# Jornal Oficial L 283/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 283 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano3 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano3 de novembro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2099 da Comissão, de 28 de outubro de 2022, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (
  1
  ) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2101 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2102 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2103 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à supressão da categoria azeite virgem corrente do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2099 da Comissão, de 28 de outubro de 2022, que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros

1

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (
  1
  )

1

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2101 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

7

*

Decisão (UE) 2022/2102 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

10

*

Decisão (UE) 2022/2103 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à supressão da categoria azeite virgem corrente do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/1 |
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3.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2099 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2022

que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2022.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros, é considerado como atingido para 2022. |
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(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros, é considerado como atingido para 2022.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento do esforço

O esforço de pesca máximo atribuído à Itália relativamente ao grupo de unidades populacionais de camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM para 2022 referido no anexo é considerado atingido a partir da data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca do grupo de unidades populacionais referido no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).

2

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ANEXO

| N.o | 08/TQ110 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Código do grupo de esforço de pesca | EFF2/MED2_TR4 |
| Grupos de unidades populacionais | Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11. |
| Comprimento de fora a fora dos navios em questão | ≥ 24 m |
| Data do encerramento | 31.7.2022 |

N.o

08/TQ110

Estado-Membro

Itália

Código do grupo de esforço de pesca

EFF2/MED2_TR4

Grupos de unidades populacionais

Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10, 11.

Comprimento de fora a fora dos navios em questão

≥ 24 m

Data do encerramento

31.7.2022

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DIRETIVAS

| 3.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/4 |
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3.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/4

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DIRETIVA DELEGADA (UE) 2022/2100 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2022

que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 12, e o artigo 11.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 2014/40/UE proíbe a comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo e que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 2014/40/UE proíbe a comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo e que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 12, da Diretiva 2014/40/UE, os produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar são isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 7. |
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(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 12, da Diretiva 2014/40/UE, os produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar são isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 7.

| (3) | O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE permite que os Estados-Membros isentem os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar e do tabaco para cachimbo de água, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o. |
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(3)

O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE permite que os Estados-Membros isentem os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar e do tabaco para cachimbo de água, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o.

| (4) | Um produto de tabaco aquecido é um novo produto do tabaco que é aquecido para produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelo(s) utilizador(es), e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto do tabaco para fumar. |
| --- | --- |

(4)

Um produto de tabaco aquecido é um novo produto do tabaco que é aquecido para produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelo(s) utilizador(es), e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto do tabaco para fumar.

| (5) | No Relatório sobre o estabelecimento de uma alteração substancial das circunstâncias relativamente aos produtos de tabaco aquecido (2), a Comissão estabeleceu uma alteração substancial das circunstâncias em relação aos produtos de tabaco aquecido. O relatório apresenta informações e estatísticas sobre a evolução do mercado que demonstram que houve um aumento dos volumes de vendas de produtos de tabaco aquecido de pelo menos 10 %, em pelo menos cinco Estados-Membros e que o volume de vendas de produtos de tabaco aquecido a nível retalhista excedeu 2,5 % do total das vendas de produtos do tabaco a nível da União. |
| --- | --- |

(5)

No Relatório sobre o estabelecimento de uma alteração substancial das circunstâncias relativamente aos produtos de tabaco aquecido (2), a Comissão estabeleceu uma alteração substancial das circunstâncias em relação aos produtos de tabaco aquecido. O relatório apresenta informações e estatísticas sobre a evolução do mercado que demonstram que houve um aumento dos volumes de vendas de produtos de tabaco aquecido de pelo menos 10 %, em pelo menos cinco Estados-Membros e que o volume de vendas de produtos de tabaco aquecido a nível retalhista excedeu 2,5 % do total das vendas de produtos do tabaco a nível da União.

| (6) | Tendo em conta essa alteração substancial das circunstâncias em relação aos produtos de tabaco aquecido, o artigo 7.o, n.o 12, da Diretiva 2014/40/UE deve ser alterado a fim de tornar extensiva, aos produtos de tabaco aquecido, a proibição da comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo ou que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitem alterar o cheiro ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo, que já existe para os cigarros e o tabaco de enrolar. |
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(6)

Tendo em conta essa alteração substancial das circunstâncias em relação aos produtos de tabaco aquecido, o artigo 7.o, n.o 12, da Diretiva 2014/40/UE deve ser alterado a fim de tornar extensiva, aos produtos de tabaco aquecido, a proibição da comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo ou que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitem alterar o cheiro ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo, que já existe para os cigarros e o tabaco de enrolar.

| (7) | Pelos mesmos motivos, o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE deve ser alterado a fim de retirar a possibilidade de os Estados-Membros concederem isenções para os produtos de tabaco aquecido, na medida em que se trata de produtos do tabaco para fumar, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o. |
| --- | --- |

(7)

Pelos mesmos motivos, o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE deve ser alterado a fim de retirar a possibilidade de os Estados-Membros concederem isenções para os produtos de tabaco aquecido, na medida em que se trata de produtos do tabaco para fumar, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o.

| (8) | A Diretiva 2014/40/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2014/40/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2014/40/UE

A Diretiva 2014/40/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o, n.o 12, passa a ter a seguinte redação:

  «12.   Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos de tabaco aquecido são isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 7. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 27.o, para retirar essa isenção para uma determinada categoria de produtos caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, tal como estabelecido num relatório da Comissão.
  Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «produto de tabaco aquecido» um novo produto do tabaco que é aquecido para produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelo(s) utilizador(es), e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto do tabaco para fumar.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 12, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«12.   Os produtos do tabaco que não sejam cigarros, tabaco de enrolar e produtos de tabaco aquecido são isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 7. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 27.o, para retirar essa isenção para uma determinada categoria de produtos caso se verifique uma alteração substancial das circunstâncias, tal como estabelecido num relatório da Comissão.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «produto de tabaco aquecido» um novo produto do tabaco que é aquecido para produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelo(s) utilizador(es), e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto do tabaco para fumar.».

| 2) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 11.o

  Rotulagem dos produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido»; |
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2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Rotulagem dos produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido»;

| b) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros podem isentar os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido, tal como definidos no artigo 7.o, n.o 12, segundo parágrafo, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o. Nesse caso, e para além da advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses produtos ostenta uma das advertências em texto enumeradas no anexo I. A advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, inclui uma referência aos serviços de apoio a deixar de fumar referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).». |
| --- | --- |

b)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Os Estados-Membros podem isentar os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido, tal como definidos no artigo 7.o, n.o 12, segundo parágrafo, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o. Nesse caso, e para além da advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses produtos ostenta uma das advertências em texto enumeradas no anexo I. A advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, inclui uma referência aos serviços de apoio a deixar de fumar referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).».

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 23 de julho de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 23 de outubro de 2023.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

(2)  Relatório da Comissão sobre o estabelecimento de uma alteração substancial das circunstâncias relativamente aos produtos de tabaco aquecido em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE, COM/2022/279 final.

2

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DECISÕES

| 3.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/7 |
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3.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/7

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DECISÃO (UE) 2022/2101 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2.

| (2) | O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

| (3) | Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

| (4) | O Governo do Reino da Arábia Saudita apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deve, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do COI ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão do Reino da Arábia Saudita no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para o depósito do instrumento de adesão. |
| --- | --- |

(4)

O Governo do Reino da Arábia Saudita apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deve, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do COI ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão do Reino da Arábia Saudita no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para o depósito do instrumento de adesão.

| (5) | Tendo em conta que o setor oleícola da Arábia Saudita se encontra em expansão a nível do consumo e que o país tem o propósito de aumentar a produção, a sua adesão, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional sobre as características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que o setor oleícola da Arábia Saudita se encontra em expansão a nível do consumo e que o país tem o propósito de aumentar a produção, a sua adesão, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional sobre as características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais.

| (6) | Importa definir a posição a tomar no Conselho dos Membros, em nome da União, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, dado afetarem o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros caso as decisões não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

Importa definir a posição a tomar no Conselho dos Membros, em nome da União, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, dado afetarem o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros caso as decisões não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Consta do anexo a posição a tomar em nome da União no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, numa das suas futuras sessões ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, no respeitante às condições de adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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(1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).

2

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ANEXO

A União apoia a adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo, durante uma futura sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros mediante troca de correspondência, desde que as quotas-partes de participação do Reino da Arábia Saudita sejam calculadas de acordo com a fórmula especificada no artigo 11.o do Acordo. A União apoiará qualquer prazo para depósito do instrumento de adesão que permita ao Reino da Arábia Saudita aderir rapidamente ao Acordo. Em caso de atraso no depósito do instrumento, a União pode apoiar, em decisões subsequentes a adotar pelo Conselho dos Membros, a prorrogação do prazo para o efeito.

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| 3.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/10 |
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3.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/10

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DECISÃO (UE) 2022/2102 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

| (2) | O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
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(2)

O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

| (3) | Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

| (4) | O Governo da República do Azerbaijão apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deve, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do COI ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da República do Azerbaijão no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do instrumento de adesão. |
| --- | --- |

(4)

O Governo da República do Azerbaijão apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deve, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do COI ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da República do Azerbaijão no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do instrumento de adesão.

| (5) | Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da República do Azerbaijão e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da República do Azerbaijão e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais.

| (6) | Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Consta do anexo a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, numa futura sessão desse Conselho, ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho sob a forma de troca de correspondência, no respeitante às condições de adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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(1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).

2

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ANEXO

A União apoia a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo, durante uma futura sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros mediante troca de correspondência, desde que as quotas-partes de participação da República do Azerbaijão sejam calculadas de acordo com a fórmula especificada no artigo 11.o do Acordo. A União apoiará qualquer prazo para depósito tasdo instrumento de adesão que permita à República do Azerbaijão aderir rapidamente ao Acordo. Em caso de atraso no depósito do instrumento, a União pode apoiar, em decisões subsequentes a adotar pelo Conselho dos Membros, a prorrogação do prazo para o efeito.

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| 3.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/13 |
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3.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/13

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DECISÃO (UE) 2022/2103 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à supressão da categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

| (2) | O Acordo foi celebrado a 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
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(2)

O Acordo foi celebrado a 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

| (3) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») pode adotar decisões que alterem o Acordo. |
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(3)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») pode adotar decisões que alterem o Acordo.

| (4) | Na 116.a sessão, a realizar entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022, ou no âmbito de um procedimento para adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, o Conselho dos Membros deve adotar uma decisão que suprima a categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo. |
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(4)

Na 116.a sessão, a realizar entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022, ou no âmbito de um procedimento para adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, o Conselho dos Membros deve adotar uma decisão que suprima a categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo.

| (5) | A decisão será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Acordo. Importa, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho dos Membros, uma vez que a decisão que vier a ser adotada produzirá efeitos jurídicos na União. |
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(5)

A decisão será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Acordo. Importa, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho dos Membros, uma vez que a decisão que vier a ser adotada produzirá efeitos jurídicos na União.

| (6) | Dado que a categoria «azeite virgem corrente» não está prevista no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a decisão pelo Conselho dos Membros deve ser apoiada. |
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(6)

Dado que a categoria «azeite virgem corrente» não está prevista no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a decisão pelo Conselho dos Membros deve ser apoiada.

| (7) | A posição constante da presente decisão deve ser tomada em nome da União, na 116.a sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deve ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2022, |
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(7)

A posição constante da presente decisão deve ser tomada em nome da União, na 116.a sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deve ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional na sua 116.a sessão, a realizar entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022, ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho sob forma de troca de correspondência a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária, em novembro de 2022, apoiar a eliminação, a partir de 1 de janeiro de 2026, da categoria «azeite virgem normal» do anexo B do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa..

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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(1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).

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(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

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