# Jornal Oficial L 237/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 237 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano14 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 237

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano14 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1522 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1523 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1524 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1525 da Comissão, de 13 de setembro de 2022, relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1526 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com o Canadá tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1527 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1522 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1523 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1524 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1525 da Comissão, de 13 de setembro de 2022, relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

1

12

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1526 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com o Canadá tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

17

*

Decisão (UE) 2022/1527 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

18

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/1 |
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14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1522 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2022

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Sistema de fixação da coluna vertebral em kit, constituído, nomeadamente, por um conjunto de parafusos, barras, placas, ganchos e conectores laterais destinados a ser implantados no corpo humano para diferentes tratamentos médicos.
  Em função do diagnóstico médico (fratura, deformação, etc., da coluna vertebral), várias partes do artigo podem ser montadas para formar um sistema de fixação da coluna vertebral (ou seja, um implante) durante uma operação. O implante permite unir e suportar as vértebras, por exemplo, após uma fratura ou forçar as vértebras a realinharem-se, por exemplo, em caso de escoliose, ou mantê-las em posição e suportá-las, por exemplo, no caso de doenças degenerativas dos discos.
  O artigo pode ser utilizado indiferentemente para cada um desses tratamentos médicos.
  (Ver imagem de um produto montado) (*1) | 9021 10 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 2 a), 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 6 do Capítulo 90 da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9021 , 9021 10 , 9021 10 10 e 9021 10 90 .
  O artigo não montado apresenta a característica essencial de um artigo acabado na aceção da RGI 2 a). O artigo acabado é um aparelho (um sistema de fixação da coluna vertebral) que, quando implantado no corpo humano, permite unir as vértebras ou mantê-las ou forçá-las a uma posição. Consoante a função efetiva do artigo no corpo, trata-se de um aparelho para fraturas (do código NC 9021 10 90 ) ou de um aparelho ortopédico (do código NC 9021 10 10 ). Na sua função de aparelho ortopédico, previne ou corrige determinadas deformidades corporais (por exemplo, em caso de escoliose) ou suporta ou mantém partes do corpo (por exemplo, em caso de doença degenerativa dos discos) na aceção da Nota 6 do Capítulo 90.
  Exclui-se a classificação no código NC 9021 90 90 , uma vez que o produto está abrangido por posições mais específicas.
  No momento da importação, não é conhecida a utilização efetiva nem a utilização prevista do artigo, quer como aparelho para fraturas quer como aparelho ortopédico. A utilização prevista do artigo não é inerente ao mesmo, uma vez que não é possível determinar, com base nas suas características e propriedades objetivas, se vai ser utilizado como um aparelho para fraturas ou como um aparelho ortopédico, uma vez que pode ser utilizado indiferentemente para ambos os fins.
  Por conseguinte, no momento da importação, a função principal do artigo, na aceção da Nota 3 do Capítulo 90 e da Nota 3 da Secção XVI, não é conhecida nem pode ser determinada com base nas suas características e propriedades objetivas. Portanto, o artigo deve ser classificado em último lugar na ordem numérica de entre os códigos NC suscetíveis de validamente se tomarem em consideração na aceção da RGI 3 c) juntamente com a RGI 6.
  Consequentemente, o artigo deve ser classificado no código NC 9021 10 90 , como artigos e aparelhos para fraturas. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Sistema de fixação da coluna vertebral em kit, constituído, nomeadamente, por um conjunto de parafusos, barras, placas, ganchos e conectores laterais destinados a ser implantados no corpo humano para diferentes tratamentos médicos.

Em função do diagnóstico médico (fratura, deformação, etc., da coluna vertebral), várias partes do artigo podem ser montadas para formar um sistema de fixação da coluna vertebral (ou seja, um implante) durante uma operação. O implante permite unir e suportar as vértebras, por exemplo, após uma fratura ou forçar as vértebras a realinharem-se, por exemplo, em caso de escoliose, ou mantê-las em posição e suportá-las, por exemplo, no caso de doenças degenerativas dos discos.

O artigo pode ser utilizado indiferentemente para cada um desses tratamentos médicos.

(Ver imagem de um produto montado) (*1)

9021 10 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 2 a), 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 6 do Capítulo 90 da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9021 , 9021 10 , 9021 10 10 e 9021 10 90 .

O artigo não montado apresenta a característica essencial de um artigo acabado na aceção da RGI 2 a). O artigo acabado é um aparelho (um sistema de fixação da coluna vertebral) que, quando implantado no corpo humano, permite unir as vértebras ou mantê-las ou forçá-las a uma posição. Consoante a função efetiva do artigo no corpo, trata-se de um aparelho para fraturas (do código NC 9021 10 90 ) ou de um aparelho ortopédico (do código NC 9021 10 10 ). Na sua função de aparelho ortopédico, previne ou corrige determinadas deformidades corporais (por exemplo, em caso de escoliose) ou suporta ou mantém partes do corpo (por exemplo, em caso de doença degenerativa dos discos) na aceção da Nota 6 do Capítulo 90.

Exclui-se a classificação no código NC 9021 90 90 , uma vez que o produto está abrangido por posições mais específicas.

No momento da importação, não é conhecida a utilização efetiva nem a utilização prevista do artigo, quer como aparelho para fraturas quer como aparelho ortopédico. A utilização prevista do artigo não é inerente ao mesmo, uma vez que não é possível determinar, com base nas suas características e propriedades objetivas, se vai ser utilizado como um aparelho para fraturas ou como um aparelho ortopédico, uma vez que pode ser utilizado indiferentemente para ambos os fins.

Por conseguinte, no momento da importação, a função principal do artigo, na aceção da Nota 3 do Capítulo 90 e da Nota 3 da Secção XVI, não é conhecida nem pode ser determinada com base nas suas características e propriedades objetivas. Portanto, o artigo deve ser classificado em último lugar na ordem numérica de entre os códigos NC suscetíveis de validamente se tomarem em consideração na aceção da RGI 3 c) juntamente com a RGI 6.

Consequentemente, o artigo deve ser classificado no código NC 9021 10 90 , como artigos e aparelhos para fraturas.

Image 1

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/5 |
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14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1523 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2022

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artigo têxtil confecionado, designado por «resguardo elétrico», de forma retangular e cantos arredondados, constituído por 100 % de fibras sintéticas ou artificiais, medindo aproximadamente 150 x 80 cm, e composto por duas camadas de falsos tecidos da posição 5603 . Uma faixa de tecido de malha encontra-se cosida ao redor do artigo. Pode apresentar tiras elásticas para fixação ao colchão.
  O artigo não é estofado nem guarnecido interiormente.
  Está equipado com uma unidade de aquecimento elétrica integrada com uma fonte de alimentação amovível de 220-240 V e um interruptor para regulação de calor.
  O artigo foi concebido para ser colocado entre o colchão e o lençol para aquecer a cama. Não cobre a parte do colchão em que repousa a cabeça de uma pessoa. De acordo com o manual de instruções, pode ser lavado, depois de retirada a fonte de alimentação.
  (Ver imagem)  (*1) | 6307 90 98 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 f) da secção XI, pela Nota 1 do capítulo 63 e pelo descritivo dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 98 .
  O artigo não pode ser classificado no Capítulo 85 como máquinas, aparelhos e materiais elétricos, uma vez que este capítulo não abrange os cobertores e mantas, travesseiros, escalfetas e artigos semelhantes, aquecidos eletricamente [Nota 1 a) do Capítulo 85].
  Exclui-se a classificação no código 6301 10 00 como cobertor elétrico, uma vez que o artigo não apresenta características objetivas típicas de um cobertor da posição 6301 , designadamente destinar-se a envolver ou cobrir o corpo de uma pessoa para fornecer calor.
  Exclui-se a classificação na posição 6302 como roupa de cama (exemplos: um lençol ou uma cobertura para colchão), porque o artigo não possui as características desta, nomeadamente proteger o colchão, o edredão ou a almofada, de quem se deite na cama. Embora destinando-se a ser colocado sobre o colchão, o artigo não protege a parte em que repousa a cabeça de uma pessoa. A sua única função é a de aquecer a cama e, desse modo, torná-la confortável para o utilizador.
  Exclui-se a classificação na posição 6304 como artigo para guarnição de interiores, uma vez que o artigo não apresenta características objetivas típicas de um artigo para guarnição de interiores da posição 6304 , tais como ser visível por qualquer observador numa sala. O artigo, quando em utilização, não é visível no ambiente espacial, uma vez que está coberto por um lençol.
  Considerando o aspeto geral do artigo e a matéria com que são confecionadas as duas camadas exteriores (falsos tecidos de fibras sintéticas ou artificiais da posição 5603 ), e dado que não existe classificação numa posição mais específica, o artigo deve, ser classificado no código NC 6307 90 98 , como outro artigo confecionado de tecidos. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Artigo têxtil confecionado, designado por «resguardo elétrico», de forma retangular e cantos arredondados, constituído por 100 % de fibras sintéticas ou artificiais, medindo aproximadamente 150 x 80 cm, e composto por duas camadas de falsos tecidos da posição 5603 . Uma faixa de tecido de malha encontra-se cosida ao redor do artigo. Pode apresentar tiras elásticas para fixação ao colchão.

O artigo não é estofado nem guarnecido interiormente.

Está equipado com uma unidade de aquecimento elétrica integrada com uma fonte de alimentação amovível de 220-240 V e um interruptor para regulação de calor.

O artigo foi concebido para ser colocado entre o colchão e o lençol para aquecer a cama. Não cobre a parte do colchão em que repousa a cabeça de uma pessoa. De acordo com o manual de instruções, pode ser lavado, depois de retirada a fonte de alimentação.

(Ver imagem)  (*1)

6307 90 98

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 f) da secção XI, pela Nota 1 do capítulo 63 e pelo descritivo dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 98 .

O artigo não pode ser classificado no Capítulo 85 como máquinas, aparelhos e materiais elétricos, uma vez que este capítulo não abrange os cobertores e mantas, travesseiros, escalfetas e artigos semelhantes, aquecidos eletricamente [Nota 1 a) do Capítulo 85].

Exclui-se a classificação no código 6301 10 00 como cobertor elétrico, uma vez que o artigo não apresenta características objetivas típicas de um cobertor da posição 6301 , designadamente destinar-se a envolver ou cobrir o corpo de uma pessoa para fornecer calor.

Exclui-se a classificação na posição 6302 como roupa de cama (exemplos: um lençol ou uma cobertura para colchão), porque o artigo não possui as características desta, nomeadamente proteger o colchão, o edredão ou a almofada, de quem se deite na cama. Embora destinando-se a ser colocado sobre o colchão, o artigo não protege a parte em que repousa a cabeça de uma pessoa. A sua única função é a de aquecer a cama e, desse modo, torná-la confortável para o utilizador.

Exclui-se a classificação na posição 6304 como artigo para guarnição de interiores, uma vez que o artigo não apresenta características objetivas típicas de um artigo para guarnição de interiores da posição 6304 , tais como ser visível por qualquer observador numa sala. O artigo, quando em utilização, não é visível no ambiente espacial, uma vez que está coberto por um lençol.

Considerando o aspeto geral do artigo e a matéria com que são confecionadas as duas camadas exteriores (falsos tecidos de fibras sintéticas ou artificiais da posição 5603 ), e dado que não existe classificação numa posição mais específica, o artigo deve, ser classificado no código NC 6307 90 98 , como outro artigo confecionado de tecidos.

Image 2

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/9 |
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14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1524 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2022

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| Um artigo (designado «manta de piquenique»), medindo aproximadamente 200 cm × 150 cm, constituído por duas camadas de tecidos de malha (de fibras sintéticas), uma das quais é estratificada com uma folha de plástico num dos lados. As duas camadas de tecidos são reunidas e embainhadas com uma pequena fita têxtil ao longo dos quatro lados do artigo. A camada estratificada protege contra a humidade e sujidade do solo, mas não é impermeável.
  O artigo é dobrado e fechado através de uma aba em tecido de malha com um sistema de fecho do tipo velcro e pode ser transportado por meio de uma pega (tira têxtil) costurada à aba.
  (Ver imagem)  (*1) | 6306 90 00 | A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 d) e f) da Secção XI e a Nota 2 a) do Capítulo 59 e pelo descritivo dos códigos NC 6306 e 6306 90 00 .
  Tendo em conta as matérias com que é confecionado o artigo (tecidos de malha de fibras sintéticas da posição 6006 e tecidos de malha estratificados com plásticos da posição 5903 ), trata-se de um artigo têxtil da Secção XI.
  Exclui-se a classificação na posição 6301 como cobertor, uma vez que o artigo não apresenta as características objetivas típicas deste, designadamente ser adequado para envolver ou cobrir o corpo de uma pessoa para se manter quente. O artigo limita-se a proteger contra a humidade e a sujidade do solo uma pessoa que se encontre nele sentada.
  Exclui-se a classificação na posição 6304 como outros artigos para guarnição de interiores, uma vez que este não se destina a ser utilizado no interior, mas sim sobre o solo, no exterior. Ver a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 6304 , primeiro parágrafo.
  De acordo com as suas características objetivas (leveza, protegido com uma camada estratificada, de fácil utilização, arrumação e transporte), o artigo é concebido para ser utilizado no exterior de modo a ser levado para, por exemplo, parques de campismo, praia, etc. e para ser utilizado nestes locais temporariamente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da subposição 6306 90 00 ).
  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6306 90 00 , como outros artigos para acampamento. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

1

2

3

Um artigo (designado «manta de piquenique»), medindo aproximadamente 200 cm × 150 cm, constituído por duas camadas de tecidos de malha (de fibras sintéticas), uma das quais é estratificada com uma folha de plástico num dos lados. As duas camadas de tecidos são reunidas e embainhadas com uma pequena fita têxtil ao longo dos quatro lados do artigo. A camada estratificada protege contra a humidade e sujidade do solo, mas não é impermeável.

O artigo é dobrado e fechado através de uma aba em tecido de malha com um sistema de fecho do tipo velcro e pode ser transportado por meio de uma pega (tira têxtil) costurada à aba.

(Ver imagem)  (*1)

6306 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 d) e f) da Secção XI e a Nota 2 a) do Capítulo 59 e pelo descritivo dos códigos NC 6306 e 6306 90 00 .

Tendo em conta as matérias com que é confecionado o artigo (tecidos de malha de fibras sintéticas da posição 6006 e tecidos de malha estratificados com plásticos da posição 5903 ), trata-se de um artigo têxtil da Secção XI.

Exclui-se a classificação na posição 6301 como cobertor, uma vez que o artigo não apresenta as características objetivas típicas deste, designadamente ser adequado para envolver ou cobrir o corpo de uma pessoa para se manter quente. O artigo limita-se a proteger contra a humidade e a sujidade do solo uma pessoa que se encontre nele sentada.

Exclui-se a classificação na posição 6304 como outros artigos para guarnição de interiores, uma vez que este não se destina a ser utilizado no interior, mas sim sobre o solo, no exterior. Ver a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 6304 , primeiro parágrafo.

De acordo com as suas características objetivas (leveza, protegido com uma camada estratificada, de fácil utilização, arrumação e transporte), o artigo é concebido para ser utilizado no exterior de modo a ser levado para, por exemplo, parques de campismo, praia, etc. e para ser utilizado nestes locais temporariamente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da subposição 6306 90 00 ).

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6306 90 00 , como outros artigos para acampamento.

Image 3

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1525 DA COMISSÃO

de 13 de setembro de 2022

relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido diz respeito à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de novembro de 2021 (2), que, nas condições de utilização propostas, o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498, quando são usados em quantidades adequadas como suplementos de regimes alimentares, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. No que diz respeito à segurança do utilizador desses aditivos, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de o monocloridrato de L-lisina ser tóxico por inalação nem sobre a possibilidade de o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina serem irritantes para a pele ou para os olhos ou de serem sensibilizantes cutâneos. Além disso, a Autoridade concluiu que estes aditivos são considerados uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-lisina na alimentação animal e que, para serem eficazes nos ruminantes, os aditivos devem ser protegidos contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de novembro de 2021 (2), que, nas condições de utilização propostas, o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498, quando são usados em quantidades adequadas como suplementos de regimes alimentares, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. No que diz respeito à segurança do utilizador desses aditivos, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de o monocloridrato de L-lisina ser tóxico por inalação nem sobre a possibilidade de o monocloridrato de L-lisina e o sulfato de L-lisina serem irritantes para a pele ou para os olhos ou de serem sensibilizantes cutâneos. Além disso, a Autoridade concluiu que estes aditivos são considerados uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-lisina na alimentação animal e que, para serem eficazes nos ruminantes, os aditivos devem ser protegidos contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | Tendo em conta o parecer da Autoridade, a Comissão considera, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o parecer da Autoridade, a Comissão considera, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos.

| (6) | A avaliação do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas substâncias, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas substâncias, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2021;19(12):6980.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos nutritivos Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c322iii | - | Monocloridrato de L-lisina | Composição do aditivo

  Preparação de monocloridrato de L-lisina com um teor mínimo de 78,8% de L-lisina e um teor de humidade ≤ 1%.
  Forma pulverulenta | Todas as espécies | - | - | - | 1. | O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos nutritivos Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c322iii

-

Monocloridrato de L-lisina

Composição do aditivo

Preparação de monocloridrato de L-lisina com um teor mínimo de 78,8% de L-lisina e um teor de humidade ≤ 1%.

Forma pulverulenta

Todas as espécies

-

-

-

1.

O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 3. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.». |
| --- | --- |

3.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.».

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

4.10.2032

Caracterização da substância ativa

Monocloridrato de L-lisina produzido por fermentação com

Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498

Fórmula química: C6H15ClN2O2

Número CAS: 657-27-2

Métodos analíticos
   (1)

Para a identificação do monocloridrato de L-lisina no aditivo para alimentação animal:

| — | «Monografia do monocloridrato de L-lisina» do Food Chemical Codex |
| --- | --- |

—

«Monografia do monocloridrato de L-lisina» do Food Chemical Codex

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) — EN ISO 17180. |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) — EN ISO 17180.

Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a quantificação da lisina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS ou IEC-VIS/FLD). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS ou IEC-VIS/FLD).

3c328

Sulfato de L-lisina

Composição do aditivo

Preparação de sulfato de L-lisina com um teor mínimo de 73,0% (L-lisina ≥ 55,0% e outros aminoácidos ≥ 10%)

Forma pulverulenta

Todas as espécies

–

–

10 000

| 1. | O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 3. | Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

3.

Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «A suplementação com L-lisina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

4.10.2032

Caracterização da substância ativa

Sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498

Fórmula química: [C6H14N2O2]2 SO4

Número CAS: 60343-69-3

Métodos analíticos
   (1)

Para a quantificação da lisina no aditivo para alimentação animal e em pré-misturas que contenham mais de 10% de lisina:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) — EN ISO 17180 |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) — EN ISO 17180

Para a identificação do sulfato no aditivo para alimentação animal:

| — | Farmacopeia Europeia, Monografia 20301 |
| --- | --- |

—

Farmacopeia Europeia, Monografia 20301

Para a quantificação da lisina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

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DECISÕES

| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/17

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DECISÃO (UE) 2022/1526 DO CONSELHO

de 9 de setembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com o Canadá tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com o Canadá sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações com o Canadá, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação do Canadá em programas da União e sobre a associação do Canadá ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo das Relações Transatlânticas, quando se trate de questões relacionadas com as condições gerais de participação do Canadá em programas da União, e com o Grupo da Investigação, quando se trate de questões relacionadas com as condições específicas da participação do Canadá no programa Horizonte Europa.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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| 14.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 237/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/18

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DECISÃO (UE) 2022/1527 DO CONSELHO

de 9 de setembro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Nova Zelândia sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações com a Nova Zelândia, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação da Nova Zelândia em programas da União e sobre a associação da Nova Zelândia ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Ásia-Oceânia, quando se trate de questões relacionadas com as condições gerais de participação da Nova Zelândia em programas da União, e com o Grupo da Investigação, quando se trate de questões relacionadas com as condições específicas da participação da Nova Zelândia no programa Horizonte Europa.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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