# Jornal Oficial L 308/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 308 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano29 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 308

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano29 de novembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2328 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os subjacentes exóticos e os instrumentos que comportam riscos residuais para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2329 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Egito e à Turquia na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados equídeos (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2330 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Christiansen LD Bednet em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2331 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 18 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão, de 23 de novembro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1913,
  [notificado com o número C(2022) 8629]

   (
  1
  ) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2328 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os subjacentes exóticos e os instrumentos que comportam riscos residuais para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2329 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Egito e à Turquia na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados equídeos (
  1
  )

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2330 da Comissão, de 28 de novembro de 2022, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Christiansen LD Bednet em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

8

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2331 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução

16

*

Decisão (UE) 2022/2332 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

o

18

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão, de 23 de novembro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1913,
  [notificado com o número C(2022) 8629]

   (
  1
  )

[notificado com o número C(2022) 8629]

1

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2328 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2022

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os subjacentes exóticos e os instrumentos que comportam riscos residuais para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 325.o-U, n.o 5, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A especificação dos instrumentos que estão referenciados a um subjacente exótico, prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é suficientemente clara para permitir às instituições identificar em que consiste um subjacente exótico para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais estabelecido no artigo 325.o-U. Por conseguinte, não é necessária qualquer especificação adicional do conceito de subjacente exótico. |
| --- | --- |

(1)

A especificação dos instrumentos que estão referenciados a um subjacente exótico, prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é suficientemente clara para permitir às instituições identificar em que consiste um subjacente exótico para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais estabelecido no artigo 325.o-U. Por conseguinte, não é necessária qualquer especificação adicional do conceito de subjacente exótico.

| (2) | O risco de longevidade, as condições meteorológicas, as catástrofes naturais e a volatilidade futura realizada, em particular, correspondem à especificação do conceito de subjacente exótico, de acordo com a indicação fornecida no quadro internacional relevante definido pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). |
| --- | --- |

(2)

O risco de longevidade, as condições meteorológicas, as catástrofes naturais e a volatilidade futura realizada, em particular, correspondem à especificação do conceito de subjacente exótico, de acordo com a indicação fornecida no quadro internacional relevante definido pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).

| (3) | A definição do conceito de instrumento que comporta riscos residuais prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não é suficientemente clara para permitir às instituições identificar certos instrumentos que comportam riscos residuais. Por conseguinte, deve ser especificada uma lista de instrumentos que comportam riscos residuais, embora não exaustiva, a fim de assegurar um certo grau de harmonização e coerência, em toda a União, no tratamento dos instrumentos que comportam esses riscos. Os elementos dessa lista devem ser selecionados tendo em conta o quadro internacional relevante do CBSB. No que diz respeito a outros instrumentos relativamente aos quais existe a presunção de comportarem riscos residuais, as instituições devem avaliar se esses instrumentos correspondem à definição estabelecida no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A definição do conceito de instrumento que comporta riscos residuais prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não é suficientemente clara para permitir às instituições identificar certos instrumentos que comportam riscos residuais. Por conseguinte, deve ser especificada uma lista de instrumentos que comportam riscos residuais, embora não exaustiva, a fim de assegurar um certo grau de harmonização e coerência, em toda a União, no tratamento dos instrumentos que comportam esses riscos. Os elementos dessa lista devem ser selecionados tendo em conta o quadro internacional relevante do CBSB. No que diz respeito a outros instrumentos relativamente aos quais existe a presunção de comportarem riscos residuais, as instituições devem avaliar se esses instrumentos correspondem à definição estabelecida no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do referido regulamento.

| (4) | Dada a natureza não normalizada de muitos dos instrumentos que comportam risco residual, deve também ser especificada uma lista não exaustiva dos riscos que não devem, por si só, desencadear a inclusão de um instrumento na definição de instrumentos que comportam riscos residuais, a fim de proporcionar maior segurança jurídica e transparência. Todavia, as instituições devem avaliar se um instrumento exposto a esses riscos pode ou não ser ainda considerado um instrumento exposto ao risco residual, caso preencha uma das outras condições referidas no artigo 325.o-U, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(4)

Dada a natureza não normalizada de muitos dos instrumentos que comportam risco residual, deve também ser especificada uma lista não exaustiva dos riscos que não devem, por si só, desencadear a inclusão de um instrumento na definição de instrumentos que comportam riscos residuais, a fim de proporcionar maior segurança jurídica e transparência. Todavia, as instituições devem avaliar se um instrumento exposto a esses riscos pode ou não ser ainda considerado um instrumento exposto ao risco residual, caso preencha uma das outras condições referidas no artigo 325.o-U, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (5) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (6) | A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Especificação dos subjacentes exóticos

O risco de longevidade, as condições meteorológicas, as catástrofes naturais e a volatilidade futura realizada são considerados subjacentes exóticos para efeitos do artigo 325.o-U, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

Artigo 2.o

Especificação dos instrumentos que comportam riscos residuais

Os instrumentos enumerados no anexo do presente regulamento são considerados instrumentos que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 325.o-U, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e constituem instrumentos que comportam riscos residuais.

o

o

o

Artigo 3.o

Especificação dos instrumentos que não se presume comportarem riscos residuais

Não se considera que um instrumento satisfaz as condições estabelecidas no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo simples facto de comportar um ou diversos dos seguintes riscos:

o

o

o

| a) | risco decorrente de transações, caso a obrigação de entrega possa ser cumprida através de um conjunto de instrumentos suscetíveis de entrega e caso a contraparte tenha a possibilidade de entregar o menos valioso desses instrumentos; |
| --- | --- |

a)

risco decorrente de transações, caso a obrigação de entrega possa ser cumprida através de um conjunto de instrumentos suscetíveis de entrega e caso a contraparte tenha a possibilidade de entregar o menos valioso desses instrumentos;

| b) | risco de uma variação da volatilidade implícita de um instrumento com opcionalidade, em relação à volatilidade implícita de outros instrumentos com opcionalidade com o mesmo subjacente e o mesmo prazo de vencimento, mas com diferente valor intrínseco; |
| --- | --- |

b)

risco de uma variação da volatilidade implícita de um instrumento com opcionalidade, em relação à volatilidade implícita de outros instrumentos com opcionalidade com o mesmo subjacente e o mesmo prazo de vencimento, mas com diferente valor intrínseco;

| c) | risco de correlação decorrente de uma opção sobre índices, caso o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

c)

risco de correlação decorrente de uma opção sobre índices, caso o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

o

o

| d) | risco de correlação decorrente de uma opção num organismo de investimento coletivo que reproduz um índice de referência, caso a reprodução preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-J, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

d)

risco de correlação decorrente de uma opção num organismo de investimento coletivo que reproduz um índice de referência, caso a reprodução preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-J, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do mesmo regulamento;

o

o

o

o

o

| e) | risco de dividendo decorrente de um instrumento derivado cujo subjacente não consiste apenas em pagamentos de dividendos. |
| --- | --- |

e)

risco de dividendo decorrente de um instrumento derivado cujo subjacente não consiste apenas em pagamentos de dividendos.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

---

ANEXO

Lista dos instrumentos que comportam riscos residuais a que se refere o artigo 2.o

Os instrumentos a que se refere o artigo 2.o são os seguintes:

| 1) | Opções em que as remunerações dependem da trajetória seguida pelo preço do ativo subjacente e não apenas do seu preço final na data de exercício; |
| --- | --- |

1)

Opções em que as remunerações dependem da trajetória seguida pelo preço do ativo subjacente e não apenas do seu preço final na data de exercício;

| 2) | Opções que têm início numa data futura predefinida e cujo preço de exercício ainda não está determinado no momento em que a opção figura na carteira de negociação da instituição |
| --- | --- |

2)

Opções que têm início numa data futura predefinida e cujo preço de exercício ainda não está determinado no momento em que a opção figura na carteira de negociação da instituição

| 3) | Opções cujo subjacente é uma outra opção; |
| --- | --- |

3)

Opções cujo subjacente é uma outra opção;

| 4) | Opções com remunerações descontínuas; |
| --- | --- |

4)

Opções com remunerações descontínuas;

| 5) | Opções que permitem ao detentor alterar o preço de exercício ou outras condições do contrato antes do seu vencimento; |
| --- | --- |

5)

Opções que permitem ao detentor alterar o preço de exercício ou outras condições do contrato antes do seu vencimento;

| 6) | Opções que podem ser exercidas num conjunto finito de datas predeterminadas; |
| --- | --- |

6)

Opções que podem ser exercidas num conjunto finito de datas predeterminadas;

| 7) | Opções cujo subjacente é denominado numa moeda, mas cujas remunerações são liquidadas numa moeda diferente, com uma taxa de câmbio predeterminada entre as duas moedas; |
| --- | --- |

7)

Opções cujo subjacente é denominado numa moeda, mas cujas remunerações são liquidadas numa moeda diferente, com uma taxa de câmbio predeterminada entre as duas moedas;

| 8) | Opções com múltiplos subjacentes, com exceção das referidas no artigo 3.o, alíneas c) e d); |
| --- | --- |

8)

Opções com múltiplos subjacentes, com exceção das referidas no artigo 3.o, alíneas c) e d);

| 9) | Opções sujeitas a risco comportamental, apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | a opção pertence a um cliente não profissional; |
| --- | --- | --- |

9)

Opções sujeitas a risco comportamental, apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

a opção pertence a um cliente não profissional;

| b) | um montante significativo destas opções é detido na carteira de negociação; |
| --- | --- |

b)

um montante significativo destas opções é detido na carteira de negociação;

| c) | a instituição considera que o risco comportamental destas opções é significativo. |
| --- | --- |

c)

a instituição considera que o risco comportamental destas opções é significativo.

---

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2329 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2022

que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Egito e à Turquia na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados equídeos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável desde 21 de abril de 2021. Um desses requisitos de saúde animal prevê que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável desde 21 de abril de 2021. Um desses requisitos de saúde animal prevê que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento delegado. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento delegado.

| (4) | O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos.

| (5) | A Turquia está listada no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificada no grupo sanitário E e regionalizada como zona TR-1 para determinadas províncias do noroeste. Em dezembro de 2020, a Turquia solicitou à Comissão que alargasse a zona TR-1, a partir da qual é autorizada a entrada na União de cavalos registados, às províncias de Bursa, Eskişehir e Kocaeli e apresentou garantias em apoio desse pedido. |
| --- | --- |

(5)

A Turquia está listada no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificada no grupo sanitário E e regionalizada como zona TR-1 para determinadas províncias do noroeste. Em dezembro de 2020, a Turquia solicitou à Comissão que alargasse a zona TR-1, a partir da qual é autorizada a entrada na União de cavalos registados, às províncias de Bursa, Eskişehir e Kocaeli e apresentou garantias em apoio desse pedido.

| (6) | Após avaliação da documentação fornecida pela Turquia, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central turca são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União, bem como a reentrada após a exportação temporária, de cavalos registados provenientes da nova zona TR-1 na Turquia. |
| --- | --- |

(6)

Após avaliação da documentação fornecida pela Turquia, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central turca são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União, bem como a reentrada após a exportação temporária, de cavalos registados provenientes da nova zona TR-1 na Turquia.

| (7) | O Egito está listado no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificado no grupo sanitário E e regionalizado como zona EG-1 para determinadas províncias do norte. Em dezembro de 2021, o Egito solicitou à Comissão que autorizasse a entrada na União de cavalos registados a partir de uma nova zona e apresentou à Comissão garantias no que se refere ao estabelecimento de uma zona indemne de doenças dos equídeos situada no posto de polícia de quarentena veterinária para equídeos, que se encontra na estrada do deserto CAIRO/SWISS na periferia oriental do Cairo, com ligação ao Aeroporto Internacional do Cairo. |
| --- | --- |

(7)

O Egito está listado no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificado no grupo sanitário E e regionalizado como zona EG-1 para determinadas províncias do norte. Em dezembro de 2021, o Egito solicitou à Comissão que autorizasse a entrada na União de cavalos registados a partir de uma nova zona e apresentou à Comissão garantias no que se refere ao estabelecimento de uma zona indemne de doenças dos equídeos situada no posto de polícia de quarentena veterinária para equídeos, que se encontra na estrada do deserto CAIRO/SWISS na periferia oriental do Cairo, com ligação ao Aeroporto Internacional do Cairo.

| (8) | Após avaliação da documentação fornecida pelo Egito, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central egípcia são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União de cavalos registados provenientes da zona em causa no Egito. |
| --- | --- |

(8)

Após avaliação da documentação fornecida pelo Egito, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central egípcia são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União de cavalos registados provenientes da zona em causa no Egito.

| (9) | O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável desde 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável desde 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na Parte 1, na entrada relativa ao Egito, é aditada a seguinte zona EG-2:













  «EG

  Egito | EG-2 | E | Cavalos registados | EQUI-X,
  EQUI-TRANSIT-X» | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

na Parte 1, na entrada relativa ao Egito, é aditada a seguinte zona EG-2:

«EG

Egito

EG-2

E

Cavalos registados

EQUI-X,

EQUI-TRANSIT-X»

| 2) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | na entrada relativa ao Egito, é aditada a seguinte descrição da zona EG-2:







  «Egito | EG-2 | A zona indemne de doenças dos equídeos (ZIDE), de cerca de 7,5 acres, estabelecida no posto de polícia de quarentena veterinária para equídeos situado na estrada do deserto CAIRO/SWISS, quilómetro 26, na periferia oriental do Cairo (com o centro em 30o 05′ 21.4′′ N, 31o 28′ 30.1′′ E), e que inclui o troço rodoviário de cerca de 6 km até ao Aeroporto Internacional do Cairo seguindo a ponte El Rehab, a estrada do Suez e a estrada do Aeroporto.» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

na entrada relativa ao Egito, é aditada a seguinte descrição da zona EG-2:

«Egito

EG-2

A zona indemne de doenças dos equídeos (ZIDE), de cerca de 7,5 acres, estabelecida no posto de polícia de quarentena veterinária para equídeos situado na estrada do deserto CAIRO/SWISS, quilómetro 26, na periferia oriental do Cairo (com o centro em 30o 05′ 21.4′′ N, 31o 28′ 30.1′′ E), e que inclui o troço rodoviário de cerca de 6 km até ao Aeroporto Internacional do Cairo seguindo a ponte El Rehab, a estrada do Suez e a estrada do Aeroporto.»

| b) | na entrada relativa à Turquia, a descrição da zona TR-1 passa a ter a seguinte redação:







  «Turquia | TR-1 | Províncias de Ancara, Bursa, Edirne, Eskişehir, Istambul, Izmir, Kirklareli, Kocaeli e Tekirdag.» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

na entrada relativa à Turquia, a descrição da zona TR-1 passa a ter a seguinte redação:

«Turquia

TR-1

Províncias de Ancara, Bursa, Edirne, Eskişehir, Istambul, Izmir, Kirklareli, Kocaeli e Tekirdag.»

---

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2330 DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2022

que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Christiansen LD Bednet» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de junho de 2016, a empresa Christiansen SARL apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para um produto biocida único do tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do referido regulamento, denominado «Christiansen LD Bednet», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Dinamarca tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-GK024706-40 no Registo de Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de junho de 2016, a empresa Christiansen SARL apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para um produto biocida único do tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do referido regulamento, denominado «Christiansen LD Bednet», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Dinamarca tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-GK024706-40 no Registo de Produtos Biocidas.

| (2) | O «Christiansen LD Bednet» contém como substância ativa a permetrina, que está incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 18. |
| --- | --- |

(2)

O «Christiansen LD Bednet» contém como substância ativa a permetrina, que está incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 18.

| (3) | Em 7 de dezembro de 2020, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de dezembro de 2020, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

| (4) | Em 5 de julho de 2021, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») do «Christiansen LD Bednet» e o relatório de avaliação final sobre o produto biocida único, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de julho de 2021, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») do «Christiansen LD Bednet» e o relatório de avaliação final sobre o produto biocida único, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (5) | O parecer conclui que o «Christiansen LD Bednet» é um produto biocida único na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O parecer conclui que o «Christiansen LD Bednet» é um produto biocida único na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (6) | Em 22 de julho de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(6)

Em 22 de julho de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (7) | A Agência recomenda que o produto seja autorizado exclusivamente para utilização em espaços interiores, devido aos riscos identificados para os compartimentos de água doce e de sedimentos, e que se tomem medidas de redução dos riscos para proteger o ambiente. Essas medidas garantem que o produto não teria qualquer impacto ambiental. |
| --- | --- |

(7)

A Agência recomenda que o produto seja autorizado exclusivamente para utilização em espaços interiores, devido aos riscos identificados para os compartimentos de água doce e de sedimentos, e que se tomem medidas de redução dos riscos para proteger o ambiente. Essas medidas garantem que o produto não teria qualquer impacto ambiental.

| (8) | Em 12 de outubro de 2021, o Comité dos Produtos Biocidas alterou o relatório da autoridade competente de avaliação relativo à substância ativa permetrina a fim de aplicar as conclusões do seu grupo de trabalho sobre o ambiente no que respeita à persistência dessa substância. |
| --- | --- |

(8)

Em 12 de outubro de 2021, o Comité dos Produtos Biocidas alterou o relatório da autoridade competente de avaliação relativo à substância ativa permetrina a fim de aplicar as conclusões do seu grupo de trabalho sobre o ambiente no que respeita à persistência dessa substância.

| (9) | Uma vez que a permetrina ainda não foi formalmente identificada como candidata a substituição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não é necessário realizar uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do referido regulamento, podendo a autorização do produto ser concedida por um período máximo de 10 anos. Não foi considerada necessária qualquer medida adicional de redução dos riscos para ter em conta o caráter persistente da permetrina. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que a permetrina ainda não foi formalmente identificada como candidata a substituição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não é necessário realizar uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do referido regulamento, podendo a autorização do produto ser concedida por um período máximo de 10 anos. Não foi considerada necessária qualquer medida adicional de redução dos riscos para ter em conta o caráter persistente da permetrina.

| (10) | A Comissão concorda com o parecer da Agência e, por conseguinte, considera adequado conceder uma autorização da União para o «Christiansen LD Bednet». |
| --- | --- |

(10)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e, por conseguinte, considera adequado conceder uma autorização da União para o «Christiansen LD Bednet».

| (11) | A Comissão considera igualmente que, uma vez que a avaliação da exposição para a saúde humana e o ambiente foi realizada com base numa dimensão máxima do produto biocida, os termos e condições da autorização devem incluir que nenhum produto biocida de maior dimensão deve ser disponibilizado no mercado. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão considera igualmente que, uma vez que a avaliação da exposição para a saúde humana e o ambiente foi realizada com base numa dimensão máxima do produto biocida, os termos e condições da autorização devem incluir que nenhum produto biocida de maior dimensão deve ser disponibilizado no mercado.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0026815-0000, à empresa Christiansen SARL para a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida único «Christiansen LD Bednet», sob reserva dos termos e condições estabelecidos no anexo I e em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo II.

A autorização da União é válida de 19 de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2032.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Parecer da ECHA, de 18 de junho de 2021, relativo à autorização da União para o produto biocida «Christiansen LD Bednet» (ECHA/BPC/285/2021), https://echa.europa.eu/it/opinions-on-union-authorisation

2

---

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES (EU-0026815-0000)

A autorização da rede tratada é concedida para uma dimensão máxima de 21,2 m2.

---

ANEXO II

Resumo das características do produto biocida (SPC BP)

Christiansen LD bednet

Tipo de produtos 18 - Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes (Controlo de pragas)

Número da autorização: EU-0026815-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0026815-0000

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome(s) comercial(ais) do produto

| Nome comercial do produto | Christiansen LD bednet
  Care Plus Mosquito Net
  Insect Ecran Moustiquaire Imprégnée Longue Durée
  Care & You Prév Kit Moustiquaires
  Pharmavoyage Moustiquaire Imprégnée Longue Durée
  I Sleep Safer LD Impregnated Mosquito Bed Net |
| --- | --- |

Nome comercial do produto

Christiansen LD bednet

Care Plus Mosquito Net

Insect Ecran Moustiquaire Imprégnée Longue Durée

Care & You Prév Kit Moustiquaires

Pharmavoyage Moustiquaire Imprégnée Longue Durée

I Sleep Safer LD Impregnated Mosquito Bed Net

1.2.   Titular da Autorização

| Nome e endereço do titular da autorização | Nome | CHRISTIANSEN SARL |
| --- | --- | --- |
| Endereço | 719 Chemin de Repentance, 13100 Aix en Provence França |
| Número da autorização | EU-0026815-0000 |
| Número da decisão de autorização R4BP | EU-0026815-0000 |
| Data da autorização | 19 de dezembro de 2022 |
| Data de caducidade da autorização | 30 de novembro de 2032 |

Nome e endereço do titular da autorização

Nome

CHRISTIANSEN SARL

Endereço

719 Chemin de Repentance, 13100 Aix en Provence França

Número da autorização

EU-0026815-0000

Número da decisão de autorização R4BP

EU-0026815-0000

Data da autorização

19 de dezembro de 2022

Data de caducidade da autorização

30 de novembro de 2032

1.3.   Fabricante(s) do produto

| Nome do fabricante | Hebei Light Industrial Products Imp./Exp. Corporation Ltd |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | 26, Zhongjiu Road, Youyi Street N., 050071 Shijiazhuang China |
| Localização das instalações de fabrico | Ningjin Shuangli Knitting Co., Ltd., Dalu Villages, Ningjin County, 055551 Hebei China |

Nome do fabricante

Hebei Light Industrial Products Imp./Exp. Corporation Ltd

Endereço do fabricante

26, Zhongjiu Road, Youyi Street N., 050071 Shijiazhuang China

Localização das instalações de fabrico

Ningjin Shuangli Knitting Co., Ltd., Dalu Villages, Ningjin County, 055551 Hebei China

| Nome do fabricante | SHIJIAZHUANG ORIENTAL HORIZON IMPORT AND EXPORT CO., LTD |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | NO.448 HEPING WEST ROAD, 050072 SHIJIAZHUANG China |
| Localização das instalações de fabrico | SHENZHOU YUTONG KNITTING CO., LTD, Xiduzhuang Village, Shenzhou Town, Shenzhou City, Hengshui City, 055551 Hebei China |

Nome do fabricante

SHIJIAZHUANG ORIENTAL HORIZON IMPORT AND EXPORT CO., LTD

Endereço do fabricante

NO.448 HEPING WEST ROAD, 050072 SHIJIAZHUANG China

Localização das instalações de fabrico

SHENZHOU YUTONG KNITTING CO., LTD, Xiduzhuang Village, Shenzhou Town, Shenzhou City, Hengshui City, 055551 Hebei China

1.4.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

| Substância ativa | Permetrina |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Tagros Chemicals India Ltd. |
| Endereço do fabricante | Jhaver Centre, Rajah Annamalai Building, IV Floor, 72 Marshalls Road, Egmore, 600 008 Chennai Índia |
| Localização das instalações de fabrico | A-4/1 & 2, SIPCOT Industrial Complex, Pachayankuppam, Cuddalore, 607 005 Tamil Nadu Índia |

Substância ativa

Permetrina

Nome do fabricante

Tagros Chemicals India Ltd.

Endereço do fabricante

Jhaver Centre, Rajah Annamalai Building, IV Floor, 72 Marshalls Road, Egmore, 600 008 Chennai Índia

Localização das instalações de fabrico

A-4/1 & 2, SIPCOT Industrial Complex, Pachayankuppam, Cuddalore, 607 005 Tamil Nadu Índia

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DO PRODUTO

2.1.   Informação qualitativa e quantitativa sobre a composição do produto

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permetrina | | Substância ativa | 52645-53-1 | 258-067-9 | 0,9 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Permetrina

Substância ativa

52645-53-1

258-067-9

0,9

2.2.   Tipo de formulação

LN - Rede inseticida de efeito prolongado

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA

| Advertências de perigo | Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
  Contém permetrina. Pode provocar uma reacção alérgica. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Evitar a libertação para o ambiente.
  Eliminar o recipiente em de acordo com a legislação nacional.. |

Advertências de perigo

Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Contém permetrina. Pode provocar uma reacção alérgica.

Recomendações de prudência

Evitar a libertação para o ambiente.

Eliminar o recipiente em de acordo com a legislação nacional..

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S)

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1

Utilização # 1 – Não profissional

| Tipo de produto | TP 18 - Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Rede mosquiteira tratada com inseticida, não lavável, para utilização apenas em áreas tropicais.
  A rede mosquiteiraChristiansen LD bednet é um inseticida de contacto, que impede a picada de mosquitos.
  Apenas a utilização em áreas tropicais contra Anopheles spp. e Aedes spp. está autorizada. |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome científico: Anopheles
  Nome comum: Mosquito Anopheles
  Estadio de desenvolvimento: Adultos
  Nome científico: Aedes
  Nome comum: Mosquito Aedes
  Estadio de desenvolvimento: Adultos |
| Campos de utilização | Interior |
| Método(s) de aplicação | Método: Proteção pessoal
  Descrição detalhada:
  Fixar sobre acima cama para evitar que os mosquitos entrem. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Este é um produto têxtil usado acima uma cama; sem taxa de aplicação.
  Diluição (%): -
  Número e calendário da aplicação:
  Esta é uma rede mosquiteira têxtil para ser usada acima a cama durante a noite e madrugada. |
| Categoria(s) de utilizadores | Público em geral (não profissional) |
| Capacidade e material da embalagem | Saco de plástico: PET, D9ø x H22 cm
  Saco de plástico: PET, L22 x 14 x 8 cm
  Saco de plástico: PET, D10 x H25 cm
  Saco de plástico: PET, 22 x 22 x 8 cm
  Saco de plástico: PET, D14ø x H34 cm
  Saco de plástico: PET, 25 x 25 x 9 cm
  Saco de plástico: PET, 24 x 26 x 9 cm em uma caixa de papelão
  Saco de plástico: PET, D11ø x H27 cm
  Saco de plástico: PET, D10ø x 25 cm
  Saco de plástico: PET, D12ø x H37 cm
  Saco de plástico: PET, D13ø x 28 cm
  Saco de plástico: PET, D15ø x H39 cm
  Saco de plástico: PET, L26 x W20 cm
  Saco de plástico: PET, 17 x 20 x 6 cm em uma caixa de papelão
  Saco de plástico: PET, L39 x W32 x 8 cm
  Saco de plástico: PET, D10ø x 59L cm
  Saco de plástico: PET, D6ø x H16 cm
  Saco de plástico: PET, D7ø x H18 cm |

Tipo de produto

TP 18 - Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Rede mosquiteira tratada com inseticida, não lavável, para utilização apenas em áreas tropicais.

A rede mosquiteiraChristiansen LD bednet é um inseticida de contacto, que impede a picada de mosquitos.

Apenas a utilização em áreas tropicais contra Anopheles spp. e Aedes spp. está autorizada.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Anopheles

Nome comum: Mosquito Anopheles

Estadio de desenvolvimento: Adultos

Nome científico: Aedes

Nome comum: Mosquito Aedes

Estadio de desenvolvimento: Adultos

Campos de utilização

Interior

Método(s) de aplicação

Método: Proteção pessoal

Descrição detalhada:

Fixar sobre acima cama para evitar que os mosquitos entrem.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Este é um produto têxtil usado acima uma cama; sem taxa de aplicação.

Diluição (%): -

Número e calendário da aplicação:

Esta é uma rede mosquiteira têxtil para ser usada acima a cama durante a noite e madrugada.

Categoria(s) de utilizadores

Público em geral (não profissional)

Capacidade e material da embalagem

Saco de plástico: PET, D9ø x H22 cm

Saco de plástico: PET, L22 x 14 x 8 cm

Saco de plástico: PET, D10 x H25 cm

Saco de plástico: PET, 22 x 22 x 8 cm

Saco de plástico: PET, D14ø x H34 cm

Saco de plástico: PET, 25 x 25 x 9 cm

Saco de plástico: PET, 24 x 26 x 9 cm em uma caixa de papelão

Saco de plástico: PET, D11ø x H27 cm

Saco de plástico: PET, D10ø x 25 cm

Saco de plástico: PET, D12ø x H37 cm

Saco de plástico: PET, D13ø x 28 cm

Saco de plástico: PET, D15ø x H39 cm

Saco de plástico: PET, L26 x W20 cm

Saco de plástico: PET, 17 x 20 x 6 cm em uma caixa de papelão

Saco de plástico: PET, L39 x W32 x 8 cm

Saco de plástico: PET, D10ø x 59L cm

Saco de plástico: PET, D6ø x H16 cm

Saco de plástico: PET, D7ø x H18 cm

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Consultar as instruções gerais de utilização.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Consultar as instruções gerais de utilização.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções gerais de utilização.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções gerais de utilização.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções gerais de utilização.

5.   ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO (1)

5.1.   Instruções de utilização

Leia as instruções anexas antes de usar.

Cumpra as instruções de uso.

O produto está autorizado a ser usado apenas em áreas tropicais onde há ameaça de doenças transmitidas por vetores transmitidas pelas espécies de mosquitos reivindicadas.

Mantenha fora do alcance de crianças e animais de estimação quando não estiver em utilização.

Fixe a parte de cima do mosquiteiro acima sobre a cama, e a borda inferior cuidadosamente enrolada sob o colchão, para que não haja espaço para a entrada de mosquitos.

Aplique primeiro métodos não químicos, como redes mosquiteiras normais para janelas, se possível. A utilização do mosquiteiro tratado com inseticida é recomendada quando outros métodos de controlo do mosquito não são suficientes, não são viáveis (por exemplo, ao viajar) ou em áreas com alto risco de doenças transmitidas por vetores.

Em caso de infestação contínua: para minimizar o risco de resistência, alterne produtos contendo diferentes substâncias ativas .

Informe o titular da autorização se o tratamento for ineficaz.

Não trate o mosquiteiro com inseticida ou repelente.

Substitua o mosquiteiro se estiver danificado (por exemplo, orifícios).

Animais domésticos, como gatos, não devem dormir na presença de mosquiteiros.

O mosquiteiro só pode ser usado dentro de casa.

NÃO LAVE O PRODUTO, NEM O LIMPE A SECO.

Não passe o produto a ferro.

5.2.   Medidas de redução do risco

Mantenha os gatos longe do produto. Devido à sua sensibilidade particular à permetrina, o produto pode causar reações adversas graves em gatos.

Evitar o contacto com a pele e os olhos.

Recomenda-se lavar as mãos depois de configurar e retirar a rede.

Este produto NÃO DEVE ser lavado, devido ao risco para o meio ambiente.

Use a rede mosquiteira conforme indicado nas instruções de utilização. Não utilizar para outros fins.

Mantenha longe de alimentos, bebidas e alimentos para animais.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

| — | Os piretroides podem causar parestesia (queimadura e picadas na pele sem irritação). Se os sintomas persistirem: consulte um médico. |
| --- | --- |

—

Os piretroides podem causar parestesia (queimadura e picadas na pele sem irritação). Se os sintomas persistirem: consulte um médico.

| — | EM CASO DE INALAÇÃO: se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

EM CASO DE INALAÇÃO: se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| — | SE INGERIDO: se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

SE INGERIDO: se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| — | EM CASO DE CONTACTO COM A PELE: lave a pele com água e sabão. Se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

EM CASO DE CONTACTO COM A PELE: lave a pele com água e sabão. Se ocorrerem sintomas, contacte um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| — | EM CASO DE CONTACTO COM OS OLHOS: se ocorrerem sintomas, enxague com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se possível. Chame um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

—

EM CASO DE CONTACTO COM OS OLHOS: se ocorrerem sintomas, enxague com água. Se usar lentes de contacto, retire-as, se possível. Chame um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

Precauções ambientais:

É proibido deitar para o meio ambiente, água ou águas subterrâneas. Descarte o conteúdo para resíduos perigosos.

Se o produto entrar em ralos ou esgotos, a companhia de água local deve ser contactada imediatamente; no caso de contaminação de ribeiros, rios ou lagos, entre em contacto com as autoridades nacionais.

Este produto contém permetrina que é perigosa para as abelhas.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não pode ser descartado em esgotos, incluindo canais de águas pluviais.

O produto não se destina a ser reutilizado ou reciclado. Descarte produtos não utilizados, embalagens contaminadas e mosquiteiros usados como resíduos perigosos.

Os recipientes vazios devem ser descartados de acordo com os regulamentos locais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: condições de armazenamento seguro, incluindo as incompatibilidades:

| — | Mantenha fora do alcance de crianças e animais de estimação (especialmente gatos). |
| --- | --- |

—

Mantenha fora do alcance de crianças e animais de estimação (especialmente gatos).

| — | Manter a embalagem bem fechada. |
| --- | --- |

—

Manter a embalagem bem fechada.

| — | Observe as precauções do rótulo. |
| --- | --- |

—

Observe as precauções do rótulo.

| — | Armazenar na embalagem original, conforme especificado neste documento. |
| --- | --- |

—

Armazenar na embalagem original, conforme especificado neste documento.

| — | Manter ao abrigo da luz. |
| --- | --- |

—

Manter ao abrigo da luz.

| — | Armazene longe da luz solar direta ou de outras fontes de calor. |
| --- | --- |

—

Armazene longe da luz solar direta ou de outras fontes de calor.

| — | Armazene separadamente de agentes oxidantes e materiais fortemente alcalinos e fortemente ácidos. |
| --- | --- |

—

Armazene separadamente de agentes oxidantes e materiais fortemente alcalinos e fortemente ácidos.

Material da embalagem/depósito: recomenda-se a embalagem de plástico.

Utilizações finais específicas:

Armazenar à temperatura ambiente

Prazo de validade: 36 meses

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

O componente da CHRISTIANSEN LD Bednet é uma rede feita de poliéster.

---

(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas.

---

DECISÕES

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/16

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2331 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

relativa à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de setembro de 2022, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução («CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou listas restritas de candidatos com vista à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do CUR e enviou-as ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de setembro de 2022, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução («CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou listas restritas de candidatos com vista à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do CUR e enviou-as ao Parlamento Europeu.

| (2) | O Conselho foi também informado das listas restritas fornecidas ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho foi também informado das listas restritas fornecidas ao Parlamento Europeu.

| (3) | Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do presidente e do membro do CUR é de cinco anos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do presidente e do membro do CUR é de cinco anos.

| (4) | Em 12 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Dominique LABOUREIX como presidente do CUR e de Tuija TAOS como membro a tempo inteiro do CUR, e apresentou-a ao Parlamento Europeu para aprovação. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Dominique LABOUREIX como presidente do CUR e de Tuija TAOS como membro a tempo inteiro do CUR, e apresentou-a ao Parlamento Europeu para aprovação.

| (5) | O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 10 de novembro de 2022, |
| --- | --- |

(5)

O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 10 de novembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada presidente do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 9 de janeiro de 2023:

| — | Dominique LABOUREIX. |
| --- | --- |

—

Dominique LABOUREIX.

2.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 22 de março de 2023:

| — | Tuija TAOS. |
| --- | --- |

—

Tuija TAOS.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  
  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

1

---

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/18

---

DECISÃO (UE) 2022/2332 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2022

relativa à identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que o Conselho pode adotar decisões que definam a abordagem de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União, incluindo medidas restritivas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que o Conselho pode adotar decisões que definam a abordagem de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União, incluindo medidas restritivas.

| (2) | O artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao Conselho adotar medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou adotar medidas que prevejam a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, com base numa decisão adotada nos termos do artigo 29.o do TUE. Os Estados-Membros deverão prever penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas da União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao Conselho adotar medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou adotar medidas que prevejam a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, com base numa decisão adotada nos termos do artigo 29.o do TUE. Os Estados-Membros deverão prever penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas da União.

| (3) | A presente decisão apenas abrange as medidas restritivas da União que a mesma tenha adotado ao abrigo do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, tais como medidas relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, às proibições de disponibilização de fundos e recursos económicos e às proibições de entrada no território de um Estado-Membro da União, bem como medidas económicas setoriais e embargos ao armamento. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão apenas abrange as medidas restritivas da União que a mesma tenha adotado ao abrigo do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, tais como medidas relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, às proibições de disponibilização de fundos e recursos económicos e às proibições de entrada no território de um Estado-Membro da União, bem como medidas económicas setoriais e embargos ao armamento.

| (4) | É necessário que os Estados-Membros disponham de penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a violação das medidas restritivas da União. É igualmente necessário que essas penas deem resposta à evasão às medidas restritivas da União. |
| --- | --- |

(4)

É necessário que os Estados-Membros disponham de penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a violação das medidas restritivas da União. É igualmente necessário que essas penas deem resposta à evasão às medidas restritivas da União.

| (5) | A Comissão assegura a coordenação entre os Estados-Membros e as agências da União na aplicação das medidas restritivas da União adotadas no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e avaliou a interação entre as medidas restritivas e as medidas de direito penal. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão assegura a coordenação entre os Estados-Membros e as agências da União na aplicação das medidas restritivas da União adotadas no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e avaliou a interação entre as medidas restritivas e as medidas de direito penal.

| (6) | Atualmente, o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE não prevê o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição da infração e às penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, uma vez que a sua violação enquanto tal ainda não está abrangida pelos domínios de criminalidade enumerados nesse artigo. Os domínios de criminalidade atualmente enumerados no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, são o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico ílicito de droga, o tráfico ílicito de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafação de meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada. No entanto, a violação das medidas restritivas da União pode, em alguns casos, estar relacionada com infrações penais abrangidas por alguns dos domínios de criminalidade enumerados, como o terrorismo e o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

(6)

Atualmente, o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE não prevê o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição da infração e às penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, uma vez que a sua violação enquanto tal ainda não está abrangida pelos domínios de criminalidade enumerados nesse artigo. Os domínios de criminalidade atualmente enumerados no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, são o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico ílicito de droga, o tráfico ílicito de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafação de meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada. No entanto, a violação das medidas restritivas da União pode, em alguns casos, estar relacionada com infrações penais abrangidas por alguns dos domínios de criminalidade enumerados, como o terrorismo e o branqueamento de capitais.

| (7) | O artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE prevê um procedimento especial ao abrigo do qual o Conselho pode identificar novos domínios de criminalidade. Tal só é possível após uma avaliação cuidadosa dos critérios estabelecidos no Tratado, que refletem a natureza excecional do procedimento. A evolução da criminalidade observada na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia constitui uma circunstância excecional. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE prevê um procedimento especial ao abrigo do qual o Conselho pode identificar novos domínios de criminalidade. Tal só é possível após uma avaliação cuidadosa dos critérios estabelecidos no Tratado, que refletem a natureza excecional do procedimento. A evolução da criminalidade observada na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia constitui uma circunstância excecional.

| (8) | Os critérios referidos no artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TFUE relativos à dimensão transfronteiriça de um domínio de criminalidade, nomeadamente a natureza ou as incidências das infrações penais e a necessidade especial de as combater, assentes em bases comuns, estão interligados e não não podem ser apreciados isoladamente. |
| --- | --- |

(8)

Os critérios referidos no artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TFUE relativos à dimensão transfronteiriça de um domínio de criminalidade, nomeadamente a natureza ou as incidências das infrações penais e a necessidade especial de as combater, assentes em bases comuns, estão interligados e não não podem ser apreciados isoladamente.

| (9) | A violação de medidas restritivas da União deve ser identificada como um domínio da criminalidade, a fim de assegurar a aplicação eficaz da política da União em matéria de medidas restritivas. A violação de medidas restritivas da União já é classificada como infração penal pela maioria dos Estados-Membros. Alguns dos Estados-Membros que classificam a violação de medidas restritivas como infração penal dispõem de definições latas, como «violação das sanções da ONU e da UE» ou «violação dos regulamentos da UE», enquanto outros têm disposições mais pormenorizadas, por exemplo, prevendo uma lista de condutas proibidas. Os critérios segundo os quais o comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito penal variam consoante o Estado-Membro, mas estão geralmente relacionados com a sua gravidade (natureza grave), ou são determinados em termos qualitativos (dolo, negligência grave) ou quantitativos (danos). |
| --- | --- |

(9)

A violação de medidas restritivas da União deve ser identificada como um domínio da criminalidade, a fim de assegurar a aplicação eficaz da política da União em matéria de medidas restritivas. A violação de medidas restritivas da União já é classificada como infração penal pela maioria dos Estados-Membros. Alguns dos Estados-Membros que classificam a violação de medidas restritivas como infração penal dispõem de definições latas, como «violação das sanções da ONU e da UE» ou «violação dos regulamentos da UE», enquanto outros têm disposições mais pormenorizadas, por exemplo, prevendo uma lista de condutas proibidas. Os critérios segundo os quais o comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito penal variam consoante o Estado-Membro, mas estão geralmente relacionados com a sua gravidade (natureza grave), ou são determinados em termos qualitativos (dolo, negligência grave) ou quantitativos (danos).

| (10) | A violação de medidas restritivas da União constitui um domínio de criminalidade particularmente grave, que, em termos de importância, apresenta um grau de gravidade semelhante à dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que pode perpetuar ameaças à paz e à segurança internacionais, comprometer a consolidação e o apoio à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos e resultar em danos económicos, sociais, societais e ambientais significativos. Devido a tais violações, as pessoas e entidades cujos ativos foram congelados ou cujas atividades são restringidas continuam a poder aceder aos seus ativos e apoiam regimes visados por medidas restritivas da União ou continuam a aceder a fundos estatais desviados. Da mesma forma, o dinheiro gerado pela exploração de bens e recursos naturais comercializados em violação de medidas restritivas da União pode permitir que os regimes visados por essas medidas restritivas adquiram armas com as quais possam cometer os seus crimes. Além disso, a violação de medidas restritivas da União relativas ao comércio poderia contribuir para a exploração ilegal de recursos naturais na jurisdição visada por essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(10)

A violação de medidas restritivas da União constitui um domínio de criminalidade particularmente grave, que, em termos de importância, apresenta um grau de gravidade semelhante à dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que pode perpetuar ameaças à paz e à segurança internacionais, comprometer a consolidação e o apoio à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos e resultar em danos económicos, sociais, societais e ambientais significativos. Devido a tais violações, as pessoas e entidades cujos ativos foram congelados ou cujas atividades são restringidas continuam a poder aceder aos seus ativos e apoiam regimes visados por medidas restritivas da União ou continuam a aceder a fundos estatais desviados. Da mesma forma, o dinheiro gerado pela exploração de bens e recursos naturais comercializados em violação de medidas restritivas da União pode permitir que os regimes visados por essas medidas restritivas adquiram armas com as quais possam cometer os seus crimes. Além disso, a violação de medidas restritivas da União relativas ao comércio poderia contribuir para a exploração ilegal de recursos naturais na jurisdição visada por essas medidas restritivas.

| (11) | Na Resolução 1196 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas salientou a importância de reforçar a eficácia dos embargos ao armamento como meio de diminuir a disponibilidade de armas para a prossecução de conflitos armados. Incentivou igualmente os Estados a considerarem, como forma de cumprir as suas obrigações de execução das decisões do Conselho de Segurança em matéria de embargos ao armamento, a adoção de legislação ou de outras medidas jurídicas que tornem a violação dos embargos ao armamento decretados pelo Conselho de Segurança uma infração penal. |
| --- | --- |

(11)

Na Resolução 1196 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas salientou a importância de reforçar a eficácia dos embargos ao armamento como meio de diminuir a disponibilidade de armas para a prossecução de conflitos armados. Incentivou igualmente os Estados a considerarem, como forma de cumprir as suas obrigações de execução das decisões do Conselho de Segurança em matéria de embargos ao armamento, a adoção de legislação ou de outras medidas jurídicas que tornem a violação dos embargos ao armamento decretados pelo Conselho de Segurança uma infração penal.

| (12) | O facto de os Estados-Membros terem definições e penas muito diferentes para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do seu direito nacional contribui para diferentes níveis de execução das penas, em função do Estado-Membro onde é julgada a infração. Tal compromete os objetivos da União de salvaguardar a paz e a segurança internacionais e de defender os valores comuns da União. Por conseguinte, existe uma necessidade particular de ação comum a nível da União para dar resposta à violação das medidas restritivas da União através do direito penal. |
| --- | --- |

(12)

O facto de os Estados-Membros terem definições e penas muito diferentes para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do seu direito nacional contribui para diferentes níveis de execução das penas, em função do Estado-Membro onde é julgada a infração. Tal compromete os objetivos da União de salvaguardar a paz e a segurança internacionais e de defender os valores comuns da União. Por conseguinte, existe uma necessidade particular de ação comum a nível da União para dar resposta à violação das medidas restritivas da União através do direito penal.

| (13) | As violações das medidas restritivas da União têm uma dimensão transfronteiriça clara e, por vezes, mesmo inerente. Não só são essas violações podem ser cometidas por pessoas singulares ou com o envolvimento de pessoas coletivas que operam à escala mundial, mas, em alguns casos, as medidas restritivas da União, tais como restrições aos serviços bancários, proíbem mesmo as operações transfronteiriças. A sua violação, por conseguinte, corresponde a um comportamento à escala transfronteiriça que exige uma resposta transfronteiriça comum a nível da União. |
| --- | --- |

(13)

As violações das medidas restritivas da União têm uma dimensão transfronteiriça clara e, por vezes, mesmo inerente. Não só são essas violações podem ser cometidas por pessoas singulares ou com o envolvimento de pessoas coletivas que operam à escala mundial, mas, em alguns casos, as medidas restritivas da União, tais como restrições aos serviços bancários, proíbem mesmo as operações transfronteiriças. A sua violação, por conseguinte, corresponde a um comportamento à escala transfronteiriça que exige uma resposta transfronteiriça comum a nível da União.

| (14) | As diferentes definições da infração e penas para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros constituem um obstáculo à aplicação coerente da política da União em matéria de medidas restritivas. Podem mesmo conduzir à procura do foro mais favorável por parte dos infratores e a uma forma de impunidade, uma vez que puderam optar por exercer as suas atividades nesses Estados-Membros com respostas menos severas à violação das medidas restritivas da União. A harmonização das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União aumentaria a efetividade, a proporcionalidade e o caráter dissuasor de tais penas. |
| --- | --- |

(14)

As diferentes definições da infração e penas para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros constituem um obstáculo à aplicação coerente da política da União em matéria de medidas restritivas. Podem mesmo conduzir à procura do foro mais favorável por parte dos infratores e a uma forma de impunidade, uma vez que puderam optar por exercer as suas atividades nesses Estados-Membros com respostas menos severas à violação das medidas restritivas da União. A harmonização das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União aumentaria a efetividade, a proporcionalidade e o caráter dissuasor de tais penas.

| (15) | A violação de medidas restritivas da União deverá, por conseguinte, ser identificada como um «domínio de criminalidade», para os efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que preenche os critérios especificados nesse artigo. |
| --- | --- |

(15)

A violação de medidas restritivas da União deverá, por conseguinte, ser identificada como um «domínio de criminalidade», para os efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que preenche os critérios especificados nesse artigo.

| (16) | Uma ação comum a nível da União não apenas contribuiria para criar igualdade de condições entre os Estados-Membros e reforçar a cooperação policial e judiciária na resposta à violação das medidas restritivas da União; contribuiria igualmente para criar igualdade de condições a nível mundial em termos de cooperação policial e judiciária com países terceiros no que diz respeito à violação de medidas restritivas da União. |
| --- | --- |

(16)

Uma ação comum a nível da União não apenas contribuiria para criar igualdade de condições entre os Estados-Membros e reforçar a cooperação policial e judiciária na resposta à violação das medidas restritivas da União; contribuiria igualmente para criar igualdade de condições a nível mundial em termos de cooperação policial e judiciária com países terceiros no que diz respeito à violação de medidas restritivas da União.

| (17) | O objetivo da presente decisão, a saber, a identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, deve ser alcançado a nível da União. Por conseguinte, respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(17)

O objetivo da presente decisão, a saber, a identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, deve ser alcançado a nível da União. Por conseguinte, respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (18) | A identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade para efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE é necessária, numa primeira fase, para permitir, numa segunda fase, a adoção de atos de direito derivado substantivo, nomeadamente sobre o estabelecimento de regras mínimas sobre as definições de infrações penais e das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União. |
| --- | --- |

(18)

A identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade para efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE é necessária, numa primeira fase, para permitir, numa segunda fase, a adoção de atos de direito derivado substantivo, nomeadamente sobre o estabelecimento de regras mínimas sobre as definições de infrações penais e das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União.

| (19) | A presente decisão não afeta quaisquer ações empreendidas posteriormente, em conformidade com os processos legislativos previstos no Tratado. Em especial, não determina nem antecipa o âmbito e o conteúdo de qualquer direito derivado proposto posteriormente à aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão não afeta quaisquer ações empreendidas posteriormente, em conformidade com os processos legislativos previstos no Tratado. Em especial, não determina nem antecipa o âmbito e o conteúdo de qualquer direito derivado proposto posteriormente à aplicação da presente decisão.

| (20) | É essencial que qualquer proposta legislativa relativa a esse direito derivado seja elaborada em conformidade com os princípios sobre «legislar melhor». |
| --- | --- |

(20)

É essencial que qualquer proposta legislativa relativa a esse direito derivado seja elaborada em conformidade com os princípios sobre «legislar melhor».

| (21) | Em especial, é necessário ter devidamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais e os aspetos fundamentais dos sistemas de justiça penal dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à organização das penas. É igualmente necessário ter devidamente em conta as garantias dos direitos fundamentais, o princípio da não retroatividade das infrações penais, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrados no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os requisitos de precisão, clareza e inteligibilidade do direito penal. |
| --- | --- |

(21)

Em especial, é necessário ter devidamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais e os aspetos fundamentais dos sistemas de justiça penal dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à organização das penas. É igualmente necessário ter devidamente em conta as garantias dos direitos fundamentais, o princípio da não retroatividade das infrações penais, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrados no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os requisitos de precisão, clareza e inteligibilidade do direito penal.

| (22) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (23) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por ofício de 29 de junho de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(23)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por ofício de 29 de junho de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (24) | A fim de permitir, com carácter de urgência, a adoção de atos de direito derivado que estabeleçam regras mínimas sobre as definições da infração e as penas aplicáveis para o crime de violação de medidas restritivas da União, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(24)

A fim de permitir, com carácter de urgência, a adoção de atos de direito derivado que estabeleçam regras mínimas sobre as definições da infração e as penas aplicáveis para o crime de violação de medidas restritivas da União, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A violação de medidas restritivas da União é um domínio de criminalidade na aceção do artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. BALAŠ

---

(1)  Aprovação de 7 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

---

| 29.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 308/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2333 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1913

[notificado com o número C(2022) 8629]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco dessa doença em ovinos e caprinos, existe um risco importante de que se propague a outros estabelecimentos que detêm esses animais. |
| --- | --- |

(1)

A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco dessa doença em ovinos e caprinos, existe um risco importante de que se propague a outros estabelecimentos que detêm esses animais.

| (2) | A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(2)

A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1913 da Comissão (4) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência para a Espanha contra focos de varíola ovina e caprina. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1913 da Comissão (4) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência para a Espanha contra focos de varíola ovina e caprina.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelo Estado-Membro no seguimento de focos de varíola ovina e caprina, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelo Estado-Membro no seguimento de focos de varíola ovina e caprina, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1913, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais sete focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados nas regiões de Andaluzia e Castela-Mancha. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Espanha no anexo dessa decisão de execução foram alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2022/2004 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(5)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1913, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais sete focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados nas regiões de Andaluzia e Castela-Mancha. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Espanha no anexo dessa decisão de execução foram alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2022/2004 da Comissão (5).

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/2004, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais três focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados na região da Andaluzia. Todos estes focos estão localizados nas zonas submetidas a restrições já estabelecidas na província de Granada, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/1913, com exceção de um foco localizado na província de Almeria. Este foco é o primeiro foco detetado na província de Almeria e está localizado fora das zonas de proteção e vigilância já existentes. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/2004, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais três focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados na região da Andaluzia. Todos estes focos estão localizados nas zonas submetidas a restrições já estabelecidas na província de Granada, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/1913, com exceção de um foco localizado na província de Almeria. Este foco é o primeiro foco detetado na província de Almeria e está localizado fora das zonas de proteção e vigilância já existentes.

| (7) | No total, a Espanha notificou até à data 19 focos de varíola ovina e caprina, distribuídos em dois grupos distintos, um localizado na região da Andaluzia e outro na região de Castela-Mancha. Na maioria dos casos, os focos do mesmo grupo estão epidemiologicamente ligados e partilham uma ou mais características em comum. |
| --- | --- |

(7)

No total, a Espanha notificou até à data 19 focos de varíola ovina e caprina, distribuídos em dois grupos distintos, um localizado na região da Andaluzia e outro na região de Castela-Mancha. Na maioria dos casos, os focos do mesmo grupo estão epidemiologicamente ligados e partilham uma ou mais características em comum.

| (8) | A autoridade competente de Espanha tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(8)

A autoridade competente de Espanha tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (9) | A Espanha tem vindo a fornecer regularmente à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica relativa à varíola ovina e caprina. Estas informações atualizadas incluem as medidas de controlo da doença adotadas pela Espanha que são examinadas pela Comissão para avaliar a sua eficácia, tendo em conta a evolução da doença. |
| --- | --- |

(9)

A Espanha tem vindo a fornecer regularmente à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica relativa à varíola ovina e caprina. Estas informações atualizadas incluem as medidas de controlo da doença adotadas pela Espanha que são examinadas pela Comissão para avaliar a sua eficácia, tendo em conta a evolução da doença.

| (10) | Além disso, a Espanha informou a Comissão e o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de que, na ausência de medidas de mitigação dos riscos especialmente destinadas à varíola ovina e caprina no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e na pendência de uma alteração desse anexo, aplicará as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas nesse anexo para a dermatite nodular contagiosa à carne e ao leite de caprinos e ovinos originários das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o referido regulamento delegado. A Espanha declarou que é necessário tomar estas medidas de mitigação dos riscos, que têm em conta a semelhança entre o vírus da varíola ovina e caprina e o vírus da dermatite nodular contagiosa, ambos pertencentes à família Poxviridae e ao género Capripoxvirus. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a Espanha informou a Comissão e o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de que, na ausência de medidas de mitigação dos riscos especialmente destinadas à varíola ovina e caprina no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e na pendência de uma alteração desse anexo, aplicará as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas nesse anexo para a dermatite nodular contagiosa à carne e ao leite de caprinos e ovinos originários das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o referido regulamento delegado. A Espanha declarou que é necessário tomar estas medidas de mitigação dos riscos, que têm em conta a semelhança entre o vírus da varíola ovina e caprina e o vírus da dermatite nodular contagiosa, ambos pertencentes à família Poxviridae e ao género Capripoxvirus.

| (11) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para Espanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/1913 devem ser novamente ajustadas, do ponto de vista espacial e/ou temporal, e deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, a fim de impedir a continuação da propagação da doença em Espanha e no resto da União. Este ajustamento deve ter em conta a evolução diferenciada da doença nas regiões da Andaluzia e de Castela-Mancha. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para Espanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/1913 devem ser novamente ajustadas, do ponto de vista espacial e/ou temporal, e deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, a fim de impedir a continuação da propagação da doença em Espanha e no resto da União. Este ajustamento deve ter em conta a evolução diferenciada da doença nas regiões da Andaluzia e de Castela-Mancha.

| (12) | Além disso, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância devem ser agrupadas e deve ser estabelecida uma data comum até a qual serão aplicáveis, para cada grupo, tendo em conta a data em que foi concluída a última limpeza e desinfeção preliminares, de modo a que todos os focos dentro mesma área tenham sido submetidos a limpeza e desinfeção preliminares, tanto na Andaluzia como em Castela-Mancha. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância devem ser agrupadas e deve ser estabelecida uma data comum até a qual serão aplicáveis, para cada grupo, tendo em conta a data em que foi concluída a última limpeza e desinfeção preliminares, de modo a que todos os focos dentro mesma área tenham sido submetidos a limpeza e desinfeção preliminares, tanto na Andaluzia como em Castela-Mancha.

| (13) | Para além das zonas de proteção e de vigilância, deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado 2020/687, na região da Andaluzia, onde a evolução da doença é menos favorável e onde a Espanha deve aplicar determinadas medidas relativas à circulação de ovinos e caprinos fora desta zona, com vista a impedir a propagação da doença ao resto do seu território. |
| --- | --- |

(13)

Para além das zonas de proteção e de vigilância, deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado 2020/687, na região da Andaluzia, onde a evolução da doença é menos favorável e onde a Espanha deve aplicar determinadas medidas relativas à circulação de ovinos e caprinos fora desta zona, com vista a impedir a propagação da doença ao resto do seu território.

| (14) | Tendo em conta a evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina em Espanha, e a fim de prevenir perturbações desnecessárias da circulação de remessas de ovinos e caprinos no interior da União e evitar barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário continuar a identificar rapidamente, a nível da União, as zonas submetidas a restrições para a varíola ovina e caprina. Essas zonas submetidas a restrições devem incluir zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições nesse Estado-Membro. Por conseguinte, as áreas identificadas em Espanha como zonas de proteção e de vigilância e como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem ser enumeradas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina em Espanha, e a fim de prevenir perturbações desnecessárias da circulação de remessas de ovinos e caprinos no interior da União e evitar barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário continuar a identificar rapidamente, a nível da União, as zonas submetidas a restrições para a varíola ovina e caprina. Essas zonas submetidas a restrições devem incluir zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições nesse Estado-Membro. Por conseguinte, as áreas identificadas em Espanha como zonas de proteção e de vigilância e como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem ser enumeradas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (15) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (16) | Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que se diz respeito à varíola ovina e caprina, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de março de 2023. |
| --- | --- |

(16)

Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que se diz respeito à varíola ovina e caprina, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de março de 2023.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão define, a nível da União:

| a) | as zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Espanha na sequência de um ou mais focos de varíola ovina e caprina em Espanha, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; |
| --- | --- |

a)

as zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Espanha na sequência de um ou mais focos de varíola ovina e caprina em Espanha, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

o

| b) | a duração das medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e na outra zona submetida a restrições em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento delegado. |
| --- | --- |

b)

a duração das medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e na outra zona submetida a restrições em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento delegado.

o

o

o

Artigo 2.o

Estabelecimento de zonas submetidas a restrições

A Espanha deve assegurar que:

| a) | a autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo e no artigo 23.o, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; |
| --- | --- |

a)

a autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo e no artigo 23.o, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

o

o

o

| b) | as zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

as zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

| c) | as medidas em cada zona submetida a restrições são aplicáveis, pelo menos, até às datas enumeradas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

as medidas em cada zona submetida a restrições são aplicáveis, pelo menos, até às datas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Medidas na outra zona submetida a restrições

1.   A circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições para um destino fora dessa outra zona submetida a restrições só é possível se for autorizada pela autoridade competente e cumprir as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   A circulação de ovinos e caprinos mantidos na outra zona submetida a restrições fora dessa zona dentro território de Espanha pode ser autorizada nos seguintes casos:

| a) | circulação de ovinos e caprinos diretamente para um matadouro para abate imediato; |
| --- | --- |

a)

circulação de ovinos e caprinos diretamente para um matadouro para abate imediato;

| b) | circulação de ovinos e caprinos diretamente para um estabelecimento situado fora da outra zona submetida a restrições, nas seguintes condições:






  i) | os animais destinados a circulação foram mantidos no estabelecimento de origem durante, pelo menos, 30 dias antes da data da circulação, ou desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, |
| --- | --- | --- |

b)

circulação de ovinos e caprinos diretamente para um estabelecimento situado fora da outra zona submetida a restrições, nas seguintes condições:

i)

os animais destinados a circulação foram mantidos no estabelecimento de origem durante, pelo menos, 30 dias antes da data da circulação, ou desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade,

| ii) | os ovinos e caprinos devem permanecer no estabelecimento de destino durante, pelo menos, 30 dias após a chegada, exceto se forem transportados diretamente para um matadouro para abate imediato, |
| --- | --- |

ii)

os ovinos e caprinos devem permanecer no estabelecimento de destino durante, pelo menos, 30 dias após a chegada, exceto se forem transportados diretamente para um matadouro para abate imediato,

| iii) | o meio de transporte utilizado para a circulação dos ovinos e caprinos:






  — | deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, |
| --- | --- | --- |

iii)

o meio de transporte utilizado para a circulação dos ovinos e caprinos:

—

deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687,

| — | deve ser limpo e desinfetado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente do Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

deve ser limpo e desinfetado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente do Estado-Membro,

| — | deve incluir apenas ovinos e caprinos com o mesmo estatuto sanitário, |
| --- | --- |

—

deve incluir apenas ovinos e caprinos com o mesmo estatuto sanitário,

| iv) | os ovinos e caprinos destinados a circulação cumprem um dos seguintes requisitos:






  — | nas 48 horas anteriores ao carregamento, os ovinos e caprinos do estabelecimento de origem foram submetidos a um exame clínico e não apresentaram sinais clínicos nem lesões de varíola ovina e caprina,
  ou |
| --- | --- | --- |

iv)

os ovinos e caprinos destinados a circulação cumprem um dos seguintes requisitos:

—

nas 48 horas anteriores ao carregamento, os ovinos e caprinos do estabelecimento de origem foram submetidos a um exame clínico e não apresentaram sinais clínicos nem lesões de varíola ovina e caprina,

ou

| — | os ovinos e caprinos destinados a circulação cumprem quaisquer outras garantias sanitárias semelhantes, com base no resultado favorável de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da varíola ovina e caprina, exigida pela autoridade competente no local de origem. |
| --- | --- |

—

os ovinos e caprinos destinados a circulação cumprem quaisquer outras garantias sanitárias semelhantes, com base no resultado favorável de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da varíola ovina e caprina, exigida pela autoridade competente no local de origem.

Artigo 4.o

Revogação da Decisão de Execução (UE) 2022/1913

A Decisão de Execução (UE) 2022/1913 é revogada.

Artigo 5.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2023.

Artigo 6.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/1913 da Comissão, de 4 de outubro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha (JO L 261 de 7.10.2022, p. 53).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/2004 da Comissão, de 18 de outubro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/1913 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha (JO L 274 de 24.10.2022, p. 69).

5

---

ANEXO

«ANEXO

A.   Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor de focos confirmados

| Região e número de referência ADIS do foco | Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Região da Andaluzia
  ES-CAPRIPOX-2022-00001
  ES-CAPRIPOX-2022-00002
  ES-CAPRIPOX-2022-00005
  ES-CAPRIPOX-2022-00010
  ES-CAPRIPOX-2022-00011
  ES-CAPRIPOX-2022-00012
  ES-CAPRIPOX-2022-00013
  ES-CAPRIPOX-2022-00014
  ES-CAPRIPOX-2022-00017
  ES-CAPRIPOX-2022-00018
  ES-CAPRIPOX-2022-00019
  ES-CAPRIPOX-2022-00020
  ES-CAPRIPOX-2022-00021 | Zona de proteção:
  As partes da província de Granada situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)
  As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18) | 5.12.2022 |
| Zona de vigilância:
  As partes da província de Granada situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)
  As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18) | 14.12.2022 |
| Zona de vigilância:
  As partes da província de Granada situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)
  As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18) | 6.12.2022-14.12.2022 |
| Região de Castela-Mancha
  ES-CAPRIPOX-2022-00003
  ES-CAPRIPOX-2022-00004
  ES-CAPRIPOX-2022-00006
  ES-CAPRIPOX-2022-00007
  ES-CAPRIPOX-2022-00008
  ES-CAPRIPOX-2022-00009
  ES-CAPRIPOX-2022-00015
  ES-CAPRIPOX-2022-00016 | Zona de proteção:
  As partes da província de Cuenca situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16) | 14.11.2022 |
| Zona de vigilância:
  As partes da província de Cuenca situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16) | 23.11.2022 |
| Zona de vigilância:
  As partes da província de Cuenca situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16) | 15.11.2022-23.11.2022 |

Região e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região da Andaluzia

ES-CAPRIPOX-2022-00001

ES-CAPRIPOX-2022-00002

ES-CAPRIPOX-2022-00005

ES-CAPRIPOX-2022-00010

ES-CAPRIPOX-2022-00011

ES-CAPRIPOX-2022-00012

ES-CAPRIPOX-2022-00013

ES-CAPRIPOX-2022-00014

ES-CAPRIPOX-2022-00017

ES-CAPRIPOX-2022-00018

ES-CAPRIPOX-2022-00019

ES-CAPRIPOX-2022-00020

ES-CAPRIPOX-2022-00021

Zona de proteção:

As partes da província de Granada situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)

As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18)

5.12.2022

Zona de vigilância:

As partes da província de Granada situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)

As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18)

14.12.2022

Zona de vigilância:

As partes da província de Granada situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,6035642, long. -2,6936342 (2022/1); lat. 37,5863689, long. -2,6521595 (2022/2); lat. 37,6160813, long. -2,7256039 (2022/5); lat. 37,5918176, long. -2,7417097 (2022/10); lat. 37,5911331, long. -2,7418932 (2022/11); lat. 37,6138680, long. -2,6847572 (2022/12); lat. 37,5736795, long. -2,5279898 (2022/13); lat. 37,5733174, long. -2,5275844 (2022/14); lat. 37,5812026, long. -2,7483923 (2022/17); lat. 37,6283137, long. -2,6993772 (2022/19), lat. 37,6616591, long. -2,682593 (2022/20), lat. 37,6108408, long. -2,6912363 (2022/21)

As partes da província de Almeria situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 37,4808816, long. -2,3875457 (2022/18)

6.12.2022-14.12.2022

Região de Castela-Mancha

ES-CAPRIPOX-2022-00003

ES-CAPRIPOX-2022-00004

ES-CAPRIPOX-2022-00006

ES-CAPRIPOX-2022-00007

ES-CAPRIPOX-2022-00008

ES-CAPRIPOX-2022-00009

ES-CAPRIPOX-2022-00015

ES-CAPRIPOX-2022-00016

Zona de proteção:

As partes da província de Cuenca situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16)

14.11.2022

Zona de vigilância:

As partes da província de Cuenca situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16)

23.11.2022

Zona de vigilância:

As partes da província de Cuenca situadas num círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5900156, long. -2,6593263 (2022/3); lat. 39,5928739, long. -2,6693747 (2022/4); lat. 39,6168798, long. -2,6208532 (2022/6); lat. 39,5855338, long. -2,6638083 (2022/7); lat. 39,5852137, long. -2,6648247 (2022/8); lat. 39,5941535, long. -2,6691450 (2022/9); lat. 39,5929735, long. -2,6707458 (2022/15); lat. 39,5947196, long. -2,6688651 (2022/16)

15.11.2022-23.11.2022

B.   Outras zonas submetidas a restrições

| Região | Áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Região da Andaluzia | Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes áreas:
  Na província de Granada, os municípios de:






  — | Castilléjar |

Região

Áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região da Andaluzia

Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes áreas:

Na província de Granada, os municípios de:

—

Castilléjar

| — | Castril |
| --- | --- |

—

Castril

| — | Galera |
| --- | --- |

—

Galera

| — | Huéscar |
| --- | --- |

—

Huéscar

| — | Orce |
| --- | --- |

—

Orce

| — | Puebla de Don Fadrique |
| --- | --- |

—

Puebla de Don Fadrique

| — | Baza |
| --- | --- |

—

Baza

| — | Benamaurel |
| --- | --- |

—

Benamaurel

| — | Caniles |
| --- | --- |

—

Caniles

| — | Cortes de Baza |
| --- | --- |

—

Cortes de Baza

| — | Cuevas del Campo |
| --- | --- |

—

Cuevas del Campo

| — | Cúllar |
| --- | --- |

—

Cúllar

| — | Freila |
| --- | --- |

—

Freila

| — | Zújar |
| --- | --- |

—

Zújar

Na província de Almeria, os municípios de:

| — | Chirivel |
| --- | --- |

—

Chirivel

| — | Maria |
| --- | --- |

—

Maria

| — | Velez-Blanco |
| --- | --- |

—

Velez-Blanco

| — | Velez-Rubio |
| --- | --- |

—

Velez-Rubio

| — | Albanchez |
| --- | --- |

—

Albanchez

| — | Albox |
| --- | --- |

—

Albox

| — | Alcóntar |
| --- | --- |

—

Alcóntar

| — | Arboleas |
| --- | --- |

—

Arboleas

| — | Armuña de Almanzora |
| --- | --- |

—

Armuña de Almanzora

| — | Bacares |
| --- | --- |

—

Bacares

| — | Bayarque |
| --- | --- |

—

Bayarque

| — | Cantoria |
| --- | --- |

—

Cantoria

| — | Chercos |
| --- | --- |

—

Chercos

| — | Cóbdar |
| --- | --- |

—

Cóbdar

| — | Fines |
| --- | --- |

—

Fines

| — | Laroya |
| --- | --- |

—

Laroya

| — | Líjar |
| --- | --- |

—

Líjar

| — | Lúcar |
| --- | --- |

—

Lúcar

| — | Macael |
| --- | --- |

—

Macael

| — | Olula del Río |
| --- | --- |

—

Olula del Río

| — | Oria |
| --- | --- |

—

Oria

| — | Partaloa |
| --- | --- |

—

Partaloa

| — | Purchena |
| --- | --- |

—

Purchena

| — | Serón |
| --- | --- |

—

Serón

| — | Sierro |
| --- | --- |

—

Sierro

| — | Somontín |
| --- | --- |

—

Somontín

| — | Suflí |
| --- | --- |

—

Suflí

| — | Taberno |
| --- | --- |

—

Taberno

| — | Tíjola |
| --- | --- |

—

Tíjola

| — | Urrácal |
| --- | --- |

—

Urrácal

16.1.2023

---