# Jornal Oficial L 199/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano28 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 199

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano28 de julho de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1317 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023 | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1318 do Conselho, de 26 de julho de 2022, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 5 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1319 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que aceita um pedido apresentado pela França nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a reconfiguração do material circulante existente em 19 composições TGV P-DUPLEX
  [notificada com o número C(2022) 5150] | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1320 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 5471]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1317 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1318 do Conselho, de 26 de julho de 2022, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

5

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1319 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que aceita um pedido apresentado pela França nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a reconfiguração do material circulante existente em 19 composições TGV P-DUPLEX
  [notificada com o número C(2022) 5150]

o

o

[notificada com o número C(2022) 5150]

6

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1320 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 5471]

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[notificada com o número C(2022) 5471]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/1 |
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28.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1317 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2022

que prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 148.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem assegurar que todas as superfícies agrícolas, incluindo as terras que já não são utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais e estabeleçam, a nível nacional ou regional, normas mínimas para os agricultores e outros beneficiários para cada uma das normas de boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) enumeradas no anexo III do mesmo regulamento, em consonância com o objetivo principal dessas normas, tal como referido nesse anexo. As normas BCAA são aplicáveis a partir do ano de pedido de 2023, com exceção das BCAA 2, que só podem ser aplicáveis a partir dos anos dos pedidos de 2024 ou 2025, se devidamente justificadas. |
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(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros devem assegurar que todas as superfícies agrícolas, incluindo as terras que já não são utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais e estabeleçam, a nível nacional ou regional, normas mínimas para os agricultores e outros beneficiários para cada uma das normas de boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) enumeradas no anexo III do mesmo regulamento, em consonância com o objetivo principal dessas normas, tal como referido nesse anexo. As normas BCAA são aplicáveis a partir do ano de pedido de 2023, com exceção das BCAA 2, que só podem ser aplicáveis a partir dos anos dos pedidos de 2024 ou 2025, se devidamente justificadas.

| (2) | Na sua Comunicação «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», (2) a Comissão descreveu as graves consequências para a segurança alimentar a nível mundial da invasão da Ucrânia pela Rússia, que provocou um aumento brutal dos preços das matérias-primas e graves repercussões na oferta e na procura de produtos agrícolas a nível mundial. A produção mundial de trigo está particularmente ameaçada, quer pelo choque de oferta decorrente da dimensão da quota da Ucrânia e da Rússia nos mercados do trigo, quer pelo choque dos custos dos fatores de produção, sobretudo do gás natural, dos adubos azotados e do oxigénio. O nível de incerteza sobre a situação do abastecimento alimentar a nível mundial é elevado, suscitando preocupações quanto à segurança alimentar mundial. A fim de contribuir para resolver esta situação em tempo útil preservando o abastecimento alimentar, o potencial de produção alimentar agrícola da União deve ser mantido, assegurando-se simultaneamente a sustentabilidade a médio e longo prazo do abastecimento alimentar, tendo em vista a transição para uma produção alimentar sustentável, tal como estabelecido na «Estratégia do Prado ao Prato» e na «Estratégia para a Biodiversidade». |
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(2)

Na sua Comunicação «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», (2) a Comissão descreveu as graves consequências para a segurança alimentar a nível mundial da invasão da Ucrânia pela Rússia, que provocou um aumento brutal dos preços das matérias-primas e graves repercussões na oferta e na procura de produtos agrícolas a nível mundial. A produção mundial de trigo está particularmente ameaçada, quer pelo choque de oferta decorrente da dimensão da quota da Ucrânia e da Rússia nos mercados do trigo, quer pelo choque dos custos dos fatores de produção, sobretudo do gás natural, dos adubos azotados e do oxigénio. O nível de incerteza sobre a situação do abastecimento alimentar a nível mundial é elevado, suscitando preocupações quanto à segurança alimentar mundial. A fim de contribuir para resolver esta situação em tempo útil preservando o abastecimento alimentar, o potencial de produção alimentar agrícola da União deve ser mantido, assegurando-se simultaneamente a sustentabilidade a médio e longo prazo do abastecimento alimentar, tendo em vista a transição para uma produção alimentar sustentável, tal como estabelecido na «Estratégia do Prado ao Prato» e na «Estratégia para a Biodiversidade».

| (3) | Tanto a norma BCAA 7, «rotação de culturas em terras aráveis, excluindo as culturas submersas», como o primeiro requisito da norma BCAA 8 «Percentagem mínima de superfície agrícola dedicada a superfícies ou elementos não produtivos», enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, aplicáveis a partir do ano do pedido de 2023, têm impacto na utilização das terras aráveis para fins de produção. Ao estabelecer requisitos mínimos no respeitante diversidade temporal e espacial no cultivo de diferentes culturas, com vista a preservar o potencial do solo, aumentar a sua fertilidade e, assim, assegurar a produtividade a longo prazo, a norma BCAA 7 poderá influir nas escolhas dos agricultores em termos de culturas. Ao exigir que uma percentagem mínima de terras aráveis seja consagrada a zonas ou elementos não produtivos, para melhorar a biodiversidade nas explorações agrícolas necessária aos ecossistemas saudáveis e produtivos, em conformidade com o primeiro requisito da norma BCAA 8, os agricultores podem, para além da presença de elementos paisagísticos, deixar também uma parte das terras aráveis em pousio para fins de biodiversidade. |
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(3)

Tanto a norma BCAA 7, «rotação de culturas em terras aráveis, excluindo as culturas submersas», como o primeiro requisito da norma BCAA 8 «Percentagem mínima de superfície agrícola dedicada a superfícies ou elementos não produtivos», enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, aplicáveis a partir do ano do pedido de 2023, têm impacto na utilização das terras aráveis para fins de produção. Ao estabelecer requisitos mínimos no respeitante diversidade temporal e espacial no cultivo de diferentes culturas, com vista a preservar o potencial do solo, aumentar a sua fertilidade e, assim, assegurar a produtividade a longo prazo, a norma BCAA 7 poderá influir nas escolhas dos agricultores em termos de culturas. Ao exigir que uma percentagem mínima de terras aráveis seja consagrada a zonas ou elementos não produtivos, para melhorar a biodiversidade nas explorações agrícolas necessária aos ecossistemas saudáveis e produtivos, em conformidade com o primeiro requisito da norma BCAA 8, os agricultores podem, para além da presença de elementos paisagísticos, deixar também uma parte das terras aráveis em pousio para fins de biodiversidade.

| (4) | Tendo em conta a necessidade de dar resposta às preocupações em matéria de segurança alimentar ligadas à disponibilidade e acessibilidade dos preços dos alimentos a nível mundial e de manter o potencial de produção alimentar da União, contribuindo, ao mesmo tempo, para os objetivos do Pacto Ecológico da UE, em especial para a Estratégia do Prado ao Prato e da Biodiversidade, considera-se oportuno autorizar, a título excecional, que os agricultores usem as suas terras aráveis disponíveis para a produção alimentar, atenuando simultaneamente os impactos negativos destas escolhas no ambiente e nas alterações climáticas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar, para o ano do pedido de 2023, a aplicação da norma BCAA 7 e do primeiro requisito da norma BCAA 8 enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, tal como definido no seu plano estratégico da PAC. Uma vez que a derrogação visa contribuir para responder às preocupações em matéria de segurança alimentar a curto prazo, convém estabelecer que as terras aráveis que não são consagradas a zonas não produtivas devido à derrogação do primeiro requisito da norma BCAA 8 enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, tal como definida pelos Estados-Membros no seu plano estratégico da PAC, não devem ser utilizadas para a cultura de milho e sementes de soja, tendo em conta que, regra geral, estas culturas não se destinam à produção de alimentos. Além disso, os Estados-Membros que recorram a qualquer uma das derrogações às normas BCAA 7 ou 8 devem, de um modo geral, promover a utilização de culturas para a produção alimentar, bem como o recurso a regimes ecológicos e medidas agroambientais e climáticas constantes dos seus planos estratégicos da PAC, para melhorar a biodiversidade nas explorações agrícolas e preservar o potencial dos solos. |
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(4)

Tendo em conta a necessidade de dar resposta às preocupações em matéria de segurança alimentar ligadas à disponibilidade e acessibilidade dos preços dos alimentos a nível mundial e de manter o potencial de produção alimentar da União, contribuindo, ao mesmo tempo, para os objetivos do Pacto Ecológico da UE, em especial para a Estratégia do Prado ao Prato e da Biodiversidade, considera-se oportuno autorizar, a título excecional, que os agricultores usem as suas terras aráveis disponíveis para a produção alimentar, atenuando simultaneamente os impactos negativos destas escolhas no ambiente e nas alterações climáticas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar, para o ano do pedido de 2023, a aplicação da norma BCAA 7 e do primeiro requisito da norma BCAA 8 enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, tal como definido no seu plano estratégico da PAC. Uma vez que a derrogação visa contribuir para responder às preocupações em matéria de segurança alimentar a curto prazo, convém estabelecer que as terras aráveis que não são consagradas a zonas não produtivas devido à derrogação do primeiro requisito da norma BCAA 8 enumerada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, tal como definida pelos Estados-Membros no seu plano estratégico da PAC, não devem ser utilizadas para a cultura de milho e sementes de soja, tendo em conta que, regra geral, estas culturas não se destinam à produção de alimentos. Além disso, os Estados-Membros que recorram a qualquer uma das derrogações às normas BCAA 7 ou 8 devem, de um modo geral, promover a utilização de culturas para a produção alimentar, bem como o recurso a regimes ecológicos e medidas agroambientais e climáticas constantes dos seus planos estratégicos da PAC, para melhorar a biodiversidade nas explorações agrícolas e preservar o potencial dos solos.

| (5) | Tendo em conta a importância das normas BCAA 7 e 8 acima referidas para os objetivos de preservação do potencial do solo e de melhoria da biodiversidade nas explorações agrícolas no contexto da sustentabilidade a longo prazo do setor e de manutenção do potencial de produção alimentar, a derrogação limitar-se-á ao ano do pedido de 2023 e não afetará as regras nos anos posteriores, devendo limitar-se ao estritamente necessário para dar resposta às preocupações mundiais em matéria de segurança alimentar. Por conseguinte, os outros três requisitos da norma BCAA 8 enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, incluindo o requisito de manutenção das particularidades tipográficas, continuam a ser aplicáveis no exercício de 2023, enquanto medidas de salvaguarda para a consecução do objetivo principal da norma, a saber, a melhoria da biodiversidade nas explorações agrícolas. |
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(5)

Tendo em conta a importância das normas BCAA 7 e 8 acima referidas para os objetivos de preservação do potencial do solo e de melhoria da biodiversidade nas explorações agrícolas no contexto da sustentabilidade a longo prazo do setor e de manutenção do potencial de produção alimentar, a derrogação limitar-se-á ao ano do pedido de 2023 e não afetará as regras nos anos posteriores, devendo limitar-se ao estritamente necessário para dar resposta às preocupações mundiais em matéria de segurança alimentar. Por conseguinte, os outros três requisitos da norma BCAA 8 enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115, incluindo o requisito de manutenção das particularidades tipográficas, continuam a ser aplicáveis no exercício de 2023, enquanto medidas de salvaguarda para a consecução do objetivo principal da norma, a saber, a melhoria da biodiversidade nas explorações agrícolas.

| (6) | A possibilidade de derrogar a aplicação das normas BCAA definidas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC não prejudica a obrigação prevista no artigo 109.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115 de que os Estados-Membros incluam nos seus planos estratégicos da PAC a descrição da execução e os elementos conexos de cada norma BCAA enumerada no anexo III desse regulamento. |
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(6)

A possibilidade de derrogar a aplicação das normas BCAA definidas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC não prejudica a obrigação prevista no artigo 109.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115 de que os Estados-Membros incluam nos seus planos estratégicos da PAC a descrição da execução e os elementos conexos de cada norma BCAA enumerada no anexo III desse regulamento.

| (7) | Uma vez que as normas BCAA fazem parte das condições de base dos regimes ecológicos e dos compromissos de gestão agroambientais, climáticos e outros, é oportuno estabelecer regras sobre o respeito das condições de base sempre que um Estado-Membro faça uso das derrogações à aplicação da norma BCAA 7 ou do primeiro requisito da norma BCAA 8. A fim de garantir a estabilidade dos planos estratégicos da PAC e salvaguardar a ambição das intervenções, que fazem parte da arquitetura verde da política agrícola comum (PAC) a partir de 2023, as condições de base devem permanecer inalteradas, independentemente do recurso à derrogação. Importa, em especial, que os requisitos de base da norma BCAA 7 ou o primeiro requisito da norma BCAA 8 continuem a ser respeitados, para que se possa beneficiar do apoio no âmbito de intervenções, sempre que os compromissos incluam ou se baseiem nesses requisitos de base. |
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(7)

Uma vez que as normas BCAA fazem parte das condições de base dos regimes ecológicos e dos compromissos de gestão agroambientais, climáticos e outros, é oportuno estabelecer regras sobre o respeito das condições de base sempre que um Estado-Membro faça uso das derrogações à aplicação da norma BCAA 7 ou do primeiro requisito da norma BCAA 8. A fim de garantir a estabilidade dos planos estratégicos da PAC e salvaguardar a ambição das intervenções, que fazem parte da arquitetura verde da política agrícola comum (PAC) a partir de 2023, as condições de base devem permanecer inalteradas, independentemente do recurso à derrogação. Importa, em especial, que os requisitos de base da norma BCAA 7 ou o primeiro requisito da norma BCAA 8 continuem a ser respeitados, para que se possa beneficiar do apoio no âmbito de intervenções, sempre que os compromissos incluam ou se baseiem nesses requisitos de base.

| (8) | É essencial monitorizar os impactos destas derrogações na segurança alimentar mundial, bem como no ambiente e nas alterações climáticas, pelo que os Estados-Membros devem avaliar e comunicar à Comissão a aplicação dessas derrogações. |
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(8)

É essencial monitorizar os impactos destas derrogações na segurança alimentar mundial, bem como no ambiente e nas alterações climáticas, pelo que os Estados-Membros devem avaliar e comunicar à Comissão a aplicação dessas derrogações.

| (9) | A fim de garantir a eficácia das derrogações autorizadas pelo presente regulamento, tendo em conta a sua finalidade, e dado que os agricultores tomam as decisões relativas às sementeiras para a colheita de 2023 a partir do verão de 2022, a decisão de recorrer às derrogações deve ser tomada rapidamente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar as suas decisões e comunicá-las à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, através do sistema assente em tecnologias da informação disponibilizado pela Comissão nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (3). As decisões devem ser incluídas nos planos estratégicos da PAC o mais rapidamente possível, quer aquando da apresentação do plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 118.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115, quer no primeiro pedido de alteração do plano estratégico da PAC, em conformidade com o artigo 119.o do mesmo regulamento. Tendo em conta a necessidade de assegurar uma execução em tempo útil, as decisões não devem ser sujeitas à aprovação da Comissão. |
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(9)

A fim de garantir a eficácia das derrogações autorizadas pelo presente regulamento, tendo em conta a sua finalidade, e dado que os agricultores tomam as decisões relativas às sementeiras para a colheita de 2023 a partir do verão de 2022, a decisão de recorrer às derrogações deve ser tomada rapidamente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar as suas decisões e comunicá-las à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, através do sistema assente em tecnologias da informação disponibilizado pela Comissão nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (3). As decisões devem ser incluídas nos planos estratégicos da PAC o mais rapidamente possível, quer aquando da apresentação do plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 118.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115, quer no primeiro pedido de alteração do plano estratégico da PAC, em conformidade com o artigo 119.o do mesmo regulamento. Tendo em conta a necessidade de assegurar uma execução em tempo útil, as decisões não devem ser sujeitas à aprovação da Comissão.

| (10) | Dado que as decisões dos Estados-Membros devem ser tomadas em tempo útil antes das decisões dos agricultores relativas às sementeiras, o presente regulamento deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(10)

Dado que as decisões dos Estados-Membros devem ser tomadas em tempo útil antes das decisões dos agricultores relativas às sementeiras, o presente regulamento deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum, |
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(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Decisões que derrogam a aplicação de determinadas normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras para o ano do pedido de 2023

1.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros podem decidir derrogar, para o ano do pedido de 2023, a aplicação de uma ou de ambas as seguintes normas BCAA enumeradas no anexo III desse regulamento, definidas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC:

| a) | GAEC 7 «Rotação de culturas em terras aráveis, excluindo as culturas submersas»; |
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a)

GAEC 7 «Rotação de culturas em terras aráveis, excluindo as culturas submersas»;

| b) | BCAA 8, primeiro requisito «Percentagem mínima de superfície agrícola dedicada a zonas ou elementos não produtivos:






  — | Percentagem mínima de 4 % de terras aráveis a nível da exploração dedicada a zonas e elementos não produtivos, incluindo terras em pousio. |
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b)

BCAA 8, primeiro requisito «Percentagem mínima de superfície agrícola dedicada a zonas ou elementos não produtivos:

—

Percentagem mínima de 4 % de terras aráveis a nível da exploração dedicada a zonas e elementos não produtivos, incluindo terras em pousio.

| — | Sempre que um agricultor se comprometa a consagrar pelo menos 7 % das suas terras aráveis a zonas ou elementos não produtivos, incluindo terras em pousio, ao abrigo de um regime ecológico reforçado em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, a parte a atribuir ao cumprimento desta norma BCAA é limitada a 3 %. |
| --- | --- |

—

Sempre que um agricultor se comprometa a consagrar pelo menos 7 % das suas terras aráveis a zonas ou elementos não produtivos, incluindo terras em pousio, ao abrigo de um regime ecológico reforçado em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, a parte a atribuir ao cumprimento desta norma BCAA é limitada a 3 %.

| — | Percentagem mínima de 7 % de terras aráveis a nível da exploração, se tal incluir também culturas secundárias ou culturas fixadoras de azoto, cultivadas sem utilização de produtos fitofarmacêuticos, das quais 3 % são terras em pousio ou elementos não produtivos. Os Estados-Membros devem utilizar o fator de ponderação de 0,3 para as culturas intercalares.». |
| --- | --- |

—

Percentagem mínima de 7 % de terras aráveis a nível da exploração, se tal incluir também culturas secundárias ou culturas fixadoras de azoto, cultivadas sem utilização de produtos fitofarmacêuticos, das quais 3 % são terras em pousio ou elementos não produtivos. Os Estados-Membros devem utilizar o fator de ponderação de 0,3 para as culturas intercalares.».

Os Estados-Membros que recorram à derrogação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), devem assegurar que esta se aplica exclusivamente às terras em pousio e não a outros elementos não produtivos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as terras aráveis que não são consagradas a superfícies não produtivas devido à derrogação referida na alínea b) do primeiro parágrafo não são utilizadas para a cultura de milho, soja ou talhadia de rotação curta.

Os Estados-Membros que recorram a qualquer das derrogações referidas no primeiro parágrafo devem promover o cultivo de culturas destinadas a produção alimentar.

Os Estados-Membros que recorram a qualquer uma das derrogações referidas no primeiro parágrafo devem promover a utilização dos regimes ecológicos e medidas agroambientais e climáticas previstas nos seus planos estratégicos da PAC com vista a melhorar a biodiversidade nas explorações agrícolas e preservar o potencial dos solos.

2.   Para efeitos dos regimes ecológicos referidos no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115 e dos compromissos de gestão agroambientais, climáticos e outros a que se refere o artigo 70.o desse regulamento, estabelecidos pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o ano do pedido de 2023, as condições de base referidas nos artigos 31.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), e 70.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), desse regulamento no que diz respeito às BCAA 7 e ao primeiro requisito da BCAA 8 não são alteradas pelas decisões do Estado-Membro a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 2.o

Prazo, notificação das decisões e respetiva aplicação

1.   No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros que decidam recorrer às derrogações referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem notificar a Comissão das decisões tomadas nos termos desse número, através do sistema assente em tecnologias da informação disponibilizado pela Comissão nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

2.   Os Estados-Membros devem incluir as decisões tomadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento na secção 3.10, relativa à condicionalidade, e as normas BCAA dos planos estratégicos da PAC, quer no quadro de uma nova apresentação do plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 118.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115, quer no âmbito do primeiro pedido de alteração do plano estratégico da PAC, em conformidade com o artigo 119.o do mesmo regulamento.

3.   As decisões tomadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento não estão sujeitas à aprovação da Comissão referida no artigo 118.o, n.o 6, ou no artigo 119.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2021/2115, respetivamente.

4.   As decisões tomadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, são aplicáveis ao ano do pedido de 2023.

5.   Os Estados-Membros que recorram a qualquer das derrogações referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem incluir no relatório anual de desempenho a que se refere o artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115 – a apresentar em 15 de fevereiro de 2024 –, uma avaliação dos efeitos da aplicação dessas derrogações na segurança alimentar mundial, na preservação do ambiente e na luta contra as alterações climáticas.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

1

(2)  COM(2022) 133 final.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

3

o

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DECISÕES

| 28.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/5 |
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28.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/5

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DECISÃO (UE) 2022/1318 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2022

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2019/2173 do Conselho (2), Alex BRENNINKMEIJER foi nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025. |
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(1)

Pela Decisão (UE) 2019/2173 do Conselho (2), Alex BRENNINKMEIJER foi nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.

| (2) | Por carta datada de 3 de junho de 2021, Alex BRENNINKMEIJER apresentou a sua demissão de membro do Tribunal de Contas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos termos do artigo 286.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Tratado, permaneceu em funções até à nomeação do seu sucessor. |
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(2)

Por carta datada de 3 de junho de 2021, Alex BRENNINKMEIJER apresentou a sua demissão de membro do Tribunal de Contas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos termos do artigo 286.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Tratado, permaneceu em funções até à nomeação do seu sucessor.

| (3) | Em 14 de abril de 2022, Alex BRENNINKMEIJER faleceu. |
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(3)

Em 14 de abril de 2022, Alex BRENNINKMEIJER faleceu.

| (4) | Deverá ser nomeado um novo membro do Tribunal de Contas para o período remanescente do mandato de Alex BRENNINKMEIJER. |
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(4)

Deverá ser nomeado um novo membro do Tribunal de Contas para o período remanescente do mandato de Alex BRENNINKMEIJER.

| (5) | O Reino dos Países Baixos propôs a nomeação de Stephanus Abraham BLOK como membro do Tribunal de Contas a partir de 1 de setembro de 2022, |
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(5)

O Reino dos Países Baixos propôs a nomeação de Stephanus Abraham BLOK como membro do Tribunal de Contas a partir de 1 de setembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Stephanus Abraham BLOK é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de dezembro de 2025.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Parecer de 23 de junho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2173 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas (JO L 329 de 19.12.2019, p. 94).

2

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28.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1319 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2022

que aceita um pedido apresentado pela França nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para a reconfiguração do material circulante existente em 19 composições TGV P-DUPLEX

[notificada com o número C(2022) 5150]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2021, a França apresentou à Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, um pedido de não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (2) («ETI LOC/PAS»), na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (3) («ETI PMR») e na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (4) («ETI NOI»), a um projeto de adaptação do material circulante, respeitante a 19 composições destinadas a circular na rede ferroviária francesa. |
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(1)

Em 10 de dezembro de 2021, a França apresentou à Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, um pedido de não aplicação de determinadas disposições incluídas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (2) («ETI LOC/PAS»), na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (3) («ETI PMR») e na ETI estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (4) («ETI NOI»), a um projeto de adaptação do material circulante, respeitante a 19 composições destinadas a circular na rede ferroviária francesa.

| (2) | O pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, nomeadamente na falta de viabilidade económica do projeto aquando da adaptação das composições em causa. |
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(2)

O pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, nomeadamente na falta de viabilidade económica do projeto aquando da adaptação das composições em causa.

| (3) | O pedido diz respeito à reconstrução de 19 composições cujos motores e carruagens tinham sido separados quando foram fabricados em 2006. Devido à procura do mercado na altura, as locomotivas dessas composições foram exploradas e continuam a ser exploradas, uma vez que o tipo de carruagem coacoplada «Réseau 1N» e as carruagens dessas composições foram operados como locomotivas coacopladas do tipo «Réseau». |
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(3)

O pedido diz respeito à reconstrução de 19 composições cujos motores e carruagens tinham sido separados quando foram fabricados em 2006. Devido à procura do mercado na altura, as locomotivas dessas composições foram exploradas e continuam a ser exploradas, uma vez que o tipo de carruagem coacoplada «Réseau 1N» e as carruagens dessas composições foram operados como locomotivas coacopladas do tipo «Réseau».

| (4) | Atualmente, a exploração dessas composições está na iminência de ser interrompida, devido à manutenção de semivida. Está prevista uma intervenção de manutenção para garantir o seu funcionamento seguro durante mais 16 anos. A intervenção de manutenção prevê novamente o acoplamento das locomotivas e carruagens originais. A fase de trabalho de adaptação deverá decorrer entre 2022 e 2025, tendo as primeiras composições entrado nos oficinas em fevereiro de 2022. O objetivo é obter uma autorização de tipo para as 19 composições a adaptar até dezembro de 2023. Será seguida de autorizações de conformidade com o tipo para cada composição. |
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(4)

Atualmente, a exploração dessas composições está na iminência de ser interrompida, devido à manutenção de semivida. Está prevista uma intervenção de manutenção para garantir o seu funcionamento seguro durante mais 16 anos. A intervenção de manutenção prevê novamente o acoplamento das locomotivas e carruagens originais. A fase de trabalho de adaptação deverá decorrer entre 2022 e 2025, tendo as primeiras composições entrado nos oficinas em fevereiro de 2022. O objetivo é obter uma autorização de tipo para as 19 composições a adaptar até dezembro de 2023. Será seguida de autorizações de conformidade com o tipo para cada composição.

| (5) | A estratégia de autorização para o processo de reconfiguração baseia-se numa «nova» autorização, como variante do tipo TGV Duplex, previamente autorizada. Nestas condições, apenas as partes alteradas das carruagens terão de ser tornadas conformes com a ETI. As locomotivas não estão sujeitas a quaisquer alterações, mas são consideradas como novos elementos do tipo TGV Duplex e a sua autorização deve ser considerada uma «primeira» autorização que exige a demonstração da plena conformidade com as ETI LOC/PAS, Ruído e PMR em vigor. |
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(5)

A estratégia de autorização para o processo de reconfiguração baseia-se numa «nova» autorização, como variante do tipo TGV Duplex, previamente autorizada. Nestas condições, apenas as partes alteradas das carruagens terão de ser tornadas conformes com a ETI. As locomotivas não estão sujeitas a quaisquer alterações, mas são consideradas como novos elementos do tipo TGV Duplex e a sua autorização deve ser considerada uma «primeira» autorização que exige a demonstração da plena conformidade com as ETI LOC/PAS, Ruído e PMR em vigor.

| (6) | As locomotivas e carruagens das 19 composições a adaptar e a reconfigurar cumprem as normas e as ETI aplicáveis no momento da sua produção. Desde 2006, as ETI pertinentes foram objeto de desenvolvimento e de requisitos reforçados. A não aplicação é solicitada tendo em conta que, se as ETI em vigor forem aplicadas a composições já existentes, tal implicará custos adicionais significativos de adaptação e reconfiguração, além de atrasos consideráveis na reentrada em funcionamento das composições. |
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(6)

As locomotivas e carruagens das 19 composições a adaptar e a reconfigurar cumprem as normas e as ETI aplicáveis no momento da sua produção. Desde 2006, as ETI pertinentes foram objeto de desenvolvimento e de requisitos reforçados. A não aplicação é solicitada tendo em conta que, se as ETI em vigor forem aplicadas a composições já existentes, tal implicará custos adicionais significativos de adaptação e reconfiguração, além de atrasos consideráveis na reentrada em funcionamento das composições.

| (7) | Além disso, a aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, dos pontos 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e do ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 exigiria que o fornecedor realizasse estudos de desenvolvimento importantes, a afetação de recursos e custos materiais adicionais, o que poria em causa a viabilidade económica do projeto, uma vez que o custo unitário estimado do projeto aumentaria mais de 60 %. |
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(7)

Além disso, a aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, dos pontos 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e do ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 exigiria que o fornecedor realizasse estudos de desenvolvimento importantes, a afetação de recursos e custos materiais adicionais, o que poria em causa a viabilidade económica do projeto, uma vez que o custo unitário estimado do projeto aumentaria mais de 60 %.

| (8) | Os custos suplementares não podem ser absorvidos pelas 19 composições sem pôr em causa a relevância económica e a viabilidade do projeto de adaptação e reconfiguração. |
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(8)

Os custos suplementares não podem ser absorvidos pelas 19 composições sem pôr em causa a relevância económica e a viabilidade do projeto de adaptação e reconfiguração.

| (9) | No âmbito do projeto, será assegurada a conformidade com outras disposições das ETI em vigor, incluindo a modificação da iluminação interior, das plataformas interiores e dos espaços para passageiros, das janelas da frente, das luzes e das luzes de comando, dos engates de emergência, dos avisadores sonoros, da sinalização interior, dos pictogramas e das informações táteis e do gerador sonoro da cabina, em conformidade com os pontos 4.2.9.1.8, 4.2.9.2.1, 4.2.7.1.1 a 4.2.7.1.4, 4.2.7.2.1 e 4.2.2.7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 e com o ponto 4.2.2.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014. |
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(9)

No âmbito do projeto, será assegurada a conformidade com outras disposições das ETI em vigor, incluindo a modificação da iluminação interior, das plataformas interiores e dos espaços para passageiros, das janelas da frente, das luzes e das luzes de comando, dos engates de emergência, dos avisadores sonoros, da sinalização interior, dos pictogramas e das informações táteis e do gerador sonoro da cabina, em conformidade com os pontos 4.2.9.1.8, 4.2.9.2.1, 4.2.7.1.1 a 4.2.7.1.4, 4.2.7.2.1 e 4.2.2.7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 e com o ponto 4.2.2.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014.

| (10) | O projeto assegurará igualmente que as 19 composições cumprem plenamente o Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (5), incluindo uma atualização da versão de base 3 do ERTMS. |
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(10)

O projeto assegurará igualmente que as 19 composições cumprem plenamente o Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (5), incluindo uma atualização da versão de base 3 do ERTMS.

| (11) | Se o pedido de não aplicação não for aceite, a capacidade de transporte na área de utilização futura das 19 composições corre o risco de ser afetada em detrimento dos passageiros ferroviários. O projeto sofreria um atraso de cerca de 3 anos. Uma interrupção do projeto levaria à retirada do serviço dos comboios, afetando os interesses comerciais do operador em 2023, em plena fase de recuperação do setor ferroviário após a COVID-19. Esta perda de receitas para o operador é estimada em mais de 100 milhões de EUR. |
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(11)

Se o pedido de não aplicação não for aceite, a capacidade de transporte na área de utilização futura das 19 composições corre o risco de ser afetada em detrimento dos passageiros ferroviários. O projeto sofreria um atraso de cerca de 3 anos. Uma interrupção do projeto levaria à retirada do serviço dos comboios, afetando os interesses comerciais do operador em 2023, em plena fase de recuperação do setor ferroviário após a COVID-19. Esta perda de receitas para o operador é estimada em mais de 100 milhões de EUR.

| (12) | Na sua 93.a reunião, os representantes franceses prestaram informações sobre o pedido de não aplicação aos membros do Comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797. |
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(12)

Na sua 93.a reunião, os representantes franceses prestaram informações sobre o pedido de não aplicação aos membros do Comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

| (13) | Qualquer impacto potencial na segurança da não aplicação de determinadas disposições das ETI LOC/PAS, PMR e Ruído é atenuado pelo facto de já ter sido demonstrada a conformidade das 19 composições reconfiguradas com os respetivos requisitos de segurança aplicáveis à data da sua autorização inicial, que remonta a 2006, e de as mesmas terem sido, desde então, exploradas em condições de segurança. |
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(13)

Qualquer impacto potencial na segurança da não aplicação de determinadas disposições das ETI LOC/PAS, PMR e Ruído é atenuado pelo facto de já ter sido demonstrada a conformidade das 19 composições reconfiguradas com os respetivos requisitos de segurança aplicáveis à data da sua autorização inicial, que remonta a 2006, e de as mesmas terem sido, desde então, exploradas em condições de segurança.

| (14) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 devem ser consideradas preenchidas para os motores e carruagens das 19 composições em causa. Por conseguinte, o pedido apresentado pela França solicitando a não aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, pontos 4.2.1. 4.2.2. e 4.2.3. do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014, embora atenuando a não aplicação desses pontos graças à aplicação das disposições em vigor no momento da sua autorização inicial como disposições alternativas, devem ser aceites. |
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(14)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 devem ser consideradas preenchidas para os motores e carruagens das 19 composições em causa. Por conseguinte, o pedido apresentado pela França solicitando a não aplicação dos pontos 4.2.3.1, 4.2.8.2.6, 4.2.10.4.4, 4.2.3.3.2, 4.2.3.7 e 4.2.8.2.9 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, pontos 4.2.1. 4.2.2. e 4.2.3. do anexo do Regulamento (UE) n.o 1304/2014 e ponto 4.2.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014, embora atenuando a não aplicação desses pontos graças à aplicação das disposições em vigor no momento da sua autorização inicial como disposições alternativas, devem ser aceites.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido da França de não aplicação das disposições das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) constantes dos anexos do Regulamento (UE) n.o 1302/2014, do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 e do Regulamento (UE) n.o 1304/2014, referidas no anexo I da presente decisão, às 19 composições reconfiguradas em TGV P-DUPLEX, constituídas pelos veículos enumerados no anexo II da presente decisão, é aceite.

As disposições objeto do pedido de não aplicação a que se refere o primeiro parágrafo, juntamente com as disposições alternativas a aplicar, encontram-se enumeradas no anexo I.

A área de exploração dos veículos enumerados no anexo II é a França.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

5

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ANEXO I

O quadro seguinte enumera as disposições abrangidas pelo artigo 1.o que não necessitam de ser aplicadas e as disposições que devem ser aplicadas.

| Disposição da ETI não aplicável | Disposição alternativa aplicável |
| --- | --- |
| ETI LOC/PAS 4.2.3.1 — Gabarito | No que diz respeito aos motores: Fichas UIC 505-1 e 506
  No que diz respeito às carruagens: EN 15273-2 (novembro de 2017), Decisão 2008/232/CE da Comissão (ETI MC AV revogada), Decisão 2011/291/UE da Comissão (ETI LOC/PAS revogada) |
| ETI LOC/PAS 4.2.8.2.6 — Fator de potência | Ref.a do certificado CE de verificação: 0942/6/SH2/2007/RST/FR-EN/ECA1178AD0048 |
| ETI LOC/PAS 4.2.10.4.4 —
  Aptidão para circulação | Norma francesa NF F16-103 |
| ETI LOC/PAS 4.2.3.3.2 — Monitorização do estado das caixas de eixo | Especificação francesa SAMI D 001 |
| ETI LOC/PAS 4.2.3.7 — Guarda-calhas | Decreto francês «arrêté MR» de 5 de junho de 2000, § 2.2.1 |
| ETI LOC/PAS 4.2.8.2.9 — Requisitos aplicáveis aos pantógrafos | Decisão 2002/735/CE da Comissão (ETI MC AV revogada), Decreto francês «arrêté MR» de 5 de junho de 2000, § 3.2.1, ficha UIC 608 |
| ETI Ruído 4.2.1. — limites para o ruído em paragem | Decisão 2002/735/CE da Comissão (ETI MC AV revogada) |
| ETI Ruído 4.2.2. — limites para o ruído no arranque |
| ETI Ruído 4.2.3. — limites para o ruído de passagem |
| ETI PMR 4.2.2.1. — lugares sentados | Decisão 2008/164/CE da Comissão (ETI PMR revogada) |

Disposição da ETI não aplicável

Disposição alternativa aplicável

ETI LOC/PAS 4.2.3.1 — Gabarito

No que diz respeito aos motores: Fichas UIC 505-1 e 506

No que diz respeito às carruagens: EN 15273-2 (novembro de 2017), Decisão 2008/232/CE da Comissão (ETI MC AV revogada), Decisão 2011/291/UE da Comissão (ETI LOC/PAS revogada)

ETI LOC/PAS 4.2.8.2.6 — Fator de potência

Ref.a do certificado CE de verificação: 0942/6/SH2/2007/RST/FR-EN/ECA1178AD0048

ETI LOC/PAS 4.2.10.4.4 —

Aptidão para circulação

Norma francesa NF F16-103

ETI LOC/PAS 4.2.3.3.2 — Monitorização do estado das caixas de eixo

Especificação francesa SAMI D 001

ETI LOC/PAS 4.2.3.7 — Guarda-calhas

Decreto francês «arrêté MR» de 5 de junho de 2000, § 2.2.1

ETI LOC/PAS 4.2.8.2.9 — Requisitos aplicáveis aos pantógrafos

Decisão 2002/735/CE da Comissão (ETI MC AV revogada), Decreto francês «arrêté MR» de 5 de junho de 2000, § 3.2.1, ficha UIC 608

ETI Ruído 4.2.1. — limites para o ruído em paragem

Decisão 2002/735/CE da Comissão (ETI MC AV revogada)

ETI Ruído 4.2.2. — limites para o ruído no arranque

ETI Ruído 4.2.3. — limites para o ruído de passagem

ETI PMR 4.2.2.1. — lugares sentados

Decisão 2008/164/CE da Comissão (ETI PMR revogada)

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ANEXO II

Os quadros que se seguem enumeram os números europeus dos veículos [NEV, tal como definidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão] dos motores e das carruagens abrangidos pelo artigo 1.o que devem ser reconfigurados em composições TGV P-DUPLEX.

A ordem das linhas dos quadros não prejudica os pares de «motores + carruagens» a formar.

Os NEV dos motores e carruagens podem ser alterados após a reconfiguração.

Quadro 2.1

Motores

| Motor 1 | Motor 2 |
| --- | --- |
| 93870384001-8 | 93870384002-6 |
| 93870384003-4 | 93870384004-2 |
| 93870384007-5 | 93870384008-3 |
| 93870384009-1 | 93870384010-9 |
| 93870384011-7 | 93870384012-5 |
| 93870384013-3 | 93870384014-1 |
| 93870384015-8 | 93870384016-6 |
| 93870384017-4 | 93870384018-2 |
| 93870384019-0 | 93870384020-8 |
| 93870384021-6 | 93870384022-4 |
| 93870384023-2 | 93870384024-0 |
| 93870384025-7 | 93870384026-5 |
| 93870384027-3 | 93870384028-1 |
| 93870384005-9 | 93870384006-7 |
| 93870384029-9 | 93870384030-7 |
| 93870384031-5 | 93870384032-3 |
| 93870384033-1 | 93870384034-9 |
| 93870384035-6 | 93870384036-4 |
| 93870384037-2 | 93870384038-0 |

Motor 1

Motor 2

93870384001-8

93870384002-6

93870384003-4

93870384004-2

93870384007-5

93870384008-3

93870384009-1

93870384010-9

93870384011-7

93870384012-5

93870384013-3

93870384014-1

93870384015-8

93870384016-6

93870384017-4

93870384018-2

93870384019-0

93870384020-8

93870384021-6

93870384022-4

93870384023-2

93870384024-0

93870384025-7

93870384026-5

93870384027-3

93870384028-1

93870384005-9

93870384006-7

93870384029-9

93870384030-7

93870384031-5

93870384032-3

93870384033-1

93870384034-9

93870384035-6

93870384036-4

93870384037-2

93870384038-0

Quadro 2.2

Carruagens

| Carruagem 1 | Carruagem 2 | Carruagem 3 | Carruagem 4 | Carruagem 5 | Carruagem 6 | Carruagem 7 | Carruagem 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 93870291601-7 | 93870292601-6 | 93870293601-5 | 93870294601-4 | 93870295601-3 | 93870296601-2 | 93870297601-1 | 93870298601-0 |
| 93870291602-5 | 93870292602-4 | 93870293602-3 | 93870294602-2 | 93870295602-1 | 93870296602-0 | 93870297602-9 | 93870298602-8 |
| 93870291604-1 | 93870292604-0 | 93870293604-9 | 93870294604-8 | 93870295604-7 | 93870296604-6 | 93870297604-5 | 93870298604-4 |
| 93870291605-8 | 93870292605-7 | 93870293605-6 | 93870294605-5 | 93870295605-4 | 93870296605-3 | 93870297605-2 | 93870298605-1 |
| 93870291606-6 | 93870292606-5 | 93870293606-4 | 93870294606-3 | 93870295606-2 | 93870296606-1 | 93870297606-0 | 93870298606-9 |
| 93870291607-4 | 93870292607-3 | 93870293607-2 | 93870294607-1 | 93870295607-0 | 93870296607-9 | 93870297607-8 | 93870298607-7 |
| 93870291608-2 | 93870292608-1 | 93870293608-0 | 93870294608-9 | 93870295608-8 | 93870296608-7 | 93870297608-6 | 93870298608-5 |
| 93870291609-0 | 93870292609-9 | 93870293609-8 | 93870294609-7 | 93870295609-6 | 93870296609-5 | 93870297609-4 | 93870298609-3 |
| 93870291610-8 | 93870292610-7 | 93870293610-6 | 93870294610-5 | 93870295610-4 | 93870296610-3 | 93870297610-2 | 93870298610-1 |
| 93870291611-6 | 93870292611-5 | 93870293611-4 | 93870294611-3 | 93870295611-2 | 93870296611-1 | 93870297611-0 | 93870298611-9 |
| 93870291612-4 | 93870292612-3 | 93870293612-2 | 93870294612-1 | 93870295612-0 | 93870296612-9 | 93870297612-8 | 93870298612-7 |
| 93870291616-5 | 93870292616-4 | 93870293616-3 | 93870294616-2 | 93870295616-1 | 93870296616-0 | 93870297616-9 | 93870298616-8 |
| 93870291617-3 | 93870292617-2 | 93870293617-1 | 93870294617-0 | 93870295617-9 | 93870296617-8 | 93870297617-7 | 93870298617-6 |
| 93870291603-3 | 93870292603-2 | 93870293603-1 | 93870294603-0 | 93870295603-9 | 93870296603-8 | 93870297603-7 | 93870298603-6 |
| 93870291619-9 | 93870292619-8 | 93870293619-7 | 93870294619-6 | 93870295619-5 | 93870296619-4 | 93870297619-3 | 93870298619-2 |
| 93870291613-2 | 93870292613-1 | 93870293613-0 | 93870294613-9 | 93870295613-8 | 93870296613-7 | 93870297613-6 | 93870298613-5 |
| 93870291614-0 | 93870292614-9 | 93870293614-8 | 93870294614-7 | 93870295614-6 | 93870296614-5 | 93870297614-4 | 93870298614-3 |
| 93870291615-7 | 93870292615-6 | 93870293615-5 | 93870294615-4 | 93870295615-3 | 93870296615-2 | 93870297615-1 | 93870298615-0 |
| 93870291618-1 | 93870292618-0 | 93870293618-9 | 93870294618-8 | 93870295618-7 | 93870296618-6 | 93870297618-5 | 93870298618-4 |

Carruagem 1

Carruagem 2

Carruagem 3

Carruagem 4

Carruagem 5

Carruagem 6

Carruagem 7

Carruagem 8

93870291601-7

93870292601-6

93870293601-5

93870294601-4

93870295601-3

93870296601-2

93870297601-1

93870298601-0

93870291602-5

93870292602-4

93870293602-3

93870294602-2

93870295602-1

93870296602-0

93870297602-9

93870298602-8

93870291604-1

93870292604-0

93870293604-9

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93870295604-7

93870296604-6

93870297604-5

93870298604-4

93870291605-8

93870292605-7

93870293605-6

93870294605-5

93870295605-4

93870296605-3

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93870298605-1

93870291606-6

93870292606-5

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93870296606-1

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93870291607-4

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93870295607-0

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93870297607-8

93870298607-7

93870291608-2

93870292608-1

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93870294608-9

93870295608-8

93870296608-7

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93870295609-6

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93870297609-4

93870298609-3

93870291610-8

93870292610-7

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93870294610-5

93870295610-4

93870296610-3

93870297610-2

93870298610-1

93870291611-6

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93870293611-4

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93870295611-2

93870296611-1

93870297611-0

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93870291612-4

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93870293612-2

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93870296612-9

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93870295616-1

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93870295617-9

93870296617-8

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93870298617-6

93870291603-3

93870292603-2

93870293603-1

93870294603-0

93870295603-9

93870296603-8

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93870298603-6

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93870295619-5

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93870295613-8

93870296613-7

93870297613-6

93870298613-5

93870291614-0

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93870292618-0

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| 28.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 199/12 |
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28.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1320 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2022

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2022) 5471]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
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(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/1200 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica e nos Países Baixos que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/1200 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica e nos Países Baixos que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1200, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nos Länder de Schleswig-Holstein e Baixa Saxónia daquele Estado-Membro. |
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(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1200, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nos Länder de Schleswig-Holstein e Baixa Saxónia daquele Estado-Membro.

| (7) | Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no voivodato de Wielkopolskie nesse Estado-Membro. |
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(7)

Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no voivodato de Wielkopolskie nesse Estado-Membro.

| (8) | Importa acrescentar que um dos focos confirmados na Alemanha está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Dinamarca e as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, já que a zona de vigilância se estende ao território da Dinamarca. |
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(8)

Importa acrescentar que um dos focos confirmados na Alemanha está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Dinamarca e as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, já que a zona de vigilância se estende ao território da Dinamarca.

| (9) | As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
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(9)

As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (10) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Dinamarca, a Alemanha e a Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Alemanha e na Polónia e da zona de vigilância na Dinamarca, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
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(10)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Dinamarca, a Alemanha e a Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Alemanha e na Polónia e da zona de vigilância na Dinamarca, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (11) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de vigilância para a Dinamarca, nem áreas enumeradas como zonas de proteção para a Alemanha, nem áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Polónia. |
| --- | --- |

(11)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de vigilância para a Dinamarca, nem áreas enumeradas como zonas de proteção para a Alemanha, nem áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Polónia.

| (12) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Alemanha e a Polónia e a zona de vigilância estabelecida pela Dinamarca, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(12)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Alemanha e a Polónia e a zona de vigilância estabelecida pela Dinamarca, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (13) | Por conseguinte, devem ser enumeradas, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, uma zona de vigilância para a Dinamarca, uma zona de proteção para a Alemanha e zonas de proteção e de vigilância para a Polónia. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, devem ser enumeradas, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, uma zona de vigilância para a Dinamarca, uma zona de proteção para a Alemanha e zonas de proteção e de vigilância para a Polónia.

| (14) | Além disso, há que alterar as áreas enumeradas para a Alemanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, há que alterar as áreas enumeradas para a Alemanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (15) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Alemanha e a Polónia e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Dinamarca, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(15)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Alemanha e a Polónia e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Dinamarca, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (16) | Há, pois, que alterar a Decisão de Execução (UE) 2021/641 em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

Há, pois, que alterar a Decisão de Execução (UE) 2021/641 em conformidade.

| (17) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(17)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/1200 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 185 de 12.7.2022, p. 138).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.°:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Département: Dordogne (24) |
| "AURIAC-DU-PERIGORD à l’Ouest de l’Affluent de la Laurence"
  "AZERAT à l’Ouest du lieu-dit Servolle"
  "BARS au nord des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"
  THENON | 16.8.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Dordogne (24)

"AURIAC-DU-PERIGORD à l’Ouest de l’Affluent de la Laurence"

"AZERAT à l’Ouest du lieu-dit Servolle"

"BARS au nord des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"

THENON

16.8.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| NIEDERSACHSEN |
| Landkreis Cuxhaven

  Beginnend im Ort Lunestedt am Bahnübergang/Heerstedter Straße (K45) Richtung Norden bis zur Querung des Gewässers „Dohrener Bach“. Dem Verlauf des Baches stromaufwärts in östlicher Richtung entlang bis zum Übergang auf die Straße „Kiefernweg“ (B71), auf dieser Straße weiter bis nach Beverstedt. An der Kreuzung der L134 auf die Straße „Alte Bundesstraße“ übergehend in die Straße „Logestraße“. Dieser folgend bis zur Kreuzung der Straße „Wellener Straße“ (L128). Nach Süden weiter auf der L128, bis zur Straße „Drillmoor“ in Richtung Kramelheide abbiegend. Dem Straßenverlauf folgend und in die Straße „Nasse Straße“ abbiegend auf die Straße „Neue Dorfstraße“ (L128) in Richtung Oldendorf, ab der Abbiegung der Straße „Im Dorfe“ (K42) dieser folgend Richtung Brunshausen. In die Straße „Hirtenweg“ abbiegend und dem Straßenverlauf folgend bis nach Seebeck auf die Straße „Seebeck“ bis zum Flussübergang „Billerbeck“.
  Dem Flussverlauf stromaufwärts folgend, übergehend in das Gewässer „Stubbengraben“ bis zur Straßenüberquerung der Straße „Haßbüttel“. Der Straße Richtung Norden folgend übergehend in die Straße „Haßbütteler Weg“ in Richtung Bokel. An der Kreuzung auf die Straße „Hauptstraße“ (L134), abbiegend in die Straße „Littstraße“, übergehend in die Straße „Lehmkuhlweg“„Hahnenbergsweg“ und „Immenberg“. Abbiegend in die Straße „Mittelstraße“ dann übergehend in die Straße „Heiser Weg“ nach Norden abbiegen in die Straße „Oberheiser Straße“ übergehend in die Straßen „Oberheise“, Hollenerheide“, „Alte Reihe“ und weiter in die Straße „Schuldamm“, auf die Straße „Bei den Bauern“ (K45) fortlaufend bis zur Überquerung des „Bewehrer Abzugsgraben“ nach Norden in den Fluss „Lune“. Der Lune flussabwärts folgend bis zur Mündung des „Hammerwiesen Graben“. Diesem entlang, ankommend an der Straße „Heudamm“, weiter bis in die Straße „Raue Stätte“, abbiegend in die Straße „An der Bahn“ und dort weiter bis zum Bahnübergang als Ausgangspunkt. | 12.8.2022 |
| SCHLESWIG-HOLSTEIN |
| Kreis Schleswig-Flensburg

  3 Km Umkreis um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,589367 54,751891 und Sekundär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,567510 54,785590. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ringsberg, Wees, Munkbrarup, Husby, Grundhof, Sörup, Ausacker, Hürup und Maasbüll. | 9.8.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cuxhaven

Beginnend im Ort Lunestedt am Bahnübergang/Heerstedter Straße (K45) Richtung Norden bis zur Querung des Gewässers „Dohrener Bach“. Dem Verlauf des Baches stromaufwärts in östlicher Richtung entlang bis zum Übergang auf die Straße „Kiefernweg“ (B71), auf dieser Straße weiter bis nach Beverstedt. An der Kreuzung der L134 auf die Straße „Alte Bundesstraße“ übergehend in die Straße „Logestraße“. Dieser folgend bis zur Kreuzung der Straße „Wellener Straße“ (L128). Nach Süden weiter auf der L128, bis zur Straße „Drillmoor“ in Richtung Kramelheide abbiegend. Dem Straßenverlauf folgend und in die Straße „Nasse Straße“ abbiegend auf die Straße „Neue Dorfstraße“ (L128) in Richtung Oldendorf, ab der Abbiegung der Straße „Im Dorfe“ (K42) dieser folgend Richtung Brunshausen. In die Straße „Hirtenweg“ abbiegend und dem Straßenverlauf folgend bis nach Seebeck auf die Straße „Seebeck“ bis zum Flussübergang „Billerbeck“.

Dem Flussverlauf stromaufwärts folgend, übergehend in das Gewässer „Stubbengraben“ bis zur Straßenüberquerung der Straße „Haßbüttel“. Der Straße Richtung Norden folgend übergehend in die Straße „Haßbütteler Weg“ in Richtung Bokel. An der Kreuzung auf die Straße „Hauptstraße“ (L134), abbiegend in die Straße „Littstraße“, übergehend in die Straße „Lehmkuhlweg“„Hahnenbergsweg“ und „Immenberg“. Abbiegend in die Straße „Mittelstraße“ dann übergehend in die Straße „Heiser Weg“ nach Norden abbiegen in die Straße „Oberheiser Straße“ übergehend in die Straßen „Oberheise“, Hollenerheide“, „Alte Reihe“ und weiter in die Straße „Schuldamm“, auf die Straße „Bei den Bauern“ (K45) fortlaufend bis zur Überquerung des „Bewehrer Abzugsgraben“ nach Norden in den Fluss „Lune“. Der Lune flussabwärts folgend bis zur Mündung des „Hammerwiesen Graben“. Diesem entlang, ankommend an der Straße „Heudamm“, weiter bis in die Straße „Raue Stätte“, abbiegend in die Straße „An der Bahn“ und dort weiter bis zum Bahnübergang als Ausgangspunkt.

12.8.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

Kreis Schleswig-Flensburg

3 Km Umkreis um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,589367 54,751891 und Sekundär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,567510 54,785590. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ringsberg, Wees, Munkbrarup, Husby, Grundhof, Sörup, Ausacker, Hürup und Maasbüll.

9.8.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Province Noord-Holland |
| Those parts of the municipality Zaanstad, Wormerland, Purmerland, Edam-Volendam en Amsterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.95 lat 52.44. | 27.7.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province Noord-Holland

Those parts of the municipality Zaanstad, Wormerland, Purmerland, Edam-Volendam en Amsterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.95 lat 52.44.

27.7.2022

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Województwo wielkopolskie |
| 1) | w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Biernacice, Zamość; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Województwo wielkopolskie

1)

w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Biernacice, Zamość;

| 2) | w powiecie ostrzeszowskim:






  a) | w gminie Kraszewice miejscowości: Racławice, Renta, Mączniki, Jaźwiny; |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie ostrzeszowskim:

a)

w gminie Kraszewice miejscowości: Racławice, Renta, Mączniki, Jaźwiny;

w gminie Grabów nad Prosną miejscowości: Giżyce, Palaty, Grabów-Wójtostwo, Grabów nad Prosną, Skrzynki, Smolniki, Zawady

12.8.2022

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.°:

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The parts of Aabenraa and Soenderborg municipalities (ADNS 01580 and ADNS 01540) that is parts of the German zone within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 54.785588; E 9.567511 | 18.8.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The parts of Aabenraa and Soenderborg municipalities (ADNS 01580 and ADNS 01540) that is parts of the German zone within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 54.785588; E 9.567511

18.8.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| NIEDERSACHSEN |
| Landkreis Cuxhaven

  Beginnend an der Autobahnausfahrt 9 Bremerhaven-Wulsdorf der A27 auf die B71 in Richtung Beverstedt, bis zur Abbiegung nach Nückel. Auf der Straße „Nückel“ übergehend in die Straße „Heudamm“„Hosermühlen“„Hosermühlener Straße“ Richtung Pennhop folgend bis zum Bahnübergang der Bahnstrecke RB33 Bremerhaven – Bremervörde. Dem Bahnverlauf folgend bis Geestenseth zum Bahnübergang der Straße „Geestensether Straße (K40), dieser durch den Ort Frelsdorf folgend. Über die Straße „Malser Straße“„Fresldorfer Weg“ bis zur Kreuzung der Straße „Hipstedter Straße“. Auf dieser Straße weiter, übergehend in die Straße „Malser Weg“ in südliche Richtung bis zur Landkreisgrenze nach Rotenburg (Wümme).
  Der Landkreisgrenze Richtung Süden folgend, übergehend zur Landkreisgrenze Osterholz. Von der Landkreis Osterholz an der Straße „Bremerhorn“ (K47) kommend in westliche Richtung auf die Straße „Bremerhorner Weg“, weiter auf die Straße „Albstedter Straße“ (K48) und „Unter den Linden“ übergehend in die Straße „Dorfhagener Allee“ bis zur Kreuzung der Straße „An der Bundesstraße“ (B6). Dieser in Richtung Bremerhaven folgend bis zur Abbiegung auf die Straße „Dorfhagener Straße“ Richtung Hagen im Bremischen. Ankommend an der Straße „Auf der Wurth“, dieser weiter folgend über „Am Amtsholz“ auf die Straße „Amtsdamm“ (L134). Im weiteren Verlauf bis zur Kreuzung der Straße „Blumenstraße“ (K51), dieser folgend, übergehend in die Straße „Kreisstraße“ (K51), abbiegend auf die Autobahn A 27 an der Anschlussstelle 12 Hagen in Richtung Bremerhaven. Der A27 folgend bis zum Ausgangspunkt der Ausfahrt 9 Bremerhaven-Wulsdorf. | 21.8.2022 |
| Landkreis Cuxhaven

  Beginnend im Ort Lunestedt am Bahnübergang/Heerstedter Straße (K45) Richtung Norden bis zur Querung des Gewässers „Dohrener Bach“. Dem Verlauf des Baches stromaufwärts in östlicher Richtung entlang bis zum Übergang auf die Straße „Kiefernweg“ (B71), auf dieser Straße weiter bis nach Beverstedt. An der Kreuzung der L134 auf die Straße „Alte Bundesstraße“ übergehend in die Straße „Logestraße“. Dieser folgend bis zur Kreuzung der Straße „Wellener Straße“ (L128). Nach Süden weiter auf der L128, bis zur Straße „Drillmoor“ in Richtung Kramelheide abbiegend. Dem Straßenverlauf folgend und in die Straße „Nasse Straße“ abbiegend auf die Straße „Neue Dorfstraße“ (L128) in Richtung Oldendorf, ab der Abbiegung der Straße „Im Dorfe“ (K42) dieser folgend Richtung Brunshausen. In die Straße „Hirtenweg“ abbiegend und dem Straßenverlauf folgend bis nach Seebeck auf die Straße „Seebeck“ bis zum Flussübergang „Billerbeck“.
  Dem Flussverlauf stromaufwärts folgend, übergehend in das Gewässer „Stubbengraben“ bis zur Straßenüberquerung der Straße „Haßbüttel“. Der Straße Richtung Norden folgend übergehend in die Straße „Haßbütteler Weg“ in Richtung Bokel. An der Kreuzung auf die Straße „Hauptstraße“ (L134), abbiegend in die Straße „Littstraße“, übergehend in die Straße „Lehmkuhlweg“„Hahnenbergsweg“ und „Immenberg“. Abbiegend in die Straße „Mittelstraße“ dann übergehend in die Straße „Heiser Weg“ nach Norden abbiegen in die Straße „Oberheiser Straße“ übergehend in die Straßen „Oberheise“, Hollenerheide“, „Alte Reihe“ und weiter in die Straße „Schuldamm“, auf die Straße „Bei den Bauern“ (K45) fortlaufend bis zur Überquerung des „Bewehrer Abzugsgraben“ nach Norden in den Fluss „Lune“. Der Lune flussabwärts folgend bis zur Mündung des „Hammerwiesen Graben“. Diesem entlang, ankommend an der Straße „Heudamm“, weiter bis in die Straße „Raue Stätte“, abbiegend in die Straße „An der Bahn“ und dort weiter bis zum Bahnübergang als Ausgangspunkt. | 13.8.2022 - 21.8.2022 |
| Landkreis Osterholz

  Die Überwachungszone besteht im Landkreis Osterholz aus den Gemeinden Lübberstedt, Axstedt und Holste. | 21.8.2022 |
| SCHLESWIG-HOLSTEIN |
| Stadt Flensburg

  Gesamtes Stadtgebiet, von der Flensburger Förde beginnend, der Stadtgrenze folgen bis zum Ochsenweg. | 18.8.2022 |
| Kreis Schleswig-Flensburg

  Von der Stadtgrenze Flensburg/Ochsenweg südwärts folgen bis zur B200. Von dort westwärts bis zur A7. Dieser südwärts folgen bis zur Amtsgrenze Oeversee/Sieverstedt. Dieser Amtsgrenze folgen und weiter über die Amtsgrenze Havetoft/Uelsby und Mittelangeln/Struxdorf bis zur in südlicher Richtung kreuzenden Strasse Schwienholm. Dieser folgen bis Eckberg. Über Eckbergsee, Treholz, Feldstrasse bis K127. Der K127 in nördlicher Richtung folgend bis Kreuzung Alter Weg und südlich weiter bis zur Kreuzung mit der Amtsgrenze Mohrkirch/Böel. Der Amtsgrenze ostwärts folgen bis Amtsgrenze Mohrkirch/Saustrup. In nördlicher Richtung weiter über die Amtsgrenze Mohrkirch/Rügge bis zur Amtsgrenze Ahneby/Rügge und weiter über die Amtsgrenze Sterup/Rügge. Der Amtsgrenze Sterup/Esgrus nördlich folgen über die Amtsgrenze Sterup/Niesgrau, Sterup/Steinfeld bis zur Amtsgrenze Steinbergkirche/Steinfeld. Weiter folgen bis zur Flensburger Förde und westwärts entlang bis zur Stadtgrenze Flensburg. | 18.8.2022 |
| Kreis Schleswig-Flensburg

  3 Km Umkreis um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,589367 54,751891 und Sekundär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,567510 54,785590. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ringsberg, Wees, Munkbrarup, Husby, Grundhof, Sörup, Ausacker, Hürup und Maasbüll. | 10.8.2022 – 18.8.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cuxhaven

Beginnend an der Autobahnausfahrt 9 Bremerhaven-Wulsdorf der A27 auf die B71 in Richtung Beverstedt, bis zur Abbiegung nach Nückel. Auf der Straße „Nückel“ übergehend in die Straße „Heudamm“„Hosermühlen“„Hosermühlener Straße“ Richtung Pennhop folgend bis zum Bahnübergang der Bahnstrecke RB33 Bremerhaven – Bremervörde. Dem Bahnverlauf folgend bis Geestenseth zum Bahnübergang der Straße „Geestensether Straße (K40), dieser durch den Ort Frelsdorf folgend. Über die Straße „Malser Straße“„Fresldorfer Weg“ bis zur Kreuzung der Straße „Hipstedter Straße“. Auf dieser Straße weiter, übergehend in die Straße „Malser Weg“ in südliche Richtung bis zur Landkreisgrenze nach Rotenburg (Wümme).

Der Landkreisgrenze Richtung Süden folgend, übergehend zur Landkreisgrenze Osterholz. Von der Landkreis Osterholz an der Straße „Bremerhorn“ (K47) kommend in westliche Richtung auf die Straße „Bremerhorner Weg“, weiter auf die Straße „Albstedter Straße“ (K48) und „Unter den Linden“ übergehend in die Straße „Dorfhagener Allee“ bis zur Kreuzung der Straße „An der Bundesstraße“ (B6). Dieser in Richtung Bremerhaven folgend bis zur Abbiegung auf die Straße „Dorfhagener Straße“ Richtung Hagen im Bremischen. Ankommend an der Straße „Auf der Wurth“, dieser weiter folgend über „Am Amtsholz“ auf die Straße „Amtsdamm“ (L134). Im weiteren Verlauf bis zur Kreuzung der Straße „Blumenstraße“ (K51), dieser folgend, übergehend in die Straße „Kreisstraße“ (K51), abbiegend auf die Autobahn A 27 an der Anschlussstelle 12 Hagen in Richtung Bremerhaven. Der A27 folgend bis zum Ausgangspunkt der Ausfahrt 9 Bremerhaven-Wulsdorf.

21.8.2022

Landkreis Cuxhaven

Beginnend im Ort Lunestedt am Bahnübergang/Heerstedter Straße (K45) Richtung Norden bis zur Querung des Gewässers „Dohrener Bach“. Dem Verlauf des Baches stromaufwärts in östlicher Richtung entlang bis zum Übergang auf die Straße „Kiefernweg“ (B71), auf dieser Straße weiter bis nach Beverstedt. An der Kreuzung der L134 auf die Straße „Alte Bundesstraße“ übergehend in die Straße „Logestraße“. Dieser folgend bis zur Kreuzung der Straße „Wellener Straße“ (L128). Nach Süden weiter auf der L128, bis zur Straße „Drillmoor“ in Richtung Kramelheide abbiegend. Dem Straßenverlauf folgend und in die Straße „Nasse Straße“ abbiegend auf die Straße „Neue Dorfstraße“ (L128) in Richtung Oldendorf, ab der Abbiegung der Straße „Im Dorfe“ (K42) dieser folgend Richtung Brunshausen. In die Straße „Hirtenweg“ abbiegend und dem Straßenverlauf folgend bis nach Seebeck auf die Straße „Seebeck“ bis zum Flussübergang „Billerbeck“.

Dem Flussverlauf stromaufwärts folgend, übergehend in das Gewässer „Stubbengraben“ bis zur Straßenüberquerung der Straße „Haßbüttel“. Der Straße Richtung Norden folgend übergehend in die Straße „Haßbütteler Weg“ in Richtung Bokel. An der Kreuzung auf die Straße „Hauptstraße“ (L134), abbiegend in die Straße „Littstraße“, übergehend in die Straße „Lehmkuhlweg“„Hahnenbergsweg“ und „Immenberg“. Abbiegend in die Straße „Mittelstraße“ dann übergehend in die Straße „Heiser Weg“ nach Norden abbiegen in die Straße „Oberheiser Straße“ übergehend in die Straßen „Oberheise“, Hollenerheide“, „Alte Reihe“ und weiter in die Straße „Schuldamm“, auf die Straße „Bei den Bauern“ (K45) fortlaufend bis zur Überquerung des „Bewehrer Abzugsgraben“ nach Norden in den Fluss „Lune“. Der Lune flussabwärts folgend bis zur Mündung des „Hammerwiesen Graben“. Diesem entlang, ankommend an der Straße „Heudamm“, weiter bis in die Straße „Raue Stätte“, abbiegend in die Straße „An der Bahn“ und dort weiter bis zum Bahnübergang als Ausgangspunkt.

13.8.2022 - 21.8.2022

Landkreis Osterholz

Die Überwachungszone besteht im Landkreis Osterholz aus den Gemeinden Lübberstedt, Axstedt und Holste.

21.8.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

Stadt Flensburg

Gesamtes Stadtgebiet, von der Flensburger Förde beginnend, der Stadtgrenze folgen bis zum Ochsenweg.

18.8.2022

Kreis Schleswig-Flensburg

Von der Stadtgrenze Flensburg/Ochsenweg südwärts folgen bis zur B200. Von dort westwärts bis zur A7. Dieser südwärts folgen bis zur Amtsgrenze Oeversee/Sieverstedt. Dieser Amtsgrenze folgen und weiter über die Amtsgrenze Havetoft/Uelsby und Mittelangeln/Struxdorf bis zur in südlicher Richtung kreuzenden Strasse Schwienholm. Dieser folgen bis Eckberg. Über Eckbergsee, Treholz, Feldstrasse bis K127. Der K127 in nördlicher Richtung folgend bis Kreuzung Alter Weg und südlich weiter bis zur Kreuzung mit der Amtsgrenze Mohrkirch/Böel. Der Amtsgrenze ostwärts folgen bis Amtsgrenze Mohrkirch/Saustrup. In nördlicher Richtung weiter über die Amtsgrenze Mohrkirch/Rügge bis zur Amtsgrenze Ahneby/Rügge und weiter über die Amtsgrenze Sterup/Rügge. Der Amtsgrenze Sterup/Esgrus nördlich folgen über die Amtsgrenze Sterup/Niesgrau, Sterup/Steinfeld bis zur Amtsgrenze Steinbergkirche/Steinfeld. Weiter folgen bis zur Flensburger Förde und westwärts entlang bis zur Stadtgrenze Flensburg.

18.8.2022

Kreis Schleswig-Flensburg

3 Km Umkreis um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,589367 54,751891 und Sekundär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 9,567510 54,785590. Betroffen sind Teile der Gemeinden Ringsberg, Wees, Munkbrarup, Husby, Grundhof, Sörup, Ausacker, Hürup und Maasbüll.

10.8.2022 – 18.8.2022

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Département: Dordogne (24) |
| BANEUIL
  BEAUREGARD-ET-BASSAC
  BELEYMAS
  "BOULAZAC ISLE MANOIRE
  sud A89"
  BOURROU
  BUGUE
  CAMPAGNE
  CAMPSEGRET
  CAUSE-DE-CLERANS
  CHALAGNAC
  CLERMONT-DE-BEAUREGARD
  CREYSSENSAC-ET-PISSOT
  DOUVILLE
  DOUZE
  EGLISE-NEUVE-DE-VERGT
  FOULEIX
  GRUN-BORDAS
  ISSAC
  JOURNIAC
  LACROPTE
  LALINDE
  LAMONZIE-MONTASTRUC
  LIORAC-SUR-LOUYRE
  MAUZAC-ET-GRAND-CASTANG
  MONTAGNAC-LA-CREMPSE
  "SANILHAC
  territoire au Sud de l’A89 et à l’Est de la RN21"
  PRESSIGNAC-VICQ
  QUEYSSAC
  VAL DE LOUYRE ET CAUDEAU
  SAINT-AMAND-DE-VERGT
  SAINT-AVIT-DE-VIALARD
  SAINT-CIRQ
  SAINT-FELIX-DE-REILLAC-ET-MORTEMART
  SAINT-FELIX-DE-VILLADEIX
  SAINTE-FOY-DE-LONGAS
  SAINT-GEORGES-DE-MONTCLARD
  SAINT-HILAIRE-D’ESTISSAC
  SAINT-JEAN-D’ESTISSAC
  SAINT-JULIEN-DE-CREMPSE
  SAINT-MARCEL-DU-PERIGORD
  SAINT-MARTIN-DES-COMBES
  SAINT-MAIME-DE-PEREYROL
  SAINT-MICHEL-DE-VILLADEIX
  SAINT-PAUL-DE-SERRE
  SALON
  SAVIGNAC-DE-MIREMONT
  VERGT
  VEYRINES-DE-VERGT
  VILLAMBLARD | 9.8.2022 |
| ARCHIGNAC
  BORREZE
  CASSAGNE
  CHAPELLE-AUBAREIL
  COTEAUX PERIGOURDINS
  DORNAC
  FEUILLADE
  JAYAC
  MARCILLAC-SAINT-QUENTIN
  "MONTIGNAC
  territoire au Sud de la Vézère"
  NADAILLAC
  PAULIN
  PAZAYAC
  SAINT-AMAND-DE-COLY
  SAINT-CREPIN-ET-CARLUCET
  SAINT-GENIES
  SALIGNAC-EYVIGUES
  SERGEAC
  TAMNIES
  TERRASSON-LAVILLEDIEU
  THONAC
  VALOJOULX | 29.7.2022 |
| ANGOISSE
  ANLHIAC
  CORGNAC-SUR-L’ISLE
  COULAURES
  DUSSAC
  EYZERAC
  GENIS
  LANOUAILLE
  MAYAC
  NANTHEUIL
  NANTHIAT
  NEGRONDES
  PAYZAC
  PREYSSAC-D’EXCIDEUIL
  SAINT-GERMAIN-DES-PRES
  SAINT-JORY-LAS-BLOUX
  SAINT-MEDARD-D’EXCIDEUIL
  SAINT-MESMIN
  SAINT-SULPICE-D’EXCIDEUIL
  SARLANDE
  SARRAZAC
  SAVIGNAC-LEDRIER
  SAVIGNAC-LES-EGLISES
  "SORGES ET LIGUEUX
  (Est de la RN21) (24540)"
  THIVIERS
  VAUNAC | 26.7.2022 |
| AJAT
  "AUBAS au nord de la D 704"
  "AURIAC DU PERIGORD (24018) - (à l’Est de l’Affluent de la Laurence)"
  "AZERAT à l’est du lieu-dit Servolle"
  BACHELLERIE
  "BARS au sud des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"
  "FANLAC au nord du GR36"
  FOSSEMAGNE
  "GRANGES-D’ANS (au sud de la D70)"
  LIMEYRAT
  "MONTIGNAC au nord de la D704 et du GR461)"
  "PLAZAC au nord de la D6 et D45"
  "SAINTE-ORSE Au sud de la D70"
  SAINT-RABIER | 24.8.2022 |
| "AURIAC-DU-PERIGORD à l’Ouest de l’Affluent de la Laurence"
  "AZERAT à l’Ouest du lieu-dit Servolle"
  "BARS au nord des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"
  THENON | 17.8.2022 - 24.8.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
| Abbaretz
  Cordemais
  Couëron
  Frossay
  Joué-sur-Erdre
  Nort-sur-Erdre
  Nozay
  Pannecé
  Riaillé
  Saint-Étienne-de-Montluc
  Saint-Viaud
  Teillé
  Le Temple-de-Bretagne
  Treffieux
  Vigneux-de-Bretagne
  Chaumes-en-Retz
  La Bernerie-en-Retz
  Villeneuve-en-Retz
  Chauvé
  Les Moutiers-en-Retz
  La Plaine-sur-Mer
  Pornic
  Préfailles
  Saint-Hilaire-de-Chaléons
  Saint-Michel-Chef-Chef
  Sainte-Pazanne | 27.7.2022 |
| Legé
  La Limouzinière
  Machecoul-Saint-Même
  La Marne
  Paulx
  Saint-Colomban
  Corcoué-sur-Logne
  Saint-Étienne-de-Mer-Morte
  Saint-Lumine-de-Coutais
  Saint-Mars-de-Coutais
  Saint-Philbert-de-Grand-Lieu
  Touvois | 2.8.2022 |
| Aigrefeuille-sur-Maine
  Ancenis-Saint-Géréon
  La Boissière-du-Doré
  Boussay
  La Chevrolière
  Clisson
  Gétigné
  Le Landreau
  Montbert
  Montrelais
  La Regrippière
  La Remaudière
  Remouillé
  Saint-Aignan-Grandlieu
  Vair-sur-Loire
  Saint-Hilaire-de-Clisson
  Saint-Lumine-de-Clisson
  Vallet
  Loireauxence
  La Roche-Blanche
  Geneston | 15.8.2022 |
| La Planche
  Vieillevigne | 29.8.2022 |
| Département: Lot (46) |
| ALVIGNAC
  BALADOU
  BRETENOUX
  CALES
  CRESSENSAC-SARRAZAC
  CREYSSE
  CUZANCE
  FLOIRAC
  GIGNAC
  LACAVE
  LACHAPELLE-AUZAC
  LAVERGNE
  LE VIGNON EN QUERCY
  LOUBRESSAC
  MARTEL
  MAYRAC
  MAYRINHAC-LENTOUR
  MEYRONNE
  MIERS
  MONTVALENT
  PADIRAC
  PINSAC
  PRUDHOMAT
  RIGNAC
  ROCAMADOUR
  SAINT-DENIS-LES-MARTEL
  SAINT-SOZY
  SOUILLAC
  STRENQUELS
  THEGRA
  VAYRAC | 22.7.2022 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| Angrie
  Bécon-les-Granits
  Champtocé-sur-Loire
  Chazé-sur-Argos
  Ingrandes-Le Fresne sur Loire
  Loiré
  Saint-Augustin-des-Bois
  Saint-Georges-sur-Loire
  Saint-Germain-des-Prés
  Saint-Léger-de-Linières
  Saint-Martin-du-Fouilloux
  Saint-Sigismond
  "Segré-en-Anjou Bleu
  Sainte-Gemmes-d’Andigné"
  Val d’Erdre-Auxence | 26.7.2022 |
| Aubigné-sur-Layon
  Beaulieu-sur-Layon
  Bellevigne-en-Layon
  "Brissac Loire Aubance
  Luigné"
  Cernusson
  Chalonnes-sur-Loire
  Chanteloup-les-Bois
  Chaudefonds-sur-Layon
  Chemillé-en-Anjou
  Cléré-sur-Layon
  Coron
  Denée
  "Doué-en-Anjou
  Brigné"
  La Plaine
  Lys-Haut-Layon
  "Mauges-sur-Loire
  Saint-Laurent-de-la-Plaine"
  Montilliers
  Mozé-sur-Louet
  Passavant-sur-Layon
  Rochefort-sur-Loire
  Saint-Paul-du-Bois
  Somloire
  Soulaines-sur-Aubance
  Terranjou
  Val-du-Layon
  Vezins | 8.8.2022 |
| "Mauges-sur-Loire
  (sauf Saint-Laurent-de-la-Plaine)"
  Montrevault-sur-Evre
  Orée d’Anjou | 22.8.2022 |
| Beaupréau-en-Mauges
  Bégrolles-en-Mauges
  Cholet
  La Romagne
  La Séguinière
  La Tessouale
  Le May-sur-Evre
  Le Puy-Saint-Bonnet
  Les Cerqueux
  Maulévrier
  Mazières-en-Mauges
  Nuaillé
  Saint-Christophe-du-Bois
  Saint-Léger-sous-Cholet
  Sèvremoine
  Toutlemonde
  Trémentines
  Yzernay | 29.8.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: DEUX-SEVRES (79) |
| Availles-Thouarsais
  Saint-Généroux | 26.7.2022 |
| Doux
  Thénezay | 26.7.2022 |
| Ardin
  Coulonges-sur-l’Autize
  Saint-Pompain
  Villiers-en-Plaine | 26.7.2022 |
| Amailloux
  Boussais
  Glénay
  Gourgé
  Lageon
  Louin
  Maisontiers
  Saint-Loup-Lamairé
  Tessonière | 2.8.2022 |
| Allonne
  Azay-sur-Thouet
  Saint-Pardoux-Soutiers
  Le Tallud | 8.8.2022 |
| L’Absie
  Chanteloup
  La Chapelle-Saint-Laurent
  Largeasse
  Neuvy-Bouin
  Scillé
  Trayes
  Vernoux-en-Gâtine | 19.8.2022 |
| Bretignolles
  Cerizay
  Mauléon
  Cirières
  Combrand
  Courlay
  La Forêt-sur-Sèvre
  Moncoutant-sur-Sèvre
  Montravers
  Nueil-les-Aubiers
  La Petite-Boissière
  Le Pin
  Saint-Amand-sur-Sèvre
  Saint-André-sur-Sèvre
  SAINT-PIERRE-DES-ECHAUBROGNES
  Saint-Paul-en-Gâtine | 29.8.2022 |
| Argentonnay
  Bressuire
  Val en Vignes
  Coulonges-Thouarsais
  Geay
  Genneton
  Luché-Thouarsais
  Saint-Aubin-du-Plain
  Voulmentin
  Saint Maurice Étusson | 29.8.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| La Chapelle-aux-Lys
  Faymoreau
  Loge-Fougereuse
  Marillet
  Puy-de-Serre
  Saint-Hilaire-de-Voust | 27.7.2022 |
| Apremont
  Beauvoir-sur-Mer
  Benet
  Bois-de-Céné
  Bouin
  Challans
  Châteauneuf
  Coëx
  Commequiers
  Falleron
  Foussais-Payré
  Froidfond
  La Garnache
  Maché
  Saint-Christophe-du-Ligneron
  Saint-Gervais
  Saint-Hilaire-des-Loges
  Saint-Maixent-sur-Vie
  Saint-Révérend
  Saint-Urbain
  Sallertaine
  Soullans | 26.7.2022 |
| Aizenay
  Beaufou
  Bellevigny
  La Chaize-le-Vicomte
  La Chapelle-Palluau
  Doix lès Fontaines
  Dompierre-sur-Yon
  La Ferrière
  Fontenay-le-Comte
  Fougeré
  La Genétouze
  Grand’Landes
  Les Lucs-sur-Boulogne
  La Merlatière
  Montreuil
  Mouilleron-le-Captif
  Palluau
  Les Velluire-sur-Vendée
  Le Poiré-sur-Vie
  La Roche-sur-Yon
  Saint-Denis-la-Chevasse
  Saint-Étienne-du-Bois
  Saint-Martin-de-Fraigneau
  Saint-Martin-des-Noyers
  Saint-Michel-le-Cloucq
  Saint-Paul-Mont-Penit
  Saint-Pierre-le-Vieux
  La Taillée
  Vix
  Vouillé-les-Marais | 3.8.2022 |
| L’Aiguillon-sur-Vie
  Aubigny-Les Clouzeaux
  Auchay-sur-Vendée
  Bazoges-en-Pareds
  Beaulieu-sous-la-Roche
  Bessay
  Bourneau
  Bournezeau
  La Caillère-Saint-Hilaire
  Chantonnay
  La Chapelle-Hermier
  La Chapelle-Thémer
  Château-Guibert
  Corpe
  Le Girouard
  Le Givre
  Grosbreuil
  L’Hermenault
  L’Île-d’Olonne
  La Jaudonnière
  La Jonchère
  Landeronde
  Landevieille
  Le Langon
  Longèves
  Luçon
  Les Magnils-Reigniers
  Mareuil-sur-Lay-Dissais
  Marsais-Sainte-Radégonde
  Martinet
  Mervent
  Les Achards
  Moutiers-les-Mauxfaits
  Moutiers-sur-le-Lay
  Mouzeuil-Saint-Martin
  Nalliers
  Nesmy
  L’Orbrie
  Péault
  Petosse
  Les Pineaux
  Pissotte
  Pouillé
  La Réorthe
  Rosnay
  Saint-Aubin-la-Plaine
  Saint-Avaugourd-des-Landes
  Saint-Benoist-sur-Mer
  Saint-Cyr-des-Gâts
  Saint-Cyr-en-Talmondais
  Saint-Étienne-de-Brillouet
  Sainte-Flaive-des-Loups
  Rives de l’Yon
  Sainte-Foy
  Sainte-Gemme-la-Plaine
  Saint-Georges-de-Pointindoux
  Sainte-Hermine
  Saint-Hilaire-le-Vouhis
  Saint-Jean-de-Beugné
  Saint-Juire-Champgillon
  Saint-Julien-des-Landes
  Saint-Laurent-de-la-Salle
  Brem-sur-Mer
  Saint-Martin-des-Fontaines
  Saint-Martin-Lars-en-Sainte-Hermine
  Saint-Mathurin
  Sainte-Pexine
  Saint-Valérien
  Saint-Vincent-sur-Graon
  Sérigné
  Sigournais
  Le Tablier
  Talmont-Saint-Hilaire
  Thiré
  Thorigny
  Thouarsais-Bouildroux
  Vairé
  Venansault | 9.8.2022 |
| Chauché
  Essarts en Bocage
  Mouchamps
  La Rabatelière
  Rochetrejoux
  Saint-André-Goule-d’Oie
  Sainte-Cécile
  Saint-Germain-de-Prinçay
  Saint-Vincent-Sterlanges
  Vendrennes | 16.8.2022 |
| Bazoges-en-Paillers
  La Boissière-de-Montaigu
  Chavagnes-en-Paillers
  Mesnard-la-Barotière
  Saint-Fulgent | 23.8.2022 |
| La Bernardière
  Les Brouzils
  La Bruffière
  La Copechagnière
  Cugand
  L’Herbergement
  Montaigu-Vendée
  Rocheservière
  Montréverd
  Saint-Philbert-de-Bouaine
  Treize-Septiers | 30.8.2022 |
| Beaurepaire
  La Gaubretière
  Les Herbiers
  Les Landes-Genusson
  Mortagne-sur-Sèvre
  Saint-Aubin-des-Ormeaux
  Saint-Laurent-sur-Sèvre
  Saint-Malô-du-Bois
  Saint-Martin-des-Tilleuls
  Tiffauges
  Chanverrie | 6.9.2022 |
| Le Boupère
  Les Epesses
  Sèvremont
  Saint-Mars-la-Réorthe
  Saint-Paul-en-Pareds
  Treize-Vents | 13.9.2022 |
| Antigny
  Breuil-Barret
  Cezais
  La Châtaigneraie
  Chavagnes-les-Redoux
  Cheffois
  Mallièvre
  La Meilleraie-Tillay
  Menomblet
  Monsireigne
  Montournais
  Mouilleron-Saint-Germain
  Pouzauges
  Réaumur
  Saint-Maurice-des-Noues
  Saint-Maurice-le-Girard
  Saint-Mesmin
  Saint-Pierre-du-Chemin
  Saint-Prouant
  Saint-Sulpice-en-Pareds
  Tallud-Sainte-Gemme
  La Tardière
  Vouvant | 13.9.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Haute Vienne (87) |
| GLANDON
  SAINT-YRIEIX-LA-PERCHE – Sud de la D901 et de la D18 | 26.7.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Dordogne (24)

BANEUIL

BEAUREGARD-ET-BASSAC

BELEYMAS

"BOULAZAC ISLE MANOIRE

sud A89"

BOURROU

BUGUE

CAMPAGNE

CAMPSEGRET

CAUSE-DE-CLERANS

CHALAGNAC

CLERMONT-DE-BEAUREGARD

CREYSSENSAC-ET-PISSOT

DOUVILLE

DOUZE

EGLISE-NEUVE-DE-VERGT

FOULEIX

GRUN-BORDAS

ISSAC

JOURNIAC

LACROPTE

LALINDE

LAMONZIE-MONTASTRUC

LIORAC-SUR-LOUYRE

MAUZAC-ET-GRAND-CASTANG

MONTAGNAC-LA-CREMPSE

"SANILHAC

territoire au Sud de l’A89 et à l’Est de la RN21"

PRESSIGNAC-VICQ

QUEYSSAC

VAL DE LOUYRE ET CAUDEAU

SAINT-AMAND-DE-VERGT

SAINT-AVIT-DE-VIALARD

SAINT-CIRQ

SAINT-FELIX-DE-REILLAC-ET-MORTEMART

SAINT-FELIX-DE-VILLADEIX

SAINTE-FOY-DE-LONGAS

SAINT-GEORGES-DE-MONTCLARD

SAINT-HILAIRE-D’ESTISSAC

SAINT-JEAN-D’ESTISSAC

SAINT-JULIEN-DE-CREMPSE

SAINT-MARCEL-DU-PERIGORD

SAINT-MARTIN-DES-COMBES

SAINT-MAIME-DE-PEREYROL

SAINT-MICHEL-DE-VILLADEIX

SAINT-PAUL-DE-SERRE

SALON

SAVIGNAC-DE-MIREMONT

VERGT

VEYRINES-DE-VERGT

VILLAMBLARD

9.8.2022

ARCHIGNAC

BORREZE

CASSAGNE

CHAPELLE-AUBAREIL

COTEAUX PERIGOURDINS

DORNAC

FEUILLADE

JAYAC

MARCILLAC-SAINT-QUENTIN

"MONTIGNAC

territoire au Sud de la Vézère"

NADAILLAC

PAULIN

PAZAYAC

SAINT-AMAND-DE-COLY

SAINT-CREPIN-ET-CARLUCET

SAINT-GENIES

SALIGNAC-EYVIGUES

SERGEAC

TAMNIES

TERRASSON-LAVILLEDIEU

THONAC

VALOJOULX

29.7.2022

ANGOISSE

ANLHIAC

CORGNAC-SUR-L’ISLE

COULAURES

DUSSAC

EYZERAC

GENIS

LANOUAILLE

MAYAC

NANTHEUIL

NANTHIAT

NEGRONDES

PAYZAC

PREYSSAC-D’EXCIDEUIL

SAINT-GERMAIN-DES-PRES

SAINT-JORY-LAS-BLOUX

SAINT-MEDARD-D’EXCIDEUIL

SAINT-MESMIN

SAINT-SULPICE-D’EXCIDEUIL

SARLANDE

SARRAZAC

SAVIGNAC-LEDRIER

SAVIGNAC-LES-EGLISES

"SORGES ET LIGUEUX

(Est de la RN21) (24540)"

THIVIERS

VAUNAC

26.7.2022

AJAT

"AUBAS au nord de la D 704"

"AURIAC DU PERIGORD (24018) - (à l’Est de l’Affluent de la Laurence)"

"AZERAT à l’est du lieu-dit Servolle"

BACHELLERIE

"BARS au sud des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"

"FANLAC au nord du GR36"

FOSSEMAGNE

"GRANGES-D’ANS (au sud de la D70)"

LIMEYRAT

"MONTIGNAC au nord de la D704 et du GR461)"

"PLAZAC au nord de la D6 et D45"

"SAINTE-ORSE Au sud de la D70"

SAINT-RABIER

24.8.2022

"AURIAC-DU-PERIGORD à l’Ouest de l’Affluent de la Laurence"

"AZERAT à l’Ouest du lieu-dit Servolle"

"BARS au nord des lieux-dits la Tuilières, Lascasses, Le Four de Marty, le Bousquet, la Bleyrie"

THENON

17.8.2022 - 24.8.2022

Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44)

Abbaretz

Cordemais

Couëron

Frossay

Joué-sur-Erdre

Nort-sur-Erdre

Nozay

Pannecé

Riaillé

Saint-Étienne-de-Montluc

Saint-Viaud

Teillé

Le Temple-de-Bretagne

Treffieux

Vigneux-de-Bretagne

Chaumes-en-Retz

La Bernerie-en-Retz

Villeneuve-en-Retz

Chauvé

Les Moutiers-en-Retz

La Plaine-sur-Mer

Pornic

Préfailles

Saint-Hilaire-de-Chaléons

Saint-Michel-Chef-Chef

Sainte-Pazanne

27.7.2022

Legé

La Limouzinière

Machecoul-Saint-Même

La Marne

Paulx

Saint-Colomban

Corcoué-sur-Logne

Saint-Étienne-de-Mer-Morte

Saint-Lumine-de-Coutais

Saint-Mars-de-Coutais

Saint-Philbert-de-Grand-Lieu

Touvois

2.8.2022

Aigrefeuille-sur-Maine

Ancenis-Saint-Géréon

La Boissière-du-Doré

Boussay

La Chevrolière

Clisson

Gétigné

Le Landreau

Montbert

Montrelais

La Regrippière

La Remaudière

Remouillé

Saint-Aignan-Grandlieu

Vair-sur-Loire

Saint-Hilaire-de-Clisson

Saint-Lumine-de-Clisson

Vallet

Loireauxence

La Roche-Blanche

Geneston

15.8.2022

La Planche

Vieillevigne

29.8.2022

Département: Lot (46)

ALVIGNAC

BALADOU

BRETENOUX

CALES

CRESSENSAC-SARRAZAC

CREYSSE

CUZANCE

FLOIRAC

GIGNAC

LACAVE

LACHAPELLE-AUZAC

LAVERGNE

LE VIGNON EN QUERCY

LOUBRESSAC

MARTEL

MAYRAC

MAYRINHAC-LENTOUR

MEYRONNE

MIERS

MONTVALENT

PADIRAC

PINSAC

PRUDHOMAT

RIGNAC

ROCAMADOUR

SAINT-DENIS-LES-MARTEL

SAINT-SOZY

SOUILLAC

STRENQUELS

THEGRA

VAYRAC

22.7.2022

Département: Maine-et-Loire (49)

Angrie

Bécon-les-Granits

Champtocé-sur-Loire

Chazé-sur-Argos

Ingrandes-Le Fresne sur Loire

Loiré

Saint-Augustin-des-Bois

Saint-Georges-sur-Loire

Saint-Germain-des-Prés

Saint-Léger-de-Linières

Saint-Martin-du-Fouilloux

Saint-Sigismond

"Segré-en-Anjou Bleu

Sainte-Gemmes-d’Andigné"

Val d’Erdre-Auxence

26.7.2022

Aubigné-sur-Layon

Beaulieu-sur-Layon

Bellevigne-en-Layon

"Brissac Loire Aubance

Luigné"

Cernusson

Chalonnes-sur-Loire

Chanteloup-les-Bois

Chaudefonds-sur-Layon

Chemillé-en-Anjou

Cléré-sur-Layon

Coron

Denée

"Doué-en-Anjou

Brigné"

La Plaine

Lys-Haut-Layon

"Mauges-sur-Loire

Saint-Laurent-de-la-Plaine"

Montilliers

Mozé-sur-Louet

Passavant-sur-Layon

Rochefort-sur-Loire

Saint-Paul-du-Bois

Somloire

Soulaines-sur-Aubance

Terranjou

Val-du-Layon

Vezins

8.8.2022

"Mauges-sur-Loire

(sauf Saint-Laurent-de-la-Plaine)"

Montrevault-sur-Evre

Orée d’Anjou

22.8.2022

Beaupréau-en-Mauges

Bégrolles-en-Mauges

Cholet

La Romagne

La Séguinière

La Tessouale

Le May-sur-Evre

Le Puy-Saint-Bonnet

Les Cerqueux

Maulévrier

Mazières-en-Mauges

Nuaillé

Saint-Christophe-du-Bois

Saint-Léger-sous-Cholet

Sèvremoine

Toutlemonde

Trémentines

Yzernay

29.8.2022

Les communes suivantes dans le département: DEUX-SEVRES (79)

Availles-Thouarsais

Saint-Généroux

26.7.2022

Doux

Thénezay

26.7.2022

Ardin

Coulonges-sur-l’Autize

Saint-Pompain

Villiers-en-Plaine

26.7.2022

Amailloux

Boussais

Glénay

Gourgé

Lageon

Louin

Maisontiers

Saint-Loup-Lamairé

Tessonière

2.8.2022

Allonne

Azay-sur-Thouet

Saint-Pardoux-Soutiers

Le Tallud

8.8.2022

L’Absie

Chanteloup

La Chapelle-Saint-Laurent

Largeasse

Neuvy-Bouin

Scillé

Trayes

Vernoux-en-Gâtine

19.8.2022

Bretignolles

Cerizay

Mauléon

Cirières

Combrand

Courlay

La Forêt-sur-Sèvre

Moncoutant-sur-Sèvre

Montravers

Nueil-les-Aubiers

La Petite-Boissière

Le Pin

Saint-Amand-sur-Sèvre

Saint-André-sur-Sèvre

SAINT-PIERRE-DES-ECHAUBROGNES

Saint-Paul-en-Gâtine

29.8.2022

Argentonnay

Bressuire

Val en Vignes

Coulonges-Thouarsais

Geay

Genneton

Luché-Thouarsais

Saint-Aubin-du-Plain

Voulmentin

Saint Maurice Étusson

29.8.2022

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

La Chapelle-aux-Lys

Faymoreau

Loge-Fougereuse

Marillet

Puy-de-Serre

Saint-Hilaire-de-Voust

27.7.2022

Apremont

Beauvoir-sur-Mer

Benet

Bois-de-Céné

Bouin

Challans

Châteauneuf

Coëx

Commequiers

Falleron

Foussais-Payré

Froidfond

La Garnache

Maché

Saint-Christophe-du-Ligneron

Saint-Gervais

Saint-Hilaire-des-Loges

Saint-Maixent-sur-Vie

Saint-Révérend

Saint-Urbain

Sallertaine

Soullans

26.7.2022

Aizenay

Beaufou

Bellevigny

La Chaize-le-Vicomte

La Chapelle-Palluau

Doix lès Fontaines

Dompierre-sur-Yon

La Ferrière

Fontenay-le-Comte

Fougeré

La Genétouze

Grand’Landes

Les Lucs-sur-Boulogne

La Merlatière

Montreuil

Mouilleron-le-Captif

Palluau

Les Velluire-sur-Vendée

Le Poiré-sur-Vie

La Roche-sur-Yon

Saint-Denis-la-Chevasse

Saint-Étienne-du-Bois

Saint-Martin-de-Fraigneau

Saint-Martin-des-Noyers

Saint-Michel-le-Cloucq

Saint-Paul-Mont-Penit

Saint-Pierre-le-Vieux

La Taillée

Vix

Vouillé-les-Marais

3.8.2022

L’Aiguillon-sur-Vie

Aubigny-Les Clouzeaux

Auchay-sur-Vendée

Bazoges-en-Pareds

Beaulieu-sous-la-Roche

Bessay

Bourneau

Bournezeau

La Caillère-Saint-Hilaire

Chantonnay

La Chapelle-Hermier

La Chapelle-Thémer

Château-Guibert

Corpe

Le Girouard

Le Givre

Grosbreuil

L’Hermenault

L’Île-d’Olonne

La Jaudonnière

La Jonchère

Landeronde

Landevieille

Le Langon

Longèves

Luçon

Les Magnils-Reigniers

Mareuil-sur-Lay-Dissais

Marsais-Sainte-Radégonde

Martinet

Mervent

Les Achards

Moutiers-les-Mauxfaits

Moutiers-sur-le-Lay

Mouzeuil-Saint-Martin

Nalliers

Nesmy

L’Orbrie

Péault

Petosse

Les Pineaux

Pissotte

Pouillé

La Réorthe

Rosnay

Saint-Aubin-la-Plaine

Saint-Avaugourd-des-Landes

Saint-Benoist-sur-Mer

Saint-Cyr-des-Gâts

Saint-Cyr-en-Talmondais

Saint-Étienne-de-Brillouet

Sainte-Flaive-des-Loups

Rives de l’Yon

Sainte-Foy

Sainte-Gemme-la-Plaine

Saint-Georges-de-Pointindoux

Sainte-Hermine

Saint-Hilaire-le-Vouhis

Saint-Jean-de-Beugné

Saint-Juire-Champgillon

Saint-Julien-des-Landes

Saint-Laurent-de-la-Salle

Brem-sur-Mer

Saint-Martin-des-Fontaines

Saint-Martin-Lars-en-Sainte-Hermine

Saint-Mathurin

Sainte-Pexine

Saint-Valérien

Saint-Vincent-sur-Graon

Sérigné

Sigournais

Le Tablier

Talmont-Saint-Hilaire

Thiré

Thorigny

Thouarsais-Bouildroux

Vairé

Venansault

9.8.2022

Chauché

Essarts en Bocage

Mouchamps

La Rabatelière

Rochetrejoux

Saint-André-Goule-d’Oie

Sainte-Cécile

Saint-Germain-de-Prinçay

Saint-Vincent-Sterlanges

Vendrennes

16.8.2022

Bazoges-en-Paillers

La Boissière-de-Montaigu

Chavagnes-en-Paillers

Mesnard-la-Barotière

Saint-Fulgent

23.8.2022

La Bernardière

Les Brouzils

La Bruffière

La Copechagnière

Cugand

L’Herbergement

Montaigu-Vendée

Rocheservière

Montréverd

Saint-Philbert-de-Bouaine

Treize-Septiers

30.8.2022

Beaurepaire

La Gaubretière

Les Herbiers

Les Landes-Genusson

Mortagne-sur-Sèvre

Saint-Aubin-des-Ormeaux

Saint-Laurent-sur-Sèvre

Saint-Malô-du-Bois

Saint-Martin-des-Tilleuls

Tiffauges

Chanverrie

6.9.2022

Le Boupère

Les Epesses

Sèvremont

Saint-Mars-la-Réorthe

Saint-Paul-en-Pareds

Treize-Vents

13.9.2022

Antigny

Breuil-Barret

Cezais

La Châtaigneraie

Chavagnes-les-Redoux

Cheffois

Mallièvre

La Meilleraie-Tillay

Menomblet

Monsireigne

Montournais

Mouilleron-Saint-Germain

Pouzauges

Réaumur

Saint-Maurice-des-Noues

Saint-Maurice-le-Girard

Saint-Mesmin

Saint-Pierre-du-Chemin

Saint-Prouant

Saint-Sulpice-en-Pareds

Tallud-Sainte-Gemme

La Tardière

Vouvant

13.9.2022

Les communes suivantes dans le département: Haute Vienne (87)

GLANDON

SAINT-YRIEIX-LA-PERCHE – Sud de la D901 et de la D18

26.7.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Province Noord-Holland |
| 1. | Vanaf kruising A5/Spoorlijn, Spoorlijn Amsterdam-Alkmaar volgen in noordelijke richting Noorzeekanaal overstekend overgaand in Provincialeweg N203 tot aan Stationsstraat. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province Noord-Holland

1.

Vanaf kruising A5/Spoorlijn, Spoorlijn Amsterdam-Alkmaar volgen in noordelijke richting Noorzeekanaal overstekend overgaand in Provincialeweg N203 tot aan Stationsstraat.

| 2. | Stationsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Zaanweg. |
| --- | --- |

2.

Stationsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Zaanweg.

| 3. | Zaanweg volgen in oostelijke richting tot aan Nieuweweg. |
| --- | --- |

3.

Zaanweg volgen in oostelijke richting tot aan Nieuweweg.

| 4. | Nieuweweg volgen in noordelijke richting tot aan Mercuriusweg. |
| --- | --- |

4.

Nieuweweg volgen in noordelijke richting tot aan Mercuriusweg.

| 5. | Mercuriusweg volgen in oostelijke richting tot aan Rouenweg. |
| --- | --- |

5.

Mercuriusweg volgen in oostelijke richting tot aan Rouenweg.

| 6. | Rouenweg volgen in noordelijke richting tot aan Zandweg. |
| --- | --- |

6.

Rouenweg volgen in noordelijke richting tot aan Zandweg.

| 7. | Zandweg volgen in oostelijke richting overgaand in Dorpsstraat overgaand in Oosteinde tot aan Wever. |
| --- | --- |

7.

Zandweg volgen in oostelijke richting overgaand in Dorpsstraat overgaand in Oosteinde tot aan Wever.

| 8. | Wever volgen in noordelijke richting tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

8.

Wever volgen in noordelijke richting tot aan Dorpsstraat.

| 9. | Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan Van Saanelaan. |
| --- | --- |

9.

Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan Van Saanelaan.

| 10. | Van Saanelaan volgen in noordelijke richting tot aan Noorderganssloot. |
| --- | --- |

10.

Van Saanelaan volgen in noordelijke richting tot aan Noorderganssloot.

| 11. | Noorderganssloot volgen in oostelijke richting tot aan Jispersluissloot. |
| --- | --- |

11.

Noorderganssloot volgen in oostelijke richting tot aan Jispersluissloot.

| 12. | Jispersluissloot volgen in noordelijke richting tot aan Kanaaldijk. |
| --- | --- |

12.

Jispersluissloot volgen in noordelijke richting tot aan Kanaaldijk.

| 13. | Kanaaldijk volgen in oostelijke richting tot aan Middenweg. |
| --- | --- |

13.

Kanaaldijk volgen in oostelijke richting tot aan Middenweg.

| 14. | Middenweg volgen in noordelijke richting tot aan N244. |
| --- | --- |

14.

Middenweg volgen in noordelijke richting tot aan N244.

| 15. | N244 volgen in oostelijke richting tot aan Purmerenderweg. |
| --- | --- |

15.

N244 volgen in oostelijke richting tot aan Purmerenderweg.

| 16. | Purmerenderweg volgen in noordelijke richting tot aan Kwadijkerweg. |
| --- | --- |

16.

Purmerenderweg volgen in noordelijke richting tot aan Kwadijkerweg.

| 17. | Kwadijkerweg volgen in oostelijke richting overgaand in Kwadijk tot aan Purmerringvaart. |
| --- | --- |

17.

Kwadijkerweg volgen in oostelijke richting overgaand in Kwadijk tot aan Purmerringvaart.

| 18. | Purmerringvaart volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwe Haven te Edam. |
| --- | --- |

18.

Purmerringvaart volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwe Haven te Edam.

| 19. | Nieuwe Haven te Edam volgen in oostelijke richting overgaand in Oorgat tot aan Zeedijk. |
| --- | --- |

19.

Nieuwe Haven te Edam volgen in oostelijke richting overgaand in Oorgat tot aan Zeedijk.

| 20. | Zeedijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Noordeinde tot aan Haven. |
| --- | --- |

20.

Zeedijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Noordeinde tot aan Haven.

| 21. | Haven volgen in zuidelijke richting tot aan Havenbuurt. |
| --- | --- |

21.

Haven volgen in zuidelijke richting tot aan Havenbuurt.

| 22. | Havenbuurt volgen via zeedijk overgaand in Waterlandsezeedijk overgaand in Markermeer tot aan Uitdammerdijk. |
| --- | --- |

22.

Havenbuurt volgen via zeedijk overgaand in Waterlandsezeedijk overgaand in Markermeer tot aan Uitdammerdijk.

| 23. | Uitdammerdijk volgen in zuidelijke richting tot aan A10. |
| --- | --- |

23.

Uitdammerdijk volgen in zuidelijke richting tot aan A10.

| 24. | A10 volgen in zuidelijke richting tot aan Spoorlijn. |
| --- | --- |

24.

A10 volgen in zuidelijke richting tot aan Spoorlijn.

| 25. | Spoorlijn volgen in noordelijke tot aan Wijttenbachstraat. |
| --- | --- |

25.

Spoorlijn volgen in noordelijke tot aan Wijttenbachstraat.

| 26. | Wijttenbachstraat volgen in westelijke richting overgaand in Eerste Oosterparkstraat tot aan Wibautstraat. |
| --- | --- |

26.

Wijttenbachstraat volgen in westelijke richting overgaand in Eerste Oosterparkstraat tot aan Wibautstraat.

| 27. | Wibautstraat volgen in noordelijke straat tot aan S100. |
| --- | --- |

27.

Wibautstraat volgen in noordelijke straat tot aan S100.

| 28. | S100 volgen in westelijke richting tot aan Overtoom (S106). |
| --- | --- |

28.

S100 volgen in westelijke richting tot aan Overtoom (S106).

| 29. | S106 volgen in westelijke richting tot aan Hoofdweg. |
| --- | --- |

29.

S106 volgen in westelijke richting tot aan Hoofdweg.

| 30. | Hoofdweg volgen in noordelijke richting tot aan Bos en Lommerweg. |
| --- | --- |

30.

Hoofdweg volgen in noordelijke richting tot aan Bos en Lommerweg.

| 31. | Bos en Lommerweg volgen in westelijke richting tot aan A10. |
| --- | --- |

31.

Bos en Lommerweg volgen in westelijke richting tot aan A10.

| 32. | A10 volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlijn Amsterdam/Alkmaar. |
| --- | --- |

32.

A10 volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlijn Amsterdam/Alkmaar.

| 33. | Spoorlijn Amsterdam/Alkmaar volgen in westelijke richting tot aan A5. |
| --- | --- |

33.

Spoorlijn Amsterdam/Alkmaar volgen in westelijke richting tot aan A5.

5.8.2022

Those parts of the municipality Zaanstad, Wormerland, Purmerland, Edam-Volendam en Amsterdam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.95 lat 52.44.

28.7.2022 – 5.8.2022

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Województwo łódzkie |
| 1) | w powiecie wieruszowskim: |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Województwo łódzkie

1)

w powiecie wieruszowskim:

w gminie Galewice miejscowość: Brzeziny

19.8.2022

Województwo wielkopolskie

| 1) | w powiecie kaliskim:






  a) | w gminie Brzeziny miejscowości: Ostrów Kaliski, Zagórna, Pieczyska, Świerczyna, Przystajnia Kolonia, Przystajnia Wieś, Przystajnia Folwark, Moczalec, Jagodziniec; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie kaliskim:

a)

w gminie Brzeziny miejscowości: Ostrów Kaliski, Zagórna, Pieczyska, Świerczyna, Przystajnia Kolonia, Przystajnia Wieś, Przystajnia Folwark, Moczalec, Jagodziniec;

| b) | w gminie Godziesze Wielkie, miejscowości: Kakawa-Kolonia, Kakawa Nowa, Kakawa Stara, Rafałów; |
| --- | --- |

b)

w gminie Godziesze Wielkie, miejscowości: Kakawa-Kolonia, Kakawa Nowa, Kakawa Stara, Rafałów;

| 2) | w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszowice miejscowości: Wielowieś, Namysłaki, Raduchów, Kania; |
| --- | --- |

2)

w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszowice miejscowości: Wielowieś, Namysłaki, Raduchów, Kania;

| 3) | w powiecie ostrzeszowskim:







  a) | w gminie Mikstat miejscowości: Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Przedborów |
| --- | --- | --- |

3)

w powiecie ostrzeszowskim:

a)

w gminie Mikstat miejscowości: Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Przedborów

| b) | w gminie Doruchów miejscowości: Skarydzew, Mieleszówka, Wygoda Plugawska, Morawin, Stara Kuźnica, Doruchów |
| --- | --- |

b)

w gminie Doruchów miejscowości: Skarydzew, Mieleszówka, Wygoda Plugawska, Morawin, Stara Kuźnica, Doruchów

| c) | w gminie Grabów nad Prosną miejscowości: Chlewo, Grabów-Pustkowie, Książenice, Bukownica, Marszałki, Siekierzyn, Kuźnica Bobrowska, Bobrowniki, Dębicze, Kopeć; |
| --- | --- |

c)

w gminie Grabów nad Prosną miejscowości: Chlewo, Grabów-Pustkowie, Książenice, Bukownica, Marszałki, Siekierzyn, Kuźnica Bobrowska, Bobrowniki, Dębicze, Kopeć;

| d) | w gminie Kraszewice miejscowości: Jelenie, Kuźnica Grabowska, Głuszyna, Kraszewice |
| --- | --- |

d)

w gminie Kraszewice miejscowości: Jelenie, Kuźnica Grabowska, Głuszyna, Kraszewice

| e) | w gminie Czajków: Klon |
| --- | --- |

e)

w gminie Czajków: Klon

21.8.2022

w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Biernacice, Zamość;

w powiecie ostrzeszowskim:

| f) | w gminie Kraszewice miejscowości: Racławice, Renta, Mączniki, Jaźwiny; |
| --- | --- |

f)

w gminie Kraszewice miejscowości: Racławice, Renta, Mączniki, Jaźwiny;

w gminie Grabów nad Prosną miejscowości: Giżyce, Palaty, Grabów-Wójtostwo, Grabów nad Prosną, Skrzynki, Smolniki, Zawady

13.8.2022 – 21.8.2022

PARTE C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

*

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