# Jornal Oficial L 307/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano28 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 307

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano28 de novembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | entre a União Europeia, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a participação da República da Tunísia no programa da União Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 17 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias (
  1
  ) | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2312 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, relativo às variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos jovens no mercado de trabalho, ao nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação e à conciliação da vida profissional com a vida familiar nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 34 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2313 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pizza Napoletana (ETG)] | 45 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2314 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que renova a aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 47 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2315 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco heptamaloxiloglucano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 52 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2316 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 57 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2317 do Comité Político e de Segurança, de 22 de novembro de 2022, sobre a reconfirmação da autorização da operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (EUNAVFOR MED IRINI/5/2022) | 132 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2318 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) | 133 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 135 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2320 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, sobre o apoio da União à execução do projeto Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional | 142 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2321 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental | 149 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2322 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 8542]

   (
  1
  ) | 164 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2323 da Comissão, de 22 de novembro de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Dia Europeu do Custe o que Custar nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho | 259 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2324 da Comissão, de 23 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2008/294/CE a fim de incluir outras tecnologias de acesso e medidas para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União
  [notificada com o número C(2022) 8321]

   (
  1
  ) | 262 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2325 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, relativa à não aprovação da 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 267 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2326 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, relativa à não aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 269 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2327 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, que não aprova a cloramina B como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 271 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

entre a União Europeia, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a participação da República da Tunísia no programa da União Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

17

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC (
  1
  )

o

1

29

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias (
  1
  )

o

1

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2312 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, relativo às variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos jovens no mercado de trabalho, ao nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação e à conciliação da vida profissional com a vida familiar nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

34

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2313 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pizza Napoletana (ETG)]

45

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2314 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que renova a aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

Pythium oligandrum

o

o

1

47

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2315 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco heptamaloxiloglucano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

52

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2316 da Comissão, de 25 de novembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

57

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/2317 do Comité Político e de Segurança, de 22 de novembro de 2022, sobre a reconfirmação da autorização da operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (EUNAVFOR MED IRINI/5/2022)

132

*

Decisão (PESC) 2022/2318 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

133

*

Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

135

*

Decisão (PESC) 2022/2320 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, sobre o apoio da União à execução do projeto Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional

142

*

Decisão (PESC) 2022/2321 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental

149

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2322 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 8542]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 8542]

1

164

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2323 da Comissão, de 22 de novembro de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Dia Europeu do Custe o que Custar nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

259

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2324 da Comissão, de 23 de novembro de 2022, que altera a Decisão 2008/294/CE a fim de incluir outras tecnologias de acesso e medidas para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União
  [notificada com o número C(2022) 8321]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 8321]

1

262

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2325 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, relativa à não aprovação da 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

267

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2326 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, relativa à não aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

269

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2327 da Comissão, de 24 de novembro de 2022, que não aprova a cloramina B como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

271

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/1 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/1

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ACORDO INTERNACIONAL

entre a União Europeia, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a participação da República da Tunísia no programa da União «Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação»

A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome da União Europeia,

por um lado,

e

o Governo da República da Tunísia (a seguir designado por «Tunísia»),

por outro,

a seguir designados por «Partes»,

CONSIDERANDO que o Protocolo (1) do Acordo Euro-Mediterrânico (2) que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), estabelece que os termos e condições específicos aplicáveis à participação da Tunísia em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, devem ser determinados num memorando de entendimento (3) entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Tunísia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa;

CONSIDERANDO que o programa da União Europeia «Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designado por «Programa Horizonte Europa»);

TENDO em conta os esforços da União Europeia para liderar a resposta, unindo esforços com os seus parceiros internacionais para enfrentar os desafios colocados a nível mundial, em consonância com o plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade da Agenda das Nações Unidas «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» e reconhecendo que a investigação e a inovação são motores fundamentais e instrumentos essenciais para o crescimento sustentável baseado na inovação e para a competitividade e atratividade económica;

RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695;

RECONHECENDO os objetivos do Espaço Europeu da Investigação renovado de construir um espaço científico e tecnológico comum, criar um mercado único da investigação e inovação, promover e facilitar a cooperação entre universidades e o intercâmbio de boas práticas e de carreiras de investigação atrativas, facilitar a mobilidade transfronteiras e intersetorial dos investigadores, fomentar a livre circulação dos conhecimentos científicos e da inovação, promover o respeito da liberdade académica e da liberdade de investigação científica, apoiar atividades de educação científica e de comunicação e incentivar a competitividade e a atratividade das economias participantes, e que os países associados são parceiros fundamentais neste esforço;

SALIENTANDO o papel das parcerias europeias para dar resposta a alguns dos desafios mais prementes da Europa através de iniciativas concertadas de investigação e inovação que contribuam significativamente para as prioridades da União Europeia no domínio da investigação e inovação que exigem massa crítica e visão a longo prazo, bem como a importância da participação dos países associados nessas parcerias;

PROCURANDO estabelecer condições mutuamente vantajosas a fim de criar empregos dignos, reforçar e apoiar os ecossistemas de inovação das Partes, contribuindo para a inovação e expansão das empresas nos mercados das Partes e facilitando a aceitação, a implantação e a acessibilidade da inovação, incluindo atividades de reforço das capacidades;

RECONHECENDO que a participação recíproca nos programas de investigação e inovação das Partes deve proporcionar benefícios mútuos; reconhecendo simultaneamente que as Partes se reservam o direito de limitar ou condicionar a participação nos respetivos programas de investigação e inovação, nomeadamente no que se refere a ações relacionadas com os seus ativos estratégicos, interesses, autonomia ou segurança;

CONSIDERANDO que os objetivos, valores e fortes laços comuns das Partes no domínio da investigação e inovação, estabelecidos no passado por meio de acordos internacionais, incluindo o Acordo de Associação ao Programa Horizonte 2020, e reconhecendo a pretensão comum das Partes de continuarem a desenvolver, reforçar, estimular e alargar as suas relações e cooperação nesse domínio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação da associação

1.   Na qualidade de Estado associado, a Tunísia participa e contribui em todas as partes do Programa Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Programa Horizonte Europa») a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/695, executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (5), nas respetivas versões mais atualizadas, e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

2.   O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Decisão 2021/820/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nas respetivas versões mais atualizadas, são aplicáveis à participação de entidades jurídicas da Tunísia nas Comunidades de Conhecimento e Inovação.

Artigo 2.o

Termos e condições de participação no Programa Horizonte Europa

1.   A Tunísia participa no programa Horizonte Europa nas condições estabelecidas no Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União e nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos jurídicos referidos no artigo 1.o do presente Acordo, bem como em quaisquer outras regras relativas à execução do programa Horizonte Europa, nas respetivas versões mais atualizadas.

2.   Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente por força do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia podem participar em ações indiretas do Programa Horizonte Europa em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o respeito pelas medidas restritivas da União Europeia (8).

3.   Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como:

| a) | Informações sobre se foi ou será concedido acesso recíproco a entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a programas e projetos existentes e planeados da Tunísia equivalentes à ação em causa do Programa Horizonte Europa; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre se foi ou será concedido acesso recíproco a entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a programas e projetos existentes e planeados da Tunísia equivalentes à ação em causa do Programa Horizonte Europa;

| b) | Informações sobre se a Tunísia dispõe de um mecanismo nacional de análise de investimentos e de garantias de que as autoridades da Tunísia comunicarão e consultarão a Comissão sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro/aquisição de uma entidade jurídica da Tunísia por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir da Tunísia, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, desde que a Comissão forneça à Tunísia a lista das entidades jurídicas pertinentes estabelecidas na Tunísia na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se a Tunísia dispõe de um mecanismo nacional de análise de investimentos e de garantias de que as autoridades da Tunísia comunicarão e consultarão a Comissão sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro/aquisição de uma entidade jurídica da Tunísia por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir da Tunísia, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, desde que a Comissão forneça à Tunísia a lista das entidades jurídicas pertinentes estabelecidas na Tunísia na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e

| c) | Garantias de que nenhum dos resultados, tecnologias, serviços e produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades estabelecidas na Tunísia fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros da União Europeia durante a ação e durante um período de quatro anos após o termo da ação. A Tunísia partilhará anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições nacionais à exportação, durante a ação e durante quatro anos após o termo da mesma. |
| --- | --- |

c)

Garantias de que nenhum dos resultados, tecnologias, serviços e produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades estabelecidas na Tunísia fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros da União Europeia durante a ação e durante um período de quatro anos após o termo da ação. A Tunísia partilhará anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições nacionais à exportação, durante a ação e durante quatro anos após o termo da mesma.

4.   As entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia podem participar nas atividades realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito de participação decorrente da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

5.   Se a União Europeia aplicar o Programa Horizonte Europa por força do disposto nos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Tunísia e as entidades jurídicas tunisinas podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União Europeia que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.

6.   Os representantes da Tunísia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764, sem direito de voto e relativamente aos assuntos que digam respeito à Tunísia.

Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Tunísia no momento da votação.

A Tunísia é informada do resultado da votação. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação.

7.   Os direitos de representação e participação da Tunísia no Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos Estados associados.

8.   Os representantes da Tunísia têm o direito de participar na qualidade de observadores no Conselho de Administração do JRC, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito à Tunísia.

9.   A Tunísia pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (9), na sua versão mais atualizada, e com o ato jurídico que cria o ERIC.

10.   As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Tunísia para efeitos da sua participação na qualidade de observadores nos trabalhos do comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764/UE noutras reuniões relacionadas com a execução do Programa Horizonte Europa são reembolsadas pela União Europeia nas condições e segundo os procedimentos em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

11.   As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades.

12.   Se for caso disso, a Tunísia toma todas as medidas necessárias para assegurar que os bens e serviços adquiridos na Tunísia ou importados para a Tunísia, total ou parcialmente financiados ao abrigo das convenções de subvenção e/ou dos contratos celebrados para a realização das atividades em conformidade com o presente Acordo, sejam isentos de direitos aduaneiros, direitos de importação e outros encargos fiscais, incluindo o IVA, aplicáveis na Tunísia.

Artigo 3.o

Contribuição financeira

1.   A participação da Tunísia ou de entidades jurídicas tunisinas no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira da Tunísia para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»).

2.   A contribuição financeira assume a forma de:

| a) | Uma contribuição operacional; e |
| --- | --- |

a)

Uma contribuição operacional; e

| b) | Uma taxa de participação. |
| --- | --- |

b)

Uma taxa de participação.

3.   A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual único e é devida, o mais tardar, em maio.

4.   A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (11).

No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12), este aumento corresponde às dotações anuais indicadas nos documentos que acompanham o projeto de orçamento no que respeita ao Programa Horizonte Europa.

5.   A contribuição operacional inicial baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) a preços de mercado da Tunísia e o PIB a preços de mercado da União Europeia. Os serviços da Comissão especializados determinam os PIB a preços de mercado, tendo por base os dados estatísticos mais recentes disponíveis para os cálculos orçamentais do ano anterior àquele em que o pagamento anual é devido. Por derrogação, para 2021, a contribuição operacional inicial baseia-se no PIB de 2019 a preços de mercado. Os ajustamentos a esta chave de repartição constam do anexo I.

6.   A contribuição operacional inicial é calculada aplicando a chave de repartição, conforme ajustada, às dotações de autorização iniciais inscritas no orçamento da União Europeia definitivamente adotado para o ano aplicável para o financiamento do Programa Horizonte Europa, aumentada em conformidade com o disposto no n.o 4 do presente artigo.

7.   A taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional inicial anual calculada em conformidade com os n.os 5 e 6 do presente artigo e é introduzida gradualmente de acordo com o estabelecido no anexo I. A taxa de participação não está sujeita a ajustamentos ou correções retroativos.

8.   A contribuição operacional inicial relativa a um ano N pode ser ajustada retroativamente, aumentando-a ou diminuindo-a, num ou mais anos subsequentes, tendo por base as autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização desse ano N, aumentadas em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, na respetiva execução através de compromissos jurídicos e nas respetivas autorizações anuladas. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do anexo I.

9.   A União Europeia faculta à Tunísia as informações relativas à sua participação financeira de acordo com o que se encontra incluído nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União Europeia relativas ao Programa Horizonte Europa. Essas informações são prestadas tendo em devida conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União Europeia e da Tunísia e não prejudicam as informações que a Tunísia tenha direito a receber ao abrigo do anexo III.

10.   Todas as contribuições da Tunísia ou pagamentos da União Europeia, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros.

Artigo 4.o

Mecanismo de correção automática

1.   É aplicável um mecanismo de correção automática da contribuição operacional inicial da Tunísia para o ano N, ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e que é calculado no ano N+2. Este mecanismo baseia-se no desempenho da Tunísia e das entidades jurídicas tunisinas nas partes do Programa Horizonte Europa executadas através de subvenções concorrenciais financiadas por dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.

O montante da correção automática é calculado tendo por base a diferença entre:

| a) | Os montantes iniciais dos compromissos jurídicos relativos a subvenções concorrenciais efetivamente assumidos com a Tunísia ou com entidades jurídicas da Tunísia financiadas a partir de dotações de autorização do ano N, aumentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4; e |
| --- | --- |

a)

Os montantes iniciais dos compromissos jurídicos relativos a subvenções concorrenciais efetivamente assumidos com a Tunísia ou com entidades jurídicas da Tunísia financiadas a partir de dotações de autorização do ano N, aumentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4; e

| b) | A contribuição operacional correspondente do ano N paga pela Tunísia, ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, excluindo os custos não relacionados com a intervenção financiados por dotações de autorização do ano N, aumentada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

A contribuição operacional correspondente do ano N paga pela Tunísia, ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, excluindo os custos não relacionados com a intervenção financiados por dotações de autorização do ano N, aumentada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.

2.   Se o montante referido no n.o 1, seja positivo ou negativo, for superior a 8 % da contribuição operacional inicial correspondente ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, a contribuição operacional inicial da Tunísia para o ano N é corrigida. O montante devido ou a receber pela Tunísia a título de contribuição adicional ou redução da contribuição da Tunísia por força do mecanismo de correção automática é o montante que excede o limiar de 8 %, não sendo o montante abaixo do limiar de 8 % tido em conta no cálculo da contribuição adicional devida ou compensada.

3.   As regras de execução relativas ao mecanismo de correção automática constam do anexo I.

Artigo 5.o

Reciprocidade

1.   As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar em programas e projetos da Tunísia equivalentes ao Programa Horizonte Europa, em conformidade com a legislação da Tunísia.

2.   A lista não exaustiva dos programas e projetos equivalentes da Tunísia consta do anexo II.

3.   O financiamento pela Tunísia de entidades jurídicas estabelecidas na União está sujeito à legislação da Tunísia que rege a execução de programas e projetos de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar com os seus próprios meios.

Artigo 6.o

Ciência aberta

As Partes promovem e incentivam mutuamente as práticas de ciência aberta nos seus programas e projetos, em conformidade com as regras do Programa Horizonte Europa e a legislação da Tunísia.

Artigo 7.o

Acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

1.   Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa Horizonte Europa, a participação da Tunísia no referido programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Tunísia.

2.   As regras relativas à boa gestão financeira, incluindo o controlo financeiro, a recuperação e outras medidas antifraude relacionadas com o financiamento da União Europeia ao abrigo do presente Acordo, são estabelecidas no anexo III.

Artigo 8.o

Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Tunísia

1.   É criado o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Tunísia (a seguir designado por «Comité Misto UE-Tunísia»). O Comité Misto UE-Tunísia tem por atribuições:

| a) | Apreciar, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, em especial:






  i) | a participação e o desempenho das entidades jurídicas da Tunísia no Programa Horizonte Europa, |
| --- | --- | --- |

a)

Apreciar, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, em especial:

i)

a participação e o desempenho das entidades jurídicas da Tunísia no Programa Horizonte Europa,

| ii) | o nível de abertura (mútua) às entidades jurídicas estabelecidas em cada Parte para participarem em programas e projetos da outra Parte, |
| --- | --- |

ii)

o nível de abertura (mútua) às entidades jurídicas estabelecidas em cada Parte para participarem em programas e projetos da outra Parte,

| iii) | a aplicação do mecanismo de contribuição financeira e do mecanismo de correção automática, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, e |
| --- | --- |

iii)

a aplicação do mecanismo de contribuição financeira e do mecanismo de correção automática, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, e

| iv) | o intercâmbio de informações e a análise de eventuais questões relativas à exploração dos resultados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

iv)

o intercâmbio de informações e a análise de eventuais questões relativas à exploração dos resultados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

| b) | Debater, a pedido de qualquer das Partes, as restrições aplicadas ou planeadas pelas Partes sobre o acesso aos respetivos programas de investigação e inovação, incluindo, em especial, ações relacionadas com os respetivos ativos estratégicos, interesses, autonomia ou segurança; |
| --- | --- |

b)

Debater, a pedido de qualquer das Partes, as restrições aplicadas ou planeadas pelas Partes sobre o acesso aos respetivos programas de investigação e inovação, incluindo, em especial, ações relacionadas com os respetivos ativos estratégicos, interesses, autonomia ou segurança;

| c) | Analisar a forma de melhorar e desenvolver a cooperação; |
| --- | --- |

c)

Analisar a forma de melhorar e desenvolver a cooperação;

| d) | Debater conjuntamente as futuras orientações e prioridades das políticas relacionadas com a investigação e a inovação e o planeamento da investigação de interesse comum; e |
| --- | --- |

d)

Debater conjuntamente as futuras orientações e prioridades das políticas relacionadas com a investigação e a inovação e o planeamento da investigação de interesse comum; e

| e) | Proceder ao intercâmbio de informações, nomeadamente sobre nova legislação, decisões ou programas nacionais de investigação e inovação pertinentes para a execução do presente Acordo. |
| --- | --- |

e)

Proceder ao intercâmbio de informações, nomeadamente sobre nova legislação, decisões ou programas nacionais de investigação e inovação pertinentes para a execução do presente Acordo.

2.   O Comité Misto UE-Tunísia, composto por representantes da União Europeia e da Tunísia, aprova o seu regulamento interno.

3.   O Comité Misto UE-Tunísia pode decidir criar qualquer grupo de trabalho/órgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos que possa prestar assistência na execução do presente Acordo.

4.   O Comité Misto UE-Tunísia reúne-se pelo menos uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. As reuniões são organizadas e dirigidas alternadamente pela União Europeia e pela Tunísia.

5.   O Comité Misto UE-Tunísia trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação/desempenho das entidades jurídicas da Tunísia. Nomeadamente, o Comité Misto UE-Tunísia pode desempenhar as suas funções por escrito, sempre que tal se mostre necessário.

Artigo 9.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Mantém-se em vigor enquanto for necessário para todos os projetos, ações, atividades ou partes dos mesmos financiados pelo Programa Horizonte Europa, todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para o cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes da execução do presente Acordo entre as Partes.

3.   A União Europeia pode suspender a aplicação do presente Acordo em caso de não pagamento parcial ou total da contribuição financeira devida pela Tunísia a título do anexo I, ponto III, ponto 4, nos termos do presente Acordo.

Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão do Programa Horizonte Europa, a Comissão envia uma notificação formal. Caso não seja efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação formal, a Comissão notifica formalmente a Tunísia da suspensão da aplicação do presente Acordo, que produz efeitos 15 dias após a receção dessa notificação pela Tunísia.

Em caso de suspensão da aplicação do presente Acordo, as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação se encontra concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos com as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia antes de a suspensão produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.

A União Europeia notifica de imediato a Tunísia assim que a União Europeia receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida, sendo levantada a suspensão com efeitos imediatos a partir dessa notificação.

A partir da data de levantamento da suspensão, as entidades jurídicas da Tunísia são novamente elegíveis em procedimentos de adjudicação lançados após essa data e em procedimentos de adjudicação iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.

4.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo seu destinatário. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data de denúncia para efeitos do presente Acordo.

5.   Em caso de denúncia do presente Acordo em conformidade com o n.o 4, as Partes acordam em que:

| a) | Os projetos, as ações, as atividades ou as partes destes em relação aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos após a entrada em vigor do presente Acordo, e antes de este ser denunciado, devem continuar até à respetiva conclusão nas condições nele estabelecidas; |
| --- | --- |

a)

Os projetos, as ações, as atividades ou as partes destes em relação aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos após a entrada em vigor do presente Acordo, e antes de este ser denunciado, devem continuar até à respetiva conclusão nas condições nele estabelecidas;

| b) | A contribuição financeira anual do ano N durante o qual o presente Acordo é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A taxa de participação paga relativamente ao ano N não é ajustada nem corrigida; |
| --- | --- |

b)

A contribuição financeira anual do ano N durante o qual o presente Acordo é denunciado é paga na íntegra em conformidade com o artigo 3.o. A contribuição operacional do ano N é ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e corrigida em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. A taxa de participação paga relativamente ao ano N não é ajustada nem corrigida;

| c) | Após o ano em que o presente Acordo é denunciado, as contribuições operacionais iniciais pagas relativamente aos anos a que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Após o ano em que o presente Acordo é denunciado, as contribuições operacionais iniciais pagas relativamente aos anos a que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo.

As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo.

6.   O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

7.   Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas inglesa e tunisina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Feito em Bruxelas e Tunes, aos 29 de março de 2022, em dois exemplares originais, nas línguas inglesa e árabe.

Pela Comissão

Em nome da Comissão Europeia,

Mariya GABRIEL

Pela República da Tunísia

Moncef BOUKTHIR

Responsável pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude

Ministro da Educação Superior e da Investigação Científica

---

(1)  
  JO L 96 de 11.4.2015, p. 3.

1

(2)  
  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

2

(3)  O presente acordo internacional constitui e tem os mesmos efeitos jurídicos que um memorando de entendimento como previsto no Protocolo do Acordo-Quadro entre a União e a República da Tunísia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União.

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (JO L 167I de 12.5.2021, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61).

6

(7)  Decisão (UE) 2021/820 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa e que revoga a Decisão n.o 1312/2013/UE (JO L 189 de 28.5.2021, p. 91).

7

o

(8)  As medidas restritivas da UE são adotadas nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p.1).

9

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p.1).

10

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(11)  Tal inclui, nomeadamente, os recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

11

(12)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

12

---

ANEXO I

Regras que regem a contribuição financeira da Tunísia para o Programa Horizonte Europa (2021-2027)

I.   Cálculo da contribuição financeira da Tunísia

| 1. | A contribuição financeira da Tunísia para o Programa Horizonte Europa é determinada anualmente, em proporção e em complemento do montante disponível anualmente no orçamento da União para as dotações de autorização necessárias à gestão, execução e funcionamento do Programa Horizonte Europa, aumentada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A taxa de participação a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, do presente Acordo é faseada nos seguintes termos:






  — | 2021: 0,5 %; |
| --- | --- | --- |

2.

—

2021: 0,5 %;

| — | 2022: 1 %; |
| --- | --- |

—

2022: 1 %;

| — | 2023: 1,5 %; |
| --- | --- |

—

2023: 1,5 %;

| — | 2024: 2 %; |
| --- | --- |

—

2024: 2 %;

| — | 2025: 2,5 %; |
| --- | --- |

—

2025: 2,5 %;

| — | 2026: 3 %; |
| --- | --- |

—

2026: 3 %;

| — | 2027: 4 %. |
| --- | --- |

—

2027: 4 %.

| 3. | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do presente Acordo, a contribuição operacional inicial a pagar pela Tunísia pela sua participação no Programa Horizonte Europa será calculada para os respetivos exercícios mediante a aplicação de um ajustamento à chave de repartição.
  O ajustamento da chave de repartição é o seguinte:





  O coeficiente utilizado para o cálculo acima referido para ajustar a chave de repartição é de 0,05. |
| --- | --- |

3.

O ajustamento da chave de repartição é o seguinte:

Formula

O coeficiente utilizado para o cálculo acima referido para ajustar a chave de repartição é de 0,05.

| 4. | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre:






  a) | Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma:






  i) | do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, e |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma:

i)

do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, e

| ii) | de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada; |
| --- | --- |

ii)

de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada;

| b) | E a contribuição operacional inicial do ano N. |
| --- | --- |

b)

E a contribuição operacional inicial do ano N.

A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da Tunísia no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas.

Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da Tunísia é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado.

II.   Correção automática da contribuição operacional da Tunísia

| 1. | Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes modalidades:






  a) | Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes modalidades:

a)

Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro;

| b) | Quando um compromisso jurídico é assinado com um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do compromisso jurídico são os montantes cumulativos atribuídos a beneficiários que sejam entidades tunisinas, em conformidade com a repartição orçamental indicativa da convenção de subvenção; |
| --- | --- |

b)

Quando um compromisso jurídico é assinado com um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do compromisso jurídico são os montantes cumulativos atribuídos a beneficiários que sejam entidades tunisinas, em conformidade com a repartição orçamental indicativa da convenção de subvenção;

| c) | Todos os montantes dos compromissos jurídicos correspondentes a subvenções concorrenciais são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia e extraídos na segunda quarta-feira do mês de fevereiro do ano N+2; |
| --- | --- |

c)

Todos os montantes dos compromissos jurídicos correspondentes a subvenções concorrenciais são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia e extraídos na segunda quarta-feira do mês de fevereiro do ano N+2;

| d) | Entende-se por «custos não relacionados com a intervenção» os custos do programa operacional que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa ou outras ações (3); |
| --- | --- |

d)

Entende-se por «custos não relacionados com a intervenção» os custos do programa operacional que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa ou outras ações (3);

| e) | Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final (4) são considerados custos não relacionados com a intervenção. |
| --- | --- |

e)

Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final (4) são considerados custos não relacionados com a intervenção.

| 2. | O mecanismo é aplicado do seguinte modo:






  a) | As correções automáticas para o ano N relacionadas com a execução das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, são aplicadas no ano N+2, com base nos dados relativos ao ano N e ao ano N+1 que figuram no sistema e-Corda referido no ponto II, ponto 1, alínea c), do presente anexo, depois de terem sido aplicados à contribuição da Tunísia para o Programa Horizonte Europa quaisquer ajustamentos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo. O montante considerado será o montante das subvenções concorrenciais para as quais existem dados disponíveis no momento do cálculo da correção. |
| --- | --- | --- |

2.

O mecanismo é aplicado do seguinte modo:

a)

As correções automáticas para o ano N relacionadas com a execução das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, são aplicadas no ano N+2, com base nos dados relativos ao ano N e ao ano N+1 que figuram no sistema e-Corda referido no ponto II, ponto 1, alínea c), do presente anexo, depois de terem sido aplicados à contribuição da Tunísia para o Programa Horizonte Europa quaisquer ajustamentos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo. O montante considerado será o montante das subvenções concorrenciais para as quais existem dados disponíveis no momento do cálculo da correção.

| b) | A partir do ano N+2 e até 2029, o montante da correção automática é calculado para o ano N tomando como base a diferença entre:






  i) | o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pela Tunísia ou pelas entidades jurídicas tunisinas a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e |
| --- | --- | --- |

b)

A partir do ano N+2 e até 2029, o montante da correção automática é calculado para o ano N tomando como base a diferença entre:

i)

o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pela Tunísia ou pelas entidades jurídicas tunisinas a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e

| ii) | o montante da contribuição operacional ajustada da Tunísia para o ano N multiplicado pelo rácio entre:






  A) | o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N, aumentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e |
| --- | --- | --- |

ii)

o montante da contribuição operacional ajustada da Tunísia para o ano N multiplicado pelo rácio entre:

A)

o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N, aumentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e

| B) | o total de todas as dotações de autorização orçamentais autorizadas do ano N, incluindo os custos não relacionados com a intervenção. |
| --- | --- |

B)

o total de todas as dotações de autorização orçamentais autorizadas do ano N, incluindo os custos não relacionados com a intervenção.

III.   Pagamento da contribuição financeira da Tunísia, pagamento dos ajustamentos efetuados à contribuição operacional da Tunísia e pagamento da correção automática aplicável à contribuição operacional da Tunísia

| 1. | A Comissão comunica à Tunísia, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no momento da emissão do primeiro pedido de mobilização de fundos do exercício, as seguintes informações:






  a) | Os montantes em dotações de autorização no orçamento da União definitivamente adotados para o ano em causa para as rubricas orçamentais que abrangem a participação da Tunísia no Programa Horizonte Europa, aumentados, se for caso disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão comunica à Tunísia, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no momento da emissão do primeiro pedido de mobilização de fundos do exercício, as seguintes informações:

a)

Os montantes em dotações de autorização no orçamento da União definitivamente adotados para o ano em causa para as rubricas orçamentais que abrangem a participação da Tunísia no Programa Horizonte Europa, aumentados, se for caso disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo;

| b) | O montante da taxa de participação a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

O montante da taxa de participação a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, do presente Acordo;

| c) | A partir do ano N+1 de execução do Programa Horizonte Europa, a execução das dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e o nível de autorizações anuladas; |
| --- | --- |

c)

A partir do ano N+1 de execução do Programa Horizonte Europa, a execução das dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e o nível de autorizações anuladas;

| d) | Relativamente à parte do Programa Horizonte Europa em que essas informações sejam necessárias para calcular a correção automática, o nível de autorizações concedidas a favor das entidades jurídicas da Tunísia, repartidas de acordo com o ano correspondente das dotações orçamentais e o nível total das autorizações correspondentes. |
| --- | --- |

d)

Relativamente à parte do Programa Horizonte Europa em que essas informações sejam necessárias para calcular a correção automática, o nível de autorizações concedidas a favor das entidades jurídicas da Tunísia, repartidas de acordo com o ano correspondente das dotações orçamentais e o nível total das autorizações correspondentes.

Com base no seu projeto de orçamento, a Comissão fornece uma estimativa das informações para o ano seguinte, nos termos das alíneas a) e b), o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de setembro do exercício em causa.

| 2. | A Comissão emite, o mais tardar em abril de cada exercício, um pedido de fundos à Tunísia correspondente à sua contribuição nos termos do presente Acordo.
  Cada pedido de mobilização de fundos prevê o pagamento da contribuição da Tunísia, o mais tardar, 30 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos.
  No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emitirá um único pedido de mobilização de fundos no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

2.

A Comissão emite, o mais tardar em abril de cada exercício, um pedido de fundos à Tunísia correspondente à sua contribuição nos termos do presente Acordo.

Cada pedido de mobilização de fundos prevê o pagamento da contribuição da Tunísia, o mais tardar, 30 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos.

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emitirá um único pedido de mobilização de fundos no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| 3. | Todos os anos, com início em 2023, o pedido de mobilização de fundos reflete igualmente o montante da correção automática aplicável à contribuição operacional paga relativamente ao ano N-2.
  O pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em abril pode também incluir ajustamentos da contribuição financeira paga pela Tunísia para a execução, gestão e funcionamento do(s) anterior(es) Programa-Quadro(s) de Investigação e Inovação em que a Tunísia participou.
  Relativamente aos exercícios de 2028, 2029 e 2030, o montante resultante da correção automática aplicada às contribuições operacionais pagas em 2026 e 2027 pela Tunísia dos ajustamentos efetuados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo será devido à Tunísia ou pela Tunísia. |
| --- | --- |

3.

Todos os anos, com início em 2023, o pedido de mobilização de fundos reflete igualmente o montante da correção automática aplicável à contribuição operacional paga relativamente ao ano N-2.

O pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em abril pode também incluir ajustamentos da contribuição financeira paga pela Tunísia para a execução, gestão e funcionamento do(s) anterior(es) Programa-Quadro(s) de Investigação e Inovação em que a Tunísia participou.

Relativamente aos exercícios de 2028, 2029 e 2030, o montante resultante da correção automática aplicada às contribuições operacionais pagas em 2026 e 2027 pela Tunísia dos ajustamentos efetuados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo será devido à Tunísia ou pela Tunísia.

| 4. | A Tunísia paga a sua contribuição financeira a título do presente Acordo em conformidade com o ponto III do presente anexo. Na ausência de pagamento pela Tunísia na data de vencimento, a Comissão envia uma notificação formal.
  Qualquer atraso no pagamento da contribuição financeira dá origem ao pagamento, pela Tunísia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

4.

A Tunísia paga a sua contribuição financeira a título do presente Acordo em conformidade com o ponto III do presente anexo. Na ausência de pagamento pela Tunísia na data de vencimento, a Comissão envia uma notificação formal.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição financeira dá origem ao pagamento, pela Tunísia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.

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(1)  Tal inclui, nomeadamente, os recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.

(3)  Outras ações incluem, nomeadamente, contratos públicos, prémios, instrumentos financeiros, ações diretas do Centro Comum de Investigação, subscrições (OCDE, Eureka, IPEEC, AIE, etc.), peritos (avaliadores, acompanhamento de projetos), etc.

(4)  As organizações internacionais só serão consideradas custos não relacionados com a intervenção se forem beneficiárias finais. Tal não se aplica quando uma organização internacional é coordenadora de um projeto (distribuidora de fundos a outros coordenadores).

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ANEXO II

Lista não exaustiva dos programas e projetos equivalentes da Tunísia

A lista não exaustiva que se segue é entendida como contendo programas e projetos equivalentes ao Programa Horizonte Europa na Tunísia:

| — | Programa para os investigadores no início de carreira (PJEC); |
| --- | --- |

—

Programa para os investigadores no início de carreira (PJEC);

| — | Programa de promoção da excelência no domínio da investigação; |
| --- | --- |

—

Programa de promoção da excelência no domínio da investigação;

| — | Programa de valorização da investigação pós-universitária; |
| --- | --- |

—

Programa de valorização da investigação pós-universitária;

| — | Programa comum de investigação (PRF); |
| --- | --- |

—

Programa comum de investigação (PRF);

| — | Programa de colaboração PAQ; |
| --- | --- |

—

Programa de colaboração PAQ;

| — | Projetos de valorização dos resultados da investigação (VRR); |
| --- | --- |

—

Projetos de valorização dos resultados da investigação (VRR);

| — | Programa de mobilidade dos pós-graduados para a indústria (MOBIDOC). |
| --- | --- |

—

Programa de mobilidade dos pós-graduados para a indústria (MOBIDOC).

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ANEXO III

Boa gestão financeira

Proteção dos interesses financeiros e recuperação

Artigo 1.o

Exames e auditorias

1.   A União Europeia tem o direito de realizar, em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou organismos da União e em conformidade com os acordos e/ou contratos pertinentes, exames e auditorias técnicas, científicas, financeiras ou de outro tipo nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Tunísia que receba financiamento da União Europeia, bem como de qualquer terceiro envolvido na execução de fundos da União residentes ou estabelecidos na Tunísia. Esses exames e auditorias podem ser efetuados por agentes das instituições e organismos da União Europeia, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia.

2.   Os agentes das instituições e organismos da União Europeia, em especial da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e as outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia devem ter acesso adequado aos locais, trabalhos e documentos (tanto em formato eletrónico como em papel), bem como a todas as informações necessárias à realização dessas auditorias, incluindo o direito de obter uma cópia física/eletrónica e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de dados na posse da pessoa singular ou coletiva auditada ou do terceiro auditado.

3.   A Tunísia não impede nem suscita qualquer obstáculo específico ao direito de entrada na Tunísia e ao acesso às instalações pelos agentes e pelas outras pessoas a que se refere o n.o 2, com fundamento no exercício das respetivas funções referidas no presente artigo.

4.   Os exames e auditorias podem ser realizados, mesmo após a suspensão da aplicação do presente Acordo nos termos do seu artigo 9.o, n.o 5, ou a sua denúncia, nas condições estabelecidas nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou organismos da União Europeia e tal como previsto nos acordos e/ou contratos pertinentes relativos a qualquer compromisso jurídico de execução do orçamento da União Europeia que esta tenha assumido antes da data de produção de efeitos da suspensão da aplicação do presente Acordo nos termos do artigo 9.o, n.o 5, ou da denúncia do presente Acordo.

Artigo 2.o

Combate às irregularidades, à fraude e a outras infrações penais que afetem os interesses financeiros da União

1.   A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estão autorizados a efetuar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no território da Tunísia. Estas investigações são realizadas nos termos e nas condições previstos nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições da União.

2.   As autoridades tunisinas competentes informam a Comissão Europeia ou o OLAF, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento relativamente a uma irregularidade, fraude ou outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União.

3.   As verificações e inspeções no local podem ser efetuadas nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Tunísia e que receba fundos da União, bem como de qualquer terceiro residente ou estabelecido na Tunísia envolvido na execução de fundos da União.

4.   As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão Europeia ou pelo OLAF em estreita colaboração com a autoridade tunisina competente designada pelo governo tunisino. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os agentes das autoridades tunisinas competentes podem participar nas verificações e inspeções no local.

5.   A pedido das autoridades tunisinas, as verificações e inspeções no local podem ser realizadas em conjunto com a Comissão Europeia ou o OLAF.

6.   Os agentes da Comissão e o pessoal do OLAF devem ter acesso a todas as informações e documentação, incluindo dados informáticos, sobre as operações em causa, necessárias para a correta realização das verificações e inspeções no local, podendo, nomeadamente, copiar documentos pertinentes.

7.   Caso a pessoa, a entidade ou o terceiro se oponha a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades tunisinas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia ou ao OLAF para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. Essa assistência inclui a tomada das medidas cautelares adequadas ao abrigo da legislação nacional, em especial para salvaguardar os elementos de prova.

8.   A Comissão Europeia ou o OLAF informa as autoridades tunisinas do resultado dessas verificações e inspeções. Nomeadamente, a Comissão Europeia ou o OLAF comunica o mais rapidamente possível à autoridade tunisina competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local.

9.   Sem prejuízo da aplicação do direito penal tunisino, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas a pessoas singulares ou coletivas da Tunísia que participem na execução de um programa ou atividade em conformidade com a legislação da União Europeia.

10.   Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades tunisinas competentes trocam regularmente informações e, a pedido de uma das partes no presente Acordo, consultar-se-ão mutuamente.

11.   A fim de facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações com o OLAF, a Tunísia designa um ponto de contacto.

12.   As informações trocadas entre a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades tunisinas competentes realizam-se tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade. Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com as regras aplicáveis.

13.   As autoridades tunisinas cooperam com a Procuradoria Europeia para que esta possa cumprir o respetivo dever de investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e cúmplices de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 3.o

Recuperação e execução

1.   As decisões adotadas pela Comissão Europeia que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas singulares ou coletivas, que não sejam Estados, no que respeita a quaisquer créditos decorrentes do Programa Horizonte Europa têm força executiva na Tunísia. O título executivo é anexado à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão por parte da autoridade nacional designada para o efeito pelo Governo da Tunísia. O Governo da Tunísia dá a conhecer a sua autoridade nacional designada à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 4.o, a Comissão Europeia tem o direito de notificar diretamente essas decisões com força executiva às pessoas residentes e às entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia. A execução terá lugar de acordo com o direito e as regras processuais da Tunísia.

2.   Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas, atividades, ações ou projetos da União têm força executiva na Tunísia do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia referidas no n.o 1.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para apreciar a legalidade da decisão da Comissão a que se refere o n.o 1, bem como para suspender a sua execução. No entanto, os tribunais da Tunísia são competentes para julgar queixas de irregularidade na execução.

Artigo 4.o

Comunicação e intercâmbio de informações

As instituições e organismos da União Europeia envolvidos na execução do Programa Horizonte Europa ou nos controlos relativos a este programa têm o direito de comunicar diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Tunísia que receba fundos da União, bem como com qualquer terceiro residente ou estabelecido na Tunísia envolvido na execução de fundos da União. Essas pessoas, entidades e terceiros podem apresentar diretamente às instituições e organismos da União Europeia toda a informação e documentação pertinentes que estejam obrigados a apresentar com base na legislação da União Europeia aplicável ao programa da União e nos contratos ou acordos celebrados para a sua execução.

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REGULAMENTOS

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/17 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/17

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REGULAMENTO (UE) 2022/2309 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2653 (2022) que estabelece um quadro para medidas restritivas específicas tendo em conta a situação no Haiti. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de outubro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2653 (2022) que estabelece um quadro para medidas restritivas específicas tendo em conta a situação no Haiti.

| (2) | Em conformidade com a Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), o Conselho adotou, em 25 de novembro de 2022, a Decisão (PESC) 2022/2319, que dispõe restrições de viagem, um embargo específico de armamento, o congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas, entidades ou organismos envolvidos ou que apoiem grupos envolvidos em atos de violência, atividades criminosas ou violações dos direitos humanos que comprometam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região, e uma proibição da disponibilização de fundos e recursos económicos a essas pessoas, entidades ou organismos. As pessoas, entidades e organismos sujeitos a essas medidas restritivas, designados pelo Comité criado pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU, são enumerados na lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319. Em conformidade com a Resolução 2653 (2022) do CSNU, a Decisão (PESC) 2022/2319 inclui uma pessoa no seu anexo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), o Conselho adotou, em 25 de novembro de 2022, a Decisão (PESC) 2022/2319, que dispõe restrições de viagem, um embargo específico de armamento, o congelamento de fundos e recursos económicos das pessoas, entidades ou organismos envolvidos ou que apoiem grupos envolvidos em atos de violência, atividades criminosas ou violações dos direitos humanos que comprometam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região, e uma proibição da disponibilização de fundos e recursos económicos a essas pessoas, entidades ou organismos. As pessoas, entidades e organismos sujeitos a essas medidas restritivas, designados pelo Comité criado pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU, são enumerados na lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319. Em conformidade com a Resolução 2653 (2022) do CSNU, a Decisão (PESC) 2022/2319 inclui uma pessoa no seu anexo.

| (3) | Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (4) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito à defesa e o direito à proteção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito à defesa e o direito à proteção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

| (5) | A competência para estabelecer e alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho a fim de garantir a coerência com o processo de estabelcimento, alteração e revisão do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319. |
| --- | --- |

(5)

A competência para estabelecer e alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho a fim de garantir a coerência com o processo de estabelcimento, alteração e revisão do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319.

| (6) | O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(6)

O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (7) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas.

| (9) | Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois de 28 de novembro de 2022, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com esse contrato ou essa transação, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou uma transação, |
| --- | --- | --- |

a)

«Pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois de 28 de novembro de 2022, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com esse contrato ou essa transação, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou uma transação,

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, garantia financeira ou crédito, independentemente da forma que assumam, |
| --- | --- |

ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, garantia financeira ou crédito, independentemente da forma que assumam,

| iii) | um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação, |
| --- | --- |

iii)

um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação,

| iv) | um pedido reconvencional, |
| --- | --- |

iv)

um pedido reconvencional,

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, arbitral ou equivalente, independentemente do local em que tenha sido proferida; |
| --- | --- |

v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, arbitral ou equivalente, independentemente do local em que tenha sido proferida;

| b) | «Contrato ou transação», qualquer transação, independentemente da forma que assuma e do direito que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação; |
| --- | --- |

b)

«Contrato ou transação», qualquer transação, independentemente da forma que assuma e do direito que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

| c) | «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios Web constantes da lista do anexo II; |
| --- | --- |

c)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios Web constantes da lista do anexo II;

| d) | «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

d)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;

| e) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

e)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| f) | «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a negociação de fundos por qualquer meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras; |
| --- | --- |

f)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a negociação de fundos por qualquer meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

| g) | «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
| --- | --- | --- |

g)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados, |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

| vii) | documentos que atestem um direito a fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem um direito a fundos ou recursos financeiros;

| h) | «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU; |
| --- | --- |

h)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU;

| i) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob a forma verbal; |
| --- | --- |

i)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob a forma verbal;

| j) | «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
| --- | --- |

j)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.°

É proibido:

| a) | Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I.

Artigo 3.°

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

Artigo 4.°

1.   O anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções como responsáveis, cúmplices ou implicados, direta ou indiretamente, em atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Haiti, incluindo, mas não exclusivamente, as pessoas singulares ou coletivas que, de qualquer das seguintes formas, tenham ameaçado a paz, a segurança ou a estabilidade do Haiti:

| a) | Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos; |
| --- | --- |

a)

Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos;

| b) | Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos; |
| --- | --- |

b)

Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos;

| c) | Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti; |
| --- | --- |

c)

Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti;

| d) | Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 11 da Resolução 2653 (2022) do CSNU ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti; |
| --- | --- |

d)

Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 11 da Resolução 2653 (2022) do CSNU ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti;

| e) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti; |
| --- | --- |

e)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti;

| f) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti; |
| --- | --- |

f)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti;

| g) | Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti; |
| --- | --- |

g)

Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti;

| h) | Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques. |
| --- | --- |

h)

Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques.

2.   O anexo I indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

3.   O anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. O anexo I inclui igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 5.°

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, não se aplica à disponibilização dos fundos ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente ou para o apoio a outras atividades que visem suprir as necessidades humanas básicas no Haiti, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas para o Haiti.

Artigo 6.°

1.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados, |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados,

desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

2.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado ao Comité de Sanções essa determinação e que esta tenha sido aprovada por esse comité.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 7.°

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos são objeto de garantia judicial, administrativa ou arbitral homologada antes da data de inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 4.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de garantia judicial, administrativa ou arbitral homologada antes da data de inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 4.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer pedidos assim garantidos ou reconhecidos como válidos, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas que apresentem esses pedidos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer pedidos assim garantidos ou reconhecidos como válidos, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas que apresentem esses pedidos;

| c) | A decisão não resulta em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I; |
| --- | --- |

c)

A decisão não resulta em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I;

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e

| e) | A garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções. |
| --- | --- |

e)

A garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 8.°

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

| a) | Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constantes da lista do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constantes da lista do anexo I;

| b) | O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

b)

O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 2; e

| c) | O Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa, com 10 dias úteis de antecedência, da intenção de conceder a autorização. |
| --- | --- |

c)

O Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa, com 10 dias úteis de antecedência, da intenção de conceder a autorização.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 9.°

1.   O artigo 3.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora a autoridade competente acerca dessas transações.

2.   O artigo 3.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data de inclusão na lista do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data de inclusão na lista do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro ou executórias no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 10.°

1.   Sem prejuízo do regime aplicável em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

| a) | Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 3.o, n.o 1, à autoridade competente dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 3.o, n.o 1, à autoridade competente dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | Colaborar com a autoridade competente na verificação das informações a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

b)

Colaborar com a autoridade competente na verificação das informações a que se refere a alínea a).

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 11.°

1.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou por efeito contornar as medidas referidas nos artigos 2.o e 3.o.

2.   As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I devem:

| a) | Comunicar, antes de 9 de janeiro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar, antes de 9 de janeiro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados; e

| b) | Colaborar com a autoridade competente em qualquer verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com a autoridade competente em qualquer verificação dessas informações.

3.   O incumprimento do disposto no n.o 2 deve ser considerado como uma participação, conforme referida no n.o 1, em atividades que têm por objeto ou por efeito contornar as medidas referidas no artigo 2.o.

4.   O Estado-Membro em causa comunica à Comissão as informações recebidas por força do n.o 2, alínea a), no prazo de duas semanas.

5.   A obrigação estabelecida no n.o 2, alínea a), não se aplica até 1 de janeiro de 2023 no que respeita a fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto uma obrigação de comunicação semelhante nos termos do direito nacional antes de 28 de novembro de 2022.

6.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

7.   Qualquer tratamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com o presente regulamento e com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e exclusivamente na medida do necessário para efeitos da aplicação do presente regulamento.

Artigo 12.°

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus dirigentes ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, de que as suas ações constituiriam uma violação das medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 13.°

1.   Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:

| a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I;

| b) | Qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue por intermédio ou em nome das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue por intermédio ou em nome das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 14.°

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente informações relativas aos seguintes elementos:

| a) | Fundos congelados ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

a)

Fundos congelados ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 8.o;

| b) | Violações do presente regulamento e problemas relacionados com a sua aplicação, bem como sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

Violações do presente regulamento e problemas relacionados com a sua aplicação, bem como sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão acerca de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham e que possam afetar a aplicação eficaz do presente regulamento.

Artigo 15.°

A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 16.°

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo e indique os fundamentos dessa designação, o Conselho inclui essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo I. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

3.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções decida retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os dados da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, o Conselho deve alterar o anexo I em conformidade.

Artigo 17.°

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora após 28 de novembro de 2022, das regras a que se refere o n.o 1 e notificam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 18.°

1.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem:

| a) | No que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações no anexo I; |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações no anexo I;

| b) | No que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações ao anexo I; |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações ao anexo I;

| c) | No que respeita à Comissão:






  i) | a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público, |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita à Comissão:

i)

a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,

| ii) | o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo I.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto-representante são designados «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.°, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 19.°

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web constantes da lista do anexo II. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo II.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora após 28 de novembro de 2022, das suas autoridades competentes, incluindo dos respetivos contactos, e notificam-na de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que o presente regulamento impuser uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar para essa comunicação são os indicados no anexo II.

Artigo 20.°

O presente regulamento aplica-se:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 21.°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Ver página 135do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

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ANEXO I

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se referem os artigos 2.°, 3.° e 9.°

PESSOAS

| 1. | Jimmy Cherizier (também conhecido por «Barbeque») praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Haiti e planeou, dirigiu ou cometeu atos que constituem violações graves dos direitos humanos.

  Designação: 21 de outubro de 2022


  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

  Jimmy Cherizier é um dos mais influentes líderes de um gangue no Haiti, comandando uma aliança de bandos haitianos conhecida como «Família e aliados do G9».
  Enquanto agente da Polícia Nacional do Haiti (HNP), Cherizier planeou e participou no ataque mortífero contra civis, em novembro de 2018, em La Saline, um bairro de Port-au-Prince. Durante este ataque, pelo menos 71 pessoas foram mortas, mais de 400 casas foram destruídas e pelo menos sete mulheres foram violadas por bandos armados. Ao longo de 2018 e 2019, Cherizier liderou grupos armados em ataques coordenados e brutais nos bairros de Port-au-Prince. Em maio de 2020, Cherizier liderou grupos armados num ataque que durou cinco dias em diversos bairros de Port-au-Prince, durante o qual foram mortos civis e incendiadas casas. Desde 11 de outubro de 2022, Cherizier e a sua confederação de bandos do G9 têm vindo a bloquear ativamente a livre circulação de combustíveis a partir do terminal de Varreux, que é o maior do Haiti. As suas ações contribuíram diretamente para a paralisia económica e para a crise humanitária no Haiti. |
| --- | --- |

1.

Designação: 21 de outubro de 2022

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Jimmy Cherizier é um dos mais influentes líderes de um gangue no Haiti, comandando uma aliança de bandos haitianos conhecida como «Família e aliados do G9».

Enquanto agente da Polícia Nacional do Haiti (HNP), Cherizier planeou e participou no ataque mortífero contra civis, em novembro de 2018, em La Saline, um bairro de Port-au-Prince. Durante este ataque, pelo menos 71 pessoas foram mortas, mais de 400 casas foram destruídas e pelo menos sete mulheres foram violadas por bandos armados. Ao longo de 2018 e 2019, Cherizier liderou grupos armados em ataques coordenados e brutais nos bairros de Port-au-Prince. Em maio de 2020, Cherizier liderou grupos armados num ataque que durou cinco dias em diversos bairros de Port-au-Prince, durante o qual foram mortos civis e incendiadas casas. Desde 11 de outubro de 2022, Cherizier e a sua confederação de bandos do G9 têm vindo a bloquear ativamente a livre circulação de combustíveis a partir do terminal de Varreux, que é o maior do Haiti. As suas ações contribuíram diretamente para a paralisia económica e para a crise humanitária no Haiti.

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ANEXO II

Sítios Web para informações sobre as autoridades competentes e endereço para o envio de notificações à Comissão

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/EU-sanctions

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

https://www.bmwi.de/Redaktion/DE/Artikel/Aussenwirtschaft/embargos-aussenwirtschaftsrecht.html

ESTÓNIA

https://vm.ee/sanktsioonid-ekspordi-ja-relvastuskontroll/rahvusvahelised-sanktsioonid

IRLANDA

https://www.dfa.ie/our-role-policies/ireland-in-the-eu/eu-restrictive-measures/

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

https://www.exteriores.gob.es/es/PoliticaExterior/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

https://mvep.gov.hr/vanjska-politika/medjunarodne-mjere-ogranicavanja/22955

ITÁLIA

https://www.esteri.it/it/politica-estera-e-cooperazione-allo-sviluppo/politica_europea/misure_deroghe/

CHIPRE

https://mfa.gov.cy/themes/

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ensz-eu-szankcios-tajekoztato

MALTA

https://foreignandeu.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/SMB-Home.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

https://www.bmeia.gv.at/themen/aussenpolitik/europa/eu-sanktionen-nationale-behoerden/

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja/sankcje-miedzynarodowe

https://www.gov.pl/web/diplomacy/international-sanctions

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

https://um.fi/pakotteet

SUÉCIA

https://www.regeringen.se/sanktioner

Endereço para o envio de notificações à Comissão Europeia:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) |
| Rue de Spa 2 |
| B-1049 Bruxelas, |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA)

Rue de Spa 2

B-1049 Bruxelas,

Bélgica

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu’

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/29 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/29

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2310 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) especifica, entre outros, os valores dos limiares de compensação para efeitos da obrigação de compensação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) especifica, entre outros, os valores dos limiares de compensação para efeitos da obrigação de compensação.

| (2) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve analisar periodicamente os valores desses limiares de compensação e propor normas técnicas de regulamentação para os alterar. Essa análise deve ser precedida de uma consulta do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e de outras autoridades relevantes e deve ter em conta, se necessário, a interconexão das contrapartes financeiras. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve analisar periodicamente os valores desses limiares de compensação e propor normas técnicas de regulamentação para os alterar. Essa análise deve ser precedida de uma consulta do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e de outras autoridades relevantes e deve ter em conta, se necessário, a interconexão das contrapartes financeiras.

| (3) | No que diz respeito a algumas jurisdições de países terceiros, não foi ainda adotada a decisão de equivalência a que se refere o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Consequentemente, os contratos executados em mercados situados nessas jurisdições de países terceiros são considerados OTC e, embora sejam compensados por CCP reconhecidas, são tidos em conta para efeitos dos limiares de compensação. Além disso, os preços das matérias-primas aumentaram recentemente, significativamente exacerbados pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Por esses motivos, impõe-se um ajustamento correspondente do limiar atualmente aplicável aos derivados de mercadorias. O valor do limiar de compensação para as posições detidas em derivados de mercadorias OTC deve, por conseguinte, ser aumentado de 3 mil milhões de euros para 4 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito a algumas jurisdições de países terceiros, não foi ainda adotada a decisão de equivalência a que se refere o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Consequentemente, os contratos executados em mercados situados nessas jurisdições de países terceiros são considerados OTC e, embora sejam compensados por CCP reconhecidas, são tidos em conta para efeitos dos limiares de compensação. Além disso, os preços das matérias-primas aumentaram recentemente, significativamente exacerbados pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Por esses motivos, impõe-se um ajustamento correspondente do limiar atualmente aplicável aos derivados de mercadorias. O valor do limiar de compensação para as posições detidas em derivados de mercadorias OTC deve, por conseguinte, ser aumentado de 3 mil milhões de euros para 4 mil milhões de euros.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | O presente regulamento tem por base o relatório e o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento tem por base o relatório e o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA.

| (6) | A ESMA realizou uma consulta pública aberta sobre os limiares de compensação para as diferentes categorias de ativos e, em especial, sobre os limiares de compensação para as classes de ativos de derivados de mercadorias. Tendo em conta o âmbito limitado da alteração e o seu caráter urgente dado o rápido aumento dos preços das matérias-primas, seria altamente desproporcionado que a ESMA realizasse uma consulta pública aberta adicional sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação. A ESMA consultou o ESRB nos termos do artigo 10.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

A ESMA realizou uma consulta pública aberta sobre os limiares de compensação para as diferentes categorias de ativos e, em especial, sobre os limiares de compensação para as classes de ativos de derivados de mercadorias. Tendo em conta o âmbito limitado da alteração e o seu caráter urgente dado o rápido aumento dos preços das matérias-primas, seria altamente desproporcionado que a ESMA realizasse uma consulta pública aberta adicional sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação. A ESMA consultou o ESRB nos termos do artigo 10.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | Tendo em conta o recente aumento dos preços das matérias-primas e o seu efeito para as contrapartes não financeiras que assumem posições em contratos de derivados de mercadorias OTC, é necessário ajustar o valor do limiar de compensação para as posições detidas por contrapartes não financeiras em derivados de mercadorias OTC, o mais rapidamente possível. Tendo em consideração a atual crise energética e inflacionista, a ESMA deve avaliar o impacto do limiar revisto e apresentar alterações, se o considerar necessário e adequado. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o recente aumento dos preços das matérias-primas e o seu efeito para as contrapartes não financeiras que assumem posições em contratos de derivados de mercadorias OTC, é necessário ajustar o valor do limiar de compensação para as posições detidas por contrapartes não financeiras em derivados de mercadorias OTC, o mais rapidamente possível. Tendo em consideração a atual crise energética e inflacionista, a ESMA deve avaliar o impacto do limiar revisto e apresentar alterações, se o considerar necessário e adequado. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013

No artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

o

| «e) | 4 mil milhões de euros em valor nocional bruto de contratos de derivados de mercadorias OTC e outros contratos de derivados OTC não previstos nas alíneas a) a d).» |
| --- | --- |

«e)

4 mil milhões de euros em valor nocional bruto de contratos de derivados de mercadorias OTC e outros contratos de derivados OTC não previstos nas alíneas a) a d).»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

---

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/31 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/31

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2311 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) estabelece normas técnicas de regulamentação relativamente aos requisitos que se aplicam para as contrapartes centrais (CCP) aceitarem garantias de elevada liquidez com riscos de crédito e de mercado mínimos. |
| --- | --- |

(1)

O regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) estabelece normas técnicas de regulamentação relativamente aos requisitos que se aplicam para as contrapartes centrais (CCP) aceitarem garantias de elevada liquidez com riscos de crédito e de mercado mínimos.

| (2) | A recente evolução a nível político e do mercado conduziu a um agravamento significativo dos preços e da volatilidade nos mercados da energia, que desencadeou um aumento substancial das margens das CCP para cobrir as exposições conexas. Esses aumentos das margens criaram tensões de liquidez nas contrapartes não financeiras, que normalmente dispõem de menos ativos, e de menor liquidez, para cumprir os requisitos de margem. Consequentemente, as contrapartes não financeiras foram forçadas a reduzir as suas posições, ou a deixar de as cobrir adequadamente, expondo-se desse modo a novas variações de preços. |
| --- | --- |

(2)

A recente evolução a nível político e do mercado conduziu a um agravamento significativo dos preços e da volatilidade nos mercados da energia, que desencadeou um aumento substancial das margens das CCP para cobrir as exposições conexas. Esses aumentos das margens criaram tensões de liquidez nas contrapartes não financeiras, que normalmente dispõem de menos ativos, e de menor liquidez, para cumprir os requisitos de margem. Consequentemente, as contrapartes não financeiras foram forçadas a reduzir as suas posições, ou a deixar de as cobrir adequadamente, expondo-se desse modo a novas variações de preços.

| (3) | A fim de assegurar o bom funcionamento dos mercados financeiros e da energia da União, nas atuais circunstâncias, e de aliviar a pressão em termos de liquidez sobre as contrapartes não financeiras que atuam nos mercados regulamentados do gás e da eletricidade que são compensadas em CCP estabelecidas na União, o conjunto de garantias elegíveis à disposição dos membros compensadores não financeiros deve ser temporariamente alargado, passando a incluir garantias bancárias não suportadas por garantias reais. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar o bom funcionamento dos mercados financeiros e da energia da União, nas atuais circunstâncias, e de aliviar a pressão em termos de liquidez sobre as contrapartes não financeiras que atuam nos mercados regulamentados do gás e da eletricidade que são compensadas em CCP estabelecidas na União, o conjunto de garantias elegíveis à disposição dos membros compensadores não financeiros deve ser temporariamente alargado, passando a incluir garantias bancárias não suportadas por garantias reais.

| (4) | A fim de conter as tensões de liquidez observadas nos mercados de derivados energéticos, as garantias emitidas ou suportadas por entidades públicas devem também ser consideradas garantias elegíveis para as contrapartes financeiras e não financeiras por parte da CCP, uma vez que essas garantias têm um baixo risco de crédito de contraparte e são irrevogáveis e incondicionais, podendo ser honradas dentro do período de liquidação da carteira do membro compensador em situação de incumprimento, apresentando por conseguinte um risco de liquidez limitado. |
| --- | --- |

(4)

A fim de conter as tensões de liquidez observadas nos mercados de derivados energéticos, as garantias emitidas ou suportadas por entidades públicas devem também ser consideradas garantias elegíveis para as contrapartes financeiras e não financeiras por parte da CCP, uma vez que essas garantias têm um baixo risco de crédito de contraparte e são irrevogáveis e incondicionais, podendo ser honradas dentro do período de liquidação da carteira do membro compensador em situação de incumprimento, apresentando por conseguinte um risco de liquidez limitado.

| (5) | Os riscos relacionados com um alargamento do conjunto de garantias elegíveis para incluir as garantias bancárias não suportadas por garantias reais e as garantias públicas deverão ser pouco expressivos, uma vez que esse alargamento estaria sujeito às salvaguardas em matéria de gestão de riscos da CCP, continuando a aplicar-se todos os outros requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013. |
| --- | --- |

(5)

Os riscos relacionados com um alargamento do conjunto de garantias elegíveis para incluir as garantias bancárias não suportadas por garantias reais e as garantias públicas deverão ser pouco expressivos, uma vez que esse alargamento estaria sujeito às salvaguardas em matéria de gestão de riscos da CCP, continuando a aplicar-se todos os outros requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | A fim de limitar ainda mais os riscos associados à aceitação, como garantia, de garantias bancárias não suportadas por garantias reais, para membros compensadores não financeiros, e de garantias públicas, para membros compensadores financeiros e não financeiros, essas medidas deverão ser de natureza temporária e concedidas por um período de 12 meses, proporcionando um alívio aos participantes no mercado e incentivando-os a regressar aos mercados. |
| --- | --- |

(7)

A fim de limitar ainda mais os riscos associados à aceitação, como garantia, de garantias bancárias não suportadas por garantias reais, para membros compensadores não financeiros, e de garantias públicas, para membros compensadores financeiros e não financeiros, essas medidas deverão ser de natureza temporária e concedidas por um período de 12 meses, proporcionando um alívio aos participantes no mercado e incentivando-os a regressar aos mercados.

| (8) | Tendo em consideração a recente evolução do mercado, é necessário alargar, o mais rapidamente possível, o conjunto de garantias elegíveis à disposição dos membros compensadores não financeiros. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em consideração a recente evolução do mercado, é necessário alargar, o mais rapidamente possível, o conjunto de garantias elegíveis à disposição dos membros compensadores não financeiros. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com caráter de urgência.

| (9) | O presente regulamento baseia-se num projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), após consulta da Autoridade Bancária Europeia, do Comité Europeu do Risco Sistémico e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento baseia-se num projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), após consulta da Autoridade Bancária Europeia, do Comité Europeu do Risco Sistémico e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

| (10) | A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado relativamente ao âmbito e ao impacto das alterações a adotar, tendo em conta o caráter de urgência e o âmbito limitado das modificações propostas. Dada a urgência da situação, a ESMA não solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados será informado desse facto nos termos da referida disposição, |
| --- | --- |

(10)

A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado relativamente ao âmbito e ao impacto das alterações a adotar, tendo em conta o caráter de urgência e o âmbito limitado das modificações propostas. Dada a urgência da situação, a ESMA não solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados será informado desse facto nos termos da referida disposição,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 39.o, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

  «Até 29 de novembro de 2023, para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as garantias públicas que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo I devem ser consideradas garantias de elevada liquidez.»; |
| --- | --- |

1)

no artigo 39.o, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

«Até 29 de novembro de 2023, para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as garantias públicas que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo I devem ser consideradas garantias de elevada liquidez.»;

| 2) | no artigo 62.o, segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

  «Todavia, a secção 2, n.o 1, alínea h), do anexo I não é aplicável no que diz respeito às operações sobre instrumentos derivados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 entre 29 de novembro de 2022 e 29 de novembro de 2023
  .»; |
| --- | --- |

2)

no artigo 62.o, segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Todavia, a secção 2, n.o 1, alínea h), do anexo I não é aplicável no que diz respeito às operações sobre instrumentos derivados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 entre 29 de novembro de 2022 e 29 de novembro de 2023
  .»;

| 3) | o anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 é inserida a secção 2-A, com a seguinte redação:

«
  SECÇÃO 2-A

Garantias públicas

Até 29 de novembro de 2023, uma garantia pública que não satisfaça as condições para ser aceite como garantia de um banco central estabelecidas na secção 2, n.o 2, deve preencher cumulativamente as seguintes condições para ser aceite como garantia nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

| a) | ser explicitamente emitida ou garantida por uma das seguintes entidades:






  i) | uma administração central no EEE, |
| --- | --- | --- |

a)

ser explicitamente emitida ou garantida por uma das seguintes entidades:

i)

uma administração central no EEE,

| ii) | governos regionais ou autoridades locais no EEE, caso não exista qualquer diferença de risco entre as exposições dos governos regionais ou autoridades locais e as da administração central desse Estado-Membro em virtude dos poderes específicos dos primeiros em matéria de cobrança de receitas, bem como da existência de disposições institucionais específicas que tenham por efeito reduzir o seu risco de incumprimento, |
| --- | --- |

ii)

governos regionais ou autoridades locais no EEE, caso não exista qualquer diferença de risco entre as exposições dos governos regionais ou autoridades locais e as da administração central desse Estado-Membro em virtude dos poderes específicos dos primeiros em matéria de cobrança de receitas, bem como da existência de disposições institucionais específicas que tenham por efeito reduzir o seu risco de incumprimento,

| iii) | o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou a União, se aplicável, |
| --- | --- |

iii)

o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou a União, se aplicável,

| iv) | um banco multilateral de desenvolvimento enumerado no artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e estabelecido na União; |
| --- | --- |

iv)

um banco multilateral de desenvolvimento enumerado no artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e estabelecido na União;

| b) | a CCP pode demonstrar que tem um risco de crédito baixo, segundo uma avaliação interna por si efetuada; |
| --- | --- |

b)

a CCP pode demonstrar que tem um risco de crédito baixo, segundo uma avaliação interna por si efetuada;

| c) | ser expressa numa das seguintes moedas:






  i) | uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir adequadamente, |
| --- | --- | --- |

c)

ser expressa numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir adequadamente,

| ii) | uma moeda em que a CCP compensa transações, no limite da garantia necessária para cobrir as exposições da CCP nessa moeda; |
| --- | --- |

ii)

uma moeda em que a CCP compensa transações, no limite da garantia necessária para cobrir as exposições da CCP nessa moeda;

| d) | ser irrevogável, incondicional e as suas entidades emitentes e garantes não possam invocar qualquer exceção legal ou contratual ou salvaguarda para se opor ao seu pagamento; |
| --- | --- |

d)

ser irrevogável, incondicional e as suas entidades emitentes e garantes não possam invocar qualquer exceção legal ou contratual ou salvaguarda para se opor ao seu pagamento;

| e) | poder ser honrada no período de liquidação da carteira do membro compensador em situação de incumprimento, fazendo-o sem qualquer limitação legal, operacional, regulamentar ou funcional ou direito de terceiros sobre a mesma. |
| --- | --- |

e)

poder ser honrada no período de liquidação da carteira do membro compensador em situação de incumprimento, fazendo-o sem qualquer limitação legal, operacional, regulamentar ou funcional ou direito de terceiros sobre a mesma.

Para efeitos da alínea b), a CCP deve empregar, ao proceder à avaliação a que se refere essa alínea, uma metodologia definida e objetiva que não se baseie exclusivamente em pareceres externos.

---

(*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»
  »

*1

o

o

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/34 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2312 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

relativo às variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar» nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e d),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar uma recolha de dados exata e comparável no domínio população ativa, a Comissão deve especificar os elementos técnicos dos conjuntos de dados para as variáveis com periodicidade de oito em oito anos a recolher pela primeira vez em 2024 e 2025. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar uma recolha de dados exata e comparável no domínio população ativa, a Comissão deve especificar os elementos técnicos dos conjuntos de dados para as variáveis com periodicidade de oito em oito anos a recolher pela primeira vez em 2024 e 2025.

| (2) | A Comissão deve especificar a descrição dos conjuntos de dados para as variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar». |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deve especificar a descrição dos conjuntos de dados para as variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar».

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A descrição dos conjuntos de dados para as variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» (primeira aplicação em 2024) e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar» (primeira aplicação em 2025) é a constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

2

o

o

o

---

ANEXO

Descrição e formato técnico das variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa a recolher referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» (primeira aplicação em 2024) e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar» (primeira aplicação em 2025) e codificação a utilizar

| Tópico | Tópico detalhado | Identificador da variável | Nome da variável | Códigos | Descritores | Filtro | Descritores do filtro | Conjunto mínimo de variáveis | Tipo de variável |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 3e. Participação no mercado de trabalho | Jovens no mercado de trabalho | LEVMATCH | Correspondência entre o nível de escolaridade completo e o atual ou último emprego principal | 1 | O nível de escolaridade completo corresponde ao que é exigido pelo emprego | 15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3) | Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | O nível de escolaridade completo é superior ao exigido pelo emprego |
| 3 | O nível de escolaridade completo é inferior ao exigido pelo emprego |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3e. Participação no mercado de trabalho | Jovens no mercado de trabalho | FIELDMATCH | Correspondência entre área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito e o atual ou último emprego principal | 1 | Muito elevada | 15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3) e HATFIELD = 001 - 109 | Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas, com informações sobre a área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Elevada |
| 3 | Até certo ponto |
| 4 | Pouco elevada |
| 5 | Sem correspondência |
| 6 | Ausência de requisitos em matéria de emprego |
| 7 | Sem área de educação e formação específica aquando do anterior emprego |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3e. Participação no mercado de trabalho | Jovens no mercado de trabalho | SKILLMATCH | Correspondência entre as competências e o atual ou último emprego principal | 1 | As competências correspondem ao que é exigido pelo emprego | 15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3) | Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | As competências são mais elevadas do que é exigido pelo emprego |
| 3 | As competências são menos elevadas do que exigido pelo emprego |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo | Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação | DROPEDUC | Abandono da educação ou formação formal | 1 | Sim, um programa | 15 ≤ AGE ≤ 34 | Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Sim, vários programas |
| 3 | Não |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo | Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação | DROPEDUCLEVEL | Nível de educação ou formação formal abandonado | 10 | CITE 1 Ensino básico (1.° e 2.° ciclos) | DROPEDUC = 1, 2 | Pessoas que abandonaram um ou vários programas de educação ou formação formal | Não pertinente | Recolhida |
| 20 | CITE 2 Ensino básico (3.° ciclo) |
| 34 | CITE 3 Ensino secundário - geral |
| 35 | CITE 3 Ensino secundário - profissional |
| 39 | CITE 3 Ensino secundário - orientação desconhecida |
| 44 | CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - geral |
| 45 | CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - profissional |
| 49 | CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - orientação desconhecida |
| 54 | CITE 5 Ensino superior de curta duração - geral |
| 55 | CITE 5 Ensino superior de curta duração - profissional |
| 59 | CITE 5 Ensino superior de curta duração - orientação desconhecida |
| 60 | CITE 6 Licenciatura ou equivalente |
| 70 | CITE 7 Mestrado ou equivalente |
| 80 | CITE 8 Doutoramento ou equivalente |
| Em branco | Não indicado |
| 99 | Não aplicável |
| 4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo | Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação | DROPEDUCREAS | Principal razão para a não conclusão do programa de educação formal referido em DROPEDUCLEVEL | 1 | Razões financeiras | DROPEDUC = 1, 2 | Pessoas que abandonaram um ou vários programas de educação ou formação formal | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Preferência pelo trabalho |
| 3 | Razões relacionadas com o programa de educação |
| 4 | Doença ou invalidez |
| 5 | Responsabilidades em matéria de prestação de cuidados |
| 6 | Outras razões familiares |
| 7 | Outras razões pessoais |
| 8 | Outras razões |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo | Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação | MEDLEVQUAL | Habilitações completas de nível médio | 1 | Pelo menos uma qualificação formal com orientação profissional de nível CITE 3 ou 4 | 15 ≤ AGE ≤ 34 e HATLEVEL = 540-800 | Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com nível de escolaridade completo igual ao superior ao nível CITE 5 | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Qualificações formais com orientação geral apenas ao nível CITE 3 ou 4 |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CHCARRES | Existência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados regulares a crianças até aos 14 anos | 1 | Inexistência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos ou netos ou aos do/a parceiro/a | 18 ≤ AGE ≤ 74 | Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 74 anos | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, todos eles, dentro do agregado doméstico |
| 3 | Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, pelo menos, um dentro do agregado doméstico e um fora do agregado doméstico |
| 4 | Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, todos eles, fora do agregado doméstico |
| 5 | Prestação de cuidados aos próprios netos ou aos do/a parceiro/a (que vivem dentro ou fora do agregado doméstico) (sem prestar cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a) |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CHCARAGE | Idade do/a filho/a ou neto/a mais novo/a objeto dos cuidados | 00-14 | Idade do/a filho/a ou neto/a mais novo/a objeto dos cuidados | CHCARRES = 3-5 | Pessoas que prestam cuidados a, pelo menos, um/a filho/a que vive fora do agregado doméstico ou de um/a neto/a (que vive dentro ou fora do agregado doméstico) | Não pertinente | Recolhida |
| Em branco | Não indicado |
| 99 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CHCARUSE | Utilização de serviços de acolhimento de crianças | 1 | Sim, para todos os filhos | CHCARRES = 2-4 | Pessoas que prestam cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem dentro ou fora do agregado doméstico | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Sim, para alguns filhos |
| 3 | Não |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CHCAROBS | Principal razão para não utilizar os serviços de acolhimento de crianças | 1 | Não existem serviços de acolhimento acessíveis ou disponíveis | CHCARUSE = 2, 3 | Pessoas que não utilizam serviços profissionais de acolhimento de crianças para nenhum dos filhos ou utilizam-nos apenas para alguns dos filhos | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Custo |
| 3 | Obstáculos relacionados com a qualidade ou outros obstáculos relacionados com os serviços |
| 4 | Preferência pela prestação de cuidados sozinho/a ou com o/a parceiro/a |
| 5 | Preferência pela organização dos cuidados com mais apoio informal |
| 6 | Os filhos tratam de si próprios |
| 7 | Outros motivos (pessoais) |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | ELCARRES | Existência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados regulares a familiares com idade igual ou superior a 15 anos doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | 1 | Inexistência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados ao/à parceiro/a ou a outros familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | 18 ≤ AGE ≤ 74 | Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 74 anos | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Prestação de cuidados apenas ao/à parceiro/a doente, fragilizado/a ou portador/a de deficiência, que vive dentro do agregado doméstico |
| 3 | Prestação de cuidados apenas ao/à parceiro/a doente, fragilizado/a ou portador/a de deficiência, que vive fora do agregado doméstico |
| 4 | Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, todos eles, dentro do agregado doméstico |
| 5 | Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, pelo menos, um dentro do agregado doméstico e um fora do agregado doméstico |
| 6 | Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, todos eles, fora do agregado doméstico |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | ELCARINT | Intensidade da prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | 1 | Menos de 5 horas por semana | ELCARRES = 2-6 | Pessoas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | De 5 horas a menos de 10 horas por semana |
| 3 | De 10 horas a menos de 20 horas por semana |
| 4 | De 20 horas a menos de 30 horas por semana |
| 5 | De 30 horas a menos de 40 horas por semana |
| 6 | 40 horas por semana ou mais |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CAREFFEM | Incidência das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados no emprego | 1 | Mudou de emprego ou de empregador | (CHCARRES = 2-5 ou ELCARRES = 2-6) e EMPSTAT = 1 | Pessoas empregadas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos/netos ou aos do/a parceiro/a, ou a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Atualmente ausente do trabalho, incluindo no âmbito do período de férias |
| 3 | Atualmente em regime de redução do tempo de trabalho, incluindo tempo parcial ou redução de horário |
| 4 | Atualmente a trabalhar à distância numa base regular |
| 5 | Atualmente com horário de trabalho ajustado, sem alteração do tempo de trabalho |
| 6 | Atualmente a desempenhar tarefas menos exigentes no trabalho |
| 7 | Outros ajustamentos relacionados com o trabalho |
| 8 | Sem ajustamentos relacionados com o trabalho |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | WORKOBS | Principal obstáculo no trabalho à conciliação da vida profissional com a vida familiar | 1 | Horários de trabalho longos | (CHCARRES = 2-5 ou ELCARRES = 2-6) e EMPSTAT = 1 | Pessoas empregadas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos/netos ou aos do/a parceiro/a, ou a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Horários de trabalho imprevisíveis ou difíceis |
| 3 | Trabalho exigente ou extenuante |
| 4 | Longas deslocações pendulares |
| 5 | Outros obstáculos relacionados com o trabalho |
| 6 | Inexistência de obstáculos relacionados com o trabalho |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | CHNUMBER | Número de filhos próprios educados | 0-98 | Número de filhos próprios educados | 18 ≤ AGE ≤ 54 | Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 54 anos | Não pertinente | Recolhida |
| Em branco | Não indicado |
| 99 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | PARLEAV | Utilização da licença para assistência à família | 1 | Apenas licença de maternidade ou paternidade | CHNUMBER = 01-98 e
  (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2 ou 3) | Pessoas atualmente ou anteriormente empregadas que educaram pelo menos um filho próprio ao longo da vida | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Apenas licença parental |
| 3 | Combinação de licenças para assistência à família |
| 4 | Sem licenças para assistência à família |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |
| 3f. Participação no mercado de trabalho | Conciliação da vida profissional com a vida familiar | PARLENG | Duração da licença para assistência à família utilizada | 1 | Até 1 mês | PARLEAV = 1-3 | Pessoas que tenham gozado uma licença para assistência à família | Não pertinente | Recolhida |
| 2 | Mais de 1 mês e até 2 meses |
| 3 | Mais de 2 meses e até 6 meses |
| 4 | Mais de 6 meses e até 1 ano |
| 5 | Mais de 1 ano e até 3 anos |
| 6 | Mais de 3 anos e até 5 anos |
| 7 | Mais de 5 anos |
| Em branco | Não indicado |
| 9 | Não aplicável |

Tópico

Tópico detalhado

Identificador da variável

Nome da variável

Códigos

Descritores

Filtro

Descritores do filtro

Conjunto mínimo de variáveis

Tipo de variável

3e. Participação no mercado de trabalho

Jovens no mercado de trabalho

LEVMATCH

Correspondência entre o nível de escolaridade completo e o atual ou último emprego principal

1

O nível de escolaridade completo corresponde ao que é exigido pelo emprego

15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3)

Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas

Não pertinente

Recolhida

2

O nível de escolaridade completo é superior ao exigido pelo emprego

3

O nível de escolaridade completo é inferior ao exigido pelo emprego

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3e. Participação no mercado de trabalho

Jovens no mercado de trabalho

FIELDMATCH

Correspondência entre área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito e o atual ou último emprego principal

1

Muito elevada

15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3) e HATFIELD = 001 - 109

Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas, com informações sobre a área de educação e formação do nível de escolaridade mais elevado concluído com êxito

Não pertinente

Recolhida

2

Elevada

3

Até certo ponto

4

Pouco elevada

5

Sem correspondência

6

Ausência de requisitos em matéria de emprego

7

Sem área de educação e formação específica aquando do anterior emprego

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3e. Participação no mercado de trabalho

Jovens no mercado de trabalho

SKILLMATCH

Correspondência entre as competências e o atual ou último emprego principal

1

As competências correspondem ao que é exigido pelo emprego

15 ≤ AGE ≤ 34 e (EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2, 3)

Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com ou sem emprego mas anteriormente empregadas

Não pertinente

Recolhida

2

As competências são mais elevadas do que é exigido pelo emprego

3

As competências são menos elevadas do que exigido pelo emprego

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo

Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação

DROPEDUC

Abandono da educação ou formação formal

1

Sim, um programa

15 ≤ AGE ≤ 34

Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos

Não pertinente

Recolhida

2

Sim, vários programas

3

Não

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo

Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação

DROPEDUCLEVEL

Nível de educação ou formação formal abandonado

10

CITE 1 Ensino básico (1.° e 2.° ciclos)

DROPEDUC = 1, 2

Pessoas que abandonaram um ou vários programas de educação ou formação formal

Não pertinente

Recolhida

20

CITE 2 Ensino básico (3.° ciclo)

34

CITE 3 Ensino secundário - geral

35

CITE 3 Ensino secundário - profissional

39

CITE 3 Ensino secundário - orientação desconhecida

44

CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - geral

45

CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - profissional

49

CITE 4 Ensino pós-secundário não superior - orientação desconhecida

54

CITE 5 Ensino superior de curta duração - geral

55

CITE 5 Ensino superior de curta duração - profissional

59

CITE 5 Ensino superior de curta duração - orientação desconhecida

60

CITE 6 Licenciatura ou equivalente

70

CITE 7 Mestrado ou equivalente

80

CITE 8 Doutoramento ou equivalente

Em branco

Não indicado

99

Não aplicável

4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo

Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação

DROPEDUCREAS

Principal razão para a não conclusão do programa de educação formal referido em DROPEDUCLEVEL

1

Razões financeiras

DROPEDUC = 1, 2

Pessoas que abandonaram um ou vários programas de educação ou formação formal

Não pertinente

Recolhida

2

Preferência pelo trabalho

3

Razões relacionadas com o programa de educação

4

Doença ou invalidez

5

Responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

6

Outras razões familiares

7

Outras razões pessoais

8

Outras razões

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

4b. Nível de escolaridade completo e percurso educativo

Nível de escolaridade completo – detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação

MEDLEVQUAL

Habilitações completas de nível médio

1

Pelo menos uma qualificação formal com orientação profissional de nível CITE 3 ou 4

15 ≤ AGE ≤ 34 e HATLEVEL = 540-800

Pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos com nível de escolaridade completo igual ao superior ao nível CITE 5

Não pertinente

Recolhida

2

Qualificações formais com orientação geral apenas ao nível CITE 3 ou 4

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CHCARRES

Existência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados regulares a crianças até aos 14 anos

1

Inexistência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos ou netos ou aos do/a parceiro/a

18 ≤ AGE ≤ 74

Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 74 anos

Não pertinente

Recolhida

2

Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, todos eles, dentro do agregado doméstico

3

Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, pelo menos, um dentro do agregado doméstico e um fora do agregado doméstico

4

Prestação de cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem, todos eles, fora do agregado doméstico

5

Prestação de cuidados aos próprios netos ou aos do/a parceiro/a (que vivem dentro ou fora do agregado doméstico) (sem prestar cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a)

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CHCARAGE

Idade do/a filho/a ou neto/a mais novo/a objeto dos cuidados

00-14

Idade do/a filho/a ou neto/a mais novo/a objeto dos cuidados

CHCARRES = 3-5

Pessoas que prestam cuidados a, pelo menos, um/a filho/a que vive fora do agregado doméstico ou de um/a neto/a (que vive dentro ou fora do agregado doméstico)

Não pertinente

Recolhida

Em branco

Não indicado

99

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CHCARUSE

Utilização de serviços de acolhimento de crianças

1

Sim, para todos os filhos

CHCARRES = 2-4

Pessoas que prestam cuidados aos próprios filhos ou aos do/a parceiro/a, que vivem dentro ou fora do agregado doméstico

Não pertinente

Recolhida

2

Sim, para alguns filhos

3

Não

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CHCAROBS

Principal razão para não utilizar os serviços de acolhimento de crianças

1

Não existem serviços de acolhimento acessíveis ou disponíveis

CHCARUSE = 2, 3

Pessoas que não utilizam serviços profissionais de acolhimento de crianças para nenhum dos filhos ou utilizam-nos apenas para alguns dos filhos

Não pertinente

Recolhida

2

Custo

3

Obstáculos relacionados com a qualidade ou outros obstáculos relacionados com os serviços

4

Preferência pela prestação de cuidados sozinho/a ou com o/a parceiro/a

5

Preferência pela organização dos cuidados com mais apoio informal

6

Os filhos tratam de si próprios

7

Outros motivos (pessoais)

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

ELCARRES

Existência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados regulares a familiares com idade igual ou superior a 15 anos doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

1

Inexistência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados ao/à parceiro/a ou a outros familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

18 ≤ AGE ≤ 74

Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 74 anos

Não pertinente

Recolhida

2

Prestação de cuidados apenas ao/à parceiro/a doente, fragilizado/a ou portador/a de deficiência, que vive dentro do agregado doméstico

3

Prestação de cuidados apenas ao/à parceiro/a doente, fragilizado/a ou portador/a de deficiência, que vive fora do agregado doméstico

4

Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, todos eles, dentro do agregado doméstico

5

Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, pelo menos, um dentro do agregado doméstico e um fora do agregado doméstico

6

Prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência, que vivem, todos eles, fora do agregado doméstico

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

ELCARINT

Intensidade da prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

1

Menos de 5 horas por semana

ELCARRES = 2-6

Pessoas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

Não pertinente

Recolhida

2

De 5 horas a menos de 10 horas por semana

3

De 10 horas a menos de 20 horas por semana

4

De 20 horas a menos de 30 horas por semana

5

De 30 horas a menos de 40 horas por semana

6

40 horas por semana ou mais

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CAREFFEM

Incidência das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados no emprego

1

Mudou de emprego ou de empregador

(CHCARRES = 2-5 ou ELCARRES = 2-6) e EMPSTAT = 1

Pessoas empregadas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos/netos ou aos do/a parceiro/a, ou a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

Não pertinente

Recolhida

2

Atualmente ausente do trabalho, incluindo no âmbito do período de férias

3

Atualmente em regime de redução do tempo de trabalho, incluindo tempo parcial ou redução de horário

4

Atualmente a trabalhar à distância numa base regular

5

Atualmente com horário de trabalho ajustado, sem alteração do tempo de trabalho

6

Atualmente a desempenhar tarefas menos exigentes no trabalho

7

Outros ajustamentos relacionados com o trabalho

8

Sem ajustamentos relacionados com o trabalho

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

WORKOBS

Principal obstáculo no trabalho à conciliação da vida profissional com a vida familiar

1

Horários de trabalho longos

(CHCARRES = 2-5 ou ELCARRES = 2-6) e EMPSTAT = 1

Pessoas empregadas com responsabilidades em matéria de prestação de cuidados aos próprios filhos/netos ou aos do/a parceiro/a, ou a familiares doentes, fragilizados ou portadores de deficiência

Não pertinente

Recolhida

2

Horários de trabalho imprevisíveis ou difíceis

3

Trabalho exigente ou extenuante

4

Longas deslocações pendulares

5

Outros obstáculos relacionados com o trabalho

6

Inexistência de obstáculos relacionados com o trabalho

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

CHNUMBER

Número de filhos próprios educados

0-98

Número de filhos próprios educados

18 ≤ AGE ≤ 54

Todas as pessoas que fazem parte da população-alvo com idades compreendidas entre os 18 e os 54 anos

Não pertinente

Recolhida

Em branco

Não indicado

99

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

PARLEAV

Utilização da licença para assistência à família

1

Apenas licença de maternidade ou paternidade

CHNUMBER = 01-98 e

(EMPSTAT = 1 ou EXISTPR = 2 ou 3)

Pessoas atualmente ou anteriormente empregadas que educaram pelo menos um filho próprio ao longo da vida

Não pertinente

Recolhida

2

Apenas licença parental

3

Combinação de licenças para assistência à família

4

Sem licenças para assistência à família

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

3f. Participação no mercado de trabalho

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

PARLENG

Duração da licença para assistência à família utilizada

1

Até 1 mês

PARLEAV = 1-3

Pessoas que tenham gozado uma licença para assistência à família

Não pertinente

Recolhida

2

Mais de 1 mês e até 2 meses

3

Mais de 2 meses e até 6 meses

4

Mais de 6 meses e até 1 ano

5

Mais de 1 ano e até 3 anos

6

Mais de 3 anos e até 5 anos

7

Mais de 5 anos

Em branco

Não indicado

9

Não aplicável

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/45 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2313 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pizza Napoletana (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Itália apresentou o pedido de inscrição do nome «Pizza Napoletana» no Registo das Especialidades Tradicionais Garantidas, de acordo com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação. |
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(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Itália apresentou o pedido de inscrição do nome «Pizza Napoletana» no Registo das Especialidades Tradicionais Garantidas, de acordo com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

| (2) | O nome «Pizza Napoletana» fora registado anteriormente pelo Regulamento (UE) n.o 97/2010 da Comissão (2) como Especialidade Tradicional Garantida, sem reserva de denominação, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O nome «Pizza Napoletana» fora registado anteriormente pelo Regulamento (UE) n.o 97/2010 da Comissão (2) como Especialidade Tradicional Garantida, sem reserva de denominação, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (3).

| (3) | A apresentação do nome «Pizza Napoletana» foi examinada pela Comissão e subsequentemente publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(3)

A apresentação do nome «Pizza Napoletana» foi examinada pela Comissão e subsequentemente publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pizza Napoletana» deve ser registada com reserva da denominação, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pizza Napoletana» deve ser registada com reserva da denominação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Pizza Napoletana» (ETG) com reserva da denominação.

Considera-se que o caderno de especificações da ETG «Pizza Napoletana» é o da ETG «Pizza Napoletana», a que faz referência o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.27, «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 97/2010 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Pizza Napoletana (ETG)] (JO L 34 de 5.2.2010, p. 7).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

3

o

o

(4)  
  JO C 176 de 18.5.2016, p. 13.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

5

o

o

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/47 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/47

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2314 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

que renova a aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/113/CE da Comissão (2) incluiu o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/113/CE da Comissão (2) incluiu o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
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(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2023. |
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(3)

A aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2023.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 ao Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 ao Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
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(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 26 de setembro de 2018. |
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(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 26 de setembro de 2018.

| (7) | A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações, lançou uma consulta pública sobre o mesmo e transmitiu as observações recebidas à Comissão. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
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(7)

A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações, lançou uma consulta pública sobre o mesmo e transmitiu as observações recebidas à Comissão. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 8 de outubro de 2020, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o Pythium oligandrum estirpe M1 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(8)

Em 8 de outubro de 2020, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o Pythium oligandrum estirpe M1 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A Comissão apresentou um relatório de renovação e um projeto de regulamento relativo ao Pythium oligandrum estirpe M1 ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 18 de maio de 2022 e em 15 de julho de 2022, respetivamente. |
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(9)

A Comissão apresentou um relatório de renovação e um projeto de regulamento relativo ao Pythium oligandrum estirpe M1 ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 18 de maio de 2022 e em 15 de julho de 2022, respetivamente.

| (10) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 (7), sobre o relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
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(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 (7), sobre o relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

| (11) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (12) | É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do Pythium oligandrum estirpe M1. |
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(12)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do Pythium oligandrum estirpe M1.

| (13) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. É, em especial, adequado exigir que os Estados-Membros, ao avaliarem os pedidos de autorização de produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1, prestem especial atenção à especificação do material técnico e à proteção dos operadores e dos trabalhadores, e prevejam medidas de redução dos riscos, tais como equipamento protetor respiratório e de proteção individual, para dar resposta aos riscos de sensibilização ou aos efeitos físicos no sistema respiratório que possam ser causados pelo microrganismo. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. É, em especial, adequado exigir que os Estados-Membros, ao avaliarem os pedidos de autorização de produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1, prestem especial atenção à especificação do material técnico e à proteção dos operadores e dos trabalhadores, e prevejam medidas de redução dos riscos, tais como equipamento protetor respiratório e de proteção individual, para dar resposta aos riscos de sensibilização ou aos efeitos físicos no sistema respiratório que possam ser causados pelo microrganismo.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (8) prorrogou o período de aprovação do Pythium oligandrum estirpe M1 até 30 de abril de 2023, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão (8) prorrogou o período de aprovação do Pythium oligandrum estirpe M1 até 30 de abril de 2023, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1, como especificada no anexo I do presente regulamento, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Pythium oligandrum

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir vários microrganismos como substâncias ativas (JO L 330 de 9.12.2008, p. 6).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  
  EFSA Journal vol. 18, n.o 11, artigo 6296, 2020, doi: 10.2903/j.efsa.2020.6296. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

EFSA Journal

o

(7)  Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão (JO L 392 de 23.11.2020, p. 20), mas continua a ser aplicável ao procedimento de renovação da aprovação de substâncias ativas: 1) Cujo período de aprovação termine antes de 27 de março de 2024; 2) Relativamente às quais um regulamento, adotado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em 27 de março de 2021 ou após essa data, prorrogue o período de aprovação até 27 de março de 2024 ou uma data posterior.

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2022/378 da Comissão, de 4 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA342, pirimetanil, Pythium oligandrum M1, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (JO L 72 de 7.3.2022, p. 2).

8

o

Bacillus subtilis

Bacillus thuringiensis

aizawai

Bacillus thuringiensis

israeliensis

Bacillus thuringiensis

kurstaki

Beauveria bassiana

Cydia pomonella

Pseudomonas chlororaphis

Pythium oligandrum

Trichoderma asperellum

T. harzianum

Trichoderma atroviride

T. harzianum

Trichoderma gamsii

T. viride

Trichoderma harzianum

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Pythium oligandrum estirpe M1
  Coleção de culturas: n.o ATCC 38472 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de março de 2023 | 28 de fevereiro de 2038 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Pythium oligandrum estirpe M1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Pythium oligandrum estirpe M1

Coleção de culturas: n.o ATCC 38472

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Pythium oligandrum estirpe M1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e que não podem ser excluídos efeitos físicos no sistema respiratório devido à presença de restos do meio de cultura e de coformulantes no produto microbiano de controlo de pragas (MPCP). |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e que não podem ser excluídos efeitos físicos no sistema respiratório devido à presença de restos do meio de cultura e de coformulantes no produto microbiano de controlo de pragas (MPCP).

As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como:

| — | equipamento de proteção individual e equipamento protetor respiratório adequados para os operadores que utilizem produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1. |
| --- | --- |

—

equipamento de proteção individual e equipamento protetor respiratório adequados para os operadores que utilizem produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 202 relativa ao Pythium oligandrum estirpe M1; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 202 relativa ao Pythium oligandrum estirpe M1;

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada:











  N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «155 | Pythium oligandrum estirpe M1
  Coleção de culturas: n.o ATCC 38472 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de março de 2023 | 28 de fevereiro de 2038 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Pythium oligandrum estirpe M1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«155

Pythium oligandrum estirpe M1

Coleção de culturas: n.o ATCC 38472

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Pythium oligandrum estirpe M1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais,

| — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e que não podem ser excluídos efeitos físicos no sistema respiratório devido à presença de restos do meio de cultura e de coformulantes no produto microbiano de controlo de pragas (MPCP). |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e que não podem ser excluídos efeitos físicos no sistema respiratório devido à presença de restos do meio de cultura e de coformulantes no produto microbiano de controlo de pragas (MPCP).

As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como:

| — | equipamento de proteção individual e equipamento protetor respiratório adequados para os operadores que utilizem produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1.» |
| --- | --- |

—

equipamento de proteção individual e equipamento protetor respiratório adequados para os operadores que utilizem produtos que contenham Pythium oligandrum estirpe M1.»

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/52 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/52

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2315 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco heptamaloxiloglucano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2010/14/UE da Comissão (2) incluiu o heptamaloxiloglucano como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2010/14/UE da Comissão (2) incluiu o heptamaloxiloglucano como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de maio de 2023. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de maio de 2023.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano ao Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano ao Estado-Membro relator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto no referido artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 29 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 29 de setembro de 2020.

| (7) | A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas.

| (8) | Em 2 de março de 2022, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o heptamaloxiloglucano cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de março de 2022, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o heptamaloxiloglucano cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | No que diz respeito aos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a conclusão da Autoridade indica que, com base nas provas científicas, é altamente improvável que o heptamaloxiloglucano seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito aos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a conclusão da Autoridade indica que, com base nas provas científicas, é altamente improvável que o heptamaloxiloglucano seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas.

| (10) | Em 30 de março de 2022 e em 13 de outubro de 2022, a Comissão apresentou, respetivamente, um relatório de renovação e um projeto de regulamento relativos ao heptamaloxiloglucano ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. |
| --- | --- |

(10)

Em 30 de março de 2022 e em 13 de outubro de 2022, a Comissão apresentou, respetivamente, um relatório de renovação e um projeto de regulamento relativos ao heptamaloxiloglucano ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

| (11) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

| (12) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa heptamaloxiloglucano, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foi igualmente estabelecido que o heptamaloxiloglucano não deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino. |
| --- | --- |

(12)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa heptamaloxiloglucano, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foi igualmente estabelecido que o heptamaloxiloglucano não deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

| (13) | A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham heptamaloxiloglucano podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização como regulador de crescimento. |
| --- | --- |

(13)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham heptamaloxiloglucano podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização como regulador de crescimento.

| (14) | A Comissão considera ainda que o heptamaloxiloglucano é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O heptamaloxiloglucano não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, o heptamaloxiloglucano está naturalmente presente como componente de plantas e do solo. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do heptamaloxiloglucano como substância ativa de baixo risco. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão considera ainda que o heptamaloxiloglucano é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O heptamaloxiloglucano não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, o heptamaloxiloglucano está naturalmente presente como componente de plantas e do solo. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do heptamaloxiloglucano como substância ativa de baixo risco.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/814 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do heptamaloxiloglucano até 31 de maio de 2023 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/814 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do heptamaloxiloglucano até 31 de maio de 2023 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano, tal como consta do anexo I.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2010/14/UE da Comissão, de 3 de março de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa heptamaloxiloglucano (JO L 53 de 4.3.2010, p. 7).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 3, artigo 7210, 2022. Disponível em linha: https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022,7210

6

EFSA Journal

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2022/814 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano (JO L 146 de 25.5.2022, p. 6).

7

o

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Heptamaloxiloglucano
  N.o CAS:
  870721-81-6
  N.o CIPAC: 851 | α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-
  (1→2)-α-D-xilopiranosil-(1→6)-[α-D-xilopiranosil-(1→6)-β-D-glucopiranosil-(1→4)]-
  β-D-glucopiranosil-(1→4)-D-glucitol | ≥ 780 g/kg
  A seguinte impureza suscita apreensão a nível toxicológico e ambiental e não pode exceder o seguinte limite no produto técnico:






  — | Patulina, máx. de 50 μg/kg |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Heptamaloxiloglucano

N.o CAS:

870721-81-6

N.o CIPAC: 851

α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-

(1→2)-α-D-xilopiranosil-(1→6)-[α-D-xilopiranosil-(1→6)-β-D-glucopiranosil-(1→4)]-

β-D-glucopiranosil-(1→4)-D-glucitol

≥ 780 g/kg

A seguinte impureza suscita apreensão a nível toxicológico e ambiental e não pode exceder o seguinte limite no produto técnico:

—

Patulina, máx. de 50 μg/kg

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do heptamaloxiloglucano, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | na parte A, é suprimida a entrada 298 relativa ao heptamaloxiloglucano; |
| --- | --- |

1)

na parte A, é suprimida a entrada 298 relativa ao heptamaloxiloglucano;

| 2) | na parte D, é aditada a seguinte entrada:











  N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «40 | Heptamaloxiloglucano
  N.o CAS:
  870721-81-6
  N.o CIPAC: 851 | α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-
  (1→2)-α-D-xilopiranosil-(1→6)-[α-D-xilopiranosil-(1→6)-β-D-glucopiranosil-(1→4)]-
  β-D-glucopiranosil-(1→4)-D-glucitol | ≥ 780 g/kg
  A seguinte impureza suscita apreensão a nível toxicológico e ambiental e não pode exceder o seguinte limite no produto técnico:
  — Patulina, máx. de 50 μg/kg | 1 de março de 2023 | 28 de fevereiro de 2038 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do heptamaloxiloglucano, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.» |

2)

na parte D, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«40

Heptamaloxiloglucano

N.o CAS:

870721-81-6

N.o CIPAC: 851

α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-

(1→2)-α-D-xilopiranosil-(1→6)-[α-D-xilopiranosil-(1→6)-β-D-glucopiranosil-(1→4)]-

β-D-glucopiranosil-(1→4)-D-glucitol

≥ 780 g/kg

A seguinte impureza suscita apreensão a nível toxicológico e ambiental e não pode exceder o seguinte limite no produto técnico:

— Patulina, máx. de 50 μg/kg

1 de março de 2023

28 de fevereiro de 2038

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do heptamaloxiloglucano, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/57 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2316 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de 34 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Alberta (4), Colúmbia Britânica (4), Manitoba (6), Ontário (5), Quebeque (6) e Saskatchewan (9), no Canadá, confirmados entre 27 de setembro de 2022 e 9 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de 34 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Alberta (4), Colúmbia Britânica (4), Manitoba (6), Ontário (5), Quebeque (6) e Saskatchewan (9), no Canadá, confirmados entre 27 de setembro de 2022 e 9 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de 39 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Cambridgeshire (1), Cheshire (1), Derbyshire (2), East Ayrshire (1), Lancashire (5), Leicestershire (1), Lincolnshire (4), Norfolk (9), North Yorkshire (3), Northamptonshire (4), Suffolk (3) e West Midlands (1), Inglaterra, no Reino Unido, e em Aberdeenshire (3) e nas Ilhas Orkney (1), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 27 de outubro de 2022 e 18 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de 39 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Cambridgeshire (1), Cheshire (1), Derbyshire (2), East Ayrshire (1), Lancashire (5), Leicestershire (1), Lincolnshire (4), Norfolk (9), North Yorkshire (3), Northamptonshire (4), Suffolk (3) e West Midlands (1), Inglaterra, no Reino Unido, e em Aberdeenshire (3) e nas Ilhas Orkney (1), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 27 de outubro de 2022 e 18 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 26 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (2), Iowa (2), Michigan (1), Minesota (5), Mississípi (1), Montana (1), Dacota do Norte (2), Ohio (1), Óregon (1), Pensilvânia (6), Dacota do Sul (1), Tenessi (1) e Wisconsin (1), nos Estados Unidos, confirmados entre 27 de outubro de 2022 e 16 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 26 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Califórnia (2), Iowa (2), Michigan (1), Minesota (5), Mississípi (1), Montana (1), Dacota do Norte (2), Ohio (1), Óregon (1), Pensilvânia (6), Dacota do Sul (1), Tenessi (1) e Wisconsin (1), nos Estados Unidos, confirmados entre 27 de outubro de 2022 e 16 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (9) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(9)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (10) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(10)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (11) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2021/404

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:












  «CA

  Canadá | CA-2.112 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | CA-2.113 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | CA-2.114 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | CA-2.115 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | CA-2.116 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.117 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.118 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.119 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | CA-2.120 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.121 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.122 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.123 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | CA-2.124 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | CA-2.125 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | CA-2.126 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | CA-2.127 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | CA-2.128 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | CA-2.129 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | CA-2.130 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | CA-2.131 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | CA-2.132 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | CA-2.133 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | CA-2.134 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | CA-2.135 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | CA-2.136 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | CA-2.137 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | CA-2.138 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | CA-2.139 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | CA-2.140 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | CA-2.141 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | CA-2.142 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | CA-2.143 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | CA-2.144 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | CA-2.145 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022», | |

1)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:

«CA

Canadá

CA-2.112

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

CA-2.113

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

CA-2.114

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

CA-2.115

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

CA-2.116

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.9.2022

CA-2.117

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.9.2022

CA-2.118

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.9.2022

CA-2.119

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.10.2022

CA-2.120

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.10.2022

CA-2.121

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.10.2022

CA-2.122

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.10.2022

CA-2.123

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.10.2022

CA-2.124

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.10.2022

CA-2.125

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.10.2022

CA-2.126

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.10.2022

CA-2.127

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.10.2022

CA-2.128

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.10.2022

CA-2.129

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.10.2022

CA-2.130

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.10.2022

CA-2.131

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.10.2022

CA-2.132

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.10.2022

CA-2.133

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

20.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

20.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

20.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

20.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

20.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

20.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

20.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

20.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

20.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

20.10.2022

CA-2.134

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.10.2022

CA-2.135

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.10.2022

CA-2.136

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.10.2022

CA-2.137

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.10.2022

CA-2.138

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.10.2022

CA-2.139

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

CA-2.140

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

CA-2.141

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.10.2022

CA-2.142

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.10.2022

CA-2.143

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.10.2022

CA-2.144

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2022

CA-2.145

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.11.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.223 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | GB-2.224 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | GB-2.225 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | GB-2.226 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.227 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.228 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.229 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | GB-2.230 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.231 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | GB-2.232 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | GB-2.233 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.234 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.235 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.236 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.237 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.238 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.239 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | GB-2.240 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | GB-2.241 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | GB-2.242 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | GB-2.243 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | GB-2.244 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | GB-2.245 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | GB-2.246 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | GB-2.247 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | GB-2.248 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | GB-2.249 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | GB-2.250 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | GB-2.251 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | GB-2.252 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | GB-2.253 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | GB-2.254 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | GB-2.255 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | GB-2.256 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | GB-2.257 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | GB-2.258 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | GB-2.259 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | GB-2.260 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | GB-2.261 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.11.2022», | |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:

«GB

Reino Unido

GB-2.223

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

GB-2.224

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

GB-2.225

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.10.2022

GB-2.226

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.10.2022

GB-2.227

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.10.2022

GB-2.228

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.10.2022

GB-2.229

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.10.2022

GB-2.230

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.10.2022

GB-2.231

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.10.2022

GB-2.232

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.10.2022

GB-2.233

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

GB-2.234

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

GB-2.235

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

GB-2.236

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.11.2022

GB-2.237

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.11.2022

GB-2.238

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.11.2022

GB-2.239

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

GB-2.240

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

GB-2.241

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2022

GB-2.242

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2022

GB-2.243

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.11.2022

GB-2.244

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.11.2022

GB-2.245

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.11.2022

GB-2.246

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.11.2022

GB-2.247

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.11.2022

GB-2.248

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.11.2022

GB-2.249

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.11.2022

GB-2.250

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.11.2022

GB-2.251

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.11.2022

GB-2.252

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.11.2022

GB-2.253

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.11.2022

GB-2.254

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.11.2022

GB-2.255

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.11.2022

GB-2.256

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.11.2022

GB-2.257

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.11.2022

GB-2.258

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.11.2022

GB-2.259

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.11.2022

GB-2.260

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.11.2022

GB-2.261

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.11.2022»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.323, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:












  «US

  Estados Unidos | US-2.324 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | US-2.325 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | US-2.326 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | US-2.327 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | US-2.328 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.329 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.330 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.331 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.332 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.333 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.334 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.335 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | US-2.336 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | US-2.337 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | US-2.338 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | US-2.339 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | US-2.340 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | US-2.341 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | US-2.342 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.343 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.344 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.345 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.346 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | US-2.347 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | US-2.348 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | US-2.349 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022»; | |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.323, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:

«US

Estados Unidos

US-2.324

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

US-2.325

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.10.2022

US-2.326

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.10.2022

US-2.327

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.10.2022

US-2.328

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

US-2.329

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

US-2.330

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.11.2022

US-2.331

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

US-2.332

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

US-2.333

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

US-2.334

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.11.2022

US-2.335

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2022

US-2.336

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2022

US-2.337

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.11.2022

US-2.338

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.11.2022

US-2.339

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.11.2022

US-2.340

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.11.2022

US-2.341

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.11.2022

US-2.342

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.11.2022

US-2.343

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.11.2022

US-2.344

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.11.2022

US-2.345

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.11.2022

US-2.346

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.11.2022

US-2.347

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.11.2022

US-2.348

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.11.2022

US-2.349

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.11.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.11.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.11.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

16.11.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.11.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

16.11.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.11.2022»;

| b) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:







  «Canadá | CA-2.112 | Manitoba - Latitude 49.67, Longitude -96.65
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Blumenort
  10km SZ: Greenland, Ste. Anne, La Coulée, Saint Raymond, Giroux, Steinbach
  and Paradise Village. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | CA-2.113 | Alberta
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Kelsey
  10km SZ: Bawlf and Rosalind. |
| | CA-2.114 | Saskatchewan
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Weyburn
  10km SZ: North Weyburn. |
| | CA-2.115 | Saskatchewan - Latitude 50,30 , Longitude -105,21
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Drinkwater
  10km SZ: Drinkwater |
| | CA-2.116 | Alberta
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Holden
  10km SZ: Holden. |
| | CA-2.117 | Manitoba
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Washow Bay
  10km SZ: Riverton and Shorncliffe |
| | CA-2.118 | Manitoba
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Washow Bay
  10km SZ: Riverton and Shorncliffe |
| | CA-2.119 | Manitoba
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Arnaud
  10km SZ: Dufrost and Ste. Elizabeth |
| | CA-2.120 | Saskatchewan
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Kyle
  10km SZ: Kyle |
| | CA-2.121 | British Columbia - Latitude 48.77, Longitude -123.76
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Duncan and Sahtlam
  10km SZ: Paldi, Hillcrest, Somenos, Sahtlam, Duncan, Eagle Heights and Fairbridge. |
| | CA-2.122 | Ontario - Latitude 45.56, Longitude -74.94
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Alfred
  10km SZ: Alfred, Blue Corners, Ritchance, Caledonia Springs, McAlpine, Routhier, Proulx, L’Ange-Gardien, Cassburn, McAlpine, Vankleek Hill, St-Armour and Fournier. |
| | CA-2.123 | Ontario - Latitude 45.54, Longitude -75.1
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Curran
  10km SZ: Bourget, Centrefield, Clarence Creek, Clarence-Rockland, Curran, Ettyville, Fournier, Glenburn, Pendleton, Planagenet, Planagenet Station, Rockdale, Saint-Pascal-Baylon, The Rollway and Wendover. |
| | CA-2.124 | British Columbia - Latitude 48.57, Longitude -123.44
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Brentwood Bay, Saanichton and Victoria
  10km SZ: Bamberton, Brentwood Bay, James Island, Malahat, North Saanichton, Saanichton, Victoria, and Willis Point. |
| | CA-2.125 | Ontario - Latitude 45.56, Longitude -74.42
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Chut-à-Blondeau and East Hawkesbury (Ontario municipalities)
  10km SZ: Brownsburg, Chut-à-Blondeau, Dalekeith, East Hawkesbury, Hawkesbury, and Vankleek Hill (Ontario municipalities) and Pointe-Fortune, Rigaud, Saint-André-d’Argenteuil, and St-Eugéne (Quebec municipalities). |
| | CA-2.126 | Quebec - Latitude 45.34, Longitude -73.49
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Saint Jacques-le-Mineur and Saint-Philippe
  10km SZ: Candiac, Delson, Napierville, Saint Jacques-le-Mineur, Saint-Jean-surRichelieu, Saint-Mathieu, Saint-Meathieu-De-Laprairie, and Saint-Philippe |
| | CA-2.127 | British Columbia - Latitude 49.11, Longitude -122.5
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Aldergrove, and Langley
  10km SZ: Abbotsford, Aldergrove, Langley, Langley Township, and Maple Ridge. |
| | CA-2.128 | Quebec - Latitude 45.32, Longitude -72.85
  The municipalities involved are:
  3km PZ: St-Alphonse-de-Granby.
  10km SZ: Ange-Gardien, Angeline, Bromont, Brookport, Brigham, East Farnham, Granby, Magenta, Saint-Alphonse, Saint-Paul-d’Abbotsford, St-Alphonse-deGranby. |
| | CA-2.129 | Quebec - Latitude 45.32, Longitude -72.84
  The municipalities involved are:
  3km PZ: St-Alphonse-de-Granby.
  10km SZ: Ange-Gardien, Angeline, Bromont, Brookport, Brigham, East Farnham, Granby, Magenta, Saint-Alphonse, Saint-Paul-d’Abbotsford, St-Alphonse-deGranby. |
| | CA-2.130 | Ontario - Latitude 43.58, Longitude -80.66
  The municipalities involved are:
  3km PZ: St. Clements and Wallenstein
  10km SZ: Bamberg, Elmira, Linwood, Millbank, St. Agatha, Conestogo, St. Clements, St. Jacobs, Wallenstein, Waterloo, and Wellesley. |
| | CA-2.131 | Saskatchewan - Latitude 52.67, Longitude -105.92
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Saint Isidore-de-Bellevue
  10km SZ: St-Julien and Sokal. |
| | CA-2.132 | Saskatchewan - Latitude 52.49, Longitude -105.72
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Cudworth
  10km SZ: Leofnard and Bremen. |
| | CA-2.133 | British Columbia - Latitude 49.05, Longitude -122.59
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Langley Township
  10km SZ: Langley and Aberdeen |
| | CA-2.134 | Saskatchewan - Latitude 54.43, Longitude -109.74
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Northern Pine
  10km SZ: Beacon Hill |
| | CA-2.135 | Quebec - Latitude 46.12, Longitude -71.91
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Petit-Bécancour
  10km SZ: Saint-Rosaire, Princeville, Norbertville, Victoriaville and Saint-Valère |
| | CA-2.136 | Manitoba - Latitude 49.99, Longitude -97.8
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Poplar Point
  10km SZ: Reaburn. |
| | CA-2.137 | Manitoba - Latitude 49.62, Longitude -97.13
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Niverville
  10km SZ: Ile des Chênes, Saint Adolphe, Glenlea, Tourond, New Bothwell and Linden. |
| | CA-2.138 | Ontario - Latitude 45.36, Longitude -75.92
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Kanata
  10km SZ: Dunrobin. |
| | CA-2.139 | Saskatchewan - Latitude 52.48, Longitude -105.73
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Cudworth
  10km SZ: Leofnard. |
| | CA-2.140 | Saskatchewan - Latitude 50.66, Longitude -102.29
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Stockholm
  10km SZ: Stockholm. |
| | CA-2.141 | Quebec - Latitude 45.44, Longitude -72.87
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Saint-Paul-d’Abbotsford
  10km SZ: Saint-Pie, Rougemont, Saint-Césaire, Le Petite-Barbue, Ange-Gardien, Angéline and Sainte-Cécile-de-Milton. |
| | CA-2.142 | Alberta - Latitude 56.25, Longitude -118.4
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Fairview
  10km SZ: Hines Creek. |
| | CA-2.143 | Quebec - Latitude 45.44, Longitude -72.89
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Saint-Paul-d’Abbotsford
  10km SZ: Saint-Pie, Saint-Césaire, La Petite-Barbue, Ange-Gardien, and SaintCécile-de-Milton. |
| | CA-2.144 | Alberta - Latitude 49.79, Longitude -112.74
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Coaldale
  10km SZ: Broxburn. |
| | CA-2.145 | Saskatchewan - Latitude 50.29, Longitude -103.77
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Odessa
  10km SZ: Odessa», |

b)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:

«Canadá

CA-2.112

Manitoba - Latitude 49.67, Longitude -96.65

The municipalities involved are:

3km PZ: Blumenort

10km SZ: Greenland, Ste. Anne, La Coulée, Saint Raymond, Giroux, Steinbach

and Paradise Village.

CA-2.113

Alberta

The municipalities involved are:

3km PZ: Kelsey

10km SZ: Bawlf and Rosalind.

CA-2.114

Saskatchewan

The municipalities involved are:

3km PZ: Weyburn

10km SZ: North Weyburn.

CA-2.115

Saskatchewan - Latitude 50,30 , Longitude -105,21

The municipalities involved are:

3km PZ: Drinkwater

10km SZ: Drinkwater

CA-2.116

Alberta

The municipalities involved are:

3km PZ: Holden

10km SZ: Holden.

CA-2.117

Manitoba

The municipalities involved are:

3km PZ: Washow Bay

10km SZ: Riverton and Shorncliffe

CA-2.118

Manitoba

The municipalities involved are:

3km PZ: Washow Bay

10km SZ: Riverton and Shorncliffe

CA-2.119

Manitoba

The municipalities involved are:

3km PZ: Arnaud

10km SZ: Dufrost and Ste. Elizabeth

CA-2.120

Saskatchewan

The municipalities involved are:

3km PZ: Kyle

10km SZ: Kyle

CA-2.121

British Columbia - Latitude 48.77, Longitude -123.76

The municipalities involved are:

3km PZ: Duncan and Sahtlam

10km SZ: Paldi, Hillcrest, Somenos, Sahtlam, Duncan, Eagle Heights and Fairbridge.

CA-2.122

Ontario - Latitude 45.56, Longitude -74.94

The municipalities involved are:

3km PZ: Alfred

10km SZ: Alfred, Blue Corners, Ritchance, Caledonia Springs, McAlpine, Routhier, Proulx, L’Ange-Gardien, Cassburn, McAlpine, Vankleek Hill, St-Armour and Fournier.

CA-2.123

Ontario - Latitude 45.54, Longitude -75.1

The municipalities involved are:

3km PZ: Curran

10km SZ: Bourget, Centrefield, Clarence Creek, Clarence-Rockland, Curran, Ettyville, Fournier, Glenburn, Pendleton, Planagenet, Planagenet Station, Rockdale, Saint-Pascal-Baylon, The Rollway and Wendover.

CA-2.124

British Columbia - Latitude 48.57, Longitude -123.44

The municipalities involved are:

3km PZ: Brentwood Bay, Saanichton and Victoria

10km SZ: Bamberton, Brentwood Bay, James Island, Malahat, North Saanichton, Saanichton, Victoria, and Willis Point.

CA-2.125

Ontario - Latitude 45.56, Longitude -74.42

The municipalities involved are:

3km PZ: Chut-à-Blondeau and East Hawkesbury (Ontario municipalities)

10km SZ: Brownsburg, Chut-à-Blondeau, Dalekeith, East Hawkesbury, Hawkesbury, and Vankleek Hill (Ontario municipalities) and Pointe-Fortune, Rigaud, Saint-André-d’Argenteuil, and St-Eugéne (Quebec municipalities).

CA-2.126

Quebec - Latitude 45.34, Longitude -73.49

The municipalities involved are:

3km PZ: Saint Jacques-le-Mineur and Saint-Philippe

10km SZ: Candiac, Delson, Napierville, Saint Jacques-le-Mineur, Saint-Jean-surRichelieu, Saint-Mathieu, Saint-Meathieu-De-Laprairie, and Saint-Philippe

CA-2.127

British Columbia - Latitude 49.11, Longitude -122.5

The municipalities involved are:

3km PZ: Aldergrove, and Langley

10km SZ: Abbotsford, Aldergrove, Langley, Langley Township, and Maple Ridge.

CA-2.128

Quebec - Latitude 45.32, Longitude -72.85

The municipalities involved are:

3km PZ: St-Alphonse-de-Granby.

10km SZ: Ange-Gardien, Angeline, Bromont, Brookport, Brigham, East Farnham, Granby, Magenta, Saint-Alphonse, Saint-Paul-d’Abbotsford, St-Alphonse-deGranby.

CA-2.129

Quebec - Latitude 45.32, Longitude -72.84

The municipalities involved are:

3km PZ: St-Alphonse-de-Granby.

10km SZ: Ange-Gardien, Angeline, Bromont, Brookport, Brigham, East Farnham, Granby, Magenta, Saint-Alphonse, Saint-Paul-d’Abbotsford, St-Alphonse-deGranby.

CA-2.130

Ontario - Latitude 43.58, Longitude -80.66

The municipalities involved are:

3km PZ: St. Clements and Wallenstein

10km SZ: Bamberg, Elmira, Linwood, Millbank, St. Agatha, Conestogo, St. Clements, St. Jacobs, Wallenstein, Waterloo, and Wellesley.

CA-2.131

Saskatchewan - Latitude 52.67, Longitude -105.92

The municipalities involved are:

3km PZ: Saint Isidore-de-Bellevue

10km SZ: St-Julien and Sokal.

CA-2.132

Saskatchewan - Latitude 52.49, Longitude -105.72

The municipalities involved are:

3km PZ: Cudworth

10km SZ: Leofnard and Bremen.

CA-2.133

British Columbia - Latitude 49.05, Longitude -122.59

The municipalities involved are:

3km PZ: Langley Township

10km SZ: Langley and Aberdeen

CA-2.134

Saskatchewan - Latitude 54.43, Longitude -109.74

The municipalities involved are:

3km PZ: Northern Pine

10km SZ: Beacon Hill

CA-2.135

Quebec - Latitude 46.12, Longitude -71.91

The municipalities involved are:

3km PZ: Petit-Bécancour

10km SZ: Saint-Rosaire, Princeville, Norbertville, Victoriaville and Saint-Valère

CA-2.136

Manitoba - Latitude 49.99, Longitude -97.8

The municipalities involved are:

3km PZ: Poplar Point

10km SZ: Reaburn.

CA-2.137

Manitoba - Latitude 49.62, Longitude -97.13

The municipalities involved are:

3km PZ: Niverville

10km SZ: Ile des Chênes, Saint Adolphe, Glenlea, Tourond, New Bothwell and Linden.

CA-2.138

Ontario - Latitude 45.36, Longitude -75.92

The municipalities involved are:

3km PZ: Kanata

10km SZ: Dunrobin.

CA-2.139

Saskatchewan - Latitude 52.48, Longitude -105.73

The municipalities involved are:

3km PZ: Cudworth

10km SZ: Leofnard.

CA-2.140

Saskatchewan - Latitude 50.66, Longitude -102.29

The municipalities involved are:

3km PZ: Stockholm

10km SZ: Stockholm.

CA-2.141

Quebec - Latitude 45.44, Longitude -72.87

The municipalities involved are:

3km PZ: Saint-Paul-d’Abbotsford

10km SZ: Saint-Pie, Rougemont, Saint-Césaire, Le Petite-Barbue, Ange-Gardien, Angéline and Sainte-Cécile-de-Milton.

CA-2.142

Alberta - Latitude 56.25, Longitude -118.4

The municipalities involved are:

3km PZ: Fairview

10km SZ: Hines Creek.

CA-2.143

Quebec - Latitude 45.44, Longitude -72.89

The municipalities involved are:

3km PZ: Saint-Paul-d’Abbotsford

10km SZ: Saint-Pie, Saint-Césaire, La Petite-Barbue, Ange-Gardien, and SaintCécile-de-Milton.

CA-2.144

Alberta - Latitude 49.79, Longitude -112.74

The municipalities involved are:

3km PZ: Coaldale

10km SZ: Broxburn.

CA-2.145

Saskatchewan - Latitude 50.29, Longitude -103.77

The municipalities involved are:

3km PZ: Odessa

10km SZ: Odessa»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:







  «Reino Unido | GB-2.223 | near Waltham on the Wolds, Melton, Leicestershire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.86 and W0.76 |
| --- | --- | --- | --- |
| | GB-2.224 | near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.78 |
| | GB-2.225 | near Attleborough, Breckland, Norfolk, England GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.47 and E1.04 |
| | GB-2.226 | near Saxmundham, East Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.20 and E1.52 |
| | GB-2.227 | near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.79 |
| | GB-2.228 | near North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.47 and E0.12 |
| | GB-2.229 | near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.76 |
| | GB-2.230 | near Huntly, Aberdeenshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.44 and W2.55. |
| | GB-2.231 | near Kirkwall, Orkney Islands, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N59.00 and W3.07. |
| | GB-2.232 | near Somersham, Huntingdon, Cambridgeshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.40 and E0.01 |
| | GB-2.233 | near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.79 |
| | GB-2.234 | near North Thoresby, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.49 and E0.01 |
| | GB-2.235 | near Thirsk, Hambleton, North Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.22 and W1.43. |
| | GB-2.236 | near Boston, Boston, Lincolnshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.96 and W0.06 |
| | GB-2.237 | near Taverham, Broadland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.74 and E1.18 |
| | GB-2.238 | near Dereham, Breckland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.71 and E0.83 |
| | GB-2.239 | near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.52 and E0.98. |
| | GB-2.240 | near Halesworth, East Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.34 and E1.37 |
| | GB-2.241 | near Kirkham, Fylde, Lancashire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.83 and W2.91 |
| | GB-2. 242 | near Cumnock, East Ayrshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N55.44 and W4.44. |
| | GB-2. 243 | near Dereham, Breckland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.67 and E0.84. |
| | GB-2. 244 | near Turriff, Aberdeenshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.50 and W2.47. |
| | GB-2. 245 | near Fakenham, North Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.87 and E0.89. |
| | GB-2. 246 | near Reepham, Boradland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.73 and E1.09. |
| | GB-2. 247 | near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and W0.40. |
| | GB-2. 248 | near Tattenhall, Cheshire West & Chester, Cheshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.09 and W2.80. |
| | GB-2. 249 | near Hatton, South Derbyshire, Derbyshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.89 and W1.69. |
| | GB-2. 250 | near Wymondham, South Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.55 and E1.16’ |
| | GB-2. 251 | near Northallerton, Hambleton, North Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.30 and W1.46. |
| | GB-2. 252 | near Colkirk, Breckland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.79 and E0.87. |
| | GB-2. 253 | near Berskswell, Solihull, West Midlands, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.38 and W1.63. |
| | GB-2. 254 | near Halesworth, East Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.32 and E1.40 |
| | GB-2. 255 | near Doveridge, Derbyshire Dales, Derbyshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.91 and W1.80 |
| | GB-2. 256 | near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.46 and W0.37 |
| | GB-2. 257 | near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.46 and W0.38 |
| | GB-2. 258 | near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.45 and W0.39 |
| | GB-2. 259 | near Thorpe Culvert, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.13 and E0.17 |
| | GB-2. 260 | near Leyburn, Richmondshire, North Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.32 and W1.77 |
| | GB-2. 261 | near Banff, Aberdeenshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.63 and W2.59», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:

«Reino Unido

GB-2.223

near Waltham on the Wolds, Melton, Leicestershire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.86 and W0.76

GB-2.224

near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.78

GB-2.225

near Attleborough, Breckland, Norfolk, England GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.47 and E1.04

GB-2.226

near Saxmundham, East Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.20 and E1.52

GB-2.227

near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.79

GB-2.228

near North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.47 and E0.12

GB-2.229

near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.76

GB-2.230

near Huntly, Aberdeenshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.44 and W2.55.

GB-2.231

near Kirkwall, Orkney Islands, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N59.00 and W3.07.

GB-2.232

near Somersham, Huntingdon, Cambridgeshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.40 and E0.01

GB-2.233

near Much Hoole, South Ribble, Lancashire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.71 and W2.79

GB-2.234

near North Thoresby, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.49 and E0.01

GB-2.235

near Thirsk, Hambleton, North Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.22 and W1.43.

GB-2.236

near Boston, Boston, Lincolnshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.96 and W0.06

GB-2.237

near Taverham, Broadland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.74 and E1.18

GB-2.238

near Dereham, Breckland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.71 and E0.83

GB-2.239

near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.52 and E0.98.

GB-2.240

near Halesworth, East Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.34 and E1.37

GB-2.241

near Kirkham, Fylde, Lancashire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.83 and W2.91

GB-2. 242

near Cumnock, East Ayrshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N55.44 and W4.44.

GB-2. 243

near Dereham, Breckland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.67 and E0.84.

GB-2. 244

near Turriff, Aberdeenshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.50 and W2.47.

GB-2. 245

near Fakenham, North Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.87 and E0.89.

GB-2. 246

near Reepham, Boradland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.73 and E1.09.

GB-2. 247

near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and W0.40.

GB-2. 248

near Tattenhall, Cheshire West & Chester, Cheshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.09 and W2.80.

GB-2. 249

near Hatton, South Derbyshire, Derbyshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.89 and W1.69.

GB-2. 250

near Wymondham, South Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.55 and E1.16’

GB-2. 251

near Northallerton, Hambleton, North Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.30 and W1.46.

GB-2. 252

near Colkirk, Breckland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.79 and E0.87.

GB-2. 253

near Berskswell, Solihull, West Midlands, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.38 and W1.63.

GB-2. 254

near Halesworth, East Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.32 and E1.40

GB-2. 255

near Doveridge, Derbyshire Dales, Derbyshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.91 and W1.80

GB-2. 256

near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.46 and W0.37

GB-2. 257

near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.46 and W0.38

GB-2. 258

near Oundle, North Northamptonshire, Northamptonshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.45 and W0.39

GB-2. 259

near Thorpe Culvert, East Lindsey, Lincolnshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.13 and E0.17

GB-2. 260

near Leyburn, Richmondshire, North Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.32 and W1.77

GB-2. 261

near Banff, Aberdeenshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.63 and W2.59»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.323, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:







  «Estados Unidos | US-2.324 | State of Minnesota - LeSueur 03
  LeSueur County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.7507555°W 44.4015961°N) |
| --- | --- | --- | --- |
| | US-2.325 | State of Minnesota - Stearns 12
  Stearns County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7606591°W 45.7433239°N) |
| | US-2.326 | State of Iowa - Wright 01
  Wright County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.6640054°W 42.7489101°N) |
| | US-2.327 | State of Minnesota - Swift 06
  Swift County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4578113°W 45.4963445°N) |
| | US-2.328 | State of Minnesota - Stearns 13
  Stearns County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7461422°W 45.6144058°N) |
| | US-2.329 | State of Montana - Granite 01
  Granite County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 113.1494792°W 46.7426831°N) |
| | US-2.330 | State of South Dakota - Gregory 02
  Gregory County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.4956626°W 43.4907218°N) |
| | US-2.331 | State of California - San Diego 01
  San Diego County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.9771801°W 33.2941226°N) |
| | US-2.332 | State of North Dakota - Bottineau 01
  Bottineau County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 100.4854873°W 48.9206236°N) |
| | US-2.333 | State of Oregon - Yamhill 01
  Yamhill County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 123.1385572°W 45.1794825°N) |
| | US-2.334 | State of Pennsylvania - Lehigh 01
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5461185°W 40.7453390°N) |
| | US-2.335 | State of Mississippi - Lawrence 01
  Lawrence County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 89.9717733°W 31.5302926°N) |
| | US-2.336 | State of Pennsylvania - Lehigh 02
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5520616°W 40.7307305°N) |
| | US-2.337 | State of Iowa - Wright 02
  Wright County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.6412236°W 42.7749291°N) |
| | US-2.338 | State of Ohio - Butler 01
  Butler County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 84.3678852°W 39.4784902°N) |
| | US-2.339 | State of Wisconsin - Jefferson 02
  Jefferson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6341986°W 43.2679684°N) |
| | US-2.340 | State of Pennsylvania - Lehigh 03
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5396351°W 40.7325778°N) |
| | US-2.341 | State of Pennsylvania - Lehigh 04
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5561628°W 40.7413412°N) |
| | US-2.342 | State of Michigan - Lapeer 03
  Lapeer County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 83.2457088°W 43.0626871°N) |
| | US-2.343 | State of North Dakota - Ward 02
  Ward County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 101.7189691°W 48.0547192°N) |
| | US-2.344 | State of Pennsylvania - Lehigh 05
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5498835°W 40.7447598°N) |
| | US-2.345 | State of Pennsylvania - Lehigh 06
  Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5479177°W 40.7270897°N) |
| | US-2.346 | State of New York - Queens 01
  Queens County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 73.8759468°W 40.8518764°N) |
| | US-2.347 | State of Minnesota - Otter Tail 07
  Otter Tail County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.9308419°W 46.3594924°N) |
| | US-2.348 | State of South Tennessee - Bledsoe 01
  Bledsoe County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 85.0972017°W 35.7480654°N) |
| | US-2.349 | State of California - Fresno 07
  Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.3582891°W 36.7404721°N)». |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.323, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:

«Estados Unidos

US-2.324

State of Minnesota - LeSueur 03

LeSueur County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.7507555°W 44.4015961°N)

US-2.325

State of Minnesota - Stearns 12

Stearns County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7606591°W 45.7433239°N)

US-2.326

State of Iowa - Wright 01

Wright County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.6640054°W 42.7489101°N)

US-2.327

State of Minnesota - Swift 06

Swift County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4578113°W 45.4963445°N)

US-2.328

State of Minnesota - Stearns 13

Stearns County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7461422°W 45.6144058°N)

US-2.329

State of Montana - Granite 01

Granite County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 113.1494792°W 46.7426831°N)

US-2.330

State of South Dakota - Gregory 02

Gregory County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.4956626°W 43.4907218°N)

US-2.331

State of California - San Diego 01

San Diego County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.9771801°W 33.2941226°N)

US-2.332

State of North Dakota - Bottineau 01

Bottineau County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 100.4854873°W 48.9206236°N)

US-2.333

State of Oregon - Yamhill 01

Yamhill County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 123.1385572°W 45.1794825°N)

US-2.334

State of Pennsylvania - Lehigh 01

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5461185°W 40.7453390°N)

US-2.335

State of Mississippi - Lawrence 01

Lawrence County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 89.9717733°W 31.5302926°N)

US-2.336

State of Pennsylvania - Lehigh 02

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5520616°W 40.7307305°N)

US-2.337

State of Iowa - Wright 02

Wright County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.6412236°W 42.7749291°N)

US-2.338

State of Ohio - Butler 01

Butler County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 84.3678852°W 39.4784902°N)

US-2.339

State of Wisconsin - Jefferson 02

Jefferson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.6341986°W 43.2679684°N)

US-2.340

State of Pennsylvania - Lehigh 03

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5396351°W 40.7325778°N)

US-2.341

State of Pennsylvania - Lehigh 04

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5561628°W 40.7413412°N)

US-2.342

State of Michigan - Lapeer 03

Lapeer County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 83.2457088°W 43.0626871°N)

US-2.343

State of North Dakota - Ward 02

Ward County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 101.7189691°W 48.0547192°N)

US-2.344

State of Pennsylvania - Lehigh 05

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5498835°W 40.7447598°N)

US-2.345

State of Pennsylvania - Lehigh 06

Lehigh County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 75.5479177°W 40.7270897°N)

US-2.346

State of New York - Queens 01

Queens County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 73.8759468°W 40.8518764°N)

US-2.347

State of Minnesota - Otter Tail 07

Otter Tail County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.9308419°W 46.3594924°N)

US-2.348

State of South Tennessee - Bledsoe 01

Bledsoe County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 85.0972017°W 35.7480654°N)

US-2.349

State of California - Fresno 07

Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.3582891°W 36.7404721°N)».

| 2) | no anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:












  «CA

  Canadá | CA-2.112 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| CA-2.113 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| | CA-2.114 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| | CA-2.115 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| | CA-2.116 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.117 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.118 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.9.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.9.2022 | |
| | CA-2.119 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.10.2022 | |
| | CA-2.120 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.121 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.122 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.10.2022 | |
| | CA-2.123 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.10.2022 | |
| | CA-2.124 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.10.2022 | |
| | CA-2.125 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.10.2022 | |
| | CA-2.126 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.10.2022 | |
| | CA-2.127 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.10.2022 | |
| | CA-2.128 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.10.2022 | |
| | CA-2.129 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.10.2022 | |
| | CA-2.130 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.10.2022 | |
| | CA-2.131 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.10.2022 | |
| | CA-2.132 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.10.2022 | |
| | CA-2.133 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 20.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 20.10.2022 | |
| | CA-2.134 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.10.2022 | |
| | CA-2.135 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.10.2022 | |
| | CA-2.136 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.10.2022 | |
| | CA-2.137 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.10.2022 | |
| | CA-2.138 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.10.2022 | |
| | CA-2.139 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| | CA-2.140 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| | CA-2.141 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.10.2022 | |
| | CA-2.142 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.10.2022 | |
| | CA-2.143 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.10.2022 | |
| | CA-2.144 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2022 | |
| | CA-2.145 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.11.2022», | |

2)

no anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.111, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.112 a CA-2.145:

«CA

Canadá

CA-2.112

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

CA-2.113

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

CA-2.114

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

CA-2.115

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

CA-2.116

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.9.2022

CA-2.117

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.9.2022

CA-2.118

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.9.2022

CA-2.119

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.10.2022

CA-2.120

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.10.2022

CA-2.121

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.10.2022

CA-2.122

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.10.2022

CA-2.123

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.10.2022

CA-2.124

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.10.2022

CA-2.125

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.10.2022

CA-2.126

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.10.2022

CA-2.127

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.10.2022

CA-2.128

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.10.2022

CA-2.129

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.10.2022

CA-2.130

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.10.2022

CA-2.131

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.10.2022

CA-2.132

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.10.2022

CA-2.133

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

20.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

20.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

20.10.2022

CA-2.134

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.10.2022

CA-2.135

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.10.2022

CA-2.136

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.10.2022

CA-2.137

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.10.2022

CA-2.138

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.10.2022

CA-2.139

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

CA-2.140

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

CA-2.141

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.10.2022

CA-2.142

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.10.2022

CA-2.143

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.10.2022

CA-2.144

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2022

CA-2.145

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.11.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.223 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| GB-2.224 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| | GB-2.225 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.10.2022 | |
| | GB-2.226 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.227 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.228 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.229 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.10.2022 | |
| | GB-2.230 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.10.2022 | |
| | GB-2.231 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.10.2022 | |
| | GB-2.232 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.10.2022 | |
| | GB-2.233 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.234 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.235 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | GB-2.236 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.237 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.238 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.11.2022 | |
| | GB-2.239 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | GB-2.240 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | GB-2.241 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2022 | |
| | GB-2.242 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2022 | |
| | GB-2.243 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.11.2022 | |
| | GB-2.244 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.11.2022 | |
| | GB-2.245 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.11.2022 | |
| | GB-2.246 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.11.2022 | |
| | GB-2.247 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.11.2022 | |
| | GB-2.248 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.11.2022 | |
| | GB-2.249 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.11.2022 | |
| | GB-2.250 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.11.2022 | |
| | GB-2.251 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.11.2022 | |
| | GB-2.252 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.11.2022 | |
| | GB-2.253 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.11.2022 | |
| | GB-2.254 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.11.2022 | |
| | GB-2.255 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.11.2022 | |
| | GB-2.256 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.11.2022 | |
| | GB-2.257 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.11.2022 | |
| | GB-2.258 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.11.2022 | |
| | GB-2.259 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.11.2022 | |
| | GB-2.260 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.11.2022 | |
| | GB-2.261 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.11.2022», | |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.222, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.223 a GB-2.261:

«GB

Reino Unido

GB-2.223

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

GB-2.224

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

GB-2.225

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.10.2022

GB-2.226

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.10.2022

GB-2.227

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.10.2022

GB-2.228

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.10.2022

GB-2.229

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.10.2022

GB-2.230

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.10.2022

GB-2.231

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.10.2022

GB-2.232

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.10.2022

GB-2.233

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

GB-2.234

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

GB-2.235

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

GB-2.236

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.11.2022

GB-2.237

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.11.2022

GB-2.238

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.11.2022

GB-2.239

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

GB-2.240

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

GB-2.241

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2022

GB-2.242

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2022

GB-2.243

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.11.2022

GB-2.244

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.11.2022

GB-2.245

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.11.2022

GB-2.246

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.11.2022

GB-2.247

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.11.2022

GB-2.248

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.11.2022

GB-2.249

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.11.2022

GB-2.250

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.11.2022

GB-2.251

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.11.2022

GB-2.252

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.11.2022

GB-2.253

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.11.2022

GB-2.254

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.11.2022

GB-2.255

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.11.2022

GB-2.256

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.11.2022

GB-2.257

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.11.2022

GB-2.258

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.11.2022

GB-2.259

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.11.2022

GB-2.260

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.11.2022

GB-2.261

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.11.2022»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.323, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:












  «US

  Estados Unidos | US-2.324 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| US-2.325 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.10.2022 | |
| | US-2.326 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.10.2022 | |
| | US-2.327 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.10.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.10.2022 | |
| | US-2.328 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.329 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.330 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.11.2022 | |
| | US-2.331 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.332 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.333 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.334 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.11.2022 | |
| | US-2.335 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2022 | |
| | US-2.336 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2022 | |
| | US-2.337 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.11.2022 | |
| | US-2.338 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.11.2022 | |
| | US-2.339 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.11.2022 | |
| | US-2.340 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.11.2022 | |
| | US-2.341 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.11.2022 | |
| | US-2.342 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.343 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.344 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.345 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.11.2022 | |
| | US-2.346 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.11.2022 | |
| | US-2.347 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.11.2022 | |
| | US-2.348 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.11.2022 | |
| | US-2.349 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| | Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.11.2022». | |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.323, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.324 a US-2.349:

«US

Estados Unidos

US-2.324

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

US-2.325

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.10.2022

US-2.326

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.10.2022

US-2.327

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.10.2022

US-2.328

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

US-2.329

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

US-2.330

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.11.2022

US-2.331

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

US-2.332

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

US-2.333

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

US-2.334

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.11.2022

US-2.335

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2022

US-2.336

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2022

US-2.337

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.11.2022

US-2.338

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.11.2022

US-2.339

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.11.2022

US-2.340

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.11.2022

US-2.341

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.11.2022

US-2.342

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.11.2022

US-2.343

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.11.2022

US-2.344

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.11.2022

US-2.345

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.11.2022

US-2.346

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.11.2022

US-2.347

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.11.2022

US-2.348

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.11.2022

US-2.349

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.11.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.11.2022».

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DECISÕES

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/132 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/132

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DECISÃO (PESC) 2022/2317 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 22 de novembro de 2022

sobre a reconfirmação da autorização da operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (EUNAVFOR MED IRINI/5/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) para o período que terminou em 31 de março de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) para o período que terminou em 31 de março de 2021.

| (2) | O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante esse prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no Plano da Operação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante esse prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no Plano da Operação.

| (3) | Em 26 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/542 (2) que prorrogou a operação até 31 de março de 2023, sob reserva do mesmo processo de reconfirmação. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/542 (2) que prorrogou a operação até 31 de março de 2023, sob reserva do mesmo processo de reconfirmação.

| (4) | O comandante da operação apresentou relatórios mensais sobre os fatores de incitação. |
| --- | --- |

(4)

O comandante da operação apresentou relatórios mensais sobre os fatores de incitação.

| (5) | A autorização da operação deverá ser reconfirmada para o nono subperíodo de quatro meses do seu mandato e a operação deverá ser prolongada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A autorização da operação deverá ser reconfirmada para o nono subperíodo de quatro meses do seu mandato e a operação deverá ser prolongada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A autorização da EUNAVFOR MED IRINI é reconfirmada e a operação prolongada pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 31 de março de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2022.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 101 de 1.4.2020, p. 4.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/542 do Conselho, de 26 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (JO L 108 de 29.3.2021, p. 57).

2

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/133 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/133

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DECISÃO (PESC) 2022/2318 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em 3 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1990 (3), que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1990 (3), que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2022.

| (3) | Na sequência de uma revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUMM Geórgia fosse prorrogado até 14 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUMM Geórgia fosse prorrogado até 14 de dezembro de 2024.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2022 e 14 de dezembro de 2024 é de 47 141 684,02 EUR.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2022 e 14 de dezembro de 2024 é de 47 141 684,02 EUR.»;

| 2) | No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2024.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/1990 do Conselho, de 3 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 411 de 7.12.2020, p. 1).

3

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/135 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/135

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DECISÃO (PESC) 2022/2319 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adotou a Resolução 2653 (2022), reafirmando o seu forte empenho na soberania, independência, integridade territorial e unidade do Haiti. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de outubro de 2022, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adotou a Resolução 2653 (2022), reafirmando o seu forte empenho na soberania, independência, integridade territorial e unidade do Haiti.

| (2) | A Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») recorda todas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança sobre o Haiti, em particular a Resolução 2645 (2022) do CSNU, que exigia, nomeadamente, a cessação imediata da violência de grupos e das atividades criminosas, e manifestava a disponibilidade do Conselho de Segurança para tomar as medidas adequadas, se necessário, contra aqueles que estejam envolvidos ou apoiem a violência de grupos, atividades criminosas ou violações dos direitos humanos ou que, de algum modo comprometam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região. |
| --- | --- |

(2)

A Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») recorda todas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança sobre o Haiti, em particular a Resolução 2645 (2022) do CSNU, que exigia, nomeadamente, a cessação imediata da violência de grupos e das atividades criminosas, e manifestava a disponibilidade do Conselho de Segurança para tomar as medidas adequadas, se necessário, contra aqueles que estejam envolvidos ou apoiem a violência de grupos, atividades criminosas ou violações dos direitos humanos ou que, de algum modo comprometam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região.

| (3) | Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, a Resolução 2653 (2022) do CSNU exige que sejam aplicadas restrições de viagem às pessoas designadas pelo Comité criado pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU («Comité de Sanções»), que sejam congelados todos os fundos e recursos económicos das pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções e que seja aplicado um embargo de armas às pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções. |
| --- | --- |

(3)

Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, a Resolução 2653 (2022) do CSNU exige que sejam aplicadas restrições de viagem às pessoas designadas pelo Comité criado pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU («Comité de Sanções»), que sejam congelados todos os fundos e recursos económicos das pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções e que seja aplicado um embargo de armas às pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções.

| (4) | É necessária uma ação a nível da União a fim de assegurar a execução de determinadas medidas, |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma ação a nível da União a fim de assegurar a execução de determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, às pessoas e entidades designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU («Comité de Sanções») ou em benefício das mesmas.

A lista das pessoas e entidades a que se refere o presente número figura no anexo.

2.   É proibido:

| a) | Prestar assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo a disponibilização de mercenários armados, relacionada com atividades militares ou o fornecimento, manutenção ou utilização de armamento e material conexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo a disponibilização de mercenários armados, relacionada com atividades militares ou o fornecimento, manutenção ou utilização de armamento e material conexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no n.o 1;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica ou de outro tipo de assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica ou de outro tipo de assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no n.o 1.

3.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspecionam no respetivo território, incluindo nos respetivos portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Haiti, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros comunicam atempadamente ao Comité de Sanções os casos de violação das medidas previstas nos n.os 1 e 2.

5.   Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas de marcação e registo a fim de rastrear armas, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais de que são partes, e ponderar a melhor forma de prestar assistência aos países vizinhos, se for caso disso e a seu pedido, na prevenção e deteção do tráfico e desvio em violação das medidas impostas nos n.os 1 e 2.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções como responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo, mas não exclusivamente, pessoas que:

| a) | Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos; |
| --- | --- |

a)

Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos;

| b) | Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos; |
| --- | --- |

b)

Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos;

| c) | Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti; |
| --- | --- |

c)

Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti;

| d) | Atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti; |
| --- | --- |

d)

Atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti;

| e) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti; |
| --- | --- |

e)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti;

| f) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti; |
| --- | --- |

f)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti;

| g) | Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti; |
| --- | --- |

g)

Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti;

| h) | Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques. |
| --- | --- |

h)

Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques.

A lista das pessoas a que se refere o presente número figura no anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

3.   O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.

4.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que:

| a) | A entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; |
| --- | --- |

a)

A entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

| b) | Uma derrogação contribua para alcançar os objetivos da paz e estabilidade no Haiti. |
| --- | --- |

b)

Uma derrogação contribua para alcançar os objetivos da paz e estabilidade no Haiti.

5.   Quando, ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista constante do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 3.o

1.   Todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções como responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo, mas não exclusivamente, pessoas e entidades que:

| a) | Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos; |
| --- | --- |

a)

Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos;

| b) | Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos; |
| --- | --- |

b)

Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos;

| c) | Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti; |
| --- | --- |

c)

Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti;

| d) | Atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti; |
| --- | --- |

d)

Atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti;

| e) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti; |
| --- | --- |

e)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti;

| f) | Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti; |
| --- | --- |

f)

Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti;

| g) | Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti; |
| --- | --- |

g)

Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti;

| h) | Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques; |
| --- | --- |

h)

Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques;

ou por pessoas ou entidades que atuem por sua conta ou sob a sua orientação, ou das entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, são congelados.

A lista das pessoas ou entidades designadas a que se refere o presente número figura no anexo.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos fundos e recursos económicos que o Estado-Membro em causa tenha determinado:

| a) | Serem necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Serem necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Destinarem-se exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos ou encargos ou taxas de serviço, em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Destinarem-se exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos ou encargos ou taxas de serviço, em conformidade com a legislação nacional;

| c) | Destinarem-se exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados, |
| --- | --- |

c)

Destinarem-se exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos fundos ou recursos económicos que o Estado-Membro em causa tenha determinado serem:

| a) | Necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que os Estados-Membros tenham notificado ao Comité de Sanções essa determinação e que esta tenha sido aprovada por esse comité; |
| --- | --- |

a)

Necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que os Estados-Membros tenham notificado ao Comité de Sanções essa determinação e que esta tenha sido aprovada por esse comité;

| b) | Objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia tenha sido homologada ou a decisão proferida antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade, não beneficie qualquer das pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções e depois de os Estados-Membros terem notificado o Comité de Sanções. |
| --- | --- |

b)

Objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia tenha sido homologada ou a decisão proferida antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade, não beneficie qualquer das pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções e depois de os Estados-Membros terem notificado o Comité de Sanções.

5.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, e após notificação, pelo Estado-Membro, ao Comité de Sanções da sua intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se for caso disso, o descongelamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de 10 dias úteis antes dessa autorização.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados e continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

7.   Sem prejuízo dos programas de assistência humanitária realizados noutros locais, as medidas previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente ou para o apoio a outras atividades que visem suprir as necessidades humanas básicas no Haiti, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas para o Haiti.

Artigo 4.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, altera a lista constante do anexo de acordo com as determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») ou do Comité de Sanções.

Artigo 5.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 6.o

1.   O anexo indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão dessas pessoas ou entidades na lista.

2.   O anexo indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 7.o

1.   O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

| a) | No que respeita ao Conselho, a fim de preparar e introduzir alterações no anexo; |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao Conselho, a fim de preparar e introduzir alterações no anexo;

| b) | No que respeita ao alto-representante, a fim de preparar alterações ao anexo. |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao alto-representante, a fim de preparar alterações ao anexo.

2.   O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

Artigo 8.o

A presente decisão é alterada ou revogada, se for caso disso, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

o

o

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, e das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1

PESSOAS

| 1. | Jimmy Cherizier (também conhecido por «Barbeque») praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Haiti e planeou, dirigiu ou cometeu atos que constituem violações graves dos direitos humanos.

  Designação: 21 de outubro de 2022


  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

  Jimmy Cherizier é um dos mais influentes líderes de um gangue no Haiti, comandando uma aliança de bandos haitianos conhecida como «Família e aliados do G9».
  Enquanto agente da Polícia Nacional do Haiti (HNP), Cherizier planeou e participou no ataque mortífero contra civis, em novembro de 2018, em La Saline, um bairro de Port-au-Prince. Durante este ataque, pelo menos 71 pessoas foram mortas, mais de 400 casas foram destruídas e pelo menos sete mulheres foram violadas por bandos armados. Ao longo de 2018 e 2019, Cherizier liderou grupos armados em ataques coordenados e brutais nos bairros de Port-au-Prince. Em maio de 2020, Cherizier liderou grupos armados num ataque que durou cinco dias em diversos bairros de Port-au-Prince, durante o qual foram mortos civis e incendiadas casas. Desde 11 de outubro de 2022, Cherizier e a sua confederação de bandos do G9 têm vindo a bloquear ativamente a livre circulação de combustíveis a partir do terminal de Varreux, que é o maior do Haiti. As suas ações contribuíram diretamente para a paralisia económica e para a crise humanitária no Haiti. |
| --- | --- |

1.

Designação: 21 de outubro de 2022

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Jimmy Cherizier é um dos mais influentes líderes de um gangue no Haiti, comandando uma aliança de bandos haitianos conhecida como «Família e aliados do G9».

Enquanto agente da Polícia Nacional do Haiti (HNP), Cherizier planeou e participou no ataque mortífero contra civis, em novembro de 2018, em La Saline, um bairro de Port-au-Prince. Durante este ataque, pelo menos 71 pessoas foram mortas, mais de 400 casas foram destruídas e pelo menos sete mulheres foram violadas por bandos armados. Ao longo de 2018 e 2019, Cherizier liderou grupos armados em ataques coordenados e brutais nos bairros de Port-au-Prince. Em maio de 2020, Cherizier liderou grupos armados num ataque que durou cinco dias em diversos bairros de Port-au-Prince, durante o qual foram mortos civis e incendiadas casas. Desde 11 de outubro de 2022, Cherizier e a sua confederação de bandos do G9 têm vindo a bloquear ativamente a livre circulação de combustíveis a partir do terminal de Varreux, que é o maior do Haiti. As suas ações contribuíram diretamente para a paralisia económica e para a crise humanitária no Haiti.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/142 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/142

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DECISÃO (PESC) 2022/2320 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

sobre o apoio da União à execução do projeto «Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Estratégia Global de 2016 para a Política Externa e de Segurança da União Europeia salienta-se que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva. |
| --- | --- |

(1)

Na Estratégia Global de 2016 para a Política Externa e de Segurança da União Europeia salienta-se que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva.

| (2) | Na estratégia da União de 2018 de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», refere-se que a União utilizará os instrumentos pertinentes para apoiar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia fiável e eficaz em termos de custos, com vista à segurança das armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições e a atenuar o risco de desvio. Além disso, nas suas conclusões sobre a adoção daquela estratégia, o Conselho tomou nota da evolução do contexto em matéria de segurança, nomeadamente a ameaça de terrorismo na União, e da evolução ao nível da conceção e das tecnologias de armas ligeiras e de pequeno calibre que afeta a capacidade dos governos de darem resposta a essa ameaça. |
| --- | --- |

(2)

Na estratégia da União de 2018 de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», refere-se que a União utilizará os instrumentos pertinentes para apoiar a investigação e o desenvolvimento de tecnologia fiável e eficaz em termos de custos, com vista à segurança das armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições e a atenuar o risco de desvio. Além disso, nas suas conclusões sobre a adoção daquela estratégia, o Conselho tomou nota da evolução do contexto em matéria de segurança, nomeadamente a ameaça de terrorismo na União, e da evolução ao nível da conceção e das tecnologias de armas ligeiras e de pequeno calibre que afeta a capacidade dos governos de darem resposta a essa ameaça.

| (3) | Na Comunicação da Comissão de 2018 intitulada «Inteligência artificial para a Europa», assinala-se que o princípio orientador de todo o apoio à investigação relacionada com a inteligência artificial será o desenvolvimento de uma «inteligência artificial responsável». Observa-se ainda que, como a inteligência artificial é facilmente comercializada além-fronteiras, apenas serão sustentáveis soluções a nível mundial neste domínio e que a União incentivará a utilização da inteligência artificial e das tecnologias em geral para ajudar a resolver os desafios mundiais, apoiar a aplicação do Acordo de Paris e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(3)

Na Comunicação da Comissão de 2018 intitulada «Inteligência artificial para a Europa», assinala-se que o princípio orientador de todo o apoio à investigação relacionada com a inteligência artificial será o desenvolvimento de uma «inteligência artificial responsável». Observa-se ainda que, como a inteligência artificial é facilmente comercializada além-fronteiras, apenas serão sustentáveis soluções a nível mundial neste domínio e que a União incentivará a utilização da inteligência artificial e das tecnologias em geral para ajudar a resolver os desafios mundiais, apoiar a aplicação do Acordo de Paris e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (4) | No relatório de 2021 intitulado «Evolução atual da ciência e da tecnologia e o seu potencial impacto nos esforços internacionais em matéria de segurança e desarmamento», o secretário-geral das Nações Unidas assinalou as crescentes preocupações de que a evolução científica e tecnológica pertinente para a segurança e o desarmamento ultrapasse os quadros normativos e de governação para compreender e gerir os riscos. |
| --- | --- |

(4)

No relatório de 2021 intitulado «Evolução atual da ciência e da tecnologia e o seu potencial impacto nos esforços internacionais em matéria de segurança e desarmamento», o secretário-geral das Nações Unidas assinalou as crescentes preocupações de que a evolução científica e tecnológica pertinente para a segurança e o desarmamento ultrapasse os quadros normativos e de governação para compreender e gerir os riscos.

| (5) | A União deseja contribuir para a segurança coletiva e para o potencial de beneficiar das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, bem como para enfrentar os seus desafios, nomeadamente no que respeita ao desarmamento multilateral e ao sistema de controlo de armas. |
| --- | --- |

(5)

A União deseja contribuir para a segurança coletiva e para o potencial de beneficiar das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, bem como para enfrentar os seus desafios, nomeadamente no que respeita ao desarmamento multilateral e ao sistema de controlo de armas.

| (6) | A União deverá apoiar a execução do projeto «Libertar a inovação: tecnologias facilitadoras e segurança internacional», |
| --- | --- |

(6)

A União deverá apoiar a execução do projeto «Libertar a inovação: tecnologias facilitadoras e segurança internacional»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e tendo em conta a Estratégia da União de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos», bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Inteligência Artificial para a Europa», a União apoia a execução do projeto «Libertar a inovação: tecnologias facilitadoras e segurança internacional».

2.   As atividades a realizar no âmbito do projeto a apoiar pela União devem ter o objetivo específico de apoiar o trabalho realizado pelo Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) no âmbito do seu Programa de Segurança e Tecnologia (SECTEC) com vista a melhorar o conhecimento e a compreensão das tecnologias novas e emergentes com relevância para a segurança internacional.

3.   As atividades a realizar no âmbito do projeto devem, em especial:

| a) | acompanhar, identificar e compreender melhor tecnologias novas e emergentes, bem como novas aplicações de tecnologias mais estabelecidas, a fim de proporcionar aos decisores políticos conhecimentos acessíveis sobre as áreas tecnológicas em análise, com base em dados sólidos a nível técnico e científico; |
| --- | --- |

a)

acompanhar, identificar e compreender melhor tecnologias novas e emergentes, bem como novas aplicações de tecnologias mais estabelecidas, a fim de proporcionar aos decisores políticos conhecimentos acessíveis sobre as áreas tecnológicas em análise, com base em dados sólidos a nível técnico e científico;

| b) | procurar compreender melhor a forma como novas tecnologias facilitadoras podem ser utilizadas e o efeito que podem alcançar em contextos de segurança. O trabalho realizado no âmbito deste pilar deve centrar-se também na crescente convergência das diferentes tecnologias e nas suas aplicações intersectoriais, incluindo, em especial, a forma como os avanços nas tecnologias facilitadoras moldarão o futuro dos conflitos e dos campos de batalha; |
| --- | --- |

b)

procurar compreender melhor a forma como novas tecnologias facilitadoras podem ser utilizadas e o efeito que podem alcançar em contextos de segurança. O trabalho realizado no âmbito deste pilar deve centrar-se também na crescente convergência das diferentes tecnologias e nas suas aplicações intersectoriais, incluindo, em especial, a forma como os avanços nas tecnologias facilitadoras moldarão o futuro dos conflitos e dos campos de batalha;

| c) | explorar se as novas tecnologias facilitadoras colocam novos desafios em matéria de governação e, em caso afirmativo, de que forma os instrumentos de controlo de armas tradicionais podem ser modernizados para lhes dar resposta. Além disso, o projeto explorará igualmente a complementaridade das medidas tradicionais de controlo de armas com medidas mais amplas de governação tecnológica que possam contribuir para alcançar os mesmos objetivos de segurança, estabilidade, proteção, redução dos riscos e não proliferação. |
| --- | --- |

c)

explorar se as novas tecnologias facilitadoras colocam novos desafios em matéria de governação e, em caso afirmativo, de que forma os instrumentos de controlo de armas tradicionais podem ser modernizados para lhes dar resposta. Além disso, o projeto explorará igualmente a complementaridade das medidas tradicionais de controlo de armas com medidas mais amplas de governação tecnológica que possam contribuir para alcançar os mesmos objetivos de segurança, estabilidade, proteção, redução dos riscos e não proliferação.

4.   Uma descrição pormenorizada do projeto é apresentada no anexo.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto referido no artigo 1.o é levada a cabo pelo UNIDIR.

3.   O UNIDIR desempenha essa tarefa sob a responsabilidade do alto-representante. Para o efeito, o alto-representante celebra os convénios necessários com o UNIDIR.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União a que se refere o artigo 1.o é fixado em 1 234 011 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada dos gastos financiados pelo montante referido no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de contribuição com o UNIDIR. O acordo de contribuição deve estipular que compete ao UNIDIR garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de contribuição a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto-representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo UNIDIR. Os relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto referido no artigo 1.o.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 24 meses após a celebração do acordo de contribuição referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data de entrada em vigor caso o acordo não tenha sido celebrado dentro desse prazo de seis meses.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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ANEXO

DOCUMENTO SOBRE O PROJETO

«Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional»

Introdução

Os progressos científicos e tecnológicos são facilitadores essenciais do desenvolvimento e prosperidade económicos e sociais. No entanto, tal como indicado pelo secretário-geral das Nações Unidas no relatório de 2021 intitulado «
  Current developments in science and technology and their potential impact on international security and disarmament efforts
  » («Os avanços científicos e tecnológicos atuais e o seu potencial impacto nos esforços internacionais em matéria de segurança e desarmamento»), há cada vez mais preocupações de que os avanços científicos e tecnológicos relevantes para a segurança e o desarmamento ultrapassem a capacidade dos quadros normativos e de governação para compreender e gerir os riscos.

O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) é uma instituição autónoma no âmbito das Nações Unidas que realiza investigação independente sobre o desarmamento e problemas conexos, em especial questões de segurança internacional. Historicamente, o UNIDIR tem desempenhado um papel de liderança no apoio aos esforços para compreender e responder às implicações para a segurança dos progressos tecnológicos rápidos e transformadores. Atualmente, este trabalho é liderado por um programa específico plurianual em matéria de segurança e tecnologia (SECTEC), que é um importante fornecedor de conhecimentos e uma ponte entre a comunidade diplomática internacional, o setor privado e a sociedade civil (mais de 13 000 descarregamentos de publicações e mais de 6 500 participantes em eventos só nos últimos dois anos). O trabalho do SECTEC teve também um impacto político importante, incluindo referências específicas em dois relatórios de consenso sobre cibersegurança internacional adotados pela Assembleia Geral da ONU.

O projeto proposto de 2 anos intitulado
  «Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional»
  centrar-se-á em determinadas tecnologias facilitadoras essenciais e no seu potencial impacto na segurança internacional. Os trabalhos no âmbito deste projeto serão organizados em três vertentes, tal como descrito em pormenor na secção seguinte.

O projeto será plenamente integrado no programa de trabalho mais vasto do SECTEC, mobilizando recursos e redes de conhecimento já estabelecidos no âmbito do programa mais vasto e contribuindo para a realização dos seus objetivos gerais, que estão estreitamente alinhados com o mandato principal do instituto:

| — | Definir as políticas e a tomada de decisões. A inovação tecnológica acrescenta novas camadas de incerteza ao ambiente de segurança mundial e põe em causa os entendimentos tradicionais dos conflitos, bem como os conceitos de controlo do armamento, e as respostas. O mecanismo multilateral de desarmamento, bem como os mecanismos regionais e nacionais, terão de adaptar os seus instrumentos e processos para desenvolver respostas políticas eficazes às novas tecnologias. O trabalho do SECTEC procurará contribuir e servir de base à conceção dessas respostas políticas através da produção de conhecimentos, da prestação de aconselhamento e da geração de ideias. |
| --- | --- |

—

Definir as políticas e a tomada de decisões. A inovação tecnológica acrescenta novas camadas de incerteza ao ambiente de segurança mundial e põe em causa os entendimentos tradicionais dos conflitos, bem como os conceitos de controlo do armamento, e as respostas. O mecanismo multilateral de desarmamento, bem como os mecanismos regionais e nacionais, terão de adaptar os seus instrumentos e processos para desenvolver respostas políticas eficazes às novas tecnologias. O trabalho do SECTEC procurará contribuir e servir de base à conceção dessas respostas políticas através da produção de conhecimentos, da prestação de aconselhamento e da geração de ideias.

| — | Reduzir o défice de conhecimentos sobre os aspetos tecnológicos da segurança internacional. Muitos desafios e oportunidades das novas tecnologias assentam nas suas características técnicas, o que dificulta a aplicação de medidas políticas ou regulamentares sem uma compreensão adequada da tecnologia em questão, incluindo os riscos e as oportunidades. Esta situação é ainda agravada pela natureza de dupla (ou total) utilização inerente de muitas dessas inovações, que exigem uma compreensão mais ampla dos possíveis efeitos e dependências entre domínios de qualquer medida política ou regulamentar. |
| --- | --- |

—

Reduzir o défice de conhecimentos sobre os aspetos tecnológicos da segurança internacional. Muitos desafios e oportunidades das novas tecnologias assentam nas suas características técnicas, o que dificulta a aplicação de medidas políticas ou regulamentares sem uma compreensão adequada da tecnologia em questão, incluindo os riscos e as oportunidades. Esta situação é ainda agravada pela natureza de dupla (ou total) utilização inerente de muitas dessas inovações, que exigem uma compreensão mais ampla dos possíveis efeitos e dependências entre domínios de qualquer medida política ou regulamentar.

| — | Interligar comunidades. Num momento de crescente instabilidade e desconfiança a nível mundial, com uma expansão dos intervenientes, uma maior distribuição de conhecimentos e competências especializadas e opções mais limitadas para as formas tradicionais de regulamentação, existe uma necessidade urgente de as diferentes comunidades se reunirem e partilharem perspetivas a fim de contribuir para as respetivas agendas. Esta necessidade aplica-se às comunidades que operam em diferentes setores (por exemplo, governos, indústria, sociedade civil), bem como às comunidades no âmbito do aparelho multilateral que tradicionalmente operam em diferentes silos (por exemplo, segurança internacional, desenvolvimento, cooperação digital, criminalidade). O SECTEC aproveitará a posição única do UNIDIR para trabalhar em todos os silos tradicionais, num esforço para ligar discursos cada vez mais interdependentes, interligar comunidades e consolidar os conhecimentos. |
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—

Interligar comunidades. Num momento de crescente instabilidade e desconfiança a nível mundial, com uma expansão dos intervenientes, uma maior distribuição de conhecimentos e competências especializadas e opções mais limitadas para as formas tradicionais de regulamentação, existe uma necessidade urgente de as diferentes comunidades se reunirem e partilharem perspetivas a fim de contribuir para as respetivas agendas. Esta necessidade aplica-se às comunidades que operam em diferentes setores (por exemplo, governos, indústria, sociedade civil), bem como às comunidades no âmbito do aparelho multilateral que tradicionalmente operam em diferentes silos (por exemplo, segurança internacional, desenvolvimento, cooperação digital, criminalidade). O SECTEC aproveitará a posição única do UNIDIR para trabalhar em todos os silos tradicionais, num esforço para ligar discursos cada vez mais interdependentes, interligar comunidades e consolidar os conhecimentos.

PROJETO

Dar resposta aos desafios e aproveitar as oportunidades oferecidas pelos progressos tecnológicos no contexto da paz e da segurança é uma tarefa complexa. Em termos gerais, exige a capacidade de compreender o que é a tecnologia, como pode ser utilizada e com que efeito, e quais os instrumentos de governação disponíveis para orientar ou controlar o seu desenvolvimento e utilização. O projeto proposto intitulado
  "Libertar a inovação: as tecnologias facilitadoras e a segurança internacional"
  visa explorar o desenvolvimento, a aplicação e a governação de tecnologias facilitadoras essenciais selecionadas e a sua pertinência para a paz e a segurança internacionais através dos três fluxos de trabalho a seguir descritos.

Para efeitos do presente projeto, entende-se por tecnologias facilitadoras as que facilitam ou impulsionam a inovação, o desenvolvimento de capacidades e um maior impacto noutras áreas de aplicação no âmbito do trabalho do SECTEC do UNIDIR, a saber a cibernética, a IA e a autonomia, e a integração de sistemas. Tal é coerente com a política da UE em matéria de tecnologias facilitadoras essenciais, que reconhece o papel fundamental destas tecnologias transversais enquanto motores da inovação em todos os setores e aplicações.

Este projeto centrar-se-á nas oportunidades e nos desafios relacionados com quatro tecnologias facilitadoras consideradas de especial pertinência do ponto de vista da segurança: materiais avançados (por exemplo, semicondutores, microtecnologias e nanotecnologias), peças e componentes (por exemplo, microchipes, sensores), infraestruturas (por exemplo, infraestruturas de conectividade da próxima geração — 5G e 6G, Internet das coisas, nuvem, Internet soberana) e processamento e computação (por exemplo, computação em nuvem, periférica e quântica).

1.   Fluxo de trabalho 1: Acompanhar as tendências e aumentar a sensibilização para os avanços científicos e tecnológicos

1.1.   Objetivo

O objetivo deste fluxo de trabalho é identificar e compreender as tecnologias novas e emergentes, bem como as aplicações inovadoras de tecnologias mais estabelecidas. Os trabalhos realizados no âmbito deste fluxo de trabalho serão principalmente dedicados ao fornecimento de conhecimentos acessíveis aos responsáveis políticos e aos decisores sobre as áreas tecnológicas em análise, com base em dados técnicos e cientificamente sólidos.

1.2.   Resultados esperados:

| a) | maior preparação dos responsáveis políticos e dos decisores no que diz respeito aos desafios e oportunidades colocados pelas tecnologias novas e emergentes. |
| --- | --- |

a)

maior preparação dos responsáveis políticos e dos decisores no que diz respeito aos desafios e oportunidades colocados pelas tecnologias novas e emergentes.

| b) | melhor compreensão das ligações e das convergências entre as diferentes tecnologias. |
| --- | --- |

b)

melhor compreensão das ligações e das convergências entre as diferentes tecnologias.

| c) | maior sensibilização para os potenciais riscos e benefícios das novas tecnologias e disponibilização de capacidades de alerta precoce para os Estados com capacidade limitada para realizar análises prospetivas. |
| --- | --- |

c)

maior sensibilização para os potenciais riscos e benefícios das novas tecnologias e disponibilização de capacidades de alerta precoce para os Estados com capacidade limitada para realizar análises prospetivas.

1.3.   Descrição do fluxo de trabalho

Este fluxo de trabalho abrangerá duas atividades principais. Em primeiro lugar, permitirá a criação de uma função de análise prospetiva da tecnologia, a fim de assegurar que os progressos científicos e tecnológicos mais pertinentes são detetados, avaliados e analisados nas fases iniciais de desenvolvimento ou aplicação. Esta atividade resultará em 2 compêndios anuais das tendências mais pertinentes em matéria de inovação tecnológica relativamente à paz e à segurança internacionais. As conclusões desta atividade complementarão, sem duplicar, o trabalho realizado em processos multilaterais oficiais, como a CCAC e o seu Grupo de Peritos Governamentais sobre tecnologias emergentes no domínio dos sistemas de armas letais autónomos, o grupo de trabalho aberto sobre a segurança e a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, e serão utilizadas para contribuir para o conjunto mais vasto de atividades multilaterais pertinentes, como o relatório anual do secretário-geral das Nações Unidas sobre o papel da ciência e da tecnologia no contexto da paz e da segurança internacionais, a agenda comum, incluindo a nova agenda para a paz, e a Cimeira do Futuro de 2023.

A segunda atividade no âmbito deste fluxo de trabalho incluirá a organização de 8 pequenos-almoços tecnológicos concebidos para oferecer, trimestralmente, à comunidade diplomática em Genebra e Nova Iorque a oportunidade de aprender e debater, num contexto informal e através de um diálogo direto com peritos, tecnologias facilitadoras específicas pertinentes para a paz e a segurança internacionais. Cada evento realizar-se-á duas vezes: a primeira vez presencialmente em Genebra e a segunda vez virtualmente para a comunidade de Nova Iorque.

2.   Fluxo de trabalho 2: Compreender o impacto da ciência e da tecnologia na paz e segurança internacionais

2.1.   Objetivo

O objetivo deste fluxo de trabalho é compreender a forma como as novas tecnologias facilitadoras podem ser utilizadas e o efeito que podem alcançar em contextos de segurança. Os trabalhos realizados no âmbito deste pilar centrar-se-ão também na crescente convergência das diferentes tecnologias e das suas aplicações intersetoriais. Em especial, este fluxo de trabalho salientará a forma como os progressos nas tecnologias facilitadoras moldarão o futuro do conflito e do campo de batalha.

2.2.   Resultados esperados:

| a) | maior compreensão, por parte da comunidade responsável pela elaboração de políticas, do impacto na paz e na segurança das tecnologias facilitadoras novas e emergentes. |
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a)

maior compreensão, por parte da comunidade responsável pela elaboração de políticas, do impacto na paz e na segurança das tecnologias facilitadoras novas e emergentes.

| b) | maior capacidade para estabelecer ligações e elos entre áreas de aplicação de diferentes tecnologias, resultando em debates políticos mais bem informados em todos os domínios e processos. |
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b)

maior capacidade para estabelecer ligações e elos entre áreas de aplicação de diferentes tecnologias, resultando em debates políticos mais bem informados em todos os domínios e processos.

| c) | maior capacidade para identificar vias para intervenções políticas destinadas a reduzir os riscos colocados pelas novas tecnologias sem prejudicar o progresso e a inovação. |
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c)

maior capacidade para identificar vias para intervenções políticas destinadas a reduzir os riscos colocados pelas novas tecnologias sem prejudicar o progresso e a inovação.

2.3.   Descrição do fluxo de trabalho

Este fluxo de trabalho incluirá a realização de quatro estudos de investigação, um para cada uma das subcategorias de tecnologias facilitadoras em causa. Cada estudo de investigação terá por objetivo fornecer uma introdução à própria tecnologia e uma análise dos impactos positivos e negativos que essa tecnologia poderá ter na paz e segurança internacionais. A metodologia de investigação utilizada para realizar essas avaliações de impacto terá em conta não só as capacidades militares, mas também, se for caso disso, os fatores políticos, económicos, sociais, tecnológicos, jurídicos e ambientais (análise PESTLE). Estes estudos de investigação resultarão em relatórios escritos com sínteses disponibilizadas em todas as línguas oficiais das Nações Unidas, a fim de reforçar o alcance e a acessibilidade (a tradução dos relatórios completos será efetuada com base no tempo e na disponibilidade de recursos).

Além disso, em reconhecimento do complexo ecossistema político, militar, jurídico e técnico em que essas tecnologias são desenvolvidas e implantadas, este fluxo de trabalho organizará quatro diálogos multilaterais para complementar as atividades de investigação e promover o intercâmbio de pontos de vista e a transferência de conhecimentos entre as diferentes comunidades de partes interessadas. O formato destas reuniões será híbrido e calendarizado de modo a ser acessível a públicos de todo o mundo.

3.   Fluxo de trabalho 3: Modernizar o controlo de armas e conceber respostas de governação do século XXI

3.1.   Objetivo

O objetivo deste fluxo de trabalho é analisar se as novas tecnologias facilitadoras colocam novos desafios em matéria de governação e, em caso afirmativo, de que forma o conjunto de instrumentos tradicional para o controlo de armas pode ser modernizado de modo a dar-lhes resposta. Além disso, este fluxo de trabalho analisará também a complementaridade das medidas tradicionais de controlo de armas com medidas mais vastas de governação tecnológica que possam contribuir para alcançar os mesmos objetivos de segurança, estabilidade, segurança, redução dos riscos e não proliferação.

3.2.   Resultados esperados

| a) | melhor compreensão dos possíveis pontos fortes e limitações do atual conjunto de instrumentos para o controlo de armas a fim de lidar com tecnologias novas e emergentes. |
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a)

melhor compreensão dos possíveis pontos fortes e limitações do atual conjunto de instrumentos para o controlo de armas a fim de lidar com tecnologias novas e emergentes.

| b) | melhor compreensão do conjunto mais vasto de instrumentos de governação tecnológica (por exemplo, normas da indústria, mecanismos de autorregulação) e da forma como esses instrumentos podem ser aproveitados pela comunidade internacional de segurança para prosseguir um mundo mais pacífico, estável e seguro. |
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b)

melhor compreensão do conjunto mais vasto de instrumentos de governação tecnológica (por exemplo, normas da indústria, mecanismos de autorregulação) e da forma como esses instrumentos podem ser aproveitados pela comunidade internacional de segurança para prosseguir um mundo mais pacífico, estável e seguro.

| c) | fertilização cruzada do conhecimento em todos os setores através de intercâmbios informais, abertos a todos os Estados membros da ONU, à indústria e à sociedade civil em geral. |
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c)

fertilização cruzada do conhecimento em todos os setores através de intercâmbios informais, abertos a todos os Estados membros da ONU, à indústria e à sociedade civil em geral.

3.3.   Descrição do fluxo de trabalho

Este fluxo de trabalho basear-se-á nas conclusões do fluxo de trabalho 2 para alargar a análise das tecnologias facilitadoras selecionadas através de quatro estudos de investigação adicionais centrados nos desafios específicos em matéria de governação e nas potenciais respostas políticas. Do mesmo modo que para o fluxo de trabalho 2, cada estudo de investigação será complementado por um diálogo multilateral específico realizado em formato híbrido, com o objetivo de extrair ensinamentos identificados em todos os setores que possam ser utilizados para melhorar as respostas da política de segurança internacional.

Além disso, este fluxo de trabalho incluirá a conceptualização e a conceção precoce de uma infografia interativa que permita identificar e registar ferramentas e instrumentos de controlo de armas e governação tecnológica mais vastos a nível regional e internacional para tecnologias facilitadoras selecionadas. Esta atividade servirá para testar quer a metodologia para identificar e hierarquizar as ferramentas aplicáveis e pertinentes quer as diferentes opções para a visualização de dados. A infografia será carregada numa página Web específica na página Web do UNIDIR.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/149 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/149

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DECISÃO (PESC) 2022/2321 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

de apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro Regional de Combate ao Tráfico de Armas nos Balcãs Ocidentais e de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste e na Europa Oriental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Estratégia da UE de 2018 contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre), afirma-se que a União dá especial destaque à cooperação regional enquanto meio eficaz de controlo das armas de pequeno calibre. A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre menciona os Balcãs Ocidentais como região prioritária para a prestação de apoio nesta matéria. |
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(1)

Na Estratégia da UE de 2018 contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre), afirma-se que a União dá especial destaque à cooperação regional enquanto meio eficaz de controlo das armas de pequeno calibre. A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre menciona os Balcãs Ocidentais como região prioritária para a prestação de apoio nesta matéria.

| (2) | Em 17 de maio de 2018, na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Sófia, os líderes da União acordaram na Declaração de Sófia, com a qual se alinharam os parceiros dos Balcãs Ocidentais e que inclui o compromisso de reforçar significativamente a cooperação operacional na luta contra a criminalidade organizada internacional em domínios prioritários tais como as armas de fogo, a droga, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. |
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(2)

Em 17 de maio de 2018, na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Sófia, os líderes da União acordaram na Declaração de Sófia, com a qual se alinharam os parceiros dos Balcãs Ocidentais e que inclui o compromisso de reforçar significativamente a cooperação operacional na luta contra a criminalidade organizada internacional em domínios prioritários tais como as armas de fogo, a droga, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

| (3) | A região dos Balcãs Ocidentais continua a ser uma das fontes do tráfico de armas para a União. |
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(3)

A região dos Balcãs Ocidentais continua a ser uma das fontes do tráfico de armas para a União.

| (4) | Em 10 de julho de 2018, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi anfitrião da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Londres, e que adotou o «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024» («Roteiro»), que foi preparado pelas comissões para as armas ligeiras e de pequeno calibre dos Balcãs Ocidentais no contexto da iniciativa franco-alemã sobre o tráfico de armas de fogo nos Balcãs Ocidentais. Essas comissões estão a preparar os seus planos de ação para a execução do Roteiro. |
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(4)

Em 10 de julho de 2018, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi anfitrião da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Londres, e que adotou o «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024» («Roteiro»), que foi preparado pelas comissões para as armas ligeiras e de pequeno calibre dos Balcãs Ocidentais no contexto da iniciativa franco-alemã sobre o tráfico de armas de fogo nos Balcãs Ocidentais. Essas comissões estão a preparar os seus planos de ação para a execução do Roteiro.

| (5) | Na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, afirmava-se que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem paz e segurança e que os fluxos ilícitos de armas se contam entre os fatores que estão na origem da violência, da insegurança e da injustiça. |
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(5)

Na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, afirmava-se que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem paz e segurança e que os fluxos ilícitos de armas se contam entre os fatores que estão na origem da violência, da insegurança e da injustiça.

| (6) | Na oitava reunião bienal dos Estados partes sobre a execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos, que teve lugar em julho de 2022, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram-se a reforçar as parcerias e a cooperação a todos os níveis na prevenção e na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre bem como promover e fortalecer a cooperação transfronteiriça e a coordenação regional e sub-regional. |
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(6)

Na oitava reunião bienal dos Estados partes sobre a execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos, que teve lugar em julho de 2022, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram-se a reforçar as parcerias e a cooperação a todos os níveis na prevenção e na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre bem como promover e fortalecer a cooperação transfronteiriça e a coordenação regional e sub-regional.

| (7) | Os objetivos do Roteiro acordados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais são consentâneos com os esforços envidados pela União e pelas Nações Unidas no combate à acumulação ilícita e ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. Por conseguinte, a União deverá apoiar os Balcãs Ocidentais na execução do Roteiro. |
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(7)

Os objetivos do Roteiro acordados pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais são consentâneos com os esforços envidados pela União e pelas Nações Unidas no combate à acumulação ilícita e ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. Por conseguinte, a União deverá apoiar os Balcãs Ocidentais na execução do Roteiro.

| (8) | O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e da Europa Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) foi criado em Belgrado em 2002 e funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Conselho de Cooperação Regional (CCR). O SEESAC sucedeu ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, ajuda as partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e reduzir a proliferação e o uso indevido das armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa do Sudeste e na Europa Oriental. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiriço de armamento. |
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(8)

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e da Europa Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) foi criado em Belgrado em 2002 e funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Conselho de Cooperação Regional (CCR). O SEESAC sucedeu ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, ajuda as partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e reduzir a proliferação e o uso indevido das armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa do Sudeste e na Europa Oriental. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiriço de armamento.

| (9) | A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho (1), prorrogada e alterada pelas Decisões 2003/807/PESC (2) e 2004/791/PESC (3) do Conselho, bem como através da Decisão 2010/179/PESC do Conselho (4), da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (5), prorrogada pela Decisão (PESC) 2015/2051 do Conselho (6), da Decisão (PESC) 2016/2356 (7) e da Decisão (PESC) 2018/1788 (8) do Conselho, prorrogada pela Decisão (PESC) 2021/2161 do Conselho (9). |
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(9)

A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho (1), prorrogada e alterada pelas Decisões 2003/807/PESC (2) e 2004/791/PESC (3) do Conselho, bem como através da Decisão 2010/179/PESC do Conselho (4), da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (5), prorrogada pela Decisão (PESC) 2015/2051 do Conselho (6), da Decisão (PESC) 2016/2356 (7) e da Decisão (PESC) 2018/1788 (8) do Conselho, prorrogada pela Decisão (PESC) 2021/2161 do Conselho (9).

| (10) | A União considera o SEESAC o parceiro preferencial para a execução do Roteiro, devido à sua experiência comprovada, à rede que criou, à qualidade comprovada do seu trabalho e ao papel de coordenação que desempenhou na preparação do Roteiro. |
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(10)

A União considera o SEESAC o parceiro preferencial para a execução do Roteiro, devido à sua experiência comprovada, à rede que criou, à qualidade comprovada do seu trabalho e ao papel de coordenação que desempenhou na preparação do Roteiro.

| (11) | A ação decorrente da presente decisão deverá tomar como base os resultados alcançados ao abrigo das anteriores decisões do Conselho de apoio ao SEESAC. |
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(11)

A ação decorrente da presente decisão deverá tomar como base os resultados alcançados ao abrigo das anteriores decisões do Conselho de apoio ao SEESAC.

| (12) | Além disso, a União deverá apoiar o combate ao tráfico de armas na República da Moldávia e na Ucrânia, Estados que se debatem com desafios semelhantes no domínio do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. Deverá fazê-lo através da transferência de conhecimentos e experiências adquiridas e de boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2001, |
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(12)

Além disso, a União deverá apoiar o combate ao tráfico de armas na República da Moldávia e na Ucrânia, Estados que se debatem com desafios semelhantes no domínio do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. Deverá fazê-lo através da transferência de conhecimentos e experiências adquiridas e de boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2001,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União apoia os parceiros dos Balcãs Ocidentais na execução do «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024». Os objetivos estabelecidos no Roteiro são os seguintes:

| a) | Garantir que, até 2023, esteja em vigor a legislação em matéria de controlo de armas, integralmente harmonizada com o quadro normativo da União e com outras obrigações internacionais conexas e normalizada em toda a região; |
| --- | --- |

a)

Garantir que, até 2023, esteja em vigor a legislação em matéria de controlo de armas, integralmente harmonizada com o quadro normativo da União e com outras obrigações internacionais conexas e normalizada em toda a região;

| b) | Garantir que, até 2024, as políticas e práticas de controlo das armas nos Balcãs Ocidentais tenham por base dados concretos e informações recolhidas; |
| --- | --- |

b)

Garantir que, até 2024, as políticas e práticas de controlo das armas nos Balcãs Ocidentais tenham por base dados concretos e informações recolhidas;

| c) | Reduzir significativamente, até 2024, os fluxos ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos para o território dos Balcãs Ocidentais, no seu interior e para além deste; |
| --- | --- |

c)

Reduzir significativamente, até 2024, os fluxos ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos para o território dos Balcãs Ocidentais, no seu interior e para além deste;

| d) | Reduzir significativamente, até 2024, a oferta, a procura e a utilização indevida de armas de fogo graças à intensificação das ações de consciencialização, educação, comunicação e sensibilização nesta matéria; |
| --- | --- |

d)

Reduzir significativamente, até 2024, a oferta, a procura e a utilização indevida de armas de fogo graças à intensificação das ações de consciencialização, educação, comunicação e sensibilização nesta matéria;

| e) | Reduzir substancialmente, até 2024, o número estimado de armas de fogo em posse ilícita nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

e)

Reduzir substancialmente, até 2024, o número estimado de armas de fogo em posse ilícita nos Balcãs Ocidentais;

| f) | Reduzir sistematicamente os excedentes e destruir as armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições que tenham sido apreendidas; |
| --- | --- |

f)

Reduzir sistematicamente os excedentes e destruir as armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições que tenham sido apreendidas;

| g) | Diminuir significativamente o risco de proliferação e desvio de armas de fogo, munições e explosivos. |
| --- | --- |

g)

Diminuir significativamente o risco de proliferação e desvio de armas de fogo, munições e explosivos.

2.   Para além dos objetivos a que se refere o n.o 1, a União deve prestar apoio ao combate ao tráfico de armas na República da Moldávia e na Ucrânia.

3.   A fim de alcançar os objetivos a que se referem os n.os 1 e 2, a União deve, por meio da presente decisão:

| a) | Apoiar a coordenação e acompanhar a execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais; |
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a)

Apoiar a coordenação e acompanhar a execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais;

| b) | Apoiar as autoridades dos Balcãs Ocidentais na plena harmonização da sua legislação em matéria de controlo de armas com o quadro normativo da União e com outras obrigações internacionais conexas; e |
| --- | --- |

b)

Apoiar as autoridades dos Balcãs Ocidentais na plena harmonização da sua legislação em matéria de controlo de armas com o quadro normativo da União e com outras obrigações internacionais conexas; e

| c) | Apoiar o combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais, na República da Moldávia e na Ucrânia através de avaliações das capacidades e da assistência técnica às autoridades de aplicação coerciva da lei e de polícia de fronteiras. |
| --- | --- |

c)

Apoiar o combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais, na República da Moldávia e na Ucrânia através de avaliações das capacidades e da assistência técnica às autoridades de aplicação coerciva da lei e de polícia de fronteiras.

4.   O âmbito geográfico do projeto são os Balcãs Ocidentais, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*), o Montenegro, a Sérvia e a Macedónia do Norte.

Além disso, para os objetivos a que se refere o n.o 2, o projeto apoia a República da Moldávia e a Ucrânia.

5.   Consta do anexo à presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é realizada pelo SEESAC, sempre que necessário em coordenação com o responsável pela vertente «armas de fogo» da plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminosas.

3.   O SEESAC cumpre as suas atribuições sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra os acordos necessários com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que age em nome do SEESAC.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União a que se refere o artigo 1.o é fixado em 4 006 955,58 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 2. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma notoriedade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo de seis meses.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2002, relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 289 de 26.10.2002, p. 1).

1

(2)  Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).

2

(3)  Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

3

(4)  Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

4

(5)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

5

(6)  Decisão (PESC) 2015/2051 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2013/730/PESC de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 300 de 17.11.2015, p. 19).

6

(7)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

7

(8)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

8

(9)  Decisão (PESC) 2021/2161 do Conselho, de 6 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 436 de 7.12.2021, p. 46).

9

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O PROJETO DO SEESAC NO DOMÍNIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLO DAS ALPC NO QUADRO DA EXECUÇÃO DO ROTEIRO CONDUCENTE A UMA SOLUÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A POSSE ILEGAL, UTILIZAÇÃO INDEVIDA E O TRÁFICO DE ALPC/ARMAS E RESPETIVAS MUNIÇÕES NOS BALCÃS OCIDENTAIS, BEM COMO DAS ATIVIDADES DE DESARMAMENTO E CONTROLO DE ARMAS NA EUROPA DO SUDESTE E ORIENTAL

1.   Introdução e objetivos

Esta contribuição tem por objetivo continuar a apoiar os esforços envidados na luta contra a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições na Europa do Sudeste e Oriental e dar resposta aos novos desafios emergentes. Apesar dos progressos alcançados e tendo em conta a guerra na Ucrânia, a Europa do Sudeste e Oriental continua a ser uma zona que constitui motivo de preocupação e um importante desafio para a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada por «Estratégia da UE para as ALPC»). Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e as lacunas em termos de elaboração de políticas e de capacidade de execução, conjugadas com a fragilidade dos sistemas políticos e o ambiente de segurança em mutação, continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das ALPC. Assim, a fim de assegurar o progresso contínuo, consolidar os avanços e preparar o caminho para uma solução sustentável a longo prazo, que inclua a plena harmonização pelo quadro legislativo e regulamentar da União e a conformidade com as normas internacionais, um dos elementos essenciais dos esforços desenvolvidos pela União para alcançar os objetivos da Estratégia da União para as ALPC consiste na continuidade do seu apoio ao combate à ameaça representada pela disseminação e o tráfico de ALPC na Europa do Sudeste e Oriental e a partir desta região.

Para responder aos desafios que subsistem no domínio do controlo das ALPC e reforçar o compromisso dos países dos Balcãs Ocidentais com o combate ao tráfico e à utilização indevida de armas de fogo, após um processo de consulta com as instituições e as organizações internacionais pertinentes, as Comissões ALPC dos Balcãs Ocidentais adotaram, em 29 de maio de 2018, em Tirana, um Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024 («Roteiro»). O Roteiro foi aprovado no quadro da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Londres, em 9 de julho de 2018. O Roteiro perspetiva os Balcãs Ocidentais como uma região mais segura e da qual emane segurança, que disponha de mecanismos abrangentes e sustentáveis de supervisão e de controlo, plenamente harmonizados com as normas da União e outras normas internacionais, a fim de identificar, prevenir, perseguir criminalmente e controlar a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. O Roteiro foi concebido como um documento de orientação e, como tal, prevê níveis de desempenho acordados entre as partes e traça as linhas gerais do compromisso necessário a nível estratégico, político e operacional entre os beneficiários, tomando por base o compromisso político das autoridades dos Balcãs Ocidentais relativamente aos documentos estratégicos e aos compromissos das Nações Unidas e da União em matéria de controlo de armas.

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), enquanto braço executivo do plano de execução regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, apoiou a elaboração do Roteiro e coordenará e apoiará a sua execução. Esta ação virá assim aprofundar a assistência ao controlo das ALPC prestada por meio das recentes decisões do Conselho 2010/179/PESC, 2013/730/PESC, 2016/2356 PESC e 2018/1788 PESC e em complementaridade com a Decisão do Conselho 2019/2111 PESC, e impulsionar os processos e as medidas necessárias para lograr um controlo sustentável das ALPC nos Balcãs Ocidentais.

Esta ação apoiará a coordenação e o acompanhamento da execução do Roteiro, reforçará o intercâmbio inter-regional de conhecimentos e continuará a reforçar as capacidades dos serviços de polícia na Europa do Sudeste e Oriental para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo. Assim, o objetivo global do projeto é o de contribuir para a paz e a segurança a nível europeu e mundial, combatendo a ameaça representada pela acumulação e o tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste e Oriental e a partir desta região. Simultaneamente, o projeto reforçará a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Centro de Cooperação Regional (CCR) e em parceria com outros parceiros internacionais e iniciativas importantes.

O projeto contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, do Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, os planos de ação operacionais da EMPACT Armas de fogo, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas). Esta ação será executada no âmbito do Documento do Programa Regional do PNUD para a Europa e a Comunidade de Estados Independentes (2022-2025).

2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do plano de execução regional da Europa do Sudeste para o combate à proliferação de ALPC, tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas nacionais e internacionais na Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente a facilitação da cooperação regional a nível estratégico e operacional, o apoio à elaboração de políticas e ao reforço da capacidade das instituições, a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC, a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio e das capacidades de deteção e investigação, bem como o reforço do controlo das exportações de armas. Deste modo, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos parceiros da região, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.

O SEESAC mantém abertos canais de comunicação bilaterais e multilaterais com todas as organizações e intervenientes pertinentes. A este respeito, o SEESAC continua a desempenhar a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC (1) e coordena e acompanha a execução do Roteiro para os Balcãs Ocidentais em estreita cooperação com a UE, a Alemanha e a França. Neste contexto, o SEESAC desempenha igualmente as funções de secretariado do Fundo Fiduciário Multiparceiros do Roteiro para o Controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais.

O SEESAC contribui regularmente para os fóruns regionais relevantes. O SEESAC mantém uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações e iniciativas, como o Processo Ministerial de Defesa da Europa do Sudeste (SEDM), o Centro de Cooperação em matéria de Segurança, o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC), a OSCE e a OTAN. Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA), têm lugar reuniões regulares de coordenação, bem como o intercâmbio de informações e de dados, com outras agências da ONU como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (UNODA). O SEESAC participa nas reuniões de coordenação do ALPC/AAM, um mecanismo informal de coordenação das ações de controlo de ALPC, entre a OTAN, a União, a OSCE e o SEESAC.

O SEESAC serve de centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. O SEESAC mantém um estreito contacto com as instituições pertinentes da União e presta-lhes apoio para que possam sensibilizar com maior eficácia as instâncias homólogas da Europa do Sudeste; trata-se principalmente da DG HOME da Comissão, e da Europol, bem como de iniciativas lideradas pela União, como a plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminosas (EMPACT) dedicada às armas de fogo, e ao grupo europeu de peritos em armas de fogo.

Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Montenegro, Sérvia, Macedónia do Norte e República da Moldávia, e presta também apoio limitado à Ucrânia. No passado, o SEESAC também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo Grupo Diretor Regional das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os Estados da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de intervenção do SEESAC.

O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis a nível nacional e regional graças a uma modalidade de execução holística. A organização das reuniões anuais do GDR e a participação do SEESAC em todos os processos e iniciativas pertinentes permite proceder a uma troca de informações franca e em tempo útil, adquirir um bom conhecimento da situação e a visão prospetiva necessária para assegurar que a execução não implique duplicações de esforços e seja ajustada às necessidades atuais dos governos e das regiões, bem como às tendências emergentes.

O SEESAC baseia todas as suas atividades nas necessidades manifestadas pelas instâncias homólogas e nos dados de base que recolhe, além de assegurar a aprovação e o apoio político dos interessados a nível nacional, condição indispensável a toda a sua ação. Além disso, todos os esforços são concebidos de modo a apoiar os processos liderados pela União e a satisfazer as normas e critérios da União. O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.

O projeto complementa também os atuais esforços a nível nacional e regional no sentido de maximizar as sinergias. O SEESAC desenvolverá a sua atividade em coordenação com as seguintes iniciativas de assistência da comunidade internacional atualmente em curso, implementadas no âmbito do quadro das Nações Unidas:

| — | O projeto regional «Apoio à implementação do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais» foi criado pelo PNUD em maio de 2019, a fim de apoiar uma abordagem coordenada da implementação do Roteiro. O projeto é financiado pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão por meio de uma contribuição com destino específico de 6,2 milhões de dólares (5,5 milhões de euros) para a vertente de financiamento do PNUD «Governação para Sociedades Inclusivas e Pacíficas» tendo em vista atividades de controlo de armas, para o período de 2019-2022. O projeto é coordenado pela Plataforma Regional de Istambul do PNUD, por intermédio do respetivo SEESAC, e é executado em conjunto com os gabinetes do PNUD nos Balcãs Ocidentais. Dos oito (8) subprojetos aprovados em julho de 2019 pelo Conselho de Projetos para serem financiados no âmbito das vertentes de financiamento, executados pelos gabinetes do PNUD na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, no Montenegro, na Macedónia do Norte e na Sérvia, quatro prosseguiram ao longo de 2022 e há atualmente dois (2) subprojetos ativos em execução na Albânia e na Bósnia-Herzegovina.






  — | Na Albânia: No âmbito do projeto regional, o PNUD Albânia executa um subprojeto intitulado «
  Apoio às autoridades policiais da Albânia para reforçar as capacidades de gestão de provas e de investigação em matéria de criminalidade associada às armas de fogo
  », que se destina a reforçar as capacidades do Instituto Albanês de Polícia Científica (AISP) aperfeiçoando o seu quadro processual, dando apoio às unidades de investigação da polícia nacional albanesa nos locais de crime com ferramentas normalizadas e modernas para o trabalho quotidiano e reforçando a infraestrutura tecnológica do setor balístico albanês no âmbito da AISP. Entre as atividades realizadas, contam-se igualmente a criação das bases de dados necessárias para a recuperação de elementos de prova, para os processos abertos e para os sistemas de gestão de inventários. |
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O projeto regional «Apoio à implementação do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais» foi criado pelo PNUD em maio de 2019, a fim de apoiar uma abordagem coordenada da implementação do Roteiro. O projeto é financiado pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão por meio de uma contribuição com destino específico de 6,2 milhões de dólares (5,5 milhões de euros) para a vertente de financiamento do PNUD «Governação para Sociedades Inclusivas e Pacíficas» tendo em vista atividades de controlo de armas, para o período de 2019-2022. O projeto é coordenado pela Plataforma Regional de Istambul do PNUD, por intermédio do respetivo SEESAC, e é executado em conjunto com os gabinetes do PNUD nos Balcãs Ocidentais. Dos oito (8) subprojetos aprovados em julho de 2019 pelo Conselho de Projetos para serem financiados no âmbito das vertentes de financiamento, executados pelos gabinetes do PNUD na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, no Montenegro, na Macedónia do Norte e na Sérvia, quatro prosseguiram ao longo de 2022 e há atualmente dois (2) subprojetos ativos em execução na Albânia e na Bósnia-Herzegovina.

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Na Albânia: No âmbito do projeto regional, o PNUD Albânia executa um subprojeto intitulado «
  Apoio às autoridades policiais da Albânia para reforçar as capacidades de gestão de provas e de investigação em matéria de criminalidade associada às armas de fogo
  », que se destina a reforçar as capacidades do Instituto Albanês de Polícia Científica (AISP) aperfeiçoando o seu quadro processual, dando apoio às unidades de investigação da polícia nacional albanesa nos locais de crime com ferramentas normalizadas e modernas para o trabalho quotidiano e reforçando a infraestrutura tecnológica do setor balístico albanês no âmbito da AISP. Entre as atividades realizadas, contam-se igualmente a criação das bases de dados necessárias para a recuperação de elementos de prova, para os processos abertos e para os sistemas de gestão de inventários.

| — | Na Bósnia-Herzegovina: o PNUD da Bósnia-Herzegovina executa um subprojeto intitulado «Luta contra o tráfico de armas (CIAT)», com o objetivo geral de reforçar a capacidade da polícia de fronteiras e das 14 entidades e agências cantonais de polícia em toda a Bósnia-Herzegovina para combater o tráfico de armas. O projeto implica desenvolver uma base de dados relativa ao transporte legal de armas, aperfeiçoar o instrumento de identificação das ALPC, fornecer equipamento especializado de controlo de fronteiras e reforçar a cooperação interinstitucional. Além disso, o subprojeto visa dar à polícia da Bósnia-Herzegovina formação especializada sobre a utilização de procedimentos de natureza operacional normalizados e equipamento de deteção especializado. |
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Na Bósnia-Herzegovina: o PNUD da Bósnia-Herzegovina executa um subprojeto intitulado «Luta contra o tráfico de armas (CIAT)», com o objetivo geral de reforçar a capacidade da polícia de fronteiras e das 14 entidades e agências cantonais de polícia em toda a Bósnia-Herzegovina para combater o tráfico de armas. O projeto implica desenvolver uma base de dados relativa ao transporte legal de armas, aperfeiçoar o instrumento de identificação das ALPC, fornecer equipamento especializado de controlo de fronteiras e reforçar a cooperação interinstitucional. Além disso, o subprojeto visa dar à polícia da Bósnia-Herzegovina formação especializada sobre a utilização de procedimentos de natureza operacional normalizados e equipamento de deteção especializado.

| — | O Fundo Fiduciário Multiparceiros do Roteiro para o Controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais (MPTF) é um mecanismo de financiamento fundamental para apoiar a execução do Roteiro. Este Fundo Fiduciário foi criado em março de 2019 pelo PNUD e pelo UNODC, enquanto organizações da ONU participantes, juntamente com o Gabinete MPTF, a fim de contribuir para uma abordagem de financiamento coordenada pelos doadores na execução do Roteiro e proporcionar um sistema global de gestão baseada nos riscos e nos resultados. O Fundo Fiduciário beneficiou de uma forte cooperação com a Alemanha e a França, na qualidade de iniciadores do roteiro, às quais se juntaram o Reino Unido, a Suécia, a Noruega e os Países Baixos. Devido à generosidade e ao empenho destes doadores, o Fundo Fiduciário mobilizou contribuições superiores a 22,2 milhões de dólares. O SEESAC funciona como secretariado do Fundo Fiduciário e é responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do fundo, prestando-lhe apoio técnico, de gestão, de planeamento e de programação. Até setembro de 2022, o Fundo Fiduciário apoiou 11 projetos executados pelas organizações da ONU participantes, estando previstos mais três projetos.






  — | Na Albânia, o PNUD executa um projeto que visa reforçar as instituições e os sistemas nacionais e otimizar a colaboração e a coordenação entre as instituições competentes e as comunidades afetadas reagir com eficácia e eficiência às ameaças representadas pelas ALPC/armas de fogo. [Título: Reforçar o controlo, a administração e as atitudes sociais em relação às ALPC na Albânia] |
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O Fundo Fiduciário Multiparceiros do Roteiro para o Controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais (MPTF) é um mecanismo de financiamento fundamental para apoiar a execução do Roteiro. Este Fundo Fiduciário foi criado em março de 2019 pelo PNUD e pelo UNODC, enquanto organizações da ONU participantes, juntamente com o Gabinete MPTF, a fim de contribuir para uma abordagem de financiamento coordenada pelos doadores na execução do Roteiro e proporcionar um sistema global de gestão baseada nos riscos e nos resultados. O Fundo Fiduciário beneficiou de uma forte cooperação com a Alemanha e a França, na qualidade de iniciadores do roteiro, às quais se juntaram o Reino Unido, a Suécia, a Noruega e os Países Baixos. Devido à generosidade e ao empenho destes doadores, o Fundo Fiduciário mobilizou contribuições superiores a 22,2 milhões de dólares. O SEESAC funciona como secretariado do Fundo Fiduciário e é responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do fundo, prestando-lhe apoio técnico, de gestão, de planeamento e de programação. Até setembro de 2022, o Fundo Fiduciário apoiou 11 projetos executados pelas organizações da ONU participantes, estando previstos mais três projetos.

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Na Albânia, o PNUD executa um projeto que visa reforçar as instituições e os sistemas nacionais e otimizar a colaboração e a coordenação entre as instituições competentes e as comunidades afetadas reagir com eficácia e eficiência às ameaças representadas pelas ALPC/armas de fogo. [Título: Reforçar o controlo, a administração e as atitudes sociais em relação às ALPC na Albânia]

| — | Na Bósnia-Herzegovina:






  — | O PNUD e o Programa Mundial do UNODC sobre as Armas de Fogo apoiam conjuntamente a autoridade responsável pela fiscalidade indireta (ITA) e os serviços aduaneiros da Bósnia-Herzegovina, a fim de melhor detetar e fazer face ao tráfico de ALPC. Para além da ITA, há várias outras instituições da Bósnia-Herzegovina que beneficiam da execução do projeto, incluindo a polícia de fronteiras, o Ministério do Comércio e das Relações Económicas Externas (MOFTER) e três agências postais. [Título: Pôr termo às armas e ao comércio ilícito (HALT) na Bósnia-Herzegovina] |
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Na Bósnia-Herzegovina:

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O PNUD e o Programa Mundial do UNODC sobre as Armas de Fogo apoiam conjuntamente a autoridade responsável pela fiscalidade indireta (ITA) e os serviços aduaneiros da Bósnia-Herzegovina, a fim de melhor detetar e fazer face ao tráfico de ALPC. Para além da ITA, há várias outras instituições da Bósnia-Herzegovina que beneficiam da execução do projeto, incluindo a polícia de fronteiras, o Ministério do Comércio e das Relações Económicas Externas (MOFTER) e três agências postais. [Título: Pôr termo às armas e ao comércio ilícito (HALT) na Bósnia-Herzegovina]

| — | A ação urgente do PNUD para a destruição de munições, EXPLODE +, foi concebida como uma plataforma de projeto multifuncional, que permite uma abordagem multilateral da intervenção no domínio da redução de munições e da gestão do ciclo de vida em apoio aos esforços do Ministério da Defesa e das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina, incluindo atividades relacionadas com a eliminação de munições não seguras/excedentárias, o desenvolvimento de capacidades e a modernização das infraestruturas de locais de armazenamento de armas e munições. |
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A ação urgente do PNUD para a destruição de munições, EXPLODE +, foi concebida como uma plataforma de projeto multifuncional, que permite uma abordagem multilateral da intervenção no domínio da redução de munições e da gestão do ciclo de vida em apoio aos esforços do Ministério da Defesa e das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina, incluindo atividades relacionadas com a eliminação de munições não seguras/excedentárias, o desenvolvimento de capacidades e a modernização das infraestruturas de locais de armazenamento de armas e munições.

| — | O projeto PILLAR, do PNUD, [Prevenção e redução de armas ilícitas na Bósnia-Herzegovina] procura desenvolver uma reação global que sensibilize a população para os perigos da posse ilegal de armas de fogo e a ensine a reconhecer os perigos individuais e coletivos para a segurança. Além disso, o projeto visa contribuir para a mudança dos comportamentos e para uma compreensão global dos perigos que as ALPC representam no seio das famílias, da comunidade e da sociedade em geral. |
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O projeto PILLAR, do PNUD, [Prevenção e redução de armas ilícitas na Bósnia-Herzegovina] procura desenvolver uma reação global que sensibilize a população para os perigos da posse ilegal de armas de fogo e a ensine a reconhecer os perigos individuais e coletivos para a segurança. Além disso, o projeto visa contribuir para a mudança dos comportamentos e para uma compreensão global dos perigos que as ALPC representam no seio das famílias, da comunidade e da sociedade em geral.

| — | No Kosovo, o PNUD executou, até junho de 2022, um projeto que visava apoiar a polícia do Kosovo a reforçar as suas capacidades para melhor detetar e confiscar cada vez mais armas de fogo, componentes e munições, bem como a melhorar a qualidade das investigações. [Título: Apoio à Polícia Criminal (CPIAT) na Luta contra o Tráfico de Armas no Kosovo *] |
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No Kosovo, o PNUD executou, até junho de 2022, um projeto que visava apoiar a polícia do Kosovo a reforçar as suas capacidades para melhor detetar e confiscar cada vez mais armas de fogo, componentes e munições, bem como a melhorar a qualidade das investigações. [Título: Apoio à Polícia Criminal (CPIAT) na Luta contra o Tráfico de Armas no Kosovo *]

| — | No Montenegro, o projeto PNUD visa aumentar as capacidades da Direção de Polícia do Montenegro ao longo de todo o ciclo de investigação e, em especial, melhorar a cadeia de custódia. Mais especificamente, o projeto elevará o nível das competências especializadas, do profissionalismo, da exatidão e da precisão do Centro Forense, do Laboratório de Fogo Posto e Explosivos e do Laboratório Químico, apoiando a elaboração de procedimentos de natureza operacional normalizados, fornecendo equipamento especializado e formação às unidades de investigação no local do crime. |
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No Montenegro, o projeto PNUD visa aumentar as capacidades da Direção de Polícia do Montenegro ao longo de todo o ciclo de investigação e, em especial, melhorar a cadeia de custódia. Mais especificamente, o projeto elevará o nível das competências especializadas, do profissionalismo, da exatidão e da precisão do Centro Forense, do Laboratório de Fogo Posto e Explosivos e do Laboratório Químico, apoiando a elaboração de procedimentos de natureza operacional normalizados, fornecendo equipamento especializado e formação às unidades de investigação no local do crime.

| — | Na Sérvia:






  — | O PNUD executa um projeto para continuar a reforçar as capacidades do Ministério do Interior em todo o ciclo de investigação relacionado com o tráfico e a criminalidade ligada às armas de fogo, desde o local do crime e do exame balístico e ao longo de toda a cadeia de custódia, melhorando assim as investigações permitindo condenações sistemáticas. O projeto complementa os resultados da sua fase anterior, executada à margem do quadro do MPTF. [Título: Reforço das capacidades do Ministério do Interior no domínio do controlo das ALPC (Fase II)] |
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Na Sérvia:

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O PNUD executa um projeto para continuar a reforçar as capacidades do Ministério do Interior em todo o ciclo de investigação relacionado com o tráfico e a criminalidade ligada às armas de fogo, desde o local do crime e do exame balístico e ao longo de toda a cadeia de custódia, melhorando assim as investigações permitindo condenações sistemáticas. O projeto complementa os resultados da sua fase anterior, executada à margem do quadro do MPTF. [Título: Reforço das capacidades do Ministério do Interior no domínio do controlo das ALPC (Fase II)]

| — | Em setembro de 2022, o PNUD encetou outro projeto, através do qual, baseando-se num projeto anterior, procura definir uma abordagem global para reforçar o papel do sistema de saúde na prevenção da utilização abusiva de armas de fogo para a prática da violência doméstica e do suicídio. [Título: Reduzir os riscos – Aumentar a segurança II] |
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Em setembro de 2022, o PNUD encetou outro projeto, através do qual, baseando-se num projeto anterior, procura definir uma abordagem global para reforçar o papel do sistema de saúde na prevenção da utilização abusiva de armas de fogo para a prática da violência doméstica e do suicídio. [Título: Reduzir os riscos – Aumentar a segurança II]

| — | No âmbito do projeto transfronteiriço Kosovo-Macedónia do Norte, o PNUD visa reforçar as capacidades das autoridades de ambas as jurisdições, a fim de aumentar a resiliência das comunidades à violência através de uma série de atividades estreitamente coordenadas, tais como formações conjuntas e partilha de experiências e informações, equipas de investigação conjuntas (EIC), apoio a patrulhas policiais conjuntas nas fronteiras, análises e desenvolvimento conjuntos de perfis de problemas e de riscos, partilha de informações e ações conjuntas para combater o tráfico de armas modificadas, bem como a promoção de uma abordagem institucional integrada para lidar com as ameaças relacionadas com as armas de fogo. As atividades dos projetos têm por base os projetos de ALPC em curso no Kosovo e na Macedónia do Norte e complementam-nos, a fim de obter sinergias, desenvolver boas práticas e permitir realizar investigações mais coerentes e orientadas para os resultados. [Título: Abordagem institucional integrada transfronteiriça para combater o tráfico de armas e as ALPC] |
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No âmbito do projeto transfronteiriço Kosovo-Macedónia do Norte, o PNUD visa reforçar as capacidades das autoridades de ambas as jurisdições, a fim de aumentar a resiliência das comunidades à violência através de uma série de atividades estreitamente coordenadas, tais como formações conjuntas e partilha de experiências e informações, equipas de investigação conjuntas (EIC), apoio a patrulhas policiais conjuntas nas fronteiras, análises e desenvolvimento conjuntos de perfis de problemas e de riscos, partilha de informações e ações conjuntas para combater o tráfico de armas modificadas, bem como a promoção de uma abordagem institucional integrada para lidar com as ameaças relacionadas com as armas de fogo. As atividades dos projetos têm por base os projetos de ALPC em curso no Kosovo e na Macedónia do Norte e complementam-nos, a fim de obter sinergias, desenvolver boas práticas e permitir realizar investigações mais coerentes e orientadas para os resultados. [Título: Abordagem institucional integrada transfronteiriça para combater o tráfico de armas e as ALPC]

| — | A nível regional:






  — | O Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo (GFP) apoia as autoridades dos Balcãs Ocidentais a nível da resposta da justiça penal ao tráfico de armas e do processo de harmonização da respetiva legislação penal e de processo penal pelas disposições do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo. [Título: Resposta da Justiça Penal ao Tráfico de Armas] |
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A nível regional:

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O Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo (GFP) apoia as autoridades dos Balcãs Ocidentais a nível da resposta da justiça penal ao tráfico de armas e do processo de harmonização da respetiva legislação penal e de processo penal pelas disposições do Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo. [Título: Resposta da Justiça Penal ao Tráfico de Armas]

| — | O projeto executado pelo Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo em parceria com a Interpol, visa prestar apoio às jurisdições dos Balcãs Ocidentais para a recolha e análise de dados da justiça penal e facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os profissionais da justiça penal, contribuindo assim para a deteção do tráfico de armas de fogo. [Título: Apoio ao reforço da cooperação internacional em matéria penal] |
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O projeto executado pelo Programa Mundial do UNODC para as Armas de Fogo em parceria com a Interpol, visa prestar apoio às jurisdições dos Balcãs Ocidentais para a recolha e análise de dados da justiça penal e facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os profissionais da justiça penal, contribuindo assim para a deteção do tráfico de armas de fogo. [Título: Apoio ao reforço da cooperação internacional em matéria penal]

| — | A nível regional, a plataforma regional de reforma do setor da segurança (RSSRP), um recurso bem estabelecido que dá respostas rápidas, eficazes e orientadas para a procura a nível técnico em todo o mundo, tendo em vista suprir as necessidades associadas ao Estado de direito. Com um mecanismo de destacamento rápido baseado na rede única de peritos em segurança de que o SEESAC dispõe, com experiência na reforma do setor da segurança, a RSSRP presta assistência específica com especial destaque para o controlo das ALPC e para a integração da perspetiva de género na política de segurança. |
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A nível regional, a plataforma regional de reforma do setor da segurança (RSSRP), um recurso bem estabelecido que dá respostas rápidas, eficazes e orientadas para a procura a nível técnico em todo o mundo, tendo em vista suprir as necessidades associadas ao Estado de direito. Com um mecanismo de destacamento rápido baseado na rede única de peritos em segurança de que o SEESAC dispõe, com experiência na reforma do setor da segurança, a RSSRP presta assistência específica com especial destaque para o controlo das ALPC e para a integração da perspetiva de género na política de segurança.

O SEESAC mantém contactos regulares com a OSCE, a OTAN, a Europol, a Interpol, a Frontex, a EMPACT e outros intervenientes pertinentes para assegurar a complementaridade das atividades, a realização oportuna das intervenções e a utilização eficaz dos meios em termos de custos.

3.   Descrição do projeto

A nova fase do projeto SEESAC assentará nos resultados alcançados no quadro da Decisão 2013/730/PESC, da Decisão (PESC) 2016/2356, da Decisão (PESC) 2018/1788 e em complementaridade com a Decisão (PESC) 2019/2111 e o projeto IPA/2021/425-067, «Apoio ao reforço da luta contra a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) nos Balcãs Ocidentais», executado pelo SEESAC.

O projeto articular-se-á em torno de três domínios principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região. Esses três domínios prendem-se com o nível estratégico-político, bem como com os aspetos operacionais, apoiando assim diretamente todos os níveis de controlo das ALPC incidindo principalmente sobre: a coordenação da abordagem regional e o acompanhamento da execução do Roteiro, o reforço do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações entre regiões e o reforço das capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para combater a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico, bem como dos dos Balcãs Ocidentais, principalmente os laboratórios de balística e as alfândegas, em conformidade com o princípio da gestão integrada das fronteiras.

Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

| — | Coordenar e acompanhar a execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais; |
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Coordenar e acompanhar a execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais;

| — | Reforçar a cooperação inter-regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo de armas; |
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Reforçar a cooperação inter-regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações sobre o controlo de armas;

| — | Reforçar as capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo; |
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Reforçar as capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo;

| — | Reforçar as capacidades dos serviços de polícia nos Balcãs Ocidentais, principalmente laboratórios de balística e serviços aduaneiros, para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo. |
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Reforçar as capacidades dos serviços de polícia nos Balcãs Ocidentais, principalmente laboratórios de balística e serviços aduaneiros, para prevenir e combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo.

A estratégia do projeto tem por base a abordagem única do SEESAC que consiste em reforçar a confiança e a cooperação na região como condição prévia para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos de cooperação facilitados pelo SEESAC, com a participação tanto de responsáveis políticos como de profissionais a nível operacional, deram provas de ser um fator essencial para assegurar um ambiente competitivo e propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Foi deste modo possível não só reforçar as capacidades na região, mas também – o que é mais importante – gerar confiança e estabelecer uma cooperação direta entre as instituições e os peritos, o que permitiu, nomeadamente, elaborar e executar o Roteiro. O projeto continuará a fomentar a cooperação regional e a apropriação local enquanto elementos essenciais para permitir obter resultados mensuráveis.

O âmbito geográfico do projeto são os Balcãs Ocidentais, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro, a Sérvia e a Macedónia do Norte. Além disso, o projeto procurará reforçar o apoio aos países da Europa Oriental que se debatem com desafios agravados no domínio do controlo das ALPC devido à guerra em curso na Ucrânia, como a República da Moldávia e a Ucrânia, o que se realizará por meio da transferência de conhecimentos, da experiência adquirida e das boas práticas desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais desde 2001.

3.1.   Coordenação da execução do Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais

Objetivo

Assegurar a coordenação e o acompanhamento eficazes da execução do Roteiro.

Descrição

Tomando por base a Decisão (PESC) 2018/1788, esta componente assegurará a continuação da coordenação e do acompanhamento da execução do Roteiro. Os parceiros dos Balcãs Ocidentais reiteraram na cimeira que teve lugar em Londres a 9 de julho de 2018 a sua determinação comum e o seu empenho reforçado em pôr fim à posse ilícita, à utilização indevida e ao tráfico de armas de fogo, tendo aprovado um Roteiro. O Roteiro regional, traçado através de um exaustivo processo de consulta com o apoio do SEESAC, vem contribuir para as ações já desenvolvidas pela União para combater essa ameaça, mais especificamente a Estratégia da UE para as ALPC, o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, que integrou o Roteiro para os Balcãs Ocidentais, e o trabalho desenvolvido pela EMPACT na região. O Roteiro reflete o consenso a que chegaram todos os intervenientes da região no que respeita aos desafios que se perfilam, aos objetivos globais a atingir e ao calendário das medidas a tomar, criando uma plataforma alargada para cumprir os indicadores-chave de desempenho acordados a nível estratégico, político e operacional.

Durante os primeiros três anos de execução, foram publicados, pelo menos, sete relatórios narrativos regionais e de indicadores-chave de desempenho, que fornecem uma descrição mensurável e atualizada dos progressos realizados na execução do Roteiro. Além disso, as reuniões de coordenação semestrais realizadas a nível local e regional asseguraram uma articulação exemplar da execução, em termos de esforços e recursos, entre as autoridades, os doadores e os parceiros de execução. Como tal, o trabalho desenvolvido no âmbito desta componente continuará a assegurar: uma coordenação eficaz da execução do Roteiro a nível regional, a prestação de um apoio especificamente centrado na execução dos planos de ação elaborados no quadro do Roteiro pelas Comissões ALPC e pelas autoridades competentes, o acompanhamento regular e a avaliação periódica dos progressos registados no que toca aos indicadores-chave de desempenho acordados em conjunto e, por último, uma melhor compreensão dos progressos realizados na execução do Roteiro.

Mais concretamente, o projeto prevê que a execução e o acompanhamento do Roteiro sejam coordenados mediante:

| — | a prestação de apoio técnico e especializado à coordenação do Roteiro, incluindo a realização de reuniões de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações; |
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a prestação de apoio técnico e especializado à coordenação do Roteiro, incluindo a realização de reuniões de coordenação regional do Roteiro centradas no balanço dos progressos registados e na troca de informações;

| — | a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro em que se avalie a execução dos planos nacionais de ação; |
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a prestação de apoio técnico especializado aquando das reuniões de coordenação nacional do Roteiro em que se avalie a execução dos planos nacionais de ação;

| — | a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados na execução do Roteiro com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto; |
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a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação que documentem os progressos, desafios e necessidades identificados na execução do Roteiro com base nos indicadores fundamentais de desempenho acordados em conjunto;

| — | a revisão final da execução do Roteiro (2024), incluindo o apoio necessário à revisão deste; |
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a revisão final da execução do Roteiro (2024), incluindo o apoio necessário à revisão deste;

| — | atividades de informação sobre o Roteiro e destinadas a dar-lhe notoriedade (incluindo a manutenção de uma plataforma em linha, a participação das partes interessadas e a organização de campanhas de sensibilização). |
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atividades de informação sobre o Roteiro e destinadas a dar-lhe notoriedade (incluindo a manutenção de uma plataforma em linha, a participação das partes interessadas e a organização de campanhas de sensibilização).

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | organização de um máximo de seis reuniões de coordenação regional do Roteiro; |
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organização de um máximo de seis reuniões de coordenação regional do Roteiro;

| — | balanço dos progressos realizados, troca de informações, transferência de conhecimentos e normalização; |
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balanço dos progressos realizados, troca de informações, transferência de conhecimentos e normalização;

| — | organização de reuniões de coordenação local (num total máximo de 36); |
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organização de reuniões de coordenação local (num total máximo de 36);

| — | elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento a nível regional (no máximo seis); |
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elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento a nível regional (no máximo seis);

| — | revisão final do roteiro; |
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revisão final do roteiro;

| — | manutenção de uma plataforma em linha que garanta a devida sensibilização para o Roteiro e a sua notoriedade. |
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manutenção de uma plataforma em linha que garanta a devida sensibilização para o Roteiro e a sua notoriedade.

3.2.   Contribuir para o reforço da cooperação inter-regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações sobre o controlo de armas

Objetivo

Esta componente facilitará, a nível inter-regional, a partilha de informações, o intercâmbio de conhecimentos, a reprodução de boas práticas e os ensinamentos retirados da prestação de aconselhamento técnico e da organização de reuniões, seminários e visitas de estudo.

Descrição

Nas últimas duas décadas, a Europa do Sudeste tem vindo a implementar uma abordagem regional global em matéria de controlo das ALPC, que abrange todos os domínios funcionais do controlo das ALPC: do desenvolvimento de quadros institucionais, jurídicos e estratégicos assentes em esforços exaustivos e inovadores de recolha de dados, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais de ALPC e munições, passando pelo reforço da marcação, da conservação de registos e do rastreio das ALPC, nomeadamente através da otimização das capacidades de deteção e investigação, às atividades de sensibilização e integração da perspetiva de género no controlo das ALPC. Como tal, a região esteve na primeira linha de soluções inovadoras em matéria de controlo das ALPC que inspiraram a ação e foram reproduzidas noutros pontos do mundo.

As normas e diretrizes regionais em matéria de microdesarmamento, elaboradas pelo SEESAC em 2006 para normalizar os procedimentos, práticas e normas de controlo das ALPC a nível operacional, influenciaram o desenvolvimento das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras, que posteriormente foram transferidas para o compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC). Além disso, o Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais foi salientado por numerosas partes interessadas como um dos esforços regionais de maior sucesso para o controlo das ALPC a nível mundial. Foi descrito como um exemplo positivo pelo secretário-geral das Nações Unidas no seu relatório ao Conselho de Segurança, em 2021, dado que, disse, os esforços regionais continuam a ser de importância crítica, tendo apelado a que se elaborem e continuem a desenvolver Roteiros.

O Roteiro foi reproduzido nas Caraíbas, juntamente com o seu mecanismo de coordenação e acompanhamento, e foi também integrado no Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025. Além disso, está também a ser reproduzida pela UE a Plataforma de Monitorização da Violência Armada, do SEESAC, uma plataforma de dados em linha inovadora que fornece informações aprofundadas, bem como a visualização de dados sobre incidentes com armas de fogo em toda a Europa do Sudeste.

A Europa do Sudeste tem também vindo a abrir caminho para a integração prática da perspetiva de género no controlo das ALPC. O SEESAC divulgou os ensinamentos retirados da integração da perspetiva de género no controlo das ALPC e na execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, entre outros, em vários seminários regionais e sub-regionais em África, na Ásia, nas Caraíbas, na América Latina e no Pacífico (2).

Os progressos realizados na operacionalização dos Pontos Focais para as Armas de Fogo na Europa do Sudeste são regularmente comunicados aos PFAF de todos os Estados-Membros em reuniões conjuntas.

Na sua maior parte, estas novas práticas foram desenvolvidas e operacionalizadas no âmbito da execução das decisões do Conselho destinadas a apoiar os esforços de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste ao longo das últimas duas décadas. Esta componente facilitará ainda mais a partilha de informações, o intercâmbio de conhecimentos, a reprodução de boas práticas e os ensinamentos recolhidos entre as regiões.

Para o efeito recorrer-se-á:

| — | À prestação de apoio técnico e consultivo |
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À prestação de apoio técnico e consultivo

| — | À organização de reuniões, seminários e visitas de estudo. |
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À organização de reuniões, seminários e visitas de estudo.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | Apoio técnico e consultivo prestado |
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Apoio técnico e consultivo prestado

| — | Reuniões, seminários ou visitas de estudo organizadas. |
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Reuniões, seminários ou visitas de estudo organizadas.

3.3.   Desenvolvimento das capacidades dos serviços de polícia da Moldávia e da Ucrânia para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo

Objetivo

Reduzir a ameaça do tráfico de armas de fogo reforçando as capacidades das instituições de aplicação da lei, incluindo a guarda de fronteiras mediante apoio consultivo e assistência técnica com base nas necessidades identificadas.

Descrição

Esta componente assenta na boa abordagem de associar as autoridades da República da Moldávia e da Ucrânia aos processos de cooperação regional facilitados pelo SEESAC na Europa do Sudeste e nas medidas específicas de controlo das ALPC, anteriores ou em curso, apoiadas na República da Moldávia. Trata-se nomeadamente de medidas para a segurança física e a gestão de arsenais, incluindo a destruição de ALPC e a modernização das condições de segurança dos armazéns de armas e munições, bem como das salas de conservação de provas. Foi igualmente prestado apoio à marcação, à conservação de registos e ao rastreio; foi adquirida uma máquina de marcação e organizadas formações sobre a sua utilização, tendo ainda sido prestado apoio à criação do sistema de registo de armas. O SEESAC prestou igualmente apoio técnico e consultivo inicial para o estabelecimento do ponto focal para as armas de fogo. Além disso, foi ainda prestado apoio a atividades de sensibilização para os perigos da utilização indevida e da posse ilícita de armas de fogo, bem como à criação da Comissão Nacional das ALPC; forneceu-se também apoio à recolha de dados, a fim de compreender melhor as lacunas que o controlo das ALPC apresenta, o que levou à publicação do inquérito sobre as ALPC para a República da Moldávia, enquanto a Plataforma de Monitorização da Violência Armada fornece informações atualizadas sobre a ocorrência de incidentes com armas de fogo. Os representantes das instituições moldavas e ucranianas têm participado regularmente em reuniões das comissões ALPC e das instituições competentes da Europa do Sudeste e Oriental, bem como nas reuniões da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste, tendo, por conseguinte, beneficiado da troca de informações e do intercâmbio regional de conhecimentos a nível estratégico e operacional. Beneficiaram igualmente de atividades de reforço das capacidades, como as que dizem respeito à harmonização da legislação pelo acervo da UE, às investigações em linha e ao combate ao tráfico de armas na Internet obscura.

Esta componente baseia-se diretamente na aplicação da Decisão 2018/1788 e reforçará ainda mais as capacidades das instituições da República da Moldávia e da Ucrânia para combater o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos. A assistência incidirá sobre a elaboração dos procedimentos de natureza operacional normalizados necessários para melhorar a deteção e investigação, o fornecimento de equipamento e a formação e assentará numa avaliação pormenorizada das necessidades, realizada com base na metodologia desenvolvida pelo SEESAC e já posta em prática nos Balcãs Ocidentais, analisando os quadros jurídicos e políticos, os procedimentos e equipamentos existentes e as capacidades institucionais e administrativas. Está atualmente em curso a avaliação das necessidades dos serviços de polícia criminal na Moldávia (3). Este projeto prevê a prestação de apoio à Moldávia em conformidade com os resultados da avaliação das necessidades, bem como uma avaliação das necessidades da Ucrânia e a prestação de apoio em conformidade com os resultados da avaliação (4).

As atividades propostas complementarão e serão estreitamente coordenadas com as ações em curso apoiadas pela União na Europa do Sudeste, a começar pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, a Europol, a Frontex e a Interpol e os planos de ação operacionais da EMPACT Armas de fogo. Por último, as atividades desenvolvidas no âmbito desta componente contribuirão para executar a Estratégia da UE de Luta contra as Armas de Fogo e as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas e Respetivas Munições e o Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025.

Para o efeito recorrer-se-á:

| — | A uma avaliação das necessidades em termos de capacidades de luta contra o tráfico de armas na Ucrânia; |
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A uma avaliação das necessidades em termos de capacidades de luta contra o tráfico de armas na Ucrânia;

| — | À prestação de aconselhamento, equipamento e formação às instituições da Moldávia e da Ucrânia, em conformidade com os resultados das avaliações das necessidades. |
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À prestação de aconselhamento, equipamento e formação às instituições da Moldávia e da Ucrânia, em conformidade com os resultados das avaliações das necessidades.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | Realização da avaliação das necessidades das instituições policiais da Ucrânia na luta contra o tráfico de armas; |
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Realização da avaliação das necessidades das instituições policiais da Ucrânia na luta contra o tráfico de armas;

| — | Elaboração dos procedimentos de natureza operacional normalizados relevantes; |
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Elaboração dos procedimentos de natureza operacional normalizados relevantes;

| — | Aquisição de equipamento para a repressão do tráfico de armas; |
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Aquisição de equipamento para a repressão do tráfico de armas;

| — | Organização de ações de formação. |
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Organização de ações de formação.

3.4.   Desenvolvimento das capacidades dos serviços de polícia nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente laboratórios de balística e serviços aduaneiros, para combater o tráfico e a posse ilícita de armas de fogo

Objetivo

Reduzir a ameaça representada pelo tráfico de armas de fogo, reforçando as capacidades dos laboratórios de balística e identificando as necessidades dos serviços aduaneiros no contexto da gestão integrada das fronteiras.

Descrição

Em consonância com as recomendações das avaliações das necessidades dos serviços da Polícia Judiciária nos Balcãs Ocidentais realizadas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1778 e com o apoio limitado prestado aos laboratórios de balística no contexto da criação de pontos focais para as armas de fogo no quadro das Decisões (PESC) 2016/2356 e 2018/1778, e em complemento da assistência prestada a laboratórios de balística selecionados através de projetos executados pelo PNUD (5), será prestado apoio específico ao desenvolvimento das capacidades dos laboratórios de balística. Os laboratórios de balística desempenham um papel crucial na análise de provas relacionadas com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC. Esta componente contribuirá para a normalização das práticas em toda a região e servirá de base para uma resolução mais eficiente dos processos penais relacionados com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC.

Com base em deliberações realizadas no âmbito da Rede de Peritos em Armas de Fogo da Europa do Sudeste, na qual participam regularmente funcionários aduaneiros de toda a Europa do Sudeste, juntamente com investigadores, peritos balísticos, agentes da polícia de fronteiras e procuradores, na sua participação regular nas reuniões regionais de fronteiras que o SEESAC organiza anualmente, e nos resultados e recomendações das avaliações das necessidades de capacidades dos serviços da polícia de fronteiras na região dos Balcãs Ocidentais e de acordo com as normas da UE em matéria de gestão integrada das fronteiras (GIF), adotadas nas estratégias de GIF das jurisdições dos Balcãs Ocidentais, surgiu uma necessidade, seguida também dos pedidos específicos de várias autoridades aduaneiras dos Balcãs Ocidentais, de as associar a atividades relacionadas com o controlo das fronteiras, enquanto elemento essencial da luta contra o tráfico de armas de fogo. Para além da participação em processos regionais, as autoridades aduaneiras da maioria das jurisdições não foram associadas a quaisquer atividades de desenvolvimento de capacidades relacionadas com a deteção de armas de fogo, componentes essenciais, munições e explosivos nos pontos de passagem de fronteira, sendo crucial que a polícia de fronteiras e as autoridades aduaneiras deem uma resposta conjunta e coordenada a todas as atividades criminosas relacionadas com o tráfico de armas de fogo. Por este motivo, foi prevista uma abordagem semelhante para as autoridades aduaneiras, tendo por base as melhores práticas anteriormente aplicadas e em curso, para a polícia de fronteiras e judiciária, através das Decisões 2018/1788 e 2019/2111 do Conselho.

Para o efeito recorrer-se-á:

| — | Ao apoio ao desenvolvimento de capacidades dos laboratórios de balística; |
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Ao apoio ao desenvolvimento de capacidades dos laboratórios de balística;

| — | À avaliação das necessidades das capacidades das autoridades aduaneiras para combater o tráfico de armas de fogo. |
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À avaliação das necessidades das capacidades das autoridades aduaneiras para combater o tráfico de armas de fogo.

Resultados do projeto/indicadores de execução:

| — | Fornecimento de equipamento e formação aos laboratórios de balística; |
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Fornecimento de equipamento e formação aos laboratórios de balística;

| — | Realização de uma avaliação das necessidades. |
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Realização de uma avaliação das necessidades.

4.   Beneficiários

Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições responsáveis pelo controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais. Os ministérios do Interior, serviços de polícia, guarda de fronteiras e autoridades aduaneiras da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Sérvia, da Macedónia do Norte, da República da Moldávia e da Ucrânia beneficiarão, assim, de apoio consultivo, coordenação e esforços de acompanhamento ou de maiores capacidades, novos conhecimentos, melhores procedimentos e equipamentos especializados economicamente rentáveis, todos eles necessários para que, dos pontos de vista estratégico, operacional e técnico, possam progredir no domínio do controlo das ALPC. As atividades propostas são inteiramente consentâneas com o Roteiro e com as prioridades dos parceiros em matéria de controlo de ALPC.

A população dos Balcãs Ocidentais, da Europa Oriental e da União, em risco devido à proliferação generalizada de ALPC, beneficiará indiretamente deste projeto.

5.   Notoriedade da União

O SEESAC tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Notoriedade das Ações Externas da União Europeia, elaborado pela Comissão. O SEESAC assegurará, pois, a notoriedade do contributo prestado pela União por meio de publicidade e distintivos adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

Atendendo a que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, de entre os quais os meios de comunicação tradicionais, os sítios Web, as redes sociais e materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, consoante o que for mais adequado. As publicações, eventos públicos, campanhas, equipamento e obras encomendadas no âmbito do projeto serão devidamente acompanhados de uma marca identificativa. Para conferir ao projeto ainda maior impacto pela sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, usar-se-á a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Dar-se-á especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.

6.   Duração

Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões 2002/842/PESC, 2010/179/PESC, 2013/730/PESC, 2016/2356/PESC, 2018/1788/PESC, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.

7.   Estrutura geral

A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que atua em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do CCR. O braço executivo do plano de execução regional no âmbito do combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), funcionando, assim, como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste, nomeadamente no que toca a uma maior facilidade de coordenar a execução do Roteiro regional.

Caberá ao PNUD, agindo em nome do SEESAC, a responsabilidade geral pela realização das atividades previstas no âmbito do projeto e pela execução deste. O projeto terá uma duração de três anos (36 meses).

8.   Parceiros

O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as comissões ALPC, bem como com os ministérios do Interior da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Sérvia, da Macedónia do Norte e da República da Moldávia, com as instituições competentes da Ucrânia. Serão também estreitamente envolvidas outras instituições, em conformidade com a abordagem holística do controlo das ALPC estabelecida entre as várias partes interessadas.

9.   Relatórios

Os relatórios a apresentar, quer descritivos quer financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser integralmente financiada pela Comissão ou por esta cofinanciada.

Serão apresentados relatórios descritivos trimestrais a fim de registar e acompanhar os progressos realizados no sentido da obtenção dos principais resultados pretendidos.

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(1)  Grupo Diretor para a execução do Plano Regional de Implementação do Sudeste da Europa em matéria de luta contra a proliferação de ALPC.

(2)  O SEESAC tem vindo a apoiar a execução, por parte do GNUAD, do projeto Apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações de luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança que dá execução à Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018.

(3)  Estas avaliações foram executadas no âmbito da aplicação da Decisão 2018/1788 do Conselho.

(4)  Não foi realizada a avaliação das capacidades de luta contra o tráfico de armas da Ucrânia prevista na Decisão 2018/1788 do Conselho.

(5)  Projetos financiados pelo Fundo Fiduciário Multiparceiros dos Balcãs Ocidentais.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/164 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/164

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2322 DA COMISSÃO

de 21 de novembro de 2022

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2022) 8542]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução C(2022) 8308 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Áustria, na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Hungria, na Itália e nos Países Baixos que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução C(2022) 8308 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Áustria, na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Hungria, na Itália e nos Países Baixos que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução C(2022) 8308, a Bélgica, a Alemanha, a França, a Hungria, a Itália e os Países Baixos notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na província de Antuérpia, na Bélgica, nos Länder da Baviera, de Hesse, da Baixa Saxónia e da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, nos departamentos de Côtes-d'Armor, Deux-Sèvres, Eure, Finistère, Ille-et-Vilaine, Loiret, Mayenne, Morbihan, Nord, Pas-de-Calais e Vendée, na França, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád-Csanád, na Hungria, nas regiões de Emilia-Romahna, Lombardia e Veneto, na Itália, e nas províncias de Brabante do Norte e Utreque , nos Países Baixos. |
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(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução C(2022) 8308, a Bélgica, a Alemanha, a França, a Hungria, a Itália e os Países Baixos notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na província de Antuérpia, na Bélgica, nos Länder da Baviera, de Hesse, da Baixa Saxónia e da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, nos departamentos de Côtes-d'Armor, Deux-Sèvres, Eure, Finistère, Ille-et-Vilaine, Loiret, Mayenne, Morbihan, Nord, Pas-de-Calais e Vendée, na França, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád-Csanád, na Hungria, nas regiões de Emilia-Romahna, Lombardia e Veneto, na Itália, e nas províncias de Brabante do Norte e Utreque , nos Países Baixos.

| (7) | Além disso, a Irlanda notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado no condado de Monaghan, nesse Estado-Membro. |
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(7)

Além disso, a Irlanda notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira, localizado no condado de Monaghan, nesse Estado-Membro.

| (8) | A Croácia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situado no distrito de Zagrebe desse Estado-Membro. |
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(8)

A Croácia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP num estabelecimento onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situado no distrito de Zagrebe desse Estado-Membro.

| (9) | As autoridades competentes da Bélgica, da Alemanha, da Irlanda, da França, da Croácia, da Itália, da Hungria e dos Países Baixos tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
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(9)

As autoridades competentes da Bélgica, da Alemanha, da Irlanda, da França, da Croácia, da Itália, da Hungria e dos Países Baixos tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (10) | Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro.

| (11) | Ademais, um foco confirmado na França está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Bélgica. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Bélgica. |
| --- | --- |

(11)

Ademais, um foco confirmado na França está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Bélgica. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Bélgica.

| (12) | Além disso, o foco confirmado na Irlanda está localizado na proximidade imediata da fronteira com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte. Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (UE) 2016/429 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, o foco confirmado na Irlanda está localizado na proximidade imediata da fronteira com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte. Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (UE) 2016/429 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

| (13) | As medidas de emergência estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 são, pois, aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. Por conseguinte, as autoridades competentes da Irlanda e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, colaboraram devidamente tendo em vista o estabelecimento das zonas proteção e de vigilância necessárias, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que as zonas de proteção e as zonas de vigilância relacionadas com o foco confirmado na Irlanda se estendem ao território do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(13)

As medidas de emergência estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 são, pois, aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. Por conseguinte, as autoridades competentes da Irlanda e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, colaboraram devidamente tendo em vista o estabelecimento das zonas proteção e de vigilância necessárias, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que as zonas de proteção e as zonas de vigilância relacionadas com o foco confirmado na Irlanda se estendem ao território do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte.

| (14) | A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Croácia, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em colaboração com esses Estados-Membros e com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Alemanha, na Irlanda, na França, na Croácia, na Itália, na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Croácia, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em colaboração com esses Estados-Membros e com o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Alemanha, na Irlanda, na França, na Croácia, na Itália, na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, estabelecidos pela autoridade competente desses Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

| (15) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Irlanda, para a Croácia e para o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(15)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Irlanda, para a Croácia e para o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

| (16) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por estes Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, assim como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França. |
| --- | --- |

(16)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Alemanha, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos e o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por estes Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, assim como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França.

| (17) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para a Alemanha, para a França, para a Hungria, para a Itália e para os Países Baixos, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para a Alemanha, para a França, para a Hungria, para a Itália e para os Países Baixos, assim como as áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (18) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Irlanda, para a Croácia e para o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(18)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Irlanda, para a Croácia e para o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (19) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Croácia, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e as zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(19)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela Irlanda, pela França, pela Croácia, pela Itália, pela Hungria, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, e as zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (20) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (21) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(21)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução C(2022) 8308 da Comissão, de 14 de novembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

4

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ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2022-00009 | Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901. | 18.11.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00010 | Those parts of the municipalities Kasterlee, Lille, Turnhout and Vosselaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616. | 30.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2022-00009

Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901.

18.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00010

Those parts of the municipalities Kasterlee, Lille, Turnhout and Vosselaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616.

30.11.2022

Estado-Membro: Bulgária

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Haskovo |
| BG-HPAI(P)-2022-00021 | The folowing village in the Haskovo municipality: Krivo pole, Koren and Momino | 23.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Haskovo

BG-HPAI(P)-2022-00021

The folowing village in the Haskovo municipality: Krivo pole, Koren and Momino

23.11.2022

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2022-00006 | The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 55,2347; E 11,3952 | 5.12.2022 |
| DK-HPAI(NON-P)-2022-00148 | The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54,9365; E 9,9795 | 20.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2022-00006

The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 55,2347; E 11,3952

5.12.2022

DK-HPAI(NON-P)-2022-00148

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54,9365; E 9,9795

20.11.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(NON-P)-2022-01198 | Kreis Miltenberg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  9.178982 /49.740677
  Betroffen ist die Stadt Klingenberg a. Main mit der Gemarkung Trennfurt und Röllfeld sowie die Gemeinden Großheubach, Kleinheubach, Rüdenau und Laudenbach | 28.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00088 | Landkreis Landshut

  3 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  12,469717 / 48,465004
  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Aham
  Bodenkirchen
  Schalkham | 3.12.2022 |
| Landkreis Rottal-Inn

  3 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  12,469717 / 48,465004
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Gangkofen. | 3.12.2022 |
| HESSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00086 | Landkreis Gießen

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinde Hungen | 30.11.2022 |
| DE-HPAI(NON-P)-2022-01198 | Landkreis Odenwald

  In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkung Vielbrunn östlich der Langestein-Schneise und der K 94 ab dem Abzweig zur Alten Laudenbacher Straße | 28.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00086 | Wetteraukreis

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Wölfersheim, Echzell und Nidda | 30.11.2022 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00089 | Landkreis Aurich

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten
  7.649228 / 53.428679
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn und Wiesmoor | 8.12.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00066
  DE-HPAI(P)-2022-00071
  DE-HPAI(P)-2022-00073
  DE-HPAI(P)-2022-00074
  DE-HPAI(P)-2022-00075
  DE-HPAI(P)-2022-00078 | Landkreis Emsland

  Union der 3 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:






  — | 7.637125 / 52.928354 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(NON-P)-2022-01198

Kreis Miltenberg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

9.178982 /49.740677

Betroffen ist die Stadt Klingenberg a. Main mit der Gemarkung Trennfurt und Röllfeld sowie die Gemeinden Großheubach, Kleinheubach, Rüdenau und Laudenbach

28.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00088

Landkreis Landshut

3 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

12,469717 / 48,465004

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Aham

Bodenkirchen

Schalkham

3.12.2022

Landkreis Rottal-Inn

3 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

12,469717 / 48,465004

Betroffen sind Teile der Gemeinde Gangkofen.

3.12.2022

HESSEN

DE-HPAI(P)-2022-00086

Landkreis Gießen

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinde Hungen

30.11.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01198

Landkreis Odenwald

In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkung Vielbrunn östlich der Langestein-Schneise und der K 94 ab dem Abzweig zur Alten Laudenbacher Straße

28.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00086

Wetteraukreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Wölfersheim, Echzell und Nidda

30.11.2022

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00089

Landkreis Aurich

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS-Koordinaten

7.649228 / 53.428679

Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn und Wiesmoor

8.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00066

DE-HPAI(P)-2022-00071

DE-HPAI(P)-2022-00073

DE-HPAI(P)-2022-00074

DE-HPAI(P)-2022-00075

DE-HPAI(P)-2022-00078

Landkreis Emsland

Union der 3 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:

—

7.637125 / 52.928354

| — | 7.636603 / 52.946859 |
| --- | --- |

—

7.636603 / 52.946859

| — | 7.626829 / 52.927051 |
| --- | --- |

—

7.626829 / 52.927051

| — | 7.627312 / 52.927022 |
| --- | --- |

—

7.627312 / 52.927022

| — | 7.623793 / 52.928842 |
| --- | --- |

—

7.623793 / 52.928842

| — | 7.621157 / 52.951913 |
| --- | --- |

—

7.621157 / 52.951913

Betroffen sind Teile der Gemeinden Börger, Breddenberg, Esterwegen und Lorup.

20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00079

Landkreis Osnabrück

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.103891 / 52.330964

Betroffen sind Teile der Gemeinden Belm, Bissendorf, Bohmte, Bramsche, Ostercappeln, Wallenhorst und der Stadt Osnabrück.

22.11.2022

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2022-00085

Kreis Kleve

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.441599 / 51.772975)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Kleve mit der Stadt Rees |
| --- | --- |

—

des Kreises Kleve mit der Stadt Rees

26.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00080

Oberbergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.710063 / 50.961332)

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Gemeide Reichshof |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit der Gemeide Reichshof

23.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00084

Oberbergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.685763 / 50.834267)

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Gemeinde Morsbach |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit der Gemeinde Morsbach

29.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00087

Rheinisch Bergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.111490 / 50.982802)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rheinisch Bergischen Kreises mit der Stadt Bergisch Gladbach |
| --- | --- |

—

des Rheinisch Bergischen Kreises mit der Stadt Bergisch Gladbach

| — | der Stadt Köln |
| --- | --- |

—

der Stadt Köln

25.11.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01219

Rhein-Sieg-Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.640940 / 50.800340)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck, |
| --- | --- |

—

des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck,

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach

27.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00081

Kreis Siegen-Wittgenstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.980232 / 50.871116)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen und Freudenberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen und Freudenberg

19.11.2022

RHEINLAND-PFALZ

DE-HPAI(P)-2022-00084

DE-HPAI(NON-P)-2022-01219

Kreis Altenkirchen

Union der 3 km-Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:

| | 7.685763/ 50.834267 |
| --- | --- |

7.685763/ 50.834267

| | 7.640940/ 50.800340 |
| --- | --- |

7.640940/ 50.800340

Betroffen sind die Stadt Wissen und die Ortsgemeinde Birken-Honigsessen, jeweils ausserhalb der Ortslage Richtung Kreisgrenze zu NRW sowie die Ortsgemeinden Forst und Fürthen

15.12.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2022-00082

Hansestadt Lübeck

Ausgehend im Norden von An der Bundesstr. Haus-Nr.12 die Stadtgrenze nach Osten entlang bis zur Schwartauer Landstr., Schwartauer Allee bis zu und weiter auf Bei der Lohmühle, Schönböckener Str., Steinrader Damm bis Hofland, Hofland bis zur Kieler Str., Kieler Str. nach Nordwesten bis zum Kreisverkehr, Steinrader Hauptstr. bis zur Stadtgrenze, die Stadtgrenze entlang nach Norden bis zu An der Bundesstr. Haus-Nr.12

24.11.2022

Kreis Ostholstein

Die in Folge beschriebenen Gebieten in den Gemeinden Stockelsdorf und Bad Schwartau: Entlang der L 185 ab dem Ortsteil Pohnsdorf Richtung Westen; über die Mühlenstraße und die Hindenburgstraße weiter über den Cleverhofer Weg bis zur Kreisgrenze zur Stadt Lübeck. Der Kreisgrenze folgend bis im Bereich der L 332 (Kreisgrenze zum Kreis Segeberg) entlang dem Fluss Heilsau Richtung Krumbecker Hof. Im Ortsteil Obernwohlde über die Straße „Am Brink“ Richtung Arfrade. Entlang der Clever Au bis zur L 185 im Bereich Pohnsdorf.

24.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00083

Kreis Rendsburg-Eckernförde

3 km Radius um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,799269 / 54,237815

Teile der Gemeinden Emkendorf, Bokel und Groß Vollstedt

1.12.2022

Estado-Membro: Irlanda

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| IE-HPAI(P)-2022-00001 | That part of the County of Monaghan that comprises the townlands of Largy, lying partly in the Electoral Division of Clones Rural and partly in the Electoral Division of Clones Urban, Aghafin, Atartate Glebe, Burdautien, Carney’s Island, Carrivatragh, Cavan, Clonkirk, Clonkee (Cole), Corraghy, Creevaghy, Drumard, Edenaforan, Gortnawhinny, Legnakelly, Leonard’s Island, Liseggerton, Lisnaroe Near, Lisoarty, Longfield, Magheramore, Mullanacloy, Shanamullen South, Tanderagee, Tirnahinch Near, Tirnahinch Far, all in the Electoral Division of Clones Rural, and Carrickmore and Drumadagory, all in the Electoral Division of St. Tierney | 7.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IE-HPAI(P)-2022-00001

That part of the County of Monaghan that comprises the townlands of Largy, lying partly in the Electoral Division of Clones Rural and partly in the Electoral Division of Clones Urban, Aghafin, Atartate Glebe, Burdautien, Carney’s Island, Carrivatragh, Cavan, Clonkirk, Clonkee (Cole), Corraghy, Creevaghy, Drumard, Edenaforan, Gortnawhinny, Legnakelly, Leonard’s Island, Liseggerton, Lisnaroe Near, Lisoarty, Longfield, Magheramore, Mullanacloy, Shanamullen South, Tanderagee, Tirnahinch Near, Tirnahinch Far, all in the Electoral Division of Clones Rural, and Carrickmore and Drumadagory, all in the Electoral Division of St. Tierney

7.12.2022

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2022-01406 | ÉRÉAC
  MÉRILLAC
  MERDRIGNAC
  LE MENÉ
  SAINT-VRAN
  SAINT-LAUNEUC | 23.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01413 | HILLION
  LANGUEUX | 22.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01419
  FR-HPAI(P)-2022-01425 | CALORGUEN
  EVRAN
  LE QUIOU
  SAINT-ANDRE-DES-EAUX
  SAINT-JUVAT
  SAINT-MADEN
  TREFUMEL
  TREVRON | 8.12.2022 |
| Département: Eure (27) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00354 | LA HAYE-SAINT-SYLVESTRE
  MELICOURT
  MESNIL-ROUSSET
  NOTRE-DAME-DU-HAMEL
  SAINT-PIERRE-DE-CERNIERES | 7.12.2022 |
| Département: Finistère (29) |
| FR-HPAI(P)-2022-01421 | HENVIC
  TAULE | 4.12.2022 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(P)-2022-01418 | RANNEE à l'est de la D95 et au sud des lignes de la belle etoile | 30.11.2022 |
| Département: Indre (36) |
| FR-HPAI(P)-2022-01412 | AIZE : Sud de D31 et route entre Moulin Bailly et Aize
  BUXEUIL : Sud de D960
  ROUVRES LES BOIS | 24.11.2022 |
| Département: Loiret (45) |
| FR-HPAI(P)-2022-01420 | AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS
  BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD
  CHAILLY-EN-GÂTINAIS
  CHÂTENOY
  COUDROY
  NOYERS | 2.12.2022 |
| Département: Mayenne (53) |
| FR-HPAI(P)-2022-01418 | BRAINS-SUR-LES-MARCHES
  FONTAINE-COUVERTE
  LA ROUAUDIERE
  SAINT-AIGNAN-SUR-ROE
  SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE | 30.11.2022 |
| Département: Morbihan (56) |
| FR-HPAI(P)-2022-01422 | EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203
  MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut
  REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre | 6.12.2022 |
| Département: Nord (59) |
| FR-HPAI(P)-2022-01423 | NEUF-BERQUIN
  STEENWERCK
  ESTAIRES
  LE DOULIEU | 8.12.2022 |
| Département: Orne (61) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00339
  FR-HPAI(NON-P)-2022-00342 | AUBRY-LE-PANTHOU
  CAMEMBERT
  CHAMPOSOULT
  LA FRESNAIE-FAYEL
  FRESNAY-LE-SAMSON
  GUERQUESALLES
  MARDILLY
  NEUVILLE-SUR-TOUQUES
  ROIVILLE
  SAP-EN-AUGE
  GUFFERN-EN-AUGE zone nord au-dessus de la D14, puis D16 entre Le bourg Saint-Léonard et Chambois et D3 jusqu'à la limite de la commune
  TICHEVILLE | 18.11.2022 |
| Département: Pas-de Calais (62) |
| FR-HPAI(P)-2022-01427 | ALLOUAGNE
  BURBURE
  CHOQUES
  GONNEHEM
  LABEUVRIERE
  LAPUGNOY
  LILLERS
  LOZINGHEM | 8.12.2022 |
| Département:Seine-et-Marne (77) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00304 | FAVIERES
  JOSSIGNY
  NEUFMOUTIERS EN BRIE
  VILLENEUVE LE COMTE
  VUILLENEUVE EN BRIE | 19.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01403 | BOMBON
  LA CHAPELLE-GAUTHIER
  LA CHAPELLE-RABLAIS
  FONTENAILLES
  GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS
  NANGIS
  SAINT-OUEN-EN-BRIE | 18.11.2022 |
| Département: Deux – Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01397 | COULONGES-SUR-L'AUTIZE
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE | 19.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415 | L'ABSIE
  LE BUSSEAU
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  COULONGES-SUR-L’AUTIZE
  LARGEASSE
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  TRAYES
  VERNOUX-EN-GATINE | 28.11.2022 |
| Département : Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01397
  FR-HPAI(P)-2022-01408 | SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  L'ORBRIE
  MERVENT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49 | 18.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01409 | CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  LUCON
  MOREILLES
  PUYRAVAULT
  SAINTE-DEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES-NOYERS | 18.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01410 | BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST | 22.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01416 | BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 27.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2022-01406

ÉRÉAC

MÉRILLAC

MERDRIGNAC

LE MENÉ

SAINT-VRAN

SAINT-LAUNEUC

23.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01413

HILLION

LANGUEUX

22.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01419

FR-HPAI(P)-2022-01425

CALORGUEN

EVRAN

LE QUIOU

SAINT-ANDRE-DES-EAUX

SAINT-JUVAT

SAINT-MADEN

TREFUMEL

TREVRON

8.12.2022

Département: Eure (27)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00354

LA HAYE-SAINT-SYLVESTRE

MELICOURT

MESNIL-ROUSSET

NOTRE-DAME-DU-HAMEL

SAINT-PIERRE-DE-CERNIERES

7.12.2022

Département: Finistère (29)

FR-HPAI(P)-2022-01421

HENVIC

TAULE

4.12.2022

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(P)-2022-01418

RANNEE à l'est de la D95 et au sud des lignes de la belle etoile

30.11.2022

Département: Indre (36)

FR-HPAI(P)-2022-01412

AIZE : Sud de D31 et route entre Moulin Bailly et Aize

BUXEUIL : Sud de D960

ROUVRES LES BOIS

24.11.2022

Département: Loiret (45)

FR-HPAI(P)-2022-01420

AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS

BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD

CHAILLY-EN-GÂTINAIS

CHÂTENOY

COUDROY

NOYERS

2.12.2022

Département: Mayenne (53)

FR-HPAI(P)-2022-01418

BRAINS-SUR-LES-MARCHES

FONTAINE-COUVERTE

LA ROUAUDIERE

SAINT-AIGNAN-SUR-ROE

SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE

30.11.2022

Département: Morbihan (56)

FR-HPAI(P)-2022-01422

EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203

MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut

REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre

6.12.2022

Département: Nord (59)

FR-HPAI(P)-2022-01423

NEUF-BERQUIN

STEENWERCK

ESTAIRES

LE DOULIEU

8.12.2022

Département: Orne (61)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00339

FR-HPAI(NON-P)-2022-00342

AUBRY-LE-PANTHOU

CAMEMBERT

CHAMPOSOULT

LA FRESNAIE-FAYEL

FRESNAY-LE-SAMSON

GUERQUESALLES

MARDILLY

NEUVILLE-SUR-TOUQUES

ROIVILLE

SAP-EN-AUGE

GUFFERN-EN-AUGE zone nord au-dessus de la D14, puis D16 entre Le bourg Saint-Léonard et Chambois et D3 jusqu'à la limite de la commune

TICHEVILLE

18.11.2022

Département: Pas-de Calais (62)

FR-HPAI(P)-2022-01427

ALLOUAGNE

BURBURE

CHOQUES

GONNEHEM

LABEUVRIERE

LAPUGNOY

LILLERS

LOZINGHEM

8.12.2022

Département:Seine-et-Marne (77)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00304

FAVIERES

JOSSIGNY

NEUFMOUTIERS EN BRIE

VILLENEUVE LE COMTE

VUILLENEUVE EN BRIE

19.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01403

BOMBON

LA CHAPELLE-GAUTHIER

LA CHAPELLE-RABLAIS

FONTENAILLES

GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS

NANGIS

SAINT-OUEN-EN-BRIE

18.11.2022

Département: Deux – Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01397

COULONGES-SUR-L'AUTIZE

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

19.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

L'ABSIE

LE BUSSEAU

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

COULONGES-SUR-L’AUTIZE

LARGEASSE

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

SAINT-PAUL-EN-GATINE

TRAYES

VERNOUX-EN-GATINE

28.11.2022

Département : Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01397

FR-HPAI(P)-2022-01408

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

L'ORBRIE

MERVENT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49

18.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01409

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

LUCON

MOREILLES

PUYRAVAULT

SAINTE-DEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES-NOYERS

18.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01410

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

22.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01416

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

27.11.2022

Estado-Membro: Croácia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Grad Zagreb |
| HR-HPAI(P)-2022-00007 | — | gradske četvrti Brezovica i Novi Zagreb- zapad |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Grad Zagreb

HR-HPAI(P)-2022-00007

—

gradske četvrti Brezovica i Novi Zagreb- zapad

6.12.2022

Zagrebačka županija

HR-HPAI(P)-2022-00007

| — | općina Samobor, naselje Rakov potok; |
| --- | --- |

—

općina Samobor, naselje Rakov potok;

| — | općina Stupnik, naselja Donji Stupnik, Gornji Stupnik i Stupnički Obrež; |
| --- | --- |

—

općina Stupnik, naselja Donji Stupnik, Gornji Stupnik i Stupnički Obrež;

| — | općina Sveta Nedjelja, naselja Kalinovica, Kerestinec, Mala Gorica i Žitarka. |
| --- | --- |

—

općina Sveta Nedjelja, naselja Kalinovica, Kerestinec, Mala Gorica i Žitarka.

6.12.2022

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2022-00029 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041 | 25.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00031 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595 | 24.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00033 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346 | 29.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00034 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334 | 2.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00036 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417 | 29.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00037 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298 | 29.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00039 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.964074644, E12.282057809 | 5.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00040 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231 | 1.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00042 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005 | 4.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00043 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.504494974, E12.616275373 | 3.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00045 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142 | 10.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00047 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402 | 14.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00048 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838 | 10.12.2022 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2022-00030 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998 | 21.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00032 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708 | 29.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00041 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325 | 3.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00046 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944 | 10.12.2022 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2022-00028 | The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653 | 20.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00044 | The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896 | 5.12.2022 |
| Region: Friuli Venezia Giulia |
| IT-HPAI(P)-2022-00035 | The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420 | 26.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2022-00029

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041

25.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00031

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595

24.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00033

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346

29.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00034

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334

2.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00036

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417

29.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00037

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298

29.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00039

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.964074644, E12.282057809

5.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00040

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231

1.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00042

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005

4.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00043

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.504494974, E12.616275373

3.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00045

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142

10.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00047

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402

14.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00048

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838

10.12.2022

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2022-00030

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998

21.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00032

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708

29.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00041

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325

3.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00046

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944

10.12.2022

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2022-00028

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653

20.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00044

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896

5.12.2022

Region: Friuli Venezia Giulia

IT-HPAI(P)-2022-00035

The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420

26.11.2022

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun megye |
| HU-HPAI(P)-2022-00211
  HU-HPAI(P)-2022-00216
  HU-HPAI(P)-2022-00219
  HU-HPAI(P)-2022-00225 | Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, Jakabszállás és Móricgát települések települések közigazgatási területeinek a 46.67844 és 19.65301 és a 46.679183 és a 19.663134, 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 7.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00212 | Kiskunmajsa település közigazgatási területének a 46.48998 és a 19.77264 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 26.11.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00217
  HU-HPAI(P)-2022-00226 | Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Móricgát és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.544237 és a 19.741665, a 46.544237 és a 19.741665, valamint a 46.569793 és a 19.692088 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 8.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00215
  HU-HPAI(P)-2022-00218
  HU-HPAI(P)-2022-00220-00221
  HU-HPAI(P)-2022-00223-00224
  HU-HPAI(P)-2022-00227-00228 | Bócsa és Bugac, Bugacpusztaháza és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.627319 és a 19.536083, 46.626416 és a 19.545777, a 46.630891 és a 19.536630, a 46.619573 és a 19.537445, a 46.622916 és a 19.537992, a 46.645837 és a 19.513270, a 46.640484 és a 19.524528, valamint a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 8.12.2022 |
| Csongrád-Csanád megye |
| HU-HPAI(P)-2022-00213 | Algyő, Sándorfalva és Szeged települések közigazgatási területeinek a 46.353600 és a 20.173300 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 25.11.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00214
  HU-HPAI(P)-2022-00222 | Szentes település közigazgatási területének 46.647079 és a 20.325001, valamint a 46.664455 és a 20.294252 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun megye

HU-HPAI(P)-2022-00211

HU-HPAI(P)-2022-00216

HU-HPAI(P)-2022-00219

HU-HPAI(P)-2022-00225

Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, Jakabszállás és Móricgát települések települések közigazgatási területeinek a 46.67844 és 19.65301 és a 46.679183 és a 19.663134, 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

7.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00212

Kiskunmajsa település közigazgatási területének a 46.48998 és a 19.77264 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

26.11.2022

HU-HPAI(P)-2022-00217

HU-HPAI(P)-2022-00226

Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Móricgát és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.544237 és a 19.741665, a 46.544237 és a 19.741665, valamint a 46.569793 és a 19.692088 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

8.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00215

HU-HPAI(P)-2022-00218

HU-HPAI(P)-2022-00220-00221

HU-HPAI(P)-2022-00223-00224

HU-HPAI(P)-2022-00227-00228

Bócsa és Bugac, Bugacpusztaháza és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.627319 és a 19.536083, 46.626416 és a 19.545777, a 46.630891 és a 19.536630, a 46.619573 és a 19.537445, a 46.622916 és a 19.537992, a 46.645837 és a 19.513270, a 46.640484 és a 19.524528, valamint a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

8.12.2022

Csongrád-Csanád megye

HU-HPAI(P)-2022-00213

Algyő, Sándorfalva és Szeged települések közigazgatási területeinek a 46.353600 és a 20.173300 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

25.11.2022

HU-HPAI(P)-2022-00214

HU-HPAI(P)-2022-00222

Szentes település közigazgatási területének 46.647079 és a 20.325001, valamint a 46.664455 és a 20.294252 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.12.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2022-00009 | Those parts of the municipality Turnhout contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.77067 lat 51.436901 | 19.11.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00082 | Those parts of the municipality Deurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.87, lat 51.37 | 18.11.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00083 | Those parts of the municipality Noardeast-Fryslân contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.12 lat 53.3 | 21.11.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00084 | Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.81, lat 51.3 | 22.11.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00085 | Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.59, lat 51.65 | 2.12.2022 |
| NL-HPAI(NON-P)-2022-00736 | Those parts of the municipality Woerden contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.84, lat 52.13 | 2.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2022-00009

Those parts of the municipality Turnhout contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.77067 lat 51.436901

19.11.2022

NL-HPAI(P)-2022-00082

Those parts of the municipality Deurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.87, lat 51.37

18.11.2022

NL-HPAI(P)-2022-00083

Those parts of the municipality Noardeast-Fryslân contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.12 lat 53.3

21.11.2022

NL-HPAI(P)-2022-00084

Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.81, lat 51.3

22.11.2022

NL-HPAI(P)-2022-00085

Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.59, lat 51.65

2.12.2022

NL-HPAI(NON-P)-2022-00736

Those parts of the municipality Woerden contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.84, lat 52.13

2.12.2022

Estado-Membro: Áustria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| STEIERMARK | | |
| AT-HPAI(NON-P)-2022- 00021 | Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kumberg die Katastralgemeinden Gschwendt, Hofstätten, Kumberg und Rabnitz und in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Hart bei Eggersdorf, Haselbach und Purgstall | 3.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

STEIERMARK

AT-HPAI(NON-P)-2022- 00021

Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kumberg die Katastralgemeinden Gschwendt, Hofstätten, Kumberg und Rabnitz und in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Hart bei Eggersdorf, Haselbach und Purgstall

3.12.2022

Reino Unido (Irlanda do Norte)

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| IE-HPAI(P)-2022-00001 | Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153 | 7.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IE-HPAI(P)-2022-00001

Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153

7.12.2022

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00150 | Those parts of the municipalities Assenede, Eeklo, Evergem, Gent, Kaprijke, Lievegem, Lochristi, Wachtebeke and Zelzate, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,72485, lat 51,16128. | 18.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Assenede, Evergem and Gent contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,72485, lat 51,16128. | 10.11.2022 – 18.11.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00008 | Those parts of the municipalities Baarle-Hertog, Brecht, Hoogstraten, Merksplas, Ravels, Rijkevorsel, Turnhout and Wuustwezel, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,799186, lat 51,431161. | 22.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,799186, lat 51,431161. | 14.11.2022 – 22.11.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00009 | Those parts of the municipalities Baarle-Hertog, Brecht, Hoogstraten, Merksplas, Ravels, Rijkevorsel, Turnhout and Wuustwezel, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901. | 27.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901. | 19.11.2022 -27.11.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00010 | Those parts of the municipalities Arendonk, Beerse, Geel, Herentals, Kasterlee, Lille, Merksplas, Olen, Oud-Turnhout, Ravels, Retie, Turnhout, Vorselaar and Vosselaar, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616. | 9.12.2022 |
| Those parts of the municipalities Kasterlee, Lille, Turnhout and Vosselaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616. | 1.12.2022 -9.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01423 | Those parts of the municipality Heuvelland contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,709029, lat 50,670097. | 15.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(NON-P)-2022-00150

Those parts of the municipalities Assenede, Eeklo, Evergem, Gent, Kaprijke, Lievegem, Lochristi, Wachtebeke and Zelzate, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,72485, lat 51,16128.

18.11.2022

Those parts of the municipalities Assenede, Evergem and Gent contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,72485, lat 51,16128.

10.11.2022 – 18.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00008

Those parts of the municipalities Baarle-Hertog, Brecht, Hoogstraten, Merksplas, Ravels, Rijkevorsel, Turnhout and Wuustwezel, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,799186, lat 51,431161.

22.11.2022

Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,799186, lat 51,431161.

14.11.2022 – 22.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00009

Those parts of the municipalities Baarle-Hertog, Brecht, Hoogstraten, Merksplas, Ravels, Rijkevorsel, Turnhout and Wuustwezel, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901.

27.11.2022

Those parts of the municipalities Baarle-Hertog and Hoogstraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,770673, lat 51,436901.

19.11.2022 -27.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00010

Those parts of the municipalities Arendonk, Beerse, Geel, Herentals, Kasterlee, Lille, Merksplas, Olen, Oud-Turnhout, Ravels, Retie, Turnhout, Vorselaar and Vosselaar, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616.

9.12.2022

Those parts of the municipalities Kasterlee, Lille, Turnhout and Vosselaar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,930419, lat 51,27616.

1.12.2022 -9.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01423

Those parts of the municipality Heuvelland contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,709029, lat 50,670097.

15.12.2022

Estado-Membro: Bulgária

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Haskovo |
| BG-HPAI(P)-2022-00021 | The folowing village in the Haskovo municipality: Krivo pole, Koren and Momino | 23.11.2022 - 2.12.2022 |
| The following villages in the Haskovo municipality: Elena, Knizhovnik, Malevo, Manastir, Dinevo, Rodopi, Stamboliyski, Stoykovo, Podkrepa
  The following villages in the Harmanli municipality: Slavyanovo, Bolyarski izvor
  The following villages in Stambolovo municipality: Malak izvor, Golyam izvor, Dolno Botevo, Kralevo, Gledka, Stambolovo, Tsareva polyana, Zhalti bryag | 2.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Haskovo

BG-HPAI(P)-2022-00021

The folowing village in the Haskovo municipality: Krivo pole, Koren and Momino

23.11.2022 - 2.12.2022

The following villages in the Haskovo municipality: Elena, Knizhovnik, Malevo, Manastir, Dinevo, Rodopi, Stamboliyski, Stoykovo, Podkrepa

The following villages in the Harmanli municipality: Slavyanovo, Bolyarski izvor

The following villages in Stambolovo municipality: Malak izvor, Golyam izvor, Dolno Botevo, Kralevo, Gledka, Stambolovo, Tsareva polyana, Zhalti bryag

2.12.2022

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2022-00006 | The parts of Slagelse and Næstved municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 55,2347; E 11,3952 | 14.12.2022 |
| The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 55,2347; E 11,3952 | 6.12.2022 - 14.12.2022 |
| DK-HPAI(NON-P)-2022-00148 | The parts of Sønderborg municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 54,9365; E 9,9795 | 29.11.2022 |
| The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54,9365; E 9,9795 | 21.11.2022 - 29.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2022-00006

The parts of Slagelse and Næstved municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 55,2347; E 11,3952

14.12.2022

The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 55,2347; E 11,3952

6.12.2022 - 14.12.2022

DK-HPAI(NON-P)-2022-00148

The parts of Sønderborg municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 54,9365; E 9,9795

29.11.2022

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54,9365; E 9,9795

21.11.2022 - 29.11.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI(P)-2022-00088 | Landkreis Dingolfing-Landau

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  12.469717 / 48.465004
  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Frontenhausen und Marklkofen. | 12.12.2022 |
| Landkreis Landshut

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  12.469717 / 48.465004
  Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Adlkofen,
  Aham, Bodenkirchen, Geisenhausen, Gerzen, Kröning, Schalkam, Vilsbiburg | 12.12.2022 |
| DE-HPAI(NON-P)-2022-01198 | Landkreis Miltenberg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  9.178982 /49.740677
  Betroffen sind die Städte und Gemeinden Erlenbach a.Main, Obernburg a.Main, Wörth a.Main, Elsenfeld mit den Gemarkungen Schippach und Rück, Eschau, Mönchberg, Röllbach, Collenberg mit der Gemarkung Reistenhausen, Bürgstadt, Miltenberg mit den Gemarkungen Wenschdorf, Mainbullau und Breitendiel, Weilbach mit den Gemarkungen Weckbach und Ohrenbach, Amorbach mit den Gemarkungen Reichartshausen und Boxbrunn im Odenwald | 7.12.2022 |
| Landkreis Miltenberg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  9.178982 /49.740677
  Betroffen ist die Stadt Klingenberg a. Main mit den Gemarkungen Trennfurt und Röllfeld sowie die Gemeinden Großheubach, Kleinheubach, Rüdenau und Laudenbach | 7.12.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00088 | Landkreis Mühldorf

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 12.469717 / 48.465004
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Egglkofen und der Stadt Neumarkt St. Veit | 12.12.2022 |
| Landkreis Rottal-Inn

  10 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten
  12,469717 / 48,465004
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Gangkofen. | 12.12.2022 |
| HESSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00086 | Landkreis Gießen

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Hungen, Lich und Laubach. | 9.12.2022 |
| Landkreis Gießen

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinde Hungen | 1.12.2022-9.12.2022 |
| DE-HPAI(NON-P)-2022-01198 | Landkreis Odenwald

  In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkungen Vielbrunn und Weitengesäß, in der Gemarkung Würzberg das Gebiet nördlich Mangelsbach und östlich der K 45,
  in der Gemeinde Bad König die Gemarkung Bad König östlich der Verbindungsstraße zwischen Kimbacher Straße und Mainstraße und östlich des Birkertsgrabens und nördlich der L 3318, die Gemarkungen Kimbach, Momart östlich der Straße Strathweg und nördlich der Hohe Straße, in der Gemarkung Fürstengrund das Gebiet östlich des Waldrandes,
  in der Gemeinde Lützelbach die Gemarkungen Lützel-Wiebelsbach, Breitenbrunn, Haingrund und Seckmauern, in der Gemeinde Breuberg die Gemarkung Rai-Breitenbach östlich der L 3259 und der Mühlhäuser Straße bis abzweig Kreuzstarße und südlich der Kreuzstraße und deren Verlängerung nach Osten bis zur Landesgrenze. | 7.12.2022 |
| Landkreis Odenwald

  In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkung Vielbrunn östlich der Langestein-Schneise und der K 94 ab dem Abzweig zur Alten Laudenbacher Straße | 29.11.2022-7.12.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00086 | Wetteraukreis

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Nidda, Ranstadt, Florstadt, Reichelsheim, Echzell, Wölfersheim, Bad Nauheim, Münzenberg und Rockenberg. | 9.12.2022 |
| Wetteraukreis

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Wölfersheim, Echzell und Nidda | 1.12.2022-9.12.2022 |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| DE-HPAI(P)-2022-00082 | Landkreis Nordwestmecklenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 10.634830/53.898535
  Betroffen ist die Gemeinde Lüdersdorf, Ortsteil Herrnburg | 2.12.2022 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00076 | Landkreis Aurich

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Berumbur, Dornum, Halbemond, Hage, Hagermarsch, Großheide, Leezdorf, Lütetsburg, Osteel, Rechtsupweg, Südbrookmerland und der Stadt Aurich. | 24.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00076 | Landkreis Aurich

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Dornum und Großheide. | 16.11.2022-24.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00089 | Landkreis Aurich

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:
  7.649228 / 53.428679
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn, Wiesmoor, Aurich, Ihlow, Wittmund, Friedeburg, Hesel, Firrel und Uplengen. | 17.12.2022 |
| Landkreis Aurich

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:
  7.649228 / 53.428679
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn und Wiesmoor. | 9.12.2022-
  17.12.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00066
  DE-HPAI(P)-2022-00071
  DE-HPAI(P)-2022-00073
  DE-HPAI(P)-2022-00074
  DE-HPAI(P)-2022-00075
  DE-HPAI(P)-2022-00078 | Landkreis Cloppenburg

  Union der 10 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:






  — | 7.637125 / 52.928354 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI(P)-2022-00088

Landkreis Dingolfing-Landau

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

12.469717 / 48.465004

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Frontenhausen und Marklkofen.

12.12.2022

Landkreis Landshut

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

12.469717 / 48.465004

Betroffen sind Gemeinden oder Teile der Gemeinden Adlkofen,

Aham, Bodenkirchen, Geisenhausen, Gerzen, Kröning, Schalkam, Vilsbiburg

12.12.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01198

Landkreis Miltenberg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

9.178982 /49.740677

Betroffen sind die Städte und Gemeinden Erlenbach a.Main, Obernburg a.Main, Wörth a.Main, Elsenfeld mit den Gemarkungen Schippach und Rück, Eschau, Mönchberg, Röllbach, Collenberg mit der Gemarkung Reistenhausen, Bürgstadt, Miltenberg mit den Gemarkungen Wenschdorf, Mainbullau und Breitendiel, Weilbach mit den Gemarkungen Weckbach und Ohrenbach, Amorbach mit den Gemarkungen Reichartshausen und Boxbrunn im Odenwald

7.12.2022

Landkreis Miltenberg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

9.178982 /49.740677

Betroffen ist die Stadt Klingenberg a. Main mit den Gemarkungen Trennfurt und Röllfeld sowie die Gemeinden Großheubach, Kleinheubach, Rüdenau und Laudenbach

7.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00088

Landkreis Mühldorf

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 12.469717 / 48.465004

Betroffen sind Teile der Gemeinde Egglkofen und der Stadt Neumarkt St. Veit

12.12.2022

Landkreis Rottal-Inn

10 km um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

12,469717 / 48,465004

Betroffen sind Teile der Gemeinde Gangkofen.

12.12.2022

HESSEN

DE-HPAI(P)-2022-00086

Landkreis Gießen

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Hungen, Lich und Laubach.

9.12.2022

Landkreis Gießen

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinde Hungen

1.12.2022-9.12.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01198

Landkreis Odenwald

In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkungen Vielbrunn und Weitengesäß, in der Gemarkung Würzberg das Gebiet nördlich Mangelsbach und östlich der K 45,

in der Gemeinde Bad König die Gemarkung Bad König östlich der Verbindungsstraße zwischen Kimbacher Straße und Mainstraße und östlich des Birkertsgrabens und nördlich der L 3318, die Gemarkungen Kimbach, Momart östlich der Straße Strathweg und nördlich der Hohe Straße, in der Gemarkung Fürstengrund das Gebiet östlich des Waldrandes,

in der Gemeinde Lützelbach die Gemarkungen Lützel-Wiebelsbach, Breitenbrunn, Haingrund und Seckmauern, in der Gemeinde Breuberg die Gemarkung Rai-Breitenbach östlich der L 3259 und der Mühlhäuser Straße bis abzweig Kreuzstarße und südlich der Kreuzstraße und deren Verlängerung nach Osten bis zur Landesgrenze.

7.12.2022

Landkreis Odenwald

In der Gemeinde Michelstadt die Gemarkung Vielbrunn östlich der Langestein-Schneise und der K 94 ab dem Abzweig zur Alten Laudenbacher Straße

29.11.2022-7.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00086

Wetteraukreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Nidda, Ranstadt, Florstadt, Reichelsheim, Echzell, Wölfersheim, Bad Nauheim, Münzenberg und Rockenberg.

9.12.2022

Wetteraukreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.887042 / 50.438181 Betroffen sind Teile der Gemeinden Wölfersheim, Echzell und Nidda

1.12.2022-9.12.2022

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI(P)-2022-00082

Landkreis Nordwestmecklenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 10.634830/53.898535

Betroffen ist die Gemeinde Lüdersdorf, Ortsteil Herrnburg

2.12.2022

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00076

Landkreis Aurich

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321

Betroffen sind Teile der Gemeinden Berumbur, Dornum, Halbemond, Hage, Hagermarsch, Großheide, Leezdorf, Lütetsburg, Osteel, Rechtsupweg, Südbrookmerland und der Stadt Aurich.

24.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00076

Landkreis Aurich

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321

Betroffen sind Teile der Gemeinden Dornum und Großheide.

16.11.2022-24.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00089

Landkreis Aurich

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:

7.649228 / 53.428679

Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn, Wiesmoor, Aurich, Ihlow, Wittmund, Friedeburg, Hesel, Firrel und Uplengen.

17.12.2022

Landkreis Aurich

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:

7.649228 / 53.428679

Betroffen sind Teile der Gemeinden Großefehn und Wiesmoor.

9.12.2022-

17.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00066

DE-HPAI(P)-2022-00071

DE-HPAI(P)-2022-00073

DE-HPAI(P)-2022-00074

DE-HPAI(P)-2022-00075

DE-HPAI(P)-2022-00078

Landkreis Cloppenburg

Union der 10 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:

—

7.637125 / 52.928354

| — | 7.636603 / 52.946859 |
| --- | --- |

—

7.636603 / 52.946859

| — | 7.626829 / 52.927051 |
| --- | --- |

—

7.626829 / 52.927051

| — | 7.627312 / 52.927022 |
| --- | --- |

—

7.627312 / 52.927022

| — | 7.623793 / 52.928842 |
| --- | --- |

—

7.623793 / 52.928842

| — | 7.621157 / 52.951913 |
| --- | --- |

—

7.621157 / 52.951913

Betroffen sind Teile der Gemeinde Saterland und der Stadt Friesoythe..

29.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00066

DE-HPAI(P)-2022-00071

DE-HPAI(P)-2022-00073

DE-HPAI(P)-2022-00074

DE-HPAI(P)-2022-00075

DE-HPAI(P)-2022-00078

Landkreis Emsland

Union der 10 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:

| — | 7.637125 / 52.928354 |
| --- | --- |

—

7.637125 / 52.928354

| — | 7.636603 / 52.946859 |
| --- | --- |

—

7.636603 / 52.946859

| — | 7.626829 / 52.927051 |
| --- | --- |

—

7.626829 / 52.927051

| — | 7.627312 / 52.927022 |
| --- | --- |

—

7.627312 / 52.927022

| — | 7.623793 / 52.928842 |
| --- | --- |

—

7.623793 / 52.928842

| — | 7.621157 / 52.951913 |
| --- | --- |

—

7.621157 / 52.951913

Betroffen sind Teile der Gemeinden Börger, Bockhorst, Breddenberg, Esterwegen, Hilkenbrook, Lorup, Rastdorf, Sögel, Spahnharrenstätte, Surwold, Vrees, Werlte und Werpeloh.

29.11.2022

Landkreis Emsland

Union der 3 km- Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS Koordinaten:

| — | 7.637125 / 52.928354 |
| --- | --- |

—

7.637125 / 52.928354

| — | 7.636603 / 52.946859 |
| --- | --- |

—

7.636603 / 52.946859

| — | 7.626829 / 52.927051 |
| --- | --- |

—

7.626829 / 52.927051

| — | 7.627312 / 52.927022 |
| --- | --- |

—

7.627312 / 52.927022

| — | 7.623793 / 52.928842 |
| --- | --- |

—

7.623793 / 52.928842

| — | 7.621157 / 52.951913 |
| --- | --- |

—

7.621157 / 52.951913

Betroffen sind Teile der Gemeinden Börger, Breddenberg, Esterwegen und Lorup.

21.11.2022-29.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00079

Landkreis Osnabrück

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:

8.103891 / 52.330964

Betroffen sind Teile der Gemeinden Belm und Wallenhorst und der Stadt Osnabrück.

1.12.2022

Landkreis Osnabrück

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten:

8.103891 / 52.330964

Betroffen sind Teile der Gemeinden Belm, Bissendorf, Bohmte, Bramsche, Ostercappeln, Wallenhorst und der Stadt Osnabrück.

23.11.2022- 1.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00076

Landkreis Wittmund

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321

Betroffen sind Teile der Gemeinden Blomberg, Eversmeer, Holtgast, Ochtersum, Schweindorf, Moorweg, Nenndorf, Neuschoo, Utarp und Westerholt.

24.11.2022

Landkreis Wittmund

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.400775 / 53.610321

Betroffen sind Teile der Gemeinden Nenndorf und Westerholt.

16.11.2022-24.11.2022

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2022-00068

Kreis Gütersloh

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.567262/ 51.883038)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Schloß Holte-Stukenbrock |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Schloß Holte-Stukenbrock

12.11.2022-20.11.2022

Kreis Gütersloh

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.567262/ 51.883038)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh und Schloß Holte-Stukenbrock |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh und Schloß Holte-Stukenbrock

| — | der kreisfreien Stadt Bielefeld |
| --- | --- |

—

der kreisfreien Stadt Bielefeld

| — | des Kreises Lippe mit der Stadt Oerlinghausen und der Gemeinde Augustdorf |
| --- | --- |

—

des Kreises Lippe mit der Stadt Oerlinghausen und der Gemeinde Augustdorf

des Kreises Paderborn mit der Gemeinde Hövelhof und der Stadt Delbrück

20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00072

Kreis Gütersloh

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.541434 51.842651)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Rietberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Rietberg

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof

13.11.2022-

21.11.2022

Kreis Gütersloh

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.541434 51.842651)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh, Rheda-Wiedenbrück und Schloß Holte-Stukenbrock |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh, Rheda-Wiedenbrück und Schloß Holte-Stukenbrock

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof

| — | die kreisfreie Stadt Bielefeld |
| --- | --- |

—

die kreisfreie Stadt Bielefeld

21.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00077

Kreis Gütersloh

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.527468 51.845571)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Rietberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Rietberg

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof

18.11.2022-

26.11.2022

Kreis Gütersloh

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.527468 51.845571)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh, Rheda-Wiedenbrück und Schloß Holte-Stukenbrock |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl, Rietberg, Gütersloh, Rheda-Wiedenbrück und Schloß Holte-Stukenbrock

| — | des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof |
| --- | --- |

—

des Kreises Paderborn mit der Stadt Delbrück und der Gemeinde Hövelhof

| — | die kreisfreie Stadt Bielefeld |
| --- | --- |

—

die kreisfreie Stadt Bielefeld

26.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00085

Kreis Kleve

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.441599 / 51.772975)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Kleve mit der Stadt Rees |
| --- | --- |

—

des Kreises Kleve mit der Stadt Rees

27.11.2022 – 5.12.2022

Kreis Kleve

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.441599 / 51.772975)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Kleve mit den Städten Rees, Kalkar, Emmerich |
| --- | --- |

—

des Kreises Kleve mit den Städten Rees, Kalkar, Emmerich

| — | des Kreises Borken mit den Städten Isselburg, Bocholt, |
| --- | --- |

—

des Kreises Borken mit den Städten Isselburg, Bocholt,

| — | des Kreises Wesel mit den Städten Hamminkeln, Wesel, Xanten |
| --- | --- |

—

des Kreises Wesel mit den Städten Hamminkeln, Wesel, Xanten

5.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00068

Stadt Münster

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.567262/ 51.883038)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Schloß Holte-Stukenbrock |
| --- | --- |

—

des Kreises Gütersloh mit den Städten Verl und Schloß Holte-Stukenbrock

18.11.2022-

26.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00080

Oberbergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.710063 / 50.961332

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Gemeide Reichshof |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit der Gemeide Reichshof

24.11.2022-

2.12.2022

Oberbergischer Kreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.710063 / 50.961332

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit den Städten Wiehl, Waldbröl, Bergneustadt, Gummersbach und mit den Gemeiden Reichshof, Nümbrecht, Morsbach |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit den Städten Wiehl, Waldbröl, Bergneustadt, Gummersbach und mit den Gemeiden Reichshof, Nümbrecht, Morsbach

| — | des Kreises Olpe mit den Städten Drolshagen und Olpe und der Gemeinde Wenden |
| --- | --- |

—

des Kreises Olpe mit den Städten Drolshagen und Olpe und der Gemeinde Wenden

2.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00084

Oberbergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.685763 / 50.834267)

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Gemeinde Morsbach |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit der Gemeinde Morsbach

30.11.2022 – 8.12.2022

Oberbergischer Kreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.685763 / 50.834267)

Betroffen sind Teile:

| — | des Oberbergischen Kreises mit den Gemeinden Morsbach, Nümbrecht, Reichshof, der Stadt Waldbröl |
| --- | --- |

—

des Oberbergischen Kreises mit den Gemeinden Morsbach, Nümbrecht, Reichshof, der Stadt Waldbröl

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck |
| --- | --- |

—

des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck

| — | des Landes Rheinland-Pfalz |
| --- | --- |

—

des Landes Rheinland-Pfalz

8.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00079

(Ausbruch in Niedersachsen)

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 8.103891 / 52.330964)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Steinfurt mit der Gemeinde Lotte |
| --- | --- |

—

des Kreises Steinfurt mit der Gemeinde Lotte

1.12.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01197

Rhein-Sieg-Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.231225/ 50.858356)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit den Städten Lohmar und Troisdorf |
| --- | --- |

—

des Rhein-Sieg-Kreises mit den Städten Lohmar und Troisdorf

18.11.2022-

26.11.2022

Rhein-Sieg-Kreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.231225/ 50.858356)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit den Städten Lohmar, Troisdorf, Sankt Augustin, Hennef (Sieg), Siegburg und den Gemeinden Much, Neunkirchen-Seelscheid, Ruppichteroth, |
| --- | --- |

—

des Rhein-Sieg-Kreises mit den Städten Lohmar, Troisdorf, Sankt Augustin, Hennef (Sieg), Siegburg und den Gemeinden Much, Neunkirchen-Seelscheid, Ruppichteroth,

| — | der Stadt Köln |
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—

der Stadt Köln

| — | des Rheinisch-Bergischen Kreises mit Teilen der Gemeinden Rösrath, Overath und der Stadt Bergisch-Gladbach |
| --- | --- |

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des Rheinisch-Bergischen Kreises mit Teilen der Gemeinden Rösrath, Overath und der Stadt Bergisch-Gladbach

26.11.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01219

Rhein-Sieg-Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.640940 / 50.800340)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck, |
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—

des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck,

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach |
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—

des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach

28.11.2022 – 6.12.2022

Rhein-Sieg-Kreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.640940 / 50.800340)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck, Ruppichteroth, Eitorf |
| --- | --- |

—

des Rhein-Sieg-Kreises mit der Gemeinde Windeck, Ruppichteroth, Eitorf

| — | des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach, Nümbrecht |
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—

des Oberbergischen Kreises mit der Stadt Waldbröhl und der Gemeinde Morsbach, Nümbrecht

6.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00087

Rheinisch Bergischer Kreis

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.111490 / 50.982802)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rheinisch Bergischen Kreises mit der Stadt Bergisch Gladbach |
| --- | --- |

—

des Rheinisch Bergischen Kreises mit der Stadt Bergisch Gladbach

| — | der Stadt Köln |
| --- | --- |

—

der Stadt Köln

26.11.2022 – 4.12.2022

Rheinisch Bergischer Kreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.111490 / 50.982802)

Betroffen sind Teile:

| — | des Rheinisch Bergischen Kreises mit den Städten Bergisch Gladbach, Burscheid, Wermelskirchen, den Gemeinden Odenthal, Kürten, Overath, Rösrath |
| --- | --- |

—

des Rheinisch Bergischen Kreises mit den Städten Bergisch Gladbach, Burscheid, Wermelskirchen, den Gemeinden Odenthal, Kürten, Overath, Rösrath

| — | der Stadt Köln |
| --- | --- |

—

der Stadt Köln

| — | der Stadt Leverkusen |
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—

der Stadt Leverkusen

4.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00081

Kreis Siegen-Wittgenstein

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.980232 / 50.871116)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen und Freudenberg |
| --- | --- |

—

des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen und Freudenberg

20.11.2022 - 28.11.2022

Kreis Siegen-Wittgenstein

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 7.980232 / 50.871116)

Betroffen sind Teile:

| — | des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen, Freudenberg, Kreuztal, Netphen und den Gemeinden Neunkirchen, Wilnsdorf |
| --- | --- |

—

des Kreises Siegen-Wittgenstein mit den Städten Siegen, Freudenberg, Kreuztal, Netphen und den Gemeinden Neunkirchen, Wilnsdorf

| — | des Kreises Olpe mit der Gemeinde Wenden |
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des Kreises Olpe mit der Gemeinde Wenden

28.11.2022

RHEINLAND-PFALZ

DE-HPAI(NON-P)-2022-01219

DE-HPAI(P)-2022-00080

DE-HPAI(P)-2022-00081

DE-HPAI(P)-2022-00084

Kreis Altenkirchen

Union der 10 km Radien um die Ausbruchsbetriebe mit den GPS-Koordinaten:

| | 7.685763/ 50.834267 |
| --- | --- |

7.685763/ 50.834267

| | 7.640940/ 50.800340 |
| --- | --- |

7.640940/ 50.800340

| | 7.710063 / 50.961332 |
| --- | --- |

7.710063 / 50.961332

| | 7.980232 / 50.871116 |
| --- | --- |

7.980232 / 50.871116

Betroffen sind Verbandsgemeinden Hamm, Kirchen und Wissen sowie die Stadt Herdorf, außerdem in der Verbandsgemeinde Altenkirchen-Flammersfeld die Ortsgemeinden Werkhausen, Oberirsen, Ölsen, Wölmersen, Busenhausen, Kettenhausen, Obererbach, Heupelzen, Bachenberg, Hilgenroth, Volkerzen, Racksen, Isert, Eichelhardt, Idelberg und Helmeroth

15.12.2022

DE-HPAI(NON-P)-2022-01219

Westerwaldkreis

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten: 7.640940/ 50.800340

Betroffen sind in der Gemeinde Stein-Wingert die Ortsteile Altburg und Alhausen und in der Gemeinde Mörsbach der nordwestliche Teil des Staatsforstes Hachenburg

16.12.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2022-00070

Stadt Flensburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,589444 / 54,751873

Betroffen sind Teile der Stadt Flensburg

20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00069

Stadt Flensburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,589444 / 54,751873

Betroffen sind Teile der Stadt Flensburg

20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00082

Hansestadt Lübeck

Ausgehend im Norden von An der Bundesstr. Haus-Nr.12 die Stadtgrenze nach Osten entlang bis zur Schwartauer Landstr., Schwartauer Allee bis zu und weiter auf Bei der Lohmühle, Schönböckener Str., Steinrader Damm bis Hofland, Hofland bis zur Kieler Str., Kieler Str. nach Nordwesten bis zum Kreisverkehr, Steinrader Hauptstr. bis zur Stadtgrenze, die Stadtgrenze entlang nach Norden bis zu An der Bundesstr. Haus-Nr.12

4.12.2022

Hansesatdt Lübeck

Das gesamte Stadtgebiet mit Ausnahme der Stadtbezirke: Alt-Kücknitz/Dummersdorf/Roter Hahn; Pöppendorf; Ivendorf; Teutendorf; Alt-Travemünde/Rönnau; Brodten; Priwall; Krummesse; Beidendorf; Blankensee und der südöstlich des Müggenbuschwegs gelegene Teil des Stadtbezirks Strecknitz.

25.11.2022 – 4.12.2022

Kreis Herzogtum Lauenburg

Betroffen sind die nördlichen 150 Meter der Gemeinde Groß Schenkenberg, Gemarkung Rothenhausen, Flur 1, Flurstück 1, Flurstück 73/2 und Flurstück 76/21 angrenzend an die Hansestadt Lübeck. In der Überwachungszone des Kreises Herzogtum Lauenburg befinden sind keine Geflügelhaltungen.

4.12.2022

Kreis Ostholstein

Gemeinden/Stadt: Stockelsdorf, Bad Schwartau, Teil Ratekau, Teil Scharbeutz, Teil Ahrensbök

4.12.2022

Kreis Ostholstein

Gemeinden/Stadt: Stockelsdorf, Bad Schwartau, Teil Ratekau, Teil Scharbeutz, Teil Ahrensbök

25.11.2022 – 4.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00083

Kreis Rendsburg-Eckernförde

Die Überwachungszone umfasst

| — | die Teile der Gemeinden Emkendorf, Bokel und Groß Vollstedt die nicht in der Schutzzone liegen |
| --- | --- |

—

die Teile der Gemeinden Emkendorf, Bokel und Groß Vollstedt die nicht in der Schutzzone liegen

| — | die Gemeinde Bredenbek südlich des Straßenzugs Kieler Straße/Rendsburger Straße (K67) |
| --- | --- |

—

die Gemeinde Bredenbek südlich des Straßenzugs Kieler Straße/Rendsburger Straße (K67)

| — | die Gemeinde Bovenau südlich der Kieler Straße ausgenommen des Bereichs nördlich der gedachten Verbindungslinie zwischen der Koordinate 54.32441; 9.84070 (Einmündung Feldweg) und der Koordinate 54.32054; 9.85893 (Kreuzung Rendsburger Straße/Kronsfelde) |
| --- | --- |

—

die Gemeinde Bovenau südlich der Kieler Straße ausgenommen des Bereichs nördlich der gedachten Verbindungslinie zwischen der Koordinate 54.32441; 9.84070 (Einmündung Feldweg) und der Koordinate 54.32054; 9.85893 (Kreuzung Rendsburger Straße/Kronsfelde)

| — | den südlich der Bundesautobahn A210 gelegenen Teil der Gemeinde Felde |
| --- | --- |

—

den südlich der Bundesautobahn A210 gelegenen Teil der Gemeinde Felde

| — | den südlich der Landesstraße L255 gelegenen Teil der Gemeinde Schierensee |
| --- | --- |

—

den südlich der Landesstraße L255 gelegenen Teil der Gemeinde Schierensee

| — | den westlich der Bundesautobahn A215 gelegenen Teil der Gemeinde Sören |
| --- | --- |

—

den westlich der Bundesautobahn A215 gelegenen Teil der Gemeinde Sören

| — | den nördlich des Straßenzuges Dorfstraße/Heinkenborsteler Weg gelegenen Teil der Gemeinde Gnutz |
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—

den nördlich des Straßenzuges Dorfstraße/Heinkenborsteler Weg gelegenen Teil der Gemeinde Gnutz

| — | den östlich des Straßenzugs Rüsterbergen-Hasenkrug-Dorfstraße gelegenen Teil der Gemeinde Schülp bei Rendsburg |
| --- | --- |

—

den östlich des Straßenzugs Rüsterbergen-Hasenkrug-Dorfstraße gelegenen Teil der Gemeinde Schülp bei Rendsburg

| — | die Gesamtfläche der Gemeinden Achterwehr, Bargstedt, Borgdorf-Seedorf, Brammer, Dätgen, Ellerdorf, Eisendorf, Groß Vollstedt, Haßmoor, Jevenstedt, Langwedel, Luhnstedt, Nortorf, Oldenhütten, Ostenfeld, Osterrönfeld, Rade bei Rendsburg, Schacht-Audorf, Schülldorf, Schülp bei Nortorf, Stafstedt, Warder, Westerrönfeld, Westensee, und der Stadt Rendsburg |
| --- | --- |

—

die Gesamtfläche der Gemeinden Achterwehr, Bargstedt, Borgdorf-Seedorf, Brammer, Dätgen, Ellerdorf, Eisendorf, Groß Vollstedt, Haßmoor, Jevenstedt, Langwedel, Luhnstedt, Nortorf, Oldenhütten, Ostenfeld, Osterrönfeld, Rade bei Rendsburg, Schacht-Audorf, Schülldorf, Schülp bei Nortorf, Stafstedt, Warder, Westerrönfeld, Westensee, und der Stadt Rendsburg

10.12.2022

Kreis Rendsburg-Eckernförde

3 km Radius um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,799269 / 54,237815

Teile der Gemeinden Emkendorf, Bokel und Groß Vollstedt

2.12.2022 -10.12.2022

DE-HPAI(P)-2022-00070

Kreis Schleswig-Flensburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,589444 / 54,751873

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden:

Ausacker, Hürup, Husby, Maasbüll, Grundhof, Sörup, Freienwill, Großsolt, Tastrup, Ahneby, Steinbergkirche, Sterup, Dollerup, Langballig, Munkbrarup, Ringsberg, Wees, Westerholz, Mittelangeln, Schnarup, Oeversee, Havetoft, Struxdorf, Mohrkirch, Handewitt, Glücksburg

20.11.2022

Kreis Schleswig-Flensburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

9,589444 / 54,751873

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden:

Ausacker, Hürup, Husby, Maasbüll, Grundhof, Sörup

12.11.2022 – 20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00069

Kreis Schleswig-Flensburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,589444 / 54,751873

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden:

Ausacker, Hürup, Husby, Maasbüll, Grundhof, Sörup, Freienwill, Großsolt, Tastrup, Ahneby, Steinbergkirche, Sterup, Dollerup, Langballig, Munkbrarup, Ringsberg, Wees, Westerholz, Mittelangeln, Schnarup, Oeversee, Havetoft, Struxdorf, Mohrkirch, Handewitt, Glücksburg

20.11.2022

Kreis Schleswig-Flensburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten

9,589444 / 54,751873

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden:

Ausacker, Hürup, Husby, Maasbüll, Grundhof, Sörup

12.11.2022 – 20.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00082

Kreis Segeberg

Gemeinden Pronstorf und Strukdorf

4.12.2022

Kreis Stormarn

Betroffen von der Überwachungszone ist jeweils das gesamte Gemeindegebiet der Gemeinden Heilshoop, Mönkhagen, Zarpen, Badendorf, Hamberge, Wesenberg, Heidekamp sowie Teile des Gemeindegebietes der Gemeinden Rehhorst, Reinfeld und Klein Wesenberg

4.12.2022

Estado-Membro: Irlanda

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Monaghan County |
| IE-HPAI(P)-2022-00001 | That part of the County of Monaghan that comprises the Electoral Divisions of Killeevan and Newbliss, the Electoral Division of Clones, except for the townlands of Derryarrit and Skeatry, the Electoral Divisions of Clones Rural, Clones Urban and St. Tierney, apart from the townlands situate in the protection zone, the townlands of Aghareagh, Closdaw, Corkish, Corlougharoe, Correvan, Drumanan, Drumacreeve, Drumary, Drumcrow, Drumgramph, Drumlina, Killyeg, Lislongfield, Tullyard, all in the Electoral Division of Drum, the Electoral Division of Drumhillagh, except for the townlands of Aghaclay, Carn, Corleck, Doosky, Drumhullagh, Drumkirk, Drumleny, Liscumaskey and Latnamard, the townlands of Annaghbrack, Brookvale, Carrowbarra, Carrowbarra Island, Coolatty, Gortmore South, Liscat, Naghill, Mullabrack, Mulladuff, Mullanacross, Skeagh, Skervan, Thornhill, all in the Electoral Division of Drumsnat, the Electoral Division of Drummully except for the townlands of Annaghraw and Clontask, the townlands of Derrins and Lurganboy, all in the Electoral Division of Killynenagh, the townlands of Aghagaw, Allagesh, Annagh, Annyeeb, Aughnahunshin, Corrinshigo, Crenlough, Drumslavog, Formoyle, Gortmore North, Graffagh, Killytur, Killydonnelly and Mullatagorry, all in the Electoral Division of Scotstown, the townlands of Cornacreeve, Cornaguillagh, Derrynahesco, Kilmore West, Lennaght and Sruveel, all in the Electoral Division of Sheskin, the townlands of Carolina, Crover, Drumaghkeel, Drumskelt, Drumgristin, Feagh, and Mullymagaraghan, all in the Electoral Division of Aghabog, and the townlands Aghnahola, Annaveagh, Annies, Carnroe, Cavanreagh, Cavany, Coolnacarte, Corraskea, Drumgarran, Drumreenagh, Dunsrim, Hilton Demense, Killyfargy, Lisarearke, Skerrick East, Lisnalee, all of the Electoral Division of Currin. | 16.12.2022 |
| That part of the County of Monaghan) that comprises the townlands of Largy, lying partly in the Electoral Division of Clones Rural and partly in the Electoral Division of Clones Urban, Aghafin, Atartate Glebe, Burdautien, Carney’s Island, Carrivatragh, Cavan, Clonkirk, Clonkee (Cole), Corraghy, Creevaghy, Drumard, Edenaforan, Gortnawhinny, Legnakelly, Leonard’s Island, Liseggerton, Lisnaroe Near, Lisoarty, Longfield, Magheramore, Mullanacloy, Shanamullen South, Tanderagee, Tirnahinch Near, Tirnahinch Far, all in the Electoral Division of Clones Rural, and Carrickmore and Drumadagory, all in the Electoral Division of St. Tierney | 8.12.2022 -16.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Monaghan County

IE-HPAI(P)-2022-00001

That part of the County of Monaghan that comprises the Electoral Divisions of Killeevan and Newbliss, the Electoral Division of Clones, except for the townlands of Derryarrit and Skeatry, the Electoral Divisions of Clones Rural, Clones Urban and St. Tierney, apart from the townlands situate in the protection zone, the townlands of Aghareagh, Closdaw, Corkish, Corlougharoe, Correvan, Drumanan, Drumacreeve, Drumary, Drumcrow, Drumgramph, Drumlina, Killyeg, Lislongfield, Tullyard, all in the Electoral Division of Drum, the Electoral Division of Drumhillagh, except for the townlands of Aghaclay, Carn, Corleck, Doosky, Drumhullagh, Drumkirk, Drumleny, Liscumaskey and Latnamard, the townlands of Annaghbrack, Brookvale, Carrowbarra, Carrowbarra Island, Coolatty, Gortmore South, Liscat, Naghill, Mullabrack, Mulladuff, Mullanacross, Skeagh, Skervan, Thornhill, all in the Electoral Division of Drumsnat, the Electoral Division of Drummully except for the townlands of Annaghraw and Clontask, the townlands of Derrins and Lurganboy, all in the Electoral Division of Killynenagh, the townlands of Aghagaw, Allagesh, Annagh, Annyeeb, Aughnahunshin, Corrinshigo, Crenlough, Drumslavog, Formoyle, Gortmore North, Graffagh, Killytur, Killydonnelly and Mullatagorry, all in the Electoral Division of Scotstown, the townlands of Cornacreeve, Cornaguillagh, Derrynahesco, Kilmore West, Lennaght and Sruveel, all in the Electoral Division of Sheskin, the townlands of Carolina, Crover, Drumaghkeel, Drumskelt, Drumgristin, Feagh, and Mullymagaraghan, all in the Electoral Division of Aghabog, and the townlands Aghnahola, Annaveagh, Annies, Carnroe, Cavanreagh, Cavany, Coolnacarte, Corraskea, Drumgarran, Drumreenagh, Dunsrim, Hilton Demense, Killyfargy, Lisarearke, Skerrick East, Lisnalee, all of the Electoral Division of Currin.

16.12.2022

That part of the County of Monaghan) that comprises the townlands of Largy, lying partly in the Electoral Division of Clones Rural and partly in the Electoral Division of Clones Urban, Aghafin, Atartate Glebe, Burdautien, Carney’s Island, Carrivatragh, Cavan, Clonkirk, Clonkee (Cole), Corraghy, Creevaghy, Drumard, Edenaforan, Gortnawhinny, Legnakelly, Leonard’s Island, Liseggerton, Lisnaroe Near, Lisoarty, Longfield, Magheramore, Mullanacloy, Shanamullen South, Tanderagee, Tirnahinch Near, Tirnahinch Far, all in the Electoral Division of Clones Rural, and Carrickmore and Drumadagory, all in the Electoral Division of St. Tierney

8.12.2022 -16.12.2022

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2022-00036 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418 | 20.11.2022 |
| Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418 | 12.11.2022 – 20.11.2022 |
| ES-HPAI(P)-2022-00037 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421 | 21.11.2022 |
| Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421 | 13.11.2022 – 21.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2022-00036

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418

20.11.2022

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418

12.11.2022 – 20.11.2022

ES-HPAI(P)-2022-00037

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421

21.11.2022

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421

13.11.2022 – 21.11.2022

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Ain (01) |
| FR-HPAI(P)-2022-01398 | ABERGEMENT CLEMENCIAT
  BANEINS
  BIZIAT
  CHANOZ CHATENAY
  CHATILLON SUR CHALARONNE
  CORMORANCHE SUR SAONE
  CROTTET
  DOMPIERRE SUR CHALARONNE
  GRIEGES
  LAIZ
  MOGNENEINS
  NEUVILLE LES DAMES
  PERREX
  PEYZIEUX SUR SAONE
  PONT DE VEYLE
  SAINT ANDRE BAGE
  SAINT CYR SUR MENTHON
  SAINT DIDIER SUR CHALARONNE
  SAINT ETIENNE SUR CHALARONNE
  SAINT JEAN SUR VEYLE
  SAINT JULIEN SUR VEYLE
  SULIGNAT
  THOISSEY
  VALEINS
  VONNAS | 18.11.2022 |
| BEY
  CRUZILLES LES MEPILLAT
  GARNERANS
  ILLIAT
  SAINT ANDRE D HUIRIAT | 10.11.2022 – 18.11.2022 |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2022-01406 | GOMENÉ
  LANRELAS
  LAURENAN
  MERDRIGNAC
  LE MENÉ
  PLÉNÉE-JUGON
  ROUILLAC
  SEVIGNAC
  TRÉMOREL | 2.12.2022 |
| ÉRÉAC
  MÉRILLAC
  MERDRIGNAC
  LE MENÉ
  SAINT-VRAN
  SAINT-LAUNEUC | 24.11.2022 – 2.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01413 | PLERIN
  SAINT-BRIEUC
  PLOUFRAGAN
  TREGUEUX
  PLEDRAN
  YFFINIAC
  QUESSOY
  POMMERET
  LAMBALLE
  COETMIEUX
  ANDEL
  MORIEUX
  PLANGUENOUAL | 1.12.2022 |
| HILLION
  LANGUEUX | 23.11.2022 – 1.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01419
  FR-HPAI(P)-2022-01425 | BOBITAL
  BRUSVILY
  CAULNES
  DINAN
  EVRAN
  GUENROC
  GUITTE
  LANVALLAY
  LE HINGLE
  LES CHAMPS-GERAUX
  PLOUASNE
  PLUMAUDAN
  SAINT-CARNE
  SAINT-JUDOCE
  TRELIVAN
  YVIGNAC-LA-TOUR | 17.12.2022 |
| CALORGUEN
  EVRAN
  LE QUIOU
  SAINT-ANDRE-DES-EAUX
  SAINT-JUVAT
  SAINT-MADEN
  TREFUMEL
  TREVRON | 9.12.2022- 17.12.2022 |
| | Département: Dordogne (24) | |
| FR-HPAI(P)-2022-01400 | BERGERAC (à l’ouest de la D936)
  BOSSET
  EGLISE NEUVE D’ISSAC
  EYRAUD-CREMPSE-MAURENS (à l’ouest de la D107)
  FRAISSE
  GARDONNE
  GINESTET
  LA FORCE
  LAMONZIE SAINT MARTIN
  LES LECHES
  PRIGONRIEUX (au sud de la D34)
  SAINT GERY
  SAINT PIERRE D’EYRAUD | 19.11.2022 |
| LUNAS
  PRIGONRIEUX (au nord de la D34)
  SAINT GEORGES BLANCANEIX | 11.11.2022 – 19.11.2022 |
| Département: Eure (27) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00354 | MESNIL-EN-OUCHE (partie ouest/D49)
  LES BOTTEREAUX
  CHAMBLAC
  CHAMBORD
  LA GOULAFRIERE
  JUIGNETTES
  MONTREUIL-L'ARGILLE
  SAINT-AGNAN-DE-CERNIERES
  SAINT-DENIS-D'AUGERONS
  SAINT-LAURENT-DU-TENCEMENT
  LA TRINITE-DE-REVILLE
  VERNEUSSES | 16.12.2022 |
| LA HAYE-SAINT-SYLVESTRE
  MELICOURT
  MESNIL-ROUSSET
  NOTRE-DAME-DU-HAMEL
  SAINT-PIERRE-DE-CERNIERES | 8.12.2022- 16.12.2022 |
| Département:Finistère (29) |
| FR-HPAI(P)-2022-01421 | CARANTEC
  GUICLAN
  LOCQUENOLE
  MESPAUL
  MORLAIX
  PLEYBER-CHRIST
  PLOUENAN
  PLOUEZOC'H
  PLOUGASNOU
  PLOUGOULM
  PLOUVORN
  SAINT MARTIN DES CHAMPS
  SAINT POL DE LEON
  SAINTE SEVE
  SAINT THEGONNEC
  TAULE | 13.12.2022 |
| HENVIC
  TAULE | 5.12.2022- 13.12.2022 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(P)-2022-01419 | LONGAULNAY
  TREVERIEN
  SAINT PERN
  PLESDER
  SAINT THUAL
  MEDREAC à l'est de la RD 20 et au nord de la RD 220 | 3.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01418 | LA SELLE GUERCHAISE
  RANNEE
  DROUGES
  FORGES LA FORET
  CHELUN
  EANCE
  MARTIGNE-FERCHAUD | |
| RANNEE à l'est de la D95 et au sud des lignes de la belle etoile | |
| | Département: Indre (36) | |
| FR-HPAI(P)-2022-01412 | AIZE: Nord de D31
  BAUDRES
  BOUGES-LE-CHATEAU
  BRETAGNE
  BUXEUIL: Nord de D960
  FONTENAY
  GUILLY
  LA CHAPELLE-SAINT- LAURIAN
  LANGE: Est du Nahon
  LEVROUX: Nord D8
  LINIEZ: Ouest de A20
  MOULINS-SUR-CEPHONS: Nord D8
  ORVILLE: Ouest de D25
  POULAINES
  SAINT-FLORENTIN
  VALENCAY: Sud-Est du Nahon
  VICQ-SUR-NAHON: Est du Nahon | 3.12.2022 |
| AIZE : Sud de D31 et route entre Moulin Bailly et Aize
  BUXEUIL : Sud de D960
  ROUVRES LES BOIS | 25.11.2022- 3.12.2022 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01390 | AVESSAC
  BLAIN à l’est de la RN 171
  FEGREAC à l’ouest du riuisseau de la Coiquerelle
  GUEMENE PENFAO
  GUENROUET
  LE GAVRE
  QUILLY
  SAINT GILDAS DES BOIS
  SEVERAC | 21.11.2022 |
| PLESSE
  FEGREAC à l’est du riuisseau de la Coiquerelle | 13.11.2022 – 21.11.2022 |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00341 | ABBARETZ Sud RD 2
  BLAIN Est RN 171
  CASSON
  LA CHEVALERAIS
  LA GRGONNAIS
  HERIC
  NORT SUR ERDRE
  NOZAY Sud RD 2
  PUCEUL
  SAFFRE Est RD 121
  LES TOUCHES Ouest RD 31 | 21.11.2022 |
| SAFFRE Ouest RD 121 | 13.11.2022 – 21.11.2022 |
| Département: Loiret (45) |
| FR-HPAI(P)-2022-01407 | AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS
  BELLEGARDE
  BOUZY-LA-FORÊT
  CHÂTENOY
  CHEVILLON-SUR-HUILLARD
  COUDROY
  LA COUR-MARIGNY
  FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS
  LADON
  LORRIS
  MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS
  MONTLIARD
  NESPLOY
  NOYERS
  OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE
  PRESNOY
  QUIERS-SUR-BÉZONDE
  SURY-AUX-BOIS
  THIMORY
  VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY
  VILLEMOUTIERS | 26.11.2022 |
| AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS
  BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD
  CHAILLY-EN-GÂTINAIS
  CHÂTENOY
  COUDROY | 18.11.2022- 26.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01420 | AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS
  BELLEGARDE
  BOUZY-LA-FORÊT
  CHÂTENOY
  CHEVILLON-SUR-HUILLARD
  COUDROY
  LA COUR-MARIGNY
  FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS
  LADON
  LOMBREUIL
  LORRIS
  MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS
  MONTLIARD
  NESPLOY
  MONTEREAU
  - LE MOULINET-SUR-SOLIN
  OUSSOY-EN-GÂTINAIS
  OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE
  PRESNOY
  QUIERS-SUR-BÉZONDE
  SAINT MAURICE SUR FRESSARD
  SURY-AUX-BOIS
  THIMORY
  VARENNES-CHANGY
  VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY
  VILLEMOUTIERS | 11.12.2022 |
| AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS
  BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD
  CHAILLY-EN-GÂTINAIS
  CHÂTENOY
  COUDROY
  NOYERS | 3.12.2022-11.12.2022 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01389 | ANGERS
  BEAUCOUZE
  BEAULIEU-SUR-LAYON
  BEHUARD
  CHALONNES-SUR-LOIRE
  CHAUDEFONDS-SURLAYON
  DENEE
  MOZE-SUR-LOUET
  MURS-ERIGNE
  LES PONTS-DE-CE
  LA POSSONNIERE
  ROCHETFORT-SUR-LOIRE
  SAINTE-GEMMES-SUR-LOIRE
  SAINT-GEORGES-SUR-LOIRE
  SAINT-JEAN-DE-LA-CROIX
  SAINT-LAMBERT-LA-POTHERIE
  SAINT-LEGER-DE-LINIERES
  SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX
  VAL-DU-LAYON | 18.11.2022 |
| BOUCHEMAINE
  SAVENNIÈRES | 10.11.2022 – 18.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01394 | BARACE
  LA CHAPELLE-SAINT-LAUD
  LES HAUTS-D'ANJOU
  CHEFFES
  CORZE
  ECOUFLANT
  ECUILLE
  ETRICHE
  JUVARDEIL
  HUILLE-LEZIGNE
  MARCE
  MORANNES SUR SARTHE-DAUMERAY
  LE PLESSIS-GRAMMOIRE
  VERRIERES-EN-ANJOU
  SARRIGNE
  SOULAIRE-ET-BOURG
  RIVES-DU-LOIR-EN-ANJOU | 23.11.2022 |
| BRIOLLAY
  MONTREUIL-SUR-LOIR
  RIVES-DU-LOIR-EN-ANJOU
  SEICHES-SUR-LE-LOIR
  TIERCE | 15.11.2022 – 23.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01395
  FR-HPAI(P)-2022-01396 | BEAUPREAU-EN-MAUGES
  BEAUPREAU-EN-MAUGES
  BEAUPREAU-EN-MAUGES
  CHALLONNES-SUR-LOIRE
  CHAUDEFONDS-SUR-LAYON
  CHEMMILLE-EN-ANJOU
  CHEMMILLE-EN-ANJOU
  CHEMMILLE-EN-ANJOU
  CHEMMILLE-EN-ANJOU
  CHEMMILLE-EN-ANJOU
  MAUGES-SUR-LOIRE
  MAUGES-SUR-LOIRE
  MAUGES-SUR-LOIRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE
  VAL-DU-LAYON | 24.11.2022 |
| BEAUPREAU-EN-MAUGES
  BEAUPREAU-EN-MAUGES
  CHEMILLE-EN-ANJOU
  CHEMILLE-EN-ANJOU
  CHEMILLE-EN-ANJOU
  CHEMILLE-EN-ANJOU
  MAUGES-SUR-LOIRE
  MONTREVAULT-SUR-EVRE | 16.11.2022 – 24.11.2022 |
| Departement: Mayenne (53) |
| FR-HPAI(P)-2022-01418 | BALLOTS
  CONGRIER
  CUILLE
  GASTINES
  LA ROE
  LA SELLE-CRAONNAISE
  SAINT-ERBLON
  SAINT-MARTIN-DU-LIMET
  SAINT-SATURNIN-DU-LIMET
  SENONNES | 9.12.2022 |
| BRAINS-SUR-LES-MARCHES
  FONTAINE-COUVERTE
  LA ROUAUDIERE
  SAINT-AIGNAN-SUR-ROE
  SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE | 1.12.2022 – 9.12.2022 |
| Departement: Morbihan (56) |
| FR-HPAI(P)-2022-01422 | BIGNAN - Commune entière
  BULEON - Commune entière
  CREDIN - Partie de la commune à l'ouest de la D11 jusqu'à Bellevue puis au sud de la route allant de Bellevue à Le Pont du redressement
  EVELLYS - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Siviac puis au nord-ouest de la route allant à Naizin puis au nord de la D203
  KERFOURN - Partie de la commmune au sud de la route allant de Le Guéric à Le Lindreu
  LANTILLAC - Commune entière
  LOCMINE - Commune entière
  MOREAC - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au sud de la D181 jusqu’à Keranna puis au sud de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut
  MOUSTOIR-AC - Partie de la commune au nord de la route allant de Plumelin à Moustoir-Ac puis au nord de la D318 et à l'ouest de la D767
  PLEUGRIFFET - Commune entière
  PLUMELIAU-BIEUZY - Partie de la commune au sud de la D203 et à l'est de la route allant du bourg à Talhouet Avalec en passant par Kerjegu et Beau Soleil
  PLUMELIN - Partie de la commune au nord de la D117 jusqu'à Kerfourchec puis à l'est de la route allant à Moustoir-Ac
  RADENAC - Commune entière
  REGUINY - Partie de la commune au nord de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre
  SAINT-ALLOUESTRE - Commune entière | 15.12.2022 |
| EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203
  MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut
  REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre | 7.12.2022 – 15.12.2022 |
| Département : Nord (69) |
| FR-HPAI(P)-2022-01423 | BAILLEUL
  ERQUINGHEM-LYS
  LA GORGUE
  MERRIS
  MERVILLE
  METEREN
  NIEPPE
  STRAZEELE
  VIEUX-BERQUIN | 17.12.2022 |
| NEUF-BERQUIN
  STEENWERCK
  ESTAIRES
  LE DOULIEU | 9.12.2022 – 17.12.2022 |
| Département : Orne (61) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00339
  FR-HPAI(NON-P)-2022-00342 | AVERNES-SAINT-GOURGON
  CANAPVILLE
  CHAUMONT
  COUDEHARD
  CROISILLES
  CROUTTES
  ECORCHES
  GACE
  LE BOSC-RENOULT
  LES CHAMPEAUX
  LE RENOUARD
  LA FERTE-EN-OUCHE
  MENIL-HUBERT-EN-OUCHE
  MONT-ORMEL
  NEAUPHE-SUR-DIVE
  PONTCHARDON
  RESENLIEU
  SAINT-EVROULT-DE-MONTFORT
  SAINT-GERMAIN-D'AUNAY
  SAINT-LAMBERT-SUR-DIVE
  VIMOUTIERS | 27.11.2022 |
| AUBRY-LE-PANTHOU
  CAMEMBERT
  CHAMPOSOULT
  LA FRESNAIE-FAYEL
  FRESNAY-LE-SAMSON
  GUERQUESALLES
  MARDILLY
  NEUVILLE-SUR-TOUQUES
  ROIVILLE
  SAP-EN-AUGE
  GUFFERN-EN-AUGE zone nord au-dessus de la D14, puis D16 entre Le bourg Saint-Léonard et Chambois et D3 jusqu'à la limite de la commune
  TICHEVILLE | 19.11.2022 – 27.11.2022 |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00354 | LA FERTE-EN-OUCHE
  LA GONFRIERE
  SAINT-NICOLAS-DE-SOMMAIRE | 7.12.2022 |
| Département : Pas-de-Calais (62) |
| FR-HPAI(P)-2022-01427 | AMES
  AMETTES
  ANNEZIN
  AUCHEL
  AUCHY-AU-BOIS
  AUMERVAL
  BAILLEUL-LES-PERNES
  BARLIN
  BETHUNE
  BEUGIN
  BOURECQ
  BEUVRY
  BRUAY-LA-BUISSIERE
  BUSNES
  CALONNE-RICOUART
  CALONNE-SUR-LA-LYS
  CAMBLAIN-CHATELAIN
  CAUCHY-A-LA-TOUR
  DIEVAL
  DIVION
  DROUVIN-LE-MARAIS
  ECQUEDECQUES
  ESSARS
  FERFAY
  FLEURBAIX
  FLORINGHEM
  FOUQUEREUIL
  FOUQUIERES-LES-BETHUNES
  GOSNAY
  GUARBECQUE
  HAILLICOURT
  HAM-EN-ARTOIS
  HESDIGNEUL-LES-BETHUNE
  HINGES
  HOUCHIN
  HOUDAIN
  ISBERGUES
  LA COUTURE
  LAVENTIE
  LESPESSES
  LESTREM
  LIERES
  LOCON
  LORGIES
  MAISNIL-LES-RUITZ
  MAREST
  MARLES-LES-MINES
  MAZINGHEM
  MONT-BERNANCHON
  NEUVE-CHAPELLE
  NORRENT-FONTES
  OBLINGHEM
  OURTON
  PERNES
  PRESSY
  REBREUVE-RANCHICOURT
  RICHEBOURG
  ROBECQ
  RUITZ
  SAILLY-SUR-LA-LYS
  SAINT-FLORIS
  SAINT-HILAIRE-COTTES
  SAINT -VENANT
  VAUDRICOURT
  VENDIN-LES-BETHUNE
  VERQUIGNEUL
  VERQUIN
  VIEILLE-CHAPELLE | 17.12.2022 |
| ALLOUAGNE
  BURBURE
  CHOQUES
  GONNEHEM
  LABEUVRIERE
  LAPUGNOY
  LILLERS
  LOZINGHEM | 9.12.2022 – 17.12.2022 |
| Département : Rhône (69) |
| FR-HPAI(P)-2022-01398 | DRACE | 18.11.2022 |
| Département : Saône-et-Loire (71) |
| FR-HPAI(P)-2022-01398 | CHAINTRE
  CHANES
  CRECHES SUR SAONE
  LA CHAPELLE DE GUINCHAY
  ROMANECHE THORINS
  SAINT SYMPHORIEN D'ANCELLES
  VARENNES LES MACON
  VINZELLES | 18.11.2022 |
| Département:Sarthe (72) |
| FR-HPAI(P)-2022-01384
  FR-HPAI(P)-2022-01401
  FR-HPAI(P)-2022-01404 | ARTHEZÉ
  AVOISE
  LE BAILLEUL
  BOUSSE
  CÉRANS FOULLETOURTE
  CLERMONT CRÉANS
  CROSMIÈRES
  DUREIL
  FERCÉ SUR SARTHE
  LA FLÈCHE
  FONTAINE SAINT MARTIN
  LIGRON
  NOYEN SUR SARTHE
  PARCÉ SUR SARTHE
  PIRMIL
  SAINT JEAN DE LA MOTTE
  TASSE
  VILLAINES SOUS MALICORNE
  ASNIÈRES SUR VÈGRE
  CHANTENAY VILLEDIEU
  COURCELLES LA FORET
  FONTAINE SUR VÈGRE
  JUIGNÉ SUR SARTHE
  LOUAILLES
  MALICORNE SUR SARTHE
  MEZERAY
  SAINT JEAN DU BOIS
  LA SUZE SUR SARTHE
  VION | 24.11.2022 |
| DUREIL
  NOYEN SUR SARTHE
  MALICORNE SUR SARTHE
  MEZERAY
  COURCELLES LA FORÊT | 16.11.2022 – 24.11.2022 |
| Département: Seine-et-Marne (77) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00304 | BAILLY-ROMAINVILLIERS
  BUSSY-SAINT-GEORGES
  BUSSY-SAINT-MARTIN
  CHALIFERT
  CHANTELOUP-EN-BRIE
  LES CHAPELLES-BOURBON
  CHATRES
  CHESSY
  CHEVRY-COSSIGNY
  COLLEGIEN
  CONCHEN-SUR-GONDOIRE
  COUPVRAY
  COUTEVROULT
  CRECY-LA-CHAPELLE
  CREVECOEUR-EN-BRIE
  CROISSY-BEAUBOURG
  DAMMARTIN-SUR-TIGEAUX
  FAVIERES
  FERRIERES-EN-BRIE
  FONTENAY-TRESIGNY
  GOUVERNES
  GRETZ-ARMAINVILLIERS
  GUERARD
  GUERMANTES
  LA HOUSSAYE-EN-BRIE
  JOSSIGNY
  LAGNY-SUR-MARNE
  LIVERDY-EN-BRIE
  MAGNY-LE-HONGRE
  MARLES-EN-BRIE
  MONTEVRAIN
  MONTRY
  MORTCERF
  NEUFMOUTIERS-EN-BRIE
  OZOIR-LA-FERRIERE
  PONTCARRE
  PRESLES-EN-BRIE
  ROISSY-EN-BRIE
  SAINT-GERMAIN-SUR-MORIN
  SERRIS
  TIGEAUX
  TOURNAN-EN-BRIE
  VILLENEUVE-LE-COMTE
  VILLENEUVE-SAINT-DENIS
  VILLIERS-SUR-MORIN
  VOULANGIS | 28.11.2022 |
| FAVIERES
  JOSSIGNY
  NEUFMOUTIERS EN BRIE
  VILLENEUVE LE COMTE
  VUILLENEUVE EN BRIE | 20.11.2022 – 28.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01403 | ANDREZEL
  AUBEPIERRE-OZOUER-LE-REPOS
  BLANDY
  BOMBON
  BREAU
  CHAMPEAUX
  LA CHAPELLE-GAUTHIER
  LA CHAPELLE-RABLAIS
  LE CHATELET-EN-BRIE
  CHATILLON-LA-BORDE
  CLOS-FONTAINE
  COURPALAY
  COUTENCON
  LA CROIX-EN-BRIE
  ECHOUBOULAINS
  LES ECRENNES
  FONTAINS
  FONTENAILLES
  GASTINS
  GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS
  LAVAL-EN-BRIE
  MACHAULT
  MORMANT
  NANGIS
  PAMFOU
  QUIERS
  RAMPILLON
  SAINT-MERY
  SAINT-OUEN-EN-BRIE
  SIVRY-COURTRY
  VALENCE-EN-BRIE
  VILLENEUVE-LES-BORDES | 27.11.2022 |
| BOMBON
  LA CHAPELLE-GAUTHIER
  LA CHAPELLE-RABLAIS
  FONTENAILLES
  GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS
  NANGIS
  SAINT-OUEN-EN-BRIE | 19.11.2022 -27.11.2022 |
| Département: Deux-Sèvres (79) |
| FR-HPAI(P)-2022-01397 | ARDIN
  BECELEUF
  LE BUSSEAU
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  FENIOUX
  PUIHARDY
  SAINT-LAURS
  SANIT-POMPAIN
  VILLERS-EN-PLAINE | 28.11.2022 |
| COULONGES-SUR-L'AUTIZE
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE | 20.11.2022 – 28.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01411
  FR-HPAI(P)-2022-01415 | ADILLY
  AMAILLOUX
  ARDIN
  BECELEUF
  LE BEUGNON
  LE BREUIL-BERNARD
  CHANTELOUP
  LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT
  LA CHAPELLE-THIREUIL
  CHICHE
  CLESSÉ
  FÉNERY
  FENIOUX
  LA FORÊT-SUR-SÈVRE
  MONCOUTANT
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  NEUVY-BOUIN
  POUGNE-HÉRISSON
  PUGNY
  PUIHARDY
  SAINT-AUBIN-LE-CLOUD
  SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME
  SAINT-LAURS
  SAINT-POMPAIN
  SCILLÉ
  SECONDIGNY
  VILLIERS-EN-PLAINE | 7.12.2022 |
| L'ABSIE
  LE BUSSEAU
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  COULONGES-SUR-L’AUTIZE
  LARGEASSE
  SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  TRAYES
  VERNOUX-EN-GATINE | 29.11.2022 – 7.12.2022 |
| Département : Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01397 | SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745
  FOUSSAIS PAYRE a l'ouest de la D49
  FAYMOREAU
  MARILLET
  ANTIGNY
  BOURNEAU
  CEZAIS
  FONTENAY-LE-COMTE
  L'ORBRIE
  LA CHATAIGNERAIE
  LA TARDIERE
  LOGE-FOUGEREUSE
  MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE
  SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU
  SAINT-MAURICE-DES-NOUES
  SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN
  SERIGNE
  PISSOTTE
  MARVENT
  NIEUL-SUR-L'AUTISTE
  PUY-DE-SERRE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST
  VOUVANT
  SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ
  XANTON-CHASSENON | 1.12.2022 |
| SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745
  FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49 | 23.11.2022 – 1.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01410 | BREUIL-BARRET
  LA CHAPELLE-AUX-LYS
  LOGE-FOUGEREUSE
  SAINT-HILAIRE-DE-VOUST | 23.11.2022 – 1.12.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01388
  FR-HPAI(P)-2022-01399
  FR-HPAI(P)-2022-01387
  FR-HPAI(P)-2022-01392
  FR-HPAI(P)-2022-01393
  FR-HPAI(P)-2022-01402 | BAZOGES-EN-PAILLERS
  BEAUREPAIRE
  BESSAY
  BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  CHAILLE-LES-MARAIS
  CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  CHANTONNAY à l'ouest de la D137
  CHÂTEAU-GUIBERT à l'est de la D746
  CHAUCHE à l'ouest de l'A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6
  CORPE
  DOMPIERRE-SUR-YON
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948
  LA COPECHAGNIERE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  LA RABATELIERE
  LA REORTHE
  LA ROCHE-SUR-YON à l'est de la D746 et D763
  LES BROUZILS
  LES HERBIERS au nord de la D160 et à l'ouest de la D23
  LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755
  MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l'est de la D746
  MESNARD-LA-BAROTIERE
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19
  RIVES-DE-L'YON à l'est de la D746
  SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au sud de l'A87
  SAINTE-CECILE
  SAINTE-HERMINE
  SAINTE-PEXINE au sud de la D19
  SAINT-FULGENT à l'est de l'A87
  SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-JEAN-DE-BEUGNE
  SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7
  THORIGNY
  LES MAGNILS-REIGNIERS
  LUCON
  MOUZEUIL-SAINT-MARTIN
  NALLIERS
  PUYRAVAULT
  SAINT-AUBIN-LA-PLAINE
  SAINTE-GEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS
  SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET
  TRIAIZE
  VENDRENNES | 27.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01388
  FR-HPAI(P)-2022-01399 | BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B
  LES PINEAUX
  MOUTIERS-SUR-LE-LAY
  SAINTE-PEXINE au nord de la D19 | 10.11.2022 – 19.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01387
  FR-HPAI(P)-2022-01392 | SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7
  LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948
  LA FERRIERE au sud de la D160 | 6.11.2022 – 19.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01393
  FR-HPAI(P)-2022-01402 | CHAUCHE à l'est de l'A83
  CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6
  SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au nord de l'A87
  SAINT-FULGENT à l'ouest de l'A87 | 11.11.2022 – 19.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01409 | CHAMPAGNE-LES-MARAIS
  LUCON
  MOREILLES
  PUYRAVAULT
  SAINTE-DEMME-LA-PLAINE
  SAINTE-RADEGONDE-DES-NOYERS | 19.11.2022 – 27.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01416 | BREM-SUR-MER
  BRETIGNOLLES-SUR-MER
  COEX
  GIVRAND
  LA CHAIZE-GIRAUD
  LA CHAPELLE-HERMIER
  L'AIUGUILLON-SUR-VIE
  LES ACHARDS
  L'ILE-D'OLONNE
  MARTINET
  OLONNE-SUR-MER
  SAINTE-FOY
  SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  SAINT-MATHURIN
  SAINT-REVEREND | 6.12.2022 |
| BREM-SUR-MER
  LANDEVIEILLE
  SAINT-JULIEN-DES-LANDES
  VAIRE | 28.11.2022 – 6.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Ain (01)

FR-HPAI(P)-2022-01398

ABERGEMENT CLEMENCIAT

BANEINS

BIZIAT

CHANOZ CHATENAY

CHATILLON SUR CHALARONNE

CORMORANCHE SUR SAONE

CROTTET

DOMPIERRE SUR CHALARONNE

GRIEGES

LAIZ

MOGNENEINS

NEUVILLE LES DAMES

PERREX

PEYZIEUX SUR SAONE

PONT DE VEYLE

SAINT ANDRE BAGE

SAINT CYR SUR MENTHON

SAINT DIDIER SUR CHALARONNE

SAINT ETIENNE SUR CHALARONNE

SAINT JEAN SUR VEYLE

SAINT JULIEN SUR VEYLE

SULIGNAT

THOISSEY

VALEINS

VONNAS

18.11.2022

BEY

CRUZILLES LES MEPILLAT

GARNERANS

ILLIAT

SAINT ANDRE D HUIRIAT

10.11.2022 – 18.11.2022

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2022-01406

GOMENÉ

LANRELAS

LAURENAN

MERDRIGNAC

LE MENÉ

PLÉNÉE-JUGON

ROUILLAC

SEVIGNAC

TRÉMOREL

2.12.2022

ÉRÉAC

MÉRILLAC

MERDRIGNAC

LE MENÉ

SAINT-VRAN

SAINT-LAUNEUC

24.11.2022 – 2.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01413

PLERIN

SAINT-BRIEUC

PLOUFRAGAN

TREGUEUX

PLEDRAN

YFFINIAC

QUESSOY

POMMERET

LAMBALLE

COETMIEUX

ANDEL

MORIEUX

PLANGUENOUAL

1.12.2022

HILLION

LANGUEUX

23.11.2022 – 1.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01419

FR-HPAI(P)-2022-01425

BOBITAL

BRUSVILY

CAULNES

DINAN

EVRAN

GUENROC

GUITTE

LANVALLAY

LE HINGLE

LES CHAMPS-GERAUX

PLOUASNE

PLUMAUDAN

SAINT-CARNE

SAINT-JUDOCE

TRELIVAN

YVIGNAC-LA-TOUR

17.12.2022

CALORGUEN

EVRAN

LE QUIOU

SAINT-ANDRE-DES-EAUX

SAINT-JUVAT

SAINT-MADEN

TREFUMEL

TREVRON

9.12.2022- 17.12.2022

Département: Dordogne (24)

FR-HPAI(P)-2022-01400

BERGERAC (à l’ouest de la D936)

BOSSET

EGLISE NEUVE D’ISSAC

EYRAUD-CREMPSE-MAURENS (à l’ouest de la D107)

FRAISSE

GARDONNE

GINESTET

LA FORCE

LAMONZIE SAINT MARTIN

LES LECHES

PRIGONRIEUX (au sud de la D34)

SAINT GERY

SAINT PIERRE D’EYRAUD

19.11.2022

LUNAS

PRIGONRIEUX (au nord de la D34)

SAINT GEORGES BLANCANEIX

11.11.2022 – 19.11.2022

Département: Eure (27)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00354

MESNIL-EN-OUCHE (partie ouest/D49)

LES BOTTEREAUX

CHAMBLAC

CHAMBORD

LA GOULAFRIERE

JUIGNETTES

MONTREUIL-L'ARGILLE

SAINT-AGNAN-DE-CERNIERES

SAINT-DENIS-D'AUGERONS

SAINT-LAURENT-DU-TENCEMENT

LA TRINITE-DE-REVILLE

VERNEUSSES

16.12.2022

LA HAYE-SAINT-SYLVESTRE

MELICOURT

MESNIL-ROUSSET

NOTRE-DAME-DU-HAMEL

SAINT-PIERRE-DE-CERNIERES

8.12.2022- 16.12.2022

Département:Finistère (29)

FR-HPAI(P)-2022-01421

CARANTEC

GUICLAN

LOCQUENOLE

MESPAUL

MORLAIX

PLEYBER-CHRIST

PLOUENAN

PLOUEZOC'H

PLOUGASNOU

PLOUGOULM

PLOUVORN

SAINT MARTIN DES CHAMPS

SAINT POL DE LEON

SAINTE SEVE

SAINT THEGONNEC

TAULE

13.12.2022

HENVIC

TAULE

5.12.2022- 13.12.2022

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(P)-2022-01419

LONGAULNAY

TREVERIEN

SAINT PERN

PLESDER

SAINT THUAL

MEDREAC à l'est de la RD 20 et au nord de la RD 220

3.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01418

LA SELLE GUERCHAISE

RANNEE

DROUGES

FORGES LA FORET

CHELUN

EANCE

MARTIGNE-FERCHAUD

RANNEE à l'est de la D95 et au sud des lignes de la belle etoile

Département: Indre (36)

FR-HPAI(P)-2022-01412

AIZE: Nord de D31

BAUDRES

BOUGES-LE-CHATEAU

BRETAGNE

BUXEUIL: Nord de D960

FONTENAY

GUILLY

LA CHAPELLE-SAINT- LAURIAN

LANGE: Est du Nahon

LEVROUX: Nord D8

LINIEZ: Ouest de A20

MOULINS-SUR-CEPHONS: Nord D8

ORVILLE: Ouest de D25

POULAINES

SAINT-FLORENTIN

VALENCAY: Sud-Est du Nahon

VICQ-SUR-NAHON: Est du Nahon

3.12.2022

AIZE : Sud de D31 et route entre Moulin Bailly et Aize

BUXEUIL : Sud de D960

ROUVRES LES BOIS

25.11.2022- 3.12.2022

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01390

AVESSAC

BLAIN à l’est de la RN 171

FEGREAC à l’ouest du riuisseau de la Coiquerelle

GUEMENE PENFAO

GUENROUET

LE GAVRE

QUILLY

SAINT GILDAS DES BOIS

SEVERAC

21.11.2022

PLESSE

FEGREAC à l’est du riuisseau de la Coiquerelle

13.11.2022 – 21.11.2022

FR-HPAI(NON-P)-2022-00341

ABBARETZ Sud RD 2

BLAIN Est RN 171

CASSON

LA CHEVALERAIS

LA GRGONNAIS

HERIC

NORT SUR ERDRE

NOZAY Sud RD 2

PUCEUL

SAFFRE Est RD 121

LES TOUCHES Ouest RD 31

21.11.2022

SAFFRE Ouest RD 121

13.11.2022 – 21.11.2022

Département: Loiret (45)

FR-HPAI(P)-2022-01407

AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS

BELLEGARDE

BOUZY-LA-FORÊT

CHÂTENOY

CHEVILLON-SUR-HUILLARD

COUDROY

LA COUR-MARIGNY

FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS

LADON

LORRIS

MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS

MONTLIARD

NESPLOY

NOYERS

OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE

PRESNOY

QUIERS-SUR-BÉZONDE

SURY-AUX-BOIS

THIMORY

VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY

VILLEMOUTIERS

26.11.2022

AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS

BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD

CHAILLY-EN-GÂTINAIS

CHÂTENOY

COUDROY

18.11.2022- 26.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01420

AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS

BELLEGARDE

BOUZY-LA-FORÊT

CHÂTENOY

CHEVILLON-SUR-HUILLARD

COUDROY

LA COUR-MARIGNY

FRÉVILLE-DU-GÂTINAIS

LADON

LOMBREUIL

LORRIS

MÉZIÈRES-EN-GÂTINAIS

MONTLIARD

NESPLOY

MONTEREAU

- LE MOULINET-SUR-SOLIN

OUSSOY-EN-GÂTINAIS

OUZOUER-SOUS-BELLEGARDE

PRESNOY

QUIERS-SUR-BÉZONDE

SAINT MAURICE SUR FRESSARD

SURY-AUX-BOIS

THIMORY

VARENNES-CHANGY

VIEILLES-MAISONS-SUR-JOUDRY

VILLEMOUTIERS

11.12.2022

AUVILLIERS-EN-GÂTINAIS

BEAUCHAMPS-SUR-HUILLARD

CHAILLY-EN-GÂTINAIS

CHÂTENOY

COUDROY

NOYERS

3.12.2022-11.12.2022

Département: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01389

ANGERS

BEAUCOUZE

BEAULIEU-SUR-LAYON

BEHUARD

CHALONNES-SUR-LOIRE

CHAUDEFONDS-SURLAYON

DENEE

MOZE-SUR-LOUET

MURS-ERIGNE

LES PONTS-DE-CE

LA POSSONNIERE

ROCHETFORT-SUR-LOIRE

SAINTE-GEMMES-SUR-LOIRE

SAINT-GEORGES-SUR-LOIRE

SAINT-JEAN-DE-LA-CROIX

SAINT-LAMBERT-LA-POTHERIE

SAINT-LEGER-DE-LINIERES

SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX

VAL-DU-LAYON

18.11.2022

BOUCHEMAINE

SAVENNIÈRES

10.11.2022 – 18.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01394

BARACE

LA CHAPELLE-SAINT-LAUD

LES HAUTS-D'ANJOU

CHEFFES

CORZE

ECOUFLANT

ECUILLE

ETRICHE

JUVARDEIL

HUILLE-LEZIGNE

MARCE

MORANNES SUR SARTHE-DAUMERAY

LE PLESSIS-GRAMMOIRE

VERRIERES-EN-ANJOU

SARRIGNE

SOULAIRE-ET-BOURG

RIVES-DU-LOIR-EN-ANJOU

23.11.2022

BRIOLLAY

MONTREUIL-SUR-LOIR

RIVES-DU-LOIR-EN-ANJOU

SEICHES-SUR-LE-LOIR

TIERCE

15.11.2022 – 23.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01395

FR-HPAI(P)-2022-01396

BEAUPREAU-EN-MAUGES

BEAUPREAU-EN-MAUGES

BEAUPREAU-EN-MAUGES

CHALLONNES-SUR-LOIRE

CHAUDEFONDS-SUR-LAYON

CHEMMILLE-EN-ANJOU

CHEMMILLE-EN-ANJOU

CHEMMILLE-EN-ANJOU

CHEMMILLE-EN-ANJOU

CHEMMILLE-EN-ANJOU

MAUGES-SUR-LOIRE

MAUGES-SUR-LOIRE

MAUGES-SUR-LOIRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

VAL-DU-LAYON

24.11.2022

BEAUPREAU-EN-MAUGES

BEAUPREAU-EN-MAUGES

CHEMILLE-EN-ANJOU

CHEMILLE-EN-ANJOU

CHEMILLE-EN-ANJOU

CHEMILLE-EN-ANJOU

MAUGES-SUR-LOIRE

MONTREVAULT-SUR-EVRE

16.11.2022 – 24.11.2022

Departement: Mayenne (53)

FR-HPAI(P)-2022-01418

BALLOTS

CONGRIER

CUILLE

GASTINES

LA ROE

LA SELLE-CRAONNAISE

SAINT-ERBLON

SAINT-MARTIN-DU-LIMET

SAINT-SATURNIN-DU-LIMET

SENONNES

9.12.2022

BRAINS-SUR-LES-MARCHES

FONTAINE-COUVERTE

LA ROUAUDIERE

SAINT-AIGNAN-SUR-ROE

SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE

1.12.2022 – 9.12.2022

Departement: Morbihan (56)

FR-HPAI(P)-2022-01422

BIGNAN - Commune entière

BULEON - Commune entière

CREDIN - Partie de la commune à l'ouest de la D11 jusqu'à Bellevue puis au sud de la route allant de Bellevue à Le Pont du redressement

EVELLYS - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Siviac puis au nord-ouest de la route allant à Naizin puis au nord de la D203

KERFOURN - Partie de la commmune au sud de la route allant de Le Guéric à Le Lindreu

LANTILLAC - Commune entière

LOCMINE - Commune entière

MOREAC - Partie de la commune à l’ouest de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au sud de la D181 jusqu’à Keranna puis au sud de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut

MOUSTOIR-AC - Partie de la commune au nord de la route allant de Plumelin à Moustoir-Ac puis au nord de la D318 et à l'ouest de la D767

PLEUGRIFFET - Commune entière

PLUMELIAU-BIEUZY - Partie de la commune au sud de la D203 et à l'est de la route allant du bourg à Talhouet Avalec en passant par Kerjegu et Beau Soleil

PLUMELIN - Partie de la commune au nord de la D117 jusqu'à Kerfourchec puis à l'est de la route allant à Moustoir-Ac

RADENAC - Commune entière

REGUINY - Partie de la commune au nord de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre

SAINT-ALLOUESTRE - Commune entière

15.12.2022

EVELLYS -Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Siviac puis à l’est de la route allant à Naizin puis au sud de la D203

MOREAC - Partie de la commune à l’est de la D767 jusqu’à Porh Legal puis au nord de la D181 jusqu’à Keranna puis au nord de la route allant de Keranna à Kervalo en passant par Le Petit Kerimars, Bolcalpère et le Faouët d’En Haut

REGUINY - Partie de la commune au sud de la D203 jusqu’à Le Pont Saint Fiacre

7.12.2022 – 15.12.2022

Département : Nord (69)

FR-HPAI(P)-2022-01423

BAILLEUL

ERQUINGHEM-LYS

LA GORGUE

MERRIS

MERVILLE

METEREN

NIEPPE

STRAZEELE

VIEUX-BERQUIN

17.12.2022

NEUF-BERQUIN

STEENWERCK

ESTAIRES

LE DOULIEU

9.12.2022 – 17.12.2022

Département : Orne (61)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00339

FR-HPAI(NON-P)-2022-00342

AVERNES-SAINT-GOURGON

CANAPVILLE

CHAUMONT

COUDEHARD

CROISILLES

CROUTTES

ECORCHES

GACE

LE BOSC-RENOULT

LES CHAMPEAUX

LE RENOUARD

LA FERTE-EN-OUCHE

MENIL-HUBERT-EN-OUCHE

MONT-ORMEL

NEAUPHE-SUR-DIVE

PONTCHARDON

RESENLIEU

SAINT-EVROULT-DE-MONTFORT

SAINT-GERMAIN-D'AUNAY

SAINT-LAMBERT-SUR-DIVE

VIMOUTIERS

27.11.2022

AUBRY-LE-PANTHOU

CAMEMBERT

CHAMPOSOULT

LA FRESNAIE-FAYEL

FRESNAY-LE-SAMSON

GUERQUESALLES

MARDILLY

NEUVILLE-SUR-TOUQUES

ROIVILLE

SAP-EN-AUGE

GUFFERN-EN-AUGE zone nord au-dessus de la D14, puis D16 entre Le bourg Saint-Léonard et Chambois et D3 jusqu'à la limite de la commune

TICHEVILLE

19.11.2022 – 27.11.2022

FR-HPAI(NON-P)-2022-00354

LA FERTE-EN-OUCHE

LA GONFRIERE

SAINT-NICOLAS-DE-SOMMAIRE

7.12.2022

Département : Pas-de-Calais (62)

FR-HPAI(P)-2022-01427

AMES

AMETTES

ANNEZIN

AUCHEL

AUCHY-AU-BOIS

AUMERVAL

BAILLEUL-LES-PERNES

BARLIN

BETHUNE

BEUGIN

BOURECQ

BEUVRY

BRUAY-LA-BUISSIERE

BUSNES

CALONNE-RICOUART

CALONNE-SUR-LA-LYS

CAMBLAIN-CHATELAIN

CAUCHY-A-LA-TOUR

DIEVAL

DIVION

DROUVIN-LE-MARAIS

ECQUEDECQUES

ESSARS

FERFAY

FLEURBAIX

FLORINGHEM

FOUQUEREUIL

FOUQUIERES-LES-BETHUNES

GOSNAY

GUARBECQUE

HAILLICOURT

HAM-EN-ARTOIS

HESDIGNEUL-LES-BETHUNE

HINGES

HOUCHIN

HOUDAIN

ISBERGUES

LA COUTURE

LAVENTIE

LESPESSES

LESTREM

LIERES

LOCON

LORGIES

MAISNIL-LES-RUITZ

MAREST

MARLES-LES-MINES

MAZINGHEM

MONT-BERNANCHON

NEUVE-CHAPELLE

NORRENT-FONTES

OBLINGHEM

OURTON

PERNES

PRESSY

REBREUVE-RANCHICOURT

RICHEBOURG

ROBECQ

RUITZ

SAILLY-SUR-LA-LYS

SAINT-FLORIS

SAINT-HILAIRE-COTTES

SAINT -VENANT

VAUDRICOURT

VENDIN-LES-BETHUNE

VERQUIGNEUL

VERQUIN

VIEILLE-CHAPELLE

17.12.2022

ALLOUAGNE

BURBURE

CHOQUES

GONNEHEM

LABEUVRIERE

LAPUGNOY

LILLERS

LOZINGHEM

9.12.2022 – 17.12.2022

Département : Rhône (69)

FR-HPAI(P)-2022-01398

DRACE

18.11.2022

Département : Saône-et-Loire (71)

FR-HPAI(P)-2022-01398

CHAINTRE

CHANES

CRECHES SUR SAONE

LA CHAPELLE DE GUINCHAY

ROMANECHE THORINS

SAINT SYMPHORIEN D'ANCELLES

VARENNES LES MACON

VINZELLES

18.11.2022

Département:Sarthe (72)

FR-HPAI(P)-2022-01384

FR-HPAI(P)-2022-01401

FR-HPAI(P)-2022-01404

ARTHEZÉ

AVOISE

LE BAILLEUL

BOUSSE

CÉRANS FOULLETOURTE

CLERMONT CRÉANS

CROSMIÈRES

DUREIL

FERCÉ SUR SARTHE

LA FLÈCHE

FONTAINE SAINT MARTIN

LIGRON

NOYEN SUR SARTHE

PARCÉ SUR SARTHE

PIRMIL

SAINT JEAN DE LA MOTTE

TASSE

VILLAINES SOUS MALICORNE

ASNIÈRES SUR VÈGRE

CHANTENAY VILLEDIEU

COURCELLES LA FORET

FONTAINE SUR VÈGRE

JUIGNÉ SUR SARTHE

LOUAILLES

MALICORNE SUR SARTHE

MEZERAY

SAINT JEAN DU BOIS

LA SUZE SUR SARTHE

VION

24.11.2022

DUREIL

NOYEN SUR SARTHE

MALICORNE SUR SARTHE

MEZERAY

COURCELLES LA FORÊT

16.11.2022 – 24.11.2022

Département: Seine-et-Marne (77)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00304

BAILLY-ROMAINVILLIERS

BUSSY-SAINT-GEORGES

BUSSY-SAINT-MARTIN

CHALIFERT

CHANTELOUP-EN-BRIE

LES CHAPELLES-BOURBON

CHATRES

CHESSY

CHEVRY-COSSIGNY

COLLEGIEN

CONCHEN-SUR-GONDOIRE

COUPVRAY

COUTEVROULT

CRECY-LA-CHAPELLE

CREVECOEUR-EN-BRIE

CROISSY-BEAUBOURG

DAMMARTIN-SUR-TIGEAUX

FAVIERES

FERRIERES-EN-BRIE

FONTENAY-TRESIGNY

GOUVERNES

GRETZ-ARMAINVILLIERS

GUERARD

GUERMANTES

LA HOUSSAYE-EN-BRIE

JOSSIGNY

LAGNY-SUR-MARNE

LIVERDY-EN-BRIE

MAGNY-LE-HONGRE

MARLES-EN-BRIE

MONTEVRAIN

MONTRY

MORTCERF

NEUFMOUTIERS-EN-BRIE

OZOIR-LA-FERRIERE

PONTCARRE

PRESLES-EN-BRIE

ROISSY-EN-BRIE

SAINT-GERMAIN-SUR-MORIN

SERRIS

TIGEAUX

TOURNAN-EN-BRIE

VILLENEUVE-LE-COMTE

VILLENEUVE-SAINT-DENIS

VILLIERS-SUR-MORIN

VOULANGIS

28.11.2022

FAVIERES

JOSSIGNY

NEUFMOUTIERS EN BRIE

VILLENEUVE LE COMTE

VUILLENEUVE EN BRIE

20.11.2022 – 28.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01403

ANDREZEL

AUBEPIERRE-OZOUER-LE-REPOS

BLANDY

BOMBON

BREAU

CHAMPEAUX

LA CHAPELLE-GAUTHIER

LA CHAPELLE-RABLAIS

LE CHATELET-EN-BRIE

CHATILLON-LA-BORDE

CLOS-FONTAINE

COURPALAY

COUTENCON

LA CROIX-EN-BRIE

ECHOUBOULAINS

LES ECRENNES

FONTAINS

FONTENAILLES

GASTINS

GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS

LAVAL-EN-BRIE

MACHAULT

MORMANT

NANGIS

PAMFOU

QUIERS

RAMPILLON

SAINT-MERY

SAINT-OUEN-EN-BRIE

SIVRY-COURTRY

VALENCE-EN-BRIE

VILLENEUVE-LES-BORDES

27.11.2022

BOMBON

LA CHAPELLE-GAUTHIER

LA CHAPELLE-RABLAIS

FONTENAILLES

GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS

NANGIS

SAINT-OUEN-EN-BRIE

19.11.2022 -27.11.2022

Département: Deux-Sèvres (79)

FR-HPAI(P)-2022-01397

ARDIN

BECELEUF

LE BUSSEAU

LA CHAPELLE-THIREUIL

FENIOUX

PUIHARDY

SAINT-LAURS

SANIT-POMPAIN

VILLERS-EN-PLAINE

28.11.2022

COULONGES-SUR-L'AUTIZE

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

20.11.2022 – 28.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01411

FR-HPAI(P)-2022-01415

ADILLY

AMAILLOUX

ARDIN

BECELEUF

LE BEUGNON

LE BREUIL-BERNARD

CHANTELOUP

LA CHAPELLE-SAINT-LAURENT

LA CHAPELLE-THIREUIL

CHICHE

CLESSÉ

FÉNERY

FENIOUX

LA FORÊT-SUR-SÈVRE

MONCOUTANT

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

NEUVY-BOUIN

POUGNE-HÉRISSON

PUGNY

PUIHARDY

SAINT-AUBIN-LE-CLOUD

SAINT-GERMAIN-DE-LONGUE-CHAUME

SAINT-LAURS

SAINT-POMPAIN

SCILLÉ

SECONDIGNY

VILLIERS-EN-PLAINE

7.12.2022

L'ABSIE

LE BUSSEAU

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

COULONGES-SUR-L’AUTIZE

LARGEASSE

SAINT-MAIXENT-DE-BEUGNE

SAINT-PAUL-EN-GATINE

TRAYES

VERNOUX-EN-GATINE

29.11.2022 – 7.12.2022

Département : Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01397

SAINT HILAIRE DES LOGES au sud de la D745

FOUSSAIS PAYRE a l'ouest de la D49

FAYMOREAU

MARILLET

ANTIGNY

BOURNEAU

CEZAIS

FONTENAY-LE-COMTE

L'ORBRIE

LA CHATAIGNERAIE

LA TARDIERE

LOGE-FOUGEREUSE

MARSAIS-SAINTE-RADEGONDE

SAINT-MARTIN-DE-FRAIGNEAU

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

SERIGNE

PISSOTTE

MARVENT

NIEUL-SUR-L'AUTISTE

PUY-DE-SERRE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

VOUVANT

SAINT-MICHEL-LE-CLOUCQ

XANTON-CHASSENON

1.12.2022

SAINT HILAIRE DES LOGES au nord de la D745

FOUSSAIS PAYRE à l'est de la D49

23.11.2022 – 1.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01410

BREUIL-BARRET

LA CHAPELLE-AUX-LYS

LOGE-FOUGEREUSE

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

23.11.2022 – 1.12.2022

FR-HPAI(P)-2022-01388

FR-HPAI(P)-2022-01399

FR-HPAI(P)-2022-01387

FR-HPAI(P)-2022-01392

FR-HPAI(P)-2022-01393

FR-HPAI(P)-2022-01402

BAZOGES-EN-PAILLERS

BEAUREPAIRE

BESSAY

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

CHAILLE-LES-MARAIS

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

CHANTONNAY à l'ouest de la D137

CHÂTEAU-GUIBERT à l'est de la D746

CHAUCHE à l'ouest de l'A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au nord de la D6

CORPE

DOMPIERRE-SUR-YON

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA BOISSIERE-DE-MONTAIGU au sud de la D23 et D72

LA CHAIZE-LE-VICOMTE au sud de la D948

LA COPECHAGNIERE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

LA RABATELIERE

LA REORTHE

LA ROCHE-SUR-YON à l'est de la D746 et D763

LES BROUZILS

LES HERBIERS au nord de la D160 et à l'ouest de la D23

LES LANDES-GENUSSON au sud de la D72 et D755

MAREUIL-SUR-LAY-DISSAIS à l'est de la D746

MESNARD-LA-BAROTIERE

MOUTIERS-SUR-LE-LAY au sud de la D19

RIVES-DE-L'YON à l'est de la D746

SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au sud de l'A87

SAINTE-CECILE

SAINTE-HERMINE

SAINTE-PEXINE au sud de la D19

SAINT-FULGENT à l'est de l'A87

SAINT-GEORGES-DE-MONTAIGU

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-JEAN-DE-BEUGNE

SAINT-JUIRE-CHAMPGILLON

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7

THORIGNY

LES MAGNILS-REIGNIERS

LUCON

MOUZEUIL-SAINT-MARTIN

NALLIERS

PUYRAVAULT

SAINT-AUBIN-LA-PLAINE

SAINTE-GEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES6NOYERS

SAINTE-ETIENNE-DE6BRILLOUET

TRIAIZE

VENDRENNES

27.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01388

FR-HPAI(P)-2022-01399

BOURNEZEAU au sud de la D498 et de la D949B

LES PINEAUX

MOUTIERS-SUR-LE-LAY

SAINTE-PEXINE au nord de la D19

10.11.2022 – 19.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01387

FR-HPAI(P)-2022-01392

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7

LA CHAIZE-LE-VICOME au nord de la D948

LA FERRIERE au sud de la D160

6.11.2022 – 19.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01393

FR-HPAI(P)-2022-01402

CHAUCHE à l'est de l'A83

CHAVAGNES-EN-PAILLERS au sud de la D6

SAINT-ANDRE-GOULE-D'OIE au nord de l'A87

SAINT-FULGENT à l'ouest de l'A87

11.11.2022 – 19.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01409

CHAMPAGNE-LES-MARAIS

LUCON

MOREILLES

PUYRAVAULT

SAINTE-DEMME-LA-PLAINE

SAINTE-RADEGONDE-DES-NOYERS

19.11.2022 – 27.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01416

BREM-SUR-MER

BRETIGNOLLES-SUR-MER

COEX

GIVRAND

LA CHAIZE-GIRAUD

LA CHAPELLE-HERMIER

L'AIUGUILLON-SUR-VIE

LES ACHARDS

L'ILE-D'OLONNE

MARTINET

OLONNE-SUR-MER

SAINTE-FOY

SAINT-GEORGES-DES-POINTINDOUX

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

SAINT-MATHURIN

SAINT-REVEREND

6.12.2022

BREM-SUR-MER

LANDEVIEILLE

SAINT-JULIEN-DES-LANDES

VAIRE

28.11.2022 – 6.12.2022

Estado-Membro: Croácia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Grad Zagreb |
| HR-HPAI(P)-2022-00007 | — | gradske četvrti Podsused-Vrapče i Stenjevec |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Grad Zagreb

HR-HPAI(P)-2022-00007

—

gradske četvrti Podsused-Vrapče i Stenjevec

15.12.2022

| — | gradske četvrti Brezovica i Novi Zagreb- zapad |
| --- | --- |

—

gradske četvrti Brezovica i Novi Zagreb- zapad

7.12.2022-15.12.2022

Zagrebačka županija

HR-HPAI(P)-2022-00007

| — | općina Jastrebarsko, naselje Stankovo; |
| --- | --- |

—

općina Jastrebarsko, naselje Stankovo;

| — | općina Klinča Sela, naselja Beter, Donja Purgarija, Donja Zdenčina, Goli Vrh, Gonjeva, Gornja Purgarija, Gornja Zdenčina, Klinča Sela, Kozlikovo, Kupinec, Novo Selo Okičko, Poljanica Okićka, Repišće i Tržić; |
| --- | --- |

—

općina Klinča Sela, naselja Beter, Donja Purgarija, Donja Zdenčina, Goli Vrh, Gonjeva, Gornja Purgarija, Gornja Zdenčina, Klinča Sela, Kozlikovo, Kupinec, Novo Selo Okičko, Poljanica Okićka, Repišće i Tržić;

| — | općina Pisarovina, naselje Bratina; |
| --- | --- |

—

općina Pisarovina, naselje Bratina;

| — | općina Samobor, naselja Celine Samoborske, Cerje Samoborsko, Dolec Podokićki, Domaslovec, Drežnik Podokićki, Falašćak, Farkaševec Samoborski, Galgovo, Gradna, Hrastina Samoborska, Kladje, Klake, Konšćica, Mala Rakovica, Medsave, Molvice, Pavučnjak, Petkov Breg, Podgrađe Podokićko, Samobor, Savršćak, Slavagora, Sveti Martin pod Okićem, Velika Rakovica i Vrbovec Samoborski; |
| --- | --- |

—

općina Samobor, naselja Celine Samoborske, Cerje Samoborsko, Dolec Podokićki, Domaslovec, Drežnik Podokićki, Falašćak, Farkaševec Samoborski, Galgovo, Gradna, Hrastina Samoborska, Kladje, Klake, Konšćica, Mala Rakovica, Medsave, Molvice, Pavučnjak, Petkov Breg, Podgrađe Podokićko, Samobor, Savršćak, Slavagora, Sveti Martin pod Okićem, Velika Rakovica i Vrbovec Samoborski;

| — | općina Sveta Nedjelja, naselja Bestovje, Brezje, Jagnjić Dol, Novaki, Orešje, Rakitje, Srebrnjak, Strmec, Sveta Nedjelja i Svetonedeljski Breg; |
| --- | --- |

—

općina Sveta Nedjelja, naselja Bestovje, Brezje, Jagnjić Dol, Novaki, Orešje, Rakitje, Srebrnjak, Strmec, Sveta Nedjelja i Svetonedeljski Breg;

| — | općina Zaprešić, naselja Šibice, Ivanec Bistranski i Zaprešić. |
| --- | --- |

—

općina Zaprešić, naselja Šibice, Ivanec Bistranski i Zaprešić.

15.12.2022

| — | općina Samobor, naselje Rakov potok; |
| --- | --- |

—

općina Samobor, naselje Rakov potok;

| — | općina Stupnik, naselja Donji Stupnik, Gornji Stupnik i Stupnički Obrež; |
| --- | --- |

—

općina Stupnik, naselja Donji Stupnik, Gornji Stupnik i Stupnički Obrež;

| — | općina Sveta Nedjelja, naselja Kalinovica, Kerestinec, Mala Gorica i Žitarka. |
| --- | --- |

—

općina Sveta Nedjelja, naselja Kalinovica, Kerestinec, Mala Gorica i Žitarka.

7.12.2022-15.12.2022

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2022-00026 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262, E11.193539 | 21.11.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262, E11.193539 | 13.11.2022 – 21.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00029 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041 | 4.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041 | 26.11.2022 – 4.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00031 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595 | 3.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595 | 25.11.2022 – 3.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00033 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346 | 8.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346 | 30.11.2022 – 8.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00034 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334 | 11.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334 | 3.12.2022 – 11.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00036 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417 | 8.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417 | 30.11.2022-8.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00037 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298 | 8.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298 | 30.11.2022-8.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00039 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.964074644, E12.282057809 | 14.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.964074644, E12.282057809 | 6.12.2022-14.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00040 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231 | 10.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231 | 2.12.2022-10.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00042 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005 | 13.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005 | 5.12.2022 – 13.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00043 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates | 12.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.504494974, E12.616275373 | 4.12.2022 – 12.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00045 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142 | 19.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142 | 11.12.2022 – 19.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00047 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402 | 23.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402 | 15.12.2022 – 23.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00048 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838 | 19.12.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838 | 11.12.2022 – 19.12.2022 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2022-00027 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.298429, 9.9980267 | 22.11.2022 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.298429, 9.9980267 | 14.11.2022 - 22.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00030 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998 | 30.11.2022 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998 | 22.11.2022 – 30.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00032 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708 | 8.12.2022 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708 | 30.11.2022 – 8.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00041 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325 | 12.12.2022 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325 | 4.12.2022 – 12.12.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00046 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944 | 19.12.2022 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944 | 11.12.2022 – 19.12.2022 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2022-00028 | The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653 | 29.11.2022 |
| The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653 | 21.11.2022 – 29.11.2022 |
| IT-HPAI(P)-2022-00044 | The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896 | 14.12.2022 |
| The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896 | 6.12.2022 – 14.12.2022 |
| Region: Friuli Venezia Giulia |
| IT-HPAI(P)-2022-00035 | The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420 | 5.12.2022 |
| The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420 | 27.11.2022-5.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2022-00026

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262, E11.193539

21.11.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262, E11.193539

13.11.2022 – 21.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00029

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041

4.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.753972, E12.149041

26.11.2022 – 4.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00031

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595

3.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.9193668, E12.4351595

25.11.2022 – 3.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00033

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346

8.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179, E11.272346

30.11.2022 – 8.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00034

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334

11.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.221390806, E11.04331334

3.12.2022 – 11.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00036

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417

8.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.771464 , E12.147417

30.11.2022-8.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00037

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298

8.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.741660 , E12.452298

30.11.2022-8.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00039

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.964074644, E12.282057809

14.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.964074644, E12.282057809

6.12.2022-14.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00040

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231

10.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.233473, E11.657231

2.12.2022-10.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00042

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005

13.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.296865835, E10.878880005

5.12.2022 – 13.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00043

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates

12.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.504494974, E12.616275373

4.12.2022 – 12.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00045

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142

19.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.380764707, E11.07799142

11.12.2022 – 19.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00047

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402

23.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.966036, E12.305402

15.12.2022 – 23.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00048

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838

19.12.2022

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.393604155, E11.098068838

11.12.2022 – 19.12.2022

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2022-00027

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.298429, 9.9980267

22.11.2022

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.298429, 9.9980267

14.11.2022 - 22.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00030

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998

30.11.2022

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.098875, E8.81998199999998

22.11.2022 – 30.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00032

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708

8.12.2022

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.049383, E10.35708

30.11.2022 – 8.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00041

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325

12.12.2022

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.040236, E10.36325

4.12.2022 – 12.12.2022

IT-HPAI(P)-2022-00046

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944

19.12.2022

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.033964, E10.302944

11.12.2022 – 19.12.2022

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2022-00028

The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653

29.11.2022

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.714462, E11.926653

21.11.2022 – 29.11.2022

IT-HPAI(P)-2022-00044

The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896

14.12.2022

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N44.79259, E10. 930896

6.12.2022 – 14.12.2022

Region: Friuli Venezia Giulia

IT-HPAI(P)-2022-00035

The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420

5.12.2022

The area of the parts of Friuli Venezia Giulia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.962481, E12.606420

27.11.2022-5.12.2022

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye |
| From
  HU-HPAI(P)-2022-00211
  to
  HU-HPAI(P)-2022-00228 | Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tiszaalpár, Zsana, Algyő, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Fábiánsebestyén, Felgyő, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Nagymágocs, Nagytőke, Ópusztaszer, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Szentes, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00211
  HU-HPAI(P)-2022-00216
  HU-HPAI(P)-2022-00219
  HU-HPAI(P)-2022-00225 | Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, Jakabszállás és Móricgát települések települések közigazgatási területeinek a 46.67844 és 19.65301 és a 46.679183 és a 19.663134, 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 8.12.2022 - 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00212 | Kiskunmajsa település közigazgatási területének a 46.48998 és a 19.77264 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 27.11.2022 - 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00217
  HU-HPAI(P)-2022-00226 | Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Móricgát és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.544237 és a 19.741665, a 46.544237 és a 19.741665, valamint a 46.569793 és a 19.692088 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 9.12.2022 - 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00215
  HU-HPAI(P)-2022-00218
  HU-HPAI(P)-2022-00220-00221
  HU-HPAI(P)-2022-00223-00224
  HU-HPAI(P)-2022-00227-00228 | Bócsa és Bugac, Bugacpusztaháza és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.627319 és a 19.536083, 46.626416 és a 19.545777, a 46.630891 és a 19.536630, a 46.619573 és a 19.537445, a 46.622916 és a 19.537992, a 46.645837 és a 19.513270, a 46.640484 és a 19.524528, valamint a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 9.12.2022 - 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00213 | Algyő, Sándorfalva és Szeged települések közigazgatási területeinek a 46.353600 és a 20.173300 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 26.11.2022 - 17.12.2022 |
| HU-HPAI(P)-2022-00214
  HU-HPAI(P)-2022-00222 | Szentes település közigazgatási területének 46.647079 és a 20.325001, valamint a 46.664455 és a 20.294252 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 4.12.2022 - 17.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye

From

HU-HPAI(P)-2022-00211

to

HU-HPAI(P)-2022-00228

Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Jakabszállás, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Kunszállás, Móricgát, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tiszaalpár, Zsana, Algyő, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Fábiánsebestyén, Felgyő, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Nagymágocs, Nagytőke, Ópusztaszer, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Szentes, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00211

HU-HPAI(P)-2022-00216

HU-HPAI(P)-2022-00219

HU-HPAI(P)-2022-00225

Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, Jakabszállás és Móricgát települések települések közigazgatási területeinek a 46.67844 és 19.65301 és a 46.679183 és a 19.663134, 46.686318 és a 19.661755, valamint a 46.695600 és a 19.681280 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

8.12.2022 - 17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00212

Kiskunmajsa település közigazgatási területének a 46.48998 és a 19.77264 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

27.11.2022 - 17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00217

HU-HPAI(P)-2022-00226

Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Móricgát és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.544237 és a 19.741665, a 46.544237 és a 19.741665, valamint a 46.569793 és a 19.692088 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.12.2022 - 17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00215

HU-HPAI(P)-2022-00218

HU-HPAI(P)-2022-00220-00221

HU-HPAI(P)-2022-00223-00224

HU-HPAI(P)-2022-00227-00228

Bócsa és Bugac, Bugacpusztaháza és Szank települések közigazgatási területeinek a 46.627319 és a 19.536083, 46.626416 és a 19.545777, a 46.630891 és a 19.536630, a 46.619573 és a 19.537445, a 46.622916 és a 19.537992, a 46.645837 és a 19.513270, a 46.640484 és a 19.524528, valamint a 46.641252 és a 19.532421 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.12.2022 - 17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00213

Algyő, Sándorfalva és Szeged települések közigazgatási területeinek a 46.353600 és a 20.173300 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

26.11.2022 - 17.12.2022

HU-HPAI(P)-2022-00214

HU-HPAI(P)-2022-00222

Szentes település közigazgatási területének 46.647079 és a 20.325001, valamint a 46.664455 és a 20.294252 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

4.12.2022 - 17.12.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Hoogstraten Belgium |
| BE-HPAI(P)-2022-00008 | 1. | Vanaf de grens Nederland België Wernhoutseweg volgend overgaand Molenstraat overgaand Bredaseweg overgaand N263 tot Risten. |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Hoogstraten Belgium

BE-HPAI(P)-2022-00008

1.

Vanaf de grens Nederland België Wernhoutseweg volgend overgaand Molenstraat overgaand Bredaseweg overgaand N263 tot Risten.

| 2. | Risten volgend tot Hogestraat. |
| --- | --- |

2.

Risten volgend tot Hogestraat.

| 3. | Hogestraat volgend tot Kruispad. |
| --- | --- |

3.

Hogestraat volgend tot Kruispad.

| 4. | Kruispad volgend tot Overasebaan. |
| --- | --- |

4.

Kruispad volgend tot Overasebaan.

| 5. | Overasebaan volgend tot Scholbergstraat. |
| --- | --- |

5.

Overasebaan volgend tot Scholbergstraat.

| 6. | Scholbergstraat volgend tot de Berkte. |
| --- | --- |

6.

Scholbergstraat volgend tot de Berkte.

| 7. | De Berkste volgend tot Nieuw-Ginnekensebaan. |
| --- | --- |

7.

De Berkste volgend tot Nieuw-Ginnekensebaan.

| 8. | Nieuw-Ginnekensebaan volgend tot A16. |
| --- | --- |

8.

Nieuw-Ginnekensebaan volgend tot A16.

| 9. | A16 volgend tot A58. |
| --- | --- |

9.

A16 volgend tot A58.

| 10. | A58 volgend tot N639. |
| --- | --- |

10.

A58 volgend tot N639.

| 11. | N639 volgend tot Dassemussestraat. |
| --- | --- |

11.

N639 volgend tot Dassemussestraat.

| 12. | Dassemussestraat volgend tot Heikantsestraat. |
| --- | --- |

12.

Dassemussestraat volgend tot Heikantsestraat.

| 13. | Heikantsestraat volgend tot Gilzeweg. |
| --- | --- |

13.

Heikantsestraat volgend tot Gilzeweg.

| 14. | Gilzeweg volgend tot Huisdreef. |
| --- | --- |

14.

Gilzeweg volgend tot Huisdreef.

| 15. | Huisdreef volgend tot Fransebaan. |
| --- | --- |

15.

Huisdreef volgend tot Fransebaan.

| 16. | Fransebaan volgend tot Chaamseweg. |
| --- | --- |

16.

Fransebaan volgend tot Chaamseweg.

| 17. | Chaamseweg volgend tot Hooispoor. |
| --- | --- |

17.

Chaamseweg volgend tot Hooispoor.

| 18. | Hooispoor volgend tot Kwaalbrug. |
| --- | --- |

18.

Hooispoor volgend tot Kwaalbrug.

| 19. | Kwaalbrug volgend tot N260. |
| --- | --- |

19.

Kwaalbrug volgend tot N260.

| 20. | N260 volgend tot Nijhoven. |
| --- | --- |

20.

N260 volgend tot Nijhoven.

| 21. | Nijhoven volgend tot Kievit. |
| --- | --- |

21.

Nijhoven volgend tot Kievit.

| 22. | Kievit volgend tot grens Nederland België |
| --- | --- |

22.

Kievit volgend tot grens Nederland België

| 23. | Grens Nederland België volgend tot Wernhoutseweg. |
| --- | --- |

23.

Grens Nederland België volgend tot Wernhoutseweg.

22.11.2022

Those parts of the municipality Hoogtraten contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.9 lat 51.44

15.11.2022 - 22.11.2022

Municipality Leudal province Limburg

NL-HPAI(P)-2022-00079

| 1. | via Rijksweg naar Eindstraat |
| --- | --- |

1.

via Rijksweg naar Eindstraat

| 2. | via Eindstraat naar Posthuisweg |
| --- | --- |

2.

via Eindstraat naar Posthuisweg

| 3. | via Posthuisweg naar Beegderweg |
| --- | --- |

3.

via Posthuisweg naar Beegderweg

| 4. | via Beegderweg naar Beegderveld |
| --- | --- |

4.

via Beegderweg naar Beegderveld

| 5. | via Beegderveld naar Heerstraat-Noord |
| --- | --- |

5.

via Beegderveld naar Heerstraat-Noord

| 6. | via Heerstraat-Noord naar Heerstraat-Zuid |
| --- | --- |

6.

via Heerstraat-Noord naar Heerstraat-Zuid

| 7. | via Heerstraat-Zuid naar Oosterveldstraat |
| --- | --- |

7.

via Heerstraat-Zuid naar Oosterveldstraat

| 8. | via Oosterveldstraat naar Heideweg |
| --- | --- |

8.

via Oosterveldstraat naar Heideweg

| 9. | via Heideweg naar Baerkespaad |
| --- | --- |

9.

via Heideweg naar Baerkespaad

| 10. | via Baerkespaad naar Peelweg |
| --- | --- |

10.

via Baerkespaad naar Peelweg

| 11. | via Peelweg naar Daalzicht |
| --- | --- |

11.

via Peelweg naar Daalzicht

| 12. | via Daalzicht naar Rijksweg |
| --- | --- |

12.

via Daalzicht naar Rijksweg

| 13. | via Rijksweg naar Napoleonsweg Noord |
| --- | --- |

13.

via Rijksweg naar Napoleonsweg Noord

| 14. | via Napoleonsweg Noord naar Napoleonsweg Zuid |
| --- | --- |

14.

via Napoleonsweg Noord naar Napoleonsweg Zuid

| 15. | via Napoleonsweg Zuid naar Napoleonsweg |
| --- | --- |

15.

via Napoleonsweg Zuid naar Napoleonsweg

| 16. | via Napoleonsweg naar Torenweg |
| --- | --- |

16.

via Napoleonsweg naar Torenweg

| 17. | via Torenweg naar Amerikastraat |
| --- | --- |

17.

via Torenweg naar Amerikastraat

| 18. | via Amerikastraat naar Afrikastraat |
| --- | --- |

18.

via Amerikastraat naar Afrikastraat

| 19. | via Afrikastraat naar Amerikastraat |
| --- | --- |

19.

via Afrikastraat naar Amerikastraat

| 20. | via Amerikastraat naar Schillersstraat |
| --- | --- |

20.

via Amerikastraat naar Schillersstraat

| 21. | via Schillersstraat naar Kallestraat |
| --- | --- |

21.

via Schillersstraat naar Kallestraat

| 22. | via Kallestraat naar Kraakstraat |
| --- | --- |

22.

via Kallestraat naar Kraakstraat

| 23. | via Kraakstraat naar Weverstraat |
| --- | --- |

23.

via Kraakstraat naar Weverstraat

| 24. | via Weverstraat naar Langvenweg |
| --- | --- |

24.

via Weverstraat naar Langvenweg

| 25. | via Langvenweg naar Venderstraat |
| --- | --- |

25.

via Langvenweg naar Venderstraat

| 26. | via Venderstraat naar Hostertstraat |
| --- | --- |

26.

via Venderstraat naar Hostertstraat

| 27. | via Hostertstraat naar Moosterstraat |
| --- | --- |

27.

via Hostertstraat naar Moosterstraat

| 28. | via Moosterstraat naar Roodvenweg |
| --- | --- |

28.

via Moosterstraat naar Roodvenweg

| 29. | via Roodvenweg naar Baldersstraat |
| --- | --- |

29.

via Roodvenweg naar Baldersstraat

| 30. | via Baldersstraat naar Castertstraat |
| --- | --- |

30.

via Baldersstraat naar Castertstraat

| 31. | via Castertstraat naar Pelmersheideweg |
| --- | --- |

31.

via Castertstraat naar Pelmersheideweg

| 32. | via Pelmersheideweg naar Dupesweg |
| --- | --- |

32.

via Pelmersheideweg naar Dupesweg

| 33. | via Dupesweg naar Kievitspeelweg |
| --- | --- |

33.

via Dupesweg naar Kievitspeelweg

| 34. | via Kievitspeelweg naar Castertweg |
| --- | --- |

34.

via Kievitspeelweg naar Castertweg

| 35. | via Castertweg naar Spechtebaan |
| --- | --- |

35.

via Castertweg naar Spechtebaan

| 36. | via Spechtebaan naar Vliegertstraat |
| --- | --- |

36.

via Spechtebaan naar Vliegertstraat

| 37. | via Vliegertstraat naar Castertweg |
| --- | --- |

37.

via Vliegertstraat naar Castertweg

| 38. | via Castertweg naar Langertsteeg |
| --- | --- |

38.

via Castertweg naar Langertsteeg

| 39. | via Langertsteeg naar Hondssteeg |
| --- | --- |

39.

via Langertsteeg naar Hondssteeg

| 40. | via Hondssteeg naar Mellenakkerweg |
| --- | --- |

40.

via Hondssteeg naar Mellenakkerweg

| 41. | via Mellenakkerweg naar Ringbaan Oost |
| --- | --- |

41.

via Mellenakkerweg naar Ringbaan Oost

| 42. | via Ringbaan Oost naar via Raeka |
| --- | --- |

42.

via Ringbaan Oost naar via Raeka

| 43. | via via Raeka naar Rakerstraat |
| --- | --- |

43.

via via Raeka naar Rakerstraat

| 44. | via Rakerstraat naar Boeketweg |
| --- | --- |

44.

via Rakerstraat naar Boeketweg

| 45. | via Boeketweg naar Heijsterstraat |
| --- | --- |

45.

via Boeketweg naar Heijsterstraat

| 46. | via Heijsterstraat naar Hoek |
| --- | --- |

46.

via Heijsterstraat naar Hoek

| 47. | via Hoek naar Rosselsweg |
| --- | --- |

47.

via Hoek naar Rosselsweg

| 48. | via Rosselsweg naar Brekensteeg |
| --- | --- |

48.

via Rosselsweg naar Brekensteeg

| 49. | via Brekensteeg naar Colusdijk |
| --- | --- |

49.

via Brekensteeg naar Colusdijk

| 50. | via Colusdijk naar Krietjesdijk |
| --- | --- |

50.

via Colusdijk naar Krietjesdijk

| 51. | via Krietjesdijk naar Krommedijk |
| --- | --- |

51.

via Krietjesdijk naar Krommedijk

| 52. | via Krommedijk naar Molswingelsdwarsdijk |
| --- | --- |

52.

via Krommedijk naar Molswingelsdwarsdijk

| 53. | via Molswingelsdwarsdijk naar Booldersdijk |
| --- | --- |

53.

via Molswingelsdwarsdijk naar Booldersdijk

| 54. | via Booldersdijk naar Dooleggersbaan |
| --- | --- |

54.

via Booldersdijk naar Dooleggersbaan

| 55. | via Dooleggersbaan naar Dertiensedijk |
| --- | --- |

55.

via Dooleggersbaan naar Dertiensedijk

| 56. | via Dertiensedijk naar Kanaaldijk-Zuid |
| --- | --- |

56.

via Dertiensedijk naar Kanaaldijk-Zuid

| 57. | via Kanaaldijk-Zuid naar Langendijk |
| --- | --- |

57.

via Kanaaldijk-Zuid naar Langendijk

| 58. | via Langendijk naar Jan Smitslaan |
| --- | --- |

58.

via Langendijk naar Jan Smitslaan

| 59. | via Jan Smitslaan naar Stevensvaartje |
| --- | --- |

59.

via Jan Smitslaan naar Stevensvaartje

| 60. | via Stevensvaartje naar Valenpeelsedijk |
| --- | --- |

60.

via Stevensvaartje naar Valenpeelsedijk

| 61. | via Valenpeelsedijk naar Peelweg |
| --- | --- |

61.

via Valenpeelsedijk naar Peelweg

| 62. | via Peelweg naar Gezandebaan |
| --- | --- |

62.

via Peelweg naar Gezandebaan

| 63. | via Gezandebaan naar Bosdijk |
| --- | --- |

63.

via Gezandebaan naar Bosdijk

| 64. | via Bosdijk naar Kruisbaan |
| --- | --- |

64.

via Bosdijk naar Kruisbaan

| 65. | via Kruisbaan naar Goudplevierweg |
| --- | --- |

65.

via Kruisbaan naar Goudplevierweg

| 66. | via Goudplevierweg naar Meijelseweg |
| --- | --- |

66.

via Goudplevierweg naar Meijelseweg

| 67. | via Meijelseweg naar Buizerdweg |
| --- | --- |

67.

via Meijelseweg naar Buizerdweg

| 68. | via Buizerdweg naar Heitrak |
| --- | --- |

68.

via Buizerdweg naar Heitrak

| 69. | via Heitrak naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

69.

via Heitrak naar Dorpsstraat

| 70. | via Dorpsstraat naar Broekstraat |
| --- | --- |

70.

via Dorpsstraat naar Broekstraat

| 71. | via Broekstraat naar Steen |
| --- | --- |

71.

via Broekstraat naar Steen

| 72. | via Steen naar Braamweg |
| --- | --- |

72.

via Steen naar Braamweg

| 73. | via Braamweg naar Sint Vincentiusstraat |
| --- | --- |

73.

via Braamweg naar Sint Vincentiusstraat

| 74. | via Sint Vincentiusstraat naar Grauwveenweg |
| --- | --- |

74.

via Sint Vincentiusstraat naar Grauwveenweg

| 75. | via Grauwveenweg naar Kanaaldijk Oost |
| --- | --- |

75.

via Grauwveenweg naar Kanaaldijk Oost

| 76. | via Kanaaldijk Oost naar Kanaaldijk Noord |
| --- | --- |

76.

via Kanaaldijk Oost naar Kanaaldijk Noord

| 77. | via Kanaaldijk Noord naar Helenastraat |
| --- | --- |

77.

via Kanaaldijk Noord naar Helenastraat

| 78. | via Helenastraat naar Grashoekseweg |
| --- | --- |

78.

via Helenastraat naar Grashoekseweg

| 79. | via Grashoekseweg naar Helenaveenseweg |
| --- | --- |

79.

via Grashoekseweg naar Helenaveenseweg

| 80. | via Helenaveenseweg naar Pastoor Vullinghsstraat |
| --- | --- |

80.

via Helenaveenseweg naar Pastoor Vullinghsstraat

| 81. | via Pastoor Vullinghsstraat naar Lorbaan |
| --- | --- |

81.

via Pastoor Vullinghsstraat naar Lorbaan

| 82. | via Lorbaan naar Vliegertsdijk |
| --- | --- |

82.

via Lorbaan naar Vliegertsdijk

| 83. | via Vliegertsdijk naar Ninnesweg |
| --- | --- |

83.

via Vliegertsdijk naar Ninnesweg

| 84. | via Ninnesweg naar Industrieterrein Panningen |
| --- | --- |

84.

via Ninnesweg naar Industrieterrein Panningen

| 85. | via Industrieterrein Panningen naar Loosteeg |
| --- | --- |

85.

via Industrieterrein Panningen naar Loosteeg

| 86. | via Loosteeg naar Stokserweg |
| --- | --- |

86.

via Loosteeg naar Stokserweg

| 87. | via Stokserweg naar Tuindersweg |
| --- | --- |

87.

via Stokserweg naar Tuindersweg

| 88. | via Tuindersweg naar Ruijsstraat |
| --- | --- |

88.

via Tuindersweg naar Ruijsstraat

| 89. | via Ruijsstraat naar van Hövellstraat |
| --- | --- |

89.

via Ruijsstraat naar van Hövellstraat

| 90. | via van Hövellstraat naar Roggelseweg |
| --- | --- |

90.

via van Hövellstraat naar Roggelseweg

| 91. | via Roggelseweg naar Schepenstraat |
| --- | --- |

91.

via Roggelseweg naar Schepenstraat

| 92. | via Schepenstraat naar Neerseweg |
| --- | --- |

92.

via Schepenstraat naar Neerseweg

| 93. | via Neerseweg naar Bovensbosweg |
| --- | --- |

93.

via Neerseweg naar Bovensbosweg

| 94. | via Bovensbosweg naar Bovensbos |
| --- | --- |

94.

via Bovensbosweg naar Bovensbos

| 95. | via Bovensbos naar Bovensbosweg |
| --- | --- |

95.

via Bovensbos naar Bovensbosweg

| 96. | via Bovensbosweg naar Lanterdweg |
| --- | --- |

96.

via Bovensbosweg naar Lanterdweg

| 97. | via Lanterdweg naar Roland |
| --- | --- |

97.

via Lanterdweg naar Roland

| 98. | via Roland naar 1e Dwarsweg |
| --- | --- |

98.

via Roland naar 1e Dwarsweg

| 99. | via 1e Dwarsweg naar Steenbos |
| --- | --- |

99.

via 1e Dwarsweg naar Steenbos

| 100. | via Steenbos naar Kanaalweg |
| --- | --- |

100.

via Steenbos naar Kanaalweg

| 101. | via Kanaalweg naar Rijksweg |
| --- | --- |

101.

via Kanaalweg naar Rijksweg

| 102. | via Rijksweg naar Napoleonsweg |
| --- | --- |

102.

via Rijksweg naar Napoleonsweg

| 103. | via Napoleonsweg naar Waije |
| --- | --- |

103.

via Napoleonsweg naar Waije

| 104. | via Waije naar Schoor |
| --- | --- |

104.

via Waije naar Schoor

| 105. | via Schoor naar Hanssum |
| --- | --- |

105.

via Schoor naar Hanssum

| 106. | via Hanssum naar Molenstraat |
| --- | --- |

106.

via Hanssum naar Molenstraat

| 107. | via Molenstraat naar Hagendoorn |
| --- | --- |

107.

via Molenstraat naar Hagendoorn

| 108. | via Hagendoorn naar Zwaarveld |
| --- | --- |

108.

via Hagendoorn naar Zwaarveld

| 109. | via Zwaarveld naar Arixweg |
| --- | --- |

109.

via Zwaarveld naar Arixweg

| 110. | via Arixweg naar Boonstraat |
| --- | --- |

110.

via Arixweg naar Boonstraat

| 111. | via Boonstraat naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

111.

via Boonstraat naar Dorpsstraat

| 112. | via Dorpsstraat naar Berikstraat |
| --- | --- |

112.

via Dorpsstraat naar Berikstraat

| 113. | via Berikstraat naar Roermondseweg |
| --- | --- |

113.

via Berikstraat naar Roermondseweg

| 114. | via Roermondseweg naar Breeweg |
| --- | --- |

114.

via Roermondseweg naar Breeweg

| 115. | via Breeweg naar Schoolstraat |
| --- | --- |

115.

via Breeweg naar Schoolstraat

| 116. | via Schoolstraat naar dorpstraat |
| --- | --- |

116.

via Schoolstraat naar dorpstraat

| 117. | via Dorpstraat naar Raadhuisplein |
| --- | --- |

117.

via Dorpstraat naar Raadhuisplein

| 118. | via Raadhuisplein naar Kerkpad |
| --- | --- |

118.

via Raadhuisplein naar Kerkpad

| 119. | via Kerkpad naar Rijksweg |
| --- | --- |

119.

via Kerkpad naar Rijksweg

23.11.2022

Those parts of the municipality Leudal contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.87, lat 51.29

15.11.2022 - 23.11.2022

Lunteren, province Gelderland

NL-HPAI(P)-2022-00080

| 1. | via Berkenlaan naar prins Bernhardlaan |
| --- | --- |

1.

via Berkenlaan naar prins Bernhardlaan

| 2. | via prins Bernhardlaan naar Willem Lodewijklaan |
| --- | --- |

2.

via prins Bernhardlaan naar Willem Lodewijklaan

| 3. | via Willem Lodewijklaan naar Blokkenweg |
| --- | --- |

3.

via Willem Lodewijklaan naar Blokkenweg

| 4. | via Blokkenweg naar Parkweg |
| --- | --- |

4.

via Blokkenweg naar Parkweg

| 5. | via Parkweg naar Anton Mauvestraat |
| --- | --- |

5.

via Parkweg naar Anton Mauvestraat

| 6. | via Anton Mauvestraat naar Jan Th. Tooroplaan |
| --- | --- |

6.

via Anton Mauvestraat naar Jan Th. Tooroplaan

| 7. | via Jan Th. Tooroplaan naar Laan der Verenigde Naties |
| --- | --- |

7.

via Jan Th. Tooroplaan naar Laan der Verenigde Naties

| 8. | via Laan der Verenigde Naties naar Statepad |
| --- | --- |

8.

via Laan der Verenigde Naties naar Statepad

| 9. | via Statepad naar Maanderdijk |
| --- | --- |

9.

via Statepad naar Maanderdijk

| 10. | via Maanderdijk naar Bennekomsekade |
| --- | --- |

10.

via Maanderdijk naar Bennekomsekade

| 11. | via Bennekomsekade naar Meentdijk |
| --- | --- |

11.

via Bennekomsekade naar Meentdijk

| 12. | via Meentdijk naar Dragonderweg |
| --- | --- |

12.

via Meentdijk naar Dragonderweg

| 13. | via Dragonderweg naar Rauweveldseweg |
| --- | --- |

13.

via Dragonderweg naar Rauweveldseweg

| 14. | via Rauweveldseweg naar Wageningselaan |
| --- | --- |

14.

via Rauweveldseweg naar Wageningselaan

| 15. | via Wageningselaan naar Rondweg-oost |
| --- | --- |

15.

via Wageningselaan naar Rondweg-oost

| 16. | via Rondweg-oost naar de Smalle Zijde |
| --- | --- |

16.

via Rondweg-oost naar de Smalle Zijde

| 17. | via de Smalle Zijde naar Hermelijnlaan |
| --- | --- |

17.

via de Smalle Zijde naar Hermelijnlaan

| 18. | via Hermelijnlaan naar Middellaan |
| --- | --- |

18.

via Hermelijnlaan naar Middellaan

| 19. | via Middellaan naar Bergweg |
| --- | --- |

19.

via Middellaan naar Bergweg

| 20. | via Bergweg naar Rondweg-west |
| --- | --- |

20.

via Bergweg naar Rondweg-west

| 21. | via Rondweg-west naar Dijkstraat |
| --- | --- |

21.

via Rondweg-west naar Dijkstraat

| 22. | via Dijkstraat naar Nijhofflaan |
| --- | --- |

22.

via Dijkstraat naar Nijhofflaan

| 23. | via Nijhofflaan naar Dijkstraat-west |
| --- | --- |

23.

via Nijhofflaan naar Dijkstraat-west

| 24. | via Dijkstraat-west naar Slaperdijk |
| --- | --- |

24.

via Dijkstraat-west naar Slaperdijk

| 25. | via Slaperdijk naar Utrechtse Spoor |
| --- | --- |

25.

via Slaperdijk naar Utrechtse Spoor

| 26. | via Utrechtse Spoor naar Dwarsweg |
| --- | --- |

26.

via Utrechtse Spoor naar Dwarsweg

| 27. | via Dwarsweg naar Achterweg |
| --- | --- |

27.

via Dwarsweg naar Achterweg

| 28. | via Achterweg naar Bergweg |
| --- | --- |

28.

via Achterweg naar Bergweg

| 29. | via Bergweg naar Utrechtse Spoor |
| --- | --- |

29.

via Bergweg naar Utrechtse Spoor

| 30. | via Utrechtse Spoor naar Scherpenzeelseweg |
| --- | --- |

30.

via Utrechtse Spoor naar Scherpenzeelseweg

| 31. | via Scherpenzeelseweg naar Utrechtsebaan |
| --- | --- |

31.

via Scherpenzeelseweg naar Utrechtsebaan

| 32. | via Utrechtsebaan naar Maarsbergseweg |
| --- | --- |

32.

via Utrechtsebaan naar Maarsbergseweg

| 33. | via Maarsbergseweg naar Woudenbergseweg |
| --- | --- |

33.

via Maarsbergseweg naar Woudenbergseweg

| 34. | via Woudenbergseweg naar Scherpenzeelseweg |
| --- | --- |

34.

via Woudenbergseweg naar Scherpenzeelseweg

| 35. | via Scherpenzeelseweg naar Griftdijk |
| --- | --- |

35.

via Scherpenzeelseweg naar Griftdijk

| 36. | via Griftdijk naar Woudenbergseweg |
| --- | --- |

36.

via Griftdijk naar Woudenbergseweg

| 37. | via Woudenbergseweg naar Maarsbergseweg |
| --- | --- |

37.

via Woudenbergseweg naar Maarsbergseweg

| 38. | via Maarsbergseweg naar Randweg |
| --- | --- |

38.

via Maarsbergseweg naar Randweg

| 39. | via Randweg naar Maarsbergseweg |
| --- | --- |

39.

via Randweg naar Maarsbergseweg

| 40. | via Maarsbergseweg naar Geeresteinselaan |
| --- | --- |

40.

via Maarsbergseweg naar Geeresteinselaan

| 41. | via Geeresteinselaan naar Arnhemseweg |
| --- | --- |

41.

via Geeresteinselaan naar Arnhemseweg

| 42. | via Arnhemseweg naar Leusbroekerweg |
| --- | --- |

42.

via Arnhemseweg naar Leusbroekerweg

| 43. | via Leusbroekerweg naar Hamersveldseweg |
| --- | --- |

43.

via Leusbroekerweg naar Hamersveldseweg

| 44. | via Hamersveldseweg naar Zuiderinslag |
| --- | --- |

44.

via Hamersveldseweg naar Zuiderinslag

| 45. | via Zuiderinslag naar Groene Zoom |
| --- | --- |

45.

via Zuiderinslag naar Groene Zoom

| 46. | via Groene Zoom naar Plesmanstraat |
| --- | --- |

46.

via Groene Zoom naar Plesmanstraat

| 47. | via Plesmanstraat naar Horsterweg |
| --- | --- |

47.

via Plesmanstraat naar Horsterweg

| 48. | via Horsterweg naar Engweg |
| --- | --- |

48.

via Horsterweg naar Engweg

| 49. | via Engweg naar Hessenweg |
| --- | --- |

49.

via Engweg naar Hessenweg

| 50. | via Hessenweg naar Barneveldseweg |
| --- | --- |

50.

via Hessenweg naar Barneveldseweg

| 51. | via Barneveldseweg naar Hogeweg |
| --- | --- |

51.

via Barneveldseweg naar Hogeweg

| 52. | via Hogeweg naar Spoorbaan |
| --- | --- |

52.

via Hogeweg naar Spoorbaan

| 53. | via Spoorbaan naar Stoutenburgerlaan |
| --- | --- |

53.

via Spoorbaan naar Stoutenburgerlaan

| 54. | via Stoutenburgerlaan naar Koninginneweg |
| --- | --- |

54.

via Stoutenburgerlaan naar Koninginneweg

| 55. | via Koninginneweg naar Oosterdorpsstraat |
| --- | --- |

55.

via Koninginneweg naar Oosterdorpsstraat

| 56. | via Oosterdorpsstraat naar Penningweg |
| --- | --- |

56.

via Oosterdorpsstraat naar Penningweg

| 57. | via Penningweg naar Veenwal |
| --- | --- |

57.

via Penningweg naar Veenwal

| 58. | via Veenwal naar Wolfsesteeg |
| --- | --- |

58.

via Veenwal naar Wolfsesteeg

| 59. | via Wolfsesteeg naar Blokhuizersteeg |
| --- | --- |

59.

via Wolfsesteeg naar Blokhuizersteeg

| 60. | via Blokhuizersteeg naar Vossenweg |
| --- | --- |

60.

via Blokhuizersteeg naar Vossenweg

| 61. | via Vossenweg naar Koperweg |
| --- | --- |

61.

via Vossenweg naar Koperweg

| 62. | via Koperweg naar Peerweg |
| --- | --- |

62.

via Koperweg naar Peerweg

| 63. | via Peerweg naar Barneveldseweg |
| --- | --- |

63.

via Peerweg naar Barneveldseweg

| 64. | via Barneveldseweg naar Bulderweg |
| --- | --- |

64.

via Barneveldseweg naar Bulderweg

| 65. | via Bulderweg naar Nieuwe Voorthuizerweg |
| --- | --- |

65.

via Bulderweg naar Nieuwe Voorthuizerweg

| 66. | via Nieuwe Voorthuizerweg naar Schoenlapperweg |
| --- | --- |

66.

via Nieuwe Voorthuizerweg naar Schoenlapperweg

| 67. | via Schoenlapperweg naar Woudweg |
| --- | --- |

67.

via Schoenlapperweg naar Woudweg

| 68. | via Woudweg naar Nieuwe Voorthuizerweg |
| --- | --- |

68.

via Woudweg naar Nieuwe Voorthuizerweg

| 69. | via Nieuwe Voorthuizerweg naar Kruishaarseweg |
| --- | --- |

69.

via Nieuwe Voorthuizerweg naar Kruishaarseweg

| 70. | via Kruishaarseweg naar Overhorsterweg |
| --- | --- |

70.

via Kruishaarseweg naar Overhorsterweg

| 71. | via Overhorsterweg naar Rembrandtstraat |
| --- | --- |

71.

via Overhorsterweg naar Rembrandtstraat

| 72. | via Rembrandtstraat naar Gerard Doustraat |
| --- | --- |

72.

via Rembrandtstraat naar Gerard Doustraat

| 73. | via Gerard Doustraat naar Wheemstraat |
| --- | --- |

73.

via Gerard Doustraat naar Wheemstraat

| 74. | via Wheemstraat naar Hoofdstraat |
| --- | --- |

74.

via Wheemstraat naar Hoofdstraat

| 75. | via Hoofdstraat naar Apeldoornsestraat |
| --- | --- |

75.

via Hoofdstraat naar Apeldoornsestraat

| 76. | via Apeldoornsestraat naar Bosweg |
| --- | --- |

76.

via Apeldoornsestraat naar Bosweg

| 77. | via Bosweg naar Harremaatweg |
| --- | --- |

77.

via Bosweg naar Harremaatweg

| 78. | via Harremaatweg naar Polleveenseweg |
| --- | --- |

78.

via Harremaatweg naar Polleveenseweg

| 79. | via Polleveenseweg naar Lange Zuiderweg |
| --- | --- |

79.

via Polleveenseweg naar Lange Zuiderweg

| 80. | via Lange Zuiderweg naar Garderbroekerweg |
| --- | --- |

80.

via Lange Zuiderweg naar Garderbroekerweg

| 81. | via Garderbroekerweg naar Kapweg |
| --- | --- |

81.

via Garderbroekerweg naar Kapweg

| 82. | via Kapweg naar Stroeërweg |
| --- | --- |

82.

via Kapweg naar Stroeërweg

| 83. | via Stroeërweg naar Ravenweg |
| --- | --- |

83.

via Stroeërweg naar Ravenweg

| 84. | via Ravenweg naar Kootwijkerbroekerweg |
| --- | --- |

84.

via Ravenweg naar Kootwijkerbroekerweg

| 85. | via Kootwijkerbroekerweg naar Garderbroekerweg |
| --- | --- |

85.

via Kootwijkerbroekerweg naar Garderbroekerweg

| 86. | via Garderbroekerweg naar Breihutterweg |
| --- | --- |

86.

via Garderbroekerweg naar Breihutterweg

| 87. | via Breihutterweg naar Meentweg |
| --- | --- |

87.

via Breihutterweg naar Meentweg

| 88. | via Meentweg naar Essenerweg |
| --- | --- |

88.

via Meentweg naar Essenerweg

| 89. | via Essenerweg naar Hulstweg |
| --- | --- |

89.

via Essenerweg naar Hulstweg

| 90. | via Hulstweg naar Dijkerweg |
| --- | --- |

90.

via Hulstweg naar Dijkerweg

| 91. | via Dijkerweg naar Velkemeensedijk |
| --- | --- |

91.

via Dijkerweg naar Velkemeensedijk

| 92. | via Velkemeensedijk naar Westenengseweg |
| --- | --- |

92.

via Velkemeensedijk naar Westenengseweg

| 93. | via Westenengseweg naar Willinkhuizersteeg |
| --- | --- |

93.

via Westenengseweg naar Willinkhuizersteeg

| 94. | via Willinkhuizersteeg naar Lage Valkseweg |
| --- | --- |

94.

via Willinkhuizersteeg naar Lage Valkseweg

| 95. | via Lage Valkseweg naar Edeseweg |
| --- | --- |

95.

via Lage Valkseweg naar Edeseweg

| 96. | via Edeseweg naar Wekeromse Buurtweg |
| --- | --- |

96.

via Edeseweg naar Wekeromse Buurtweg

| 97. | via Wekeromse Buurtweg naar Veldweg |
| --- | --- |

97.

via Wekeromse Buurtweg naar Veldweg

| 98. | via Veldweg naar Roekelseweg |
| --- | --- |

98.

via Veldweg naar Roekelseweg

| 99. | via Roekelseweg naar Apeldoornseweg |
| --- | --- |

99.

via Roekelseweg naar Apeldoornseweg

| 100. | via Apeldoornseweg naar Raadhuisstraat |
| --- | --- |

100.

via Apeldoornseweg naar Raadhuisstraat

| 101. | via Raadhuisstraat naar Klinkenbergerweg |
| --- | --- |

101.

via Raadhuisstraat naar Klinkenbergerweg

| 102. | via Klinkenbergerweg naar Berkenlaan |
| --- | --- |

102.

via Klinkenbergerweg naar Berkenlaan

| 103. | via Jan Th. Tooroplaan naar Laan der Verenigde Naties |
| --- | --- |

103.

via Jan Th. Tooroplaan naar Laan der Verenigde Naties

| 104. | via Laan der Verenigde Naties naar Kennedydreef |
| --- | --- |

104.

via Laan der Verenigde Naties naar Kennedydreef

| 105. | via Kennedydreef naar Rooseveltdreef |
| --- | --- |

105.

via Kennedydreef naar Rooseveltdreef

| 106. | via Rooseveltdreef naar Palmedreef |
| --- | --- |

106.

via Rooseveltdreef naar Palmedreef

| 107. | via Palmedreef naar Laan der Verenigde Naties |
| --- | --- |

107.

via Palmedreef naar Laan der Verenigde Naties

| 108. | via Laan der Verenigde Naties naar Asserstate |
| --- | --- |

108.

via Laan der Verenigde Naties naar Asserstate

| 109. | via Asserstate naar Statepad |
| --- | --- |

109.

via Asserstate naar Statepad

| 110. | via Statepad naar Maanderdijk |
| --- | --- |

110.

via Statepad naar Maanderdijk

| 111. | via Maanderdijk naar Rijnsteeg |
| --- | --- |

111.

via Maanderdijk naar Rijnsteeg

| 112. | via Rijnsteeg naar Kraatsweg |
| --- | --- |

112.

via Rijnsteeg naar Kraatsweg

| 113. | via Kraatsweg naar Bennekomsekade |
| --- | --- |

113.

via Kraatsweg naar Bennekomsekade

| 114. | via Bennekomsekade naar Meentweg |
| --- | --- |

114.

via Bennekomsekade naar Meentweg

| 115. | via Meentweg naar Meentdijk |
| --- | --- |

115.

via Meentweg naar Meentdijk

| 116. | via Meentdijk naar Dragonderweg |
| --- | --- |

116.

via Meentdijk naar Dragonderweg

| 117. | via Dragonderweg naar Rauweveldseweg |
| --- | --- |

117.

via Dragonderweg naar Rauweveldseweg

| 118. | via Rauweveldseweg naar Wageningselaan |
| --- | --- |

118.

via Rauweveldseweg naar Wageningselaan

| 119. | via Wageningselaan naar Electronenstraat |
| --- | --- |

119.

via Wageningselaan naar Electronenstraat

| 120. | via Electronenstraat naar Bobinestraat |
| --- | --- |

120.

via Electronenstraat naar Bobinestraat

| 121. | via Bobinestraat naar de Smalle Zijde |
| --- | --- |

121.

via Bobinestraat naar de Smalle Zijde

| 122. | via de Smalle Zijde naar Rondweg-oost |
| --- | --- |

122.

via de Smalle Zijde naar Rondweg-oost

| 123. | via Rondweg oost naar Cuneraweg |
| --- | --- |

123.

via Rondweg oost naar Cuneraweg

| 124. | via Cuneraweg naar Rondweg-west |
| --- | --- |

124.

via Cuneraweg naar Rondweg-west

| 125. | via Rondweg-west naar Cuneraweg |
| --- | --- |

125.

via Rondweg-west naar Cuneraweg

| 126. | via Cuneraweg naar Veenseweg |
| --- | --- |

126.

via Cuneraweg naar Veenseweg

| 127. | via Veenseweg naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

127.

via Veenseweg naar Rijksstraatweg

| 128. | via Rijksstraatweg naar Kon Wilhelminaweg |
| --- | --- |

128.

via Rijksstraatweg naar Kon Wilhelminaweg

| 129. | via Kon Wilhelminaweg naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

129.

via Kon Wilhelminaweg naar Rijksstraatweg

| 130. | via Rijksstraatweg naar Maarsbergseweg |
| --- | --- |

130.

via Rijksstraatweg naar Maarsbergseweg

| 131. | via Maarsbergseweg naar Woudenbergseweg |
| --- | --- |

131.

via Maarsbergseweg naar Woudenbergseweg

| 132. | via Woudenbergseweg naar Maarsbergseweg |
| --- | --- |

132.

via Woudenbergseweg naar Maarsbergseweg

| 133. | via Maarsbergseweg naar Geeresteinselaan |
| --- | --- |

133.

via Maarsbergseweg naar Geeresteinselaan

| 134. | via Geeresteinselaan naar Arnhemseweg |
| --- | --- |

134.

via Geeresteinselaan naar Arnhemseweg

| 135. | via Arnhemseweg naar Leusbroekerweg |
| --- | --- |

135.

via Arnhemseweg naar Leusbroekerweg

| 136. | via Leusbroekerweg naar Hamersveldseweg |
| --- | --- |

136.

via Leusbroekerweg naar Hamersveldseweg

| 137. | via Hamersveldseweg naar Kapelhoek |
| --- | --- |

137.

via Hamersveldseweg naar Kapelhoek

| 138. | via Kapelhoek naar Klepelhoek |
| --- | --- |

138.

via Kapelhoek naar Klepelhoek

| 139. | via Klepelhoek naar Beltmolen |
| --- | --- |

139.

via Klepelhoek naar Beltmolen

| 140. | via Beltmolen naar Rosmolenstraat |
| --- | --- |

140.

via Beltmolen naar Rosmolenstraat

| 141. | via Rosmolenstraat naar Kuperssingel |
| --- | --- |

141.

via Rosmolenstraat naar Kuperssingel

| 142. | via Kuperssingel naar Hamersveldseweg |
| --- | --- |

142.

via Kuperssingel naar Hamersveldseweg

| 143. | via Hamersveldseweg naar Zwarteweg |
| --- | --- |

143.

via Hamersveldseweg naar Zwarteweg

| 144. | via Zwarteweg naar Flankement |
| --- | --- |

144.

via Zwarteweg naar Flankement

| 145. | via Flankement naar Horsterweg |
| --- | --- |

145.

via Flankement naar Horsterweg

| 146. | via Horsterweg naar Schammersteeg |
| --- | --- |

146.

via Horsterweg naar Schammersteeg

| 147. | via Schammersteeg naar Driftakkerweg |
| --- | --- |

147.

via Schammersteeg naar Driftakkerweg

| 148. | via Driftakkerweg naar Kopermolenpad |
| --- | --- |

148.

via Driftakkerweg naar Kopermolenpad

| 149. | via Kopermolenpad naar Bloeidaalpad |
| --- | --- |

149.

via Kopermolenpad naar Bloeidaalpad

| 150. | via Bloeidaalpad naar Koedijkerweg |
| --- | --- |

150.

via Bloeidaalpad naar Koedijkerweg

| 151. | via Koedijkerweg naar Stoutenburgerlaan |
| --- | --- |

151.

via Koedijkerweg naar Stoutenburgerlaan

| 152. | via Stoutenburgerlaan naar Beekhof |
| --- | --- |

152.

via Stoutenburgerlaan naar Beekhof

| 153. | via Beekhof naar Koninginneweg |
| --- | --- |

153.

via Beekhof naar Koninginneweg

| 154. | via Koninginneweg naar Oosterdorpsstraat |
| --- | --- |

154.

via Koninginneweg naar Oosterdorpsstraat

| 155. | via Oosterdorpsstraat naar Penningweg |
| --- | --- |

155.

via Oosterdorpsstraat naar Penningweg

| 156. | via Penningweg naar Veenwal |
| --- | --- |

156.

via Penningweg naar Veenwal

| 157. | via Veenwal naar Veenburgerweg |
| --- | --- |

157.

via Veenwal naar Veenburgerweg

| 158. | via Veenburgerweg naar Damweg |
| --- | --- |

158.

via Veenburgerweg naar Damweg

| 159. | via Damweg naar Platanenstraat |
| --- | --- |

159.

via Damweg naar Platanenstraat

| 160. | via Platanenstraat naar Wielweg |
| --- | --- |

160.

via Platanenstraat naar Wielweg

| 161. | via Wielweg naar Leemweg |
| --- | --- |

161.

via Wielweg naar Leemweg

| 162. | via Leemweg naar Vrouwenweg |
| --- | --- |

162.

via Leemweg naar Vrouwenweg

| 163. | via Vrouwenweg naar Appelsestraat |
| --- | --- |

163.

via Vrouwenweg naar Appelsestraat

| 164. | via Appelsestraat naar Oude Voorthuizerweg |
| --- | --- |

164.

via Appelsestraat naar Oude Voorthuizerweg

| 165. | via Oude Voorthuizerweg naar Dusschoterweg |
| --- | --- |

165.

via Oude Voorthuizerweg naar Dusschoterweg

| 166. | via Dusschoterweg naar Overhorsterweg |
| --- | --- |

166.

via Dusschoterweg naar Overhorsterweg

| 167. | via Overhorsterweg naar Rembrandtstraat |
| --- | --- |

167.

via Overhorsterweg naar Rembrandtstraat

| 168. | via Rembrandtstraat naar Hoofdstraat |
| --- | --- |

168.

via Rembrandtstraat naar Hoofdstraat

| 169. | via Hoofdstraat naar Molenweg |
| --- | --- |

169.

via Hoofdstraat naar Molenweg

| 170. | via Molenweg naar Garderbroekerweg |
| --- | --- |

170.

via Molenweg naar Garderbroekerweg

| 171. | via Garderbroekerweg naar Kapweg |
| --- | --- |

171.

via Garderbroekerweg naar Kapweg

| 172. | via Kapweg naar Graafhorstweg |
| --- | --- |

172.

via Kapweg naar Graafhorstweg

| 173. | via Graafhorstweg naar Garderbroekerweg |
| --- | --- |

173.

via Graafhorstweg naar Garderbroekerweg

| 174. | via Garderbroekerweg naar Veluweweg |
| --- | --- |

174.

via Garderbroekerweg naar Veluweweg

| 175. | via Veluweweg naar Kerkweg |
| --- | --- |

175.

via Veluweweg naar Kerkweg

| 176. | via Kerkweg naar de Schaapsteeg |
| --- | --- |

176.

via Kerkweg naar de Schaapsteeg

| 177. | via de Schaapsteeg naar Topperweg |
| --- | --- |

177.

via de Schaapsteeg naar Topperweg

| 178. | via Topperweg naar Essenerweg |
| --- | --- |

178.

via Topperweg naar Essenerweg

| 179. | via Essenerweg naar Hulstweg |
| --- | --- |

179.

via Essenerweg naar Hulstweg

| 180. | via Hulstweg naar Dijkerweg |
| --- | --- |

180.

via Hulstweg naar Dijkerweg

| 181. | via Dijkerweg naar Velkemeensedijk |
| --- | --- |

181.

via Dijkerweg naar Velkemeensedijk

| 182. | via Velkemeensedijk naar Westenengseweg |
| --- | --- |

182.

via Velkemeensedijk naar Westenengseweg

| 183. | via Westenengseweg naar Willinkhuizersteeg |
| --- | --- |

183.

via Westenengseweg naar Willinkhuizersteeg

| 184. | via Willinkhuizersteeg naar Lage Valkseweg |
| --- | --- |

184.

via Willinkhuizersteeg naar Lage Valkseweg

| 185. | via Lage Valkseweg naar A.g. Wijersweg |
| --- | --- |

185.

via Lage Valkseweg naar A.g. Wijersweg

| 186. | via A.g. Wijersweg naar Kerkweg |
| --- | --- |

186.

via A.g. Wijersweg naar Kerkweg

| 187. | via Kerkweg naar Edeseweg |
| --- | --- |

187.

via Kerkweg naar Edeseweg

| 188. | via Edeseweg naar Roekelseweg |
| --- | --- |

188.

via Edeseweg naar Roekelseweg

| 189. | via Roekelseweg naar Wekeromse Buurtweg |
| --- | --- |

189.

via Roekelseweg naar Wekeromse Buurtweg

| 190. | via Wekeromse Buurtweg naar Edeseweg |
| --- | --- |

190.

via Wekeromse Buurtweg naar Edeseweg

| 191. | via Edeseweg naar Wekeromseweg |
| --- | --- |

191.

via Edeseweg naar Wekeromseweg

| 192. | via Wekeromseweg naar Vosseveldseweg |
| --- | --- |

192.

via Wekeromseweg naar Vosseveldseweg

| 193. | via Vosseveldseweg naar Apeldoornseweg |
| --- | --- |

193.

via Vosseveldseweg naar Apeldoornseweg

| 194. | via Apeldoornseweg naar Hessenweg |
| --- | --- |

194.

via Apeldoornseweg naar Hessenweg

| 195. | via Hessenweg naar Driebergweg |
| --- | --- |

195.

via Hessenweg naar Driebergweg

| 196. | via Driebergweg naar Nieuwe Kazernelaan |
| --- | --- |

196.

via Driebergweg naar Nieuwe Kazernelaan

| 197. | via Nieuwe Kazernelaan naar Eikenlaan |
| --- | --- |

197.

via Nieuwe Kazernelaan naar Eikenlaan

| 198. | via Eikenlaan naar Klinkenbergerweg |
| --- | --- |

198.

via Eikenlaan naar Klinkenbergerweg

| 199. | via Klinkenbergerweg naar Albertstunnel |
| --- | --- |

199.

via Klinkenbergerweg naar Albertstunnel

| 200. | via Albertstunnel naar Klinkenbergerweg |
| --- | --- |

200.

via Albertstunnel naar Klinkenbergerweg

| 201. | via Klinkenbergerweg naar Emmalaan |
| --- | --- |

201.

via Klinkenbergerweg naar Emmalaan

| 202. | via Emmalaan naar Jan Th. Tooroplaan |
| --- | --- |

202.

via Emmalaan naar Jan Th. Tooroplaan

20.11.2022

Those parts of the municipality Ede and Renswoude contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.57 lat 52.1

12.11.2022 - 20.11.2022

Municipality Maasdriel, province Gelderland

NL-HPAI(P)-2022-00081

| 1. | Vanaf kruising Afwateringskanaal `s- Hertogenbosch- Drongelen/ Nieuwkuikseweg volgen in noordelijke richting tot aan De Zeeg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Afwateringskanaal `s- Hertogenbosch- Drongelen/ Nieuwkuikseweg volgen in noordelijke richting tot aan De Zeeg.

| 2. | De Zeeg volgen in westelijke richting tot aan Meerdijk. |
| --- | --- |

2.

De Zeeg volgen in westelijke richting tot aan Meerdijk.

| 3. | Meerdijk volgen in noordelijke richting tot aan Bosscheweg. |
| --- | --- |

3.

Meerdijk volgen in noordelijke richting tot aan Bosscheweg.

| 4. | Bosscheweg volgen in westelijke richting tot aan Lipsstraat. |
| --- | --- |

4.

Bosscheweg volgen in westelijke richting tot aan Lipsstraat.

| 5. | Lipssstraat volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlaan. |
| --- | --- |

5.

Lipssstraat volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlaan.

| 6. | Spoorlaan volgen in oostelijke richting tot aan Wolffshoek. |
| --- | --- |

6.

Spoorlaan volgen in oostelijke richting tot aan Wolffshoek.

| 7. | Wolffshoek volgen in noordelijke richting tot aan Heusdenseweg. |
| --- | --- |

7.

Wolffshoek volgen in noordelijke richting tot aan Heusdenseweg.

| 8. | Heusdenseweg volgen in noordelijke richting overgaand in Elshoutseweg overgaand in Polderweg overgaand in N267 tot aan Groeneweg. |
| --- | --- |

8.

Heusdenseweg volgen in noordelijke richting overgaand in Elshoutseweg overgaand in Polderweg overgaand in N267 tot aan Groeneweg.

| 9. | Groeneweg volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwstraat. |
| --- | --- |

9.

Groeneweg volgen in noordelijke richting tot aan Nieuwstraat.

| 10. | Nieuwstraat volgen in oostelijke richting tot aan Witboomstraat. |
| --- | --- |

10.

Nieuwstraat volgen in oostelijke richting tot aan Witboomstraat.

| 11. | Witboomstraat volgen in noordelijke richting afgedamde maas overstekend Veerdam volgend tot aan Maasdijk. |
| --- | --- |

11.

Witboomstraat volgen in noordelijke richting afgedamde maas overstekend Veerdam volgend tot aan Maasdijk.

| 12. | Maasdijk volgen in noordelijke richting overgaand in Leendertsdijk overgaand in Meidijk overgaand in Waaldijk, de Waal overstekend tot aan Waaldijk. |
| --- | --- |

12.

Maasdijk volgen in noordelijke richting overgaand in Leendertsdijk overgaand in Meidijk overgaand in Waaldijk, de Waal overstekend tot aan Waaldijk.

| 13. | Waaldijk volgen in oostelijke richting tot aan Katerdam. |
| --- | --- |

13.

Waaldijk volgen in oostelijke richting tot aan Katerdam.

| 14. | Katerdam volgen in noordelijke richting tot aan Achterweg. |
| --- | --- |

14.

Katerdam volgen in noordelijke richting tot aan Achterweg.

| 15. | Achterweg volgen in oostelijke richting tot aan Zabdsteeg |
| --- | --- |

15.

Achterweg volgen in oostelijke richting tot aan Zabdsteeg

| 16. | Zandsteeg volgen in noordelijke richting tot aan Raayweg. |
| --- | --- |

16.

Zandsteeg volgen in noordelijke richting tot aan Raayweg.

| 17. | Raayweg volgen in oosteleijke richting tot aan Zeek. |
| --- | --- |

17.

Raayweg volgen in oosteleijke richting tot aan Zeek.

| 18. | Zeek volgen in noordelijke richting tot aan Meikampgraaf. |
| --- | --- |

18.

Zeek volgen in noordelijke richting tot aan Meikampgraaf.

| 19. | Meikampgraaf volgen in oostelijke richting tot aan Marijkestraat. |
| --- | --- |

19.

Meikampgraaf volgen in oostelijke richting tot aan Marijkestraat.

| 20. | Marijkestraat volgen in noordelijke richting tot aan A15. |
| --- | --- |

20.

Marijkestraat volgen in noordelijke richting tot aan A15.

| 21. | A15 volgen in oostelijke richting tot aan Rijksstraatweg. |
| --- | --- |

21.

A15 volgen in oostelijke richting tot aan Rijksstraatweg.

| 22. | Rijksstraatweg volgen in zuidelijke richting tot aan Mark. |
| --- | --- |

22.

Rijksstraatweg volgen in zuidelijke richting tot aan Mark.

| 23. | Mark volgen in oostelijke richting overgaand in Molenstraat overgaand in Esterweg tot aan Bommelsestraat. |
| --- | --- |

23.

Mark volgen in oostelijke richting overgaand in Molenstraat overgaand in Esterweg tot aan Bommelsestraat.

| 24. | Bommelsestraat volgen in oostelijke richting tot aan Paasweg. |
| --- | --- |

24.

Bommelsestraat volgen in oostelijke richting tot aan Paasweg.

| 25. | Paasweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterstraat. |
| --- | --- |

25.

Paasweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterstraat.

| 26. | Achterstraat volgen in westelijke richting tot aan Kerkstraat. |
| --- | --- |

26.

Achterstraat volgen in westelijke richting tot aan Kerkstraat.

| 27. | Kerkstraat volgen in zuidelijke richting tot aan de Waal. |
| --- | --- |

27.

Kerkstraat volgen in zuidelijke richting tot aan de Waal.

| 28. | Waal volgen in westelijke richting tot aan kanaal van Sint Anthonis. |
| --- | --- |

28.

Waal volgen in westelijke richting tot aan kanaal van Sint Anthonis.

| 29. | Kanaal van Sint Anthonis volgen in zuidelijke richting de maas overstekend tot aan Wildsedijk. |
| --- | --- |

29.

Kanaal van Sint Anthonis volgen in zuidelijke richting de maas overstekend tot aan Wildsedijk.

| 30. | Wildsedijk volgen in zuidelijke richting Burgermeester Smitsweg. |
| --- | --- |

30.

Wildsedijk volgen in zuidelijke richting Burgermeester Smitsweg.

| 31. | Burgermeester Smitsweg volgen in in zuidelijke richting tot aan Kesselseweg. |
| --- | --- |

31.

Burgermeester Smitsweg volgen in in zuidelijke richting tot aan Kesselseweg.

| 32. | Kesselseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Vreeweg. |
| --- | --- |

32.

Kesselseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Vreeweg.

| 33. | Vreeweg volgen in westelijke richting tot aan Paddegraafweg. |
| --- | --- |

33.

Vreeweg volgen in westelijke richting tot aan Paddegraafweg.

| 34. | Paddegraafweg volgen in zuidelijke richting tot aan Heeseindeweg. |
| --- | --- |

34.

Paddegraafweg volgen in zuidelijke richting tot aan Heeseindeweg.

| 35. | Heeseindeweg volgen in westelijke richting tot aan Vliertwijksestraat. |
| --- | --- |

35.

Heeseindeweg volgen in westelijke richting tot aan Vliertwijksestraat.

| 36. | Vliertwijksestraat volgen in zuidelijke richting tot aan A59. |
| --- | --- |

36.

Vliertwijksestraat volgen in zuidelijke richting tot aan A59.

| 37. | A59 volgen in westelijke richting tot aan A2. |
| --- | --- |

37.

A59 volgen in westelijke richting tot aan A2.

| 38. | A2 volgen in zuidelijke richting overgaand in A65 tot aan Vughterweg. |
| --- | --- |

38.

A2 volgen in zuidelijke richting overgaand in A65 tot aan Vughterweg.

| 39. | Vughterweg volgen in noordelijke richting tot aan Heunweg. |
| --- | --- |

39.

Vughterweg volgen in noordelijke richting tot aan Heunweg.

| 40. | Heunweg volgen in westelijke richting overgaand in Postweg tot aan Kampdijklaan. |
| --- | --- |

40.

Heunweg volgen in westelijke richting overgaand in Postweg tot aan Kampdijklaan.

| 41. | Kampdijklaan volgen in noordelijke richting tot aan Drongelenskanaal. |
| --- | --- |

41.

Kampdijklaan volgen in noordelijke richting tot aan Drongelenskanaal.

| 42. | Drongelenskanaal volgen in westelijke richting overgaand in afwateringskanaal `s-hertogenbosch-Drongelen tot aan Nieuwkuikseweg. |
| --- | --- |

42.

Drongelenskanaal volgen in westelijke richting overgaand in afwateringskanaal `s-hertogenbosch-Drongelen tot aan Nieuwkuikseweg.

23.11.2022

Those parts of the municipality Maasdriel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.256 lat 51.77

15.11.2022 - 23.11.2022

Hoogstraten Belgium

BE-HPAI(P)-2022-00009

| 1. | Vanaf de grens Nederland België Wernhoutseweg volgend overgaand Molenstraat overgaand Bredaseweg overgaand N263 tot Risten. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de grens Nederland België Wernhoutseweg volgend overgaand Molenstraat overgaand Bredaseweg overgaand N263 tot Risten.

| 2. | Risten volgend tot Hogestraat. |
| --- | --- |

2.

Risten volgend tot Hogestraat.

| 3. | Hogestraat volgend tot Kruispad. |
| --- | --- |

3.

Hogestraat volgend tot Kruispad.

| 4. | Kruispad volgend tot Overasebaan. |
| --- | --- |

4.

Kruispad volgend tot Overasebaan.

| 5. | Overasebaan volgend tot Scholbergstraat. |
| --- | --- |

5.

Overasebaan volgend tot Scholbergstraat.

| 6. | Scholbergstraat volgend tot de Berkte. |
| --- | --- |

6.

Scholbergstraat volgend tot de Berkte.

| 7. | De Berkste volgend tot Nieuw-Ginnekensebaan. |
| --- | --- |

7.

De Berkste volgend tot Nieuw-Ginnekensebaan.

| 8. | Nieuw-Ginnekensebaan volgend tot A16. |
| --- | --- |

8.

Nieuw-Ginnekensebaan volgend tot A16.

| 9. | A16 volgend tot A58. |
| --- | --- |

9.

A16 volgend tot A58.

| 10. | A58 volgend tot N639. |
| --- | --- |

10.

A58 volgend tot N639.

| 11. | N639 volgend tot Dassemussestraat. |
| --- | --- |

11.

N639 volgend tot Dassemussestraat.

| 12. | Dassemussestraat volgend tot Heikantsestraat. |
| --- | --- |

12.

Dassemussestraat volgend tot Heikantsestraat.

| 13. | Heikantsestraat volgend tot Gilzeweg. |
| --- | --- |

13.

Heikantsestraat volgend tot Gilzeweg.

| 14. | Gilzeweg volgend tot Huisdreef. |
| --- | --- |

14.

Gilzeweg volgend tot Huisdreef.

| 15. | Huisdreef volgend tot Fransebaan. |
| --- | --- |

15.

Huisdreef volgend tot Fransebaan.

| 16. | Fransebaan volgend tot Chaamseweg. |
| --- | --- |

16.

Fransebaan volgend tot Chaamseweg.

| 17. | Chaamseweg volgend tot Hooispoor. |
| --- | --- |

17.

Chaamseweg volgend tot Hooispoor.

| 18. | Hooispoor volgend tot Kwaalbrug. |
| --- | --- |

18.

Hooispoor volgend tot Kwaalbrug.

| 19. | Kwaalbrug volgend tot N260. |
| --- | --- |

19.

Kwaalbrug volgend tot N260.

| 20. | N260 volgend tot Nijhoven. |
| --- | --- |

20.

N260 volgend tot Nijhoven.

| 21. | Nijhoven volgend tot Kievit. |
| --- | --- |

21.

Nijhoven volgend tot Kievit.

| 22. | Kievit volgend tot grens Nederland België |
| --- | --- |

22.

Kievit volgend tot grens Nederland België

| 23. | Grens Nederland België volgend tot Wernhoutseweg |
| --- | --- |

23.

Grens Nederland België volgend tot Wernhoutseweg

28.11.2022

Those parts of the municipality Turnhout contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.77067 lat 51.436901

20.11.2022-28.11.2022

Municipality Deurne province Noord Brabant

NL-HPAI(P)-2022-00082

| 1. | via Roggelseweg naar Keup |
| --- | --- |

1.

via Roggelseweg naar Keup

| 2. | via Keup naar Gruise Epper |
| --- | --- |

2.

via Keup naar Gruise Epper

| 3. | via Gruise Epper naar Roggelseweg |
| --- | --- |

3.

via Gruise Epper naar Roggelseweg

| 4. | via Roggelseweg naar Roggelsedijk |
| --- | --- |

4.

via Roggelseweg naar Roggelsedijk

| 5. | via Roggelsedijk naar Heldensedijk |
| --- | --- |

5.

via Roggelsedijk naar Heldensedijk

| 6. | via Heldensedijk naar Hoek |
| --- | --- |

6.

via Heldensedijk naar Hoek

| 7. | via Hoek naar Strubben |
| --- | --- |

7.

via Hoek naar Strubben

| 8. | via Strubben naar Grote laak |
| --- | --- |

8.

via Strubben naar Grote laak

| 9. | via Grote Laak naar Strubben |
| --- | --- |

9.

via Grote Laak naar Strubben

| 10. | via Strubben naar Aan De Bergen |
| --- | --- |

10.

via Strubben naar Aan De Bergen

| 11. | via Aan De Bergen naar Spaansebaan |
| --- | --- |

11.

via Aan De Bergen naar Spaansebaan

| 12. | via Spaansebaan naar Maxeterdijk |
| --- | --- |

12.

via Spaansebaan naar Maxeterdijk

| 13. | via Maxeterdijk naar Heide |
| --- | --- |

13.

via Maxeterdijk naar Heide

| 14. | via Heide naar Reulisweg |
| --- | --- |

14.

via Heide naar Reulisweg

| 15. | via Reulisweg naar Banendijk |
| --- | --- |

15.

via Reulisweg naar Banendijk

| 16. | via Banendijk naar Leveroysedijk |
| --- | --- |

16.

via Banendijk naar Leveroysedijk

| 17. | via Leveroysedijk naar De Riet |
| --- | --- |

17.

via Leveroysedijk naar De Riet

| 18. | Via De Riet naar Gebleektendijk |
| --- | --- |

18.

Via De Riet naar Gebleektendijk

| 19. | via Gebleektendijk naar Niesakkerweg |
| --- | --- |

19.

via Gebleektendijk naar Niesakkerweg

| 20. | via Niesakkerweg naar Bochtstraat |
| --- | --- |

20.

via Niesakkerweg naar Bochtstraat

| 21. | via Bochtstraat naar Kreijelmusweg |
| --- | --- |

21.

via Bochtstraat naar Kreijelmusweg

| 22. | via Kreijelmusweg naar Kreijel |
| --- | --- |

22.

via Kreijelmusweg naar Kreijel

| 23. | via Kreijel naar Klaarstraat |
| --- | --- |

23.

via Kreijel naar Klaarstraat

| 24. | via Klaarstraat naar Klaarstraatzijweg |
| --- | --- |

24.

via Klaarstraat naar Klaarstraatzijweg

| 25. | via Klaarstraatzijweg naar Uliker |
| --- | --- |

25.

via Klaarstraatzijweg naar Uliker

| 26. | via Uliker naar Winnerstraat |
| --- | --- |

26.

via Uliker naar Winnerstraat

| 27. | via Winnerstraat naar Peelsteeg |
| --- | --- |

27.

via Winnerstraat naar Peelsteeg

| 28. | via Peelsteeg naar Roberssteeg |
| --- | --- |

28.

via Peelsteeg naar Roberssteeg

| 29. | via Roberssteeg naar Weteringsdijk |
| --- | --- |

29.

via Roberssteeg naar Weteringsdijk

| 30. | via Weteringsdijk naar Bloemerstraat |
| --- | --- |

30.

via Weteringsdijk naar Bloemerstraat

| 31. | via Bloemerstraat naar Kievitdijk |
| --- | --- |

31.

via Bloemerstraat naar Kievitdijk

| 32. | via Kievitdijk naar Booldersdijk |
| --- | --- |

32.

via Kievitdijk naar Booldersdijk

| 33. | via Booldersdijk naar Nederweertseweg |
| --- | --- |

33.

via Booldersdijk naar Nederweertseweg

| 34. | via Nederweertseweg naar Kerkendijk |
| --- | --- |

34.

via Nederweertseweg naar Kerkendijk

| 35. | via Kerkendijk naar Vissersweg |
| --- | --- |

35.

via Kerkendijk naar Vissersweg

| 36. | via Vissersweg naar Scheidingsweg |
| --- | --- |

36.

via Vissersweg naar Scheidingsweg

| 37. | via Scheidingsweg naar Hubertusweg |
| --- | --- |

37.

via Scheidingsweg naar Hubertusweg

| 38. | via Hubertusweg naar Venweg |
| --- | --- |

38.

via Hubertusweg naar Venweg

| 39. | via Venweg naar Beliënberkdijk |
| --- | --- |

39.

via Venweg naar Beliënberkdijk

| 40. | via Beliënberkdijk naar Nieuwendijk |
| --- | --- |

40.

via Beliënberkdijk naar Nieuwendijk

| 41. | via Nieuwendijk naar Haagdoornweg |
| --- | --- |

41.

via Nieuwendijk naar Haagdoornweg

| 42. | via Haagdoornweg naar Vlasstraat |
| --- | --- |

42.

via Haagdoornweg naar Vlasstraat

| 43. | via Vlasstraat naar Lavallestraat |
| --- | --- |

43.

via Vlasstraat naar Lavallestraat

| 44. | via Lavallestraat naar Boerenkamplaan |
| --- | --- |

44.

via Lavallestraat naar Boerenkamplaan

| 45. | via Boerenkamplaan naar Burgemeester Roelslaan |
| --- | --- |

45.

via Boerenkamplaan naar Burgemeester Roelslaan

| 46. | via Burgemeester Roelslaan naar Witvrouwenbergweg |
| --- | --- |

46.

via Burgemeester Roelslaan naar Witvrouwenbergweg

| 47. | via Witvrouwenbergweg naar Provincialeweg |
| --- | --- |

47.

via Witvrouwenbergweg naar Provincialeweg

| 48. | via Provincialeweg naar Heesakkerweg |
| --- | --- |

48.

via Provincialeweg naar Heesakkerweg

| 49. | via Heesakkerweg naar Beatrixlaan |
| --- | --- |

49.

via Heesakkerweg naar Beatrixlaan

| 50. | via Beatrixlaan naar Heerbaan |
| --- | --- |

50.

via Beatrixlaan naar Heerbaan

| 51. | via Heerbaan naar Schoolstraat |
| --- | --- |

51.

via Heerbaan naar Schoolstraat

| 52. | via Schoolstraat naar Molenstraat |
| --- | --- |

52.

via Schoolstraat naar Molenstraat

| 53. | via Molenstraat naar Industrielaan |
| --- | --- |

53.

via Molenstraat naar Industrielaan

| 54. | via Industrielaan naar Ommelseweg |
| --- | --- |

54.

via Industrielaan naar Ommelseweg

| 55. | via Ommelseweg naar Marialaan |
| --- | --- |

55.

via Ommelseweg naar Marialaan

| 56. | via Marialaan naar Kloosterstraat |
| --- | --- |

56.

via Marialaan naar Kloosterstraat

| 57. | via Kloosterstraat naar Ommelse bos |
| --- | --- |

57.

via Kloosterstraat naar Ommelse bos

| 58. | via Ommelse bos naar Busserdijk |
| --- | --- |

58.

via Ommelse bos naar Busserdijk

| 59. | via Busserdijk naar Berken |
| --- | --- |

59.

via Busserdijk naar Berken

| 60. | via Berken naar Eikhofweg |
| --- | --- |

60.

via Berken naar Eikhofweg

| 61. | via Eikhofweg naar Donschotseweg |
| --- | --- |

61.

via Eikhofweg naar Donschotseweg

| 62. | via Donschotseweg naar Molenweijerweg |
| --- | --- |

62.

via Donschotseweg naar Molenweijerweg

| 63. | via Molenweijerweg naar Heimolenweg |
| --- | --- |

63.

via Molenweijerweg naar Heimolenweg

| 64. | via Heimolenweg naar Vestingweg |
| --- | --- |

64.

via Heimolenweg naar Vestingweg

| 65. | via Vestingweg Naar Hoevenseweg |
| --- | --- |

65.

via Vestingweg Naar Hoevenseweg

| 66. | Via Hoevenseweg Naar Liesselseweg |
| --- | --- |

66.

Via Hoevenseweg Naar Liesselseweg

| 67. | Via Liesselseweg Naar Breemortelweg |
| --- | --- |

67.

Via Liesselseweg Naar Breemortelweg

| 68. | Via Breemortelweg Naar Hanenbergweg |
| --- | --- |

68.

Via Breemortelweg Naar Hanenbergweg

| 69. | Via Hanenbergweg Naar Plaggenweg |
| --- | --- |

69.

Via Hanenbergweg Naar Plaggenweg

| 70. | Via Plaggenweg Naar Snoertsebaan |
| --- | --- |

70.

Via Plaggenweg Naar Snoertsebaan

| 71. | Via Snoertsebaan Naar Parallelweg |
| --- | --- |

71.

Via Snoertsebaan Naar Parallelweg

| 72. | via Parallelweg naar Nastreek |
| --- | --- |

72.

via Parallelweg naar Nastreek

| 73. | via Nastreek naar Voorpeelweg |
| --- | --- |

73.

via Nastreek naar Voorpeelweg

| 74. | via Voorpeelweg naar Paardekopweg |
| --- | --- |

74.

via Voorpeelweg naar Paardekopweg

| 75. | via Paardekopweg naar Spoorbaan |
| --- | --- |

75.

via Paardekopweg naar Spoorbaan

| 76. | via Spoorbaan naar Midden Peelweg |
| --- | --- |

76.

via Spoorbaan naar Midden Peelweg

| 77. | via Midden Peelweg naar Griendtsveenseweg |
| --- | --- |

77.

via Midden Peelweg naar Griendtsveenseweg

| 78. | via Griendtsveenseweg naar Veenweg |
| --- | --- |

78.

via Griendtsveenseweg naar Veenweg

| 79. | via Veenweg naar Jacob Poelsweg |
| --- | --- |

79.

via Veenweg naar Jacob Poelsweg

| 80. | via Jacob Poelsweg naar Schaapherdersweg |
| --- | --- |

80.

via Jacob Poelsweg naar Schaapherdersweg

| 81. | via Schaapherdersweg naar Zwarte Plakweg |
| --- | --- |

81.

via Schaapherdersweg naar Zwarte Plakweg

| 82. | via Zwarte Plakweg naar Bloemvenweg |
| --- | --- |

82.

via Zwarte Plakweg naar Bloemvenweg

| 83. | via Bloemvenweg naar Zuringspeelweg |
| --- | --- |

83.

via Bloemvenweg naar Zuringspeelweg

| 84. | via Zuringspeelweg naar Kulbergweg |
| --- | --- |

84.

via Zuringspeelweg naar Kulbergweg

| 85. | via Kulbergweg naar Kievitweg |
| --- | --- |

85.

via Kulbergweg naar Kievitweg

| 86. | via Kievitweg naar Blaktdijk |
| --- | --- |

86.

via Kievitweg naar Blaktdijk

| 87. | via Blaktdijk naar Peelstraat |
| --- | --- |

87.

via Blaktdijk naar Peelstraat

| 88. | via Peelstraat naar Kempkesstraat |
| --- | --- |

88.

via Peelstraat naar Kempkesstraat

| 89. | via Kempkesstraat naar Meerweg |
| --- | --- |

89.

via Kempkesstraat naar Meerweg

| 90. | via Meerweg naar Kronenbergweg |
| --- | --- |

90.

via Meerweg naar Kronenbergweg

| 91. | via Kronenbergweg naar Bedelaarspad |
| --- | --- |

91.

via Kronenbergweg naar Bedelaarspad

| 92. | via Bedelaarspad naar Helenaveenseweg |
| --- | --- |

92.

via Bedelaarspad naar Helenaveenseweg

| 93. | via Helenaveenseweg naar Op den Bergen |
| --- | --- |

93.

via Helenaveenseweg naar Op den Bergen

| 94. | via Op den Bergen naar Gelderdijk |
| --- | --- |

94.

via Op den Bergen naar Gelderdijk

| 95. | via Gelderdijk naar Kleefsedijk |
| --- | --- |

95.

via Gelderdijk naar Kleefsedijk

| 96. | via Kleefsedijk naar Rieterdijk |
| --- | --- |

96.

via Kleefsedijk naar Rieterdijk

| 97. | via Rieterdijk naar Breetse Peelweg |
| --- | --- |

97.

via Rieterdijk naar Breetse Peelweg

| 98. | via Breetse Peelweg naar Tongerlo |
| --- | --- |

98.

via Breetse Peelweg naar Tongerlo

| 99. | via Tongerlo naar Onderste Horst |
| --- | --- |

99.

via Tongerlo naar Onderste Horst

| 100. | via Onderste Horst naar Breetse Peelweg |
| --- | --- |

100.

via Onderste Horst naar Breetse Peelweg

| 101. | via Breetse Peelweg naar Sevenumse Dijk |
| --- | --- |

101.

via Breetse Peelweg naar Sevenumse Dijk

| 102. | via Sevenumse dijk naar Provincialeweg |
| --- | --- |

102.

via Sevenumse dijk naar Provincialeweg

| 103. | via Provincialeweg naar rotonde Halfweg |
| --- | --- |

103.

via Provincialeweg naar rotonde Halfweg

| 104. | via rotonde Halfweg naar Maasbreeseweg |
| --- | --- |

104.

via rotonde Halfweg naar Maasbreeseweg

| 105. | via Maasbreeseweg naar rotonde Potdé |
| --- | --- |

105.

via Maasbreeseweg naar rotonde Potdé

| 106. | via rotonde Potdé naar Molenstraat |
| --- | --- |

106.

via rotonde Potdé naar Molenstraat

| 107. | via Molenstraat naar Roggelseweg. |
| --- | --- |

107.

via Molenstraat naar Roggelseweg.

27.11.2022

Those parts of the municipality Deurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.87, lat 51.37

19.11.2022- 27.11.2022

Municipality Noardeast-Fryslân, province Friesland

NL-HPAI(P)-2022-00083

| 1. | Via Koaiwei naar Koaisreed |
| --- | --- |

1.

Via Koaiwei naar Koaisreed

| 2. | Via Koaisreed naar Uterwei |
| --- | --- |

2.

Via Koaisreed naar Uterwei

| 3. | Via Uterwei naar C.Schuurmanwei |
| --- | --- |

3.

Via Uterwei naar C.Schuurmanwei

| 4. | Via C.Schuurmanwei naar It Noard |
| --- | --- |

4.

Via C.Schuurmanwei naar It Noard

| 5. | Via It Noard naar Pypkewei |
| --- | --- |

5.

Via It Noard naar Pypkewei

| 6. | Via Pypkewei naar Efterwei |
| --- | --- |

6.

Via Pypkewei naar Efterwei

| 7. | Via Efterwei naar Legeloane |
| --- | --- |

7.

Via Efterwei naar Legeloane

| 8. | Via Legeloane naar It West |
| --- | --- |

8.

Via Legeloane naar It West

| 9. | Via It West naar Hamsterpein |
| --- | --- |

9.

Via It West naar Hamsterpein

| 10. | Via Hamsterpein naar De Kromelle |
| --- | --- |

10.

Via Hamsterpein naar De Kromelle

| 11. | Via De Kromelle naar De Sânnen |
| --- | --- |

11.

Via De Kromelle naar De Sânnen

| 12. | Via De Sânnen naar De Buorren |
| --- | --- |

12.

Via De Sânnen naar De Buorren

| 13. | Via De Buorren naar Tillewei |
| --- | --- |

13.

Via De Buorren naar Tillewei

| 14. | Via Tillewei naar Noarderein |
| --- | --- |

14.

Via Tillewei naar Noarderein

| 15. | Via Noarderein naar Lândyk |
| --- | --- |

15.

Via Noarderein naar Lândyk

| 16. | Via Lândyk naar Hege Dyk |
| --- | --- |

16.

Via Lândyk naar Hege Dyk

| 17. | Via Hege Dyk naar Jisteboerewei |
| --- | --- |

17.

Via Hege Dyk naar Jisteboerewei

| 18. | Via Jisteboerewei naar Miedwei |
| --- | --- |

18.

Via Jisteboerewei naar Miedwei

| 19. | Via Miedwei naar Tillewei |
| --- | --- |

19.

Via Miedwei naar Tillewei

| 20. | Via Tillewei naar De Meren |
| --- | --- |

20.

Via Tillewei naar De Meren

| 21. | Via De Meren naar Schoolstraat |
| --- | --- |

21.

Via De Meren naar Schoolstraat

| 22. | Via Schoolstraat naar Ieswei |
| --- | --- |

22.

Via Schoolstraat naar Ieswei

| 23. | Via Ieswei naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

23.

Via Ieswei naar Rijksstraatweg

| 24. | Via Rijksstraatweg naar Westersingel |
| --- | --- |

24.

Via Rijksstraatweg naar Westersingel

| 25. | Via Westersingel naar Zevenhuisterweg |
| --- | --- |

25.

Via Westersingel naar Zevenhuisterweg

| 26. | Via Zevenhuisterweg naar De Swette |
| --- | --- |

26.

Via Zevenhuisterweg naar De Swette

| 27. | Via De Swette naar Feintensloane |
| --- | --- |

27.

Via De Swette naar Feintensloane

| 28. | Via Feintensloane naar Mûnestrjitte |
| --- | --- |

28.

Via Feintensloane naar Mûnestrjitte

| 29. | Via Mûnestrjitte naar Ljiploane |
| --- | --- |

29.

Via Mûnestrjitte naar Ljiploane

| 30. | Via Ljiploane naar Lysterstrjitte |
| --- | --- |

30.

Via Ljiploane naar Lysterstrjitte

| 31. | Via Lysterstrjitte naar Haadstrjitte |
| --- | --- |

31.

Via Lysterstrjitte naar Haadstrjitte

| 32. | Via Haadstrjitte naar Muontsewei |
| --- | --- |

32.

Via Haadstrjitte naar Muontsewei

| 33. | Via Muontsewei naar Achterwei |
| --- | --- |

33.

Via Muontsewei naar Achterwei

| 34. | Via Achterwei naar Claercamp |
| --- | --- |

34.

Via Achterwei naar Claercamp

| 35. | Via Claercamp naar Johanneswâld |
| --- | --- |

35.

Via Claercamp naar Johanneswâld

| 36. | Via Johanneswâld naar Eslawâld |
| --- | --- |

36.

Via Johanneswâld naar Eslawâld

| 37. | Via Eslawâld naar Bûtefjild |
| --- | --- |

37.

Via Eslawâld naar Bûtefjild

| 38. | Via Bûtefjild naar Boargemaster Nautawei |
| --- | --- |

38.

Via Bûtefjild naar Boargemaster Nautawei

| 39. | Via Boargemaster Nautawei naar Schwartzenbergloane |
| --- | --- |

39.

Via Boargemaster Nautawei naar Schwartzenbergloane

| 40. | Via Schwartzenbergloane naar Singel |
| --- | --- |

40.

Via Schwartzenbergloane naar Singel

| 41. | Via Singel naar Hearewei |
| --- | --- |

41.

Via Singel naar Hearewei

| 42. | Via Hearewei naar De Kapelle |
| --- | --- |

42.

Via Hearewei naar De Kapelle

| 43. | Via De Kapelle naar Melkemawei |
| --- | --- |

43.

Via De Kapelle naar Melkemawei

| 44. | Via Melkemawei naar Trekwei |
| --- | --- |

44.

Via Melkemawei naar Trekwei

| 45. | Via Trekwei naar Burdaarderstrjitwei |
| --- | --- |

45.

Via Trekwei naar Burdaarderstrjitwei

| 46. | Via Burdaarderstrjitwei naar Birdaarderstraatweg |
| --- | --- |

46.

Via Burdaarderstrjitwei naar Birdaarderstraatweg

| 47. | Via Birdaarderstraatweg naar Rondweg-West |
| --- | --- |

47.

Via Birdaarderstraatweg naar Rondweg-West

| 48. | Via Rondweg-West naar Rondweg-Noord |
| --- | --- |

48.

Via Rondweg-West naar Rondweg-Noord

| 49. | Via Rondweg-Noord naar Hantumerweg |
| --- | --- |

49.

Via Rondweg-Noord naar Hantumerweg

| 50. | Via Hantumerweg naar Hantumerwei |
| --- | --- |

50.

Via Hantumerweg naar Hantumerwei

| 51. | Via Hantumerwei naar Dokkumerwei |
| --- | --- |

51.

Via Hantumerwei naar Dokkumerwei

| 52. | Via Dokkumerwei naar Fennewei |
| --- | --- |

52.

Via Dokkumerwei naar Fennewei

| 53. | Via Fennewei naar Bangawei |
| --- | --- |

53.

Via Fennewei naar Bangawei

| 54. | Via Bangawei naar Loubuorren |
| --- | --- |

54.

Via Bangawei naar Loubuorren

| 55. | Via Loubuorren naar Wierumerwei |
| --- | --- |

55.

Via Loubuorren naar Wierumerwei

| 56. | Via Wierumerwei naar Dongerawei |
| --- | --- |

56.

Via Wierumerwei naar Dongerawei

| 57. | Via Dongerawei naar Bollingwier |
| --- | --- |

57.

Via Dongerawei naar Bollingwier

| 58. | Via Bollingwier naar Dongerawei |
| --- | --- |

58.

Via Bollingwier naar Dongerawei

| 59. | Via Dongerawei naar De Lyts Ein |
| --- | --- |

59.

Via Dongerawei naar De Lyts Ein

| 60. | Via De Lyts Ein naar De Buorren |
| --- | --- |

60.

Via De Lyts Ein naar De Buorren

| 61. | Via De Buorren naar Langgrousterwei |
| --- | --- |

61.

Via De Buorren naar Langgrousterwei

| 62. | Via Langgrousterwei naar Grytsjewei |
| --- | --- |

62.

Via Langgrousterwei naar Grytsjewei

| 63. | Via Grytsjewei naar Doarpsstrjitte |
| --- | --- |

63.

Via Grytsjewei naar Doarpsstrjitte

| 64. | Via Doarpsstrjitte naar Siniastrjitte |
| --- | --- |

64.

Via Doarpsstrjitte naar Siniastrjitte

| 65. | Via Siniastrjitte naar Dyksterwei |
| --- | --- |

65.

Via Siniastrjitte naar Dyksterwei

| 66. | Via Dyksterwei naar Boltawei |
| --- | --- |

66.

Via Dyksterwei naar Boltawei

| 67. | Via Boltawei naar Skânserwei |
| --- | --- |

67.

Via Boltawei naar Skânserwei

| 68. | Via Skânserwei naar Oostmahorn |
| --- | --- |

68.

Via Skânserwei naar Oostmahorn

| 69. | Via Oostmahorn naar Landgrens |
| --- | --- |

69.

Via Oostmahorn naar Landgrens

| 70. | Via Landgrens naar Steek Door |
| --- | --- |

70.

Via Landgrens naar Steek Door

| 71. | Via Steek Door naar Oude Robbengat |
| --- | --- |

71.

Via Steek Door naar Oude Robbengat

| 72. | Via Oude Robbengat naar Steek Door |
| --- | --- |

72.

Via Oude Robbengat naar Steek Door

| 73. | Via Steek Door naar Landgrens |
| --- | --- |

73.

Via Steek Door naar Landgrens

| 74. | Via Landgrens naar Steek Door |
| --- | --- |

74.

Via Landgrens naar Steek Door

| 75. | Via Steek Door naar Hooge Zuidwal |
| --- | --- |

75.

Via Steek Door naar Hooge Zuidwal

| 76. | Via Hooge Zuidwal naar Willem Van Der Ploegweg |
| --- | --- |

76.

Via Hooge Zuidwal naar Willem Van Der Ploegweg

| 77. | Via Willem Van Der Ploegweg naar Kwelderweg |
| --- | --- |

77.

Via Willem Van Der Ploegweg naar Kwelderweg

| 78. | Via Kwelderweg naar Nittersweg |
| --- | --- |

78.

Via Kwelderweg naar Nittersweg

| 79. | Via Nittersweg naar Olde Borchweg |
| --- | --- |

79.

Via Nittersweg naar Olde Borchweg

| 80. | Via Olde Borchweg naar Methardusstraat |
| --- | --- |

80.

Via Olde Borchweg naar Methardusstraat

| 81. | Via Methardusstraat naar Zijlstraat |
| --- | --- |

81.

Via Methardusstraat naar Zijlstraat

| 82. | Via Zijlstraat naar Stroomkanaal naar De Friese Sluis Te Zoutkamp |
| --- | --- |

82.

Via Zijlstraat naar Stroomkanaal naar De Friese Sluis Te Zoutkamp

| 83. | Via Stroomkanaal naar De Friese Sluis Te Zoutkamp naar Brugstraat |
| --- | --- |

83.

Via Stroomkanaal naar De Friese Sluis Te Zoutkamp naar Brugstraat

| 84. | Via Brugstraat naar Pieterzijlsterweg |
| --- | --- |

84.

Via Brugstraat naar Pieterzijlsterweg

| 85. | Via Pieterzijlsterweg naar Friesestraatweg |
| --- | --- |

85.

Via Pieterzijlsterweg naar Friesestraatweg

| 86. | Via Friesestraatweg naar Heirweg |
| --- | --- |

86.

Via Friesestraatweg naar Heirweg

| 87. | Via Heirweg naar Stationsweg |
| --- | --- |

87.

Via Heirweg naar Stationsweg

| 88. | Via Stationsweg naar Dorpsterweg |
| --- | --- |

88.

Via Stationsweg naar Dorpsterweg

| 89. | Via Dorpsterweg naar Miedweg |
| --- | --- |

89.

Via Dorpsterweg naar Miedweg

| 90. | Via Miedweg naar Miedwei |
| --- | --- |

90.

Via Miedweg naar Miedwei

| 91. | Via Miedwei naar Koaiwei |
| --- | --- |

91.

Via Miedwei naar Koaiwei

30.11.2022

Those parts of the municipality Noardeast-Fryslân contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.12 lat 53.3

22.11.2022 -30.11.2022

Municipality Nederweert province Limburg

NL-HPAI(P)-2022-00084

| 1. | via Heldensedijk naar Ophoven |
| --- | --- |

1.

via Heldensedijk naar Ophoven

| 2. | via Ophoven naar Op de bos |
| --- | --- |

2.

via Ophoven naar Op de bos

| 3. | via Op de bos naar Roggelseweg |
| --- | --- |

3.

via Op de bos naar Roggelseweg

| 4. | via Roggelseweg naar Speckerweg |
| --- | --- |

4.

via Roggelseweg naar Speckerweg

| 5. | via Speckerweg naar Piet Vossenweg |
| --- | --- |

5.

via Speckerweg naar Piet Vossenweg

| 6. | via Piet Vossenweg naar Professor Duboisweg |
| --- | --- |

6.

via Piet Vossenweg naar Professor Duboisweg

| 7. | via Professor Duboisweg naar Heythuyserweg |
| --- | --- |

7.

via Professor Duboisweg naar Heythuyserweg

| 8. | via Heythuyserweg naar Beekkant |
| --- | --- |

8.

via Heythuyserweg naar Beekkant

| 9. | via Beekkant naar Salmenhofweg |
| --- | --- |

9.

via Beekkant naar Salmenhofweg

| 10. | via Salmenhofweg naar Lozerweg |
| --- | --- |

10.

via Salmenhofweg naar Lozerweg

| 11. | via Lozerweg naar Dorpstraat |
| --- | --- |

11.

via Lozerweg naar Dorpstraat

| 12. | via Dorpstraat naar Rijksweg |
| --- | --- |

12.

via Dorpstraat naar Rijksweg

| 13. | via Rijksweg naar Kasteelweg |
| --- | --- |

13.

via Rijksweg naar Kasteelweg

| 14. | via Kasteelweg naar Abenhofweg |
| --- | --- |

14.

via Kasteelweg naar Abenhofweg

| 15. | via Abenhofweg naar Heiakker |
| --- | --- |

15.

via Abenhofweg naar Heiakker

| 16. | via Heiakker naar Hunselerdijk |
| --- | --- |

16.

via Heiakker naar Hunselerdijk

| 17. | via Hunselerdijk naar Grathemerweg |
| --- | --- |

17.

via Hunselerdijk naar Grathemerweg

| 18. | via Grathemerweg naar Velterweg |
| --- | --- |

18.

via Grathemerweg naar Velterweg

| 19. | via Velterweg naar Scheidingsweg |
| --- | --- |

19.

via Velterweg naar Scheidingsweg

| 20. | via Scheidingsweg naar Hoogstraat |
| --- | --- |

20.

via Scheidingsweg naar Hoogstraat

| 21. | via Hoogstraat naar Engerstraat |
| --- | --- |

21.

via Hoogstraat naar Engerstraat

| 22. | via Engerstraat naar Boggelerstraat |
| --- | --- |

22.

via Engerstraat naar Boggelerstraat

| 23. | via Boggelerstraat naar Moosterstraat |
| --- | --- |

23.

via Boggelerstraat naar Moosterstraat

| 24. | via Moosterstraat naar Roodvenweg |
| --- | --- |

24.

via Moosterstraat naar Roodvenweg

| 25. | via Roodvenweg naar Baldersstraat |
| --- | --- |

25.

via Roodvenweg naar Baldersstraat

| 26. | via Baldersstraat naar Castertstraat |
| --- | --- |

26.

via Baldersstraat naar Castertstraat

| 27. | via Castertstraat naar Pelmersheideweg |
| --- | --- |

27.

via Castertstraat naar Pelmersheideweg

| 28. | via Pelmersheideweg naar Tungeler Dorpsstraat |
| --- | --- |

28.

via Pelmersheideweg naar Tungeler Dorpsstraat

| 29. | via Tungeler Dorpsstraat naar Castertweg |
| --- | --- |

29.

via Tungeler Dorpsstraat naar Castertweg

| 30. | via Castertweg naar Grotehegsteeg |
| --- | --- |

30.

via Castertweg naar Grotehegsteeg

| 31. | via Grotehegsteeg naar Dijkerstraat |
| --- | --- |

31.

via Grotehegsteeg naar Dijkerstraat

| 32. | via Dijkerstraat naar Bocholterweg |
| --- | --- |

32.

via Dijkerstraat naar Bocholterweg

| 33. | via Bocholterweg naar Mastenbroekweg |
| --- | --- |

33.

via Bocholterweg naar Mastenbroekweg

| 34. | via Mastenbroekweg naar Altweerterkapelstraat |
| --- | --- |

34.

via Mastenbroekweg naar Altweerterkapelstraat

| 35. | via Altweerterkapelstraat naar Nelissenhofweg |
| --- | --- |

35.

via Altweerterkapelstraat naar Nelissenhofweg

| 36. | via Nelissenhofweg naar Uilenweg |
| --- | --- |

36.

via Nelissenhofweg naar Uilenweg

| 37. | via Uilenweg naar Industriekade |
| --- | --- |

37.

via Uilenweg naar Industriekade

| 38. | via Industriekade naar Beelenhofweg |
| --- | --- |

38.

via Industriekade naar Beelenhofweg

| 39. | via Beelenhofweg naar Oudesteeg |
| --- | --- |

39.

via Beelenhofweg naar Oudesteeg

| 40. | via Oudesteeg naar Beelenhofweg |
| --- | --- |

40.

via Oudesteeg naar Beelenhofweg

| 41. | via Beelenhofweg naar Koelebeemdweg |
| --- | --- |

41.

via Beelenhofweg naar Koelebeemdweg

| 42. | via Koelebeemdweg naar Hulsterdijk |
| --- | --- |

42.

via Koelebeemdweg naar Hulsterdijk

| 43. | via Hulsterdijk naar Groothulsterweg |
| --- | --- |

43.

via Hulsterdijk naar Groothulsterweg

| 44. | via Groothulsterweg naar Eindhovenseweg |
| --- | --- |

44.

via Groothulsterweg naar Eindhovenseweg

| 45. | via Eindhovenseweg naar Philipsweg |
| --- | --- |

45.

via Eindhovenseweg naar Philipsweg

| 46. | via Philipsweg naar Fazantlaan |
| --- | --- |

46.

via Philipsweg naar Fazantlaan

| 47. | via Fazantlaan naar De Hommelberg |
| --- | --- |

47.

via Fazantlaan naar De Hommelberg

| 48. | via De Hommelberg naar Koenraadtweg |
| --- | --- |

48.

via De Hommelberg naar Koenraadtweg

| 49. | via Koenraadtweg naar Hugten |
| --- | --- |

49.

via Koenraadtweg naar Hugten

| 50. | via Hugten naar fietspad |
| --- | --- |

50.

via Hugten naar fietspad

| 51. | via Fietspad naar Hugterweg |
| --- | --- |

51.

via Fietspad naar Hugterweg

| 52. | via Hugterweg naar Biezervenweg |
| --- | --- |

52.

via Hugterweg naar Biezervenweg

| 53. | via Biezervenweg naar Panweg |
| --- | --- |

53.

via Biezervenweg naar Panweg

| 54. | via Panweg naar Bosweg |
| --- | --- |

54.

via Panweg naar Bosweg

| 55. | via Bosweg naar Bergdijk |
| --- | --- |

55.

via Bosweg naar Bergdijk

| 56. | via Bergdijk naar Reigerstraat |
| --- | --- |

56.

via Bergdijk naar Reigerstraat

| 57. | via Reigerstraat naar Brandvenstraat |
| --- | --- |

57.

via Reigerstraat naar Brandvenstraat

| 58. | via Brandvenstraat naar Kraaiendijk |
| --- | --- |

58.

via Brandvenstraat naar Kraaiendijk

| 59. | via Kraaiendijk naar Brabantlaan |
| --- | --- |

59.

via Kraaiendijk naar Brabantlaan

| 60. | via Brabantlaan naar Smulderslaan |
| --- | --- |

60.

via Brabantlaan naar Smulderslaan

| 61. | via Smulderslaan naar Ploegstraat |
| --- | --- |

61.

via Smulderslaan naar Ploegstraat

| 62. | via Ploegstraat naar Hoeksestraat |
| --- | --- |

62.

via Ploegstraat naar Hoeksestraat

| 63. | via Hoeksestraat naar Heikomstraat |
| --- | --- |

63.

via Hoeksestraat naar Heikomstraat

| 64. | via Heikomstraat naar Boerenkamplaan |
| --- | --- |

64.

via Heikomstraat naar Boerenkamplaan

| 65. | via Boerenkamplaan naar Potakkerweg |
| --- | --- |

65.

via Boerenkamplaan naar Potakkerweg

| 66. | via Potakkerweg naar Broekstraat |
| --- | --- |

66.

via Potakkerweg naar Broekstraat

| 67. | via Broekstraat naar Steegstraat |
| --- | --- |

67.

via Broekstraat naar Steegstraat

| 68. | via Steegstraat naar Kanaaldijk-Noord |
| --- | --- |

68.

via Steegstraat naar Kanaaldijk-Noord

| 69. | via Kanaaldijk-Noord naar Akkerweg |
| --- | --- |

69.

via Kanaaldijk-Noord naar Akkerweg

| 70. | via Akkerweg naar Lage Akkerweg |
| --- | --- |

70.

via Akkerweg naar Lage Akkerweg

| 71. | via Lage Akkerweg naar Mortelweg |
| --- | --- |

71.

via Lage Akkerweg naar Mortelweg

| 72. | via Mortelweg naar Beemdstraat |
| --- | --- |

72.

via Mortelweg naar Beemdstraat

| 73. | via Beemdstraat naar Kanaalstraat |
| --- | --- |

73.

via Beemdstraat naar Kanaalstraat

| 74. | via Kanaalstraat naar Witvrouwenbergweg |
| --- | --- |

74.

via Kanaalstraat naar Witvrouwenbergweg

| 75. | via Witvrouwenbergweg naar Provincialeweg |
| --- | --- |

75.

via Witvrouwenbergweg naar Provincialeweg

| 76. | via Provincialeweg naar Heesakkerweg |
| --- | --- |

76.

via Provincialeweg naar Heesakkerweg

| 77. | via Heesakkerweg naar Voorste Heusden |
| --- | --- |

77.

via Heesakkerweg naar Voorste Heusden

| 78. | via Voorste Heusden naar Vlinkert |
| --- | --- |

78.

via Voorste Heusden naar Vlinkert

| 79. | via Vlinkert naar Patrijsweg |
| --- | --- |

79.

via Vlinkert naar Patrijsweg

| 80. | via Patrijsweg naar Pannenhoef |
| --- | --- |

80.

via Patrijsweg naar Pannenhoef

| 81. | via Pannenhoef naar Bleekerweg |
| --- | --- |

81.

via Pannenhoef naar Bleekerweg

| 82. | via Bleekerweg naar Zeilhoekweg |
| --- | --- |

82.

via Bleekerweg naar Zeilhoekweg

| 83. | via Zeilhoekweg naar Smientweg |
| --- | --- |

83.

via Zeilhoekweg naar Smientweg

| 84. | via Smientweg naar Roerdompweg |
| --- | --- |

84.

via Smientweg naar Roerdompweg

| 85. | via Roerdompweg naar Vlosbergweg |
| --- | --- |

85.

via Roerdompweg naar Vlosbergweg

| 86. | via Vlosbergweg naar Kleine Heitrak |
| --- | --- |

86.

via Vlosbergweg naar Kleine Heitrak

| 87. | via Kleine Heitrak naar Buizerdweg |
| --- | --- |

87.

via Kleine Heitrak naar Buizerdweg

| 88. | via Buizerdweg naar Heitrak |
| --- | --- |

88.

via Buizerdweg naar Heitrak

| 89. | via Heitrak naar Bospeelweg |
| --- | --- |

89.

via Heitrak naar Bospeelweg

| 90. | via Bospeelweg naar Grauwveenweg |
| --- | --- |

90.

via Bospeelweg naar Grauwveenweg

| 91. | via Grauwveenweg naar Kanaaldijk Oost |
| --- | --- |

91.

via Grauwveenweg naar Kanaaldijk Oost

| 92. | via Kanaaldijk Oost naar Kanaaldijk Noord |
| --- | --- |

92.

via Kanaaldijk Oost naar Kanaaldijk Noord

| 93. | via Kanaaldijk Noord naar Helenastraat |
| --- | --- |

93.

via Kanaaldijk Noord naar Helenastraat

| 94. | via Helenastraat naar Grashoekseweg |
| --- | --- |

94.

via Helenastraat naar Grashoekseweg

| 95. | via Grashoekseweg naar Helenaveenseweg |
| --- | --- |

95.

via Grashoekseweg naar Helenaveenseweg

| 96. | via Helenaveenseweg naar Belgenhoek |
| --- | --- |

96.

via Helenaveenseweg naar Belgenhoek

| 97. | via Belgenhoek naar Kievit |
| --- | --- |

97.

via Belgenhoek naar Kievit

| 98. | via Kievit naar Marisbaan |
| --- | --- |

98.

via Kievit naar Marisbaan

| 99. | via Marisbaan naar Kievit |
| --- | --- |

99.

via Marisbaan naar Kievit

| 100. | via Kievit naar Meijelseweg |
| --- | --- |

100.

via Kievit naar Meijelseweg

| 101. | via Meijelseweg naar Kanaalstraat |
| --- | --- |

101.

via Meijelseweg naar Kanaalstraat

| 102. | via Kanaalstraat naar Peelstraat |
| --- | --- |

102.

via Kanaalstraat naar Peelstraat

| 103. | via Peelstraat naar Heibloemseweg |
| --- | --- |

103.

via Peelstraat naar Heibloemseweg

| 104. | via Heibloemseweg naar Hondsheuvelstraat |
| --- | --- |

104.

via Heibloemseweg naar Hondsheuvelstraat

| 105. | via Hondsheuvelstraat naar Hub |
| --- | --- |

105.

via Hondsheuvelstraat naar Hub

| 106. | via Hub naar Hoekerstraat |
| --- | --- |

106.

via Hub naar Hoekerstraat

| 107. | via Hoekerstraat naar Jacobusstraat |
| --- | --- |

107.

via Hoekerstraat naar Jacobusstraat

| 108. | via Jacobusstraat naar Huiskensweg |
| --- | --- |

108.

via Jacobusstraat naar Huiskensweg

| 109. | via Huiskensweg naar Melkweg |
| --- | --- |

109.

via Huiskensweg naar Melkweg

| 110. | via Melkweg naar Roggelseweg |
| --- | --- |

110.

via Melkweg naar Roggelseweg

| 111. | via Roggelseweg naar Roggelsedijk |
| --- | --- |

111.

via Roggelseweg naar Roggelsedijk

| 112. | via Roggelsedijk naar Heldensedijk |
| --- | --- |

112.

via Roggelsedijk naar Heldensedijk

1.12.2022

Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.81, lat 51.3

23.11.2022- 1.12.2022

Municipality Maashorst province Noord-Brabant

NL-HPAI(P)-2022-00085

| 1. | via Vinkelsestraat naar Ruitersweg-Oost |
| --- | --- |

1.

via Vinkelsestraat naar Ruitersweg-Oost

| 2. | via Ruitersweg-Oost naar Grolderseweg |
| --- | --- |

2.

via Ruitersweg-Oost naar Grolderseweg

| 3. | via Grolderseweg naar Wijststraat |
| --- | --- |

3.

via Grolderseweg naar Wijststraat

| 4. | via Wijststraat naar Leliestraat |
| --- | --- |

4.

via Wijststraat naar Leliestraat

| 5. | via Leliestraat naar Binnenweg |
| --- | --- |

5.

via Leliestraat naar Binnenweg

| 6. | via Binnenweg naar Schoonstraat |
| --- | --- |

6.

via Binnenweg naar Schoonstraat

| 7. | via Schoonstraat naar fietspad |
| --- | --- |

7.

via Schoonstraat naar fietspad

| 8. | via fietspad volgend in oostelijke richting overgaand in noordelijke richting naar de Kropaar |
| --- | --- |

8.

via fietspad volgend in oostelijke richting overgaand in noordelijke richting naar de Kropaar

| 9. | via de Kropaar naar de Ploeg |
| --- | --- |

9.

via de Kropaar naar de Ploeg

| 10. | via de Ploeg naar Nistelrodeseweg |
| --- | --- |

10.

via de Ploeg naar Nistelrodeseweg

| 11. | via Nistelrodeseweg naar Landerstraat |
| --- | --- |

11.

via Nistelrodeseweg naar Landerstraat

| 12. | via Landerstraat naar Bosstraat |
| --- | --- |

12.

via Landerstraat naar Bosstraat

| 13. | via Bosstraat naar Graafsebaan |
| --- | --- |

13.

via Bosstraat naar Graafsebaan

| 14. | via Graafsebaan naar Rijksweg |
| --- | --- |

14.

via Graafsebaan naar Rijksweg

| 15. | via Rijksweg naar Postiljonstraat |
| --- | --- |

15.

via Rijksweg naar Postiljonstraat

| 16. | via Postiljonstraat naar Hoevestraat |
| --- | --- |

16.

via Postiljonstraat naar Hoevestraat

| 17. | via Hoevestraat naar Rogstraat |
| --- | --- |

17.

via Hoevestraat naar Rogstraat

| 18. | via Rogstraat naar Udensedreef |
| --- | --- |

18.

via Rogstraat naar Udensedreef

| 19. | via Udensedreef naar Dokter Langendijklaan |
| --- | --- |

19.

via Udensedreef naar Dokter Langendijklaan

| 20. | via Dokter Langendijklaan naar Zeelandsedreef |
| --- | --- |

20.

via Dokter Langendijklaan naar Zeelandsedreef

| 21. | via Zeelandsedreef naar Duifhuisstraat |
| --- | --- |

21.

via Zeelandsedreef naar Duifhuisstraat

| 22. | via Duifhuisstraat naar Heihorst |
| --- | --- |

22.

via Duifhuisstraat naar Heihorst

| 23. | via Heihorst naar Kreitsberg |
| --- | --- |

23.

via Heihorst naar Kreitsberg

| 24. | via Kreitsberg naar Reekseweg |
| --- | --- |

24.

via Kreitsberg naar Reekseweg

| 25. | via Reekseweg naar Heihorst |
| --- | --- |

25.

via Reekseweg naar Heihorst

| 26. | via Heihorst naar Langenboomseweg |
| --- | --- |

26.

via Heihorst naar Langenboomseweg

| 27. | via Langenboomseweg naar Peelweg |
| --- | --- |

27.

via Langenboomseweg naar Peelweg

| 28. | via Peelweg naar Middenpeelweg |
| --- | --- |

28.

via Peelweg naar Middenpeelweg

| 29. | via Middenpeelweg naar Oudedijk |
| --- | --- |

29.

via Middenpeelweg naar Oudedijk

| 30. | via Oudedijk naar Staartjespeelweg |
| --- | --- |

30.

via Oudedijk naar Staartjespeelweg

| 31. | via Staartjespeelweg naar Daandelendennen |
| --- | --- |

31.

via Staartjespeelweg naar Daandelendennen

| 32. | via Daandelendennen naar Wanroijseweg |
| --- | --- |

32.

via Daandelendennen naar Wanroijseweg

| 33. | via Wanroijseweg naar Voskuilenweg |
| --- | --- |

33.

via Wanroijseweg naar Voskuilenweg

| 34. | via Voskuilenweg naar Telefoonstraat |
| --- | --- |

34.

via Voskuilenweg naar Telefoonstraat

| 35. | via Telefoonstraat naar Statenweg |
| --- | --- |

35.

via Telefoonstraat naar Statenweg

| 36. | via Statenweg naar Gagelstraat |
| --- | --- |

36.

via Statenweg naar Gagelstraat

| 37. | via Gagelstraat naar Hoekstraat |
| --- | --- |

37.

via Gagelstraat naar Hoekstraat

| 38. | via Hoekstraat naar Dennenmark |
| --- | --- |

38.

via Hoekstraat naar Dennenmark

| 39. | via Dennenmark naar de Bunders |
| --- | --- |

39.

via Dennenmark naar de Bunders

| 40. | via de Bunders naar Kluisstraat |
| --- | --- |

40.

via de Bunders naar Kluisstraat

| 41. | via Kluisstraat naar Daniël de Brouwerstraat |
| --- | --- |

41.

via Kluisstraat naar Daniël de Brouwerstraat

| 42. | via Daniël de Brouwerstraat naar Pater Petrusstraat |
| --- | --- |

42.

via Daniël de Brouwerstraat naar Pater Petrusstraat

| 43. | via Pater Petrusstraat naar Strijbosscheweg |
| --- | --- |

43.

via Pater Petrusstraat naar Strijbosscheweg

| 44. | via Strijbosscheweg naar Boslaan |
| --- | --- |

44.

via Strijbosscheweg naar Boslaan

| 45. | via Boslaan naar Verreheide |
| --- | --- |

45.

via Boslaan naar Verreheide

| 46. | via Verreheide naar Boekelseweg |
| --- | --- |

46.

via Verreheide naar Boekelseweg

| 47. | via Boekelseweg naar Deel |
| --- | --- |

47.

via Boekelseweg naar Deel

| 48. | via Deel naar Kopperegang |
| --- | --- |

48.

via Deel naar Kopperegang

| 49. | via Kopperegang naar Bloemerdgang |
| --- | --- |

49.

via Kopperegang naar Bloemerdgang

| 50. | via Bloemerdgang naar de Bloemerd |
| --- | --- |

50.

via Bloemerdgang naar de Bloemerd

| 51. | via de Bloemerd naar de Haag |
| --- | --- |

51.

via de Bloemerd naar de Haag

| 52. | via de Haag naar Wijnboomlaan |
| --- | --- |

52.

via de Haag naar Wijnboomlaan

| 53. | via Wijnboomlaan naar Walgraafseweg |
| --- | --- |

53.

via Wijnboomlaan naar Walgraafseweg

| 54. | via Walgraafseweg naar Vonderweg-Oost |
| --- | --- |

54.

via Walgraafseweg naar Vonderweg-Oost

| 55. | via Vonderweg-Oost naar Leekbeemdweg |
| --- | --- |

55.

via Vonderweg-Oost naar Leekbeemdweg

| 56. | via Leekbeemdweg naar Middenweg |
| --- | --- |

56.

via Leekbeemdweg naar Middenweg

| 57. | via Middenweg naar Bosscheweg |
| --- | --- |

57.

via Middenweg naar Bosscheweg

| 58. | via Bosscheweg naar Kapelstraat |
| --- | --- |

58.

via Bosscheweg naar Kapelstraat

| 59. | via Kapelstraat naar Pater de Leeuwstraat |
| --- | --- |

59.

via Kapelstraat naar Pater de Leeuwstraat

| 60. | via Pater de Leeuwstraat naar de Hei |
| --- | --- |

60.

via Pater de Leeuwstraat naar de Hei

| 61. | via de Hei naar Mortelven |
| --- | --- |

61.

via de Hei naar Mortelven

| 62. | via Mortelven naar Rooijseweg |
| --- | --- |

62.

via Mortelven naar Rooijseweg

| 63. | via Rooijseweg naar Lieshoutseweg |
| --- | --- |

63.

via Rooijseweg naar Lieshoutseweg

| 64. | via Lieshoutseweg naar Oude-Lieshoutsedijk |
| --- | --- |

64.

via Lieshoutseweg naar Oude-Lieshoutsedijk

| 65. | via Oude-Lieshoutsedijk naar Lieshoutsedijk |
| --- | --- |

65.

via Oude-Lieshoutsedijk naar Lieshoutsedijk

| 66. | via Lieshoutsedijk naar Everse Akkerpad |
| --- | --- |

66.

via Lieshoutsedijk naar Everse Akkerpad

| 67. | via Everse Akkerpad naar Achterstesteeg |
| --- | --- |

67.

via Everse Akkerpad naar Achterstesteeg

| 68. | via Achterstesteeg naar Eversestraat |
| --- | --- |

68.

via Achterstesteeg naar Eversestraat

| 69. | via Eversestraat naar Noordelijke Randweg |
| --- | --- |

69.

via Eversestraat naar Noordelijke Randweg

| 70. | via Noordelijke Randweg naar Kampenweg |
| --- | --- |

70.

via Noordelijke Randweg naar Kampenweg

| 71. | via Kampenweg naar Kleine Heisteeg |
| --- | --- |

71.

via Kampenweg naar Kleine Heisteeg

| 72. | via Kleine Heisteeg naar Sterrebos |
| --- | --- |

72.

via Kleine Heisteeg naar Sterrebos

| 73. | via Sterrebos naar de Leijerweg |
| --- | --- |

73.

via Sterrebos naar de Leijerweg

| 74. | via de Leijerweg naar Schijndelseweg |
| --- | --- |

74.

via de Leijerweg naar Schijndelseweg

| 75. | via Schijndelseweg naar Rooiseweg |
| --- | --- |

75.

via Schijndelseweg naar Rooiseweg

| 76. | via Rooiseweg naar Europalaan |
| --- | --- |

76.

via Rooiseweg naar Europalaan

| 77. | via Europalaan naar Sterrenlaan |
| --- | --- |

77.

via Europalaan naar Sterrenlaan

| 78. | via Sterrenlaan naar Betelgeuze |
| --- | --- |

78.

via Sterrenlaan naar Betelgeuze

| 79. | via Betelgeuze naar Poolster |
| --- | --- |

79.

via Betelgeuze naar Poolster

| 80. | via Poolster naar Bernhardstraat |
| --- | --- |

80.

via Poolster naar Bernhardstraat

| 81. | via Bernhardstraat naar Hoevenbraaksestraat |
| --- | --- |

81.

via Bernhardstraat naar Hoevenbraaksestraat

| 82. | via Hoevenbraaksestraat naar van Berghenstraat |
| --- | --- |

82.

via Hoevenbraaksestraat naar van Berghenstraat

| 83. | via van Berghenstraat naar Kerkendijk |
| --- | --- |

83.

via van Berghenstraat naar Kerkendijk

| 84. | via Kerkendijk naar Smaldonkstraat |
| --- | --- |

84.

via Kerkendijk naar Smaldonkstraat

| 85. | via Smaldonkstraat naar Structuurweg |
| --- | --- |

85.

via Smaldonkstraat naar Structuurweg

| 86. | via Structuurweg naar Steeg |
| --- | --- |

86.

via Structuurweg naar Steeg

| 87. | via Steeg naar Heuvelstraat |
| --- | --- |

87.

via Steeg naar Heuvelstraat

| 88. | via Heuvelstraat naar Houterdsedijk |
| --- | --- |

88.

via Heuvelstraat naar Houterdsedijk

| 89. | via Houterdsedijk naar Vossenberg |
| --- | --- |

89.

via Houterdsedijk naar Vossenberg

| 90. | via Vossenberg naar Leemweg |
| --- | --- |

90.

via Vossenberg naar Leemweg

| 91. | via Leemweg naar Dungensesteeg |
| --- | --- |

91.

via Leemweg naar Dungensesteeg

| 92. | via Dungensesteeg naar Schutskooi |
| --- | --- |

92.

via Dungensesteeg naar Schutskooi

| 93. | via Schutskooi naar Kanaaldijk-Zuid |
| --- | --- |

93.

via Schutskooi naar Kanaaldijk-Zuid

| 94. | via Kanaaldijk-Zuid naar Kanaaldijk Zuid |
| --- | --- |

94.

via Kanaaldijk-Zuid naar Kanaaldijk Zuid

| 95. | via Kanaaldijk Zuid naar Molendijk |
| --- | --- |

95.

via Kanaaldijk Zuid naar Molendijk

| 96. | via Molendijk naar Zuid-Willemsvaart |
| --- | --- |

96.

via Molendijk naar Zuid-Willemsvaart

| 97. | via Zuid-Willemsvaart naar Kapelstraat |
| --- | --- |

97.

via Zuid-Willemsvaart naar Kapelstraat

| 98. | via Kapelstraat naar Brugstraat |
| --- | --- |

98.

via Kapelstraat naar Brugstraat

| 99. | via Brugstraat naar Pastoor Verlindenstraat |
| --- | --- |

99.

via Brugstraat naar Pastoor Verlindenstraat

| 100. | via Pastoor Verlindenstraat naar Haffertsestraat |
| --- | --- |

100.

via Pastoor Verlindenstraat naar Haffertsestraat

| 101. | via Haffertsestraat naar Gouverneursweg |
| --- | --- |

101.

via Haffertsestraat naar Gouverneursweg

| 102. | via Gouverneursweg naar Kersouwelaan |
| --- | --- |

102.

via Gouverneursweg naar Kersouwelaan

| 103. | via Kersouwelaan naar Fietspad |
| --- | --- |

103.

via Kersouwelaan naar Fietspad

| 104. | via Fietspad volgend naar Kaathovensedijk |
| --- | --- |

104.

via Fietspad volgend naar Kaathovensedijk

| 105. | via Kaathovensedijk naar Kaathoven |
| --- | --- |

105.

via Kaathovensedijk naar Kaathoven

| 106. | via Kaathoven naar Brugstraat |
| --- | --- |

106.

via Kaathoven naar Brugstraat

| 107. | via Brugstraat naar Lindenlaan |
| --- | --- |

107.

via Brugstraat naar Lindenlaan

| 108. | via Lindenlaan naar Vinkelsestraat |
| --- | --- |

108.

via Lindenlaan naar Vinkelsestraat

11.12.2022

Those parts of the municipality Nederweert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.59, lat 51.65

3.12.2022 -11.12.2022

Municipality Woerden province Utrecht

NL-HPAI(NON-P)-2022-00736

Bewakingszone (10 kilometer) Zegveld

| 1. | via A.H. Kooistrastraat naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

1.

via A.H. Kooistrastraat naar Dorpsstraat

| 2. | via Dorpsstraat naar Uiterbuurtweg |
| --- | --- |

2.

via Dorpsstraat naar Uiterbuurtweg

| 3. | via Uiterbuurtweg naar Blokland |
| --- | --- |

3.

via Uiterbuurtweg naar Blokland

| 4. | via Blokland naar Achterweg |
| --- | --- |

4.

via Blokland naar Achterweg

| 5. | via Achterweg naar Oude Spoorbaan |
| --- | --- |

5.

via Achterweg naar Oude Spoorbaan

| 6. | via Oude Spoorbaan naar Ringdijk 2e bedijking |
| --- | --- |

6.

via Oude Spoorbaan naar Ringdijk 2e bedijking

| 7. | via Ringdijk 2e bedijking naar A.C. Verhoefweg |
| --- | --- |

7.

via Ringdijk 2e bedijking naar A.C. Verhoefweg

| 8. | via A.C. Verhoefweg naar Tweede Zijweg |
| --- | --- |

8.

via A.C. Verhoefweg naar Tweede Zijweg

| 9. | via Tweede Zijweg naar Dukaton |
| --- | --- |

9.

via Tweede Zijweg naar Dukaton

| 10. | via Dukaton naar Hofland |
| --- | --- |

10.

via Dukaton naar Hofland

| 11. | via Hofland naar Mijdrechtse Zuwe |
| --- | --- |

11.

via Hofland naar Mijdrechtse Zuwe

| 12. | via Mijdrechtse Zuwe naar Provincialeweg |
| --- | --- |

12.

via Mijdrechtse Zuwe naar Provincialeweg

| 13. | via Provincialeweg naar Veenweg |
| --- | --- |

13.

via Provincialeweg naar Veenweg

| 14. | via Veenweg naar Vermogenweg |
| --- | --- |

14.

via Veenweg naar Vermogenweg

| 15. | via Vermogenweg naar Veenweg |
| --- | --- |

15.

via Vermogenweg naar Veenweg

| 16. | via Veenweg naar Mijdrechtse Dwarsweg |
| --- | --- |

16.

via Veenweg naar Mijdrechtse Dwarsweg

| 17. | via Mijdrechtse Dwarsweg naar ir. Enschedéweg |
| --- | --- |

17.

via Mijdrechtse Dwarsweg naar ir. Enschedéweg

| 18. | via ir. Enschedéweg naar Oudhuijzerweg |
| --- | --- |

18.

via ir. Enschedéweg naar Oudhuijzerweg

| 19. | via Oudhuijzerweg naar Korenmolenweg |
| --- | --- |

19.

via Oudhuijzerweg naar Korenmolenweg

| 20. | via Korenmolenweg naar Portengen |
| --- | --- |

20.

via Korenmolenweg naar Portengen

| 21. | via Portengen naar Gieltjesdorp |
| --- | --- |

21.

via Portengen naar Gieltjesdorp

| 22. | via Gieltjesdorp naar Rijndijk |
| --- | --- |

22.

via Gieltjesdorp naar Rijndijk

| 23. | via Rijndijk naar Breudijk |
| --- | --- |

23.

via Rijndijk naar Breudijk

| 24. | via Breudijk naar Breudijktunnel |
| --- | --- |

24.

via Breudijk naar Breudijktunnel

| 25. | via Breudijktunnel naar Breudijk |
| --- | --- |

25.

via Breudijktunnel naar Breudijk

| 26. | via Breudijk naar Appellaan |
| --- | --- |

26.

via Breudijk naar Appellaan

| 27. | via Appellaan naar de Joncheerelaan |
| --- | --- |

27.

via Appellaan naar de Joncheerelaan

| 28. | via de Joncheerelaan naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

28.

via de Joncheerelaan naar Dorpsstraat

| 29. | via Dorpsstraat naar Acacialaan |
| --- | --- |

29.

via Dorpsstraat naar Acacialaan

| 30. | via Acacialaan naar Raadhuislaan |
| --- | --- |

30.

via Acacialaan naar Raadhuislaan

| 31. | via Raadhuislaan naar Reijerscopse Overgang |
| --- | --- |

31.

via Raadhuislaan naar Reijerscopse Overgang

| 32. | via Reijerscopse Overgang naar Reijerscop |
| --- | --- |

32.

via Reijerscopse Overgang naar Reijerscop

| 33. | via Reijerscop naar Blindeweg |
| --- | --- |

33.

via Reijerscop naar Blindeweg

| 34. | via Blindeweg naar Mastwijkerdijk |
| --- | --- |

34.

via Blindeweg naar Mastwijkerdijk

| 35. | via Mastwijkerdijk naar Lindeboomsweg |
| --- | --- |

35.

via Mastwijkerdijk naar Lindeboomsweg

| 36. | via Lindeboomsweg naar IJsselveld |
| --- | --- |

36.

via Lindeboomsweg naar IJsselveld

| 37. | via IJsselveld naar Waardsedijk |
| --- | --- |

37.

via IJsselveld naar Waardsedijk

| 38. | via Waardsedijk naar Laan van Snelrewaard |
| --- | --- |

38.

via Waardsedijk naar Laan van Snelrewaard

| 39. | via Laan van Snelrewaard naar Zuid-Linschoterkade |
| --- | --- |

39.

via Laan van Snelrewaard naar Zuid-Linschoterkade

| 40. | via Zuid-Linschoterkade naar Linschoterpoort |
| --- | --- |

40.

via Zuid-Linschoterkade naar Linschoterpoort

| 41. | via Linschoterpoort naar Vinkenbuurt |
| --- | --- |

41.

via Linschoterpoort naar Vinkenbuurt

| 42. | via Vinkenbuurt naar Biezenpoortstraat |
| --- | --- |

42.

via Vinkenbuurt naar Biezenpoortstraat

| 43. | via Biezenpoortstraat naar Oude Singel |
| --- | --- |

43.

via Biezenpoortstraat naar Oude Singel

| 44. | via Oude Singel naar Johan J. Vierbergenweg |
| --- | --- |

44.

via Oude Singel naar Johan J. Vierbergenweg

| 45. | via Johan J. Vierbergenweg naar Tappersheul |
| --- | --- |

45.

via Johan J. Vierbergenweg naar Tappersheul

| 46. | via Tappersheul naar Ruige Weide |
| --- | --- |

46.

via Tappersheul naar Ruige Weide

| 47. | via Ruige Weide naar Poppelendam |
| --- | --- |

47.

via Ruige Weide naar Poppelendam

| 48. | via Poppelendam naar Lange Weidsche Boezem |
| --- | --- |

48.

via Poppelendam naar Lange Weidsche Boezem

| 49. | via Lange Weidsche Boezem naar Hogebrug |
| --- | --- |

49.

via Lange Weidsche Boezem naar Hogebrug

| 50. | via Hogebrug naar Hoogeind |
| --- | --- |

50.

via Hogebrug naar Hoogeind

| 51. | via Hoogeind naar Wierickepad |
| --- | --- |

51.

via Hoogeind naar Wierickepad

| 52. | via Wierickepad naar Oukoopsedijk |
| --- | --- |

52.

via Wierickepad naar Oukoopsedijk

| 53. | via Oukoopsedijk naar Nieuwenbroeksedijk |
| --- | --- |

53.

via Oukoopsedijk naar Nieuwenbroeksedijk

| 54. | via Nieuwenbroeksedijk naar Lecksdijk |
| --- | --- |

54.

via Nieuwenbroeksedijk naar Lecksdijk

| 55. | via Lecksdijk naar Bosmankade |
| --- | --- |

55.

via Lecksdijk naar Bosmankade

| 56. | via Bosmankade naar Zoetendijk |
| --- | --- |

56.

via Bosmankade naar Zoetendijk

| 57. | via Zoetendijk naar Oudeweg |
| --- | --- |

57.

via Zoetendijk naar Oudeweg

| 58. | via Oudeweg naar Raadhuisweg |
| --- | --- |

58.

via Oudeweg naar Raadhuisweg

| 59. | via Raadhuisweg naar Goudsestraatweg |
| --- | --- |

59.

via Raadhuisweg naar Goudsestraatweg

| 60. | via Goudsestraatweg naar Reeuwijkse Randweg |
| --- | --- |

60.

via Goudsestraatweg naar Reeuwijkse Randweg

| 61. | via Reeuwijkse Randweg naar Oud Reeuwijkseweg |
| --- | --- |

61.

via Reeuwijkse Randweg naar Oud Reeuwijkseweg

| 62. | via Oud Reeuwijkseweg naar Schinkeldijk |
| --- | --- |

62.

via Oud Reeuwijkseweg naar Schinkeldijk

| 63. | via Schinkeldijk naar Zijdeweg |
| --- | --- |

63.

via Schinkeldijk naar Zijdeweg

| 64. | via Zijdeweg naar Warmoeskade |
| --- | --- |

64.

via Zijdeweg naar Warmoeskade

| 65. | via Warmoeskade naar Wonnepad |
| --- | --- |

65.

via Warmoeskade naar Wonnepad

| 66. | via Wonnepad naar Wijkdijk |
| --- | --- |

66.

via Wonnepad naar Wijkdijk

| 67. | via Wijkdijk naar Voshol |
| --- | --- |

67.

via Wijkdijk naar Voshol

| 68. | via Voshol naar Insteek |
| --- | --- |

68.

via Voshol naar Insteek

| 69. | via Insteek naar Goudse Rijweg |
| --- | --- |

69.

via Insteek naar Goudse Rijweg

| 70. | via Goudse Rijweg naar Goudse Rijpad |
| --- | --- |

70.

via Goudse Rijweg naar Goudse Rijpad

| 71. | via Goudse Rijpad naar Spoorbaan |
| --- | --- |

71.

via Goudse Rijpad naar Spoorbaan

| 72. | via Spoorbaan naar Boskoopseweg |
| --- | --- |

72.

via Spoorbaan naar Boskoopseweg

| 73. | via Boskoopseweg naar Oostkanaalweg |
| --- | --- |

73.

via Boskoopseweg naar Oostkanaalweg

| 74. | via Oostkanaalweg naar Steekterbrug |
| --- | --- |

74.

via Oostkanaalweg naar Steekterbrug

| 75. | via Steekterbrug naar Oostkanaalweg |
| --- | --- |

75.

via Steekterbrug naar Oostkanaalweg

| 76. | via Oostkanaalweg naar Zegerbaan |
| --- | --- |

76.

via Oostkanaalweg naar Zegerbaan

| 77. | via Zegerbaan naar Veldhuizenpad |
| --- | --- |

77.

via Zegerbaan naar Veldhuizenpad

| 78. | via Veldhuizenpad naar Windepad |
| --- | --- |

78.

via Veldhuizenpad naar Windepad

| 79. | via Windepad naar Ringdijk |
| --- | --- |

79.

via Windepad naar Ringdijk

| 80. | via Ringdijk naar Aardamseweg |
| --- | --- |

80.

via Ringdijk naar Aardamseweg

| 81. | via Aardamseweg naar Ringdijk |
| --- | --- |

81.

via Aardamseweg naar Ringdijk

| 82. | via Ringdijk naar Hertog van Beijerenstraat |
| --- | --- |

82.

via Ringdijk naar Hertog van Beijerenstraat

| 83. | via Hertog van Beijerenstraat naar Westkanaalweg |
| --- | --- |

83.

via Hertog van Beijerenstraat naar Westkanaalweg

| 84. | via Westkanaalweg naar Oude Nieuwveenseweg |
| --- | --- |

84.

via Westkanaalweg naar Oude Nieuwveenseweg

| 85. | via Oude Nieuwveenseweg naar A.H. Kooistrastraat |
| --- | --- |

85.

via Oude Nieuwveenseweg naar A.H. Kooistrastraat

11.12.2022

Those parts of the municipality Woerden contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4.84, lat 52.13

3.12.2022 -11.12.2022

Estado-Membro: Áustria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| STEIERMARK | | |
| AT-HPAI(NON-P)-2022- 00021 | Magistrat Graz die Katastralgemeinden Graz-Stadt-Fälling, Ragnitz, Stifting, Graz Stadt-Weinitzen, Wenisbuch; im Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kainbach bei Graz die Katastralgemeinden Hönigthal, Kainbach, Schafthal; in der Gemeinde Sankt Radegund bei Graz die Katastralgemeinden St. Radegund, Rinnegg und Schöckl, in der Gemeinde Stattegg die Katastralgemeinde Stattegg, in der Gemeinde Weinitzen die Katastralgemeinden Fälling, Niederschöckl und Weinitzen, in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Affenberg, Brodersdorf, Edelsbach, Eggersdorf, Höf und Präbach; im Bezirk Weiz in der Gemeinde Ludersdorf-Wilfersdorf die Katastralgemeinden Pircha und Wilfersdorf; in der Gemeinde Mitterdorf an der Raab die Katastralgemeinden Dörfl, Hohenkogl, Mitterdorf, Oberdorf bei Stadl, Obergreith, Pichl, Untergreith; in der Gemeinde Mortantsch die Katastralgemeinden Göttelsberg, Hafning, Haselbach, Leska, Mortantsch, Steinberg; in der Gemeinde Naas die Katastralgemeinde Birchbaum, in der Gemeinde Gutenberg-Stenzengreith die Katrastralgemeinden Garrach, Kleinsemmering, Stenzengreith, Stockheim; in der Gemeinde St. Ruprecht an der Raab die Katastralgemeinden Arndorf, Dietmanndorf, Fünfing bei St. Ruprecht, Grub, Neudorf bei St. Ruprecht, St. Ruprecht an der Raab, Unterfladnitz und Wolfsgruben bei St. Ruprecht; in der Gemeinde Weiz die Katastralgemeinden Farcha, Krottendorf, Preding, Reggerstätten und Weiz | 12.12.2022 |
| Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kumberg die Katastralgemeinden Gschwendt, Hofstätten, Kumberg und Rabnitz und in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Hart bei Eggersdorf, Haselbach und Purgstall | 4.12.2022- 12.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

STEIERMARK

AT-HPAI(NON-P)-2022- 00021

Magistrat Graz die Katastralgemeinden Graz-Stadt-Fälling, Ragnitz, Stifting, Graz Stadt-Weinitzen, Wenisbuch; im Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kainbach bei Graz die Katastralgemeinden Hönigthal, Kainbach, Schafthal; in der Gemeinde Sankt Radegund bei Graz die Katastralgemeinden St. Radegund, Rinnegg und Schöckl, in der Gemeinde Stattegg die Katastralgemeinde Stattegg, in der Gemeinde Weinitzen die Katastralgemeinden Fälling, Niederschöckl und Weinitzen, in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Affenberg, Brodersdorf, Edelsbach, Eggersdorf, Höf und Präbach; im Bezirk Weiz in der Gemeinde Ludersdorf-Wilfersdorf die Katastralgemeinden Pircha und Wilfersdorf; in der Gemeinde Mitterdorf an der Raab die Katastralgemeinden Dörfl, Hohenkogl, Mitterdorf, Oberdorf bei Stadl, Obergreith, Pichl, Untergreith; in der Gemeinde Mortantsch die Katastralgemeinden Göttelsberg, Hafning, Haselbach, Leska, Mortantsch, Steinberg; in der Gemeinde Naas die Katastralgemeinde Birchbaum, in der Gemeinde Gutenberg-Stenzengreith die Katrastralgemeinden Garrach, Kleinsemmering, Stenzengreith, Stockheim; in der Gemeinde St. Ruprecht an der Raab die Katastralgemeinden Arndorf, Dietmanndorf, Fünfing bei St. Ruprecht, Grub, Neudorf bei St. Ruprecht, St. Ruprecht an der Raab, Unterfladnitz und Wolfsgruben bei St. Ruprecht; in der Gemeinde Weiz die Katastralgemeinden Farcha, Krottendorf, Preding, Reggerstätten und Weiz

12.12.2022

Bezirk Graz-Umgebung: in der Gemeinde Kumberg die Katastralgemeinden Gschwendt, Hofstätten, Kumberg und Rabnitz und in der Gemeinde Eggersdorf bei Graz die Katastralgemeinden Hart bei Eggersdorf, Haselbach und Purgstall

4.12.2022- 12.12.2022

Reino Unido (Irlanda do Norte)

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| |
| IE-HPAI(P)-2022-00001 | The area of the parts of County Fermanagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153 | 16.12.2022 |
| Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153 | 8.12.2022- 16.12.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IE-HPAI(P)-2022-00001

The area of the parts of County Fermanagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153

16.12.2022

Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54,2073 and E -7,2153

8.12.2022- 16.12.2022

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Ain (01) |
| AMBERIEUX EN DOMBES
  ASNIERES SUR SAONE
  BAGE DOMMARTIN
  BAGE LE CHATEL
  BOISSEY
  BOULIGNEUX
  BUELLAS
  CHALEINS
  CHANEINS
  CHAPELLE DU CHATELARD
  CHAVEYRIAT
  CHEVROUX
  CONDEISSIAT
  CONFRANCON
  CURTAFOND
  FAREINS
  FEILLENS
  FRANCHELEINS
  GENOUILLEUX
  GUEREINS
  LURCY
  MANZIAT
  MARSONNAS
  MESSIMY SUR SAONE
  MEZERIAT
  MONTCEAUX
  MONTCET
  MONTMERLE SUR SAONE
  MONTRACOL
  OZAN
  POLLIAT
  RELEVANT
  REPLONGES
  ROMANS
  SAINT ANDRE LE BOUCHOUX
  SAINT ANDRE SUR VIEUX JONC
  SAINT DIDIER D AUSSIAT
  SAINT GENIS SUR MENTHON
  SAINT GEORGES SUR RENON
  SAINT GERMAIN SUR RENON
  SAINT LAURENT SUR SAONE
  SAINT MARTIN LE CHATEL
  SAINT PAUL DE VARAX
  SAINT SULPICE
  SAINT TRIVIER SUR MOIGNANS
  SAINTE OLIVE
  SANDRANS
  VANDEINS
  VESINES
  VILLENEUVE | 18.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Charente-Maritime (17) |
| ANDILLY
  CHARRON
  ESNANDES
  MARANS
  MARSILLY
  SAINT-JEAN-DE-LIVERSAY
  SAINT-OUEN-D’AUNIS
  VILLEDOUX | 30.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  NOHANT-EN-GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 5.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Dordogne (24) |
| BEAUPOUYET
  BELEYMAS
  BERGERAC (à l’est de la D936)
  BOURNIAC
  CAMPSEGRET
  COLOMBIER
  CONNE DE LABARDE
  COURS DE PILE
  CREYSSE
  CUNEGES
  DOUVILLE
  EYRAUD-CREMPSE-MAURENS (à l’est de la D107)
  FLAUGEAC
  LE FLEIX
  FOUGUEYROLLES
  GAGEAC ET ROUILLAC
  ISSAC
  JAURE
  LAMONZIE MONTASTRUC
  LEMBRAS
  MESCOULES
  MONBAZILLAC
  MONESTIER
  MONFAUCON
  MONTAGNAC LA CREMPSE
  MOULEYDIER
  MUSSIDAN
  NASTRINGUES
  POMPORT
  PORT SAINTE FOY ET PONCHAPT
  QUEYSSAC
  RAZAC DE SAUSSIGNAC
  RIBAGNAC
  ROUFFIGNAC DE SIGOULES
  SAINT FRONT DE PRADOUX
  SAINT GEORGES DE MONTCLARD
  SAINT GERAUD DE CORPS
  SAINT GERMAIN ET MONS
  SAINT HILAIRE D’ESTISSAC
  SAINT JEAN D’ESTISSAC
  SAINT LAURENT DES HOMMES
  SAINT LAURENT DES VIGNES
  SAINT LOUIS EN L’ISLE
  SAINT MARTIAL D’ARTENSET
  SAINT MARTIN DES COMBES
  SAINT MARTIN L’ASTIER
  SAINT MEDARD DE GURSON
  SAINT MEDARD DE MUSSIDAN
  SAINT NEXANS
  SAINT REMY
  SAINT SAUVEUR
  SAINT SAUVEUR LALANDE
  SAINT SEVERIN D’ESTISSAC
  SAUSSIGNAC
  SIGOULES
  SINGLEYRAC
  SOURZAC
  THENAC
  VILLAMBLARD | 19.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Eure (27) |
| AMBENAY
  LES BAUX-DE-BRETEUIL
  BOIS-ANZERAY
  BOIS-ARNAULT
  BOIS-NORMAND-PRES-LYRE
  BROGLIE
  CAORCHES-SAINT-NICOLAS
  CAPELLE-LES-GRANDS
  CHAMPIGNOLLES
  LA CHAPELLE-GAUTHIER
  FERRIERES-SAINT-HILAIRE
  LA FERRIERE-SUR-RISLE
  LE FIDELAIRE
  GRAND-CAMP
  MESNIL-EN-OUCHE (partie est/D49)
  NEAUFLES-AUVERGNY
  LA NEUVE-LYRE
  LE NOYER-EN-OUCHE
  RUGLES
  SAINT-ANTONIN-DE-SOMMAIRE
  SAINT-AUBIN-DU-THENNEY
  SAINT-AUBIN-LE-VERTUEUX
  SAINT-GERMAIN-LA-CAMPAGNE
  SAINT-JEAN-DU-THENNEY
  SAINT-MARDS-DE-FRESNE
  SAINT-QUENTIN-DES-ISLES
  SAINT-VICTOR-DE-CHRETIENVILLE
  LA VIEILLE-LYRE | 16.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Gironde (33) |
| MARGUERON
  PINEUILH
  LA ROQUILLE
  SAINT-ANDRE-ET-APPELLES
  SAINT-AVIT-SAINT-NAZAIRE
  SAINTE-FOY-LA-GRANDE
  SAINT-PHILIPPE-DU-SEIGNAL | 19.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Indre (36) |
| ANJOUIN
  ARGY
  BAGNEUX
  BRION
  CHABRIS
  LA CHAMPENOISE
  DUN-LE-POELIER
  FRANCILLON
  FREDILLE
  GEHEE
  GIROUX
  HEUGNES
  JEU-MALOCHES
  LANGE: Ouest du Nahon
  LEVROUX: Sud de la D8
  LIZERAY
  LUCAY-LE-LIBRE
  LUCAY-LE-MALE
  MENETOU-SUR-NAHON
  MENETREOLS-SOUS-VATAN
  MEUNET-SUR-VATAN
  MOULINS-SUR-CEPHONS: Sud de la D8
  ORVILLE: A l’est de la D25
  PAUDY
  PELLEVOISIN
  REBOURSIN
  SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE
  SAINT-VALENTIN
  SELLES-SUR-NAHON
  SEMBLECAY
  SOUGE
  VALENCAY : Nord-Ouest du Nahon
  VAL-FOUZON
  VATAN
  VEUIL
  VICQ-SUR-NAHON : A l’ouest du Nahon
  VILLEGONGIS
  VINEUIL | 3.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Loiret (45) |
| AUXY
  BATILLY-EN-GÂTINAIS
  BEAUNE-LA-ROLANDE
  BOISCOMMUN
  BONNÉE
  BORDEAUX-EN-GÂTINAIS
  BRAY-SAINT AIGNAN
  CHAMBON-LA-FORÊT
  CHAPELON
  CHÂTEAUNEUF-SUR-LOIRE
  COMBREUX
  CORBEILLES
  CORQUILLEROY
  ÉGRY
  GAUBERTIN
  GERMIGNY-DES-PRÉS
  GONDREVILLE
  INGRANNES
  JURANVILLE
  LANGESSE
  LE MOULINET-SUR-SOLIN
  LES BORDES
  LOMBREUIL
  LORCY
  MIGNÈRES
  MIGNERETTE
  MONTBARROIS
  MONTEREAU
  MORMANT-SUR-VERNISSON
  MOULON
  NANCRAY-SUR-RIMARDE
  NIBELLE
  OUSSOY-EN-GÂTINAIS
  OUZOUER-DES-CHAMPS
  OUZOUER-SUR-LOIRE
  PANNES
  SAINT-BENOÎT-SUR-LOIRE
  SAINT-HILAIRE-SUR-PUISEAUX
  SAINT-LOUP-DES-VIGNES
  SAINT-MARTIN-D'ABBAT
  SAINT-MAURICE-SUR-FESSARD
  SAINT-MICHEL
  SAINT-PÈRE-SUR-LOIRE
  SEICHEBRIÈRES
  SOLTERRE
  VARENNES-CHANGY
  VILLEMANDEUR
  VILLEVOQUES
  VIMORY
  VITRY-AUX-LOGES | 26.11.2022 |
| AMILLY
  AUXY
  BATILLY-EN-GÂTINAIS
  BEAUNE-LA-ROLANDE
  BOISCOMMUN
  BOISMORAND
  BONNÉE
  BORDEAUX-EN-GÂTINAIS
  LES BORDES
  BRAY-SAINT AIGNAN
  CHÂLETTE-SUR-LOING
  CHAMBON-LA-FORÊT
  CHAPELON
  CHÂTEAUNEUF-SUR-LOIRE
  LES CHOUX
  COMBREUX
  CONFLANS-SUR-LOING
  CORBEILLES
  CORQUILLEROY
  CORTRAT
  DAMPIERRE-EN-BURLY
  ÉGRY
  GAUBERTIN
  GERMIGNY-DES-PRÉS
  GONDREVILLE
  INGRANNES
  JURANVILLE
  LANGESSE
  LES BORDES
  LORCY
  MIGNÈRES
  MIGNERETTE
  MONTARGIS
  MONTBARROIS
  MONTCRESSON
  MORMANT-SUR-VERNISSON
  MOULON
  NANCRAY-SUR-RIMARDE
  NEVOY
  NIBELLE
  NOGENT-SUR-VERNISSON
  OUZOUER-DES-CHAMPS
  OUZOUER-SUR-LOIRE
  PANNES
  PRESSIGNY-LES-PINS
  SAINT-BENOÎT-SUR-LOIRE
  SAINT-HILAIRE-SUR-PUISEAUX
  SAINT-LOUP-DES-VIGNES
  SAINT-MARTIN-D'ABBAT
  SAINT-MICHEL
  SAINT-PÈRE-SUR-LOIRE
  SEICHEBRIÈRES
  SOLTERRE
  VILLEMANDEUR
  VILLEVOQUES
  VIMORY
  VITRY-AUX-LOGES | 11.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Nord (59) |
| ARMENTIERES
  AUBERS
  BEAUCAMPS-LIGNY
  BERTHEN
  BLARINGHEM
  BOESCHEPE
  BOESEGHEM
  BOIS-GRENIER
  BORRE
  CAESTRE
  CAPINGHEM
  CASSEL
  DEULEMONT
  EECKE
  ENGLOS
  ENNETIERES-EN-WEPPES
  ERQUINGHEM-LE-SEC
  ESCOBECQUES
  FOURNES-EN-WEPPES
  FRELINGHIEN
  FROMELLES
  GODEWAERSVELDE
  HALLENNES-LEZ-HAUBOURDIN
  HANTAY
  HAVERSKERQUE
  HAZEBROUCK
  HERLIES
  HONDEGHEM
  HOUPLINES
  ILLIES
  LA BASSEE
  LA CHAPELLE-D'ARMENTIERES
  LE MAISNIL
  LYNDE
  MARQUILLIES
  MORBECQUE
  OXELAERE
  PERENCHIES
  PRADELLES
  PREMESQUES
  QUESNOY-SUR-DEULE
  RADINGHEM-EN-WEPPES
  SAINGHIN-EN-WEPPES
  SAINT-JANS-CAPPEL
  SAINT-SYLVESTRE-CAPPEL
  SAINTE-MARIE-CAPPEL
  SALOME
  SANTES
  SEQUEDIN
  SERCUS
  STEENBECQUE
  STEENVOORDE
  TERDEGHEM
  THIENNES
  VERLINGHEM
  WALLON-CAPPEL
  WARNETON
  WAVRIN
  WICRES
  FLETRE | 17.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Orne (61) |
| AUBE
  AVERNES-SAINT-GOURGON
  BEAUFAI
  LE BOSC-RENOULT
  BRETHEL
  CHAUMONT
  CISAI-SAINT-AUBIN
  ECORCEI
  LA FERTE-EN-OUCHE
  LA GONFRIERE
  L'AIGLE
  NEUVILLE-SUR-TOUQUES
  RAI
  SAINT-AUBIN-DE-BONNEVAL
  SAINT-EVROULT-DE-MONTFORT
  SAINT-EVROULT-NOTRE-DAME-DU-BOIS
  SAINT-GERMAIN-D'AUNAY
  SAINT-HILAIRE-SUR-RISLE
  SAINT-MARTIN-D'ECUBLEI
  SAINT-NICOLAS-DE-SOMMAIRE
  SAINT-PIERRE-DES-LOGES
  SAINT-SULPICE-SUR-RISLE
  SAINT-SYMPHORIEN-DES-BRUYERES
  SAP-EN-AUGE
  LE SAP-ANDRE
  TOUQUETTES
  LA TRINITE-DES-LAITIERS | 16.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Pas-de-Calais (62) |
| ABLAIN-SAINT-NAZAIRE
  AGNIERES
  AIRE-SUR-LA-LYS
  AIX-NOULETTE
  ANGRES
  ANNEQUIN
  ANVIN
  AUBIGNY-EN-ARTOIS
  AUCHY-LES-MINES
  AVERDOINGT
  BAILLEUL-AUX-CORNAILLES
  BAJUS
  BARLIN
  BERGUENEUSE
  BERLES-MONCHEL
  BETHONSART
  BILLY-BERCLAU
  BLESSY
  BOMY
  BOURS
  BOVIGNY-BOYEFFLES
  BOYAVAL
  BRIAS
  BULLY-LES-MINES
  CAMBLAIN-L’ABBE
  CAMBLIGNEUL
  CAMBRIN
  CARENCY
  CAUCOURT
  CHELERS
  CONTEVILLE-EN-TERNOIS
  CUINCHY
  DOUVRINS
  EPS
  ERNY-SAINT-JULIEN
  ESTREE-BLANCHE
  ESTREE-CAUCHY
  FEBVIN-PALFART
  FESTUBERT
  FIEFS
  FLECHIN
  FONTAINE-LES-BOULANS
  FONTAINE-LES-HERMANS
  FRESNICOURT-LE-DOLMEN
  FREVILLERS
  GAUCHIN-LEGAL
  GAUCHIN-VERLOINGT
  GIVENCHY-LES-LA-BASSEE
  GOUY-SERVINS
  GRENAY
  HAISNES
  HERNICOURT
  HERSIN-COUPIGNY
  HESTRUS
  HEUCHIN
  HUCLIER
  HULLUCH
  LA COMTE
  LA THEULOYE
  LABOURSE
  LAIRES
  LAMBRES
  LIETTRES
  LIEVIN
  LIGNY-LES-AIRE
  LIGNY-SAINT-FLOCHEL
  LINGHEM
  LISBOURG
  LOOS-EN-GOHELLE
  MAGNICOURT-EN-COMTE
  MAMETZ
  MARQUAY
  MAZINGARBE
  MINGOVAL
  MONCHY-BRETON
  MONCHY-CAYEUX
  NEDON
  NEDONCHEL
  NOEUX-LES-MINES
  NOYELLES-LES-VERMELLES
  OSTREVILLE
  PREDEFIN
  QUERNES
  RELY
  ROELLECOURT
  ROMBLY
  ROQUETOIRE
  SACHIN
  SAILLY-LABOURSE
  SAINS-EN-GOHELLE
  SAINS-LES-PERNES
  SAINT-AUGUSTIN
  SAINT-MICHEL-SUR-TERNOISE
  SAINT-POL-SUR-TERNOISE
  SAVY-BERLETTE
  SERVINS
  TANGRY
  TINCQUES
  TROISVAUX
  VALHUON
  VERMELLES
  VILLERS-AU-BOIS
  VILLERS-BRULIN
  VILLERS-CHATEL
  VIOLAINES
  WESTREHEM
  WITTERNESSE
  WITTES | 17.12.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Rhône (69) |
| ODENAS
  VAUXRENARD
  CHENAS
  CENVES
  JULLIE
  FLEURIE
  LANTIGNIE
  CHIROUBLES
  JULIENAS
  BELLEVILLE EN BEAUJOLAIS
  REGNIE-DURETTE
  LANCIE
  EMERINGES
  CORCELLES-EN-BEAUJOLAIS
  CHARENTAY
  TAPONAS
  CERCIE
  VILLIE-MORGON
  SAINT-LAGER
  DEUX-GROSNES
  SAINT-GEORGES-DE-RENEINS | 18.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Saône-et-Loire (71) |
| BUSSIERES
  CHARNAY LES MACON
  CHASSELAS
  CHEVAGNY LES CHEVRIERES
  DAVAYE
  FUISSE
  HURIGNY
  LA ROCHE VINEUSE
  LAIZE
  LEYNES
  MACON
  PRISSE
  PRUZILLY
  SAINT AMOUR BELLEVUE
  SAINT MARTIN BELLE ROCHE
  SAINT VERAND
  SANCE
  SERRIERES
  SOLUTRE POUILLY
  VERGISSON | 18.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Seine-et-Marne (77) |
| ANDREZEL
  ARGENTIERES
  AUBEPIERRE-OZOUER-LE-REPOS
  AVON
  BEAUVOIR
  BERNAY-VILBERT
  BLANDY
  BOIS-LE-ROI
  BOMBON
  BREAU
  CANNES-ECLUSE
  CESSOY-EN-MONTOIS
  CHAMPAGNE-SUR-SEINE
  CHAMPDEUIL
  CHAMPEAUX
  LA CHAPELLE-GAUTHIER
  LA CHAPELLE-IGER
  LA CHAPELLE-RABLAIS
  LA CHAPELLE-SAINT-SULPICE
  CHARTRETTES
  CHATEAUBLEAU
  LE CHATELET-EN-BRIE
  CHATENAY-SUR-SEINE
  CHATILLON-LA-BORDE
  CHATRES
  CHAUMES-EN-BRIE
  CHENOISE
  CLOS-FONTAINE
  COURCELLES-EN-BASSEE
  COURPALAY
  COURQUETAINE
  COURTOMER
  COUTENCON
  CRISENOY
  LA CROIX-EN-BRIE
  CUCHARMOY
  DONNEMARIE-DONTILLY
  ECHOUBOULAINS
  LES ECRENNES
  EGLIGNY
  ESMANS
  QUIERS
  FERICY
  FONTAINEBLEAU
  FONTAINE-LE-PORT
  FONTAINS
  FONTENAILLES
  FONTENAY-TRESIGNY
  FORGES
  FOUJU
  GASTINS
  LA GRANDE-PAROISSE
  GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS
  GUIGNES
  GURCY-LE-CHATEL
  HERICY
  JOUY-LE-CHATEL
  LAVAL-EN-BRIE
  LIMOGES-FOURCHES
  LISSY
  LIVERDY-EN-BRIE
  LIVRY-SUR-SEINE
  LIZINES
  LUISETAINES
  LUMIGNY-NESLES-ORMEAUX
  MACHAULT
  MAINCY
  MAISON-ROUGE
  MARLES-EN-BRIE
  MAROLLES-SUR-SEINE
  MEIGNEUX
  MELUN
  MOISENAY
  MONS-EN-MONTOIS
  MONTEREAU-FAULT-YONNE
  MONTEREAU-SUR-LE-JARD
  MONTIGNY-LENCOUP
  MORET-LOING-ET-ORVANNE
  MORMANT
  NANGIS
  OZOUER-LE-VOULGIS
  PAMFOU
  PECY
  LE PLESSIS-FEU-AUSSOUX
  THENISY
  RAMPILLON
  LA ROCHETTE
  ROZAY-EN-BRIE
  RUBELLES
  SAINT-GERMAIN-LAVAL
  SAINT-GERMAIN-LAXIS
  SAINT-JUST-EN-BRIE
  SAINT-LOUP-DE-NAUD
  SAINT-MAMMES
  SAINT-MERY
  SAINT-OUEN-EN-BRIE
  SALINS
  SAMOIS-SUR-SEINE
  SAMOREAU
  SAVINS
  SIGY
  SIVRY-COURTRY
  SOGNOLLES-EN-MONTOIS
  SOIGNOLLES-EN-BRIE
  THOMERY
  LA TOMBE
  TOUQUIN
  VALENCE-EN-BRIE
  VANVILLE
  VARENNES-SUR-SEINE
  VAUDOY-EN-BRIE
  VAUX-LE-PENIL
  VERNEUIL-L'ETANG
  VERNOU-LA-CELLE-SUR-SEINE
  VIEUX-CHAMPAGNE
  VILLENEUVE-LES-BORDES
  VIMPELLES
  VOINSLES
  VOISENON
  VULAINES-LES-PROVINS
  VULAINES-SUR-SEINE
  YEBLES
  SOLERS | 27.11.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Deux - Sevres (79) |
| L'ABSIE
  ALLONNE
  LE BEUGNON
  LA BOISSIERE-EN-GATINE
  CHAMPDENIERS-SAINT-DENIS
  LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE
  COULON
  COURS
  ECHIRE
  FAYE-SUR-ARDIN
  GERMOND-ROUVRE
  LES GROSEILLERS
  LARGEASSE
  MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE
  NIORT
  PAMPLIE
  LE RETAIL
  SAINT-MARC-LA-LANDE
  SAINT-MAXIRE
  SAINTE-OUENNE
  SAINT-PAUL-EN-GATINE
  SAINT-REMY
  SCIECQ
  SCILLE
  SECONDIGNY
  SURIN
  TRAYES
  VERNOUX-EN-GATINE | 28.11.2022 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Ain (01)

AMBERIEUX EN DOMBES

ASNIERES SUR SAONE

BAGE DOMMARTIN

BAGE LE CHATEL

BOISSEY

BOULIGNEUX

BUELLAS

CHALEINS

CHANEINS

CHAPELLE DU CHATELARD

CHAVEYRIAT

CHEVROUX

CONDEISSIAT

CONFRANCON

CURTAFOND

FAREINS

FEILLENS

FRANCHELEINS

GENOUILLEUX

GUEREINS

LURCY

MANZIAT

MARSONNAS

MESSIMY SUR SAONE

MEZERIAT

MONTCEAUX

MONTCET

MONTMERLE SUR SAONE

MONTRACOL

OZAN

POLLIAT

RELEVANT

REPLONGES

ROMANS

SAINT ANDRE LE BOUCHOUX

SAINT ANDRE SUR VIEUX JONC

SAINT DIDIER D AUSSIAT

SAINT GENIS SUR MENTHON

SAINT GEORGES SUR RENON

SAINT GERMAIN SUR RENON

SAINT LAURENT SUR SAONE

SAINT MARTIN LE CHATEL

SAINT PAUL DE VARAX

SAINT SULPICE

SAINT TRIVIER SUR MOIGNANS

SAINTE OLIVE

SANDRANS

VANDEINS

VESINES

VILLENEUVE

18.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Charente-Maritime (17)

ANDILLY

CHARRON

ESNANDES

MARANS

MARSILLY

SAINT-JEAN-DE-LIVERSAY

SAINT-OUEN-D’AUNIS

VILLEDOUX

30.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Cher (18)

GENOUILLY

GRACAY

NOHANT-EN-GRACAY

SAINT-OUTRILLE

5.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Dordogne (24)

BEAUPOUYET

BELEYMAS

BERGERAC (à l’est de la D936)

BOURNIAC

CAMPSEGRET

COLOMBIER

CONNE DE LABARDE

COURS DE PILE

CREYSSE

CUNEGES

DOUVILLE

EYRAUD-CREMPSE-MAURENS (à l’est de la D107)

FLAUGEAC

LE FLEIX

FOUGUEYROLLES

GAGEAC ET ROUILLAC

ISSAC

JAURE

LAMONZIE MONTASTRUC

LEMBRAS

MESCOULES

MONBAZILLAC

MONESTIER

MONFAUCON

MONTAGNAC LA CREMPSE

MOULEYDIER

MUSSIDAN

NASTRINGUES

POMPORT

PORT SAINTE FOY ET PONCHAPT

QUEYSSAC

RAZAC DE SAUSSIGNAC

RIBAGNAC

ROUFFIGNAC DE SIGOULES

SAINT FRONT DE PRADOUX

SAINT GEORGES DE MONTCLARD

SAINT GERAUD DE CORPS

SAINT GERMAIN ET MONS

SAINT HILAIRE D’ESTISSAC

SAINT JEAN D’ESTISSAC

SAINT LAURENT DES HOMMES

SAINT LAURENT DES VIGNES

SAINT LOUIS EN L’ISLE

SAINT MARTIAL D’ARTENSET

SAINT MARTIN DES COMBES

SAINT MARTIN L’ASTIER

SAINT MEDARD DE GURSON

SAINT MEDARD DE MUSSIDAN

SAINT NEXANS

SAINT REMY

SAINT SAUVEUR

SAINT SAUVEUR LALANDE

SAINT SEVERIN D’ESTISSAC

SAUSSIGNAC

SIGOULES

SINGLEYRAC

SOURZAC

THENAC

VILLAMBLARD

19.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Eure (27)

AMBENAY

LES BAUX-DE-BRETEUIL

BOIS-ANZERAY

BOIS-ARNAULT

BOIS-NORMAND-PRES-LYRE

BROGLIE

CAORCHES-SAINT-NICOLAS

CAPELLE-LES-GRANDS

CHAMPIGNOLLES

LA CHAPELLE-GAUTHIER

FERRIERES-SAINT-HILAIRE

LA FERRIERE-SUR-RISLE

LE FIDELAIRE

GRAND-CAMP

MESNIL-EN-OUCHE (partie est/D49)

NEAUFLES-AUVERGNY

LA NEUVE-LYRE

LE NOYER-EN-OUCHE

RUGLES

SAINT-ANTONIN-DE-SOMMAIRE

SAINT-AUBIN-DU-THENNEY

SAINT-AUBIN-LE-VERTUEUX

SAINT-GERMAIN-LA-CAMPAGNE

SAINT-JEAN-DU-THENNEY

SAINT-MARDS-DE-FRESNE

SAINT-QUENTIN-DES-ISLES

SAINT-VICTOR-DE-CHRETIENVILLE

LA VIEILLE-LYRE

16.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Gironde (33)

MARGUERON

PINEUILH

LA ROQUILLE

SAINT-ANDRE-ET-APPELLES

SAINT-AVIT-SAINT-NAZAIRE

SAINTE-FOY-LA-GRANDE

SAINT-PHILIPPE-DU-SEIGNAL

19.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Indre (36)

ANJOUIN

ARGY

BAGNEUX

BRION

CHABRIS

LA CHAMPENOISE

DUN-LE-POELIER

FRANCILLON

FREDILLE

GEHEE

GIROUX

HEUGNES

JEU-MALOCHES

LANGE: Ouest du Nahon

LEVROUX: Sud de la D8

LIZERAY

LUCAY-LE-LIBRE

LUCAY-LE-MALE

MENETOU-SUR-NAHON

MENETREOLS-SOUS-VATAN

MEUNET-SUR-VATAN

MOULINS-SUR-CEPHONS: Sud de la D8

ORVILLE: A l’est de la D25

PAUDY

PELLEVOISIN

REBOURSIN

SAINT-CHRISTOPHE-EN-BAZELLE

SAINT-VALENTIN

SELLES-SUR-NAHON

SEMBLECAY

SOUGE

VALENCAY : Nord-Ouest du Nahon

VAL-FOUZON

VATAN

VEUIL

VICQ-SUR-NAHON : A l’ouest du Nahon

VILLEGONGIS

VINEUIL

3.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Loiret (45)

AUXY

BATILLY-EN-GÂTINAIS

BEAUNE-LA-ROLANDE

BOISCOMMUN

BONNÉE

BORDEAUX-EN-GÂTINAIS

BRAY-SAINT AIGNAN

CHAMBON-LA-FORÊT

CHAPELON

CHÂTEAUNEUF-SUR-LOIRE

COMBREUX

CORBEILLES

CORQUILLEROY

ÉGRY

GAUBERTIN

GERMIGNY-DES-PRÉS

GONDREVILLE

INGRANNES

JURANVILLE

LANGESSE

LE MOULINET-SUR-SOLIN

LES BORDES

LOMBREUIL

LORCY

MIGNÈRES

MIGNERETTE

MONTBARROIS

MONTEREAU

MORMANT-SUR-VERNISSON

MOULON

NANCRAY-SUR-RIMARDE

NIBELLE

OUSSOY-EN-GÂTINAIS

OUZOUER-DES-CHAMPS

OUZOUER-SUR-LOIRE

PANNES

SAINT-BENOÎT-SUR-LOIRE

SAINT-HILAIRE-SUR-PUISEAUX

SAINT-LOUP-DES-VIGNES

SAINT-MARTIN-D'ABBAT

SAINT-MAURICE-SUR-FESSARD

SAINT-MICHEL

SAINT-PÈRE-SUR-LOIRE

SEICHEBRIÈRES

SOLTERRE

VARENNES-CHANGY

VILLEMANDEUR

VILLEVOQUES

VIMORY

VITRY-AUX-LOGES

26.11.2022

AMILLY

AUXY

BATILLY-EN-GÂTINAIS

BEAUNE-LA-ROLANDE

BOISCOMMUN

BOISMORAND

BONNÉE

BORDEAUX-EN-GÂTINAIS

LES BORDES

BRAY-SAINT AIGNAN

CHÂLETTE-SUR-LOING

CHAMBON-LA-FORÊT

CHAPELON

CHÂTEAUNEUF-SUR-LOIRE

LES CHOUX

COMBREUX

CONFLANS-SUR-LOING

CORBEILLES

CORQUILLEROY

CORTRAT

DAMPIERRE-EN-BURLY

ÉGRY

GAUBERTIN

GERMIGNY-DES-PRÉS

GONDREVILLE

INGRANNES

JURANVILLE

LANGESSE

LES BORDES

LORCY

MIGNÈRES

MIGNERETTE

MONTARGIS

MONTBARROIS

MONTCRESSON

MORMANT-SUR-VERNISSON

MOULON

NANCRAY-SUR-RIMARDE

NEVOY

NIBELLE

NOGENT-SUR-VERNISSON

OUZOUER-DES-CHAMPS

OUZOUER-SUR-LOIRE

PANNES

PRESSIGNY-LES-PINS

SAINT-BENOÎT-SUR-LOIRE

SAINT-HILAIRE-SUR-PUISEAUX

SAINT-LOUP-DES-VIGNES

SAINT-MARTIN-D'ABBAT

SAINT-MICHEL

SAINT-PÈRE-SUR-LOIRE

SEICHEBRIÈRES

SOLTERRE

VILLEMANDEUR

VILLEVOQUES

VIMORY

VITRY-AUX-LOGES

11.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Nord (59)

ARMENTIERES

AUBERS

BEAUCAMPS-LIGNY

BERTHEN

BLARINGHEM

BOESCHEPE

BOESEGHEM

BOIS-GRENIER

BORRE

CAESTRE

CAPINGHEM

CASSEL

DEULEMONT

EECKE

ENGLOS

ENNETIERES-EN-WEPPES

ERQUINGHEM-LE-SEC

ESCOBECQUES

FOURNES-EN-WEPPES

FRELINGHIEN

FROMELLES

GODEWAERSVELDE

HALLENNES-LEZ-HAUBOURDIN

HANTAY

HAVERSKERQUE

HAZEBROUCK

HERLIES

HONDEGHEM

HOUPLINES

ILLIES

LA BASSEE

LA CHAPELLE-D'ARMENTIERES

LE MAISNIL

LYNDE

MARQUILLIES

MORBECQUE

OXELAERE

PERENCHIES

PRADELLES

PREMESQUES

QUESNOY-SUR-DEULE

RADINGHEM-EN-WEPPES

SAINGHIN-EN-WEPPES

SAINT-JANS-CAPPEL

SAINT-SYLVESTRE-CAPPEL

SAINTE-MARIE-CAPPEL

SALOME

SANTES

SEQUEDIN

SERCUS

STEENBECQUE

STEENVOORDE

TERDEGHEM

THIENNES

VERLINGHEM

WALLON-CAPPEL

WARNETON

WAVRIN

WICRES

FLETRE

17.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Orne (61)

AUBE

AVERNES-SAINT-GOURGON

BEAUFAI

LE BOSC-RENOULT

BRETHEL

CHAUMONT

CISAI-SAINT-AUBIN

ECORCEI

LA FERTE-EN-OUCHE

LA GONFRIERE

L'AIGLE

NEUVILLE-SUR-TOUQUES

RAI

SAINT-AUBIN-DE-BONNEVAL

SAINT-EVROULT-DE-MONTFORT

SAINT-EVROULT-NOTRE-DAME-DU-BOIS

SAINT-GERMAIN-D'AUNAY

SAINT-HILAIRE-SUR-RISLE

SAINT-MARTIN-D'ECUBLEI

SAINT-NICOLAS-DE-SOMMAIRE

SAINT-PIERRE-DES-LOGES

SAINT-SULPICE-SUR-RISLE

SAINT-SYMPHORIEN-DES-BRUYERES

SAP-EN-AUGE

LE SAP-ANDRE

TOUQUETTES

LA TRINITE-DES-LAITIERS

16.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Pas-de-Calais (62)

ABLAIN-SAINT-NAZAIRE

AGNIERES

AIRE-SUR-LA-LYS

AIX-NOULETTE

ANGRES

ANNEQUIN

ANVIN

AUBIGNY-EN-ARTOIS

AUCHY-LES-MINES

AVERDOINGT

BAILLEUL-AUX-CORNAILLES

BAJUS

BARLIN

BERGUENEUSE

BERLES-MONCHEL

BETHONSART

BILLY-BERCLAU

BLESSY

BOMY

BOURS

BOVIGNY-BOYEFFLES

BOYAVAL

BRIAS

BULLY-LES-MINES

CAMBLAIN-L’ABBE

CAMBLIGNEUL

CAMBRIN

CARENCY

CAUCOURT

CHELERS

CONTEVILLE-EN-TERNOIS

CUINCHY

DOUVRINS

EPS

ERNY-SAINT-JULIEN

ESTREE-BLANCHE

ESTREE-CAUCHY

FEBVIN-PALFART

FESTUBERT

FIEFS

FLECHIN

FONTAINE-LES-BOULANS

FONTAINE-LES-HERMANS

FRESNICOURT-LE-DOLMEN

FREVILLERS

GAUCHIN-LEGAL

GAUCHIN-VERLOINGT

GIVENCHY-LES-LA-BASSEE

GOUY-SERVINS

GRENAY

HAISNES

HERNICOURT

HERSIN-COUPIGNY

HESTRUS

HEUCHIN

HUCLIER

HULLUCH

LA COMTE

LA THEULOYE

LABOURSE

LAIRES

LAMBRES

LIETTRES

LIEVIN

LIGNY-LES-AIRE

LIGNY-SAINT-FLOCHEL

LINGHEM

LISBOURG

LOOS-EN-GOHELLE

MAGNICOURT-EN-COMTE

MAMETZ

MARQUAY

MAZINGARBE

MINGOVAL

MONCHY-BRETON

MONCHY-CAYEUX

NEDON

NEDONCHEL

NOEUX-LES-MINES

NOYELLES-LES-VERMELLES

OSTREVILLE

PREDEFIN

QUERNES

RELY

ROELLECOURT

ROMBLY

ROQUETOIRE

SACHIN

SAILLY-LABOURSE

SAINS-EN-GOHELLE

SAINS-LES-PERNES

SAINT-AUGUSTIN

SAINT-MICHEL-SUR-TERNOISE

SAINT-POL-SUR-TERNOISE

SAVY-BERLETTE

SERVINS

TANGRY

TINCQUES

TROISVAUX

VALHUON

VERMELLES

VILLERS-AU-BOIS

VILLERS-BRULIN

VILLERS-CHATEL

VIOLAINES

WESTREHEM

WITTERNESSE

WITTES

17.12.2022

Les communes suivantes dans le département: Rhône (69)

ODENAS

VAUXRENARD

CHENAS

CENVES

JULLIE

FLEURIE

LANTIGNIE

CHIROUBLES

JULIENAS

BELLEVILLE EN BEAUJOLAIS

REGNIE-DURETTE

LANCIE

EMERINGES

CORCELLES-EN-BEAUJOLAIS

CHARENTAY

TAPONAS

CERCIE

VILLIE-MORGON

SAINT-LAGER

DEUX-GROSNES

SAINT-GEORGES-DE-RENEINS

18.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Saône-et-Loire (71)

BUSSIERES

CHARNAY LES MACON

CHASSELAS

CHEVAGNY LES CHEVRIERES

DAVAYE

FUISSE

HURIGNY

LA ROCHE VINEUSE

LAIZE

LEYNES

MACON

PRISSE

PRUZILLY

SAINT AMOUR BELLEVUE

SAINT MARTIN BELLE ROCHE

SAINT VERAND

SANCE

SERRIERES

SOLUTRE POUILLY

VERGISSON

18.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Seine-et-Marne (77)

ANDREZEL

ARGENTIERES

AUBEPIERRE-OZOUER-LE-REPOS

AVON

BEAUVOIR

BERNAY-VILBERT

BLANDY

BOIS-LE-ROI

BOMBON

BREAU

CANNES-ECLUSE

CESSOY-EN-MONTOIS

CHAMPAGNE-SUR-SEINE

CHAMPDEUIL

CHAMPEAUX

LA CHAPELLE-GAUTHIER

LA CHAPELLE-IGER

LA CHAPELLE-RABLAIS

LA CHAPELLE-SAINT-SULPICE

CHARTRETTES

CHATEAUBLEAU

LE CHATELET-EN-BRIE

CHATENAY-SUR-SEINE

CHATILLON-LA-BORDE

CHATRES

CHAUMES-EN-BRIE

CHENOISE

CLOS-FONTAINE

COURCELLES-EN-BASSEE

COURPALAY

COURQUETAINE

COURTOMER

COUTENCON

CRISENOY

LA CROIX-EN-BRIE

CUCHARMOY

DONNEMARIE-DONTILLY

ECHOUBOULAINS

LES ECRENNES

EGLIGNY

ESMANS

QUIERS

FERICY

FONTAINEBLEAU

FONTAINE-LE-PORT

FONTAINS

FONTENAILLES

FONTENAY-TRESIGNY

FORGES

FOUJU

GASTINS

LA GRANDE-PAROISSE

GRANDPUITS-BAILLY-CARROIS

GUIGNES

GURCY-LE-CHATEL

HERICY

JOUY-LE-CHATEL

LAVAL-EN-BRIE

LIMOGES-FOURCHES

LISSY

LIVERDY-EN-BRIE

LIVRY-SUR-SEINE

LIZINES

LUISETAINES

LUMIGNY-NESLES-ORMEAUX

MACHAULT

MAINCY

MAISON-ROUGE

MARLES-EN-BRIE

MAROLLES-SUR-SEINE

MEIGNEUX

MELUN

MOISENAY

MONS-EN-MONTOIS

MONTEREAU-FAULT-YONNE

MONTEREAU-SUR-LE-JARD

MONTIGNY-LENCOUP

MORET-LOING-ET-ORVANNE

MORMANT

NANGIS

OZOUER-LE-VOULGIS

PAMFOU

PECY

LE PLESSIS-FEU-AUSSOUX

THENISY

RAMPILLON

LA ROCHETTE

ROZAY-EN-BRIE

RUBELLES

SAINT-GERMAIN-LAVAL

SAINT-GERMAIN-LAXIS

SAINT-JUST-EN-BRIE

SAINT-LOUP-DE-NAUD

SAINT-MAMMES

SAINT-MERY

SAINT-OUEN-EN-BRIE

SALINS

SAMOIS-SUR-SEINE

SAMOREAU

SAVINS

SIGY

SIVRY-COURTRY

SOGNOLLES-EN-MONTOIS

SOIGNOLLES-EN-BRIE

THOMERY

LA TOMBE

TOUQUIN

VALENCE-EN-BRIE

VANVILLE

VARENNES-SUR-SEINE

VAUDOY-EN-BRIE

VAUX-LE-PENIL

VERNEUIL-L'ETANG

VERNOU-LA-CELLE-SUR-SEINE

VIEUX-CHAMPAGNE

VILLENEUVE-LES-BORDES

VIMPELLES

VOINSLES

VOISENON

VULAINES-LES-PROVINS

VULAINES-SUR-SEINE

YEBLES

SOLERS

27.11.2022

Les communes suivantes dans le département: Deux - Sevres (79)

L'ABSIE

ALLONNE

LE BEUGNON

LA BOISSIERE-EN-GATINE

CHAMPDENIERS-SAINT-DENIS

LA CHAPELLE-SAINT-ETIENNE

COULON

COURS

ECHIRE

FAYE-SUR-ARDIN

GERMOND-ROUVRE

LES GROSEILLERS

LARGEASSE

MOUTIERS-SOUS-CHANTEMERLE

NIORT

PAMPLIE

LE RETAIL

SAINT-MARC-LA-LANDE

SAINT-MAXIRE

SAINTE-OUENNE

SAINT-PAUL-EN-GATINE

SAINT-REMY

SCIECQ

SCILLE

SECONDIGNY

SURIN

TRAYES

VERNOUX-EN-GATINE

28.11.2022

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Region: Lombardia |
| — | Municipality of Acquafredda (Brescia) |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Region: Lombardia

—

Municipality of Acquafredda (Brescia)

| — | Municipality of Alfianello (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Alfianello (Brescia)

| — | Municipality of Bassano Bresciano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bassano Bresciano (Brescia)

| — | Municipality of Borgo San Giacomo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo San Giacomo (Brescia)

| — | Municipality of Calvisano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calvisano (Brescia)

| — | Municipality of Carpenedolo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Carpenedolo (Brescia)

| — | Municipality of Cigole (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cigole (Brescia)

| — | Municipality of Desenzano del Garda (Brescia) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Desenzano del Garda (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Fiesse (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fiesse (Brescia)

| — | Municipality of Gambara (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gambara (Brescia)

| — | Municipality of Ghedi (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ghedi (Brescia)

| — | Municipality of Gottolengo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gottolengo (Brescia)

| — | Municipality of Isorella (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isorella (Brescia)

| — | Municipality of Leno (Brescia) East of A21 |
| --- | --- |

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Municipality of Leno (Brescia) East of A21

| — | Municipality of Lonato del Garda (Brescia) South of A4 |
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Municipality of Lonato del Garda (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Manerbio (Brescia) |
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—

Municipality of Manerbio (Brescia)

| — | Municipality of Milzano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Milzano (Brescia)

| — | Municipality of Montichiari (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montichiari (Brescia)

| — | Municipality of Offlaga (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Offlaga (Brescia)

| — | Municipality of Orzinuovi (Brescia) |
| --- | --- |

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Municipality of Orzinuovi (Brescia)

| — | Municipality of Pavone del Mella (Brescia) |
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—

Municipality of Pavone del Mella (Brescia)

| — | Municipality of Pontevico (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pontevico (Brescia)

| — | Municipality of Pozzolengo (Brescia) South of A4 |
| --- | --- |

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Municipality of Pozzolengo (Brescia) South of A4

| — | Municipality of Pralboino (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pralboino (Brescia)

| — | Municipality of Quinzano d'Oglio (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Quinzano d'Oglio (Brescia)

| — | Municipality of Remedello (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Remedello (Brescia)

| — | Municipality of San Gervasio Bresciano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Gervasio Bresciano (Brescia)

| — | Municipality of San Paolo (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Paolo (Brescia)

| — | Municipality of Seniga (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Seniga (Brescia)

| — | Municipality of Verolanuova (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolanuova (Brescia)

| — | Municipality of Verolavecchia (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolavecchia (Brescia)

| — | Municipality of Villachiara (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villachiara (Brescia)

| — | Municipality of Visano (Brescia) |
| --- | --- |

—

Municipality of Visano (Brescia)

| — | Municipality of Annicco (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Annicco (Cremona)

| — | Municipality of Azzanello (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Azzanello (Cremona)

| — | Municipality of Bordolano (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bordolano (Cremona)

| — | Municipality of Casalbuttano ed Uniti (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalbuttano ed Uniti (Cremona)

| — | Municipality of Casalmorano (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalmorano (Cremona)

| — | Municipality of Castelverde (Cremona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelverde (Cremona)

| — | Municipality of Castelvisconti (Cremona) |
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—

Municipality of Castelvisconti (Cremona)

| — | Municipality of Corte de' Cortesi con Cignone (Cremona) |
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Municipality of Corte de' Cortesi con Cignone (Cremona)

| — | Municipality of Corte de' Frati (Cremona) |
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—

Municipality of Corte de' Frati (Cremona)

| — | Municipality of Genivolta (Cremona) |
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Municipality of Genivolta (Cremona)

| — | Municipality of Olmeneta (Cremona) |
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—

Municipality of Olmeneta (Cremona)

| — | Municipality of Paderno Ponchielli (Cremona) |
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Municipality of Paderno Ponchielli (Cremona)

| — | Municipality of Pozzaglio ed Uniti (Cremona) |
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Municipality of Pozzaglio ed Uniti (Cremona)

| — | Municipality of Robecco d'Oglio (Cremona) |
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—

Municipality of Robecco d'Oglio (Cremona)

| — | Municipality of Soresina (Cremona) |
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—

Municipality of Soresina (Cremona)

| — | Municipality of Acquanegra sul Chiese (Mantova) |
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—

Municipality of Acquanegra sul Chiese (Mantova)

| — | Municipality of Asola (Mantova) |
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—

Municipality of Asola (Mantova)

| — | Municipality of Canneto sull'Oglio (Mantova) |
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Municipality of Canneto sull'Oglio (Mantova)

| — | Municipality of Casalmoro (Mantova) |
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—

Municipality of Casalmoro (Mantova)

| — | Municipality of Casaloldo (Mantova) |
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—

Municipality of Casaloldo (Mantova)

| — | Municipality of Casalromano (Mantova) |
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Municipality of Casalromano (Mantova)

| — | Municipality of Castel Goffredo (Mantova) |
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Municipality of Castel Goffredo (Mantova)

| — | Municipality of Castelbelforte (Mantova) |
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Municipality of Castelbelforte (Mantova)

| — | Municipality of Castellucchio (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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Municipality of Castellucchio (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Castiglione delle Stiviere (Mantova) |
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Municipality of Castiglione delle Stiviere (Mantova)

| — | Municipality of Cavriana (Mantova) |
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—

Municipality of Cavriana (Mantova)

| — | Municipality of Ceresara (Mantova) |
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—

Municipality of Ceresara (Mantova)

| — | Municipality of Curtatone (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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Municipality of Curtatone (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (Mantova) |
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Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (Mantova)

| — | Municipality of Goito (Mantova) |
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Municipality of Goito (Mantova)

| — | Municipality of Guidizzolo (Mantova) |
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—

Municipality of Guidizzolo (Mantova)

| — | Municipality of Mantova (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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Municipality of Mantova (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Marcaria (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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Municipality of Marcaria (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Mariana Mantovana (Mantova) |
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Municipality of Mariana Mantovana (Mantova)

| — | Municipality of Marmirolo (Mantova) |
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Municipality of Marmirolo (Mantova)

| — | Municipality of Medole (Mantova) |
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Municipality of Medole (Mantova)

| — | Municipality of Monzambano (Mantova) |
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Municipality of Monzambano (Mantova)

| — | Municipality of Piubega (Mantova) |
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—

Municipality of Piubega (Mantova)

| — | Municipality of Ponti sul Mincio (Mantova) |
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Municipality of Ponti sul Mincio (Mantova)

| — | Municipality of Porto Mantovano (Mantova) |
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Municipality of Porto Mantovano (Mantova)

| — | Municipality of Redondesco (Mantova) |
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Municipality of Redondesco (Mantova)

| — | Municipality of Rodigo (Mantova) |
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Municipality of Rodigo (Mantova)

| — | Municipality of Roverbella (Mantova) |
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Municipality of Roverbella (Mantova)

| — | Municipality of San Giorgio Bigarello (Mantova) North of SP64 ex SS10 |
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Municipality of San Giorgio Bigarello (Mantova) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Solferino (Mantova) |
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Municipality of Solferino (Mantova)

| — | Municipality of Volta Mantovana (Mantova) |
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Municipality of Volta Mantovana (Mantova)

30.11.2022

Region: Veneto

| — | Municipality of Arquà Petrarca (Padova) |
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Municipality of Arquà Petrarca (Padova)

| — | Municipality of Baone (Padova) |
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Municipality of Baone (Padova)

| — | Municipality of Barbona (Padova) |
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Municipality of Barbona (Padova)

| — | Municipality of Borgo Veneto (Padova) |
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Municipality of Borgo Veneto (Padova)

| — | Municipality of Carceri (Padova) |
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Municipality of Carceri (Padova)

| — | Municipality of Casale di Scodosia (Padova) |
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Municipality of Casale di Scodosia (Padova)

| — | Municipality of Castelbaldo (Padova) |
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Municipality of Castelbaldo (Padova)

| — | Municipality of Cervarese Santa Croce (Padova) |
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Municipality of Cervarese Santa Croce (Padova)

| — | Municipality of Cinto Euganeo (Padova) |
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—

Municipality of Cinto Euganeo (Padova)

| — | Municipality of Este (Padova) |
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—

Municipality of Este (Padova)

| — | Municipality of Galzignano Terme (Padova) |
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Municipality of Galzignano Terme (Padova)

| — | Municipality of Granze (Padova) |
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—

Municipality of Granze (Padova)

| — | Municipality of Lozzo Atestino (Padova) |
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—

Municipality of Lozzo Atestino (Padova)

| — | Municipality of Masi (Padova) |
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—

Municipality of Masi (Padova)

| — | Municipality of Megliadino San Vitale (Padova) |
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Municipality of Megliadino San Vitale (Padova)

| — | Municipality of Merlara (Padova) |
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Municipality of Merlara (Padova)

| — | Municipality of Mestrino (Padova) South of A4 |
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Municipality of Mestrino (Padova) South of A4

| — | Municipality of Monselice (Padova) West of A13 |
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Municipality of Monselice (Padova) West of A13

| — | Municipality of Montagnana (Padova) |
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Municipality of Montagnana (Padova)

| — | Municipality of Ospedaletto Euganeo (Padova) |
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Municipality of Ospedaletto Euganeo (Padova)

| — | Municipality of Piacenza d'Adige (Padova) |
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Municipality of Piacenza d'Adige (Padova)

| — | Municipality of Ponso (Padova) |
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Municipality of Ponso (Padova)

| — | Municipality of Pozzonovo (Padova) West of A13 |
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Municipality of Pozzonovo (Padova) West of A13

| — | Municipality of Rovolon (Padova) |
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Municipality of Rovolon (Padova)

| — | Municipality of Rubano (Padova) South of A4 |
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Municipality of Rubano (Padova) South of A4

| — | Municipality of Saccolongo (Padova) |
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Municipality of Saccolongo (Padova)

| — | Municipality of Sant'Elena (Padova) |
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—

Municipality of Sant'Elena (Padova)

| — | Municipality of Sant'Urbano (Padova) |
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Municipality of Sant'Urbano (Padova)

| — | Municipality of Solesino (Padova) West of A13 |
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Municipality of Solesino (Padova) West of A13

| — | Municipality of Stanghella (Padova) West of A13 |
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Municipality of Stanghella (Padova) West of A13

| — | Municipality of Teolo (Padova) |
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Municipality of Teolo (Padova)

| — | Municipality of Torreglia (Padova) |
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Municipality of Torreglia (Padova)

| — | Municipality of Urbana (Padova) |
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Municipality of Urbana (Padova)

| — | Municipality of Veggiano (Padova) |
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Municipality of Veggiano (Padova)

| — | Municipality of Vescovana (Padova) West of A13 |
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—

Municipality of Vescovana (Padova) West of A13

| — | Municipality of Vighizzolo d'Este (Padova) |
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Municipality of Vighizzolo d'Este (Padova)

| — | Municipality of Villa Estense (Padova) |
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Municipality of Villa Estense (Padova)

| — | Municipality of Villafranca Padovana (Padova) South of A4 |
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Municipality of Villafranca Padovana (Padova) South of A4

| — | Municipality of Vo' (Padova) |
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Municipality of Vo' (Padova)

| — | Municipality of Albaredo d'Adige (Verona) |
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Municipality of Albaredo d'Adige (Verona)

| — | Municipality of Angiari (Verona) |
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Municipality of Angiari (Verona)

| — | Municipality of Arcole (Verona) |
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Municipality of Arcole (Verona)

| — | Municipality of Belfiore (Verona) |
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Municipality of Belfiore (Verona)

| — | Municipality of Bevilacqua (Verona) |
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Municipality of Bevilacqua (Verona)

| — | Municipality of Bonavigo (Verona) |
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Municipality of Bonavigo (Verona)

| — | Municipality of Boschi Sant'Anna (Verona) |
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Municipality of Boschi Sant'Anna (Verona)

| — | Municipality of Bovolone (Verona) |
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Municipality of Bovolone (Verona)

| — | Municipality of Buttapietra (Verona) |
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Municipality of Buttapietra (Verona)

| — | Municipality of Caldiero (Verona) South of A4 |
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Municipality of Caldiero (Verona) South of A4

| — | Municipality of Casaleone (Verona) |
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Municipality of Casaleone (Verona)

| — | Municipality of Castagnaro (Verona) |
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Municipality of Castagnaro (Verona)

| — | Municipality of Castel d'Azzano (Verona) |
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Municipality of Castel d'Azzano (Verona)

| — | Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) South of A4 |
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Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) South of A4

| — | Municipality of Cerea (Verona) |
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Municipality of Cerea (Verona)

| — | Municipality of Cologna Veneta (Verona) |
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Municipality of Cologna Veneta (Verona)

| — | Municipality of Colognola ai Colli (Verona) South of A4 |
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Municipality of Colognola ai Colli (Verona) South of A4

| — | Municipality of Concamarise (Verona) |
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Municipality of Concamarise (Verona)

| — | Municipality of Erbè (Verona) |
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Municipality of Erbè (Verona)

| — | Municipality of Gazzo Veronese (Verona) |
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Municipality of Gazzo Veronese (Verona)

| — | Municipality of Isola della Scala (Verona) |
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Municipality of Isola della Scala (Verona)

| — | Municipality of Isola Rizza (Verona) |
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Municipality of Isola Rizza (Verona)

| — | Municipality of Lavagno (Verona) South of A4 |
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Municipality of Lavagno (Verona) South of A4

| — | Municipality of Legnago (Verona) |
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Municipality of Legnago (Verona)

| — | Municipality of Minerbe (Verona) |
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Municipality of Minerbe (Verona)

| — | Municipality of Monteforte d'Alpone (Verona) South of A4 |
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Municipality of Monteforte d'Alpone (Verona) South of A4

| — | Municipality of Mozzecane (Verona) |
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Municipality of Mozzecane (Verona)

| — | Municipality of Nogara (Verona) |
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Municipality of Nogara (Verona)

| — | Municipality of Nogarole Rocca (Verona) |
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Municipality of Nogarole Rocca (Verona)

| — | Municipality of Oppeano (Verona) |
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Municipality of Oppeano (Verona)

| — | Municipality of Palù (Verona) |
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Municipality of Palù (Verona)

| — | Municipality of Peschiera del Garda (Verona) South of A4 |
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Municipality of Peschiera del Garda (Verona) South of A4

| — | Municipality of Povegliano Veronese (Verona) |
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Municipality of Povegliano Veronese (Verona)

| — | Municipality of Pressana (Verona) |
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Municipality of Pressana (Verona)

| — | Municipality of Ronco all'Adige (Verona) |
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Municipality of Ronco all'Adige (Verona)

| — | Municipality of Roverchiara (Verona) |
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Municipality of Roverchiara (Verona)

| — | Municipality of Roveredo di Guá (Verona) |
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Municipality of Roveredo di Guá (Verona)

| — | Municipality of Salizzole (Verona) |
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Municipality of Salizzole (Verona)

| — | Municipality of San Bonifacio (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Bonifacio (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Martino Buon Albergo (Verona) South of A4 |
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Municipality of San Martino Buon Albergo (Verona) South of A4

| — | Municipality of San Pietro di Morubio (Verona) |
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Municipality of San Pietro di Morubio (Verona)

| — | Municipality of Sanguinetto (Verona) |
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Municipality of Sanguinetto (Verona)

| — | Municipality of Soave (Verona) South of A4 |
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Municipality of Soave (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sommacampagna (Verona) South of A4 |
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Municipality of Sommacampagna (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sona (Verona) South of A4 |
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Municipality of Sona (Verona) South of A4

| — | Municipality of Sorgá (Verona) |
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Municipality of Sorgá (Verona)

| — | Municipality of Terrazzo (Verona) |
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Municipality of Terrazzo (Verona)

| — | Municipality of Trevenzuolo (Verona) |
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Municipality of Trevenzuolo (Verona)

| — | Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona) |
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Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona)

| — | Municipality of Verona (Verona) South of A4 |
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Municipality of Verona (Verona) South of A4

| — | Municipality of Veronella (Verona) |
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Municipality of Veronella (Verona)

| — | Municipality of Vigasio (Verona) |
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Municipality of Vigasio (Verona)

| — | Municipality of Villa Bartolomea (Verona) |
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Municipality of Villa Bartolomea (Verona)

| — | Municipality of Villafranca di Verona (Verona) |
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Municipality of Villafranca di Verona (Verona)

| — | Municipality of Zevio (Verona) |
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Municipality of Zevio (Verona)

| — | Municipality of Zimella (Verona) |
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Municipality of Zimella (Verona)

| — | Municipality of Agugliaro (Vicenza) |
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Municipality of Agugliaro (Vicenza)

| — | Municipality of Albettone (Vicenza) |
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Municipality of Albettone (Vicenza)

| — | Municipality of Alonte (Vicenza) |
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Municipality of Alonte (Vicenza)

| — | Municipality of Altavilla Vicentina (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Altavilla Vicentina (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Arcugnano (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Arcugnano (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Asigliano Veneto (Vicenza) |
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Municipality of Asigliano Veneto (Vicenza)

| — | Municipality of Barbarano Mossano (Vicenza) |
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Municipality of Barbarano Mossano (Vicenza)

| — | Municipality of Brendola (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Brendola (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Campiglia dei Berici (Vicenza) |
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Municipality of Campiglia dei Berici (Vicenza)

| — | Municipality of Castegnero (Vicenza) |
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Municipality of Castegnero (Vicenza)

| — | Municipality of Gambellara (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Gambellara (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Grisignano di Zocco (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Grisignano di Zocco (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Grumolo delle Abbadesse (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Grumolo delle Abbadesse (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Longare (Vicenza) |
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Municipality of Longare (Vicenza)

| — | Municipality of Lonigo (Vicenza) |
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Municipality of Lonigo (Vicenza)

| — | Municipality of Montebello Vicentino (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Montebello Vicentino (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Montecchio Maggiore (Vicenza) East of A4 |
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Municipality of Montecchio Maggiore (Vicenza) East of A4

| — | Municipality of Montegalda (Vicenza) |
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Municipality of Montegalda (Vicenza)

| — | Municipality of Montegaldella (Vicenza) |
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Municipality of Montegaldella (Vicenza)

| — | Municipality of Nanto (Vicenza) |
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Municipality of Nanto (Vicenza)

| — | Municipality of Noventa Vicentina (Vicenza) |
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Municipality of Noventa Vicentina (Vicenza)

| — | Municipality of Orgiano (Vicenza) |
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Municipality of Orgiano (Vicenza)

| — | Municipality of Pojana Maggiore (Vicenza) |
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Municipality of Pojana Maggiore (Vicenza)

| — | Municipality of Sarego (Vicenza) |
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Municipality of Sarego (Vicenza)

| — | Municipality of Sossano (Vicenza) |
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Municipality of Sossano (Vicenza)

| — | Municipality of Torri di Quartesolo (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Torri di Quartesolo (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Val Liona (Vicenza) |
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Municipality of Val Liona (Vicenza)

| — | Municipality of Vicenza (Vicenza) South of A4 |
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Municipality of Vicenza (Vicenza) South of A4

| — | Municipality of Villaga (Vicenza) |
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Municipality of Villaga (Vicenza)

| — | Municipality of Zovencedo (Vicenza) |
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Municipality of Zovencedo (Vicenza)

30.11.2022

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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*

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/259 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/259

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2323 DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2022

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Dia Europeu do “Custe o que Custar”
  » nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de julho de 2022, foi apresentado à Comissão o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» (European Day of “Whatever it Takes”
  ). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de julho de 2022, foi apresentado à Comissão o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» (European Day of “Whatever it Takes”
  ).

| (2) | O objetivo da iniciativa, tal como descrito pelos organizadores, consiste em «apelar à Comissão Europeia para institucionalizar o “Dia Europeu do ‘Custe o que Custar’” (26.7.2012), a fim de inscrever na história a sabedoria institucional e a capacidade das instituições europeias para alterar o curso dos acontecimentos durante a grande recessão. Trata-se de um capítulo durante o qual a UE deu provas da sua resiliência funcional e das suas capacidades essenciais e no qual as instituições, as nações e as sociedades se podem inspirar para impulsionar o progresso quando atravessam períodos em que é necessário gerir múltiplas crises». |
| --- | --- |

(2)

O objetivo da iniciativa, tal como descrito pelos organizadores, consiste em «apelar à Comissão Europeia para institucionalizar o “Dia Europeu do ‘Custe o que Custar’” (26.7.2012), a fim de inscrever na história a sabedoria institucional e a capacidade das instituições europeias para alterar o curso dos acontecimentos durante a grande recessão. Trata-se de um capítulo durante o qual a UE deu provas da sua resiliência funcional e das suas capacidades essenciais e no qual as instituições, as nações e as sociedades se podem inspirar para impulsionar o progresso quando atravessam períodos em que é necessário gerir múltiplas crises».

| (3) | O objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num anexo e num documento complementar, intitulado «Manifesto “Custe o que Custar”», onde são indicados os motivos para a apoiar. A iniciativa visa comemorar um «Dia do “Custe o que Custar”» como um «ato simbólico de pan-europeísmo», fazendo referência à declaração proferida pelo antigo presidente do Banco Central Europeu Mario Draghi em 26 de julho de 2012, que, segundo os organizadores da iniciativa, moldou a história da área do euro e a integração económica, dando um exemplo paradigmático de liderança moderna e proporcionando uma visão inspiradora. Os organizadores acompanham, além disso, a sua proposta de «três mensagens principais» para justificar o seu apelo a um «Dia do “Custe o que Custar”»: «a) para consagrar uma das iniciativas cruciais para salvar o euro, em reconhecimento da sabedoria institucional e da resiliência de que deu provas a UE durante a grande recessão que ameaçou gravemente a área do euro e as economias nacionais; b) para unir as vozes da UE e celebrar os valores europeus da democracia, da diversidade cultural, da paz e dos direitos humanos, numa altura caracterizada pela banalização do desprezo e o aumento do extremismo societal, do euroceticismo e do populismo em toda a Europa; c) para esclarecer o poder de adaptação e as capacidades de resolução de crises que as instituições europeias devem conservar para impulsionar o progresso e fazer face ao futuro». |
| --- | --- |

(3)

O objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num anexo e num documento complementar, intitulado «Manifesto “Custe o que Custar”», onde são indicados os motivos para a apoiar. A iniciativa visa comemorar um «Dia do “Custe o que Custar”» como um «ato simbólico de pan-europeísmo», fazendo referência à declaração proferida pelo antigo presidente do Banco Central Europeu Mario Draghi em 26 de julho de 2012, que, segundo os organizadores da iniciativa, moldou a história da área do euro e a integração económica, dando um exemplo paradigmático de liderança moderna e proporcionando uma visão inspiradora. Os organizadores acompanham, além disso, a sua proposta de «três mensagens principais» para justificar o seu apelo a um «Dia do “Custe o que Custar”»: «a) para consagrar uma das iniciativas cruciais para salvar o euro, em reconhecimento da sabedoria institucional e da resiliência de que deu provas a UE durante a grande recessão que ameaçou gravemente a área do euro e as economias nacionais; b) para unir as vozes da UE e celebrar os valores europeus da democracia, da diversidade cultural, da paz e dos direitos humanos, numa altura caracterizada pela banalização do desprezo e o aumento do extremismo societal, do euroceticismo e do populismo em toda a Europa; c) para esclarecer o poder de adaptação e as capacidades de resolução de crises que as instituições europeias devem conservar para impulsionar o progresso e fazer face ao futuro».

| (4) | Em 26 de agosto de 2022, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, de acordo com a qual os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. A Comissão referiu igualmente que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 27 de julho de 2022, não lhe permitia concluir que cumpria o requisito estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, tendo convidado os organizadores a clarificarem os objetivos específicos do «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» e as medidas jurídicas concretas que a Comissão era convidada a propor. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de agosto de 2022, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, de acordo com a qual os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. A Comissão referiu igualmente que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 27 de julho de 2022, não lhe permitia concluir que cumpria o requisito estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, tendo convidado os organizadores a clarificarem os objetivos específicos do «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» e as medidas jurídicas concretas que a Comissão era convidada a propor.

| (5) | Em 26 de outubro de 2022, os organizadores notificaram a Comissão da sua decisão de manter o seu pedido de registo nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, sem prestar mais esclarecimentos sobre o âmbito da sua iniciativa nem sobre as medidas jurídicas concretas que convidavam a Comissão a propor. |
| --- | --- |

(5)

Em 26 de outubro de 2022, os organizadores notificaram a Comissão da sua decisão de manter o seu pedido de registo nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, sem prestar mais esclarecimentos sobre o âmbito da sua iniciativa nem sobre as medidas jurídicas concretas que convidavam a Comissão a propor.

| (6) | Por conseguinte, continua a não ser claro se a institucionalização do «Dia do “Custe o que Custar”» é um acontecimento especificamente relacionado com a política económica e monetária da União, um acontecimento que visa assinalar a capacidade das instituições da UE, no seu conjunto, para fazer face aos desafios em geral, ou ambos. |
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(6)

Por conseguinte, continua a não ser claro se a institucionalização do «Dia do “Custe o que Custar”» é um acontecimento especificamente relacionado com a política económica e monetária da União, um acontecimento que visa assinalar a capacidade das instituições da UE, no seu conjunto, para fazer face aos desafios em geral, ou ambos.

| (7) | Apesar de não existirem disposições autónomas nos Tratados que prevejam a instituição de dias ou anos comemorativos, em certos casos, foram formalmente estabelecidos «dias» ou «anos» europeus comemorativos especiais mediante a adoção de atos jurídicos com base em disposições substantivas dos Tratados relativas ao objeto das comemorações especiais em causa (2). |
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(7)

Apesar de não existirem disposições autónomas nos Tratados que prevejam a instituição de dias ou anos comemorativos, em certos casos, foram formalmente estabelecidos «dias» ou «anos» europeus comemorativos especiais mediante a adoção de atos jurídicos com base em disposições substantivas dos Tratados relativas ao objeto das comemorações especiais em causa (2).

| (8) | Na medida em que o objetivo da iniciativa parece ser, essencialmente, a institucionalização de um «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» para comemorar a força demonstrada pela União face a desafios económicos e monetários, a Comissão não identifica uma base jurídica adequada no título VIII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à política económica e monetária, que lhe permita apresentar uma proposta de ato jurídico que estabeleça exclusivamente tal «dia» europeu comemorativo especial. |
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(8)

Na medida em que o objetivo da iniciativa parece ser, essencialmente, a institucionalização de um «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» para comemorar a força demonstrada pela União face a desafios económicos e monetários, a Comissão não identifica uma base jurídica adequada no título VIII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à política económica e monetária, que lhe permita apresentar uma proposta de ato jurídico que estabeleça exclusivamente tal «dia» europeu comemorativo especial.

| (9) | No entanto, a descrição da iniciativa pelos organizadores contém uma série de elementos transversais que indicam que a iniciativa tem um âmbito mais geral, não visando domínios de intervenção específicos, e que tem uma natureza puramente comemorativa. Uma das principais mensagens da iniciativa é, efetivamente, «unir as vozes da UE e celebrar os valores europeus da democracia, da diversidade cultural, da paz e dos direitos humanos», que correspondem, em parte, aos valores fundamentais da União expressos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e, em parte, aos objetivos gerais da União estabelecidos no artigo 3.o do mesmo Tratado. |
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(9)

No entanto, a descrição da iniciativa pelos organizadores contém uma série de elementos transversais que indicam que a iniciativa tem um âmbito mais geral, não visando domínios de intervenção específicos, e que tem uma natureza puramente comemorativa. Uma das principais mensagens da iniciativa é, efetivamente, «unir as vozes da UE e celebrar os valores europeus da democracia, da diversidade cultural, da paz e dos direitos humanos», que correspondem, em parte, aos valores fundamentais da União expressos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e, em parte, aos objetivos gerais da União estabelecidos no artigo 3.o do mesmo Tratado.

| (10) | Nem os artigos 2.o e 3.°, nem o artigo 17.o do TUE, a que os organizadores se referem no seu pedido de registo, conferem à Comissão os poderes concretos necessários para apresentar uma proposta de ato jurídico da União, pelo que não podem ser utilizados como base jurídica para uma proposta de ato jurídico da União que vise a prossecução dos objetivos da iniciativa. No entanto, foram adotadas com base no artigo 352.o do TFUE várias ações destinadas a aumentar a sensibilização para a União Europeia e os seus valores e a comunicar com os seus cidadãos em geral (3). |
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(10)

Nem os artigos 2.o e 3.°, nem o artigo 17.o do TUE, a que os organizadores se referem no seu pedido de registo, conferem à Comissão os poderes concretos necessários para apresentar uma proposta de ato jurídico da União, pelo que não podem ser utilizados como base jurídica para uma proposta de ato jurídico da União que vise a prossecução dos objetivos da iniciativa. No entanto, foram adotadas com base no artigo 352.o do TFUE várias ações destinadas a aumentar a sensibilização para a União Europeia e os seus valores e a comunicar com os seus cidadãos em geral (3).

| (11) | Considerando que a iniciativa parece visar o reforço do respeito e da promoção de vários valores da União, bem como objetivos correspondentes aos objetivos da União estabelecidos no artigo 3.o do TFUE, e uma vez que não parece visar a introdução ou alteração de legislação em nenhum dos domínios de intervenção específicos definidos nos Tratados, conclui-se que, pelo menos para determinar se estão ou não preenchidas as condições formais para o registo da iniciativa, não é claro que a Comissão não possa apresentar uma proposta de ato jurídico que crie um dia comemorativo para alcançar os objetivos dos Tratados com base no artigo 352.o do TFUE. Esta disposição permite à Comissão apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas necessárias para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, se estes não tiverem previsto os poderes necessários. |
| --- | --- |

(11)

Considerando que a iniciativa parece visar o reforço do respeito e da promoção de vários valores da União, bem como objetivos correspondentes aos objetivos da União estabelecidos no artigo 3.o do TFUE, e uma vez que não parece visar a introdução ou alteração de legislação em nenhum dos domínios de intervenção específicos definidos nos Tratados, conclui-se que, pelo menos para determinar se estão ou não preenchidas as condições formais para o registo da iniciativa, não é claro que a Comissão não possa apresentar uma proposta de ato jurídico que crie um dia comemorativo para alcançar os objetivos dos Tratados com base no artigo 352.o do TFUE. Esta disposição permite à Comissão apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas necessárias para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, se estes não tiverem previsto os poderes necessários.

| (12) | Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(12)

Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (13) | Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento ou não, no caso em apreço, das condições substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, nomeadamente a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
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(13)

Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento ou não, no caso em apreço, das condições substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, nomeadamente a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (14) | O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
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(14)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (15) | A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (16) | A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» deve, por conseguinte, ser registada. |
| --- | --- |

(16)

A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» deve, por conseguinte, ser registada.

| (17) | A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa de modo algum que a Comissão confirma a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
| --- | --- |

(17)

A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa de modo algum que a Comissão confirma a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Dia Europeu do “Custe o que Custar”».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Dia Europeu do “Custe o que Custar”», representado por Rui Pedro GONÇALVES DUARTE e David Jorge FERREIRA DA SILVA na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

(2)  Ver, por exemplo, a Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012) (JO L 246 de 23.9.2011, p. 5), baseada no artigo 153.o, n.o 2, do TFUE, e a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (JO L 462 de 28.12.2021, p. 1), baseada no artigo 165.o, n.o 2, do TFUE.

2

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o

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o

(3)  Ver, a título de exemplo, o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

3

o

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/262 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/262

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2324 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2022

que altera a Decisão 2008/294/CE a fim de incluir outras tecnologias de acesso e medidas para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União

[notificada com o número C(2022) 8321]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/294/CE da Comissão (2) permite a exploração de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (serviços MCA) na União Europeia com tecnologias GSM, UMTS e LTE e estabelece as condições técnicas harmonizadas aplicáveis aos serviços MCA. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/294/CE da Comissão (2) permite a exploração de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (serviços MCA) na União Europeia com tecnologias GSM, UMTS e LTE e estabelece as condições técnicas harmonizadas aplicáveis aos serviços MCA.

| (2) | A inclusão da conectividade 5G nas aeronaves melhora os serviços de comunicações prestados aos passageiros durante as viagens, ao mesmo tempo que tira partido da mais recente tecnologia disponível e assegura uma utilização eficiente do espectro. Tal contribui para a consecução dos objetivos da estratégia da Comissão relativa à conectividade, conforme estabelecidos na Comunicação da Comissão «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (3) e atualizados na Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (4). |
| --- | --- |

(2)

A inclusão da conectividade 5G nas aeronaves melhora os serviços de comunicações prestados aos passageiros durante as viagens, ao mesmo tempo que tira partido da mais recente tecnologia disponível e assegura uma utilização eficiente do espectro. Tal contribui para a consecução dos objetivos da estratégia da Comissão relativa à conectividade, conforme estabelecidos na Comunicação da Comissão «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (3) e atualizados na Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (4).

| (3) | Além disso, o atual quadro regulamentar exige que o equipamento MCA a bordo de aeronaves inclua uma unidade de controlo da rede (NCU) operacional para impedir que os terminais móveis a bordo tentem estabelecer comunicação direta com as redes de comunicações móveis terrestres UMTS. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o atual quadro regulamentar exige que o equipamento MCA a bordo de aeronaves inclua uma unidade de controlo da rede (NCU) operacional para impedir que os terminais móveis a bordo tentem estabelecer comunicação direta com as redes de comunicações móveis terrestres UMTS.

| (4) | Em 14 de outubro de 2020, a Comissão Europeia mandatou a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para realizar estudos técnicos sobre a potencial utilização da tecnologia 5G e a possibilidade de tornar facultativa a utilização da unidade de controlo da rede a bordo das aeronaves equipadas com sistemas MCA. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de outubro de 2020, a Comissão Europeia mandatou a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para realizar estudos técnicos sobre a potencial utilização da tecnologia 5G e a possibilidade de tornar facultativa a utilização da unidade de controlo da rede a bordo das aeronaves equipadas com sistemas MCA.

| (5) | Em resposta a esse mandato, a CEPT adotou, em 5 de novembro de 2021, o Relatório n.o 81, que prevê condições técnicas harmonizadas para explorar a conectividade 5G com sistemas de antena não ativa (não AAS) para MCA na faixa de frequências dos 1800 MHz (1710-1785 MHz e 1805-1880 MHz) e define as condições de utilização de uma unidade de controlo da rede em MCA. |
| --- | --- |

(5)

Em resposta a esse mandato, a CEPT adotou, em 5 de novembro de 2021, o Relatório n.o 81, que prevê condições técnicas harmonizadas para explorar a conectividade 5G com sistemas de antena não ativa (não AAS) para MCA na faixa de frequências dos 1800 MHz (1710-1785 MHz e 1805-1880 MHz) e define as condições de utilização de uma unidade de controlo da rede em MCA.

| (6) | De acordo com as conclusões do Relatório n.o 81 da CEPT, deveria continuar a ser obrigatório utilizar NCU em operações de MCA na parcela da faixa dos 900 MHz (925-960 MHz) em ligação descendente para impedir a ligação a redes terrestres UMTS 3G. O relatório concluiu ainda que a utilização de NCU em operações de MCA na parcela 3G da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres (2110-2170 MHz) em ligação descendente poderia tornar-se facultativa num futuro próximo. Na sequência dos novos desenvolvimentos técnicos, deixou de ser necessário utilizar uma NCU para impedir a ligação de terminais móveis a redes móveis terrestres que funcionem na faixa de frequências UMTS dos 1800 MHz. |
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(6)

De acordo com as conclusões do Relatório n.o 81 da CEPT, deveria continuar a ser obrigatório utilizar NCU em operações de MCA na parcela da faixa dos 900 MHz (925-960 MHz) em ligação descendente para impedir a ligação a redes terrestres UMTS 3G. O relatório concluiu ainda que a utilização de NCU em operações de MCA na parcela 3G da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres (2110-2170 MHz) em ligação descendente poderia tornar-se facultativa num futuro próximo. Na sequência dos novos desenvolvimentos técnicos, deixou de ser necessário utilizar uma NCU para impedir a ligação de terminais móveis a redes móveis terrestres que funcionem na faixa de frequências UMTS dos 1800 MHz.

| (7) | O Relatório n.o 81 da CEPT não referiu quaisquer interferências (por exemplo, aumento da carga de sinalização, degradação da capacidade) de terminais móveis a bordo de aeronaves sofrida pelos operadores de redes móveis nas suas redes terrestres UMTS que utilizam a faixa de frequências dos 900 MHz ou a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres (independentemente de a aeronave estar ou não equipada com um sistema MCA, incluindo uma NCU). De acordo com o Relatório n.o 81, esta não comunicação deveu-se, nomeadamente, à complexidade do impacto e da sua medição. |
| --- | --- |

(7)

O Relatório n.o 81 da CEPT não referiu quaisquer interferências (por exemplo, aumento da carga de sinalização, degradação da capacidade) de terminais móveis a bordo de aeronaves sofrida pelos operadores de redes móveis nas suas redes terrestres UMTS que utilizam a faixa de frequências dos 900 MHz ou a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres (independentemente de a aeronave estar ou não equipada com um sistema MCA, incluindo uma NCU). De acordo com o Relatório n.o 81, esta não comunicação deveu-se, nomeadamente, à complexidade do impacto e da sua medição.

| (8) | A dificuldade em avaliar as interferências dos telemóveis a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA nas redes terrestres UMTS 3G e a correspondente falta de provas no Relatório n.o 81 da CEPT no que diz respeito à necessidade de implantação de NCU para UMTS 3G devem ser devidamente tidas em conta. No entanto, na sequência do Relatório n.o 81, a CEPT decidiu, tendo em conta novos dados e desenvolvimentos, que a utilização de uma NCU a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA na faixa de frequências dos 900 MHz e na faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres deverá deixar de ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2026, tendo em conta o atual ritmo de modernização das redes para 4G e 5G e a progressiva eliminação das redes 3G (5). |
| --- | --- |

(8)

A dificuldade em avaliar as interferências dos telemóveis a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA nas redes terrestres UMTS 3G e a correspondente falta de provas no Relatório n.o 81 da CEPT no que diz respeito à necessidade de implantação de NCU para UMTS 3G devem ser devidamente tidas em conta. No entanto, na sequência do Relatório n.o 81, a CEPT decidiu, tendo em conta novos dados e desenvolvimentos, que a utilização de uma NCU a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA na faixa de frequências dos 900 MHz e na faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres deverá deixar de ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2026, tendo em conta o atual ritmo de modernização das redes para 4G e 5G e a progressiva eliminação das redes 3G (5).

| (9) | As especificações técnicas das MCA devem continuar a ser objeto de análise a fim de garantir que acompanham, em permanência, o progresso tecnológico e a evolução do mercado. |
| --- | --- |

(9)

As especificações técnicas das MCA devem continuar a ser objeto de análise a fim de garantir que acompanham, em permanência, o progresso tecnológico e a evolução do mercado.

| (10) | A Decisão 2008/294/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2008/294/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2008/294/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Assim que possível e, em todo o caso, até 30 de junho de 2023, os Estados-Membros colocam as faixas de frequências do sistema 5G não AAS indicadas no quadro 1 do anexo à disposição dos serviços MCA, em regime de não interferência e de não proteção, desde que esses serviços cumpram as condições estabelecidas no anexo.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19).

2

(3)  COM(2016) 587.

3

(4)  COM(2021) 118.

4

(5)  Com a alteração da Decisão (06)07 do ECC, adotada em 1.7.2022, na sequência de uma consulta pública da CEPT.

5

---

ANEXO

1.   Faixas de frequências e sistemas autorizados para os serviços MCA

Quadro 1

| Tipo | Frequências | Sistema |
| --- | --- | --- |
| GSM 1 800 | 1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente) | GSM conforme com as normas GSM publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 502, EN 301 511 e EN 302 480, ou especificações equivalentes. |
| UMTS 2 100 (FDD) | 1 920 -1 980 MHz (ligação ascendente) 2 110 -2 170 MHz (ligação descendente) | UMTS conforme com as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11, ou especificações equivalentes. |
| LTE 1 800 (FDD) | 1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente) | LTE conforme com as normas LTE publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-13, EN 301 908-14 e EN 301 908-15, ou especificações equivalentes. |
| 5G NR não AAS | 1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente) | 5G NR não AAS conforme com as normas 5G NR publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-24 e EN 301 908-25, ou especificações equivalentes. |

Tipo

Frequências

Sistema

GSM 1 800

1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente)

GSM conforme com as normas GSM publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 502, EN 301 511 e EN 302 480, ou especificações equivalentes.

UMTS 2 100 (FDD)

1 920 -1 980 MHz (ligação ascendente) 2 110 -2 170 MHz (ligação descendente)

UMTS conforme com as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11, ou especificações equivalentes.

LTE 1 800 (FDD)

1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente)

LTE conforme com as normas LTE publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-13, EN 301 908-14 e EN 301 908-15, ou especificações equivalentes.

5G NR não AAS

1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente)

5G NR não AAS conforme com as normas 5G NR publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-24 e EN 301 908-25, ou especificações equivalentes.

2.   Impedimento da ligação dos terminais móveis às redes em terra

| a) | Até 1 de janeiro de 2026, os terminais móveis que recebem comunicações nas faixas de frequências e sistemas indicados no quadro 2 devem ser impedidos de tentar estabelecer comunicação direta com as redes móveis UMTS em terra:







  — | incorporando, no sistema MCA, uma unidade de controlo da rede (NCU), que eleva o patamar de ruído dentro da cabina nas faixas de receção das comunicações móveis, e/ou |
| --- | --- | --- |

a)

Até 1 de janeiro de 2026, os terminais móveis que recebem comunicações nas faixas de frequências e sistemas indicados no quadro 2 devem ser impedidos de tentar estabelecer comunicação direta com as redes móveis UMTS em terra:

—

incorporando, no sistema MCA, uma unidade de controlo da rede (NCU), que eleva o patamar de ruído dentro da cabina nas faixas de receção das comunicações móveis, e/ou

| — | protegendo a fuselagem das aeronaves para dificultar a entrada e saída do sinal. |
| --- | --- |

—

protegendo a fuselagem das aeronaves para dificultar a entrada e saída do sinal.

Quadro 2

| Faixas de frequências (MHz) | Sistemas em terra |
| --- | --- |
| 925 -960 MHz | UMTS |
| 2 110 -2 170 MHz | UMTS |

Faixas de frequências (MHz)

Sistemas em terra

925 -960 MHz

UMTS

2 110 -2 170 MHz

UMTS

Após esta data, os operadores MCA podem decidir continuar a utilizar uma NCU nas faixas de frequências e nos sistemas enumerados no quadro 2.

| b) | Para além do disposto na alínea a), os operadores MCA podem decidir utilizar uma NCU para os sistemas terrestres que fornecem serviços de comunicações eletrónicas nas faixas de frequências enumeradas no quadro 3.


  Quadro 3






  Faixas de frequências (MHz) |
| --- | --- |
| 460 -470 MHz |
| 791 -821 MHz |
| 925 -960 MHz |
| 1 805 -1 880 MHz |
| 2 110 -2 170 MHz |
| 2 620 -2 690 MHz |
| 2 570 -2 620 MHz |

b)

Para além do disposto na alínea a), os operadores MCA podem decidir utilizar uma NCU para os sistemas terrestres que fornecem serviços de comunicações eletrónicas nas faixas de frequências enumeradas no quadro 3.

Quadro 3

Faixas de frequências (MHz)

460 -470 MHz

791 -821 MHz

925 -960 MHz

1 805 -1 880 MHz

2 110 -2 170 MHz

2 620 -2 690 MHz

2 570 -2 620 MHz

3.   Parâmetros técnicos

| a) | Limites da potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) resultante da NCU/estação de base (BS) da aeronave, medida fora da aeronave


  Quadro 4










  Altura acima do solo (m) | p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, em dBm/(largura de banda do canal) |
| --- | --- | --- |
| NCU  (1) | BS GSM e LTE da aeronave | BS 5G NR não AAS da aeronave | BS UMTS e NCU da aeronave |
| Faixa: 900 MHz | Faixa: 1 800 MHz | Faixa: 1 800 MHz | Faixa: 2 100 MHz |
| Largura de banda do canal = 3,84 MHz | Largura de banda do canal = 200 kHz (2) | Largura de banda do canal = 5 MHz (3) | Largura de banda do canal = 3,84 MHz |
| 3 000 | -6,2 | -13,0 | 10 | 1,0 |
| 4 000 | -3,7 | -10,5 | 13 | 3,5 |
| 5 000 | -1,7 | -8,5 | 15 | 5,4 |
| 6 000 | -0,1 | -6,9 | 16 | 7,0 |
| 7 000 | 1,2 | -5,6 | 18 | 8,3 |
| 8 000 | 2,3 | -4,4 | 19 | 9,5 |

a)

Limites da potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) resultante da NCU/estação de base (BS) da aeronave, medida fora da aeronave

Quadro 4

Altura acima do solo (m)

p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, em dBm/(largura de banda do canal)

NCU  (1)

BS GSM e LTE da aeronave

BS 5G NR não AAS da aeronave

BS UMTS e NCU da aeronave

Faixa: 900 MHz

Faixa: 1 800 MHz

Faixa: 1 800 MHz

Faixa: 2 100 MHz

Largura de banda do canal = 3,84 MHz

Largura de banda do canal = 200 kHz (2)

Largura de banda do canal = 5 MHz (3)

Largura de banda do canal = 3,84 MHz

3 000

-6,2

-13,0

10

1,0

4 000

-3,7

-10,5

13

3,5

5 000

-1,7

-8,5

15

5,4

6 000

-0,1

-6,9

16

7,0

7 000

1,2

-5,6

18

8,3

8 000

2,3

-4,4

19

9,5

| b) | Limites da p.i.r.e. resultante do funcionamento do terminal móvel a bordo, medida fora da aeronave


  Quadro 5










  Altura acima do solo | p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel GSM em dBm/200 kHz | p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel LTE em dBm/5 MHz (4) | p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel LTE e 5G NR em dBm/5 MHz (5)
   (6)
   (7) | p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel UMTS em dBm/3,84 MHz |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (m) | GSM 1 800 MHz | LTE 1 800 MHz | LTE e 5G NR 1 800 MHz | UMTS 2 100 MHz |
| 3 000 | -3,3 | 1,7 | 0 | 3,1 |
| 4 000 | -1,1 | 3,9 | 2 | 5,6 |
| 5 000 | 0,5 | 5 | 4 | 7 |
| 6 000 | 1,8 | 5 | 6 | 7 |
| 7 000 | 2,9 | 5 | 7 | 7 |
| 8 000 | 3,8 | 5 | 8 | 7 |

b)

Limites da p.i.r.e. resultante do funcionamento do terminal móvel a bordo, medida fora da aeronave

Quadro 5

Altura acima do solo

p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel GSM em dBm/200 kHz

p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel LTE em dBm/5 MHz (4)

p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel LTE e 5G NR em dBm/5 MHz (5)
   (6)
   (7)

p.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel UMTS em dBm/3,84 MHz

(m)

GSM 1 800 MHz

LTE 1 800 MHz

LTE e 5G NR 1 800 MHz

UMTS 2 100 MHz

3 000

-3,3

1,7

0

3,1

4 000

-1,1

3,9

2

5,6

5 000

0,5

5

4

7

6 000

1,8

5

6

7

7 000

2,9

5

7

7

8 000

3,8

5

8

7

| c) | Limites da p.i.r.e. resultante da NCU, noutras faixas de frequências pertinentes, medida fora da aeronave

  Se os operadores MCA decidirem utilizar uma NCU para impedir que os terminais móveis tentem estabelecer comunicação direta com as redes móveis UMTS em terra nas faixas de frequências enumeradas no quadro 3, os valores máximos indicados no quadro 6 aplicam-se à p.i.r.e. total, medida fora da aeronave, resultante da NCU, em conjugação com os valores indicados no quadro 4.

  Quadro 6










  Altura acima do solo (m) | p.i.r.e máxima, medida fora da aeronave, resultante da NCU |
| --- | --- | --- |
| 460 -470 MHz | 791 -821 MHz | 1 805 -1 880 MHz | 2 570 -2 690 MHz |
| dBm/1,25 MHz | dBm/10 MHz | dBm/200 kHz | dBm/4,75 MHz |
| 3 000 | -17,0 | -0,87 | -13,0 | 1,9 |
| 4 000 | -14,5 | 1,63 | -10,5 | 4,4 |
| 5 000 | -12,6 | 3,57 | -8,5 | 6,3 |
| 6 000 | -11,0 | 5,15 | -6,9 | 7,9 |
| 7 000 | -9,6 | 6,49 | -5,6 | 9,3 |
| 8 000 | -8,5 | 7,65 | -4,4 | 10,4 |

c)

Limites da p.i.r.e. resultante da NCU, noutras faixas de frequências pertinentes, medida fora da aeronave

Se os operadores MCA decidirem utilizar uma NCU para impedir que os terminais móveis tentem estabelecer comunicação direta com as redes móveis UMTS em terra nas faixas de frequências enumeradas no quadro 3, os valores máximos indicados no quadro 6 aplicam-se à p.i.r.e. total, medida fora da aeronave, resultante da NCU, em conjugação com os valores indicados no quadro 4.

Quadro 6

Altura acima do solo (m)

p.i.r.e máxima, medida fora da aeronave, resultante da NCU

460 -470 MHz

791 -821 MHz

1 805 -1 880 MHz

2 570 -2 690 MHz

dBm/1,25 MHz

dBm/10 MHz

dBm/200 kHz

dBm/4,75 MHz

3 000

-17,0

-0,87

-13,0

1,9

4 000

-14,5

1,63

-10,5

4,4

5 000

-12,6

3,57

-8,5

6,3

6 000

-11,0

5,15

-6,9

7,9

7 000

-9,6

6,49

-5,6

9,3

8 000

-8,5

7,65

-4,4

10,4

| d) | Requisitos operacionais







  1) | A altura mínima acima do solo para as transmissões de um sistema MCA em funcionamento deve ser de 3 000 metros. |
| --- | --- | --- |

d)

Requisitos operacionais

1)

A altura mínima acima do solo para as transmissões de um sistema MCA em funcionamento deve ser de 3 000 metros.

| 2) | A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 0 dBm/200 kHz a potência de emissão de todos os terminais móveis GSM que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação, incluindo o acesso inicial. |
| --- | --- |

2)

A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 0 dBm/200 kHz a potência de emissão de todos os terminais móveis GSM que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação, incluindo o acesso inicial.

| 3) | A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 5 dBm/5 MHz a potência de emissão de todos os terminais móveis LTE que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação. |
| --- | --- |

3)

A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 5 dBm/5 MHz a potência de emissão de todos os terminais móveis LTE que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação.

| 4) | A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de -6 dBm/3,84 MHz a potência de emissão de todos os terminais móveis UMTS que emitem na faixa dos 2 100 MHz, em todas as etapas da comunicação, e o número máximo de utilizadores não deve ser superior a 20. |
| --- | --- |

4)

A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de -6 dBm/3,84 MHz a potência de emissão de todos os terminais móveis UMTS que emitem na faixa dos 2 100 MHz, em todas as etapas da comunicação, e o número máximo de utilizadores não deve ser superior a 20.

| 5) | A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 5 dBm/canal a potência de emissão de todos os terminais móveis 5G NR que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação, incluindo o acesso inicial. |
| --- | --- |

5)

A estação de base da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 5 dBm/canal a potência de emissão de todos os terminais móveis 5G NR que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação, incluindo o acesso inicial.

---

(1)  A BS da aeronave não está em funcionamento na faixa dos 900 MHz, mas é necessária uma NCU para impedir a ligação de terminais que utilizem outros canais MCA às redes terrestres que funcionem na faixa de frequências UMTS dos 900 MHz.

(2)  Para outras larguras de banda do canal que não 200 kHz, deve ser adicionada aos valores da p.i.r.e. uma correção calculada através da fórmula 10 × log10 (largura de banda do canal/(200 kHz)) dB.

(3)  Para outras larguras de banda do canal que não 5 MHz, deve ser adicionada aos valores da p.i.r.e. uma correção calculada através da fórmula 10 × log10 (largura de banda do canal/(5 MHz)) dB.

(4)  Estas condições aplicam-se ao funcionamento dos sistemas MCA instalados até 31 de dezembro de 2022.

(5)  Estas condições aplicam-se ao funcionamento dos sistemas MCA instalados após 31 de dezembro de 2022.

(6)  Para outras larguras de banda do canal que não 5 MHz, deve ser adicionada aos valores da p.i.r.e. uma correção calculada através da fórmula 10 × log10 (largura de banda do canal/5 MHz) dB.

(7)  A p.i.r.e. é especificada por canal, independentemente da largura de banda do canal utilizada, dado que podem ser explorados vários terminais móveis.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/267 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/267

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2325 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2022

relativa à não aprovação da 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foi apresentado à autoridade competente de Espanha, em 22 de dezembro de 2009, um pedido de aprovação da 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) para utilização em produtos biocidas do tipo de 10, produtos de proteção dos materiais de alvenaria, tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes ao tipo de produtos 10, produtos de proteção de materiais de construção, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foi apresentado à autoridade competente de Espanha, em 22 de dezembro de 2009, um pedido de aprovação da 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) para utilização em produtos biocidas do tipo de 10, produtos de proteção dos materiais de alvenaria, tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes ao tipo de produtos 10, produtos de proteção de materiais de construção, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 são avaliados pelas autoridades competentes nos termos do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 são avaliados pelas autoridades competentes nos termos do referido regulamento.

| (3) | Em 1 de outubro de 2019, durante a avaliação da substância ativa pela autoridade competente de avaliação, o requerente retirou o seu pedido e deixou de solicitar a aprovação da BIT como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10. |
| --- | --- |

(3)

Em 1 de outubro de 2019, durante a avaliação da substância ativa pela autoridade competente de avaliação, o requerente retirou o seu pedido e deixou de solicitar a aprovação da BIT como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10.

| (4) | A BIT não está incluída como produto do tipo 10 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas biocidas existentes em produtos biocidas. Por conseguinte, os produtos biocidas do tipo 10 que contenham BIT não são abrangidos pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados ou utilizados no mercado da União. |
| --- | --- |

(4)

A BIT não está incluída como produto do tipo 10 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas biocidas existentes em produtos biocidas. Por conseguinte, os produtos biocidas do tipo 10 que contenham BIT não são abrangidos pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados ou utilizados no mercado da União.

| (5) | No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após uma decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, caso essa decisão seja adotada após 1 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após uma decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, caso essa decisão seja adotada após 1 de setembro de 2016.

| (6) | Uma vez que o requerente retirou o pedido de aprovação da BIT para utilização em produtos biocidas do tipo 10, não existe um produto biocida a avaliar. Por conseguinte, a autoridade competente não finalizou o relatório de avaliação e a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas do tipo 10 contendo BIT sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com BIT, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada BIT para produtos do tipo 10, é adequado não aprovar a BIT para utilização em produtos biocidas do tipo 10. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o requerente retirou o pedido de aprovação da BIT para utilização em produtos biocidas do tipo 10, não existe um produto biocida a avaliar. Por conseguinte, a autoridade competente não finalizou o relatório de avaliação e a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas do tipo 10 contendo BIT sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com BIT, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada BIT para produtos do tipo 10, é adequado não aprovar a BIT para utilização em produtos biocidas do tipo 10.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) (n.o CE: 220-120-9; n.o CAS: 2634-33-5) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

3

o

o

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/269 |
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28.11.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 307/269

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2326 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2022

relativa à não aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foi apresentado em janeiro de 2011 à autoridade competente do Reino Unido, substituída pela autoridade competente de Espanha a partir de 1 de fevereiro de 2020, um pedido de aprovação da épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo de 19, repelentes e chamarizes, tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes ao tipo de produtos 19, repelentes e atrativos, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foi apresentado em janeiro de 2011 à autoridade competente do Reino Unido, substituída pela autoridade competente de Espanha a partir de 1 de fevereiro de 2020, um pedido de aprovação da épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo de 19, repelentes e chamarizes, tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes ao tipo de produtos 19, repelentes e atrativos, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE, cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013, são avaliados pelas autoridades competentes nos termos do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE, cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013, são avaliados pelas autoridades competentes nos termos do referido regulamento.

| (3) | Em 24 de outubro de 2019, durante a elaboração do parecer sobre a aprovação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, o requerente retirou o seu pedido e deixou de solicitar a aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de outubro de 2019, durante a elaboração do parecer sobre a aprovação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, o requerente retirou o seu pedido e deixou de solicitar a aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19.

| (4) | A épsilon-metoflutrina não está incluída como produto do tipo 19 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas biocidas existentes em produtos biocidas. Por conseguinte, os produtos biocidas do tipo 19 que contenham épsilon-metoflutrina não são abrangidos pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados ou utilizados no mercado da União. |
| --- | --- |

(4)

A épsilon-metoflutrina não está incluída como produto do tipo 19 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas biocidas existentes em produtos biocidas. Por conseguinte, os produtos biocidas do tipo 19 que contenham épsilon-metoflutrina não são abrangidos pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados ou utilizados no mercado da União.

| (5) | No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após uma decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, caso essa decisão seja adotada após 1 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após uma decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, caso essa decisão seja adotada após 1 de setembro de 2016.

| (6) | Uma vez que o requerente retirou o pedido de aprovação da épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 19, não existe um produto biocida a avaliar. Por conseguinte, a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas do tipo 19 contendo épsilon-metoflutrina sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com épsilon-metoflutrina, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada épsilon-metoflutrina para produtos do tipo 19, é adequado não aprovar a épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 19. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o requerente retirou o pedido de aprovação da épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 19, não existe um produto biocida a avaliar. Por conseguinte, a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas do tipo 19 contendo épsilon-metoflutrina sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com épsilon-metoflutrina, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada épsilon-metoflutrina para produtos do tipo 19, é adequado não aprovar a épsilon-metoflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 19.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A épsilon-metoflutrina (n.o CAS: 240494-71-7) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

3

o

o

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 307/271 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 307/271

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2327 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2022

que não aprova a cloramina B como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em 25 de outubro de 2008 foram apresentados à autoridade competente da República Checa pedidos de aprovação da cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, desinfetantes para água de consumo), tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes aos tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, higiene veterinária, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, água potável), tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em 25 de outubro de 2008 foram apresentados à autoridade competente da República Checa pedidos de aprovação da cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, desinfetantes para água de consumo), tal como descritos no anexo V da mesma diretiva, correspondentes aos tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, higiene veterinária, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, água potável), tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE, cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da mesma diretiva, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013, são avaliados pelas autoridades competentes em conformidade com as disposições desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os pedidos apresentados para efeitos da Diretiva 98/8/CE, cuja avaliação pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da mesma diretiva, não tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013, são avaliados pelas autoridades competentes em conformidade com as disposições desse regulamento.

| (3) | Em 25 de outubro de 2021, durante a avaliação da substância ativa pela autoridade competente de avaliação, o requerente retirou os seus pedidos e deixou de solicitar a aprovação da cloramina B como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de outubro de 2021, durante a avaliação da substância ativa pela autoridade competente de avaliação, o requerente retirou os seus pedidos e deixou de solicitar a aprovação da cloramina B como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5.

| (4) | A cloramina B não está incluída para os tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas existentes em produtos biocidas. Os produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 que contêm cloramina B não estão, por conseguinte, abrangidos pelas disposições transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados nem utilizados no mercado da União. |
| --- | --- |

(4)

A cloramina B não está incluída para os tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3), que enumera as combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de trabalho para o exame das substâncias ativas existentes em produtos biocidas. Os produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 que contêm cloramina B não estão, por conseguinte, abrangidos pelas disposições transitórias estabelecidas no artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que não podem ser disponibilizados nem utilizados no mercado da União.

| (5) | No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após a decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, se a decisão tiver sido tomada após 1 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, em conformidade com a disposição transitória estabelecida no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um artigo tratado com, ou em que tenha sido intencionalmente incorporado, um ou mais produtos biocidas que apenas contenha as substâncias ativas que estão a ser avaliadas para o tipo de produto em causa no programa de trabalho a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, até 1 de setembro de 2016, ou relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação para o tipo de produto em causa até essa data, ou que contenha apenas uma combinação dessas substâncias e das substâncias ativas incluídas na lista elaborada nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, para o tipo de produto e utilização relevantes, ou incluídas no anexo I, pode ser colocado no mercado até 180 dias após a decisão de não aprovação de uma das substâncias ativas para a utilização em causa, se a decisão tiver sido tomada após 1 de setembro de 2016.

| (6) | Uma vez que o requerente retirou os pedidos de aprovação da cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, não há produtos biocidas a avaliar. Por conseguinte, a autoridade competente não finalizou os relatórios de avaliação e a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 contendo cloramina B sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com cloramina B, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada cloramina B para os tipos de produtos 2, 3, 4 e 5, é adequado não aprovar a cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o requerente retirou os pedidos de aprovação da cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, não há produtos biocidas a avaliar. Por conseguinte, a autoridade competente não finalizou os relatórios de avaliação e a Agência Europeia dos Produtos Químicos não elaborou um parecer. Por último, uma vez que não existem produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 contendo cloramina B sobre os quais se possa presumir que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento. Tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar que deixaram de ser colocados no mercado da União os artigos tratados com cloramina B, ou em que tenha sido intencionalmente incorporada cloramina B para os tipos de produtos 2, 3, 4 e 5, é adequado não aprovar a cloramina B para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cloramina B (n.o CE: 204-847-9; n.o CAS: 127-52-6) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

3

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