# Jornal Oficial L 315/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 315 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano7 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 315

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano7 de dezembro de 2022

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2022/2380 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (
  1
  ) | 30 |
| | * | Diretiva (UE) 2022/2381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas (
  1
  ) | 44 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (
  1
  )

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1

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2022/2380 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (
  1
  )

1

30

*

Diretiva (UE) 2022/2381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas (
  1
  )

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44

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2382 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 60 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2383 da Comissão, de 6 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere à homologação das emissões dos veículos pesados que utilizam biodiesel puro (
  1
  ) | 63 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2384 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à aprovação em nome da União Europeia da alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da União a fim de incorporar o anexo 1 da declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços | 71 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2385 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução 2013/805/UE que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 87 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2386 da Comissão, de 5 de dezembro de 2022, relativa à prorrogação das ações que autorizam a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 8673] | 89 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2382 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

60

*

Regulamento (UE) 2022/2383 da Comissão, de 6 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere à homologação das emissões dos veículos pesados que utilizam biodiesel puro (
  1
  )

o

1

63

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2384 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à aprovação em nome da União Europeia da alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da União a fim de incorporar o anexo 1 da declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços

71

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2385 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução 2013/805/UE que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

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o

87

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2386 da Comissão, de 5 de dezembro de 2022, relativa à prorrogação das ações que autorizam a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 8673]

o

[notificada com o número C(2022) 8673]

89

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/1 |
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7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2379 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessária uma base de conhecimentos estatísticos transparente, abrangente e fiável para a conceção, a execução, a monitorização, a avaliação e a revisão das políticas da União relacionadas com a agricultura, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, bem como as políticas da União relativas, nomeadamente, ao ambiente, à adaptação e mitigação às alterações climáticas, à utilização dos solos, às regiões, à saúde pública, à segurança alimentar, à proteção fitossanitária, à utilização sustentável de pesticidas, ao uso de medicamentos veterinários e aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Essas estatísticas podem também ser úteis para efeitos de monitorização e avaliação do impacto da agricultura nos polinizadores e nos organismos vitais do solo. |
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(1)

É necessária uma base de conhecimentos estatísticos transparente, abrangente e fiável para a conceção, a execução, a monitorização, a avaliação e a revisão das políticas da União relacionadas com a agricultura, em especial a política agrícola comum (PAC), incluindo medidas de desenvolvimento rural, bem como as políticas da União relativas, nomeadamente, ao ambiente, à adaptação e mitigação às alterações climáticas, à utilização dos solos, às regiões, à saúde pública, à segurança alimentar, à proteção fitossanitária, à utilização sustentável de pesticidas, ao uso de medicamentos veterinários e aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Essas estatísticas podem também ser úteis para efeitos de monitorização e avaliação do impacto da agricultura nos polinizadores e nos organismos vitais do solo.

| (2) | A recolha de dados estatísticos, nomeadamente em matéria de fatores de produção e produtos agrícolas, deverá ter como objetivo, entre outros, informar um processo de tomada de decisão baseado em evidências, com dados atualizados, de elevada qualidade e acessíveis, em particular os dados necessários ao desenvolvimento de indicadores agroambientais, e para apoiar e avaliar os progressos do Pacto Ecológico Europeu nas estratégias conexas «do prado ao prato» e da biodiversidade, o plano de ação para a poluição zero e o plano de ação para a produção biológica na União e as futuras reformas da PAC. Um elemento essencial para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu é a transição para uma agricultura multifuncional, capaz de produzir alimentos seguros e em quantidade suficiente e que, ao mesmo tempo, proporcione resultados ambientais positivos. |
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(2)

A recolha de dados estatísticos, nomeadamente em matéria de fatores de produção e produtos agrícolas, deverá ter como objetivo, entre outros, informar um processo de tomada de decisão baseado em evidências, com dados atualizados, de elevada qualidade e acessíveis, em particular os dados necessários ao desenvolvimento de indicadores agroambientais, e para apoiar e avaliar os progressos do Pacto Ecológico Europeu nas estratégias conexas «do prado ao prato» e da biodiversidade, o plano de ação para a poluição zero e o plano de ação para a produção biológica na União e as futuras reformas da PAC. Um elemento essencial para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu é a transição para uma agricultura multifuncional, capaz de produzir alimentos seguros e em quantidade suficiente e que, ao mesmo tempo, proporcione resultados ambientais positivos.

| (3) | Dados estatísticos com qualidade, harmonizados, coerentes e comparáveis são importantes para avaliar o estado e as tendências dos fatores de produção e dos produtos agrícolas na União, a fim de fornecer dados relevantes e precisos sobre o impacto ambiental e económico da agricultura e sobre o ritmo da transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Os dados recolhidos deverão também reportar-se ao funcionamento dos mercados e à segurança alimentar, por forma a garantir o acesso a alimentos em quantidade suficiente e de elevada qualidade, e à avaliação da sustentabilidade, bem como os impactos ambiental, económico e social e o desempenho das políticas da União e nacionais, e também a avaliação da sustentabilidade e do impacto do desenvolvimento de novos modelos de negócio. Esses dados incluem, entre outros, as estatísticas relativas ao efetivo pecuário e à carne, a produção e utilização de ovos e a produção e utilização de leite e de produtos lácteos. Também é importante dispor de estatísticas sobre a superfície, rendimento e produção das culturas em terra arável, das culturas hortícolas, das culturas permanentes e das pastagens e sobre os balanços de produtos agrícolas. Além disso, são necessárias estatísticas sobre as vendas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e medicamentos veterinários, em especial antibióticos nos alimentos para animais. |
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(3)

Dados estatísticos com qualidade, harmonizados, coerentes e comparáveis são importantes para avaliar o estado e as tendências dos fatores de produção e dos produtos agrícolas na União, a fim de fornecer dados relevantes e precisos sobre o impacto ambiental e económico da agricultura e sobre o ritmo da transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Os dados recolhidos deverão também reportar-se ao funcionamento dos mercados e à segurança alimentar, por forma a garantir o acesso a alimentos em quantidade suficiente e de elevada qualidade, e à avaliação da sustentabilidade, bem como os impactos ambiental, económico e social e o desempenho das políticas da União e nacionais, e também a avaliação da sustentabilidade e do impacto do desenvolvimento de novos modelos de negócio. Esses dados incluem, entre outros, as estatísticas relativas ao efetivo pecuário e à carne, a produção e utilização de ovos e a produção e utilização de leite e de produtos lácteos. Também é importante dispor de estatísticas sobre a superfície, rendimento e produção das culturas em terra arável, das culturas hortícolas, das culturas permanentes e das pastagens e sobre os balanços de produtos agrícolas. Além disso, são necessárias estatísticas sobre as vendas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e medicamentos veterinários, em especial antibióticos nos alimentos para animais.

| (4) | Uma avaliação internacional das estatísticas agrícolas levou à criação de uma estratégia global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para melhorar as estatísticas agrícolas e rurais. Essa estratégia global foi aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 2010. As estatísticas agrícolas europeias deverão, quando aplicável, seguir as recomendações dessa estratégia global. |
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(4)

Uma avaliação internacional das estatísticas agrícolas levou à criação de uma estratégia global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para melhorar as estatísticas agrícolas e rurais. Essa estratégia global foi aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 2010. As estatísticas agrícolas europeias deverão, quando aplicável, seguir as recomendações dessa estratégia global.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) institui um enquadramento legal para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Fixa os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga de resposta para os respondentes dos inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de reduzir encargos administrativos. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) institui um enquadramento legal para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, com base em princípios estatísticos comuns. Fixa os critérios de qualidade e refere a necessidade de minimizar a carga de resposta para os respondentes dos inquéritos e de contribuir para o objetivo mais geral de reduzir encargos administrativos.

| (6) | A estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, aprovada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em novembro de 2015, prevê a adoção de dois regulamentos-quadro que abranjam todos os aspetos da legislação da União em matéria de estatísticas agrícolas, com exceção das contas económicas da agricultura (CEA). O presente regulamento é um desses dois regulamentos-quadro e deverá complementar o regulamento-quadro já adotado, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(6)

A estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, aprovada pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em novembro de 2015, prevê a adoção de dois regulamentos-quadro que abranjam todos os aspetos da legislação da União em matéria de estatísticas agrícolas, com exceção das contas económicas da agricultura (CEA). O presente regulamento é um desses dois regulamentos-quadro e deverá complementar o regulamento-quadro já adotado, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | As estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas são atualmente recolhidas, produzidas e divulgadas com base numa série de atos jurídicos. O atual enquadramento jurídico não assegura uma coerência adequada nos diversos domínios estatísticos, nem promove uma abordagem integrada para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas agrícolas destinadas a cobrir as dimensões económicas e ambientais da agricultura. O presente regulamento deverá substituir esses atos jurídicos para efeitos de harmonização e comparabilidade das informações e para assegurar a coerência e a coordenação das estatísticas agrícolas europeias, facilitar a integração e a simplificação dos processos estatísticos correspondentes e permitir uma abordagem mais holística. Por conseguinte, é necessário revogar esses atos jurídicos, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008 (4), (CE) n.o 543/2009 (5) e (CE) n.o 1185/2009 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (7). Os numerosos acordos no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e os acordos informais entre os institutos nacionais de estatística (INE) e a Comissão (Eurostat) sobre transmissão de dados deverão ser integrados no presente regulamento, se existirem provas de que os dados satisfazem as necessidades dos utilizadores, de que a metodologia acordada funciona e de que os dados são de qualidade adequada. |
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(7)

As estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas são atualmente recolhidas, produzidas e divulgadas com base numa série de atos jurídicos. O atual enquadramento jurídico não assegura uma coerência adequada nos diversos domínios estatísticos, nem promove uma abordagem integrada para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas agrícolas destinadas a cobrir as dimensões económicas e ambientais da agricultura. O presente regulamento deverá substituir esses atos jurídicos para efeitos de harmonização e comparabilidade das informações e para assegurar a coerência e a coordenação das estatísticas agrícolas europeias, facilitar a integração e a simplificação dos processos estatísticos correspondentes e permitir uma abordagem mais holística. Por conseguinte, é necessário revogar esses atos jurídicos, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008 (4), (CE) n.o 543/2009 (5) e (CE) n.o 1185/2009 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (7). Os numerosos acordos no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e os acordos informais entre os institutos nacionais de estatística (INE) e a Comissão (Eurostat) sobre transmissão de dados deverão ser integrados no presente regulamento, se existirem provas de que os dados satisfazem as necessidades dos utilizadores, de que a metodologia acordada funciona e de que os dados são de qualidade adequada.

| (8) | As estatísticas exigidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (8) foram recolhidas no SEE, satisfazendo alguns, mas não todos, os seus padrões de qualidade. Estas estatísticas contribuem para a elaboração das políticas da União e nacionais a mais longo prazo e deverão ser integradas como estatísticas europeias para assegurar a disponibilidade e a qualidade dos dados. Para evitar a duplicação de relatórios dos Estados-Membros, os requisitos estatísticos previstos no referido regulamento deverão ser suprimidos. |
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(8)

As estatísticas exigidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (8) foram recolhidas no SEE, satisfazendo alguns, mas não todos, os seus padrões de qualidade. Estas estatísticas contribuem para a elaboração das políticas da União e nacionais a mais longo prazo e deverão ser integradas como estatísticas europeias para assegurar a disponibilidade e a qualidade dos dados. Para evitar a duplicação de relatórios dos Estados-Membros, os requisitos estatísticos previstos no referido regulamento deverão ser suprimidos.

| (9) | Uma grande parte da superfície agrícola a nível da União é constituída por pastagens. A produção dessas superfícies não foi considerada importante no passado, pelo que não foram incluídos nas estatísticas da produção vegetal quaisquer dados relativos à produção. Dado que o impacto das pastagens e dos ruminantes no ambiente se tornou mais importante devido às alterações climáticas, são agora necessárias estatísticas sobre a produção dos prados e das pastagens. |
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(9)

Uma grande parte da superfície agrícola a nível da União é constituída por pastagens. A produção dessas superfícies não foi considerada importante no passado, pelo que não foram incluídos nas estatísticas da produção vegetal quaisquer dados relativos à produção. Dado que o impacto das pastagens e dos ruminantes no ambiente se tornou mais importante devido às alterações climáticas, são agora necessárias estatísticas sobre a produção dos prados e das pastagens.

| (10) | Para efeitos de estatísticas agrícolas europeias, deverá ser avaliada a viabilidade de maximizar a utilização de dados já existentes recolhidos no âmbito dos compromissos da PAC, sem criar novas obrigações e encargos administrativos. |
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(10)

Para efeitos de estatísticas agrícolas europeias, deverá ser avaliada a viabilidade de maximizar a utilização de dados já existentes recolhidos no âmbito dos compromissos da PAC, sem criar novas obrigações e encargos administrativos.

| (11) | Para efeitos de harmonização e de comparabilidade da informação sobre os fatores de produção e produtos agrícolas com a informação sobre a estrutura das explorações agrícolas e a fim de aplicar a estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, o presente regulamento deverá complementar o Regulamento (UE) 2018/1091. |
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(11)

Para efeitos de harmonização e de comparabilidade da informação sobre os fatores de produção e produtos agrícolas com a informação sobre a estrutura das explorações agrícolas e a fim de aplicar a estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, o presente regulamento deverá complementar o Regulamento (UE) 2018/1091.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não abrange as estatísticas dos preços agrícolas, mas a sua disponibilidade e coerência com as CEA deverão ser asseguradas. As estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas deverão, por conseguinte, abranger as estatísticas sobre os preços dos fatores de produção agrícolas que sejam coerentes com as CEA. A fim de permitir os cálculos das CEA e índices de preços comparáveis, os dados relativos aos preços dos produtos agrícolas têm de estar disponíveis nos Estados-Membros. |
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(12)

O Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não abrange as estatísticas dos preços agrícolas, mas a sua disponibilidade e coerência com as CEA deverão ser asseguradas. As estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas deverão, por conseguinte, abranger as estatísticas sobre os preços dos fatores de produção agrícolas que sejam coerentes com as CEA. A fim de permitir os cálculos das CEA e índices de preços comparáveis, os dados relativos aos preços dos produtos agrícolas têm de estar disponíveis nos Estados-Membros.

| (13) | À luz do Pacto Ecológico Europeu, da PAC e do objetivo de reduzir a dependência de pesticidas, é importante fornecer estatísticas anuais de elevada qualidade sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em relação a questões ambientais, sanitárias e económicas. A inexistência, a nível da União, de registos eletrónicos da utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos, que poderiam ser utilizados para fins estatísticos, constitui um obstáculo importante a que a periodicidade da recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura aumente, passando de quinquenal para anual. Por forma a dar tempo aos INE para se prepararem para a produção de estatísticas anuais sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos numa base permanente, o presente regulamento deverá prever um regime transitório. |
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(13)

À luz do Pacto Ecológico Europeu, da PAC e do objetivo de reduzir a dependência de pesticidas, é importante fornecer estatísticas anuais de elevada qualidade sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em relação a questões ambientais, sanitárias e económicas. A inexistência, a nível da União, de registos eletrónicos da utilização profissional de produtos fitofarmacêuticos, que poderiam ser utilizados para fins estatísticos, constitui um obstáculo importante a que a periodicidade da recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura aumente, passando de quinquenal para anual. Por forma a dar tempo aos INE para se prepararem para a produção de estatísticas anuais sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos numa base permanente, o presente regulamento deverá prever um regime transitório.

| (14) | Os dados relativos à colocação no mercado e à utilização de pesticidas a apresentar nos termos da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deverão ser usados de acordo com as disposições aplicáveis dessa diretiva e desse regulamento para efeitos dos requisitos previstos no presente regulamento. Os dados divulgados sobre produtos fitofarmacêuticos deverão incluir as substâncias ativas colocadas no mercado e utilizadas na atividade agrícola, por cultura e respetivas superfícies tratadas. |
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(14)

Os dados relativos à colocação no mercado e à utilização de pesticidas a apresentar nos termos da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) deverão ser usados de acordo com as disposições aplicáveis dessa diretiva e desse regulamento para efeitos dos requisitos previstos no presente regulamento. Os dados divulgados sobre produtos fitofarmacêuticos deverão incluir as substâncias ativas colocadas no mercado e utilizadas na atividade agrícola, por cultura e respetivas superfícies tratadas.

| (15) | A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre os fatores de produção e produtos agrícolas é importante para determinar a evolução da PAC e para acompanhar a sua execução através dos planos estratégicos nacionais, tendo em conta a respetiva contribuição para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações harmonizadas e definições comuns para as variáveis. |
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(15)

A existência de estatísticas comparáveis de todos os Estados-Membros sobre os fatores de produção e produtos agrícolas é importante para determinar a evolução da PAC e para acompanhar a sua execução através dos planos estratégicos nacionais, tendo em conta a respetiva contribuição para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, deverão ser usadas, na medida do possível, classificações harmonizadas e definições comuns para as variáveis.

| (16) | A coerência, comparabilidade e interoperabilidade dos dados e a uniformização dos formatos de transmissão são condições prévias para a elaboração das estatísticas agrícolas europeias, em especial no que diz respeito à eficiência da recolha de dados, aos procedimentos de tratamento e divulgação e à qualidade dos resultados. |
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(16)

A coerência, comparabilidade e interoperabilidade dos dados e a uniformização dos formatos de transmissão são condições prévias para a elaboração das estatísticas agrícolas europeias, em especial no que diz respeito à eficiência da recolha de dados, aos procedimentos de tratamento e divulgação e à qualidade dos resultados.

| (17) | Os dados necessários para compilar estatísticas deverão ser recolhidos de modo a que se minimizem os custos e encargos administrativos sobre os respondentes, nomeadamente os agricultores, as pequenas e médias empresas (PME)e os Estados-Membros. É, pois, necessário identificar os possíveis proprietários de fontes dos dados necessários e garantir que essas fontes possam ser utilizadas para fins estatísticos. |
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(17)

Os dados necessários para compilar estatísticas deverão ser recolhidos de modo a que se minimizem os custos e encargos administrativos sobre os respondentes, nomeadamente os agricultores, as pequenas e médias empresas (PME)e os Estados-Membros. É, pois, necessário identificar os possíveis proprietários de fontes dos dados necessários e garantir que essas fontes possam ser utilizadas para fins estatísticos.

| (18) | Os conjuntos de dados a transmitir abrangem vários domínios estatísticos. A fim de manter uma abordagem flexível que permita a adaptação das estatísticas em caso de alteração dos requisitos de dados, apenas os domínios, tópicos e tópicos detalhados deverão ser especificados no regulamento de base, sendo os conjuntos de dados detalhados, especificados por meio de atos de execução. A recolha dos conjuntos de dados detalhados não deverá impor custos adicionais significativos que se traduzam numa carga desproporcionada e injustificada para os respondentes e para os Estados-Membros. |
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(18)

Os conjuntos de dados a transmitir abrangem vários domínios estatísticos. A fim de manter uma abordagem flexível que permita a adaptação das estatísticas em caso de alteração dos requisitos de dados, apenas os domínios, tópicos e tópicos detalhados deverão ser especificados no regulamento de base, sendo os conjuntos de dados detalhados, especificados por meio de atos de execução. A recolha dos conjuntos de dados detalhados não deverá impor custos adicionais significativos que se traduzam numa carga desproporcionada e injustificada para os respondentes e para os Estados-Membros.

| (19) | Uma variável num conjunto de dados para as estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas pode incluir várias dimensões, tais como a agricultura biológica e a nível regional. A dimensão da agricultura biológica diz respeito à produção e produtos em conformidade com os princípios definidos no Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A dimensão a nível regional deverá ser comunicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A fim de reduzir a carga que recai sobre os Estados-Membros quando transmitem dados ao abrigo do presente regulamento, e de garantir previsibilidade quanto aos dados a recolher, os tópicos detalhados e as dimensões aplicáveis deverão ser especificados no anexo do presente regulamento. Nesse anexo, deverá ser incluída a palavra «aplicável» no que diz respeito aos tópicos detalhados para os quais é necessária a dimensão da agricultura biológica ou a nível regional, ou ambas. |
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(19)

Uma variável num conjunto de dados para as estatísticas europeias sobre fatores de produção e produtos agrícolas pode incluir várias dimensões, tais como a agricultura biológica e a nível regional. A dimensão da agricultura biológica diz respeito à produção e produtos em conformidade com os princípios definidos no Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A dimensão a nível regional deverá ser comunicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A fim de reduzir a carga que recai sobre os Estados-Membros quando transmitem dados ao abrigo do presente regulamento, e de garantir previsibilidade quanto aos dados a recolher, os tópicos detalhados e as dimensões aplicáveis deverão ser especificados no anexo do presente regulamento. Nesse anexo, deverá ser incluída a palavra «aplicável» no que diz respeito aos tópicos detalhados para os quais é necessária a dimensão da agricultura biológica ou a nível regional, ou ambas.

| (20) | A agricultura em modo de produção biológica é cada vez mais importante como indicador de sistemas de produção agrícola sustentável. Os dados estatísticos sobre a agricultura em modo de produção biológica são essenciais para acompanhar os progressos do plano de ação para a agricultura em modo de produção biológica na União. Por conseguinte, é necessário assegurar que as estatísticas disponíveis sobre agricultura em modo de produção biológica, nomeadamente dados que especificam áreas certificadas em modo de produção biológica ou em conversão, sejam coerentes com outras estatísticas da produção agrícola, integrando essas estatísticas nos conjuntos de dados. Essas estatísticas da agricultura em modo de produção biológica também deverão ser coerentes com, e utilizar, os dados administrativos produzidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/848. |
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(20)

A agricultura em modo de produção biológica é cada vez mais importante como indicador de sistemas de produção agrícola sustentável. Os dados estatísticos sobre a agricultura em modo de produção biológica são essenciais para acompanhar os progressos do plano de ação para a agricultura em modo de produção biológica na União. Por conseguinte, é necessário assegurar que as estatísticas disponíveis sobre agricultura em modo de produção biológica, nomeadamente dados que especificam áreas certificadas em modo de produção biológica ou em conversão, sejam coerentes com outras estatísticas da produção agrícola, integrando essas estatísticas nos conjuntos de dados. Essas estatísticas da agricultura em modo de produção biológica também deverão ser coerentes com, e utilizar, os dados administrativos produzidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/848.

| (21) | O balanço bruto de nutrientes é um dos indicadores agroambientais mais utilizados. É descrito na metodologia comum Eurostat/OCDE como a diferença calculada entre a quantidade total de nutrientes que entram num sistema agrícola e a quantidade de nutrientes que sai desse sistema agrícola. Apesar da sua importância, nem todos os Estados-Membros fornecem voluntariamente à Comissão (Eurostat) os dados sobre o balanço bruto de nutrientes. Por conseguinte, é essencial que o balanço bruto de nutrientes seja incorporado no presente regulamento. |
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(21)

O balanço bruto de nutrientes é um dos indicadores agroambientais mais utilizados. É descrito na metodologia comum Eurostat/OCDE como a diferença calculada entre a quantidade total de nutrientes que entram num sistema agrícola e a quantidade de nutrientes que sai desse sistema agrícola. Apesar da sua importância, nem todos os Estados-Membros fornecem voluntariamente à Comissão (Eurostat) os dados sobre o balanço bruto de nutrientes. Por conseguinte, é essencial que o balanço bruto de nutrientes seja incorporado no presente regulamento.

| (22) | Os medicamentos veterinários constituem um importante fator de produção agrícola. É importante evitar a duplicação de esforços e otimizar a utilização das informações existentes que possam ser usadas para fins estatísticos. Para tal, e com o intuito de fornecer informações facilmente acessíveis e úteis aos cidadãos da União e a outras partes interessadas sobre a venda e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais destinados à produção de alimentos, as estatísticas pertinentes disponíveis, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deverão ser divulgadas pela Comissão (Eurostat). Para esse efeito, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação adequados sobre as atividades estatísticas entre a Comissão e as entidades competentes, inclusive a nível internacional. |
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(22)

Os medicamentos veterinários constituem um importante fator de produção agrícola. É importante evitar a duplicação de esforços e otimizar a utilização das informações existentes que possam ser usadas para fins estatísticos. Para tal, e com o intuito de fornecer informações facilmente acessíveis e úteis aos cidadãos da União e a outras partes interessadas sobre a venda e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais destinados à produção de alimentos, as estatísticas pertinentes disponíveis, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deverão ser divulgadas pela Comissão (Eurostat). Para esse efeito, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação adequados sobre as atividades estatísticas entre a Comissão e as entidades competentes, inclusive a nível internacional.

| (23) | Os produtos biocidas constituem um importante fator de produção agrícola, designadamente na higiene veterinária e nos alimentos para animais. As substâncias ativas autorizadas em produtos fitofarmacêuticos são frequentemente utilizadas em produtos biocidas. O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 já identificou a necessidade de recolher estatísticas sobre produtos biocidas com vista a políticas informadas e cientificamente fundamentadas nos domínios da agricultura, do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos. Tendo em conta que está ainda em curso o programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), estando apenas 35 % do trabalho conexo concluído, é ainda prematuro incluir os produtos biocidas no âmbito de aplicação do presente regulamento. Logo que esteja concluída a análise das substâncias ativas para utilização em produtos biocidas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar o âmbito do presente regulamento de modo a incluir esses produtos. |
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(23)

Os produtos biocidas constituem um importante fator de produção agrícola, designadamente na higiene veterinária e nos alimentos para animais. As substâncias ativas autorizadas em produtos fitofarmacêuticos são frequentemente utilizadas em produtos biocidas. O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 já identificou a necessidade de recolher estatísticas sobre produtos biocidas com vista a políticas informadas e cientificamente fundamentadas nos domínios da agricultura, do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos. Tendo em conta que está ainda em curso o programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), estando apenas 35 % do trabalho conexo concluído, é ainda prematuro incluir os produtos biocidas no âmbito de aplicação do presente regulamento. Logo que esteja concluída a análise das substâncias ativas para utilização em produtos biocidas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar o âmbito do presente regulamento de modo a incluir esses produtos.

| (24) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a classificação da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). A fim de limitar a carga para os Estados-Membros, os requisitos aplicáveis aos dados regionais não deverão ir além dos estabelecidos em legislação anterior da União, exceto se, entretanto, tiverem surgido novos níveis regionais. Por conseguinte, importa autorizar que no caso da Alemanha os dados estatísticos regionais sejam apresentados apenas relativamente às unidades territoriais NUTS 1. |
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(24)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a classificação da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). A fim de limitar a carga para os Estados-Membros, os requisitos aplicáveis aos dados regionais não deverão ir além dos estabelecidos em legislação anterior da União, exceto se, entretanto, tiverem surgido novos níveis regionais. Por conseguinte, importa autorizar que no caso da Alemanha os dados estatísticos regionais sejam apresentados apenas relativamente às unidades territoriais NUTS 1.

| (25) | Deverá ser possível recolher dados sobre temas ad hoc relacionados com os fatores de produção e produtos agrícolas num determinado momento, a fim de complementar os dados recolhidos regularmente com dados adicionais sobre temáticas que exijam mais informação, fenómenos emergentes ou inovações. A necessidade de tais dados adicionais deverá, no entanto, ser devidamente justificada. |
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(25)

Deverá ser possível recolher dados sobre temas ad hoc relacionados com os fatores de produção e produtos agrícolas num determinado momento, a fim de complementar os dados recolhidos regularmente com dados adicionais sobre temáticas que exijam mais informação, fenómenos emergentes ou inovações. A necessidade de tais dados adicionais deverá, no entanto, ser devidamente justificada.

| (26) | A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados-Membros, deverão ser autorizadas isenções quanto a certas transmissões regulares de dados, caso o contributo do Estado-Membro para o total da UE relativo a esses dados seja baixo ou se o fenómeno observado for insignificante em relação à produção total nesse Estado-Membro específico. |
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(26)

A fim de reduzir a carga administrativa para os Estados-Membros, deverão ser autorizadas isenções quanto a certas transmissões regulares de dados, caso o contributo do Estado-Membro para o total da UE relativo a esses dados seja baixo ou se o fenómeno observado for insignificante em relação à produção total nesse Estado-Membro específico.

| (27) | Com vista a melhorar a eficiência dos processos de produção estatística no SEE e a reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais deverão ter o direito de aceder e utilizar, pronta e gratuitamente, quaisquer dados administrativos necessários para fins públicos, independentemente de serem detidos por organismos públicos, semipúblicos ou privados. Os INE e as outras autoridades nacionais também deverão ter a possibilidade de integrar esses dados administrativos com estatísticas, na medida em que tais dados sejam necessários para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas agrícolas europeias, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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(27)

Com vista a melhorar a eficiência dos processos de produção estatística no SEE e a reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais deverão ter o direito de aceder e utilizar, pronta e gratuitamente, quaisquer dados administrativos necessários para fins públicos, independentemente de serem detidos por organismos públicos, semipúblicos ou privados. Os INE e as outras autoridades nacionais também deverão ter a possibilidade de integrar esses dados administrativos com estatísticas, na medida em que tais dados sejam necessários para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas agrícolas europeias, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (28) | Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes deverão envidar esforços no sentido de modernizar, tanto quanto possível, os métodos de recolha de dados. A utilização de soluções digitais e ferramentas de monitorização do meio terrestre, como o Programa Europeu de Observação da Terra, Copernicus, e os detetores remotos, deverá ser promovida. Os dados agrícolas são gerados, cada vez mais, através de práticas agrícolas digitais, em que o agricultor continua a ser a principal fonte de dados. |
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(28)

Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes deverão envidar esforços no sentido de modernizar, tanto quanto possível, os métodos de recolha de dados. A utilização de soluções digitais e ferramentas de monitorização do meio terrestre, como o Programa Europeu de Observação da Terra, Copernicus, e os detetores remotos, deverá ser promovida. Os dados agrícolas são gerados, cada vez mais, através de práticas agrícolas digitais, em que o agricultor continua a ser a principal fonte de dados.

| (29) | Para assegurar a flexibilidade e reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, sobre os INE e sobre outras autoridades nacionais, os Estados-Membros poderão utilizar inquéritos estatísticos, registos administrativos e quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, incluindo métodos com base científica e bem documentados, tais como como a imputação, a estimativa e a modelização. A qualidade e, em especial, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das estatísticas baseadas nessas fontes deverão ser sempre garantidas. |
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(29)

Para assegurar a flexibilidade e reduzir a carga administrativa sobre os respondentes, sobre os INE e sobre outras autoridades nacionais, os Estados-Membros poderão utilizar inquéritos estatísticos, registos administrativos e quaisquer outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, incluindo métodos com base científica e bem documentados, tais como como a imputação, a estimativa e a modelização. A qualidade e, em especial, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das estatísticas baseadas nessas fontes deverão ser sempre garantidas.

| (30) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece disposições sobre a transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a utilização desses dados, incluindo sobre a transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão assegurar que os dados confidenciais são transmitidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.o e 22.° do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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(30)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece disposições sobre a transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a utilização desses dados, incluindo sobre a transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão assegurar que os dados confidenciais são transmitidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.o e 22.° do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (31) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e dar a conhecer a qualidade das estatísticas europeias. O CSEE aprovou a estrutura única de metadados integrados como a norma do SEE para a elaboração de relatórios sobre a qualidade, ajudando assim a satisfazer, através de normas uniformes e métodos harmonizados, os requisitos de qualidade estatística estabelecidos no artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento. Esse modelo do SEE deve contribuir para a harmonização da garantia da qualidade e dos relatórios de qualidade ao abrigo do presente regulamento. |
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(31)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e dar a conhecer a qualidade das estatísticas europeias. O CSEE aprovou a estrutura única de metadados integrados como a norma do SEE para a elaboração de relatórios sobre a qualidade, ajudando assim a satisfazer, através de normas uniformes e métodos harmonizados, os requisitos de qualidade estatística estabelecidos no artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento. Esse modelo do SEE deve contribuir para a harmonização da garantia da qualidade e dos relatórios de qualidade ao abrigo do presente regulamento.

| (32) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, os dados recolhidos e os relatórios de qualidade transmitidos pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverão ser divulgados pela Comissão (Eurostat). |
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(32)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, os dados recolhidos e os relatórios de qualidade transmitidos pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverão ser divulgados pela Comissão (Eurostat).

| (33) | Em conformidade com os objetivos do presente regulamento e sempre que sejam necessários novos requisitos em matéria de dados ou melhorias nos conjuntos de dados abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão deverá avaliar a respetiva viabilidade através do lançamento de estudos-piloto e de viabilidade, se necessário. |
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(33)

Em conformidade com os objetivos do presente regulamento e sempre que sejam necessários novos requisitos em matéria de dados ou melhorias nos conjuntos de dados abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão deverá avaliar a respetiva viabilidade através do lançamento de estudos-piloto e de viabilidade, se necessário.

| (34) | Em 2016, foi realizada uma avaliação de impacto da estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa estatístico estabelecido no presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objetivos e integrar as condicionantes orçamentais. |
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(34)

Em 2016, foi realizada uma avaliação de impacto da estratégia para as estatísticas agrícolas para 2020 e anos subsequentes, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa estatístico estabelecido no presente regulamento para a necessidade de eficácia na realização dos objetivos e integrar as condicionantes orçamentais.

| (35) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias sobre os fatores de produção e produtos agrícolas da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros porque é necessária uma abordagem coordenada, mas pode, devido a razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(35)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a produção sistemática de estatísticas europeias sobre os fatores de produção e produtos agrícolas da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros porque é necessária uma abordagem coordenada, mas pode, devido a razões de coerência e comparabilidade, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (36) | A fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados, decorrentes principalmente de novos desenvolvimentos na agricultura, de legislação revista e da evolução das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos tópicos detalhados enumerados no presente regulamento, à alteração da frequência de transmissão, dos períodos de referência e da aplicabilidade das dimensões dos tópicos detalhados e à especificação da informação a ser fornecida pelos Estados-Membros numa base ad hoc para a recolha de dados ad hoc, tal como previsto no presente regulamento. Ao adotar tais atos delegados, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(36)

A fim de ter em conta as necessidades emergentes em matéria de dados, decorrentes principalmente de novos desenvolvimentos na agricultura, de legislação revista e da evolução das prioridades políticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos tópicos detalhados enumerados no presente regulamento, à alteração da frequência de transmissão, dos períodos de referência e da aplicabilidade das dimensões dos tópicos detalhados e à especificação da informação a ser fornecida pelos Estados-Membros numa base ad hoc para a recolha de dados ad hoc, tal como previsto no presente regulamento. Ao adotar tais atos delegados, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (37) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução com vista a especificar os requisitos de cobertura, os conjuntos de dados ligados aos tópicos e tópicos detalhados enumerados no anexo, bem como aos elementos técnicos dos dados a fornecer, para estabelecer as listas e descrições das variáveis e outras modalidades práticas para a recolha de dados ad hoc, para especificar mais pormenorizadamente a frequência de transmissão de cada conjunto de dados, para definir os prazos de transmissão dos dados e a frequência da transmissão em causa, as variáveis e os limiares pertinentes na base dos quais os Estados-Membros podem ser dispensados do envio de dados específicos, para especificar mais pormenorizadamente os períodos de referência, para definir as modalidades práticas e os conteúdos dos relatórios de qualidade, especificando os requisitos de cobertura relativamente ao regime de transição aplicável aos dados relativos ao tópico detalhado da utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura e para conceder derrogações aos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). No exercício dessas competências, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros. |
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(37)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução com vista a especificar os requisitos de cobertura, os conjuntos de dados ligados aos tópicos e tópicos detalhados enumerados no anexo, bem como aos elementos técnicos dos dados a fornecer, para estabelecer as listas e descrições das variáveis e outras modalidades práticas para a recolha de dados ad hoc, para especificar mais pormenorizadamente a frequência de transmissão de cada conjunto de dados, para definir os prazos de transmissão dos dados e a frequência da transmissão em causa, as variáveis e os limiares pertinentes na base dos quais os Estados-Membros podem ser dispensados do envio de dados específicos, para especificar mais pormenorizadamente os períodos de referência, para definir as modalidades práticas e os conteúdos dos relatórios de qualidade, especificando os requisitos de cobertura relativamente ao regime de transição aplicável aos dados relativos ao tópico detalhado da utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura e para conceder derrogações aos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). No exercício dessas competências, a Comissão deverá ter em conta aspetos como os custos e a carga administrativa para os respondentes e para os Estados-Membros.

| (38) | Caso a aplicação do presente regulamento implique adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder, em casos devidamente justificados e durante um período limitado, conceder derrogações ao Estado-Membro em causa. Essas adaptações importantes podem resultar, nomeadamente, da necessidade de adaptar os sistemas de recolha de dados para incluir os novos requisitos em matéria de dados, inclusive o acesso a fontes administrativas e a outras fontes pertinentes. |
| --- | --- |

(38)

Caso a aplicação do presente regulamento implique adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder, em casos devidamente justificados e durante um período limitado, conceder derrogações ao Estado-Membro em causa. Essas adaptações importantes podem resultar, nomeadamente, da necessidade de adaptar os sistemas de recolha de dados para incluir os novos requisitos em matéria de dados, inclusive o acesso a fontes administrativas e a outras fontes pertinentes.

| (39) | Será necessário financiamento tanto por parte dos Estados-Membros como por parte da União, a fim de apoiar a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, deverá prever-se uma contribuição financeira da União sob a forma de subvenções. |
| --- | --- |

(39)

Será necessário financiamento tanto por parte dos Estados-Membros como por parte da União, a fim de apoiar a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, deverá prever-se uma contribuição financeira da União sob a forma de subvenções.

| (40) | Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. |
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(40)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

| (41) | O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e dos Regulamentos (CE) n.o 1367/2006 (19) e (CE) n.o 1049/2001 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho, e em conformidade com a confidencialidade estatística nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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(41)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e dos Regulamentos (CE) n.o 1367/2006 (19) e (CE) n.o 1049/2001 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho, e em conformidade com a confidencialidade estatística nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (42) | A colaboração e a coordenação entre as autoridades no quadro do SEE deverão ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas agrícolas europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.o, n.o 2, do TFUE. Os dados são também recolhidos por outros organismos da União, para além dos referidos no presente regulamento, e por outras organizações. Por conseguinte, a cooperação entre esses organismos e organizações e aqueles envolvidos no SEE deverá ser reforçada para beneficiar das sinergias. |
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(42)

A colaboração e a coordenação entre as autoridades no quadro do SEE deverão ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas agrícolas europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.o, n.o 2, do TFUE. Os dados são também recolhidos por outros organismos da União, para além dos referidos no presente regulamento, e por outras organizações. Por conseguinte, a cooperação entre esses organismos e organizações e aqueles envolvidos no SEE deverá ser reforçada para beneficiar das sinergias.

| (43) | Foi consultado o CSEE, |
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(43)

Foi consultado o CSEE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um quadro integrado de informação agregada para as estatísticas europeias relativas aos fatores de produção e produtos agrícolas, bem como à utilização intermédia de tais produtos na agricultura e à sua recolha e transformação.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «exploração agrícola», «exploração agrícola em baldio», «cabeça normal» e «superfície agrícola utilizada», previstas no artigo 2.o, alíneas a), b), d) e e), respetivamente, do Regulamento (UE) 2018/1091.

o

Além disso, entende-se por:

| 1) | «Atividade agrícola», as atividades económicas realizadas no setor agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que se inserem no âmbito dos grupos A.01.1, A.01.2, A.01.3, A.01.4, A.01.5 ou da «manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais» do grupo A.01.6 no território económico da União, quer como atividade primária quer secundária; no que diz respeito às atividades da classe A.01.49, apenas se incluem as atividades de «criação e reprodução de animais semi-domesticados ou outros animais vivos" com exceção da criação de insetos, e de «apicultura e produção de mel e cera de abelhas»; |
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1)

«Atividade agrícola», as atividades económicas realizadas no setor agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que se inserem no âmbito dos grupos A.01.1, A.01.2, A.01.3, A.01.4, A.01.5 ou da «manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais» do grupo A.01.6 no território económico da União, quer como atividade primária quer secundária; no que diz respeito às atividades da classe A.01.49, apenas se incluem as atividades de «criação e reprodução de animais semi-domesticados ou outros animais vivos" com exceção da criação de insetos, e de «apicultura e produção de mel e cera de abelhas»;

o

21

| 2) | «Empresa de laticínios», uma empresa ou exploração agrícola que compra leite e, eventualmente, produtos lácteos, com vista à sua transformação em produtos lácteos; inclui ainda empresas que recolhem leite ou nata para os ceder, total ou parcialmente, sem tratamento nem transformação, a outras empresas de laticínios; |
| --- | --- |

2)

«Empresa de laticínios», uma empresa ou exploração agrícola que compra leite e, eventualmente, produtos lácteos, com vista à sua transformação em produtos lácteos; inclui ainda empresas que recolhem leite ou nata para os ceder, total ou parcialmente, sem tratamento nem transformação, a outras empresas de laticínios;

| 3) | «Matadouro», uma empresa registada e aprovada oficialmente, com autorização para abater e preparar animais cuja carne se destina ao consumo humano; |
| --- | --- |

3)

«Matadouro», uma empresa registada e aprovada oficialmente, com autorização para abater e preparar animais cuja carne se destina ao consumo humano;

| 4) | «Estabelecimento de incubação», uma empresa cuja atividade consiste na incubação e eclosão de ovos e fornecimento de pintos; |
| --- | --- |

4)

«Estabelecimento de incubação», uma empresa cuja atividade consiste na incubação e eclosão de ovos e fornecimento de pintos;

| 5) | «Unidade de observação», uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados; |
| --- | --- |

5)

«Unidade de observação», uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados;

| 6) | «Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem determinados tópicos; |
| --- | --- |

6)

«Domínio», um ou vários conjuntos de dados que abrangem determinados tópicos;

| 7) | «Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades de observação; abrangendo cada um destes tópicos um ou mais tópicos detalhados; |
| --- | --- |

7)

«Tópico», o conteúdo da informação a recolher sobre as unidades de observação; abrangendo cada um destes tópicos um ou mais tópicos detalhados;

| 8) | «Tópico detalhado», o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades de observação relacionado com um tópico; abrangendo cada um destes tópicos detalhados uma ou mais variáveis; |
| --- | --- |

8)

«Tópico detalhado», o conteúdo detalhado da informação a recolher sobre as unidades de observação relacionado com um tópico; abrangendo cada um destes tópicos detalhados uma ou mais variáveis;

| 9) | «Produtos fitofarmacêuticos», os produtos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, que contêm ou são constituídos por substâncias ativas na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, protetores de fitotoxicidade na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, ou agentes sinérgicos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, e destinados a uma das utilizações descritas no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

9)

«Produtos fitofarmacêuticos», os produtos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, que contêm ou são constituídos por substâncias ativas na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, protetores de fitotoxicidade na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, ou agentes sinérgicos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, e destinados a uma das utilizações descritas no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| 10) | «Conjunto de dados», uma ou várias variáveis agregadas, organizadas de forma estruturada; |
| --- | --- |

10)

«Conjunto de dados», uma ou várias variáveis agregadas, organizadas de forma estruturada;

| 11) | «Variável», uma característica de uma unidade de observação que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores; |
| --- | --- |

11)

«Variável», uma característica de uma unidade de observação que pode assumir mais do que um valor num conjunto de valores;

| 12) | «Dados previamente verificados», dados verificados pelos Estados-Membros, baseados em regras de validação comuns acordadas, sempre que disponíveis; |
| --- | --- |

12)

«Dados previamente verificados», dados verificados pelos Estados-Membros, baseados em regras de validação comuns acordadas, sempre que disponíveis;

| 13) | «Dados ad hoc», dados de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídos nos conjuntos de dados regulares; |
| --- | --- |

13)

«Dados ad hoc», dados de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídos nos conjuntos de dados regulares;

ad hoc

| 14) | «Dados administrativos», dados gerados por uma fonte não estatística, geralmente detidos por um organismo público ou privado, cujo principal objetivo não é o fornecimento de estatísticas; |
| --- | --- |

14)

«Dados administrativos», dados gerados por uma fonte não estatística, geralmente detidos por um organismo público ou privado, cujo principal objetivo não é o fornecimento de estatísticas;

| 15) | «Metadados», a informação necessária para utilizar e interpretar as estatísticas e que descreve os dados de forma estruturada; |
| --- | --- |

15)

«Metadados», a informação necessária para utilizar e interpretar as estatísticas e que descreve os dados de forma estruturada;

| 16) | «Utilizador profissional», a pessoa que, no exercício das suas atividades profissionais, utilize produtos fitofarmacêuticos nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola. |
| --- | --- |

16)

«Utilizador profissional», a pessoa que, no exercício das suas atividades profissionais, utilize produtos fitofarmacêuticos nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola.

Artigo 3.o

População estatística e unidades de observação

1.   A população estatística a descrever deve consistir em unidades estatísticas, tais como explorações agrícolas, explorações agrícolas em baldios, empresas que fornecem bens e serviços relacionados com atividades agrícolas ou que compram ou recolhem produtos de atividades agrícolas, e ainda empresas que transformam esses produtos agrícolas, em especial estabelecimento de incubação, empresas de laticínios e matadouros.

2.   As unidades de observação a representar no quadro estatístico são as unidades estatísticas referidas no n.o 1 e, em função das estatísticas a comunicar, as seguintes unidades estatísticas:

| a) | Terras utilizadas para a atividade agrícola; |
| --- | --- |

a)

Terras utilizadas para a atividade agrícola;

| b) | Animais utilizados para a atividade agrícola; |
| --- | --- |

b)

Animais utilizados para a atividade agrícola;

| c) | Importações e exportações de produtos de atividades agrícolas por empresas não agrícolas; |
| --- | --- |

c)

Importações e exportações de produtos de atividades agrícolas por empresas não agrícolas;

| d) | Transações e fluxos de fatores de produção, de bens e serviços de atividades agrícolas e para atividades agrícolas. |
| --- | --- |

d)

Transações e fluxos de fatores de produção, de bens e serviços de atividades agrícolas e para atividades agrícolas.

Artigo 4.o

Requisitos de cobertura

1.   As estatísticas devem ser representativas da população estatística que descrevem.

2.   No que se refere ao domínio das estatísticas da produção animal, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), os dados devem abranger 95 % das cabeças normais de cada Estado-Membro e as atividades ou produtos conexos.

3.   No que se refere ao domínio das estatísticas da produção vegetal, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), os dados devem abranger 95 % do total da superfície agrícola utilizada, com exclusão das hortas familiares, de cada Estado-Membro e os volumes de produção correspondentes.

4.   Para o tópico dos nutrientes nos fertilizantes para a agricultura, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do presente regulamento, os dados devem abranger os produtos fertilizantes, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e 95 % da superfície agrícola total utilizada, excluindo as hortas familiares, de cada Estado-Membro e os respetivos volumes de produção.

5.   No que se refere ao domínio das estatísticas dos produtos fitofarmacêuticos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), a cobertura é a seguinte:

| a) | No que respeita ao tópico detalhado relativo aos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado, como definido no anexo do presente regulamento, os dados devem abranger todos os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado tal como definido no artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao tópico detalhado relativo aos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado, como definido no anexo do presente regulamento, os dados devem abranger todos os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado tal como definido no artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

| b) | No que respeita ao tópico detalhado relativo ao uso dos produtos fitofarmacêuticos na agricultura, como definido no anexo do presente regulamento, os dados devem abranger, pelo menos, 85 % do uso na atividade agrícola por utilizadores profissionais, tal como definido no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2009/128/CE, em cada Estado-Membro. Os dados de cada Estado-Membro devem ter por referência uma lista de culturas que contenha uma parte comum a todos os Estados-Membros. Essa parte comum, juntamente com as pastagens permanentes, deve abranger, pelo menos, 75 % da superfície agrícola total utilizada a nível da União. Assim que se tornar aplicável a legislação da União que exige que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos transmitam os seus registos sobre o uso desses produtos em formato eletrónico às autoridades nacionais competentes, a cobertura do uso na atividade agrícola deve aumentar para 95 %, a partir do ano de referência seguinte à data em que essa legislação da União se tornar aplicável. |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao tópico detalhado relativo ao uso dos produtos fitofarmacêuticos na agricultura, como definido no anexo do presente regulamento, os dados devem abranger, pelo menos, 85 % do uso na atividade agrícola por utilizadores profissionais, tal como definido no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2009/128/CE, em cada Estado-Membro. Os dados de cada Estado-Membro devem ter por referência uma lista de culturas que contenha uma parte comum a todos os Estados-Membros. Essa parte comum, juntamente com as pastagens permanentes, deve abranger, pelo menos, 75 % da superfície agrícola total utilizada a nível da União. Assim que se tornar aplicável a legislação da União que exige que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos transmitam os seus registos sobre o uso desses produtos em formato eletrónico às autoridades nacionais competentes, a cobertura do uso na atividade agrícola deve aumentar para 95 %, a partir do ano de referência seguinte à data em que essa legislação da União se tornar aplicável.

6.   A Comissão pode adotar atos de execução para especificar os requisitos de cobertura referidos nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo. Caso essas especificações sejam atualizadas, a Comissão deve ter em conta as tendências económicas e técnicas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, pelo menos 12 meses antes do início do ano de referência pertinente.

Artigo 5.o

Requisitos regulares em matéria de dados

1.   As estatísticas relacionadas com os fatores de produção e produtos agrícolas devem abranger os seguintes domínios e tópicos:

| a) | Estatísticas de produção animal






  i) | efetivo pecuário e carne, |
| --- | --- | --- |

a)

Estatísticas de produção animal

i)

efetivo pecuário e carne,

| ii) | ovos e pintos, |
| --- | --- |

ii)

ovos e pintos,

| iii) | leite e produtos lácteos; |
| --- | --- |

iii)

leite e produtos lácteos;

| b) | Estatísticas de produção vegetal






  i) | superfície e produção vegetal, |
| --- | --- | --- |

b)

Estatísticas de produção vegetal

i)

superfície e produção vegetal,

| ii) | balanços da produção vegetal, |
| --- | --- |

ii)

balanços da produção vegetal,

| iii) | pastagens; |
| --- | --- |

iii)

pastagens;

| c) | Estatísticas dos preços agrícolas






  i) | índices de preços agrícolas, |
| --- | --- | --- |

c)

Estatísticas dos preços agrícolas

i)

índices de preços agrícolas,

| ii) | preços absolutos dos fatores de produção, |
| --- | --- |

ii)

preços absolutos dos fatores de produção,

| iii) | preços e rendas das terras agrícolas; |
| --- | --- |

iii)

preços e rendas das terras agrícolas;

| d) | Estatísticas sobre nutrientes






  i) | nutrientes nos fertilizantes para a agricultura, |
| --- | --- | --- |

d)

Estatísticas sobre nutrientes

i)

nutrientes nos fertilizantes para a agricultura,

| ii) | balanço de nutrientes; |
| --- | --- |

ii)

balanço de nutrientes;

| e) | Estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos






  i) | produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- | --- |

e)

Estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

i)

produtos fitofarmacêuticos.

2.   Os tópicos detalhados, as respetivas frequências de transmissão e períodos de referência, bem como as suas dimensões biológica e regional, são os estabelecidos no anexo.

3.   Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) sob a forma de conjuntos de dados agregados.

4.   Os dados sobre a agricultura em modo de produção biológica e os produtos conformes com o Regulamento (UE) 2018/848 devem ser integrados nos conjuntos de dados.

5.   Os dados regionais devem ser fornecidos ao nível NUTS 2, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003. Excecionalmente, esses dados podem ser fornecidos apenas por unidades territoriais NUTS 1 no caso da Alemanha.

6.   Se uma variável apresentar uma prevalência baixa ou nula num Estado-Membro, os valores dessa variável podem ser excluídos dos conjuntos de dados transmitidos, desde que o Estado-Membro tenha apresentado à Comissão (Eurostat) uma justificação fundamentada para a sua exclusão.

7.   Para a compilação de índices de preços comparáveis e para as variáveis necessárias para as contas económicas da agricultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 138/2004, os Estados-Membros devem recolher informações pertinentes sobre os preços dos fatores de produção e dos produtos agrícolas, incluindo as características e as ponderações dos bens e serviços.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o no que diz respeito a adicionar, suprimir ou alterar os tópicos detalhados, tal como figuram no anexo, incluindo as respetivas descrições.

Ao exercer a sua competência de adotar atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão garante o seguinte:

| a) | Os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo da carga e dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes; |
| --- | --- |

a)

Os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo da carga e dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes;

| b) | Durante um período de cinco anos consecutivos, não são alterados mais de quatro tópicos detalhados, dos quais apenas um é novo; |
| --- | --- |

b)

Durante um período de cinco anos consecutivos, não são alterados mais de quatro tópicos detalhados, dos quais apenas um é novo;

| c) | Os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o são lançados, sempre que necessário, e os seus resultados são devidamente tidos em conta. |
| --- | --- |

c)

Os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o são lançados, sempre que necessário, e os seus resultados são devidamente tidos em conta.

9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o no que diz respeito a alterar as frequências de transmissão, os períodos de referência e a aplicabilidade das dimensões dos tópicos detalhados, tal como figuram no anexo.

Ao exercer a sua competência de adotar atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão garante o seguinte:

| a) | Os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo dos encargos e dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes; |
| --- | --- |

a)

Os atos delegados são devidamente justificados e não acarretam um aumento significativo dos encargos e dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes;

| b) | Os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o são lançados e os seus resultados são devidamente tidos em conta. |
| --- | --- |

b)

Os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o são lançados e os seus resultados são devidamente tidos em conta.

10.   A Comissão adota atos de execução para definir os conjuntos de dados a transmitir à Comissão (Eurostat). Esses atos de execução especificam os seguintes elementos técnicos dos dados a fornecer, se for caso disso:

| a) | A lista das variáveis; |
| --- | --- |

a)

A lista das variáveis;

| b) | A descrição das variáveis, incluindo:






  i) | as características da unidade de observação, |
| --- | --- | --- |

b)

A descrição das variáveis, incluindo:

i)

as características da unidade de observação,

| ii) | a unidade de medida para as características da unidade de observação, |
| --- | --- |

ii)

a unidade de medida para as características da unidade de observação,

| iii) | as dimensões biológica e regional das características da unidade de observação; |
| --- | --- |

iii)

as dimensões biológica e regional das características da unidade de observação;

uma variável é contada como uma combinação de uma característica de uma unidade de observação com a unidade de medida correspondente e uma das suas dimensões;

| c) | As unidades de observação; |
| --- | --- |

c)

As unidades de observação;

| d) | Os requisitos de precisão; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos de precisão;

| e) | As regras metodológicas; |
| --- | --- |

e)

As regras metodológicas;

| f) | Os prazos de transmissão dos dados, tendo em conta o tempo necessário para produzir dados nacionais que cumpram os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e a necessidade de minimizar os custos e encargos administrativos para os Estados-Membros e os respondentes; os prazos de transmissão dos dados não podem ser alterados antes de 1 de janeiro de 2030.
  Sempre que a Comissão identificar a necessidade de alterar os prazos de transmissão dos dados, lança os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o do presente regulamento, devendo os resultados desses estudos de viabilidade ser devidamente tidos em conta. Ao alterar os prazos de transmissão dos dados, esses prazos não podem ser reduzidos em mais de 20 % dos dias que separam o final do período de referência e os prazos de transmissão dos dados estabelecido no primeiro ato de execução, adotado nos termos do presente número, a menos que a redução do prazo de transmissão dos dados se deva exclusivamente à introdução de uma abordagem inovadora ou à utilização de novas fontes de dados digitais, como a observação da Terra ou os megadados, que estejam disponíveis em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

f)

Os prazos de transmissão dos dados, tendo em conta o tempo necessário para produzir dados nacionais que cumpram os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e a necessidade de minimizar os custos e encargos administrativos para os Estados-Membros e os respondentes; os prazos de transmissão dos dados não podem ser alterados antes de 1 de janeiro de 2030.

Sempre que a Comissão identificar a necessidade de alterar os prazos de transmissão dos dados, lança os estudos de viabilidade previstos no artigo 11.o do presente regulamento, devendo os resultados desses estudos de viabilidade ser devidamente tidos em conta. Ao alterar os prazos de transmissão dos dados, esses prazos não podem ser reduzidos em mais de 20 % dos dias que separam o final do período de referência e os prazos de transmissão dos dados estabelecido no primeiro ato de execução, adotado nos termos do presente número, a menos que a redução do prazo de transmissão dos dados se deva exclusivamente à introdução de uma abordagem inovadora ou à utilização de novas fontes de dados digitais, como a observação da Terra ou os megadados, que estejam disponíveis em todos os Estados-Membros.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, no prazo de, pelo menos, 12 meses antes do início do ano de referência.

11.   Caso a Comissão tenha adotado um ato delegado nos termos dos n.os 8 ou 9, com exceção de um ato delegado que altere a dimensão da agricultura em modo de produção biológica, o ato de execução a que se refere o n.o 10 pode alterar, substituir ou acrescentar um máximo de 90 variáveis no total durante um período de cinco anos consecutivos. Esse limite máximo não se aplica, no entanto, às variáveis relacionadas com o domínio das estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos.

12.   Os Estados-Membros transmitem os dados previamente verificados e a metainformação conexa num formato técnico especificado pela Comissão (Eurostat) para cada conjunto de dados. Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através dos serviços do ponto de acesso único.

Artigo 6.o

Requisitos de dados ad hoc

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.o, em complemento do presente regulamento, especificando as informações a fornecer pelos Estados-Membros numa base ad hoc, sempre que, no âmbito de aplicação do presente regulamento, seja necessária a recolha de informações adicionais para dar resposta a necessidades estatísticas adicionais. Os referidos atos delegados devem especificar:

| a) | Os tópicos e os tópicos detalhados relativos aos domínios especificados no artigo 5.o a fornecer na recolha de dados ad hoc e as razões atinentes a essas necessidades estatísticas adicionais; |
| --- | --- |

a)

Os tópicos e os tópicos detalhados relativos aos domínios especificados no artigo 5.o a fornecer na recolha de dados ad hoc e as razões atinentes a essas necessidades estatísticas adicionais;

| b) | Os períodos de referência. |
| --- | --- |

b)

Os períodos de referência.

2.   Ao exercer o poder de adotar atos delegados a que se refere o n.o 1, a Comissão justifica as necessidades de dados, avalia a viabilidade da recolha dos dados necessários, recorrendo ao contributo de peritos relevantes, e assegura que não sejam impostos encargos ou custos adicionais significativos aos Estados-Membros ou aos respondentes.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados referidos no n.o 1, a partir do ano de referência 2024 e com um período mínimo de dois anos entre cada recolha de dados ad hoc, a contar do prazo para a transmissão dos dados da última recolha ad hoc de dados.

4.   A Comissão adota atos de execução para estabelecer:

| a) | Uma lista de variáveis, não superior a 50 variáveis; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de variáveis, não superior a 50 variáveis;

| b) | A descrição das variáveis, incluindo todos os seguintes elementos:






  i) | as características da unidade de observação, |
| --- | --- | --- |

b)

A descrição das variáveis, incluindo todos os seguintes elementos:

i)

as características da unidade de observação,

| ii) | a unidade de medida para as características da unidade de observação, |
| --- | --- |

ii)

a unidade de medida para as características da unidade de observação,

| iii) | as dimensões orgânica e regional das características da unidade de observação; |
| --- | --- |

iii)

as dimensões orgânica e regional das características da unidade de observação;

uma variável é contada como uma combinação de uma característica de uma unidade de observação com a unidade de medida correspondente e uma das suas dimensões;

| c) | Os requisitos de precisão; |
| --- | --- |

c)

Os requisitos de precisão;

| d) | Os prazos de transmissão dos dados; |
| --- | --- |

d)

Os prazos de transmissão dos dados;

| e) | As unidades de observação; |
| --- | --- |

e)

As unidades de observação;

| f) | A descrição do período de referência, tal como estabelecido no ato delegado a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

f)

A descrição do período de referência, tal como estabelecido no ato delegado a que se refere o n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, no prazo de, pelo menos, 12 meses antes do início do ano de referência pertinente.

Artigo 7.o

Frequência de transmissão dos conjuntos de dados

1.   A frequência de transmissão dos conjuntos de dados é a que consta do anexo. A Comissão pode aprovar atos de execução destinados a especificar mais pormenorizadamente a frequência de cada transmissão.

2.   Um Estado-Membro pode ser dispensado do envio de dados específicos com as frequências de transmissão estabelecidas no anexo para variáveis predefinidas, caso o impacto desse Estado-Membro no total da UE relativo a essas variáveis seja limitado.

A Comissão pode adotar atos de execução que definam os prazos de transmissão dos dados e as respetivas frequências de transmissão, as variáveis e os limiares relevantes com base nos quais o primeiro parágrafo pode ser aplicado. Esses limiares são estabelecidos de modo a que a sua aplicação não reduza em mais de 5 % a informação sobre o total previsto da variável correspondente da UE. Os limiares são revistos pela Comissão (Eurostat), para que correspondam às tendências dos totais da UE.

3.   Para as estatísticas de produção, um Estado-Membro pode ser dispensado da transmissão de dados específicos para variáveis predefinidas, caso o impacto da variável seja limitado em relação à produção agrícola a nível nacional ou regional. A Comissão pode aprovar atos de execução que definam os limiares aplicáveis a essas variáveis.

4.   Os atos de execução a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, pelo menos 12 meses antes do início do ano de referência pertinente.

Artigo 8.o

Fontes de dados e métodos

1.   Para efeitos de obtenção das estatísticas relacionadas com os fatores de produção e produtos agrícolas, os Estados-Membros utilizam uma ou várias das seguintes fontes de dados e métodos, desde que os dados permitam a produção de estatísticas que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 10.o:

| a) | Inquéritos estatísticos ou outros métodos de recolha de dados estatísticos; |
| --- | --- |

a)

Inquéritos estatísticos ou outros métodos de recolha de dados estatísticos;

| b) | As fontes de dados administrativos especificadas no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

As fontes de dados administrativos especificadas no n.o 2 do presente artigo;

| c) | Outras fontes de dados administrativos baseadas no direito nacional, outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, como as ferramentas digitais e os detetores remotos. |
| --- | --- |

c)

Outras fontes de dados administrativos baseadas no direito nacional, outras fontes, métodos ou abordagens inovadoras, como as ferramentas digitais e os detetores remotos.

2.   No que diz respeito ao n.o 1, alínea b), do presente artigo, os Estados-Membros podem utilizar quaisquer dados provenientes das seguintes fontes:

| a) | O sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o regime de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), o sistema de identificação e registo de determinadas espécies de animais terrestres detidos estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), o cadastro vitícola estabelecido em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e os registos relativos à agricultura biológica criados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 ou quaisquer outros dados administrativos de qualidade adequada a fins estatísticos, como descrito no artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento, definidos no direito da União; |
| --- | --- |

a)

O sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o regime de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), o sistema de identificação e registo de determinadas espécies de animais terrestres detidos estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), o cadastro vitícola estabelecido em conformidade com o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e os registos relativos à agricultura biológica criados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 ou quaisquer outros dados administrativos de qualidade adequada a fins estatísticos, como descrito no artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento, definidos no direito da União;

| b) | Os registos mantidos em formato eletrónico e referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; ou |
| --- | --- |

b)

Os registos mantidos em formato eletrónico e referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; ou

| c) | Quaisquer outras fontes de dados administrativos pertinentes, desde que esses dados permitam a produção de estatísticas que cumpram os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 10.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outras fontes de dados administrativos pertinentes, desde que esses dados permitam a produção de estatísticas que cumpram os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 10.o do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros que decidam utilizar as fontes, métodos ou abordagens inovadoras a que se refere o n.o 1, alínea c), informam a Comissão (Eurostat), durante o ano que precede o ano de referência e durante o qual a fonte, método ou abordagem inovadora serão utilizados, e fornecem informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados obtidos.

4.   As autoridades nacionais responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento têm o direito de aceder e utilizar os dados pronta e gratuitamente, nomeadamente os dados individuais relativos a empresas e explorações agrícolas constantes dos ficheiros administrativos compilados no seu território nacional, nos termos do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009. As autoridades nacionais e os detentores dos ficheiros administrativos devem estabelecer os mecanismos de cooperação necessários a esse acesso. Esse acesso é igualmente concedido nos casos em que a autoridade competente tenha delegado tarefas a realizar em seu nome a organismos privados ou semipúblicos.

Artigo 9.o

Período de referência

1.   As informações recolhidas ao abrigo do presente regulamento devem dizer respeito a um único período de referência que seja comum a todos os Estados-Membros, por meio de uma referência à situação durante um período especificado.

2.   O período de referência para cada tópico detalhado é especificado no anexo. Os primeiros períodos de referência têm início no ano civil 2025.

3.   Para o tópico dos índices de preços agrícolas a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), os Estados-Membros devem, de cinco em cinco anos, atualizar o ano de base dos índices utilizando como base os anos que terminem em 0 ou 5.

4.   A Comissão pode aprovar atos de execução destinados a especificar mais pormenorizadamente os períodos de referência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 19.o, n.o 2, pelo menos 12 meses antes do início do período de referência pertinente.

Artigo 10.o

Requisitos de qualidade e relatórios de qualidade

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e metadados transmitidos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados obtidos através das fontes e dos métodos previstos no artigo 8.o forneçam estimativas rigorosas sobre a população estatística definida no artigo 3.o, a nível nacional, e, se necessário, a nível regional.

3.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

4.   A Comissão (Eurostat) avalia de forma transparente e verificável a qualidade dos dados e metadados que lhe são transmitidos.

5.   Para efeitos do n.o 4, cada Estado-Membro transmite à Comissão (Eurostat), pela primeira vez até 30 de junho de 2028 e posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre a qualidade descrevendo os processos estatísticos relativos aos conjuntos de dados transmitidos durante o período, incluindo, em especial:

| a) | Metainformação descrevendo a metodologia adotada e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Metainformação descrevendo a metodologia adotada e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento;

| b) | Informações sobre o cumprimento dos requisitos de cobertura definidos no artigo 4.o, incluindo a sua elaboração e atualização. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o cumprimento dos requisitos de cobertura definidos no artigo 4.o, incluindo a sua elaboração e atualização.

6.   Em derrogação do n.o 5 do presente artigo, para o tópico dos índices de preços agrícolas a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), o relatório sobre a qualidade deve ser transmitido de cinco em cinco anos, juntamente com as ponderações e os índices com nova base, bem como os correspondentes relatórios metodológicos separados. A primeira transmissão do relatório sobre a qualidade em matéria do tópico dos índices de preços agrícolas não pode ser anterior a 31 de dezembro de 2028.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de definir as modalidades práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, e não acarretam um aumento significativo de encargos ou custos para os Estados-Membros.

8.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat), sempre que necessário, qualquer informação ou alteração pertinente, relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar significativamente a qualidade dos dados transmitidos.

9.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as clarificações adicionais necessárias para avaliar a qualidade dos dados estatísticos.

Artigo 11.o

Estudos-piloto e de viabilidade

1.   Em conformidade com os objetivos do presente regulamento e sempre que a Comissão identifique novos requisitos regulares em matéria de dados ou a necessidade de melhorar significativamente os atuais requisitos regulares em matéria de dados, pode lançar estudos de viabilidade a fim de avaliar, conforme necessário:

| a) | A disponibilidade e a qualidade de novas fontes de dados adequadas; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade e a qualidade de novas fontes de dados adequadas;

| b) | O desenvolvimento e a aplicação de novas técnicas estatísticas; |
| --- | --- |

b)

O desenvolvimento e a aplicação de novas técnicas estatísticas;

| c) | O impacto financeiro e os encargos para os respondentes. |
| --- | --- |

c)

O impacto financeiro e os encargos para os respondentes.

2.   No âmbito de cada estudo de viabilidade específico, a Comissão (Eurostat) avalia se as novas estatísticas podem ser produzidas utilizando as informações disponíveis nas fontes administrativas pertinentes a nível da União e reforça a utilização dos dados existentes, em conformidade com o artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

3.   No âmbito de um estudo de viabilidade específico, a Comissão (Eurostat) pode, se necessário, lançar estudos-piloto, a realizar pelos Estados-Membros. O objetivo desses estudos-piloto é testar a aplicação de novos requisitos nos Estados-Membros com diferentes métodos de produção estatística, procedendo a essa aplicação em menor escala.

4.   A Comissão (Eurostat), em cooperação com peritos dos Estados-Membros e com os principais utilizadores dos conjuntos de dados, avalia os resultados dos estudos de viabilidade e, se aplicável, dos estudos-piloto, acompanhados, se for caso disso, de propostas para a introdução de novos requisitos regulares em matéria de dados ou das melhorias referidas no n.o 1. Na sequência dessa avaliação, a Comissão elabora um relatório sobre as conclusões dos estudos-piloto e de viabilidade. Esses relatórios são tornados públicos.

5.   Ao preparar um ato delegado a que se refere o artigo 5.o, n.o 8 ou n.o 9, a Comissão deve ter devidamente em conta os resultados dos estudos-piloto e de viabilidade, em especial a viabilidade da aplicação de novos requisitos em matéria de dados em todos os Estados-Membros.

Artigo 12.o

Divulgação dos dados

1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, a Comissão (Eurostat) divulga gratuitamente e em linha os dados que lhe são transmitidos nos termos dos artigos 5.o e 6.° do presente regulamento.

2.   A Comissão (Eurostat) divulga, no pleno respeito do segredo comercial e estatístico, as estatísticas agregadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, relativas a medicamentos veterinários derivadas dos dados previstos no artigo 55.o, n.o 2, e no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/6.

Artigo 13.o

Contribuição da União

1.   No que diz respeito à aplicação do presente regulamento, a União concede subvenções do Programa a favor do Mercado Único, criado pelo Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) e em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), aos INE e a outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 a fim de:

| a) | Cobrir os custos de execução das recolhas de dados ad hoc; |
| --- | --- |

a)

Cobrir os custos de execução das recolhas de dados ad hoc;

| b) | Reforçar a capacidade de utilização de fontes administrativas para compilar as estatísticas exigidas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a capacidade de utilização de fontes administrativas para compilar as estatísticas exigidas pelo presente regulamento;

| c) | Realizar inquéritos por amostragem para a recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura para o ano de referência de 2026; |
| --- | --- |

c)

Realizar inquéritos por amostragem para a recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura para o ano de referência de 2026;

| d) | Desenvolver metodologias e abordagens inovadoras, incluindo soluções de base digital, para adaptar os sistemas de recolha de dados aos requisitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Desenvolver metodologias e abordagens inovadoras, incluindo soluções de base digital, para adaptar os sistemas de recolha de dados aos requisitos do presente regulamento;

| e) | Realizar os estudos-piloto e de viabilidade referidos no artigo 11.o; |
| --- | --- |

e)

Realizar os estudos-piloto e de viabilidade referidos no artigo 11.o;

| f) | Cobrir os custos de desenvolvimento e aplicação de métodos para reduzir os prazos de transmissão dos dados. |
| --- | --- |

f)

Cobrir os custos de desenvolvimento e aplicação de métodos para reduzir os prazos de transmissão dos dados.

2.   A contribuição financeira da União ao abrigo do presente artigo não pode exceder 95 % dos custos elegíveis.

3.   O montante da contribuição financeira da União ao abrigo do presente artigo é estabelecido em conformidade com as regras do Programa a favor do Mercado Único no âmbito do processo orçamental anual, sob reserva da disponibilidade de financiamento. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada ano.

Artigo 14.o

Regime transitório para dados sobre o tópico detalhado da utilização de produtos fitofarmacêuticos na agricultura

1.   Para os anos de 2025, 2026 e 2027, são aplicáveis as seguintes regras transitórias ao tópico detalhado relativo ao uso de produtos fitofarmacêuticos na agricultura, tal como referido no anexo:

| a) | Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 2, só há uma transmissão de dados para o ano de referência de 2026; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 2, só há uma transmissão de dados para o ano de referência de 2026;

| b) | Em derrogação do artigo 4.o, n.o 5, alínea b), os dados abrangem uma lista comum de culturas de todos os Estados-Membros que forneça informações sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em apoio das políticas pertinentes da União; essa lista comum de culturas, juntamente com as pastagens permanentes, deve abranger 75 % da superfície agrícola utilizada a nível da União. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 5, alínea b), os dados abrangem uma lista comum de culturas de todos os Estados-Membros que forneça informações sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos em apoio das políticas pertinentes da União; essa lista comum de culturas, juntamente com as pastagens permanentes, deve abranger 75 % da superfície agrícola utilizada a nível da União.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem os requisitos de cobertura referidos na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, no prazo de, pelo menos, 12 meses antes do início do ano de referência pertinente.

2.   A partir do ano de referência de 2028, na ausência de legislação da União que exija que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos mantenham registos da utilização desses produtos em formato eletrónico, que seja aplicável 12 meses antes do início de um ano de referência para o qual devem ser transmitidos dados, aplica-se o seguinte:

| a) | Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, a frequência de transmissão é de dois em dois anos; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, a frequência de transmissão é de dois em dois anos;

| b) | Em derrogação do artigo 4.o, n.o 5, alínea b), continuam a ser aplicáveis as regras transitórias a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 5, alínea b), continuam a ser aplicáveis as regras transitórias a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo.

Artigo 15.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas são competentes para auditar, com base em documentos e verificações no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (30), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 16.o

Derrogações

1.   Caso a aplicação do presente regulamento ou das medidas de execução e dos atos delegados adotados nos seus termos exija adaptações significativas no sistema estatístico nacional de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar atos de execução que concedam ao Estado-Membro em causa derrogações por um período máximo de três anos. Não é concedida qualquer derrogação às regras transitórias para o tópico detalhado relativo ao uso de produtos fitofarmacêuticos na agricultura a que se refere o artigo 14.o, n.o 1.

O Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um pedido devidamente fundamentado para tal derrogação no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do ato em causa, explicando que adaptações significativas no sistema estatístico nacional são necessárias e apresentando um calendário estimado para essas adaptações.

O impacto das derrogações concedidas ao abrigo do presente artigo na comparabilidade dos dados dos Estados-Membros ou no cálculo dos agregados europeus atuais e representativos que são exigidos deve ser reduzido ao mínimo. A carga sobre os respondentes e os Estados-Membros é tida em conta pela Comissão quando é concedida a derrogação.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.os 8 e 9, e no artigo 6.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de dezembro de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.os 8 e 9, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou a partir de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.os 8 e 9, e do artigo 6.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.o

Comunicação de informações

Até 31 de dezembro de 2029 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento.

Artigo 19.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 20.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 617/2008

O Regulamento (CE) n.o 617/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 8.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5; |
| --- | --- |

1)

No artigo 8.o, são suprimidos os n.os 3, 4 e 5;

o

os

| 2) | É suprimido o artigo 11.o; |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 11.o;

o

| 3) | Os anexos III e IV são suprimidos. |
| --- | --- |

3)

Os anexos III e IV são suprimidos.

Artigo 21.o

Revogação

1.   Os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009, e a Diretiva 96/16/CE são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nesses atos jurídicos referentes à transmissão de dados e de metadados, incluindo relatórios de qualidade, no que diz respeito aos períodos de referência que precedem, total ou parcialmente, essa data.

2.   As remissões para os atos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2022.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 837/90 e (CEE) n.o 959/93 do Conselho (JO L 167 de 29.6.2009, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (JO L 324 de 10.12.2009, p. 1).

6

o

(7)  Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 27).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).

9

o

(10)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

14

(15)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

15

o

(16)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

(18)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos da União (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

19

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

20

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas da NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

21

o

o

(22)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

22

o

o

o

(23)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

24

o

o

(25)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

25

(26)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

26

o

o

o

o

o

(27)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

27

o

o

o

o

(28)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

28

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(29)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

29

o

o

o

(30)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

30

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ANEXO

DOMÍNIOS, TÓPICOS E TÓPICOS DETALHADOS, FREQUÊNCIAS DE TRANSMISSÃO, PERÍODOS DE REFERÊNCIA E DIMENSÕES POR TÓPICO DETALHADO

a)   Estatísticas de produção animal

| Tópico | Tópicos detalhados | Frequências de transmissão | Períodos de referência | Dimensões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura biológica | Nível regional |
| Efetivo pecuário e carne | Efetivos pecuários
  Os dados abrangem o número de animais existentes nas explorações agrícolas situadas no território de um Estado-Membro na data de referência ou em média durante o período de referência. | Duas vezes por ano | Data no período de maio/junho | | |
| Data no período de novembro/dezembro | Aplicável | Aplicável |
| Anualmente | Data no período de novembro/dezembro | Aplicável | Aplicável |
| Ano | Aplicável | Aplicável |
| Três vezes por década | Ano | | |
| Produção de carne
  Os dados abrangem o peso das carcaças e o número de animais abatidos no território de um Estado-Membro durante o período de referência, quer se encontrem ou não em matadouros, e que sejam próprios para consumo humano. | Mensalmente | Mês | | |
| Anualmente | Ano | Aplicável | |
| Produção de animais
  Os dados abrangem a previsão da produção indígena bruta (PIB), ou seja, o número de animais que se espera venham a ser produzidos pelo conjunto das explorações agrícolas de um Estado-Membro, e entregues quer no estrangeiro, quer nos matadouros do Estado-Membro. | Duas vezes por ano | Quatro trimestres | | |
| Duas vezes por ano | Três semestres | | |
| Anualmente | Dois semestres | | |
| Ovos e pintos | Ovos para consumo
  Os dados abrangem o número de ovos para consumo recolhidos nas explorações agrícolas de um Estado-Membro durante o período de referência. Esses ovos podem ser entregues em centros de embalagem, vendidos diretamente aos consumidores ou à indústria agroalimentar, consumidos na exploração agrícola ou perdidos após a saída da exploração agrícola. | Anualmente | Ano | Aplicável | |
| Três vezes por década | Ano | Aplicável | |
| Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira
  Os dados abrangem o número de ovos colocados em incubação e o número de pintos produzidos nos estabelecimentos de incubação de um Estado-Membro com capacidade superior a 1 000 ovos, durante o período de referência, bem como o número de pintos importados ou exportados por esse Estado-Membro. | Mensalmente | Mês | | |
| Estrutura dos estabelecimentos de incubação
  Os dados abrangem a estrutura dos estabelecimentos de incubação, descrita pelo número de estabelecimentos de incubação num Estado-Membro e a respetiva capacidade, discriminada por classes de capacidade durante o período de referência. | Anualmente | Ano | | |
| Leite e produtos lácteos | Leite produzido e utilizado nas explorações agrícolas
  Os dados abrangem a quantidade de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala produzida e as quantidades de produtos lácteos diretamente utilizadas (não entregues a uma empresa de laticínios no Estado-Membro) pelas explorações agrícolas de um Estado-Membro durante o período de referência. | Anualmente | Ano | Aplicável | Aplicável |
| Disponibilidades de leite para o sector dos laticínios
  Os dados abrangem a quantidade de leite recolhida pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência junto das explorações agrícolas, independentemente de estarem ou não situadas nesse Estado-Membro. Abrangem igualmente a quantidade de leite e de matérias lácteas disponíveis para o sector dos laticínios, tais como as quantidades de leite recolhido, leite e matérias lácteas importados e de outros produtos lácteos recolhidos em explorações agrícolas pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência. | Anualmente | Ano | Aplicável | |
| Utilizações de leite e de matérias lácteas pelo sector dos laticínios e produtos resultantes
  Os dados abrangem as quantidades de leite inteiro e desnatado utilizadas pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência para fabrico dos vários produtos lácteos ou, no caso das matérias lácteas, as quantidades de equivalente de leite inteiro e desnatado. Essas quantidades podem ser diretamente medidas ou estimadas com base nos teores de matéria gorda e de proteína do leite dos produtos lácteos (produtos) ou nos teores de matéria gorda e de proteínas do leite das matérias lácteas (matérias primas). | Anualmente | Ano | Aplicável | |
| Utilização mensal de leite de vaca pelo sector dos laticínios
  Os dados abrangem as quantidades de produtos lácteos (ou de equivalente-manteiga, no caso da manteiga total e de outros produtos lácteos com matéria gorda amarela) transformados a partir de leite de vaca que tenham sido produzidos pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência, excluindo as matérias lácteas. | Mensalmente | Mês | | |
| Estrutura das empresas de laticínios
  Os dados abrangem o número de empresas de laticínios de um Estado-Membro em funcionamento em 31 de dezembro do ano de referência, classificadas de acordo com os volumes dos produtos em questão recolhidos, tratados ou produzidos. | Três vezes por década | Ano | | |

Tópico

Tópicos detalhados

Frequências de transmissão

Períodos de referência

Dimensões

Agricultura biológica

Nível regional

Efetivo pecuário e carne

Efetivos pecuários

Os dados abrangem o número de animais existentes nas explorações agrícolas situadas no território de um Estado-Membro na data de referência ou em média durante o período de referência.

Duas vezes por ano

Data no período de maio/junho

Data no período de novembro/dezembro

Aplicável

Aplicável

Anualmente

Data no período de novembro/dezembro

Aplicável

Aplicável

Ano

Aplicável

Aplicável

Três vezes por década

Ano

Produção de carne

Os dados abrangem o peso das carcaças e o número de animais abatidos no território de um Estado-Membro durante o período de referência, quer se encontrem ou não em matadouros, e que sejam próprios para consumo humano.

Mensalmente

Mês

Anualmente

Ano

Aplicável

Produção de animais

Os dados abrangem a previsão da produção indígena bruta (PIB), ou seja, o número de animais que se espera venham a ser produzidos pelo conjunto das explorações agrícolas de um Estado-Membro, e entregues quer no estrangeiro, quer nos matadouros do Estado-Membro.

Duas vezes por ano

Quatro trimestres

Duas vezes por ano

Três semestres

Anualmente

Dois semestres

Ovos e pintos

Ovos para consumo

Os dados abrangem o número de ovos para consumo recolhidos nas explorações agrícolas de um Estado-Membro durante o período de referência. Esses ovos podem ser entregues em centros de embalagem, vendidos diretamente aos consumidores ou à indústria agroalimentar, consumidos na exploração agrícola ou perdidos após a saída da exploração agrícola.

Anualmente

Ano

Aplicável

Três vezes por década

Ano

Aplicável

Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira

Os dados abrangem o número de ovos colocados em incubação e o número de pintos produzidos nos estabelecimentos de incubação de um Estado-Membro com capacidade superior a 1 000 ovos, durante o período de referência, bem como o número de pintos importados ou exportados por esse Estado-Membro.

Mensalmente

Mês

Estrutura dos estabelecimentos de incubação

Os dados abrangem a estrutura dos estabelecimentos de incubação, descrita pelo número de estabelecimentos de incubação num Estado-Membro e a respetiva capacidade, discriminada por classes de capacidade durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Leite e produtos lácteos

Leite produzido e utilizado nas explorações agrícolas

Os dados abrangem a quantidade de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala produzida e as quantidades de produtos lácteos diretamente utilizadas (não entregues a uma empresa de laticínios no Estado-Membro) pelas explorações agrícolas de um Estado-Membro durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Aplicável

Aplicável

Disponibilidades de leite para o sector dos laticínios

Os dados abrangem a quantidade de leite recolhida pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência junto das explorações agrícolas, independentemente de estarem ou não situadas nesse Estado-Membro. Abrangem igualmente a quantidade de leite e de matérias lácteas disponíveis para o sector dos laticínios, tais como as quantidades de leite recolhido, leite e matérias lácteas importados e de outros produtos lácteos recolhidos em explorações agrícolas pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Aplicável

Utilizações de leite e de matérias lácteas pelo sector dos laticínios e produtos resultantes

Os dados abrangem as quantidades de leite inteiro e desnatado utilizadas pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência para fabrico dos vários produtos lácteos ou, no caso das matérias lácteas, as quantidades de equivalente de leite inteiro e desnatado. Essas quantidades podem ser diretamente medidas ou estimadas com base nos teores de matéria gorda e de proteína do leite dos produtos lácteos (produtos) ou nos teores de matéria gorda e de proteínas do leite das matérias lácteas (matérias primas).

Anualmente

Ano

Aplicável

Utilização mensal de leite de vaca pelo sector dos laticínios

Os dados abrangem as quantidades de produtos lácteos (ou de equivalente-manteiga, no caso da manteiga total e de outros produtos lácteos com matéria gorda amarela) transformados a partir de leite de vaca que tenham sido produzidos pelas empresas de laticínios de um Estado-Membro durante o período de referência, excluindo as matérias lácteas.

Mensalmente

Mês

Estrutura das empresas de laticínios

Os dados abrangem o número de empresas de laticínios de um Estado-Membro em funcionamento em 31 de dezembro do ano de referência, classificadas de acordo com os volumes dos produtos em questão recolhidos, tratados ou produzidos.

Três vezes por década

Ano

b)   Estatísticas de produção vegetal

| Tópico | Tópicos detalhados | Frequências de transmissão | Períodos de referência | Dimensões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura biológica | Nível regional |
| Superfície cultivada e produção vegetal | Culturas arvenses e pastagens permanentes
  Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas agrícolas arvenses e das pastagens permanentes, cultivados principalmente no período de referência, nas explorações agrícolas dos Estados-Membros. | Mais de uma vez por ano | Ano | | |
| Anualmente | Ano | Aplicável | Aplicável |
| Produção hortícola, com exclusão das culturas permanentes
  Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas hortícolas cultivadas para colheita no período de referência nas explorações agrícolas dos Estados-Membros. | Mais de uma vez por ano | Ano | | |
| Anualmente | Ano | Aplicável | |
| Culturas permanentes
  Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas agrícolas permanentes cultivadas principalmente no período de referência nas explorações agrícolas dos Estados-Membros. | Mais de uma vez por ano | Ano | | |
| Anualmente | Ano | Aplicável | Aplicável |
| Balanços de culturas agrícolas | Balanços de cereais
  Os dados abrangem os fornecimentos, as utilizações e as existências dos principais cereais, bem como o primeiro nível de produtos resultantes nos Estados-Membros durante o período de referência. | Anualmente | Ano | | |
| Balanços de oleaginosas
  Os dados abrangem os fornecimentos, utilizações e existências das principais sementes oleaginosas nos Estados-Membros durante o período de referência. | Anualmente | Ano | | |
| Pastagens | Gestão das pastagens
  Os dados abrangem as superfícies de pastagens permanentes e prados temporários classificadas por idade, cobertura e gestão nos Estados-Membros durante o período de referência. | Três vezes por década | Ano | | |

Tópico

Tópicos detalhados

Frequências de transmissão

Períodos de referência

Dimensões

Agricultura biológica

Nível regional

Superfície cultivada e produção vegetal

Culturas arvenses e pastagens permanentes

Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas agrícolas arvenses e das pastagens permanentes, cultivados principalmente no período de referência, nas explorações agrícolas dos Estados-Membros.

Mais de uma vez por ano

Ano

Anualmente

Ano

Aplicável

Aplicável

Produção hortícola, com exclusão das culturas permanentes

Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas hortícolas cultivadas para colheita no período de referência nas explorações agrícolas dos Estados-Membros.

Mais de uma vez por ano

Ano

Anualmente

Ano

Aplicável

Culturas permanentes

Os dados abrangem estimativas iniciais e estatísticas finais sobre as superfícies, a produção e a produtividade das culturas agrícolas permanentes cultivadas principalmente no período de referência nas explorações agrícolas dos Estados-Membros.

Mais de uma vez por ano

Ano

Anualmente

Ano

Aplicável

Aplicável

Balanços de culturas agrícolas

Balanços de cereais

Os dados abrangem os fornecimentos, as utilizações e as existências dos principais cereais, bem como o primeiro nível de produtos resultantes nos Estados-Membros durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Balanços de oleaginosas

Os dados abrangem os fornecimentos, utilizações e existências das principais sementes oleaginosas nos Estados-Membros durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Pastagens

Gestão das pastagens

Os dados abrangem as superfícies de pastagens permanentes e prados temporários classificadas por idade, cobertura e gestão nos Estados-Membros durante o período de referência.

Três vezes por década

Ano

c)   Estatísticas dos preços agrícolas

| Tópico | Tópicos detalhados | Frequências de transmissão | Períodos de referência | Dimensões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura biológica | Nível regional |
| Índices de preços agrícolas | Estimativas e índices provisórios e definitivos
  Os dados fornecem índices de preços agrícolas que representem as variações dos preços absolutos dos produtos agrícolas e dos fatores de produção no Estado-Membro durante o período de referência, em comparação com o ano de base. | Trimestral | Trimestre | | |
| Anualmente | Ano | | |
| Ponderações e índices com nova base
  Os necessários para permitir obter nova base. | De cinco em cinco anos | Trimestre | | |
| Ano | | |
| | | | | |
| Preços absolutos dos fatores de produção | Fertilizantes
  O conjunto de dados abrange os preços médios de compra dos produtos fertilizantes e os valores das ponderações por país correspondentes. | Anualmente | Ano | | |
| De cinco em cinco anos (1) | Ano | | |
| Alimento para animais
  O conjunto de dados abrange os preços de compra dos alimentos para animais e os valores das ponderações por país correspondentes. | Anualmente | Ano | | |
| De cinco em cinco anos (1) | Ano | | |
| Energia
  O conjunto de dados abrange os preços de compra dos produtos energéticos utilizados na agricultura e os valores das ponderações por país correspondentes. | Anualmente | Ano | | |
| De cinco em cinco anos (1) | Ano | | |
| Preços e rendas de terras agrícolas | Preços de terras agrícolas
  O conjunto de dados abrange o preço médio de venda das terras agrícolas, tal como refletido nas transações efetuadas no Estado-Membro durante o período de referência. | Anualmente | Ano | | |
| Rendas de terras agrícolas
  O conjunto de dados abrange o preço médio de arrendamento de terras agrícolas no Estado-Membro durante o período de referência. | Anualmente | Ano | | |

Tópico

Tópicos detalhados

Frequências de transmissão

Períodos de referência

Dimensões

Agricultura biológica

Nível regional

Índices de preços agrícolas

Estimativas e índices provisórios e definitivos

Os dados fornecem índices de preços agrícolas que representem as variações dos preços absolutos dos produtos agrícolas e dos fatores de produção no Estado-Membro durante o período de referência, em comparação com o ano de base.

Trimestral

Trimestre

Anualmente

Ano

Ponderações e índices com nova base

Os necessários para permitir obter nova base.

De cinco em cinco anos

Trimestre

Ano

Preços absolutos dos fatores de produção

Fertilizantes

O conjunto de dados abrange os preços médios de compra dos produtos fertilizantes e os valores das ponderações por país correspondentes.

Anualmente

Ano

De cinco em cinco anos (1)

Ano

Alimento para animais

O conjunto de dados abrange os preços de compra dos alimentos para animais e os valores das ponderações por país correspondentes.

Anualmente

Ano

De cinco em cinco anos (1)

Ano

Energia

O conjunto de dados abrange os preços de compra dos produtos energéticos utilizados na agricultura e os valores das ponderações por país correspondentes.

Anualmente

Ano

De cinco em cinco anos (1)

Ano

Preços e rendas de terras agrícolas

Preços de terras agrícolas

O conjunto de dados abrange o preço médio de venda das terras agrícolas, tal como refletido nas transações efetuadas no Estado-Membro durante o período de referência.

Anualmente

Ano

Rendas de terras agrícolas

O conjunto de dados abrange o preço médio de arrendamento de terras agrícolas no Estado-Membro durante o período de referência.

Anualmente

Ano

d)   Estatísticas sobre nutrientes

| Tópico | Tópicos detalhados | Frequências de transmissão | Períodos de referência | Dimensões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura biológica | Nível regional |
| Nutrientes nos fertilizantes para a agricultura | Fertilizantes inorgânicos para a agricultura
  Os dados abrangem as quantidades de nutrientes presentes nos fertilizantes inorgânicos utilizados na agricultura durante o período de referência num Estado-Membro. | Anualmente | Ano | | |
| Fertilizantes orgânicos para a agricultura
  Os dados abrangem os fertilizantes orgânicos (excluindo o estrume animal) utilizados na agricultura durante o período de referência num Estado-Membro e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes. | De três em três anos | Ano | | |
| Balanços de nutrientes | Coeficientes relativos ao teor de nutrientes das culturas e forragens
  Os dados abrangem os coeficientes relativos ao teor de nutrientes que representam a quantidade média de nutrientes numa tonelada de produto colhido de uma cultura. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Volumes dos resíduos vegetais e coeficientes relativos ao teor de nutrientes
  Os dados abrangem as quantidades médias anuais de resíduos de culturas e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Coeficientes de fixação biológica de azoto
  Os dados abrangem os coeficientes de fixação biológica de azoto para culturas leguminosas e misturas de leguminosas. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Coeficientes de deposição atmosférica de azoto
  Os dados abrangem os coeficientes de deposição atmosférica de azoto por hectare de superfície agrícola utilizada. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Coeficientes relativos ao teor de nutrientes de sementes
  Os dados abrangem os coeficientes relativos ao teor de nutrientes das sementes por hectare de superfície plantada. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Coeficientes relativos aos nutrientes das excreções dos animais
  Os dados abrangem os coeficientes relativos aos nutrientes excretados pelos animais utilizados para a atividade agrícola. | De cinco em cinco anos | Ano | | |
| Volumes e coeficientes relativos ao teor de nutrientes de estrume animal retirado
  Os dados abrangem o volume médio anual de estrume retirado e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes. | De cinco em cinco anos | Ano | | |

Tópico

Tópicos detalhados

Frequências de transmissão

Períodos de referência

Dimensões

Agricultura biológica

Nível regional

Nutrientes nos fertilizantes para a agricultura

Fertilizantes inorgânicos para a agricultura

Os dados abrangem as quantidades de nutrientes presentes nos fertilizantes inorgânicos utilizados na agricultura durante o período de referência num Estado-Membro.

Anualmente

Ano

Fertilizantes orgânicos para a agricultura

Os dados abrangem os fertilizantes orgânicos (excluindo o estrume animal) utilizados na agricultura durante o período de referência num Estado-Membro e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes.

De três em três anos

Ano

Balanços de nutrientes

Coeficientes relativos ao teor de nutrientes das culturas e forragens

Os dados abrangem os coeficientes relativos ao teor de nutrientes que representam a quantidade média de nutrientes numa tonelada de produto colhido de uma cultura.

De cinco em cinco anos

Ano

Volumes dos resíduos vegetais e coeficientes relativos ao teor de nutrientes

Os dados abrangem as quantidades médias anuais de resíduos de culturas e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes.

De cinco em cinco anos

Ano

Coeficientes de fixação biológica de azoto

Os dados abrangem os coeficientes de fixação biológica de azoto para culturas leguminosas e misturas de leguminosas.

De cinco em cinco anos

Ano

Coeficientes de deposição atmosférica de azoto

Os dados abrangem os coeficientes de deposição atmosférica de azoto por hectare de superfície agrícola utilizada.

De cinco em cinco anos

Ano

Coeficientes relativos ao teor de nutrientes de sementes

Os dados abrangem os coeficientes relativos ao teor de nutrientes das sementes por hectare de superfície plantada.

De cinco em cinco anos

Ano

Coeficientes relativos aos nutrientes das excreções dos animais

Os dados abrangem os coeficientes relativos aos nutrientes excretados pelos animais utilizados para a atividade agrícola.

De cinco em cinco anos

Ano

Volumes e coeficientes relativos ao teor de nutrientes de estrume animal retirado

Os dados abrangem o volume médio anual de estrume retirado e os respetivos coeficientes relativos ao teor de nutrientes.

De cinco em cinco anos

Ano

e)   Estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

| Tópico | Tópicos detalhados | Frequências de transmissão | Períodos de referência | Dimensões |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura biológica | Nível regional |
| Produtos fitofarmacêuticos | Produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado
  Os dados abrangem todas as substâncias ativas de todos os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado de um Estado-Membro durante o período de referência, incluindo as que são colocadas no mercado ao abrigo de uma licença de comércio paralelo e/ou de autorizações de emergência. | Anualmente | Ano | | |
| Uso de produtos fitofarmacêuticos na agricultura
  Os dados abrangem as superfícies cultivadas nas explorações agrícolas de um Estado-Membro tratadas com produtos fitofarmacêuticos e as quantidades de todas as substâncias ativas utilizadas durante o período de referência, incluindo as utilizadas ao abrigo de uma autorização de emergência. | Anualmente | Ano | Aplicável | |

Tópico

Tópicos detalhados

Frequências de transmissão

Períodos de referência

Dimensões

Agricultura biológica

Nível regional

Produtos fitofarmacêuticos

Produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado

Os dados abrangem todas as substâncias ativas de todos os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado de um Estado-Membro durante o período de referência, incluindo as que são colocadas no mercado ao abrigo de uma licença de comércio paralelo e/ou de autorizações de emergência.

Anualmente

Ano

Uso de produtos fitofarmacêuticos na agricultura

Os dados abrangem as superfícies cultivadas nas explorações agrícolas de um Estado-Membro tratadas com produtos fitofarmacêuticos e as quantidades de todas as substâncias ativas utilizadas durante o período de referência, incluindo as utilizadas ao abrigo de uma autorização de emergência.

Anualmente

Ano

Aplicável

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(1)  Diz respeito à frequência de transmissão dos valores das ponderações por país correspondentes.

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DIRETIVAS

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/30 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/30

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DIRETIVA (UE) 2022/2380 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objetivos da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), dessa diretiva, um dos requisitos essenciais que os equipamentos de rádio devem cumprir é o de interagir com acessórios, nomeadamente, carregadores comuns. A esse respeito, a Diretiva 2014/53/UE indica que a interoperabilidade entre equipamentos de rádio e acessórios como os carregadores simplifica a utilização do equipamento de rádio e reduz os resíduos e custos desnecessários e que é necessário desenvolver um carregador comum para determinadas categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio, em particular, para benefício dos consumidores e outros utilizadores finais. |
| --- | --- |

(1)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), dessa diretiva, um dos requisitos essenciais que os equipamentos de rádio devem cumprir é o de interagir com acessórios, nomeadamente, carregadores comuns. A esse respeito, a Diretiva 2014/53/UE indica que a interoperabilidade entre equipamentos de rádio e acessórios como os carregadores simplifica a utilização do equipamento de rádio e reduz os resíduos e custos desnecessários e que é necessário desenvolver um carregador comum para determinadas categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio, em particular, para benefício dos consumidores e outros utilizadores finais.

| (2) | Desde 2009, têm sido feitos esforços a nível da União para limitar a fragmentação do mercado das interfaces de carregamento dos telemóveis e artigos semelhantes de equipamentos de rádio. Embora recentes iniciativas voluntárias tenham aumentado o nível de convergência dos dispositivos de carregamento, que são a parte externa da alimentação elétrica dos carregadores, e diminuído o número de soluções de carregamento disponíveis no mercado, essas iniciativas não cumprem plenamente os objetivos políticos da União de assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos eletrónicos e evitar a fragmentação do mercado dos dispositivos de carregamento. |
| --- | --- |

(2)

Desde 2009, têm sido feitos esforços a nível da União para limitar a fragmentação do mercado das interfaces de carregamento dos telemóveis e artigos semelhantes de equipamentos de rádio. Embora recentes iniciativas voluntárias tenham aumentado o nível de convergência dos dispositivos de carregamento, que são a parte externa da alimentação elétrica dos carregadores, e diminuído o número de soluções de carregamento disponíveis no mercado, essas iniciativas não cumprem plenamente os objetivos políticos da União de assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos eletrónicos e evitar a fragmentação do mercado dos dispositivos de carregamento.

| (3) | A União está empenhada em promover a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular mediante a introdução de iniciativas como a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, mais recentemente, através da introdução do Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido pela Comissão na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019. A presente diretiva visa reduzir os resíduos eletrónicos gerados pela venda de equipamentos de rádio, assim como reduzir a extração de matérias-primas e as emissões de CO2 geradas pela produção, transporte e eliminação de carregadores, promovendo assim uma economia circular. |
| --- | --- |

(3)

A União está empenhada em promover a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular mediante a introdução de iniciativas como a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, mais recentemente, através da introdução do Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido pela Comissão na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019. A presente diretiva visa reduzir os resíduos eletrónicos gerados pela venda de equipamentos de rádio, assim como reduzir a extração de matérias-primas e as emissões de CO2 geradas pela produção, transporte e eliminação de carregadores, promovendo assim uma economia circular.

| (4) | O Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão, tal como estabelecido na sua Comunicação de 11 de março de 2020, prevê iniciativas ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, visando a sua conceção, promovendo processos de economia circular, fomentando o consumo sustentável e assegurando que os recursos utilizados são mantidos na economia da União durante o máximo de tempo possível. |
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(4)

O Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão, tal como estabelecido na sua Comunicação de 11 de março de 2020, prevê iniciativas ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, visando a sua conceção, promovendo processos de economia circular, fomentando o consumo sustentável e assegurando que os recursos utilizados são mantidos na economia da União durante o máximo de tempo possível.

| (5) | A Comissão concluiu uma avaliação de impacto que demonstrou que o mercado interno não está a explorar todo o seu potencial, uma vez que a fragmentação permanente do mercado das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento para telemóveis e outros equipamentos de rádio semelhantes está a resultar numa falta de conveniência para os consumidores e num aumento dos resíduos eletrónicos. |
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(5)

A Comissão concluiu uma avaliação de impacto que demonstrou que o mercado interno não está a explorar todo o seu potencial, uma vez que a fragmentação permanente do mercado das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento para telemóveis e outros equipamentos de rádio semelhantes está a resultar numa falta de conveniência para os consumidores e num aumento dos resíduos eletrónicos.

| (6) | A interoperabilidade entre os equipamentos de rádio e os acessórios, como os carregadores, é dificultada pela existência de diferentes interfaces de carregamento para determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio que utilizam carregamento por cabo, como telemóveis portáteis, tabletes, câmaras digitais, auscultadores com ou sem microfone, consolas de videojogos portáteis, altifalantes portáteis, leitores de livros eletrónicos, teclados, ratos, sistemas de navegação portáteis, auriculares e computadores portáteis. Além disso, há vários tipos de protocolos de comunicação de carregamento rápido para os quais nem sempre é garantido um nível mínimo de desempenho. Consequentemente, é necessária uma ação da União para promover um grau comum de interoperabilidade e a prestação de informações aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dos equipamentos de rádio. É, assim, necessário introduzir na Diretiva 2014/53/UE requisitos adequados no que diz respeito aos protocolos de comunicação de carregamento, às interfaces de carregamento (ou seja, recetor de carregamento) de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, bem como às informações a fornecer aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, tais como informações sobre a potência mínima e máxima requerida para carregar o equipamento de rádio. A potência mínima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência mínima requerida pela sua bateria para dar início ao carregamento. A potência máxima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência necessária para que se atinja a velocidade de carregamento máxima. |
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(6)

A interoperabilidade entre os equipamentos de rádio e os acessórios, como os carregadores, é dificultada pela existência de diferentes interfaces de carregamento para determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio que utilizam carregamento por cabo, como telemóveis portáteis, tabletes, câmaras digitais, auscultadores com ou sem microfone, consolas de videojogos portáteis, altifalantes portáteis, leitores de livros eletrónicos, teclados, ratos, sistemas de navegação portáteis, auriculares e computadores portáteis. Além disso, há vários tipos de protocolos de comunicação de carregamento rápido para os quais nem sempre é garantido um nível mínimo de desempenho. Consequentemente, é necessária uma ação da União para promover um grau comum de interoperabilidade e a prestação de informações aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dos equipamentos de rádio. É, assim, necessário introduzir na Diretiva 2014/53/UE requisitos adequados no que diz respeito aos protocolos de comunicação de carregamento, às interfaces de carregamento (ou seja, recetor de carregamento) de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, bem como às informações a fornecer aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, tais como informações sobre a potência mínima e máxima requerida para carregar o equipamento de rádio. A potência mínima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência mínima requerida pela sua bateria para dar início ao carregamento. A potência máxima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência necessária para que se atinja a velocidade de carregamento máxima.

| (7) | A ausência de harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento poderá conduzir a diferenças substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou práticas dos Estados-Membros no que diz respeito à interoperabilidade dos telemóveis e de categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio com os seus dispositivos de carregamento, e no que diz respeito ao fornecimento de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento. |
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(7)

A ausência de harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento poderá conduzir a diferenças substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou práticas dos Estados-Membros no que diz respeito à interoperabilidade dos telemóveis e de categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio com os seus dispositivos de carregamento, e no que diz respeito ao fornecimento de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento.

| (8) | A dimensão do mercado interno dos telemóveis recarregáveis e categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio, a proliferação de diferentes tipos de dispositivos de carregamento desses equipamentos de rádio, a falta de interoperabilidade entre equipamentos de rádio e dispositivos de carregamento, e o comércio transfronteiriço significativo desses produtos exigem uma ação legislativa mais forte a nível da União, em vez de ação a nível nacional ou medidas voluntárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, assegurar a conveniência para os consumidores e reduzir os resíduos ambientais. |
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(8)

A dimensão do mercado interno dos telemóveis recarregáveis e categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio, a proliferação de diferentes tipos de dispositivos de carregamento desses equipamentos de rádio, a falta de interoperabilidade entre equipamentos de rádio e dispositivos de carregamento, e o comércio transfronteiriço significativo desses produtos exigem uma ação legislativa mais forte a nível da União, em vez de ação a nível nacional ou medidas voluntárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, assegurar a conveniência para os consumidores e reduzir os resíduos ambientais.

| (9) | Por conseguinte, é necessário harmonizar as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio recarregados através de carregamento por cabo. É igualmente necessário fornecer a base para a adaptação a qualquer progresso científico e tecnológico futuro ou aos desenvolvimentos no mercado, que serão monitorizados pela Comissão em permanência. Futuramente deverá também ser ponderada, em particular, a introdução de uma harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento no que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser carregados por qualquer outro meio que não o carregamento por cabo, incluindo o carregamento por ondas radioelétricas (carregamento sem fios). Além disso, a inclusão de categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio recarregados por cabo deverá ser sistematicamente tida em conta no contexto da futura adaptação das soluções harmonizadas de carregamento, desde que a integração das soluções harmonizadas de carregamento para essas categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio seja tecnicamente viável. Essa harmonização deverá ter por objetivo assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado entre diferentes interfaces de carregamento e diferentes protocolos de comunicação de carregamento, bem como entre quaisquer iniciativas a nível nacional, as quais podem criar obstáculos ao comércio no mercado interno. A futura adaptação da harmonização das interfaces de carregamento e protocolos de comunicação de carregamento deverá continuar a visar esses objetivos ao assegurar que a harmonização incorpora as soluções técnicas mais adequadas para as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para todos os meios de carregamento. As soluções técnicas harmonizadas de carregamento deverão refletir a combinação mais adequada entre alcançar a aceitação do mercado e os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores, de reduzir os resíduos ambientais e evitar da fragmentação do mercado. Para a seleção de tais soluções de carregamento deverão ser utilizadas principalmente as normas técnicas pertinentes que cumpram os objetivos supracitados e que tenham sido desenvolvidas a nível europeu ou internacional. Em casos excecionais, em que seja necessário introduzir, aditar ou alterar uma especificação técnica existente na ausência de normas europeias ou internacionais publicamente disponíveis que cumpram esses objetivos, a Comissão deverá poder estabelecer outras especificações técnicas, desde que estas tenham sido elaboradas em conformidade com os critérios de abertura, consenso e transparência e que cumpram os requisitos de neutralidade e estabilidade, tal como referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todas as partes interessadas setoriais pertinentes representadas no Grupo de Peritos da Comissão sobre Equipamentos de Rádio precisarão de participar no processo ao longo da adaptação das soluções de carregamento harmonizadas. |
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(9)

Por conseguinte, é necessário harmonizar as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio recarregados através de carregamento por cabo. É igualmente necessário fornecer a base para a adaptação a qualquer progresso científico e tecnológico futuro ou aos desenvolvimentos no mercado, que serão monitorizados pela Comissão em permanência. Futuramente deverá também ser ponderada, em particular, a introdução de uma harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento no que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser carregados por qualquer outro meio que não o carregamento por cabo, incluindo o carregamento por ondas radioelétricas (carregamento sem fios). Além disso, a inclusão de categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio recarregados por cabo deverá ser sistematicamente tida em conta no contexto da futura adaptação das soluções harmonizadas de carregamento, desde que a integração das soluções harmonizadas de carregamento para essas categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio seja tecnicamente viável. Essa harmonização deverá ter por objetivo assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado entre diferentes interfaces de carregamento e diferentes protocolos de comunicação de carregamento, bem como entre quaisquer iniciativas a nível nacional, as quais podem criar obstáculos ao comércio no mercado interno. A futura adaptação da harmonização das interfaces de carregamento e protocolos de comunicação de carregamento deverá continuar a visar esses objetivos ao assegurar que a harmonização incorpora as soluções técnicas mais adequadas para as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para todos os meios de carregamento. As soluções técnicas harmonizadas de carregamento deverão refletir a combinação mais adequada entre alcançar a aceitação do mercado e os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores, de reduzir os resíduos ambientais e evitar da fragmentação do mercado. Para a seleção de tais soluções de carregamento deverão ser utilizadas principalmente as normas técnicas pertinentes que cumpram os objetivos supracitados e que tenham sido desenvolvidas a nível europeu ou internacional. Em casos excecionais, em que seja necessário introduzir, aditar ou alterar uma especificação técnica existente na ausência de normas europeias ou internacionais publicamente disponíveis que cumpram esses objetivos, a Comissão deverá poder estabelecer outras especificações técnicas, desde que estas tenham sido elaboradas em conformidade com os critérios de abertura, consenso e transparência e que cumpram os requisitos de neutralidade e estabilidade, tal como referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todas as partes interessadas setoriais pertinentes representadas no Grupo de Peritos da Comissão sobre Equipamentos de Rádio precisarão de participar no processo ao longo da adaptação das soluções de carregamento harmonizadas.

| (10) | Essa harmonização seria, no entanto, incompleta se não fosse conjugada com requisitos relativos à venda combinada de equipamentos de rádio e dos seus carregadores e respeitantes às informações a fornecer aos consumidores e outros utilizadores finais. Uma fragmentação entre os Estados-Membros das abordagens de comercialização das categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa e dos seus dispositivos de carregamento prejudicaria o comércio transfronteiriço desses produtos, por exemplo, obrigando os operadores económicos a reembalar os seus produtos em função do Estado-Membro ao qual os produtos são fornecidos. Tal resultaria, por sua vez, num maior grau de inconveniência para os consumidores e geraria resíduos eletrónicos desnecessários, minimizando assim os benefícios decorrentes da harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento. É por isso necessário impor requisitos para assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais não sejam obrigados a comprar um novo dispositivo de carregamento sempre que comprem um novo telemóvel ou outro equipamento de rádio semelhante. A desagregação da venda de dispositivos de carregamento da venda de equipamento de rádio proporcionaria aos consumidores e aos outros utilizadores finais escolhas sustentáveis, disponíveis, atrativas e convenientes. Com base na experiência adquirida na aplicação dos requisitos, nas tendências de mercado emergentes e nos desenvolvimentos tecnológicos, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar aos cabos o requisito relativo ao fornecimento de dispositivos de carregamento juntamente com o equipamento de rádio, e/ou a introdução da obrigação de desagregação, a fim de assegurar que os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores e de reduzir os resíduos ambientais são alcançados da forma mais eficaz possível. Para assegurar a eficácia desses requisitos, os consumidores e outros utilizadores finais deverão receber as informações necessárias sobre as características de carregamento aquando da aquisição de um telemóvel ou de um equipamento de rádio semelhante. Deverá ser exibido um pictograma específico para que os consumidores e outros utilizadores finais possam saber antes da compra se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento. O pictograma deverá figurar em todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância. |
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(10)

Essa harmonização seria, no entanto, incompleta se não fosse conjugada com requisitos relativos à venda combinada de equipamentos de rádio e dos seus carregadores e respeitantes às informações a fornecer aos consumidores e outros utilizadores finais. Uma fragmentação entre os Estados-Membros das abordagens de comercialização das categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa e dos seus dispositivos de carregamento prejudicaria o comércio transfronteiriço desses produtos, por exemplo, obrigando os operadores económicos a reembalar os seus produtos em função do Estado-Membro ao qual os produtos são fornecidos. Tal resultaria, por sua vez, num maior grau de inconveniência para os consumidores e geraria resíduos eletrónicos desnecessários, minimizando assim os benefícios decorrentes da harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento. É por isso necessário impor requisitos para assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais não sejam obrigados a comprar um novo dispositivo de carregamento sempre que comprem um novo telemóvel ou outro equipamento de rádio semelhante. A desagregação da venda de dispositivos de carregamento da venda de equipamento de rádio proporcionaria aos consumidores e aos outros utilizadores finais escolhas sustentáveis, disponíveis, atrativas e convenientes. Com base na experiência adquirida na aplicação dos requisitos, nas tendências de mercado emergentes e nos desenvolvimentos tecnológicos, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar aos cabos o requisito relativo ao fornecimento de dispositivos de carregamento juntamente com o equipamento de rádio, e/ou a introdução da obrigação de desagregação, a fim de assegurar que os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores e de reduzir os resíduos ambientais são alcançados da forma mais eficaz possível. Para assegurar a eficácia desses requisitos, os consumidores e outros utilizadores finais deverão receber as informações necessárias sobre as características de carregamento aquando da aquisição de um telemóvel ou de um equipamento de rádio semelhante. Deverá ser exibido um pictograma específico para que os consumidores e outros utilizadores finais possam saber antes da compra se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento. O pictograma deverá figurar em todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância.

| (11) | É tecnicamente viável definir o USB de tipo C como o recetor de carregamento comum para as categorias ou classes relevantes de equipamento de rádio, nomeadamente porque estas já têm capacidade de integrar esse recetor. A tecnologia USB de tipo C, que está a ser utilizada a nível mundial, foi adotada ao nível da normalização internacional e foi transposta para o sistema europeu pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) ao abrigo da série de normas europeias EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type-C®». |
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(11)

É tecnicamente viável definir o USB de tipo C como o recetor de carregamento comum para as categorias ou classes relevantes de equipamento de rádio, nomeadamente porque estas já têm capacidade de integrar esse recetor. A tecnologia USB de tipo C, que está a ser utilizada a nível mundial, foi adotada ao nível da normalização internacional e foi transposta para o sistema europeu pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) ao abrigo da série de normas europeias EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type-C®».

| (12) | O USB de tipo C é uma tecnologia já comum a muitas categorias ou classes de equipamentos de rádio, uma vez que proporciona um carregamento e uma transferência de dados de elevada qualidade. O recetor de carregamento USB de tipo C, combinado com o protocolo de comunicação de carregamento de alimentação de energia por porta USB, é capaz de fornecer uma potência de até 100 Watts e, por conseguinte, deixa uma ampla margem para o desenvolvimento de soluções de carregamento rápido, permitindo ao mesmo tempo que o mercado tenha em conta os dispositivos de gama baixa que não necessitam de carregamento rápido. Os telemóveis e equipamentos de rádio semelhantes que suportam carregamento rápido podem incorporar as características de alimentação de energia por porta USB descritas na norma europeia EN IEC 62680-1-2:2021 «Interfaces de USB para dados e energia — Parte 1-2: Componentes comuns — Especificação de alimentação de energia por porta USB». As especificações USB são objeto de um desenvolvimento contínuo. A este respeito, a organização USB Implementers Forum desenvolveu uma versão atualizada da especificação da alimentação de energia por porta USB que suporta potências até aos 240 Watts. Foram igualmente efetuadas adaptações à especificação USB de tipo C, que alargarão os requisitos aplicáveis aos conectores e cabos para permitir potências até aos 240 Watts. Isto permitirá que os equipamentos de rádio que exigem tais níveis de potência sejam considerados para potencial inclusão na lista de equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva. |
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(12)

O USB de tipo C é uma tecnologia já comum a muitas categorias ou classes de equipamentos de rádio, uma vez que proporciona um carregamento e uma transferência de dados de elevada qualidade. O recetor de carregamento USB de tipo C, combinado com o protocolo de comunicação de carregamento de alimentação de energia por porta USB, é capaz de fornecer uma potência de até 100 Watts e, por conseguinte, deixa uma ampla margem para o desenvolvimento de soluções de carregamento rápido, permitindo ao mesmo tempo que o mercado tenha em conta os dispositivos de gama baixa que não necessitam de carregamento rápido. Os telemóveis e equipamentos de rádio semelhantes que suportam carregamento rápido podem incorporar as características de alimentação de energia por porta USB descritas na norma europeia EN IEC 62680-1-2:2021 «Interfaces de USB para dados e energia — Parte 1-2: Componentes comuns — Especificação de alimentação de energia por porta USB». As especificações USB são objeto de um desenvolvimento contínuo. A este respeito, a organização USB Implementers Forum desenvolveu uma versão atualizada da especificação da alimentação de energia por porta USB que suporta potências até aos 240 Watts. Foram igualmente efetuadas adaptações à especificação USB de tipo C, que alargarão os requisitos aplicáveis aos conectores e cabos para permitir potências até aos 240 Watts. Isto permitirá que os equipamentos de rádio que exigem tais níveis de potência sejam considerados para potencial inclusão na lista de equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva.

| (13) | No que diz respeito ao carregamento por meios diferentes do carregamento por cabo, no futuro poderão ser desenvolvidas soluções divergentes que poderão ter impactos negativos na interoperabilidade, na conveniência para os consumidores e no ambiente. Embora seja prematuro nesta fase impor requisitos específicos a tais soluções, a Comissão deverá poder tomar medidas no sentido de promover e harmonizar tais soluções para impedir uma futura fragmentação do mercado interno. |
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(13)

No que diz respeito ao carregamento por meios diferentes do carregamento por cabo, no futuro poderão ser desenvolvidas soluções divergentes que poderão ter impactos negativos na interoperabilidade, na conveniência para os consumidores e no ambiente. Embora seja prematuro nesta fase impor requisitos específicos a tais soluções, a Comissão deverá poder tomar medidas no sentido de promover e harmonizar tais soluções para impedir uma futura fragmentação do mercado interno.

| (14) | A Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de incluir disposições relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio especificamente abrangidas pelas novas disposições deverão ser descritas de forma mais pormenorizada num novo anexo da mesma diretiva. Dentro dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, só estão abrangidos os equipamentos de rádio que integrem uma bateria recarregável amovível ou incorporada. No que diz respeito às câmaras digitais, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer aparelhos fotográficos digitais e de vídeo, incluindo câmaras de ação. As câmaras digitais concebidas exclusivamente para o setor audiovisual ou para o «setor da segurança e vigilância» não deverão ser obrigadas a integrar a solução de carregamento harmonizada. No que diz respeito aos auriculares, os equipamentos de rádio abrangidos são considerados em conjunto com o seu estojo ou caixa de carregamento, uma vez que devido à sua dimensão e forma específicas os auriculares raramente ou nunca são dissociados do seu estojo ou caixa de carregamento. O estojo ou caixa de carregamento para esse tipo específico de equipamento de rádio não é considerado parte do dispositivo de carregamento. No que diz respeito aos computadores portáteis, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer computadores que sejam portáteis, o que inclui, nomeadamente, laptops, notebooks, ultraportáteis, híbridos ou convertíveis e netbooks. |
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A Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de incluir disposições relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio especificamente abrangidas pelas novas disposições deverão ser descritas de forma mais pormenorizada num novo anexo da mesma diretiva. Dentro dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, só estão abrangidos os equipamentos de rádio que integrem uma bateria recarregável amovível ou incorporada. No que diz respeito às câmaras digitais, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer aparelhos fotográficos digitais e de vídeo, incluindo câmaras de ação. As câmaras digitais concebidas exclusivamente para o setor audiovisual ou para o «setor da segurança e vigilância» não deverão ser obrigadas a integrar a solução de carregamento harmonizada. No que diz respeito aos auriculares, os equipamentos de rádio abrangidos são considerados em conjunto com o seu estojo ou caixa de carregamento, uma vez que devido à sua dimensão e forma específicas os auriculares raramente ou nunca são dissociados do seu estojo ou caixa de carregamento. O estojo ou caixa de carregamento para esse tipo específico de equipamento de rádio não é considerado parte do dispositivo de carregamento. No que diz respeito aos computadores portáteis, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer computadores que sejam portáteis, o que inclui, nomeadamente, laptops, notebooks, ultraportáteis, híbridos ou convertíveis e netbooks.

| (15) | A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada de modo a introduzir requisitos relativos ao fornecimento de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa, bem como as especificações relativas às soluções de carregamento, deverão ser especificadas num novo anexo dessa diretiva. |
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A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada de modo a introduzir requisitos relativos ao fornecimento de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa, bem como as especificações relativas às soluções de carregamento, deverão ser especificadas num novo anexo dessa diretiva.

| (16) | A Diretiva 2014/53/UE prevê a inclusão de informações nas instruções que acompanham o equipamento de rádio e, por conseguinte, deverão ser inseridos requisitos de informação suplementares no artigo relevante dessa diretiva. O conteúdo dos novos requisitos deverá ser especificado no novo anexo dessa diretiva. Certas informações deverão ser facultadas de forma visual para todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância. Um rótulo específico indicando as especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis permitiria aos consumidores e a outros utilizadores finais determinar o mais adequado dispositivo de carregamento necessário para carregar os seus equipamentos de rádio. A fim de constituírem uma fonte de referência útil ao longo do ciclo de vida do equipamento de rádio, as informações relativas às especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis deverão também ser incluídas nas instruções e nas informações de segurança que acompanham o equipamento de rádio. Deverá ser possível adaptar esses requisitos de informação no futuro, a fim de refletir quaisquer alterações que possam ser introduzidas às obrigações de rotulagem, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de carregamento, ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses requisitos de informação deverão, em especial, refletir o desenvolvimento das soluções de carregamento harmonizadas e ser adaptados em conformidade. Neste contexto, poderá também ser ponderada a inclusão de um sistema de códigos de cores. |
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A Diretiva 2014/53/UE prevê a inclusão de informações nas instruções que acompanham o equipamento de rádio e, por conseguinte, deverão ser inseridos requisitos de informação suplementares no artigo relevante dessa diretiva. O conteúdo dos novos requisitos deverá ser especificado no novo anexo dessa diretiva. Certas informações deverão ser facultadas de forma visual para todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância. Um rótulo específico indicando as especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis permitiria aos consumidores e a outros utilizadores finais determinar o mais adequado dispositivo de carregamento necessário para carregar os seus equipamentos de rádio. A fim de constituírem uma fonte de referência útil ao longo do ciclo de vida do equipamento de rádio, as informações relativas às especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis deverão também ser incluídas nas instruções e nas informações de segurança que acompanham o equipamento de rádio. Deverá ser possível adaptar esses requisitos de informação no futuro, a fim de refletir quaisquer alterações que possam ser introduzidas às obrigações de rotulagem, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de carregamento, ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses requisitos de informação deverão, em especial, refletir o desenvolvimento das soluções de carregamento harmonizadas e ser adaptados em conformidade. Neste contexto, poderá também ser ponderada a inclusão de um sistema de códigos de cores.

| (17) | Tendo em conta que os importadores e distribuidores podem também fornecer equipamentos de rádio diretamente aos consumidores e a outros utilizadores finais, deverão também estar sujeitos a obrigações idênticas às aplicáveis aos fabricantes no que toca às informações a fornecer ou a exibir. Todos os operadores económicos deverão ter de cumprir esta obrigação em relação ao pictograma que indica se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais o equipamento de rádio. Os importadores e distribuidores poderiam assim oferecer pacotes, que incluiriam o equipamento de rádio e o seu dispositivo de carregamento mesmo quando esse equipamento de rádio seja fornecido pelo fabricante sem dispositivo de carregamento, desde que os importadores e distribuidores também ofereçam aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirirem o equipamento de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento. |
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Tendo em conta que os importadores e distribuidores podem também fornecer equipamentos de rádio diretamente aos consumidores e a outros utilizadores finais, deverão também estar sujeitos a obrigações idênticas às aplicáveis aos fabricantes no que toca às informações a fornecer ou a exibir. Todos os operadores económicos deverão ter de cumprir esta obrigação em relação ao pictograma que indica se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais o equipamento de rádio. Os importadores e distribuidores poderiam assim oferecer pacotes, que incluiriam o equipamento de rádio e o seu dispositivo de carregamento mesmo quando esse equipamento de rádio seja fornecido pelo fabricante sem dispositivo de carregamento, desde que os importadores e distribuidores também ofereçam aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirirem o equipamento de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento.

| (18) | A Diretiva 2014/53/UE estabelece os procedimentos de avaliação da conformidade. Deverá ser alterada a fim de nela aditar referências a novos requisitos essenciais. Por conseguinte, os fabricantes poderão optar por seguir um procedimento de controlo interno da produção a fim de demonstrar a conformidade com os novos requisitos essenciais. |
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(18)

A Diretiva 2014/53/UE estabelece os procedimentos de avaliação da conformidade. Deverá ser alterada a fim de nela aditar referências a novos requisitos essenciais. Por conseguinte, os fabricantes poderão optar por seguir um procedimento de controlo interno da produção a fim de demonstrar a conformidade com os novos requisitos essenciais.

| (19) | A Diretiva 2014/53/UE deverá ser adaptada em conformidade a fim de assegurar que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado dispõem dos meios processuais para fazer cumprir os novos requisitos relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento harmonizados, assim como os relativos ao fornecimento de equipamentos de rádio sujeitos a essa harmonização. Em especial, deverá ser incluída uma referência explícita à falta de conformidade com os requisitos essenciais, que também inclua as disposições recentemente introduzidas sobre as especificações relativas às capacidades de carga e aos dispositivos de carregamento compatíveis. Tendo em conta que estas novas disposições incidem sobre aspetos de interoperabilidade, o objetivo seria o de evitar interpretações divergentes quanto à possibilidade de também se desencadear o procedimento previsto na Diretiva 2014/53/UE para os equipamentos de rádio que não apresentem riscos para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público. |
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(19)

A Diretiva 2014/53/UE deverá ser adaptada em conformidade a fim de assegurar que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado dispõem dos meios processuais para fazer cumprir os novos requisitos relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento harmonizados, assim como os relativos ao fornecimento de equipamentos de rádio sujeitos a essa harmonização. Em especial, deverá ser incluída uma referência explícita à falta de conformidade com os requisitos essenciais, que também inclua as disposições recentemente introduzidas sobre as especificações relativas às capacidades de carga e aos dispositivos de carregamento compatíveis. Tendo em conta que estas novas disposições incidem sobre aspetos de interoperabilidade, o objetivo seria o de evitar interpretações divergentes quanto à possibilidade de também se desencadear o procedimento previsto na Diretiva 2014/53/UE para os equipamentos de rádio que não apresentem riscos para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público.

| (20) | O artigo 43.o da Diretiva 2014/53/UE estabelece casos de não conformidade formal. Tendo em conta que a presente diretiva introduz novos requisitos aplicáveis a determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de permitir às autoridades nacionais de fiscalização do mercado a aplicação efetiva dos novos requisitos. |
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(20)

O artigo 43.o da Diretiva 2014/53/UE estabelece casos de não conformidade formal. Tendo em conta que a presente diretiva introduz novos requisitos aplicáveis a determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de permitir às autoridades nacionais de fiscalização do mercado a aplicação efetiva dos novos requisitos.

| (21) | A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada a fim de adaptar as referências nela contidas aos novos requisitos introduzidos pela presente diretiva. |
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A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada a fim de adaptar as referências nela contidas aos novos requisitos introduzidos pela presente diretiva.

| (22) | É necessário assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os dispositivos de carregamento desses equipamentos, e dar resposta a quaisquer futuros desenvolvimentos do mercado, como o aparecimento de novas categorias ou classes de equipamentos de rádio em relação às quais se verifique um grau significativo de fragmentação das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento, assim como a qualquer desenvolvimento da tecnologia de carregamento. Também é necessário, refletir futuras alterações aos requisitos de rotulagem, tais como para dispositivos ou cabos de carregamento, ou outros progressos tecnológicos. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá, por conseguinte, ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das categorias ou classes de equipamentos de rádio e das especificações relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento para cada uma delas e à alteração dos requisitos de informação relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(22)

É necessário assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os dispositivos de carregamento desses equipamentos, e dar resposta a quaisquer futuros desenvolvimentos do mercado, como o aparecimento de novas categorias ou classes de equipamentos de rádio em relação às quais se verifique um grau significativo de fragmentação das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento, assim como a qualquer desenvolvimento da tecnologia de carregamento. Também é necessário, refletir futuras alterações aos requisitos de rotulagem, tais como para dispositivos ou cabos de carregamento, ou outros progressos tecnológicos. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá, por conseguinte, ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das categorias ou classes de equipamentos de rádio e das especificações relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento para cada uma delas e à alteração dos requisitos de informação relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (23) | Por conseguinte, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(23)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada em conformidade.

| (24) | Os operadores económicos deverão dispor de tempo suficiente para procederem às necessárias adaptações dos equipamentos de rádio abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva que pretendam colocar no mercado da União, |
| --- | --- |

(24)

Os operadores económicos deverão dispor de tempo suficiente para procederem às necessárias adaptações dos equipamentos de rádio abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva que pretendam colocar no mercado da União,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/53/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Devem interagir com acessórios que não os dispositivos de carregamento das categorias ou classes de equipamentos de rádio, especificadas na parte I do anexo I-A, aos quais se refere especificamente o n.o 4 do presente artigo;» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Devem interagir com acessórios que não os dispositivos de carregamento das categorias ou classes de equipamentos de rádio, especificadas na parte I do anexo I-A, aos quais se refere especificamente o n.o 4 do presente artigo;»

;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «4.   Os equipamentos de rádio pertencentes às categorias ou classes especificadas na parte I do anexo I-A, devem ser construídos de modo a cumprir as especificações relativas às capacidades de carregamento estabelecidas nesse anexo para a categoria ou classe de equipamento de rádio em causa.
  No que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser recarregados por cabo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o com vista a alterar a parte I do anexo I-A à luz dos progressos científicos e tecnológicos ou do desenvolvimento do mercado, a fim de assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os seus dispositivos de carregamento, melhorar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado, mediante:






  a) | Alteração, aditamento ou supressão de categorias ou classes de equipamentos de rádio; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   Os equipamentos de rádio pertencentes às categorias ou classes especificadas na parte I do anexo I-A, devem ser construídos de modo a cumprir as especificações relativas às capacidades de carregamento estabelecidas nesse anexo para a categoria ou classe de equipamento de rádio em causa.

No que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser recarregados por cabo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o com vista a alterar a parte I do anexo I-A à luz dos progressos científicos e tecnológicos ou do desenvolvimento do mercado, a fim de assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os seus dispositivos de carregamento, melhorar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado, mediante:

a)

Alteração, aditamento ou supressão de categorias ou classes de equipamentos de rádio;

| b) | Alteração, aditamento ou supressão de especificações técnicas, incluindo referências e descrições, relativas ao(s) recetor(es) de carregamento e ao(s) protocolo(s) de comunicação de carregamento, para cada categoria ou classe de equipamento de rádio em causa. |
| --- | --- |

b)

Alteração, aditamento ou supressão de especificações técnicas, incluindo referências e descrições, relativas ao(s) recetor(es) de carregamento e ao(s) protocolo(s) de comunicação de carregamento, para cada categoria ou classe de equipamento de rádio em causa.

A Comissão avalia em permanência o desenvolvimento e a fragmentação do mercado, assim como os progressos tecnológicos, tendo em vista identificar categorias ou classes de equipamentos de rádio suscetíveis de serem recarregados através de carregamento por cabo cuja inclusão na parte I do Anexo I-A possa levar a uma melhoria significativa na conveniência para os consumidores e a uma redução significativa dos resíduos ambientais.

A Comissão apresenta um relatório da avaliação referida no terceiro parágrafo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar até 28 de dezembro de 2025 e, posteriormente, a cada cinco anos, e adota atos delegados em conformidade, nos termos do segundo parágrafo, alínea a).

No que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser recarregados por meios diferentes do carregamento por cabo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o com vista a alterar a parte I do anexo I-A à luz dos progressos científicos e tecnológicos ou do desenvolvimento do mercado e a fim de assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os seus dispositivos de carregamento, bem como para melhorar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado, mediante:

| a) | Introdução, alteração, aditamento ou supressão de categorias ou classes de equipamentos de rádio; |
| --- | --- |

a)

Introdução, alteração, aditamento ou supressão de categorias ou classes de equipamentos de rádio;

| b) | Introdução, alteração, aditamento ou supressão de especificações técnicas, incluindo referências e descrições, em relação às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento, para cada categoria ou classe de equipamento de rádio em causa. |
| --- | --- |

b)

Introdução, alteração, aditamento ou supressão de especificações técnicas, incluindo referências e descrições, em relação às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento, para cada categoria ou classe de equipamento de rádio em causa.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e até 28 de dezembro de 2024, a Comissão solicita a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem normas harmonizadas que estabeleçam especificações técnicas para a(s) interface(s) de carregamento e o(s) protocolo(s) de comunicação de carregamento dos equipamentos de rádio que podem ser recarregados por meios diferentes do carregamento por cabo. Segundo o procedimento previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão consulta o comité criado nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da presente diretiva. Os requisitos relativos ao conteúdo das normas harmonizadas solicitadas baseiam-se numa avaliação, realizada pela Comissão, do estado atual das tecnologias de carregamento sem fios dos equipamentos de rádio, que deve abranger, em especial, o desenvolvimento do mercado, a penetração no mercado, a fragmentação do mercado, o desempenho tecnológico, a interoperabilidade, a eficiência energética e o desempenho de carregamento.

Ao preparar os atos delegados a que se refere o presente artigo no que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser recarregados por cabo, bem como aos que podem ser recarregados por meios diferentes do carregamento por cabo, a Comissão deve ter em conta o grau de aceitação pelo mercado das especificações técnicas que estão a ser consideradas, a consequente conveniência para os consumidores e o nível da redução dos resíduos ambientais e da fragmentação do mercado que se pode esperar como consequência dessas especificações técnicas. Considera-se que as especificações técnicas baseadas nas normas europeias ou internacionais pertinentes disponíveis cumprem os objetivos definidos na frase anterior. No entanto, caso essas normas europeias ou internacionais não existam, ou se a Comissão determinar, com base na sua avaliação técnica, que as referidas normas não cumprem esses objetivos de uma forma ótima, a Comissão pode estabelecer outras especificações técnicas que cumpram melhor esses objetivos.»

| 2) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 3.o-A
  Possibilidade de os consumidores e outros utilizadores finais adquirirem determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivo de carregamento






  1. | Caso um operador económico ofereça aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirir os equipamentos de rádio referidos no artigo 3.o, n.o 4, juntamente com um dispositivo de carregamento, o operador económico deve também oferecer aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirir os equipamentos de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento. |
| --- | --- | --- |

2)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Possibilidade de os consumidores e outros utilizadores finais adquirirem determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivo de carregamento

1.

Caso um operador económico ofereça aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirir os equipamentos de rádio referidos no artigo 3.o, n.o 4, juntamente com um dispositivo de carregamento, o operador económico deve também oferecer aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirir os equipamentos de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento.

| 2. | Os operadores económicos devem assegurar que, quando disponibilizam um equipamento rádio aos consumidores e a outros utilizadores finais, a informação sobre se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, está indicada de forma gráfica, mediante um pictograma de fácil acesso e compreensão, tal como estabelecido na parte III do anexo I-A. O pictograma é impresso na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante. Quando o equipamento de rádio é disponibilizado aos consumidores e a outros utilizadores finais, o pictograma deve ser exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço. |
| --- | --- |

2.

Os operadores económicos devem assegurar que, quando disponibilizam um equipamento rádio aos consumidores e a outros utilizadores finais, a informação sobre se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, está indicada de forma gráfica, mediante um pictograma de fácil acesso e compreensão, tal como estabelecido na parte III do anexo I-A. O pictograma é impresso na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante. Quando o equipamento de rádio é disponibilizado aos consumidores e a outros utilizadores finais, o pictograma deve ser exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o a fim de alterar a parte III do anexo I-A, em consequência de alterações das partes I e II desse anexo, ou como consequência de futuras alterações dos requisitos de rotulagem, ou à luz do progresso tecnológico, mediante a introdução, alteração, aditamento ou supressão de quaisquer elementos gráficos ou textuais.»

| 3) | No artigo 10.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Os fabricantes devem assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações de segurança. As instruções devem incluir as informações necessárias para a utilização dos equipamentos de rádio de acordo com os fins previstos. Essas informações devem incluir, se aplicável, uma descrição dos acessórios e componentes, incluindo o software, que permitem ao equipamento de rádio funcionar como previsto. Essas instruções e informações de segurança, bem como a rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.
  No caso de equipamentos de rádio que emitem intencionalmente ondas radioelétricas, também devem ser incluídas nas instruções as seguintes informações:






  a) | A(s) banda(s) de frequência em que o equipamento de rádio funciona; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 10.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«8.   Os fabricantes devem assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações de segurança. As instruções devem incluir as informações necessárias para a utilização dos equipamentos de rádio de acordo com os fins previstos. Essas informações devem incluir, se aplicável, uma descrição dos acessórios e componentes, incluindo o software, que permitem ao equipamento de rádio funcionar como previsto. Essas instruções e informações de segurança, bem como a rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

No caso de equipamentos de rádio que emitem intencionalmente ondas radioelétricas, também devem ser incluídas nas instruções as seguintes informações:

a)

A(s) banda(s) de frequência em que o equipamento de rádio funciona;

| b) | A potência máxima de radiofrequência transmitida na(s) banda(s) de frequência em que o equipamento de rádio funciona. |
| --- | --- |

b)

A potência máxima de radiofrequência transmitida na(s) banda(s) de frequência em que o equipamento de rádio funciona.

No caso dos equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, as instruções devem conter informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio e aos dispositivos de carregamento compatíveis, conforme estabelecido na parte II do anexo I-A. Para além de serem incluídas nas instruções, quando os fabricantes disponibilizarem o equipamento de rádio aos consumidores e a outros utilizadores finais, as informações devem também ser exibidas num rótulo, tal como previsto na parte IV do anexo I-A. O rótulo deve ser impresso nas instruções e na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante. Na ausência de embalagem, o autocolante com o rótulo deve ser aposto nos equipamentos de rádio. Quando o equipamento de rádio é disponibilizado aos consumidores e a outros utilizadores finais, o rótulo deve ser exibido de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço. Se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem de outra forma, o rótulo pode ser impresso como um documento separado que acompanha o equipamento de rádio.

As instruções e informações de segurança referidas no primeiro, segundo e terceiro parágrafos do presente número são redigidas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o a fim de alterar as partes II e IV do anexo I-A em consequência de alterações da parte I desse anexo, ou em consequência de futuras alterações dos requisitos de rotulagem, ou à luz do progresso tecnológico, mediante a introdução, alteração, aditamento ou supressão de quaisquer pormenores relativos às informações, aos elementos gráficos ou textuais, tal como estabelecido no presente artigo.»

| 4) | Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os importadores devem assegurar que:






  a) | Tais equipamentos de rádio exibem, ou são fornecidos com, um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo; |
| --- | --- | --- |

4)

Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os importadores devem assegurar que:

o

o

a)

Tais equipamentos de rádio exibem, ou são fornecidos com, um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo;

o

o

| b) | Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.» |
| --- | --- |

b)

Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.»

| 5) | Ao artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os distribuidores devem assegurar que:






  a) | Tais equipamentos de rádio exibem ou são fornecidos com um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo; |
| --- | --- | --- |

5)

Ao artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais os equipamentos de rádio a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, os distribuidores devem assegurar que:

o

o

a)

Tais equipamentos de rádio exibem ou são fornecidos com um rótulo nos termos do artigo 10.o, n.o 8, terceiro parágrafo;

o

o

| b) | Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.» |
| --- | --- |

b)

Esse rótulo é exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço.»

| 6) | No artigo 17.o, n.o 2, parte introdutória, a expressão «artigo 3.o, n.o 1» é substituída por «artigo 3.o, n.os 1 e 4»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 17.o, n.o 2, parte introdutória, a expressão «artigo 3.o, n.o 1» é substituída por «artigo 3.o, n.os 1 e 4»;

o

o

o

o

o

os

| 7) | O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Procedimento a nível nacional aplicável aos equipamentos de rádio que apresentam risco de não cumprir, ou não cumprem, requisitos essenciais»
  ; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Procedimento a nível nacional aplicável aos equipamentos de rádio que apresentam risco de não cumprir, ou não cumprem, requisitos essenciais»

| b) | No n.o 1, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  «Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva apresentam um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, ou não cumprem pelo menos um dos requisitos essenciais aplicáveis previstos no artigo 3.o, realizarão uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos pertinentes estabelecidos na presente diretiva. Os operadores económicos relevantes devem cooperar, conforme necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.»
  ; |
| --- | --- |

b)

No n.o 1, o primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

«Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva apresentam um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, ou não cumprem pelo menos um dos requisitos essenciais aplicáveis previstos no artigo 3.o, realizarão uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos pertinentes estabelecidos na presente diretiva. Os operadores económicos relevantes devem cooperar, conforme necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.»

o

| 8) | No artigo 43.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a alínea f) são inseridas as seguintes alíneas:






  «f-A) | O pictograma a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 2, ou o rótulo a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, não foi elaborado corretamente;»; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

No artigo 43.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

Após a alínea f) são inseridas as seguintes alíneas:

«f-A)

O pictograma a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 2, ou o rótulo a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, não foi elaborado corretamente;»;

o

o

o

o

| «f-B) | O rótulo a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, não acompanha o equipamento de rádio em causa;»; |
| --- | --- |

«f-B)

O rótulo a que se refere o artigo 10.o, n.o 8, não acompanha o equipamento de rádio em causa;»;

o

o

| «f-C) | O pictograma ou o rótulo não foi aposto ou exibido nos termos do artigo 3.o-A, n.o 2, ou do artigo 10.o, n.o 8, respetivamente;» |
| --- | --- |

«f-C)

O pictograma ou o rótulo não foi aposto ou exibido nos termos do artigo 3.o-A, n.o 2, ou do artigo 10.o, n.o 8, respetivamente;»

o

o

o

o

;

| b) | A alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | As informações referidas no artigo 10.o, n.o 8, a declaração UE de conformidade referida no artigo 10.o, n.o 9, ou as informações sobre as restrições de utilização referidas no artigo 10.o, n.o 10, não acompanham o equipamento de rádio;» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

As informações referidas no artigo 10.o, n.o 8, a declaração UE de conformidade referida no artigo 10.o, n.o 9, ou as informações sobre as restrições de utilização referidas no artigo 10.o, n.o 10, não acompanham o equipamento de rádio;»

o

o

o

o

o

o

;

| c) | A alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | O artigo 3.o-A, n.o 1, ou o artigo 5.o não foram respeitados.» |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

«j)

O artigo 3.o-A, n.o 1, ou o artigo 5.o não foram respeitados.»

o

o

o

;

| 9) | O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, é inserida a seguinte frase após a primeira frase:

  «O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de dezembro de 2022.»
  ; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, é inserida a seguinte frase após a primeira frase:

o

«O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de dezembro de 2022.»

o

o

o

o

o

o

| b) | No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, artigo 3.o, n.o 4, artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
  ; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, artigo 3.o, n.o 4, artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| c) | É inserido o seguinte número:

  «3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*1).


  (*1)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;" |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*1).

(*1)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

*1

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2, ou do artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
  ; |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2, ou do artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

| 10) | Ao artigo 47.o é aditado o seguinte número:

  «3.   Até 28 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto da possibilidade de adquirir equipamentos de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento e sem cabo, em especial no que diz respeito à conveniência para os consumidores, à redução dos resíduos ambientais, às alterações comportamentais e ao desenvolvimento das práticas de mercado. Este relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva que introduza a desagregação obrigatória da venda de dispositivos de carregamento e cabos da venda de equipamentos de rádio.»
  ; |
| --- | --- |

10)

Ao artigo 47.o é aditado o seguinte número:

o

«3.   Até 28 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto da possibilidade de adquirir equipamentos de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento e sem cabo, em especial no que diz respeito à conveniência para os consumidores, à redução dos resíduos ambientais, às alterações comportamentais e ao desenvolvimento das práticas de mercado. Este relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva que introduza a desagregação obrigatória da venda de dispositivos de carregamento e cabos da venda de equipamentos de rádio.»

| 11) | O texto que consta do anexo da presente diretiva é inserido como anexo I-A. |
| --- | --- |

11)

O texto que consta do anexo da presente diretiva é inserido como anexo I-A.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de dezembro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 28 de dezembro de 2024 no que respeita às categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas na parte I, pontos 1.1.a 1.12. do anexo I-A e a partir de 28 de abril de 2026 para as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas na parte I, ponto 1.13. do anexo I-A.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  
  JO C 152 de 6.4.2022, p. 82.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2022.

2

(3)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

5

o

o

(6)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

6

(7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

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ANEXO

«ANEXO I-A

ESPECIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CARREGAMENTO APLICÁVEIS A DETERMINADAS CATEGORIAS OU CLASSES DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO

PARTE I

Especificações relativas às capacidades de carregamento

| 1. | Os requisitos previstos nos pontos 2 e 3 da presente parte são aplicáveis às seguintes categorias ou classes de equipamentos de rádio:






  1.1. | telemóveis portáteis, |
| --- | --- | --- |

1.

1.1.

telemóveis portáteis,

| 1.2. | tabletes, |
| --- | --- |

1.2.

tabletes,

| 1.3. | câmaras digitais, |
| --- | --- |

1.3.

câmaras digitais,

| 1.4. | auscultadores sem microfone, |
| --- | --- |

1.4.

auscultadores sem microfone,

| 1.5. | auscultadores com microfone, |
| --- | --- |

1.5.

auscultadores com microfone,

| 1.6. | consolas portáteis de videojogos, |
| --- | --- |

1.6.

consolas portáteis de videojogos,

| 1.7. | altifalantes portáteis, |
| --- | --- |

1.7.

altifalantes portáteis,

| 1.8. | leitores de livros eletrónicos, |
| --- | --- |

1.8.

leitores de livros eletrónicos,

| 1.9. | teclados, |
| --- | --- |

1.9.

teclados,

| 1.10. | ratos, |
| --- | --- |

1.10.

ratos,

| 1.11. | sistemas de navegação portáteis, |
| --- | --- |

1.11.

sistemas de navegação portáteis,

| 1.12. | auriculares, |
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1.12.

auriculares,

| 1.13. | computadores portáteis. |
| --- | --- |

1.13.

computadores portáteis.

| 2. | No caso de poderem ser recarregadas por cabo, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no ponto 1 da presente parte devem:






  2.1. | Estar equipadas com o recetor USB de tipo C, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type C®», e esse recetáculo deve permanecer acessível e operacional em todas as circunstâncias; |
| --- | --- | --- |

2.

2.1.

Estar equipadas com o recetor USB de tipo C, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type C®», e esse recetáculo deve permanecer acessível e operacional em todas as circunstâncias;

| 2.2. | Poder ser carregadas por cabos conformes com a norma EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type-C®». |
| --- | --- |

2.2.

Poder ser carregadas por cabos conformes com a norma EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type-C®».

| 3. | No caso de poderem ser recarregadas por cabo a tensões superiores a 5 Volts, ou correntes superiores a 3 Amperes, ou potências superiores a 15 Watts, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no ponto 1 da presente parte devem:






  3.1. | Incorporar a alimentação de energia por porta USB, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-2:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-2: Componentes comuns — Especificação de alimentação de energia por porta USB»; |
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3.

3.1.

Incorporar a alimentação de energia por porta USB, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-2:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-2: Componentes comuns — Especificação de alimentação de energia por porta USB»;

| 3.2. | Assegurar que qualquer protocolo adicional de carregamento permita o funcionamento pleno da alimentação de energia por porta USB referido no ponto 3.1., independentemente do dispositivo de carregamento utilizado. |
| --- | --- |

3.2.

Assegurar que qualquer protocolo adicional de carregamento permita o funcionamento pleno da alimentação de energia por porta USB referido no ponto 3.1., independentemente do dispositivo de carregamento utilizado.

PARTE II

Informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento e os dispositivos de carregamento compatíveis

No caso de equipamentos de rádio abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 8, devem ser indicadas as seguintes informações, que podem ser disponibilizadas em simultâneo através de códigos QR ou de soluções eletrónicas semelhantes:

| a) | Para todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio sujeitas aos requisitos previstos na parte I, uma descrição dos requisitos de potência dos dispositivos de carregamento por cabo que podem ser utilizados com esse equipamento de rádio, incluindo a potência mínima necessária para carregar o equipamento de rádio e a potência máxima necessária para carregar o equipamento de rádio à velocidade máxima de carregamento expressa em Watts, mostrando o texto: «a potência fornecida pelo carregador tem de se situar entre um mínimo de [xx] Watts exigidos pelo equipamento de rádio e um máximo de [yy] Watts para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida». O número de Watts deve exprimir respetivamente a potência mínima exigida pelo equipamento de rádio e a potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para atingir a velocidade de carregamento máxima; |
| --- | --- |

a)

Para todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio sujeitas aos requisitos previstos na parte I, uma descrição dos requisitos de potência dos dispositivos de carregamento por cabo que podem ser utilizados com esse equipamento de rádio, incluindo a potência mínima necessária para carregar o equipamento de rádio e a potência máxima necessária para carregar o equipamento de rádio à velocidade máxima de carregamento expressa em Watts, mostrando o texto: «a potência fornecida pelo carregador tem de se situar entre um mínimo de [xx] Watts exigidos pelo equipamento de rádio e um máximo de [yy] Watts para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida». O número de Watts deve exprimir respetivamente a potência mínima exigida pelo equipamento de rádio e a potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para atingir a velocidade de carregamento máxima;

| b) | No caso de equipamentos de rádio sujeitos aos requisitos previstos na parte I, ponto 3, uma descrição das especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio, no caso de este poder ser carregado por cabo a tensões superiores a 5 Volts, ou correntes superiores a 3 Amperes, ou potências superiores a 15 Watts, incluindo uma indicação de que o equipamento de rádio é compatível com o protocolo de carregamento de alimentação de energia por porta USB mediante apresentação do texto «carregamento rápido com alimentação de energia por porta USB» e uma indicação de compatibilidade com qualquer outro protocolo de carregamento através da exibição do respetivo nome em formato de texto. |
| --- | --- |

b)

No caso de equipamentos de rádio sujeitos aos requisitos previstos na parte I, ponto 3, uma descrição das especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio, no caso de este poder ser carregado por cabo a tensões superiores a 5 Volts, ou correntes superiores a 3 Amperes, ou potências superiores a 15 Watts, incluindo uma indicação de que o equipamento de rádio é compatível com o protocolo de carregamento de alimentação de energia por porta USB mediante apresentação do texto «carregamento rápido com alimentação de energia por porta USB» e uma indicação de compatibilidade com qualquer outro protocolo de carregamento através da exibição do respetivo nome em formato de texto.

PARTE III

Pictograma que indica se o equipamento de rádio inclui um dispositivo de carregamento

| 1. | O pictograma deve ter os seguintes formatos:






  1.1. | Se o equipamento de rádio incluir um dispositivo de carregamento: |
| --- | --- | --- |

1.

1.1.

Se o equipamento de rádio incluir um dispositivo de carregamento:

Image 1

| 1.2. | Se nenhum dispositivo de carregamento estiver incluído no equipamento de rádio: |
| --- | --- |

1.2.

Se nenhum dispositivo de carregamento estiver incluído no equipamento de rádio:

Image 2

| 2. | A aparência do pictograma pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o pictograma for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções indicadas no grafismo constante do ponto 1 da presente parte. A dimensão «a» referida no ponto 1 da presente parte deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação. |
| --- | --- |

2.

PARTE IV

Conteúdo e formato do rótulo

| 1. | O rótulo tem o seguinte formato: |
| --- | --- |

1.

Image 3

| 2. | As letras «XX» são substituídas pelo valor correspondente à potência mínima exigida pelo equipamento de rádio para ser carregado, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para carregar o equipamento de rádio. As letras «YY» são substituídas pelo valor correspondente à potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para atingir, pelo menos, essa velocidade de carregamento máxima. A abreviatura «USB PD» (do inglês, USB Power Delivery) [alimentação de energia por porta USB] deve ser exibida caso o equipamento de rádio seja compatível com este protocolo de comunicação de carregamento. «USB PD» é um protocolo que negoceia o fornecimento mais rápido de corrente do dispositivo de carregamento ao equipamento de rádio sem encurtar a vida útil da bateria. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A aparência do rótulo pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o rótulo for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções previstas no grafismo constante do ponto 1 da presente parte. A dimensão «a» referida no ponto 1 deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação. |
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3.

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| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/44 |
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7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/44

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DIRETIVA (UE) 2022/2381 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 157.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade é um valor fundador da União e é comum aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade é um valor fundador da União e é comum aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre mulheres e homens.

| (2) | O artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho poder para adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho poder para adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

| (3) | A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o artigo 157.o, n.o 4, do TFUE autoriza ação positiva ao permitir que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») prevê que seja garantida a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios e que o princípio da igualdade não pode obstar a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o artigo 157.o, n.o 4, do TFUE autoriza ação positiva ao permitir que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») prevê que seja garantida a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios e que o princípio da igualdade não pode obstar a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

| (4) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 2017, inclui nos seus princípios a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. |
| --- | --- |

(4)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 2017, inclui nos seus princípios a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.

| (5) | Alcançar a igualdade de género no local de trabalho exige uma abordagem abrangente, que inclua também a promoção de um processo decisório equilibrado em termos de género a todos os níveis das empresas, bem como a eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens. Garantir a igualdade no local de trabalho é ainda um pressuposto fundamental para reduzir a pobreza entre as mulheres. |
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(5)

Alcançar a igualdade de género no local de trabalho exige uma abordagem abrangente, que inclua também a promoção de um processo decisório equilibrado em termos de género a todos os níveis das empresas, bem como a eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens. Garantir a igualdade no local de trabalho é ainda um pressuposto fundamental para reduzir a pobreza entre as mulheres.

| (6) | A Recomendação 84/635/CEE do Conselho (4) recomendou aos Estados-Membros que procurassem que as ações positivas incluíssem, na medida do possível, ações que incidissem na participação ativa das mulheres nos organismos de decisão. A Recomendação 96/694/CE do Conselho (5) recomendou aos Estados-Membros que incentivassem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adoção de planos de igualdade e de programas de ações positivas ou no seu âmbito. |
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(6)

A Recomendação 84/635/CEE do Conselho (4) recomendou aos Estados-Membros que procurassem que as ações positivas incluíssem, na medida do possível, ações que incidissem na participação ativa das mulheres nos organismos de decisão. A Recomendação 96/694/CE do Conselho (5) recomendou aos Estados-Membros que incentivassem o sector privado a aumentar a presença das mulheres a todos os níveis de tomada de decisão, nomeadamente através da adoção de planos de igualdade e de programas de ações positivas ou no seu âmbito.

| (7) | A presente diretiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e alcançar uma representação equilibrada de género nos cargos dirigentes, estabelecendo para isso um conjunto de requisitos processuais no que respeita à seleção de candidatos para nomeação ou eleição dos membros para cargos dirigentes com base na transparência e no mérito. |
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(7)

A presente diretiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e alcançar uma representação equilibrada de género nos cargos dirigentes, estabelecendo para isso um conjunto de requisitos processuais no que respeita à seleção de candidatos para nomeação ou eleição dos membros para cargos dirigentes com base na transparência e no mérito.

| (8) | Nos últimos anos, a Comissão apresentou vários relatórios que fazem o balanço da situação em matéria de igualdade de género nas instâncias de tomada de decisão económica. Tem incentivado as empresas cotadas a aumentarem o número de pessoas do sexo sub-representado presentes nos respetivos órgãos sociais através de medidas de autorregulação e assumindo compromissos voluntários concretos neste domínio. Na sua Comunicação de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento Reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres», a Comissão salientou que as mulheres ainda não têm pleno acesso à partilha de poder e à tomada de decisões na vida política e económica e nos sectores público e privado, tendo reafirmado o seu empenho em utilizar os seus poderes para promover uma representação mais equitativa das mulheres e dos homens em cargos de poder na vida pública e na economia. A Comunicação da Comissão de 21 de setembro de 2010 intitulada «Estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015» definiu como uma das prioridades a melhoria do equilíbrio de género no processo de tomada de decisões. Alcançar o equilíbrio de género na tomada de decisão e na política é uma das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025». |
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(8)

Nos últimos anos, a Comissão apresentou vários relatórios que fazem o balanço da situação em matéria de igualdade de género nas instâncias de tomada de decisão económica. Tem incentivado as empresas cotadas a aumentarem o número de pessoas do sexo sub-representado presentes nos respetivos órgãos sociais através de medidas de autorregulação e assumindo compromissos voluntários concretos neste domínio. Na sua Comunicação de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento Reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres», a Comissão salientou que as mulheres ainda não têm pleno acesso à partilha de poder e à tomada de decisões na vida política e económica e nos sectores público e privado, tendo reafirmado o seu empenho em utilizar os seus poderes para promover uma representação mais equitativa das mulheres e dos homens em cargos de poder na vida pública e na economia. A Comunicação da Comissão de 21 de setembro de 2010 intitulada «Estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015» definiu como uma das prioridades a melhoria do equilíbrio de género no processo de tomada de decisões. Alcançar o equilíbrio de género na tomada de decisão e na política é uma das prioridades estabelecidas na Comunicação da Comissão de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025».

| (9) | Nas suas Conclusões de 7 de março de 2011 sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), o Conselho reconheceu que as políticas em matéria de igualdade de género são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade. Reafirmou o seu empenho em pôr termo às disparidades de género tendo em vista cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade de género, a saber, o emprego, a educação e a promoção da inserção social. Apelou também a que fossem tomadas medidas destinadas a promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos. Nesse sentido, utilizar plenamente todos os talentos, conhecimentos e ideias disponíveis enriqueceria a diversidade dos recursos humanos e melhoraria as perspetivas de negócio. |
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(9)

Nas suas Conclusões de 7 de março de 2011 sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), o Conselho reconheceu que as políticas em matéria de igualdade de género são vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade. Reafirmou o seu empenho em pôr termo às disparidades de género tendo em vista cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente em três domínios de grande importância para a igualdade de género, a saber, o emprego, a educação e a promoção da inserção social. Apelou também a que fossem tomadas medidas destinadas a promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, a fim de utilizar plenamente todos os talentos. Nesse sentido, utilizar plenamente todos os talentos, conhecimentos e ideias disponíveis enriqueceria a diversidade dos recursos humanos e melhoraria as perspetivas de negócio.

| (10) | Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a Comissão reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos na Europa. A Estratégia Europa 2020 fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de pelo menos 75 % para a população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos. É importante que se alcance um compromisso claro quanto à eliminação das persistentes disparidades salariais entre mulheres e homens e que se envidem novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente o fenómeno designado por «teto de vidro». Na Declaração do Porto, que foi assinada em 8 de maio de 2021 (6), os chefes de Estado e de Governo congratularam-se com as novas grandes metas da União em matéria de emprego, de competências e de redução da pobreza e com o painel de indicadores sociais revisto proposto pela Comissão na sua Comunicação de 4 de março de 2021 intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais». Esse plano de ação prevê que, a fim de alcançar o objetivo global de uma taxa de emprego de pelo menos 78 % da população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos até 2030, é necessário envidar esforços para reduzir pelo menos para metade a disparidade de género no emprego em comparação com a situação em 2019. O reforço da participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, em especial nos órgãos sociais, deverá ter efeitos positivos indiretos no emprego de mulheres nas empresas em causa e na economia em geral. Na sequência da crise da COVID-19, a igualdade de género e a liderança inclusiva são mais importantes do que nunca, tendo em conta a necessidade de explorar ao máximo a reserva de talentos disponível, tanto de mulheres como de homens. A investigação demonstra que a inclusão e a diversidade favorecem a recuperação e a resiliência e são de importância primordial para assegurar a competitividade da economia da União, promover a inovação e reforçar os padrões profissionais nos órgãos sociais. |
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(10)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a Comissão reconheceu que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos na Europa. A Estratégia Europa 2020 fixou como grande objetivo atingir, até 2020, uma taxa de emprego de pelo menos 75 % para a população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos. É importante que se alcance um compromisso claro quanto à eliminação das persistentes disparidades salariais entre mulheres e homens e que se envidem novos esforços para eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente o fenómeno designado por «teto de vidro». Na Declaração do Porto, que foi assinada em 8 de maio de 2021 (6), os chefes de Estado e de Governo congratularam-se com as novas grandes metas da União em matéria de emprego, de competências e de redução da pobreza e com o painel de indicadores sociais revisto proposto pela Comissão na sua Comunicação de 4 de março de 2021 intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais». Esse plano de ação prevê que, a fim de alcançar o objetivo global de uma taxa de emprego de pelo menos 78 % da população da União na faixa etária entre os 20 e os 64 anos até 2030, é necessário envidar esforços para reduzir pelo menos para metade a disparidade de género no emprego em comparação com a situação em 2019. O reforço da participação das mulheres no processo de tomada de decisão económica, em especial nos órgãos sociais, deverá ter efeitos positivos indiretos no emprego de mulheres nas empresas em causa e na economia em geral. Na sequência da crise da COVID-19, a igualdade de género e a liderança inclusiva são mais importantes do que nunca, tendo em conta a necessidade de explorar ao máximo a reserva de talentos disponível, tanto de mulheres como de homens. A investigação demonstra que a inclusão e a diversidade favorecem a recuperação e a resiliência e são de importância primordial para assegurar a competitividade da economia da União, promover a inovação e reforçar os padrões profissionais nos órgãos sociais.

| (11) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre as mulheres e a liderança empresarial, de 6 de julho de 2011, instou as empresas a atingirem o limiar crítico de 30 % de mulheres entre os membros dos órgãos de gestão até 2015 e de 40 % até 2020. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar até 2012 — caso as medidas adotadas pelas empresas e pelos Estados-Membros se revelassem insuficientes — legislação, incluindo a imposição de quotas. Seria importante que essa legislação fosse aplicada de modo temporário e que servisse de acelerador para a mudança e para reformas rápidas destinadas a eliminar as desigualdades e os estereótipos de género persistentes em relação à tomada de decisões económicas. O Parlamento Europeu reiterou o seu apelo a que fosse proposta legislação nas suas resoluções de 13 de março de 2012 e de 21 de janeiro de 2021. |
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(11)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre as mulheres e a liderança empresarial, de 6 de julho de 2011, instou as empresas a atingirem o limiar crítico de 30 % de mulheres entre os membros dos órgãos de gestão até 2015 e de 40 % até 2020. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar até 2012 — caso as medidas adotadas pelas empresas e pelos Estados-Membros se revelassem insuficientes — legislação, incluindo a imposição de quotas. Seria importante que essa legislação fosse aplicada de modo temporário e que servisse de acelerador para a mudança e para reformas rápidas destinadas a eliminar as desigualdades e os estereótipos de género persistentes em relação à tomada de decisões económicas. O Parlamento Europeu reiterou o seu apelo a que fosse proposta legislação nas suas resoluções de 13 de março de 2012 e de 21 de janeiro de 2021.

| (12) | É importante que as instituições, órgãos e organismos da União deem o exemplo no que respeita à igualdade de género, nomeadamente definindo objetivos em matéria de representação equilibrada de género a todos os níveis de gestão. É necessário dar especial atenção às políticas de recrutamento para cargos de direção. Por conseguinte, na sua Comunicação de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», a Comissão salientou que as instituições, órgãos e organismos da União deverão assegurar o equilíbrio de género nos cargos de direção. Na sua Comunicação de 5 de abril de 2022 intitulada «Uma nova estratégia em matéria de recursos humanos para a Comissão», a Comissão comprometeu-se a assegurar a plena igualdade de género em todos os seus níveis de gestão até 2024. A Comissão acompanhará os progressos e publicará regularmente relatórios a esse respeito no seu sítio Web. A Comissão partilha ainda as boas práticas com outras instituições, órgãos e organismos da União e publicará no seu sítio Web relatórios sobre a situação do equilíbrio de género em cargos de direção nessas instituições, órgãos e organismos. Na decisão da Mesa de 13 de janeiro de 2020, o Parlamento Europeu chegou a acordo quanto à definição de metas para o equilíbrio de género nos quadros intermédios e superiores de gestão para 2024. O Parlamento Europeu continuará a acompanhar os progressos em todos os seus níveis de gestão e pretende dar o exemplo. Na sua Estratégia para a Diversidade e a Inclusão 2021-2024, o Conselho manifestou o seu empenho em alcançar a igualdade de género nos cargos de gestão do seu Secretariado-Geral, com uma margem de 45 % a 55 %, o mais tardar até ao final de 2026. O plano de ação para a igualdade de género nos cargos de gestão do Secretariado-Geral do Conselho define medidas para alcançar esse objetivo. |
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(12)

É importante que as instituições, órgãos e organismos da União deem o exemplo no que respeita à igualdade de género, nomeadamente definindo objetivos em matéria de representação equilibrada de género a todos os níveis de gestão. É necessário dar especial atenção às políticas de recrutamento para cargos de direção. Por conseguinte, na sua Comunicação de 5 de março de 2020 intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», a Comissão salientou que as instituições, órgãos e organismos da União deverão assegurar o equilíbrio de género nos cargos de direção. Na sua Comunicação de 5 de abril de 2022 intitulada «Uma nova estratégia em matéria de recursos humanos para a Comissão», a Comissão comprometeu-se a assegurar a plena igualdade de género em todos os seus níveis de gestão até 2024. A Comissão acompanhará os progressos e publicará regularmente relatórios a esse respeito no seu sítio Web. A Comissão partilha ainda as boas práticas com outras instituições, órgãos e organismos da União e publicará no seu sítio Web relatórios sobre a situação do equilíbrio de género em cargos de direção nessas instituições, órgãos e organismos. Na decisão da Mesa de 13 de janeiro de 2020, o Parlamento Europeu chegou a acordo quanto à definição de metas para o equilíbrio de género nos quadros intermédios e superiores de gestão para 2024. O Parlamento Europeu continuará a acompanhar os progressos em todos os seus níveis de gestão e pretende dar o exemplo. Na sua Estratégia para a Diversidade e a Inclusão 2021-2024, o Conselho manifestou o seu empenho em alcançar a igualdade de género nos cargos de gestão do seu Secretariado-Geral, com uma margem de 45 % a 55 %, o mais tardar até ao final de 2026. O plano de ação para a igualdade de género nos cargos de gestão do Secretariado-Geral do Conselho define medidas para alcançar esse objetivo.

| (13) | É importante que as empresas fomentem, apoiem e desenvolvam o talento das mulheres a todos os níveis e ao longo das suas carreiras, a fim de assegurar que são dadas oportunidades suficientes às mulheres qualificadas para ocupar cargos de gestão e em órgãos de gestão. |
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(13)

É importante que as empresas fomentem, apoiem e desenvolvam o talento das mulheres a todos os níveis e ao longo das suas carreiras, a fim de assegurar que são dadas oportunidades suficientes às mulheres qualificadas para ocupar cargos de gestão e em órgãos de gestão.

| (14) | A fim de promover a igualdade de género e apoiar a participação das mulheres nas tomadas de decisão, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que promove a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens através de licenças parentais, de paternidade e de cuidador, para além da licença de maternidade existente. Essa diretiva assegura também o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis. |
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(14)

A fim de promover a igualdade de género e apoiar a participação das mulheres nas tomadas de decisão, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que promove a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades de prestação de cuidados entre mulheres e homens através de licenças parentais, de paternidade e de cuidador, para além da licença de maternidade existente. Essa diretiva assegura também o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis.

| (15) | A nomeação de mulheres como dirigentes enfrenta vários obstáculos objetivos que podem ser ultrapassados não só através de regras vinculativas mas também através de medidas educativas e de incentivos que promovam as boas práticas. Em primeiro lugar, é imprescindível sensibilizar os estudantes, nas escolas de gestão e nas universidades, para os benefícios da igualdade de género para a competitividade das empresas. Além disso, é necessário propiciar uma renovação regular de dirigentes e introduzir medidas positivas que estimulem e premeiem os esforços, por parte dos Estados-Membros e das empresas, para adotar uma abordagem mais determinada relativamente a tais mudanças nos órgãos máximos de decisão económica a todos os níveis. |
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(15)

A nomeação de mulheres como dirigentes enfrenta vários obstáculos objetivos que podem ser ultrapassados não só através de regras vinculativas mas também através de medidas educativas e de incentivos que promovam as boas práticas. Em primeiro lugar, é imprescindível sensibilizar os estudantes, nas escolas de gestão e nas universidades, para os benefícios da igualdade de género para a competitividade das empresas. Além disso, é necessário propiciar uma renovação regular de dirigentes e introduzir medidas positivas que estimulem e premeiem os esforços, por parte dos Estados-Membros e das empresas, para adotar uma abordagem mais determinada relativamente a tais mudanças nos órgãos máximos de decisão económica a todos os níveis.

| (16) | A União dispõe de um vasto conjunto de mulheres altamente qualificadas, que está em constante aumento, como demonstra o facto de atualmente 60 % das pessoas licenciadas serem mulheres. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é essencial para uma utilização eficiente desse conjunto, o que é decisivo para enfrentar os desafios demográficos e económicos da União. Assim, a sub-representação das mulheres nos órgãos sociais é uma oportunidade perdida para as economias dos Estados-Membros em geral, bem como para o seu desenvolvimento e crescimento. Explorar ao máximo o conjunto de talento feminino melhoraria ainda a valorização académica, tanto a nível individual como para o sector público. É amplamente reconhecido que a presença de mulheres nos órgãos sociais melhora a governação das empresas, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade do processo de decisão são reforçados graças a uma mentalidade mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas mais amplas. Vários estudos revelaram que a diversidade traz consigo um modelo empresarial mais proativo, decisões mais equilibradas e normas profissionais reforçadas nos órgãos sociais, que refletem melhor as realidades sociais e as necessidades dos consumidores. Além disso, a diversidade incentiva a inovação. Vários estudos revelaram igualmente que existe uma correlação positiva entre a diversidade de género nos altos quadros de direção, por um lado, e o desempenho financeiro e a rentabilidade de uma empresa, por outro, resultando num crescimento sustentável significativo a longo prazo. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é, pois, de importância vital para garantir a competitividade económica da União numa economia globalizada e ofereceria uma vantagem comparativa em relação a países terceiros. |
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(16)

A União dispõe de um vasto conjunto de mulheres altamente qualificadas, que está em constante aumento, como demonstra o facto de atualmente 60 % das pessoas licenciadas serem mulheres. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é essencial para uma utilização eficiente desse conjunto, o que é decisivo para enfrentar os desafios demográficos e económicos da União. Assim, a sub-representação das mulheres nos órgãos sociais é uma oportunidade perdida para as economias dos Estados-Membros em geral, bem como para o seu desenvolvimento e crescimento. Explorar ao máximo o conjunto de talento feminino melhoraria ainda a valorização académica, tanto a nível individual como para o sector público. É amplamente reconhecido que a presença de mulheres nos órgãos sociais melhora a governação das empresas, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade do processo de decisão são reforçados graças a uma mentalidade mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas mais amplas. Vários estudos revelaram que a diversidade traz consigo um modelo empresarial mais proativo, decisões mais equilibradas e normas profissionais reforçadas nos órgãos sociais, que refletem melhor as realidades sociais e as necessidades dos consumidores. Além disso, a diversidade incentiva a inovação. Vários estudos revelaram igualmente que existe uma correlação positiva entre a diversidade de género nos altos quadros de direção, por um lado, e o desempenho financeiro e a rentabilidade de uma empresa, por outro, resultando num crescimento sustentável significativo a longo prazo. Alcançar o equilíbrio de género nos órgãos sociais é, pois, de importância vital para garantir a competitividade económica da União numa economia globalizada e ofereceria uma vantagem comparativa em relação a países terceiros.

| (17) | Aumentar a representação das mulheres nos órgãos sociais não tem um efeito positivo apenas relativamente às nomeadas, contribuindo também para atrair talentos femininos para as empresas e assegurar uma maior presença das mulheres em todos os níveis da gestão e entre os efetivos. Por conseguinte, uma maior proporção de mulheres nos órgãos sociais deverá ter um impacto positivo para eliminar tanto as disparidades em termos de emprego como as disparidades salariais entre mulheres e homens. |
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(17)

Aumentar a representação das mulheres nos órgãos sociais não tem um efeito positivo apenas relativamente às nomeadas, contribuindo também para atrair talentos femininos para as empresas e assegurar uma maior presença das mulheres em todos os níveis da gestão e entre os efetivos. Por conseguinte, uma maior proporção de mulheres nos órgãos sociais deverá ter um impacto positivo para eliminar tanto as disparidades em termos de emprego como as disparidades salariais entre mulheres e homens.

| (18) | Apesar de estar comprovado o impacto positivo do equilíbrio de género nas próprias empresas e na economia em geral, e apesar de o direito da União proibir a discriminação em razão do sexo, e de ser fomentada a autorregulação pelas ações existentes a nível da União, as mulheres continuam a estar largamente sub-representadas nas mais altas instâncias de decisão das empresas em toda a União. As estatísticas revelam que a proporção de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Se metade do conjunto de pessoas da reserva de talento nem sequer for considerada para desempenhar cargos de chefia, o próprio processo e a qualidade das nomeações poderão estar comprometidos, provocando uma desconfiança redobrada em relação às estruturas de poder empresarial e uma possível redução do uso eficiente do capital humano disponível. É importante que a composição da sociedade seja fielmente refletida no processo de tomada de decisão das empresas e que seja aproveitado o potencial de toda a população da União. Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, em 2021, as mulheres representavam em média 30,6 % dos membros de órgãos sociais das maiores empresas cotadas e apenas 8,5 % dos dirigentes executivos. Essa situação revela uma sub-representação injusta e discriminatória das mulheres, comprometendo assim claramente os princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da atividade profissional, que são princípios da União. Por conseguinte, deverão ser introduzidas e reforçadas medidas destinadas a incentivar a progressão das mulheres na carreira em todos os níveis de gestão, e importa dar especial atenção à garantia de que é esse o caso das empresas cotadas em bolsa, devido à responsabilidade económica e social significativa dessas empresas. Além disso, é importante que os órgãos e organismos da União deem o exemplo quando há que corrigir os desequilíbrios de género existentes na composição dos seus órgãos de administração. |
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(18)

Apesar de estar comprovado o impacto positivo do equilíbrio de género nas próprias empresas e na economia em geral, e apesar de o direito da União proibir a discriminação em razão do sexo, e de ser fomentada a autorregulação pelas ações existentes a nível da União, as mulheres continuam a estar largamente sub-representadas nas mais altas instâncias de decisão das empresas em toda a União. As estatísticas revelam que a proporção de mulheres que participam no processo de tomada de decisão das empresas a nível superior continua a ser muito reduzida. Se metade do conjunto de pessoas da reserva de talento nem sequer for considerada para desempenhar cargos de chefia, o próprio processo e a qualidade das nomeações poderão estar comprometidos, provocando uma desconfiança redobrada em relação às estruturas de poder empresarial e uma possível redução do uso eficiente do capital humano disponível. É importante que a composição da sociedade seja fielmente refletida no processo de tomada de decisão das empresas e que seja aproveitado o potencial de toda a população da União. Segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, em 2021, as mulheres representavam em média 30,6 % dos membros de órgãos sociais das maiores empresas cotadas e apenas 8,5 % dos dirigentes executivos. Essa situação revela uma sub-representação injusta e discriminatória das mulheres, comprometendo assim claramente os princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da atividade profissional, que são princípios da União. Por conseguinte, deverão ser introduzidas e reforçadas medidas destinadas a incentivar a progressão das mulheres na carreira em todos os níveis de gestão, e importa dar especial atenção à garantia de que é esse o caso das empresas cotadas em bolsa, devido à responsabilidade económica e social significativa dessas empresas. Além disso, é importante que os órgãos e organismos da União deem o exemplo quando há que corrigir os desequilíbrios de género existentes na composição dos seus órgãos de administração.

| (19) | A proporção de mulheres nos órgãos sociais aumentou muito lentamente nos últimos anos. O ritmo a que essa melhoria se processa varia consoante os Estados-Membros e tem conduzido a resultados muito divergentes. Os Estados-Membros que introduziram medidas vinculativas registaram progressos muito mais significativos. É provável que essas divergências aumentem, dada a grande diversidade existente nas abordagens seguidas para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a partilhar informações sobre medidas eficazes que tenham tomado e políticas adotadas a nível nacional, e a proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista a secundar os progressos em toda a União no sentido de atingir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais. |
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(19)

A proporção de mulheres nos órgãos sociais aumentou muito lentamente nos últimos anos. O ritmo a que essa melhoria se processa varia consoante os Estados-Membros e tem conduzido a resultados muito divergentes. Os Estados-Membros que introduziram medidas vinculativas registaram progressos muito mais significativos. É provável que essas divergências aumentem, dada a grande diversidade existente nas abordagens seguidas para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a partilhar informações sobre medidas eficazes que tenham tomado e políticas adotadas a nível nacional, e a proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista a secundar os progressos em toda a União no sentido de atingir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais.

| (20) | A fragmentação e a divergência, ou mesmo inexistência, da regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos órgãos sociais não só originam discrepâncias no número de mulheres entre os dirigentes não executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros, mas também criam obstáculos no mercado interno, ao impor às empresas requisitos divergentes em matéria de governação das sociedades na União. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos órgãos sociais podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam de forma transfronteiriça, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a cargos dirigentes. |
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(20)

A fragmentação e a divergência, ou mesmo inexistência, da regulamentação a nível nacional em matéria de igualdade de género nos órgãos sociais não só originam discrepâncias no número de mulheres entre os dirigentes não executivos e ritmos diferentes de progresso registado pelos Estados-Membros, mas também criam obstáculos no mercado interno, ao impor às empresas requisitos divergentes em matéria de governação das sociedades na União. Essas divergências a nível das exigências legais e da autorregulação quanto à composição dos órgãos sociais podem dificultar as atividades das empresas cotadas que operam de forma transfronteiriça, nomeadamente no que respeita à criação de filiais ou aos processos de fusões e aquisições, assim como quanto aos candidatos a cargos dirigentes.

| (21) | O desequilíbrio de género no seio das empresas é maior nos níveis mais elevados. Além disso, um grande número das mulheres representadas nos cargos mais elevados de direção ocupa lugares em domínios como os recursos humanos e a comunicação, ao passo que os homens em cargos de nível superior têm mais probabilidades de exercer uma função de gestão ou de superior hierárquico na empresa. Como a principal reserva de recrutamento para os lugares de administração empresarial é composta em grande parte por candidatos com experiência de gestão a nível superior, é fundamental que o número de mulheres que ascendem a esses cargos de gestão aumente. |
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(21)

O desequilíbrio de género no seio das empresas é maior nos níveis mais elevados. Além disso, um grande número das mulheres representadas nos cargos mais elevados de direção ocupa lugares em domínios como os recursos humanos e a comunicação, ao passo que os homens em cargos de nível superior têm mais probabilidades de exercer uma função de gestão ou de superior hierárquico na empresa. Como a principal reserva de recrutamento para os lugares de administração empresarial é composta em grande parte por candidatos com experiência de gestão a nível superior, é fundamental que o número de mulheres que ascendem a esses cargos de gestão aumente.

| (22) | Um dos principais fatores para uma correta aplicação da presente diretiva é a utilização efetiva de critérios, definidos previamente e com total transparência, para a seleção dos dirigentes, devendo as qualificações, conhecimentos e competências dos candidatos ser apreciados de forma igual, independentemente do género. |
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(22)

Um dos principais fatores para uma correta aplicação da presente diretiva é a utilização efetiva de critérios, definidos previamente e com total transparência, para a seleção dos dirigentes, devendo as qualificações, conhecimentos e competências dos candidatos ser apreciados de forma igual, independentemente do género.

| (23) | A atual falta de transparência dos processos de seleção e dos critérios de qualificação para cargos dirigentes na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um maior equilíbrio de género entre dirigentes, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros de órgãos sociais como a sua liberdade de circulação e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a cargos dirigentes de concorrerem aos órgãos sociais em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem decisões de nomeação discriminatórias em razão do género, limitando assim a sua liberdade de circulação no mercado interno. Por outro lado, os investidores podem adotar diferentes estratégias de investimento que exijam que informações relacionadas também com os conhecimentos e as qualificações dos dirigentes sejam prestadas. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos dirigentes permite que os investidores avaliem melhor a estratégia comercial da empresa e tomem decisões com conhecimento de causa. É, pois, importante que o processo de nomeação de membros dos órgãos sociais seja claro e transparente, sendo os candidatos avaliados objetivamente, pelo respetivo mérito, independentemente do género. |
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(23)

A atual falta de transparência dos processos de seleção e dos critérios de qualificação para cargos dirigentes na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um maior equilíbrio de género entre dirigentes, afetando negativamente tanto as carreiras dos candidatos a membros de órgãos sociais como a sua liberdade de circulação e as decisões dos investidores. Essa falta de transparência impede os potenciais candidatos a cargos dirigentes de concorrerem aos órgãos sociais em que as suas qualificações seriam mais úteis e de contestarem decisões de nomeação discriminatórias em razão do género, limitando assim a sua liberdade de circulação no mercado interno. Por outro lado, os investidores podem adotar diferentes estratégias de investimento que exijam que informações relacionadas também com os conhecimentos e as qualificações dos dirigentes sejam prestadas. Uma maior transparência dos critérios de qualificação e do processo de seleção dos dirigentes permite que os investidores avaliem melhor a estratégia comercial da empresa e tomem decisões com conhecimento de causa. É, pois, importante que o processo de nomeação de membros dos órgãos sociais seja claro e transparente, sendo os candidatos avaliados objetivamente, pelo respetivo mérito, independentemente do género.

| (24) | Embora a presente diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais sobre os processos de seleção e os critérios de qualificação para cargos dirigentes, importa introduzir certos requisitos mínimos para as empresas cotadas que não tenham uma representação de género equilibrada relativos à seleção de candidatos para nomeação ou eleição para os cargos dirigentes com base num processo de seleção transparente e claramente definido e numa avaliação comparativa objetiva das suas qualificações em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, para alcançar o equilíbrio de género. Só uma medida vinculativa a nível da União pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar complicações práticas na vida das empresas. |
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(24)

Embora a presente diretiva não tenha por objetivo harmonizar em pormenor as legislações nacionais sobre os processos de seleção e os critérios de qualificação para cargos dirigentes, importa introduzir certos requisitos mínimos para as empresas cotadas que não tenham uma representação de género equilibrada relativos à seleção de candidatos para nomeação ou eleição para os cargos dirigentes com base num processo de seleção transparente e claramente definido e numa avaliação comparativa objetiva das suas qualificações em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, para alcançar o equilíbrio de género. Só uma medida vinculativa a nível da União pode contribuir efetivamente para assegurar a igualdade de condições de concorrência em toda a União e evitar complicações práticas na vida das empresas.

| (25) | A União deverá, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos órgãos sociais das empresas em todos os Estados-Membros, de modo a estimular o crescimento económico, favorecer a mobilidade no mercado de trabalho, reforçar a competitividade das empresas cotadas e alcançar uma efetiva igualdade de género no mercado de trabalho. Esse objetivo deverá ser prosseguido através do estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de ação positiva, sob a forma de medidas vinculativas. Essas medidas vinculativas deverão visar atingir um objetivo quantitativo para a composição de género nos órgãos sociais das empresas cotadas, tendo em conta o facto de os Estados-Membros e outros países que optaram por este método ou por um método similar terem obtido os melhores resultados quanto a reduzir a sub-representação das mulheres em cargos de decisão económica. |
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(25)

A União deverá, assim, ter por objetivo aumentar a presença das mulheres nos órgãos sociais das empresas em todos os Estados-Membros, de modo a estimular o crescimento económico, favorecer a mobilidade no mercado de trabalho, reforçar a competitividade das empresas cotadas e alcançar uma efetiva igualdade de género no mercado de trabalho. Esse objetivo deverá ser prosseguido através do estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de ação positiva, sob a forma de medidas vinculativas. Essas medidas vinculativas deverão visar atingir um objetivo quantitativo para a composição de género nos órgãos sociais das empresas cotadas, tendo em conta o facto de os Estados-Membros e outros países que optaram por este método ou por um método similar terem obtido os melhores resultados quanto a reduzir a sub-representação das mulheres em cargos de decisão económica.

| (26) | É importante que cada empresa cotada em bolsa elabore uma política de igualdade de género, a fim de alcançar uma representação de género mais equilibrada a todos os níveis. Essa política poderia incluir a designação de uma candidata e de um candidato para os principais cargos, programas de mentoria e serviços de orientação em matéria de desenvolvimento da carreira dirigidos às mulheres, assim como estratégias de recursos humanos para favorecer a diversidade de recrutamento. |
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(26)

É importante que cada empresa cotada em bolsa elabore uma política de igualdade de género, a fim de alcançar uma representação de género mais equilibrada a todos os níveis. Essa política poderia incluir a designação de uma candidata e de um candidato para os principais cargos, programas de mentoria e serviços de orientação em matéria de desenvolvimento da carreira dirigidos às mulheres, assim como estratégias de recursos humanos para favorecer a diversidade de recrutamento.

| (27) | As empresas cotadas têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado em geral. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade, sendo de esperar que as suas práticas sejam seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica que estas sejam objeto de maior regulação por razões de interesse público. |
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(27)

As empresas cotadas têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado em geral. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade, sendo de esperar que as suas práticas sejam seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica que estas sejam objeto de maior regulação por razões de interesse público.

| (28) | As medidas previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis às empresas cotadas. |
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(28)

As medidas previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis às empresas cotadas.

| (29) | A presente diretiva não deverá ser aplicável às micro, pequenas e médias empresas (PME). |
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(29)

A presente diretiva não deverá ser aplicável às micro, pequenas e médias empresas (PME).

| (30) | Para efeitos da presente diretiva, o Estado-Membro competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva deverá ser o Estado-Membro em que a empresa cotada em causa tem a sua sede estatutária. A presente diretiva não afeta as regras nacionais que determinam a lei aplicável às empresas em matérias não reguladas pela presente diretiva. |
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(30)

Para efeitos da presente diretiva, o Estado-Membro competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva deverá ser o Estado-Membro em que a empresa cotada em causa tem a sua sede estatutária. A presente diretiva não afeta as regras nacionais que determinam a lei aplicável às empresas em matérias não reguladas pela presente diretiva.

| (31) | Há nos Estados-Membros diversos sistemas de estrutura dos órgãos sociais das empresas cotadas, sendo a grande distinção entre o sistema dualista, que prevê um conselho de administração e um conselho de supervisão, e o sistema monista, que integra as funções de administração e de supervisão num único conselho. Existem também sistemas mistos, que combinam aspetos de ambos os sistemas ou permitem que as empresas escolham entre diferentes modelos. A presente diretiva deverá ser aplicável a todos os sistemas de órgãos sociais existentes nos Estados-Membros. |
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(31)

Há nos Estados-Membros diversos sistemas de estrutura dos órgãos sociais das empresas cotadas, sendo a grande distinção entre o sistema dualista, que prevê um conselho de administração e um conselho de supervisão, e o sistema monista, que integra as funções de administração e de supervisão num único conselho. Existem também sistemas mistos, que combinam aspetos de ambos os sistemas ou permitem que as empresas escolham entre diferentes modelos. A presente diretiva deverá ser aplicável a todos os sistemas de órgãos sociais existentes nos Estados-Membros.

| (32) | Todos os sistemas de administração das empresas distinguem de direito ou de facto entre dirigentes executivos, que participam na gestão corrente da empresa, e dirigentes não executivos, que desempenham funções de supervisão mas não participam na gestão corrente da empresa cotada. A presente diretiva visa melhorar o equilíbrio de género em ambas as categorias de dirigentes. A presente diretiva distingue entre essas duas categorias de dirigentes a fim de assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências na gestão corrente das empresas. |
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(32)

Todos os sistemas de administração das empresas distinguem de direito ou de facto entre dirigentes executivos, que participam na gestão corrente da empresa, e dirigentes não executivos, que desempenham funções de supervisão mas não participam na gestão corrente da empresa cotada. A presente diretiva visa melhorar o equilíbrio de género em ambas as categorias de dirigentes. A presente diretiva distingue entre essas duas categorias de dirigentes a fim de assegurar um bom equilíbrio entre a necessidade de aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais e a necessidade de reduzir ao mínimo as interferências na gestão corrente das empresas.

| (33) | Em vários Estados-Membros, podem, ou devem, em conformidade com o direito ou práticas nacionais, ser nomeados ou eleitos dirigentes não executivos, numa determinada proporção, pelos trabalhadores, pelas organizações de trabalhadores da empresa ou por ambos. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva deverão ser também aplicáveis a esses dirigentes. No entanto, porque alguns dirigentes não executivos são representantes dos trabalhadores, os Estados-Membros deverão definir os meios para garantir que esses objetivos são alcançados, tendo devidamente em conta as regras específicas para a eleição ou designação de representantes dos trabalhadores, tal como previsto no direito nacional, e o respeito pela liberdade de voto na eleição de representantes dos trabalhadores. Dadas as diferenças no direito das sociedades a nível nacional, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicarem os objetivos quantitativos separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores. |
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(33)

Em vários Estados-Membros, podem, ou devem, em conformidade com o direito ou práticas nacionais, ser nomeados ou eleitos dirigentes não executivos, numa determinada proporção, pelos trabalhadores, pelas organizações de trabalhadores da empresa ou por ambos. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva deverão ser também aplicáveis a esses dirigentes. No entanto, porque alguns dirigentes não executivos são representantes dos trabalhadores, os Estados-Membros deverão definir os meios para garantir que esses objetivos são alcançados, tendo devidamente em conta as regras específicas para a eleição ou designação de representantes dos trabalhadores, tal como previsto no direito nacional, e o respeito pela liberdade de voto na eleição de representantes dos trabalhadores. Dadas as diferenças no direito das sociedades a nível nacional, deverá ser possível aos Estados-Membros aplicarem os objetivos quantitativos separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores.

| (34) | Os Estados-Membros deverão obrigar as empresas cotadas ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivo até 30 de junho de 2026, ou, em alternativa, uma vez que é importante que as empresas cotadas aumentem a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 33 % de todos os cargos de dirigentes até 30 de junho de 2026, independentemente de serem cargos executivos ou não executivos, com vista a promover uma representação de género mais equilibrada entre todos os dirigentes. |
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(34)

Os Estados-Membros deverão obrigar as empresas cotadas ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivo até 30 de junho de 2026, ou, em alternativa, uma vez que é importante que as empresas cotadas aumentem a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, ao cumprimento do objetivo de terem órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 33 % de todos os cargos de dirigentes até 30 de junho de 2026, independentemente de serem cargos executivos ou não executivos, com vista a promover uma representação de género mais equilibrada entre todos os dirigentes.

| (35) | Os objetivos de que as empresas tenham órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivos ou pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes dizem respeito ao equilíbrio global de género entre dirigentes, não interferindo com a escolha concreta de dirigentes, caso a caso, de entre um vasto conjunto de candidatos masculinos e femininos. Em especial, a presente diretiva não exclui nenhum candidato específico a um cargo dirigente, nem impõe nenhum dirigente específico às empresas cotadas ou aos acionistas. A decisão quanto à escolha dos dirigentes continua a incumbir, por conseguinte, às empresas cotadas e aos acionistas. |
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(35)

Os objetivos de que as empresas tenham órgãos sociais nos quais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivos ou pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes dizem respeito ao equilíbrio global de género entre dirigentes, não interferindo com a escolha concreta de dirigentes, caso a caso, de entre um vasto conjunto de candidatos masculinos e femininos. Em especial, a presente diretiva não exclui nenhum candidato específico a um cargo dirigente, nem impõe nenhum dirigente específico às empresas cotadas ou aos acionistas. A decisão quanto à escolha dos dirigentes continua a incumbir, por conseguinte, às empresas cotadas e aos acionistas.

| (36) | Em virtude da sua natureza, é conveniente que as empresas públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sirvam de modelo para o sector privado. Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre tais empresas públicas, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (8), que estão cotadas num mercado regulamentado. Em virtude dessa influência dominante, os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias. |
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(36)

Em virtude da sua natureza, é conveniente que as empresas públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sirvam de modelo para o sector privado. Os Estados-Membros exercem uma influência dominante sobre tais empresas públicas, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (8), que estão cotadas num mercado regulamentado. Em virtude dessa influência dominante, os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para introduzir mais rapidamente as alterações necessárias.

| (37) | São necessárias especificações suplementares para determinar o número de cargos dirigentes necessário para alcançar os objetivos definidos na presente diretiva pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos órgãos sociais, não é matematicamente possível alcançar a proporção exata de 40 % ou, quando aplicável, de 33 %. Por conseguinte, o número de cargos dirigentes necessário para atingir os objetivos definidos na presente diretiva deverá ser o número mais próximo de 40 % ou, quando aplicável, de 33 %, e em ambos os casos não deverá ultrapassar 49 %. |
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(37)

São necessárias especificações suplementares para determinar o número de cargos dirigentes necessário para alcançar os objetivos definidos na presente diretiva pois, tendo em conta a dimensão da maioria dos órgãos sociais, não é matematicamente possível alcançar a proporção exata de 40 % ou, quando aplicável, de 33 %. Por conseguinte, o número de cargos dirigentes necessário para atingir os objetivos definidos na presente diretiva deverá ser o número mais próximo de 40 % ou, quando aplicável, de 33 %, e em ambos os casos não deverá ultrapassar 49 %.

| (38) | Na sua jurisprudência (9) em matéria de ação positiva e de compatibilidade desta com o princípio da não discriminação em razão do sexo, também consagrado no artigo 21.o da Carta, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») aceitou que, em certos casos, pudesse ser dada prioridade ao sexo sub-representado no processo de seleção para um emprego ou promoção desde que o candidato do sexo sub-representado possua qualificação igual à do concorrente do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e que essa prioridade não seja concedida de forma automática e incondicional, podendo ser excluída se motivos atinentes à pessoa de um candidato do outro sexo fizerem pender a balança a seu favor, e que cada candidatura seja sujeita a uma avaliação objetiva que aplique todos os critérios de seleção à pessoa dos candidatos. |
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(38)

Na sua jurisprudência (9) em matéria de ação positiva e de compatibilidade desta com o princípio da não discriminação em razão do sexo, também consagrado no artigo 21.o da Carta, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») aceitou que, em certos casos, pudesse ser dada prioridade ao sexo sub-representado no processo de seleção para um emprego ou promoção desde que o candidato do sexo sub-representado possua qualificação igual à do concorrente do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e que essa prioridade não seja concedida de forma automática e incondicional, podendo ser excluída se motivos atinentes à pessoa de um candidato do outro sexo fizerem pender a balança a seu favor, e que cada candidatura seja sujeita a uma avaliação objetiva que aplique todos os critérios de seleção à pessoa dos candidatos.

| (39) | Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40 % de todos os cargos de dirigente não executivo, ou menos de 33 % de todos os cargos de dirigente, incluindo dirigentes executivos e não executivos, conforme aplicável, selecionam os candidatos mais qualificados para a nomeação ou eleição para esses cargos com base numa avaliação comparativa das qualificações dos candidatos aplicando critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra, estabelecidos antes do processo de seleção, com vista a melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas cotadas poderão aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão ou de supervisão, a experiência internacional, a multidisciplinaridade, as competências de liderança e comunicação, a capacidade de trabalhar em rede e os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, a supervisão financeira ou a gestão de recursos humanos. |
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(39)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem menos de 40 % de todos os cargos de dirigente não executivo, ou menos de 33 % de todos os cargos de dirigente, incluindo dirigentes executivos e não executivos, conforme aplicável, selecionam os candidatos mais qualificados para a nomeação ou eleição para esses cargos com base numa avaliação comparativa das qualificações dos candidatos aplicando critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra, estabelecidos antes do processo de seleção, com vista a melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Entre os exemplos de critérios de seleção que as empresas cotadas poderão aplicar figuram a experiência profissional em cargos de gestão ou de supervisão, a experiência internacional, a multidisciplinaridade, as competências de liderança e comunicação, a capacidade de trabalhar em rede e os conhecimentos em determinados domínios importantes, como as finanças, a supervisão financeira ou a gestão de recursos humanos.

| (40) | No processo de seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverá ser dada prioridade ao candidato com qualificação igual do sexo sub-representado. No entanto, essa prioridade não deverá constituir uma preferência automática e incondicional. Podem surgir casos excecionais em que o resultado de uma avaliação objetiva da situação específica de um candidato com qualificação igual do outro sexo possa prevalecer sobre a preferência que, caso contrário, deveria ser concedida ao candidato do sexo sub-representado. Tal situação poderá verificar-se, por exemplo, nos casos em que se apliquem políticas de diversidade mais amplas a nível nacional ou da empresa para a seleção dos dirigentes. A preterição da aplicação da ação positiva deverá, no entanto, permanecer excecional e basear-se numa avaliação caso a caso, devendo ser devidamente justificada à luz de critérios objetivos que não deverão, em caso algum, discriminar o sexo sub-representado. |
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(40)

No processo de seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverá ser dada prioridade ao candidato com qualificação igual do sexo sub-representado. No entanto, essa prioridade não deverá constituir uma preferência automática e incondicional. Podem surgir casos excecionais em que o resultado de uma avaliação objetiva da situação específica de um candidato com qualificação igual do outro sexo possa prevalecer sobre a preferência que, caso contrário, deveria ser concedida ao candidato do sexo sub-representado. Tal situação poderá verificar-se, por exemplo, nos casos em que se apliquem políticas de diversidade mais amplas a nível nacional ou da empresa para a seleção dos dirigentes. A preterição da aplicação da ação positiva deverá, no entanto, permanecer excecional e basear-se numa avaliação caso a caso, devendo ser devidamente justificada à luz de critérios objetivos que não deverão, em caso algum, discriminar o sexo sub-representado.

| (41) | Nos Estados-Membros em que sejam aplicáveis os requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos à seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para cargos dirigentes, as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes, consoante aplicável, não deverão ser obrigadas a aplicar esses requisitos. |
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(41)

Nos Estados-Membros em que sejam aplicáveis os requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos à seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para cargos dirigentes, as empresas cotadas em cujos órgãos sociais os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 40 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes, consoante aplicável, não deverão ser obrigadas a aplicar esses requisitos.

| (42) | As modalidades de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos de administração variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem envolver uma pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo por um comité de nomeação ou por empresas de recrutamento de pessoal para funções de gestão executivas. Os requisitos para a seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverão estar satisfeitos na fase adequada do processo de seleção, nos termos do direito nacional e dos estatutos das empresas cotadas em causa, nomeadamente antes da eleição de um candidato pelos acionistas, por exemplo no momento da elaboração de uma lista restrita. A esse respeito, a presente diretiva estabelece normas mínimas apenas para selecionar candidatos a uma nomeação ou eleição para um cargo dirigente, permitindo aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que visam salvaguardar o equilíbrio de género e atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais das empresas cotadas. A presente diretiva não interfere indevidamente na gestão quotidiana das empresas cotadas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas qualificações ou em outras considerações objetivas pertinentes. |
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(42)

As modalidades de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos de administração variam consoante os Estados-Membros e as empresas em causa. Podem envolver uma pré-seleção dos candidatos a apresentar à assembleia de acionistas, por exemplo por um comité de nomeação ou por empresas de recrutamento de pessoal para funções de gestão executivas. Os requisitos para a seleção dos candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente deverão estar satisfeitos na fase adequada do processo de seleção, nos termos do direito nacional e dos estatutos das empresas cotadas em causa, nomeadamente antes da eleição de um candidato pelos acionistas, por exemplo no momento da elaboração de uma lista restrita. A esse respeito, a presente diretiva estabelece normas mínimas apenas para selecionar candidatos a uma nomeação ou eleição para um cargo dirigente, permitindo aplicar as condições definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que visam salvaguardar o equilíbrio de género e atingir o objetivo de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais das empresas cotadas. A presente diretiva não interfere indevidamente na gestão quotidiana das empresas cotadas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas qualificações ou em outras considerações objetivas pertinentes.

| (43) | Tendo em conta os objetivos da presente diretiva no que respeita ao equilíbrio de género, as empresas cotadas deverão ser obrigadas, a pedido de um candidato à eleição ou nomeação para um cargo dirigente, a informá-lo dos critérios de qualificação em que se baseou a seleção, da avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios e, se for caso disso, das considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado. Um requisito de prestação dessa informação poderá implicar uma restrição do direito ao respeito pela vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais, reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.° da Carta. No entanto, tais restrições são necessárias e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, correspondem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Essas restrições deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(43)

Tendo em conta os objetivos da presente diretiva no que respeita ao equilíbrio de género, as empresas cotadas deverão ser obrigadas, a pedido de um candidato à eleição ou nomeação para um cargo dirigente, a informá-lo dos critérios de qualificação em que se baseou a seleção, da avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios e, se for caso disso, das considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado. Um requisito de prestação dessa informação poderá implicar uma restrição do direito ao respeito pela vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais, reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.° da Carta. No entanto, tais restrições são necessárias e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, correspondem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos. São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Essas restrições deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (44) | Se um candidato do sexo sub-representado à nomeação ou eleição para o cargo de dirigente apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, factos a partir dos quais se possa presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato selecionado do outro sexo, a empresa cotada deverá ser obrigada a demonstrar a justeza da sua escolha. |
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(44)

Se um candidato do sexo sub-representado à nomeação ou eleição para o cargo de dirigente apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, factos a partir dos quais se possa presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato selecionado do outro sexo, a empresa cotada deverá ser obrigada a demonstrar a justeza da sua escolha.

| (45) | Embora a presente diretiva vise estabelecer requisitos mínimos sob a forma de medidas vinculativas para melhorar a composição de género nos órgãos sociais, é importante, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, reconhecer a legitimidade das diferentes abordagens e apreciar a eficácia de certas medidas nacionais existentes, já adotadas neste domínio de ação, e que tenham dado resultados satisfatórios. Nalguns Estados-Membros, foram, portanto, já envidados esforços para assegurar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais através da adoção de medidas vinculativas consideradas tão eficazes como as estabelecidas na presente diretiva. Esses Estados-Membros deverão poder, por conseguinte, suspender a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos ao processo de seleção de candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente e, se for caso disso, os requisitos relativos ao estabelecimento de objetivos quantitativos individuais, desde que as condições para suspensão previstas na presente diretiva se verifiquem. Nos casos em que os Estados-Membros tenham introduzido tais medidas vinculativas por meio do direito nacional, as regras de arredondamento previstas na presente diretiva no que diz respeito ao número específico de dirigentes deverão ser aplicadas com as devidas adaptações para efeitos de avaliação dessas disposições nacionais ao abrigo da presente diretiva. Num Estado-Membro em que essa suspensão seja aplicável, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na presente diretiva foram atingidos e, por conseguinte, os objetivos previstos na presente diretiva relativamente a dirigentes não executivos ou a todos os dirigentes não substituem e não acrescem às medidas nacionais pertinentes. |
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(45)

Embora a presente diretiva vise estabelecer requisitos mínimos sob a forma de medidas vinculativas para melhorar a composição de género nos órgãos sociais, é importante, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, reconhecer a legitimidade das diferentes abordagens e apreciar a eficácia de certas medidas nacionais existentes, já adotadas neste domínio de ação, e que tenham dado resultados satisfatórios. Nalguns Estados-Membros, foram, portanto, já envidados esforços para assegurar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais através da adoção de medidas vinculativas consideradas tão eficazes como as estabelecidas na presente diretiva. Esses Estados-Membros deverão poder, por conseguinte, suspender a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos ao processo de seleção de candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente e, se for caso disso, os requisitos relativos ao estabelecimento de objetivos quantitativos individuais, desde que as condições para suspensão previstas na presente diretiva se verifiquem. Nos casos em que os Estados-Membros tenham introduzido tais medidas vinculativas por meio do direito nacional, as regras de arredondamento previstas na presente diretiva no que diz respeito ao número específico de dirigentes deverão ser aplicadas com as devidas adaptações para efeitos de avaliação dessas disposições nacionais ao abrigo da presente diretiva. Num Estado-Membro em que essa suspensão seja aplicável, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na presente diretiva foram atingidos e, por conseguinte, os objetivos previstos na presente diretiva relativamente a dirigentes não executivos ou a todos os dirigentes não substituem e não acrescem às medidas nacionais pertinentes.

| (46) | A fim de melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes que exercem funções de gestão corrente, as empresas cotadas deverão ser obrigadas a estabelecer objetivos quantitativos individuais para uma representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os dirigentes executivos, com a finalidade de alcançar tais objetivos até à data fixada na presente diretiva. Esses objetivos deverão ajudar as empresas a alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual. Essa obrigação não deverá aplicar-se às empresas cotadas que prosseguem o objetivo de 33 % relativo a todos os dirigentes, tanto executivos como não executivos. |
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(46)

A fim de melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes que exercem funções de gestão corrente, as empresas cotadas deverão ser obrigadas a estabelecer objetivos quantitativos individuais para uma representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os dirigentes executivos, com a finalidade de alcançar tais objetivos até à data fixada na presente diretiva. Esses objetivos deverão ajudar as empresas a alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual. Essa obrigação não deverá aplicar-se às empresas cotadas que prosseguem o objetivo de 33 % relativo a todos os dirigentes, tanto executivos como não executivos.

| (47) | Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas cotadas comuniquem anualmente às autoridades competentes informação sobre a composição de género dos respetivos órgãos sociais, bem como informações sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, a fim de lhes permitir avaliar os progressos de cada empresa cotada no sentido de alcançar o equilíbrio de género entre os seus dirigentes. As empresas cotadas deverão publicar essa informação de uma forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web e incluí-la no relatório anual da empresa. Caso uma empresa cotada não tenha alcançado os objetivos quantitativos aplicáveis, deverá incluir nessa informação também uma descrição das medidas concretas que a empresa já tomou ou tenciona vir a tomar para cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e duplicação de esforços, a informação sobre o equilíbrio de género nos órgãos sociais a comunicar nos termos da presente diretiva deverá fazer parte, se for caso disso, da declaração sobre a governação da sociedade das empresas cotadas, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial com a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso os Estados-Membros tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o, as obrigações de comunicação estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis desde que o direito nacional desses Estados-Membros preveja obrigações de comunicação que assegurem que é regularmente publicada informação sobre os progressos realizados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais. |
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(47)

Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas cotadas comuniquem anualmente às autoridades competentes informação sobre a composição de género dos respetivos órgãos sociais, bem como informações sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, a fim de lhes permitir avaliar os progressos de cada empresa cotada no sentido de alcançar o equilíbrio de género entre os seus dirigentes. As empresas cotadas deverão publicar essa informação de uma forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web e incluí-la no relatório anual da empresa. Caso uma empresa cotada não tenha alcançado os objetivos quantitativos aplicáveis, deverá incluir nessa informação também uma descrição das medidas concretas que a empresa já tomou ou tenciona vir a tomar para cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e duplicação de esforços, a informação sobre o equilíbrio de género nos órgãos sociais a comunicar nos termos da presente diretiva deverá fazer parte, se for caso disso, da declaração sobre a governação da sociedade das empresas cotadas, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial com a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso os Estados-Membros tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o, as obrigações de comunicação estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis desde que o direito nacional desses Estados-Membros preveja obrigações de comunicação que assegurem que é regularmente publicada informação sobre os progressos realizados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais.

| (48) | Os requisitos relativos ao processo de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para o cargo de dirigente, a obrigação de fixar um objetivo quantitativo em relação aos dirigentes executivos e as obrigações de informação deverão ter a sua aplicação garantida através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e os Estados-Membros deverão assegurar a existência de procedimentos administrativos ou judiciais para esse efeito. Essas sanções poderão incluir coimas ou a possibilidade de que um órgão jurisdicional anule ou declare nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes. Sem prejuízo do direito nacional sobre a imposição de sanções, desde que as empresas cotadas respeitem essas obrigações, não deverão ser sancionadas pelo facto de não atingirem os objetivos quantitativos relativos à representação de mulheres e homens entre os dirigentes. As sanções não deverão ser aplicadas às próprias empresas cotadas se, ao abrigo do direito nacional, uma determinada ação ou omissão não for imputável à empresa, mas a outras pessoas singulares ou coletivas, tais como os acionistas individuais. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar sanções diferentes das constantes da lista exemplificativa de sanções estabelecida na presente diretiva, especialmente em caso de infrações graves e recorrentes por parte de uma empresa cotada relacionadas com as obrigações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumpram as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável. |
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(48)

Os requisitos relativos ao processo de seleção dos candidatos a uma nomeação ou eleição para o cargo de dirigente, a obrigação de fixar um objetivo quantitativo em relação aos dirigentes executivos e as obrigações de informação deverão ter a sua aplicação garantida através de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas e os Estados-Membros deverão assegurar a existência de procedimentos administrativos ou judiciais para esse efeito. Essas sanções poderão incluir coimas ou a possibilidade de que um órgão jurisdicional anule ou declare nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes. Sem prejuízo do direito nacional sobre a imposição de sanções, desde que as empresas cotadas respeitem essas obrigações, não deverão ser sancionadas pelo facto de não atingirem os objetivos quantitativos relativos à representação de mulheres e homens entre os dirigentes. As sanções não deverão ser aplicadas às próprias empresas cotadas se, ao abrigo do direito nacional, uma determinada ação ou omissão não for imputável à empresa, mas a outras pessoas singulares ou coletivas, tais como os acionistas individuais. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar sanções diferentes das constantes da lista exemplificativa de sanções estabelecida na presente diretiva, especialmente em caso de infrações graves e recorrentes por parte de uma empresa cotada relacionadas com as obrigações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumpram as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável.

| (49) | Os Estados-Membros ou as empresas cotadas deverão poder introduzir ou manter medidas mais favoráveis para garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens. |
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(49)

Os Estados-Membros ou as empresas cotadas deverão poder introduzir ou manter medidas mais favoráveis para garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens.

| (50) | Os Estados-Membros deverão designar entidades encarregadas de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Além disso, a realização de campanhas de informação e a partilha de boas práticas contribuiriam significativamente para a sensibilização de todas as empresas, incentivando-as a alcançar o equilíbrio de género de forma pró-ativa. Em especial, os Estados-Membros são encorajados a aplicar políticas para apoiar e incentivar as PME a melhorarem de forma significativa o equilíbrio de género em todos os níveis de gestão e nos órgãos sociais. |
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(50)

Os Estados-Membros deverão designar entidades encarregadas de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Além disso, a realização de campanhas de informação e a partilha de boas práticas contribuiriam significativamente para a sensibilização de todas as empresas, incentivando-as a alcançar o equilíbrio de género de forma pró-ativa. Em especial, os Estados-Membros são encorajados a aplicar políticas para apoiar e incentivar as PME a melhorarem de forma significativa o equilíbrio de género em todos os níveis de gestão e nos órgãos sociais.

| (51) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Mais especificamente, contribui para a concretização do princípio da igualdade entre mulheres e homens (artigo 23.o da Carta), bem como da liberdade profissional e do direito de trabalhar (artigo 15.o da Carta). A presente diretiva visa igualmente assegurar o pleno respeito do direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o da Carta). As restrições ao exercício da liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta) e ao direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, da Carta) respeitam a essência dessa liberdade e desse direito, sendo necessárias e proporcionadas. Só podem ser introduzidas restrições que correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de defender os direitos e liberdades de terceiros. |
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(51)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Mais especificamente, contribui para a concretização do princípio da igualdade entre mulheres e homens (artigo 23.o da Carta), bem como da liberdade profissional e do direito de trabalhar (artigo 15.o da Carta). A presente diretiva visa igualmente assegurar o pleno respeito do direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o da Carta). As restrições ao exercício da liberdade de empresa (artigo 16.o da Carta) e ao direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, da Carta) respeitam a essência dessa liberdade e desse direito, sendo necessárias e proporcionadas. Só podem ser introduzidas restrições que correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de defender os direitos e liberdades de terceiros.

| (52) | Embora alguns Estados-Membros tenham tomado medidas regulatórias ou promovido a autorregulação com resultados variáveis, a maioria dos Estados-Membros não tomou qualquer medida nem manifestou vontade de atuar de forma a melhorar substancialmente a situação. As projeções baseadas numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis sobre as tendências passadas e atuais, bem como sobre as intenções manifestadas, revelam que os Estados-Membros, atuando individualmente, não irão alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes em toda a União, em consonância com os objetivos estabelecidos na presente diretiva, num futuro previsível. A falta de ação neste domínio atrasa a realização da igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho de forma mais geral, nomeadamente em termos de eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens, o que resulta, em parte, da segregação vertical. Tendo em conta essas circunstâncias e dadas as disparidades crescentes entre os Estados-Membros na representação de mulheres e homens nos órgãos sociais, o equilíbrio de género nos órgãos sociais no conjunto da União só poderá ser melhorado através de uma abordagem comum. Da mesma forma, o potencial em termos de igualdade entre mulheres e homens, competitividade e crescimento pode ser mais facilmente realizado mediante uma ação coordenada a nível da União do que através de iniciativas nacionais com um âmbito, ambição e eficácia variáveis. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes das empresas cotadas através do estabelecimento de medidas eficazes que visem acelerar os progressos no sentido do equilíbrio de género, permitindo às empresas cotadas tempo suficiente para tomar as providências necessárias para o efeito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva limita-se a estabelecer objetivos e princípios comuns, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados-Membros dispõem de liberdade suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, tendo em conta as circunstâncias nacionais, em especial as normas e práticas de recrutamento para cargos em órgãos sociais. A presente diretiva não interfere com a possibilidade de as empresas cotadas nomearem os dirigentes mais qualificados, prevendo um quadro flexível e um período de adaptação suficientemente longo. |
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(52)

Embora alguns Estados-Membros tenham tomado medidas regulatórias ou promovido a autorregulação com resultados variáveis, a maioria dos Estados-Membros não tomou qualquer medida nem manifestou vontade de atuar de forma a melhorar substancialmente a situação. As projeções baseadas numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis sobre as tendências passadas e atuais, bem como sobre as intenções manifestadas, revelam que os Estados-Membros, atuando individualmente, não irão alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes em toda a União, em consonância com os objetivos estabelecidos na presente diretiva, num futuro previsível. A falta de ação neste domínio atrasa a realização da igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho de forma mais geral, nomeadamente em termos de eliminação das disparidades salariais entre mulheres e homens, o que resulta, em parte, da segregação vertical. Tendo em conta essas circunstâncias e dadas as disparidades crescentes entre os Estados-Membros na representação de mulheres e homens nos órgãos sociais, o equilíbrio de género nos órgãos sociais no conjunto da União só poderá ser melhorado através de uma abordagem comum. Da mesma forma, o potencial em termos de igualdade entre mulheres e homens, competitividade e crescimento pode ser mais facilmente realizado mediante uma ação coordenada a nível da União do que através de iniciativas nacionais com um âmbito, ambição e eficácia variáveis. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens entre os dirigentes das empresas cotadas através do estabelecimento de medidas eficazes que visem acelerar os progressos no sentido do equilíbrio de género, permitindo às empresas cotadas tempo suficiente para tomar as providências necessárias para o efeito, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva limita-se a estabelecer objetivos e princípios comuns, não excedendo o necessário para alcançar esse objetivo. Os Estados-Membros dispõem de liberdade suficiente para determinar a melhor forma de alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, tendo em conta as circunstâncias nacionais, em especial as normas e práticas de recrutamento para cargos em órgãos sociais. A presente diretiva não interfere com a possibilidade de as empresas cotadas nomearem os dirigentes mais qualificados, prevendo um quadro flexível e um período de adaptação suficientemente longo.

| (53) | Os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais e com a sociedade civil, a fim de os informar de forma eficiente sobre a relevância da presente diretiva, bem como sobre a sua transposição e aplicação. |
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(53)

Os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais e com a sociedade civil, a fim de os informar de forma eficiente sobre a relevância da presente diretiva, bem como sobre a sua transposição e aplicação.

| (54) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, os objetivos a alcançar pelas empresas cotadas deverão ser limitados no tempo e vigorar apenas até que sejam realizados progressos sustentáveis na composição de género nos respetivos órgãos sociais. Por esse motivo, a Comissão deverá proceder regularmente a um reexame da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Ademais, a presente diretiva prevê uma data de caducidade. A Comissão deverá avaliar, no seu reexame, se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além dessa data. |
| --- | --- |

(54)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, os objetivos a alcançar pelas empresas cotadas deverão ser limitados no tempo e vigorar apenas até que sejam realizados progressos sustentáveis na composição de género nos respetivos órgãos sociais. Por esse motivo, a Comissão deverá proceder regularmente a um reexame da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Ademais, a presente diretiva prevê uma data de caducidade. A Comissão deverá avaliar, no seu reexame, se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além dessa data.

| (55) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a comunicação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, |
| --- | --- |

(55)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (12), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a comunicação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objetivo

A presente diretiva visa alcançar uma representação de mulheres e homens mais equilibrada entre os dirigentes das empresas cotadas, estabelecendo medidas eficazes destinadas a assegurar progressos rápidos no sentido do equilíbrio de género, dando simultaneamente às empresas cotadas tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias para o efeito.

Artigo 2.o

Âmbito

A presente diretiva aplica-se às empresas cotadas. A presente diretiva não se aplica às micro, pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Empresa cotada», uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE, num ou em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

1)

«Empresa cotada», uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE, num ou em vários Estados-Membros;

o

o

| 2) | «Órgão social», um órgão administrativo, um órgão de direção ou um órgão de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

2)

«Órgão social», um órgão administrativo, um órgão de direção ou um órgão de supervisão de uma empresa cotada;

| 3) | «Dirigente», um membro de um órgão social, incluindo um membro que seja representante dos trabalhadores; |
| --- | --- |

3)

«Dirigente», um membro de um órgão social, incluindo um membro que seja representante dos trabalhadores;

| 4) | «Dirigente executivo», um membro de uma estrutura monista encarregado da gestão corrente de uma empresa cotada, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de gestão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

4)

«Dirigente executivo», um membro de uma estrutura monista encarregado da gestão corrente de uma empresa cotada, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de gestão de uma empresa cotada;

| 5) | «Dirigente não executivo», um membro de uma estrutura monista que não seja dirigente executivo, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

5)

«Dirigente não executivo», um membro de uma estrutura monista que não seja dirigente executivo, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de supervisão de uma empresa cotada;

| 6) | «Estrutura monista», um órgão social único, que exerce tanto as funções de administração como de supervisão de uma empresa cotada; |
| --- | --- |

6)

«Estrutura monista», um órgão social único, que exerce tanto as funções de administração como de supervisão de uma empresa cotada;

| 7) | «Sistema dualista», um sistema em que as funções de administração e de supervisão de uma empresa cotada são exercidas por órgãos distintos; |
| --- | --- |

7)

«Sistema dualista», um sistema em que as funções de administração e de supervisão de uma empresa cotada são exercidas por órgãos distintos;

| 8) | «Micro, pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de euros, ou, tratando-se de uma PME com sede estatutária num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

8)

«Micro, pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de euros, ou, tratando-se de uma PME com sede estatutária num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro.

Artigo 4.o

Lei aplicável

O Estado-Membro competente para regular as matérias abrangidas pela presente diretiva respeitantes a uma empresa cotada é aquele em que essa empresa tem a sua sede estatutária. A lei aplicável é a lei desse Estado-Membro.

Artigo 5.o

Objetivos respeitantes ao equilíbrio de género nos órgãos sociais

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas ficam obrigadas a cumprir um dos seguintes objetivos, a atingir até 30 de junho de 2026:

| a) | Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivo; |
| --- | --- |

a)

Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 40 % dos cargos de dirigente não executivo;

| b) | Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes, incluindo tanto os dirigentes executivos como os não executivos. |
| --- | --- |

b)

Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 33 % de todos os cargos dirigentes, incluindo tanto os dirigentes executivos como os não executivos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas que não estejam obrigadas ao cumprimento do objetivo fixado no n.o 1, alínea b), fixam objetivos quantitativos individuais tendo em vista melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes executivos. Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas procuram alcançar tais objetivos individuais quantitativos até 30 de junho de 2026.

3.   O número de cargos dirigentes não executivos considerado necessário para alcançar o objetivo fixado no n.o 1, alínea a), deve ser o mais próximo possível de 40 %, sem todavia ultrapassar 49 %. O número total de cargos dirigentes que é considerado necessário para alcançar o objetivo fixado no n.o 1, alínea b), deve ser o mais próximo possível de 33 %, sem todavia ultrapassar 49 %. Esses valores constam do anexo.

Artigo 6.o

Meios para alcançar os objetivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas que não alcancem os objetivos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), consoante o caso, adaptam o processo de seleção de candidatos a uma nomeação ou eleição para os cargos dirigentes. Esses candidatos devem ser selecionados com base numa avaliação comparativa das qualificações de cada candidato. Para esse efeito, critérios claros, inequívocos e formulados de forma neutra devem ser aplicados de forma não discriminatória e ao longo de todo o processo de seleção, incluindo durante a preparação dos anúncios de abertura de vagas, a fase de pré-seleção, a fase de elaboração da lista restrita ou a criação de reservas de seleção de candidatos. Esses critérios devem ser estabelecidos antes do processo de seleção.

2.   Em relação à seleção de candidatos a uma nomeação ou eleição para cargos dirigentes, os Estados-Membros asseguram que, ao escolher entre os candidatos com qualificação igual em termos de aptidão, competência e desempenho profissional, é dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado, a menos que, em casos excecionais, haja razões juridicamente ponderosas, tais como a prossecução de outras políticas de diversidade, invocadas no âmbito de uma avaliação objetiva e que tenha em conta a situação específica de um candidato do outro sexo, com base em critérios não discriminatórios, que façam pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, a pedido de um candidato que tenha sido tomado em consideração na seleção para nomeação ou eleição para um cargo dirigente, as empresas cotadas são obrigadas a informar esse candidato do seguinte:

| a) | Os critérios de qualificação em que se baseou a seleção; |
| --- | --- |

a)

Os critérios de qualificação em que se baseou a seleção;

| b) | A avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios; e |
| --- | --- |

b)

A avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios; e

| c) | Quando pertinente, as considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado. |
| --- | --- |

c)

Quando pertinente, as considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não é do sexo sub-representado.

4.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, nos termos dos respetivos sistemas judiciais, para garantir que, caso um candidato excluído do sexo sub-representado apresente, perante um tribunal ou outra instância competente, factos que permitam presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato do outro sexo selecionado para nomeação ou eleição para um cargo dirigente, cabe à empresa cotada provar que não houve violação do artigo 6.o, n.o 2.

O presente número não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

5.   Se o processo de seleção de candidatos para nomeação ou eleição para um cargo dirigente for efetuado através de votação dos acionistas ou dos trabalhadores, os Estados-Membros devem exigir que as empresas cotadas assegurem que os votantes sejam devidamente informados sobre as medidas previstas na presente diretiva, designadamente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento por parte da empresa cotada.

Artigo 7.o

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas prestem anualmente informações às autoridades competentes sobre a representação de género nos respetivos órgãos sociais, distinguindo entre dirigentes executivos e não executivos, bem como sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos aplicáveis fixados no artigo 5.o, n.o 1, e, quando aplicável, os objetivos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 2. Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas publiquem essas informações de forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web. Com base nas informações prestadas, os Estados-Membros publicam e atualizam regularmente, de forma facilmente acessível e centralizada, uma lista das empresas cotadas que tenham alcançado algum dos objetivos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1.

2.   Caso uma empresa cotada não tenha alcançado um dos objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, ou, quando aplicável, os objetivos fixados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, as informações previstas no n.o 1 do presente artigo devem incluir os motivos pelos quais não alcançou os objetivos e uma descrição exaustiva das medidas que a empresa cotada já tomou ou tenciona tomar para os alcançar.

3.   Se for caso disso, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 são também incluídas na declaração sobre a governação da sociedade, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2013/34/UE.

4.   As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam nos Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o quando a legislação nacional preveja obrigações de comunicação que assegurem a publicação regular de informação sobre os progressos alcançados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais.

Artigo 8.o

Sanções e medidas adicionais

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração por parte de empresas cotadas às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 6.o e 7.°, consoante o caso, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais adequados que permitam fazer cumprir as obrigações decorrentes da presente diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Tais sanções podem incluir coimas ou a possibilidade de um órgão jurisdicional anular ou declarar nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes contrária às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 6.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 28 de dezembro de 2024, dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.

2.   As empresas cotadas só podem ser consideradas responsáveis por atos ou omissões que lhes possam ser imputados nos termos do direito nacional.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável.

Artigo 9.o

Requisitos mínimos

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nas empresas cotadas com sede no seu território.

Artigo 10.o

Órgãos destinados a promover o equilíbrio de género nas empresas

Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos encarregados de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Para esse efeito, os Estados-Membros podem designar, por exemplo, os órgãos destinados a promover o equilíbrio de género designados nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

o

13

Artigo 11.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o nos termos do artigo 12.o comunicam imediatamente à Comissão as informações que demonstrem que as condições previstas no artigo 12.o estão preenchidas.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 12.o

Suspensão da aplicação do artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros podem suspender a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, se, até 27 de dezembro de 2022, se encontrarem preenchidas as seguintes condições nesses Estados-Membros:

| a) | Os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos 30 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25 % de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas; ou |
| --- | --- |

a)

Os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos 30 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25 % de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas; ou

| b) | O direito nacional desses Estados-Membros:






  i) | exige que os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 30 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25 % de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas, |
| --- | --- | --- |

b)

O direito nacional desses Estados-Membros:

i)

exige que os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 30 % dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25 % de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas,

| ii) | inclui medidas de execução efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dos requisitos previstos na subalínea i), e |
| --- | --- |

ii)

inclui medidas de execução efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dos requisitos previstos na subalínea i), e

| iii) | exige que todas as empresas cotadas não abrangidas pela referida legislação nacional fixem objetivos quantitativos individuais para todos os cargos dirigentes. |
| --- | --- |

iii)

exige que todas as empresas cotadas não abrangidas pela referida legislação nacional fixem objetivos quantitativos individuais para todos os cargos dirigentes.

Caso um Estado-Membro suspenda a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, com base em qualquer uma das condições estabelecidas no primeiro parágrafo do presente número, consideram-se alcançados, nesse Estado-Membro, os objetivos previstos no artigo 5.o, n.o 1.

2.   A fim de avaliar se estão preenchidas as condições para uma suspensão com base no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), o número de cargos dirigentes necessário é o número que mais se aproximar da proporção de 30 % de dirigentes não executivos ou de 25 % de todos os cargos dirigentes, mas não superior a 39 %. É igualmente esse o caso quando, nos termos do direito nacional, os objetivos quantitativos previstos no artigo 5.o são aplicados separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores.

3.   Caso, em qualquer Estado-Membro que tenha suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, nos termos do n.o 1 do presente artigo, as condições fixadas no n.o 1 do presente artigo deixem de estar preenchidas, o artigo 6.o e, se for caso disso, o artigo 5.o, n.o 2, voltam a ser aplicáveis o mais tardar seis meses após terem deixado de estar preenchidas essas condições.

Artigo 13.o

Reexame

1.   Até 29 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esse relatório deve incluir informações abrangentes sobre as medidas tomadas a fim de alcançar os objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, as informações prestadas nos termos do artigo 7.o e, quando aplicável, as informações representativas sobre os objetivos quantitativos individuais fixados pelas empresas cotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, em conformidade com o artigo 12.o, devem incluir nos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo informações que indiquem se e de que forma estão verificadas as condições fixadas no artigo 12.o e se continuam a progredir no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.

Até 29 de dezembro de 2026 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão publica um relatório específico em que determina, nomeadamente, se e de que forma estão cumpridas as condições fixadas no artigo 12.o, n.o 1, e, se for caso disso, se os Estados-Membros voltaram a aplicar o artigo 6.o e o artigo 5.o, n.o 2, nos termos do artigo 12.o, n.o 3.

3.   Até 31 de dezembro de 2030 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão reexamina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão verifica, em especial, se foram alcançados os objetivos da presente diretiva.

4.   No relatório a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a Comissão avalia, à luz da evolução da representação de mulheres e homens nos órgãos sociais e nos diferentes níveis de tomada de decisão da economia em geral e tendo em conta se os progressos alcançados são ou não suficientemente sustentáveis, se a Diretiva constitui um instrumento eficiente e eficaz para aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais. Com base nessa avaliação, a Comissão considera se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além de 31 de dezembro de 2038, ou se é necessário alterar a presente diretiva, por exemplo, alargando o seu âmbito de aplicação às empresas não cotadas que não correspondem à definição de PME ou revendo as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a fim de garantir que continuam a ser realizados progressos no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente executivo e de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e caducidade

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente diretiva caduca em 31 de dezembro de 2038.

Artigo 15.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 133 de 9.5.2013, p. 68.

1

(2)  
  JO C 218 de 30.7.2013, p. 33.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (OJ C 436 de 24.11.2016, p. 225) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2022 (JO C 433 de 15.11.2022, p. 14).

3

(4)  Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1984, relativa à promoção de ações positivas a favor das mulheres (JO L 331 de 19.12.1984, p. 34).

4

(5)  Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (JO L 319 de 10.12.1996, p. 11).

5

(6)  https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2021/05/08/the-porto-declaration/

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

7

(8)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

8

(9)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 1995, Kalanke v Freie Hansestadt Bremen, C-450/93, ECLI:EU:C:1995:322; acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 1997, Marschall v Land Nordrhein-Westfalen, C-409/95, ECLI:EU:C:1997:533; acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2000, Badeck e Outros, C-158/97, ECLI:EU:C:2000:163; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2000, Abrahamsson e Anderson, C-407/98, ECLI:EU:C:2000:367.

9

Kalanke v Freie Hansestadt Bremen

Marschall v Land Nordrhein-Westfalen

Badeck e Outros

Abrahamsson e Anderson

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

11

(12)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

12

(13)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

13

---

ANEXO

OBJETIVOS PARA O NÚMERO DE DIRIGENTES DO SEXO SUB-REPRESENTADO

| Número de cargos no órgão social | Número mínimo de dirigentes não executivos do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 40 % [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] | Número mínimo de dirigentes do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 33 % [artigo 5.o, n.o 1, alínea b)] |
| --- | --- | --- |
| 1 | – | – |
| 2 | – | – |
| 3 | 1 (33,3  %) | 1 (33,3  %) |
| 4 | 1 (25  %) | 1 (25  %) |
| 5 | 2 (40  %) | 2 (40  %) |
| 6 | 2 (33,3  %) | 2 (33,3  %) |
| 7 | 3 (42,9  %) | 2 (28,6  %) |
| 8 | 3 (37,5  %) | 3 (37,5  %) |
| 9 | 4 (44,4  %) | 3 (33,3  %) |
| 10 | 4 (40  %) | 3 (30  %) |
| 11 | 4 (36,4  %) | 4 (36,4  %) |
| 12 | 5 (41,7  %) | 4 (33,3  %) |
| 13 | 5 (38,4  %) | 4 (30,8  %) |
| 14 | 6 (42,9  %) | 5 (35,7  %) |
| 15 | 6 (40  %) | 5 (33,3  %) |
| 16 | 6 (37,5  %) | 5 (31,3  %) |
| 17 | 7 (41,2  %) | 6 (35,3  %) |
| 18 | 7 (38,9  %) | 6 (33,3  %) |
| 19 | 8 (42,1  %) | 6 (31,6  %) |
| 20 | 8 (40  %) | 7 (35  %) |
| 21 | 8 (38,1  %) | 7 (33,3  %) |
| 22 | 9 (40,1  %) | 7 (31,8  %) |
| 23 | 9 (39,1  %) | 8 (34,8  %) |
| 24 | 10 (41,7  %) | 8 (33,3  %) |
| 25 | 10 (40  %) | 8 (32  %) |
| 26 | 10 (38,5  %) | 9 (34,6  %) |
| 27 | 11 (40,7  %) | 9 (33,3  %) |
| 28 | 11 (39,3  %) | 9 (32,1  %) |
| 29 | 12 (41,4  %) | 10 (34,5  %) |
| 30 | 12 (40  %) | 10 (33,3  %) |

Número de cargos no órgão social

Número mínimo de dirigentes não executivos do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 40 % [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]

Número mínimo de dirigentes do sexo sub-representado necessário para alcançar o objetivo de 33 % [artigo 5.o, n.o 1, alínea b)]

1

–

–

2

–

–

3

1 (33,3  %)

1 (33,3  %)

4

1 (25  %)

1 (25  %)

5

2 (40  %)

2 (40  %)

6

2 (33,3  %)

2 (33,3  %)

7

3 (42,9  %)

2 (28,6  %)

8

3 (37,5  %)

3 (37,5  %)

9

4 (44,4  %)

3 (33,3  %)

10

4 (40  %)

3 (30  %)

11

4 (36,4  %)

4 (36,4  %)

12

5 (41,7  %)

4 (33,3  %)

13

5 (38,4  %)

4 (30,8  %)

14

6 (42,9  %)

5 (35,7  %)

15

6 (40  %)

5 (33,3  %)

16

6 (37,5  %)

5 (31,3  %)

17

7 (41,2  %)

6 (35,3  %)

18

7 (38,9  %)

6 (33,3  %)

19

8 (42,1  %)

6 (31,6  %)

20

8 (40  %)

7 (35  %)

21

8 (38,1  %)

7 (33,3  %)

22

9 (40,1  %)

7 (31,8  %)

23

9 (39,1  %)

8 (34,8  %)

24

10 (41,7  %)

8 (33,3  %)

25

10 (40  %)

8 (32  %)

26

10 (38,5  %)

9 (34,6  %)

27

11 (40,7  %)

9 (33,3  %)

28

11 (39,3  %)

9 (32,1  %)

29

12 (41,4  %)

10 (34,5  %)

30

12 (40  %)

10 (33,3  %)

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/60 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/60

---

REGULAMENTO (UE) 2022/2382 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2022. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2022.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2022 a Portugal relativamente à unidade populacional de raia-curva referida no anexo nas águas da União da subzona 9 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 12/TQ109 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 9 |
| Data do encerramento | 19.11.2022 |

N.o

12/TQ109

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 9

Data do encerramento

19.11.2022

---

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/63 |
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7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/63

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REGULAMENTO (UE) 2022/2383 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere à homologação das emissões dos veículos pesados que utilizam biodiesel puro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 4, e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os veículos homologados na UE devem poder funcionar com biodiesel puro e com diferentes misturas de biodiesel e combustíveis fósseis em caso de necessidade. |
| --- | --- |

(1)

Os veículos homologados na UE devem poder funcionar com biodiesel puro e com diferentes misturas de biodiesel e combustíveis fósseis em caso de necessidade.

| (2) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (2), a homologação de veículos a motor e de motores no que diz respeito às emissões exige que o fabricante assegure a conformidade com as especificações dos combustíveis de referência estabelecidas no anexo IX desse regulamento utilizados para os ensaios de homologação. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (2), a homologação de veículos a motor e de motores no que diz respeito às emissões exige que o fabricante assegure a conformidade com as especificações dos combustíveis de referência estabelecidas no anexo IX desse regulamento utilizados para os ensaios de homologação.

| (3) | O biodiesel puro (FAME B100) não consta da lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 582/2011 como combustível de referência para a homologação de emissões de veículos pesados. Os ensaios de homologação têm de ser duplicados tanto com gasóleo (B7) como com biodiesel puro (B100) a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de emissões. Para minimizar a duplicação de ensaios e facilitar a certificação da utilização de biodiesel puro e de misturas de biodiesel (como o FAME B20/B30), é necessário introduzir as especificações para o biodiesel puro como combustível de referência, com base nas normas internacionais e europeias pertinentes. A demonstração da conformidade com os requisitos de ensaio de emissões para os ensaios de homologação B100 deve ser permitida através de ensaios de emissões do motor de referência com biodiesel puro. Por outro lado, para os ensaios de conformidade em circulação necessários, pode ser escolhida qualquer mistura de biocombustíveis. |
| --- | --- |

(3)

O biodiesel puro (FAME B100) não consta da lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 582/2011 como combustível de referência para a homologação de emissões de veículos pesados. Os ensaios de homologação têm de ser duplicados tanto com gasóleo (B7) como com biodiesel puro (B100) a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de emissões. Para minimizar a duplicação de ensaios e facilitar a certificação da utilização de biodiesel puro e de misturas de biodiesel (como o FAME B20/B30), é necessário introduzir as especificações para o biodiesel puro como combustível de referência, com base nas normas internacionais e europeias pertinentes. A demonstração da conformidade com os requisitos de ensaio de emissões para os ensaios de homologação B100 deve ser permitida através de ensaios de emissões do motor de referência com biodiesel puro. Por outro lado, para os ensaios de conformidade em circulação necessários, pode ser escolhida qualquer mistura de biocombustíveis.

| (4) | Para a homologação de veículos com um motor homologado, é necessária uma adenda às especificações do certificado de homologação. |
| --- | --- |

(4)

Para a homologação de veículos com um motor homologado, é necessária uma adenda às especificações do certificado de homologação.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e IX do Regulamento (UE) n.o 582/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

| 1. | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 582/2011é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 1.1.2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Se o fabricante possibilitar que a família de motores funcione com combustíveis de mercado que não cumpram a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou a norma EN 228:2012 CEN, no caso da gasolina sem chumbo, ou a norma EN 590:2013 CEN, no caso do gasóleo, ou a norma EN 14214:2012+A2:2019 CEN no caso do FAME B100, tal como o combustível parafínico (norma CEN EN 15940) ou outros, o fabricante deve cumprir, para além dos requisitos indicados no ponto 1.1.1, os seguintes requisitos»;

  (*1)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»;" |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 582/2011é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1.2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Se o fabricante possibilitar que a família de motores funcione com combustíveis de mercado que não cumpram a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou a norma EN 228:2012 CEN, no caso da gasolina sem chumbo, ou a norma EN 590:2013 CEN, no caso do gasóleo, ou a norma EN 14214:2012+A2:2019 CEN no caso do FAME B100, tal como o combustível parafínico (norma CEN EN 15940) ou outros, o fabricante deve cumprir, para além dos requisitos indicados no ponto 1.1.1, os seguintes requisitos»;

(*1)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»;"

| b) | A seguir ao ponto 1.3. são aditados os seguintes pontos 1.4 e 1.4.1:
  «1.4.   Requisitos relativos à homologação B100









  1.4.1. | A homologação de uma família B100 com um motor de referência ensaiado em FAME B100 deve ser alargada a todos os membros da família e misturas de biodiesel com um teor de FAME superior ao de FAME B30 (norma CEN EN 16709), sem mais ensaios. A homologação pode ser objeto de extensão a misturas de biodiesel com um teor de FAME inferior se os requisitos do presente regulamento forem igualmente cumpridos para essas misturas sem efetuar quaisquer ajustamentos no veículo. Nesse caso, o fabricante deve declarar as misturas de biodiesel em que a família de motores pode funcionar no ponto 3.2.2.2.1 da ficha de informações estabelecida na parte 1 do apêndice 4. Se a entidade homologadora determinar que o pedido apresentado não é totalmente representativo, as misturas de biodiesel que não o FAME B100 podem ser selecionadas pela entidade homologadora e ensaiadas.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A seguir ao ponto 1.3. são aditados os seguintes pontos 1.4 e 1.4.1:

«1.4.   Requisitos relativos à homologação B100

1.4.1.

| c) | É aditado o seguinte ponto 3.2.1.7:






  «3.2.1.7. | No caso de uma homologação B100, a marca de homologação deve incluir “B100” após o símbolo nacional.»; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte ponto 3.2.1.7:

«3.2.1.7.

| d) | No apêndice 4, parte 1, o ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «3.2.2.2. | Veículos pesados a gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/B100 (1) (6)»; |
| --- | --- | --- |

d)

No apêndice 4, parte 1, o ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.2.2.

| e) | Na Adenda do apêndice 5, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:






  «1.1.5. | Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/B100 (1)»; |
| --- | --- | --- |

e)

Na Adenda do apêndice 5, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.5.

| f) | O ponto 8 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:






  «8. | Assinatura:
  Anexo: Dossiê de homologação.
  Relatório de ensaio.
  Adenda»; |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 8 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«8.

Anexo: Dossiê de homologação.

Relatório de ensaio.

Adenda»;

| g) | Ao apêndice 6 é aditada a seguinte adenda:


  «Adenda
  ao certificado de homologação CE n.o ...
  1.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS








  1.1. | Dados a indicar em relação à homologação de um modelo de veículo com um motor homologado instalado: |
| --- | --- | --- |

g)

Ao apêndice 6 é aditada a seguinte adenda:

«Adenda

ao certificado de homologação CE n.o ...

1.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.1.

| 1.1.1. | Marca do motor (nome da empresa): |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Modelo e descrição comercial (mencionar eventuais variantes): |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | Código do fabricante marcado no motor: |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | Categoria de veículo (se aplicável) (b): |
| --- | --- |

1.1.4.

| 1.1.5. | Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/B100 (1): |
| --- | --- |

1.1.5.

| 1.1.5.1. | Tipo de motor com duplo combustível: Tipo 1A/Tipo 1B/Tipo 2A/Tipo 2B/Tipo 3B (1)(d1): |
| --- | --- |

1.1.5.1.

| 1.1.6. | Nome e endereço do fabricante: |
| --- | --- |

1.1.6.

| 1.1.7. | Nome e endereço do eventual representante autorizado do fabricante: |
| --- | --- |

1.1.7.

| 1.2. | Se o motor referido no ponto 1.1 tiver sido homologado como unidade técnica autónoma: |
| --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | Número de homologação do motor/família de motores (1): |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Número de calibração do software da unidade de controlo do motor (UCE): |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.3. | Dados a indicar em relação à homologação de um motor/uma família de motores (1) enquanto unidade técnica autónoma (condições a respeitar na montagem do motor num veículo): |
| --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | Depressão máxima e/ou mínima na admissão: |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Contrapressão máxima admissível: |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Volume do sistema de escape: |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.4. | Eventuais restrições de utilização: |
| --- | --- |

1.3.4.

| 1.4. | Níveis de emissão do motor/motor de referência (1)
  Fator de deterioração (DF): calculado/fixo (1)
  Especificar os valores DF e as emissões dos ensaios WHSC (se for o caso) e WHTC no quadro abaixo |
| --- | --- |

1.4.

Fator de deterioração (DF): calculado/fixo (1)

Especificar os valores DF e as emissões dos ensaios WHSC (se for o caso) e WHTC no quadro abaixo

| 1.4.1. | Ensaio WHSC

  Quadro 4


  Ensaio WHSC













  Ensaio WHSC (se aplicável) (10)(d5) |
| --- | --- |
| DF | CO | THC | NMHC (d4) | NOX | Massa de partículas | NH3 | Número de partículas |
| Mult/adit (1) | | | | | | | |
| Emissões | CO
  (mg/kWh) | THC
  (mg/kWh) | NMHC (d4)
  (mg/kWh) | NOx

  (mg/kWh) | Massa de partículas
  (mg/kWh) | NH3

  ppm | Número de partículas
  (#/kWh) |
| Resultado de ensaio | | | | | | | |
| Calculadas com DF | | | | | | | |
| Emissões mássicas de CO2: ... g/kWh |
| Consumo de combustível ... g/kWh |

1.4.1.

Quadro 4

Ensaio WHSC

Ensaio WHSC (se aplicável) (10)(d5)

DF

CO

THC

NMHC (d4)

NOX

Massa de partículas

NH3

Número de partículas

Mult/adit (1)

Emissões

CO

(mg/kWh)

THC

(mg/kWh)

NMHC (d4)

(mg/kWh)

NOx

(mg/kWh)

Massa de partículas

(mg/kWh)

NH3

ppm

Número de partículas

(#/kWh)

Resultado de ensaio

Calculadas com DF

Emissões mássicas de CO2: ... g/kWh

Consumo de combustível ... g/kWh

| 1.4.2. | Ensaio WHTC

  Quadro 5


  Ensaio WHTC














  Ensaio WHTC (10)(d5) |
| --- | --- |
| DF | CO | THC | NMHC (d4) | CH4 (d4) | NOx | Massa de partículas | NH3 | Número de partículas |
| Mult/adit (1) | | | | | | | | |
| Emissões | CO
  (mg/kWh) | THC
  (mg/kWh) | NMHC (d4)
  (mg/kWh) | CH4 (d4)
  (mg/kWh) | NOx

  (mg/kWh) | Massa de partículas
  (mg/kWh) | NH3

  ppm | Número de partículas
  (#/kWh) |
| Arranque a frio | | | | | | | | |
| Arranque a quente sem regeneração | | | | | | | | |
| Arranque a quente com regeneração (1) | | | | | | | | |
| kr,u (mult/adit) (1) | | | | | | | | |
| kr,d (mult/adit) (1) |
| Resultado ponderado do ensaio | | | | | | | | |
| Resultado final do ensaio com DF | | | | | | | | |
| Emissões mássicas de CO2: ... g/kWh |
| Consumo de combustível: ... g/kWh |

1.4.2.

Quadro 5

Ensaio WHTC

Ensaio WHTC (10)(d5)

DF

CO

THC

NMHC (d4)

CH4 (d4)

NOx

Massa de partículas

NH3

Número de partículas

Mult/adit (1)

Emissões

CO

(mg/kWh)

THC

(mg/kWh)

NMHC (d4)

(mg/kWh)

CH4 (d4)

(mg/kWh)

NOx

(mg/kWh)

Massa de partículas

(mg/kWh)

NH3

ppm

Número de partículas

(#/kWh)

Arranque a frio

Arranque a quente sem regeneração

Arranque a quente com regeneração (1)

kr,u (mult/adit) (1)

kr,d (mult/adit) (1)

Resultado ponderado do ensaio

Resultado final do ensaio com DF

Emissões mássicas de CO2: ... g/kWh

Consumo de combustível: ... g/kWh

| 1.4.3. | Ensaio em marcha lenta sem carga

  Quadro 6


  Ensaio em marcha lenta sem carga











  Ensaio | Valor CO


  (% vol.) | Lambda (1) | Velocidade de rotação do motor (min–1) | Temperatura do óleo do motor (°C) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ensaio à velocidade de rotação mínima em vazio | | N/A | | |
| Ensaio à velocidade de rotação máxima em vazio | | | | |

1.4.3.

Quadro 6

Ensaio em marcha lenta sem carga

Ensaio

Valor CO

(% vol.)

Lambda (1)

Velocidade de rotação do motor (min–1)

Temperatura do óleo do motor (°C)

Ensaio à velocidade de rotação mínima em vazio

N/A

Ensaio à velocidade de rotação máxima em vazio

| 1.4.4. | Ensaio de demonstração PEMS

  Quadro 6a


  Ensaio de demonstração PEMS












  Modelo de veículo (p. ex., M3, N3 e aplicação, p. ex., camião rígido ou articulado, autocarro urbano) | |
| --- | --- | --- |
| Descrição do veículo (p. ex., modelo de veículo, protótipo) | |
| Resultados de aprovação/reprovação (7) | CO | THC | NMHC | CH4 | NOx | Número de partículas |
| Fator de conformidade na janela de trabalho (11) | | | | | | |
| Fator de conformidade na janela da massa de CO2 (11) | | | | | | |
| Informações sobre o trajeto | Urbano | Rural | Autoestrada |
| Partes da duração do trajeto caracterizadas por funcionamento em circuito urbano, rural e em autoestrada descritas no ponto 4.5 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 582/2011 | | | |
| Partes da duração do trajeto caracterizadas por aceleração, desaceleração, velocidade de cruzeiro e paragem descritas no ponto 4.5.5 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 582/2011 | | | |
| | Mínimo | Máximo |
| Potência média na janela de trabalho (%) | | |
| Duração da janela da massa de CO2 (s) | | |
| Janela de trabalho: percentagem de janelas válidas | |
| Janela da massa de CO2: percentagem de janelas válidas | |
| Rácio de coerência do consumo de combustível | |

1.4.4.

Quadro 6a

Ensaio de demonstração PEMS

Modelo de veículo (p. ex., M3, N3 e aplicação, p. ex., camião rígido ou articulado, autocarro urbano)

Descrição do veículo (p. ex., modelo de veículo, protótipo)

Resultados de aprovação/reprovação (7)

CO

THC

NMHC

CH4

NOx

Número de partículas

Fator de conformidade na janela de trabalho (11)

Fator de conformidade na janela da massa de CO2 (11)

Informações sobre o trajeto

Urbano

Rural

Autoestrada

Partes da duração do trajeto caracterizadas por funcionamento em circuito urbano, rural e em autoestrada descritas no ponto 4.5 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 582/2011

Partes da duração do trajeto caracterizadas por aceleração, desaceleração, velocidade de cruzeiro e paragem descritas no ponto 4.5.5 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 582/2011

Mínimo

Máximo

Potência média na janela de trabalho (%)

Duração da janela da massa de CO2 (s)

Janela de trabalho: percentagem de janelas válidas

Janela da massa de CO2: percentagem de janelas válidas

Rácio de coerência do consumo de combustível

| 1.5 | Medição da potência |
| --- | --- |

1.5

| 1.5.1. | Potência do motor medida no banco de ensaios

  Quadro 7


  Potência do motor medida no banco de ensaios













  Velocidade de rotação medida do motor (rpm) | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Caudal de combustível medido (g/h) | | | | | | | |
| Binário medido (Nm) | | | | | | | |
| Potência medida (kW) | | | | | | | |
| Pressão barométrica (kPa) | | | | | | | |
| Pressão do vapor de água (kPa) | | | | | | | |
| Temperatura do ar de admissão (K) | | | | | | | |
| Fator de correção da potência | | | | | | | |
| Potência corrigida (kW) | | | | | | | |
| Potência auxiliar (kW) (1) | | | | | | | |
| Potência útil (kW) | | | | | | | |
| Binário útil (Nm) | | | | | | | |
| Consumo específico de combustível corrigido (g/kWh) | | | | | | | |

1.5.1.

Quadro 7

Potência do motor medida no banco de ensaios

Velocidade de rotação medida do motor (rpm)

Caudal de combustível medido (g/h)

Binário medido (Nm)

Potência medida (kW)

Pressão barométrica (kPa)

Pressão do vapor de água (kPa)

Temperatura do ar de admissão (K)

Fator de correção da potência

Potência corrigida (kW)

Potência auxiliar (kW) (1)

Potência útil (kW)

Binário útil (Nm)

Consumo específico de combustível corrigido (g/kWh)

| 1.5.2. | Dados suplementares, por exemplo, o fator de correção da potência para cada combustível declarado (se for o caso) |
| --- | --- |

1.5.2.

| h) | Na Adenda do apêndice 7, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:






  «1.1.5. | Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/B100 (1)»; |
| --- | --- | --- |

h)

Na Adenda do apêndice 7, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.5.

Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20

1

| 2. | No anexo II, ponto 4.4.2. é aditada a seguinte frase:

  «No caso de uma homologação B100, as entidades homologadoras podem solicitar o ensaio do veículo com biodiesel com qualquer teor de FAME.»; |
| --- | --- |

2.

No anexo II, ponto 4.4.2. é aditada a seguinte frase:

«No caso de uma homologação B100, as entidades homologadoras podem solicitar o ensaio do veículo com biodiesel com qualquer teor de FAME.»;

| 3. | No anexo IX, sob o título «Características técnicas dos combustíveis a utilizar para o ensaio dos motores de ignição por compressão e motores com duplo combustível», é inserido o seguinte quadro após o quadro «Tipo: Gasóleo (B7)»:

  «
  Tipo: Biodiesel puro (B100) para motores de ignição por compressão









  Parâmetro | Unidade | Limites | Método de ensaio |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mínimo | Máximo |
| Teor de FAME | % (m/m) | 96,5 | – | EN 14103 |
| Densidade a 15 °C | kg/m3 | 860 | 900 | EN ISO 3675
  EN ISO 12185 |
| Viscosidade a 40 °C  (1) | mm2/s | 3,50 | 5,00 | EN ISO 3104
  EN 16896 |
| Ponto de inflamação | °C | 101 | – | EN ISO 2719
  EN ISO 3679  (2) |
| Índice de cetano  (3) | – | 51,0 | – | EN ISO 5165
  EN 15195
  EN 16715
  EN 17155 |
| Corrosão em lâmina de cobre (3 h a 50 °C) | Classificação | Classe 1 | EN ISO 2160 |
| Estabilidade à oxidação (a 110 °C) | h | 8,0 | – | EN 14112
  EN 15751 |
| Índice de acidez | mg KOH/g | – | 0,50 | EN 14104 |
| Índice de iodo | g iodo/100 g | – | 120 | EN 14111
  EN 16300 |
| Éster metílico do ácido linolénico | % (m/m) | – | 12,0 | EN 14103 |
| Ésteres metílicos poli-insaturados (≥ 4 ligações duplas) | % (m/m) | – | 1,00 | EN 15779 |
| Teor de metanol | % (m/m) | – | 0,20 | EN 14110 |
| Teor de monoglicéridos | % (m/m) | – | 0,70 | EN 14105 |
| Teor de diglicéridos | % (m/m) | – | 0,20 | EN 14105 |
| Teor de triglicéridos | % (m/m) | – | 0,20 | EN 14105 |
| Glicerol livre | % (m/m) | – | 0,02 | EN 14105
  EN 14106 |
| Glicerol total | % (m/m) | – | 0,25 | EN 14105 |
| Teor de água | % (m/m) | – | 0,050 | EN ISO 12937 |
| Contaminação total | mg/kg | – | 24 | EN 12662 |
| Teor de cinzas sulfatadas | % (m/m) | – | 0,02 | ISO 3987 |
| Teor de enxofre | mg/kg | – | 10,0 | EN ISO 20846
  EN ISO 20884
  EN ISO 13032 |
| Metais do grupo I (Na+K) | mg/kg | – | 5,0 | EN 14108
  EN 14109
  EN 14538 |
| Metais do grupo II (Ca+Mg) | mg/kg | – | 5,0 | EN 14538 |
| Teor de fósforo | mg/kg | – | 4,0 | EN 14107
  EN 16294 |

3.

No anexo IX, sob o título «Características técnicas dos combustíveis a utilizar para o ensaio dos motores de ignição por compressão e motores com duplo combustível», é inserido o seguinte quadro após o quadro «Tipo: Gasóleo (B7)»:

«
  Tipo: Biodiesel puro (B100) para motores de ignição por compressão

Tipo: Biodiesel puro (B100)

Parâmetro

Unidade

Limites

Método de ensaio

Mínimo

Máximo

Teor de FAME

% (m/m)

96,5

–

EN 14103

Densidade a 15 °C

kg/m3

3

860

900

EN ISO 3675

EN ISO 12185

Viscosidade a 40 °C  (1)

1

mm2/s

2

3,50

5,00

EN ISO 3104

EN 16896

Ponto de inflamação

°C

101

–

EN ISO 2719

EN ISO 3679  (2)

2

Índice de cetano  (3)

3

–

51,0

–

EN ISO 5165

EN 15195

EN 16715

EN 17155

Corrosão em lâmina de cobre (3 h a 50 °C)

Classificação

Classe 1

EN ISO 2160

Estabilidade à oxidação (a 110 °C)

h

8,0

–

EN 14112

EN 15751

Índice de acidez

mg KOH/g

–

0,50

EN 14104

Índice de iodo

g iodo/100 g

–

120

EN 14111

EN 16300

Éster metílico do ácido linolénico

% (m/m)

–

12,0

EN 14103

Ésteres metílicos poli-insaturados (≥ 4 ligações duplas)

% (m/m)

–

1,00

EN 15779

Teor de metanol

% (m/m)

–

0,20

EN 14110

Teor de monoglicéridos

% (m/m)

–

0,70

EN 14105

Teor de diglicéridos

% (m/m)

–

0,20

EN 14105

Teor de triglicéridos

% (m/m)

–

0,20

EN 14105

Glicerol livre

% (m/m)

–

0,02

EN 14105

EN 14106

Glicerol total

% (m/m)

–

0,25

EN 14105

Teor de água

% (m/m)

–

0,050

EN ISO 12937

Contaminação total

mg/kg

–

24

EN 12662

Teor de cinzas sulfatadas

% (m/m)

–

0,02

ISO 3987

Teor de enxofre

mg/kg

–

10,0

EN ISO 20846

EN ISO 20884

EN ISO 13032

Metais do grupo I (Na+K)

mg/kg

–

5,0

EN 14108

EN 14109

EN 14538

Metais do grupo II (Ca+Mg)

mg/kg

–

5,0

EN 14538

Teor de fósforo

mg/kg

–

4,0

EN 14107

EN 16294

---

(*1)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»;»

*1

---

(1)  Se o ponto de obstrução do filtro a frio (POFF/CFPP) for -20 °C ou inferior, a viscosidade deve ser medida a -20 °C. O valor medido não pode ser superior a 48 mm2/s. Neste caso, os métodos de ensaio normalizados são aplicáveis sem os dados de precisão devido ao comportamento não newtoniano num sistema de duas fases.

1

2

(2)  Utiliza-se uma amostra de 2 ml e um aparelho equipado com um dispositivo de deteção térmica.

2

(3)  A determinação do índice de cetano derivado para o FAME não está incluída nas determinações de precisão de alguns métodos de ensaio.»

3

---

DECISÕES

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/71 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/71

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DECISÃO (UE) 2022/2384 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

relativa à aprovação em nome da União Europeia da alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da União a fim de incorporar o anexo 1 da declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na 11.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), um grupo de 59 membros da OMC, incluindo a União, emitiu uma declaração ministerial conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços, através da qual lançaram uma iniciativa multilateral para negociar disciplinas sobre a regulamentação interna dos serviços. |
| --- | --- |

(1)

Na 11.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), um grupo de 59 membros da OMC, incluindo a União, emitiu uma declaração ministerial conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços, através da qual lançaram uma iniciativa multilateral para negociar disciplinas sobre a regulamentação interna dos serviços.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. Com o tempo, o número de participantes nesta iniciativa multilateral de declaração conjunta aumentou para 67 membros da OMC. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. Com o tempo, o número de participantes nesta iniciativa multilateral de declaração conjunta aumentou para 67 membros da OMC.

| (3) | Em 2 de dezembro de 2021, os participantes nessas negociações emitiram uma declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços (a Declaração»), que anunciava que as negociações tinham sido concluídas com êxito. Os participantes tomaram nota da conclusão das negociações do documento de referência sobre a regulamentação interna dos serviços, que consta do anexo 1 da Declaração. Além disso, acolheram com agrado as listas de compromissos específicos do GATS apresentadas pelos membros da OMC como contributos para a conclusão das negociações e que constituem o anexo 2 da Declaração. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de dezembro de 2021, os participantes nessas negociações emitiram uma declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços (a Declaração»), que anunciava que as negociações tinham sido concluídas com êxito. Os participantes tomaram nota da conclusão das negociações do documento de referência sobre a regulamentação interna dos serviços, que consta do anexo 1 da Declaração. Além disso, acolheram com agrado as listas de compromissos específicos do GATS apresentadas pelos membros da OMC como contributos para a conclusão das negociações e que constituem o anexo 2 da Declaração.

| (4) | Os participantes na Declaração tencionam incorporar as disciplinas constantes do anexo 1 da Declaração como compromissos adicionais nas suas listas de compromissos específicos do GATS, em conformidade com a secção 1 desse anexo. Nos termos do ponto 5 da Declaração, os participantes pretendem, sob reserva da conclusão de quaisquer eventuais procedimentos nacionais exigidos, apresentar as suas listas de compromissos específicos do GATS para certificação, em conformidade com os procedimentos para certificação das retificações ou introdução de melhoramentos em listas de compromissos específicos, no prazo de doze meses a contar da data da Declaração. |
| --- | --- |

(4)

Os participantes na Declaração tencionam incorporar as disciplinas constantes do anexo 1 da Declaração como compromissos adicionais nas suas listas de compromissos específicos do GATS, em conformidade com a secção 1 desse anexo. Nos termos do ponto 5 da Declaração, os participantes pretendem, sob reserva da conclusão de quaisquer eventuais procedimentos nacionais exigidos, apresentar as suas listas de compromissos específicos do GATS para certificação, em conformidade com os procedimentos para certificação das retificações ou introdução de melhoramentos em listas de compromissos específicos, no prazo de doze meses a contar da data da Declaração.

| (5) | Em conformidade com a Declaração, a União deve apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista de compromissos específicos do GATS, tal como estabelecidas na lista de pré-finalização de compromissos específicos do GATS da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Declaração, a União deve apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista de compromissos específicos do GATS, tal como estabelecidas na lista de pré-finalização de compromissos específicos do GATS da União.

| (6) | Por conseguinte, a incorporação das disciplinas específicas constantes do anexo 1 da Declaração como compromissos específicos adicionais na lista de compromissos específicos do GATS da União deve ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a incorporação das disciplinas específicas constantes do anexo 1 da Declaração como compromissos específicos adicionais na lista de compromissos específicos do GATS da União deve ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da União Europeia a incorporação das disciplinas especificadas no anexo 1 da declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços na lista de compromissos específicos do GATS da União.

O texto da Declaração e da lista de pré-finalização de compromissos específicos da União acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão fica autorizada a apresentar à OMC as alterações necessárias à lista de compromissos específicos do GATS da União, tal como estabelecidas na lista de pré-finalização de compromissos específicos da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Aprovação de 10 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

---

WT/L/1129 of 2 December 2021

DECLARAÇÃO SOBRE A CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS

A presente declaração é emitida a pedido dos seguintes países: Albânia; Arábia Saudita, Reino da; Argentina; Austrália; Barém, Reino do; Brasil; Canadá; Cazaquistão; Chile; China; Colômbia; Coreia, República da; Costa Rica; Estados Unidos; Federação da Rússia; Filipinas; Hong Kong, China; Islândia; Israel; Japão; Listenstaine; Maurícia; México; Moldávia, República da; Montenegro; Nigéria; Nova Zelândia; Macedónia do Norte; Noruega; Paraguai; Peru; Reino Unido; Salvador; Singapura; Suíça; Tailândia; Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu; Turquia; Ucrânia; União Europeia; Uruguai.

| 1. | Os seguintes membros da Organização Mundial do Comércio («OMC») | Albânia |
| --- | --- | --- |

1.

Albânia

| | Arábia Saudita, Reino da |
| --- | --- |

Arábia Saudita, Reino da

| | Argentina |
| --- | --- |

Argentina

| | Austrália |
| --- | --- |

Austrália

| | Barém, Reino do |
| --- | --- |

Barém, Reino do

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Canadá |
| --- | --- |

Canadá

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | China |
| --- | --- |

China

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Coreia, República da |
| --- | --- |

Coreia, República da

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | Estados Unidos |
| --- | --- |

Estados Unidos

| | Federação da Rússia |
| --- | --- |

Federação da Rússia

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | Hong Kong, China |
| --- | --- |

Hong Kong, China

| | Islândia |
| --- | --- |

Islândia

| | Israel |
| --- | --- |

Israel

| | Japão |
| --- | --- |

Japão

| | Listenstaine |
| --- | --- |

Listenstaine

| | Maurícia |
| --- | --- |

Maurícia

| | México |
| --- | --- |

México

| | Moldávia, República da |
| --- | --- |

Moldávia, República da

| | Montenegro |
| --- | --- |

Montenegro

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Nova Zelândia |
| --- | --- |

Nova Zelândia

| | Macedónia do Norte |
| --- | --- |

Macedónia do Norte

| | Noruega |
| --- | --- |

Noruega

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Reino Unido |
| --- | --- |

Reino Unido

| | Salvador |
| --- | --- |

Salvador

| | Singapura |
| --- | --- |

Singapura

| | Suíça |
| --- | --- |

Suíça

| | Tailândia |
| --- | --- |

Tailândia

| | Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu |
| --- | --- |

Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Ucrânia |
| --- | --- |

Ucrânia

| | União Europeia |
| --- | --- |

União Europeia

| | Uruguai |
| --- | --- |

Uruguai

a seguir designados por «Participantes»,

| | dando continuidade ao compromisso anunciado em 13 de dezembro de 2017 na 11.a sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (WT/MIN (17)/61) e reafirmado em 23 de maio de 2019 (WT/L/1059), e em constante reconhecimento da importância das boas práticas regulamentares para facilitar o comércio de serviços, |
| --- | --- |

dando continuidade ao compromisso anunciado em 13 de dezembro de 2017 na 11.a sessão da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (WT/MIN (17)/61) e reafirmado em 23 de maio de 2019 (WT/L/1059), e em constante reconhecimento da importância das boas práticas regulamentares para facilitar o comércio de serviços,

| | anunciam a conclusão bem-sucedida das negociações no âmbito da iniciativa conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços. |
| --- | --- |

anunciam a conclusão bem-sucedida das negociações no âmbito da iniciativa conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços.

| 2. | Os Participantes tomam nota da conclusão das negociações sobre o documento de referência relativo à regulamentação interna dos serviços (INF/SDR/2, de 26 de novembro de 2021, anexo 1). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Participantes congratulam-se com as listas de compromissos específicos (INF/SDR/3/Rev.1, de 2 de dezembro de 2021, anexo 2), por eles apresentadas como contributos para a conclusão das negociações. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Participantes tencionam incorporar as disciplinas constantes do documento de referência como compromissos adicionais nas suas listas GATS, em conformidade com a secção 1 do documento de referência. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sob reserva da conclusão dos eventuais procedimentos nacionais exigidos, os Participantes pretendem apresentar as suas listas de compromissos específicos para certificação, em conformidade com os Procedimentos de certificação das retificações ou de introdução de melhoramentos em listas de compromissos específicos (S/L/84, de 14 de abril de 2000), no prazo de 12 meses a contar da data da presente declaração. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No prazo de seis meses a contar da data da presente declaração, os Participantes tencionam reunir-se para facultar uma atualização dos progressos realizados na conclusão dos eventuais procedimentos nacionais exigidos e avaliar se as suas listas de compromissos específicos podem ser apresentadas para certificação antes do prazo especificado no ponto 5. |
| --- | --- |

6.

| 7. | É com agrado que os Participantes acolhem a adesão a esta declaração de qualquer outro membro da OMC com vista a incorporar as disciplinas constantes do documento de referência como compromissos adicionais nas suas listas GATS, em conformidade com a secção 1 do documento de referência. |
| --- | --- |

7.

---

ANEXO 1

INF/SDR/2 de 26 de novembro de 2021

INICIATIVA CONJUNTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS

DOCUMENTO DE REFERÊNCIA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS

SECÇÃO I

| 1. | Os membros chegaram a acordo quanto às disciplinas relativas à regulamentação interna dos serviços constantes do presente documento de referência («disciplinas»), com o objetivo de desenvolver as disposições do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («Acordo»), nos termos do artigo VI, n.o 4, do Acordo (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os membros reconhecem as dificuldades que os prestadores de serviços, em especial os dos países membros em desenvolvimento, podem enfrentar para cumprir as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas de outros membros e reconhecem, em especial, as dificuldades específicas com que se podem deparar os prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos que são membros da OMC. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os membros reconhecem o direito de regulamentar e de introduzir nova regulamentação sobre a prestação de serviços nos respetivos territórios, a fim de cumprir os seus objetivos políticos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os membros reconhecem ainda a existência de assimetrias no que diz respeito ao grau de desenvolvimento da regulamentação dos serviços em diferentes países, nomeadamente no caso dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos que são membros da OMC. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As disciplinas não podem ser interpretadas como prescrevendo ou impondo quaisquer disposições regulamentares específicas relativas à sua aplicação. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As disciplinas não podem ser interpretadas como diminuindo as obrigações que incumbem aos membros por força do Acordo. |
| --- | --- |

6.

Cobertura setorial e modalidades de elaboração das listas

| 7. | Os membros inscrevem as disciplinas na secção II das suas listas como compromissos adicionais ao abrigo do artigo XVIII do Acordo. Os membros podem optar por inscrever as disciplinas alternativas na secção III no que diz respeito aos seus compromissos em matéria de serviços financeiros. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As disciplinas inscritas nos termos do ponto 7 da presente secção aplicam-se nos casos em que são assumidos compromissos específicos. Além disso, os membros são incentivados a inscrever nas suas listas outros setores aos quais se aplicam as disciplinas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os membros podem excluir a disciplina estabelecida na secção II, ponto 22, alínea d), e na secção III, ponto 19, alínea d), dos compromissos adicionais previstos no n.o 7 da presente secção. |
| --- | --- |

9.

Desenvolvimento

Períodos transitórios para os países em desenvolvimento membros da OMC

| 10. | Um país em desenvolvimento membro da OMC pode designar disciplinas específicas para aplicação numa data posterior a um período transitório não superior a sete anos após a entrada em vigor dessas disciplinas. O âmbito da designação pode ser limitado a setores ou subsetores de serviços distintos. Os períodos transitórios são inscritos nas respetivas listas de compromissos específicos. Os países membros em desenvolvimento que requeiram um período transitório alargado para a aplicação apresentam um pedido em conformidade com os procedimentos pertinentes (2). Os membros examinam com a devida atenção esses pedidos, tendo em conta as circunstâncias específicas do membro que apresenta o pedido. |
| --- | --- |

10.

Participação dos países membros menos desenvolvidos

| 11. | Os países membros menos desenvolvidos inscrevem as disciplinas previstas no ponto 7 da presente secção nas respetivas listas de compromissos específicos, o mais tardar seis meses antes da sua graduação de país menos desenvolvido. Os países membros menos desenvolvidos podem, nesse momento, designar períodos transitórios nos termos do ponto 10 da presente secção. Os países membros menos desenvolvidos são, no entanto, incentivados a aplicar estas disciplinas antes da sua graduação, na medida em que tal seja compatível com a respetiva capacidade de execução individual. |
| --- | --- |

11.

Assistência técnica e reforço das capacidades

| 12. | Os países membros desenvolvidos e em desenvolvimento que estejam em condições de o fazer, são incentivados a prestar assistência técnica específica e apoio ao reforço das capacidades aos países membros em desenvolvimento e, em especial, aos países membros menos desenvolvidos, a pedido destes e em termos e condições mutuamente acordados, com o objetivo, nomeadamente, de:






  a) | Desenvolver e reforçar as capacidades institucionais e regulamentares para regular a prestação de serviços e aplicar estas disciplinas, em especial as disposições e os setores aos quais se aplicam períodos transitórios; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Desenvolver e reforçar as capacidades institucionais e regulamentares para regular a prestação de serviços e aplicar estas disciplinas, em especial as disposições e os setores aos quais se aplicam períodos transitórios;

| b) | Ajudar os prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos a cumprirem os requisitos e procedimentos pertinentes nos mercados de exportação; |
| --- | --- |

b)

Ajudar os prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos a cumprirem os requisitos e procedimentos pertinentes nos mercados de exportação;

| c) | Facilitar o estabelecimento de normas técnicas e facilitar a participação nas organizações internacionais pertinentes dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos que se deparam com limitações de recursos; e |
| --- | --- |

c)

Facilitar o estabelecimento de normas técnicas e facilitar a participação nas organizações internacionais pertinentes dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos que se deparam com limitações de recursos; e

| d) | Prestar assistência, através de organismos públicos ou privados e de organizações internacionais pertinentes, aos prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos, para o reforço da sua capacidade de abastecimento e o cumprimento da regulamentação nacional. |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência, através de organismos públicos ou privados e de organizações internacionais pertinentes, aos prestadores de serviços dos países membros em desenvolvimento e, em especial, dos países membros menos desenvolvidos, para o reforço da sua capacidade de abastecimento e o cumprimento da regulamentação nacional.

SECÇÃO II — DISCIPLINAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS

Âmbito de aplicação das disciplinas

| 1. | Estas disciplinas aplicam-se às medidas dos membros em matéria de requisitos e procedimentos de licenciamento, requisitos e procedimentos em matéria de qualificação e normas técnicas que afetam o comércio de serviços. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Estas disciplinas não se aplicam a quaisquer termos, limitações, condições ou qualificações constantes da lista de um membro nos termos dos artigos XVI ou XVII do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «autorização» a autorização para prestar um serviço, resultante de um procedimento que o requerente tem de cumprir para demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento, os requisitos de qualificação ou as normas técnicas. |
| --- | --- |

3.

Apresentação de pedidos

| 4. | Os membros evitam, na medida do possível, exigir que um requerente se dirija a mais do que uma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se um serviço se encontrar sob a jurisdição de múltiplas autoridades competentes, podem ser exigidos vários pedidos de autorização. |
| --- | --- |

4.

Prazos dos pedidos

| 5. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes permitem, na medida do possível, a apresentação de um pedido em qualquer momento do ano (3). Se existir um prazo específico para a apresentação de um pedido, o membro deve assegurar que as autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito. |
| --- | --- |

5.

Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias

| 6. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes:






  a) | Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e

| b) | Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização. |
| --- | --- |

b)

Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.

Tramitação dos pedidos

| 7. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes:






  a) | Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido;

| b) | Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada; |
| --- | --- |

b)

Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada;

| c) | Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro; |
| --- | --- |

c)

Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro;

| d) | Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (4) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que:






  i) | a tramitação do pedido está completa, e |
| --- | --- | --- |

d)

Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (4) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que:

i)

a tramitação do pedido está completa, e

| ii) | o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (5), na medida do possível, por escrito (6); |
| --- | --- |

ii)

o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (5), na medida do possível, por escrito (6);

| e) | Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável:






  i) | informam o requerente de que o pedido está incompleto, |
| --- | --- | --- |

e)

Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável:

i)

informam o requerente de que o pedido está incompleto,

| ii) | identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e |
| --- | --- |

ii)

identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e

| iii) | proporcionam ao requerente a oportunidade (7) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido; |
| --- | --- |

iii)

proporcionam ao requerente a oportunidade (7) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido;

contudo, se nenhuma das ações acima referidas for viável e o pedido for rejeitado por estar incompleto, as autoridades competentes certificam-se de que informam o requerente num prazo razoável; e

| f) | Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido daquele, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (8) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado. |
| --- | --- |

f)

Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido daquele, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (8) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado.

| 8. | As autoridades competentes de um membro garantem que a autorização, uma vez concedida, produz efeitos sem demora injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis (9). |
| --- | --- |

8.

Taxas

| 9. | Os membros asseguram que as taxas de autorização (10) cobradas pelas respetivas autoridades competentes são razoáveis, transparentes, baseadas na faculdade prevista numa medida, e não restringem, por si só, a prestação do serviço em causa. |
| --- | --- |

9.

Avaliação das qualificações

| 10. | Se um membro exigir um exame para conceder autorização para a prestação de um serviço, deve garantir que as suas autoridades competentes programam esse exame a intervalos razoavelmente frequentes e preveem um prazo razoável para que os requerentes solicitem a realização do exame. Tendo em conta os custos, os encargos administrativos e a integridade dos procedimentos envolvidos, os membros são incentivados a aceitar os pedidos de exame em formato eletrónico e a ponderar, na medida do possível, a utilização de meios eletrónicos noutros aspetos dos processos de exame. |
| --- | --- |

10.

Reconhecimento

| 11. | Sempre que os organismos profissionais dos membros estejam mutuamente interessados em estabelecer diálogos sobre questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais, o licenciamento ou o registo, os membros em causa devem ponderar a possibilidade de apoiar o diálogo desses organismos, se tal for solicitado e adequado. |
| --- | --- |

11.

Independência

| 12. | Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes tomam e gerem as suas decisões de forma independente de qualquer prestador do serviço para o qual é exigida autorização (11). |
| --- | --- |

12.

Publicação e disponibilização das informações

| 13. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, em conformidade com o artigo III do Acordo, deve publicar imediatamente (12), ou por qualquer outra forma disponibilizar por escrito, as informações necessárias para que os prestadores de serviços ou as pessoas que pretendem prestar um serviço cumpram os requisitos e procedimentos para a obtenção, manutenção, alteração e renovação dessa autorização. Tais informações incluem, nomeadamente e na medida em que existam:






  a) | Os requisitos e procedimentos; |
| --- | --- | --- |

13.

a)

Os requisitos e procedimentos;

| b) | As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes; |
| --- | --- |

b)

As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes;

| c) | As taxas; |
| --- | --- |

c)

As taxas;

| d) | As normas técnicas; |
| --- | --- |

d)

As normas técnicas;

| e) | Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos; |
| --- | --- |

e)

Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos;

| f) | Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; |
| --- | --- |

f)

Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações;

| g) | As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações; e |
| --- | --- |

g)

As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações; e

| h) | Os prazos indicativos para a tramitação de um pedido. |
| --- | --- |

h)

Os prazos indicativos para a tramitação de um pedido.

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

| 14. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros (13) devem publicar previamente:






  a) | As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou |
| --- | --- | --- |

14.

a)

As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou

| b) | Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados. |
| --- | --- |

b)

Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados.

| 15. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a aplicar o disposto no ponto 14 da presente secção aos procedimentos e decisões administrativos de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros facultam às pessoas interessadas e aos outros membros, de forma não discriminatória, uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas ou os documentos publicados ao abrigo do ponto 14 ou do ponto 15 da presente secção. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros têm em conta as observações recebidas nos termos do ponto 16 da presente secção (14). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Ao publicar uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 14, alínea a) da presente secção, ou anteriormente a essa publicação, na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a explicar o objetivo e os fundamentos subjacentes a essa disposição legislativa ou regulamentar. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Os membros, na medida em que tal for possível, envidam esforços para conceder um prazo razoável entre a publicação do texto de uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 14, alínea a), da presente secção e a data em que os prestadores de serviços têm de cumprir essa disposição legislativa ou regulamentar. |
| --- | --- |

19.

Pontos de informação

| 20. | Os membros mantêm ou estabelecem mecanismos adequados para responder às perguntas dos prestadores de serviços ou das pessoas que pretendam prestar um serviço relativamente às medidas referidas no ponto 1 da presente secção (15). Um membro pode optar por responder a essas perguntas quer através dos pontos de informação e de contacto estabelecidos nos termos dos artigos III e IV do Acordo, quer através de quaisquer outros mecanismos, conforme adequado. |
| --- | --- |

20.

Normas técnicas

| 21. | Os membros incentivam as respetivas autoridades competentes, aquando da adoção de normas técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam qualquer organismo, incluindo organizações internacionais competentes (16), designado para elaborar normas técnicas a fazê-lo com recurso a processos abertos e transparentes. |
| --- | --- |

21.

Elaboração de medidas

| 22. | Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização de prestação de um serviço, deve assegurar que:






  a) | Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (17); |
| --- | --- | --- |

22.

a)

Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (17);

| b) | Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam;

| c) | Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e

| d) | Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (18). |
| --- | --- |

d)

Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (18).

SECÇÃO III — DISCIPLINAS ALTERNATIVAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS

Âmbito de aplicação

| 1. | Estas disciplinas aplicam-se às medidas dos membros em matéria de requisitos e procedimentos de licenciamento e de requisitos e procedimentos de qualificação que afetam o comércio de serviços financeiros, tal como definido no anexo relativo aos serviços financeiros do GATS. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Estas disciplinas não se aplicam a quaisquer termos, limitações, condições ou qualificações constantes da lista de um membro nos termos dos artigos XVI ou XVII do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «autorização» a autorização para prestar um serviço, resultante de um procedimento que o requerente tem de cumprir para demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento ou com os requisitos de qualificação. |
| --- | --- |

3.

Prazos dos pedidos

| 4. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes permitem, na medida do possível, a apresentação de um pedido em qualquer momento do ano (19). Se existir um prazo específico para a apresentação de um pedido, o membro deve assegurar que as autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito. |
| --- | --- |

4.

Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópias

| 5. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes:






  a) | Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Tendo em conta as suas prioridades concorrentes e os seus condicionalismos em termos de recursos, envidam esforços para aceitar pedidos em formato eletrónico; e

| b) | Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização. |
| --- | --- |

b)

Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares internas do membro, em substituição dos documentos originais, a menos que essas autoridades competentes exijam os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização.

Tramitação dos pedidos

| 6. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes:






  a) | Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido;

| b) | Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada; |
| --- | --- |

b)

Fornecem, a pedido do requerente, informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada;

| c) | Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro; |
| --- | --- |

c)

Verificam, na medida em que tal seja viável e sem demora injustificada, a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro;

| d) | Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (20) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que:






  i) | a tramitação do pedido está completa, e |
| --- | --- | --- |

d)

Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas (20) do membro, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que:

i)

a tramitação do pedido está completa, e

| ii) | o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (21), na medida do possível, por escrito (22); |
| --- | --- |

ii)

o requerente é informado da decisão relativa ao pedido (21), na medida do possível, por escrito (22);

| e) | Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável:






  i) | informam o requerente de que o pedido está incompleto, |
| --- | --- | --- |

e)

Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas do membro, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável:

i)

informam o requerente de que o pedido está incompleto,

| ii) | identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e |
| --- | --- |

ii)

identificam, a pedido do requerente, as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou providenciam de outra forma orientações sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e

| iii) | proporcionam ao requerente a oportunidade (23) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido; |
| --- | --- |

iii)

proporcionam ao requerente a oportunidade (23) de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido;

contudo, se nenhuma das ações acima referidas for viável e o pedido for rejeitado por estar incompleto, as autoridades competentes certificam-se de que informam o requerente num prazo razoável; e

| f) | Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (24) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado. |
| --- | --- |

f)

Na medida em que tal seja possível, se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou a pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e, se aplicável, sobre os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não pode ser impedido de apresentar outro pedido (24) unicamente com base no facto de um pedido ter sido anteriormente rejeitado.

| 7. | As autoridades competentes de um membro garantem que a autorização, uma vez concedida, produz efeitos sem demora injustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis (25). |
| --- | --- |

7.

Taxas

| 8. | Os membros asseguram que as suas autoridades competentes, no que diz respeito às taxas de autorização (26) que cobram, fornecem aos requerentes uma tabela de taxas ou informações sobre a forma como os montantes das taxas são determinados. |
| --- | --- |

8.

Avaliação das qualificações

| 9. | Se um membro exigir um exame para conceder autorização para a prestação de um serviço, deve garantir que as suas autoridades competentes programam esse exame a intervalos razoavelmente frequentes e preveem um prazo razoável para que os requerentes solicitem a realização do exame. Tendo em conta os custos, os encargos administrativos e a integridade dos procedimentos envolvidos, os membros são incentivados a aceitar os pedidos de exame em formato eletrónico e a ponderar, na medida do possível, a utilização de meios eletrónicos noutros aspetos dos processos de exame. |
| --- | --- |

9.

Independência

| 10. | Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização para a prestação de um serviço, deve assegurar que as suas autoridades competentes tomam e gerem as suas decisões de forma independente de qualquer prestador do serviço para o qual é exigida autorização (27). |
| --- | --- |

10.

Publicação e disponibilização das informações

| 11. | Se um membro exigir uma autorização para a prestação de um serviço, em conformidade com o artigo III do Acordo e com os pontos 6 e 8 da presente secção, deve publicar imediatamente (28), ou por qualquer outra forma disponibilizar por escrito, as informações necessárias para que os prestadores de serviços ou as pessoas que pretendem prestar um serviço cumpram os requisitos e procedimentos para a obtenção, manutenção, alteração e renovação dessa autorização. Tais informações incluem, nomeadamente e na medida em que existam:






  a) | Os requisitos e procedimentos; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

Os requisitos e procedimentos;

| b) | As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes; |
| --- | --- |

b)

As informações de contacto das autoridades competentes pertinentes;

| c) | Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos;

| d) | Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; e |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos para monitorizar ou assegurar o cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; e

| e) | As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações. |
| --- | --- |

e)

As oportunidades de participação do público, tal como através de audiências ou apresentação de observações.

Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor

| 12. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros (29) devem publicar previamente:






  a) | As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou |
| --- | --- | --- |

12.

a)

As disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1 da presente secção; ou

| b) | Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados. |
| --- | --- |

b)

Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e aos outros membros avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados.

| 13. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a aplicar o disposto no ponto 12 da presente secção aos procedimentos e decisões administrativos de aplicação geral que se propõem adotar em relação às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros facultam às pessoas interessadas e aos outros membros, de forma não discriminatória, uma oportunidade razoável para apresentarem observações sobre as medidas propostas ou os documentos publicados ao abrigo do ponto 12 ou do ponto 13 da presente secção. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros têm em conta as observações recebidas nos termos do ponto 14 da presente secção (30). |
| --- | --- |

15.

| 16. | Ao publicar uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 12, alínea a) da presente secção, ou anteriormente a essa publicação, na medida em que tal for possível e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico para a adoção de medidas, os membros são incentivados a explicar o objetivo e os fundamentos subjacentes a essa disposição legislativa ou regulamentar. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os membros, na medida em que tal for possível, envidam esforços para conceder um prazo razoável entre a publicação do texto de uma disposição legislativa ou regulamentar de aplicação geral referida no ponto 12, alínea a), da presente secção e a data em que os prestadores de serviços têm de cumprir essa disposição legislativa ou regulamentar. |
| --- | --- |

17.

Pontos de informação

| 18. | Os membros mantêm ou estabelecem mecanismos adequados para responder às perguntas dos prestadores de serviços ou das pessoas que pretendam prestar um serviço relativamente às medidas referidas no ponto 1 da presente secção (31). Um membro pode optar por responder a essas perguntas quer através dos pontos de informação e de contacto estabelecidos nos termos dos artigos III e IV do Acordo, quer através de quaisquer outros mecanismos, conforme adequado. |
| --- | --- |

18.

Elaboração de medidas

| 19. | Se um membro adotar ou mantiver medidas relacionadas com a autorização de prestação de um serviço, deve assegurar que:






  a) | Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (32); |
| --- | --- | --- |

19.

a)

Essas medidas se baseiam em critérios objetivos e transparentes (32);

| b) | Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos são imparciais e apropriados para os requerentes demonstrarem se cumprem ou não os requisitos, caso existam;

| c) | Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos não impedem injustificadamente, por si só, o cumprimento dos requisitos; e

| d) | Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (33). |
| --- | --- |

d)

Essas medidas não discriminam entre homens e mulheres (33).

---

(1)  Os membros reconhecem que podem ser desenvolvidas outras disciplinas nos termos do artigo VI, n.o 4, do Acordo.

(2)  Os procedimentos pertinentes incluem pedidos de dispensa nos termos do artigo IX, n.o 3, alínea b), do Acordo de Marraquexe, ou a invocação do artigo XXI do GATS.

(3)  As autoridades competentes não são obrigadas a começar a analisar os pedidos fora do horário de trabalho e dos dias de trabalho oficiais.

(4)  As autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado, a fim de as considerar «completas para efeitos de tramitação».

(5)  As autoridades competentes podem cumprir este requisito informando o requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de resposta após um prazo especificado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação ou a rejeição do mesmo.

(6)  A menção «por escrito» pode incluir o formato eletrónico.

(7)  Tal oportunidade não exige que uma autoridade competente conceda prorrogações de prazos.

(8)  As autoridades competentes podem exigir que o conteúdo desse pedido tenha sido revisto.

(9)  As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua competência.

(10)  As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação de um serviço universal.

(11)  Para maior clareza, esta disposição não impõe uma estrutura administrativa específica; refere-se ao processo de tomada de decisões e à gestão das decisões.

(12)  Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, como um jornal oficial ou um sítio web oficial. Os membros são incentivados a consolidar as publicações eletrónicas num portal único.

(13)  Os pontos 14 a 17 da presente secção reconhecem que os membros têm sistemas diferentes para consultar as pessoas interessadas e outros membros sobre determinadas medidas antes da sua adoção e que as alternativas previstas no ponto 14 da presente secção refletem diferentes sistemas jurídicos.

(14)  Esta disposição não prejudica a decisão final de um membro que adote ou mantenha qualquer medida de autorização para a prestação de um serviço.

(15)  Subentende-se que as limitações de recursos podem ser um fator para determinar se um mecanismo de resposta a perguntas é adequado.

(16)  Entende-se por «organizações internacionais competentes» os organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes de pelo menos todos os membros da OMC.

(17)  Esses critérios podem incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço, inclusive de forma coerente com os requisitos regulamentares de um membro, como os requisitos em matéria de saúde e ambiente. As autoridades competentes podem avaliar a ponderação a atribuir a cada critério.

(18)  Para efeitos da presente disposição, não se considera discriminação um tratamento diferenciado que seja razoável e objetivo e que vise alcançar um objetivo legítimo, nem a adoção pelos membros de medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de facto entre homens e mulheres.

(19)  As autoridades competentes não são obrigadas a começar a analisar os pedidos fora do horário de trabalho e dos dias de trabalho oficiais.

(20)  As autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado, a fim de as considerar «completas para efeitos de tramitação».

(21)  As autoridades competentes podem cumprir este requisito informando o requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de resposta após um prazo especificado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação ou a rejeição do mesmo.

(22)  A menção «por escrito» pode incluir o formato eletrónico.

(23)  Tal oportunidade não exige que uma autoridade competente conceda prorrogações de prazos.

(24)  As autoridades competentes podem exigir que o conteúdo desse pedido tenha sido revisto.

(25)  As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua competência.

(26)  As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação de um serviço universal.

(27)  Para maior clareza, esta disposição não impõe uma estrutura administrativa específica; refere-se ao processo de tomada de decisões e à gestão das decisões.

(28)  Para efeitos destas disciplinas, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, como um jornal oficial ou um sítio Web oficial. Os membros são incentivados a consolidar as publicações eletrónicas num portal único.

(29)  Os pontos 12 a 15 da presente secção reconhecem que os membros têm sistemas diferentes para consultar as pessoas interessadas e outros membros sobre determinadas medidas antes da sua adoção e que as alternativas previstas no ponto 12 da presente secção refletem diferentes sistemas jurídicos.

(30)  Esta disposição não prejudica a decisão final de um membro que adote ou mantenha qualquer medida de autorização para a prestação de um serviço.

(31)  Subentende-se que as limitações de recursos podem ser um fator para determinar se um mecanismo de resposta a perguntas é adequado.

(32)  Esses critérios podem incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço, inclusive de forma coerente com os requisitos regulamentares de um membro. As autoridades competentes podem avaliar a ponderação a atribuir a cada critério.

(33)  Para efeitos da presente disposição, não se considera discriminação um tratamento diferenciado que seja razoável e objetivo e que vise alcançar um objetivo legítimo, nem a adoção pelos membros de medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de facto entre homens e mulheres.

---

ANEXO 2

INF/SDR/3/Rev.1 de 2 de dezembro de 2021

INICIATIVA CONJUNTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS LISTAS DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

Revisão
   (*1)

O presente documento contém uma lista das listas de compromissos específicos relativos às disciplinas de regulamentação interna dos serviços.

| | MEMBRO | DATA DE APRESENTAÇÃO | SÍMBOLO DO DOCUMENTO |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Albânia | 22.11.2021 | INF/SDR/IDS/ALB/Rev.1 |
| 2. | Argentina | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/ARG |
| 3. | Austrália | 19.10.2021 | INF/SDR/IDS/AUS/Rev.1 |
| 4. | Barém, Reino do | A apresentar até 31 de março de 2022 | |
| 5. | Brasil | 12.11.2021 | INF/SDR/IDS/BRA/Rev.1 |
| 6. | Canadá | 22.10.2021 | INF/SDR/IDS/CAN/Rev.1 |
| 7. | Chile | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/CHL/Rev.1 |
| 8. | China | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/CHN/Rev.1 |
| 9. | Colômbia | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/COL/Rev.1 |
| 10. | Costa Rica | 17.11.2021 | INF/SDR/IDS/CRI/Rev.1 |
| 11. | Salvador | A apresentar até 31 de março de 2022 | |
| 12. | União Europeia | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/EU/Rev.1 |
| 13. | Hong Kong, China | 2.11.2021 | INF/SDR/IDS/HKG/Rev.1 |
| 14. | Islândia | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/ISL/Rev.1 |
| 15. | Israel | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/ISR/Rev.1 |
| 16. | Japão | 28.10.2021 | INF/SDR/IDS/JPN/Rev.1 |
| 17. | Cazaquistão | 26.11.2021 | INF/SDR/IDS/KAZ/Rev.1 |
| 18. | Coreia, República da | 28.10.2021 | INF/SDR/IDS/KOR/Rev.1 |
| 19. | Listenstaine | 10.11.2021 | INF/SDR/IDS/LIE/Rev.1 |
| 20. | Maurícia | 27.10.2021 | INF/SDR/IDS/MUS/Rev.1 |
| 21. | México | 1.11.2021 | INF/SDR/IDS/MEX/Rev.1 |
| 22. | Moldávia, República da | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/MDA/Rev.1 |
| 23. | Montenegro | 16.11.2021 | INF/SDR/IDS/MNE/Rev.1 |
| 24. | Nova Zelândia | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/NZL/Rev.1 |
| 25. | Nigéria | 23.11.2021 | INF/SDR/IDS/NGA/Rev.1 |
| 26. | Macedónia do Norte | 16.11.2021 | INF/SDR/IDS/MDK/Rev.1 |
| 27. | Noruega | 28.10.2021 | INF/SDR/IDS/NOR/Rev.1 |
| 28. | Paraguai | 19.11.2021 | INF/SDR/IDS/PRY/Rev.1 |
| 29. | Peru | 17.11.2021 | INF/SDR/IDS/PER/Rev.1 |
| 30. | Filipinas | A apresentar até 28 de fevereiro de 2022 | |
| 31. | Federação da Rússia | A apresentar até 28 de fevereiro de 2022 | |
| 32. | Arábia Saudita, Reino da | 22.11.2021 | INF/SDR/IDS/KSA/Rev.1 |
| 33. | Singapura | 3.11.2021 | INF/SDR/IDS/SGP/Rev.1 |
| 34. | Suíça | 1.11.2021 | INF/SDR/IDS/CHE/Rev.1 |
| 35. | Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu | 27.10.2021 | INF/SDR/IDS/TPKM/Rev.1 |
| 36. | Tailândia | 25.11.2021 | INF/SDR/IDS/THA |
| 37. | Turquia | 28.10.2021 | INF/SDR/IDS/TUR/Rev.1 |
| 38. | Ucrânia | 5.11.2021 | INF/SDR/IDS/UKR/Rev.1 |
| 39. | Reino Unido | 27.10.2021 | INF/SDR/IDS/GBR |
| 40. | Estados Unidos | 22.10.2021 | INF/SDR/IDS/USA |
| 41. | Uruguai | 29.10.2021 | INF/SDR/IDS/URY/Rev.1 |

MEMBRO

DATA DE APRESENTAÇÃO

SÍMBOLO DO DOCUMENTO

1.

Albânia

22.11.2021

INF/SDR/IDS/ALB/Rev.1

2.

Argentina

29.10.2021

INF/SDR/IDS/ARG

3.

Austrália

19.10.2021

INF/SDR/IDS/AUS/Rev.1

4.

Barém, Reino do

A apresentar até 31 de março de 2022

5.

Brasil

12.11.2021

INF/SDR/IDS/BRA/Rev.1

6.

Canadá

22.10.2021

INF/SDR/IDS/CAN/Rev.1

7.

Chile

29.10.2021

INF/SDR/IDS/CHL/Rev.1

8.

China

29.10.2021

INF/SDR/IDS/CHN/Rev.1

9.

Colômbia

29.10.2021

INF/SDR/IDS/COL/Rev.1

10.

Costa Rica

17.11.2021

INF/SDR/IDS/CRI/Rev.1

11.

Salvador

A apresentar até 31 de março de 2022

12.

União Europeia

29.10.2021

INF/SDR/IDS/EU/Rev.1

13.

Hong Kong, China

2.11.2021

INF/SDR/IDS/HKG/Rev.1

14.

Islândia

29.10.2021

INF/SDR/IDS/ISL/Rev.1

15.

Israel

29.10.2021

INF/SDR/IDS/ISR/Rev.1

16.

Japão

28.10.2021

INF/SDR/IDS/JPN/Rev.1

17.

Cazaquistão

26.11.2021

INF/SDR/IDS/KAZ/Rev.1

18.

Coreia, República da

28.10.2021

INF/SDR/IDS/KOR/Rev.1

19.

Listenstaine

10.11.2021

INF/SDR/IDS/LIE/Rev.1

20.

Maurícia

27.10.2021

INF/SDR/IDS/MUS/Rev.1

21.

México

1.11.2021

INF/SDR/IDS/MEX/Rev.1

22.

Moldávia, República da

29.10.2021

INF/SDR/IDS/MDA/Rev.1

23.

Montenegro

16.11.2021

INF/SDR/IDS/MNE/Rev.1

24.

Nova Zelândia

29.10.2021

INF/SDR/IDS/NZL/Rev.1

25.

Nigéria

23.11.2021

INF/SDR/IDS/NGA/Rev.1

26.

Macedónia do Norte

16.11.2021

INF/SDR/IDS/MDK/Rev.1

27.

Noruega

28.10.2021

INF/SDR/IDS/NOR/Rev.1

28.

Paraguai

19.11.2021

INF/SDR/IDS/PRY/Rev.1

29.

Peru

17.11.2021

INF/SDR/IDS/PER/Rev.1

30.

Filipinas

A apresentar até 28 de fevereiro de 2022

31.

Federação da Rússia

A apresentar até 28 de fevereiro de 2022

32.

Arábia Saudita, Reino da

22.11.2021

INF/SDR/IDS/KSA/Rev.1

33.

Singapura

3.11.2021

INF/SDR/IDS/SGP/Rev.1

34.

Suíça

1.11.2021

INF/SDR/IDS/CHE/Rev.1

35.

Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu

27.10.2021

INF/SDR/IDS/TPKM/Rev.1

36.

Tailândia

25.11.2021

INF/SDR/IDS/THA

37.

Turquia

28.10.2021

INF/SDR/IDS/TUR/Rev.1

38.

Ucrânia

5.11.2021

INF/SDR/IDS/UKR/Rev.1

39.

Reino Unido

27.10.2021

INF/SDR/IDS/GBR

40.

Estados Unidos

22.10.2021

INF/SDR/IDS/USA

41.

Uruguai

29.10.2021

INF/SDR/IDS/URY/Rev.1

INF/SDR/IDS/EU/Rev.1

INICIATIVA CONJUNTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS SERVIÇOS COMUNICAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Lista de pré-finalização dos compromissos específicos

A seguinte comunicação, datada de 29 de outubro de 2021, foi recebida da delegação da União Europeia

| 1. | A União Europeia apresenta o projeto de lista em anexo como contributo para a conclusão das negociações no âmbito da iniciativa conjunta sobre a regulamentação interna dos serviços. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A presente lista reflete a abordagem da União Europeia, em conformidade com a secção I do documento INF/SDR/1. |
| --- | --- |

2.

UNIÃO EUROPEIA LISTA DE PRÉ-FINALIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

O presente texto complementa as entradas relativas aos compromissos horizontais constantes dos seguintes documentos:

| — | União Europeia: GATS/SC/157 (7 de maio de 2019); |
| --- | --- |

—

União Europeia: GATS/SC/157 (7 de maio de 2019);

| — | Bulgária: GATS/SC/122 (21 de maio de 1997), GATS/SC/122/S1 (11 de abril de 1997), GATS/SC/122/S2 (26 de fevereiro de 1998); |
| --- | --- |

—

Bulgária: GATS/SC/122 (21 de maio de 1997), GATS/SC/122/S1 (11 de abril de 1997), GATS/SC/122/S2 (26 de fevereiro de 1998);

| — | Roménia: GATS/72 (15 de abril de 1994), GATS/SC/72/S1 (11 de abril de 1997), GATS/SC/72/S2 (26 de fevereiro de 1998); |
| --- | --- |

—

Roménia: GATS/72 (15 de abril de 1994), GATS/SC/72/S1 (11 de abril de 1997), GATS/SC/72/S2 (26 de fevereiro de 1998);

| — | Croácia: GATS/SC/130 (22 de dezembro de 2000). |
| --- | --- |

—

Croácia: GATS/SC/130 (22 de dezembro de 2000).

LISTA DE PRÉ-FINALIZAÇÃO DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS – UNIÃO EUROPEIA

Modalidades de prestação: 1) Prestação transfronteiras 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singulares

| Setor ou subsetor | Limitações ao acesso ao mercado | Limitações ao tratamento nacional | Compromissos adicionais |
| --- | --- | --- | --- |
| I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS |
| TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | | | A União Europeia assume como compromissos adicionais as disciplinas constantes da secção II do documento INF/SDR/1 para todos os setores incluídos na presente lista, exceto para os serviços financeiros.
  A União Europeia assume como compromissos adicionais as disciplinas constantes da secção III do documento INF/SDR/1 para os setores dos serviços financeiros incluídos na presente lista. |

Setor ou subsetor

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA

A União Europeia assume como compromissos adicionais as disciplinas constantes da secção II do documento INF/SDR/1 para todos os setores incluídos na presente lista, exceto para os serviços financeiros.

A União Europeia assume como compromissos adicionais as disciplinas constantes da secção III do documento INF/SDR/1 para os setores dos serviços financeiros incluídos na presente lista.

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(*1)  Esta revisão visa acrescentar Salvador à lista das listas de compromissos específicos.

---

| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/87 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/87

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2385 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2022

que altera a Decisão de Execução 2013/805/UE que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva prevê que a utilização de um bem afeto à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa deve ser assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso que, posteriormente, está sujeita a IVA. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva prevê que a utilização de um bem afeto à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa deve ser assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso que, posteriormente, está sujeita a IVA.

| (2) | A Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho (2) autoriza a Polónia a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA que incide sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como sobre as despesas relacionadas com os mesmos, nos casos em que esses veículos não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos do dever de assimilar a utilização não profissional desses veículos a uma prestação de serviços, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE («medidas especiais»). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho (2) autoriza a Polónia a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA que incide sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como sobre as despesas relacionadas com os mesmos, nos casos em que esses veículos não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos do dever de assimilar a utilização não profissional desses veículos a uma prestação de serviços, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE («medidas especiais»).

| (3) | A Decisão de Execução 2013/805/UE caduca em 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2013/805/UE caduca em 31 de dezembro de 2022.

| (4) | Por ofício que deu entrada na Comissão em 18 de fevereiro de 2022, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas especiais por um novo período, até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício que deu entrada na Comissão em 18 de fevereiro de 2022, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas especiais por um novo período, até 31 de dezembro de 2025.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2013/805/UE, a Polónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido, um relatório sobre a aplicação das medidas especiais, incluindo um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. Com base nesse relatório, a Polónia sustenta que continua a justificar-se uma taxa de 50 %. A Polónia defende igualmente que a derrogação ao requisito previsto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE continua a ser necessária para evitar a dupla tributação. As referidas medidas especiais justificam-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de declarações fiscais falsas. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2013/805/UE, a Polónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido, um relatório sobre a aplicação das medidas especiais, incluindo um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. Com base nesse relatório, a Polónia sustenta que continua a justificar-se uma taxa de 50 %. A Polónia defende igualmente que a derrogação ao requisito previsto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE continua a ser necessária para evitar a dupla tributação. As referidas medidas especiais justificam-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de declarações fiscais falsas.

| (6) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos restantes Estados-Membros, por ofício de 15 de março de 2022. Por ofício datado de 16 de março de 2022, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos restantes Estados-Membros, por ofício de 15 de março de 2022. Por ofício datado de 16 de março de 2022, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (7) | A aplicação das medidas especiais para além de 31 de dezembro de 2022 terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada pela Polónia cobrada na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(7)

A aplicação das medidas especiais para além de 31 de dezembro de 2022 terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada pela Polónia cobrada na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (8) | Por conseguinte, é adequado prorrogar a autorização estabelecida na Decisão de Execução 2013/805/UE. A prorrogação das medidas especiais deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir à Comissão avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é adequado prorrogar a autorização estabelecida na Decisão de Execução 2013/805/UE. A prorrogação das medidas especiais deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir à Comissão avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.

| (9) | Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2025.

| (10) | No caso de a Polónia considerar que as medidas especiais são necessárias para além da data de caducidade da Decisão de Execução 2013/805/UE e a fim de assegurar uma análise atempada de qualquer pedido de prorrogação das medidas especiais, é necessário estabelecer os requisitos aplicáveis a esse pedido. |
| --- | --- |

(10)

No caso de a Polónia considerar que as medidas especiais são necessárias para além da data de caducidade da Decisão de Execução 2013/805/UE e a fim de assegurar uma análise atempada de qualquer pedido de prorrogação das medidas especiais, é necessário estabelecer os requisitos aplicáveis a esse pedido.

| (11) | Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/805/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/805/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão de Execução 2013/805/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.

Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2025. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/805/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51).

2

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| 7.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/89 |
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7.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/89

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2386 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2022

relativa à prorrogação das ações que autorizam a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 8673]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, maltesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de março de 2022, o Ministério da Transição Ecológica francês (a «autoridade competente francesa») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 31 de outubro de 2022 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente francesa informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de março de 2022, o Ministério da Transição Ecológica francês (a «autoridade competente francesa») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 31 de outubro de 2022 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente francesa informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

| (2) | Foram adotadas ações semelhantes, relativas a autorizações concedidas até 31 de outubro de 2022, em sete outros Estados-Membros: em 5 de maio de 2022 pelo Centro Nacional de Saúde Pública húngaro (a «autoridade competente húngara»), em 6 de maio de 2022 pela Agência do Ambiente do Luxemburgo (a «autoridade competente luxemburguesa»), em 8 de maio de 2022 pela Agência da Segurança e dos Produtos Químicos finlandesa (a «autoridade competente finlandesa»), em 15 de maio de 2022 pela Autoridade da Concorrência e dos Consumidores maltesa (a «autoridade competente maltesa»), em 21 de junho de 2022 pelo Serviço de Saúde da Estónia (a «autoridade competente estónia»), em 1 de julho de 2022 pelo Ministério da Saúde espanhol (a «autoridade competente espanhola») e em 25 de julho de 2022 pelo Ministério Federal da Ação Climática, do Ambiente, da Energia, da Mobilidade, da Inovação e da Tecnologia austríaco (a «autoridade competente austríaca»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as autoridades competentes desses Estados-Membros informaram a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre as ações, fundamentando-as. |
| --- | --- |

(2)

Foram adotadas ações semelhantes, relativas a autorizações concedidas até 31 de outubro de 2022, em sete outros Estados-Membros: em 5 de maio de 2022 pelo Centro Nacional de Saúde Pública húngaro (a «autoridade competente húngara»), em 6 de maio de 2022 pela Agência do Ambiente do Luxemburgo (a «autoridade competente luxemburguesa»), em 8 de maio de 2022 pela Agência da Segurança e dos Produtos Químicos finlandesa (a «autoridade competente finlandesa»), em 15 de maio de 2022 pela Autoridade da Concorrência e dos Consumidores maltesa (a «autoridade competente maltesa»), em 21 de junho de 2022 pelo Serviço de Saúde da Estónia (a «autoridade competente estónia»), em 1 de julho de 2022 pelo Ministério da Saúde espanhol (a «autoridade competente espanhola») e em 25 de julho de 2022 pelo Ministério Federal da Ação Climática, do Ambiente, da Energia, da Mobilidade, da Inovação e da Tecnologia austríaco (a «autoridade competente austríaca»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as autoridades competentes desses Estados-Membros informaram a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre as ações, fundamentando-as.

| (3) | Segundo as informações fornecidas pelas referidas autoridades competentes, as ações eram necessárias para proteger a saúde pública. Pode ocorrer um crescimento microbiológico nos tanques de combustível das aeronaves, especialmente na interface entre a água e o combustível, onde os organismos microbiológicos podem utilizar a água para obter oxigénio e o combustível para nutrição. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A prevenção e o tratamento da contaminação microbiológica, quando detetada, são, por conseguinte, cruciais para evitar problemas operacionais das aeronaves. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as informações fornecidas pelas referidas autoridades competentes, as ações eram necessárias para proteger a saúde pública. Pode ocorrer um crescimento microbiológico nos tanques de combustível das aeronaves, especialmente na interface entre a água e o combustível, onde os organismos microbiológicos podem utilizar a água para obter oxigénio e o combustível para nutrição. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A prevenção e o tratamento da contaminação microbiológica, quando detetada, são, por conseguinte, cruciais para evitar problemas operacionais das aeronaves.

| (4) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2′-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8) como substâncias ativas. O Biobor JF é um produto biocida do tipo de produtos 6, «conservantes para produtos durante o armazenamento», tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) e o 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) não foram avaliados tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 6. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
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(4)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2′-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8) como substâncias ativas. O Biobor JF é um produto biocida do tipo de produtos 6, «conservantes para produtos durante o armazenamento», tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) e o 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) não foram avaliados tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 6. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (5) | Em 23 de maio de 2022, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente francesa para autorizar a prorrogação da sua ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Foram recebidos pedidos semelhantes em 27 de julho de 2022 da autoridade competente austríaca, em 24 de agosto de 2022 da autoridade competente estónia, em 25 de agosto de 2022 da autoridade competente espanhola, em 29 de agosto de 2022 da autoridade competente finlandesa, em 9 de setembro de 2022 da autoridade competente luxemburguesa, em 31 de agosto de 2022 da autoridade competente maltesa e em 20 de setembro de 2022 da autoridade competente húngara. Esses pedidos fundamentados foram apresentados com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 31 de outubro de 2022 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(5)

Em 23 de maio de 2022, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente francesa para autorizar a prorrogação da sua ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Foram recebidos pedidos semelhantes em 27 de julho de 2022 da autoridade competente austríaca, em 24 de agosto de 2022 da autoridade competente estónia, em 25 de agosto de 2022 da autoridade competente espanhola, em 29 de agosto de 2022 da autoridade competente finlandesa, em 9 de setembro de 2022 da autoridade competente luxemburguesa, em 31 de agosto de 2022 da autoridade competente maltesa e em 20 de setembro de 2022 da autoridade competente húngara. Esses pedidos fundamentados foram apresentados com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 31 de outubro de 2022 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (6) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades competentes em causa, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020 devido a anomalias graves no comportamento dos motores das aeronaves observadas após o tratamento com esse produto. O Biobor JF é, por conseguinte, o único produto disponível para essa utilização recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades competentes em causa, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020 devido a anomalias graves no comportamento dos motores das aeronaves observadas após o tratamento com esse produto. O Biobor JF é, por conseguinte, o único produto disponível para essa utilização recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves.

| (7) | Como indicado pelas autoridades competentes em causa, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos recomendados pelos fabricantes de motores exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado. |
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(7)

Como indicado pelas autoridades competentes em causa, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos recomendados pelos fabricantes de motores exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado.

| (8) | De acordo com as informações fornecidas à Comissão, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da futura autorização do produto pelo procedimento normal. Prevê-se que o pedido de aprovação das substâncias ativas contidas no Biobor JF seja apresentado em meados de 2023. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
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(8)

De acordo com as informações fornecidas à Comissão, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da futura autorização do produto pelo procedimento normal. Prevê-se que o pedido de aprovação das substâncias ativas contidas no Biobor JF seja apresentado em meados de 2023. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (9) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que as autoridades competentes em causa prorroguem as suas ações. |
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(9)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que as autoridades competentes em causa prorroguem as suas ações.

| (10) | Uma vez que as ações expiraram em 31 de outubro de 2022, a presente decisão deve aplicar-se retroativamente. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que as ações expiraram em 31 de outubro de 2022, a presente decisão deve aplicar-se retroativamente.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Serviço de Saúde da Estónia, o Ministério da Saúde espanhol, o Ministério da Transição Ecológica francês, a Agência do Ambiente do Luxemburgo, o Centro Nacional de Saúde Pública húngaro, a Autoridade da Concorrência e dos Consumidores maltesa, o Ministério Federal da Ação Climática, do Ambiente, da Energia, da Mobilidade, da Inovação e da Tecnologia austríaco e a Agência da Segurança e dos Produtos Químicos finlandesa podem prorrogar até 4 de maio de 2024 as ações destinadas a permitir a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são:

| 1) | O Serviço de Saúde da Estónia; |
| --- | --- |

1)

O Serviço de Saúde da Estónia;

| 2) | O Ministério da Saúde espanhol; |
| --- | --- |

2)

O Ministério da Saúde espanhol;

| 3) | O Ministério da Transição Ecológica francês; |
| --- | --- |

3)

O Ministério da Transição Ecológica francês;

| 4) | A Agência do Ambiente do Luxemburgo; |
| --- | --- |

4)

A Agência do Ambiente do Luxemburgo;

| 5) | O Centro Nacional de Saúde Pública húngaro; |
| --- | --- |

5)

O Centro Nacional de Saúde Pública húngaro;

| 6) | A Autoridade da Concorrência e dos Consumidores maltesa; |
| --- | --- |

6)

A Autoridade da Concorrência e dos Consumidores maltesa;

| 7) | O Ministério Federal da Ação Climática, do Ambiente, da Energia, da Mobilidade, da Inovação e da Tecnologia austríaco; |
| --- | --- |

7)

O Ministério Federal da Ação Climática, do Ambiente, da Energia, da Mobilidade, da Inovação e da Tecnologia austríaco;

| 8) | A Agência da Segurança e dos Produtos Químicos finlandesa. |
| --- | --- |

8)

A Agência da Segurança e dos Produtos Químicos finlandesa.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

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