# Jornal Oficial L 279/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano27 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano27 de outubro de 2022

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2006] | 1 |
| | * | Decisão n.o 108/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2007] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2008] | 5 |
| | * | Decisão n.o 111/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2009] | 7 |
| | * | Decisão n.o 112/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2010] | 8 |
| | * | Decisão n.o 113/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2011] | 10 |
| | * | Decisão n.o 114/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2012] | 11 |
| | * | Decisão n.o 115/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2013] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2014] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2015] | 15 |
| | * | Decisão n.o 118/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2016] | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2017] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2018] | 19 |
| | * | Decisão n.o 121/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2019] | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2020] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2021] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2022] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/2023] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2024] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2025] | 33 |
| | * | Decisão n.o 129/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2022/2026] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2022/2027] | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2028] | 37 |
| | * | Decisão n.o 132/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2029] | 38 |
| | * | Decisão n.o 133/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2030] | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2031] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/2032] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2033] | 44 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2006]

o

1

*

Decisão n.o 108/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2007]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2008]

o

5

*

Decisão n.o 111/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2009]

o

7

*

Decisão n.o 112/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2010]

o

8

*

Decisão n.o 113/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2011]

o

10

*

Decisão n.o 114/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2012]

o

11

*

Decisão n.o 115/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2013]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2014]

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2015]

o

15

*

Decisão n.o 118/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2016]

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2017]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2018]

o

19

*

Decisão n.o 121/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2019]

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2020]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2021]

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2022]

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/2023]

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2024]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2025]

o

33

*

Decisão n.o 129/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2022/2026]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2022/2027]

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2028]

o

37

*

Decisão n.o 132/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2029]

o

38

*

Decisão n.o 133/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2030]

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2031]

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/2032]

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2019, de 8 de maio de 2019, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2033]

o

44

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 107/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2006]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (EU) 2018/998 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto da Croácia relativamente à herpesvirose da carpa-koi (KHV) e da Finlândia relativamente à necrose hematopoética infeciosa (NHI), à lista de zonas da Irlanda indemnes de Bonamia ostreae e à lista de zonas do Reino Unido indemnes de Marteilia refringens e que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à lista de zonas do Reino Unido indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (EU) 2018/998 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto da Croácia relativamente à herpesvirose da carpa-koi (KHV) e da Finlândia relativamente à necrose hematopoética infeciosa (NHI), à lista de zonas da Irlanda indemnes de Bonamia ostreae e à lista de zonas do Reino Unido indemnes de Marteilia refringens e que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à lista de zonas do Reino Unido indemnes do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão de Execução (UE) 2018/1669 da Comissão (3), pelo que deve ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, foi revogada pela Decisão de Execução (UE) 2018/1669 da Comissão (3), pelo que deve ser dele suprimida.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 4.2, aos pontos 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) e 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 D 0998: Decisão de Execução (UE) 2018/998 da Comissão de 12 de julho de 2018 (JO L 178 de 16.7.2018, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 4.2, aos pontos 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) e 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 D 0998: Decisão de Execução (UE) 2018/998 da Comissão de 12 de julho de 2018 (JO L 178 de 16.7.2018, p. 9).»

| 2) | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 1.2, o ponto 22 (Decisão 2006/80/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 1.2, o ponto 22 (Decisão 2006/80/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/998 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 178 de 16.7.2018, p. 9.

1

(2)  
  JO L 36 de 8.2.2006, p. 50.

2

(3)  
  JO L 278 de 8.11.2018, p. 28.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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DECISÃO n.o 108/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2007]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 200/2010, (UE) n.o 517/2011, (UE) n.o 200/2012 e (UE) n.o 1190/2012 no que diz respeito a determinados métodos de ensaio e amostragem relativos a salmonelas em aves de capoeira (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 200/2010, (UE) n.o 517/2011, (UE) n.o 200/2012 e (UE) n.o 1190/2012 no que diz respeito a determinados métodos de ensaio e amostragem relativos a salmonelas em aves de capoeira (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | na parte 7.1, ao ponto 53 [Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0268: Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 46 de 18.2.2019, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

1)

na parte 7.1, ao ponto 53 [Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0268: Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 46 de 18.2.2019, p. 11).»

| 2) | na parte 7.1, aos pontos 51 [Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão], 55 [Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão] e 57 [Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pelo:






  — | 32019 R 0268: Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 46 de 18.2.2019, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

2)

na parte 7.1, aos pontos 51 [Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão], 55 [Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão] e 57 [Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32019 R 0268: Regulamento (UE) 2019/268 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 46 de 18.2.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/268 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 46 de 18.2.2019, p. 11.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/5 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 109/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2008]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/49 da Comissão, de 4 de janeiro de 2019, relativo à autorização de selenito de sódio, selenito de sódio granulado revestido e L-selenometionina de zinco como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/49 da Comissão, de 4 de janeiro de 2019, relativo à autorização de selenito de sódio, selenito de sódio granulado revestido e L-selenometionina de zinco como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 282 [Recomendação (UE) 2018/464 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «283. | 32019 R 0049: Regulamento de Execução (UE) 2019/49 da Comissão, de 4 de janeiro de 2019, relativo à autorização de selenito de sódio, selenito de sódio granulado revestido e L-selenometionina de zinco como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 10 de 14.1.2019, p. 2).» |
| --- | --- |

«283.

32019 R 0049: Regulamento de Execução (UE) 2019/49 da Comissão, de 4 de janeiro de 2019, relativo à autorização de selenito de sódio, selenito de sódio granulado revestido e L-selenometionina de zinco como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 10 de 14.1.2019, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/49 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 10 de 14.1.2019, p. 2.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/7 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/7

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DECISÃO n.o 111/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2009]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) n.° 1322/2014 da Comissão no que respeita à adaptação da construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) n.° 1322/2014 da Comissão no que respeita à adaptação da construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| « — | 32018 R 0830: Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 15).» |
| --- | --- |

« —

32018 R 0830: Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/830 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 140 de 6.6.2018, p. 15.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/8 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/8

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DECISÃO n.o 112/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2010]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1584: Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (JO L 264 de 23.10.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1584: Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (JO L 264 de 23.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 264 de 23.10.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/10 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/10

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DECISÃO n.o 113/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2011]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substância N-(2-metilciclo-hexil)-2,3,4,5,6-pentafluorobenzamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substância N-(2-metilciclo-hexil)-2,3,4,5,6-pentafluorobenzamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0036: Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 85).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0036: Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 85).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/36 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 85.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/11 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/11

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DECISÃO n.o 114/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2012]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba) nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 1991: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 320 de 17.12.2018, p. 22), |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 1991: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 320 de 17.12.2018, p. 22),

| — | 32019 R 0108: Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 4), |
| --- | --- |

—

32019 R 0108: Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 4),

| — | 32019 R 0109: Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 7), |
| --- | --- |

—

32019 R 0109: Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 7),

| — | 32019 R 0110: Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0110: Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 23 de 25.1.2019, p. 11).»

| 2) | após o ponto 153 [Regulamento (UE) 2018/1556 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «154. | 32018 R 1991: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 320 de 17.12.2018, p. 22). |
| --- | --- | --- |

2)

após o ponto 153 [Regulamento (UE) 2018/1556 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«154.

32018 R 1991: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 320 de 17.12.2018, p. 22).

| 155. | 32019 R 0108: Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba), nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 4). |
| --- | --- |

155.

32019 R 0108: Regulamento de Execução (UE) 2019/108 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo ingrediente alimentar extrato lipídico de krill-do-antártico (Euphausia superba), nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 4).

| 156. | 32019 R 0109: Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 7). |
| --- | --- |

156.

32019 R 0109: Regulamento de Execução (UE) 2019/109 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização de óleo de Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 7).

| 157. | 32019 R 0110: Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 11).» |
| --- | --- |

157.

32019 R 0110: Regulamento de Execução (UE) 2019/110 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza uma extensão da utilização do óleo de semente de Allanblackia como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 23 de 25.1.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1991, (UE) 2019/108, (UE) 2019/109 e (UE) 2019/110 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 320 de 17.12.2018, p. 22.

1

(2)  
  JO L 23 de 25.1.2019, p. 4.

2

(3)  
  JO L 23 de 25.1.2019, p. 7.

3

(4)  
  JO L 23 de 25.1.2019, p. 11.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/13 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/13

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DECISÃO n.o 115/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2013]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância paromomicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância paromomicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1967: Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018 (JO L 316 de 13.12.2018, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1967: Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018 (JO L 316 de 13.12.2018, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1967 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 316 de 13.12.2018, p. 6.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/14 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 116/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2014]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15qe [Diretiva (UE) 2017/1572 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «15qf. | 32016 R 0161: Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (JO L 32 de 9.2.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

«15qf.

32016 R 0161: Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (JO L 32 de 9.2.2016, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/161 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 32 de 9.2.2016, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/15 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 117/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2015]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12nza [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0157: Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018 (JO L 31 de 1.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0157: Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018 (JO L 31 de 1.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/157 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 31 de 1.2.2019, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/16 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/16

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DECISÃO n.o 118/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2016]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzu [Decisão de Execução (UE) 2018/1305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzv. | 32018 D 1985: Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 27).» |
| --- | --- |

«12zzzzzv.

32018 D 1985: Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1985 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 317 de 14.12.2018, p. 27.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/17 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 119/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2017]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/783 (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/785 (3) da Comissão, que foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 14/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (4), devem igualmente ser acrescentados como atos de alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/783 (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/785 (3) da Comissão, que foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 14/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (4), devem igualmente ser acrescentados como atos de alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0784: Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0784: Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35).»

| 2. | Ao ponto 13zzzi [Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «tal como alterado por:






  — | 32018 R 0783: Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 31), |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13zzzi [Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32018 R 0783: Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 31),

| — | 32018 R 0784: Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35), |
| --- | --- |

—

32018 R 0784: Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35),

| — | 32018 R 0785: Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 40).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0785: Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 40).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/784 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 132 de 30.5.2018, p. 35.

1

(2)  
  JO L 132 de 30.5.2018, p. 31.

2

(3)  
  JO L 132 de 30.5.2018, p. 40.

3

(4)  
  JO L 63 de 16.7.2020, p. 23.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/19 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 120/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2018]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 6-benziladenina, sulfato de alumínio, azadiractina, bupirimato, carboxina, cletodime, cicloxidime, dazomete, diclofope, ditianão, dodina, fenazaquina, fluometurão, flutriafol, hexitiazox, himexazol, ácido indolilbutírico, isoxabena, calda sulfo-cálcica, metaldeído, paclobutrazol, pencicurão, sintofena, tau-fluvalinato e tebufenozida (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 6-benziladenina, sulfato de alumínio, azadiractina, bupirimato, carboxina, cletodime, cicloxidime, dazomete, diclofope, ditianão, dodina, fenazaquina, fluometurão, flutriafol, hexitiazox, himexazol, ácido indolilbutírico, isoxabena, calda sulfo-cálcica, metaldeído, paclobutrazol, pencicurão, sintofena, tau-fluvalinato e tebufenozida (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1495 da Comissão, de 8 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa malatião (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1495 da Comissão, de 8 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa malatião (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 1262: Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 62), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 1262: Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 62),

| — | 32018 R 1264: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 71), |
| --- | --- |

—

32018 R 1264: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 71),

| — | 32018 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 77), |
| --- | --- |

—

32018 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 77),

| — | 32018 R 1266: Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 81), |
| --- | --- |

—

32018 R 1266: Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão, de 20 de setembro de 2018 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 81),

| — | 32018 R 1295: Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7), |
| --- | --- |

—

32018 R 1295: Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7),

| — | 32018 R 1495: Regulamento de Execução (UE) 2018/1495 da Comissão, de 8 de outubro de 2018 (JO L 253 de 9.10.2018, p. 1), |
| --- | --- |

—

32018 R 1495: Regulamento de Execução (UE) 2018/1495 da Comissão, de 8 de outubro de 2018 (JO L 253 de 9.10.2018, p. 1),

| — | 32018 R 1500: Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018 (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1), |
| --- | --- |

—

32018 R 1500: Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018 (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1),

| — | 32018 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018 (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4), |
| --- | --- |

—

32018 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018 (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4),

| — | 32018 R 1532: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018 (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1532: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018 (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzc. | 32018 R 1264: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 71). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2018/1278 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzc.

32018 R 1264: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 71).

| 13zzzzzzzzzd. | 32018 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 77). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzd.

32018 R 1265: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 77).

| 13zzzzzzzzze. | 32018 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 243 de 27.9.2018, p. 5). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzze.

32018 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2018/1294 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, relativo à não aprovação do alcatrão de pinheiro-marítimo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 243 de 27.9.2018, p. 5).

| 13zzzzzzzzzf. | 32018 R 1295: Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzf.

32018 R 1295: Regulamento de Execução (UE) 2018/1295 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que aprova a substância de base óleo de cebola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2018, p. 7).

| 13zzzzzzzzzg. | 32018 R 1500: Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzg.

32018 R 1500: Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 1).

| 13zzzzzzzzzh. | 32018 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzh.

32018 R 1501: Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4).

| 13zzzzzzzzzi. | 32018 R 1532: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzi.

32018 R 1532: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 257 de 15.10.2018, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1262, (UE) 2018/1264, (UE) 2018/1265, (UE) 2018/1266, (UE) 2018/1294, (UE) 2018/1295, (UE) 2018/1495, (UE) 2018/1500, (UE) 2018/1501 e (UE) 2018/1532 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 62.

1

(2)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 71.

2

(3)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 77.

3

(4)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 81.

4

(5)  
  JO L 243 de 27.9.2018, p. 5.

5

(6)  
  JO L 243 de 27.9.2018, p. 7.

6

(7)  
  JO L 253 de 9.10.2018, p. 1.

7

(8)  
  JO L 254 de 10.10.2018, p. 1.

8

(9)  
  JO L 254 de 10.10.2018, p. 4.

9

(10)  
  JO L 257 de 15.10.2018, p. 10.

10

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/23 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/23

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DECISÃO n.o 121/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2019]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 tendo em conta os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 tendo em conta os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, dimoxistrobina, fenoxaprope-P, fenepropidina, lenacil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, nicossulfurão, oxamil, piclorame, piraclostrobina, piriproxifena e tritossulfurão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa tribenurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa tribenurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa bispiribac (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa bispiribac (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 1796: Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018 (JO L 294 de 21.11.2018, p. 15), |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 1796: Regulamento de Execução (UE) 2018/1796 da Comissão, de 20 de novembro de 2018 (JO L 294 de 21.11.2018, p. 15),

| — | 32018 R 1913: Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 13), |
| --- | --- |

—

32018 R 1913: Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 13),

| — | 32018 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 17), |
| --- | --- |

—

32018 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 17),

| — | 32018 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 20), |
| --- | --- |

—

32018 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 20),

| — | 32018 R 1916: Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 24), |
| --- | --- |

—

32018 R 1916: Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 24),

| — | 32018 R 1917: Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 27).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1917: Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 27).»

| 2) | ao ponto 13f [Regulamento de Execução (UE) no 844/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «tal como alterado por:






  — | 32018 R 1659: Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018 (JO L 278 de 8.11.2018, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 13f [Regulamento de Execução (UE) no 844/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32018 R 1659: Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018 (JO L 278 de 8.11.2018, p. 3).»

| 3) | a seguir ao ponto 13zzzzzzzzzi [Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzj. | 32018 R 1913: Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa tribenurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 294 de 21.11.2018, p. 15). |
| --- | --- | --- |

3)

a seguir ao ponto 13zzzzzzzzzi [Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzj.

32018 R 1913: Regulamento de Execução (UE) 2018/1913 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa tribenurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 294 de 21.11.2018, p. 15).

| 13zzzzzzzzzk. | 32018 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 17). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzk.

32018 R 1914: Regulamento de Execução (UE) 2018/1914 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa quinoxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 17).

| 13zzzzzzzzzl. | 32018 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 20). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzl.

32018 R 1915: Regulamento de Execução (UE) 2018/1915 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que aprova a substância ativa Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 20).

| 13zzzzzzzzzm. | 32018 R 1917: Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 27).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzm.

32018 R 1917: Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa flurtamona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 311 de 7.12.2018, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1659, (UE) 2018/1796, (UE) 2018/1913, (UE) 2018/1914, (UE) 2018/1915, (UE) 2018/1916 e (UE) 2018/1917 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 278 de 8.11.2018, p. 3.

1

(2)  
  JO L 294 de 21.11.2018, p. 15.

2

(3)  
  JO L 311 de 7.12.2018, p. 13.

3

(4)  
  JO L 311 de 7.12.2018, p. 17.

4

(5)  
  JO L 311 de 7.12.2018, p. 20.

5

(6)  
  JO L 311 de 7.12.2018, p. 24.

6

(7)  
  JO L 311 de 7.12.2018, p. 27.

7

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 122/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2020]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 1865: Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018 (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 1865: Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018 (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).»

| 2) | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzn. | 32018 R 1865: Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2018/1917 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzn.

32018 R 1865: Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 304 de 29.11.2018, p. 6.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/28 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 123/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2021]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1847: Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018 (JO L 300 de 27.11.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1847: Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018 (JO L 300 de 27.11.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1847 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 300 de 27.11.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/29 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 124/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2022]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2018 e 30 de março de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2018 e 30 de março de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1ze [Regulamento de Execução (UE) 2017/2015 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «1zf. | 32018 R 1699: Regulamento de Execução (UE) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 285 de 13.11.2018, p. 1). |
| --- | --- |

«1zf.

32018 R 1699: Regulamento de Execução (UE) 2018/1699 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2018 e 30 de dezembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 285 de 13.11.2018, p. 1).

| 1zg. | 32019 R 0228: Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2018 e 30 de março de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 37 de 8.2.2019, p. 22).» |
| --- | --- |

1zg.

32019 R 0228: Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2018 e 30 de março de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 37 de 8.2.2019, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1699 e (UE) 2018/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 285 de 13.11.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 37 de 8.2.2019, p. 22.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/31 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 126/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/2023]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz (1), tal como retificada no JO L 92 de 1.4.2019, p. 11, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz (1), tal como retificada no JO L 92 de 1.4.2019, p. 11, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czd (Decisão 2008/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 0235: Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 135), tal como retificada no JO L 92 de 1.4.2019, p. 11.» |
| --- | --- |

«—

32019 D 0235: Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 135), tal como retificada no JO L 92 de 1.4.2019, p. 11.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/235, tal como retificada no JO L 92 de 1.4.2019, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 37 de 8.2.2019, p. 135.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/32 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 127/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2024]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 49ae [Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 1973: Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1973: Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018 (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 324 de 19.12.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/33 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 128/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2025]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56y [Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte:

| «56z. | 32017 R 0352: Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Ao artigo 1.o, n.o 4, é aditado o seguinte:

  “No que respeita aos Estados da EFTA, o presente regulamento é aplicável aos seguintes portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, conforme indicado no Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação do seu anexo III (2):
  ISLÂNDIA
  Faxaflóahafnir/Sundahöfn
  Höfnin á Seyðisfirði
  Hafnir Fjarðabyggðar/Mjóeyrarhöfn Reyðarfirði
  Höfnin í Vestmannaeyjum
  Landeyjahöfn
  NORUEGA
  Bergen
  Grenland
  Hammerfest
  Karmsund
  Kirkenes
  Kristiansand
  Kristiansund
  Larvik
  Mo i Rana
  Molde
  Moss
  Narvik
  Oslo
  Stavanger
  Trondheim
  Tønsberg.”
  » |
| --- | --- |

«56z.

32017 R 0352: Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 1.o, n.o 4, é aditado o seguinte:

“No que respeita aos Estados da EFTA, o presente regulamento é aplicável aos seguintes portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, conforme indicado no Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação do seu anexo III (2):

ISLÂNDIA

Faxaflóahafnir/Sundahöfn

Höfnin á Seyðisfirði

Hafnir Fjarðabyggðar/Mjóeyrarhöfn Reyðarfirði

Höfnin í Vestmannaeyjum

Landeyjahöfn

NORUEGA

Bergen

Grenland

Hammerfest

Karmsund

Kirkenes

Kristiansand

Kristiansund

Larvik

Mo i Rana

Molde

Moss

Narvik

Oslo

Stavanger

Trondheim

Tønsberg.”
  »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/352 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3)*.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 57 de 3.3.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 126 de 14.5.2016, p. 3, incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 197/2016 do Comité Misto do EEE, JO L 80 de 22.3.2018, p. 42.

2

o

(3)  * Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/35 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/35

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DECISÃO n.o 129/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2022/2026]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo EEE, ao ponto 14a (Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 L 2398: Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 87).» |
| --- | --- |

«—

32017 L 2398: Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 87).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/2398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 345 de 27.12.2017, p. 87.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/36 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 130/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2022/2027]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.° 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.° 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «7 ha. | 32014 R 1125: Regulamento Delegado (UE) n.° 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (JO L 305 de 24.10.2014, p. 1).» |
| --- | --- |

«7 ha.

32014 R 1125: Regulamento Delegado (UE) n.° 1125/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (JO L 305 de 24.10.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1125/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 125/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 305 de 24.10.2014, p. 1.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 321, 12.12.2019, p. 176.

2

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/37 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 131/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2028]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 2026: Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (JO L 325 de 20.12.2018, p. 18).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 2026: Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (JO L 325 de 20.12.2018, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2026 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 325 de 20.12.2018, p. 18.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/38 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/38

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DECISÃO n.o 132/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2029]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 R 2042: Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 (JO L 327 de 21.12.2018, p. 53).» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 R 2042: Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 (JO L 327 de 21.12.2018, p. 53).»

| 2) | ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 2043: Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 (JO L 327 de 21.12.2018, p. 58).» |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 2043: Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018 (JO L 327 de 21.12.2018, p. 58).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/2042 e (UE) 2018/2043 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 327 de 21.12.2018, p. 53.

1

(2)  
  JO L 327 de 21.12.2018, p. 58.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/40 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/40

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DECISÃO n.o 133/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2030]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aeza [Decisão de Execução (UE) 2017/1402 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «21aezb. | 32018 D 2079: Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 28.12.2018, p. 225).» |
| --- | --- |

«21aezb.

32018 D 2079: Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 28.12.2018, p. 225).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/2079 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 331 de 28.12.2018, p. 225.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/41 |
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27.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 134/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2031]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 89.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 atualizando a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 atualizando a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 D 1906: Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018 (JO L 310 de 6.12.2018, p. 2).» |
| --- | --- |

«—

32018 D 1906: Decisão de Execução (UE) 2018/1906 da Comissão, de 30 de novembro de 2018 (JO L 310 de 6.12.2018, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1906 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 310 de 6.12.2018, p. 29.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/42 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 135/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/2032]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1987: Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 63), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1987: Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 63),

| — | 32017 R 1988: Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 72), |
| --- | --- |

—

32017 R 1988: Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 72),

| — | 32017 R 1989: Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 84).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1989: Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017 (JO L 291 de 9.11.2017, p. 84).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1987, (UE) 2017/1988 e (UE) 2017/1989 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 291 de 9.11.2017, p. 63.

1

(2)  
  JO L 291 de 9.11.2017, p. 72.

2

(3)  
  JO L 291 de 9.11.2017, p. 84.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 27.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/44 |
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27.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 279/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 136/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2033]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir o Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir o Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 2-N, é inserido o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 2-N, é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).»

| 2) | No artigo 4.o, após o n.o 2-N é aditado o seguinte número:

  «2-O   Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019:






  — | 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).
  O Listenstaine e a Noruega ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, após o n.o 2-N é aditado o seguinte número:

«2-O   Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019:

—

32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.° 1288/2013, o Regulamento (UE) n.° 1293/2013 e a Decisão n.° 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).

O Listenstaine e a Noruega ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.»

| 3) | O artigo 4.o, n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M, 2-N e 2-O.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M, 2-N e 2-O.»

o

o

| 4) | No artigo 10.°, n.° 8, alínea d), é inserido o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 10.°, n.° 8, alínea d), é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 R 1475: Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1).»

32018 R 1475

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

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(1)  
  JO L 250 de 4.10.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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