# Jornal Oficial L 246/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano22 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano22 de setembro de 2022

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1533] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1534] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1535] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1536] | 7 |
| | * | Decisão n.o 93/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1537] | 9 |
| | * | Decisão n.o 94/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1538] | 11 |
| | * | Decisão n.o 95/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1539] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1540] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1541] | 16 |
| | * | Decisão n.o 98/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1542] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1543] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1544] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1545] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1546] | 28 |
| | * | Decisão n.o 103/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1547] | 30 |
| | * | Decisão n.o 104/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1548] | 31 |
| | * | Decisão n.o 105/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1549] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1550] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1551] | 37 |
| | * | Decisão n.o 108/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1552] | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1553] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1554] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1555] | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1556] | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1557] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1558] | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1559] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1560] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1561] | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1562] | 58 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1563] | 60 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1564] | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1565] | 63 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1566] | 64 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1567] | 66 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1568] | 67 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1569] | 69 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1570] | 71 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1571] | 73 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1572] | 75 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1573] | 77 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1574] | 79 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1575] | 80 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1576] | 81 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1577] | 83 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1578] | 85 |
| | * | Decisão n.o 135/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1579] | 87 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1580] | 90 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1581] | 92 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1582] | 94 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1583] | 96 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1584] | 97 |
| | * | Decisão n.o 141/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1585] | 98 |
| | * | Decisão n.o 142/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1586] | 100 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1587] | 102 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1588] | 103 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1589] | 104 |
| | * | Decisão n.o 146/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1590] | 106 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1591] | 107 |
| | * | Decisão n.o 148/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1592] | 109 |
| | * | Decisão n.o 149/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1593] | 111 |
| | * | Decisão n.o 150/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1594] | 113 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o) do Acordo EEE [o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.2022/1595] | 114 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1596] | 116 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1597] | 117 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1598] | 119 |
| | * | Decisão n.o 155/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1599] | 120 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1600] | 122 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1601] | 123 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1602] | 125 |
| | * | Decisão n.o 159/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1603] | 127 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1604] | 128 |
| | * | Decisão n.o 161/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1605] | 130 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1606] | 132 |
| | * | Decisão n.o 163/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE [2022/1607] | 133 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1608] | 222 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1533]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1534]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1535]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1536]

o

7

*

Decisão n.o 93/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1537]

o

9

*

Decisão n.o 94/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1538]

o

11

*

Decisão n.o 95/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1539]

o

13

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1540]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1541]

o

16

*

Decisão n.o 98/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1542]

o

19

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1543]

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1544]

o

24

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1545]

o

26

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1546]

o

28

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Decisão n.o 103/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1547]

o

30

*

Decisão n.o 104/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1548]

o

31

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Decisão n.o 105/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1549]

o

33

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1550]

o

35

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1551]

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37

*

Decisão n.o 108/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1552]

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1553]

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1554]

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1555]

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1556]

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1557]

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1558]

o

51

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1559]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1560]

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1561]

o

56

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1562]

o

58

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1563]

o

60

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1564]

o

62

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1565]

o

63

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1566]

o

64

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1567]

o

66

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1568]

o

67

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1569]

o

69

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1570]

o

71

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1571]

o

73

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1572]

o

75

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1573]

o

77

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1574]

o

79

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1575]

o

80

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1576]

o

81

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1577]

o

83

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1578]

o

85

*

Decisão n.o 135/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1579]

o

87

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1580]

o

90

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1581]

o

92

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1582]

o

94

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1583]

o

96

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1584]

o

97

*

Decisão n.o 141/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1585]

o

98

*

Decisão n.o 142/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1586]

o

100

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1587]

o

102

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1588]

o

103

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1589]

o

104

*

Decisão n.o 146/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1590]

o

106

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1591]

o

107

*

Decisão n.o 148/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1592]

o

109

*

Decisão n.o 149/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1593]

o

111

*

Decisão n.o 150/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1594]

o

113

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o) do Acordo EEE [o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.2022/1595]

o

o

114

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1596]

o

116

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1597]

o

117

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1598]

o

119

*

Decisão n.o 155/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1599]

o

120

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1600]

o

122

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1601]

o

123

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1602]

o

125

*

Decisão n.o 159/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1603]

o

127

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1604]

o

128

*

Decisão n.o 161/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1605]

o

130

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1606]

o

132

*

Decisão n.o 163/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE [2022/1607]

o

o

133

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2022, de 29 de abril de 2022, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1608]

o

222

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 89/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1533]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1.1, a seguir ao ponto 11by [Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11bz. | 32021 R 0630: Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 1.1, a seguir ao ponto 11by [Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11bz.

32021 R 0630: Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).»

| 2) | Na parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 0630: Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 0630: Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 132 de 19.4.2021, p. 17.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/3 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 90/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1534]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/520 relativamente à configuração do código de identificação dos animais para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos, no caso do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/520 relativamente à configuração do código de identificação dos animais para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos, no caso do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.1 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1703: Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão, de 13 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1703: Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão, de 13 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 29).»

| 2) | Ao ponto 13q [Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pelo:






  — | 32021 R 1064: Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 da Comissão, de 28 de junho de 2021 (JO L 229 de 29.6.2021, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 13q [Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32021 R 1064: Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 da Comissão, de 28 de junho de 2021 (JO L 229 de 29.6.2021, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 339 de 24.9.2021, p. 29.

1

(2)  
  JO L 229 de 29.6.2021, p. 8.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/5 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 91/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1535]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que altera o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que altera o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação sobre animais vivos que não peixes e animais da aquicultura, bem como a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação sobre animais vivos que não peixes e animais da aquicultura, bem como a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1.1, a seguir ao ponto 13s [Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13t. | 32021 R 2037: Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (JO L 416 de 23.11.2021, p. 80).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 1.1, a seguir ao ponto 13s [Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13t.

32021 R 2037: Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (JO L 416 de 23.11.2021, p. 80).»

| 2) | Na parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1699: Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 da Comissão de 22 de setembro de 2021 (JO L 336 de 23.9.2021, p. 42).» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1699: Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 da Comissão de 22 de setembro de 2021 (JO L 336 de 23.9.2021, p. 42).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1699 e (UE) 2021/2037 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 336 de 23.9.2021, p. 42.

1

(2)  
  JO L 416 de 23.11.2021, p. 80.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/7 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 92/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1536]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão, de 17 de agosto de 2021, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão, de 17 de agosto de 2021, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1973 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1973 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 7.1 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1973: Regulamento (UE) 2021/1973 da Comissão de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1973: Regulamento (UE) 2021/1973 da Comissão de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 4).»

| 2) | Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1372: Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão de 17 de agosto de 2021 (JO L 295 de 18.8.2021, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51.» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1372: Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão de 17 de agosto de 2021 (JO L 295 de 18.8.2021, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1372, tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51, e do Regulamento (UE) 2021/1973, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 295 de 18.8.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 4.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/9

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DECISÃO n.o 93/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1537]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1891 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1891 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1925 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera determinados anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1925 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera determinados anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c (Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1891: Regulamento (UE) 2021/1891 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 384 de 29.10.2021, p. 84), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1891: Regulamento (UE) 2021/1891 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 384 de 29.10.2021, p. 84),

| — | 32021 R 1925: Regulamento (UE) 2021/1925 da Comissão, de 5 de novembro de 2021 (JO L 393 de 8.11.2021, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1925: Regulamento (UE) 2021/1925 da Comissão, de 5 de novembro de 2021 (JO L 393 de 8.11.2021, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/1891 e (UE) 2021/1925 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 384 de 29.10.2021, p. 84.

1

(2)  
  JO L 393 de 8.11.2021, p. 4.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/11 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/11

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DECISÃO n.o 94/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1538]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos, à determinação da idade em ovinos e caprinos, às medidas aplicáveis num efetivo com tremor epizoótico atípico e às condições de importação de produtos de origem bovina, ovina e caprina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos, à determinação da idade em ovinos e caprinos, às medidas aplicáveis num efetivo com tremor epizoótico atípico e às condições de importação de produtos de origem bovina, ovina e caprina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1176: Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão de 16 de julho de 2021 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 56).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1176: Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão de 16 de julho de 2021 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 56).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1176 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 256 de 19.7.2021, p. 56.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/13 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/13

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DECISÃO n.o 95/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1539]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE (2), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE (2), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 revoga as Decisões 98/179/CE (3) e 2002/657/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 revoga as Decisões 98/179/CE (3) e 2002/657/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 7.2 é alterada do seguinte modo:

| 1) | o texto do ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32021 R 0808: Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (JO L 180 de 21.5.2021, p. 84), com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32021 R 0810: Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão de 20 de maio de 2021 (JO L 180 de 21.5.2021, p. 112), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33.»; |
| --- | --- | --- |

1)

o texto do ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 0808: Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (JO L 180 de 21.5.2021, p. 84), com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32021 R 0810: Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão de 20 de maio de 2021 (JO L 180 de 21.5.2021, p. 112), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33.»;

| 2) | é suprimido o texto do ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão). |
| --- | --- |

2)

é suprimido o texto do ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/808 e (UE) 2021/810, tal como retificados no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 180 de 21.5.2021, p. 84.

1

(2)  
  JO L 180 de 21.5.2021, p. 112.

2

(3)  
  JO L 65 de 5.3.1998, p. 31.

3

(4)  
  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/15 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 96/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1540]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1321 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto do Canadá e da Irlanda em matéria de EEB (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1321 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto do Canadá e da Irlanda em matéria de EEB (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 D 1321: Decisão de Execução (UE) 2021/1321 da Comissão, de 6 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 17).» |
| --- | --- |

«—

32021 D 1321: Decisão de Execução (UE) 2021/1321 da Comissão, de 6 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1321 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 286 de 10.8.2021, p. 17.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/16 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 97/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1541]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1409 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1409 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1412 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1412 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1413 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1413 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1414 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/422 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1414 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/422 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1425 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1425 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (11) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 400 [Regulamento de Execução (UE) 2021/422 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pela:






  — | 32021 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2021/1414 da Comissão de 27 de agosto de 2021 (JO L 304 de 30.8.2021, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 400 [Regulamento de Execução (UE) 2021/422 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pela:

—

32021 R 1414: Regulamento de Execução (UE) 2021/1414 da Comissão de 27 de agosto de 2021 (JO L 304 de 30.8.2021, p. 21).»

| 2. | A seguir ao ponto 417 [Regulamento de Execução (UE) 2021/982 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «418. | 32021 R 1409: Regulamento de Execução (UE) 2021/1409 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos (JO L 304 de 30.8.2021, p. 5). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 417 [Regulamento de Execução (UE) 2021/982 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«418.

32021 R 1409: Regulamento de Execução (UE) 2021/1409 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos (JO L 304 de 30.8.2021, p. 5).

| 419. | 32021 R 1410: Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 8). |
| --- | --- |

419.

32021 R 1410: Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 8).

| 420. | 32021 R 1412: Regulamento de Execução (UE) 2021/1412 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 14). |
| --- | --- |

420.

32021 R 1412: Regulamento de Execução (UE) 2021/1412 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 14).

| 421. | 32021 R 1413: Regulamento de Execução (UE) 2021/1413 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 18). |
| --- | --- |

421.

32021 R 1413: Regulamento de Execução (UE) 2021/1413 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 18).

| 422. | 32021 R 1424: Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (JO L 307 de 1.9.2021, p. 9). |
| --- | --- |

422.

32021 R 1424: Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (JO L 307 de 1.9.2021, p. 9).

| 423. | 32021 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2021/1425 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 307 de 1.9.2021, p. 12). |
| --- | --- |

423.

32021 R 1425: Regulamento de Execução (UE) 2021/1425 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 307 de 1.9.2021, p. 12).

| 424. | 32021 R 1431: Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 309 de 2.9.2021, p. 5).» |
| --- | --- |

424.

32021 R 1431: Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 309 de 2.9.2021, p. 5).»

| 3. | O texto do ponto 2n [Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 2n [Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1409, (UE) 2021/1410, (UE) 2021/1412, (UE) 2021/1413, (UE) 2021/1414, (UE) 2021/1424, (UE) 2021/1425 e (UE) 2021/1431 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 8.

2

(3)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 14.

3

(4)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 18.

4

(5)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 21.

5

(6)  
  JO L 307 de 1.9.2021, p. 9.

6

(7)  
  JO L 307 de 1.9.2021, p. 12.

7

(8)  
  JO L 309 de 2.9.2021, p. 5.

8

(9)  
  JO L 290 de 6.11.2010, p. 22.

9

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/19 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/19

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DECISÃO n.o 98/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1542]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1426 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1426 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011 (3), (UE) n.o 374/2013 (4) e (UE) n.o 1108/2014 da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011 (3), (UE) n.o 374/2013 (4) e (UE) n.o 1108/2014 da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1) | a seguir ao ponto 424 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «425. | 32021 R 1411: Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 11). |
| --- | --- | --- |

1)

a seguir ao ponto 424 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«425.

32021 R 1411: Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão, de 27 de agosto de 2021, relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium) (JO L 304 de 30.8.2021, p. 11).

| 426. | 32021 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2021/1426 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 307 de 1.9.2021, p. 17).» |
| --- | --- |

426.

32021 R 1426: Regulamento de Execução (UE) 2021/1426 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 307 de 1.9.2021, p. 17).»

| 2) | o ponto 2zb [Regulamento de Execução (UE) 373/2011 da Comissão], o ponto 95 [Regulamento de Execução (UE) 374/2013 da Comissão] e o ponto 116 [Regulamento de Execução (UE) 1108/2014 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2)

o ponto 2zb [Regulamento de Execução (UE) 373/2011 da Comissão], o ponto 95 [Regulamento de Execução (UE) 374/2013 da Comissão] e o ponto 116 [Regulamento de Execução (UE) 1108/2014 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1411 e (UE) 2021/1426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 304 de 30.8.2021, p. 11.

1

(2)  
  JO L 307 de 1.9.2021, p. 17.

2

(3)  
  JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

3

(4)  
  JO L 112 de 24.4.2013, p. 13.

4

(5)  
  JO L 301 de 21.10.2014, p. 16.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/21 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 99/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1543]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2047 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: HuvePharma NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2047 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: HuvePharma NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2050 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2050 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2077 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2077 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 426 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1426 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «427. | 32021 R 2047: Regulamento de Execução (UE) 2021/2047 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: HuvePharma NV) (JO L 418 de 24.11.2021, p. 13). |
| --- | --- |

«427.

32021 R 2047: Regulamento de Execução (UE) 2021/2047 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: HuvePharma NV) (JO L 418 de 24.11.2021, p. 13).

| 428. | 32021 R 2050: Regulamento de Execução (UE) 2021/2050 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH), (JO L 420 de 25.11.2021, p. 16). |
| --- | --- |

428.

32021 R 2050: Regulamento de Execução (UE) 2021/2050 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH), (JO L 420 de 25.11.2021, p. 16).

| 429. | 32021 R 2077: Regulamento de Execução (UE) 2021/2077 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 426 de 29.11.2021, p. 5). |
| --- | --- |

429.

32021 R 2077: Regulamento de Execução (UE) 2021/2077 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 426 de 29.11.2021, p. 5).

| 430. | 32021 R 2093: Regulamento de Execução (UE) 2021/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 169). |
| --- | --- |

430.

32021 R 2093: Regulamento de Execução (UE) 2021/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 427 de 30.11.2021, p. 169).

| 431. | 32021 R 2096: Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.) (JO L 427 de 30.11.2021, p. 187). |
| --- | --- |

431.

32021 R 2096: Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.) (JO L 427 de 30.11.2021, p. 187).

| 432. | 32021 R 2097: Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (JO L 427 de 30.11.2021, p. 190).» |
| --- | --- |

432.

32021 R 2097: Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (JO L 427 de 30.11.2021, p. 190).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2047, (UE) 2021/2050, (UE) 2021/2077, (UE) 2021/2093, (UE) 2021/2096 e (UE) 2021/2097 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 418 de 24.11.2021, p. 13.

1

(2)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 16.

2

(3)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 5.

3

(4)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 169.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 187.

5

(6)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 190.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/24 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 100/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1544]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 432 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «433. | 32021 R 2076: Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 426 de 29.11.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 432 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«433.

32021 R 2076: Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 426 de 29.11.2021, p. 1).

| 434. | 32021 R 2092: Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (JO L 427 de 30.11.2021, p. 166). |
| --- | --- |

434.

32021 R 2092: Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (JO L 427 de 30.11.2021, p. 166).

| 435. | 32021 R 2094: Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 173).» |
| --- | --- |

435.

32021 R 2094: Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 173).»

| 2. | O texto do ponto 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2076, (UE) 2021/2092 e (UE) 2021/2094 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 166.

2

(3)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 173.

3

(4)  
  JO L 243 de 15.7.2004, p. 15.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/26 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 101/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1545]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 L 1927: Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021 (JO L 393 de 8.11.2021, p. 13).» |
| --- | --- |

«—

32021 L 1927: Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 da Comissão, de 5 de novembro de 2021 (JO L 393 de 8.11.2021, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2021/1927 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 393 de 8.11.2021, p. 13.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/28 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 102/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1546]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2021/746 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas e que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a determinados nomes botânicos das plantas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2021/746 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas e que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a determinados nomes botânicos das plantas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e ao ponto 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 L 0746: Diretiva de Execução (UE) 2021/746 da Comissão de 6 de maio de 2021 (JO L 160 de 7.5.2021, p. 94).» |
| --- | --- |

«—

32021 L 0746: Diretiva de Execução (UE) 2021/746 da Comissão de 6 de maio de 2021 (JO L 160 de 7.5.2021, p. 94).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2021/746 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 160 de 7.5.2021, p. 94.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/30 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/30

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DECISÃO n.o 103/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1547]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/985 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/985 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, parte 2, do Acordo EEE, ao ponto 36 (Decisão 2004/842/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| « — | 32021 D 0985: Decisão de Execução (UE) 2021/985 da Comissão, de 3 de junho de 2021 (JO L 216 de 18.6.2021, p. 204).» |
| --- | --- |

« —

32021 D 0985: Decisão de Execução (UE) 2021/985 da Comissão, de 3 de junho de 2021 (JO L 216 de 18.6.2021, p. 204).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/985 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 216 de 18.6.2021, p. 204.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/31 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/31

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DECISÃO n.o 104/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1548]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão, de 26 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão, de 26 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que se refere às disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que se refere às disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 11bk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1709: Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 84).» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 11bk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1709: Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 84).»

| 2) | no capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11by [Regulamento Delegado (UE) n.o 2019/624 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1422: Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão, de 26 de abril de 2021 (JO L 307 de 1.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

no capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11by [Regulamento Delegado (UE) n.o 2019/624 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1422: Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão, de 26 de abril de 2021 (JO L 307 de 1.9.2021, p. 1).»

| 3) | no capítulo I, parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1374: Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021 (JO L 297 de 20.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3)

no capítulo I, parte 6.1, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1374: Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021 (JO L 297 de 20.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 164k [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1709: Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 84).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1709: Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão, de 23 de setembro de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 84).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1374 e (UE) 2021/1422 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 297 de 20.8.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 1.9.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO L 339 de 24.9.2021, p. 84.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/33 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/33

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DECISÃO n.o 105/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1549]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1929 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1929 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão (4) e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão (4) e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.

| (5) | A presente decisão refere-se, nomeadamente, à legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se, nomeadamente, à legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | no capítulo I, parte 1.1, o texto do ponto 11bo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] e no capítulo II, o texto do ponto 31qo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] passam a ter a seguinte redação:

  «
  32021 R 0632: Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).
  Este ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.» |
| --- | --- |

1)

no capítulo I, parte 1.1, o texto do ponto 11bo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] e no capítulo II, o texto do ponto 31qo [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] passam a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 0632: Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).

Este ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»

| 2) | no capítulo I, parte 3.1, a seguir ao ponto 50 (Decisão de Execução 2013/2018/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «51. | 32021 R 2156: Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (JO L 436 de 7.12.2021, p. 26).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

2)

no capítulo I, parte 3.1, a seguir ao ponto 50 (Decisão de Execução 2013/2018/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«51.

32021 R 2156: Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (JO L 436 de 7.12.2021, p. 26).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

| 3) | no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1929: Regulamento (UE) 2021/1929 da Comissão, de 8 de novembro de 2021 (JO L 394 de 9.11.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

3)

no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1929: Regulamento (UE) 2021/1929 da Comissão, de 8 de novembro de 2021 (JO L 394 de 9.11.2021, p. 4).»

| 4) | no capítulo I, parte 1.2, o texto do ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

4)

no capítulo I, parte 1.2, o texto do ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto do ponto 164o [Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 0632: Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1929, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 394 de 9.11.2021, p. 4.

1

(2)  
  JO L 436 de 7.12.2021, p. 26.

2

(3)  
  JO L 132 de 19.4.2021, p. 24.

3

(4)  
  JO L 312 de 3.12.2019, p. 1.

4

(5)  
  JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/35 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 106/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1550]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bz [Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11bza. | 32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bz [Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11bza.

32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).»

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «31qy. | 32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«31qy.

32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164y [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «164z. | 32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).» |
| --- | --- |

«164z.

32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 291 de 13.8.2021, p. 20.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/37 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 107/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1551]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1531: Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021 (JO L 330 de 20.9.2021, p. 44).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1531: Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021 (JO L 330 de 20.9.2021, p. 44).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1531: Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021 (JO L 330 de 20.9.2021, p. 44).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1531: Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021 (JO L 330 de 20.9.2021, p. 44).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1531 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 330 de 20.9.2021, p. 44.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/39 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/39

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DECISÃO n.o 108/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1552]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às folhas de rabanete (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às folhas de rabanete (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021, que retifica o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de terbutilazina no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021, que retifica o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de terbutilazina no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao limite máximo de resíduos de bentazona em ervilhas com vagem (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao limite máximo de resíduos de bentazona em ervilhas com vagem (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, azoxistrobina, clopiralide, ciflufenamida, fludioxonil, fluopirame, fosetil, metazacloro, oxatiapiprolina, tebufenozida e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, azoxistrobina, clopiralide, ciflufenamida, fludioxonil, fluopirame, fosetil, metazacloro, oxatiapiprolina, tebufenozida e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1771: Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021 (JO L 356 de 8.10.2021, p. 30), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1771: Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021 (JO L 356 de 8.10.2021, p. 30),

| — | 32021 R 1795: Regulamento (UE) 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021 (JO L 361 de 12.10.2021, p. 43), |
| --- | --- |

—

32021 R 1795: Regulamento (UE) 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021 (JO L 361 de 12.10.2021, p. 43),

| — | 32021 R 1804: Regulamento (UE) 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021 (JO L 364 de 13.10.2021, p. 1), |
| --- | --- |

—

32021 R 1804: Regulamento (UE) 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021 (JO L 364 de 13.10.2021, p. 1),

| — | 32021 R 1807: Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021 (JO L 365 de 14.10.2021, p. 1), |
| --- | --- |

—

32021 R 1807: Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021 (JO L 365 de 14.10.2021, p. 1),

| — | 32021 R 1810: Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021 (JO L 366 de 15.10.2021, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1810: Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021 (JO L 366 de 15.10.2021, p. 2).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1771: Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021 (JO L 356 de 8.10.2021, p. 30), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1771: Regulamento (UE) 2021/1771 da Comissão, de 7 de outubro de 2021 (JO L 356 de 8.10.2021, p. 30),

| — | 32021 R 1795: Regulamento (UE) 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021 (JO L 361 de 12.10.2021, p. 43), |
| --- | --- |

—

32021 R 1795: Regulamento (UE) 2021/1795 da Comissão, de 11 de outubro de 2021 (JO L 361 de 12.10.2021, p. 43),

| — | 32021 R 1804: Regulamento (UE) 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021 (JO L 364 de 13.10.2021, p. 1), |
| --- | --- |

—

32021 R 1804: Regulamento (UE) 2021/1804 da Comissão, de 12 de outubro de 2021 (JO L 364 de 13.10.2021, p. 1),

| — | 32021 R 1807: Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021 (JO L 365 de 14.10.2021, p. 1), |
| --- | --- |

—

32021 R 1807: Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão, de 13 de outubro de 2021 (JO L 365 de 14.10.2021, p. 1),

| — | 32021 R 1810: Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021 (JO L 366 de 15.10.2021, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1810: Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão, de 14 de outubro de 2021 (JO L 366 de 15.10.2021, p. 2).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/1771, (UE) 2021/1795, (UE) 2021/1804, (UE) 2021/1807 e (UE) 2021/1810 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 356 de 8.10.2021, p. 30.

1

(2)  
  JO L 361 de 12.10.2021, p. 43.

2

(3)  
  JO L 364 de 13.10.2021, p. 1.

3

(4)  
  JO L 365 de 14.10.2021, p. 1.

4

(5)  
  JO L 366 de 15.10.2021, p. 2.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/41 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 109/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1553]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imidaclopride no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imidaclopride no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol em leguminosas secas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol em leguminosas secas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1881: Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 5), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1881: Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 5),

| — | 32021 R 1884: Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 382 de 28.10.2021, p. 39).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1884: Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 382 de 28.10.2021, p. 39).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1881: Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 5), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1881: Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021 (JO L 380 de 27.10.2021, p. 5),

| — | 32021 R 1884: Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 382 de 28.10.2021, p. 39).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1884: Regulamento (UE) 2021/1884 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 (JO L 382 de 28.10.2021, p. 39).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/1881 e (UE) 2021/1884 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 380 de 27.10.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 382 de 28.10.2021, p. 39.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/43 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 110/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1554]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amissulbrome, flubendiamida, meptildinocape, metaflumizona e propinebe no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amissulbrome, flubendiamida, meptildinocape, metaflumizona e propinebe no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1864 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 377 de 25.10.2021, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/45 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 111/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1555]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 6-benziladenina e aminopiralida no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 6-benziladenina e aminopiralida no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de flupiradifurona e ácido difluoroacético no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de flupiradifurona e ácido difluoroacético no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão de 9 de dezembro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, emamectina, flutolanil e imazamox no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão de 9 de dezembro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, emamectina, flutolanil e imazamox no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1841: Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 63), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1841: Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 63),

| — | 32021 R 1842: Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 76), |
| --- | --- |

—

32021 R 1842: Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 76),

| — | 32021 R 2202: Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32021 R 2202: Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 8).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32021 R 1841: Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 63), |
| --- | --- |

«—

32021 R 1841: Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 63),

| — | 32021 R 1842: Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 76), |
| --- | --- |

—

32021 R 1842: Regulamento (UE) 2021/1842 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 76),

| — | 32021 R 2202: Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32021 R 2202: Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 8).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/1841, (UE) 2021/1842 e (UE) 2021/2202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 373 de 21.10.2021, p. 63.

1

(2)  
  JO L 373 de 21.10.2021, p. 76.

2

(3)  
  JO L 446 de 14.12.2021, p. 8.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/47 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 112/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1556]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32022 R 0085: Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 14 de 21.1.2022, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32022 R 0085: Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 14 de 21.1.2022, p. 6),

| — | 32022 R 0093: Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0093: Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32022 R 0085: Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 14 de 21.1.2022, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32022 R 0085: Regulamento (UE) 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 14 de 21.1.2022, p. 6),

| — | 32022 R 0093: Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0093: Regulamento (UE) 2022/93 da Comissão, de 20 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2022/85 e (UE) 2022/93 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 14 de 21.1.2022, p. 6.

1

(2)  
  JO L 16 de 25.1.2022, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/49 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 113/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1557]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40a (Recomendação 2012/154/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «40b. | 32021 R 1355: Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (JO L 291 de 13.8.2021, p. 120).» |
| --- | --- |

«40b.

32021 R 1355: Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (JO L 291 de 13.8.2021, p. 120).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «54zzya. | 32021 R 1355: Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (JO L 291 de 13.8.2021, p. 120).» |
| --- | --- |

«54zzya.

32021 R 1355: Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, relativo aos programas nacionais plurianuais de controlo de resíduos de pesticidas a elaborar pelos Estados-Membros (JO L 291 de 13.8.2021, p. 120).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1355 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 291 de 13.8.2021, p. 120.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/51 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 114/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1558]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0063: Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022 (JO L 11 de 18.1.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0063: Regulamento (UE) 2022/63 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022 (JO L 11 de 18.1.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/63 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 11 de 18.1.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/52 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 115/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1559]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1916 da Comissão, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de ácido 4-amino-5-(3-(isopropilamino)-2,2-dimetil-3oxopropoxi)-2-metilquinoleíno-3-carboxílico na lista da União de substâncias aromatizantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1916 da Comissão, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de ácido 4-amino-5-(3-(isopropilamino)-2,2-dimetil-3oxopropoxi)-2-metilquinoleíno-3-carboxílico na lista da União de substâncias aromatizantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1916: Regulamento Delegado (UE) 2021/1916 da Comissão, de 3 de novembro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 11).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1916: Regulamento Delegado (UE) 2021/1916 da Comissão, de 3 de novembro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1916 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 389 de 4.11.2021, p. 11.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/54 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/54

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 116/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1560]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos, a Decisão 2008/968/CE que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar e o Regulamento de Execução (UE) 2020/484 que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos, a Decisão 2008/968/CE que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar e o Regulamento de Execução (UE) 2020/484 que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (FCC-3204) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (FCC-3204) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 R 1318: Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 5). |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 R 1318: Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 5).

| — | 32021 R 1319: Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 12). |
| --- | --- |

—

32021 R 1319: Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 12).

| — | 32021 R 1326: Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021 ( JO L 288 de 11.8.2021, p. 24).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1326: Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021 ( JO L 288 de 11.8.2021, p. 24).»

| 2) | Ao ponto 177 [Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pela:






  — | 32021 R 1318: Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 ( JO L 286 de 10.8.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 177 [Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pela:

—

32021 R 1318: Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 ( JO L 286 de 10.8.2021, p. 5).»

| 3) | A seguir ao ponto 199 [Regulamento de Execução (UE) 2021/912 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «200. | 32021 R 1319: Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 12). |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 199 [Regulamento de Execução (UE) 2021/912 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«200.

32021 R 1319: Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 12).

| 201. | 32021 R 1326: Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (FCC-3204) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 288 de 11.8.2021, p. 24).» |
| --- | --- |

201.

32021 R 1326: Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão, de 10 de agosto de 2021, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (FCC-3204) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 288 de 11.8.2021, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1318, (UE) 2021/1319 e (UE) 2021/1326 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 286 de 10.8.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 286 de 10.8.2021, p. 12.

2

(3)  
  JO L 288 de 11.8.2021, p. 24.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/56 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/56

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 117/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1561]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 2142: Regulamento (UE) 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 2142: Regulamento (UE) 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 8).»

| 2) | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).»

| 3) | A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «202. | 32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«202.

32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2142 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 433 de 6.12.2021, p. 8.

1

(2)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 5.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/58 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/58

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 118/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1562]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 R 1975: Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 10), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 R 1975: Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 10),

| — | 32021 R 2029: Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 415 de 22.11.2021, p. 9), |
| --- | --- |

—

32021 R 2029: Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 415 de 22.11.2021, p. 9),

| — | 32021 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021 (JO L 426 de 29.11.2021, p. 16), |
| --- | --- |

—

32021 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021 (JO L 426 de 29.11.2021, p. 16),

| — | 32021 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021 (JO L 432 de 3.12.2021, p. 13).» |
| --- | --- |

—

32021 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021 (JO L 432 de 3.12.2021, p. 13).»

| 2. | A seguir ao ponto 202 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «203. | 32021 R 1975: Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 10). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 202 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«203.

32021 R 1975: Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 10).

| 204. | 32021 R 2029: Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 415 de 22.11.2021, p. 9). |
| --- | --- |

204.

32021 R 2029: Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 415 de 22.11.2021, p. 9).

| 205. | 32021 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 16). |
| --- | --- |

205.

32021 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 16).

| 206. | 32021 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 432 de 3.12.2021, p. 13).» |
| --- | --- |

206.

32021 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 432 de 3.12.2021, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1975, (UE) 2021/2029, (UE) 2021/2079 e (UE) 2021/2129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 10.

1

(2)  
  JO L 415 de 22.11.2021, p. 9.

2

(3)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 16.

3

(4)  
  JO L 432 de 3.12.2021, p. 13.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/60 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/60

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 119/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1563]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22d [Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «22e. | 32021 R 1248: Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 30.7.2021, p. 46). |
| --- | --- |

«22e.

32021 R 1248: Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 30.7.2021, p. 46).

| 22f. | 32021 R 1280: Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 3.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

22f.

32021 R 1280: Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 3.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1248 e (UE) 2021/1280 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 371/2021, de 10 de dezembro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 272 de 30.7.2021, p. 46.

1

(2)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/62 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/62

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 120/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1564]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 0525: Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 (JO L 106 de 26.3.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 0525: Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 (JO L 106 de 26.3.2021, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/525 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 106 de 26.3.2021, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/63 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/63

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 121/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1565]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos e utilizadas para a reparação ou renovação desses dispositivos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos e utilizadas para a reparação ou renovação desses dispositivos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 L 1978: Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 65).» |
| --- | --- |

«—

32021 L 1978: Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 65).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 65.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/64 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/64

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 122/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1566]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2021, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 2021/1962 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, que retifica o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 2021/1962 da Comissão, de 12 de agosto de 2021, que retifica o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1979 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM) (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1979 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em componentes plásticos de bobinas de deteção para imagiologia por ressonância magnética (IRM) (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1980 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em elétrodos seletivos de iões para a análise de fluidos corporais humanos e/ou de soluções de diálise (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1980 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em elétrodos seletivos de iões para a análise de fluidos corporais humanos e/ou de soluções de diálise (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 L 1979: Diretiva Delegada (UE) 2021/1979 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 69), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 L 1979: Diretiva Delegada (UE) 2021/1979 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 69),

| — | 32021 L 1980: Diretiva Delegada (UE) 2021/1980 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 73).» |
| --- | --- |

—

32021 L 1980: Diretiva Delegada (UE) 2021/1980 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 73).»

| 2) | Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 L 2045: Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2021 (JO L 418 de 24.11.2021, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 L 2045: Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2021 (JO L 418 de 24.11.2021, p. 6).»

| 3) | Ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 L 1962: Regulamento Delegado (UE) 2021/1962 da Comissão, de 12 de agosto de 2021 (JO L 400 de 12.11.2021, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 L 1962: Regulamento Delegado (UE) 2021/1962 da Comissão, de 12 de agosto de 2021 (JO L 400 de 12.11.2021, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2045, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1962 e das Diretivas Delegadas (UE) 2021/1979 e (UE) 2021/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 418 de 24.11.2021, p. 6.

1

(2)  
  JO L 400 de 12.11.2021, p. 16.

2

(3)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 69.

3

(4)  
  JO L 402 de 15.11.2021, p. 73.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/66 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/66

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 123/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1567]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzo [Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzp. | 32021 D 1839: Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzp.

32021 D 1839: Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 372 de 20.10.2021, p. 27.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/67 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/67

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 124/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1568]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2146 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que prorroga a validade da aprovação da N,N-dietilmetatoluamida para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2146 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que prorroga a validade da aprovação da N,N-dietilmetatoluamida para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzp [Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzzzq. | 32021 D 2146: Decisão de Execução (UE) 2021/2146 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que prorroga a validade da aprovação da N,N-dietilmetatoluamida para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 23). |
| --- | --- |

«12zzzzzzzq.

32021 D 2146: Decisão de Execução (UE) 2021/2146 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que prorroga a validade da aprovação da N,N-dietilmetatoluamida para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 23).

| 12zzzzzzzr. | 32021 D 2148: Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 6.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

12zzzzzzzr.

32021 D 2148: Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 6.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/2146 e (UE) 2021/2148 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 433 de 6.12.2021, p. 23.

1

(2)  
  JO L 434 de 6.12.2021, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/69 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/69

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 125/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1569]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2174 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Konservan P40 em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2174 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Konservan P40 em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzr [Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzzzs. | 32021 D 2149: Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 6.12.2021, p. 5). |
| --- | --- |

«12zzzzzzzs.

32021 D 2149: Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 6.12.2021, p. 5).

| 12zzzzzzzt. | 32021 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2021/2174 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Konservan P40 em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 441 de 9.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

12zzzzzzzt.

32021 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2021/2174 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Konservan P40 em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 441 de 9.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/2149 e (UE) 2021/2174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 434 de 6.12.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 441 de 9.12.2021, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/71 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/71

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 126/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1570]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão, de 10 de março de 2021, que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão, de 10 de março de 2021, que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1448: Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1448: Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 15).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzz [Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzzzza. | 32021 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão, de 10 de março de 2021, que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 11.3.2021, p. 25). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzz [Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzzzza.

32021 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão, de 10 de março de 2021, que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 11.3.2021, p. 25).

| 13zzzzzzzzzzzzb. | 32021 R 1448: Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 313 de 6.9.2021, p. 15).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzb.

32021 R 1448: Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 313 de 6.9.2021, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/428 e (UE) 2021/1448 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 84 de 11.3.2021, p. 25.

1

(2)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 15.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/73 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/73

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 127/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1571]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa famoxadona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa famoxadona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão de 19 de agosto de 2021 (JO L 297 de 20.8.2021, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão de 19 de agosto de 2021 (JO L 297 de 20.8.2021, p. 32).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzzzzc. | 32021 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão de 19 de agosto de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa famoxadona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 297 de 20.8.2021, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzzzc.

32021 R 1379: Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão de 19 de agosto de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa famoxadona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 297 de 20.8.2021, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 297 de 20.8.2021, p. 32.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/75 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/75

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 128/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1572]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) n.o 563/2014 no que se refere ao número CAS da substância cloridrato de quitosano, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) n.o 563/2014 no que se refere ao número CAS da substância cloridrato de quitosano, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1450 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas acrinatrina e procloraz (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1450 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas acrinatrina e procloraz (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 R 1446: Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 9), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 R 1446: Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 9),

| — | 32021 R 1450: Regulamento de Execução (UE) 2021/1450 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 25), |
| --- | --- |

—

32021 R 1450: Regulamento de Execução (UE) 2021/1450 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 25),

| — | 32021 R 1452: Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 30), |
| --- | --- |

—

32021 R 1452: Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 30),

| — | 32021 R 1455: Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021 (JO L 315 de 7.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1455: Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021 (JO L 315 de 7.9.2021, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 13zzzzc [Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32021 R 1446: Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13zzzzc [Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32021 R 1446: Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão, de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 9).»

| 3. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzc [Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzzzzd. | 32021 R 1452: Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 313 de 6.9.2021, p. 30). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzc [Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzzzzd.

32021 R 1452: Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão, de 3 de setembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 313 de 6.9.2021, p. 30).

| 13zzzzzzzzzzzze. | 32021 R 1455: Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 315 de 7.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzze.

32021 R 1455: Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 315 de 7.9.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1446, (UE) 2021/1450, (UE) 2021/1452 e (UE) 2021/1455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 9.

1

(2)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 25.

2

(3)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 30.

3

(4)  
  JO L 315 de 7.9.2021, p. 1.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/77 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/77

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 129/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1573]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bifenox, clormequato, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, etofenproxe, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, propaquizafope, prossulfocarbe, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, enxofre, tetraconazol, trialato, triflussulfurão e tritossulfurão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bifenox, clormequato, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, etofenproxe, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, propaquizafope, prossulfocarbe, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, enxofre, tetraconazol, trialato, triflussulfurão e tritossulfurão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1449: Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1449: Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão de 3 de setembro de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 20).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzze [Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzzzzf. | 32021 R 1451: Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 313 de 6.9.2021, p. 28).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzze [Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzzzf.

32021 R 1451: Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 313 de 6.9.2021, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1449 e (UE) 2021/1451 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 20.

1

(2)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 28.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/79 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/79

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 130/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1574]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Methyl-N-methylanthranilate em produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Methyl-N-methylanthranilate em produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0135: Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022 (JO L 22 de 1.2.2022, p. 2).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0135: Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022 (JO L 22 de 1.2.2022, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/135 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 22 de 1.2.2022, p. 2.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/80 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/80

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 131/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1575]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1789 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para tubagem flexível com ligações fixas para sprinklers e outros produtos de construção (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1789 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para tubagem flexível com ligações fixas para sprinklers e outros produtos de construção (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Regulamento de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 D 1789: Regulamento de Execução (UE) 2021/1789 da Comissão de 8 de outubro de 2021 (JO L 359 de 11.10.2021, p. 117).» |
| --- | --- |

«—

32021 D 1789: Regulamento de Execução (UE) 2021/1789 da Comissão de 8 de outubro de 2021 (JO L 359 de 11.10.2021, p. 117).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1789 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 359 de 11.10.2021, p. 117.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/81 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/81

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 132/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1576]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXVII, do Acordo EEE, ao ponto 9 [Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterada pela:






  — | 32021 R 1096: Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 238 de 6.7.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterada pela:

—

32021 R 1096: Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 238 de 6.7.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/83 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/83

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 133/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1577]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vasi vadkörte pálinka») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vasi vadkörte pálinka») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9aj [Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «9ak. | 32021 R 0518: Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (“Vasi vadkörte pálinka”) (JO L 104 de 25.3.2021, p. 34).» |
| --- | --- |

«9ak.

32021 R 0518: Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (“Vasi vadkörte pálinka”) (JO L 104 de 25.3.2021, p. 34).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/518 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 104 de 25.3.2021, p. 34.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/85 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/85

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 134/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1578]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 revoga o Regulamento (UE) n.o 207/2012 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 revoga o Regulamento (UE) n.o 207/2012 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXX é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 9 [Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 9 [Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão] é suprimido.

| 2. | A seguir ao ponto 11a [Regulamento de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:






  «11b. | 32021 R 2226: Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (JO L 448 de 15.12.2021, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 11a [Regulamento de Execução (UE) 2019/1396 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«11b.

32021 R 2226: Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (JO L 448 de 15.12.2021, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 448 de 15.12.2021, p. 32.

1

(2)  
  JO L 72 de 10.3.2012, p. 28.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/87 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/87

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DECISÃO n.o 135/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2022/1579]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) («DDEE») deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) («DDEE») deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa isenção deverá aplicar-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Essa isenção deverá ser estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até ser alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa isenção deverá aplicar-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Essa isenção deverá ser estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até ser alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE.

| (3) | Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação, ao abrigo do artigo 5.o da DDEE, de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios. |
| --- | --- |

(3)

Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação, ao abrigo do artigo 5.o da DDEE, de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios.

| (4) | Nos termos das condições da adaptação na alínea c), a Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na adaptação da alínea c). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos das condições da adaptação na alínea c), a Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na adaptação da alínea c).

| (5) | A adaptação na alínea d) assegura que o sistema de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores na Noruega produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.o da DDEE. |
| --- | --- |

(5)

A adaptação na alínea d) assegura que o sistema de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores na Noruega produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.o da DDEE.

| (6) | O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 17 (Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32010 L 0031: Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

| a) | a diretiva não se aplica à Islândia. |
| --- | --- |

a)

a diretiva não se aplica à Islândia.

| b) | ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

  «Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.» |
| --- | --- |

b)

ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

«Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.»

| c) | para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:






  i) | os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético (2) |
| --- | --- | --- |

c)

para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:

i)

os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético (2)

| ii) | é publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção. |
| --- | --- |

ii)

é publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção.

| iii) | a Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844. |
| --- | --- |

iii)

a Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844.

| d) | ao artigo 17 é aditado o seguinte:

  «Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  i) | existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores, |
| --- | --- | --- |

d)

ao artigo 17 é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

i)

existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores,

| ii) | estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios, |
| --- | --- |

ii)

estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios,

| iii) | estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro, |
| --- | --- |

iii)

estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro,

| iv) | a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados, |
| --- | --- |

iv)

a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados,

| v) | existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e de fiabilidade, |
| --- | --- |

v)

existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e de fiabilidade,

| vi) | o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»» |
| --- | --- |

vi)

o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/31/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios .

2

o

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/90 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/90

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 136/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1580]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 10 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0503: Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 10 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0503: Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 8).»

| 2) | Ao ponto 10 a [Regulamento de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0483: Regulamento de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 84).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 10 a [Regulamento de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0483: Regulamento de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 84).»

Artigo 2.o

O anexo VIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0503: Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0503: Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 102 de 30.3.2022, p. 8).»

| 2) | Ao ponto 11 a [Regulamento de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0483: Regulamento de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 84).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 11 a [Regulamento de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0483: Regulamento de Execução (UE) 2022/483 da Comissão, de 21 de março de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 84).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 e do Regulamento de Execução (UE) 2022/483 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 102 de 30.3.2022, p. 8.

1

(2)  
  JO L 98 de 25.3.2022, p. 84.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/92 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/92

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 137/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1581]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o H10, de 21 de outubro de 2020, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o H10, de 21 de outubro de 2020, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão n.o H10 substitui a Decisão n.o H8 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o H10 substitui a Decisão n.o H8 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 3.H9 é inserido o seguinte ponto:






  «3.H10 | 32021 D 0316(01): Decisão n.o H10, de 21 de outubro de 2020, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 89 de 16.3.2021, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 3.H9 é inserido o seguinte ponto:

«3.H10

32021 D 0316(01): Decisão n.o H10, de 21 de outubro de 2020, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 89 de 16.3.2021, p. 6).»

| 2. | O texto do ponto 3.H8 (Decisão n.o H8) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 3.H8 (Decisão n.o H8) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o H10 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO C 89 de 16.3.2021, p. 6.

1

(2)  
  JO C 263 de 20.7.2016, p. 3.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/94 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/94

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 138/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1582]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1b [Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1256: Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1b [Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1256: Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 14).»

| 2. | Ao ponto 13eb [Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão] e ao ponto 13ec [Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «— | 32021 R 1257: Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13eb [Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão] e ao ponto 13ec [Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão] é aditado o seguinte:

«—

32021 R 1257: Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 18).»

| 3. | Ao ponto 30e (Diretiva 2010/43/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32021 L 1270: Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 141).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 30e (Diretiva 2010/43/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32021 L 1270: Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 141).»

| 4. | Ao ponto 31bba [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1255: Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 31bba [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1255: Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1255, (UE) 2021/1256 e (UE) 2021/1257 e da Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 11.

1

(2)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 14.

2

(3)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 18.

3

(4)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 141.

4

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(5)  Ver página 114 do presente Jornal Oficial.

5

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/96 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/96

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 139/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1583]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 no respeitante à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 no respeitante à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1w [Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2006: Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2021 (JO L 407 de 17.11.2021, p. 18).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2006: Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2021 (JO L 407 de 17.11.2021, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 407 de 17.11.2021, p. 18.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/97 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/97

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 140/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1584]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14azc [Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2021 (JO L 407 de 17.11.2021, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2005: Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2021 (JO L 407 de 17.11.2021, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 407 de 17.11.2021, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/98 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/98

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DECISÃO n.o 141/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1585]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1753 revoga a Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (4), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1753 revoga a Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (4), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (5) | As Decisões de Execução (UE) 2016/230 (5), (UE) 2016/2358 (6), (UE) 2019/536 (7) e (UE) 2019/2166/UE da Comissão (8), que estão incorporadas no Acordo EEE, tornaram-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser suprimidas do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

As Decisões de Execução (UE) 2016/230 (5), (UE) 2016/2358 (6), (UE) 2019/536 (7) e (UE) 2019/2166/UE da Comissão (8), que estão incorporadas no Acordo EEE, tornaram-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser suprimidas do Acordo EEE.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | o texto do ponto 14at (Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32021 D 1753: Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 349 de 4.10.2021, p. 31).» |
| --- | --- |

1)

o texto do ponto 14at (Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 D 1753: Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 349 de 4.10.2021, p. 31).»

| 2) | a seguir ao ponto 14azx [Regulamento Delegado (UE) 2021/930 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «14azy. | 32021 R 0931: Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (JO L 204 de 10.6.2021, p. 7). |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 14azx [Regulamento Delegado (UE) 2021/930 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«14azy.

32021 R 0931: Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (JO L 204 de 10.6.2021, p. 7).

| 14azz. | 32021 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 225 de 25.6.2021, p. 52).» |
| --- | --- |

14azz.

32021 R 1043: Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 225 de 25.6.2021, p. 52).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/931, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 e da Decisão de Execução (UE) 2021/1753 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 301/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 204 de 10.6.2021, p. 7.

1

(2)  
  JO L 225 de 25.6.2021, p. 52.

2

(3)  
  JO L 349 de 4.10.2021, p. 31.

3

(4)  
  JO L 359 de 16.12.2014, p. 155.

4

(5)  
  JO L 41 de 18.2.2016, p. 23.

5

(6)  
  JO L 348 de 21.12.2016, p. 75.

6

(7)  
  JO L 92 de 1.4.2019, p. 3.

7

(8)  
  JO L 328 de 18.12.2019, p. 84.

8

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(9)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

9

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/100 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/100

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DECISÃO n.o 142/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1586]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão, de 11 de fevereiro 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão, de 11 de fevereiro 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 604/2014 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 604/2014 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | o texto do ponto 14i [Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32021 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio, significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (JO L 203 de 9.6.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

1)

o texto do ponto 14i [Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio, significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (JO L 203 de 9.6.2021, p. 1).»

| 2) | ao ponto 141 [Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «— | «32021 R 0539: Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021 (JO L 108 de 29.3.2021, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 141 [Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«—

«32021 R 0539: Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021 (JO L 108 de 29.3.2021, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/539 e (UE) 2021/923 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 383/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 108 de 29.3.2021, p. 10.

1

(2)  
  JO L 203 de 9.6.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO L 167 de 6.6.2014, p. 30.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

4

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/102 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/102

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 143/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1587]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1971: Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 da Comissão, de 13 de setembro de 2021 (JO L 412 de 19.11.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1971: Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 da Comissão, de 13 de setembro de 2021 (JO L 412 de 19.11.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 412 de 19.11.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/103 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/103

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 144/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1588]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2017: Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021 (JO L 424 de 26.11.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2017: Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021 (JO L 424 de 26.11.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 424 de 26.11.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/104 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/104

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 145/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1589]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (1), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (1), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 16b [Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 L 0879: Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2.» |
| --- | --- |

«—

32019 L 0879: Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2.»

Artigo 2.o

No anexo IX do Acordo EEE, o ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 L 0879: Diretiva 2019/879/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2.» |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32019 L 0879: Diretiva 2019/879/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296), tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2.»

| 2) | As adaptações e) a j) são renumeradas como adaptações h) a m). |
| --- | --- |

2)

As adaptações e) a j) são renumeradas como adaptações h) a m).

| 3) | Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:






  «e) | No artigo 44.o-A, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “28 de dezembro de 2020” é substituída pela expressão “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”. |
| --- | --- | --- |

3)

Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:

«e)

No artigo 44.o-A, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “28 de dezembro de 2020” é substituída pela expressão “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”.

| f) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 45.o-I, n.o 3, é aplicável o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 ou, se a autoridade de resolução de um Estado da EFTA tiver fixado um prazo para o cumprimento que termina mais de 36 meses após a entrada em vigor dessa decisão, a contar desse prazo. |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 45.o-I, n.o 3, é aplicável o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 ou, se a autoridade de resolução de um Estado da EFTA tiver fixado um prazo para o cumprimento que termina mais de 36 meses após a entrada em vigor dessa decisão, a contar desse prazo.

| g) | No artigo 45.o-M, no que respeita aos Estados da EFTA:






  (i) | no n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 45.o-M, no que respeita aos Estados da EFTA:

(i)

no n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”;

| (ii) | no n.o 1, segundo parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; |
| --- | --- |

(ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”;

| (iii) | no n.o 1, terceiro parágrafo, a expressão “após 1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “mais de 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; |
| --- | --- |

(iii)

no n.o 1, terceiro parágrafo, a expressão “após 1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “mais de 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”;

| (iv) | no n.o 2, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”». |
| --- | --- |

(iv)

no n.o 2, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/879, tal como retificada no JO L 283 de 31.8.2020, p. 2, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 150 de 7.6.2019, p. 296.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/106 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/106

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DECISÃO n.o 146/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1590]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0027: Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021 (JO L 6 de 11.1.2022, p. 9).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0027: Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021 (JO L 6 de 11.1.2022, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/27 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 6 de 11.1.2022, p. 9.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/107 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/107

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 147/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1591]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | As Decisões de Execução (UE) 2018/2031 (2), (UE) 2019/544 (3) e (UE) 2019/2211 (4) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE, tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(2)

As Decisões de Execução (UE) 2018/2031 (2), (UE) 2019/544 (3) e (UE) 2019/2211 (4) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE, tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser dele suprimidas.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1308, que está incorporada no Acordo EEE, caduca em 30 de junho de 2022 e deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1308, que está incorporada no Acordo EEE, caduca em 30 de junho de 2022 e deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 31bcaw [Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:






  «32022 D 0174: | Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 28 de 9.2.2022, p. 40).» |
| --- | --- | --- |

1)

O texto do ponto 31bcaw [Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32022 D 0174:

Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 28 de 9.2.2022, p. 40).»

| 2) | O texto do ponto 31bcay [Regulamento de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 31bcay [Regulamento de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 28 de 9.2.2022, p. 40.

1

(2)  
  JO L 325 de 20.12.2018, p. 50.

2

(3)  
  JO L 95 de 4.4.2019, p. 9.

3

(4)  
  JO L 332 de 23.12.2019, p. 157.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/109 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/109

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DECISÃO n.o 148/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1592]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bgb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/653 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2268: Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021 (JO L 455 I de 20.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2268: Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021 (JO L 455 I de 20.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 67/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 455 I de 20.12.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/111 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/111

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DECISÃO n.o 149/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1593]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31lrb [Decisão de Execução (UE) 2019/1275 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «31ls. | 32020 R 1816: Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (JO L 406 de 3.12.2020, p. 1). |
| --- | --- |

«31ls.

32020 R 1816: Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (JO L 406 de 3.12.2020, p. 1).

| 31lt. | 32020 R 1817: Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (JO L 406 de 3.12.2020, p. 12). |
| --- | --- |

31lt.

32020 R 1817: Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (JO L 406 de 3.12.2020, p. 12).

| 31lu. | 32020 R 1818: Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  no artigo 5.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «
  23 de dezembro de 2020
  » deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2022, de 29 de abril de 2022
  »
  ». |
| --- | --- |

31lu.

32020 R 1818: Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

no artigo 5.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «
  23 de dezembro de 2020
  » deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2022, de 29 de abril de 2022
  »
  ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2020/1816, (UE) 2020/1817 e (UE) 2020/1818 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 406 de 3.12.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 406 de 3.12.2020, p. 12.

2

(3)  
  JO L 406 de 3.12.2020, p. 17.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(4)  Ver página 114 do presente Jornal Oficial.

4

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/113 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/113

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DECISÃO n.o 150/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1594]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 da Comissão, de 15 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/990 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos por fundos do mercado monetário no âmbito de acordos de revenda (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 da Comissão, de 15 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/990 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos por fundos do mercado monetário no âmbito de acordos de revenda (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31mb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2018/990 da Comissão] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1383: Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 da Comissão, de 15 de junho de 2021 (JO L 298 de 23.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1383: Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 da Comissão, de 15 de junho de 2021 (JO L 298 de 23.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 22/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 298 de 23.8.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/114 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/114

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 151/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o Protocolo n.o) do Acordo EEE [o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.2022/1595]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31mb [Regulamento Delegado (UE) 2018/990 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «31o. | 32019 R 2088: Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13). |
| --- | --- | --- |

«31o.

32019 R 2088: Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1), tal como alterado por:

—

32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| (a) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, as derrogações previstas no artigo 4.o n.os 3 e 4, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data. |
| --- | --- |

(a)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, as derrogações previstas no artigo 4.o n.os 3 e 4, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data.

| (b) | No artigo 20.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  (i) | no segundo parágrafo, onde se lê “a partir de 10 de março de 2021” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”; |
| --- | --- | --- |

(b)

No artigo 20.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

(i)

no segundo parágrafo, onde se lê “a partir de 10 de março de 2021” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”;

| (ii) | no terceiro parágrafo, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o.151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”. |
| --- | --- |

(ii)

no terceiro parágrafo, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o.151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”.

| 31p. | 32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | No artigo 13.o, n.o 1, alínea d), a expressão «direito da União» é substituída por “Acordo EEE”. |
| --- | --- | --- |

31p.

32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea d), a expressão «direito da União» é substituída por “Acordo EEE”.

| (b) | No artigo 27.o, n.o 2, alínea a), no que respeita aos países da EFTA, onde se lê «a partir de 1 de janeiro de 2022» deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o.151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”.» |
| --- | --- |

(b)

No artigo 27.o, n.o 2, alínea a), no que respeita aos países da EFTA, onde se lê «a partir de 1 de janeiro de 2022» deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o.151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”.»

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

| «46. | Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável (Regulamento (UE) 2020/852).» |
| --- | --- |

«46.

Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável (Regulamento (UE) 2020/852).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/2088 e (UE) 2020/852 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/116 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/116

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 152/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1596]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

| «32021 R 2228: | Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (JO L 448 de 15.12.2021, p. 50).» |
| --- | --- |

«32021 R 2228:

Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 (JO L 448 de 15.12.2021, p. 50).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 448 de 15.12.2021, p. 50.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/117 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/117

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 153/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1597]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (1), tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (1), tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 154/2018 do Comité Misto do EEE (3). Em conformidade com a adaptação (e) do Regulamento (UE) 2016/679 constante do anexo XI, ponto 5e, do Acordo EEE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega aplicaram as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2021/1772, tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 154/2018 do Comité Misto do EEE (3). Em conformidade com a adaptação (e) do Regulamento (UE) 2016/679 constante do anexo XI, ponto 5e, do Acordo EEE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega aplicaram as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2021/1772, tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5es [Decisão de Execução (UE) 2018/743 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «5et. | 32021 D 1772: Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (JO L 360 de 11.10.2021, p. 1), tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55.» |
| --- | --- |

«5et.

32021 D 1772: Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (JO L 360 de 11.10.2021, p. 1), tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1772, tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 360 de 11.10.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 183 de 19.7.2018, p. 23.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/119 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/119

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 154/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1598]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/2021/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/2021/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5oad [Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «5oae. | 32021 D 1878: Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão de 25 de outubro de 2021 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (JO L 378 de 26.10.2021, p. 22).». |
| --- | --- |

«5oae.

32021 D 1878: Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão de 25 de outubro de 2021 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (JO L 378 de 26.10.2021, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1878 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 378 de 26.10.2021, p. 22.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/120 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/120

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DECISÃO n.o 155/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1599]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | no ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):






  a) | é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 L 0645: Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

no ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):

a)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 L 0645: Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).»;

| b) | as adaptações b) a h) são renumeradas como adaptações c) a i); |
| --- | --- |

b)

as adaptações b) a h) são renumeradas como adaptações c) a i);

| c) | após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:






  «b) | no artigo 15.o, n.o 2, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”». |
| --- | --- | --- |

c)

após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:

«b)

no artigo 15.o, n.o 2, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”».

| 2) | no ponto 36a (Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),






  a) | é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 L 0645: Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

no ponto 36a (Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

a)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 L 0645: Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).»;

| b) | a adaptação b) passa a adaptação h); |
| --- | --- |

b)

a adaptação b) passa a adaptação h);

| c) | após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:






  «b) | no anexo I:






  i) | a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:

«b)

no anexo I:

i)

a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”;

| ii) | na secção 4, a expressão “A duração máxima da formação em linha não pode exceder 12 horas.” não se aplica à Islândia.» |
| --- | --- |

ii)

na secção 4, a expressão “A duração máxima da formação em linha não pode exceder 12 horas.” não se aplica à Islândia.»

| d) | o texto da adaptação c) ii) passa a ter a seguinte redação:

  «Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”.» |
| --- | --- |

d)

o texto da adaptação c) ii) passa a ter a seguinte redação:

«Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/645 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 112 de 2.5.2018, p. 29.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/122 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/122

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 156/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1600]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 46c [Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0184: Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0184: Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021 (JO L 30 de 11.2.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/184 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 30 de 11.2.2022, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/123 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/123

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 157/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1601]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1239 revoga, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025, a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1239 revoga, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025, a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:






  «56la. | 32019 R 1239: Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).
  Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:
  No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 11.o, n.o 2, e as obrigações de declaração aduaneira especificadas no ponto 7 da parte A do anexonão são aplicáveis.» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«56la.

32019 R 1239: Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 11.o, n.o 2, e as obrigações de declaração aduaneira especificadas no ponto 7 da parte A do anexonão são aplicáveis.»

| 2. | O texto do ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 56l (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2025.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1239 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 64.

1

(2)  
  JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/125 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/125

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 158/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1602]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 11 (Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 L 0782: Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019 (JO L 127 de 16.5.2019, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 L 0782: Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019 (JO L 127 de 16.5.2019, p. 4).»

| 2. | O termo «adaptação» é substituído pelo termo «adaptações». |
| --- | --- |

2.

O termo «adaptação» é substituído pelo termo «adaptações».

| 3. | A adaptação já existente é renumerada como adaptação a). |
| --- | --- |

3.

A adaptação já existente é renumerada como adaptação a).

| 4. | São aditadas as seguintes adaptações:






  «b) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 (7) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- | --- |

4.

São aditadas as seguintes adaptações:

«b)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 (7) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a secção 3 (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redação:

  «A base de referência do indicador de risco harmonizado 2 é fixada em 100 e é igual ao resultado médio do cálculo anterior para o período 2016-2018. O primeiro ano de cálculo é 2016.» |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a secção 3 (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redação:

«A base de referência do indicador de risco harmonizado 2 é fixada em 100 e é igual ao resultado médio do cálculo anterior para o período 2016-2018. O primeiro ano de cálculo é 2016.»

| d) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 (6) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 (6) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022.

| e) | O Listenstaine fica isento da obrigação de calcular e publicar o indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 do anexo IV, e o indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 do anexo IV.» |
| --- | --- |

e)

O Listenstaine fica isento da obrigação de calcular e publicar o indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 do anexo IV, e o indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 do anexo IV.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 127 de 16.5.2019, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/127 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/127

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DECISÃO n.o 159/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1603]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21azk [Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0247: Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021 (JO L 41 de 22.2.2022, p. 11).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0247: Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021 (JO L 41 de 22.2.2022, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/247 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 41 de 22.2.2022, p. 11.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/128 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/128

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 160/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1604]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 398/2021, de 10 de dezembro de 2021, a Decisão de Execução (UE) 2021/781 não se aplica ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 398/2021, de 10 de dezembro de 2021, a Decisão de Execução (UE) 2021/781 não se aplica ao Listenstaine.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21azka [Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «21azkaa. | 32021 D 0781: Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019 (JO L 167 de 12.5.2021, p. 47).» |
| --- | --- |

«21azkaa.

32021 D 0781: Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019 (JO L 167 de 12.5.2021, p. 47).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/781 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 167 de 12.5.2021, p. 47.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  JO L ...

2

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/130 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/130

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DECISÃO n.o 161/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1605]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (3) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, o texto do ponto 1a [Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 1042: Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (JO L 255 de 25.6.2021, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 225 de 25.6.2021, p. 7.

1

(2)  
  JO L 144 de 10.6.2015, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/132 |
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22.9.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 246/132

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 162/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1606]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1421: Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021 (JO L 305 de 31.8.2021, p. 17).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1421: Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021 (JO L 305 de 31.8.2021, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1421 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 305 de 31.8.2021, p. 17.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/133 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/133

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DECISÃO n.o 163/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE [2022/1607]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Acordo EEE remete para o Protocolo n.o 4 do Acordo («Protocolo n.o 4»), que estabelece as regras de origem. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Acordo EEE remete para o Protocolo n.o 4 do Acordo («Protocolo n.o 4»), que estabelece as regras de origem.

| (2) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção PEM») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem estabelecidos em acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção PEM para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem esses acordos bilaterais. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção PEM») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem estabelecidos em acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção PEM para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem esses acordos bilaterais.

| (3) | A União, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção PEM em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção PEM em 30 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A União, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção PEM em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção PEM em 30 de junho de 2011.

| (4) | A União, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram individualmente os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção PEM em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção PEM, esta entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, em relação ao Listenstaine e à Noruega e em 1 de maio de 2012 em relação à Islândia e à União. |
| --- | --- |

(4)

A União, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram individualmente os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção PEM em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção PEM, esta entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, em relação ao Listenstaine e à Noruega e em 1 de maio de 2012 em relação à Islândia e à União.

| (5) | Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção PEM, as Partes Contratantes no Acordo EEE acordaram em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção PEM alterada, que pode ser utilizado bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas na Convenção PEM, mediante o aditamento de um apêndice A ao Protocolo n.o 4. |
| --- | --- |

(5)

Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção PEM, as Partes Contratantes no Acordo EEE acordaram em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção PEM alterada, que pode ser utilizado bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas na Convenção PEM, mediante o aditamento de um apêndice A ao Protocolo n.o 4.

| (6) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 4 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 4 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 4 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Para efeitos da aplicação da presente decisão, as provas de origem podem ser emitidas retrospetivamente para as exportações realizadas entre 1 de setembro de 2021 e a data de entrada em vigor da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

ANEXO

No final do Protocolo n.o 4, é inserido o seguinte:

«APÊNDICE A

REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS

Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM»), na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção PEM

((«regras» ou «regras transitórias»)

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

| TÍTULO I | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» |
| --- | --- |

TÍTULO II

| Artigo 2.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Regra relativa à tolerância |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Acumulação da origem |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Condições para a aplicação da acumulação da origem |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Unidade de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Sortidos |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Elementos neutros |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Separação de contas |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| TÍTULO III | REQUISITOS TERRITORIAIS |
| --- | --- |

TÍTULO III

| Artigo 13.o | Princípio da territorialidade |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Não alteração |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Exposições |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| TÍTULO IV | DRAUBAQUE OU ISENÇÃO |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| Artigo 16.o | Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| TÍTULO V | PROVA DE ORIGEM |
| --- | --- |

TÍTULO V

| Artigo 17.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Condições para efetuar uma declaração de origem |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Exportador autorizado |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Zonas francas |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Requisitos de importação |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Importação em remessas escalonadas |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Isenção da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Montantes expressos em euros |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| TÍTULO VI | PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS |
| --- | --- |

TÍTULO VI

| Artigo 31.o | Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Resolução de litígios |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| TÍTULO VII | COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| --- | --- |

TÍTULO VII

| Artigo 33.o | Notificação e cooperação |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Controlo das provas de origem |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Controlo das declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| TÍTULO VIII | APLICAÇÃO DO APÊNDICE |
| --- | --- |

TÍTULO VIII

| Artigo 37.o | Listenstaine |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 38.o | República de São Marinho |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | Principado de Andorra |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Ceuta e Melilha |
| --- | --- |

Artigo 40.o

Lista de anexos

| ANEXO I: | Notas introdutórias da lista do anexo II |
| --- | --- |

ANEXO I:

| ANEXO II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário |
| --- | --- |

ANEXO II:

| ANEXO III: | Texto da declaração de origem |
| --- | --- |

ANEXO III:

| ANEXO IV: | Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

ANEXO IV:

| ANEXO V: | Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha |
| --- | --- |

ANEXO V:

| ANEXO VI: | Declaração do fornecedor |
| --- | --- |

ANEXO VI:

| Anexo VII: | Declaração do fornecedor de longo prazo |
| --- | --- |

Anexo VII:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos da aplicação das presentes Regras, entende-se por:

| (a) | «Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes Regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes Contratantes no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(a)

«Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes Regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes Contratantes no Acordo EEE.

| (b) | «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004; |
| --- | --- |

(b)

«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

| (c) | «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; |
| --- | --- |

(c)

«Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

| (d) | «Remessa», os produtos que:






  (i) | são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou |
| --- | --- | --- |

(d)

«Remessa», os produtos que:

(i)

são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou

| (ii) | são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

(ii)

são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| (e) | «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

(e)

«Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;

| (f) | «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); |
| --- | --- |

(f)

«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

| (g) | «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante do EEE em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
  Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na EEE, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

(g)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante do EEE em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na EEE, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| (h) | «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros; |
| --- | --- |

(h)

«Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;

| (i) | «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; |
| --- | --- |

(i)

«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

| (j) | «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; |
| --- | --- |

(j)

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

| (k) | «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
| --- | --- |

(k)

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

| (l) | «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; |
| --- | --- |

(l)

«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

| (m) | «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

(m)

«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| (n) | «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial das Partes Contratantes no Acordo EEE às quais se aplica o Acordo EEE; |
| --- | --- |

(n)

«Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial das Partes Contratantes no Acordo EEE às quais se aplica o Acordo EEE;

| (o) | «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE; |
| --- | --- |

(o)

«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE;

| (p) | «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na presente alínea. |
| --- | --- |

(p)

«Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na presente alínea.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.°

Requisitos gerais

1.   Para efeitos de aplicação do Acordo EEE, são considerados produtos originários do EEE:

| (a) | os produtos inteiramente obtidos no EEE, na aceção do artigo 3.o; |
| --- | --- |

(a)

os produtos inteiramente obtidos no EEE, na aceção do artigo 3.o;

| (b) | os produtos obtidos no EEE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no EEE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o. |
| --- | --- |

(b)

os produtos obtidos no EEE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no EEE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o.

Para esse efeito, os territórios das Partes Contratantes no Acordo EEE às quais se aplica o Acordo são considerados um único território.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o território do Principado do Listenstaine está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos nos quadros I e II do Protocolo n.o 3 e esses produtos são considerados originários do EEE unicamente se tiverem sido inteiramente obtidos ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos territórios das outras Partes Contratantes no Acordo EEE.

Artigo 3.°

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos no EEE:

| (a) | Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

(a)

Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| (b) | As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; |
| --- | --- |

(b)

As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

| (c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

(c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| (d) | Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

(d)

Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

| (e) | Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

(e)

Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados;

| (f) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

(f)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| (g) | Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis; |
| --- | --- |

(g)

Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis;

| (h) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

(h)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios;

| (i) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); |
| --- | --- |

(i)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

| (j) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

(j)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

| (k) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; |
| --- | --- |

(k)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

| (l) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

(l)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| (m) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l). |
| --- | --- |

(m)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), respetivamente, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições:

| (a) | Que estejam registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; |
| --- | --- |

(a)

Que estejam registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA;

| (b) | Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA; |
| --- | --- |

(b)

Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA;

| (c) | Que satisfaçam uma das seguintes condições:






  (i) | serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de Partes Contratantes no Acordo EEE; ou |
| --- | --- | --- |

(c)

Que satisfaçam uma das seguintes condições:

(i)

serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de Partes Contratantes no Acordo EEE; ou

| (ii) | serem propriedade de empresas que:






  — | que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; e |
| --- | --- | --- |

(ii)

serem propriedade de empresas que:

—

que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; e

| — | sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de Partes Contratantes no Acordo EEE ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes. |
| --- | --- |

—

sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de Partes Contratantes no Acordo EEE ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.

3.   Para efeitos do n.o 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

Artigo 4.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do artigo 6.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no EEE são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

2.   Se um produto que obteve o caráter originário no EEE em conformidade com o n.o 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

3.   O respeito dos requisitos estabelecidos no n.o 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes no Acordo EEE podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.o 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4.   Quando for aplicável o n.o 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte Contratante no Acordo EEE ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

5.   Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

6.   As médias a que se refere o n.o 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 5.°

Regra relativa à tolerância

1.   Em derrogação do artigo 4.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam:

| (a) | 15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; |
| --- | --- |

(a)

15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

| (b) | 15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a). |
| --- | --- |

(b)

15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).

O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.

2.   O n.o 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos no EEE na aceção do artigo 3.o. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no artigo 9.o, n.o 1, a tolerância prevista nessas disposições aplica-se aos produtos para os quais a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| (a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; |
| --- | --- |

(a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

| (b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

(b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| (c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

(c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| (d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; |
| --- | --- |

(d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

| (e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

(e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| (f) | Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

(f)

Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz;

| (g) | Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; |
| --- | --- |

(g)

Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

| (h) | Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; |
| --- | --- |

(h)

Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

| (i) | Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

(i)

Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

| (j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

(j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| (k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

(k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| (l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

(l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| (m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; |
| --- | --- |

(m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

| (n) | Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

(n)

Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| (o) | Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; |
| --- | --- |

(o)

Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

| (p) | Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

(p)

Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| (q) | Abate de animais; |
| --- | --- |

(q)

Abate de animais;

| (r) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q). |
| --- | --- |

(r)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q).

2.   Todas as operações efetuadas no EEE sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Acumulação da origem

1.   Sem prejuízo do artigo°2.o, são considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.   No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE não excederem as operações referidas no artigo 6.o, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário do EEE quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico no EEE.

3.   Sem prejuízo do artigo 2.o, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja uma Parte Contratante no Acordo EEE são consideradas como tendo sido efetuadas no EEE quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes no EEE.

4.   Sem prejuízo do artigo 2.o, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes Contratantes no Acordo EEE, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante no Acordo EEE de importação são consideradas como tendo sido efetuadas no EEE quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes no EEE.

Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

5.   As Partes Contratantes no Acordo EEE podem, mediante decisão do Comité Misto do EEE, optar conjuntamente por alargar a aplicação do n.o 3 do presente artigo à importação de produtos classificados nos capítulos 50 a 63.

6.   Para efeitos da acumulação na aceção dos n.os 3 a 5 do presente artigo, os produtos originários só são considerados originários do EEE se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.o.

7.   Os produtos originários numa das Partes Contratantes de aplicação que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no EEE conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes no Acordo EEE.

Artigo 8.o

Condições para a aplicação da acumulação da origem

1.   A acumulação prevista no artigo 7.o só se pode aplicar:

| (a) | Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante no Acordo EEE de aplicação de destino; e |
| --- | --- |

(a)

Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante no Acordo EEE de aplicação de destino; e

| (b) | Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras. |
| --- | --- |

(b)

Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras.

2.   São publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia e numa publicação oficial nas outras Partes Contratantes no Acordo EEE, de acordo com os seus procedimentos, avisos a indicar que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação da acumulação.

A acumulação prevista no artigo 7.o é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos.

As Partes Contratantes no Acordo EEE facultam à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os acordos com outras Partes Contratantes de aplicação, incluindo as datas de entrada em vigor das presentes Regras.

3.   A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome da(s) Parte(s) Contratante(s) pertinente(s) em inglês)» quando os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.o.

Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   As Partes Contratantes no Acordo EEE podem decidir, relativamente aos produtos exportados no EEE que tenham adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.o, isentar da obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.o 3 do presente artigo (1).

As Partes Contratantes no Acordo EEE notificam a isenção à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das presentes Regras é o produto específico considerado como sendo a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que:

| (a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

(a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| (b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as presentes Regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente. |
| --- | --- |

(b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as presentes Regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

3.   Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.o

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

| (a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

(a)

Energia elétrica e combustível;

| (b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

(b)

Instalações e equipamento;

| (c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

(c)

Máquinas e ferramentas;

| (d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

(d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 12.o

Separação de contas

1.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas.

2.   Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas.

3.   As Partes Contratantes no Acordo EEE podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas nas presentes Regras.

Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários do EEE» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências.

O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte Contratante no Acordo EEE.

4.   O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários do EEE. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como foram geridas as quantidades.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 13.o

Princípio da territorialidade

1.   As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente no EEE.

2.   Se os produtos originários exportados do EEE para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| (a) | Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e |
| --- | --- |

(a)

Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e

| (b) | Não foram submetidos a outras operações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

(b)

Não foram submetidos a outras operações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A obtenção do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE em matérias exportadas do EEE e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

| (a) | Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas no EEE ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o, antes da respetiva exportação; e |
| --- | --- |

(a)

Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas no EEE ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o, antes da respetiva exportação; e

| (b) | Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:






  (i) | os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e |
| --- | --- | --- |

(b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(i)

os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e

| (ii) | o valor acrescentado total adquirido fora do EEE ao abrigo do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. |
| --- | --- |

(ii)

o valor acrescentado total adquirido fora do EEE ao abrigo do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4.   Para efeitos do disposto n.o 3 do presente artigo, as condições para a obtenção do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE. No entanto, quando, relativamente à lista do anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante no Acordo EEE em questão e o valor acrescentado total adquirido fora do EEE por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora do EEE, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   Os n.os 3 e 4 do presente artigo não são aplicáveis aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.o.

7.   Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE abrangidas pelo presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 14.o

Não alteração

1.   O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo EEE é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos previstos nas presentes Regras e declarados para importação numa Parte Contratante no Acordo EEE, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo.

2.   A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito.

3.   Sem prejuízo do título V do presente apêndice, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento.

4.   Em caso de dúvida, a Parte Contratante no Acordo EEE de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente:

| (a) | Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque; |
| --- | --- |

(a)

Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque;

| (b) | Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens; |
| --- | --- |

(b)

Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;

| (c) | Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou |
| --- | --- |

(c)

Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou

| (d) | Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias. |
| --- | --- |

(d)

Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.

Artigo 15.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.o e 8.o e que sejam vendidos, após a exposição, para importação no EEE beneficiam, na importação, do Acordo EEE, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| (a) | Um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante no Acordo EEE para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; |
| --- | --- |

(a)

Um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante no Acordo EEE para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

| (b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante no Acordo EEE; |
| --- | --- |

(b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante no Acordo EEE;

| (c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e |
| --- | --- |

(c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

| (d) | A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

(d)

A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o Título V do presente apêndice, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 16.o

Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários do EEE para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o título V do presente apêndice não são objeto, na Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2.   A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis em qualquer das Partes Contratantes no Acordo EEE de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   A proibição constante do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de produtos que tenham obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.o, n.os 4 ou 5.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

PROVA DE ORIGEM

Artigo 17.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários, aquando da sua importação para uma Parte Contratante no Acordo EEE, beneficiam das disposições do Acordo EEE mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

| (a) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice; |
| --- | --- |

(a)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice;

| (b) | Nos casos referidos no artigo 18.o, n.o 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice. |
| --- | --- |

(b)

Nos casos referidos no artigo 18.o, n.o 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção das presentes Regras beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do Acordo EEE, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes Contratantes no Acordo EEE podem acordar em que, no comércio preferencial entre si, as provas de origem enumeradas no n.o 1, alíneas a) e b), sejam substituídas por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna das Partes Contratantes no Acordo EEE.

A utilização de um atestado de origem emitido pelos exportadores registados numa base de dados eletrónica, acordada por duas ou mais Partes Contratantes de aplicação, não obsta à utilização da acumulação diagonal com outras Partes Contratantes de aplicação.

4.   Para efeitos do disposto no n.o 1, as Partes Contratantes no Acordo EEE podem acordar em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.o 1, alíneas a) e b), sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.

5.   Para efeitos do artigo 7.o, em caso de aplicação do artigo 8.o, n.o 4, o exportador estabelecido numa Parte Contratante de aplicação que emita ou solicite uma prova de origem com base numa outra prova de origem que tenha sido isento da obrigação de incluir a declaração do artigo 8.o, n.o 3, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes.

Artigo 18.o

Condições para efetuar uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:

| (a) | Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.o; ou |
| --- | --- |

(a)

Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.o; ou

| (b) | por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

(b)

por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2.   Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários do EEE ou de uma Parte Contratante de aplicação e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

3.   O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

4.   A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.o não podem ser obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por eles assinada.

6.   A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a «declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação dos produtos.

Artigo 19.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte Contratante no Acordo EEE (o «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa.

2.   Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 2.

Artigo 20.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo EEE, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3.   O certificado de circulação EUR.1 deve incluir a declaração em inglês «TRANSITIONAL RULES» na casa 7.

4.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

5.   As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação emitem um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

6.   As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 do presente artigo. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

7.   A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

8.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 21.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Não obstante o disposto no artigo 20.o, n.o 8, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| (a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; |
| --- | --- |

(a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

| (b) | For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; |
| --- | --- |

(b)

For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação;

| (c) | O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3; |
| --- | --- |

(c)

O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3;

| (d) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes Regras; O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes Regras; ou |
| --- | --- |

(d)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes Regras; O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes Regras; ou

| (e) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base na aplicação do artigo 8.o, n.o 4, e a aplicação do artigo 8.o, n.o 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação. |
| --- | --- |

(e)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base na aplicação do artigo 8.o, n.o 4, e a aplicação do artigo 8.o, n.o 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Além do requisito previsto no artigo 20.o, n.o 3, os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY».

5.   A menção referida no n.o 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 22.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   Além do requisito previsto no artigo 20.o, n.o 3, a segunda via emitida em conformidade com o n.o 1 deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE».

3.   A menção referida no n.o 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão na Parte Contratante no Acordo EEE de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação depois de findo o prazo de validade referido no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.°

Zonas francas

1.   As Partes Contratantes no Acordo EEE tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários do EEE ou de uma Parte Contratante de aplicação, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as presentes Regras.

Artigo 25.°

Requisitos de importação

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte Contratante no Acordo EEE.

Artigo 26.°

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea da Regra Geral 2 a) para a interpretação, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos previstos nas presentes Regras, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| (a) | Apresentem caráter ocasional; |
| --- | --- |

(a)

Apresentem caráter ocasional;

| (b) | Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias; |
| --- | --- |

(b)

Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias;

| (c) | Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. |
| --- | --- |

(c)

Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   O valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.°

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição dos documentos referidos no n.o 1 do presente artigo se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações neles prestadas.

Artigo 29.o

Declarações do fornecedor

1.   Quando, numa Parte Contratante no Acordo EEE, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ou do artigo 7.o, n.o 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante de aplicação que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

2.   A declaração do fornecedor referida no n.o 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no EEE ou na Parte Contratante de aplicação às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários do EEE e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

3.   Excetuando os casos referidos no n.o 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo VI numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4.   Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE ou numa Parte Contratante de aplicação se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (a «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo VII e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

5.   As declarações do fornecedor referidas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas do Acordo EEE, em conformidade com a legislação nacional da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

6.   O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.

Artigo 30.o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 27.o, n.o 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes no Acordo EEE, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficia do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 27.o, n.o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   As Partes Contratantes no Acordo EEE podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Uma Parte pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Misto do EEE a pedido de uma Parte Contratante no Acordo EEE. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

Artigo 31.°

Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

1.   Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada.

2.   O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.o, n.o 6.

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.o, n.o 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

3.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os documentos comprovativos do caráter originário são, nomeadamente:

| (a) | Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

(a)

Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| (b) | Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional; |
| --- | --- |

(b)

Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional;

| (c) | Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte Contratante no Acordo EEE em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte Contratante no Acordo EEE em conformidade com a sua legislação nacional; |
| --- | --- |

(c)

Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte Contratante no Acordo EEE em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte Contratante no Acordo EEE em conformidade com a sua legislação nacional;

| (d) | Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes Contratantes no Acordo EEE, em conformidade com as presentes Regras; |
| --- | --- |

(d)

Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes Contratantes no Acordo EEE, em conformidade com as presentes Regras;

| (e) | Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora do EEE por aplicação dos artigos 13.o e 14.o, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos. |
| --- | --- |

(e)

Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora do EEE por aplicação dos artigos 13.o e 14.o, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos.

4.   As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.o, n.o 2, durante pelo menos três anos.

5.   As autoridades aduaneiras da Parte Contratantee no Acordo EEE de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante pelo menos três anos.

6.   As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante ou no EEE de aplicação às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante ou no EEE de aplicação, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 4, e no artigo 29.o, n.o 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante ou no EEE de aplicação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

Artigo 32.°

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.o e 35.o ou quanto à interpretação do presente apêndice que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Misto do EEE.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação decorre em conformidade com a legislação desse país.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 33.o

Notificação e cooperação

1.   As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes no Acordo EEE comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação das presentes Regras, as Partes Contratantes no Acordo EEE prestam-se assistência recíproca, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem, das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 34.°

Controlo das provas de origem

1.   O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

2.   Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que permitam supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários do EEE e se satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.

Artigo 35.o

Controlo das declarações do fornecedor

1.   Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante no Acordo EEE em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas.

2.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte referida no n.o 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e a(s) fatura(s), a(s) nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(is) relativo(s) às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.

Artigo 36.°

Sanções

Cada Parte Contratante no Acordo EEE prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação nacional relacionada com as presentes Regras.

TÍTULO VIII

APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

Artigo 37.°

Listenstaine

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça.

Artigo 38.°

República de São Marinho

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e a República de São Marinho, considerado originário da União Europeia.

Artigo 39.°

Principado de Andorra

Sem prejuízo do artigo 2.o, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra, considerado originário da União Europeia.

Artigo 40.°

Ceuta e Melilha

1.   Para efeitos das presentes Regras, o termo «EEE» não abrange Ceuta e Melilha.

2.   Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 49 do Acordo EEE aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, as presentes Regras aplicam-se, mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1 – Introdução geral

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do título II do presente apêndice. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:

| (a) | O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; |
| --- | --- |

(a)

O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;

| (b) | Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas; |
| --- | --- |

(b)

Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;

| (c) | É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica; |
| --- | --- |

(c)

É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica;

| (d) | O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas. |
| --- | --- |

(d)

O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.

Nota 2 – Estrutura da lista

| 2.1. | As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A coluna (1) indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a coluna (2) contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna (3). Quando, nalguns casos, o número da posição na coluna (1) é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna (3) se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Quando várias posições são agrupadas na coluna (1) ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna (2) for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna (3) aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna (1). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna (3). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Quando na coluna (3) forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar. |
| --- | --- |

2.4.

Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras

| 3.1. | Aplica-se o artigo 4.o do título II do presente apêndice, no que respeita aos produtos que obtiveram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido obtido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no EEE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Nos termos do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.
  Dependendo do cumprimento do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.
  Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
  Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
  Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada. |
| --- | --- |

3.2.

Dependendo do cumprimento do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.

Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada.

| 3.3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.
  No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista. |
| --- | --- |

3.3.

No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista.

| 3.4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. |
| --- | --- |

3.6.

Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

| 4.1. | As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no EEE, devem ser tratadas como originárias do EEE, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações. |
| --- | --- |

4.2.

Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

| 5.1. | A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

5.6.

Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

| 6.1. | No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
  As matérias têxteis de base são as seguintes:






  — | seda; |
| --- | --- | --- |

6.2.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

—

seda;

| — | lã; |
| --- | --- |

—

lã;

| — | pelos grosseiros; |
| --- | --- |

—

pelos grosseiros;

| — | pelos finos; |
| --- | --- |

—

pelos finos;

| — | crina; |
| --- | --- |

—

crina;

| — | algodão; |
| --- | --- |

—

algodão;

| — | matérias destinadas ao fabrico de papel e papel; |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;

| — | linho; |
| --- | --- |

—

linho;

| — | cânhamo; |
| --- | --- |

—

cânhamo;

| — | juta e outras fibras têxteis liberianas; |
| --- | --- |

—

juta e outras fibras têxteis liberianas;

| — | sisal e outras fibras têxteis do género Agave; |
| --- | --- |

—

sisal e outras fibras têxteis do género Agave;

| — | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais; |
| --- | --- |

—

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

| — | fibras de filamento de polipropileno sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de polipropileno sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliéster sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliéster sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliamida sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliamida sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli-imida sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli-imida sintéticas;

| — | fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas;

| — | outras fibras de filamento sintéticas; |
| --- | --- |

—

outras fibras de filamento sintéticas;

| — | fibras de filamento de viscose artificiais; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de viscose artificiais;

| — | outras fibras de filamento artificiais; |
| --- | --- |

—

outras fibras de filamento artificiais;

| — | filamentos condutores elétricos; |
| --- | --- |

—

filamentos condutores elétricos;

| — | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliéster sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliéster sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliamida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliamida sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli-imida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;

| — | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

| — | outras fibras sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

outras fibras sintéticas descontínuas;

| — | fibras de viscose artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de viscose artificiais descontínuas;

| — | outras fibras artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

—

outras fibras artificiais descontínuas;

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não; |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;

| — | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica; |
| --- | --- |

—

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica;

| — | outros produtos da posição 5605; |
| --- | --- |

—

outros produtos da posição 5605;

| — | fibras de vidro; |
| --- | --- |

—

fibras de vidro;

| — | fibras metálicas; |
| --- | --- |

—

fibras metálicas;

| — | fibras minerais. |
| --- | --- |

—

fibras minerais.

| 6.3. | No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. |
| --- | --- |

6.4.

Nota 7 – Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

| 7.1. | No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. |
| --- | --- |

7.3.

Nota 8 – Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

| 8.1. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:






  (a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.1.

(a)

Destilação no vácuo;

| (b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

(b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| (c) | Craqueamento; |
| --- | --- |

(c)

Craqueamento;

| (d) | Reformação; |
| --- | --- |

(d)

Reformação;

| (e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

(e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| (f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

(f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| (g) | Polimerização; |
| --- | --- |

(g)

Polimerização;

| (h) | Alquilação; |
| --- | --- |

(h)

Alquilação;

| (i) | Isomerização. |
| --- | --- |

(i)

Isomerização.

| 8.2. | Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712 consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  (a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.2.

(a)

Destilação no vácuo;

| (b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

(b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| (c) | Craqueamento; |
| --- | --- |

(c)

Craqueamento;

| (d) | Reformação; |
| --- | --- |

(d)

Reformação;

| (e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

(e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| (f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

(f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| (g) | Polimerização; |
| --- | --- |

(g)

Polimerização;

| (h) | Alquilação; |
| --- | --- |

(h)

Alquilação;

| (i) | Isomerização; |
| --- | --- |

(i)

Isomerização;

| (j) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); |
| --- | --- |

(j)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

| (k) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

(k)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| (l) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; |
| --- | --- |

(l)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

| (m) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; |
| --- | --- |

(m)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

| (n) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; |
| --- | --- |

(n)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

| (o) | Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada. |
| --- | --- |

(o)

Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

| 8.3. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta dessas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem. |
| --- | --- |

8.3.

Nota 9 – Definição de tratamentos definidos e operações realizados em relação a certos produtos dos capítulos

| 9.1. | Os produtos classificados no capítulo 30 obtidos no EEE por meio de culturas celulares são considerados originários do EEE. Entende-se por «cultura celular» o cultivo de células humanas, animais e vegetais em condições controladas (tais como temperaturas, meio de crescimento, misturas de gases, pH definidos) fora de um organismo vivo. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Produtos classificados nos capítulos 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301), 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26) obtidos no EEE por fermentação são considerados originários do EEE. A «fermentação» é um processo biotecnológico no qual são utilizadas células humanas, animais, vegetais, bactérias, leveduras, fungos ou enzimas para produzir produtos classificados nos capítulos 29 a 39. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | As seguintes operações de transformação são consideradas suficientes, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, para os produtos classificados nos capítulos 28 e 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301), 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26):






  — | Reação química: Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».
  Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) Dissolução em água ou noutros solventes; b) Eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) Adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- | --- |

9.3.

—

Reação química: Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».

Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) Dissolução em água ou noutros solventes; b) Eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) Adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Misturas: A mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Misturas: A mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no EEE e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:






  (a) | Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes; ou |
| --- | --- | --- |

—

Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no EEE e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:

(a)

Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes; ou

| (b) | A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:






  (i) | substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar; |
| --- | --- | --- |

(b)

A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:

(i)

substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar;

| (ii) | produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais; |
| --- | --- |

(ii)

produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais;

| (iii) | elementos e componentes para utilização em microeletrónica; |
| --- | --- |

(iii)

elementos e componentes para utilização em microeletrónica;

| (iv) | utilizações óticas especializadas; |
| --- | --- |

(iv)

utilizações óticas especializadas;

| (v) | utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador); |
| --- | --- |

(v)

utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador);

| (vi) | suportes utilizados num processo de separação; ou |
| --- | --- |

(vi)

suportes utilizados num processo de separação; ou

| (vii) | utilizações de qualidade nuclear. |
| --- | --- |

(vii)

utilizações de qualidade nuclear.

| — | Alteração na dimensão das partículas: Deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das matérias de input. |
| --- | --- |

—

Alteração na dimensão das partículas: Deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das matérias de input.

| — | Materiais-padrão: Os materiais-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de materiais-padrão deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Materiais-padrão: Os materiais-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de materiais-padrão deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Separação dos isómeros: O isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Separação dos isómeros: O isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER ORIGINÁRIO

| Posição | Designação do produto | Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 4 | Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas |
| ex Capítulo 5 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex 0511 91 | Ovas e sémen de peixes, não comestíveis | Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 6 | Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 7 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 8 | Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões | Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 9 | Café, chá, mate e especiarias | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| Capítulo 10 | Cereais | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 11 | Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo | Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701 , 0714 , 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 12 | Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto |
| ex Capítulo 13 | Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; exceto para: | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex 1302 | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
| Capítulo 14 | Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex Capítulo 15 | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto |
| 1504 a 1506 | Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| 1508 | Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto |
| 1509 e 1510 | Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações | Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas |
| 1511 | Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto |
| ex 1512 | Óleos de girassol e respetivas frações: | |
| | — | destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana |

Posição

Designação do produto

Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário

(1)

(2)

(3)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 4

Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 5

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 0511 91

Ovas e sémen de peixes, não comestíveis

Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 8

Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões

Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701 , 0714 , 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 13

Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; exceto para:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 1302

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1504 a 1506

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

1508

Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

1509 e 1510

Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1511

Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

ex 1512

Óleos de girassol e respetivas frações:

—

destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

ex 1516

Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

1520

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| — | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

—

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1101 a 1108 , 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
  ou |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ou

| — | o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 18

Cacau e suas preparações; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ex 1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
  ou |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ou

| — | o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1806 10

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

| — | Extratos de malte |
| --- | --- |

—

Extratos de malte

Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

| — | o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final

ex Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2002 e 2003

Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

2006

Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta, obtidos por cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ex 2008

Produtos, exceto:

| — | Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
| --- | --- |

—

Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

| — | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

| — | Frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

—

Frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

2009

Sumos (sucos) de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ex Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2103

| — | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

—

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

| — | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

—

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

2105

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
  e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final

e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ex Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias das subposições 0806 10 , 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2207 e 2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume superior ou inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a posição 2207 ou 2208 , no qual todas as matérias das subposições 0806 10 , 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2309

Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas,

| — | o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, |
| --- | --- |

—

o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final,

| — | o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final

ex Capítulo 24

Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, no qual o peso das matérias da posição 2401 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas

2401

Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco

Fabrico no qual todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 2402

Cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e de tabaco para fumar da subposição 2403 19 , no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 2403

Produtos destinados à inalação através de aquecimento ou de outros meios, sem combustão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2519

Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2707

Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos  (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; exceto:

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2901

Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2902

Ciclanos e ciclenos (exceto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905 . Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 31

Adubos (fertilizantes)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 33

Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:

Processo(s) definido(s) (5)

ou

| — | Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
| --- | --- |

—

Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3824 99 e ex 3826 00

Biodiesel

Fabrico no qual o biodiesel é obtido por transesterificação e/ou esterificação ou através do hidrotratamento

Capítulo 39

Plásticos e suas obras

Processo(s) definido(s) (5)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 40

Borracha e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4012

Pneumáticos recauchutados, pneus maciços ou ocos, de borracha

Recauchutagem de pneumáticos usados

ex Capítulo 41

Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4104 a 4106

Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

Recurtimenta de peles curtidas

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4302

Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

| — | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes. |
| --- | --- |

—

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes.

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo

Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

ex Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada,

de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Corte transversal, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4410 a ex 4413

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

ex 4418

| — | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira |
| --- | --- |

—

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

| — | Tiras, baguetes e cercaduras |
| --- | --- |

—

Tiras, baguetes e cercaduras

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 50

Seda; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardagem ou penteação de desperdícios de seda

5004 a ex 5006

Fios de seda e fios de desperdícios de seda

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação

ou

Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5106 a 5110

Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5111 a 5113

Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex Capítulo 52

Algodão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5204 a 5207

Fios e linhas de algodão

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5208 a 5212

Tecidos de algodão

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; Fios de papel

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5401 a 5406

Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5407 e 5408

Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

5601

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos (bolotas) de matérias têxteis

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| — | Feltros agulhados |
| --- | --- |

—

Feltros agulhados

(3)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido. Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402 , |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402 ,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 ,

cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido

ou

Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

5603 11 a 5603 14

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de

| — | filamentos orientados ou de orientação aleatória
  ou |
| --- | --- |

—

filamentos orientados ou de orientação aleatória

ou

| — | substâncias ou polímeros de origem natural ou artificial, |
| --- | --- |

—

substâncias ou polímeros de origem natural ou artificial,

em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

5603 91 a 5603 94

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, exceto de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de

| — | fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória e/ou |
| --- | --- |

—

fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória e/ou

| — | fios cortados, de origem natural ou artificial,
  em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido |
| --- | --- |

—

fios cortados, de origem natural ou artificial,

em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

5604

Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:

| — | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
| --- | --- |

—

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios ou cordas, de borracha, não recobertos de têxteis

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chaînette)

(3)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com revestimento por enrolamento

ou

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

ou

Flocagem combinada com tingimento

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica

ou

Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo needle punching

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

ex Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados exceto:

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

ou

Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos

Bordado no qual o valor de todas as matérias de qualquer posição, exceto a do produto, utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, do tipo utilizado em chapéus e artigos de uso semelhante

Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

| — | Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Tecelagem

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

(3)

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação ou metalização

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| — | Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

—

Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902 :

| — | Tecidos de malha |
| --- | --- |

—

Tecidos de malha

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

ou

Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha

ou

Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinada com tingimento ou revestimento/aplicação de borracha

ou

Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos

ou

Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento ou estampagem ou revestimento ou impregnação ou cobertura

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados:

| — | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

—

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 60

Tecidos de malha

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

ou

Tricô/croché combinado com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Tingimento do fio combinado com tricô/croché

ou

Torção ou texturização acompanhada de tricô/croché, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| — | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

—

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

(3)
   (4)

Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché

ou

Tricô e montagem numa única operação

ex Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

(3)
   (4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

ex 6202 , ex 6204 , ex 6206 , ex 6209 e ex 6211

Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

(4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 6210 e ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

(3)
   (4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

ex 6212

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha, obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

(3)
   (4)

Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

6213 e 6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

(3)
   (4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor

dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do

preço à saída da fábrica do produto

ou

Montagem, incluindo corte do tecido,

antecedida de estampagem (como operação autónoma)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)
   (4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212 :

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

(4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

| — | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado |
| --- | --- |

—

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

(4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

| — | Entretelas para golas e punhos, talhadas |
| --- | --- |

—

Entretelas para golas e punhos, talhadas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ex Capítulo 63

Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artigos para guarnição de interiores:

| — | De feltro, de falsos tecidos |
| --- | --- |

—

De feltro, de falsos tecidos

(3)

Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

| — | Outros: |
| --- | --- |

—

Outros:

| -- | Bordados |
| --- | --- |

--

Bordados

(3)
   (4)

Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| -- | Outros |
| --- | --- |

--

Outros

(3)
   (4)

Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

(3) Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo corte do tecido

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

| — | De falsos tecidos |
| --- | --- |

—

De falsos tecidos

(3)
   (4)

Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(3)
   (4)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

6307

Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

ex Capítulo 64

Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes; exceto para:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 65

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 70

Vidro e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos para fechar recipientes, de vidro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, exceto os das posições 7010 ou 7018

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 7102 , ex 7103 e ex 7104

Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) trabalhadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

7106 , 7108 e 7110

Metais preciosos:

| — | Em formas brutas |
| --- | --- |

—

Em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106 , 7108 e 7110 ou

Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 ou

Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ou purificação

| — | Em formas semimanufaturadas ou em pó |
| --- | --- |

—

Em formas semimanufaturadas ou em pó

Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex 7107 , ex 7109 e ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados

Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

ex Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204

ou 7205

7208 a 7212

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

7213 a 7216

Fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7206

7217

Fios de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

7218 91 e 7218 99

Produtos semimanufaturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204

ou 7205

7219 a 7222

Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

7223

Fios de aço inoxidável

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218

7224 90

Produtos semimanufaturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 ou 7205

7225 a 7228

Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado

Fabrico a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 , 7218 ou 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224

ex Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7301

Estacas-pranchas

Fabrico a partir de matérias da posição 7207

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris (trilhos), contracarris (contratrilhos) ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclisses, coxins de carril (trilho), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris (trilhos)

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7304 , 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço

Fabrico a partir de matérias das posições 7206 a 7212 e 7218 ou 7224

ex 7307

Acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO n.o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças

Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. No entanto, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 74

Cobre e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7403

Cobre afinado (refinado) e ligas de cobre em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

7408

Fios de cobre

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 76

Alumínio e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7601

Alumínio em formas brutas

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
  ou |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos de alumínio

7602

Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7616

Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 78

Chumbo e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex Capítulo 82

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8206

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205 . Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205 , desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica

Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8425 a 8430

Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos:

Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes

Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)

Buldózeres, angledózeres, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados

Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8431

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8444 a 8447

Máquinas para extrudir, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais;

Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabrico de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para a sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447

Teares para tecidos:

Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8448

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8456 a 8465

Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria

Centros de fabricação (usinagem), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais

Tornos para metais Máquinas-ferramentas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8466

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8470 a 8472

Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitem gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras

Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificados nem compreendidos noutras posições

Outras máquinas de escritório

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8473

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8501 a 8502

Motores e geradores, elétricos

Grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8519 , 8521

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor de televisão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8525 a 8528

Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

Aparelhos recetores para radiodifusão

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, ou aparelho de gravação ou de reprodução de imagens

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8535 a 8537

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8538

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8542 31 a 8542 39

Circuitos integrados monolíticos

Difusão em que os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado, montados ou não e/ou testados numa não Parte

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8544 a 8548

Fios, cabos e outros condutores, isolados para usos elétricos, cabos de fibras óticas

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, para usos elétricos

Isoladores elétricos de qualquer matéria

Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 45 % do preço à saída da fábrica do produto

8708

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; ontudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906

ou

Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9001 50

Lentes de outras matérias que não vidro, para óculos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual ocorre uma das seguintes operações:

| — | transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos |
| --- | --- |

—

transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos

| — | revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador
  ou |
| --- | --- |

—

revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 91

Artigos de relojoaria

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 96

Obras diversas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção e antiguidades

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ANEXO III

TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM

A declaração de origem, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

Versão albanesa

Eksportuesi i produkteve të mbuluara nga ky dokument (autorizim doganor Nr. ...(1)) deklaron që përveç rasteve kur tregohet qartësisht ndryshe, këto produkte janë me origjine preferenciale ...(2) n në përputhje me Rregullat kalimtare të origjinës.

Versão árabe

Image 1

Versão bósnia

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ...(2) preferencijalnog porijekla u skladu sa prijelaznim pravilima porijekla.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No...(1)), декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ...(2) преференциален произход съгласно преходните правила за произход.

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ...(2) preferencijalnog podrijetla prema prijelaznim pravilima o podrijetlu.

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ...(1)) prohlašuje, že podle přechodných pravidel původu mají tyto výrobky kromě zřetelně označených preferenční původ v ...(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2) i henhold til overgangsreglerne for oprindelse.

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...(2) oorsprong zijn in overeenstemming met de overgangsregels van oorsprong.

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin according to the transitional rules of origin.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on päritolureeglite üleminekueeskirjade kohaselt ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão faroense

Útflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. ...(1)) váttar, át um ikki

nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur ...(2) sambært skiftisreglunum um uppruna.

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja...(2) alkuperätuotteita siirtymäkauden alkuperäsääntöjen nojalla.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2) selon les règles d'origine transitoires.

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren gemäß den Übergangsregeln für den Ursprung sind.

Versão georgiana

Image 2

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2) σύμφωνα με τους μεταβατικούς κανόνες καταγωγής.

Versão hebraica

Image 3

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő termékek exportőre (vámfelhatalmazási szám: ...(1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában a termékek az átmeneti származási szabályok szerint preferenciális ...(2) származásúak.

Versão islandesa

Útflytjandi framleiðsluvara sem skjal þetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ...(1)), lýsir því yfir að vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getið, af ...(2) uppruna samkvæmt upprunareglum á umbreytingartímabili.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2) conformemente alle norme di origine transitorie.

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ...(1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir...(2) preferenciāla izcelsme saskaņā ar pārejas noteikumiem par izcelsmi.

Versão lituana

Šiame dokumente nurodytų produktų eksportuotojas (muitinės leidimo Nr. ...(1)) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai nenurodyta kitaip, šie produktai turi ...(2) lengvatinės kilmės statusą pagal pereinamojo laikotarpio kilmės taisykles.

Versão macedónia

Извозникот на производите што ги покрива овоj документ (царинскo одобрение бр....(1)) изjавува дека, освен ако тоа не е jасно поинаку назначено, овие производи се со ...(2) преференциjaлно потекло, во согласност со преодните правила за потекло.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti minn dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru...(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat mod ieħor b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ...(2) skont ir-regoli ta’ oriġini tranżitorji.

Versão montenegrina

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ...(1)) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи ...(2) преференцијалног пориjекла, у складу са транзиционим правилима поријекла.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ...(2) preferencijalnog porijekla u skladu sa tranzicionim pravilima porijekla.

Versão norueguesa

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr...(1)) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har ... preferanseopprinnelse i henhold til overgangsreglene for opprinnelse(2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr...(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ...(2) preferencyjne pochodzenie zgodnie z przejściowymi regułami pochodzenia.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o...(1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2) de acordo com as regras de origem transitórias.

Versão romena

Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (autorizația vamală nr. ...(1)) declară că, exceptând cazul în care se indică altfel în mod clar, aceste produse sunt de origine preferențială ...(2) în conformitate cu regulile de origine tranzitorii.

Versão sérvia

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ...(1)) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи ...(2) преференцијалног порекла, у складу са прелазним правилима о пореклу.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito nаvedeno, ovi proizvodi ...(2) preferencijalnog porekla, u skladu sa prelaznim pravilima o poreklu.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ...(1)) vyhlasuje, že pokiaľ nie je zreteľne uvedené inak, tieto výrobky majú v súlade s prechodnými pravidlami pôvodu preferenčný pôvod v ...(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ...(2) poreklo v skladu s prehodnimi pravili o poreklu.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o...(1)) declara que, excepto donde se indique claramente lo contrario, estos productos son de origen preferencial...(2) con arreglo a las normas de origen transitorias.

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ...(2) ursprung i enlighet med övergångsreglerna om ursprung.

Versão turca

Bu belge kapsamındaki ürünlerin ihracatçısı (gümrük yetki No: ...(1)), aksi açıkça belirtilmedikçe, bu ürünlerin geçiş menşe kurallarına göre ...(2) tercihli menşeli olduğunu beyan eder.

Versão ucraniana

Експортер продукцiї, на яку поширюється цей документ (митний дозвiл No ...(1)) заявляє, що, за винятком випадкiв, де це явно зазначено, ця продукцiя має ...(2) преференцiйне походження згiдно з перехiдними правилами походження.

...

(Local e data)(3)

...

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)(4)

| (1) | Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e de Melilha, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM». |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. |
| --- | --- |

(4)

ANEXO IV

MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 E DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

INSTRUÇÕES PARA A IMPRESSÃO

| 1. | O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As autoridades competentes das Partes Contratantes no Acordo EEE podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

2.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

EUR.1

N.o A

000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

| 2. | Certificado utilizado no comércio preferencial entre
  ...

  e

  ...
  (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) |
| --- | --- |

2.

...

e

...

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

| 3. | Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) |
| --- | --- |

3.

Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

| 4. | País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários |
| --- | --- |

4.

| 5. | País, grupo de países ou território de destino |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações relativas ao transporte (facultativo) |
| --- | --- |

6.

Informações relativas ao transporte (facultativo)

| 7. | Observações |
| --- | --- |

7.

| 8. | Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes
   (6)
  ; Designação das mercadorias |
| --- | --- |

8.

| 9. | Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) |
| --- | --- |

9.

| 10. | Faturas
  (facultativo) |
| --- | --- |

10.

(facultativo)

| 11. | VISTO DA ALFÂNDEGA

  Declaração autenticada

  Documento de exportação (7)

  Formulário ... N.o ...
  de ...
  Estância aduaneira ...
  País ou território de emissão ...
  ...
  ...
  Local e data ...
  ...
  ...
  (Assinatura) |
| --- | --- |

11.

Declaração autenticada

Documento de exportação (7)

Formulário ... N.o ...

de ...

Estância aduaneira ...

País ou território de emissão ...

...

...

Local e data ...

...

...

(Assinatura)

Carimbo

| 12. | DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
  Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.
  Local e data
  ...
  ...
  (Assinatura) |
| --- | --- |

12.

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.

Local e data

...

...

(Assinatura)

| 13. | PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: |
| --- | --- |

13.

| 14. | RESULTADO DO CONTROLO |
| --- | --- |

14.

O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado (8)

| ☐ | foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as menções que contém são exatas. |
| --- | --- |

☐

foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as menções que contém são exatas.

| ☐ | não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). |
| --- | --- |

☐

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.

...

(Local e data)

Carimbo

...

(Assinatura)

...

(Local e data)

Carimbo

...

(Assinatura)

NOTAS

| 1. | O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. |
| --- | --- |

3.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

EUR.1

N.o A

000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

| 2. | Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:
  ...

  e

  ...
  (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) |
| --- | --- |

2.

...

e

...

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

| 3. | Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) |
| --- | --- |

3.

Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

| 4. | País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários |
| --- | --- |

4.

| 5. | País, grupo de países ou território de destino |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações relativas ao transporte (facultativo) |
| --- | --- |

6.

Informações relativas ao transporte (facultativo)

| 7. | Observações |
| --- | --- |

7.

| 8. | Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes
   (9)
  ; Designação das mercadorias |
| --- | --- |

8.

| 9. | Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) |
| --- | --- |

9.

| 10. | Faturas (facultativo) |
| --- | --- |

10.

Faturas (facultativo)

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;

INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

...

...

...

...

APRESENTO os seguintes documentos justificativos (10):

...

...

...

...

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;

SOLICITO a emissão do certificado anexo para essas mercadorias.

...

(Local e data)

...

(Assinatura)

ANEXO V

CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CEUTA E DE MELILHA

Artigo único

1.   Desde que cumpram a regra de não alteração prevista no artigo 14.o do presente apêndice, consideram-se:

| (1) | Produtos originários de Ceuta e de Melilha:






  (a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

(1)

Produtos originários de Ceuta e de Melilha:

(a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| (b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:






  (i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:

(i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou

| (ii) | esses produtos sejam originários do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice; |
| --- | --- |

(ii)

esses produtos sejam originários do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice;

| (2) | Produtos originários do EEE;






  (a) | Os produtos inteiramente obtidos no EEE; |
| --- | --- | --- |

(2)

Produtos originários do EEE;

(a)

Os produtos inteiramente obtidos no EEE;

| (b) | Os produtos obtidos no EEE, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos no EEE, desde que:






  (i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Os produtos obtidos no EEE, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos no EEE, desde que:

(i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou

| (ii) | esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou do EEE e tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

(ii)

esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou do EEE e tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante autorizado deve apor a designação da Parte de exportação e a menção «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e de Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das presentes Regras em Ceuta e Melilha.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE ou nas Partes Contratantes de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

| 1. | As seguintes matérias, que não são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:








  Designação das mercadorias em causa (11) | Designação das matérias não originárias utilizadas | Posição das matérias não originárias utilizadas (12) | Valor das matérias não originárias utilizadas (12)
   (13) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | Valor total | |

1.

As seguintes matérias, que não são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (11)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (12)

Valor das matérias não originárias utilizadas (12)
   (13)

Valor total

| 2. | Todas as outras matérias utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa]; |
| --- | --- |

2.

Todas as outras matérias utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa];

| 3. | As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:






  Designação das mercadorias fornecidas | Valor acrescentado total adquirido fora do EEE ou
  de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (14) |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | (Local e data) |
| | |
| | |
| | |
| | (Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara) |

3.

As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias fornecidas

Valor acrescentado total adquirido fora do EEE ou

de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (14)

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE ou numa Parte Contratante de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, as quais são regularmente fornecidas a (15) ..., declaro que:

| 1. | As seguintes matérias, que não são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:








  Designação das mercadorias em causa (16) | Designação das matérias não originárias utilizadas | Posição das matérias não originárias utilizadas (17) | Valor das matérias não originárias utilizadas (17)
   (18) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | Valor total | |

1.

As seguintes matérias, que não são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (16)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (17)

Valor das matérias não originárias utilizadas (17)
   (18)

Valor total

| 2. | Todas as outras matérias utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa]; |
| --- | --- |

2.

Todas as outras matérias utilizadas no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa];

| 3. | As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:






  Designação das mercadorias fornecidas | Valor acrescentado total adquirido fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (19) |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |

3.

As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias fornecidas

Valor acrescentado total adquirido fora do EEE ou de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (19)

A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores dessas mercadorias enviadas de...

para ... (20)

Comprometo-me a informar ... (15) logo que esta declaração deixe de ser válida.

| |
| --- |
| (Local e data) |
| |
| |
| |
| (Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara) |

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  As Partes Contratantes no Acordo EEE acordam em dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no artigo 8.o, n.o 3.

1

o

o

(2)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 a 8.3.

2

(3)  Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.

3

(4)  Ver nota introdutória 7.

4

(5)  Ver nota introdutória 9.

5

(6)  Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

6

(7)  Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.

7

(8)  Marcar com X a menção aplicável.

8

(9)  Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

9

(10)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

10

(11)  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo:

11

O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(12)  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:

12

A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(13)  
  «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

13

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(14)  Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora do EEE e de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora do EEE e de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

14

(15)  Nome e endereço do cliente.

15

(16)  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente. Exemplo:

16

O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(17)  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:

17

A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(18)  
  «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE ou em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

18

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(19)  Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora do EEE e de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora do EEE e de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

19

(20)  Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 24 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação onde a declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada.

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| 22.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/222 |
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22.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/222

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 164/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1608]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (1). |
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(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 3.o, n.o 8, alínea a) é alterado do seguinte modo:

| 1. | No primeiro travessão [Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 0268: Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 21).» |
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1.

No primeiro travessão [Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 0268: Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 21).»

| 2. | A adaptação (viii) no primeiro travessão passa a ser a adaptação (ix). |
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2.

A adaptação (viii) no primeiro travessão passa a ser a adaptação (ix).

| 3. | Após a adaptação (vii) é aditada a seguinte adaptação:






  «(viii) | Ao quadro da secção C do Anexo IV é aditado o seguinte:

  “Islândia
  -30 405
  Noruega
  -26 085 000”» |
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3.

Após a adaptação (vii) é aditada a seguinte adaptação:

«(viii)

Ao quadro da secção C do Anexo IV é aditado o seguinte:

“Islândia

Noruega

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/268 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 21.

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(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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