologias da informação e comunicação, sistemas de controlo e tecnologias de sensores para permitir o acompanhamento interativo e inteligente, a utilização de contadores, o controlo de qualidade e a gestão da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de gás numa rede de gás. Além disso, as redes inteligentes também podem incluir equipamentos que permitam a inversão dos fluxos da distribuição para o transporte, bem como as necessárias melhorias correspondentes da rede existente; |
| --- | --- |

v)

redes de gás inteligentes, expressão pela qual se entende qualquer um dos seguintes equipamentos ou instalações que visam favorecer e facilitar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos (incluindo o hidrogénio e gases de origem não biológica) na rede: sistemas e componentes digitais que integrem tecnologias da informação e comunicação, sistemas de controlo e tecnologias de sensores para permitir o acompanhamento interativo e inteligente, a utilização de contadores, o controlo de qualidade e a gestão da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de gás numa rede de gás. Além disso, as redes inteligentes também podem incluir equipamentos que permitam a inversão dos fluxos da distribuição para o transporte, bem como as necessárias melhorias correspondentes da rede existente;

| c) | Em relação ao hidrogénio (28):






  i) | gasodutos de transporte de alta pressão de hidrogénio, bem como gasodutos de distribuição a nível local de hidrogénio, dando acesso a diversos utilizadores da rede de modo transparente e não discriminatório, |
| --- | --- | --- |

c)

Em relação ao hidrogénio (28):

28

i)

gasodutos de transporte de alta pressão de hidrogénio, bem como gasodutos de distribuição a nível local de hidrogénio, dando acesso a diversos utilizadores da rede de modo transparente e não discriminatório,

| ii) | instalação de armazenamento significa uma instalação utilizada para a acumulação de hidrogénio de elevado grau de pureza, incluindo a parte de um terminal de hidrogénio utilizada para o armazenamento, exceto a parte utilizada nas operações de produção, e as instalações exclusivamente reservadas aos operadores de redes de hidrogénio no exercício das suas atividades. As instalações de armazenamento de hidrogénio incluem as instalações de armazenamento subterrâneas ligadas aos gasodutos de transporte de hidrogénio de alta pressão ou de distribuição referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

instalação de armazenamento significa uma instalação utilizada para a acumulação de hidrogénio de elevado grau de pureza, incluindo a parte de um terminal de hidrogénio utilizada para o armazenamento, exceto a parte utilizada nas operações de produção, e as instalações exclusivamente reservadas aos operadores de redes de hidrogénio no exercício das suas atividades. As instalações de armazenamento de hidrogénio incluem as instalações de armazenamento subterrâneas ligadas aos gasodutos de transporte de hidrogénio de alta pressão ou de distribuição referidos na subalínea i),

| iii) | instalações de expedição, receção, regaseificação ou descompressão de hidrogénio ou hidrogénio incorporado noutras substâncias químicas, com o objetivo de injetar o hidrogénio na rede de gás ou dedicada ao hidrogénio, |
| --- | --- |

iii)

instalações de expedição, receção, regaseificação ou descompressão de hidrogénio ou hidrogénio incorporado noutras substâncias químicas, com o objetivo de injetar o hidrogénio na rede de gás ou dedicada ao hidrogénio,

| iv) | terminais significa instalações utilizadas na transformação de hidrogénio líquido em hidrogénio gasoso para injeção na rede de hidrogénio. Os terminais incluem o equipamento auxiliar de sistema e armazenamento temporário necessário ao processo de transformação e à subsequente injeção na rede de hidrogénio, exceto as partes do terminal de hidrogénio utilizadas para o armazenamento, |
| --- | --- |

iv)

terminais significa instalações utilizadas na transformação de hidrogénio líquido em hidrogénio gasoso para injeção na rede de hidrogénio. Os terminais incluem o equipamento auxiliar de sistema e armazenamento temporário necessário ao processo de transformação e à subsequente injeção na rede de hidrogénio, exceto as partes do terminal de hidrogénio utilizadas para o armazenamento,

| v) | interligação significa uma rede (ou parte de uma rede) de hidrogénio que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território dos Estados-Membros ou ao mar territorial desse Estado-Membro, |
| --- | --- |

v)

interligação significa uma rede (ou parte de uma rede) de hidrogénio que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território dos Estados-Membros ou ao mar territorial desse Estado-Membro,

| vi) | equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema de hidrogénio ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão; |
| --- | --- |

vi)

equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema de hidrogénio ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão;

| d) | Em relação ao dióxido de carbono (29):






  i) | gasodutos, exceto as redes de gasodutos a montante, utilizados no transporte de dióxido de carbono a partir de diversas fontes, ou seja, instalações industriais (incluindo centrais elétricas) que produzam dióxido de carbono em gás a partir da combustão ou de outras reações químicas que envolvam componentes que contêm carbono de origem fóssil ou não fóssil, para fins de armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) ou utilização de dióxido de carbono na alimentação animal ou no intuito de aumentar o rendimento dos processos biológicos, |
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d)

Em relação ao dióxido de carbono (29):

29

i)

gasodutos, exceto as redes de gasodutos a montante, utilizados no transporte de dióxido de carbono a partir de diversas fontes, ou seja, instalações industriais (incluindo centrais elétricas) que produzam dióxido de carbono em gás a partir da combustão ou de outras reações químicas que envolvam componentes que contêm carbono de origem fóssil ou não fóssil, para fins de armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) ou utilização de dióxido de carbono na alimentação animal ou no intuito de aumentar o rendimento dos processos biológicos,

o

30

| ii) | instalações de liquefação e armazenamento de dióxido de carbono, tendo em vista o seu transporte ou armazenamento, |
| --- | --- |

ii)

instalações de liquefação e armazenamento de dióxido de carbono, tendo em vista o seu transporte ou armazenamento,

| iii) | infraestruturas integradas numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE e as correspondentes instalações de superfície e de injeção, |
| --- | --- |

iii)

infraestruturas integradas numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE e as correspondentes instalações de superfície e de injeção,

o

| iv) | equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento correto, seguro, protegido e eficiente do sistema incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo. Tal pode incluir ativos móveis dedicados ao transporte e armazenamento de dióxido de carbono, desde que esses ativos móveis satisfaçam a definição de veículo não poluente; |
| --- | --- |

iv)

equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento correto, seguro, protegido e eficiente do sistema incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo. Tal pode incluir ativos móveis dedicados ao transporte e armazenamento de dióxido de carbono, desde que esses ativos móveis satisfaçam a definição de veículo não poluente;

| e) | Infraestrutura utilizada para o transporte ou a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, água quente ou líquidos refrigerados a partir de diversos produtores/utilizadores, com base na utilização de energia renovável ou calor residual proveniente de aplicações industriais; |
| --- | --- |

e)

Infraestrutura utilizada para o transporte ou a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, água quente ou líquidos refrigerados a partir de diversos produtores/utilizadores, com base na utilização de energia renovável ou calor residual proveniente de aplicações industriais;

| f) | Projetos de interesse comum na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e projetos de interesse mútuo referidos no artigo 171.o do Tratado; |
| --- | --- |

f)

Projetos de interesse comum na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e projetos de interesse mútuo referidos no artigo 171.o do Tratado;

o

o

31

o

| g) | Outras categorias de infraestrutura, no que respeita às infraestruturas que permitem a ligação física ou sem fios de produtores e utilizadores à energia renovável ou sem emissões de carbono a partir de diversos pontos de acesso e de saída abertas a terceiros que não pertencem às empresas detentoras/gestoras das infraestruturas; |
| --- | --- |

g)

Outras categorias de infraestrutura, no que respeita às infraestruturas que permitem a ligação física ou sem fios de produtores e utilizadores à energia renovável ou sem emissões de carbono a partir de diversos pontos de acesso e de saída abertas a terceiros que não pertencem às empresas detentoras/gestoras das infraestruturas;

| (37) | «Desempenho energético», o desempenho energético de um edifício na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

(37)

«Desempenho energético», o desempenho energético de um edifício na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2010/31/UE;

o

| (38) | «Economias de energia», economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE; |
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(38)

«Economias de energia», economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;

o

| (39) | «Proteção do ambiente», toda a ação ou atividade destinada a reduzir ou impedir a poluição, impactos ambientais negativos ou outros danos ao meio físico (incluindo o ar, as águas e o solo), aos ecossistemas ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, nomeadamente as ações ou atividades que visam atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos, proteger e restaurar a biodiversidade ou permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de economia de energia e a utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, bem como as que visam a transição para modelos de economia circular, a fim de reduzir a utilização de matérias virgens e aumentar a eficiência. Abrange igualmente as ações que reforçam a capacidade de adaptação e minimizam a vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

(39)

«Proteção do ambiente», toda a ação ou atividade destinada a reduzir ou impedir a poluição, impactos ambientais negativos ou outros danos ao meio físico (incluindo o ar, as águas e o solo), aos ecossistemas ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, nomeadamente as ações ou atividades que visam atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos, proteger e restaurar a biodiversidade ou permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de economia de energia e a utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, bem como as que visam a transição para modelos de economia circular, a fim de reduzir a utilização de matérias virgens e aumentar a eficiência. Abrange igualmente as ações que reforçam a capacidade de adaptação e minimizam a vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas;

| (40) | «Imposto ou imposição parafiscal ambiental», um imposto ou uma imposição parafiscal aplicados a uma base tributável, a produtos ou a serviços específicos que têm um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em onerar certas atividades, bens ou serviços para que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço ou para que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente; |
| --- | --- |

(40)

«Imposto ou imposição parafiscal ambiental», um imposto ou uma imposição parafiscal aplicados a uma base tributável, a produtos ou a serviços específicos que têm um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em onerar certas atividades, bens ou serviços para que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço ou para que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente;

| (41) | «Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos:






  a) | Os objetivos a avaliar, |
| --- | --- | --- |

(41)

«Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos:

a)

Os objetivos a avaliar,

| b) | As perguntas da avaliação, |
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b)

As perguntas da avaliação,

| c) | Os indicadores de resultados, |
| --- | --- |

c)

Os indicadores de resultados,

| d) | O método previsto para efetuar a avaliação, |
| --- | --- |

d)

O método previsto para efetuar a avaliação,

| e) | Os requisitos em matéria de recolha de dados, |
| --- | --- |

e)

Os requisitos em matéria de recolha de dados,

| f) | A proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, |
| --- | --- |

f)

A proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final,

| g) | A descrição do organismo independente que realizará a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para tornar a avaliação pública; |
| --- | --- |

g)

A descrição do organismo independente que realizará a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para tornar a avaliação pública;

| (42) | «Regime de responsabilidade alargada do produtor», o regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(42)

«Regime de responsabilidade alargada do produtor», o regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (43) | «Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais; |
| --- | --- |

(43)

«Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais;

| (44) | «Gás com efeito de estufa», todo o gás que contribua para o efeito de estufa através da absorção de radiação infravermelha, nomeadamente o dióxido de carbono, o metano, óxido nitroso e gases fluorados, como os hidrofluorocarbonetos; |
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(44)

«Gás com efeito de estufa», todo o gás que contribua para o efeito de estufa através da absorção de radiação infravermelha, nomeadamente o dióxido de carbono, o metano, óxido nitroso e gases fluorados, como os hidrofluorocarbonetos;

| (45) | «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração de elevada eficiência na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE; |
| --- | --- |

(45)

«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração de elevada eficiência na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE;

o

| (46) | «Operador da rede de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de transporte na rede de hidrogénio e é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de hidrogénio numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes de hidrogénio, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender a pedidos razoáveis de transporte de hidrogénio; |
| --- | --- |

(46)

«Operador da rede de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de transporte na rede de hidrogénio e é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de hidrogénio numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes de hidrogénio, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender a pedidos razoáveis de transporte de hidrogénio;

| (47) | «Desvio», o mesmo que desvio na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão; |
| --- | --- |

(47)

«Desvio», o mesmo que desvio na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão;

o

| (48) | «Liquidação de desvios», o mesmo que liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão; |
| --- | --- |

(48)

«Liquidação de desvios», o mesmo que liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão;

o

| (49) | «Período de liquidação de desvios», o período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

(49)

«Período de liquidação de desvios», o período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| (50) | «Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios; |
| --- | --- |

(50)

«Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios;

ad hoc

| (51) | «Regime de interruptibilidade», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a assegurar uma frequência estável na rede elétrica e resolver problemas de segurança do abastecimento de longo prazo, nomeadamente por meio da interrupção da carga; |
| --- | --- |

(51)

«Regime de interruptibilidade», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a assegurar uma frequência estável na rede elétrica e resolver problemas de segurança do abastecimento de longo prazo, nomeadamente por meio da interrupção da carga;

| (52) | «Microempresa», uma empresa que preencha as condições referentes às microempresas estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (32); |
| --- | --- |

(52)

«Microempresa», uma empresa que preencha as condições referentes às microempresas estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (32);

32

| (53) | «Solução baseada na natureza», uma solução inspirada e auxiliada pela natureza que é eficaz em termos de custos, proporcionando, simultaneamente, benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudando a reforçar a resiliência, e que leva a natureza, bem como características e processos naturais, em maior quantidade e diversidade para as cidades e as paisagens terrestres e marítimas, por meio de intervenções adaptadas aos locais, eficientes na utilização de recursos e sistémicas; |
| --- | --- |

(53)

«Solução baseada na natureza», uma solução inspirada e auxiliada pela natureza que é eficaz em termos de custos, proporcionando, simultaneamente, benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudando a reforçar a resiliência, e que leva a natureza, bem como características e processos naturais, em maior quantidade e diversidade para as cidades e as paisagens terrestres e marítimas, por meio de intervenções adaptadas aos locais, eficientes na utilização de recursos e sistémicas;

| (54) | «Medida de congestionamento da rede», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a compensar uma insuficiência na rede de transporte ou distribuição de eletricidade; |
| --- | --- |

(54)

«Medida de congestionamento da rede», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a compensar uma insuficiência na rede de transporte ou distribuição de eletricidade;

| (55) | «Poluente», um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852; |
| --- | --- |

(55)

«Poluente», um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852;

o

| (56) | «Poluidor», o mesmo que poluidor na aceção do anexo, ponto 3, da Recomendação do Conselho (75/436/Euratom, CECA, CEE) (33); |
| --- | --- |

(56)

«Poluidor», o mesmo que poluidor na aceção do anexo, ponto 3, da Recomendação do Conselho (75/436/Euratom, CECA, CEE) (33);

33

| (57) | «Poluição», a poluição na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34); |
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(57)

«Poluição», a poluição na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

o

34

| (58) | «Princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina; |
| --- | --- |

(58)

«Princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina;

| (59) | «Preparação para reutilização», a preparação para reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(59)

«Preparação para reutilização», a preparação para reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (60) | «Infraestruturas de carregamento», infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos não poluentes ou a equipamento móvel de serviços não poluente; |
| --- | --- |

(60)

«Infraestruturas de carregamento», infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos não poluentes ou a equipamento móvel de serviços não poluente;

| (61) | «Valorização», a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(61)

«Valorização», a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (62) | «Reciclagem», a reciclagem na aceção do artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(62)

«Reciclagem», a reciclagem na aceção do artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (63) | «Projeto de referência», um projeto exemplificativo representativo de um projeto habitual na categoria de beneficiários elegíveis de um regime de auxílios; |
| --- | --- |

(63)

«Projeto de referência», um projeto exemplificativo representativo de um projeto habitual na categoria de beneficiários elegíveis de um regime de auxílios;

| (64) | «Infraestrutura de abastecimento», a infraestrutura fixa ou móvel para o fornecimento de hidrogénio, gás natural, sob forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] e liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)], biogás e biocombustíveis, incluindo biocombustíveis avançados, e combustíveis sintéticos produzidos a partir de energias renováveis ou hipocarbónicas; |
| --- | --- |

(64)

«Infraestrutura de abastecimento», a infraestrutura fixa ou móvel para o fornecimento de hidrogénio, gás natural, sob forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] e liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)], biogás e biocombustíveis, incluindo biocombustíveis avançados, e combustíveis sintéticos produzidos a partir de energias renováveis ou hipocarbónicas;

| (65) | «Reabilitação», as medidas de gestão ambiental destinadas a recuperar um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados que têm como objetivo renovar e prosseguir a prestação de serviços ecossistémicos e não a biodiversidade e integridade de um ecossistema natural ou seminatural de referência; |
| --- | --- |

(65)

«Reabilitação», as medidas de gestão ambiental destinadas a recuperar um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados que têm como objetivo renovar e prosseguir a prestação de serviços ecossistémicos e não a biodiversidade e integridade de um ecossistema natural ou seminatural de referência;

| (66) | «Remediação», as medidas de gestão ambiental, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação; |
| --- | --- |

(66)

«Remediação», as medidas de gestão ambiental, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação;

| (67) | «Eletricidade renovável», eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(67)

«Eletricidade renovável», eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (68) | «Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(68)

«Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (69) | «Energia renovável», energia de fontes renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(69)

«Energia renovável», energia de fontes renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (70) | «Hidrogénio renovável», hidrogénio produzido a partir de energia renovável em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(70)

«Hidrogénio renovável», hidrogénio produzido a partir de energia renovável em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na Diretiva (UE) 2018/2001;

| (71) | «Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na aceção do artigo 2.o, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

(71)

«Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na aceção do artigo 2.o, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001;

o

| (72) | «Adequação dos recursos», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura numa zona de ofertas, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações reconhecidas pelas instituições da União por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE); |
| --- | --- |

(72)

«Adequação dos recursos», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura numa zona de ofertas, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações reconhecidas pelas instituições da União por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE);

| (73) | «Eficiência dos recursos», a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários; |
| --- | --- |

(73)

«Eficiência dos recursos», a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários;

| (74) | «Restauração», o processo de prestação de assistência à recuperação de um ecossistema a fim de conservar a biodiversidade e aumentar a resiliência do ecossistema, nomeadamente face às alterações climáticas. A restauração de ecossistemas inclui as medidas que visam a melhoria das condições de um ecossistema e a recriação ou o restabelecimento de um ecossistema que tenha perdido essas condições, bem como o aumento da resiliência do ecossistema e a adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

(74)

«Restauração», o processo de prestação de assistência à recuperação de um ecossistema a fim de conservar a biodiversidade e aumentar a resiliência do ecossistema, nomeadamente face às alterações climáticas. A restauração de ecossistemas inclui as medidas que visam a melhoria das condições de um ecossistema e a recriação ou o restabelecimento de um ecossistema que tenha perdido essas condições, bem como o aumento da resiliência do ecossistema e a adaptação às alterações climáticas;

| (75) | «Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para fins diferentes daqueles para que foram concebidos; |
| --- | --- |

(75)

«Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para fins diferentes daqueles para que foram concebidos;

o

| (76) | «Pequenas empresas», as empresas que preenchem as condições referentes às pequenas empresas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

(76)

«Pequenas empresas», as empresas que preenchem as condições referentes às pequenas empresas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;

| (77) | «Pequenas e médias empresas» (PME), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

(77)

«Pequenas e médias empresas» (PME), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;

| (78) | «Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com o anexo I, artigos 3.o a 6.°, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (35), e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de EUR ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de EUR. Considerar-se-á que diversas entidades constituem uma empresa se estiver preenchida uma das condições enunciadas no anexo I, artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão; |
| --- | --- |

(78)

«Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com o anexo I, artigos 3.o a 6.°, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (35), e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de EUR ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de EUR. Considerar-se-á que diversas entidades constituem uma empresa se estiver preenchida uma das condições enunciadas no anexo I, artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão;

o

o

35

o

o

o

| (79) | «Carregamento inteligente», uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

(79)

«Carregamento inteligente», uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas;

| (80) | «Aptidão para tecnologias inteligentes», a capacidade de os edifícios ou as frações autónomas adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede; |
| --- | --- |

(80)

«Aptidão para tecnologias inteligentes», a capacidade de os edifícios ou as frações autónomas adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede;

| (81) | «Responsabilidades normais em matéria de balanço», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de balanço em todas as tecnologias que não isentam nenhum produtor de energia de responsabilidades em matéria de balanço tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

(81)

«Responsabilidades normais em matéria de balanço», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de balanço em todas as tecnologias que não isentam nenhum produtor de energia de responsabilidades em matéria de balanço tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| (82) | «Início dos trabalhos», o primeiro compromisso firme (por exemplo, uma encomenda de equipamento ou o início da construção) que torna o investimento irreversível. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados o início dos trabalhos. No caso das aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; |
| --- | --- |

(82)

«Início dos trabalhos», o primeiro compromisso firme (por exemplo, uma encomenda de equipamento ou o início da construção) que torna o investimento irreversível. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados o início dos trabalhos. No caso das aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

| (83) | «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade no qual se reserva uma determinada capacidade elétrica, como a produção, o armazenamento ou a resposta do lado da procura, fora do mercado da eletricidade que só é despachada em circunstâncias específicas; |
| --- | --- |

(83)

«Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade no qual se reserva uma determinada capacidade elétrica, como a produção, o armazenamento ou a resposta do lado da procura, fora do mercado da eletricidade que só é despachada em circunstâncias específicas;

| (84) | «Custo total da propriedade», o custo total de adquirir e ser proprietário de um veículo durante a totalidade do seu tempo de vida, incluindo o custo da aquisição ou locação do veículo, o custo dos combustíveis, o custo de manutenção e reparação, o custo de seguro, o custo de financiamento e os impostos; |
| --- | --- |

(84)

«Custo total da propriedade», o custo total de adquirir e ser proprietário de um veículo durante a totalidade do seu tempo de vida, incluindo o custo da aquisição ou locação do veículo, o custo dos combustíveis, o custo de manutenção e reparação, o custo de seguro, o custo de financiamento e os impostos;

| (85) | «Operador da rede de transporte» (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- |

(85)

«Operador da rede de transporte» (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944;

o

| (86) | «Veículo», um dos seguintes:






  a) | Um veículo rodoviário da categoria M1, M2, N1, M3, N2, N3 ou L; |
| --- | --- | --- |

(86)

«Veículo», um dos seguintes:

a)

Um veículo rodoviário da categoria M1, M2, N1, M3, N2, N3 ou L;

| b) | Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros ou mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros ou mercadorias;

| c) | Material circulante; |
| --- | --- |

c)

Material circulante;

| d) | Uma aeronave; |
| --- | --- |

d)

Uma aeronave;

| (87) | «Tratamento», o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(87)

«Tratamento», o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (88) | «Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no que respeita aos produtos energéticos e à eletricidade, entende-se o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (36); |
| --- | --- |

(88)

«Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no que respeita aos produtos energéticos e à eletricidade, entende-se o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (36);

36

| (89) | «Norma da União»:






  a) | Uma norma da União obrigatória que fixa os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais, exceto as normas e os objetivos fixados a nível da União que são obrigatórios para os Estados-Membros, mas não para as empresas individuais; |
| --- | --- | --- |

(89)

«Norma da União»:

a)

Uma norma da União obrigatória que fixa os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais, exceto as normas e os objetivos fixados a nível da União que são obrigatórios para os Estados-Membros, mas não para as empresas individuais;

| b) | A obrigação de aplicar as melhores técnicas disponíveis (MTD), definidas na Diretiva 2010/75/UE, e de assegurar que os níveis de emissão não excedem os que seriam registados se as MTD fossem aplicadas; quando tenham sido definidos valores de emissão associados às MTD (37) nos atos de execução adotados ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE ou de outras diretivas aplicáveis, esses valores serão aplicáveis para efeitos das presentes orientações; quando esses níveis forem expressos como um leque de níveis de emissões, será aplicável o limite em que as MTD primeiro se alcançam na empresa em causa; |
| --- | --- |

b)

A obrigação de aplicar as melhores técnicas disponíveis (MTD), definidas na Diretiva 2010/75/UE, e de assegurar que os níveis de emissão não excedem os que seriam registados se as MTD fossem aplicadas; quando tenham sido definidos valores de emissão associados às MTD (37) nos atos de execução adotados ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE ou de outras diretivas aplicáveis, esses valores serão aplicáveis para efeitos das presentes orientações; quando esses níveis forem expressos como um leque de níveis de emissões, será aplicável o limite em que as MTD primeiro se alcançam na empresa em causa;

37

| (90) | «Resíduos», os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

(90)

«Resíduos», os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;

o

| (91) | «Calor residual», o calor residual na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

(91)

«Calor residual», o calor residual na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2018/2001.

o

3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA C), DO TRATADO

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.O

O

| 20. | As presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, aplicáveis às medidas de auxílio aos objetivos de proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e energéticos que estão sujeitas ao requisito de notificação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

20.

As presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade, nos termos do artigo 107.o

o

o

o

| 21. | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas na União Europeia (condição positiva), quando esses auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (condição negativa). |
| --- | --- |

21.

Com base no artigo 107.o

o

| 22. | Ao avaliar se os auxílios à proteção do ambiente ou à energia podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão analisará os aspetos que se seguem:






  a) | No que respeita à primeira condição (positiva), os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica:






  i) | identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União (ver secção 3.1.1), |
| --- | --- | --- | --- |

22.

Ao avaliar se os auxílios à proteção do ambiente ou à energia podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o

o

a)

No que respeita à primeira condição (positiva), os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica:

i)

identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União (ver secção 3.1.1),

| ii) | efeito de incentivo dos auxílios (ver secção 3.1.2), |
| --- | --- |

ii)

efeito de incentivo dos auxílios (ver secção 3.1.2),

| iii) | inexistência de eventuais violações das disposições pertinentes do direito da União (ver secção 3.1.3). |
| --- | --- |

iii)

inexistência de eventuais violações das disposições pertinentes do direito da União (ver secção 3.1.3).

| b) | No que respeita à segunda condição (negativa), os auxílios não afetam indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:






  i) | a necessidade da intervenção do Estado (ver secção 3.2.1.1), |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita à segunda condição (negativa), os auxílios não afetam indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:

i)

a necessidade da intervenção do Estado (ver secção 3.2.1.1),

| ii) | a adequação dos auxílios (ver secção 3.2.1.2), |
| --- | --- |

ii)

a adequação dos auxílios (ver secção 3.2.1.2),

| iii) | a proporcionalidade dos auxílios (os auxílios limitam-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objetivo) incluindo a cumulação (ver secção 3.2.1.3), |
| --- | --- |

iii)

a proporcionalidade dos auxílios (os auxílios limitam-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objetivo) incluindo a cumulação (ver secção 3.2.1.3),

| iv) | a transparência dos auxílios (ver secção 3.2.1.4), |
| --- | --- |

iv)

a transparência dos auxílios (ver secção 3.2.1.4),

| v) | prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais (ver secção 3.2.2), |
| --- | --- |

v)

prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais (ver secção 3.2.2),

| vi) | ponderação dos efeitos positivos e negativos dos auxílios (ver secção 3.3). |
| --- | --- |

vi)

ponderação dos efeitos positivos e negativos dos auxílios (ver secção 3.3).

3.1.   Condição positiva: os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica

Condição positiva: os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1.   Identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União

Identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União

| 23. | Ao notificarem os auxílios, os Estados-Membros têm de identificar as atividades económicas que serão facilitadas em consequência dos auxílios e como é apoiado o desenvolvimento dessas atividades. |
| --- | --- |

23.

Ao notificarem os auxílios, os Estados-Membros têm de identificar as atividades económicas que serão facilitadas em consequência dos auxílios e como é apoiado o desenvolvimento dessas atividades.

| 24. | Os auxílios destinados a prevenir ou reduzir os efeitos negativos de atividades económicas sobre o clima ou o ambiente podem facilitar o desenvolvimento de atividades económicas reforçando a sustentabilidade da atividade económica em causa. Estes auxílios também podem garantir a possibilidade de prossecução da atividade no futuro sem criar danos ambientais desproporcionados, bem como apoiar a criação de novas atividades económicas e serviços (apoiando o desenvolvimento da denominada «economia verde»). |
| --- | --- |

24.

Os auxílios destinados a prevenir ou reduzir os efeitos negativos de atividades económicas sobre o clima ou o ambiente podem facilitar o desenvolvimento de atividades económicas reforçando a sustentabilidade da atividade económica em causa. Estes auxílios também podem garantir a possibilidade de prossecução da atividade no futuro sem criar danos ambientais desproporcionados, bem como apoiar a criação de novas atividades económicas e serviços (apoiando o desenvolvimento da denominada «economia verde»).

| 25. | Os Estados-Membros também têm de descrever se os auxílios contribuem e de que maneira contribuem para a consecução dos objetivos da política da União para as alterações climáticas, da política de ambiente e da política energética da União e, mais especificamente, os benefícios esperados dos auxílios em termos do contributo concreto para a proteção do ambiente, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, ou para a eficiência do funcionamento do mercado interno da energia. |
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25.

Os Estados-Membros também têm de descrever se os auxílios contribuem e de que maneira contribuem para a consecução dos objetivos da política da União para as alterações climáticas, da política de ambiente e da política energética da União e, mais especificamente, os benefícios esperados dos auxílios em termos do contributo concreto para a proteção do ambiente, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, ou para a eficiência do funcionamento do mercado interno da energia.

3.1.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 26. | Só se pode considerar que os auxílios facilitam uma atividade económica se possuírem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem o beneficiário a alterar o seu comportamento ou a participar numa atividade económica suplementar ou numa atividade económica mais respeitadora do ambiente, na qual não participaria sem os auxílios ou participaria de maneira limitada ou diferente. |
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26.

Só se pode considerar que os auxílios facilitam uma atividade económica se possuírem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem o beneficiário a alterar o seu comportamento ou a participar numa atividade económica suplementar ou numa atividade económica mais respeitadora do ambiente, na qual não participaria sem os auxílios ou participaria de maneira limitada ou diferente.

| 27. | Os auxílios não podem suportar os custos de uma atividade que o beneficiário dos auxílios teria realizado em todo o caso, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (38). |
| --- | --- |

27.

Os auxílios não podem suportar os custos de uma atividade que o beneficiário dos auxílios teria realizado em todo o caso, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (38

| 28. | A demonstração de um efeito de incentivo implica a identificação do cenário factual e do provável cenário contrafactual sem os auxílios (39), o que será apreciado pela Comissão com base na quantificação referida na secção 3.2.1.3. |
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28.

A demonstração de um efeito de incentivo implica a identificação do cenário factual e do provável cenário contrafactual sem os auxílios (39

| 29. | A Comissão considera que os auxílios não apresentam qualquer efeito de incentivo para os beneficiários sempre que o início dos trabalhos num projeto ou atividade tiver ocorrido antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. Caso um beneficiário comece a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, em princípio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

29.

A Comissão considera que os auxílios não apresentam qualquer efeito de incentivo para os beneficiários sempre que o início dos trabalhos num projeto ou atividade tiver ocorrido antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. Caso um beneficiário comece a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, em princípio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o mercado interno.

| 30. | O pedido de auxílio pode assumir diversas formas, incluindo, por exemplo, a apresentação de uma proposta num procedimento de concurso competitivo. Todos os pedidos têm de incluir, pelo menos, o nome do proponente, uma descrição do projeto ou da atividade, incluindo a respetiva localização, e o montante do auxílio necessário para executá-lo. |
| --- | --- |

30.

O pedido de auxílio pode assumir diversas formas, incluindo, por exemplo, a apresentação de uma proposta num procedimento de concurso competitivo. Todos os pedidos têm de incluir, pelo menos, o nome do proponente, uma descrição do projeto ou da atividade, incluindo a respetiva localização, e o montante do auxílio necessário para executá-lo.

| 31. | Em determinados casos excecionais, os auxílios podem ter um efeito de incentivo mesmo quando se trate de projetos que foram iniciados antes da apresentação dos pedidos de auxílio. Mais particularmente, considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo nas seguintes situações:






  a) | O auxílio é concedido automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro, e a medida foi adotada e está em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais; |
| --- | --- | --- |

31.

Em determinados casos excecionais, os auxílios podem ter um efeito de incentivo mesmo quando se trate de projetos que foram iniciados antes da apresentação dos pedidos de auxílio. Mais particularmente, considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo nas seguintes situações:

a)

O auxílio é concedido automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro, e a medida foi adotada e está em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais;

| b) | As autoridades nacionais publicaram, antes do início dos trabalhos, um aviso da intenção de criar a medida de auxílio proposta sob reserva da aprovação da medida pela Comissão tal como exigido por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Esse aviso tem de ser disponibilizado num sítio Web público ou por outros meios de acesso público e comparavelmente amplo e fácil e tem de indicar de modo claro o tipo proposto de projetos aceites pelo Estado-Membro, bem como o momento a partir do qual o Estado-Membro pretende considerá-los elegíveis. A elegibilidade proposta não pode ser indevidamente limitada. O beneficiário tem de ter informado a autoridade que concede os auxílios, antes do início dos trabalhos, que a medida de auxílio proposta foi considerada uma condição das decisões de investimento tomadas. Sempre que dependa de um aviso deste tipo para demonstrar um efeito de incentivo, o Estado-Membro tem de transmitir, como parte da respetiva notificação do auxílio estatal, uma cópia do aviso e uma ligação para o sítio Web onde foi publicado ou a correspondente prova da sua disponibilização ao público; |
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b)

As autoridades nacionais publicaram, antes do início dos trabalhos, um aviso da intenção de criar a medida de auxílio proposta sob reserva da aprovação da medida pela Comissão tal como exigido por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Esse aviso tem de ser disponibilizado num sítio Web público ou por outros meios de acesso público e comparavelmente amplo e fácil e tem de indicar de modo claro o tipo proposto de projetos aceites pelo Estado-Membro, bem como o momento a partir do qual o Estado-Membro pretende considerá-los elegíveis. A elegibilidade proposta não pode ser indevidamente limitada. O beneficiário tem de ter informado a autoridade que concede os auxílios, antes do início dos trabalhos, que a medida de auxílio proposta foi considerada uma condição das decisões de investimento tomadas. Sempre que dependa de um aviso deste tipo para demonstrar um efeito de incentivo, o Estado-Membro tem de transmitir, como parte da respetiva notificação do auxílio estatal, uma cópia do aviso e uma ligação para o sítio Web onde foi publicado ou a correspondente prova da sua disponibilização ao público;

o

o

| c) | Auxílio à exploração concedido a instalações existentes para produção respeitadora do ambiente no âmbito do qual não há um «início dos trabalhos» uma vez que não há um investimento novo significativo. Nestes casos, o efeito de incentivo pode ser demonstrado por uma alteração com vista a um funcionamento da instalação de uma maneira mais respeitadora do ambiente, em vez de um modo de funcionamento mais económico que é menos respeitador do ambiente. |
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c)

Auxílio à exploração concedido a instalações existentes para produção respeitadora do ambiente no âmbito do qual não há um «início dos trabalhos» uma vez que não há um investimento novo significativo. Nestes casos, o efeito de incentivo pode ser demonstrado por uma alteração com vista a um funcionamento da instalação de uma maneira mais respeitadora do ambiente, em vez de um modo de funcionamento mais económico que é menos respeitador do ambiente.

| 32. | Em princípio, a Comissão considera que os auxílios concedidos para meramente cobrir os custos da adaptação a normas da União não têm um efeito de incentivo. De modo geral, só os auxílios concedidos para ir mais além das normas da União podem ter um efeito de incentivo. No entanto, nos casos em que a norma da União em causa já tenha sido adotada, mas ainda não esteja em vigor, os auxílios podem ter um efeito de incentivo no investimento a realizar e terminar pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma, salvo indicação em contrário das secções 4.1 a 4.13. Para não desincentivar os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas ou ambiciosas do que as normas da União correspondentes, as medidas de auxílio podem ter um efeito de incentivo independentemente da existência de tais normas nacionais obrigatórias. O mesmo também se aplica no caso dos auxílios concedidos na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União. |
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32.

Em princípio, a Comissão considera que os auxílios concedidos para meramente cobrir os custos da adaptação a normas da União não têm um efeito de incentivo. De modo geral, só os auxílios concedidos para ir mais além das normas da União podem ter um efeito de incentivo. No entanto, nos casos em que a norma da União em causa já tenha sido adotada, mas ainda não esteja em vigor, os auxílios podem ter um efeito de incentivo no investimento a realizar e terminar pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma, salvo indicação em contrário das secções 4.1 a 4.13. Para não desincentivar os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas ou ambiciosas do que as normas da União correspondentes, as medidas de auxílio podem ter um efeito de incentivo independentemente da existência de tais normas nacionais obrigatórias. O mesmo também se aplica no caso dos auxílios concedidos na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

3.1.3.   Inexistência de violação de qualquer disposição pertinente do direito da União

Inexistência de violação de qualquer disposição pertinente do direito da União

| 33. | O auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno se a atividade auxiliada, a medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida, implicarem uma violação do direito aplicável da União. Pode ser esse o caso, por exemplo, se o auxílio estiver sujeito a cláusulas que o condicionam direta ou indiretamente no que respeita à origem de produtos ou equipamento, como sejam os requisitos que obrigam o beneficiário a adquirir produtos produzidos no país. |
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33.

O auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno se a atividade auxiliada, a medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida, implicarem uma violação do direito aplicável da União. Pode ser esse o caso, por exemplo, se o auxílio estiver sujeito a cláusulas que o condicionam direta ou indiretamente no que respeita à origem de produtos ou equipamento, como sejam os requisitos que obrigam o beneficiário a adquirir produtos produzidos no país.

3.2.   Condição negativa: a medida de auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum

Condição negativa: a medida de auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum

3.2.1.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

3.2.1.1.   Necessidade do auxílio

Necessidade do auxílio

| 34. | A medida de auxílio estatal proposta tem de visar uma situação em que possa ocasionar um desenvolvimento concreto que o mercado, por si só, não poderia concretizar, por exemplo, colmatando deficiências do mercado relacionadas com os projetos ou atividades para os quais os auxílios são concedidos. Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de desenvolvimento de atividades económicas, preços, produto e utilização de recursos, na presença de deficiências do mercado, a intervenção pública sob a forma de auxílios estatais pode melhorar a eficiência do funcionamento dos mercados, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma atividade económica na medida em que o mercado, por si só, não consiga produzir um resultado eficiente. O Estado-Membro deve identificar as deficiências do mercado que impedem a consecução de um nível adequado de proteção do ambiente ou de um mercado interno da energia eficiente. As principais deficiências do mercado relacionadas com a proteção do ambiente e a energia suscetíveis de impedirem a obtenção do melhor resultado e conduzirem a um resultado ineficiente são:






  a) | As externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua atividade económica, quando selecionam uma tecnologia específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Ou seja, os custos que são suportados pela empresa não refletem plenamente os custos suportados pelos consumidores e pela sociedade em geral. Por conseguinte, as empresas não são, em geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para proteger o ambiente; |
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34.

A medida de auxílio estatal proposta tem de visar uma situação em que possa ocasionar um desenvolvimento concreto que o mercado, por si só, não poderia concretizar, por exemplo, colmatando deficiências do mercado relacionadas com os projetos ou atividades para os quais os auxílios são concedidos. Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de desenvolvimento de atividades económicas, preços, produto e utilização de recursos, na presença de deficiências do mercado, a intervenção pública sob a forma de auxílios estatais pode melhorar a eficiência do funcionamento dos mercados, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma atividade económica na medida em que o mercado, por si só, não consiga produzir um resultado eficiente. O Estado-Membro deve identificar as deficiências do mercado que impedem a consecução de um nível adequado de proteção do ambiente ou de um mercado interno da energia eficiente. As principais deficiências do mercado relacionadas com a proteção do ambiente e a energia suscetíveis de impedirem a obtenção do melhor resultado e conduzirem a um resultado ineficiente são:

a)

As externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua atividade económica, quando selecionam uma tecnologia específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Ou seja, os custos que são suportados pela empresa não refletem plenamente os custos suportados pelos consumidores e pela sociedade em geral. Por conseguinte, as empresas não são, em geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para proteger o ambiente;

| b) | As externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento reverterem a favor de participantes no mercado que não o investidor pode levar a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação, estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e medidas inovadoras de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de segurança do abastecimento de eletricidade que beneficiam muitos Estados-Membros ou um número mais vasto de consumidores; |
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b)

As externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento reverterem a favor de participantes no mercado que não o investidor pode levar a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação, estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e medidas inovadoras de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de segurança do abastecimento de eletricidade que beneficiam muitos Estados-Membros ou um número mais vasto de consumidores;

| c) | Informações assimétricas: estas surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Tal pode, por exemplo, ocorrer quando os investidores financeiros externos não dispõem de todas as informações relativas aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência do mercado, o problema das informações assimétricas está associado ao grau desse risco e incerteza. Ambos tendem a ser mais elevados no caso dos investimentos ambientais, cujos períodos de amortização são habitualmente mais longos, reforçando a ênfase num horizonte a curto prazo, que pode ser agravada devido às condições de financiamento desses investimentos, em especial no caso das PME; |
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c)

Informações assimétricas: estas surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Tal pode, por exemplo, ocorrer quando os investidores financeiros externos não dispõem de todas as informações relativas aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência do mercado, o problema das informações assimétricas está associado ao grau desse risco e incerteza. Ambos tendem a ser mais elevados no caso dos investimentos ambientais, cujos períodos de amortização são habitualmente mais longos, reforçando a ênfase num horizonte a curto prazo, que pode ser agravada devido às condições de financiamento desses investimentos, em especial no caso das PME;

| d) | Deficiências de coordenação: estas podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a conceção eficaz do mesmo devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação ou dos contratos de seguro de responsabilidade civil, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Estas deficiências de coordenação podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita às soluções eficientes em termos energéticos. As deficiências de coordenação podem ainda ser exacerbadas por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. As deficiências de coordenação também podem provir da necessidade de alcançar uma determinada massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiriças). |
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d)

Deficiências de coordenação: estas podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a conceção eficaz do mesmo devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação ou dos contratos de seguro de responsabilidade civil, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Estas deficiências de coordenação podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita às soluções eficientes em termos energéticos. As deficiências de coordenação podem ainda ser exacerbadas por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. As deficiências de coordenação também podem provir da necessidade de alcançar uma determinada massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiriças).

| 35. | No entanto, não basta a mera existência de deficiências do mercado num determinado contexto para provar a necessidade do auxílio estatal. Podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências do mercado identificadas. São disso exemplos a regulamentação setorial, normas obrigatórias da União em matéria de poluição, obrigações de fornecimento, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da União e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências do mercado residuais, ou seja, as que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam sanar as mesmas deficiências do mercado. Por conseguinte, é mais difícil demonstrar que um auxílio estatal é necessário se contrariar outras políticas que visam as mesmas deficiências do mercado. O Estado-Membro deve, portanto, identificar igualmente quaisquer políticas e medidas existentes que já visam as deficiências regulamentares ou do mercado identificadas. |
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35.

No entanto, não basta a mera existência de deficiências do mercado num determinado contexto para provar a necessidade do auxílio estatal. Podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências do mercado identificadas. São disso exemplos a regulamentação setorial, normas obrigatórias da União em matéria de poluição, obrigações de fornecimento, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da União e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências do mercado residuais, ou seja, as que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam sanar as mesmas deficiências do mercado. Por conseguinte, é mais difícil demonstrar que um auxílio estatal é necessário se contrariar outras políticas que visam as mesmas deficiências do mercado. O Estado-Membro deve, portanto, identificar igualmente quaisquer políticas e medidas existentes que já visam as deficiências regulamentares ou do mercado identificadas.

| 36. | A Comissão considerará que os auxílios são necessários se o Estado-Membro demonstrar que aqueles visam efetivamente deficiências do mercado residuais, tendo igualmente em conta quaisquer outras políticas e medidas já em vigor destinadas a resolver algumas das deficiências do mercado identificadas. |
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36.

A Comissão considerará que os auxílios são necessários se o Estado-Membro demonstrar que aqueles visam efetivamente deficiências do mercado residuais, tendo igualmente em conta quaisquer outras políticas e medidas já em vigor destinadas a resolver algumas das deficiências do mercado identificadas.

| 37. | Quando os auxílios estatais são concedidos a projetos ou atividades semelhantes, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, aos já executados na União em condições de mercado, em princípio, a Comissão presumirá que não existem deficiências do mercado e solicitará elementos de prova suplementares, a fim de demonstrar a necessidade dos auxílios estatais. |
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37.

Quando os auxílios estatais são concedidos a projetos ou atividades semelhantes, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, aos já executados na União em condições de mercado, em princípio, a Comissão presumirá que não existem deficiências do mercado e solicitará elementos de prova suplementares, a fim de demonstrar a necessidade dos auxílios estatais.

| 38. | Para demonstrar a necessidade dos auxílios, o Estado-Membro tem de demonstrar que o projeto, ou, no caso dos regimes, o projeto de referência, não se realizaria sem os auxílios. Tal será apreciado com base na quantificação referida na secção 3.2.1.3 ou em análises específicas assentes em elementos de prova apresentadas pelo Estado-Membro que demonstrem a necessidade dos auxílios. |
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38.

Para demonstrar a necessidade dos auxílios, o Estado-Membro tem de demonstrar que o projeto, ou, no caso dos regimes, o projeto de referência, não se realizaria sem os auxílios. Tal será apreciado com base na quantificação referida na secção 3.2.1.3 ou em análises específicas assentes em elementos de prova apresentadas pelo Estado-Membro que demonstrem a necessidade dos auxílios.

3.2.1.2.   Adequação

Adequação

| 39. | A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não pode existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio que cause menos distorções e permita alcançar os mesmos resultados. |
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39.

A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não pode existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio que cause menos distorções e permita alcançar os mesmos resultados.

3.2.1.2.1.   Adequação em relação a instrumentos de intervenção alternativos

| 40. | Os auxílios estatais não são o único instrumento de intervenção ao dispor dos Estados-Membros para promoverem o aumento dos níveis de proteção do ambiente ou para assegurarem um mercado interno da energia eficiente. Poderão existir outros instrumentos mais adequados, tais como instrumentos de mercado ou medidas do lado da procura que envolvam a regulamentação, o cumprimento do princípio da prioridade à eficiência energética (40), contratos públicos ou a normalização, bem como o aumento do financiamento das infraestruturas públicas e medidas orçamentais gerais. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a disseminação de tecnologias respeitadoras do ambiente, também podem desempenhar um papel importante na consecução de um maior nível de proteção do ambiente (41). |
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40.

Os auxílios estatais não são o único instrumento de intervenção ao dispor dos Estados-Membros para promoverem o aumento dos níveis de proteção do ambiente ou para assegurarem um mercado interno da energia eficiente. Poderão existir outros instrumentos mais adequados, tais como instrumentos de mercado ou medidas do lado da procura que envolvam a regulamentação, o cumprimento do princípio da prioridade à eficiência energética (40

41

| 41. | Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência do mercado podem contrariar-se mutuamente. É o caso da aplicação de um mecanismo de mercado eficiente, destinado especificamente a fazer frente ao problema das externalidades, como, por exemplo, o RCLE da União. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência do mercado corre o risco de comprometer a eficiência do mecanismo de mercado. Por conseguinte, quando visa resolver deficiências do mercado residuais, os regimes de auxílio têm de ser concebidos de modo que não comprometam a eficiência do mecanismo de mercado. |
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41.

Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência do mercado podem contrariar-se mutuamente. É o caso da aplicação de um mecanismo de mercado eficiente, destinado especificamente a fazer frente ao problema das externalidades, como, por exemplo, o RCLE da União. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência do mercado corre o risco de comprometer a eficiência do mecanismo de mercado. Por conseguinte, quando visa resolver deficiências do mercado residuais, os regimes de auxílio têm de ser concebidos de modo que não comprometam a eficiência do mecanismo de mercado.

| 42. | O cumprimento do princípio do «poluidor-pagador» por meio da legislação ambiental visa assegurar a correção da deficiência do mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, da União ou nacional. |
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42.

O cumprimento do princípio do «poluidor-pagador» por meio da legislação ambiental visa assegurar a correção da deficiência do mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, da União ou nacional.

3.2.1.2.2.   Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

| 43. | Os auxílios estatais a favor da proteção do ambiente e da energia podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar a menor distorção das trocas comerciais e da concorrência. |
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43.

Os auxílios estatais a favor da proteção do ambiente e da energia podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar a menor distorção das trocas comerciais e da concorrência.

| 44. | A este respeito, exige-se ao Estado-Membro que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como: adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas, créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida em comparação com instrumentos de capital próprio, incluindo, por exemplo, empréstimos com taxa de juro reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis. |
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44.

A este respeito, exige-se ao Estado-Membro que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como: adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas, créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida em comparação com instrumentos de capital próprio, incluindo, por exemplo, empréstimos com taxa de juro reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis.

| 45. | A escolha do instrumento de auxílio deve ser adequada à deficiência do mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento mais adequado quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de economia de energia. |
| --- | --- |

45.

A escolha do instrumento de auxílio deve ser adequada à deficiência do mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento mais adequado quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de economia de energia.

| 46. | O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa. |
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46.

O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa.

3.2.1.3.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 47. | Considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio. |
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47.

Considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio.

| 48. | Regra geral, considerar-se-á que o auxílio se limita ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio se corresponder aos sobrecustos líquidos («défice de financiamento») necessários para alcançar o objetivo da medida de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. Os sobrecustos líquidos são determinados pela diferença entre as receitas e os custos económicos (incluindo o investimento e a exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto alternativo que o beneficiário do auxílio teria verosimilmente realizado na ausência do auxílio. |
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48.

Regra geral, considerar-se-á que o auxílio se limita ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio se corresponder aos sobrecustos líquidos («défice de financiamento») necessários para alcançar o objetivo da medida de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. Os sobrecustos líquidos são determinados pela diferença entre as receitas e os custos económicos (incluindo o investimento e a exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto alternativo que o beneficiário do auxílio teria verosimilmente realizado na ausência do auxílio.

| 49. | Não será exigida uma avaliação circunstanciada dos sobrecustos líquidos se os montantes dos auxílios forem determinados por meio de um procedimento de concurso, uma vez que este proporciona uma estimativa fiável do montante mínimo do auxílio pedido por potenciais beneficiários (42). Por conseguinte, a Comissão considera que a proporcionalidade dos auxílios é assegurada se estiverem preenchidos os seguintes critérios:






  a) | O procedimento de concurso é competitivo, ou seja: é aberto, claro, transparente e não discriminatório, assente em critérios objetivos, definidos previamente em conformidade com o objetivo da medida e que minimizam o risco de licitação estratégica; |
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49.

Não será exigida uma avaliação circunstanciada dos sobrecustos líquidos se os montantes dos auxílios forem determinados por meio de um procedimento de concurso, uma vez que este proporciona uma estimativa fiável do montante mínimo do auxílio pedido por potenciais beneficiários (42

a)

O procedimento de concurso é competitivo, ou seja: é aberto, claro, transparente e não discriminatório, assente em critérios objetivos, definidos previamente em conformidade com o objetivo da medida e que minimizam o risco de licitação estratégica;

| b) | Os critérios são publicados com a devida antecedência do prazo de apresentação dos pedidos para permitir a efetiva concorrência (43); |
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b)

Os critérios são publicados com a devida antecedência do prazo de apresentação dos pedidos para permitir a efetiva concorrência (43);

43

| c) | O orçamento ou volume relacionado com o procedimento de concurso é um condicionalismo vinculativo na medida em que seja de esperar que nem todos os proponentes beneficiarão de auxílio, exista um número suficiente de proponentes para assegurar a efetiva concorrência e a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime seja corrigida para repor a efetiva concorrência em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível; |
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c)

O orçamento ou volume relacionado com o procedimento de concurso é um condicionalismo vinculativo na medida em que seja de esperar que nem todos os proponentes beneficiarão de auxílio, exista um número suficiente de proponentes para assegurar a efetiva concorrência e a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime seja corrigida para repor a efetiva concorrência em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível;

| d) | São evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes dos resultados ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento. |
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d)

São evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes dos resultados ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.

ex post

| 50. | Em geral, os critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no procedimento de concurso competitivo devem estabelecer uma ligação direta ou indireta entre o contributo para os principais objetivos da medida e o montante de auxílio requerido pelo proponente. Tal pode expressar-se, por exemplo, em termos de auxílio por unidade de proteção do ambiente ou de auxílio por unidade de energia (44). Pode igualmente revelar-se adequado incluir critérios de seleção que não estejam direta ou indiretamente relacionados com os principais objetivos da medida. Nestes casos, estes critérios não podem representar mais de 30 % da ponderação de todos os critérios de seleção. O Estado-Membro tem de fundamentar a abordagem proposta e assegurar que é adequada aos objetivos visados. |
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50.

Em geral, os critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no procedimento de concurso competitivo devem estabelecer uma ligação direta ou indireta entre o contributo para os principais objetivos da medida e o montante de auxílio requerido pelo proponente. Tal pode expressar-se, por exemplo, em termos de auxílio por unidade de proteção do ambiente ou de auxílio por unidade de energia (44

| 51. | Quando os auxílios não são concedidos na sequência de um procedimento de concurso competitivo, os sobrecustos líquidos têm de ser determinados por comparação da rendibilidade dos cenários factual e contrafactual. Para determinar o défice de financiamento nestes casos, o Estado-Membro tem de apresentar uma quantificação, do cenário factual e de um cenário contrafactual credível, de todos os custos e receitas principais, do custo médio ponderado do capital (CMPC) dos beneficiários de modo a atualizar os fluxos de caixa futuros, bem como do valor atual líquido (VAL) dos cenários factual e contrafactual, no decurso do tempo de vida do projeto. A Comissão verificará se este cenário contrafactual é realista (45). O Estado-Membro tem de fundamentar os pressupostos utilizados para cada aspeto da quantificação e tem de explicar e justificar as metodologias empregues. Os sobrecustos líquidos típicos podem ser estimados através da diferença entre o VAL do cenário factual e do cenário contrafactual no decurso do tempo de vida do projeto de referência. |
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51.

Quando os auxílios não são concedidos na sequência de um procedimento de concurso competitivo, os sobrecustos líquidos têm de ser determinados por comparação da rendibilidade dos cenários factual e contrafactual. Para determinar o défice de financiamento nestes casos, o Estado-Membro tem de apresentar uma quantificação, do cenário factual e de um cenário contrafactual credível, de todos os custos e receitas principais, do custo médio ponderado do capital (CMPC) dos beneficiários de modo a atualizar os fluxos de caixa futuros, bem como do valor atual líquido (VAL) dos cenários factual e contrafactual, no decurso do tempo de vida do projeto. A Comissão verificará se este cenário contrafactual é realista (45

| 52. | Um cenário contrafactual pode consistir na não realização por parte do beneficiário de uma atividade ou de um investimento ou ainda na prossecução da sua atividade sem alteração. Quando os elementos de prova comprovem que este é o cenário contrafactual mais provável, os sobrecustos podem ser aproximados utilizando o VAL negativo do projeto no cenário factual sem auxílio no decurso do tempo de vida do projeto (portanto, presumindo implicitamente que o VAL do cenário contrafactual é igual a zero) (46). Pode ser esse o caso, nomeadamente, nos projetos de infraestruturas. |
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52.

Um cenário contrafactual pode consistir na não realização por parte do beneficiário de uma atividade ou de um investimento ou ainda na prossecução da sua atividade sem alteração. Quando os elementos de prova comprovem que este é o cenário contrafactual mais provável, os sobrecustos podem ser aproximados utilizando o VAL negativo do projeto no cenário factual sem auxílio no decurso do tempo de vida do projeto (portanto, presumindo implicitamente que o VAL do cenário contrafactual é igual a zero) (46

| 53. | Em caso de auxílios individuais e regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários, é necessário apresentar os cálculos e projeções referidos no n.o 51 ao nível do plano de negócios pormenorizado do projeto e, no caso dos regimes de auxílios, com base em um ou mais projetos de referência. De igual modo, se o n.o 52 for aplicável, é necessário apresentar os dados comprovativos ao nível do plano de negócios pormenorizado do projeto e, no caso dos regimes de auxílios, com base em um ou mais projetos de referência. |
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53.

Em caso de auxílios individuais e regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários, é necessário apresentar os cálculos e projeções referidos no n.o

o

| 54. | Em determinadas circunstâncias, pode ser difícil identificar totalmente os benefícios e custos do beneficiário e, consequentemente, quantificar o VAL nos cenários factual e contrafactual. Podem ser utilizadas abordagens alternativas, tal como pormenorizado no capítulo 4 no que respeita aos tipos específicos de auxílio. Nesses casos, os auxílios podem ser considerados proporcionados se o montante do auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio. |
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54.

Em determinadas circunstâncias, pode ser difícil identificar totalmente os benefícios e custos do beneficiário e, consequentemente, quantificar o VAL nos cenários factual e contrafactual. Podem ser utilizadas abordagens alternativas, tal como pormenorizado no capítulo 4 no que respeita aos tipos específicos de auxílio. Nesses casos, os auxílios podem ser considerados proporcionados se o montante do auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio.

| 55. | Caso não se recorra a um procedimento de concurso competitivo, estando a evolução dos custos e das receitas no futuro envolta num elevado nível de incerteza e havendo uma grande assimetria das informações, pode ser exigida ao Estado-Membro a introdução de modelos de compensação que não são totalmente ex ante. Em vez disso, estes modelos serão uma mistura de modelos ex ante e ex post, ou introduzirão mecanismos de monitorização dos custos ou de recuperação ex post, mantendo os incentivos para que os beneficiários minimizem os respetivos custos e desenvolvam a sua atividade de modo mais eficiente com o passar do tempo. |
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55.

Caso não se recorra a um procedimento de concurso competitivo, estando a evolução dos custos e das receitas no futuro envolta num elevado nível de incerteza e havendo uma grande assimetria das informações, pode ser exigida ao Estado-Membro a introdução de modelos de compensação que não são totalmente ex ante

ex ante

ex post

ex post

3.2.1.3.1.   Cumulação

| 56. | Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílios ou cumulados com auxílios ad hoc ou de minimis em relação aos mesmos custos elegíveis, desde que o montante total do auxílio a um projeto ou a uma atividade não conduza à sobrecompensação ou exceda o montante de auxílio máximo permitido nas presentes orientações. Caso permita que o auxílio ao abrigo de uma medida seja cumulado com os auxílios de outras medidas, o Estado-Membro tem de especificar o método utilizado em cada medida para assegurar o cumprimento das condições previstas no presente ponto. |
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56.

Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílios ou cumulados com auxílios ad hoc

de minimis

| 57. | O financiamento da União gerido centralmente que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Caso esse financiamento da União seja combinado com auxílios estatais, é necessário assegurar que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não conduz à sobrecompensação. |
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57.

O financiamento da União gerido centralmente que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Caso esse financiamento da União seja combinado com auxílios estatais, é necessário assegurar que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não conduz à sobrecompensação.

3.2.1.4.   Transparência

Transparência

| 58. | A fim de reduzir os efeitos negativos garantindo o acesso dos concorrentes às informações pertinentes relativas às atividades apoiadas, o Estado-Membro em causa tem de assegurar que publica, no módulo de transparência dos auxílios estatais da Comissão (47) ou num sítio Web completo dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  a) | O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das disposições que lhe dão execução, ou uma ligação para esse texto; |
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58.

A fim de reduzir os efeitos negativos garantindo o acesso dos concorrentes às informações pertinentes relativas às atividades apoiadas, o Estado-Membro em causa tem de assegurar que publica, no módulo de transparência dos auxílios estatais da Comissão (47

a)

O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das disposições que lhe dão execução, ou uma ligação para esse texto;

| b) | Informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base nas presentes orientações e que exceda 100 000 EUR (48). |
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b)

Informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base nas presentes orientações e que exceda 100 000 EUR (48).

ad hoc

48

| 59. | Os Estados-Membros têm de organizar os seus sítios Web completos dos auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações exigidas na presente secção, de forma a permitir um acesso fácil às mesmas. As informações têm de ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam eficazmente pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente partilhados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O sítio Web tem de ser acessível ao público em geral, sem restrições. Não pode ser exigido o registo prévio do utilizador para aceder ao sítio Web. |
| --- | --- |

59.

Os Estados-Membros têm de organizar os seus sítios Web completos dos auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações exigidas na presente secção, de forma a permitir um acesso fácil às mesmas. As informações têm de ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam eficazmente pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente partilhados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O sítio Web tem de ser acessível ao público em geral, sem restrições. Não pode ser exigido o registo prévio do utilizador para aceder ao sítio Web.

| 60. | No que respeita aos regimes sob a forma de benefícios fiscais e vantagens relativas a imposições parafiscais, os requisitos estabelecidos no n.o 58, alínea (b), serão considerados cumpridos se os Estados-Membros publicarem as informações exigidas sobre os montantes de auxílios individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): | 0,1 -0,5; |
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60.

No que respeita aos regimes sob a forma de benefícios fiscais e vantagens relativas a imposições parafiscais, os requisitos estabelecidos no n.o

0,1 -0,5;

| | 0,5-1; |
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0,5-1;

| | 1-2; |
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1-2;

| | 2-5; |
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2-5;

| | 5-10; |
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5-10;

| | 10-30; |
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10-30;

| | 30-60; |
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30-60;

| | 60-100; |
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60-100;

| | 100-250; |
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100-250;

| | 250 e mais. |
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250 e mais.

| 61. | As informações referidas no n.o 58, alínea (b), têm de ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida (49). Em caso de auxílio ilegal, mas compatível, os Estados-Membros devem assegurar a publicação ex post dessas informações no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. A fim de permitir a aplicação coerciva das regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Tratado, as informações têm de ser disponibilizadas durante, pelo menos, dez anos a partir da data de concessão do auxílio. |
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61.

As informações referidas no n.o

49

ex post

| 62. | A Comissão publicará no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dos auxílios estatais referidos no n.o 59. |
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62.

A Comissão publicará no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dos auxílios estatais referidos no n.o

3.2.2.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 63. | O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado habilita a Comissão a declarar compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, mas apenas «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». |
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63.

O artigo 107.o

o

| 64. | A aplicação desta condição negativa exige, em primeiro lugar, uma avaliação do efeito de distorção que o auxílio em questão provoca nas condições das trocas comerciais. Em virtude da própria natureza, qualquer medida de auxílio gerará ou ameaçará gerar distorções da concorrência e terá um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que reforça a posição concorrencial dos beneficiários, mesmo se a medida de auxílio for necessária, adequada, proporcionada e transparente. |
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64.

A aplicação desta condição negativa exige, em primeiro lugar, uma avaliação do efeito de distorção que o auxílio em questão provoca nas condições das trocas comerciais. Em virtude da própria natureza, qualquer medida de auxílio gerará ou ameaçará gerar distorções da concorrência e terá um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que reforça a posição concorrencial dos beneficiários, mesmo se a medida de auxílio for necessária, adequada, proporcionada e transparente.

| 65. | Os auxílios para fins ambientais, em virtude da própria natureza, tenderão a favorecer os produtos e as tecnologias respeitadoras do ambiente em detrimento de outras, mais poluentes, não sendo esse efeito dos auxílios, em princípio, encarado como uma distorção indevida da concorrência, visto que dão resposta a deficiências do mercado que tornam os auxílios necessários. Além disso, o apoio a produtos e tecnologias respeitadoras do ambiente propicia a consecução dos objetivos da Lei Europeia do Clima até 2030 e 2050. Por conseguinte, no que respeita às medidas de proteção do ambiente, a Comissão terá em conta os efeitos da distorção sobre os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios. |
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65.

Os auxílios para fins ambientais, em virtude da própria natureza, tenderão a favorecer os produtos e as tecnologias respeitadoras do ambiente em detrimento de outras, mais poluentes, não sendo esse efeito dos auxílios, em princípio, encarado como uma distorção indevida da concorrência, visto que dão resposta a deficiências do mercado que tornam os auxílios necessários. Além disso, o apoio a produtos e tecnologias respeitadoras do ambiente propicia a consecução dos objetivos da Lei Europeia do Clima até 2030 e 2050. Por conseguinte, no que respeita às medidas de proteção do ambiente, a Comissão terá em conta os efeitos da distorção sobre os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios.

| 66. | A Comissão considera que os regimes abertos a um leque mais amplo de potenciais beneficiários têm ou são suscetíveis de ter um efeito de distorção da concorrência mais limitado do que os apoios que visam unicamente um número limitado de beneficiários específicos, em especial quando o âmbito da medida de auxílio inclui todos os concorrentes dispostos a prestar o mesmo serviço, fornecer o mesmo produto ou conceder o mesmo benefício. |
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66.

A Comissão considera que os regimes abertos a um leque mais amplo de potenciais beneficiários têm ou são suscetíveis de ter um efeito de distorção da concorrência mais limitado do que os apoios que visam unicamente um número limitado de beneficiários específicos, em especial quando o âmbito da medida de auxílio inclui todos os concorrentes dispostos a prestar o mesmo serviço, fornecer o mesmo produto ou conceder o mesmo benefício.

| 67. | Os auxílios estatais que visam objetivos ambientais e energéticos podem ter o efeito indesejado de prejudicar a recompensa do mercado aos produtores mais eficientes e inovadores, bem como os incentivos à melhoria, reestruturação ou saída do mercado dos menos eficientes, o que também pode resultar no surgimento de obstáculos ineficientes à entrada de potenciais concorrentes mais eficientes ou inovadores. A longo prazo, estas distorções podem asfixiar a inovação, a eficiência e a adoção de tecnologias mais limpas. Estes efeitos de distorção podem ser particularmente significativos se os auxílios forem concedidos a projetos que proporcionam um benefício temporário limitado, mas deixam de parte tecnologias mais limpas por um prazo mais longo, nomeadamente as necessárias para alcançar as metas climáticas de médio e longo prazo consagradas na Lei Europeia do Clima. Pode ser esse o caso, por exemplo, do apoio prestado a certas atividades que utilizam combustíveis fósseis que se traduz imediatamente numa redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas conduz a um ritmo mais lento das reduções das emissões a longo prazo. Em igualdade de circunstâncias, quanto mais temporalmente próximo o investimento estiver do prazo pertinente, maior a probabilidade de os respetivos benefícios temporários superarem os possíveis desincentivos às tecnologias mais limpas. Assim, a Comissão terá em conta na sua apreciação estes possíveis efeitos negativos no curto e longo prazo na concorrência e nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

67.

Os auxílios estatais que visam objetivos ambientais e energéticos podem ter o efeito indesejado de prejudicar a recompensa do mercado aos produtores mais eficientes e inovadores, bem como os incentivos à melhoria, reestruturação ou saída do mercado dos menos eficientes, o que também pode resultar no surgimento de obstáculos ineficientes à entrada de potenciais concorrentes mais eficientes ou inovadores. A longo prazo, estas distorções podem asfixiar a inovação, a eficiência e a adoção de tecnologias mais limpas. Estes efeitos de distorção podem ser particularmente significativos se os auxílios forem concedidos a projetos que proporcionam um benefício temporário limitado, mas deixam de parte tecnologias mais limpas por um prazo mais longo, nomeadamente as necessárias para alcançar as metas climáticas de médio e longo prazo consagradas na Lei Europeia do Clima. Pode ser esse o caso, por exemplo, do apoio prestado a certas atividades que utilizam combustíveis fósseis que se traduz imediatamente numa redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas conduz a um ritmo mais lento das reduções das emissões a longo prazo. Em igualdade de circunstâncias, quanto mais temporalmente próximo o investimento estiver do prazo pertinente, maior a probabilidade de os respetivos benefícios temporários superarem os possíveis desincentivos às tecnologias mais limpas. Assim, a Comissão terá em conta na sua apreciação estes possíveis efeitos negativos no curto e longo prazo na concorrência e nas trocas comerciais.

| 68. | Os auxílios podem igualmente criar distorções da concorrência ao reforçar ou manter um poder de mercado substancial dos beneficiários. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente o poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo à sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. Há que ter tal em conta, em especial quando a medida de apoio visa um número limitado de beneficiários específicos ou quando as empresas incumbentes adquiriram poder de mercado antes da liberalização do mercado, tal como acontece por vezes, por exemplo, nos mercados da energia. Este aspeto também é pertinente nos procedimentos de concurso competitivos em mercados nascentes, nos quais existe o risco de um interveniente com uma posição de mercado considerável ser bem-sucedido na maioria das propostas e prevenir novas entradas significativas. |
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68.

Os auxílios podem igualmente criar distorções da concorrência ao reforçar ou manter um poder de mercado substancial dos beneficiários. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente o poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo à sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. Há que ter tal em conta, em especial quando a medida de apoio visa um número limitado de beneficiários específicos ou quando as empresas incumbentes adquiriram poder de mercado antes da liberalização do mercado, tal como acontece por vezes, por exemplo, nos mercados da energia. Este aspeto também é pertinente nos procedimentos de concurso competitivos em mercados nascentes, nos quais existe o risco de um interveniente com uma posição de mercado considerável ser bem-sucedido na maioria das propostas e prevenir novas entradas significativas.

| 69. | Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nos Estados-Membros, quando as empresas concorrem além-fronteiras ou quando consideram localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a atraí-la a partir de outras regiões do mercado interno podem deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido. A Comissão verificará se os auxílios não resultam em efeitos manifestamente negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Por exemplo, os auxílios que visam objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção do ambiente existente nos Estados-Membros, não serão considerados compatíveis com o mercado interno. |
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69.

Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nos Estados-Membros, quando as empresas concorrem além-fronteiras ou quando consideram localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a atraí-la a partir de outras regiões do mercado interno podem deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido. A Comissão verificará se os auxílios não resultam em efeitos manifestamente negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Por exemplo, os auxílios que visam objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção do ambiente existente nos Estados-Membros, não serão considerados compatíveis com o mercado interno.

| 70. | A Comissão aprovará medidas ao abrigo das presentes orientações por um período máximo de dez anos, embora tal possa ser limitado em alguns casos (ver n.o 76). Se um Estado-Membro desejar prolongar a duração da medida além do período máximo, poderá voltar a notificá-la. Tal implica que podem ser concedidos auxílios ao abrigo de medidas aprovadas por um período máximo de dez anos a contar da data da notificação da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. |
| --- | --- |

70.

A Comissão aprovará medidas ao abrigo das presentes orientações por um período máximo de dez anos, embora tal possa ser limitado em alguns casos (ver n.o

3.3.   Comparação dos efeitos positivos dos auxílios com os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais

Comparação dos efeitos positivos dos auxílios com os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais

| 71. | Como etapa final, a Comissão comparará os efeitos negativos identificados na concorrência e nas trocas comerciais da medida de auxílio com os efeitos positivos do auxílio programado nas atividades económicas apoiadas, nomeadamente o seu contributo para a proteção do ambiente e os objetivos da política energética e, mais particularmente, para a transição para atividades ambientalmente sustentáveis e a consecução das metas juridicamente vinculativas por força da Lei Europeia em matéria de Clima e das metas da União para 2030 em matéria de energia e clima. |
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71.

Como etapa final, a Comissão comparará os efeitos negativos identificados na concorrência e nas trocas comerciais da medida de auxílio com os efeitos positivos do auxílio programado nas atividades económicas apoiadas, nomeadamente o seu contributo para a proteção do ambiente e os objetivos da política energética e, mais particularmente, para a transição para atividades ambientalmente sustentáveis e a consecução das metas juridicamente vinculativas por força da Lei Europeia em matéria de Clima e das metas da União para 2030 em matéria de energia e clima.

| 72. | Neste exercício de balanço, a Comissão conferirá especial atenção ao artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente o princípio de «não prejudicar significativamente» (50), ou outras metodologias comparáveis. Além disso, como parte da avaliação dos efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais, a Comissão terá em conta, sempre que tal seja relevante, externalidades negativas da atividade objeto dos auxílios se tais externalidades afetarem negativamente a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros de maneira que contrariem o interesse comum criando ou agravando deficiências do mercado, nomeadamente as externalidades que impedem a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos no direito da União (51). |
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72.

Neste exercício de balanço, a Comissão conferirá especial atenção ao artigo 3.o

50

51

| 73. | A Comissão só considerará a medida de auxílio compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os efeitos negativos. Nos casos em que a medida de auxílio proposta não resolve de modo adequado e proporcionado uma deficiência do mercado bem identificada, por exemplo, devido à natureza temporária do benefício e às distorções de longo prazo que este implica, tal como explicado no n.o 67, os efeitos de distorção negativos na concorrência tenderão a superar os efeitos positivos da medida. Por conseguinte, é provável que a Comissão conclua que a medida de auxílio proposta é incompatível. |
| --- | --- |

73.

A Comissão só considerará a medida de auxílio compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os efeitos negativos. Nos casos em que a medida de auxílio proposta não resolve de modo adequado e proporcionado uma deficiência do mercado bem identificada, por exemplo, devido à natureza temporária do benefício e às distorções de longo prazo que este implica, tal como explicado no n.o

| 74. | É pouco provável que as medidas que impliquem direta ou indiretamente o apoio aos combustíveis fósseis, em especial aos combustíveis fósseis mais poluentes, criem efeitos ambientais positivos, comportando, muitas vezes, efeitos negativos importantes, porquanto são suscetíveis de aumentar as externalidades ambientais negativas no mercado. O mesmo se aplica às medidas que impliquem novos instrumentos no setor do gás natural, exceto se for demonstrado que não existe um efeito de dependência (52). Em princípio, do exposto resulta que essas medidas dificilmente conseguirão obter um resultado positivo no exercício de balanço, conforme explicado mais pormenorizadamente no capítulo 4. |
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74.

É pouco provável que as medidas que impliquem direta ou indiretamente o apoio aos combustíveis fósseis, em especial aos combustíveis fósseis mais poluentes, criem efeitos ambientais positivos, comportando, muitas vezes, efeitos negativos importantes, porquanto são suscetíveis de aumentar as externalidades ambientais negativas no mercado. O mesmo se aplica às medidas que impliquem novos instrumentos no setor do gás natural, exceto se for demonstrado que não existe um efeito de dependência (52

| 75. | A Comissão encarará favoravelmente, de modo geral, as características das medidas propostas pelos Estados-Membros destinadas a facilitar a participação das PME e, se relevante, das comunidades de energia renovável em procedimentos de concurso competitivos, desde que os efeitos positivos decorrentes da salvaguarda da participação e aceitação sejam superiores aos eventuais efeitos de distorção. |
| --- | --- |

75.

A Comissão encarará favoravelmente, de modo geral, as características das medidas propostas pelos Estados-Membros destinadas a facilitar a participação das PME e, se relevante, das comunidades de energia renovável em procedimentos de concurso competitivos, desde que os efeitos positivos decorrentes da salvaguarda da participação e aceitação sejam superiores aos eventuais efeitos de distorção.

| 76. | Outros fatores a ter em conta para realizar o balanço global de certas categorias de regimes de auxílio em determinados casos:






  a) | Um requisito de avaliação ex post descrito no capítulo 5; nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente; |
| --- | --- | --- |

76.

Outros fatores a ter em conta para realizar o balanço global de certas categorias de regimes de auxílio em determinados casos:

a)

Um requisito de avaliação ex post descrito no capítulo 5; nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente;

ex post

| b) | Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, um requisito de notificação individual de projetos de apoio de uma determinada dimensão ou que apresentem determinadas características; |
| --- | --- |

b)

Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, um requisito de notificação individual de projetos de apoio de uma determinada dimensão ou que apresentem determinadas características;

| c) | Um requisito de sujeição das medidas de auxílio a um limite temporal. |
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c)

Um requisito de sujeição das medidas de auxílio a um limite temporal.

4.   CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

4.1.   Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética

Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética

4.1.1.   Fundamentação

Fundamentação

| 77. | A União estabeleceu na Lei Europeia em matéria de Clima metas vinculativas e ambiciosas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 e 2050. No Regulamento (UE) 2018/1999, a União estabeleceu as suas metas em matéria de energia e clima para 2030. Na Diretiva Eficiência Energética, a União estabeleceu objetivos vinculativos de eficiência energética para 2030. Poderão ser necessários auxílios estatais para contribuir para a consecução dessas metas e objetivos da União, bem como das contribuições nacionais conexas. |
| --- | --- |

77.

A União estabeleceu na Lei Europeia em matéria de Clima metas vinculativas e ambiciosas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 e 2050. No Regulamento (UE) 2018/1999, a União estabeleceu as suas metas em matéria de energia e clima para 2030. Na Diretiva Eficiência Energética, a União estabeleceu objetivos vinculativos de eficiência energética para 2030. Poderão ser necessários auxílios estatais para contribuir para a consecução dessas metas e objetivos da União, bem como das contribuições nacionais conexas.

4.1.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 78. | A secção 4.1 estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas que visam a energia proveniente de fontes renováveis, incluindo os auxílios à produção de energia renovável ou aos combustíveis sintéticos produzidos com recurso à energia renovável. Estabelece igualmente as regras de compatibilidade para as medidas de auxílio que envolvem um grande leque de outras tecnologias que visam, principalmente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (53). |
| --- | --- |

78.

A secção 4.1 estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas que visam a energia proveniente de fontes renováveis, incluindo os auxílios à produção de energia renovável ou aos combustíveis sintéticos produzidos com recurso à energia renovável. Estabelece igualmente as regras de compatibilidade para as medidas de auxílio que envolvem um grande leque de outras tecnologias que visam, principalmente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (53

4.1.2.1.   Auxílios à energia renovável

Auxílios à energia renovável

| 79. | A presente secção estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas de apoio a todos os tipos de energias renováveis. |
| --- | --- |

79.

A presente secção estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas de apoio a todos os tipos de energias renováveis.

| 80. | O apoio aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás (incluindo o biometano) e aos combustíveis biomássicos só pode ser aprovado na medida em que os combustíveis apoiados cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e os respetivos atos de execução ou delegados. |
| --- | --- |

80.

O apoio aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás (incluindo o biometano) e aos combustíveis biomássicos só pode ser aprovado na medida em que os combustíveis apoiados cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e os respetivos atos de execução ou delegados.

| 81. | Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos podem ser considerados compatíveis ao abrigo da presente secção na medida em que se limitem aos resíduos abrangidos pela definição de fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

81.

Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos podem ser considerados compatíveis ao abrigo da presente secção na medida em que se limitem aos resíduos abrangidos pela definição de fontes de energia renováveis.

| 82. | Os auxílios à produção de hidrogénio renovável (54) podem ser avaliados ao abrigo da presente secção. |
| --- | --- |

82.

Os auxílios à produção de hidrogénio renovável (54

4.1.2.2.   Outros auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa e à eficiência energética

Outros auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa e à eficiência energética

| 83. | Em princípio, todas as tecnologias que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa são elegíveis, nomeadamente os auxílios à produção de energia hipocarbónica ou combustíveis sintéticos produzidos com recurso a energia hipocarbónica, os auxílios à eficiência energética, incluindo a cogeração de elevada eficiência, os auxílios à CAC/CUC, os auxílios à resposta do lado da procura e ao armazenamento de energia, sempre que tal reduza as emissões, e os auxílios à redução ou prevenção das emissões resultantes de processos industriais, incluindo a transformação de matérias-primas. Abrange igualmente o apoio à remoção de gases com efeito de estufa do ambiente. A presente secção não se aplica a medidas cujo principal objetivo não seja a redução das emissões ou remoção de gases com efeito de estufa. Se uma medida contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a prevenção ou redução da poluição que não por gases com efeito de estufa, a compatibilidade da medida será avaliada com base na presente secção ou na secção 4.5, dependendo do objetivo predominante. |
| --- | --- |

83.

Em princípio, todas as tecnologias que contribuam para a redução das emissões de gases com efeito de estufa são elegíveis, nomeadamente os auxílios à produção de energia hipocarbónica ou combustíveis sintéticos produzidos com recurso a energia hipocarbónica, os auxílios à eficiência energética, incluindo a cogeração de elevada eficiência, os auxílios à CAC/CUC, os auxílios à resposta do lado da procura e ao armazenamento de energia, sempre que tal reduza as emissões, e os auxílios à redução ou prevenção das emissões resultantes de processos industriais, incluindo a transformação de matérias-primas. Abrange igualmente o apoio à remoção de gases com efeito de estufa do ambiente. A presente secção não se aplica a medidas cujo principal objetivo não seja a redução das emissões ou remoção de gases com efeito de estufa. Se uma medida contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a prevenção ou redução da poluição que não por gases com efeito de estufa, a compatibilidade da medida será avaliada com base na presente secção ou na secção 4.5, dependendo do objetivo predominante.

| 84. | A presente secção abrange igualmente os projetos de infraestruturas específicas (nomeadamente as destinadas ao armazenamento/utilização de hidrogénio, outros gases hipocarbónicos e dióxido de carbono) não abrangidas pela definição de infraestrutura energética, bem como os projetos que contenham infraestruturas específicas ou infraestruturas energéticas, ou ambas, combinadas com a produção ou com o consumo/utilização. |
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84.

A presente secção abrange igualmente os projetos de infraestruturas específicas (nomeadamente as destinadas ao armazenamento/utilização de hidrogénio, outros gases hipocarbónicos e dióxido de carbono) não abrangidas pela definição de infraestrutura energética, bem como os projetos que contenham infraestruturas específicas ou infraestruturas energéticas, ou ambas, combinadas com a produção ou com o consumo/utilização.

| 85. | A presente secção também se aplica aos auxílios, na medida em que facilitem os investimentos destinados a melhorar o desempenho energético das atividades industriais, a PME e pequenas empresas de média capitalização que apliquem medidas de melhoria do desempenho energético para a facilitação dos contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE. |
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85.

A presente secção também se aplica aos auxílios, na medida em que facilitem os investimentos destinados a melhorar o desempenho energético das atividades industriais, a PME e pequenas empresas de média capitalização que apliquem medidas de melhoria do desempenho energético para a facilitação dos contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o

| 86. | Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos podem ser considerados compatíveis ao abrigo da presente secção, na medida em que se limitem aos resíduos utilizados para alimentar instalações que sejam abrangidas pela definição de cogeração de elevada eficiência. |
| --- | --- |

86.

Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos podem ser considerados compatíveis ao abrigo da presente secção, na medida em que se limitem aos resíduos utilizados para alimentar instalações que sejam abrangidas pela definição de cogeração de elevada eficiência.

| 87. | Os auxílios à produção de hidrogénio hipocarbónico podem ser avaliados ao abrigo da presente secção. |
| --- | --- |

87.

Os auxílios à produção de hidrogénio hipocarbónico podem ser avaliados ao abrigo da presente secção.

| 88. | Os auxílios destinados a apoiar a eletrificação com recurso à eletricidade renovável e/ou eletricidade hipocarbónica também podem ser avaliados ao abrigo da presente secção, incluindo os apoios à produção ao aquecimento e aos processos industriais. |
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88.

Os auxílios destinados a apoiar a eletrificação com recurso à eletricidade renovável e/ou eletricidade hipocarbónica também podem ser avaliados ao abrigo da presente secção, incluindo os apoios à produção ao aquecimento e aos processos industriais.

4.1.3.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.1.3.1.   Necessidade do auxílio

Necessidade do auxílio

| 89. | Os n.os 34 a 37 não são aplicáveis às medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O Estado-Membro tem de identificar as medidas políticas já em prática destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, embora internalizem alguns dos custos das emissões de gases com efeito de estufa, o RCLE da União e as políticas e medidas conexas não conseguem ainda internalizar a totalidade dos custos. |
| --- | --- |

89.

Os n.os

| 90. | Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio é necessário para as atividades propostas tal como exigido no n.o 38, tendo em conta o cenário contrafactual (55), bem como os custos e as receitas pertinentes, incluindo os associados ao RCLE e às políticas e medidas conexas identificadas no n.o 89. Quando existe uma incerteza significativa quanto à evolução futura do mercado relacionada com uma grande parte do processo (como pode ser o caso, por exemplo, dos investimentos em energia renovável, nos quais as receitas da eletricidade não estão associadas aos custos dos fatores de produção), o apoio sob a forma de uma determinada remuneração garantida para limitar a exposição a cenários negativos pode ser considerado necessário, a fim de assegurar a realização do investimento privado. Nesses casos, podem ser necessários limites à rendibilidade e/ou cláusulas de recuperação associadas a eventuais cenários positivos para assegurar a proporcionalidade. |
| --- | --- |

90.

Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio é necessário para as atividades propostas tal como exigido no n.o

55

o

| 91. | Sempre que o Estado-Membro demonstre que o auxílio é necessário ao abrigo do n.o 90, a Comissão pressupõe que subsiste uma deficiência do mercado residual, que pode ser resolvida por meio de auxílios à descarbonização, salvo prova em contrário. |
| --- | --- |

91.

Sempre que o Estado-Membro demonstre que o auxílio é necessário ao abrigo do n.o

| 92. | No que respeita aos regimes com duração superior a três anos, o Estado-Membro tem de confirmar que atualizará a sua análise dos custos e das receitas pertinentes, pelo menos, de três em três anos ou, no que respeita aos regimes com uma periodicidade inferior, antes da concessão do auxílio, deve assegurar que o auxílio continua a ser necessário para cada categoria elegível de beneficiários. Se o auxílio deixar de ser necessário para uma categoria de beneficiários, essa categoria deve ser removida antes da concessão de mais auxílio (56). |
| --- | --- |

92.

No que respeita aos regimes com duração superior a três anos, o Estado-Membro tem de confirmar que atualizará a sua análise dos custos e das receitas pertinentes, pelo menos, de três em três anos ou, no que respeita aos regimes com uma periodicidade inferior, antes da concessão do auxílio, deve assegurar que o auxílio continua a ser necessário para cada categoria elegível de beneficiários. Se o auxílio deixar de ser necessário para uma categoria de beneficiários, essa categoria deve ser removida antes da concessão de mais auxílio (56

4.1.3.2.   Adequação

Adequação

| 93. | A secção 3.2.1.2 não se aplica às medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão parte do pressuposto de que os auxílios estatais podem, em princípio, ser uma medida adequada para alcançar os objetivos de descarbonização, porquanto os outros instrumentos de intervenção não são, geralmente, suficientes para alcançar esses objetivos, desde que estejam satisfeitas todas as restantes condições de compatibilidade. Dada a escala e o urgência do desafio de descarbonização, pode ser utilizada uma diversidade de instrumentos, incluindo as subvenções diretas. |
| --- | --- |

93.

A secção 3.2.1.2 não se aplica às medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão parte do pressuposto de que os auxílios estatais podem, em princípio, ser uma medida adequada para alcançar os objetivos de descarbonização, porquanto os outros instrumentos de intervenção não são, geralmente, suficientes para alcançar esses objetivos, desde que estejam satisfeitas todas as restantes condições de compatibilidade. Dada a escala e o urgência do desafio de descarbonização, pode ser utilizada uma diversidade de instrumentos, incluindo as subvenções diretas.

| 94. | Os auxílios destinados a facilitar a celebração de contratos de desempenho energético, referidos no n.o 85, só podem assumir as seguintes formas:






  a) | Um empréstimo ou uma garantia à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético no âmbito de um contrato de desempenho energético; |
| --- | --- | --- |

94.

Os auxílios destinados a facilitar a celebração de contratos de desempenho energético, referidos no n.o

a)

Um empréstimo ou uma garantia à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético no âmbito de um contrato de desempenho energético;

| b) | Um produto financeiro destinado a refinanciar a parte que aplica as medidas (por exemplo, a cessão financeira ou o financiamento sem recurso). |
| --- | --- |

b)

Um produto financeiro destinado a refinanciar a parte que aplica as medidas (por exemplo, a cessão financeira ou o financiamento sem recurso).

4.1.3.3.   Elegibilidade

Elegibilidade

| 95. | É de esperar que as medidas de descarbonização que visam atividades específicas que competem com outras atividades não subsidiadas conduzam a maiores distorções da concorrência, em comparação com as medidas abertas a todas as atividades concorrentes. Por conseguinte, o Estado-Membro deve fundamentar as medidas que não incluem todas as tecnologias e projetos concorrentes — por exemplo, todos os projetos em execução no mercado da eletricidade ou todas as empresas que produzem produtos substituíveis e têm capacidades técnicas para contribuir de modo eficiente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (57). Esta fundamentação deve basear-se em considerações objetivas associadas, por exemplo, à eficiência ou aos custos ou outras circunstâncias pertinentes. Tal fundamentação pode apoiar-se em provas recolhidas na consulta pública referida na secção 4.1.3.4, caso tenha sido realizada. |
| --- | --- |

95.

É de esperar que as medidas de descarbonização que visam atividades específicas que competem com outras atividades não subsidiadas conduzam a maiores distorções da concorrência, em comparação com as medidas abertas a todas as atividades concorrentes. Por conseguinte, o Estado-Membro deve fundamentar as medidas que não incluem todas as tecnologias e projetos concorrentes — por exemplo, todos os projetos em execução no mercado da eletricidade ou todas as empresas que produzem produtos substituíveis e têm capacidades técnicas para contribuir de modo eficiente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (57

| 96. | A Comissão avaliará as razões apresentadas e, por exemplo, considerará que uma elegibilidade mais limitada não distorce indevidamente a concorrência se:






  a) | A medida visar uma meta setorial ou tecnológica específica estabelecida no direito da União (58), como um regime de energia renovável ou eficiência energética (59); |
| --- | --- | --- |

96.

A Comissão avaliará as razões apresentadas e, por exemplo, considerará que uma elegibilidade mais limitada não distorce indevidamente a concorrência se:

a)

A medida visar uma meta setorial ou tecnológica específica estabelecida no direito da União (58), como um regime de energia renovável ou eficiência energética (59);

58

59

| b) | A medida se destinar especificamente a apoiar projetos de demonstração; |
| --- | --- |

b)

A medida se destinar especificamente a apoiar projetos de demonstração;

| c) | A medida se destinar a dar resposta não só à questão da descarbonização, mas também à da qualidade do ar ou outra poluição; |
| --- | --- |

c)

A medida se destinar a dar resposta não só à questão da descarbonização, mas também à da qualidade do ar ou outra poluição;

| d) | O Estado-Membro identificar as razões por que espera que os setores ou tecnologias inovadoras elegíveis têm potencialidades para contribuir de forma importante e eficaz em termos de custos para a proteção do ambiente e a descarbonização profunda no mais longo prazo; |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro identificar as razões por que espera que os setores ou tecnologias inovadoras elegíveis têm potencialidades para contribuir de forma importante e eficaz em termos de custos para a proteção do ambiente e a descarbonização profunda no mais longo prazo;

| e) | A medida for essencial para alcançar a diversificação necessária de modo a evitar exacerbar problemas relacionados com a estabilidade da rede (60); |
| --- | --- |

e)

A medida for essencial para alcançar a diversificação necessária de modo a evitar exacerbar problemas relacionados com a estabilidade da rede (60);

60

| f) | For de esperar que uma abordagem mais seletiva conduza à redução dos custos da consecução da proteção do ambiente (por exemplo, por meio da redução dos custos de integração do sistema como consequência da diversificação, incluindo entre renováveis, o que também poderá incluir a resposta do lado da procura e/ou o armazenamento) e/ou resulte numa menor distorção da concorrência; |
| --- | --- |

f)

For de esperar que uma abordagem mais seletiva conduza à redução dos custos da consecução da proteção do ambiente (por exemplo, por meio da redução dos custos de integração do sistema como consequência da diversificação, incluindo entre renováveis, o que também poderá incluir a resposta do lado da procura e/ou o armazenamento) e/ou resulte numa menor distorção da concorrência;

| g) | Um projeto tiver sido selecionado na sequência de um convite à apresentação de propostas para integração num projeto transfronteiriço de grande dimensão, concebido em conjunto por diversos Estados-Membros e que visa contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente no interesse comum da União, e aplica uma tecnologia inovadora, que prossegue uma atividade de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) realizada pelo beneficiário ou por outra entidade, desde que o primeiro adquira os direitos de utilização dos resultados da atividade de IDI, ou encontra-se entre os primeiros utilizadores de uma tecnologia inovadora no seu setor. |
| --- | --- |

g)

Um projeto tiver sido selecionado na sequência de um convite à apresentação de propostas para integração num projeto transfronteiriço de grande dimensão, concebido em conjunto por diversos Estados-Membros e que visa contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente no interesse comum da União, e aplica uma tecnologia inovadora, que prossegue uma atividade de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) realizada pelo beneficiário ou por outra entidade, desde que o primeiro adquira os direitos de utilização dos resultados da atividade de IDI, ou encontra-se entre os primeiros utilizadores de uma tecnologia inovadora no seu setor.

| 97. | Os Estados-Membros têm de rever periodicamente as regras de elegibilidade e todas regras conexas para assegurar que as razões apresentadas a favor de uma elegibilidade mais limitada continuam a aplicar-se durante o tempo de vida de cada regime, ou seja, para assegurar que todas as limitações da elegibilidade continuam a justificar-se à medida que são desenvolvidas novas tecnologias ou abordagens ou são disponibilizados mais dados. |
| --- | --- |

97.

Os Estados-Membros têm de rever periodicamente as regras de elegibilidade e todas regras conexas para assegurar que as razões apresentadas a favor de uma elegibilidade mais limitada continuam a aplicar-se durante o tempo de vida de cada regime, ou seja, para assegurar que todas as limitações da elegibilidade continuam a justificar-se à medida que são desenvolvidas novas tecnologias ou abordagens ou são disponibilizados mais dados.

4.1.3.4.   Consulta pública

Consulta pública

| 98. | A secção 4.1.3.4 é aplicável a partir de 1 de julho de 2023. |
| --- | --- |

98.

A secção 4.1.3.4 é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

| 99. | Antes da notificação dos auxílios, salvo em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, os Estados-Membros têm de proceder a uma consulta pública relativa aos impactos e à proporcionalidade das medidas a notificar nos termos da presente secção. A obrigação de consulta não se aplica no que respeita a alterações de medidas já aprovadas que não alterem o respetivo âmbito ou elegibilidade ou prorroguem o respetivo prazo para além dos dez anos a contar da data da notificação da decisão inicial da Comissão que considera o auxílio compatível, e nos casos referidos no n.o 100. Para determinar se uma medida se justifica, tendo em conta os critérios constantes das presentes orientações, é necessário realizar as seguintes consultas públicas (61):






  a) | No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja de pelo menos 150 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos seis semanas, abrangendo:






  i) | a elegibilidade, |
| --- | --- | --- | --- |

99.

Antes da notificação dos auxílios, salvo em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, os Estados-Membros têm de proceder a uma consulta pública relativa aos impactos e à proporcionalidade das medidas a notificar nos termos da presente secção. A obrigação de consulta não se aplica no que respeita a alterações de medidas já aprovadas que não alterem o respetivo âmbito ou elegibilidade ou prorroguem o respetivo prazo para além dos dez anos a contar da data da notificação da decisão inicial da Comissão que considera o auxílio compatível, e nos casos referidos no n.o

61

a)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja de pelo menos 150 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos seis semanas, abrangendo:

i)

a elegibilidade,

| ii) | o método e a estimativa da subvenção por tonelada de emissões de equivalente CO2 (62) evitadas (por projeto ou projeto de referência), |
| --- | --- |

ii)

o método e a estimativa da subvenção por tonelada de emissões de equivalente CO2 (62) evitadas (por projeto ou projeto de referência),

2

62

| iii) | a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas, |
| --- | --- |

iii)

a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas,

| iv) | os principais parâmetros relativos ao processo de atribuição dos auxílios (63), nomeadamente para permitir a concorrência entre diferentes tipos de beneficiários (64), |
| --- | --- |

iv)

os principais parâmetros relativos ao processo de atribuição dos auxílios (63), nomeadamente para permitir a concorrência entre diferentes tipos de beneficiários (64),

63

64

| v) | os principais pressupostos que informam a quantificação utilizada para demonstrar o efeito de incentivo, a necessidade e a proporcionalidade, |
| --- | --- |

v)

os principais pressupostos que informam a quantificação utilizada para demonstrar o efeito de incentivo, a necessidade e a proporcionalidade,

| vi) | nos casos em que seja possível apoiar novos investimentos na produção industrial ou de energia à base de gás natural, as garantias propostas para assegurar a compatibilidade com as metas climáticas da União (ver n.o 129); |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que seja possível apoiar novos investimentos na produção industrial ou de energia à base de gás natural, as garantias propostas para assegurar a compatibilidade com as metas climáticas da União (ver n.o 129);

o

| b) | No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja inferior a 150 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos quatro semanas, abrangendo:






  i) | a elegibilidade, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja inferior a 150 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos quatro semanas, abrangendo:

i)

a elegibilidade,

| ii) | a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas, |
| --- | --- |

ii)

a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas,

| iii) | nos casos em que seja possível apoiar novos investimentos na produção industrial ou de energia à base de gás natural, as garantias propostas para assegurar a compatibilidade com as metas climáticas da União (ver n.o 129); |
| --- | --- |

iii)

nos casos em que seja possível apoiar novos investimentos na produção industrial ou de energia à base de gás natural, as garantias propostas para assegurar a compatibilidade com as metas climáticas da União (ver n.o 129);

o

| 100. | Não é necessária uma consulta pública para as medidas abrangidas pelo n.o 99, alínea (b), nos casos em que se recorra a procedimentos de concurso competitivos e a medida não apoie investimentos na produção de energia ou outras atividades à base de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

100.

Não é necessária uma consulta pública para as medidas abrangidas pelo n.o

| 101. | Os questionários de consulta têm de ser publicados num sítio Web público. Os Estados-Membros têm de publicar uma resposta à consulta que resuma e dê seguimento às contribuições recebidas, devendo ser explicado como se minimizaram os possíveis impactos negativos na concorrência por meio do âmbito ou da elegibilidade da medida proposta. Os Estados-Membros têm de fornecer uma ligação à respetiva resposta à consulta como parte da notificação das medidas de auxílio ao abrigo da presente secção. |
| --- | --- |

101.

Os questionários de consulta têm de ser publicados num sítio Web público. Os Estados-Membros têm de publicar uma resposta à consulta que resuma e dê seguimento às contribuições recebidas, devendo ser explicado como se minimizaram os possíveis impactos negativos na concorrência por meio do âmbito ou da elegibilidade da medida proposta. Os Estados-Membros têm de fornecer uma ligação à respetiva resposta à consulta como parte da notificação das medidas de auxílio ao abrigo da presente secção.

| 102. | Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão pode ponderar o recurso a métodos de consulta alternativos, contanto que os pontos de vista das partes interessadas sejam tidos em conta na execução (contínua) dos auxílios. Nestes casos, poderá ser necessário combinar os métodos alternativos com medidas corretivas destinadas a minimizar possíveis efeitos de distorção da medida. |
| --- | --- |

102.

Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão pode ponderar o recurso a métodos de consulta alternativos, contanto que os pontos de vista das partes interessadas sejam tidos em conta na execução (contínua) dos auxílios. Nestes casos, poderá ser necessário combinar os métodos alternativos com medidas corretivas destinadas a minimizar possíveis efeitos de distorção da medida.

4.1.3.5.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 103. | Em geral, os auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ser concedidos por meio de um procedimento de concurso competitivo, conforme descrito nos n.os 49 e 50, de modo a que os objetivos da medida (65) possam ser alcançados de maneira proporcionada que minimize as distorções da concorrência e das trocas comerciais. O orçamento ou volume relacionado com o procedimento de concurso é um condicionalismo vinculativo na medida em que seja de esperar que nem todos os proponentes beneficiarão de auxílio, exista um número suficiente de proponentes para assegurar a efetiva concorrência e a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime seja corrigida para repor a efetiva concorrência nos subsequentes procedimentos de concurso ou logo que possível (66). |
| --- | --- |

103.

Em geral, os auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ser concedidos por meio de um procedimento de concurso competitivo, conforme descrito nos n.os

65

66

| 104. | Em princípio, o procedimento de concurso deve estar aberto a todos os beneficiários elegíveis de modo a permitir uma atribuição dos auxílios eficaz em termos de custos e reduzir as distorções da concorrência. No entanto, o procedimento de concurso pode ser limitado a uma ou mais categorias de tecnologias específicas se forem facultadas provas, incluindo as eventuais provas pertinentes recolhidas na consulta pública, caso seja realizada, que demonstrem, por exemplo, que:






  a) | Um procedimento único aberto a todos os beneficiários elegíveis conduziria a um resultado aquém do ideal ou não permitiria alcançar os objetivos da medida, podendo essa justificação remeter para os critérios constantes do n.o 96; |
| --- | --- | --- |

104.

Em princípio, o procedimento de concurso deve estar aberto a todos os beneficiários elegíveis de modo a permitir uma atribuição dos auxílios eficaz em termos de custos e reduzir as distorções da concorrência. No entanto, o procedimento de concurso pode ser limitado a uma ou mais categorias de tecnologias específicas se forem facultadas provas, incluindo as eventuais provas pertinentes recolhidas na consulta pública, caso seja realizada, que demonstrem, por exemplo, que:

a)

Um procedimento único aberto a todos os beneficiários elegíveis conduziria a um resultado aquém do ideal ou não permitiria alcançar os objetivos da medida, podendo essa justificação remeter para os critérios constantes do n.o 96;

o

| b) | Existe uma variação significativa entre os valores das propostas que se espera que as diferentes categorias de beneficiários apresentem (em geral, tal seria o caso se os valores esperados das propostas a concurso — identificados com base na análise exigida no n.o 90 — diferissem em mais de 10 %), em cujo caso se pode recorrer a procedimentos de concurso competitivos distintos para que as categorias de beneficiários com custos semelhantes concorram entre si. |
| --- | --- |

b)

Existe uma variação significativa entre os valores das propostas que se espera que as diferentes categorias de beneficiários apresentem (em geral, tal seria o caso se os valores esperados das propostas a concurso — identificados com base na análise exigida no n.o 90 — diferissem em mais de 10 %), em cujo caso se pode recorrer a procedimentos de concurso competitivos distintos para que as categorias de beneficiários com custos semelhantes concorram entre si.

o

| 105. | Quando um Estado-Membro invoca as exceções previstas no n.o 104, alínea (b), para um regime que terá uma duração superior a três anos, a análise exigida no n.o 92 deve igualmente apreciar se essas exceções ainda podem ser invocadas. Em especial, os Estados-Membros devem confirmar que esses regimes serão adaptados no decurso do tempo, de forma a garantir que as tecnologias cujas propostas se espera que tenham uma diferença de 10 % entre si sejam objeto do mesmo procedimento de concurso competitivo. De igual modo, o Estado-Membro pode optar por organizar concursos distintos se a análise atualizada referida no n.o 92 revelar que os custos se têm afastado de tal modo que as propostas diferem em mais de 10 %. |
| --- | --- |

105.

Quando um Estado-Membro invoca as exceções previstas no n.o

o

o

| 106. | Sempre que a análise exigida no n.o 90 demonstrar que poderá existir uma variação significativa entre os valores das propostas que se espera que as diferentes categorias de beneficiários apresentem, os Estados-Membros devem ter em consideração o risco de sobrecompensação de tecnologias mais económicas. Tal facto será igualmente tido em conta pela Comissão na sua apreciação. Se for caso disso, pode ser necessário instaurar montantes máximos das propostas de proponentes individuais em determinadas categorias. Os eventuais limites devem ser justificados por referência à quantificação respeitante aos projetos de referência referida nos n.os 51, 52 e 53. |
| --- | --- |

106.

Sempre que a análise exigida no n.o

os

| 107. | As exceções aos requisitos de atribuição dos auxílios e determinação do nível dos auxílios por meio de um procedimento de concurso competitivo podem ser justificadas se forem facultadas provas, nomeadamente recolhidas na consulta pública, que corroborem uma das seguintes circunstâncias:






  a) | Existe um nível insuficiente de abastecimento potencial ou um número insuficiente de potenciais proponentes para assegurar a concorrência; neste caso, o Estado-Membro tem de demonstrar que não é possível aumentar a concorrência reduzindo o orçamento ou facilitando a participação no procedimento de concurso (por exemplo, identificando terrenos adicionais para desenvolvimento ou adaptando os requisitos de pré-qualificação), conforme adequado; |
| --- | --- | --- |

107.

As exceções aos requisitos de atribuição dos auxílios e determinação do nível dos auxílios por meio de um procedimento de concurso competitivo podem ser justificadas se forem facultadas provas, nomeadamente recolhidas na consulta pública, que corroborem uma das seguintes circunstâncias:

a)

Existe um nível insuficiente de abastecimento potencial ou um número insuficiente de potenciais proponentes para assegurar a concorrência; neste caso, o Estado-Membro tem de demonstrar que não é possível aumentar a concorrência reduzindo o orçamento ou facilitando a participação no procedimento de concurso (por exemplo, identificando terrenos adicionais para desenvolvimento ou adaptando os requisitos de pré-qualificação), conforme adequado;

| b) | Os beneficiários são projetos de pequenas dimensões, conforme a seguir definidos:






  i) | no que respeita aos projetos de produção ou armazenamento de eletricidade — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 1 MW, |
| --- | --- | --- |

b)

Os beneficiários são projetos de pequenas dimensões, conforme a seguir definidos:

i)

no que respeita aos projetos de produção ou armazenamento de eletricidade — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 1 MW,

| ii) | no que respeita ao consumo de eletricidade — projetos com uma procura máxima igual ou inferior a 1 MW, |
| --- | --- |

ii)

no que respeita ao consumo de eletricidade — projetos com uma procura máxima igual ou inferior a 1 MW,

| iii) | no que respeita às tecnologias de geração de calor e produção de gás — projetos com uma capacidade instalada, ou equivalente, igual ou inferior a 1 MW, |
| --- | --- |

iii)

no que respeita às tecnologias de geração de calor e produção de gás — projetos com uma capacidade instalada, ou equivalente, igual ou inferior a 1 MW,

| iv) | no que respeita a projetos totalmente detidos por PME ou comunidades de energia renovável — projetos com capacidade instalada ou uma procura máxima igual ou inferior a 6 MW, |
| --- | --- |

iv)

no que respeita a projetos totalmente detidos por PME ou comunidades de energia renovável — projetos com capacidade instalada ou uma procura máxima igual ou inferior a 6 MW,

| v) | no que respeita a projetos totalmente detidos por microempresas ou comunidades de energia renovável exclusivamente para a produção eólica — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 18 MW, |
| --- | --- |

v)

no que respeita a projetos totalmente detidos por microempresas ou comunidades de energia renovável exclusivamente para a produção eólica — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 18 MW,

| vi) | no que respeita às medidas de eficiência energética que não envolvam a produção de energia e beneficiem PME — projetos em que os beneficiários recebam menos de 300 000 EUR por projeto. |
| --- | --- |

vi)

no que respeita às medidas de eficiência energética que não envolvam a produção de energia e beneficiem PME — projetos em que os beneficiários recebam menos de 300 000 EUR por projeto.

| c) | Os projetos individuais cumprem as duas condições seguintes:






  i) | o projeto foi selecionado na sequência de um convite à apresentação de propostas para integração num projeto transfronteiriço de grande dimensão, concebido em conjunto por diversos Estados-Membros e que visa contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente no interesse comum da União, |
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c)

Os projetos individuais cumprem as duas condições seguintes:

i)

o projeto foi selecionado na sequência de um convite à apresentação de propostas para integração num projeto transfronteiriço de grande dimensão, concebido em conjunto por diversos Estados-Membros e que visa contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente no interesse comum da União,

| ii) | o projeto aplica uma tecnologia inovadora, que prossegue uma atividade de IDI realizada pelo beneficiário ou por outra entidade, desde que o primeiro adquira os direitos de utilização dos resultados da atividade de IDI, ou encontra-se entre os primeiros utilizadores de uma tecnologia inovadora no seu setor. |
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ii)

o projeto aplica uma tecnologia inovadora, que prossegue uma atividade de IDI realizada pelo beneficiário ou por outra entidade, desde que o primeiro adquira os direitos de utilização dos resultados da atividade de IDI, ou encontra-se entre os primeiros utilizadores de uma tecnologia inovadora no seu setor.

| 108. | Os Estados-Membros também podem recorrer a regimes competitivos de certificados ou de obrigações dos fornecedores para estabelecer o montante do auxílio e atribuí-lo, contanto que:






  a) | A procura no regime seja inferior à oferta potencial; |
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108.

Os Estados-Membros também podem recorrer a regimes competitivos de certificados ou de obrigações dos fornecedores para estabelecer o montante do auxílio e atribuí-lo, contanto que:

a)

A procura no regime seja inferior à oferta potencial;

| b) | O preço de aquisição ou penalização aplicável a um consumidor ou fornecedor que não tenha adquirido o número de certificados exigido (ou seja, o preço que constitui o valor máximo que seria pago por apoio) seja fixado a um nível suficientemente elevado de modo a incentivar o cumprimento da obrigação. No entanto, o preço de penalização deve basear-se na quantificação referida nos n.os 51, 52 e 53, a fim de impedir que um nível excessivamente elevado conduza à sobrecompensação; |
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b)

O preço de aquisição ou penalização aplicável a um consumidor ou fornecedor que não tenha adquirido o número de certificados exigido (ou seja, o preço que constitui o valor máximo que seria pago por apoio) seja fixado a um nível suficientemente elevado de modo a incentivar o cumprimento da obrigação. No entanto, o preço de penalização deve basear-se na quantificação referida nos n.os 51, 52 e 53, a fim de impedir que um nível excessivamente elevado conduza à sobrecompensação;

os

| c) | Sempre que os regimes impliquem o apoio a biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de evitar a sobrecompensação. |
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c)

Sempre que os regimes impliquem o apoio a biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de evitar a sobrecompensação.

o

| 109. | Os Estados-Membros podem igualmente conceber regimes de apoio que visam a descarbonização ou a eficiência energética sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais, tais como os que financiam objetivos de política ambiental. O recurso a um procedimento de concurso competitivo não é obrigatório para tais regimes. No entanto, em princípio, esses auxílios têm de ser concedidos da mesma forma para todas as empresas elegíveis que atuam no mesmo setor de atividade económica que estão na mesma situação ou em situações factuais semelhantes no respeitante às finalidades e aos objetivos da medida de auxílio. O Estado-Membro notificante tem de pôr em prática um mecanismo de monitorização anual para verificar se o auxílio continua a ser necessário. A presente secção não abrange as reduções de impostos ou imposições, os quais refletem os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos. Por exemplo, as reduções das tarifas de rede ou tarifas que financiam mecanismos de capacidade estão excluídas do âmbito de aplicação da presente secção. |
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109.

Os Estados-Membros podem igualmente conceber regimes de apoio que visam a descarbonização ou a eficiência energética sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais, tais como os que financiam objetivos de política ambiental. O recurso a um procedimento de concurso competitivo não é obrigatório para tais regimes. No entanto, em princípio, esses auxílios têm de ser concedidos da mesma forma para todas as empresas elegíveis que atuam no mesmo setor de atividade económica que estão na mesma situação ou em situações factuais semelhantes no respeitante às finalidades e aos objetivos da medida de auxílio. O Estado-Membro notificante tem de pôr em prática um mecanismo de monitorização anual para verificar se o auxílio continua a ser necessário. A presente secção não abrange as reduções de impostos ou imposições, os quais refletem os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos. Por exemplo, as reduções das tarifas de rede ou tarifas que financiam mecanismos de capacidade estão excluídas do âmbito de aplicação da presente secção.

| 110. | Quando a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos do projeto ou da atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente. Sempre que o projeto ou a atividade mais respeitadora do ambiente seja suscetível de resultar em potenciais economias de custos ou receitas adicionais, estas devem ser tidas em conta ao determinar a proporcionalidade do auxílio. |
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110.

Quando a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos do projeto ou da atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente. Sempre que o projeto ou a atividade mais respeitadora do ambiente seja suscetível de resultar em potenciais economias de custos ou receitas adicionais, estas devem ser tidas em conta ao determinar a proporcionalidade do auxílio.

| 111. | Ao conceber os regimes de auxílio, o Estado-Membro tem de ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2018/2001. |
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111.

Ao conceber os regimes de auxílio, o Estado-Membro tem de ter em conta as informações sobre o apoio já recebidas da documentação relativa ao método de balanço de massa ao abrigo do artigo 30.o

| 112. | Sempre que sejam adjudicadas concessões ou concedidos outros benefícios no âmbito de medidas de auxílio — como o direito de utilizar terrenos, fundos marinhos ou rios ou ainda um direito a uma ligação de infraestruturas —, os Estados-Membros têm de assegurar que essas concessões são adjudicadas com base em critérios objetivos e transparentes relacionados com os objetivos da medida (ver n.o 50). |
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112.

Sempre que sejam adjudicadas concessões ou concedidos outros benefícios no âmbito de medidas de auxílio — como o direito de utilizar terrenos, fundos marinhos ou rios ou ainda um direito a uma ligação de infraestruturas —, os Estados-Membros têm de assegurar que essas concessões são adjudicadas com base em critérios objetivos e transparentes relacionados com os objetivos da medida (ver n.o

| 113. | Sempre que o auxílio assumir a forma de um empréstimo privilegiado concedido à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético ao abrigo de um contrato de desempenho energético, há que assegurar que os instrumentos de empréstimo representam uma taxa de coinvestimento substancial por parte de fornecedores comerciais de financiamento através de dívida. Presume-se ser esse o caso se a referida taxa não for inferior a 30 % do valor da carteira subjacente de contratos de desempenho energético do fornecedor. O reembolso pela parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético tem de ser, no mínimo, igual ao valor nominal do empréstimo. Quando o auxílio for concedido sob a forma de uma garantia, a garantia pública não pode exceder 80 % do capital subjacente ao empréstimo e as perdas têm de ser suportadas proporcionalmente e nas mesmas condições pela instituição de crédito e pelo Estado. O montante garantido tem de diminuir proporcionalmente, de tal modo que a garantia nunca cubra mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo. O empréstimo ou a garantia pública à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético deve ser limitado a um prazo máximo de dez anos. |
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113.

Sempre que o auxílio assumir a forma de um empréstimo privilegiado concedido à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético ao abrigo de um contrato de desempenho energético, há que assegurar que os instrumentos de empréstimo representam uma taxa de coinvestimento substancial por parte de fornecedores comerciais de financiamento através de dívida. Presume-se ser esse o caso se a referida taxa não for inferior a 30 % do valor da carteira subjacente de contratos de desempenho energético do fornecedor. O reembolso pela parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético tem de ser, no mínimo, igual ao valor nominal do empréstimo. Quando o auxílio for concedido sob a forma de uma garantia, a garantia pública não pode exceder 80 % do capital subjacente ao empréstimo e as perdas têm de ser suportadas proporcionalmente e nas mesmas condições pela instituição de crédito e pelo Estado. O montante garantido tem de diminuir proporcionalmente, de tal modo que a garantia nunca cubra mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo. O empréstimo ou a garantia pública à parte que aplica as medidas de melhoria do desempenho energético deve ser limitado a um prazo máximo de dez anos.

4.1.4.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 114. | Com exceção do n.o 70, as secções 3.2.2 e 3.3 não são aplicáveis às medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. |
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114.

Com exceção do n.o

| 115. | O presente número é aplicável a partir de 1 de julho de 2023. A subvenção por tonelada de emissões de equivalente de CO2 evitadas tem de ser estimada para cada projeto ou, no caso dos regimes, para cada projeto de referência, tendo de ser facultados os pressupostos e a metodologia desse cálculo. A estimativa deve identificar, tanto quanto possível, a redução líquida de emissões da atividade, tendo em conta o aumento ou a redução das emissões ao longo do ciclo de vida. Além disso, devem ser tidas em conta as interações no curto e longo prazo com quaisquer outras políticas ou medidas pertinentes, incluindo o RCLE da União. Em princípio, a metodologia deve ser semelhante para todas as medidas promovidas pelo Estado-Membro (67), de modo a permitir a comparação dos custos de diferentes medidas de proteção do ambiente. |
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115.

O presente número é aplicável a partir de 1 de julho de 2023. A subvenção por tonelada de emissões de equivalente de CO2

67

| 116. | A fim de obter efeitos ambientais positivos no que respeita à descarbonização, os auxílios não podem meramente deslocar as emissões de um setor para outro e têm de reduzir as emissões globais de gases com efeitos de estufa. |
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116.

A fim de obter efeitos ambientais positivos no que respeita à descarbonização, os auxílios não podem meramente deslocar as emissões de um setor para outro e têm de reduzir as emissões globais de gases com efeitos de estufa.

| 117. | Para evitar o risco de dupla subvenção e assegurar a verificação das reduções das emissões de gases com efeito de estufa, os auxílios à descarbonização das atividades industriais têm de reduzir as emissões diretamente resultantes da atividade industrial em causa. Os auxílios à melhoria da eficiência energética das atividades industriais têm de melhorar a eficiência energética das atividades dos beneficiários. |
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117.

Para evitar o risco de dupla subvenção e assegurar a verificação das reduções das emissões de gases com efeito de estufa, os auxílios à descarbonização das atividades industriais têm de reduzir as emissões diretamente resultantes da atividade industrial em causa. Os auxílios à melhoria da eficiência energética das atividades industriais têm de melhorar a eficiência energética das atividades dos beneficiários.

| 118. | Em derrogação do requisito estabelecido na última frase do n.o 117, a melhoria da eficiência energética das atividades industriais pode ser apoiada por meio de auxílios concedidos para facilitar a celebração de contratos de desempenho energético. |
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118.

Em derrogação do requisito estabelecido na última frase do n.o

| 119. | Quando os auxílios para facilitar a celebração de contratos de desempenho energético não forem concedidos por meio de um procedimento de concurso competitivo, em princípio, o auxílio estatal tem de ser concedido da mesma forma para todas as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou numa situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio. |
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119.

Quando os auxílios para facilitar a celebração de contratos de desempenho energético não forem concedidos por meio de um procedimento de concurso competitivo, em princípio, o auxílio estatal tem de ser concedido da mesma forma para todas as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou numa situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio.

| 120. | Os Estados-Membros têm de demonstrar que serão tomadas medidas razoáveis para assegurar que os projetos a que tenha sido concedido auxílio serão efetivamente desenvolvidos, a fim de evitar a atribuição de orçamento a projetos que não são executados, potencialmente bloqueando novas entradas no mercado, por exemplo, estabelecendo prazos claros para a conclusão do projeto, verificando a viabilidade do projeto como parte da pré-qualificação para receber auxílio, exigindo o pagamento de garantias por parte dos participantes ou monitorizando a construção e o desenvolvimento do projeto. No entanto, os Estados-Membros podem conceder maior flexibilidade no que diz respeito aos requisitos de pré-qualificação para projetos criados e totalmente detidos por PME ou por comunidades de energia renovável, como forma de reduzir os obstáculos à sua participação (68). |
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120.

Os Estados-Membros têm de demonstrar que serão tomadas medidas razoáveis para assegurar que os projetos a que tenha sido concedido auxílio serão efetivamente desenvolvidos, a fim de evitar a atribuição de orçamento a projetos que não são executados, potencialmente bloqueando novas entradas no mercado, por exemplo, estabelecendo prazos claros para a conclusão do projeto, verificando a viabilidade do projeto como parte da pré-qualificação para receber auxílio, exigindo o pagamento de garantias por parte dos participantes ou monitorizando a construção e o desenvolvimento do projeto. No entanto, os Estados-Membros podem conceder maior flexibilidade no que diz respeito aos requisitos de pré-qualificação para projetos criados e totalmente detidos por PME ou por comunidades de energia renovável, como forma de reduzir os obstáculos à sua participação (68

| 121. | Os auxílios à descarbonização podem assumir uma diversidade de formas, nomeadamente o adiantamento de subvenções e os contratos para pagamentos de auxílios em curso, como os contratos para diferenciais (69). Os auxílios que abrangem custos sobretudo associados ao funcionamento, em vez do investimento, só devem ser utilizados se o Estado-Membro demonstrar que resultam em decisões de funcionamento mais respeitadoras do ambiente. |
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121.

Os auxílios à descarbonização podem assumir uma diversidade de formas, nomeadamente o adiantamento de subvenções e os contratos para pagamentos de auxílios em curso, como os contratos para diferenciais (69

| 122. | Sempre que os auxílios sejam necessários principalmente para suportar custos a curto prazo que podem ser variáveis, como os custos do combustível biomássico ou os custos da eletricidade enquanto fator de produção, e pagos em prazos superiores a um ano, os Estados-Membros devem confirmar se os custos de produção em que se baseia o montante do auxílio serão monitorizados e o montante do auxílio será atualizado pelo menos uma vez por ano. |
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122.

Sempre que os auxílios sejam necessários principalmente para suportar custos a curto prazo que podem ser variáveis, como os custos do combustível biomássico ou os custos da eletricidade enquanto fator de produção, e pagos em prazos superiores a um ano, os Estados-Membros devem confirmar se os custos de produção em que se baseia o montante do auxílio serão monitorizados e o montante do auxílio será atualizado pelo menos uma vez por ano.

| 123. | Os auxílios devem ser concebidos de molde a prevenir quaisquer distorções indevidas do eficiente funcionamento dos mercados e, em particular, preservar sinais de preços e incentivos ao funcionamento eficientes. Por exemplo, os beneficiários devem permanecer expostos à variação dos preços e ao risco de mercado, a menos que tal prejudique a consecução do objetivo dos auxílios. Os beneficiários não devem, nomeadamente, ser incentivados a oferecerem a sua produção abaixo dos respetivos custos marginais e não podem receber auxílios à produção em nenhum período em que o valor de mercado da produção seja negativo (70). |
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123.

Os auxílios devem ser concebidos de molde a prevenir quaisquer distorções indevidas do eficiente funcionamento dos mercados e, em particular, preservar sinais de preços e incentivos ao funcionamento eficientes. Por exemplo, os beneficiários devem permanecer expostos à variação dos preços e ao risco de mercado, a menos que tal prejudique a consecução do objetivo dos auxílios. Os beneficiários não devem, nomeadamente, ser incentivados a oferecerem a sua produção abaixo dos respetivos custos marginais e não podem receber auxílios à produção em nenhum período em que o valor de mercado da produção seja negativo (70

| 124. | A Comissão avaliará caso a caso as medidas que incluem projetos de infraestruturas específicas. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta, nomeadamente, a dimensão da infraestrutura em relação ao mercado em causa, o impacto na probabilidade de investimentos suplementares do mercado, em que medida a infraestrutura se destina inicialmente a um único utilizador ou grupo de utilizadores e se existe um plano credível ou um compromisso firme para estabelecer uma ligação a uma rede mais ampla, a duração de eventuais derrogações ou isenções à legislação do mercado interno, a estrutura do mercado em causa e a posição dos beneficiários nesse mercado. |
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124.

A Comissão avaliará caso a caso as medidas que incluem projetos de infraestruturas específicas. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta, nomeadamente, a dimensão da infraestrutura em relação ao mercado em causa, o impacto na probabilidade de investimentos suplementares do mercado, em que medida a infraestrutura se destina inicialmente a um único utilizador ou grupo de utilizadores e se existe um plano credível ou um compromisso firme para estabelecer uma ligação a uma rede mais ampla, a duração de eventuais derrogações ou isenções à legislação do mercado interno, a estrutura do mercado em causa e a posição dos beneficiários nesse mercado.

| 125. | Por exemplo, se inicialmente a infraestrutura só estabelecer uma ligação entre um número limitado de utilizadores, os efeitos de distorção podem ser atenuados se a infraestrutura integrar um plano de desenvolvimento de uma rede mais ampla da União com base nos seguintes critérios:






  a) | As contas da infraestrutura devem ser separadas de qualquer outra atividade e os custos de acesso e utilização devem ser tornados transparentes; |
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125.

Por exemplo, se inicialmente a infraestrutura só estabelecer uma ligação entre um número limitado de utilizadores, os efeitos de distorção podem ser atenuados se a infraestrutura integrar um plano de desenvolvimento de uma rede mais ampla da União com base nos seguintes critérios:

a)

As contas da infraestrutura devem ser separadas de qualquer outra atividade e os custos de acesso e utilização devem ser tornados transparentes;

| b) | Salvo nos casos em que tal prejudique a consecução do objetivo dos auxílios, os auxílios devem depender de compromissos de abertura da infraestrutura (71) a terceiros em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (incluindo convites públicos à apresentação de pedidos de ligação em condições equivalentes); |
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b)

Salvo nos casos em que tal prejudique a consecução do objetivo dos auxílios, os auxílios devem depender de compromissos de abertura da infraestrutura (71) a terceiros em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (incluindo convites públicos à apresentação de pedidos de ligação em condições equivalentes);

71

| c) | Pode ser necessário compensar a vantagem de que os beneficiários gozam até à ocorrência desse desenvolvimento mais amplo, por exemplo, por meio da contribuição para o posterior alargamento da rede; |
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c)

Pode ser necessário compensar a vantagem de que os beneficiários gozam até à ocorrência desse desenvolvimento mais amplo, por exemplo, por meio da contribuição para o posterior alargamento da rede;

| d) | Pode ser necessário limitar e/ou partilhar com outros intervenientes a vantagem de que os utilizadores específicos gozam. |
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d)

Pode ser necessário limitar e/ou partilhar com outros intervenientes a vantagem de que os utilizadores específicos gozam.

| 126. | Para evitar prejudicar o objetivo da medida ou outros objetivos de proteção do ambiente da União, não pode ser incentivada a produção de energia que substituiria formas menos poluentes de energia. Por exemplo, em caso de apoio à cogeração com base em fontes não renováveis, ou apoio à produção de energia a partir de biomassa, estas não podem receber, tanto quanto possível, incentivos à produção de eletricidade ou calor quando tal implicar o deslastre de energia proveniente de fontes de energia renováveis com nível nulo de poluição atmosférica. |
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126.

Para evitar prejudicar o objetivo da medida ou outros objetivos de proteção do ambiente da União, não pode ser incentivada a produção de energia que substituiria formas menos poluentes de energia. Por exemplo, em caso de apoio à cogeração com base em fontes não renováveis, ou apoio à produção de energia a partir de biomassa, estas não podem receber, tanto quanto possível, incentivos à produção de eletricidade ou calor quando tal implicar o deslastre de energia proveniente de fontes de energia renováveis com nível nulo de poluição atmosférica.

| 127. | Os auxílios à descarbonização podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando o desenvolvimento mais alargado de um mercado para as soluções mais limpas e a utilização destas. Por conseguinte, a Comissão verificará se a medida de auxílio não estimula ou prolonga o consumo de combustíveis e energia de origem fóssil (72), dificultando, assim, o desenvolvimento de alternativas mais limpas e reduzindo significativamente o benefício ambiental do investimento. Os Estados-Membros devem explicar como pretendem evitar esse risco, nomeadamente por meio de compromissos vinculativos com a utilização de, principalmente, combustíveis renováveis ou hipocarbónicos ou a eliminação progressiva de fontes de combustíveis fósseis. |
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127.

Os auxílios à descarbonização podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando o desenvolvimento mais alargado de um mercado para as soluções mais limpas e a utilização destas. Por conseguinte, a Comissão verificará se a medida de auxílio não estimula ou prolonga o consumo de combustíveis e energia de origem fóssil (72

| 128. | A Comissão considera que certas medidas de auxílio têm efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensados. Nomeadamente, determinadas medidas podem agravar as deficiências do mercado, criando insuficiências em detrimento dos consumidores e do bem-estar social. Por exemplo, as medidas que incentivam novos investimentos na produção industrial ou de energia com base nos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, o gasóleo, a lenhite, o petróleo, a turfa ou o xisto betuminoso, aumentam as externalidades ambientais negativas no mercado. Considerar-se-á que estas não têm quaisquer efeitos ambientais positivos dada a incompatibilidade destes combustíveis com as metas ambientais da União. |
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128.

A Comissão considera que certas medidas de auxílio têm efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensados. Nomeadamente, determinadas medidas podem agravar as deficiências do mercado, criando insuficiências em detrimento dos consumidores e do bem-estar social. Por exemplo, as medidas que incentivam novos investimentos na produção industrial ou de energia com base nos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, o gasóleo, a lenhite, o petróleo, a turfa ou o xisto betuminoso, aumentam as externalidades ambientais negativas no mercado. Considerar-se-á que estas não têm quaisquer efeitos ambientais positivos dada a incompatibilidade destes combustíveis com as metas ambientais da União.

| 129. | Analogamente, as medidas que incentivam novos investimentos na produção industrial ou de energia com base no gás natural podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, em comparação com investimentos alternativos. Para que se considere que os investimentos no gás natural têm efeitos ambientais positivos, os Estados-Membros têm de explicar de que forma assegurarão que os investimentos contribuem para alcançar a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da União para 2050. Tem de explicar, em especial, de que modo será evitado o efeito de dependência desta produção de energia a gás ou do equipamento de produção de energia a gás. Por exemplo, tal pode basear-se num plano nacional de descarbonização com metas vinculativas e/ou pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar tecnologias de descarbonização como a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União. Os compromissos devem incluir um ou mais objetivos intermédios credíveis de redução das emissões com vista à neutralidade climática até 2050. |
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129.

Analogamente, as medidas que incentivam novos investimentos na produção industrial ou de energia com base no gás natural podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, em comparação com investimentos alternativos. Para que se considere que os investimentos no gás natural têm efeitos ambientais positivos, os Estados-Membros têm de explicar de que forma assegurarão que os investimentos contribuem para alcançar a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da União para 2050. Tem de explicar, em especial, de que modo será evitado o efeito de dependência desta produção de energia a gás ou do equipamento de produção de energia a gás. Por exemplo, tal pode basear-se num plano nacional de descarbonização com metas vinculativas e/ou pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar tecnologias de descarbonização como a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União. Os compromissos devem incluir um ou mais objetivos intermédios credíveis de redução das emissões com vista à neutralidade climática até 2050.

| 130. | A produção de biocombustíveis a partir de culturas alimentares e forrageiras pode criar uma procura suplementar de terrenos e pode provocar o alargamento dos terrenos agrícolas para superfícies com elevado teor de carbono como as florestas, as zonas húmidas e as turfeiras, com o consequente aumento das emissões de gases com efeito de estufa. É por este motivo que a Diretiva (UE) 2018/2001 limita a quantidade de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos à base de culturas alimentares e forrageiras que contam para as metas em matéria de energia renovável. A Comissão considera que certas medidas de auxílio podem agravar as externalidades indiretas negativas. Por conseguinte, em princípio, a Comissão considerará que é pouco provável que os auxílios estatais aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás e aos combustíveis biomássicos que excedem os limites máximos da sua elegibilidade para o cálculo do consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001, produzam efeitos positivos que superem os efeitos negativos da medida. |
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130.

A produção de biocombustíveis a partir de culturas alimentares e forrageiras pode criar uma procura suplementar de terrenos e pode provocar o alargamento dos terrenos agrícolas para superfícies com elevado teor de carbono como as florestas, as zonas húmidas e as turfeiras, com o consequente aumento das emissões de gases com efeito de estufa. É por este motivo que a Diretiva (UE) 2018/2001 limita a quantidade de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos à base de culturas alimentares e forrageiras que contam para as metas em matéria de energia renovável. A Comissão considera que certas medidas de auxílio podem agravar as externalidades indiretas negativas. Por conseguinte, em princípio, a Comissão considerará que é pouco provável que os auxílios estatais aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás e aos combustíveis biomássicos que excedem os limites máximos da sua elegibilidade para o cálculo do consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 26.o

| 131. | Se forem identificados riscos de distorções suplementares da concorrência ou se as medidas forem particularmente novas ou complexas, a Comissão pode impor as condições estabelecidas no n.o 76. |
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131.

Se forem identificados riscos de distorções suplementares da concorrência ou se as medidas forem particularmente novas ou complexas, a Comissão pode impor as condições estabelecidas no n.o

| 132. | Para as medidas de auxílios individuais ou regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, os Estados-Membros devem demonstrar, adicionalmente, que a medida de auxílio proposta não conduzirá a distorções da concorrência, por exemplo, por meio do aumento do poder de mercado. Mesmo quando o auxílio não aumenta diretamente o poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo à sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. Para apreciar os efeitos negativos dessas medidas de auxílio, a Comissão centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas no mercado dos produtos em causa, bem como nos mercados a montante ou a jusante, se for caso disso, e sobre o risco de sobrecapacidade. A Comissão avaliará igualmente os potenciais efeitos negativos para as trocas comerciais, incluindo o risco de uma eventual corrida às subvenções entre Estados-Membros, em especial no que diz respeito à escolha de um local. |
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132.

Para as medidas de auxílios individuais ou regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, os Estados-Membros devem demonstrar, adicionalmente, que a medida de auxílio proposta não conduzirá a distorções da concorrência, por exemplo, por meio do aumento do poder de mercado. Mesmo quando o auxílio não aumenta diretamente o poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo à sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. Para apreciar os efeitos negativos dessas medidas de auxílio, a Comissão centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas no mercado dos produtos em causa, bem como nos mercados a montante ou a jusante, se for caso disso, e sobre o risco de sobrecapacidade. A Comissão avaliará igualmente os potenciais efeitos negativos para as trocas comerciais, incluindo o risco de uma eventual corrida às subvenções entre Estados-Membros, em especial no que diz respeito à escolha de um local.

| 133. | Quando o auxílio for concedido sem recurso a um procedimento de concurso competitivo e a medida beneficiar um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro assegure que o beneficiário divulga o conhecimento especializado obtido em consequência do projeto que beneficia do auxílio, com o objetivo de acelerar a implantação das tecnologias demonstradas com êxito. |
| --- | --- |

133.

Quando o auxílio for concedido sem recurso a um procedimento de concurso competitivo e a medida beneficiar um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro assegure que o beneficiário divulga o conhecimento especializado obtido em consequência do projeto que beneficia do auxílio, com o objetivo de acelerar a implantação das tecnologias demonstradas com êxito.

| 134. | Desde que todas as restantes condições de compatibilidade estejam preenchidas, a Comissão considerará que o resultado do exercício de balanço das medidas de descarbonização é positivo (ou seja, os efeitos positivos superam as distorções do mercado interno) à luz da sua contribuição para a atenuação das alterações climáticas, que o Regulamento (UE) 2020/852 define como um dos seus objetivos ambientais, e/ou à luz da sua contribuição para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos da União, desde que não existam indicações evidentes de incumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» (73). Caso o que se refere acima não seja aplicável, a Comissão avaliará, no exercício de balanço, se os efeitos positivos (incluindo o cumprimento dos números constantes da secção 4.1.4 e quaisquer compromissos relacionados com o n.o 129) superam os impactos negativos no mercado interno. |
| --- | --- |

134.

Desde que todas as restantes condições de compatibilidade estejam preenchidas, a Comissão considerará que o resultado do exercício de balanço das medidas de descarbonização é positivo (ou seja, os efeitos positivos superam as distorções do mercado interno) à luz da sua contribuição para a atenuação das alterações climáticas, que o Regulamento (UE) 2020/852 define como um dos seus objetivos ambientais, e/ou à luz da sua contribuição para a consecução dos objetivos energéticos e climáticos da União, desde que não existam indicações evidentes de incumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» (73

o

4.2.   Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios

Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios

4.2.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 135. | As medidas destinadas a melhorar o desempenho energético e ambiental dos edifícios visam externalidades negativas criando incentivos individuais para alcançar metas de economias de energia e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para além das deficiências do mercado gerais identificadas no capítulo 3, podem surgir deficiências específicas do mercado no domínio das medidas de desempenho energético e ambiental dos edifícios. Por exemplo, quando se pondera a realização de obras de renovação de edifícios, habitualmente os benefícios das medidas de desempenho energético e ambiental não revertem unicamente a favor do proprietário do edifício, que, geralmente, suporta o custo das obras de renovação, mas também do arrendatário. Por conseguinte, a Comissão considera que podem ser necessários auxílios estatais para promover investimentos destinados a melhorar o desempenho energético e ambiental dos edifícios. |
| --- | --- |

135.

As medidas destinadas a melhorar o desempenho energético e ambiental dos edifícios visam externalidades negativas criando incentivos individuais para alcançar metas de economias de energia e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para além das deficiências do mercado gerais identificadas no capítulo 3, podem surgir deficiências específicas do mercado no domínio das medidas de desempenho energético e ambiental dos edifícios. Por exemplo, quando se pondera a realização de obras de renovação de edifícios, habitualmente os benefícios das medidas de desempenho energético e ambiental não revertem unicamente a favor do proprietário do edifício, que, geralmente, suporta o custo das obras de renovação, mas também do arrendatário. Por conseguinte, a Comissão considera que podem ser necessários auxílios estatais para promover investimentos destinados a melhorar o desempenho energético e ambiental dos edifícios.

4.2.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 136. | Podem ser concedidos auxílios à melhoria da eficiência energética dos edifícios. |
| --- | --- |

136.

Podem ser concedidos auxílios à melhoria da eficiência energética dos edifícios.

| 137. | Esses auxílios podem ser combinados com auxílios a favor de uma ou de todas as seguintes medidas:






  a) | Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio; |
| --- | --- | --- |

137.

Esses auxílios podem ser combinados com auxílios a favor de uma ou de todas as seguintes medidas:

a)

Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio;

| b) | Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local; |
| --- | --- |

b)

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local;

| c) | Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício; |
| --- | --- |

c)

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício;

| d) | Instalação de equipamento para a digitalização da gestão e controlo ambiental e energético do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade; |
| --- | --- |

d)

Instalação de equipamento para a digitalização da gestão e controlo ambiental e energético do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade;

| e) | Outros investimentos que melhorem o desempenho energético ou ambiental do edifício, nomeadamente investimento em telhados verdes e equipamento para a recuperação de águas pluviais. |
| --- | --- |

e)

Outros investimentos que melhorem o desempenho energético ou ambiental do edifício, nomeadamente investimento em telhados verdes e equipamento para a recuperação de águas pluviais.

| 138. | Também podem ser concedidos auxílios à melhoria do desempenho energético do equipamento de aquecimento e arrefecimento no interior do edifício. Os auxílios a equipamento de aquecimento ou arrefecimento diretamente ligado a sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano serão avaliados nas condições aplicáveis aos auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano estabelecidas na secção 4.10. Os auxílios à melhoria da eficiência energética dos processos de produção e ao equipamento gerador de energia utilizado no funcionamento de maquinaria serão avaliados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões e eliminação de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1. |
| --- | --- |

138.

Também podem ser concedidos auxílios à melhoria do desempenho energético do equipamento de aquecimento e arrefecimento no interior do edifício. Os auxílios a equipamento de aquecimento ou arrefecimento diretamente ligado a sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano serão avaliados nas condições aplicáveis aos auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano estabelecidas na secção 4.10. Os auxílios à melhoria da eficiência energética dos processos de produção e ao equipamento gerador de energia utilizado no funcionamento de maquinaria serão avaliados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões e eliminação de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1.

| 139. | Os auxílios têm de induzir:






  a) | No caso da renovação de edifícios existentes, a melhorias do desempenho energético que conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20 % em comparação com a situação antes do investimento ou, caso as melhorias integrem uma renovação por fases, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % em comparação com a situação antes do investimento, no prazo de cinco anos; |
| --- | --- | --- |

139.

Os auxílios têm de induzir:

a)

No caso da renovação de edifícios existentes, a melhorias do desempenho energético que conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20 % em comparação com a situação antes do investimento ou, caso as melhorias integrem uma renovação por fases, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 % em comparação com a situação antes do investimento, no prazo de cinco anos;

| b) | No caso de medidas de renovação respeitantes à instalação ou substituição de apenas um tipo de componentes de edifícios (74), na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2010/31/UE, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com a situação antes do investimento, contanto que o Estado-Membro demonstre que a medida apresenta, a nível do regime, um efeito global significativo em termos de redução da procura de energia primária; |
| --- | --- |

b)

No caso de medidas de renovação respeitantes à instalação ou substituição de apenas um tipo de componentes de edifícios (74), na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2010/31/UE, a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com a situação antes do investimento, contanto que o Estado-Membro demonstre que a medida apresenta, a nível do regime, um efeito global significativo em termos de redução da procura de energia primária;

74

o

| c) | No caso de edifícios novos, a uma melhoria do desempenho energético que conduza a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com o limiar estabelecido para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais que dão execução à Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

c)

No caso de edifícios novos, a uma melhoria do desempenho energético que conduza a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com o limiar estabelecido para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais que dão execução à Diretiva 2010/31/UE.

| 140. | Também podem ser concedidos auxílios à melhoria do desempenho energético dos edifícios a PME e pequenas empresas de média capitalização que apliquem medidas de melhoria do desempenho energético para a facilitação dos contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE. |
| --- | --- |

140.

Também podem ser concedidos auxílios à melhoria do desempenho energético dos edifícios a PME e pequenas empresas de média capitalização que apliquem medidas de melhoria do desempenho energético para a facilitação dos contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o

4.2.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 141. | Aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 142 e 143 para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2,. |
| --- | --- |

141.

Aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 142. | A Comissão considera que, em princípio, os auxílios aos projetos com um período de retorno do investimento (75) inferior a cinco anos não têm um efeito de incentivo. Porém, o Estado-Membro pode facultar elementos de prova para demonstrar que os auxílios são necessários a fim de desencadear uma alteração do comportamento, mesmo no caso de projetos com um período de retorno do investimento inferior. |
| --- | --- |

142.

A Comissão considera que, em princípio, os auxílios aos projetos com um período de retorno do investimento (75

| 143. | Sempre que o direito da União imponha às empresas normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União, considerar-se-á que os auxílios concedidos a todos os investimentos necessários que permitam às empresas cumprir as referidas normas têm um efeito de incentivo, contanto que o auxílio seja concedido antes de os requisitos se tornarem obrigatórios para a empresa em causa (76). O Estado-Membro tem de assegurar que os beneficiários apresentam um plano de renovação e um calendário precisos que demonstrem que a renovação objeto de auxílio levará pelo menos a que o edifício cumpra as referidas normas mínimas de desempenho energético. |
| --- | --- |

143.

Sempre que o direito da União imponha às empresas normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União, considerar-se-á que os auxílios concedidos a todos os investimentos necessários que permitam às empresas cumprir as referidas normas têm um efeito de incentivo, contanto que o auxílio seja concedido antes de os requisitos se tornarem obrigatórios para a empresa em causa (76

4.2.4.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.2.4.1.   Adequação

Adequação

| 144. | Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.2, aplica-se o requisito estabelecido no n.o 145. |
| --- | --- |

144.

Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.2, aplica-se o requisito estabelecido no n.o

| 145. | Os auxílios à facilitação dos contratos de desempenho energético podem assumir a forma de um empréstimo ou garantia concedida à parte que aplica uma medida de melhoria de desempenho energético no âmbito de um contrato de desempenho energético ou podem consistir num produto financeiro destinado a financiar essa parte (por exemplo, a cessão financeira ou o financiamento sem recurso). |
| --- | --- |

145.

Os auxílios à facilitação dos contratos de desempenho energético podem assumir a forma de um empréstimo ou garantia concedida à parte que aplica uma medida de melhoria de desempenho energético no âmbito de um contrato de desempenho energético ou podem consistir num produto financeiro destinado a financiar essa parte (por exemplo, a cessão financeira ou o financiamento sem recurso).

4.2.4.2.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 146. | Os custos elegíveis são os custos de investimento diretamente associados à consecução de um maior nível de desempenho energético ou ambiental. |
| --- | --- |

146.

Os custos elegíveis são os custos de investimento diretamente associados à consecução de um maior nível de desempenho energético ou ambiental.

| 147. | No que respeita às medidas especificadas no n.o 139, alíneas (a) e (c), a intensidade do auxílio não pode exceder 30 % dos custos elegíveis. Quando às medidas especificadas no n.o 139, alínea (b), a intensidade do auxílio não pode exceder 25 %. Quando os auxílios aos investimentos que permitem às empresas cumprir normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União forem concedidos menos de 18 meses antes da entrada em vigor das normas da União, as intensidades de auxílio não podem exceder 20 % dos custos elegíveis, no que respeita às medidas especificadas no n.o 139, alíneas (a) e (c), e 15 % dos custos elegíveis, no que respeita às medidas especificadas no n.o 139, alínea (b). |
| --- | --- |

147.

No que respeita às medidas especificadas no n.o

o

o

o

| 148. | No que respeita aos auxílios concedidos para melhorar o desempenho energético de edifícios existentes, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais se a melhoria do desempenho energético conduzir a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 40 %. No entanto, esta majoração da intensidade de auxílio não se aplica quando o projeto não melhora o desempenho energético do edifício para além do nível imposto pelas normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União que entram em vigor num prazo inferior a 18 meses, não obstante o facto de proporcionar uma redução da procura de energia primária igual ou superior a 40 %. |
| --- | --- |

148.

No que respeita aos auxílios concedidos para melhorar o desempenho energético de edifícios existentes, a intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais se a melhoria do desempenho energético conduzir a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 40 %. No entanto, esta majoração da intensidade de auxílio não se aplica quando o projeto não melhora o desempenho energético do edifício para além do nível imposto pelas normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União que entram em vigor num prazo inferior a 18 meses, não obstante o facto de proporcionar uma redução da procura de energia primária igual ou superior a 40 %.

| 149. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas. |
| --- | --- |

149.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas.

| 150. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado ou em 5 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

150.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o

o

o

o

| 151. | Dependendo das características específicas da medida, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52, que é necessário um montante de auxílio mais elevado. O montante do auxílio não pode exceder o défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 51 e 52. Quando os auxílios aos investimentos que permitem às empresas cumprir normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União forem concedidos menos de 18 meses antes da entrada em vigor das normas da União, o montante máximo de auxílio não pode exceder 70 % do défice de financiamento. |
| --- | --- |

151.

Dependendo das características específicas da medida, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os

os

| 152. | Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50, o montante do auxílio é considerado proporcionado. Quando forem concedidos auxílios aos investimentos que permitam às empresas cumprir normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União menos de 18 meses antes da entrada em vigor das normas da União, o Estado-Membro deve assegurar que tem em devida conta o risco de sobrecompensação, por exemplo, instaurando montantes máximos das propostas. |
| --- | --- |

152.

Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os

| 153. | Os auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros não estão sujeitos às intensidades de auxílio máximas estabelecidas nos n.os 147 a 151. Se os auxílios forem concedidos sob a forma de garantia, a garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente. Se o auxílio for concedido sob a forma de empréstimo, o reembolso pelo(s) proprietário(s) do edifício ao fundo de eficiência energética ou energia renovável ou a outro intermediário financeiro tem de ser, no mínimo, igual ao valor nominal do empréstimo. |
| --- | --- |

153.

Os auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros não estão sujeitos às intensidades de auxílio máximas estabelecidas nos n.os

4.2.4.3.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 154. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 155 a 157. |
| --- | --- |

154.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 155. | Em comparação com investimentos alternativos, os auxílios aos investimentos em equipamento que utiliza gás natural destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios podem conduzir a uma redução da procura de energia a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo. Os auxílios à instalação de equipamento que utiliza gás natural podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a utilização destas. É pouco provável que os efeitos positivos das medidas que criam tais efeitos de substituição ou de dependência superem os seus efeitos negativos na concorrência. Como parte da sua apreciação, a Comissão terá em conta o facto de o equipamento que utiliza gás natural substituir equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis mais poluentes, como o petróleo e o carvão. |
| --- | --- |

155.

Em comparação com investimentos alternativos, os auxílios aos investimentos em equipamento que utiliza gás natural destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios podem conduzir a uma redução da procura de energia a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo. Os auxílios à instalação de equipamento que utiliza gás natural podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a utilização destas. É pouco provável que os efeitos positivos das medidas que criam tais efeitos de substituição ou de dependência superem os seus efeitos negativos na concorrência. Como parte da sua apreciação, a Comissão terá em conta o facto de o equipamento que utiliza gás natural substituir equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis mais poluentes, como o petróleo e o carvão.

| 156. | Já estão disponíveis no mercado alternativas ao equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis poluentes, como o petróleo e o carvão. Neste contexto, considera-se que os auxílios à instalação de equipamento de energia energeticamente eficiente que utiliza tais combustíveis não geram os mesmos efeitos positivos que os auxílios à instalação de equipamento de energia mais limpo. Em primeiro lugar, a melhoria marginal em termos de redução da procura de energia é contrabalançada pelo aumento das emissões de carbono associado à utilização de combustíveis fósseis. Em segundo lugar, a concessão de auxílios para a instalação de equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos comporta um risco significativo de dependência de tecnologias de combustíveis fósseis e de substituição dos investimentos em alternativas mais limpas e mais inovadoras disponíveis no mercado, desviando a procura do equipamento de energia que não utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos. Tal desincentivaria igualmente o desenvolvimento futuro do mercado de tecnologias de combustíveis não fósseis. Por conseguinte, a Comissão considera ser pouco provável a compensação dos efeitos negativos na concorrência decorrentes dos auxílios ao equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos. |
| --- | --- |

156.

Já estão disponíveis no mercado alternativas ao equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis poluentes, como o petróleo e o carvão. Neste contexto, considera-se que os auxílios à instalação de equipamento de energia energeticamente eficiente que utiliza tais combustíveis não geram os mesmos efeitos positivos que os auxílios à instalação de equipamento de energia mais limpo. Em primeiro lugar, a melhoria marginal em termos de redução da procura de energia é contrabalançada pelo aumento das emissões de carbono associado à utilização de combustíveis fósseis. Em segundo lugar, a concessão de auxílios para a instalação de equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos comporta um risco significativo de dependência de tecnologias de combustíveis fósseis e de substituição dos investimentos em alternativas mais limpas e mais inovadoras disponíveis no mercado, desviando a procura do equipamento de energia que não utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos. Tal desincentivaria igualmente o desenvolvimento futuro do mercado de tecnologias de combustíveis não fósseis. Por conseguinte, a Comissão considera ser pouco provável a compensação dos efeitos negativos na concorrência decorrentes dos auxílios ao equipamento de energia que utiliza combustíveis fósseis sólidos ou líquidos.

| 157. | Se os auxílios forem concedidos sob a forma de doação, participação, garantia ou empréstimo a um fundo de eficiência energética, a um fundo de energia renovável ou a outro intermediário financeiro, a Comissão verificará se existem condições para assegurar que o fundo de eficiência energética, o fundo de energia renovável ou outros intermediários financeiros não recebem nenhuma vantagem indevida e aplicam uma estratégia de investimento comercialmente robusta para aplicar a medida de auxílio ao desempenho energético. Em especial, têm de ser cumpridas as seguintes condições:






  a) | Os intermediários financeiros ou gestores do fundo têm de ser selecionados num procedimento aberto, transparente e não discriminatório realizado em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável; |
| --- | --- | --- |

157.

Se os auxílios forem concedidos sob a forma de doação, participação, garantia ou empréstimo a um fundo de eficiência energética, a um fundo de energia renovável ou a outro intermediário financeiro, a Comissão verificará se existem condições para assegurar que o fundo de eficiência energética, o fundo de energia renovável ou outros intermediários financeiros não recebem nenhuma vantagem indevida e aplicam uma estratégia de investimento comercialmente robusta para aplicar a medida de auxílio ao desempenho energético. Em especial, têm de ser cumpridas as seguintes condições:

a)

Os intermediários financeiros ou gestores do fundo têm de ser selecionados num procedimento aberto, transparente e não discriminatório realizado em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável;

| b) | Existem condições para assegurar que os intermediários financeiros, incluindo os fundos de eficiência energética e os fundos de energia renovável, são geridos a título comercial e assegurarão a tomada de decisões de financiamento orientadas para a obtenção de lucros; |
| --- | --- |

b)

Existem condições para assegurar que os intermediários financeiros, incluindo os fundos de eficiência energética e os fundos de energia renovável, são geridos a título comercial e assegurarão a tomada de decisões de financiamento orientadas para a obtenção de lucros;

| c) | Os gestores do fundo de eficiência energética, do fundo de energia renovável ou de outro intermediário financeiro transmitem a vantagem, tanto quanto possível, aos beneficiários finais [o(s) proprietário(s) ou o(s) arrendatário(s) dos edifícios], sob a forma de volumes de financiamento maiores, requisitos em matéria de garantias menos exigentes, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas. |
| --- | --- |

c)

Os gestores do fundo de eficiência energética, do fundo de energia renovável ou de outro intermediário financeiro transmitem a vantagem, tanto quanto possível, aos beneficiários finais [o(s) proprietário(s) ou o(s) arrendatário(s) dos edifícios], sob a forma de volumes de financiamento maiores, requisitos em matéria de garantias menos exigentes, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas.

4.3.   Auxílios à mobilidade limpa

Auxílios à mobilidade limpa

| 158. | As secções 4.3.1 e 4.3.2 estabelecem as condições mediante as quais os auxílios estatais a certos investimentos destinados a reduzir ou prevenir as emissões de CO2 e outros poluentes nos setores do transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e marítimo são suscetíveis de facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica de forma respeitadora do ambiente, sem afetarem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum da União. |
| --- | --- |

158.

As secções 4.3.1 e 4.3.2 estabelecem as condições mediante as quais os auxílios estatais a certos investimentos destinados a reduzir ou prevenir as emissões de CO2

| 159. | Os auxílios aos investimentos em veículos rodoviários ligeiros e pesados que utilizam gás (nomeadamente GNL, GNC e biogás), bem como nas infraestruturas relevantes de abastecimento de gás no setor rodoviário, com exceção das infraestruturas de GNL exclusivamente destinadas ao abastecimento de veículos rodoviários pesados, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes orientações. Com base no estado atual da evolução do mercado, espera-se que estas tecnologias tenham um potencial significativamente inferior para contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a redução da poluição atmosférica, em comparação com alternativas mais limpas e mais inovadoras, pelo que se prevê que os auxílios a estas tecnologias distorçam indevidamente a concorrência, substituindo os investimentos nessas alternativas mais limpas e criando um efeito de dependência de soluções de mobilidade que não estão em conformidade com as metas para 2030 e 2050. |
| --- | --- |

159.

Os auxílios aos investimentos em veículos rodoviários ligeiros e pesados que utilizam gás (nomeadamente GNL, GNC e biogás), bem como nas infraestruturas relevantes de abastecimento de gás no setor rodoviário, com exceção das infraestruturas de GNL exclusivamente destinadas ao abastecimento de veículos rodoviários pesados, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes orientações. Com base no estado atual da evolução do mercado, espera-se que estas tecnologias tenham um potencial significativamente inferior para contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a redução da poluição atmosférica, em comparação com alternativas mais limpas e mais inovadoras, pelo que se prevê que os auxílios a estas tecnologias distorçam indevidamente a concorrência, substituindo os investimentos nessas alternativas mais limpas e criando um efeito de dependência de soluções de mobilidade que não estão em conformidade com as metas para 2030 e 2050.

4.3.1.   Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes e equipamento móvel de serviços não poluente e ao recondicionamento de veículos não poluentes e de equipamento móvel de serviços não poluente

Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes e equipamento móvel de serviços não poluente e ao recondicionamento de veículos não poluentes e de equipamento móvel de serviços não poluente

4.3.1.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 160. | A fim de alcançar o objetivo juridicamente vinculativo da neutralidade climática da União até 2050, a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu estabeleceu em 90 % o objetivo da redução das emissões provenientes dos transportes, em comparação com os níveis de 1990 até 2050. A Comunicação relativa à Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (77) estabelece o caminho a percorrer para alcançar este objetivo por meio da descarbonização dos modos de transporte individuais e de toda a cadeia de transporte (78). |
| --- | --- |

160.

A fim de alcançar o objetivo juridicamente vinculativo da neutralidade climática da União até 2050, a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu estabeleceu em 90 % o objetivo da redução das emissões provenientes dos transportes, em comparação com os níveis de 1990 até 2050. A Comunicação relativa à Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (77

78

| 161. | Embora possam criar incentivos à adoção de veículos não poluentes, estabelecendo metas vinculativas para as emissões de CO2 da nova frota de veículos rodoviários dos fabricantes (79), internalizando as externalidades climáticas e ambientais (80) ou aumentando a procura de veículos por meio de contratos públicos (81), as políticas existentes podem não ser suficientes para resolver plenamente as deficiências do mercado que afetam o setor em causa. Não obstante as políticas existentes, determinados obstáculos e deficiências do mercado podem continuar por resolver, nomeadamente a acessibilidade em termos de preços dos veículos não poluentes em comparação com os veículos convencionais, a disponibilidade limitada da infraestrutura de carregamento ou abastecimento e a existência de externalidades ambientais. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, conceder auxílios para colmatar essas deficiências residuais do mercado e apoiar o desenvolvimento do setor da mobilidade limpa. |
| --- | --- |

161.

Embora possam criar incentivos à adoção de veículos não poluentes, estabelecendo metas vinculativas para as emissões de CO2

79

80

81

4.3.1.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 162. | Podem ser concedidos auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes novos ou usados, bem como à aquisição e locação financeira de equipamento de serviço, móvel e não poluente. |
| --- | --- |

162.

Podem ser concedidos auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes novos ou usados, bem como à aquisição e locação financeira de equipamento de serviço, móvel e não poluente.

| 163. | Podem igualmente ser concedidos auxílios ao recondicionamento, à renovação e à adaptação de veículos ou equipamento móvel de serviço nos seguintes casos:






  a) | Sempre que os auxílios permitam que os veículos ou o equipamento sejam considerados veículos não poluentes ou equipamento móvel de serviços não poluente; ou |
| --- | --- | --- |

163.

Podem igualmente ser concedidos auxílios ao recondicionamento, à renovação e à adaptação de veículos ou equipamento móvel de serviço nos seguintes casos:

a)

Sempre que os auxílios permitam que os veículos ou o equipamento sejam considerados veículos não poluentes ou equipamento móvel de serviços não poluente; ou

| b) | Sempre que sejam necessários para que as embarcações e as aeronaves possam utilizar ou aumentar a proporção de biocombustíveis e combustíveis sintéticos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, para além de combustíveis de origem fóssil ou em alternativa a estes; ou |
| --- | --- |

b)

Sempre que sejam necessários para que as embarcações e as aeronaves possam utilizar ou aumentar a proporção de biocombustíveis e combustíveis sintéticos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, para além de combustíveis de origem fóssil ou em alternativa a estes; ou

| c) | Sempre que sejam necessários para que as embarcações possam utilizar sistemas de propulsão eólica. |
| --- | --- |

c)

Sempre que sejam necessários para que as embarcações possam utilizar sistemas de propulsão eólica.

4.3.1.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 164. | Para além das condições estabelecidas na secção 3.1.2, aplicam-se as condições estabelecidas nos n.os 165 a 169. |
| --- | --- |

164.

Para além das condições estabelecidas na secção 3.1.2, aplicam-se as condições estabelecidas nos n.os

| 165. | O Estado-Membro tem de apresentar um cenário contrafactual credível na ausência do auxílio. Um cenário contrafactual corresponde a um investimento com a mesma capacidade, vida útil e, se for o caso, outras características técnicas pertinentes do investimento respeitador do ambiente. Quando o investimento diz respeito à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes ou de equipamento móvel de serviços não poluente, o cenário contrafactual é, em geral, a aquisição ou a locação financeira de veículos ou equipamento móvel de serviços da mesma categoria e da mesma capacidade que, no mínimo, cumprem as normas da União e que seriam objeto de aquisição ou locação financeira sem o auxílio. |
| --- | --- |

165.

O Estado-Membro tem de apresentar um cenário contrafactual credível na ausência do auxílio. Um cenário contrafactual corresponde a um investimento com a mesma capacidade, vida útil e, se for o caso, outras características técnicas pertinentes do investimento respeitador do ambiente. Quando o investimento diz respeito à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes ou de equipamento móvel de serviços não poluente, o cenário contrafactual é, em geral, a aquisição ou a locação financeira de veículos ou equipamento móvel de serviços da mesma categoria e da mesma capacidade que, no mínimo, cumprem as normas da União e que seriam objeto de aquisição ou locação financeira sem o auxílio.

| 166. | O cenário contrafactual pode corresponder à manutenção do veículo ou do equipamento móvel de serviços existente em funcionamento durante um período correspondente à vida útil do investimento respeitador do ambiente. Nesse caso, devem ser tidos em conta os custos atualizados de manutenção, reparação e modernização durante esse período. |
| --- | --- |

166.

O cenário contrafactual pode corresponder à manutenção do veículo ou do equipamento móvel de serviços existente em funcionamento durante um período correspondente à vida útil do investimento respeitador do ambiente. Nesse caso, devem ser tidos em conta os custos atualizados de manutenção, reparação e modernização durante esse período.

| 167. | Em outros casos, o cenário contrafactual pode consistir numa substituição posterior do veículo ou do equipamento móvel de serviços, caso em que se deve ter em conta o valor atualizado do veículo ou do equipamento móvel de serviços e se deve compensar a diferença da respetiva duração de vida económica do equipamento, uma abordagem que pode ser particularmente pertinente para os veículos com uma duração de vida económica mais longa, tais como embarcações, material circulante ferroviário e aeronaves. |
| --- | --- |

167.

Em outros casos, o cenário contrafactual pode consistir numa substituição posterior do veículo ou do equipamento móvel de serviços, caso em que se deve ter em conta o valor atualizado do veículo ou do equipamento móvel de serviços e se deve compensar a diferença da respetiva duração de vida económica do equipamento, uma abordagem que pode ser particularmente pertinente para os veículos com uma duração de vida económica mais longa, tais como embarcações, material circulante ferroviário e aeronaves.

| 168. | No caso de veículos ou equipamento móvel de serviços sujeito a acordos de locação financeira, deve proceder-se à comparação entre o valor atual da locação financeira dos veículos não poluentes ou do equipamento móvel de serviços não poluente e o valor atual da locação financeira dos veículos ou equipamento móvel de serviços menos respeitador do ambiente que seria utilizado na ausência do auxílio. |
| --- | --- |

168.

No caso de veículos ou equipamento móvel de serviços sujeito a acordos de locação financeira, deve proceder-se à comparação entre o valor atual da locação financeira dos veículos não poluentes ou do equipamento móvel de serviços não poluente e o valor atual da locação financeira dos veículos ou equipamento móvel de serviços menos respeitador do ambiente que seria utilizado na ausência do auxílio.

| 169. | Quando o investimento consistir na adição de equipamento a um veículo ou equipamento móvel de serviços existente para melhorar o seu desempenho ambiental (por exemplo a instalação de sistemas de controlo da poluição), os custos elegíveis poderão corresponder à totalidade dos custos de investimento. |
| --- | --- |

169.

Quando o investimento consistir na adição de equipamento a um veículo ou equipamento móvel de serviços existente para melhorar o seu desempenho ambiental (por exemplo a instalação de sistemas de controlo da poluição), os custos elegíveis poderão corresponder à totalidade dos custos de investimento.

4.3.1.4.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.3.1.4.1.   Adequação

| 170. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 171. |
| --- | --- |

170.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 171. | A verificação da adequação em relação a outros instrumentos de intervenção deve ter em conta as potencialidades de outros tipos de intervenções que não os auxílios estatais para estimular o desenvolvimento do mercado da mobilidade limpa e o seu impacto esperado em comparação com o da medida proposta. Os outros tipos de intervenções referidos podem compreender a introdução de medidas gerais destinadas a promover a aquisição de veículos não poluentes, como os regimes de bonificação ecológica ou de incentivo ao abate ou ainda a criação de zonas de baixas emissões no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

171.

A verificação da adequação em relação a outros instrumentos de intervenção deve ter em conta as potencialidades de outros tipos de intervenções que não os auxílios estatais para estimular o desenvolvimento do mercado da mobilidade limpa e o seu impacto esperado em comparação com o da medida proposta. Os outros tipos de intervenções referidos podem compreender a introdução de medidas gerais destinadas a promover a aquisição de veículos não poluentes, como os regimes de bonificação ecológica ou de incentivo ao abate ou ainda a criação de zonas de baixas emissões no Estado-Membro em causa.

4.3.1.4.2.   Proporcionalidade

| 172. | O auxílio não pode exceder os custos necessários para facilitar o desenvolvimento da atividade económica em causa de forma a aumentar o nível de proteção do ambiente (ou seja, por meio da transição de veículos e equipamento móvel de serviços convencionais para veículos e equipamento móvel de serviços não poluentes), em comparação com o cenário contrafactual na ausência do auxílio. Os auxílios estatais podem ser considerados proporcionados se estiverem reunidas as condições descritas nos n.os 173 a 181. |
| --- | --- |

172.

O auxílio não pode exceder os custos necessários para facilitar o desenvolvimento da atividade económica em causa de forma a aumentar o nível de proteção do ambiente (ou seja, por meio da transição de veículos e equipamento móvel de serviços convencionais para veículos e equipamento móvel de serviços não poluentes), em comparação com o cenário contrafactual na ausência do auxílio. Os auxílios estatais podem ser considerados proporcionados se estiverem reunidas as condições descritas nos n.os

| 173. | Regra geral, o auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50. |
| --- | --- |

173.

Regra geral, o auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os

| 174. | Se forem incluídos critérios diferentes do montante de auxílio solicitado pelo requerente no âmbito do referido concurso, aplica-se o disposto no n.o 50. Os critérios de seleção podem, por exemplo, estar relacionados com os benefícios ambientais esperados do investimento em termos de reduções em equivalente de CO2 ou de reduções de outros poluentes ao longo da sua vida útil. Nesses casos, a fim de facilitar a identificação dos benefícios ambientais, o Estado-Membro pode exigir que os proponentes indiquem nas suas propostas o nível esperado de redução de emissões resultante do investimento, em comparação com o nível de emissões de um veículo comparável que cumpra as normas da União, se for caso disso. Os critérios ambientais utilizados no procedimento de concurso competitivo podem também incluir considerações relativas ao ciclo de vida, tais como o impacto ambiental da gestão em fim de vida do produto. |
| --- | --- |

174.

Se forem incluídos critérios diferentes do montante de auxílio solicitado pelo requerente no âmbito do referido concurso, aplica-se o disposto no n.o

2

| 175. | A conceção do procedimento de concurso competitivo tem de assegurar que continuam a existir incentivos suficientes para que os proponentes se candidatem a projetos relativos à aquisição de veículos com um nível nulo de emissões, os quais são geralmente mais dispendiosos do que as alternativas menos respeitadoras do ambiente, na medida em que estes estejam disponíveis para o modo de transporte em causa. É preciso nesse caso assegurar que esses projetos não ficam em desvantagem devido à aplicação dos critérios de seleção em comparação com outros veículos não poluentes, que não são considerados veículos com um nível nulo de emissões. Por exemplo, os critérios ambientais podem ser concebidos como prémios que permitam atribuir uma pontuação mais elevada a projetos que acarretem benefícios ambientais além dos decorrentes dos requisitos de elegibilidade ou do objetivo principal da medida. Se for caso disso, pode ser necessário instaurar montantes máximos das propostas de proponentes individuais em determinadas categorias. Os eventuais limites devem ser justificados por referência à quantificação respeitante aos projetos de referência referida nos n.os 51, 52 e 53. |
| --- | --- |

175.

A conceção do procedimento de concurso competitivo tem de assegurar que continuam a existir incentivos suficientes para que os proponentes se candidatem a projetos relativos à aquisição de veículos com um nível nulo de emissões, os quais são geralmente mais dispendiosos do que as alternativas menos respeitadoras do ambiente, na medida em que estes estejam disponíveis para o modo de transporte em causa. É preciso nesse caso assegurar que esses projetos não ficam em desvantagem devido à aplicação dos critérios de seleção em comparação com outros veículos não poluentes, que não são considerados veículos com um nível nulo de emissões. Por exemplo, os critérios ambientais podem ser concebidos como prémios que permitam atribuir uma pontuação mais elevada a projetos que acarretem benefícios ambientais além dos decorrentes dos requisitos de elegibilidade ou do objetivo principal da medida. Se for caso disso, pode ser necessário instaurar montantes máximos das propostas de proponentes individuais em determinadas categorias. Os eventuais limites devem ser justificados por referência à quantificação respeitante aos projetos de referência referida nos n.os

| 176. | Em derrogação dos n.os , 173 a 175, podem ser concedidos auxílios sem recurso a um procedimento de concurso competitivo nos seguintes casos:






  a) | Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica; |
| --- | --- | --- |

176.

Em derrogação dos n.os

a)

Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica;

| b) | Se o Estado-Membro apresentar uma justificação suficiente de que um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50, não é adequado para assegurar a proporcionalidade do auxílio e o recurso aos métodos alternativos constantes dos n.os 177 a 180 não aumentaria o risco de distorções indevidas na concorrência (82), dependendo das características da medida e dos setores ou modos de transporte em causa; ou |
| --- | --- |

b)

Se o Estado-Membro apresentar uma justificação suficiente de que um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50, não é adequado para assegurar a proporcionalidade do auxílio e o recurso aos métodos alternativos constantes dos n.os 177 a 180 não aumentaria o risco de distorções indevidas na concorrência (82), dependendo das características da medida e dos setores ou modos de transporte em causa; ou

os

os

82

| c) | Se forem concedidos para a aquisição ou locação financeira de veículos destinados a serem utilizados por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água. |
| --- | --- |

c)

Se forem concedidos para a aquisição ou locação financeira de veículos destinados a serem utilizados por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água.

| 177. | Nos casos referidos no n.o 176, o auxílio pode ser considerado proporcionado se não exceder 40 % dos custos elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para os veículos com nível nulo de emissões e em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou 20 pontos percentuais para as pequenas empresas. |
| --- | --- |

177.

Nos casos referidos no n.o

| 178. | Os custos elegíveis são os sobrecustos líquidos do investimento, cujo cálculo corresponde à diferença entre, por um lado, o custo total de propriedade do veículo não poluente que se prevê que seja adquirido ou alugado por meio de locação financeira e, por outro, o custo total de propriedade no cenário contrafactual. Os custos não diretamente ligados à consecução de um nível mais elevado de proteção do ambiente não são elegíveis. |
| --- | --- |

178.

Os custos elegíveis são os sobrecustos líquidos do investimento, cujo cálculo corresponde à diferença entre, por um lado, o custo total de propriedade do veículo não poluente que se prevê que seja adquirido ou alugado por meio de locação financeira e, por outro, o custo total de propriedade no cenário contrafactual. Os custos não diretamente ligados à consecução de um nível mais elevado de proteção do ambiente não são elegíveis.

| 179. | No que diz respeito ao recondicionamento de veículos ou equipamento móvel de serviço, em conformidade com o n.o 169, os custos elegíveis podem ser os custos totais do recondicionamento, assumindo que, num cenário contrafactual, os veículos ou o equipamento móvel de serviços mantêm a mesma duração de vida económica na ausência do recondicionamento. |
| --- | --- |

179.

No que diz respeito ao recondicionamento de veículos ou equipamento móvel de serviço, em conformidade com o n.o

| 180. | Dependendo das características específicas da medida, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52, que é necessário um montante de auxílio mais elevado. Nesse caso, o Estado-Membro tem de efetuar um controlo ex post para verificar os pressupostos assumidos no que respeita ao nível de auxílio exigido e implementar um mecanismo de recuperação, tal como estabelecido no n.o 55. O montante do auxílio não pode exceder o défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 51 e 52. |
| --- | --- |

180.

Dependendo das características específicas da medida, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os

ex post

o

os

| 181. | Em caso de auxílios individuais, o montante do auxílio tem de ser determinado com base numa análise do défice de financiamento, tal como previsto nos n.os 48, 51 e 52. Nesses casos, o Estado-Membro tem de efetuar um controlo ex post para verificar os pressupostos assumidos no que respeita ao nível de auxílio exigido e implementar um mecanismo de recuperação, tal como estabelecido no n.o 55. |
| --- | --- |

181.

Em caso de auxílios individuais, o montante do auxílio tem de ser determinado com base numa análise do défice de financiamento, tal como previsto nos n.os

ex post

o

4.3.1.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 182. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 183 a 189. |
| --- | --- |

182.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 183. | A Comissão considera que, em comparação com investimentos alternativos, os auxílios ao investimento em veículos e equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural podem conduzir a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo. Os auxílios à aquisição de veículos e de equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a utilização destas. Por conseguinte, nesses casos, a Comissão considera ser pouco provável a compensação dos efeitos negativos decorrentes dos auxílios aos veículos e equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural. |
| --- | --- |

183.

A Comissão considera que, em comparação com investimentos alternativos, os auxílios ao investimento em veículos e equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural podem conduzir a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo. Os auxílios à aquisição de veículos e de equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou quando dão origem a um efeito de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a utilização destas. Por conseguinte, nesses casos, a Comissão considera ser pouco provável a compensação dos efeitos negativos decorrentes dos auxílios aos veículos e equipamento móvel de serviços que utilizam gás natural.

| 184. | No entanto, poder-se-á considerar que os auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos de transporte por vias navegáveis a GNC e GNL não têm efeitos de dependência no longo prazo nem substituem os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro demonstrar que não estão facilmente disponíveis no mercado alternativas mais limpas e não se prevê que estas estejam disponíveis a curto prazo (83). |
| --- | --- |

184.

No entanto, poder-se-á considerar que os auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos de transporte por vias navegáveis a GNC e GNL não têm efeitos de dependência no longo prazo nem substituem os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro demonstrar que não estão facilmente disponíveis no mercado alternativas mais limpas e não se prevê que estas estejam disponíveis a curto prazo (83

| 185. | Já existem no mercado alternativas aos veículos que utilizam os combustíveis fósseis mais poluentes, como o gasóleo, a gasolina ou o gás de petróleo liquefeito (GPL), para utilização nos setores do transporte rodoviário, por vias navegáveis e ferroviário. A concessão de auxílios a esses veículos comporta um risco significativo de criação de um efeito de dependência de tecnologias convencionais e de substituição dos investimentos em alternativas mais limpas disponíveis no mercado desviando a procura de veículos mais respeitadores do ambiente. Tal desincentivaria igualmente o desenvolvimento futuro do mercado de tecnologias de combustíveis não fósseis. Neste contexto, não se considera que os auxílios à aquisição ou locação financeira desses veículos, incluindo os que são de nova geração e excedem as normas da União, se for o caso, produzem os mesmos efeitos positivos que os auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes com menores emissões diretas (medidas no tubo de escape/gases de escape) de CO2. Por conseguinte, a Comissão considera que é pouco provável a compensação dos efeitos negativos dos auxílios aos veículos que utilizam os combustíveis fósseis mais poluentes, como o gasóleo, a gasolina ou o GPL. |
| --- | --- |

185.

Já existem no mercado alternativas aos veículos que utilizam os combustíveis fósseis mais poluentes, como o gasóleo, a gasolina ou o gás de petróleo liquefeito (GPL), para utilização nos setores do transporte rodoviário, por vias navegáveis e ferroviário. A concessão de auxílios a esses veículos comporta um risco significativo de criação de um efeito de dependência de tecnologias convencionais e de substituição dos investimentos em alternativas mais limpas disponíveis no mercado desviando a procura de veículos mais respeitadores do ambiente. Tal desincentivaria igualmente o desenvolvimento futuro do mercado de tecnologias de combustíveis não fósseis. Neste contexto, não se considera que os auxílios à aquisição ou locação financeira desses veículos, incluindo os que são de nova geração e excedem as normas da União, se for o caso, produzem os mesmos efeitos positivos que os auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes com menores emissões diretas (medidas no tubo de escape/gases de escape) de CO2

| 186. | Não se prevê que estejam disponíveis no mercado a curto prazo aviões com nível nulo de emissões, quer elétricos quer movidos a hidrogénio. Assim sendo, a Comissão considera que os efeitos positivos dos auxílios estatais a aeronaves não poluentes diferentes de aeronaves com nível nulo de emissões podem compensar os seus efeitos negativos quando os auxílios contribuem para a introdução no mercado ou para a intensificação da adoção de aeronaves novas, mais eficientes e substancialmente mais respeitadoras do ambiente, em consonância com uma trajetória no sentido da neutralidade climática, não criando um efeito de dependência de determinadas tecnologias nem substituindo os investimentos em alternativas mais limpas. |
| --- | --- |

186.

Não se prevê que estejam disponíveis no mercado a curto prazo aviões com nível nulo de emissões, quer elétricos quer movidos a hidrogénio. Assim sendo, a Comissão considera que os efeitos positivos dos auxílios estatais a aeronaves não poluentes diferentes de aeronaves com nível nulo de emissões podem compensar os seus efeitos negativos quando os auxílios contribuem para a introdução no mercado ou para a intensificação da adoção de aeronaves novas, mais eficientes e substancialmente mais respeitadoras do ambiente, em consonância com uma trajetória no sentido da neutralidade climática, não criando um efeito de dependência de determinadas tecnologias nem substituindo os investimentos em alternativas mais limpas.

| 187. | No que diz respeito ao transporte aéreo, se tal for adequado para atenuar eventuais efeitos de distorção particularmente pronunciados do auxílio, incluindo no que respeita à posição de mercado do beneficiário, ou para aumentar os efeitos positivos das medidas, a Comissão pode exigir que o beneficiário abata um número equivalente de aeronaves menos respeitadoras do ambiente com uma massa à descolagem semelhante à das aeronaves adquiridas ou alugadas por meio de locação financeira com o auxílio estatal. |
| --- | --- |

187.

No que diz respeito ao transporte aéreo, se tal for adequado para atenuar eventuais efeitos de distorção particularmente pronunciados do auxílio, incluindo no que respeita à posição de mercado do beneficiário, ou para aumentar os efeitos positivos das medidas, a Comissão pode exigir que o beneficiário abata um número equivalente de aeronaves menos respeitadoras do ambiente com uma massa à descolagem semelhante à das aeronaves adquiridas ou alugadas por meio de locação financeira com o auxílio estatal.

| 188. | Ao avaliar a distorção da concorrência dos auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos ou equipamento móvel de serviços, a Comissão ponderará se a colocação em serviço de novos veículos resultará ou agravará deficiências do mercado existentes, como uma capacidade excedentária no setor em causa. |
| --- | --- |

188.

Ao avaliar a distorção da concorrência dos auxílios à aquisição ou locação financeira de veículos ou equipamento móvel de serviços, a Comissão ponderará se a colocação em serviço de novos veículos resultará ou agravará deficiências do mercado existentes, como uma capacidade excedentária no setor em causa.

| 189. | A fim de fazer face aos efeitos de distorção mais elevados que se espera que advenham das medidas de concessão de apoio específico a um beneficiário individual ou a um número limitado de beneficiários específicos na ausência de um procedimento de concurso competitivo (84), o Estado-Membro deve justificar adequadamente a conceção das medidas e demonstrar de que forma os riscos mais elevados de distorção da concorrência foram devidamente acautelados (85). |
| --- | --- |

189.

A fim de fazer face aos efeitos de distorção mais elevados que se espera que advenham das medidas de concessão de apoio específico a um beneficiário individual ou a um número limitado de beneficiários específicos na ausência de um procedimento de concurso competitivo (84

85

4.3.2.   Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos de transporte não poluentes

Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos de transporte não poluentes

4.3.2.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 190. | É necessária uma rede global de infraestruturas de carregamento e abastecimento para permitir uma aceitação generalizada de veículos não poluentes e a transição para uma mobilidade sem emissões. Com efeito, um obstáculo particularmente crítico à adoção pelo mercado de veículos não poluentes é a disponibilidade limitada da infraestrutura para os recarregar ou abastecer. Além disso, não existe uma distribuição uniforme da infraestrutura de carregamento e abastecimento entre os Estados-Membros. Enquanto a percentagem de veículos não poluentes em funcionamento continuar a ser limitada, o mercado pode, por si só, não conseguir fornecer as infraestruturas de carregamento e abastecimento necessárias. |
| --- | --- |

190.

É necessária uma rede global de infraestruturas de carregamento e abastecimento para permitir uma aceitação generalizada de veículos não poluentes e a transição para uma mobilidade sem emissões. Com efeito, um obstáculo particularmente crítico à adoção pelo mercado de veículos não poluentes é a disponibilidade limitada da infraestrutura para os recarregar ou abastecer. Além disso, não existe uma distribuição uniforme da infraestrutura de carregamento e abastecimento entre os Estados-Membros. Enquanto a percentagem de veículos não poluentes em funcionamento continuar a ser limitada, o mercado pode, por si só, não conseguir fornecer as infraestruturas de carregamento e abastecimento necessárias.

| 191. | A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (86) cria um quadro comum de medidas para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos para os transportes na União e estabelece um quadro de medidas comuns para a implantação dessa infraestrutura. Além disso, outras políticas que promovem a adoção de veículos não poluentes podem já fornecer sinais de investimento a favor da implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento. No entanto, essas políticas podem, por si só, não ser suficientes para colmatar plenamente as deficiências do mercado identificadas. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, conceder auxílios para colmatar essas deficiências residuais do mercado e apoiar a implantação da infraestrutura de carregamento e abastecimento. |
| --- | --- |

191.

A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (86

4.3.2.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 192. | Podem ser concedidos auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de carregamento ou abastecimento. |
| --- | --- |

192.

Podem ser concedidos auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de carregamento ou abastecimento.

| 193. | Os projetos também podem incluir instalações consagradas a atividades de carregamento inteligente e de produção no local de eletricidade renovável ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico, ligadas diretamente à infraestrutura de carregamento ou abastecimento, bem como unidades de armazenamento no local de eletricidade ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico a fornecer como combustíveis para os transportes. A capacidade de produção nominal da instalação consagrada a atividades de produção local de eletricidade ou hidrogénio deve ser proporcional à potência nominal ou à capacidade de abastecimento da infraestrutura de carregamento ou abastecimento a que está ligada. |
| --- | --- |

193.

Os projetos também podem incluir instalações consagradas a atividades de carregamento inteligente e de produção no local de eletricidade renovável ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico, ligadas diretamente à infraestrutura de carregamento ou abastecimento, bem como unidades de armazenamento no local de eletricidade ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico a fornecer como combustíveis para os transportes. A capacidade de produção nominal da instalação consagrada a atividades de produção local de eletricidade ou hidrogénio deve ser proporcional à potência nominal ou à capacidade de abastecimento da infraestrutura de carregamento ou abastecimento a que está ligada.

4.3.2.3.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.3.2.3.1.   Necessidade do auxílio

| 194. | O Estado-Membro tem de verificar a necessidade de um auxílio destinado a incentivar a implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento da mesma categoria que a infraestrutura que seria implantada com o auxílio estatal (87) através de uma consulta pública ex ante, um estudo de mercado independente ou quaisquer outros dados adequados descritos na secção 3.2.1.1. Em especial, o Estado-Membro tem de demonstrar que as infraestruturas semelhantes são suscetíveis de serem desenvolvidas em condições comerciais a curto prazo (88) e analisar o impacto de um RCLE, se for caso disso. |
| --- | --- |

194.

O Estado-Membro tem de verificar a necessidade de um auxílio destinado a incentivar a implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento da mesma categoria que a infraestrutura que seria implantada com o auxílio estatal (87

ex ante

88

| 195. | Ao avaliar a necessidade do auxílio à implantação de infraestrutura de carregamento e abastecimento de acesso aberto a outros utilizadores que não o beneficiário ou os beneficiários do auxílio, incluindo infraestrutura de carregamento e abastecimento de acesso público, pode ser tida em conta o nível de penetração no mercado dos veículos não poluentes que essa infraestrutura serviria e o volume de tráfego na região ou nas regiões em causa. |
| --- | --- |

195.

Ao avaliar a necessidade do auxílio à implantação de infraestrutura de carregamento e abastecimento de acesso aberto a outros utilizadores que não o beneficiário ou os beneficiários do auxílio, incluindo infraestrutura de carregamento e abastecimento de acesso público, pode ser tida em conta o nível de penetração no mercado dos veículos não poluentes que essa infraestrutura serviria e o volume de tráfego na região ou nas regiões em causa.

4.3.2.3.2.   Adequação

| 196. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 197. |
| --- | --- |

196.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 197. | A verificação da adequação em relação a outros instrumentos de intervenção deve ter em conta o potencial de novas intervenções regulamentares para estimular a transição para a mobilidade limpa e o seu impacto esperado em comparação com o da medida proposta. |
| --- | --- |

197.

A verificação da adequação em relação a outros instrumentos de intervenção deve ter em conta o potencial de novas intervenções regulamentares para estimular a transição para a mobilidade limpa e o seu impacto esperado em comparação com o da medida proposta.

4.3.2.3.3.   Proporcionalidade

| 198. | O auxílio não pode exceder os custos necessários para facilitar o desenvolvimento da atividade económica em causa, de forma a aumentar o nível de proteção do ambiente. Os auxílios estatais podem ser considerados proporcionados se estiverem reunidas as condições descritas nos n.os 199 a 204. |
| --- | --- |

198.

O auxílio não pode exceder os custos necessários para facilitar o desenvolvimento da atividade económica em causa, de forma a aumentar o nível de proteção do ambiente. Os auxílios estatais podem ser considerados proporcionados se estiverem reunidas as condições descritas nos n.os

| 199. | O auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50. A conceção do procedimento de concurso competitivo tem de assegurar que continuam a existir incentivos suficientes para que os candidatos se candidatem a projetos relativos à infraestrutura de carregamento ou abastecimento que só forneça eletricidade renovável ou hidrogénio renovável. Os projetos relativos à infraestrutura de carregamento ou abastecimento que só forneça eletricidade renovável ou hidrogénio renovável não podem ficar em desvantagem devido à aplicação dos critérios de concessão em comparação com os projetos relativos a infraestruturas de carregamento ou abastecimento que também forneçam eletricidade ou hidrogénio com uma maior intensidade de CO2, em comparação com a eletricidade renovável ou o hidrogénio renovável, ou ainda eletricidade ou hidrogénio não renovável. Se for caso disso, pode ser necessário instaurar montantes máximos das propostas de proponentes individuais em determinadas categorias. Os eventuais limites devem ser justificados por referência à quantificação respeitante aos projetos de referência referida nos n.os 51, 52 e 53. |
| --- | --- |

199.

O auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os

2

os

| 200. | Em derrogação do n.o 199, o auxílio pode ser concedido com base em métodos diferentes de um procedimento de concurso competitivo nos seguintes casos:






  a) | Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica; |
| --- | --- | --- |

200.

Em derrogação do n.o

a)

Se o número esperado de participantes não for suficiente para assegurar a efetiva concorrência ou evitar a licitação estratégica;

| b) | Se não for possível organizar um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50; |
| --- | --- |

b)

Se não for possível organizar um procedimento de concurso competitivo, tal como descrito nos n.os 49 e 50;

os

| c) | Se for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas, a título exclusivo ou principal, por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água (89); |
| --- | --- |

c)

Se for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas, a título exclusivo ou principal, por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água (89);

89

| d) | Se o auxílio for concedido a infraestrutura de carregamento ou abastecimento destinada a ser utilizada, a título exclusivo ou principal, pelo beneficiário do auxílio e que não esteja acessível ao público (90), se tal for devidamente justificado pelo Estado-Membro em causa; ou |
| --- | --- |

d)

Se o auxílio for concedido a infraestrutura de carregamento ou abastecimento destinada a ser utilizada, a título exclusivo ou principal, pelo beneficiário do auxílio e que não esteja acessível ao público (90), se tal for devidamente justificado pelo Estado-Membro em causa; ou

90

| e) | Se o auxílio for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas por certos tipos de veículos cuja taxa de penetração no mercado relevante (por tipo de veículo em causa) no Estado-Membro em causa ou os volumes de tráfego na região ou regiões em causa sejam muito limitados (91). |
| --- | --- |

e)

Se o auxílio for concedido a infraestruturas de carregamento ou abastecimento destinadas a serem utilizadas por certos tipos de veículos cuja taxa de penetração no mercado relevante (por tipo de veículo em causa) no Estado-Membro em causa ou os volumes de tráfego na região ou regiões em causa sejam muito limitados (91).

91

| 201. | Nos casos enumerados no n.o 200, o montante do auxílio pode ser determinado com base numa análise do défice de financiamento, tal como previsto nos n.os 48, 51 e 52. O Estado-Membro tem de efetuar um controlo ex post para verificar os pressupostos assumidos no que respeita ao nível de auxílio exigido e implementar um mecanismo de recuperação, tal como estabelecido no n.o 55. |
| --- | --- |

201.

Nos casos enumerados no n.o

os

ex post

o

| 202. | Em alternativa ao n.o 201, o auxílio pode ser considerado proporcionado se não exceder 30 % dos custos elegíveis ou 40 % dos custos elegíveis se a infraestrutura de carregamento ou abastecimento fornecer apenas eletricidade renovável ou hidrogénio renovável. A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas. A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado ou em 5 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

202.

Em alternativa ao n.o

o

o

o

o

| 203. | Nesses casos, os custos elegíveis são os custos de investimento para a construção, instalação, modernização ou ampliação da infraestrutura de carregamento ou abastecimento. Podem, por exemplo, incluir os seguintes custos:






  a) | A infraestrutura de carregamento ou de abastecimento e o equipamento técnico conexo; |
| --- | --- | --- |

203.

Nesses casos, os custos elegíveis são os custos de investimento para a construção, instalação, modernização ou ampliação da infraestrutura de carregamento ou abastecimento. Podem, por exemplo, incluir os seguintes custos:

a)

A infraestrutura de carregamento ou de abastecimento e o equipamento técnico conexo;

| b) | A instalação ou modernização de componentes elétricos ou de outro tipo, incluindo cabos elétricos e transformadores de potência, necessários para ligar a infraestrutura de carregamento ou de abastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou armazenamento de eletricidade ou hidrogénio e para assegurar a aptidão para tecnologias inteligentes da infraestrutura de carregamento; |
| --- | --- |

b)

A instalação ou modernização de componentes elétricos ou de outro tipo, incluindo cabos elétricos e transformadores de potência, necessários para ligar a infraestrutura de carregamento ou de abastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou armazenamento de eletricidade ou hidrogénio e para assegurar a aptidão para tecnologias inteligentes da infraestrutura de carregamento;

| c) | Obras de engenharia civil, adaptações de terrenos ou estradas, custos de instalação e custos de obtenção de licenças conexas. |
| --- | --- |

c)

Obras de engenharia civil, adaptações de terrenos ou estradas, custos de instalação e custos de obtenção de licenças conexas.

| 204. | Se um projeto incluir a produção no local de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico ou ainda o armazenamento no local de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico, os custos elegíveis podem incluir os custos de investimento das unidades de produção ou das instalações de armazenamento. |
| --- | --- |

204.

Se um projeto incluir a produção no local de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico ou ainda o armazenamento no local de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico, os custos elegíveis podem incluir os custos de investimento das unidades de produção ou das instalações de armazenamento.

4.3.2.4.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 205. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 206 a 216. |
| --- | --- |

205.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 206. | As novas infraestruturas de carregamento que permitam a transferência de eletricidade com uma potência de saída máxima de 22 kW devem dispor de funcionalidades de carregamento inteligente. Deste modo, as operações de carregamento serão otimizadas e geridas de uma forma que não provoca congestionamentos e tira pleno partido da disponibilidade da eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. |
| --- | --- |

206.

As novas infraestruturas de carregamento que permitam a transferência de eletricidade com uma potência de saída máxima de 22 kW devem dispor de funcionalidades de carregamento inteligente. Deste modo, as operações de carregamento serão otimizadas e geridas de uma forma que não provoca congestionamentos e tira pleno partido da disponibilidade da eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema.

| 207. | A fim de evitar a duplicação de infraestruturas e utilizar os ativos que ainda não tenham chegado ao fim da sua vida económica, no caso de infraestruturas de abastecimento no setor dos transportes aéreos e por vias navegáveis que forneçam combustíveis sintéticos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, ou biocombustíveis (92), o Estado-Membro deve justificar a necessidade de novas infraestruturas, tendo em conta as características técnicas do combustível ou dos combustíveis a fornecer através dessa infraestrutura. No caso dos biocombustíveis ou combustíveis sintéticos de substituição (93), o Estado-Membro deve considerar em que medida as infraestruturas existentes podem ser utilizadas para o fornecimento de biocombustíveis ou combustíveis sintéticos de substituição. |
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207.

A fim de evitar a duplicação de infraestruturas e utilizar os ativos que ainda não tenham chegado ao fim da sua vida económica, no caso de infraestruturas de abastecimento no setor dos transportes aéreos e por vias navegáveis que forneçam combustíveis sintéticos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, ou biocombustíveis (92

93

| 208. | Os auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de abastecimento podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou geram efeitos de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a sua utilização Por conseguinte, nesses casos, a Comissão considera que é pouco provável a compensação dos efeitos negativos para a concorrência decorrentes dos auxílios às infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis à base de gás natural. |
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208.

Os auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de abastecimento podem distorcer indevidamente a concorrência quando substituem investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado ou geram efeitos de dependência de determinadas tecnologias, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de um mercado de tecnologias mais limpas e a sua utilização Por conseguinte, nesses casos, a Comissão considera que é pouco provável a compensação dos efeitos negativos para a concorrência decorrentes dos auxílios às infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis à base de gás natural.

| 209. | Dado o atual estado de desenvolvimento do mercado das tecnologias de mobilidade limpas nos setores dos transportes por vias navegáveis, poderá considerar-se que a ajuda para a construção, instalação, melhoria ou ampliação de infraestruturas de abastecimento de GNC e GNL para esses mesmos transportes não gera efeitos de dependência no longo prazo nem substitui os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro demonstrar que não estão facilmente disponíveis no mercado alternativas mais limpas nem se prevê que o estejam a curto prazo (94) e que a infraestrutura será utilizada para desencadear a transição para os combustíveis hipocarbónicos. Ao avaliar tal auxílio, a Comissão terá em conta se o investimento participa de uma estratégia credível de descarbonização e se o auxílio contribui para a consecução dos objetivos estabelecidos na legislação da UE relativa à implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos. |
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209.

Dado o atual estado de desenvolvimento do mercado das tecnologias de mobilidade limpas nos setores dos transportes por vias navegáveis, poderá considerar-se que a ajuda para a construção, instalação, melhoria ou ampliação de infraestruturas de abastecimento de GNC e GNL para esses mesmos transportes não gera efeitos de dependência no longo prazo nem substitui os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro demonstrar que não estão facilmente disponíveis no mercado alternativas mais limpas nem se prevê que o estejam a curto prazo (94

| 210. | No domínio do transporte rodoviário, os veículos com nível nulo de emissões já são uma opção realista, especialmente no que respeita aos veículos ligeiros, esperando-se que, no que respeita aos veículos pesados, se tornem mais amplamente disponíveis no mercado num futuro próximo. Por conseguinte, os auxílios às infraestruturas de abastecimento de GNL para veículos pesados concedidos após 2025 são suscetíveis de terem efeitos negativos na concorrência que são pouco suscetíveis de serem compensados por quaisquer eventuais efeitos positivos. Ao avaliar os auxílios às infraestruturas de abastecimento de veículos pesados, a Comissão terá em conta se os auxílios contribuem para a consecução dos objetivos estabelecidos na legislação da União relativa à implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos. |
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210.

No domínio do transporte rodoviário, os veículos com nível nulo de emissões já são uma opção realista, especialmente no que respeita aos veículos ligeiros, esperando-se que, no que respeita aos veículos pesados, se tornem mais amplamente disponíveis no mercado num futuro próximo. Por conseguinte, os auxílios às infraestruturas de abastecimento de GNL para veículos pesados concedidos após 2025 são suscetíveis de terem efeitos negativos na concorrência que são pouco suscetíveis de serem compensados por quaisquer eventuais efeitos positivos. Ao avaliar os auxílios às infraestruturas de abastecimento de veículos pesados, a Comissão terá em conta se os auxílios contribuem para a consecução dos objetivos estabelecidos na legislação da União relativa à implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos.

| 211. | Já existem no mercado alternativas aos combustíveis de origem fóssil para utilização no setor do transporte rodoviário e em certos segmentos dos setores do transporte por vias navegáveis e no setor ferroviário. Neste contexto, considera-se que os auxílios à implantação de infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis produzidos com recurso a fontes ou energia à base de combustíveis fósseis, incluindo o hidrogénio de origem fóssil (95), não têm os mesmos efeitos positivos que os auxílios à implantação de infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis de origem não fóssil ou hipocarbónicos. Em primeiro lugar, as reduções diretas das emissões de CO2 conseguidas no setor dos transportes são provavelmente contrabalançadas pela continuação das emissões de CO2 ligadas à produção e utilização de combustíveis de origem fóssil, especialmente se estas não forem efetivamente capturadas e armazenadas. Em segundo lugar, a concessão de auxílios às infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis de origem fóssil que não sejam hipocarbónicos, pode comportar um risco de criação de um efeito de dependência de certas tecnologias de produção, substituindo assim os investimentos em alternativas mais limpas desviando a procura dos processos de produção que não implicam a utilização de fontes ou energia à base de combustíveis fósseis ou que são hipocarbónicos. Tal desincentivaria também o desenvolvimento do mercado de tecnologias limpas e não baseadas em combustíveis fósseis para a mobilidade com nível nulo de emissões, bem como para a produção de combustíveis e de energia não fósseis. Por conseguinte, na ausência de um percurso credível para o abastecimento e a utilização de combustíveis renováveis ou hipocarbónicos a médio prazo, a Comissão considera que é pouco provável a compensação dos efeitos negativos para a concorrência decorrentes dos auxílios às infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis de origem fóssil, incluindo o hidrogénio de origem fóssil, se os gases com efeito de estufa emitidos na produção de hidrogénio não forem efetivamente capturados. |
| --- | --- |

211.

Já existem no mercado alternativas aos combustíveis de origem fóssil para utilização no setor do transporte rodoviário e em certos segmentos dos setores do transporte por vias navegáveis e no setor ferroviário. Neste contexto, considera-se que os auxílios à implantação de infraestruturas de abastecimento que forneçam combustíveis produzidos com recurso a fontes ou energia à base de combustíveis fósseis, incluindo o hidrogénio de origem fóssil (95

2

2

| 212. | Por conseguinte, poder-se-á considerar que os auxílios às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio que não forneçam exclusivamente hidrogénio renovável ou hipocarbónico não geram efeitos de dependência no longo prazo nem substituem os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro apresentar um percurso credível para eliminar progressivamente, até 2035, o hidrogénio que não seja renovável ou hipocarbónico a fornecer à infraestrutura de abastecimento. |
| --- | --- |

212.

Por conseguinte, poder-se-á considerar que os auxílios às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio que não forneçam exclusivamente hidrogénio renovável ou hipocarbónico não geram efeitos de dependência no longo prazo nem substituem os investimentos em tecnologias mais limpas se o Estado-Membro apresentar um percurso credível para eliminar progressivamente, até 2035, o hidrogénio que não seja renovável ou hipocarbónico a fornecer à infraestrutura de abastecimento.

| 213. | Na ausência de salvaguardas adequadas, o auxílio pode resultar na criação ou no reforço das posições de poder de mercado, o que pode impedir ou prejudicar uma concorrência efetiva nos mercados emergentes ou em desenvolvimento. Por conseguinte, o Estado-Membro tem de assegurar que a conceção da medida de auxílio contém salvaguardas adequadas para fazer face a esse risco. As referidas salvaguardas podem incluir, por exemplo, o estabelecimento de uma percentagem máxima do orçamento da medida que pode ser atribuída a uma única empresa. |
| --- | --- |

213.

Na ausência de salvaguardas adequadas, o auxílio pode resultar na criação ou no reforço das posições de poder de mercado, o que pode impedir ou prejudicar uma concorrência efetiva nos mercados emergentes ou em desenvolvimento. Por conseguinte, o Estado-Membro tem de assegurar que a conceção da medida de auxílio contém salvaguardas adequadas para fazer face a esse risco. As referidas salvaguardas podem incluir, por exemplo, o estabelecimento de uma percentagem máxima do orçamento da medida que pode ser atribuída a uma única empresa.

| 214. | Se for caso disso, a Comissão avaliará se existem salvaguardas suficientes para garantir que os operadores de infraestruturas de carregamento ou abastecimento que oferecem ou permitem pagamentos baseados em contratos na sua infraestrutura não discriminam indevidamente os prestadores de serviços de mobilidade, por exemplo, aplicando condições de acesso preferencial injustificadas ou através de uma diferenciação de preços injustificada. Se essas garantias não existirem, a Comissão considera que a medida é suscetível de originar efeitos negativos indesejados na concorrência no mercado dos serviços de mobilidade. |
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214.

Se for caso disso, a Comissão avaliará se existem salvaguardas suficientes para garantir que os operadores de infraestruturas de carregamento ou abastecimento que oferecem ou permitem pagamentos baseados em contratos na sua infraestrutura não discriminam indevidamente os prestadores de serviços de mobilidade, por exemplo, aplicando condições de acesso preferencial injustificadas ou através de uma diferenciação de preços injustificada. Se essas garantias não existirem, a Comissão considera que a medida é suscetível de originar efeitos negativos indesejados na concorrência no mercado dos serviços de mobilidade.

| 215. | Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para explorar as infraestruturas de carregamento ou de abastecimento tem de ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente e não discriminatória, tendo devidamente em conta as regras da União em matéria de contratos públicos, se for o caso. |
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215.

Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para explorar as infraestruturas de carregamento ou de abastecimento tem de ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente e não discriminatória, tendo devidamente em conta as regras da União em matéria de contratos públicos, se for o caso.

| 216. | Se forem concedidos auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de carregamento ou abastecimento de acesso aberto a utilizadores diferentes do beneficiário ou dos beneficiários do auxílio, incluindo infraestruturas de carregamento e abastecimento de acesso público, as infraestruturas devem ser acessíveis ao público e proporcionar aos utilizadores um acesso não discriminatório, nomeadamente, se for caso disso, no que respeita às tarifas, aos métodos de autenticação e pagamento e a outras condições de utilização. Além disso, o Estado-Membro deve assegurar que as tarifas cobradas a utilizadores diferentes do beneficiário ou dos beneficiários do auxílio para a utilização da infraestrutura de carregamento ou abastecimento correspondem ao preço de mercado. |
| --- | --- |

216.

Se forem concedidos auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de carregamento ou abastecimento de acesso aberto a utilizadores diferentes do beneficiário ou dos beneficiários do auxílio, incluindo infraestruturas de carregamento e abastecimento de acesso público, as infraestruturas devem ser acessíveis ao público e proporcionar aos utilizadores um acesso não discriminatório, nomeadamente, se for caso disso, no que respeita às tarifas, aos métodos de autenticação e pagamento e a outras condições de utilização. Além disso, o Estado-Membro deve assegurar que as tarifas cobradas a utilizadores diferentes do beneficiário ou dos beneficiários do auxílio para a utilização da infraestrutura de carregamento ou abastecimento correspondem ao preço de mercado.

4.4.   Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular

Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular

4.4.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 217. | O Plano de Ação para a Economia Circular («PAEC») (96) prevê uma agenda orientada para o futuro, que visa acelerar a transição da União para uma economia circular como parte da mudança transformadora promovida pela Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu. O plano de ação promove processos de economia circular, incentiva o consumo e a produção sustentável e visa garantir que os resíduos são evitados e que os recursos utilizados são mantidos na economia da União durante tanto tempo quanto possível. Estes objetivos são também uma condição prévia para alcançar o objetivo de neutralidade climática da União para 2050 e uma economia mais limpa e sustentável. |
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217.

O Plano de Ação para a Economia Circular («PAEC») (96

| 218. | O PAEC refere especificamente a necessidade de os objetivos ligados à economia circular se refletirem no contexto da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia. O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais, combinado com regras gerais, claras e coerentes, pode desempenhar um papel fundamental no apoio à circularidade nos processos de produção enquanto parte de uma transformação mais ampla da indústria da União ruma à neutralidade climática e à competitividade no longo prazo. Pode igualmente desempenhar um papel fundamental na criação de um mercado funcional de matérias-primas secundárias da União que reduzirá a pressão sobre os recursos naturais, criará crescimento e emprego sustentável e ainda reforçará a resiliência. |
| --- | --- |

218.

O PAEC refere especificamente a necessidade de os objetivos ligados à economia circular se refletirem no contexto da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia. O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais, combinado com regras gerais, claras e coerentes, pode desempenhar um papel fundamental no apoio à circularidade nos processos de produção enquanto parte de uma transformação mais ampla da indústria da União ruma à neutralidade climática e à competitividade no longo prazo. Pode igualmente desempenhar um papel fundamental na criação de um mercado funcional de matérias-primas secundárias da União que reduzirá a pressão sobre os recursos naturais, criará crescimento e emprego sustentável e ainda reforçará a resiliência.

| 219. | O PAEC reconhece ainda a importância cada vez maior dos recursos biológicos enquanto contributo fundamental para a economia da UE. Em consonância com a Estratégia Bioeconómica da UE (97), a bioeconomia apoia os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, uma vez que contribui para uma economia neutra em carbono, reforça a sustentabilidade ambiental, económica e social e promove o crescimento verde. O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais pode desempenhar um papel fundamental ao apoiar a implantação de práticas bioeconómicas sustentáveis, como o apoio a materiais e produtos biológicos produzidos de forma sustentável, que pode contribuir para alcançar a neutralidade climática e não seria assumido pelo mercado, por si só. |
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219.

O PAEC reconhece ainda a importância cada vez maior dos recursos biológicos enquanto contributo fundamental para a economia da UE. Em consonância com a Estratégia Bioeconómica da UE (97

4.4.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 220. | Os auxílios abrangidos pela presente secção podem ser concedidos aos seguintes tipos de investimentos:






  a) | Investimentos destinados a melhorar a eficiência dos recursos através de qualquer das seguintes medidas:






  i) | uma redução líquida dos recursos consumidos na produção da mesma quantidade de produção (98), |
| --- | --- | --- | --- |

220.

Os auxílios abrangidos pela presente secção podem ser concedidos aos seguintes tipos de investimentos:

a)

Investimentos destinados a melhorar a eficiência dos recursos através de qualquer das seguintes medidas:

i)

uma redução líquida dos recursos consumidos na produção da mesma quantidade de produção (98),

98

| ii) | substituição de matérias-primas primárias por matérias-primas secundárias (reutilizadas ou recicladas) ou valorizadas, ou |
| --- | --- |

ii)

substituição de matérias-primas primárias por matérias-primas secundárias (reutilizadas ou recicladas) ou valorizadas, ou

| iii) | substituição de matérias-primas de origem fóssil por matérias-primas biológicas; |
| --- | --- |

iii)

substituição de matérias-primas de origem fóssil por matérias-primas biológicas;

| b) | Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos (99) produzidos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

b)

Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos (99) produzidos pelo beneficiário;

99

| c) | Investimentos na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na hierarquia dos resíduos (100), de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem; |
| --- | --- |

c)

Investimentos na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na hierarquia dos resíduos (100), de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

100

| d) | Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação, na reutilização e na reciclagem de outros produtos, materiais ou substâncias (101) produzidos pelo beneficiário ou por terceiros que não são necessariamente considerados resíduos e que, de outro modo, não seriam utilizados, seriam eliminados ou valorizados de uma forma menos eficiente em termos de recursos, constituiriam resíduos se não fossem reutilizados ou seriam tratados de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem; |
| --- | --- |

d)

Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na valorização de materiais, na descontaminação, na reutilização e na reciclagem de outros produtos, materiais ou substâncias (101) produzidos pelo beneficiário ou por terceiros que não são necessariamente considerados resíduos e que, de outro modo, não seriam utilizados, seriam eliminados ou valorizados de uma forma menos eficiente em termos de recursos, constituiriam resíduos se não fossem reutilizados ou seriam tratados de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

101

| e) | Investimentos relativos à recolha seletiva (102) e triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem. |
| --- | --- |

e)

Investimentos relativos à recolha seletiva (102) e triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem.

102

| 221. | Em determinadas condições, podem ser concedidos auxílios para cobrir os custos de exploração para a recolha seletiva e a triagem de resíduos em relação a fluxos ou tipos específicos de resíduos (ver n.o 247). |
| --- | --- |

221.

Em determinadas condições, podem ser concedidos auxílios para cobrir os custos de exploração para a recolha seletiva e a triagem de resíduos em relação a fluxos ou tipos específicos de resíduos (ver n.o

| 222. | Os auxílios relativos à recuperação de calor residual de processos de produção ou os auxílios relativos à CUC serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1. |
| --- | --- |

222.

Os auxílios relativos à recuperação de calor residual de processos de produção ou os auxílios relativos à CUC serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1.

| 223. | Os auxílios relativos à produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1. |
| --- | --- |

223.

Os auxílios relativos à produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1.

| 224. | Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1. Quando estiverem relacionados com investimentos em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano ou investimentos no seu funcionamento, os auxílios à produção de energia ou de calor a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano estabelecidas na secção 4.10. |
| --- | --- |

224.

Os auxílios à produção de energia a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios à redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na secção 4.1. Quando estiverem relacionados com investimentos em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano ou investimentos no seu funcionamento, os auxílios à produção de energia ou de calor a partir de resíduos serão apreciados nas condições aplicáveis aos auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano estabelecidas na secção 4.10.

4.4.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 225. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 226 a 233. |
| --- | --- |

225.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 226. | No que respeita ao requisito, estabelecido no n.o 28, de o Estado-Membro apresentar um cenário contrafactual credível, este cenário contrafactual corresponderá, de modo geral, a um investimento com a mesma capacidade, vida útil e, se for o caso, outras características técnicas pertinentes do investimento respeitador do ambiente. |
| --- | --- |

226.

No que respeita ao requisito, estabelecido no n.o

| 227. | O cenário contrafactual também pode consistir na manutenção de instalações ou equipamento existente em funcionamento durante um período correspondente à vida útil do investimento respeitador do ambiente. Nesse caso, devem ser tidos em conta os custos atualizados de manutenção, reparação e modernização durante esse período. |
| --- | --- |

227.

O cenário contrafactual também pode consistir na manutenção de instalações ou equipamento existente em funcionamento durante um período correspondente à vida útil do investimento respeitador do ambiente. Nesse caso, devem ser tidos em conta os custos atualizados de manutenção, reparação e modernização durante esse período.

| 228. | Em certos casos, o cenário contrafactual pode consistir numa substituição posterior de instalações e equipamento, caso em que se deve ter em conta o valor atualizado das instalações e do equipamento e se deve compensar a diferença da respetiva duração de vida económica das instalações e do equipamento. |
| --- | --- |

228.

Em certos casos, o cenário contrafactual pode consistir numa substituição posterior de instalações e equipamento, caso em que se deve ter em conta o valor atualizado das instalações e do equipamento e se deve compensar a diferença da respetiva duração de vida económica das instalações e do equipamento.

| 229. | No caso de equipamento sujeito a acordos de locação financeira, deve proceder-se à comparação entre o valor atual da locação financeira do equipamento respeitador do ambiente e o valor atual da locação financeira do equipamento menos respeitador do ambiente que seria utilizado na ausência do auxílio. |
| --- | --- |

229.

No caso de equipamento sujeito a acordos de locação financeira, deve proceder-se à comparação entre o valor atual da locação financeira do equipamento respeitador do ambiente e o valor atual da locação financeira do equipamento menos respeitador do ambiente que seria utilizado na ausência do auxílio.

| 230. | Se o investimento consistir na adição de instalações ou equipamento a instalações ou equipamento existente, os custos elegíveis consistirão na totalidade dos custos de investimento. |
| --- | --- |

230.

Se o investimento consistir na adição de instalações ou equipamento a instalações ou equipamento existente, os custos elegíveis consistirão na totalidade dos custos de investimento.

| 231. | A Comissão considera que, em princípio, os auxílios aos projetos com um período de retorno do investimento inferior a cinco anos não têm um efeito de incentivo. Porém, o Estado-Membro pode facultar elementos de prova para demonstrar que os auxílios são necessários a fim de desencadear uma alteração do comportamento, mesmo no caso de projetos com um período de retorno do investimento inferior. |
| --- | --- |

231.

A Comissão considera que, em princípio, os auxílios aos projetos com um período de retorno do investimento inferior a cinco anos não têm um efeito de incentivo. Porém, o Estado-Membro pode facultar elementos de prova para demonstrar que os auxílios são necessários a fim de desencadear uma alteração do comportamento, mesmo no caso de projetos com um período de retorno do investimento inferior.

| 232. | Não se considerará que os auxílios aos investimentos que permitam às empresas meramente cumprir as normas obrigatórias da União já em vigor têm um efeito de incentivo (ver n.o 32). Tal como explicado no n.o 32, poder-se-á considerar que um auxílio tem um efeito de incentivo quando permite a uma empresa aumentar o seu nível de proteção do ambiente em conformidade com normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União ou adotadas na ausência de normas da União. |
| --- | --- |

232.

Não se considerará que os auxílios aos investimentos que permitam às empresas meramente cumprir as normas obrigatórias da União já em vigor têm um efeito de incentivo (ver n.o

o

| 233. | Considerar-se-á que os auxílios para efeitos de adaptação a normas da União adotadas, mas que ainda não entraram em vigor, têm um efeito de incentivo se o investimento for executado e concluído, pelo menos, 18 meses antes de as normas da União entrarem em vigor. |
| --- | --- |

233.

Considerar-se-á que os auxílios para efeitos de adaptação a normas da União adotadas, mas que ainda não entraram em vigor, têm um efeito de incentivo se o investimento for executado e concluído, pelo menos, 18 meses antes de as normas da União entrarem em vigor.

4.4.4.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.4.4.1.   Necessidade do auxílio

Necessidade do auxílio

| 234. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.1, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 235 e 236. |
| --- | --- |

234.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.1, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 235. | O investimento tem de ir mais além das práticas comerciais estabelecidas geralmente aplicadas em toda a União e em todas as tecnologias (103). |
| --- | --- |

235.

O investimento tem de ir mais além das práticas comerciais estabelecidas geralmente aplicadas em toda a União e em todas as tecnologias (103

| 236. | No caso de auxílios à recolha seletiva e à triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias, o Estado-Membro tem de demonstrar que a recolha seletiva e a triagem estão subdesenvolvidas nesse Estado-Membro (104). Se for concedido um auxílio para cobrir os custos de exploração, o Estado-Membro tem de demonstrar que esse auxílio é necessário durante um período transitório para facilitar o desenvolvimento de atividades relacionadas com a recolha seletiva e a triagem de resíduos. O Estado-Membro deve ter em conta todas as obrigações das empresas por força dos regimes de responsabilidade alargada do produtor que possa ter aplicado nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

236.

No caso de auxílios à recolha seletiva e à triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias, o Estado-Membro tem de demonstrar que a recolha seletiva e a triagem estão subdesenvolvidas nesse Estado-Membro (104

o

4.4.4.2.   Adequação

Adequação

| 237. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 238. |
| --- | --- |

237.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 238. | Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» (105), as empresas que gerem resíduos não devem ser dispensadas dos custos do seu tratamento. Por conseguinte, os auxílios não devem eximir as empresas que gerem resíduos de quaisquer custos ou obrigações relacionados com o tratamento de resíduos da sua responsabilidade ao abrigo do direito da União ou nacional, incluindo no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor. Além disso, os auxílios não devem eximir as empresas de custos que devam ser considerados custos normais de uma empresa. |
| --- | --- |

238.

Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» (105

4.4.4.3.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 239. | Os custos elegíveis são os custos de investimento determinados mediante por comparação dos custos totais de investimento do projeto com os de um projeto ou atividade menos respeitador do ambiente, que pode ser um dos seguintes:






  a) | Um investimento comparável, tal como descrito no n.o 226, que seria realizado de forma credível sem auxílio e que não atinge o mesmo nível de eficiência na utilização dos recursos; |
| --- | --- | --- |

239.

Os custos elegíveis são os custos de investimento determinados mediante por comparação dos custos totais de investimento do projeto com os de um projeto ou atividade menos respeitador do ambiente, que pode ser um dos seguintes:

a)

Um investimento comparável, tal como descrito no n.o 226, que seria realizado de forma credível sem auxílio e que não atinge o mesmo nível de eficiência na utilização dos recursos;

o

| b) | Um tratamento dos resíduos com base numa operação de tratamento em posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos ou de uma forma menos eficiente em termos de recursos; |
| --- | --- |

b)

Um tratamento dos resíduos com base numa operação de tratamento em posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos ou de uma forma menos eficiente em termos de recursos;

| c) | O processo de produção convencional relativo à matéria-prima ou produto primário, se o produto reutilizado ou reciclado (secundário) for técnica e economicamente suscetível de substituir a matéria-prima ou o produto primário; |
| --- | --- |

c)

O processo de produção convencional relativo à matéria-prima ou produto primário, se o produto reutilizado ou reciclado (secundário) for técnica e economicamente suscetível de substituir a matéria-prima ou o produto primário;

| d) | Outro cenário contrafactual baseado em pressupostos devidamente justificados. |
| --- | --- |

d)

Outro cenário contrafactual baseado em pressupostos devidamente justificados.

| 240. | Sempre que o produto, substância ou material constitua um resíduo, a menos que seja reutilizado e não exista qualquer requisito legal para que esse produto, substância ou material seja eliminado ou tratado de outro modo, os custos elegíveis podem corresponder ao investimento necessário para recuperar o produto, substância ou material em causa. |
| --- | --- |

240.

Sempre que o produto, substância ou material constitua um resíduo, a menos que seja reutilizado e não exista qualquer requisito legal para que esse produto, substância ou material seja eliminado ou tratado de outro modo, os custos elegíveis podem corresponder ao investimento necessário para recuperar o produto, substância ou material em causa.

| 241. | A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

241.

A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis.

| 242. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas. |
| --- | --- |

242.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas.

| 243. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado ou em 5 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

243.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o

o

o

o

| 244. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais no que respeita às atividades de ecoinovação, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  a) | O ativo ou o projeto que constitui uma atividade de ecoinovação tem de ser inédito ou representar uma melhoria substancial comparativamente ao estado da técnica no setor em causa na União (106); |
| --- | --- | --- |

244.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais no que respeita às atividades de ecoinovação, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)

O ativo ou o projeto que constitui uma atividade de ecoinovação tem de ser inédito ou representar uma melhoria substancial comparativamente ao estado da técnica no setor em causa na União (106);

106

| b) | O benefício esperado para o ambiente tem de ser significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral do estado da técnica em atividades comparáveis (107); |
| --- | --- |

b)

O benefício esperado para o ambiente tem de ser significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral do estado da técnica em atividades comparáveis (107);

107

| c) | O caráter inovador da atividade implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado às atividades não inovadoras comparáveis (108). |
| --- | --- |

c)

O caráter inovador da atividade implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado às atividades não inovadoras comparáveis (108).

108

| 245. | Em derrogação dos n.os 241 a 244, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52, que é necessária uma intensidade de auxílio mais elevada. Nesse caso, o Estado-Membro tem de efetuar um controlo ex post para verificar os pressupostos assumidos no que respeita ao nível de auxílio exigido e implementar um mecanismo de recuperação, tal como estabelecido no n.o 55. O montante do auxílio não pode exceder o défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 51 e 52. |
| --- | --- |

245.

Em derrogação dos n.os

os

ex post

o

os

| 246. | Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50, o montante do auxílio é considerado proporcionado. |
| --- | --- |

246.

Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os

| 247. | O auxílio pode cobrir custos de exploração se estiver relacionado com a recolha seletiva e a triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias em relação a fluxos de resíduos ou tipos de resíduos específicos com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem, caso em que devem estar preenchidas as seguintes condições:






  a) | O auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50, que deve ser aberto de forma não discriminatória a todos os operadores que prestam serviços de recolha seletiva e triagem; |
| --- | --- | --- |

247.

O auxílio pode cobrir custos de exploração se estiver relacionado com a recolha seletiva e a triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias em relação a fluxos de resíduos ou tipos de resíduos específicos com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem, caso em que devem estar preenchidas as seguintes condições:

a)

O auxílio tem de ser concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50, que deve ser aberto de forma não discriminatória a todos os operadores que prestam serviços de recolha seletiva e triagem;

os

| b) | Em caso de grande incerteza quanto à evolução futura dos custos de exploração durante a vigência da medida, o procedimento de concurso pode incluir regras que limitem o auxílio em determinadas circunstâncias bem identificadas, desde que essas regras e circunstâncias sejam estabelecidas ex ante; |
| --- | --- |

b)

Em caso de grande incerteza quanto à evolução futura dos custos de exploração durante a vigência da medida, o procedimento de concurso pode incluir regras que limitem o auxílio em determinadas circunstâncias bem identificadas, desde que essas regras e circunstâncias sejam estabelecidas ex ante;

ex ante

| c) | Os eventuais auxílios ao investimento, concedidos a uma instalação utilizada para a recolha seletiva e a triagem de resíduos em relação a fluxos ou tipos específicos de resíduos, devem ser deduzidos do auxílio à exploração concedido a essa mesma instalação quando ambas as formas de auxílio cubram os mesmos custos elegíveis; |
| --- | --- |

c)

Os eventuais auxílios ao investimento, concedidos a uma instalação utilizada para a recolha seletiva e a triagem de resíduos em relação a fluxos ou tipos específicos de resíduos, devem ser deduzidos do auxílio à exploração concedido a essa mesma instalação quando ambas as formas de auxílio cubram os mesmos custos elegíveis;

| d) | Os auxílios podem ser concedidos por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

d)

Os auxílios podem ser concedidos por um período máximo de cinco anos.

4.4.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 248. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 249 a 252. |
| --- | --- |

248.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 249. | O auxílio não pode incentivar a produção de resíduos ou o aumento da utilização de recursos. |
| --- | --- |

249.

O auxílio não pode incentivar a produção de resíduos ou o aumento da utilização de recursos.

| 250. | O auxílio não pode apenas aumentar a procura de resíduos ou outros materiais e recursos destinados a ser reutilizados, reciclados ou valorizados sem aumentar a recolha desses materiais. |
| --- | --- |

250.

O auxílio não pode apenas aumentar a procura de resíduos ou outros materiais e recursos destinados a ser reutilizados, reciclados ou valorizados sem aumentar a recolha desses materiais.

| 251. | Ao avaliar o impacto do auxílio no mercado, a Comissão terá em conta os efeitos potenciais do auxílio no funcionamento dos mercados dos materiais primários e secundários no que diz respeito aos produtos em causa. |
| --- | --- |

251.

Ao avaliar o impacto do auxílio no mercado, a Comissão terá em conta os efeitos potenciais do auxílio no funcionamento dos mercados dos materiais primários e secundários no que diz respeito aos produtos em causa.

| 252. | Ao avaliar o impacto no mercado dos auxílios aos custos de exploração relacionados com a recolha seletiva e a triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias em relação a fluxos de resíduos ou tipos de resíduos específicos com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as potenciais interações com os regimes de responsabilidade alargada do produtor no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

252.

Ao avaliar o impacto no mercado dos auxílios aos custos de exploração relacionados com a recolha seletiva e a triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias em relação a fluxos de resíduos ou tipos de resíduos específicos com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as potenciais interações com os regimes de responsabilidade alargada do produtor no Estado-Membro em causa.

4.5.   Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa

Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa

4.5.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 253. | A ambição de poluição zero constante da Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu em prol de um ambiente livre de substâncias tóxicas deve assegurar a redução, até 2050, da poluição para níveis que já não são prejudiciais para os seres humanos e os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta suporta, em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (109) e os objetivos de longo prazo do 8.° Programa de Ação em matéria de Ambiente (110). A União estabeleceu metas específicas para a redução do nível de poluição, tais como um ar mais limpo (111) e uma poluição zero das massas de água (112), a redução do ruído, a redução ao mínimo da utilização e da libertação de substâncias que suscitam preocupação, do lixo marinho e da poluição por microplásticos e resíduos (113), bem como metas para o excesso de nutrientes e fertilizantes, pesticidas perigosos e substâncias que provocam resistência antimicrobiana (114). |
| --- | --- |

253.

A ambição de poluição zero constante da Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu em prol de um ambiente livre de substâncias tóxicas deve assegurar a redução, até 2050, da poluição para níveis que já não são prejudiciais para os seres humanos e os ecossistemas naturais e que respeitem os limites que o nosso planeta suporta, em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (109

110

111

112

113

114

| 254. | O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais pode contribuir substancialmente para o objetivo ambiental de redução das formas de poluição distintas das emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

254.

O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais pode contribuir substancialmente para o objetivo ambiental de redução das formas de poluição distintas das emissões de gases com efeito de estufa.

4.5.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 255. | Podem ser concedidos auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa a investimentos que permitam às empresas ir além das normas da União em matéria de proteção do ambiente, aumentar o nível de proteção do ambiente na ausência de normas da União ou cumprir normas da União que foram aprovadas, mas ainda não estejam em vigor. |
| --- | --- |

255.

Podem ser concedidos auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa a investimentos que permitam às empresas ir além das normas da União em matéria de proteção do ambiente, aumentar o nível de proteção do ambiente na ausência de normas da União ou cumprir normas da União que foram aprovadas, mas ainda não estejam em vigor.

| 256. | Se o auxílio for concedido sob a forma de autorizações negociáveis (115), a medida do auxílio tem de ser concebida de molde a prevenir ou reduzir a poluição a um nível que vá mais além do que os níveis impostos por normas da União obrigatórias para as empresas em causa. |
| --- | --- |

256.

Se o auxílio for concedido sob a forma de autorizações negociáveis (115

| 257. | Os auxílios têm de visar a prevenção ou a redução da poluição diretamente ligada às atividades próprias do beneficiário. |
| --- | --- |

257.

Os auxílios têm de visar a prevenção ou a redução da poluição diretamente ligada às atividades próprias do beneficiário.

| 258. | Os auxílios não podem meramente deslocar poluentes de um setor para outro ou de um meio ambiente para outro (por exemplo, da atmosfera para as águas). Se visarem a redução da poluição, os auxílios têm de alcançar uma redução global da poluição. |
| --- | --- |

258.

Os auxílios não podem meramente deslocar poluentes de um setor para outro ou de um meio ambiente para outro (por exemplo, da atmosfera para as águas). Se visarem a redução da poluição, os auxílios têm de alcançar uma redução global da poluição.

| 259. | A secção 4.5 não se aplica às medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito da secção 4.1. Se uma medida contribuir para a prevenção e redução das emissões de gases com efeito de estufa e a prevenção ou redução da poluição que não por gases com efeito de estufa, a compatibilidade da medida será avaliada com base na secção 4.1 ou com base na presente secção, dependendo do objetivo predominante (116). |
| --- | --- |

259.

A secção 4.5 não se aplica às medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito da secção 4.1. Se uma medida contribuir para a prevenção e redução das emissões de gases com efeito de estufa e a prevenção ou redução da poluição que não por gases com efeito de estufa, a compatibilidade da medida será avaliada com base na secção 4.1 ou com base na presente secção, dependendo do objetivo predominante (116

4.5.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 260. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 261 e 262. |
| --- | --- |

260.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 261. | Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo quando permitem a uma empresa prevenir ou reduzir a poluição na ausência de normas da União a um nível que ultrapassa os níveis impostos pelas normas da União já em vigor. Tal como explicado no n.o 32, poder-se-á considerar que um auxílio tem um efeito de incentivo quando permite a uma empresa prevenir ou reduzir a poluição em conformidade com normas nacionais obrigatórias mais rigorosas do que as normas da União ou adotadas na ausência de normas da União. |
| --- | --- |

261.

Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo quando permitem a uma empresa prevenir ou reduzir a poluição na ausência de normas da União a um nível que ultrapassa os níveis impostos pelas normas da União já em vigor. Tal como explicado no n.o

| 262. | Considerar-se-á que os auxílios para efeitos de adaptação a normas da União adotadas, mas que ainda não entraram em vigor, têm um efeito de incentivo se o investimento for executado e concluído, pelo menos, 18 meses antes de as normas da União entrarem em vigor. |
| --- | --- |

262.

Considerar-se-á que os auxílios para efeitos de adaptação a normas da União adotadas, mas que ainda não entraram em vigor, têm um efeito de incentivo se o investimento for executado e concluído, pelo menos, 18 meses antes de as normas da União entrarem em vigor.

4.5.4.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.5.4.1.   Necessidade do auxílio

Necessidade do auxílio

| 263. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.1, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 264. |
| --- | --- |

263.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.1.1, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 264. | No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis (117), o Estado-Membro tem de demonstrar que se encontram cumulativamente preenchidas as condições que se seguem:






  a) | A venda exclusiva em leilão conduz a um aumento substancial dos custos de produção para cada setor ou categoria de beneficiários individuais; |
| --- | --- | --- |

264.

No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis (117

a)

A venda exclusiva em leilão conduz a um aumento substancial dos custos de produção para cada setor ou categoria de beneficiários individuais;

| b) | O aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (118); |
| --- | --- |

b)

O aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas (118);

118

| c) | As empresas individuais no setor não têm a possibilidade de reduzir os níveis das emissões, de modo a reduzir o custo dos certificados até um nível comportável para elas. Pode-se demonstrar a impossibilidade de reduzir o consumo mediante uma comparação dos níveis de emissões com os decorrentes da técnica com os melhores resultados no Espaço Económico Europeu. Qualquer empresa que aplique a técnica com os melhores resultados pode beneficiar, no máximo, de uma licença no âmbito do regime de licenças transacionáveis correspondente ao aumento do custo de produção e que não pode ser repercutido nos clientes. Qualquer empresa que apresente piores desempenhos do ponto de vista ambiental beneficia de uma licença mais restrita, proporcional ao seu desempenho ambiental. |
| --- | --- |

c)

As empresas individuais no setor não têm a possibilidade de reduzir os níveis das emissões, de modo a reduzir o custo dos certificados até um nível comportável para elas. Pode-se demonstrar a impossibilidade de reduzir o consumo mediante uma comparação dos níveis de emissões com os decorrentes da técnica com os melhores resultados no Espaço Económico Europeu. Qualquer empresa que aplique a técnica com os melhores resultados pode beneficiar, no máximo, de uma licença no âmbito do regime de licenças transacionáveis correspondente ao aumento do custo de produção e que não pode ser repercutido nos clientes. Qualquer empresa que apresente piores desempenhos do ponto de vista ambiental beneficia de uma licença mais restrita, proporcional ao seu desempenho ambiental.

4.5.4.2.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 265. | Os custos elegíveis correspondem a sobrecustos de investimento diretamente associados à consecução de um maior nível de proteção do ambiente. |
| --- | --- |

265.

Os custos elegíveis correspondem a sobrecustos de investimento diretamente associados à consecução de um maior nível de proteção do ambiente.

| 266. | Os sobrecustos de investimento consistem na diferença entre os custos do investimento objeto de auxílio e os do investimento no cenário contrafactual, tal como descrito nos n.os 226 a 230. Se o projeto consistir numa adaptação antecipada às normas da União que ainda não estão em vigor, em princípio, o cenário contrafactual deve ser o descrito no n.o 228. |
| --- | --- |

266.

Os sobrecustos de investimento consistem na diferença entre os custos do investimento objeto de auxílio e os do investimento no cenário contrafactual, tal como descrito nos n.os

o

| 267. | A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

267.

A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis.

| 268. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas. |
| --- | --- |

268.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas ou em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas.

| 269. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado ou em 5 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

269.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 15 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o

o

o

o

| 270. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais no que respeita às atividades de ecoinovação, desde que estejam preenchidas as condições constantes do n.o 244, alíneas (a) a (c). |
| --- | --- |

270.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais no que respeita às atividades de ecoinovação, desde que estejam preenchidas as condições constantes do n.o

| 271. | Em derrogação dos n.os 267 a 270, o Estado-Membro pode igualmente demonstrar, com base numa análise do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52, que é necessário um montante de auxílio mais elevado. Nesse caso, o Estado-Membro tem de efetuar um controlo ex post para verificar os pressupostos assumidos no que respeita ao nível de auxílio exigido e implementar um mecanismo de recuperação, tal como estabelecido no n.o 55. O montante do auxílio não pode exceder o défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 51 e 52. |
| --- | --- |

271.

Em derrogação dos n.os

os

ex post

o

os

| 272. | Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os 49 e 50, o montante do auxílio é considerado proporcionado. |
| --- | --- |

272.

Se o auxílio for concedido na sequência de um procedimento de concurso competitivo conduzido em conformidade com os critérios estabelecidos nos n.os

| 273. | No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis, a Comissão verificará igualmente se:






  a) | A atribuição é efetuada de forma transparente, com base em critérios objetivos e a partir de fontes de dados da melhor qualidade possível; e |
| --- | --- | --- |

273.

No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis, a Comissão verificará igualmente se:

a)

A atribuição é efetuada de forma transparente, com base em critérios objetivos e a partir de fontes de dados da melhor qualidade possível; e

| b) | A quantidade total de licenças ou autorizações negociáveis concedidas a cada empresa a um preço inferior ao seu valor de mercado não excede as necessidades previstas dessa empresa, conforme estimadas para uma situação sem o regime de comércio de licenças. |
| --- | --- |

b)

A quantidade total de licenças ou autorizações negociáveis concedidas a cada empresa a um preço inferior ao seu valor de mercado não excede as necessidades previstas dessa empresa, conforme estimadas para uma situação sem o regime de comércio de licenças.

4.5.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 274. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 275. |
| --- | --- |

274.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 275. | No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis, a Comissão verificará igualmente se:






  a) | A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante; |
| --- | --- | --- |

275.

No que respeita aos auxílios sob a forma de autorizações negociáveis, a Comissão verificará igualmente se:

a)

A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante;

| b) | A metodologia de atribuição não favorece certas empresas (119) ou certos setores, salvo se tal se justificar pela lógica ambiental intrínseca ao próprio regime ou se tais regras forem necessárias para assegurar a coerência com outras políticas ambientais; |
| --- | --- |

b)

A metodologia de atribuição não favorece certas empresas (119) ou certos setores, salvo se tal se justificar pela lógica ambiental intrínseca ao próprio regime ou se tais regras forem necessárias para assegurar a coerência com outras políticas ambientais;

119

| c) | Os novos operadores não recebem licenças ou autorizações em condições mais favoráveis do que as empresas que já exerciam a sua atividade nos mesmos mercados; |
| --- | --- |

c)

Os novos operadores não recebem licenças ou autorizações em condições mais favoráveis do que as empresas que já exerciam a sua atividade nos mesmos mercados;

| d) | A atribuição de subvenções mais elevadas às instalações existentes, comparativamente aos novos operadores, não resulta na criação de obstáculos indevidos à entrada. |
| --- | --- |

d)

A atribuição de subvenções mais elevadas às instalações existentes, comparativamente aos novos operadores, não resulta na criação de obstáculos indevidos à entrada.

4.6.   Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos

Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats

4.6.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 276. | A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (120) visa proteger a natureza, inverter a degradação dos ecossistemas e colocar a biodiversidade da União na via da recuperação até 2030. Enquanto parte central da Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu, estabelece metas e compromissos ambiciosos para 2030, a fim de alcançar ecossistemas saudáveis e resilientes. |
| --- | --- |

276.

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (120

| 277. | O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais pode contribuir substancialmente para o objetivo ambiental de proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas, de várias formas, nomeadamente através da concessão de incentivos para reparar os danos causados aos sítios contaminados, reabilitar habitats naturais e ecossistemas degradados ou realizar investimentos para a proteção dos ecossistemas. |
| --- | --- |

277.

O apoio financeiro sob a forma de auxílios estatais pode contribuir substancialmente para o objetivo ambiental de proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas, de várias formas, nomeadamente através da concessão de incentivos para reparar os danos causados aos sítios contaminados, reabilitar habitats

| 278. | A estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas (121) visa alavancar os investimentos em soluções de adaptação baseadas na natureza (122), dado que a sua aplicação em grande escala reforçaria a resiliência climática e contribuiria para diversos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

278.

A estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas (121

122

4.6.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 279. | A presente secção estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas de auxílio à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas, à proteção e restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

279.

A presente secção estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas de auxílio à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats

| 280. | São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:






  a) | Auxílios à remediação ou reabilitação na sequência do encerramento de centrais elétricas e de operações de mineração e de extração na medida em que os auxílios em questão sejam abrangidos pela secção 4.12 (123); |
| --- | --- | --- |

280.

São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:

a)

Auxílios à remediação ou reabilitação na sequência do encerramento de centrais elétricas e de operações de mineração e de extração na medida em que os auxílios em questão sejam abrangidos pela secção 4.12 (123);

123

| b) | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, tais como terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, ciclones, erupções vulcânicas e incêndios incontroláveis de origem natural. |
| --- | --- |

b)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, tais como terramotos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, ciclones, erupções vulcânicas e incêndios incontroláveis de origem natural.

| 281. | Os auxílios abrangidos pela presente secção podem ser concedidos às seguintes atividades:






  a) | Remediação de danos ambientais, incluindo danos causados à qualidade do solo, das águas de superfície ou subterrâneas ou do meio marinho; |
| --- | --- | --- |

281.

Os auxílios abrangidos pela presente secção podem ser concedidos às seguintes atividades:

a)

Remediação de danos ambientais, incluindo danos causados à qualidade do solo, das águas de superfície ou subterrâneas ou do meio marinho;

| b) | Reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas a partir de um estado degradado; |
| --- | --- |

b)

Reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas a partir de um estado degradado;

habitats

| c) | Proteção ou restauração da biodiversidade ou dos ecossistemas, de modo a contribuir para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para proteger ecossistemas que já se encontrem em bom estado; |
| --- | --- |

c)

Proteção ou restauração da biodiversidade ou dos ecossistemas, de modo a contribuir para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para proteger ecossistemas que já se encontrem em bom estado;

| d) | Aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

d)

Aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

| 282. | A presente secção não se aplica às medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito da secção 4.1. Se uma medida contribuir tanto para a redução das emissões de gases com efeito de estufa como para a remediação de danos ambientais, a reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, a proteção ou restauração da biodiversidade e a aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a compatibilidade da medida será avaliada com base na secção 4.1 ou na presente secção, dependendo do objetivo predominante (124). |
| --- | --- |

282.

A presente secção não se aplica às medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito da secção 4.1. Se uma medida contribuir tanto para a redução das emissões de gases com efeito de estufa como para a remediação de danos ambientais, a reabilitação de habitats

124

4.6.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 283. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 284 a 287. |
| --- | --- |

283.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 284. | Sem prejuízo da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de outras regras pertinentes da União (125), só se poderá considerar que os auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas, à proteção e restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, têm um efeito de incentivo quando a entidade ou a empresa na origem dos danos ambientais não puder ser identificada ou não puder ser considerada legalmente responsável pelo financiamento dos trabalhos necessários para prevenir e corrigir os danos ambientais, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». |
| --- | --- |

284.

Sem prejuízo da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de outras regras pertinentes da União (125

habitats

| 285. | O Estado-Membro tem de demonstrar que foram tomadas todas as medidas necessárias, incluindo ações judiciais, para identificar a entidade ou empresa responsável na origem dos danos ambientais e obrigá-la a suportar os custos correspondentes. Se a entidade ou empresa responsável nos termos do direito aplicável não puder ser identificada ou não puder ser obrigada a suportar os custos, pode ser concedido auxílio para apoiar a totalidade dos trabalhos de remediação ou reabilitação, podendo-se considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo. A Comissão pode considerar que uma empresa não pode ser obrigada a suportar os custos da remediação dos danos ambientais que causou quando a empresa deixe de existir juridicamente, não podendo ser considerada sua sucessora legal ou económica nenhuma outra empresa (126), ou quando a respetiva segurança financeira seja insuficiente para fazer face aos custos da remediação. |
| --- | --- |

285.

O Estado-Membro tem de demonstrar que foram tomadas todas as medidas necessárias, incluindo ações judiciais, para identificar a entidade ou empresa responsável na origem dos danos ambientais e obrigá-la a suportar os custos correspondentes. Se a entidade ou empresa responsável nos termos do direito aplicável não puder ser identificada ou não puder ser obrigada a suportar os custos, pode ser concedido auxílio para apoiar a totalidade dos trabalhos de remediação ou reabilitação, podendo-se considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo. A Comissão pode considerar que uma empresa não pode ser obrigada a suportar os custos da remediação dos danos ambientais que causou quando a empresa deixe de existir juridicamente, não podendo ser considerada sua sucessora legal ou económica nenhuma outra empresa (126

| 286. | Os auxílios concedidos para a aplicação das medidas compensatórias referidas no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (127) não têm um efeito de incentivo. Poder-se-á considerar que os auxílios destinados a cobrir os sobrecustos necessários para aumentar o âmbito ou a ambição dessas medidas de modo a ir além das obrigações legais previstas no artigo 6.o, n.o 4, da referida diretiva têm um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

286.

Os auxílios concedidos para a aplicação das medidas compensatórias referidas no artigo 6.o

o

127

o

o

| 287. | Considerar-se-á que os auxílios à remediação de danos ambientais e à reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas têm um efeito de incentivo quando os custos de remediação ou reabilitação excedem o aumento do valor dos terrenos (ver n.o 288). |
| --- | --- |

287.

Considerar-se-á que os auxílios à remediação de danos ambientais e à reabilitação de habitats

o

4.6.4.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 288. | No caso de investimentos na remediação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, os custos elegíveis são os custos suportados com os trabalhos de remediação ou reabilitação, a que se subtrai o aumento do valor do terreno ou da propriedade. As avaliações do aumento do valor dos terrenos ou das propriedades resultante da remediação ou reabilitação têm de ser efetuadas por um perito qualificado independente. |
| --- | --- |

288.

No caso de investimentos na remediação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats

| 289. | No caso dos investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, os custos elegíveis são os custos totais dos trabalhos que resultem na contribuição para a proteção ou restauração da biodiversidade ou na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

289.

No caso dos investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, os custos elegíveis são os custos totais dos trabalhos que resultem na contribuição para a proteção ou restauração da biodiversidade ou na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

| 290. | Sempre que forem concedidos auxílios à aplicação de soluções baseadas na natureza em edifícios para os quais exista um certificado de desempenho energético, os Estados-Membros terão de demonstrar que esses investimentos não impedem a aplicação das medidas de eficiência energética recomendadas no certificado de desempenho energético. |
| --- | --- |

290.

Sempre que forem concedidos auxílios à aplicação de soluções baseadas na natureza em edifícios para os quais exista um certificado de desempenho energético, os Estados-Membros terão de demonstrar que esses investimentos não impedem a aplicação das medidas de eficiência energética recomendadas no certificado de desempenho energético.

| 291. | A intensidade de auxílio pode atingir até 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

291.

A intensidade de auxílio pode atingir até 100 % dos custos elegíveis.

4.7.   Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais

Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais

| 292. | A secção 4.7 abrange os auxílios no domínio da proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais. Está estruturada em duas subsecções, cada uma delas com uma lógica distinta. A secção 4.7.1 aborda os impostos ou as imposições que penalizam os comportamentos prejudiciais para o ambiente e, por conseguinte, visam orientar as empresas e os consumidores no sentido de escolhas mais respeitadoras do ambiente. Ao abrigo da secção 4.7.2, os Estados-Membros podem optar por encorajar as empresas, por meio de reduções específicas dos impostos ou das imposições, a alterar ou adaptar os seus comportamentos participando em projetos e atividades mais respeitadoras do ambiente. |
| --- | --- |

292.

A secção 4.7 abrange os auxílios no domínio da proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais. Está estruturada em duas subsecções, cada uma delas com uma lógica distinta. A secção 4.7.1 aborda os impostos ou as imposições que penalizam os comportamentos prejudiciais para o ambiente e, por conseguinte, visam orientar as empresas e os consumidores no sentido de escolhas mais respeitadoras do ambiente. Ao abrigo da secção 4.7.2, os Estados-Membros podem optar por encorajar as empresas, por meio de reduções específicas dos impostos ou das imposições, a alterar ou adaptar os seus comportamentos participando em projetos e atividades mais respeitadoras do ambiente.

4.7.1.   Auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais

Auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais

4.7.1.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 293. | Os impostos ou as imposições parafiscais ambientais são impostos no intuito de internalizar os custos externos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento mediante a fixação do seu preço e aumentando o nível de proteção do ambiente. Em princípio, os impostos e as imposições parafiscais ambientais devem refletir os custos globais para a sociedade (custos externos) e, consequentemente, o montante dos impostos ou das imposições parafiscais pago por unidade de emissões, outros poluentes ou recursos consumidos deve ser o mesmo para todas as empresas responsáveis por comportamentos prejudiciais a nível ambiental. Embora possam ter um impacto negativo no objetivo de proteção do ambiente, as reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais podem, contudo, ser necessárias nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ou a imposição parafiscal ambiental. |
| --- | --- |

293.

Os impostos ou as imposições parafiscais ambientais são impostos no intuito de internalizar os custos externos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento mediante a fixação do seu preço e aumentando o nível de proteção do ambiente. Em princípio, os impostos e as imposições parafiscais ambientais devem refletir os custos globais para a sociedade (custos externos) e, consequentemente, o montante dos impostos ou das imposições parafiscais pago por unidade de emissões, outros poluentes ou recursos consumidos deve ser o mesmo para todas as empresas responsáveis por comportamentos prejudiciais a nível ambiental. Embora possam ter um impacto negativo no objetivo de proteção do ambiente, as reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais podem, contudo, ser necessárias nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ou a imposição parafiscal ambiental.

| 294. | Nos casos em que não se possa fazer cumprir os impostos ambientais ou as imposições parafiscais sem pôr em risco as atividades económicas de certas empresas, a concessão de um tratamento mais favorável a algumas empresas pode facilitar a consecução de um nível geral de contribuição para os impostos ou as imposições parafiscais ambientais mais elevado. Em conformidade, em algumas circunstâncias, as reduções de impostos ou imposições ambientais podem contribuir indiretamente para um maior nível de proteção do ambiente. No entanto, não devem minar o objetivo global de os impostos ou as imposições parafiscais ambientais desincentivarem um comportamento prejudicial para o ambiente e/ou aumentarem o custo de tal comportamento quando não estiverem disponíveis alternativas satisfatórias. |
| --- | --- |

294.

Nos casos em que não se possa fazer cumprir os impostos ambientais ou as imposições parafiscais sem pôr em risco as atividades económicas de certas empresas, a concessão de um tratamento mais favorável a algumas empresas pode facilitar a consecução de um nível geral de contribuição para os impostos ou as imposições parafiscais ambientais mais elevado. Em conformidade, em algumas circunstâncias, as reduções de impostos ou imposições ambientais podem contribuir indiretamente para um maior nível de proteção do ambiente. No entanto, não devem minar o objetivo global de os impostos ou as imposições parafiscais ambientais desincentivarem um comportamento prejudicial para o ambiente e/ou aumentarem o custo de tal comportamento quando não estiverem disponíveis alternativas satisfatórias.

4.7.1.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 295. | A Comissão considerará que podem ser concedidos auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições se o Estado-Membro demonstrar que estão preenchidas as seguintes condições:






  a) | As reduções visam as empresas mais afetadas pelo imposto ou imposição ambiental que não poderiam exercer as suas atividades económicas de forma sustentável sem a redução; |
| --- | --- | --- |

295.

A Comissão considerará que podem ser concedidos auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições se o Estado-Membro demonstrar que estão preenchidas as seguintes condições:

a)

As reduções visam as empresas mais afetadas pelo imposto ou imposição ambiental que não poderiam exercer as suas atividades económicas de forma sustentável sem a redução;

| b) | O nível de proteção do ambiente efetivamente alcançado com a aplicação das reduções é superior ao que seria alcançado sem a aplicação dessas reduções. |
| --- | --- |

b)

O nível de proteção do ambiente efetivamente alcançado com a aplicação das reduções é superior ao que seria alcançado sem a aplicação dessas reduções.

| 296. | Para demonstrar que as duas condições referidas no n.o 295 se encontram preenchidas, o Estado-Membro tem de apresentar as seguintes informações à Comissão:






  a) | Uma descrição dos setores ou das categorias de beneficiários elegíveis para efeito das reduções; |
| --- | --- | --- |

296.

Para demonstrar que as duas condições referidas no n.o

a)

Uma descrição dos setores ou das categorias de beneficiários elegíveis para efeito das reduções;

| b) | Uma lista dos maiores beneficiários em cada setor em causa, o respetivo volume de negócios, as quotas de mercado, o montante da matéria coletável e a proporção que o imposto ou a imposição ambiental representaria em termos do lucro antes de impostos, tanto antes como depois da aplicação da redução; |
| --- | --- |

b)

Uma lista dos maiores beneficiários em cada setor em causa, o respetivo volume de negócios, as quotas de mercado, o montante da matéria coletável e a proporção que o imposto ou a imposição ambiental representaria em termos do lucro antes de impostos, tanto antes como depois da aplicação da redução;

| c) | Uma descrição da situação desses beneficiários que explique por que motivo não conseguiriam pagar a taxa normal de imposto ou imposição ambiental; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição da situação desses beneficiários que explique por que motivo não conseguiriam pagar a taxa normal de imposto ou imposição ambiental;

| d) | Uma explicação da forma como a redução do imposto ou da imposição contribuirá para um aumento efetivo do nível de proteção do ambiente em comparação com o nível de proteção do ambiente alcançável na ausência de reduções (por exemplo, comparando a taxa normal que seria aplicada com as reduções com a taxa normal que seria aplicada sem as reduções, o número total de empresas que ficariam sujeitas ao imposto ou à imposição ou outros indicadores que reflitam uma efetiva alteração dos comportamentos prejudiciais para o ambiente). |
| --- | --- |

d)

Uma explicação da forma como a redução do imposto ou da imposição contribuirá para um aumento efetivo do nível de proteção do ambiente em comparação com o nível de proteção do ambiente alcançável na ausência de reduções (por exemplo, comparando a taxa normal que seria aplicada com as reduções com a taxa normal que seria aplicada sem as reduções, o número total de empresas que ficariam sujeitas ao imposto ou à imposição ou outros indicadores que reflitam uma efetiva alteração dos comportamentos prejudiciais para o ambiente).

4.7.1.3.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

| 297. | Se os impostos ambientais estiverem harmonizados, a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada para apreciar a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios. No contexto da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada às reduções de impostos que respeitem o nível mínimo de tributação a nível da União referido nos n.os 298 e 299. |
| --- | --- |

297.

Se os impostos ambientais estiverem harmonizados, a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada para apreciar a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios. No contexto da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada às reduções de impostos que respeitem o nível mínimo de tributação a nível da União referido nos n.os

| 298. | A Comissão considerará que os auxílios sob a forma de reduções de impostos harmonizados são necessários e proporcionados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  a) | Os beneficiários pagam, pelo menos, a taxa mínima de imposto a nível da União estabelecida pela diretiva aplicável; |
| --- | --- | --- |

298.

A Comissão considerará que os auxílios sob a forma de reduções de impostos harmonizados são necessários e proporcionados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)

Os beneficiários pagam, pelo menos, a taxa mínima de imposto a nível da União estabelecida pela diretiva aplicável;

| b) | A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes; |
| --- | --- |

b)

A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes;

| c) | Os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todas as empresas no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante; |
| --- | --- |

c)

Os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todas as empresas no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante;

| d) | O Estado-Membro verifica a necessidade de um auxílio de modo a contribuir indiretamente para um nível mais elevado de proteção do ambiente através de uma consulta pública ex ante, na qual os setores elegíveis para as reduções são descritos adequadamente e é fornecida uma lista dos maiores beneficiários de cada setor. |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro verifica a necessidade de um auxílio de modo a contribuir indiretamente para um nível mais elevado de proteção do ambiente através de uma consulta pública ex ante, na qual os setores elegíveis para as reduções são descritos adequadamente e é fornecida uma lista dos maiores beneficiários de cada setor.

ex ante

| 299. | Os Estados-Membros podem conceder os auxílios sob a forma de uma redução da taxa de imposto, de um montante de compensação anual fixo (reembolso de impostos) ou de uma combinação de ambos. A vantagem da abordagem de reembolso de impostos reside no facto de as empresas permanecerem expostas ao sinal de preço dado pelo imposto ambiental. O montante do reembolso de impostos deve ser calculado com base em dados históricos, isto é, o nível de produção, e o consumo ou a poluição observados relativamente à empresa num determinado ano de base. O nível do reembolso de impostos não pode superar o montante mínimo de impostos da União que seria devido no ano de base. |
| --- | --- |

299.

Os Estados-Membros podem conceder os auxílios sob a forma de uma redução da taxa de imposto, de um montante de compensação anual fixo (reembolso de impostos) ou de uma combinação de ambos. A vantagem da abordagem de reembolso de impostos reside no facto de as empresas permanecerem expostas ao sinal de preço dado pelo imposto ambiental. O montante do reembolso de impostos deve ser calculado com base em dados históricos, isto é, o nível de produção, e o consumo ou a poluição observados relativamente à empresa num determinado ano de base. O nível do reembolso de impostos não pode superar o montante mínimo de impostos da União que seria devido no ano de base.

| 300. | Se os impostos ambientais não estiverem harmonizados ou se os beneficiários pagarem menos do que o nível mínimo da União do imposto harmonizado quando permitido pela diretiva aplicável, é necessária uma avaliação aprofundada da necessidade e proporcionalidade do auxílio, tal como estabelecida nas secções 4.7.1.3.1 a 4.7.1.3.3. |
| --- | --- |

300.

Se os impostos ambientais não estiverem harmonizados ou se os beneficiários pagarem menos do que o nível mínimo da União do imposto harmonizado quando permitido pela diretiva aplicável, é necessária uma avaliação aprofundada da necessidade e proporcionalidade do auxílio, tal como estabelecida nas secções 4.7.1.3.1 a 4.7.1.3.3.

4.7.1.3.1.   Necessidade

| 301. | Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.1, aplica-se o requisito estabelecido nos n.os 302 e 303. |
| --- | --- |

301.

Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.1, aplica-se o requisito estabelecido nos n.os

| 302. | A Comissão considerará que o auxílio é necessário se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  a) | A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios são concedidos de forma idêntica a todos as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica que se encontram numa situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio; |
| --- | --- | --- |

302.

A Comissão considerará que o auxílio é necessário se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)

A seleção dos beneficiários baseia-se em critérios objetivos e transparentes e os auxílios são concedidos de forma idêntica a todos as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica que se encontram numa situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio;

| b) | O imposto ou imposição parafiscal ambiental antes da redução conduziria a um aumento substancial dos custos de produção, calculados proporcionalmente ao valor acrescentado bruto para cada setor ou categoria de beneficiários; |
| --- | --- |

b)

O imposto ou imposição parafiscal ambiental antes da redução conduziria a um aumento substancial dos custos de produção, calculados proporcionalmente ao valor acrescentado bruto para cada setor ou categoria de beneficiários;

| c) | O aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem que tal implique reduções significativas dos volumes de vendas. |
| --- | --- |

c)

O aumento substancial dos custos de produção não pode ser repercutido nos clientes sem que tal implique reduções significativas dos volumes de vendas.

| 303. | No que respeita às reduções de impostos aplicáveis aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, o Estado-Membro tem de criar um mecanismo para verificar se a medida continua a ser necessária, aplicando as condições de necessidade constantes da secção 4.1.3.1, e tomar as medidas adequadas, como a revogação da isenção ou uma redução do nível de apoio. |
| --- | --- |

303.

No que respeita às reduções de impostos aplicáveis aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos, o Estado-Membro tem de criar um mecanismo para verificar se a medida continua a ser necessária, aplicando as condições de necessidade constantes da secção 4.1.3.1, e tomar as medidas adequadas, como a revogação da isenção ou uma redução do nível de apoio.

4.7.1.3.2.   Adequação

| 304. | Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.2, aplica-se o requisito estabelecido nos n.os 305 e 306. |
| --- | --- |

304.

Para além do requisito estabelecido na secção 3.2.1.2, aplica-se o requisito estabelecido nos n.os

| 305. | A Comissão autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de 10 anos, após o qual o Estado-Membro pode notificar de novo a medida, caso reavalie a adequação das medidas de auxílio em causa. |
| --- | --- |

305.

A Comissão autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de 10 anos, após o qual o Estado-Membro pode notificar de novo a medida, caso reavalie a adequação das medidas de auxílio em causa.

| 306. | Se o auxílio for concedido sob a forma de reembolso de impostos, o montante do reembolso de impostos deve ser calculado com base em dados históricos, isto é, o nível de produção, e o consumo ou poluição observados relativamente à empresa num determinado ano de base. |
| --- | --- |

306.

Se o auxílio for concedido sob a forma de reembolso de impostos, o montante do reembolso de impostos deve ser calculado com base em dados históricos, isto é, o nível de produção, e o consumo ou poluição observados relativamente à empresa num determinado ano de base.

4.7.1.3.3.   Proporcionalidade

| 307. | A secção 3.2.1.3 não se aplica aos auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais. |
| --- | --- |

307.

A secção 3.2.1.3 não se aplica aos auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais.

| 308. | A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se estiver preenchida, pelo menos, uma das condições seguintes:






  a) | Cada beneficiário do auxílio paga, pelo menos, 20 % do montante nominal do imposto ou da imposição parafiscal ambiental que, de outro modo, seria aplicável a esse beneficiário na ausência da redução; |
| --- | --- | --- |

308.

A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se estiver preenchida, pelo menos, uma das condições seguintes:

a)

Cada beneficiário do auxílio paga, pelo menos, 20 % do montante nominal do imposto ou da imposição parafiscal ambiental que, de outro modo, seria aplicável a esse beneficiário na ausência da redução;

| b) | A redução de impostos ou imposições parafiscais não excede 100 % do imposto ou imposição parafiscal ambiental nacional, está sujeita à celebração de acordos entre o Estado-Membro e os beneficiários ou associações de beneficiários, mediante os quais estes se comprometem a alcançar os objetivos em matéria de proteção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido se os beneficiários ou associações de beneficiários tivessem pagado, pelo menos, 20 % do imposto ou da imposição parafiscal nacional. Tais acordos ou compromissos podem envolver, nomeadamente, uma redução do consumo de energia, uma redução de emissões ou de outros poluentes, ou qualquer outra medida de proteção do ambiente. |
| --- | --- |

b)

A redução de impostos ou imposições parafiscais não excede 100 % do imposto ou imposição parafiscal ambiental nacional, está sujeita à celebração de acordos entre o Estado-Membro e os beneficiários ou associações de beneficiários, mediante os quais estes se comprometem a alcançar os objetivos em matéria de proteção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido se os beneficiários ou associações de beneficiários tivessem pagado, pelo menos, 20 % do imposto ou da imposição parafiscal nacional. Tais acordos ou compromissos podem envolver, nomeadamente, uma redução do consumo de energia, uma redução de emissões ou de outros poluentes, ou qualquer outra medida de proteção do ambiente.

| 309. | Esses acordos têm de preencher as seguintes condições cumulativas:






  a) | O conteúdo dos acordos é negociado pelo Estado-Membro, especifica os objetivos e define um calendário para a prossecução desses objetivos; |
| --- | --- | --- |

309.

Esses acordos têm de preencher as seguintes condições cumulativas:

a)

O conteúdo dos acordos é negociado pelo Estado-Membro, especifica os objetivos e define um calendário para a prossecução desses objetivos;

| b) | O Estado-Membro assegura uma monitorização independente e regular dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro assegura uma monitorização independente e regular dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos;

| c) | Os acordos são revistos periodicamente à luz da evolução tecnológica e de outros desenvolvimentos e preveem sanções eficazes em caso de não observância dos compromissos. |
| --- | --- |

c)

Os acordos são revistos periodicamente à luz da evolução tecnológica e de outros desenvolvimentos e preveem sanções eficazes em caso de não observância dos compromissos.

4.7.2.   Auxílios à proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais

Auxílios à proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais

4.7.2.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 310. | Os Estados-Membros podem ponderar a possibilidade de incentivar as empresas a participar em projetos ou atividades que aumentem o nível de proteção do ambiente por meio de reduções de impostos ou imposições parafiscais. Sempre que essas reduções visem incentivar os beneficiários a realizarem projetos ou atividades que resultem numa menor poluição ou consumo de recursos, a Comissão avaliará as medidas à luz dos requisitos estabelecidos na secção 4.7.2. |
| --- | --- |

310.

Os Estados-Membros podem ponderar a possibilidade de incentivar as empresas a participar em projetos ou atividades que aumentem o nível de proteção do ambiente por meio de reduções de impostos ou imposições parafiscais. Sempre que essas reduções visem incentivar os beneficiários a realizarem projetos ou atividades que resultem numa menor poluição ou consumo de recursos, a Comissão avaliará as medidas à luz dos requisitos estabelecidos na secção 4.7.2.

4.7.2.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 311. | A presente secção abrange os auxílios a projetos e atividades respeitadores do ambiente abrangidos pelas secções 4.2 a 4.6 e que assumam a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais. |
| --- | --- |

311.

A presente secção abrange os auxílios a projetos e atividades respeitadores do ambiente abrangidos pelas secções 4.2 a 4.6 e que assumam a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais.

| 312. | Se a redução de imposto ou da imposição visar principalmente um objetivo de descarbonização, aplica-se a secção 4.1. |
| --- | --- |

312.

Se a redução de imposto ou da imposição visar principalmente um objetivo de descarbonização, aplica-se a secção 4.1.

| 313. | A presente secção não abrange as reduções de impostos ou imposições que reflitam os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos. Por exemplo, as reduções das tarifas de rede ou tarifas que financiam mecanismos de capacidade estão excluídas do âmbito de aplicação da secção 4.7.2. A presente secção não abrange reduções das taxas sobre o consumo de eletricidade que financiem um objetivo de política energética. |
| --- | --- |

313.

A presente secção não abrange as reduções de impostos ou imposições que reflitam os custos essenciais do fornecimento de energia ou da prestação de serviços conexos. Por exemplo, as reduções das tarifas de rede ou tarifas que financiam mecanismos de capacidade estão excluídas do âmbito de aplicação da secção 4.7.2. A presente secção não abrange reduções das taxas sobre o consumo de eletricidade que financiem um objetivo de política energética.

4.7.2.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 314. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 315 e 316. |
| --- | --- |

314.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 315. | Em cada projeto elegível ou projeto de referência para uma categoria de beneficiários, o Estado-Membro tem de apresentar uma quantificação, tal como estabelecido no n.o 51, ou dados equivalentes, para avaliação pela Comissão, comparando a rendibilidade do projeto ou atividade de referência com e sem a redução do imposto ou da imposição parafiscal e demonstrando que a redução incentiva a realização do projeto ou atividade respeitadora do ambiente. |
| --- | --- |

315.

Em cada projeto elegível ou projeto de referência para uma categoria de beneficiários, o Estado-Membro tem de apresentar uma quantificação, tal como estabelecido no n.o

| 316. | Considera-se que os auxílios a projetos iniciados antes do pedido de auxílio têm um efeito de incentivo quando estão preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  a) | A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e não discriminatórios e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; |
| --- | --- | --- |

316.

Considera-se que os auxílios a projetos iniciados antes do pedido de auxílio têm um efeito de incentivo quando estão preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e não discriminatórios e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário;

| b) | A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefício fiscal ou parafiscal. |
| --- | --- |

b)

A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefício fiscal ou parafiscal.

4.7.2.4.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 317. | A secção 3.2.1.3 não se aplica aos auxílios a favor da proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais. |
| --- | --- |

317.

A secção 3.2.1.3 não se aplica aos auxílios a favor da proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais.

| 318. | O auxílio não pode exceder a taxa normal ou o montante de imposto ou imposição que seria normalmente aplicado. |
| --- | --- |

318.

O auxílio não pode exceder a taxa normal ou o montante de imposto ou imposição que seria normalmente aplicado.

| 319. | Quando a redução de imposto ou imposição parafiscal está associada aos custos de investimento, o auxílio será considerado proporcionado se não exceder as intensidades de auxílio e os montantes máximos de auxílio constantes das secções 4.2 a 4.6. Nos casos em que as referidas secções exigem um procedimento de concurso competitivo, esse requisito não se aplica ao auxílios concedidos sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais. |
| --- | --- |

319.

Quando a redução de imposto ou imposição parafiscal está associada aos custos de investimento, o auxílio será considerado proporcionado se não exceder as intensidades de auxílio e os montantes máximos de auxílio constantes das secções 4.2 a 4.6. Nos casos em que as referidas secções exigem um procedimento de concurso competitivo, esse requisito não se aplica ao auxílios concedidos sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais.

| 320. | Quando a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos de exploração do projeto ou atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente. Sempre que o projeto ou a atividade mais respeitadora do ambiente seja suscetível de resultar em potenciais economias de custos ou receitas adicionais, estas devem ser tidas em conta ao determinar a proporcionalidade do auxílio. |
| --- | --- |

320.

Quando a redução de imposto ou da imposição parafiscal reduz os custos de exploração recorrentes, o montante do auxílio não pode exceder a diferença entre os custos de exploração do projeto ou atividade respeitadora do ambiente e os custos do cenário contrafactual menos respeitador do ambiente. Sempre que o projeto ou a atividade mais respeitadora do ambiente seja suscetível de resultar em potenciais economias de custos ou receitas adicionais, estas devem ser tidas em conta ao determinar a proporcionalidade do auxílio.

4.7.2.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 321. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os 322 a 324. |
| --- | --- |

321.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.2.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos nos n.os

| 322. | O auxílio estatal tem de ser concedido da mesma forma para todas as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou em situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio. |
| --- | --- |

322.

O auxílio estatal tem de ser concedido da mesma forma para todas as empresas elegíveis a operar no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou em situação de facto semelhante no que respeita às finalidades ou aos objetivos da medida de auxílio.

| 323. | O Estado-Membro tem de assegurar que os auxílios continuam a ser necessários durante a vigência dos regimes com duração superior a três anos e tem de avaliá-los, pelo menos, de três em três anos. |
| --- | --- |

323.

O Estado-Membro tem de assegurar que os auxílios continuam a ser necessários durante a vigência dos regimes com duração superior a três anos e tem de avaliá-los, pelo menos, de três em três anos.

| 324. | Se a redução do imposto ou da imposição parafiscal disser respeito a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação:






  a) | Da secção 4.2, aplica-se o disposto nos n.os 154 a 156; |
| --- | --- | --- |

324.

Se a redução do imposto ou da imposição parafiscal disser respeito a projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação:

a)

Da secção 4.2, aplica-se o disposto nos n.os 154 a 156;

os

| b) | Da secção 4.3.1, aplica-se o disposto nos n.os 183 a 188; |
| --- | --- |

b)

Da secção 4.3.1, aplica-se o disposto nos n.os 183 a 188;

os

| c) | Da secção 4.3.2, aplica-se o disposto nos n.os 206 a 216. |
| --- | --- |

c)

Da secção 4.3.2, aplica-se o disposto nos n.os 206 a 216.

os

4.8.   Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade

Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade

4.8.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 325. | As deficiências de mercado e de regulamentação podem significar que os sinais de preços não proporcionam incentivos ao investimento eficientes, conduzindo, por exemplo, a uma combinação de recursos, capacidade, flexibilidade ou localização da eletricidade insuficientes. Além disso, a transformação significativa no setor da eletricidade devido às alterações tecnológicas e aos desafios climáticos coloca novos desafios para garantir a segurança do abastecimento de eletricidade. Embora a cada vez maior integração do mercado da eletricidade permita, em geral, um intercâmbio da eletricidade à escala da UE, atenuando, assim, os problemas relativos à segurança do abastecimento a nível nacional, podem surgir situações em que não seja possível garantir a segurança do abastecimento em todos os momentos nalguns Estados-Membros ou regiões, mesmo em mercados acoplados. Consequentemente, os Estados-Membros podem ponderar a introdução de medidas destinadas a garantir certos níveis de segurança do abastecimento de eletricidade. |
| --- | --- |

325.

As deficiências de mercado e de regulamentação podem significar que os sinais de preços não proporcionam incentivos ao investimento eficientes, conduzindo, por exemplo, a uma combinação de recursos, capacidade, flexibilidade ou localização da eletricidade insuficientes. Além disso, a transformação significativa no setor da eletricidade devido às alterações tecnológicas e aos desafios climáticos coloca novos desafios para garantir a segurança do abastecimento de eletricidade. Embora a cada vez maior integração do mercado da eletricidade permita, em geral, um intercâmbio da eletricidade à escala da UE, atenuando, assim, os problemas relativos à segurança do abastecimento a nível nacional, podem surgir situações em que não seja possível garantir a segurança do abastecimento em todos os momentos nalguns Estados-Membros ou regiões, mesmo em mercados acoplados. Consequentemente, os Estados-Membros podem ponderar a introdução de medidas destinadas a garantir certos níveis de segurança do abastecimento de eletricidade.

4.8.2.   Âmbito e atividadesapoiadas

Âmbito e atividadesapoiadas

| 326. | A presente secção abrange as regras de compatibilidade das medidas de auxílio destinadas a aumentar a segurança do abastecimento de eletricidade. As referidas regras incluem mecanismos de capacidade e outras medidas destinadas a lidar com questões de segurança do abastecimento a longo e curto prazo resultantes de deficiências do mercado que impedem um investimento suficiente na capacidade de produção de eletricidade, no armazenamento ou na resposta do lado da procura, na interligação, bem como medidas de congestionamento da rede que visem tratar a insuficiência das redes de transporte e distribuição de eletricidade (128). |
| --- | --- |

326.

A presente secção abrange as regras de compatibilidade das medidas de auxílio destinadas a aumentar a segurança do abastecimento de eletricidade. As referidas regras incluem mecanismos de capacidade e outras medidas destinadas a lidar com questões de segurança do abastecimento a longo e curto prazo resultantes de deficiências do mercado que impedem um investimento suficiente na capacidade de produção de eletricidade, no armazenamento ou na resposta do lado da procura, na interligação, bem como medidas de congestionamento da rede que visem tratar a insuficiência das redes de transporte e distribuição de eletricidade (128

| 327. | Essas medidas podem também ser concebidas para apoiar objetivos de proteção do ambiente, por exemplo através da exclusão de capacidades mais poluentes ou de medidas que proporcionem uma vantagem no processo de seleção a uma capacidade mais benéfica para o ambiente. |
| --- | --- |

327.

Essas medidas podem também ser concebidas para apoiar objetivos de proteção do ambiente, por exemplo através da exclusão de capacidades mais poluentes ou de medidas que proporcionem uma vantagem no processo de seleção a uma capacidade mais benéfica para o ambiente.

| 328. | Na sua notificação, os Estados-Membros devem identificar as atividades económicas que serão desenvolvidas em consequência dos auxílios. Os auxílios ao aumento da segurança do abastecimento de eletricidade facilitam diretamente o desenvolvimento de atividades económicas ligadas à produção de eletricidade, ao armazenamento e à resposta do lado da procura, incluindo novos investimentos e a renovação e manutenção eficientes de ativos existentes. Podem também apoiar indiretamente uma vasta gama de atividades económicas que dependem da eletricidade como fator de produção, nomeadamente a eletrificação das redes de aquecimento e dos transportes. |
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328.

Na sua notificação, os Estados-Membros devem identificar as atividades económicas que serão desenvolvidas em consequência dos auxílios. Os auxílios ao aumento da segurança do abastecimento de eletricidade facilitam diretamente o desenvolvimento de atividades económicas ligadas à produção de eletricidade, ao armazenamento e à resposta do lado da procura, incluindo novos investimentos e a renovação e manutenção eficientes de ativos existentes. Podem também apoiar indiretamente uma vasta gama de atividades económicas que dependem da eletricidade como fator de produção, nomeadamente a eletrificação das redes de aquecimento e dos transportes.

4.8.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 329. | Aplicam-se as regras relativas ao efeito de incentivo previstas nos n.os 29, 30, 31 e 32. |
| --- | --- |

329.

Aplicam-se as regras relativas ao efeito de incentivo previstas nos n.os

4.8.4.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.8.4.1.   Necessidade

Necessidade

| 330. | A secção 3.2.1.1 não se aplica às medidas de segurança do abastecimento de eletricidade. |
| --- | --- |

330.

A secção 3.2.1.1 não se aplica às medidas de segurança do abastecimento de eletricidade.

| 331. | A natureza e as causas do problema da segurança do abastecimento de eletricidade e, por conseguinte, a necessidade de auxílios estatais para garantir a segurança do abastecimento de eletricidade, têm de ser devidamente analisadas e quantificadas, incluindo quando e onde se prevê que o problema venha a surgir por referência, se for caso disso, à norma de fiabilidade definida no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/943. Relativamente às medidas de congestionamento da rede, o Estado-Membro deve facultar uma análise (após consulta e tendo em conta o parecer da ARN responsável) que identifique e justifique, mediante uma análise custos-benefício, o nível de segurança do abastecimento pretendido com a medida proposta. Em todas as medidas de segurança do abastecimento, deve ser descrita a unidade de medida da quantificação e indicado o seu método de cálculo, com referência a eventuais requisitos pertinentes da legislação setorial. |
| --- | --- |

331.

A natureza e as causas do problema da segurança do abastecimento de eletricidade e, por conseguinte, a necessidade de auxílios estatais para garantir a segurança do abastecimento de eletricidade, têm de ser devidamente analisadas e quantificadas, incluindo quando e onde se prevê que o problema venha a surgir por referência, se for caso disso, à norma de fiabilidade definida no artigo 25.o

| 332. | Quando aplicável, a identificação de um problema de segurança do abastecimento de eletricidade deve ser coerente com a mais recente análise disponível efetuada pela REORTE, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, nomeadamente:






  a) | Relativamente às medidas que visam a adequação dos recursos, as avaliações europeias da adequação dos recursos referidas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- | --- |

332.

Quando aplicável, a identificação de um problema de segurança do abastecimento de eletricidade deve ser coerente com a mais recente análise disponível efetuada pela REORTE, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, nomeadamente:

a)

Relativamente às medidas que visam a adequação dos recursos, as avaliações europeias da adequação dos recursos referidas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/943;

o

| b) | Relativamente às medidas de congestionamento da rede, os relatórios sobre o congestionamento estrutural e outros tipos de congestionamento físico importantes entre as zonas de ofertas e no seu interior, mencionados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943. |
| --- | --- |

b)

Relativamente às medidas de congestionamento da rede, os relatórios sobre o congestionamento estrutural e outros tipos de congestionamento físico importantes entre as zonas de ofertas e no seu interior, mencionados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943.

o

o

| 333. | Os Estados-Membros podem também basear-se em avaliações nacionais da adequação dos recursos para demonstrar a necessidade de mecanismos de capacidade, desde que tal seja permitido pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) 2019/943. Relativamente a outras medidas de segurança do abastecimento, incluindo medidas de congestionamento da rede, os Estados-Membros podem igualmente basear-se numa avaliação nacional da necessidade da intervenção proposta. As avaliações nacionais referidas no presente número devem ser aprovadas ou revistas pela ARN responsável. |
| --- | --- |

333.

Os Estados-Membros podem também basear-se em avaliações nacionais da adequação dos recursos para demonstrar a necessidade de mecanismos de capacidade, desde que tal seja permitido pelo artigo 24.o

| 334. | As medidas relacionadas com o risco de crises de eletricidade devem ser identificadas no plano nacional de preparação para riscos previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/941 (129). |
| --- | --- |

334.

As medidas relacionadas com o risco de crises de eletricidade devem ser identificadas no plano nacional de preparação para riscos previsto no artigo 11.o

129

| 335. | Os Estados-Membros que propõem a introdução de várias medidas destinadas a garantir a segurança do abastecimento de eletricidade têm de explicar de forma clara como interagem entre si para assegurar a eficácia global em termos de custos das medidas combinadas destinadas a garantir a segurança do abastecimento, por exemplo no que diz respeito aos mecanismos de capacidade, explicando como alcançam (mas não ultrapassam) a norma de fiabilidade referida no n.o 331. |
| --- | --- |

335.

Os Estados-Membros que propõem a introdução de várias medidas destinadas a garantir a segurança do abastecimento de eletricidade têm de explicar de forma clara como interagem entre si para assegurar a eficácia global em termos de custos das medidas combinadas destinadas a garantir a segurança do abastecimento, por exemplo no que diz respeito aos mecanismos de capacidade, explicando como alcançam (mas não ultrapassam) a norma de fiabilidade referida no n.o

| 336. | Têm de ser identificadas as deficiências regulamentares ou do mercado, bem como quaisquer outras questões, que impeçam a obtenção de um nível suficiente de segurança do abastecimento de eletricidade (e de proteção do ambiente, se for o caso) na ausência de intervenção. |
| --- | --- |

336.

Têm de ser identificadas as deficiências regulamentares ou do mercado, bem como quaisquer outras questões, que impeçam a obtenção de um nível suficiente de segurança do abastecimento de eletricidade (e de proteção do ambiente, se for o caso) na ausência de intervenção.

| 337. | Também têm de ser identificadas as medidas existentes que já visam uma ou mais deficiências do mercado ou regulamentares, bem como outras questões identificadas no n.o 336. |
| --- | --- |

337.

Também têm de ser identificadas as medidas existentes que já visam uma ou mais deficiências do mercado ou regulamentares, bem como outras questões identificadas no n.o

| 338. | Os Estados-Membros têm de demonstrar os motivos pelos quais não se espera que o mercado forneça a segurança do abastecimento na ausência do auxílio estatal, tendo em conta as reformas e melhorias do mercado planeadas pelo Estado-Membro, bem como a evolução tecnológica. |
| --- | --- |

338.

Os Estados-Membros têm de demonstrar os motivos pelos quais não se espera que o mercado forneça a segurança do abastecimento na ausência do auxílio estatal, tendo em conta as reformas e melhorias do mercado planeadas pelo Estado-Membro, bem como a evolução tecnológica.

| 339. | Na sua apreciação, a Comissão terá em conta os elementos a seguir mencionados, que deverão ser fornecidos pelo Estado-Membro:






  a) | Uma apreciação do impacto da produção variável, incluindo a proveniente de sistemas vizinhos; |
| --- | --- | --- |

339.

Na sua apreciação, a Comissão terá em conta os elementos a seguir mencionados, que deverão ser fornecidos pelo Estado-Membro:

a)

Uma apreciação do impacto da produção variável, incluindo a proveniente de sistemas vizinhos;

| b) | Uma apreciação do impacto da participação do lado da procura e do armazenamento, incluindo uma descrição de medidas destinadas a fomentar a gestão do lado da procura; |
| --- | --- |

b)

Uma apreciação do impacto da participação do lado da procura e do armazenamento, incluindo uma descrição de medidas destinadas a fomentar a gestão do lado da procura;

| c) | Uma apreciação da existência real ou potencial de interligações e da principal infraestrutura de redes de transporte internas, incluindo uma descrição de projetos em construção e planeados; |
| --- | --- |

c)

Uma apreciação da existência real ou potencial de interligações e da principal infraestrutura de redes de transporte internas, incluindo uma descrição de projetos em construção e planeados;

| d) | Uma apreciação de qualquer outro elemento suscetível de causar ou agravar problemas de segurança do abastecimento de eletricidade, tais como limites máximos aos preços grossistas e outras deficiências de regulamentação ou de mercado. Sempre que tal seja exigido por força do Regulamento (UE) 2019/943, o plano de execução referido no artigo 20.o, n.o 3, do referido regulamento tem de ser objeto de um parecer da Comissão antes da concessão do auxílio. O plano de execução e o parecer serão tidos em conta na apreciação relativa à necessidade; e |
| --- | --- |

d)

Uma apreciação de qualquer outro elemento suscetível de causar ou agravar problemas de segurança do abastecimento de eletricidade, tais como limites máximos aos preços grossistas e outras deficiências de regulamentação ou de mercado. Sempre que tal seja exigido por força do Regulamento (UE) 2019/943, o plano de execução referido no artigo 20.o, n.o 3, do referido regulamento tem de ser objeto de um parecer da Comissão antes da concessão do auxílio. O plano de execução e o parecer serão tidos em conta na apreciação relativa à necessidade; e

o

o

| e) | Todo o conteúdo pertinente de um plano de ação ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/943. |
| --- | --- |

e)

Todo o conteúdo pertinente de um plano de ação ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/943.

o

4.8.4.2.   Adequação

Adequação

| 340. | A secção 3.2.1.2 não se aplica às medidas de segurança do abastecimento de eletricidade. |
| --- | --- |

340.

A secção 3.2.1.2 não se aplica às medidas de segurança do abastecimento de eletricidade.

| 341. | Os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, estudar formas alternativas de garantir a segurança do abastecimento de eletricidade, nomeadamente, uma conceção mais eficiente do mercado da eletricidade que possa atenuar as deficiências do mercado que comprometem a segurança do abastecimento de eletricidade. Por exemplo, melhorar o funcionamento da liquidação de desvios no setor da eletricidade, integrar melhor a produção variável, incentivar e integrar a resposta do lado da procura e o armazenamento, permitir sinais de preços eficientes, eliminar obstáculos ao comércio transfronteiriço e melhorar as infraestruturas, nomeadamente a interligação. Os auxílios às medidas de segurança do abastecimento podem ser considerados adequados se, não obstante as melhorias adequadas e proporcionadas da conceção dos mercados (130) e investimentos em ativos de redes, aplicadas ou planeadas, subsistirem preocupações em matéria de segurança do abastecimento. |
| --- | --- |

341.

Os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, estudar formas alternativas de garantir a segurança do abastecimento de eletricidade, nomeadamente, uma conceção mais eficiente do mercado da eletricidade que possa atenuar as deficiências do mercado que comprometem a segurança do abastecimento de eletricidade. Por exemplo, melhorar o funcionamento da liquidação de desvios no setor da eletricidade, integrar melhor a produção variável, incentivar e integrar a resposta do lado da procura e o armazenamento, permitir sinais de preços eficientes, eliminar obstáculos ao comércio transfronteiriço e melhorar as infraestruturas, nomeadamente a interligação. Os auxílios às medidas de segurança do abastecimento podem ser considerados adequados se, não obstante as melhorias adequadas e proporcionadas da conceção dos mercados (130

| 342. | No que se refere às medidas de congestionamento da rede, os Estados-Membros devem ainda explicar de que forma estão a melhorar a eficiência das medidas de redespacho, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/943. |
| --- | --- |

342.

No que se refere às medidas de congestionamento da rede, os Estados-Membros devem ainda explicar de que forma estão a melhorar a eficiência das medidas de redespacho, em conformidade com o artigo 13.o

4.8.4.3.   Elegibilidade

Elegibilidade

| 343. | A medida de auxílio deve estar aberta a todos os beneficiários ou projetos tecnicamente capazes de contribuir eficazmente para a consecução do objetivo de segurança do abastecimento. Tal inclui a produção, o armazenamento e a resposta do lado da procura, bem como a agregação de pequenas unidades destas formas de capacidade em blocos de maior dimensão. |
| --- | --- |

343.

A medida de auxílio deve estar aberta a todos os beneficiários ou projetos tecnicamente capazes de contribuir eficazmente para a consecução do objetivo de segurança do abastecimento. Tal inclui a produção, o armazenamento e a resposta do lado da procura, bem como a agregação de pequenas unidades destas formas de capacidade em blocos de maior dimensão.

| 344. | Consideram-se adequadas as limitações à participação em medidas de segurança do abastecimento destinadas a garantir que essas medidas não prejudicam a proteção do ambiente (ver n.os 368 e 369). |
| --- | --- |

344.

Consideram-se adequadas as limitações à participação em medidas de segurança do abastecimento destinadas a garantir que essas medidas não prejudicam a proteção do ambiente (ver n.os

| 345. | Os Estados-Membros são encorajados a introduzir critérios ou características adicionais nas respetivas medidas de segurança do abastecimento a fim de promover a participação de tecnologias mais ecológicas (ou reduzir a participação de tecnologias poluentes) necessárias para apoiar a realização dos objetivos de proteção do ambiente da União. Tais critérios ou características adicionais têm de ser objetivos, transparentes e não discriminatórios em relação a objetivos de proteção do ambiente claramente identificados e não podem resultar na sobrecompensação dos beneficiários. |
| --- | --- |

345.

Os Estados-Membros são encorajados a introduzir critérios ou características adicionais nas respetivas medidas de segurança do abastecimento a fim de promover a participação de tecnologias mais ecológicas (ou reduzir a participação de tecnologias poluentes) necessárias para apoiar a realização dos objetivos de proteção do ambiente da União. Tais critérios ou características adicionais têm de ser objetivos, transparentes e não discriminatórios em relação a objetivos de proteção do ambiente claramente identificados e não podem resultar na sobrecompensação dos beneficiários.

| 346. | Quando tal se mostre tecnicamente viável, as medidas de segurança do abastecimento de eletricidade têm de estar abertas à participação direta transfronteiriça dos fornecedores de capacidade localizados noutro Estado-Membro (131). Os Estados-Membros têm de assegurar que a capacidade externa capaz de fornecer um desempenho técnico equivalente às capacidades internas tem a possibilidade de participar nos mesmos concursos que a capacidade interna. Os Estados-Membros podem exigir que a capacidade externa esteja localizada num Estado-Membro com uma ligação de rede direta com o Estado-Membro que aplica a medida. Se for o caso, têm de ser igualmente cumpridas as regras pertinentes estabelecidas no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2019/943. |
| --- | --- |

346.

Quando tal se mostre tecnicamente viável, as medidas de segurança do abastecimento de eletricidade têm de estar abertas à participação direta transfronteiriça dos fornecedores de capacidade localizados noutro Estado-Membro (131

o

4.8.4.4.   Consulta pública

Consulta pública

| 347. | A secção 4.8.4.4 é aplicável a partir de 1 de julho de 2023. |
| --- | --- |

347.

A secção 4.8.4.4 é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

| 348. | Antes da notificação dos auxílios, salvo em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, os Estados-Membros têm de proceder a uma consulta pública relativa à proporcionalidade e aos impactos na concorrência das medidas a notificar nos termos da presente secção. A obrigação de consulta não se aplica no que respeita a alterações de medidas já aprovadas que não alterem o respetivo âmbito ou elegibilidade ou prorroguem o respetivo prazo para além dos dez anos a contar da data da decisão inicial, e nos casos referidos no n.o 349. Para determinar se uma medida se justifica, tendo em conta os critérios constantes das presentes orientações, é necessário realizar as seguintes consultas públicas (132):






  a) | No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja de pelo menos 100 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos seis semanas, abrangendo:






  i) | a elegibilidade, |
| --- | --- | --- | --- |

348.

Antes da notificação dos auxílios, salvo em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, os Estados-Membros têm de proceder a uma consulta pública relativa à proporcionalidade e aos impactos na concorrência das medidas a notificar nos termos da presente secção. A obrigação de consulta não se aplica no que respeita a alterações de medidas já aprovadas que não alterem o respetivo âmbito ou elegibilidade ou prorroguem o respetivo prazo para além dos dez anos a contar da data da decisão inicial, e nos casos referidos no n.o

132

a)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja de pelo menos 100 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos seis semanas, abrangendo:

i)

a elegibilidade,

| ii) | a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas, |
| --- | --- |

ii)

a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas,

| iii) | os principais parâmetros relativos ao processo de atribuição dos auxílios (133), nomeadamente para permitir a concorrência entre diferentes tipos de beneficiários (134), |
| --- | --- |

iii)

os principais parâmetros relativos ao processo de atribuição dos auxílios (133), nomeadamente para permitir a concorrência entre diferentes tipos de beneficiários (134),

133

134

| iv) | a metodologia de imputação dos custos da medida aos consumidores, |
| --- | --- |

iv)

a metodologia de imputação dos custos da medida aos consumidores,

| v) | se não for utilizado um procedimento de concurso competitivo, os pressupostos e os dados que fundamentam a quantificação utilizada para demonstrar a proporcionalidade do auxílio, incluindo custos, receitas, pressupostos de exploração e duração de vida útil, bem como o custo médio ponderado do capital (CMPC), e |
| --- | --- |

v)

se não for utilizado um procedimento de concurso competitivo, os pressupostos e os dados que fundamentam a quantificação utilizada para demonstrar a proporcionalidade do auxílio, incluindo custos, receitas, pressupostos de exploração e duração de vida útil, bem como o custo médio ponderado do capital (CMPC), e

| vi) | caso possam ser apoiados novos investimentos na produção à base de gás natural, as salvaguardas propostas para assegurar a coerência com as metas climáticas da União; |
| --- | --- |

vi)

caso possam ser apoiados novos investimentos na produção à base de gás natural, as salvaguardas propostas para assegurar a coerência com as metas climáticas da União;

| b) | No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja inferior a 100 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos quatro semanas, abrangendo:






  i) | a elegibilidade, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita às medidas cuja estimativa de auxílio anual médio a conceder seja inferior a 100 milhões de EUR por ano, uma consulta pública com uma duração de pelo menos quatro semanas, abrangendo:

i)

a elegibilidade,

| ii) | a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas, |
| --- | --- |

ii)

a proposta de utilização e o âmbito dos procedimentos de concurso competitivos, bem como quaisquer exceções propostas,

| iii) | a metodologia de imputação dos custos da medida aos consumidores, e |
| --- | --- |

iii)

a metodologia de imputação dos custos da medida aos consumidores, e

| iv) | caso possam ser apoiados novos investimentos na produção à base de gás natural, as salvaguardas propostas para assegurar a coerência com as metas climáticas da União. |
| --- | --- |

iv)

caso possam ser apoiados novos investimentos na produção à base de gás natural, as salvaguardas propostas para assegurar a coerência com as metas climáticas da União.

| 349. | Não é necessária uma consulta pública para as medidas abrangidas pelo n.o 348, alínea b), nos casos em que se recorra a procedimentos de concurso competitivos e a medida não apoie investimentos na produção de energia à base de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

349.

Não é necessária uma consulta pública para as medidas abrangidas pelo n.o

| 350. | Os questionários de consulta têm de ser publicados num sítio Web público. Os Estados-Membros têm de publicar uma resposta à consulta que resuma e dê seguimento às contribuições recebidas, devendo ser explicado como se minimizaram os possíveis impactos na concorrência através do âmbito/elegibilidade da medida proposta. Os Estados-Membros têm de fornecer uma ligação à respetiva resposta à consulta como parte da notificação das medidas de auxílio ao abrigo da presente secção. |
| --- | --- |

350.

Os questionários de consulta têm de ser publicados num sítio Web público. Os Estados-Membros têm de publicar uma resposta à consulta que resuma e dê seguimento às contribuições recebidas, devendo ser explicado como se minimizaram os possíveis impactos na concorrência através do âmbito/elegibilidade da medida proposta. Os Estados-Membros têm de fornecer uma ligação à respetiva resposta à consulta como parte da notificação das medidas de auxílio ao abrigo da presente secção.

| 351. | Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão pode ponderar o recurso a métodos de consulta alternativos, contanto que os pontos de vista das partes interessadas sejam tidos em conta na execução (contínua) dos auxílios. Nestes casos, poderá ser necessário combinar a consulta com medidas corretivas destinadas a minimizar possíveis efeitos de distorção da medida. |
| --- | --- |

351.

Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão pode ponderar o recurso a métodos de consulta alternativos, contanto que os pontos de vista das partes interessadas sejam tidos em conta na execução (contínua) dos auxílios. Nestes casos, poderá ser necessário combinar a consulta com medidas corretivas destinadas a minimizar possíveis efeitos de distorção da medida.

4.8.4.5.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 352. | Aplicam-se as regras dos n.os 353, 354, 355, 356 e 357 além das referidas nos n.os 49, 50, 51, 52, 53 e 55. |
| --- | --- |

352.

Aplicam-se as regras dos n.os

os

| 353. | A procura no âmbito de medidas de segurança do abastecimento deve ser determinada com base na norma de fiabilidade ou na análise custos-benefício referida no n.o 331, bem como com base na análise referida nos n.os 332, 333 e 334 dos recursos necessários para garantir um nível adequado de segurança do abastecimento. Os dados utilizados para determinar o nível da procura não devem ter mais de 12 meses. |
| --- | --- |

353.

A procura no âmbito de medidas de segurança do abastecimento deve ser determinada com base na norma de fiabilidade ou na análise custos-benefício referida no n.o

os

| 354. | O período de tempo que medeia entre a concessão do auxílio e o termo do prazo em que os projetos devem ser entregues tem de permitir uma concorrência efetiva entre os vários projetos elegíveis. |
| --- | --- |

354.

O período de tempo que medeia entre a concessão do auxílio e o termo do prazo em que os projetos devem ser entregues tem de permitir uma concorrência efetiva entre os vários projetos elegíveis.

| 355. | Só são admitidas exceções ao requisito de atribuição dos auxílios e de determinação do nível dos auxílios nos seguintes casos por meio de um procedimento de concurso competitivo:






  a) | Se forem apresentadas provas, obtidas, nomeadamente, na consulta pública, se for o caso, que demonstrem que é provável que haja um nível insuficiente de participação potencial nesse procedimento de concurso para assegurar a concorrência; ou |
| --- | --- | --- |

355.

Só são admitidas exceções ao requisito de atribuição dos auxílios e de determinação do nível dos auxílios nos seguintes casos por meio de um procedimento de concurso competitivo:

a)

Se forem apresentadas provas, obtidas, nomeadamente, na consulta pública, se for o caso, que demonstrem que é provável que haja um nível insuficiente de participação potencial nesse procedimento de concurso para assegurar a concorrência; ou

| b) | No que respeita apenas às medidas de congestionamento da rede, se o Estado-Membro apresentar uma análise (após consulta da ARN responsável e tendo em conta o parecer desta última) com base em elementos de prova, incluindo os recolhidos na consulta pública, se for o caso, que demonstre que um concurso seria menos eficaz em termos de custos, por exemplo, devido a uma situação de licitação estratégica ou distorções do mercado. |
| --- | --- |

b)

No que respeita apenas às medidas de congestionamento da rede, se o Estado-Membro apresentar uma análise (após consulta da ARN responsável e tendo em conta o parecer desta última) com base em elementos de prova, incluindo os recolhidos na consulta pública, se for o caso, que demonstre que um concurso seria menos eficaz em termos de custos, por exemplo, devido a uma situação de licitação estratégica ou distorções do mercado.

| 356. | Os beneficiários das medidas de segurança do abastecimento devem ter incentivos eficazes para contribuir para a segurança do abastecimento durante o período de entrega. Estes incentivos devem estar relacionados com o valor da energia não distribuída (VEND) (135). Por exemplo, se um beneficiário não estiver disponível deve ser sancionado em relação ao VEND. Com exceção das medidas de congestionamento da rede, esta sanção deve, de modo geral, incidir nos preços de liquidação dos desvios no setor da eletricidade, a fim de evitar distorções no funcionamento do mercado. |
| --- | --- |

356.

Os beneficiários das medidas de segurança do abastecimento devem ter incentivos eficazes para contribuir para a segurança do abastecimento durante o período de entrega. Estes incentivos devem estar relacionados com o valor da energia não distribuída (VEND) (135

| 357. | Os Estados-Membros podem igualmente utilizar regimes de certificados/regimes de obrigações do fornecedor competitivos, desde que:






  a) | A procura no regime seja inferior à oferta potencial; e |
| --- | --- | --- |

357.

Os Estados-Membros podem igualmente utilizar regimes de certificados/regimes de obrigações do fornecedor competitivos, desde que:

a)

A procura no regime seja inferior à oferta potencial; e

| b) | O preço de aquisição/penalização aplicável a um consumidor/fornecedor que não tenha adquirido o número de certificados exigido (ou seja, o preço que constitui o máximo que será pago aos beneficiários) seja fixado num nível que impeça a possibilidade de sobrecompensação dos beneficiários. |
| --- | --- |

b)

O preço de aquisição/penalização aplicável a um consumidor/fornecedor que não tenha adquirido o número de certificados exigido (ou seja, o preço que constitui o máximo que será pago aos beneficiários) seja fixado num nível que impeça a possibilidade de sobrecompensação dos beneficiários.

4.8.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 358. | Com exceção do n.o 70, a secção 3.2.2 não se aplica às medidas de segurança do abastecimento de eletricidade. |
| --- | --- |

358.

Com exceção do n.o

| 359. | Os auxílios têm de ser concebidos de molde a manter o eficiente funcionamento dos mercados e, em particular, preservar sinais de preços e incentivos ao funcionamento eficientes. |
| --- | --- |

359.

Os auxílios têm de ser concebidos de molde a manter o eficiente funcionamento dos mercados e, em particular, preservar sinais de preços e incentivos ao funcionamento eficientes.

| 360. | Não podem ser previstos incentivos à produção de energia que substitua formas de energia menos poluentes. |
| --- | --- |

360.

Não podem ser previstos incentivos à produção de energia que substitua formas de energia menos poluentes.

| 361. | Os requisitos dos n.os 359 e 360 serão geralmente cumpridos quando uma medida paga a capacidade [EUR por megawatt (MW)] e não a produção de eletricidade (EUR/MWh). Nos casos em que exista um pagamento por MWh, é necessária uma atenção adicional para garantir que se evitam efeitos adversos no mercado e que as fontes de produção menos poluentes não são substituídas. |
| --- | --- |

361.

Os requisitos dos n.os

| 362. | As medidas de segurança do abastecimento têm de satisfazer todas as condições de conceção pertinentes previstas no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/943 (136). |
| --- | --- |

362.

As medidas de segurança do abastecimento têm de satisfazer todas as condições de conceção pertinentes previstas no artigo 22.o

136

| 363. | No caso de reservas estratégicas e quaisquer outras medidas de adequação dos recursos, incluindo regimes de interruptibilidade, em que seja mantida capacidade fora do mercado, a fim de assegurar a não distorção da formação dos preços no mercado, aplicam-se os seguintes requisitos cumulativos suplementares:






  a) | Os recursos da medida só devem ser despachados se os operadores de redes de transporte estiverem em risco de esgotar os seus recursos de balanço para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura (137); |
| --- | --- | --- |

363.

No caso de reservas estratégicas e quaisquer outras medidas de adequação dos recursos, incluindo regimes de interruptibilidade, em que seja mantida capacidade fora do mercado, a fim de assegurar a não distorção da formação dos preços no mercado, aplicam-se os seguintes requisitos cumulativos suplementares:

a)

Os recursos da medida só devem ser despachados se os operadores de redes de transporte estiverem em risco de esgotar os seus recursos de balanço para estabelecer um equilíbrio entre a oferta e a procura (137);

137

| b) | Durante os períodos de liquidação de desvios em que os recursos da medida são despachados, os desvios no mercado são liquidados, no mínimo, pelo VEND ou por um valor superior ao limite técnico do preço intradiário (138), consoante o que for mais elevado; |
| --- | --- |

b)

Durante os períodos de liquidação de desvios em que os recursos da medida são despachados, os desvios no mercado são liquidados, no mínimo, pelo VEND ou por um valor superior ao limite técnico do preço intradiário (138), consoante o que for mais elevado;

138

| c) | O rendimento da medida após o despacho deve ser atribuído aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios através do mecanismo de liquidação de desvios; |
| --- | --- |

c)

O rendimento da medida após o despacho deve ser atribuído aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios através do mecanismo de liquidação de desvios;

| d) | Os recursos não são remunerados através do mercado grossista de eletricidade nem dos mercados de balanço; |
| --- | --- |

d)

Os recursos não são remunerados através do mercado grossista de eletricidade nem dos mercados de balanço;

| e) | Os recursos da medida são mantidos fora dos mercados de energia pelo menos durante o período contratual. |
| --- | --- |

e)

Os recursos da medida são mantidos fora dos mercados de energia pelo menos durante o período contratual.

| 364. | No que se refere às medidas de congestionamento da rede, quando os recursos são mantidos fora do mercado não podem ser remunerados através do mercado grossista de eletricidade ou dos mercados de balanço, devendo ser mantidos fora dos mercados de energia, no mínimo, durante o período contratual. |
| --- | --- |

364.

No que se refere às medidas de congestionamento da rede, quando os recursos são mantidos fora do mercado não podem ser remunerados através do mercado grossista de eletricidade ou dos mercados de balanço, devendo ser mantidos fora dos mercados de energia, no mínimo, durante o período contratual.

| 365. | No que respeita a outros mecanismos de capacidade que não as reservas estratégicas, os Estados-Membros têm de assegurar que a medida:






  a) | É construída de modo a assegurar que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida é adequado para responder ao nível de capacidade procurada; |
| --- | --- | --- |

365.

No que respeita a outros mecanismos de capacidade que não as reservas estratégicas, os Estados-Membros têm de assegurar que a medida:

a)

É construída de modo a assegurar que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida é adequado para responder ao nível de capacidade procurada;

| b) | Remunera os recursos participantes apenas pela sua disponibilidade e garante que a remuneração não afeta a decisão do fornecedor de capacidade de produzir ou não; e |
| --- | --- |

b)

Remunera os recursos participantes apenas pela sua disponibilidade e garante que a remuneração não afeta a decisão do fornecedor de capacidade de produzir ou não; e

| c) | Permite a possibilidade de transferência das obrigações de capacidade entre fornecedores de capacidade elegíveis. |
| --- | --- |

c)

Permite a possibilidade de transferência das obrigações de capacidade entre fornecedores de capacidade elegíveis.

| 366. | As medidas de segurança do abastecimento de eletricidade não devem:






  a) | Criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio interzonal; |
| --- | --- | --- |

366.

As medidas de segurança do abastecimento de eletricidade não devem:

a)

Criar distorções desnecessárias no mercado nem limitar o comércio interzonal;

| b) | Reduzir os incentivos ao investimento na capacidade de interligação – por exemplo, reduzindo as receitas de congestionamento para interligações existentes ou novas; |
| --- | --- |

b)

Reduzir os incentivos ao investimento na capacidade de interligação – por exemplo, reduzindo as receitas de congestionamento para interligações existentes ou novas;

| c) | Prejudicar o acoplamento de mercados, incluindo os mercados intradiários e de balanço; |
| --- | --- |

c)

Prejudicar o acoplamento de mercados, incluindo os mercados intradiários e de balanço;

| d) | Prejudicar as decisões de investimento relativas à capacidade que precederam a medida. |
| --- | --- |

d)

Prejudicar as decisões de investimento relativas à capacidade que precederam a medida.

| 367. | A fim de evitar prejudicar os incentivos à resposta do lado da procura e agravar as deficiências do mercado que levam à necessidade de medidas de segurança do abastecimento, bem como garantir que a intervenção de segurança do abastecimento é o mais limitada possível, os custos das medidas de segurança do abastecimento devem ser suportados pelos participantes no mercado que contribuem para a necessidade da medida. Tal pode ser conseguido, por exemplo, através da imputação dos custos de uma medida de segurança do abastecimento aos consumidores de eletricidade em períodos de pico de procura de eletricidade ou da imputação dos custos de uma medida de congestionamento da rede aos consumidores da região em situação de escassez nos momentos em que a capacidade da medida é despachada. No entanto, essa imputação de custos pode não ser exigida se o Estado-Membro apresentar uma análise com base em elementos de prova, incluindo os recolhidos na consulta pública, que demonstre que a imputação dos custos desta forma comprometeria a eficácia em termos de custos da medida ou resultaria em graves distorções da concorrência que prejudicariam nitidamente os potenciais benefícios de tal imputação de custos. |
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367.

A fim de evitar prejudicar os incentivos à resposta do lado da procura e agravar as deficiências do mercado que levam à necessidade de medidas de segurança do abastecimento, bem como garantir que a intervenção de segurança do abastecimento é o mais limitada possível, os custos das medidas de segurança do abastecimento devem ser suportados pelos participantes no mercado que contribuem para a necessidade da medida. Tal pode ser conseguido, por exemplo, através da imputação dos custos de uma medida de segurança do abastecimento aos consumidores de eletricidade em períodos de pico de procura de eletricidade ou da imputação dos custos de uma medida de congestionamento da rede aos consumidores da região em situação de escassez nos momentos em que a capacidade da medida é despachada. No entanto, essa imputação de custos pode não ser exigida se o Estado-Membro apresentar uma análise com base em elementos de prova, incluindo os recolhidos na consulta pública, que demonstre que a imputação dos custos desta forma comprometeria a eficácia em termos de custos da medida ou resultaria em graves distorções da concorrência que prejudicariam nitidamente os potenciais benefícios de tal imputação de custos.

| 368. | A Comissão considera que certas medidas de auxílio têm efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensados. Nomeadamente, determinadas medidas podem agravar as deficiências do mercado, criando insuficiências em detrimento do consumidor e do bem-estar social. Por exemplo, as medidas — incluindo medidas de congestionamento da rede e regimes de interruptibilidade — que não respeitem o limiar de emissões aplicável aos mecanismos de capacidade previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/943 e que possam incentivar novos investimentos em energia à base dos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, o gasóleo, a lenhite, o petróleo, a turfa e o xisto betuminoso, aumentam as externalidades ambientais negativas no mercado. |
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368.

A Comissão considera que certas medidas de auxílio têm efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensados. Nomeadamente, determinadas medidas podem agravar as deficiências do mercado, criando insuficiências em detrimento do consumidor e do bem-estar social. Por exemplo, as medidas — incluindo medidas de congestionamento da rede e regimes de interruptibilidade — que não respeitem o limiar de emissões aplicável aos mecanismos de capacidade previsto no artigo 22.o

| 369. | As medidas que incentivam novos investimentos na produção de energia à base de gás natural podem apoiar a segurança do abastecimento de eletricidade, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, comparativamente a investimentos alternativos em tecnologias não poluentes. Para que a Comissão verifique se os efeitos negativos de tais medidas podem ser compensados por efeitos positivos no exercício de balanço, os Estados-Membros devem explicar de que forma assegurarão que esse investimento contribui para a consecução da meta climática da União para 2030 e o objetivo da neutralidade carbónica até 2050. Têm de explicar, em especial, de que modo será evitado o efeito de dependência desta produção de energia a gás. Por exemplo, tal pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar tecnologias de descarbonização como a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União. |
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369.

As medidas que incentivam novos investimentos na produção de energia à base de gás natural podem apoiar a segurança do abastecimento de eletricidade, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, comparativamente a investimentos alternativos em tecnologias não poluentes. Para que a Comissão verifique se os efeitos negativos de tais medidas podem ser compensados por efeitos positivos no exercício de balanço, os Estados-Membros devem explicar de que forma assegurarão que esse investimento contribui para a consecução da meta climática da União para 2030 e o objetivo da neutralidade carbónica até 2050. Têm de explicar, em especial, de que modo será evitado o efeito de dependência desta produção de energia a gás. Por exemplo, tal pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar tecnologias de descarbonização como a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União.

| 370. | Para as medidas de auxílios individuais ou regimes que beneficiam apenas um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, os Estados-Membros devem demonstrar, adicionalmente, que a medida de auxílio proposta não conduzirá ao aumento do poder de mercado. |
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370.

Para as medidas de auxílios individuais ou regimes que beneficiam apenas um número particularmente limitado de beneficiários ou um beneficiário incumbente, os Estados-Membros devem demonstrar, adicionalmente, que a medida de auxílio proposta não conduzirá ao aumento do poder de mercado.

4.9.   Auxílios às infraestruturas energéticas

Auxílios às infraestruturas energéticas

4.9.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 371. | A fim de cumprir os objetivos climáticos da União, serão necessários investimentos significativos e a modernização das infraestruturas energéticas. Uma infraestrutura energética moderna é crucial para um mercado da energia integrado que cumpra os objetivos climáticos, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento na União. Uma infraestrutura energética adequada é um elemento necessário de um mercado da energia eficiente. A melhoria da infraestrutura energética reforça a estabilidade do sistema, a adequação dos recursos, a integração de diferentes fontes de energia e o abastecimento de energia em redes subdesenvolvidas. |
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371.

A fim de cumprir os objetivos climáticos da União, serão necessários investimentos significativos e a modernização das infraestruturas energéticas. Uma infraestrutura energética moderna é crucial para um mercado da energia integrado que cumpra os objetivos climáticos, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento na União. Uma infraestrutura energética adequada é um elemento necessário de um mercado da energia eficiente. A melhoria da infraestrutura energética reforça a estabilidade do sistema, a adequação dos recursos, a integração de diferentes fontes de energia e o abastecimento de energia em redes subdesenvolvidas.

| 372. | Se os operadores de mercado não conseguirem realizar as infraestruturas necessárias, podem ser necessários auxílios estatais para superar as deficiências de mercado e assegurar a satisfação das necessidades consideráveis da União em termos de infraestruturas. Uma das deficiências de mercado que pode surgir no domínio das infraestruturas energéticas está relacionada com os problemas de coordenação. Os investidores com interesses divergentes, a incerteza quanto aos resultados da colaboração e os efeitos de rede são fatores que podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz. Simultaneamente, as infraestruturas energéticas podem gerar externalidades positivas substanciais, pelo facto de os custos e benefícios da infraestrutura poderem registar-se de forma assimétrica entre os diferentes participantes no mercado e os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que os auxílios às infraestruturas energéticas podem ser benéficos para o mercado interno, contribuindo para responder a estas deficiências de mercado. Tal aplica-se, em especial, aos projetos de infraestruturas com impacto transfronteiriço como os projetos de interesse comum, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013. |
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372.

Se os operadores de mercado não conseguirem realizar as infraestruturas necessárias, podem ser necessários auxílios estatais para superar as deficiências de mercado e assegurar a satisfação das necessidades consideráveis da União em termos de infraestruturas. Uma das deficiências de mercado que pode surgir no domínio das infraestruturas energéticas está relacionada com os problemas de coordenação. Os investidores com interesses divergentes, a incerteza quanto aos resultados da colaboração e os efeitos de rede são fatores que podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz. Simultaneamente, as infraestruturas energéticas podem gerar externalidades positivas substanciais, pelo facto de os custos e benefícios da infraestrutura poderem registar-se de forma assimétrica entre os diferentes participantes no mercado e os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que os auxílios às infraestruturas energéticas podem ser benéficos para o mercado interno, contribuindo para responder a estas deficiências de mercado. Tal aplica-se, em especial, aos projetos de infraestruturas com impacto transfronteiriço como os projetos de interesse comum, na aceção do artigo 2.o

o

o

| 373. | Em conformidade com a noção de auxílio estatal (139), os auxílios às infraestruturas energéticas no quadro de um monopólio legal não estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais. No setor da energia, tal é especialmente pertinente para os Estados-Membros em que a construção e a exploração de determinadas infraestruturas estão reservadas por lei, em regime de exclusividade, ao ORT ou ao ORD. |
| --- | --- |

373.

Em conformidade com a noção de auxílio estatal (139

| 374. | A Comissão considera que existe um monopólio legal, que exclui distorções da concorrência, quando as seguintes condições se encontram cumulativamente preenchidas:






  a) | A construção e a exploração da infraestrutura estão sujeitas a um monopólio legal estabelecido em conformidade com a legislação da União. É o que acontece quando o ORT/ORD é juridicamente a única entidade habilitada a efetuar um determinado tipo de investimento e nenhuma outra entidade pode explorar uma rede alternativa (140); |
| --- | --- | --- |

374.

A Comissão considera que existe um monopólio legal, que exclui distorções da concorrência, quando as seguintes condições se encontram cumulativamente preenchidas:

a)

A construção e a exploração da infraestrutura estão sujeitas a um monopólio legal estabelecido em conformidade com a legislação da União. É o que acontece quando o ORT/ORD é juridicamente a única entidade habilitada a efetuar um determinado tipo de investimento e nenhuma outra entidade pode explorar uma rede alternativa (140);

140

| b) | O monopólio legal não só exclui a concorrência no mercado como também a concorrência para o mercado, na medida em que impede toda a potencial concorrência de se tornar o operador exclusivo da infraestrutura em questão; |
| --- | --- |

b)

O monopólio legal não só exclui a concorrência no mercado como também a concorrência para o mercado, na medida em que impede toda a potencial concorrência de se tornar o operador exclusivo da infraestrutura em questão;

| c) | O serviço não está em concorrência com outros serviços; |
| --- | --- |

c)

O serviço não está em concorrência com outros serviços;

| d) | Se o operador da infraestrutura energética exercer a sua atividade noutro mercado (geográfico ou do produto) que está aberto à concorrência, é excluída a subsidiação cruzada. Tal requer a utilização de contas separadas, uma afetação adequada dos custos e das receitas e a impossibilidade de o financiamento público concedido ao serviço objeto do monopólio legal poder beneficiar outras atividades. No que respeita às infraestruturas de eletricidade e de gás, uma vez que o artigo 56.o da Diretiva (UE) 2019/944 e o artigo 31.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho exigem que as entidades verticalmente integradas mantenham contas separadas para cada uma das suas atividades, este requisito será muito provavelmente cumprido. |
| --- | --- |

d)

Se o operador da infraestrutura energética exercer a sua atividade noutro mercado (geográfico ou do produto) que está aberto à concorrência, é excluída a subsidiação cruzada. Tal requer a utilização de contas separadas, uma afetação adequada dos custos e das receitas e a impossibilidade de o financiamento público concedido ao serviço objeto do monopólio legal poder beneficiar outras atividades. No que respeita às infraestruturas de eletricidade e de gás, uma vez que o artigo 56.o da Diretiva (UE) 2019/944 e o artigo 31.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho exigem que as entidades verticalmente integradas mantenham contas separadas para cada uma das suas atividades, este requisito será muito provavelmente cumprido.

o

o

| 375. | Do mesmo modo, a Comissão considera que não constitui auxílio estatal o investimento em infraestruturas energéticas geridas no âmbito de um «monopólio natural», que se considera existir quando as seguintes condições estiverem cumulativamente preenchidas:






  a) | Uma infraestrutura não enfrenta concorrência direta, ou seja, nos casos em que a infraestrutura energética não pode ser economicamente replicada e, por conseguinte, não estão envolvidos outros operadores para além do ORT/ORD; |
| --- | --- | --- |

375.

Do mesmo modo, a Comissão considera que não constitui auxílio estatal o investimento em infraestruturas energéticas geridas no âmbito de um «monopólio natural», que se considera existir quando as seguintes condições estiverem cumulativamente preenchidas:

a)

Uma infraestrutura não enfrenta concorrência direta, ou seja, nos casos em que a infraestrutura energética não pode ser economicamente replicada e, por conseguinte, não estão envolvidos outros operadores para além do ORT/ORD;

| b) | O financiamento alternativo da infraestrutura de rede, além do financiamento da rede, é insignificante no setor e no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

O financiamento alternativo da infraestrutura de rede, além do financiamento da rede, é insignificante no setor e no Estado-Membro em causa;

| c) | A infraestrutura não se destina a favorecer seletivamente uma empresa ou setor específico, mas proporciona benefícios à sociedade em geral; |
| --- | --- |

c)

A infraestrutura não se destina a favorecer seletivamente uma empresa ou setor específico, mas proporciona benefícios à sociedade em geral;

| d) | Os Estados-Membros têm igualmente de assegurar que o financiamento concedido para a construção e/ou a exploração da infraestrutura da rede de energia não pode ser utilizado para a subsidiação cruzada ou indireta de outras atividades económicas. No que respeita à infraestrutura elétrica e de gás, ver n.o 374. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros têm igualmente de assegurar que o financiamento concedido para a construção e/ou a exploração da infraestrutura da rede de energia não pode ser utilizado para a subsidiação cruzada ou indireta de outras atividades económicas. No que respeita à infraestrutura elétrica e de gás, ver n.o 374.

o

4.9.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 376. | A secção 4.9 aplica-se aos auxílios à construção ou modernização de infraestruturas energéticas, na aceção do n.o 19, ponto (36) (141). Entre os investimentos elegíveis podem estar compreendidas a digitalização, a melhoria da aptidão para as tecnologias inteligentes das infraestruturas energéticas, por exemplo, a fim de permitir a integração de energia renovável ou hipocarbónica, bem como as modernizações por motivos de resiliência climática. De modo geral, os custos de exploração devem ser suportados pelos utilizadores da rede, pelo que, em geral, não devem ser necessários auxílios a estes custos. Em circunstâncias excecionais em que um Estado-Membro demonstre que os custos de exploração não podem ser recuperados junto dos utilizadores da rede, e quando o auxílio à exploração não está relacionado com custos irrecuperáveis, mas conduz a uma mudança de comportamento que permite alcançar objetivos de segurança do abastecimento ou de proteção do ambiente, os auxílios à exploração para infraestruturas poderão ser considerados compatíveis. A menos que seja excluído do controlo dos auxílios estatais (ver n.os 374 e 375), a Comissão apreciará o projeto como estabelecido na presente secção. |
| --- | --- |

376.

A secção 4.9 aplica-se aos auxílios à construção ou modernização de infraestruturas energéticas, na aceção do n.o

141

os

| 377. | Até 31 de dezembro de 2023, a secção 4.9 é igualmente aplicável às instalações de armazenamento de energia ligadas a linhas de transporte ou distribuição (armazenamento autónomo de eletricidade (142)), independentemente dos níveis de tensão (143). |
| --- | --- |

377.

Até 31 de dezembro de 2023, a secção 4.9 é igualmente aplicável às instalações de armazenamento de energia ligadas a linhas de transporte ou distribuição (armazenamento autónomo de eletricidade (142

143

4.9.3.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.9.3.1.   Necessidade e adequação

Necessidade e adequação

| 378. | As secções 3.2.1.1 e 3.2.1.2 não são aplicáveis aos auxílios à infraestrutura energética. |
| --- | --- |

378.

As secções 3.2.1.1 e 3.2.1.2 não são aplicáveis aos auxílios à infraestrutura energética.

| 379. | As infraestruturas energéticas são normalmente financiadas através de tarifas aplicáveis aos utilizadores. Para muitas categorias de infraestruturas, essas tarifas estão sujeitas a regulamentação, a fim de assegurar o nível necessário de investimentos, preservando simultaneamente os direitos dos utilizadores, asseguram que os custos são refletidos e são fixadas sem qualquer interferência do Estado. |
| --- | --- |

379.

As infraestruturas energéticas são normalmente financiadas através de tarifas aplicáveis aos utilizadores. Para muitas categorias de infraestruturas, essas tarifas estão sujeitas a regulamentação, a fim de assegurar o nível necessário de investimentos, preservando simultaneamente os direitos dos utilizadores, asseguram que os custos são refletidos e são fixadas sem qualquer interferência do Estado.

| 380. | Uma forma de ultrapassar deficiências de mercado que não podem ser plenamente colmatadas sem ser através de tarifas obrigatórias aplicáveis aos utilizadores é a concessão de auxílios estatais. Por conseguinte, para demonstrar a necessidade dos auxílios estatais, aplicam-se os seguintes princípios:






  a) | A Comissão considera que, no caso de projetos de interesse comum na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013 totalmente sujeitos à legislação em matéria de mercado interno da energia, as deficiências de mercado, em termos de problemas de coordenação são tais que o financiamento por meio de tarifas pode não ser suficiente, podendo ser concedidos auxílios estatais; |
| --- | --- | --- |

380.

Uma forma de ultrapassar deficiências de mercado que não podem ser plenamente colmatadas sem ser através de tarifas obrigatórias aplicáveis aos utilizadores é a concessão de auxílios estatais. Por conseguinte, para demonstrar a necessidade dos auxílios estatais, aplicam-se os seguintes princípios:

a)

A Comissão considera que, no caso de projetos de interesse comum na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013 totalmente sujeitos à legislação em matéria de mercado interno da energia, as deficiências de mercado, em termos de problemas de coordenação são tais que o financiamento por meio de tarifas pode não ser suficiente, podendo ser concedidos auxílios estatais;

o

o

o

| b) | Relativamente aos projetos de interesse comum parcial ou totalmente isentos da legislação em matéria de mercado interno da energia e a outras categorias de infraestruturas, a Comissão realizará uma apreciação caso a caso da necessidade de auxílio estatal. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta os seguintes fatores: i) em que medida uma deficiência de mercado conduz a uma criação insuficiente das infraestruturas necessárias; ii) em que medida a infraestrutura está aberta a terceiros e sujeita a regulação tarifária; e iii) em que medida o projeto contribui para a segurança do abastecimento de energia na União ou para os objetivos de neutralidade climática da União. No caso das infraestruturas partilhadas entre a União e um país terceiro, se o projeto não constar da lista de projetos de interesse comum, podem igualmente ser tidos em conta outros fatores para avaliar a compatibilidade com as regras do mercado interno (144); |
| --- | --- |

b)

Relativamente aos projetos de interesse comum parcial ou totalmente isentos da legislação em matéria de mercado interno da energia e a outras categorias de infraestruturas, a Comissão realizará uma apreciação caso a caso da necessidade de auxílio estatal. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta os seguintes fatores: i) em que medida uma deficiência de mercado conduz a uma criação insuficiente das infraestruturas necessárias; ii) em que medida a infraestrutura está aberta a terceiros e sujeita a regulação tarifária; e iii) em que medida o projeto contribui para a segurança do abastecimento de energia na União ou para os objetivos de neutralidade climática da União. No caso das infraestruturas partilhadas entre a União e um país terceiro, se o projeto não constar da lista de projetos de interesse comum, podem igualmente ser tidos em conta outros fatores para avaliar a compatibilidade com as regras do mercado interno (144);

144

| c) | Relativamente às instalações de armazenamento de eletricidade, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro demonstre uma deficiência específica do mercado na construção de instalações destinadas a prestar serviços semelhantes. |
| --- | --- |

c)

Relativamente às instalações de armazenamento de eletricidade, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro demonstre uma deficiência específica do mercado na construção de instalações destinadas a prestar serviços semelhantes.

4.9.3.2.   Proporcionalidade dos auxílios

Proporcionalidade dos auxílios

| 381. | A proporcionalidade será avaliada com base no princípio do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52. No que respeita aos auxílios às infraestruturas, tal como explicado no n.o 52, presume-se que o cenário contrafactual é a situação em que o projeto não se realizaria. Pode ser necessário introduzir mecanismos de monitorização e de recuperação sempre que exista um risco de lucros inesperados, por exemplo, quando o auxílio se aproxima do valor máximo permitido, mantendo simultaneamente os incentivos para que os beneficiários minimizem os seus custos e desenvolvam as suas atividades de forma mais eficiente ao longo do tempo. |
| --- | --- |

381.

A proporcionalidade será avaliada com base no princípio do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os

o

4.9.4.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 382. | A secção 3.2.2 não se aplica às infraestruturas energéticas. Ao analisar o impacto na concorrência dos auxílios estatais às infraestruturas energéticas, a Comissão adotará a seguinte abordagem:






  a) | Atendendo aos requisitos existentes ao abrigo da legislação do mercado interno da energia, que visam reforçar a concorrência, a Comissão considerará, de um modo geral, que os auxílios às infraestruturas energéticas sujeitos à regulação completa do mercado interno não têm efeitos de distorção indesejados (145). |
| --- | --- | --- |

382.

A secção 3.2.2 não se aplica às infraestruturas energéticas. Ao analisar o impacto na concorrência dos auxílios estatais às infraestruturas energéticas, a Comissão adotará a seguinte abordagem:

a)

Atendendo aos requisitos existentes ao abrigo da legislação do mercado interno da energia, que visam reforçar a concorrência, a Comissão considerará, de um modo geral, que os auxílios às infraestruturas energéticas sujeitos à regulação completa do mercado interno não têm efeitos de distorção indesejados (145).

145

| b) | Relativamente a projetos de infraestruturas parcial ou totalmente isentos da legislação em matéria de mercado interno da energia, a Comissão realizará uma apreciação caso a caso das potenciais distorções da concorrência, tendo em conta, em especial, o grau de acesso de terceiros à infraestrutura beneficiária de auxílio, o acesso a infraestruturas alternativas, a evicção do investimento privado e a posição concorrencial do beneficiário ou beneficiários. No que respeita às infraestruturas parcial ou totalmente isentas da legislação em matéria de mercado interno da energia, os efeitos negativos de distorção da concorrência são considerados especialmente graves; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a projetos de infraestruturas parcial ou totalmente isentos da legislação em matéria de mercado interno da energia, a Comissão realizará uma apreciação caso a caso das potenciais distorções da concorrência, tendo em conta, em especial, o grau de acesso de terceiros à infraestrutura beneficiária de auxílio, o acesso a infraestruturas alternativas, a evicção do investimento privado e a posição concorrencial do beneficiário ou beneficiários. No que respeita às infraestruturas parcial ou totalmente isentas da legislação em matéria de mercado interno da energia, os efeitos negativos de distorção da concorrência são considerados especialmente graves;

| c) | Para além da abordagem descrita nas alíneas a) e b), a Comissão considera que, no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas de gás natural, é necessário que os Estados-Membros demonstrem os seguintes efeitos positivos, capazes de compensar os efeitos negativos sobre a concorrência: i) se a infraestrutura está apta para a utilização de hidrogénio e conduz ao aumento da utilização de gases renováveis ou, em alternativa, o motivo por que não é possível conceber o projeto de modo a tornar a infraestrutura apta para a utilização de hidrogénio e de que modo o projeto não cria um efeito de dependência da utilização de gás natural; e ii) de que modo o investimento contribui para a consecução da meta climática da União para 2030 e do objetivo de neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

c)

Para além da abordagem descrita nas alíneas a) e b), a Comissão considera que, no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas de gás natural, é necessário que os Estados-Membros demonstrem os seguintes efeitos positivos, capazes de compensar os efeitos negativos sobre a concorrência: i) se a infraestrutura está apta para a utilização de hidrogénio e conduz ao aumento da utilização de gases renováveis ou, em alternativa, o motivo por que não é possível conceber o projeto de modo a tornar a infraestrutura apta para a utilização de hidrogénio e de que modo o projeto não cria um efeito de dependência da utilização de gás natural; e ii) de que modo o investimento contribui para a consecução da meta climática da União para 2030 e do objetivo de neutralidade climática até 2050;

| d) | No que respeita ao apoio a instalações de armazenamento de eletricidade — bem como a outras infraestruturas de PIC não sujeitas à legislação em matéria de mercado interno —, a Comissão avaliará, em especial, os riscos de distorção da concorrência suscetíveis de surgirem nos mercados de serviços conexos, bem como noutros mercados de energia. |
| --- | --- |

d)

No que respeita ao apoio a instalações de armazenamento de eletricidade — bem como a outras infraestruturas de PIC não sujeitas à legislação em matéria de mercado interno —, a Comissão avaliará, em especial, os riscos de distorção da concorrência suscetíveis de surgirem nos mercados de serviços conexos, bem como noutros mercados de energia.

4.10.   Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano

Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano

4.10.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 383. | A construção ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano pode dar um contributo positivo para a proteção do ambiente, aumentando a eficiência energética e a sustentabilidade do sistema apoiado. A legislação setorial relativa à promoção das energias renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001] exige especificamente que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis (146). |
| --- | --- |

383.

A construção ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano pode dar um contributo positivo para a proteção do ambiente, aumentando a eficiência energética e a sustentabilidade do sistema apoiado. A legislação setorial relativa à promoção das energias renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001] exige especificamente que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis (146

| 384. | No entanto, as externalidades ambientais associadas ao funcionamento do aquecimento e arrefecimento urbano podem conduzir a um subinvestimento ineficiente na construção e modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Os auxílios estatais podem contribuir para colmatar esta deficiência do mercado desencadeando investimentos suplementares eficientes ou apoiando custos operacionais excecionais devido à necessidade de promover o objetivo ambiental dos sistemas de aquecimento urbano. |
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384.

No entanto, as externalidades ambientais associadas ao funcionamento do aquecimento e arrefecimento urbano podem conduzir a um subinvestimento ineficiente na construção e modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Os auxílios estatais podem contribuir para colmatar esta deficiência do mercado desencadeando investimentos suplementares eficientes ou apoiando custos operacionais excecionais devido à necessidade de promover o objetivo ambiental dos sistemas de aquecimento urbano.

4.10.2.   Âmbito e atividadesapoiadas

Âmbito e atividadesapoiadas

| 385. | Em certas circunstâncias, poder-se-á considerar que o apoio limitado às redes de distribuição de aquecimento urbano não é abrangido pelo controlo dos auxílios estatais enquanto medida infraestrutural que não afeta a concorrência nem as trocas comerciais. É este o caso, em particular, quando as redes de aquecimento urbano são geridas da mesma forma que outras infraestruturas energéticas, por meio da separação da produção de aquecimento, do acesso de terceiros e de tarifas reguladas. |
| --- | --- |

385.

Em certas circunstâncias, poder-se-á considerar que o apoio limitado às redes de distribuição de aquecimento urbano não é abrangido pelo controlo dos auxílios estatais enquanto medida infraestrutural que não afeta a concorrência nem as trocas comerciais. É este o caso, em particular, quando as redes de aquecimento urbano são geridas da mesma forma que outras infraestruturas energéticas, por meio da separação da produção de aquecimento, do acesso de terceiros e de tarifas reguladas.

| 386. | Em tais circunstâncias, sempre que as redes de distribuição de aquecimento urbano sejam geridas numa situação de monopólio natural ou monopólio legal, ou ambas simultaneamente, são aplicáveis as condições constantes dos n.os 374 e 375 (147). |
| --- | --- |

386.

Em tais circunstâncias, sempre que as redes de distribuição de aquecimento urbano sejam geridas numa situação de monopólio natural ou monopólio legal, ou ambas simultaneamente, são aplicáveis as condições constantes dos n.os

147

| 387. | A menos que seja excluído do controlo dos auxílios estatais (ver n.o 385 (148)), a Comissão apreciará o projeto como estabelecido na presente secção. |
| --- | --- |

387.

A menos que seja excluído do controlo dos auxílios estatais (ver n.o

148

| 388. | A presente secção aplica-se aos auxílios à construção, modernização ou exploração de instalações de produção e armazenamento de calor ou frio ou à rede de distribuição ou conjuntamente às instalações e às redes. |
| --- | --- |

388.

A presente secção aplica-se aos auxílios à construção, modernização ou exploração de instalações de produção e armazenamento de calor ou frio ou à rede de distribuição ou conjuntamente às instalações e às redes.

| 389. | Essas medidas de auxílio abrangem normalmente a construção, modernização ou exploração da unidade de produção para utilizar energias renováveis (149), calor residual ou cogeração de elevada eficiência, incluindo soluções de armazenamento térmico, e a modernização da rede de distribuição para reduzir as perdas e aumentar a eficiência, nomeadamente por meio de soluções inteligentes e digitais (150). Os auxílios à produção de energia com base em resíduos podem ser considerados compatíveis ao abrigo da presente secção, na medida em que se limitem aos resíduos que satisfazem a definição de fontes de energia renováveis ou aos resíduos utilizados como combustível em instalações que satisfazem a definição de cogeração de elevada eficiência. |
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389.

Essas medidas de auxílio abrangem normalmente a construção, modernização ou exploração da unidade de produção para utilizar energias renováveis (149

150

| 390. | Quando é concedido auxílio à modernização de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano sem que o sistema cumpra, no momento da concessão, a norma de uma rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente (151), o Estado-Membro tem de se comprometer a assegurar que o beneficiário do auxílio inicia os trabalhos necessários para cumprir essa norma no prazo de três anos após os trabalhos de modernização. |
| --- | --- |

390.

Quando é concedido auxílio à modernização de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano sem que o sistema cumpra, no momento da concessão, a norma de uma rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente (151

4.10.3.   Necessidade e adequação

Necessidade e adequação

| 391. | As secções 3.2.1.1 e 3.2.1.2 não se aplicam ao aquecimento e arrefecimento urbano. A Comissão considera que os auxílios estatais podem contribuir para colmatar as deficiências do mercado desencadeando o investimento necessário para a criação, ampliação ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes. |
| --- | --- |

391.

As secções 3.2.1.1 e 3.2.1.2 não se aplicam ao aquecimento e arrefecimento urbano. A Comissão considera que os auxílios estatais podem contribuir para colmatar as deficiências do mercado desencadeando o investimento necessário para a criação, ampliação ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes.

| 392. | De modo geral, os auxílios à exploração devem ser pagos pelos consumidores de calor, pelo que, em geral, não devem ser necessários auxílios a estes custos. Quando um Estado-Membro demonstrar que os custos de exploração não podem ser repercutidos nos consumidores de calor sem prejudicar a proteção do ambiente, os auxílios à exploração a favor da produção de calor podem ser considerados compatíveis, na medida em que os sobrecustos líquidos de exploração (em comparação com um cenário contrafactual) contribuam para a obtenção de benefícios ambientais (como a redução de CO2 e de outra poluição em comparação com soluções alternativas de aquecimento (152)). É este o caso, por exemplo, quando existem provas de que os consumidores residenciais de calor (ou outras entidades que não exerçam atividades económicas) passariam a utilizar fontes de calor mais poluentes na ausência de auxílios à exploração (153) ou de que, na ausência de apoio, a viabilidade a longo prazo do sistema de aquecimento urbano seria ameaçada, em proveito de soluções de aquecimento mais poluentes. Quanto ao auxílio à exploração a instalações de produção de aquecimento urbano, são aplicáveis os n.os 122 e 126. |
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392.

De modo geral, os auxílios à exploração devem ser pagos pelos consumidores de calor, pelo que, em geral, não devem ser necessários auxílios a estes custos. Quando um Estado-Membro demonstrar que os custos de exploração não podem ser repercutidos nos consumidores de calor sem prejudicar a proteção do ambiente, os auxílios à exploração a favor da produção de calor podem ser considerados compatíveis, na medida em que os sobrecustos líquidos de exploração (em comparação com um cenário contrafactual) contribuam para a obtenção de benefícios ambientais (como a redução de CO2

152

153

os

| 393. | Além disso, os auxílios estatais a favor de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes que utilizem resíduos como combustível de alimentação podem contribuir de forma positiva para a proteção do ambiente, desde que não permitam a evasão ao princípio da hierarquia dos resíduos (154). |
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393.

Além disso, os auxílios estatais a favor de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes que utilizem resíduos como combustível de alimentação podem contribuir de forma positiva para a proteção do ambiente, desde que não permitam a evasão ao princípio da hierarquia dos resíduos (154

4.10.4.   Proporcionalidade da medida de auxílio

Proporcionalidade da medida de auxílio

| 394. | A proporcionalidade será avaliada com base no princípio do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os 48, 51 e 52. |
| --- | --- |

394.

A proporcionalidade será avaliada com base no princípio do défice de financiamento, tal como estabelecido nos n.os

| 395. | No que respeita à construção, modernização e exploração das redes de distribuição, tal como estabelecido no n.o 52, o cenário contrafactual será a situação em que o projeto não teria lugar. |
| --- | --- |

395.

No que respeita à construção, modernização e exploração das redes de distribuição, tal como estabelecido no n.o

4.10.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço

| 396. | A secção 3.2.2 não se aplica aos auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano. A Comissão considera que, o apoio à modernização, construção ou exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano que dependem dos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, a lenhite, o petróleo e o gasóleo, têm consequências negativas para a concorrência e as trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensadas, salvo se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:






  a) | O auxílio estiver limitado a investimentos na rede de distribuição; |
| --- | --- | --- |

396.

A secção 3.2.2 não se aplica aos auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano. A Comissão considera que, o apoio à modernização, construção ou exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano que dependem dos combustíveis fósseis mais poluentes, como o carvão, a lenhite, o petróleo e o gasóleo, têm consequências negativas para a concorrência e as trocas comerciais que são pouco suscetíveis de serem compensadas, salvo se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)

O auxílio estiver limitado a investimentos na rede de distribuição;

| b) | A rede de distribuição já estiver apta para o transporte de calor ou frio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, de calor residual ou de fontes neutras em termos de emissões de carbono; |
| --- | --- |

b)

A rede de distribuição já estiver apta para o transporte de calor ou frio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, de calor residual ou de fontes neutras em termos de emissões de carbono;

| c) | O auxílio não resultar no aumento da produção de energia a partir dos combustíveis fósseis mais poluentes (por exemplo, ligando clientes adicionais) (155); |
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c)

O auxílio não resultar no aumento da produção de energia a partir dos combustíveis fósseis mais poluentes (por exemplo, ligando clientes adicionais) (155);

155

| d) | Existir um calendário claro com compromissos firmes para o abandono dos combustíveis fósseis mais poluentes, tendo em vista a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 (156). |
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d)

Existir um calendário claro com compromissos firmes para o abandono dos combustíveis fósseis mais poluentes, tendo em vista a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 (156).

156

| 397. | No que respeita à construção, modernização ou exploração de instalações de produção de aquecimento urbano, as medidas que incentivem novos investimentos ou a exploração de ativos de produção de energia à base de gás natural podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, em comparação com investimentos alternativos ou os cenários contrafactuais. Para que se considere que estes investimentos ou a exploração com base no gás natural têm efeitos ambientais positivos, os Estados-Membros têm de explicar de que forma assegurarão que o auxílio contribui para alcançar a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050, bem como, em especial, de que modo será evitado um efeito de dependência da produção de energia alimentada a gás e de que modo os referidos investimentos ou exploração não substituem os investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e a utilização destas. Por exemplo, tal pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União. |
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397.

No que respeita à construção, modernização ou exploração de instalações de produção de aquecimento urbano, as medidas que incentivem novos investimentos ou a exploração de ativos de produção de energia à base de gás natural podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a curto prazo, mas agravar as externalidades ambientais negativas a longo prazo, em comparação com investimentos alternativos ou os cenários contrafactuais. Para que se considere que estes investimentos ou a exploração com base no gás natural têm efeitos ambientais positivos, os Estados-Membros têm de explicar de que forma assegurarão que o auxílio contribui para alcançar a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050, bem como, em especial, de que modo será evitado um efeito de dependência da produção de energia alimentada a gás e de que modo os referidos investimentos ou exploração não substituem os investimentos em alternativas mais limpas já disponíveis no mercado, dificultando, desse modo, o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e a utilização destas. Por exemplo, tal pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União.

| 398. | Ao analisar o impacto na concorrência dos auxílios estatais aos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, a Comissão realizará uma avaliação comparando os benefícios do projeto em termos de eficiência energética e sustentabilidade (157) com os efeitos negativos na concorrência e, em especial, o possível impacto negativo sobre as tecnologias alternativas ou os prestadores de serviços e redes de aquecimento e arrefecimento. Neste contexto, a Comissão terá em conta o facto de o acesso ao sistema de aquecimento urbano estar ou poder estar aberto a terceiros (158) e a possibilidade de soluções de aquecimento sustentáveis alternativas (159). |
| --- | --- |

398.

Ao analisar o impacto na concorrência dos auxílios estatais aos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, a Comissão realizará uma avaliação comparando os benefícios do projeto em termos de eficiência energética e sustentabilidade (157

158

159

4.11.   Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores intensivos de energia

Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores intensivos de energia

4.11.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 399. | A transformação da economia da União em consonância com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu é parcialmente financiada através de taxas aplicadas ao consumo de eletricidade. A realização do Pacto Ecológico exige que os Estados-Membros apliquem políticas ambiciosas de descarbonização para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa da União até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050. Neste contexto, é provável que os Estados-Membros continuem a financiar tais políticas por meio de taxas, sendo, portanto, possível que estas taxas aumentem. O financiamento do apoio à descarbonização através de taxas não visa, enquanto tal, uma externalidade negativa. Por conseguinte, essas taxas não são imposições ambientais para efeitos das presentes orientações, pelo que a secção 4.7.1 não é aplicável a essas imposições. |
| --- | --- |

399.

A transformação da economia da União em consonância com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu é parcialmente financiada através de taxas aplicadas ao consumo de eletricidade. A realização do Pacto Ecológico exige que os Estados-Membros apliquem políticas ambiciosas de descarbonização para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa da União até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050. Neste contexto, é provável que os Estados-Membros continuem a financiar tais políticas por meio de taxas, sendo, portanto, possível que estas taxas aumentem. O financiamento do apoio à descarbonização através de taxas não visa, enquanto tal, uma externalidade negativa. Por conseguinte, essas taxas não são imposições ambientais para efeitos das presentes orientações, pelo que a secção 4.7.1 não é aplicável a essas imposições.

| 400. | Para certos setores económicos particularmente expostos ao comércio internacional e que dependem fortemente da eletricidade para a sua criação de valor, a obrigação de pagar a totalidade das taxas sobre o consumo de eletricidade que financiam objetivos de política ambiental e energética pode acentuar o risco de deslocalização das atividades destes setores para fora da União para locais onde não existam regras ambientais ou estas sejam menos ambiciosas. Além disso, essas taxas aumentam o custo da eletricidade em comparação com o custo das emissões diretas decorrentes do recurso a outras fontes de energia e podem, por conseguinte, desincentivar a eletrificação dos processos de produção, o que é fundamental para o êxito da descarbonização da economia da União. Para atenuar esses riscos e impactos negativos no ambiente, os Estados-Membros podem conceder reduções dessas taxas às empresas que operam nos setores económicos em causa. |
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400.

Para certos setores económicos particularmente expostos ao comércio internacional e que dependem fortemente da eletricidade para a sua criação de valor, a obrigação de pagar a totalidade das taxas sobre o consumo de eletricidade que financiam objetivos de política ambiental e energética pode acentuar o risco de deslocalização das atividades destes setores para fora da União para locais onde não existam regras ambientais ou estas sejam menos ambiciosas. Além disso, essas taxas aumentam o custo da eletricidade em comparação com o custo das emissões diretas decorrentes do recurso a outras fontes de energia e podem, por conseguinte, desincentivar a eletrificação dos processos de produção, o que é fundamental para o êxito da descarbonização da economia da União. Para atenuar esses riscos e impactos negativos no ambiente, os Estados-Membros podem conceder reduções dessas taxas às empresas que operam nos setores económicos em causa.

| 401. | A presente secção estabelece os critérios que a Comissão aplicará ao avaliar o desenvolvimento de uma atividade económica, o efeito de incentivo, a necessidade, a adequação, a proporcionalidade e os impactos na concorrência das reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos. Os critérios de compatibilidade constantes do capítulo 3 só são aplicáveis na medida em que não existam regras específicas na secção 4.11. |
| --- | --- |

401.

A presente secção estabelece os critérios que a Comissão aplicará ao avaliar o desenvolvimento de uma atividade económica, o efeito de incentivo, a necessidade, a adequação, a proporcionalidade e os impactos na concorrência das reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos. Os critérios de compatibilidade constantes do capítulo 3 só são aplicáveis na medida em que não existam regras específicas na secção 4.11.

| 402. | A Comissão tem utilizado medidas adequadas para identificar os setores em risco de deslocalização que estão particularmente expostos aos riscos referidos no n.o 400 e introduziu requisitos de proporcionalidade, tendo em conta que, se as reduções das taxas forem demasiado elevadas ou concedidas a demasiados consumidores de eletricidade, o financiamento global do apoio à energia proveniente de fontes renováveis pode ficar ameaçado e as distorções da concorrência e das trocas comerciais podem ser particularmente elevadas. |
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402.

A Comissão tem utilizado medidas adequadas para identificar os setores em risco de deslocalização que estão particularmente expostos aos riscos referidos no n.o

4.11.2.   Âmbito: taxas passíveis de concessão de reduções

Âmbito: taxas passíveis de concessão de reduções

| 403. | Os Estados-Membros podem conceder reduções das taxas sobre o consumo de eletricidade e que financiam objetivos de política energética e ambiental. Incluem-se aqui as taxas que financiam o apoio às fontes renováveis ou à produção combinada de calor e eletricidade e as taxas de financiamento das tarifas sociais ou dos preços da energia em regiões isoladas. A secção 4.11 não abrange as taxas que repercutem uma parte do custo de fornecimento de eletricidade nos beneficiários em causa. Por exemplo, as isenções das tarifas de rede ou das tarifas que financiam os mecanismos de capacidade não são abrangidas pela presente secção. As taxas sobre o consumo de outras formas de energia, em especial o gás natural, também não são abrangidas pela presente secção. |
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403.

Os Estados-Membros podem conceder reduções das taxas sobre o consumo de eletricidade e que financiam objetivos de política energética e ambiental. Incluem-se aqui as taxas que financiam o apoio às fontes renováveis ou à produção combinada de calor e eletricidade e as taxas de financiamento das tarifas sociais ou dos preços da energia em regiões isoladas. A secção 4.11 não abrange as taxas que repercutem uma parte do custo de fornecimento de eletricidade nos beneficiários em causa. Por exemplo, as isenções das tarifas de rede ou das tarifas que financiam os mecanismos de capacidade não são abrangidas pela presente secção. As taxas sobre o consumo de outras formas de energia, em especial o gás natural, também não são abrangidas pela presente secção.

| 404. | As decisões em matéria de localização das empresas e o impacto ambiental negativo que lhes está associado dependem do efeito financeiro global combinado das taxas passíveis de concessão de reduções. Os Estados-Membros que pretendam introduzir uma medida que deva ser objeto de avaliação ao abrigo da presente secção devem, por conseguinte, incluir todas essas reduções num único regime e, como parte da notificação, informar a Comissão do efeito cumulativo de todas as taxas elegíveis e de todas as reduções propostas. Se um Estado-Membro decidir, numa fase posterior, introduzir reduções adicionais das taxas abrangidas pela presente secção, terá de notificar a alteração do regime existente. |
| --- | --- |

404.

As decisões em matéria de localização das empresas e o impacto ambiental negativo que lhes está associado dependem do efeito financeiro global combinado das taxas passíveis de concessão de reduções. Os Estados-Membros que pretendam introduzir uma medida que deva ser objeto de avaliação ao abrigo da presente secção devem, por conseguinte, incluir todas essas reduções num único regime e, como parte da notificação, informar a Comissão do efeito cumulativo de todas as taxas elegíveis e de todas as reduções propostas. Se um Estado-Membro decidir, numa fase posterior, introduzir reduções adicionais das taxas abrangidas pela presente secção, terá de notificar a alteração do regime existente.

4.11.3.   Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

4.11.3.1.   Elegibilidade

Elegibilidade

| 405. | No que respeita às taxas abrangidas pela secção 4.11.2, o risco, a nível setorial, de deslocalização de atividades para fora da União Europeia para locais onde não existem regras ambientais ou estas são menos ambiciosas depende, em grande medida, da eletrointensidade do setor em questão e da sua abertura ao comércio internacional. Por conseguinte, o auxílio só pode ser concedido a empresas dos seguintes setores:






  a) | Setores em situação de risco significativo, cujo produto da multiplicação da sua intensidade comercial pela eletrointensidade a nível da União alcança, pelo menos, 2 % e cuja intensidade comercial e eletrointensidade a nível da União é de, pelo menos, 5 %, para cada indicador; |
| --- | --- | --- |

405.

No que respeita às taxas abrangidas pela secção 4.11.2, o risco, a nível setorial, de deslocalização de atividades para fora da União Europeia para locais onde não existem regras ambientais ou estas são menos ambiciosas depende, em grande medida, da eletrointensidade do setor em questão e da sua abertura ao comércio internacional. Por conseguinte, o auxílio só pode ser concedido a empresas dos seguintes setores:

a)

Setores em situação de risco significativo, cujo produto da multiplicação da sua intensidade comercial pela eletrointensidade a nível da União alcança, pelo menos, 2 % e cuja intensidade comercial e eletrointensidade a nível da União é de, pelo menos, 5 %, para cada indicador;

| b) | Setores em situação de risco, cujo produto da multiplicação da sua intensidade comercial pela eletrointensidade a nível da União alcança, pelo menos, 0,6 % e cuja intensidade comercial e eletrointensidade a nível da União é de, pelo menos, 4 % e 5 %, respetivamente. |
| --- | --- |

b)

Setores em situação de risco, cujo produto da multiplicação da sua intensidade comercial pela eletrointensidade a nível da União alcança, pelo menos, 0,6 % e cuja intensidade comercial e eletrointensidade a nível da União é de, pelo menos, 4 % e 5 %, respetivamente.

Os setores que satisfazem estes critérios de elegibilidade são enumerados no anexo I.

| 406. | Considerar-se-á que um setor ou subsetor (160) que não esteja incluído no anexo I é elegível se estiverem preenchidos os critérios de elegibilidade do n.o 405 e se os Estados-Membros o demonstrem com dados representativos do setor ou subsetor a nível da União (161), verificados por um perito independente e baseados num período de, pelo menos, três anos consecutivos com início não antes de 2013. |
| --- | --- |

406.

Considerar-se-á que um setor ou subsetor (160

o

161

| 407. | Caso conceda apoio apenas a um subconjunto de beneficiários elegíveis ou conceda diferentes níveis de reduções aos beneficiários elegíveis abrangidos pela mesma categoria do n.o 405, alínea a) ou b), o Estado-Membro tem de demonstrar que a decisão se baseia em critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes e que os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os beneficiários elegíveis no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante. |
| --- | --- |

407.

Caso conceda apoio apenas a um subconjunto de beneficiários elegíveis ou conceda diferentes níveis de reduções aos beneficiários elegíveis abrangidos pela mesma categoria do n.o

4.11.3.2.   Proporcionalidade da medida de auxílio

Proporcionalidade da medida de auxílio

| 408. | A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se os beneficiários dos setores referidos no n.o 405, alíneas a) e b), pagarem, respetivamente, pelo menos 15 % e 25 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no respetivo regime. A Comissão considera igualmente que, para que o auxílio seja proporcionado, essas reduções não podem resultar numa taxa inferior a 0,5 EUR/MWh. |
| --- | --- |

408.

A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se os beneficiários dos setores referidos no n.o

| 409. | No entanto, uma contribuição própria baseada no n.o 408 pode ir além do que as empresas particularmente expostas podem suportar. Por conseguinte, o Estado-Membro pode, pelo contrário, limitar os custos suplementares resultantes das taxas sobre a eletricidade a 0,5 % do valor acrescentado bruto («VAB») das empresas dos setores referidos no n.o 405, alínea a), e a 1 % do VAB das empresas dos setores referidos no n.o 405, alínea b). A Comissão considera igualmente que, para que o auxílio seja proporcionado, essas reduções não podem resultar numa taxa inferior a 0,5 EUR/MWh. |
| --- | --- |

409.

No entanto, uma contribuição própria baseada no n.o

o

o

| 410. | A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se a aplicação das intensidades de auxílio mais elevadas previstas nos n.os 408 e 409 for alargada às empresas dos setores referidos no n.o 405, alínea b), contanto que as empresas em causa reduzam a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade. Para o efeito, pelo menos 50 % do consumo de eletricidade dos beneficiários terá de ser proveniente de fontes sem emissões de carbono, do qual pelo menos 10 % terá de ser abrangido por um instrumento a prazo, como um acordo de aquisição de energia, ou pelo menos 5 % terá de ser abrangido por produção no local ou nas proximidades. |
| --- | --- |

410.

A Comissão considerará que o auxílio é proporcionado se a aplicação das intensidades de auxílio mais elevadas previstas nos n.os

o

| 411. | Para efeitos do n.o 409, por «VAB de uma empresa» entende-se o valor acrescentado bruto ao custo dos fatores, que é o dos VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções. O valor acrescentado ao custo dos fatores pode ser calculado a partir do volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos a variação das existências, menos as compras de bens e serviços (162), menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios, mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos associados à produção. O VAB ao custo dos fatores pode, em alternativa, ser obtido adicionando os custos com pessoal ao excedente de exploração bruto. O valor acrescentado não inclui os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou excecionais nas contas das empresas. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, dado que os ajustamentos de valor (por exemplo, as amortizações) não são subtraídos (163). |
| --- | --- |

411.

Para efeitos do n.o

162

163

| 412. | Para efeitos do n.o 411, utilizar-se-á a média aritmética dos últimos três anos para os quais estão disponíveis dados de VAB. |
| --- | --- |

412.

Para efeitos do n.o

4.11.3.3.   Forma do auxílio estatal

Forma do auxílio estatal

| 413. | Os Estados-Membros podem conceder auxílios sob a forma de uma redução de taxas, um montante de compensação anual fixo (reembolso) ou uma combinação de ambos (164). Se os auxílios forem concedidos sob a forma de uma redução de taxas, deve ser aplicado um mecanismo de monitorização ex post, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio é devolvido até 1 de julho do ano seguinte. Quando o auxílio é concedido sob a forma de reembolso, este deve ser calculado com base nos níveis observados de consumo de eletricidade e, se for caso disso, no valor acrescentado bruto durante o período de aplicação das taxas elegíveis. |
| --- | --- |

413.

Os Estados-Membros podem conceder auxílios sob a forma de uma redução de taxas, um montante de compensação anual fixo (reembolso) ou uma combinação de ambos (164

ex post

4.11.3.4.   Auditorias energéticas e sistemas de gestão

Auditorias energéticas e sistemas de gestão

| 414. | Relativamente aos auxílios concedidos ao abrigo da secção 4.11, o Estado-Membro tem de se comprometer a verificar se o beneficiário cumpre a obrigação que lhe incumbe de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE, podendo esta ser realizada isoladamente ou no âmbito de um sistema de gestão da energia ou um sistema de gestão do ambiente certificado, tal como especificado no artigo 8.o da Diretiva Eficiência Energética. |
| --- | --- |

414.

Relativamente aos auxílios concedidos ao abrigo da secção 4.11, o Estado-Membro tem de se comprometer a verificar se o beneficiário cumpre a obrigação que lhe incumbe de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.o

o

| 415. | O Estado-Membro compromete-se também a controlar se os beneficiários obrigados a realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE toma uma ou mais das seguintes medidas:






  a) | Aplicam as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionais; |
| --- | --- | --- |

415.

O Estado-Membro compromete-se também a controlar se os beneficiários obrigados a realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8.o

o

a)

Aplicam as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionais;

| b) | Reduzem a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30 % do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono; |
| --- | --- |

b)

Reduzem a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30 % do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono;

| c) | Investem uma parte significativa, pelo menos 50 %, do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação. Se for o caso, o investimento deve conduzir a reduções de um grau muito inferior ao parâmetro de referência pertinente utilizado para a atribuição gratuita de licenças de emissão no RCLE da União. |
| --- | --- |

c)

Investem uma parte significativa, pelo menos 50 %, do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação. Se for o caso, o investimento deve conduzir a reduções de um grau muito inferior ao parâmetro de referência pertinente utilizado para a atribuição gratuita de licenças de emissão no RCLE da União.

4.11.3.5.   Regras transitórias

Regras transitórias

| 416. | A fim de evitar alterações desestabilizadoras dos encargos com a taxa das empresas que não preencham as condições de elegibilidade estabelecidas na secção 4.11, os Estados-Membros podem criar um plano de transição para as referidas empresas. O plano de transição limitar-se-á às empresas que satisfaçam os dois critérios cumulativos seguintes:






  a) | Em pelo menos um dos dois anos anteriores à adaptação prevista no n.o 468, alínea a), receberam auxílios sob a forma de taxas reduzidas ao abrigo de um regime de auxílios nacional declarado compatível com base na secção 3.7.2 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (165); |
| --- | --- | --- |

416.

A fim de evitar alterações desestabilizadoras dos encargos com a taxa das empresas que não preencham as condições de elegibilidade estabelecidas na secção 4.11, os Estados-Membros podem criar um plano de transição para as referidas empresas. O plano de transição limitar-se-á às empresas que satisfaçam os dois critérios cumulativos seguintes:

a)

Em pelo menos um dos dois anos anteriores à adaptação prevista no n.o 468, alínea a), receberam auxílios sob a forma de taxas reduzidas ao abrigo de um regime de auxílios nacional declarado compatível com base na secção 3.7.2 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (165);

o

165

| b) | No momento em que o auxílio previsto no n.o 416, alínea a), foi concedido, cumpriam os critérios de elegibilidade da secção 3.7.2 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020. |
| --- | --- |

b)

No momento em que o auxílio previsto no n.o 416, alínea a), foi concedido, cumpriam os critérios de elegibilidade da secção 3.7.2 das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020.

o

| 417. | Este plano de transição implicará um ajustamento progressivo e integral às condições resultantes da aplicação dos critérios de elegibilidade e proporcionalidade estabelecidos na secção 4.11, a concluir até 2028, de acordo com o seguinte calendário:






  a) | Relativamente às taxas aplicáveis até 2026, as empresas em causa pagam pelo menos 35 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 1,5 % do seu VAB; |
| --- | --- | --- |

417.

Este plano de transição implicará um ajustamento progressivo e integral às condições resultantes da aplicação dos critérios de elegibilidade e proporcionalidade estabelecidos na secção 4.11, a concluir até 2028, de acordo com o seguinte calendário:

a)

Relativamente às taxas aplicáveis até 2026, as empresas em causa pagam pelo menos 35 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 1,5 % do seu VAB;

| b) | Relativamente às taxas aplicáveis em 2027, as empresas em causa pagam pelo menos 55 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 2,5 % do seu VAB; |
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b)

Relativamente às taxas aplicáveis em 2027, as empresas em causa pagam pelo menos 55 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 2,5 % do seu VAB;

| c) | Relativamente às taxas aplicáveis em 2028, as empresas em causa pagam pelo menos 80 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 3,5 % do seu VAB. |
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c)

Relativamente às taxas aplicáveis em 2028, as empresas em causa pagam pelo menos 80 % dos custos gerados pelas taxas sobre a eletricidade que o Estado-Membro inclui no seu regime ou o equivalente a 3,5 % do seu VAB.

| 418. | O plano de transição pode permitir a aplicação das intensidades de auxílio previstas no n.o 417, alínea a), durante a totalidade do período de transição, contanto que as empresas em causa reduzam a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade. Para o efeito, pelo menos 50 % do consumo de eletricidade dos beneficiários terá de ser proveniente de fontes sem emissões de carbono, do qual pelo menos 10 % terá de ser abrangido por um instrumento a prazo, como um acordo de aquisição de energia, ou pelo menos 5 % terá de ser abrangido por produção no local ou nas proximidades. |
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418.

O plano de transição pode permitir a aplicação das intensidades de auxílio previstas no n.o

| 419. | A Comissão considera que os auxílios não notificados concedidos sob a forma de taxas reduzidas de eletricidade a favor dos utilizadores energeticamente intensivos no período anterior à publicação das presentes orientações podem ser declarados compatíveis com o mercado interno nas seguintes condições cumulativas:






  a) | O auxílio seja necessário para o desenvolvimento das atividades económicas realizadas pelos beneficiários; |
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419.

A Comissão considera que os auxílios não notificados concedidos sob a forma de taxas reduzidas de eletricidade a favor dos utilizadores energeticamente intensivos no período anterior à publicação das presentes orientações podem ser declarados compatíveis com o mercado interno nas seguintes condições cumulativas:

a)

O auxílio seja necessário para o desenvolvimento das atividades económicas realizadas pelos beneficiários;

| b) | Tenham sido evitadas distorções excessivas da concorrência. |
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b)

Tenham sido evitadas distorções excessivas da concorrência.

4.12.   Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso

Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso

| 420. | O afastamento da produção de energia à base de carvão, turfa é um dos fatores impulsionadores mais importantes da descarbonização no setor da energia da União. As secções 4.12.1 e 4.12.2 estabelecem as regras de compatibilidade aplicáveis a dois tipos de medidas que os Estado-Membros podem tomar para apoiar o encerramento de centrais elétricas que queimam carvão (incluindo carvão de pedra e lenhite), turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração destes combustíveis (atividades a seguir designadas conjuntamente por «atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso»). |
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420.

O afastamento da produção de energia à base de carvão, turfa é um dos fatores impulsionadores mais importantes da descarbonização no setor da energia da União. As secções 4.12.1 e 4.12.2 estabelecem as regras de compatibilidade aplicáveis a dois tipos de medidas que os Estado-Membros podem tomar para apoiar o encerramento de centrais elétricas que queimam carvão (incluindo carvão de pedra e lenhite), turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração destes combustíveis (atividades a seguir designadas conjuntamente por «atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso»).

| 421. | As secções 4.12.1 e 4.12.2 estabelecem os critérios que a Comissão aplicará na avaliação do efeito de incentivo, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e dos efeitos na concorrência e nas trocas comerciais. Os critérios de compatibilidade constantes do capítulo 3 só são aplicáveis nos casos em que não existam regras específicas nas secções 4.12.1 e 4.12.2. |
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421.

As secções 4.12.1 e 4.12.2 estabelecem os critérios que a Comissão aplicará na avaliação do efeito de incentivo, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e dos efeitos na concorrência e nas trocas comerciais. Os critérios de compatibilidade constantes do capítulo 3 só são aplicáveis nos casos em que não existam regras específicas nas secções 4.12.1 e 4.12.2.

| 422. | Acelerar a transição energética nos Estados-Membros com um rendimento per capita muito baixo é particularmente difícil. A fim de apoiar a transição ecológica nas regiões mais afetadas ao eliminar progressivamente as fontes de energia mais poluentes, os Estados-Membros poderão ter de combinar a eliminação progressiva das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso com um investimento simultâneo numa produção mais respeitadora do ambiente, como o gás natural. Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão pode excecionalmente basear a sua apreciação de tais investimentos em Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado em EUR igual ou inferior a 35 % da média da União em 2019 em critérios diferentes das presentes orientações. Os projetos abrangidos pelo presente número:






  a) | Têm de implicar o encerramento simultâneo de centrais elétricas que utilizem carvão, turfa ou xisto betuminoso com, pelo menos, a mesma capacidade que a nova produção abrangida pelo investimento, o mais tardar até 2026; |
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422.

Acelerar a transição energética nos Estados-Membros com um rendimento per capita

per capita

a)

Têm de implicar o encerramento simultâneo de centrais elétricas que utilizem carvão, turfa ou xisto betuminoso com, pelo menos, a mesma capacidade que a nova produção abrangida pelo investimento, o mais tardar até 2026;

| b) | Têm de envolver Estados-Membros que não disponham de um mecanismo de capacidade e que se comprometam a efetuar as reformas do mercado necessárias para assegurar a segurança do abastecimento de eletricidade no futuro sem recurso a medidas de apoio individuais; e |
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b)

Têm de envolver Estados-Membros que não disponham de um mecanismo de capacidade e que se comprometam a efetuar as reformas do mercado necessárias para assegurar a segurança do abastecimento de eletricidade no futuro sem recurso a medidas de apoio individuais; e

| c) | Têm de integrar uma estratégia de descarbonização credível e ambiciosa, incluindo a prevenção de ativos irrecuperáveis com vista a alcançar as metas para 2030 e 2050 (ver n.o 129). |
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c)

Têm de integrar uma estratégia de descarbonização credível e ambiciosa, incluindo a prevenção de ativos irrecuperáveis com vista a alcançar as metas para 2030 e 2050 (ver n.o 129).

o

4.12.1.   Auxílios a favor do encerramento antecipado de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso

Auxílios a favor do encerramento antecipado de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso

4.12.1.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 423. | O abandono das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso é, em grande medida, impulsionado pela regulamentação, pelas forças do mercado, tais como os efeitos dos preços do carbono, e a concorrência de fontes renováveis com baixos custos marginais. |
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423.

O abandono das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso é, em grande medida, impulsionado pela regulamentação, pelas forças do mercado, tais como os efeitos dos preços do carbono, e a concorrência de fontes renováveis com baixos custos marginais.

| 424. | No entanto, os Estados-Membros podem decidir acelerar esta transição impulsionada pelo mercado proibindo, a partir de uma determinada data, a produção de energia elétrica à base destes combustíveis. Esta proibição pode criar situações em que atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso rentáveis têm de encerrar antes do fim do seu ciclo de vida económico, podendo, por conseguinte, resultar numa perda de lucro. Os Estados-Membros podem querer conceder compensações sem recurso a processos judiciais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, facilitando a transição ecológica. |
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424.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir acelerar esta transição impulsionada pelo mercado proibindo, a partir de uma determinada data, a produção de energia elétrica à base destes combustíveis. Esta proibição pode criar situações em que atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso rentáveis têm de encerrar antes do fim do seu ciclo de vida económico, podendo, por conseguinte, resultar numa perda de lucro. Os Estados-Membros podem querer conceder compensações sem recurso a processos judiciais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, facilitando a transição ecológica.

4.12.1.2.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 425. | A presente secção estabelece as regras de compatibilidade das medidas tomadas para acelerar o encerramento precoce de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso e para compensar as empresas afetadas. Essa compensação calcular-se-ia, habitualmente, com base na perda de lucros das empresas devido ao encerramento antecipado. Pode igualmente abranger custos suplementares suportados pelas empresas, por exemplo relacionados com custos sociais e ambientais suplementares, se esses custos forem diretamente provocados pelo encerramento antecipado das atividades rentáveis. Os custos suplementares não podem incluir custos que também teriam ocorrido no cenário contrafactual. |
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425.

A presente secção estabelece as regras de compatibilidade das medidas tomadas para acelerar o encerramento precoce de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso e para compensar as empresas afetadas. Essa compensação calcular-se-ia, habitualmente, com base na perda de lucros das empresas devido ao encerramento antecipado. Pode igualmente abranger custos suplementares suportados pelas empresas, por exemplo relacionados com custos sociais e ambientais suplementares, se esses custos forem diretamente provocados pelo encerramento antecipado das atividades rentáveis. Os custos suplementares não podem incluir custos que também teriam ocorrido no cenário contrafactual.

| 426. | As medidas abrangidas pela presente secção podem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou zonas económicas. Por exemplo, estas medidas podem criar espaço para o desenvolvimento de outras atividades de produção de energia conformes ao Pacto Ecológico, de modo a compensar a redução da capacidade de produção de energia provocada pelo encerramento antecipado. Na ausência da medida, este desenvolvimento pode não ocorrer na mesma medida. Além disso, a previsibilidade e a segurança jurídica introduzida por tais medidas pode ajudar a facilitar o encerramento ordeiro de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso. |
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426.

As medidas abrangidas pela presente secção podem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou zonas económicas. Por exemplo, estas medidas podem criar espaço para o desenvolvimento de outras atividades de produção de energia conformes ao Pacto Ecológico, de modo a compensar a redução da capacidade de produção de energia provocada pelo encerramento antecipado. Na ausência da medida, este desenvolvimento pode não ocorrer na mesma medida. Além disso, a previsibilidade e a segurança jurídica introduzida por tais medidas pode ajudar a facilitar o encerramento ordeiro de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso.

4.12.1.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 427. | A medida deve desencadear uma mudança no comportamento económico dos operadores, que encerram as respetivas atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso antes do final da sua vida económica. Para determinar se é esse o caso, a Comissão comparará o cenário factual (ou seja, os efeitos da medida) com um cenário contrafactual (ou seja, na ausência da medida). A medida não deve conduzir a uma evasão às regras aplicáveis às medidas de segurança do abastecimento. |
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427.

A medida deve desencadear uma mudança no comportamento económico dos operadores, que encerram as respetivas atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso antes do final da sua vida económica. Para determinar se é esse o caso, a Comissão comparará o cenário factual (ou seja, os efeitos da medida) com um cenário contrafactual (ou seja, na ausência da medida). A medida não deve conduzir a uma evasão às regras aplicáveis às medidas de segurança do abastecimento.

4.12.1.4.   Necessidade e adequação

Necessidade e adequação

| 428. | A Comissão considera que uma medida é necessária se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a medida visa uma situação em que a medida consegue proporcionar uma melhoria significativa que o mercado, por si só, não consegue proporcionar. Por exemplo, permitindo a eliminação progressiva da capacidade de produção de energia à base de carvão, turfa e xisto betuminoso e, por conseguinte, contribuindo para o desenvolvimento de uma atividade económica de produção de energia a partir de fontes alternativas, o que não ocorreria na mesma medida na ausência da medida. Neste contexto, a Comissão pode ter igualmente em consideração se o próprio mercado conseguiria alcançar uma redução das emissões de CO2 semelhante na ausência da medida ou se a medida contribui significativamente para garantir uma segurança e previsibilidade jurídicas que não existiriam na ausência da medida, facilitando assim a transição ecológica. |
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428.

A Comissão considera que uma medida é necessária se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a medida visa uma situação em que a medida consegue proporcionar uma melhoria significativa que o mercado, por si só, não consegue proporcionar. Por exemplo, permitindo a eliminação progressiva da capacidade de produção de energia à base de carvão, turfa e xisto betuminoso e, por conseguinte, contribuindo para o desenvolvimento de uma atividade económica de produção de energia a partir de fontes alternativas, o que não ocorreria na mesma medida na ausência da medida. Neste contexto, a Comissão pode ter igualmente em consideração se o próprio mercado conseguiria alcançar uma redução das emissões de CO2

| 429. | Além disso, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida é um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo pretendido, ou seja, não pode existir uma política e um instrumento de auxílio que causem menos distorções e sejam capazes de alcançar os mesmos resultados. Por exemplo, se a medida for bem direcionada, de modo a contribuir para o desenvolvimento da produção de eletricidade a partir de fontes alternativas, atenuando simultaneamente o impacto no funcionamento do mercado da eletricidade e no emprego, e garantir a previsibilidade do encerramento, contribuindo, ao mesmo tempo, para a consecução das metas de redução das emissões de CO2. |
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429.

Além disso, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida é um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo pretendido, ou seja, não pode existir uma política e um instrumento de auxílio que causem menos distorções e sejam capazes de alcançar os mesmos resultados. Por exemplo, se a medida for bem direcionada, de modo a contribuir para o desenvolvimento da produção de eletricidade a partir de fontes alternativas, atenuando simultaneamente o impacto no funcionamento do mercado da eletricidade e no emprego, e garantir a previsibilidade do encerramento, contribuindo, ao mesmo tempo, para a consecução das metas de redução das emissões de CO2

4.12.1.5.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 430. | Em princípio, o auxílio tem de ser concedido através de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com o disposto na secção 3.2.1.3 (166). Este requisito não se aplica se o Estado-Membro demonstrar por motivos objetivos que é pouco provável que o procedimento de concurso seja competitivo. Pode ser o caso, por exemplo, quando o número de potenciais participantes é limitado, desde que tal não se deva a critérios de elegibilidade discriminatórios. |
| --- | --- |

430.

Em princípio, o auxílio tem de ser concedido através de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com o disposto na secção 3.2.1.3 (166

| 431. | Se o auxílio for concedido através de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão presumirá que o auxílio é proporcionado e limitado ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

431.

Se o auxílio for concedido através de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão presumirá que o auxílio é proporcionado e limitado ao mínimo necessário.

| 432. | Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão apreciará a proporcionalidade caso a caso, a fim de verificar se a compensação se limita ao mínimo necessário. Neste contexto, a Comissão analisará em pormenor os pressupostos utilizados pelo Estado-Membro para determinar a perda de lucros e os custos adicionais com base nos quais se calculou a compensação pelo encerramento antecipado, comparando a rendibilidade esperada nos cenários factual e contrafactual. O cenário contrafactual deve basear-se em pressupostos devidamente justificados e numa evolução realista do mercado e deve refletir as previsões de receitas e custos de cada entidade em questão, tendo simultaneamente em conta eventuais ligações funcionais diretas entre entidades. |
| --- | --- |

432.

Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão apreciará a proporcionalidade caso a caso, a fim de verificar se a compensação se limita ao mínimo necessário. Neste contexto, a Comissão analisará em pormenor os pressupostos utilizados pelo Estado-Membro para determinar a perda de lucros e os custos adicionais com base nos quais se calculou a compensação pelo encerramento antecipado, comparando a rendibilidade esperada nos cenários factual e contrafactual. O cenário contrafactual deve basear-se em pressupostos devidamente justificados e numa evolução realista do mercado e deve refletir as previsões de receitas e custos de cada entidade em questão, tendo simultaneamente em conta eventuais ligações funcionais diretas entre entidades.

| 433. | Se o encerramento das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso ocorrer mais de três anos após a concessão da compensação, o Estado-Membro tem de introduzir um mecanismo para atualizar o cálculo da compensação com base nos pressupostos mais recentes, a menos que possa demonstrar por que motivo a utilização desse mecanismo não se justifica devido a circunstâncias excecionais no caso em apreço. |
| --- | --- |

433.

Se o encerramento das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso ocorrer mais de três anos após a concessão da compensação, o Estado-Membro tem de introduzir um mecanismo para atualizar o cálculo da compensação com base nos pressupostos mais recentes, a menos que possa demonstrar por que motivo a utilização desse mecanismo não se justifica devido a circunstâncias excecionais no caso em apreço.

4.12.1.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 434. | O Estado-Membro tem de identificar e quantificar os benefícios ambientais esperados da medida, sempre que possível em termos de auxílios por tonelada de emissões de equivalente de CO2 evitadas. Além disso, a Comissão considerará como um elemento positivo o facto de as medidas incluírem a anulação voluntária de licenças de emissão de CO2 a nível nacional. |
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434.

O Estado-Membro tem de identificar e quantificar os benefícios ambientais esperados da medida, sempre que possível em termos de auxílios por tonelada de emissões de equivalente de CO2

2

| 435. | É importante assegurar que as medidas são estruturadas de modo a reduzir ao mínimo eventuais distorções da concorrência no mercado. Se o auxílio for concedido através de um procedimento de concurso competitivo aberto a todos os operadores que exercem atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, numa base não discriminatória, a Comissão presumirá que o auxílio tem efeitos limitados de distorção da concorrência e das trocas comerciais. Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão apreciará os efeitos do auxílio na concorrência e nas trocas comerciais com base na conceção da medida e no seu efeito no mercado pertinente. |
| --- | --- |

435.

É importante assegurar que as medidas são estruturadas de modo a reduzir ao mínimo eventuais distorções da concorrência no mercado. Se o auxílio for concedido através de um procedimento de concurso competitivo aberto a todos os operadores que exercem atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, numa base não discriminatória, a Comissão presumirá que o auxílio tem efeitos limitados de distorção da concorrência e das trocas comerciais. Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, a Comissão apreciará os efeitos do auxílio na concorrência e nas trocas comerciais com base na conceção da medida e no seu efeito no mercado pertinente.

4.12.2.   Auxílios à cobertura de custos excecionais relacionados com o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas

Auxílios à cobertura de custos excecionais relacionados com o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas

4.12.2.1.   Fundamentação do auxílio

Fundamentação do auxílio

| 436. | O encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso pode gerar custos sociais e ambientais significativos a nível das centrais elétricas e das explorações mineiras. Os Estados-Membros podem decidir cobrir esses custos excecionais para atenuar as consequências sociais e regionais do encerramento. |
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436.

O encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso pode gerar custos sociais e ambientais significativos a nível das centrais elétricas e das explorações mineiras. Os Estados-Membros podem decidir cobrir esses custos excecionais para atenuar as consequências sociais e regionais do encerramento.

4.12.2.2.   Âmbito e atividades apoiadas

| 437. | A presente secção estabelece as regras de compatibilidade das medidas tomadas para cobrir os custos resultantes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas. |
| --- | --- |

437.

A presente secção estabelece as regras de compatibilidade das medidas tomadas para cobrir os custos resultantes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas.

| 438. | As medidas abrangidas pela presente secção podem facilitar a transição social, ambiental e de segurança da zona em causa. |
| --- | --- |

438.

As medidas abrangidas pela presente secção podem facilitar a transição social, ambiental e de segurança da zona em causa.

| 439. | A presente secção aplica-se nos casos em que a medida não seja abrangida pela Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (167). |
| --- | --- |

439.

A presente secção aplica-se nos casos em que a medida não seja abrangida pela Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (167

4.12.2.3.   Necessidade e adequação

Necessidade e adequação

| 440. | A Comissão considerará que os auxílios destinados a cobrir custos excecionais são necessários e adequados na medida em que possam contribuir para atenuar o impacto social e ambiental do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas na região e no Estado-Membro em causa. |
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440.

A Comissão considerará que os auxílios destinados a cobrir custos excecionais são necessários e adequados na medida em que possam contribuir para atenuar o impacto social e ambiental do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas na região e no Estado-Membro em causa.

4.12.2.4.   Efeito de incentivo e proporcionalidade

Efeito de incentivo e proporcionalidade

| 441. | Os auxílios estatais aos custos excecionais só podem ser utilizados para cobrir os custos resultantes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas. |
| --- | --- |

441.

Os auxílios estatais aos custos excecionais só podem ser utilizados para cobrir os custos resultantes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas.

| 442. | As categorias de custos elegíveis abrangidas são definidas no anexo II. Os custos decorrentes do incumprimento de regulamentação ambiental e os custos relacionados com a produção corrente não são elegíveis. |
| --- | --- |

442.

As categorias de custos elegíveis abrangidas são definidas no anexo II. Os custos decorrentes do incumprimento de regulamentação ambiental e os custos relacionados com a produção corrente não são elegíveis.

| 443. | Sem prejuízo da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (168) ou de outras regras pertinentes da União (169), só se poderá considerar que os auxílios destinados a cobrir custos ambientais excecionais têm um efeito de incentivo quando a entidade ou a empresa na origem dos danos ambientais não puder ser identificada ou não puder ser considerada legalmente responsável pelo financiamento dos trabalhos necessários para prevenir e corrigir os danos ambientais, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador». |
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443.

Sem prejuízo da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (168

169

| 444. | O Estado-Membro tem de demonstrar que foram tomadas todas as medidas necessárias, incluindo ações judiciais, para identificar a entidade ou empresa responsável na origem dos danos ambientais e obrigá-la a suportar os custos correspondentes. Se a entidade ou empresa responsável nos termos do direito aplicável não puder ser identificada ou não puder ser obrigada a suportar os custos, pode ser concedido auxílio para apoiar a totalidade dos trabalhos de remediação ou reabilitação, podendo-se considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo. A Comissão pode considerar que uma empresa não pode ser obrigada a suportar os custos da remediação dos danos ambientais que causou quando a empresa deixe de existir juridicamente, não podendo ser considerada sua sucessora legal ou económica nenhuma outra empresa (170), ou quando a respetiva segurança financeira seja insuficiente para fazer face aos custos da remediação. |
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444.

O Estado-Membro tem de demonstrar que foram tomadas todas as medidas necessárias, incluindo ações judiciais, para identificar a entidade ou empresa responsável na origem dos danos ambientais e obrigá-la a suportar os custos correspondentes. Se a entidade ou empresa responsável nos termos do direito aplicável não puder ser identificada ou não puder ser obrigada a suportar os custos, pode ser concedido auxílio para apoiar a totalidade dos trabalhos de remediação ou reabilitação, podendo-se considerar que o auxílio tem um efeito de incentivo. A Comissão pode considerar que uma empresa não pode ser obrigada a suportar os custos da remediação dos danos ambientais que causou quando a empresa deixe de existir juridicamente, não podendo ser considerada sua sucessora legal ou económica nenhuma outra empresa (170

| 445. | O montante do auxílio deve limitar-se à cobertura dos custos excecionais do beneficiário e não pode exceder os custos efetivamente suportados. A Comissão exigirá que os Estados-Membros identifiquem, de forma clara e autónoma, o montante do auxílio para cada categoria de custos elegíveis, tal como especificado no anexo II. Se cobrir esses custos com base em estimativas antes de os custos serem efetivamente suportados pelo beneficiário, o Estado-Membro tem de proceder a uma verificação ex post dos custos suportados, com base em declarações pormenorizadas apresentadas pelo beneficiário à autoridade que concede o auxílio, incluindo faturas ou certificados dos custos excecionais suportados, e corrigir os montantes concedidos em conformidade. |
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445.

O montante do auxílio deve limitar-se à cobertura dos custos excecionais do beneficiário e não pode exceder os custos efetivamente suportados. A Comissão exigirá que os Estados-Membros identifiquem, de forma clara e autónoma, o montante do auxílio para cada categoria de custos elegíveis, tal como especificado no anexo II. Se cobrir esses custos com base em estimativas antes de os custos serem efetivamente suportados pelo beneficiário, o Estado-Membro tem de proceder a uma verificação ex post

4.12.2.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| 446. | Desde que se limite à cobertura dos custos excecionais suportados pelo beneficiário, a Comissão considera que o auxílio tem efeitos de distorção limitados na concorrência e nas trocas comerciais. |
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446.

Desde que se limite à cobertura dos custos excecionais suportados pelo beneficiário, a Comissão considera que o auxílio tem efeitos de distorção limitados na concorrência e nas trocas comerciais.

| 447. | Os auxílios recebidos a título de custos excecionais devem ser indicados nas demonstrações de resultados do beneficiário como um rendimento distinto do volume de negócios. Se continuar em funcionamento ou a exercer a atividade comercial após o encerramento das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso em causa, o beneficiário tem de manter uma contabilidade precisa e distinta para essas atividades. Os fundos têm de ser geridos de modo a não existir qualquer possibilidade de transferência da mesma empresa para outras atividades económicas. |
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447.

Os auxílios recebidos a título de custos excecionais devem ser indicados nas demonstrações de resultados do beneficiário como um rendimento distinto do volume de negócios. Se continuar em funcionamento ou a exercer a atividade comercial após o encerramento das atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso em causa, o beneficiário tem de manter uma contabilidade precisa e distinta para essas atividades. Os fundos têm de ser geridos de modo a não existir qualquer possibilidade de transferência da mesma empresa para outras atividades económicas.

4.13.   Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia

Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia

4.13.1.   Âmbito e atividades apoiadas

Âmbito e atividades apoiadas

| 448. | A presente secção aplica-se aos auxílios aos estudos ou serviços de consultoria diretamente ligados a projetos ou atividades abrangidos pelas presentes orientações em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia. Os auxílios podem ser concedidos independentemente de o estudo ou o serviço de consultoria ser seguido de um investimento abrangido pelas presentes orientações. |
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448.

A presente secção aplica-se aos auxílios aos estudos ou serviços de consultoria diretamente ligados a projetos ou atividades abrangidos pelas presentes orientações em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia. Os auxílios podem ser concedidos independentemente de o estudo ou o serviço de consultoria ser seguido de um investimento abrangido pelas presentes orientações.

| 449. | O estudo ou o serviço de consultoria em causa não pode constituir uma atividade contínua ou periódica nem estar relacionado com os custos de exploração da empresa. |
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449.

O estudo ou o serviço de consultoria em causa não pode constituir uma atividade contínua ou periódica nem estar relacionado com os custos de exploração da empresa.

4.13.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 450. | Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o 451. |
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450.

Para além dos requisitos estabelecidos na secção 3.1.2, aplicam-se os requisitos estabelecidos no n.o

| 451. | Só se pode considerar que os auxílios às auditorias energéticas impostas pela Diretiva 2012/27/UE têm um efeito de incentivo na medida em que a auditoria seja realizada para além da auditoria energética obrigatória imposta pela referida diretiva. |
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451.

Só se pode considerar que os auxílios às auditorias energéticas impostas pela Diretiva 2012/27/UE têm um efeito de incentivo na medida em que a auditoria seja realizada para além da auditoria energética obrigatória imposta pela referida diretiva.

4.13.3.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| 452. | Os custos elegíveis são os custos dos serviços de estudos ou consultoria relacionados projetos ou atividades abrangidos pelas presentes orientações. Quando apenas uma parte do serviço de estudos ou de consultoria disser respeito a investimentos abrangidos pelas presentes orientações, os custos elegíveis são os custos das partes do serviço de estudos ou de consultoria relativas a esses investimentos. |
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452.

Os custos elegíveis são os custos dos serviços de estudos ou consultoria relacionados projetos ou atividades abrangidos pelas presentes orientações. Quando apenas uma parte do serviço de estudos ou de consultoria disser respeito a investimentos abrangidos pelas presentes orientações, os custos elegíveis são os custos das partes do serviço de estudos ou de consultoria relativas a esses investimentos.

| 453. | A intensidade de auxílio não pode exceder 60 % dos custos elegíveis. |
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453.

A intensidade de auxílio não pode exceder 60 % dos custos elegíveis.

| 454. | A intensidade de auxílio pode ser majorada em 20 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de médias empresas. |
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454.

A intensidade de auxílio pode ser majorada em 20 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de médias empresas.

5.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

| 455. | A fim de assegurar a limitação das distorções da concorrência e das trocas comerciais, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílio sujeitos ao dever de notificação sejam objeto de uma avaliação ex post. Deve proceder-se a avaliações de regimes nos quais as distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais são particularmente elevadas, ou seja, regimes em que há o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido. |
| --- | --- |

455.

A fim de assegurar a limitação das distorções da concorrência e das trocas comerciais, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílio sujeitos ao dever de notificação sejam objeto de uma avaliação ex post

| 456. | Serão exigidas avaliações ex post dos regimes de auxílios com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou visem modificações significativas no referente aos mercados, à tecnologia ou à regulamentação. Em todo o caso, serão exigidas avaliações ex post aos regimes se o orçamento ou as despesas contabilizadas dos auxílios estatais excederem 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime. A duração total do regime inclui a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2022. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de não impor encargos desproporcionados aos Estados-Membros e aos projetos de auxílio de menor dimensão, o requisito de avaliação ex post só é aplicável aos regimes de auxílio com uma duração total superior a três anos, com início em 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

456.

Serão exigidas avaliações ex post

ex post

ex post

| 457. | O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que diz respeito aos regimes de auxílio que sucedam diretamente a regimes que abranjam um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenham sido objeto de uma avaliação, para os quais tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenham conduzido a resultados negativos. Qualquer regime cujo relatório de avaliação final não esteja em conformidade com o plano de avaliação aprovado deve ser suspenso com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

457.

O requisito de avaliação ex post

| 458. | A avaliação ex post deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime se verificaram, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e deve fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

458.

A avaliação ex post

| 459. | O Estado-Membro deve notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação do regime efetuada pela Comissão, nos seguintes termos:






  a) | Juntamente com o regime de auxílio, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; ou |
| --- | --- | --- |

459.

O Estado-Membro deve notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação do regime efetuada pela Comissão, nos seguintes termos:

a)

Juntamente com o regime de auxílio, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; ou

| b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; ou |
| --- | --- |

b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; ou

| c) | No que respeita aos regimes não abrangidos pelas alíneas a) e b), no prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas superiores a 150 milhões de EUR no ano anterior. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos regimes não abrangidos pelas alíneas a) e b), no prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas superiores a 150 milhões de EUR no ano anterior.

| 460. | O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (171). O plano de avaliação aprovado pela Comissão tem de ser tornado público. |
| --- | --- |

460.

O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (171

| 461. | A avaliação ex post tem de ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação tem de incluir, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Ambos os relatórios têm de ser tornados públicos. |
| --- | --- |

461.

A avaliação ex post

| 462. | No caso de regimes de auxílios excluídos do âmbito de um regulamento de isenção por categoria exclusivamente em virtude do seu orçamento avultado, a Comissão apreciará a sua compatibilidade apenas com base no plano de avaliação. |
| --- | --- |

462.

No caso de regimes de auxílios excluídos do âmbito de um regulamento de isenção por categoria exclusivamente em virtude do seu orçamento avultado, a Comissão apreciará a sua compatibilidade apenas com base no plano de avaliação.

| 463. | O relatório de avaliação final tem de ser apresentado à Comissão em devido tempo, a fim de permitir a apreciação da eventual prorrogação do regime de auxílios e, o mais tardar, nove meses antes do termo do regime. Esse prazo poderá ser reduzido para os regimes que desencadeiam o requisito de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão estabelecidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante tem de descrever de que modo foram tidos em conta os resultados da avaliação. |
| --- | --- |

463.

O relatório de avaliação final tem de ser apresentado à Comissão em devido tempo, a fim de permitir a apreciação da eventual prorrogação do regime de auxílios e, o mais tardar, nove meses antes do termo do regime. Esse prazo poderá ser reduzido para os regimes que desencadeiam o requisito de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão estabelecidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante tem de descrever de que modo foram tidos em conta os resultados da avaliação.

6.   RELATÓRIOS E CONTROLO

RELATÓRIOS E CONTROLO

| 464. | Nos termos do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (172) e do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (173), os Estados-Membros têm de apresentar relatórios anuais à Comissão. |
| --- | --- |

464.

Nos termos do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (172

o

173

| 465. | Os Estados-Membros têm de conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos têm de conter todas as informações necessárias para determinar se foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos têm de ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e têm de ser apresentados à Comissão mediante pedido. |
| --- | --- |

465.

Os Estados-Membros têm de conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos têm de conter todas as informações necessárias para determinar se foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos têm de ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e têm de ser apresentados à Comissão mediante pedido.

7.   APLICABILIDADE

APLICABILIDADE

| 466. | A Comissão aplicará as presentes orientações para avaliar a compatibilidade de todos os auxílios sujeitos ao dever de notificação nos domínios do clima, da proteção do ambiente e da energia concedidos ou a conceder após 27 de janeiro de 2022. Os auxílios ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio. |
| --- | --- |

466.

A Comissão aplicará as presentes orientações para avaliar a compatibilidade de todos os auxílios sujeitos ao dever de notificação nos domínios do clima, da proteção do ambiente e da energia concedidos ou a conceder após 27 de janeiro de 2022. Os auxílios ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.

| 467. | As presentes orientações substituem as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (174). |
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467.

As presentes orientações substituem as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (174

| 468. | Nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes medidas adequadas:






  a) | Se necessário, os Estados-Membros alteram os atuais regimes de auxílios à proteção do ambiente e à energia, a fim de os tornar conformes com as presentes orientações o mais tardar até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- | --- |

468.

Nos termos do artigo 108.o

o

a)

Se necessário, os Estados-Membros alteram os atuais regimes de auxílios à proteção do ambiente e à energia, a fim de os tornar conformes com as presentes orientações o mais tardar até 31 de dezembro de 2023;

| b) | Os Estados-Membros manifestam expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no n.o 468, alínea (a), no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que os Estados-Membros em questão não concordam com as medidas propostas. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros manifestam expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no n.o 468, alínea (a), no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que os Estados-Membros em questão não concordam com as medidas propostas.

o

Jornal Oficial da União Europeia

8.   REVISÃO

REVISÃO

| 469. | A Comissão tenciona proceder a uma avaliação das presentes orientações a partir de 31 de dezembro de 2027, a fim de examinar a sua eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado. |
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469.

A Comissão tenciona proceder a uma avaliação das presentes orientações a partir de 31 de dezembro de 2027, a fim de examinar a sua eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado.

| 470. | A Comissão pode decidir rever ou alterar as presentes orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais ou por qualquer outro motivo justificado. |
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470.

A Comissão pode decidir rever ou alterar as presentes orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais ou por qualquer outro motivo justificado.

---

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu, COM(2019) 640 final.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», COM(2020) 562 final.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) n.o 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

3

o

o

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática, CO(2021) 550 final.

4

(5)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/amendment-renewable-energy-directive-2030-climate-target-with-annexes_pt.pdf.

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?, COM(2021) 662 final.

6

(7)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

7

o

(8)  Ver a Comunicação da Comissão sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente (JO C 275 de 18.8.2017, p. 1) no que respeita à aplicação a nível nacional da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente.

8

(9)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3).

9

(10)  Regra geral, os auxílios à proteção do ambiente provocam menores distorções e são mais eficazes se forem concedidos a consumidores/utilizadores de produtos respeitadores do ambiente em vez de o serem a produtores/fabricantes do produto respeitador do ambiente. Tal não obsta à possibilidade de os Estados-Membros concederem auxílios estatais às empresas destinados a reforçar o nível de proteção do ambiente das suas atividades de produção.

10

(11)  Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

11

(12)  Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (JO C 204 de 1.7.2014, p. 1).

12

(13)  Comunicação da Comissão — Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (JO C 217 de 2.7.2015, p. 1).

13

(14)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

14

(15)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de setembro de 1995, TWD/Comissão, T-244/93 e T-486/93, ECLI:EU:T:1995:160, n.o 56. Ver igualmente a Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO C 247 de 23.7.2019, p. 1).

15

o

(16)  Um empréstimo com uma taxa de juro inferior à do mercado.

16

(17)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

17

(18)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

18

(19)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

19

(20)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

20

o

(21)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

21

(22)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).

22

2

o

(23)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

23

(24)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

24

(25)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

25

(26)  Diretiva (UE) n.o 2010/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

26

o

(27)  Os projetos construídos para um utilizador ou um pequeno grupo de utilizadores previamente identificados e que sejam adaptados às suas necessidades («infraestrutura específica») não são considerados infraestruturas energéticas.

27

(28)  Os ativos enunciados nas subalíneas i) a vi) relacionados com o hidrogénio podem ser ativos recém-construídos ou ativos convertidos do gás natural para o hidrogénio («reafetados»), ou uma combinação de ambos. Os ativos enunciados nas subalíneas i) a vi) relacionados com o hidrogénio que são objeto de acesso por terceiros são considerados infraestruturas energéticas.

28

(29)  Os ativos enunciados nas subalíneas i) a iv) relacionados com o dióxido de carbono que são objeto de acesso por terceiros são considerados infraestruturas energéticas.

29

(30)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

30

o

(31)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

31

o

o

o

o

o

(32)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

32

(33)  Recomendação do Conselho, de 3 de março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO L 194 de 25.7.1975, p. 1).

33

(34)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

34

(35)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

35

o

o

(36)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

36

(37)  Tal pode incluir os valores de emissão associados às MTD (VEA-MTD), os valores de eficiência energética associados às MTD (VEEA-MTD) ou os valores de desempenho ambiental associados às MTD (VDAA-MTD).

37

(38)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013, HGA Srl e o./Comissão, C-630/11 P a C-633/11 P, ECLI:EU:C:2013:387, n.o 104.

38

o

(39)  O referido cenário contrafactual tem de ser credível e genuíno e tem de refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário do auxílio tomou a decisão relativa ao projeto. Os Estados-Membros são convidados a basearem-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de risco, relatórios financeiros, planos de atividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto em apreciação. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como documentos transmitidos a um comité de investimento, em que sejam analisados cenários de investimento/de exploração, ou ainda documentos transmitidos a instituições financeiras, poderá ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo. Tais documentos devem ser contemporâneos do processo de decisão relativo à decisão de investimento/exploração.

39

(40)  De acordo com este princípio, os Estados-Membros devem ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos destinadas a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final custo-eficazes, iniciativas para a resposta da procura para uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões. Ver Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

40

o

o

o

(41)  A utilização de rótulos ambientais e alegações nos produtos pode ser outro modo de permitir que os consumidores/utilizadores tomem decisões de compra esclarecidas e de aumentar a procura de produtos respeitadores do ambiente. Os rótulos ecológicos robustos e as alegações ambientais verdadeiras, se forem bem concebidos, reconhecidos, compreendidos, de confiança e tidos como relevantes pelos consumidores, podem ser um instrumento poderoso para orientar e moldar o comportamento (dos consumidores) no sentido de escolhas mais respeitadoras do ambiente. O recurso a um regime de rotulagem/certificação dotado de critérios claros e sujeito a uma verificação externa (por terceiros) será uma das formas mais eficazes para que as empresas demonstrem junto dos consumidores e dos interessados que estão a cumprir normas ambientais elevadas. Atendendo ao que precede, a Comissão não inclui no âmbito das presentes orientações regras específicas respeitantes aos auxílios à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente.

41

(42)  No entanto, caso exista a possibilidade de serem apresentadas «propostas de subvenção zero», os Estados-Membros devem explicar de que forma será assegurada a proporcionalidade. As propostas de subvenção zero podem surgir, por exemplo, quando se prevê que as receitas de mercado aumentem no decurso do tempo e/ou quando os proponentes da proposta vencedora recebem concessões ou outros benefícios, bem como apoio aos preços. Os preços máximos e mínimos que limitam o processo competitivo e minam a proporcionalidade, mesmo iguais a zero, devem ser evitados.

42

(43)  Seis semanas serão suficientes, de modo geral. Para procedimentos particularmente complexos ou novos este prazo pode ser mais longo. Em casos justificados, por exemplo, em procedimentos mais simples ou regulares/repetidos, um prazo mais curto pode ser mais adequado.

43

(44)  Ao avaliar as unidades de proteção ambiental, os Estados-Membros podem, por exemplo, desenvolver um método que contabilize as emissões ou outra poluição em diferentes fases da atividade económica que beneficia do auxílio, o tempo de realização do projeto ou o sistema de integração de custos. Quando articulam a contribuição para os objetivos principais com o montante da ajuda solicitada, os Estados-Membros podem, por exemplo, ponderar os diferentes critérios objetivos e selecionar, com base no montante de ajuda por unidade da média ponderada dos critérios objetivos, ou selecionar, entre uma gama limitada de propostas com o mais baixo montante de ajuda por unidade dos critérios objetivos, aquelas que apresentam a melhor média dos critérios objetivos. Os parâmetros desta abordagem devem ser afinados para garantir que o procedimento de concurso não é discriminatório, é efetivamente competitivo e reflete o valor económico.

44

(45)  Não serão considerados realistas os cenários contrafactuais que proponham como cenário alternativo de investimento/exploração a continuação a longo prazo das atuais atividades não sustentáveis em termos ambientais.

45

(46)  Na ausência de um projeto alternativo, a Comissão verificará se o montante do auxílio não excede o mínimo necessário para que o projeto auxiliado seja suficientemente rentável, por exemplo, tornando possível obter uma TIR correspondente à taxa de referência ou taxa mínima praticadas no setor ou na empresa. As taxas normais de rentabilidade exigidas pelo beneficiário noutros projetos de investimento de tipo semelhante, o seu custo em termos de capital ou a rentabilidade normalmente observada no setor em causa podem ser igualmente utilizados para este fim. Todos os custos e benefícios esperados pertinentes devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

46

(47)  Pesquisa pública Transparência dos auxílios estatais, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt.

47

(48)  Este requisito pode ser dispensado, mediante pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, caso a publicação pormenorizada na íntegra comprometa a concorrência em subsequentes processos de atribuição, por exemplo, permitindo a licitação estratégica.

48

(49)  Caso não seja formalmente exigida uma declaração anual, considerar-se-á que o dia 31 de dezembro do ano em que o auxílio foi concedido é a data de concessão do auxílio para efeitos de codificação.

49

(50)  Quanto a medidas idênticas às medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência aprovados pelo Conselho, considera-se cumprida a sua conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», uma vez que já foi verificado o respeito deste princípio.

50

(51)  Também pode ser este o caso quando os auxílios distorcem o funcionamento de instrumentos económicos aplicados para internalizar tais externalidades negativas (por exemplo, afetando os sinais de preços dados pelo RCLE da União ou um instrumento semelhante).

51

(52)  Por exemplo, tal pode basear-se num plano nacional de descarbonização com metas vinculativas e/ou pode passar por compromissos vinculativos do beneficiário no sentido de aplicar tecnologias de descarbonização como a CAC/CUC ou substituir o gás natural por gás renovável ou hipocarbónico ou no sentido de encerrar as instalações num calendário consentâneo com as metas climáticas da União. Para alcançar os objetivos climáticos da União para 2030 e 2050, é preciso reduzir inequivocamente a utilização de todos os combustíveis fósseis, incluindo o gás natural. A avaliação de impacto da Comissão sobre o objetivo climático de 2030 conclui que, até 2050, a utilização de gás natural sem medidas de atenuação será incompatível com o objetivo de neutralidade climática pelo que deve ser reduzida entre 66 % e 71 % relativamente aos valores de 2015 (SWD(2020) 176 final).

52

(53)  Abrange investimentos em espaços abandonados e em espaços sem ocupação prévia.

53

(54)  Inclui eletrolisadores ligados à rede que tenham celebrado contratos de aquisição de eletricidade renovável com operadores económicos que produzam eletricidade renovável e satisfaçam as condições estabelecidas no regulamento delegado da Comissão adotado ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001.

54

o

o

(55)  O cenário contrafactual é a atividade que teria sido realizada pelo beneficiário na ausência do auxílio. Em alguns casos de descarbonização, tal pode implicar um investimento numa alternativa menos respeitadora do ambiente. Noutros casos, tal pode não implicar a realização de investimentos ou pode implicar o adiamento de investimentos, podendo, pelo contrário, implicar, por exemplo, decisões de exploração que proporcionariam menos benefícios ambientais, como a continuação da exploração de instalações existentes no local e/ou a aquisição de energia.

55

(56)  Não prejudica o direito a receber um auxílio já concedido (por exemplo, ao abrigo de um contrato de dez anos).

56

(57)  De modo geral, a Comissão não exigirá que as medidas sejam abertas além-fronteiras, mas tal poderá contribuir para atenuar as preocupações em matéria de concorrência.

57

(58)  Como, por exemplo, para o hidrogénio renovável, se aplicável.

58

(59)  Neste caso, a elegibilidade só deve ser limitada em consonância com as definições pertinentes, caso existam, na legislação setorial. Por exemplo, um regime concebido para alcançar a grande meta em matéria de energias renováveis da União deve estar aberto a todas as tecnologias que satisfaçam a definição de «fontes de energias renováveis» da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 8), ao passo que um regime concebido para alcançar metas intermédias da União deve estar aberto a todas as tecnologias suscetíveis de contribuir para a consecução da meta intermédia em causa. No entanto, os Estados-Membros também podem limitar ainda mais o âmbito das suas medidas de apoio, nomeadamente limitando-as a tipos específicos de fontes de energia renováveis, com base noutros critérios objetivos, como os enumerados no n.o 96, alíneas (b) a (g).

59

o

(60)  Em casos que envolvam o apoio regional, o Estado-Membro deve demonstrar que as regras em matéria de serviços de sistema e de redespacho permitem uma participação eficiente das energias renováveis, do armazenamento e da resposta do lado da procura, como adequado, e recompensam as escolhas em matéria de localização e tecnologia que apoiem a estabilidade da rede, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943 e a Diretiva (UE) 2019/944. Sempre que o Estado-Membro identifica um problema local de segurança do abastecimento que não pode ser resolvido no médio prazo (por exemplo, no prazo de cinco a dez anos) por meio de melhorias na conceção do mercado ou um reforço suficiente da rede, é necessário conceber e avaliar nos termos da secção 4.8 uma medida para resolver esta questão.

60

(61)  Os Estados-Membros podem recorrer aos processos de consulta nacionais já existentes no que respeita a estes requisitos. Desde que a consulta abranja as questões enunciadas nas presentes orientações e decorra durante o período de tempo exigido, não é necessária uma consulta separada. Também poderá não ser necessária uma consulta separada nos casos referidos no n.o 96, alínea (g).

61

o

(62)  Por «equivalente CO2
  » [CO2(e)] entende-se uma medida de comparação das emissões de diversos gases com efeito de estufa baseada na potencialidade de aquecimento global, a qual converte as quantidades dos outros gases para uma quantidade equivalente de dióxido de carbono com a mesmo potencialidade de aquecimento global.

62

2

2(e)

(63)  Por exemplo, o período de tempo que medeia entre o procedimento de concurso e o prazo de entrega, as regras de apresentação de propostas/ofertas, as regras de fixação dos preços.

63

(64)  Por exemplo, se existirem diferentes prazos dos contratos, metodologias diferentes de cálculo do montante de capacidade/produção elegível para tecnologias diferentes, metodologias diferentes para o cálculo ou o pagamento de subvenções.

64

(65)  Por exemplo, o cumprimento dos objetivos dos Estados-Membros em matéria de descarbonização.

65

(66)  Uma condição com esta rigidez pode ser alcançada de várias maneiras complementares, incluindo com ações para aliviar possíveis limitações da oferta, ajustando o volume para refletir a oferta disponível em certa altura e/ou modificando outros aspetos do procedimento de concurso (os critérios de participação, por exemplo); No fito de atingir o objetivo da medida (por exemplo, os objetivos de descarbonização nacionais) de maneira proporcionada que minimize as distorções da concorrência e das trocas comerciais. Sempre salvaguardando a proporcionalidade e a competitividade, os Estados-Membros podem ainda ponderar algumas expectativas legítimas dos investidores.

66

(67)  Os princípios de cálculo das reduções das emissões de gases com efeito de estufa utilizados para efeitos do Fundo de Inovação da UE proporcionam um ponto de referência útil, disponíveis em: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/docs/2021-2027/innovfund/wp-call/2021/call-annex_c_innovfund-lsc-2021_en.pdf. No entanto, quando a eletricidade for utilizada como fator de produção, a metodologia adotada deve ter em conta as emissões resultantes da produção dessa eletricidade. Os Estados-Membros podem optar por utilizar o valor de subvenção por cada tonelada evitada de emissões de equivalente CO2 como critério de seleção nas suas medidas de auxílio, mas não são obrigados a fazê-lo.

67

2

(68)  Além disso, tal como referido no n.o 75, de modo geral, a Comissão encarará favoravelmente outras características propostas pelos Estados-Membros para facilitar a participação das PME e das comunidades de energia renovável em procedimentos de concurso competitivos, desde que os efeitos positivos de assegurar a participação e a aceitação sejam superiores aos eventuais efeitos de distorção.

68

o

(69)  Um contrato para diferenciais dá ao beneficiário o direito a receber um pagamento igual à diferença entre um preço de exercício fixo e um preço de referência – como um preço de mercado, por unidade de produção. Estes contratos têm sido utilizados nos últimos anos no contexto das medidas de produção de energia elétrica, mas também podem envolver um preço de referência associado ao RCLE – ou seja contratos para diferenciais de carbono. Os contratos para diferenciais de carbono podem ser um instrumento útil para introduzir no mercado tecnologias revolucionárias suscetíveis de serem necessárias para alcançar a descarbonização industrial. Os contratos para diferenciais também podem envolver reembolsos pagos pelos beneficiários aos contribuintes ou consumidores por períodos em que o preço de referência excede o preço de exercício.

69

(70)  As instalações de produção de eletricidade renovável de pequena dimensão podem beneficiar de um apoio direto aos preços que abranja a integralidade dos custos de exploração e não exija a venda da sua eletricidade no mercado, em consonância com a isenção prevista no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001. Serão consideradas instalações de pequena dimensão as instalações cuja capacidade seja inferior ao limiar aplicável por força do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943.

70

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o

o

(71)  Trata-se da lista de ativos referida no n.o 19, ponto (36).

71

o

(72)  Inclui combustíveis hipocarbónicos provenientes de fontes não renováveis e vetores energéticos sem emissões por tudo de escape, mas produzidos mediante um processo de elevada intensidade carbónica.

72

(73)  Quanto a medidas idênticas às medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência aprovados pelo Conselho, considera-se cumprida a sua conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», uma vez que já foi verificado o respeito deste princípio.

73

(74)  Esses investimentos poderiam, por exemplo, visar a substituição de janelas ou caldeiras no edifício ou centrar-se no isolamento das paredes.

74

(75)  O período de retorno do investimento é o tempo necessário para recuperar o custo de um investimento (sem auxílios).

75

(76)  Aplica-se sempre que os auxílios são concedidos para permitir que as empresas cumpram normas mínimas de desempenho energético consideradas normas da União antes de se tornarem obrigatórias para a empresa em causa, independentemente da existência de normas da União anteriores já em vigor.

76

(77)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro, COM(2020) 789 final.

77

(78)  A comunicação inclui, nomeadamente, a ambição de, até 2030, ter pelo menos, 30 milhões de automóveis com nível nulo de emissões e 80 mil veículos pesados com nível nulo de emissões e de, até 2050, quase todos os automóveis, camionetas, autocarros e novos veículos pesados terem um nível nulo de emissões.

78

(79)  Regulamento (UE) 2019/1242 e Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

79

2

o

o

(80)  Por exemplo, por meio da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42) e o RCLE da União.

80

(81)  Por exemplo, por meio da Diretiva 2009/33/CE.

81

(82)  Pode ser demonstrado assegurando que o auxílio é concedido de forma transparente e não discriminatória e que as potenciais partes interessadas são suficientemente informadas do âmbito da medida e das condições potenciais do auxílio.

82

(83)  Nessa apreciação, em função dos setores e modos de transporte em causa, a Comissão terá, geralmente, em consideração um período entre dois e cinco anos após a notificação ou a aplicação da medida de auxílio. A sua avaliação assentará em estudos de mercado independentes apresentados pelo Estado-Membro ou em quaisquer outros dados adequados.

83

(84)  Ver n.o 66.

84

o

(85)  Pode incluir medidas que assegurem a exclusão da possibilidade de sobrecompensação verificando se o auxílio não excede os sobrecustos líquidos, sendo tal demonstrado mediante a comparação do défice de financiamento nos cenários factual e contrafactual, e que assegurem que o Estado-Membro introduz um mecanismo de monitorização ex post para verificar os pressupostos assumidos relativamente ao nível de auxílio requerido, bem como um mecanismo de recuperação.

85

ex post

(86)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

86

(87)  Por exemplo, para a infraestrutura de carregamento, potência normal ou alta potência.

87

(88)  Para essa avaliação, a Comissão ponderará, de um modo geral, se a infraestrutura de carregamento ou de abastecimento deverá ser implantada em condições comerciais num prazo pertinente, tendo em consideração a duração da medida. A sua avaliação assentará nos resultados da consulta pública ex ante, em estudos de mercado independentes apresentados pelo Estado-Membro ou em quaisquer outros dados adequados.

88

ex ante

(89)  A infraestrutura de carregamento ou abastecimento destinada a ser utilizada, a título principal, por empresas que exercem atividades no setor do transporte público de passageiros por terra, por ferrovia ou por água pode estar aberta, a título acessório, à utilização por trabalhadores, contratantes externos ou fornecedores dessas empresas.

89

(90)  A infraestrutura de carregamento ou abastecimento destinada a ser utilizada, a título principal, pelo beneficiário do auxílio pode estar aberta, a título acessório, à utilização por trabalhadores, contratantes externos ou fornecedores do beneficiário dos auxílios.

90

(91)  Por exemplo, uma medida que vise auxílios a investimentos em estações de abastecimento de hidrogénio para veículos pesados em terminais de mercadorias e parques logísticos num Estado-Membro onde a quota de mercado dos veículos pesados a hidrogénio é inferior a 2 %.

91

(92)  Inclui os combustíveis sustentáveis para a aviação.

92

(93)  Por «combustíveis de substituição» entende-se os combustíveis funcionalmente equivalentes aos combustíveis fósseis atualmente utilizados e totalmente compatíveis com a infraestrutura de distribuição e com a maquinaria e os motores a bordo.

93

(94)  Nessa apreciação, a Comissão terá, geralmente, em consideração um período entre dois e cinco anos após a notificação ou a aplicação da medida de auxílio. A sua avaliação assentará em estudos de mercado independentes apresentados pelo Estado-Membro ou em quaisquer outros dados adequados.

94

(95)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima, COM(2020) 301 final, p. 3.

95

(96)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva», COM(2020) 98 final.

96

(97)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente, COM(2018) 673 final e SWD(2018) 431.

97

(98)  Os recursos consumidos podem incluir todos os recursos materiais consumidos, exceto a energia. A redução pode ser determinada através da medição ou estimativa do consumo antes e depois da aplicação da medida de auxílio, incluindo eventuais ajustamentos das condições externas que possam afetar o consumo de recursos.

98

(99)  Ver definições de reutilização, valorização, preparação para a reutilização, reciclagem e resíduos no n.o 19, pontos (59), (61), (62), (75) e (90).

99

o

(100)  A hierarquia dos resíduos consiste em: a) prevenção, b) preparação para a reutilização, c) reciclagem, d) outros tipos de valorização, por exemplo, a valorização energética, e e) eliminação. Ver artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE.

100

o

(101)  Os outros produtos, materiais ou substâncias podem compreender subprodutos (como referido no artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE), resíduos agrícolas, aquícolas, piscícolas e silvícolas, águas residuais, águas pluviais e águas de escoamento, resíduos provenientes da mineração, nutrientes, gases residuais provenientes de processos de produção, produtos, peças e materiais redundantes, etc. Os produtos, peças e materiais redundantes são produtos, peças ou materiais que já não são necessários ou úteis para o seu detentor, mas que são adequados para reutilização.

101

o

(102)  Ver a definição de «recolha seletiva» no artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE.

102

o

(103)  Do ponto de vista tecnológico, o investimento deve conduzir a um maior nível de reciclabilidade ou a uma maior qualidade do material reciclado em comparação com a prática normal.

103

(104)  Também pode ser tida em conta a situação específica a nível da região ou das regiões em causa, sempre que devidamente demonstrada pelo Estado-Membro.

104

(105)  Ver a definição no n.o 19, ponto (58).

105

o

(106)  O caráter inédito pode ser demonstrado pelos Estados-Membros, por exemplo, com base numa descrição exata da inovação e das condições de mercado para a sua introdução ou divulgação, que a compare com os processos ou as técnicas de organização mais avançadas, geralmente utilizadas por outras empresas no mesmo setor.

106

(107)  Caso possam ser utilizados parâmetros quantitativos para comparar as atividades ecoinovadoras com atividades normais não inovadoras, por «significativamente superior» entende-se uma melhoria marginal prevista das atividades ecoinovadoras, em termos de redução do risco ou da poluição do ambiente, ou ainda em termos de uma melhor eficiência do ponto de vista energético ou dos recursos, que deve ser pelo menos duas vezes superior à melhoria marginal esperada, em consequência da evolução geral das atividades não inovadoras comparáveis. Se a abordagem proposta não se revelar adequada para um determinado caso ou se não for possível qualquer comparação quantitativa, o processo relativo ao pedido de auxílio estatal deve conter uma descrição pormenorizada do método utilizado para avaliar este critério que assegure um nível de apreciação comparável ao do método proposto.

107

(108)  A existência deste risco pode ser demonstrada pelo Estado-Membro, por exemplo, em termos da relação entre os custos e o volume de negócios da empresa, do tempo necessário para o desenvolvimento, dos ganhos esperados com a atividade de ecoinovação comparativamente aos custos e da probabilidade de fracasso.

108

(109)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável está disponível em: https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/21252030%20Agenda%20for%20Sustainable%20Development%20web.pdf.

109

(110)  Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente, COM(2020) 652 final.

110

(111)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um Programa Ar Limpo para a Europa, COM(2013) 918 final. Ver igualmente a Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (JO L 23 de 26.1.2005, p. 3) e a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1) no que respeita ao ozono na baixa troposfera, partículas em suspensão, óxidos de azoto, metais pesados perigosos e diversos poluentes. Ver igualmente a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1) no que respeita aos poluentes atmosféricos transfronteiriços mais importantes: dióxido de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco, compostos orgânicos voláteis não metânicos e partículas em suspensão.

111

(112)  A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1), exige que todas as massas de água de superfície e subterrânea tenham um bom estado químico, exceto se forem aplicáveis isenções.

112

(113)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», COM(2021) 400 final.

113

(114)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, COM(2020) 381 final.

114

(115)  As autorizações negociáveis podem pressupor auxílios estatais, em especial quando os Estados-Membros concedem autorizações e licenças abaixo do seu valor de mercado.

115

(116)  Para determinar qual dos dois objetivos é predominante, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro apresente uma comparação dos resultados da medida esperados em termos de prevenção ou redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes com base em quantificações credíveis e pormenorizadas.

116

(117)  As autorizações negociáveis podem pressupor auxílios estatais, em especial quando os Estados-Membros concedem autorizações e licenças abaixo do seu valor de mercado.

117

(118)  A análise pode ser realizada com base, nomeadamente, em estimativas da elasticidade dos preços dos produtos no setor em causa, bem como em estimativas das vendas não realizadas e o seu impacto sobre a rendibilidade do beneficiário.

118

(119)  Por exemplo, novos operadores ou, pelo contrário, empresas ou instalações existentes.

119

(120)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas, COM(2020) 380 final.

120

(121)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, COM(2021) 82 final.

121

(122)  https://www.eea.europa.eu/publications/nature-based-solutions-in-europe/.

122

(123)  Por exemplo, os auxílios à reumidificação de turfeiras que não estejam ligados a auxílios ao encerramento antecipado de operações de extração de turfa ou a auxílios aos custos excecionais associados a tais atividades podem ser abrangidos pela secção 4.6.

123

(124)  Para determinar qual dos dois objetivos é predominante, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro apresente uma comparação dos resultados da medida esperados em termos de prevenção ou redução das emissões de gases com efeito de estufa e da remediação de danos ambientais, da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção ou restauração da biodiversidade e da aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, se necessário com base em quantificações credíveis e pormenorizadas.

124

(125)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56). Ver igualmente a Comunicação da Comissão — Orientações que estabelecem um entendimento comum do conceito de «danos ambientais» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO C 118 de 7.4.2021, p. 1).

125

o

(126)  Ver Decisão C (2012) 558 final da Comissão, de 17 de outubro de 2012, no processo SA.33496 (2011/N) – Áustria – Einzelfall, Altlast, DECON Umwelttechnik GmbH, considerandos 65-69 (JO C 14 de 17.1.2013, p. 1).

126

(127)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

127

habitats

(128)  A presente secção não abrange os serviços auxiliares. incluindo as medidas dos planos de defesa do sistema nos termos do Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, destinados a garantir a segurança operacional e contratados pelos ORT ou ORD por meio de um procedimento de concurso competitivo aberto a todos os recursos que possam contribuir para o requisito de segurança operacional identificado, sem a participação do Estado na contratação e no financiamento do serviço.

128

(129)  Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade (Regulamento Preparação para Riscos) (JO L 158 de 14.6.2019, p. 1).

129

(130)  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/943 e a Diretiva (UE) 2019/944.

130

(131)  Presume-se a viabilidade técnica dos mecanismos de capacidade, para os quais é obrigatória a participação transfronteiriça nos termos do Regulamento (UE) 2019/943.

131

(132)  Os Estados-Membros podem recorrer aos processos de consulta nacionais já existentes no que respeita a estes requisitos. Desde que a consulta abranja as questões enunciadas nas presentes orientações, não é necessária uma consulta separada.

132

(133)  Por exemplo, o período de tempo que medeia entre o procedimento de concurso competitivo e o prazo de entrega, as regras de apresentação de propostas/ofertas, as regras de fixação dos preços.

133

(134)  Por exemplo, se existirem diferentes prazos dos contratos, metodologias diferentes de cálculo do montante de capacidade/produção elegível para tecnologias diferentes, metodologias diferentes para o cálculo ou o pagamento de subvenções.

134

(135)  Determinado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/943.

135

o

(136)  No que respeita às medidas constantes do plano de preparação para riscos referido no Regulamento (UE) 2019/941, ver igualmente o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

136

o

o

(137)  Este requisito não prejudica que sejam ativados recursos antes do despacho efetivo, a fim de respeitar os condicionalismos inerentes à variação de carga, bem como os requisitos de funcionamento dos recursos. O rendimento da reserva estratégica durante a ativação não pode ser atribuído a grupos de balanço através dos mercados grossistas nem modificar os seus desvios.

137

(138)  Referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943.

138

o

o

(139)  Ver Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1). Dado que a noção de ajuda de estado é um conceito objetivo e legal definido diretamente pelo Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates v Comissão, C-487/06 P, ECLI:EU:C:2008:757, ponto 111), o referido nos pontos 373 a 375 não prejudica a interpretação da noção de ajuda de estado pelos tribunais da União (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2011, Alcoa Trasformazioni v Comissão, C-194/09 P, ECLI:EU:C:2011:497, ponto 125); a primeira referência para a interpretação do Tratado é sempre a jurisprudência dos Tribunais da União.

139

o

o

British Aggregates

Comissão

Alcoa Trasformazioni

Comissão

(140)  Existe um monopólio legal quando um determinado serviço está reservado por lei ou medidas regulamentares a um prestador exclusivo numa determinada área geográfica (também ela num Estado-Membro), havendo uma proibição clara de prestação de tais serviços por outros prestadores (nem mesmo para dar resposta a uma eventual procura residual de determinados grupos de consumidores). No entanto, o simples facto de a prestação de um serviço público ser confiada a uma empresa específica não significa que a empresa beneficia de um monopólio legal.

140

(141)  A presente secção não é aplicável a projetos que envolvam infraestruturas específicas e/ou outras infraestruturas energéticas combinadas com atividades de produção e/ou consumo.

141

(142)  Diferente das instalações de armazenamento «ligadas a montante do contador».

142

(143)  O apoio ao armazenamento de energia também pode ser avaliado nos termos das secções 4.1, 4.2, 4.3 e 4.8, se for caso disso. Os ativos de armazenamento selecionados para PIC — em conformidade com a legislação aplicável da RTE-E — podem ser considerados infraestruturas energéticas no âmbito da presente secção, sendo o apoio avaliado ao abrigo da secção 4.9. O apoio a ativos de armazenamento «detidos ou controlados» pelos ORT ou ORD, em conformidade com os artigos 54.o e/ou 36.° da Diretiva (UE) 2019/944, é igualmente abrangido pela secção 4.9.

143

o

(144)  A Comissão terá em consideração, em especial, se o país ou países terceiros em causa apresentam um elevado nível de alinhamento regulamentar e apoiam os objetivos políticos gerais da União, em especial no respeitante ao bom funcionamento do mercado interno da energia; à segurança do abastecimento de energia assente na cooperação e na solidariedade; a um sistema energético numa trajetória conducente à descarbonização, em consonância com o Acordo de Paris e os objetivos climáticos da União; e à prevenção da fuga de emissões carbónicas.

144

(145)  No que respeita a infraestruturas partilhadas entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros; — no que respeita à parte localizada no território da União, os projetos terão de respeitar as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944; — no que respeita ao país terceiro ou países terceiros envolvidos, esse país ou países terão de apresentar um elevado nível de alinhamento regulamentar e terão de apoiar aos objetivos políticos gerais da União, nomeadamente, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia, a segurança do abastecimento de energia assente na cooperação e na solidariedade e um sistema energético numa trajetória conducente à descarbonização, em consonância com o Acordo de Paris e os objetivos climáticos da União, bem como, em particular, a prevenção da fuga de emissões carbónicas.

145

(146)  O artigo 20.o da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece que «os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa, de energia solar, de energia ambiente e de energia geotérmica e a partir de calor e frio residuais».

146

o

(147)  A fim de garantir que a rede de distribuição funciona efetivamente como uma instalação aberta aos utilizadores, em conformidade com a Comunicação relativa ao Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu (ver secção 4.3.3. da Comunicação da Comissão sobre Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável - anexo à Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu – de 14.1.2020, COM(2020)21 final), de modo geral — por analogia com as regras do mercado interno para o setor da energia, nomeadamente o gás ou a eletricidade —, teriam de existir regras específicas (impondo o acesso de terceiros, a separação e tarifas reguladas), para além da mera «contabilidade separada».

147

(148)  Nos casos de monopólio natural ou monopólio legal, ou ambos simultaneamente, embora o apoio a infraestruturas de distribuição de aquecimento urbano não seja abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais (sob reserva de determinadas condições), qualquer apoio a atividades de produção de aquecimento urbano continuaria a estar sujeito às regras em matéria de auxílios estatais.

148

(149)  A quantidade de energia capturada pelas bombas de calor a considerar renovável é calculada em conformidade com o anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001. Além disso, quando é utilizada eletricidade, esta pode ser considerada totalmente renovável, por analogia com os métodos utilizados para considerar a eletricidade totalmente renovável ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001 — e da legislação delegada — ou outros métodos equivalentes que garantam que toda a eletricidade efetivamente utilizada provém de fontes renováveis, desde que se evite a dupla contabilização da energia renovável e a sobrecompensação. O apoio a novos investimentos ou à modernização — bem como à exploração — não pode, em caso algum, dizer respeito a instalações de cocombustão que utilizem outros combustíveis que não energia proveniente de FER ou calor residual.

149

(150)  Quando estiver ligado a sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, o equipamento de aquecimento e arrefecimento, incluindo o armazenamento térmico, nas instalações dos clientes, referido no n.o 138, também pode estar abrangido.

150

o

(151)  Ver artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE.

151

o

(152)  Neste contexto, os Estados-Membros devem, em especial, demonstrar que os sistemas de aquecimento urbano que tenham beneficiado de apoio tomaram as medidas necessárias para aumentar a eficiência e reduzir as emissões de CO2 e de outras fontes de poluição, bem como as perdas da rede.

152

2

(153)  Os consumidores de calor que sejam empresas que exercem atividades económicas devem, em todo o caso, pagar a totalidade da sua parte dos custos de aquecimento, pelo menos o equivalente à fonte de aquecimento alternativa mais económica, a fim de evitar distorções da concorrência noutros mercados.

153

(154)  A hierarquia dos resíduos consiste em: a) prevenção, b) preparação para a reutilização, c) reciclagem, d) outros tipos de valorização, por exemplo, a valorização energética, e e) eliminação. Ver artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE.

154

o

o

(155)  Os Estados-Membros têm de demonstrar que foram tomadas medidas para acrescentar fontes de aquecimento sustentáveis ao sistema, a fim de atender às necessidades de clientes suplementares.

155

(156)  Os Estados-Membros devem, por exemplo, apresentar provas de que os sistemas de aquecimento urbano em causa fazem parte de planos de descarbonização nacionais ou locais ou fazem parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, a fim de atender à necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis, de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, e devem comprometer-se a abandonar os combustíveis fósseis procurando alcançar as metas intermédias e finais rumo à neutralidade climática até 2050.

156

o

o

(157)  Atendendo ao seu contributo para a atenuação dos efeitos das alterações climáticas, que constitui um objetivo ambiental no Regulamento (UE) 2020/852, desde que não haja indícios evidentes de incumprimento do princípio de não prejudicar significativamente.

157

(158)  Ver, igualmente, o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

158

o

(159)  Ver, igualmente, o artigo 18.o, n.o 5, e o artigo 24.o, da Diretiva (UE) 2018/2001.

159

o

o

o

(160)  De acordo com a definição da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (classificação «NACE Rev. 2»), um nível de desagregação não superior a oito dígitos (nível «Prodcom»).

160

(161)  Por exemplo, dados que abranjam uma percentagem significativa do valor acrescentado bruto a nível da UE do setor ou subsetor em causa.

161

(162)  Os «bens e serviços» não incluem os custos de pessoal.

162

(163)  Código 12 15 0, no âmbito do quadro jurídico criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 14 de 17.1.1997, p. 1).

163

o

(164)  A utilização de compensações anuais fixas (reembolsos) tem a vantagem de as empresas que beneficiam do auxílio enfrentarem o mesmo aumento do custo marginal da eletricidade (ou seja, o mesmo aumento do custo da eletricidade por cada MWh suplementar consumido), limitando-se, deste modo, as distorções potenciais da concorrência dentro do setor.

164

(165)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014).

165

(166)  O requisito de 30 % estabelecido no n.o 50 não é aplicável aos procedimentos de concurso ao abrigo da secção 4.12. Os Estados-Membros podem ponderar a utilização de critérios suplementares, tais como outros benefícios ambientais a alcançar.

166

o

(167)  Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336 de 21.12.2010, p. 24).

167

(168)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

168

(169)  Ver igualmente a Comunicação da Comissão — Orientações que estabelecem um entendimento comum do conceito de «danos ambientais» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais 2021/C 118/01 (JO C 118 de 7.4.2021, p. 1).

169

o

(170)  Ver Decisão C (2012) 558 final da Comissão, de 17 de outubro de 2012, no processo SA.33496 (2011/N) – Áustria – Einzelfall, Altlast, DECON Umwelttechnik GmbH, considerandos 65-69 (JO C 14 de 17.1.2013, p. 1).

170

(171)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Common methodology for State aid evaluation (não traduzido para português), 28.5.2014, SWD(2014) 179 final.

171

Common methodology for State aid evaluation

(172)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

172

o

(173)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

173

o

o

o

(174)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

174

---

ANEXO 1

Lista de setores elegíveis ao abrigo da secção 4.11

Setores em situação de risco significativo referidos na secção 4.11.3.1

| Código NACE | Descrição |
| --- | --- |
| 0510 | Extração de hulha |
| 0620 | Extração de gás natural |
| 0710 | Extração e preparação de minérios de ferro |
| 0729 | Extração e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos |
| 0811 | Extração de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia |
| 0891 | Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos |
| 0893 | Extração de sal |
| 0899 | Outras indústrias extrativas, n.e. |
| 1020 | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos |
| 1031 | Preparação e conservação de batatas |
| 1032 | Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas |
| 1039 | Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas |
| 1041 | Produção de óleos e gorduras |
| 1062 | Fabricação de amidos, féculas e produtos afins |
| 1081 | Indústria do açúcar |
| 1086 | Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos |
| 1104 | Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas |
| 1106 | Fabricação de malte |
| 1310 | Preparação e fiação de fibras têxteis |
| 1320 | Tecelagem de têxteis |
| 1330 | Acabamento de têxteis |
| 1391 | Fabricação de tecidos de malha |
| 1393 | Fabricação de tapetes e carpetes |
| 1394 | Fabricação de cordoaria e redes |
| 1395 | Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário |
| 1396 | Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial |
| 1411 | Confeção de artigos de vestuário em couro |
| 1431 | Fabricação de meias e similares de malha |
| 1511 | Curtimenta e acabamento de peles sem pelo e com pelo |
| 1610 | Serração e aplainamento da madeira |
| 1621 | Fabricação de folheados e painéis à base de madeira |
| 1622 | Fabricação de pavimentos em painéis montados |
| 1629 | Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria |
| 1711 | Fabricação de pasta |
| 1712 | Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado) |
| 1722 | Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário |
| 1724 | Fabricação de papel de parede |
| 1920 | Fabricação de produtos petrolíferos refinados |
| 2011 | Fabricação de gases industriais |
| 2012 | Fabricação de corantes e pigmentos |
| 2013 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base |
| 2014 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| 2015 | Fabricação de adubos e de compostos azotados |
| 2016 | Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias |
| 2017 | Fabricação de borracha sintética sob formas primárias |
| 2059 | Fabricação de outros produtos químicos, n.e. |
| 2060 | Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais |
| 2110 | Fabricação de produtos farmacêuticos de base |
| 2211 | Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus |
| 2219 | Fabricação de outros produtos de borracha |
| 2221 | Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico |
| 2222 | Fabricação de embalagens de plástico |
| 2229 | Fabricação de outros artigos de plástico |
| 2311 | Fabricação de vidro plano |
| 2312 | Moldagem e transformação de vidro plano |
| 2313 | Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco) |
| 2314 | Fabricação de fibras de vidro |
| 2319 | Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico) |
| 2320 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
| 2331 | Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica |
| 2342 | Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários |
| 2343 | Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica |
| 2344 | Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos |
| 2349 | Fabricação de outros produtos cerâmicos |
| 2351 | Fabricação de cimento |
| 2391 | Fabricação de produtos abrasivos |
| 2399 | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e. |
| 2410 | Siderurgia e fabricação de ferroligas |
| 2420 | Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios de aço |
| 2431 | Estiragem a frio de barras |
| 2432 | Laminagem a frio de arco ou banda |
| 2434 | Trefilagem a frio |
| 2442 | Obtenção e primeira transformação de alumínio |
| 2443 | Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho |
| 2444 | Obtenção e primeira transformação de cobre |
| 2445 | Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos |
| 2446 | Tratamento de combustível nuclear |
| 2451 | Fundição de ferro fundido |
| 2550 | Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós |
| 2561 | Tratamento e revestimento de metais |
| 2571 | Fabricação de cutelaria |
| 2593 | Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas |
| 2594 | Fabricação de rebites, parafusos e porcas |
| 2611 | Fabricação de componentes eletrónicos |
| 2720 | Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas |
| 2731 | Fabricação de cabos de fibra ótica |
| 2732 | Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos |
| 2790 | Fabricação de outro equipamento elétrico |
| 2815 | Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão |
| 3091 | Fabricação de motociclos |
| 3099 | Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e. |

Código NACE

Descrição

0510

Extração de hulha

0620

Extração de gás natural

0710

Extração e preparação de minérios de ferro

0729

Extração e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos

0811

Extração de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia

0891

Extração de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos

0893

Extração de sal

0899

Outras indústrias extrativas, n.e.

1020

Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

1031

Preparação e conservação de batatas

1032

Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas

1039

Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

1041

Produção de óleos e gorduras

1062

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins

1081

Indústria do açúcar

1086

Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos

1104

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas

1106

Fabricação de malte

1310

Preparação e fiação de fibras têxteis

1320

Tecelagem de têxteis

1330

Acabamento de têxteis

1391

Fabricação de tecidos de malha

1393

Fabricação de tapetes e carpetes

1394

Fabricação de cordoaria e redes

1395

Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário

1396

Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial

1411

Confeção de artigos de vestuário em couro

1431

Fabricação de meias e similares de malha

1511

Curtimenta e acabamento de peles sem pelo e com pelo

1610

Serração e aplainamento da madeira

1621

Fabricação de folheados e painéis à base de madeira

1622

Fabricação de pavimentos em painéis montados

1629

Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria

1711

Fabricação de pasta

1712

Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)

1722

Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário

1724

Fabricação de papel de parede

1920

Fabricação de produtos petrolíferos refinados

2011

Fabricação de gases industriais

2012

Fabricação de corantes e pigmentos

2013

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

2014

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

2015

Fabricação de adubos e de compostos azotados

2016

Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias

2017

Fabricação de borracha sintética sob formas primárias

2059

Fabricação de outros produtos químicos, n.e.

2060

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

2110

Fabricação de produtos farmacêuticos de base

2211

Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus

2219

Fabricação de outros produtos de borracha

2221

Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico

2222

Fabricação de embalagens de plástico

2229

Fabricação de outros artigos de plástico

2311

Fabricação de vidro plano

2312

Moldagem e transformação de vidro plano

2313

Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco)

2314

Fabricação de fibras de vidro

2319

Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico)

2320

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2331

Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica

2342

Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários

2343

Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica

2344

Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos

2349

Fabricação de outros produtos cerâmicos

2351

Fabricação de cimento

2391

Fabricação de produtos abrasivos

2399

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e.

2410

Siderurgia e fabricação de ferroligas

2420

Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respetivos acessórios de aço

2431

Estiragem a frio de barras

2432

Laminagem a frio de arco ou banda

2434

Trefilagem a frio

2442

Obtenção e primeira transformação de alumínio

2443

Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

2444

Obtenção e primeira transformação de cobre

2445

Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos

2446

Tratamento de combustível nuclear

2451

Fundição de ferro fundido

2550

Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós

2561

Tratamento e revestimento de metais

2571

Fabricação de cutelaria

2593

Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas

2594

Fabricação de rebites, parafusos e porcas

2611

Fabricação de componentes eletrónicos

2720

Fabricação de acumuladores e de pilhas elétricas

2731

Fabricação de cabos de fibra ótica

2732

Fabricação de outros fios e cabos elétricos e eletrónicos

2790

Fabricação de outro equipamento elétrico

2815

Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão

3091

Fabricação de motociclos

3099

Fabricação de outro equipamento de transporte, n.e.

Setores em situação de risco referidos na secção 4.11.3.1

| Código NACE | Descrição |
| --- | --- |
| 1011 | Abate de gado (produção de carne) |
| 1012 | Abate de aves (produção de carne) |
| 1042 | Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares |
| 1051 | Indústrias do leite e derivados |
| 1061 | Transformação de cereais e leguminosas |
| 1072 | Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação |
| 1073 | Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares |
| 1082 | Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria |
| 1085 | Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados |
| 1089 | Fabricação de outros produtos alimentares, n.e. |
| 1091 | Fabricação de alimentos para animais de criação |
| 1092 | Fabricação de alimentos para animais de estimação |
| 1107 | Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas |
| 1723 | Fabricação de artigos de papel para papelaria |
| 1729 | Fabricação de outros artigos de papel e de cartão |
| 2051 | Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia |
| 2052 | Fabricação de colas |
| 2332 | Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção |
| 2352 | Fabricação de cal e gesso |
| 2365 | Fabricação de produtos de fibrocimento |
| 2452 | Fundição de aço |
| 2453 | Fundição de metais leves |
| 2591 | Fabricação de embalagens metálicas pesadas |
| 2592 | Fabricação de embalagens metálicas ligeiras |
| 2932 | Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis |

Código NACE

Descrição

1011

Abate de gado (produção de carne)

1012

Abate de aves (produção de carne)

1042

Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares

1051

Indústrias do leite e derivados

1061

Transformação de cereais e leguminosas

1072

Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação

1073

Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares

1082

Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria

1085

Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados

1089

Fabricação de outros produtos alimentares, n.e.

1091

Fabricação de alimentos para animais de criação

1092

Fabricação de alimentos para animais de estimação

1107

Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas

1723

Fabricação de artigos de papel para papelaria

1729

Fabricação de outros artigos de papel e de cartão

2051

Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia

2052

Fabricação de colas

2332

Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção

2352

Fabricação de cal e gesso

2365

Fabricação de produtos de fibrocimento

2452

Fundição de aço

2453

Fundição de metais leves

2591

Fabricação de embalagens metálicas pesadas

2592

Fabricação de embalagens metálicas ligeiras

2932

Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

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ANEXO 2

Definição dos custos referidos na secção 4.12.2

1.

Exclusivamente as seguintes categorias de custos e apenas se resultarem do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso:

| a) | Encargos com o pagamento de contribuições sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma; |
| --- | --- |

a)

Encargos com o pagamento de contribuições sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma;

| b) | Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego; |
| --- | --- |

b)

Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego;

| c) | Pagamento de pensões e indemnizações fora do regime legal aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que a elas já tinham direito antes do encerramento; |
| --- | --- |

c)

Pagamento de pensões e indemnizações fora do regime legal aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que a elas já tinham direito antes do encerramento;

| d) | Despesas suportadas pelas empresas para a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, em especial despesas de formação; |
| --- | --- |

d)

Despesas suportadas pelas empresas para a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, em especial despesas de formação;

| e) | Fornecimento gratuito de carvão, turfa e xisto betuminoso aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que já tinham direito a esse fornecimento antes do encerramento, ou o equivalente pecuniário; |
| --- | --- |

e)

Fornecimento gratuito de carvão, turfa e xisto betuminoso aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego e aos trabalhadores que já tinham direito a esse fornecimento antes do encerramento, ou o equivalente pecuniário;

| f) | Custos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão, da turfa e do xisto betuminoso; |
| --- | --- |

f)

Custos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão, da turfa e do xisto betuminoso;

| g) | Trabalhos de segurança subterrâneos suplementares decorrentes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso; |
| --- | --- |

g)

Trabalhos de segurança subterrâneos suplementares decorrentes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso;

| h) | Danos a nível das minas, desde que imputáveis às atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso que foram encerradas ou que estão a ser encerradas; |
| --- | --- |

h)

Danos a nível das minas, desde que imputáveis às atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso que foram encerradas ou que estão a ser encerradas;

| i) | Todos os custos devidamente justificados relacionados com a recuperação de antigas explorações mineiras e centrais elétricas, incluindo:






  — | encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, |
| --- | --- | --- |

i)

Todos os custos devidamente justificados relacionados com a recuperação de antigas explorações mineiras e centrais elétricas, incluindo:

—

encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais,

| — | outros encargos residuais resultantes do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais; |
| --- | --- |

—

outros encargos residuais resultantes do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais;

| j) | Encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença de antigos trabalhadores; |
| --- | --- |

j)

Encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença de antigos trabalhadores;

| k) | Custos relacionados com a resolução ou a alteração de contratos em vigor (num valor máximo equivalente a seis meses de produção); |
| --- | --- |

k)

Custos relacionados com a resolução ou a alteração de contratos em vigor (num valor máximo equivalente a seis meses de produção);

| l) | Depreciações intrínsecas excecionais, desde que resultem do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso; |
| --- | --- |

l)

Depreciações intrínsecas excecionais, desde que resultem do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso;

| m) | Custos do recultivo de solos à superfície. |
| --- | --- |

m)

Custos do recultivo de solos à superfície.

O aumento do valor dos terrenos deve ser deduzido dos custos elegíveis relativamente às categorias de custos a que se referem as alíneas g), h), i) e m).

2.

Exclusivamente as seguintes categorias de custos:

| a) | Aumento de custos decorrente da diminuição do número de contribuintes, em resultado do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, fora do regime jurídico, para cobertura dos encargos sociais; |
| --- | --- |

a)

Aumento de custos decorrente da diminuição do número de contribuintes, em resultado do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso, fora do regime jurídico, para cobertura dos encargos sociais;

| b) | Despesas em matéria de abastecimento de água e de evacuação de águas residuais, decorrentes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso; |
| --- | --- |

b)

Despesas em matéria de abastecimento de água e de evacuação de águas residuais, decorrentes do encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso;

| c) | Aumento das contribuições para organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, desde que esse aumento resulte de uma diminuição da produção tributável, após o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso. |
| --- | --- |

c)

Aumento das contribuições para organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, desde que esse aumento resulte de uma diminuição da produção tributável, após o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso.

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Retificações

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/314 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/314

---

Retificação da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 115 de 6 de maio de 2015
  )

Na página 4, artigo 1.o, ponto 1:

o

onde se lê:

«A Diretiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  “a) | Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria 0 e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);», |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

“a)

Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria 0 e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);»,

*

leia-se:

«A Diretiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  “a) | Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria O3 e O4, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

“a)

Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria O3 e O4, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);».

2

3

2

3

3

4

*

Na página 9, artigo 1.o, ponto 9:

o

onde se lê:

| «c) | No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  “c) | Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;” |
| --- | --- | --- |

«c)

No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

“c)

Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;”

| d) | Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea:






  “d) | Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;”», |
| --- | --- | --- |

d)

Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea:

“d)

Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;”»,

leia-se:

| «c) | No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  “c) | Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;” |
| --- | --- | --- |

«c)

No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

“c)

Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;”

| d) | Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea:






  “d) | Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;”». |
| --- | --- | --- |

d)

Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea:

“d)

Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;”».

---

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/315 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/315

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 da Comissão, de 21 de setembro de 2022, que estabelece medidas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. em determinadas áreas demarcadas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 22 de setembro de 2022
  )

Na página 23, anexo II, parte A, secção 2, no ponto «Na coluna 9»:

onde se lê:

«Indicar plantas, frutos, sementes, solo, material de embalagem, madeira, maquinaria, veículos, vetores, água, outros, especificando o caso em questão.»,

deve ler-se:

«Indicar plantas, frutos, sementes, solo, material de embalagem, madeira, maquinaria, veículos, água, outros, especificando o caso em questão.».

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