# Jornal Oficial C 219/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano7 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano7 de julho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 219/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 219/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 219/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2017/C 219/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

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2

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 219/01)

| Data de adopção da decisão | 17.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.32745 (2017/NN-2) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Venda de partes do Kommunalkredit Austria AG |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Nenhum auxílio | Kommunalkredit Austria AG |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Finanzen |
| Hintere Zollamtsstrasse 2b |
| A-1030 Wien |

Data de adopção da decisão

17.03.2017

Número do auxílio

SA.32745 (2017/NN-2)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Venda de partes do Kommunalkredit Austria AG

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Nenhum auxílio

Kommunalkredit Austria AG

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Finanzen

Hintere Zollamtsstrasse 2b

A-1030 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34655 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | RHEINLAND-PFALZ | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subvention für Seniorenresidenz in der Stadt Dahn (Rheinland-Pfalz) |
| Base jurídica | Städtebaulicher Vertrag zwischen PRO.objekt und der Stadt Dahn auf Grundlage von § 147 (1), § 146 (3), § 177, § 164a (3) BauGB in Verbindung mit den Zuwendungsbescheiden der Stadt Dahn |
| Tipo de auxílio | — | — |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,5 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas; com alojamento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Stadt Dahn |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

02.06.2017

Número do auxílio

SA.34655 (2017/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

RHEINLAND-PFALZ

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subvention für Seniorenresidenz in der Stadt Dahn (Rheinland-Pfalz)

Base jurídica

Städtebaulicher Vertrag zwischen PRO.objekt und der Stadt Dahn auf Grundlage von § 147 (1), § 146 (3), § 177, § 164a (3) BauGB in Verbindung mit den Zuwendungsbescheiden der Stadt Dahn

Tipo de auxílio

—

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,5 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

Actividades de cuidados de saúde para pessoas idosas ou incapacitadas; com alojamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Stadt Dahn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38825 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Denuncia di aiuti di Stato per vantaggi concorrenziali attribuiti dallo Stato Italiano ai Produttori Privati di Servizi socio-sanitari |
| Base jurídica | Legge del 5/02/1992, n. 104. Decreto Legislativo del 26/03/2001, n. 151, modificato dal Decreto Legislativo del 3/04/2003, n. 115. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Nazionale per la Providenza Sociale |
| Ciro il Grande 21 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

27.03.2017

Número do auxílio

SA.38825 (2016/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Denuncia di aiuti di Stato per vantaggi concorrenziali attribuiti dallo Stato Italiano ai Produttori Privati di Servizi socio-sanitari

Base jurídica

Legge del 5/02/1992, n. 104. Decreto Legislativo del 26/03/2001, n. 151, modificato dal Decreto Legislativo del 3/04/2003, n. 115.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Nazionale per la Providenza Sociale

Ciro il Grande 21 00144 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45735 (2017/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Spilordningen |
| Base jurídica | Lov 1997-03-12 nr. 186 om film
  Filmaftale 2015-2018
  Udkast til vilkår for støtte til spil |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 40 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 10 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Edição de programas informáticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kulturministerlet |
| Nybrogade 2 |
| 1203 Copenhagen K |
| Danmark |

Data de adopção da decisão

12.05.2017

Número do auxílio

SA.45735 (2017/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Spilordningen

Base jurídica

Lov 1997-03-12 nr. 186 om film

Filmaftale 2015-2018

Udkast til vilkår for støtte til spil

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 40 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 10 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2018

Sectores económicos

Edição de programas informáticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kulturministerlet

Nybrogade 2

1203 Copenhagen K

Danmark

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.04.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45764 (2016/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pagalba laivybos bendrovėms — Tonažo mokesčio schema |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymas (aktuali redakcija)
  Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo Nr. IX-675 2, 38(1) ir 38(2) straipsnių pakeitimo įstatymo projektas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,3 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos finansų ministerija |
| Lukiškių Str. 2, 01512 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

24.04.2017

Número do auxílio

SA.45764 (2016/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalba laivybos bendrovėms — Tonažo mokesčio schema

Base jurídica

Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymas (aktuali redakcija)

Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo Nr. IX-675 2, 38(1) ir 38(2) straipsnių pakeitimo įstatymo projektas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,3 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Lukiškių Str. 2, 01512 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.04.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46205 (2016/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of the methodology of AWS GmbH to calculate the aid element of guarantees |
| Base jurídica | N/A |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | PME |
| Forma do auxílio | Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10)) |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice GmbH (AWS GmbH) |
| A-1020 Wien, Walcherstraße 11A |

Data de adopção da decisão

21.04.2017

Número do auxílio

SA.46205 (2016/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the methodology of AWS GmbH to calculate the aid element of guarantees

Base jurídica

N/A

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

PME

Forma do auxílio

Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10))

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice GmbH (AWS GmbH)

A-1020 Wien, Walcherstraße 11A

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46960 (2017/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NEDERLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regeling van de Minister van Economische Zaken van, nr. WJZ/16062624, tot aanwijzing van monomestvergistingsinstallaties als subsidiabele categorie en separate openstelling |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies 1996 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 150 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 12,5 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister van Economische Zaken |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

10.05.2017

Número do auxílio

SA.46960 (2017/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NEDERLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regeling van de Minister van Economische Zaken van, nr. WJZ/16062624, tot aanwijzing van monomestvergistingsinstallaties als subsidiabele categorie en separate openstelling

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies 1996

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 150 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 12,5 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister van Economische Zaken

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47178 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation measures for Caixa Geral de Depósitos, S.A and limited amendments of the existing commitments |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Caixa Geral de Depositos |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — As autoridades tencionam converter dívida híbrida existente, injetar novo capital e otimizar a sua estrutura acionista. |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 900 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

10.03.2017

Número do auxílio

SA.47178 (2017/NN)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation measures for Caixa Geral de Depósitos, S.A and limited amendments of the existing commitments

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Caixa Geral de Depositos

Objectivo

—

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — As autoridades tencionam converter dívida híbrida existente, injetar novo capital e otimizar a sua estrutura acionista.

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 900 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47448 (2017/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promoción del euskera en las ediciones digitales de los diarios escritos en papel y en las agencias de noticias |
| Base jurídica | Ley 10/1982, Básica de Normalización del Uso del Euskera;
  Plan de Acciõn para la Promoción del Euskera — ESEP (2013);
  Orden del Consejero de Cultura y Política Lingüística, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones destinadas a incrementar la presencia del euskera en las ediciones digitales de los diarios escritos en papel que utilizan principalmente el castellano y en las agencias de noticias que también difunden noticias en euskera a través de Internet en el año 2017 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,4 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bingen Zupiria Gorostidi. Consejero de Cultura y Política Lingüística |
| Gobierno vasco. |
| C/Donostia/San Sebastián, |
| 1 — 01010 Vitoria-Gasteiz |
| ESPANA |

Data de adopção da decisão

17.05.2017

Número do auxílio

SA.47448 (2017/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promoción del euskera en las ediciones digitales de los diarios escritos en papel y en las agencias de noticias

Base jurídica

Ley 10/1982, Básica de Normalización del Uso del Euskera;

Plan de Acciõn para la Promoción del Euskera — ESEP (2013);

Orden del Consejero de Cultura y Política Lingüística, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones destinadas a incrementar la presencia del euskera en las ediciones digitales de los diarios escritos en papel que utilizan principalmente el castellano y en las agencias de noticias que también difunden noticias en euskera a través de Internet en el año 2017

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,4 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bingen Zupiria Gorostidi. Consejero de Cultura y Política Lingüística

Gobierno vasco.

C/Donostia/San Sebastián,

1 — 01010 Vitoria-Gasteiz

ESPANA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/9 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 219/02)

| Data de adopção da decisão | 05.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45979 (2016/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | WALES | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Welsh Government Rural Communities — Rural Development Programme 2014–2020 Co-operation and Supply Chain Development Scheme |
| Base jurídica | European Communities Act 1972 (Section 2(1)) and Government of Wales Act 2006 (Section 80) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 140 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Welsh Government |
| Welsh Government, Rhodfa Padarn, Llanbadarn Fawr, Aberystwyth, Ceredigion. SY23 3UR |

Data de adopção da decisão

05.05.2017

Número do auxílio

SA.45979 (2016/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

WALES

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Welsh Government Rural Communities — Rural Development Programme 2014–2020 Co-operation and Supply Chain Development Scheme

Base jurídica

European Communities Act 1972 (Section 2(1)) and Government of Wales Act 2006 (Section 80)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 140 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Welsh Government

Welsh Government, Rhodfa Padarn, Llanbadarn Fawr, Aberystwyth, Ceredigion. SY23 3UR

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47450 (2017/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prevention of extensive forest damages caused by plant pests regulated by Council Directive 2000/29/EC. |
| Base jurídica | Article 30 a of the Act on Protecting Plant Health (Laki kasvinterveyden suojelemisesta, 702/2003) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finnish Food Safety Authority Evira |
| Mustialankatu 3, 00790 HELSINKI |

Data de adopção da decisão

29.05.2017

Número do auxílio

SA.47450 (2017/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prevention of extensive forest damages caused by plant pests regulated by Council Directive 2000/29/EC.

Base jurídica

Article 30 a of the Act on Protecting Plant Health (Laki kasvinterveyden suojelemisesta, 702/2003)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finnish Food Safety Authority Evira

Mustialankatu 3, 00790 HELSINKI

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 07.04.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47537 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | HAMBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hamburg: Einzelfälle AUKM- und Tierschutzverpflichtungen sowie Ökologischer Landbau |
| Base jurídica | Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Anbau von jährlich mindestens fünf verschiedenen Hauptfruchtarten auf der Ackerfläche des Betriebes (5-gliedrige Fruchtfolge);Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Extensive Bewirtschaftung des Dauergrünlandes; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Anlage von Blühflächen oder Blühstreifen; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Sommerweidehaltung von Rindern; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Einführung und Beibehaltung ökologischer Anbauverfahren; Haushaltsordnung der Freien und Hansestadt Hamburg |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios a favor da agricultura biológica, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,0838 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,2168 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 14.06.2021 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation |
| Alter Steinweg 4, 20459 Hamburg |

Data de adopção da decisão

07.04.2017

Número do auxílio

SA.47537 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

HAMBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hamburg: Einzelfälle AUKM- und Tierschutzverpflichtungen sowie Ökologischer Landbau

Base jurídica

Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Anbau von jährlich mindestens fünf verschiedenen Hauptfruchtarten auf der Ackerfläche des Betriebes (5-gliedrige Fruchtfolge);Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Extensive Bewirtschaftung des Dauergrünlandes; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Anlage von Blühflächen oder Blühstreifen; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Sommerweidehaltung von Rindern; Richtlinie der Freien und Hansestadt Hamburg zur Gewährung von Fördermitteln für die Durchführung von Maßnahmen zur markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung nach dem Agrarpolitischen Konzept 2020 — Einführung und Beibehaltung ökologischer Anbauverfahren; Haushaltsordnung der Freien und Hansestadt Hamburg

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios a favor da agricultura biológica, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,0838 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,2168 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 14.06.2021

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation

Alter Steinweg 4, 20459 Hamburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48017 (2017/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoč za naložbe v zvezi s predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode — velika podjetja PRP 2014-2020 |
| Base jurídica | Uredba o izvajanju ukrepa naložbe v osnovna sredstva in podukrepa podpora za naložbe v gozdarske tehnologije ter predelavo, mobilizacijo in trženje gozdarskih proizvodov iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020 (Uradni list Republike Slovenije, št. 104/15, 32/16, 66/16 in 14/17)
  Določila v povezavi s priglasitvijo so opredeljena v podpoglavju 2. Podpora za naložbe v predelavo, trženje oziroma razvoj kmetijskih proizvodov iz II. poglavja v povezavi z naložbami v predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode za upravičence, ki so velika podjetja (druga alineja prvega odstavka 29. člena uredbe) ter določila iz III. in IV. poglavja.
  Tehnično-redakcijski popravek 2. spremembe Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki ga je Evropska komisija potrdila z dopisom št. ZJ — agri.r.3(2017)1688537, z dne 27. marca 2017.






  1. | sprememba Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki jo je Evropska komisija potrdila z Izvedbenim sklepom Komisije, z dne 23. marca 2016, o odobritvi spremembe programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja in o spremembi Izvedbenega sklepa C(2015)849 CCI 2014 SI 06 RD NP 001. |

Data de adopção da decisão

12.05.2017

Número do auxílio

SA.48017 (2017/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoč za naložbe v zvezi s predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode — velika podjetja PRP 2014-2020

Base jurídica

Uredba o izvajanju ukrepa naložbe v osnovna sredstva in podukrepa podpora za naložbe v gozdarske tehnologije ter predelavo, mobilizacijo in trženje gozdarskih proizvodov iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020 (Uradni list Republike Slovenije, št. 104/15, 32/16, 66/16 in 14/17)

Določila v povezavi s priglasitvijo so opredeljena v podpoglavju 2. Podpora za naložbe v predelavo, trženje oziroma razvoj kmetijskih proizvodov iz II. poglavja v povezavi z naložbami v predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode za upravičence, ki so velika podjetja (druga alineja prvega odstavka 29. člena uredbe) ter določila iz III. in IV. poglavja.

Tehnično-redakcijski popravek 2. spremembe Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki ga je Evropska komisija potrdila z dopisom št. ZJ — agri.r.3(2017)1688537, z dne 27. marca 2017.

1.

sprememba Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki jo je Evropska komisija potrdila z Izvedbenim sklepom Komisije, z dne 23. marca 2016, o odobritvi spremembe programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja in o spremembi Izvedbenega sklepa C(2015)849 CCI 2014 SI 06 RD NP 001.

| 2. | sprememba Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki jo je Evropska komisija potrdila z Izvedbenim sklepom Komisije, z dne 13. decembra 2016, o odobritvi spremembe programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja in o spremembi Izvedbenega sklepa C(2015)849. |
| --- | --- |

2.

sprememba Programa razvoja podeželja RS za obdobje 2014–2020, ki jo je Evropska komisija potrdila z Izvedbenim sklepom Komisije, z dne 13. decembra 2016, o odobritvi spremembe programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja in o spremembi Izvedbenega sklepa C(2015)849.

Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, ki je potrjen z Izvedbenim sklepom Komisije z dne 13. februarja 2015 o odobritvi programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja, št. CCI 2014 SI 06 RD NP 0012020.

Okoljsko poročilo za Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, Dodatek za presojo sprejemljivosti vp...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in preharano, Direktorat za kmetijstvo |
| --- |
| Dunajska 22 |

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in preharano, Direktorat za kmetijstvo

Dunajska 22

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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