# Jornal Oficial L 287/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 287 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano8 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano8 de novembro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2111 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2112 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos e as disposições relativos ao pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2113 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação no domínio da troca de informações entre as autoridades competentes relativamente às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei em relação aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2114 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados em projetos de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 26 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia para o cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2116 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as medidas e os procedimentos do plano de continuidade das atividades dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 38 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2117 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos relativos ao tratamento de queixas (
  1
  ) | 42 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2118 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à gestão individual de carteiras de empréstimos por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, que especificam os elementos do método de avaliação do risco de crédito, as informações sobre cada carteira individual a divulgar aos investidores e as políticas e os procedimentos exigidos em relação aos fundos de contingência (
  1
  ) | 50 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à ficha de informação fundamental sobre o investimento (
  1
  ) | 63 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2120 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e formatos em matéria de dados, modelos e procedimentos de comunicação de informações sobre projetos financiados através de plataformas de financiamento colaborativo (
  1
  ) | 76 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2121 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes e a ESMA sobre os prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (
  1
  ) | 86 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2122 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes sobre prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (
  1
  ) | 101 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2123 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações dos requisitos nacionais no domínio da comercialização aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA (
  1
  ) | 120 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2111 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2112 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos e as disposições relativos ao pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2113 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação no domínio da troca de informações entre as autoridades competentes relativamente às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei em relação aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas (
  1
  )

1

22

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2114 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados em projetos de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

26

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia para o cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

33

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2116 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as medidas e os procedimentos do plano de continuidade das atividades dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

38

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2117 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos relativos ao tratamento de queixas (
  1
  )

1

42

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2118 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à gestão individual de carteiras de empréstimos por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, que especificam os elementos do método de avaliação do risco de crédito, as informações sobre cada carteira individual a divulgar aos investidores e as políticas e os procedimentos exigidos em relação aos fundos de contingência (
  1
  )

1

50

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à ficha de informação fundamental sobre o investimento (
  1
  )

1

63

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2120 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e formatos em matéria de dados, modelos e procedimentos de comunicação de informações sobre projetos financiados através de plataformas de financiamento colaborativo (
  1
  )

1

76

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2121 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes e a ESMA sobre os prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (
  1
  )

1

86

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2122 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes sobre prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades (
  1
  )

1

101

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2123 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações dos requisitos nacionais no domínio da comercialização aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA (
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  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/1 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2111 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 7, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem manter e aplicar regras internas eficazes para prevenir conflitos de interesses. A fim de assegurar que essas regras cumprem o seu objetivo de prevenir conflitos de interesses ao longo do tempo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem rever essas regras periodicamente e, pelo menos, anualmente, e garantir que são tomadas medidas apropriadas para corrigir eventuais deficiências relativas a essas regras. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem manter e aplicar regras internas eficazes para prevenir conflitos de interesses. A fim de assegurar que essas regras cumprem o seu objetivo de prevenir conflitos de interesses ao longo do tempo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem rever essas regras periodicamente e, pelo menos, anualmente, e garantir que são tomadas medidas apropriadas para corrigir eventuais deficiências relativas a essas regras.

| (2) | Para gerir conflitos de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem basear-se meramente nos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503. Consequentemente, devem determinar regras internas para prevenir conflitos de interesses. As regras internas para prevenir conflitos de interesses devem ser adequadas à natureza, à escala e à complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados, bem como à dimensão e organização das atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo. A este respeito, as regras internas destinadas a prevenir conflitos de interesses devem ter em conta, se aplicável, as circunstâncias relacionadas com o facto de o prestador de serviços de financiamento colaborativo pertencer a um grupo. |
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(2)

Para gerir conflitos de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem basear-se meramente nos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503. Consequentemente, devem determinar regras internas para prevenir conflitos de interesses. As regras internas para prevenir conflitos de interesses devem ser adequadas à natureza, à escala e à complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados, bem como à dimensão e organização das atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo. A este respeito, as regras internas destinadas a prevenir conflitos de interesses devem ter em conta, se aplicável, as circunstâncias relacionadas com o facto de o prestador de serviços de financiamento colaborativo pertencer a um grupo.

| (3) | Na conceção das regras internas destinadas a prevenir conflitos de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem envidar todos os esforços para assegurar a prevenção, identificação e gestão de conflitos de interesses. Se, apesar disso, for identificado um conflito de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as medidas necessárias para assegurar a divulgação desse conflito de interesses aos clientes do prestador de serviços de financiamento colaborativo e a qualquer outra parte que possa ser afetada. |
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(3)

Na conceção das regras internas destinadas a prevenir conflitos de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem envidar todos os esforços para assegurar a prevenção, identificação e gestão de conflitos de interesses. Se, apesar disso, for identificado um conflito de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as medidas necessárias para assegurar a divulgação desse conflito de interesses aos clientes do prestador de serviços de financiamento colaborativo e a qualquer outra parte que possa ser afetada.

| (4) | As medidas que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem assegurar, com razoável certeza, que os riscos de prejuízo para os interesses dos clientes são evitados e, se tal não for possível, adequadamente atenuados. |
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(4)

As medidas que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem assegurar, com razoável certeza, que os riscos de prejuízo para os interesses dos clientes são evitados e, se tal não for possível, adequadamente atenuados.

| (5) | A fim de assegurar que os clientes podem tomar uma decisão informada sobre os serviços que apresentam um real conflito de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem manter atualizadas as informações, divulgadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, sobre a natureza geral e as fontes de eventuais conflitos de interesses, bem como sobre as medidas tomadas para os atenuar. Essa divulgação deverá ser adequada à natureza dos clientes a que se destinam, tendo especialmente em conta a sua qualificação como investidores sofisticados ou não sofisticados, incluindo potenciais investidores. A divulgação deve incluir uma descrição dos conflitos de interesses e dos riscos conexos para os clientes. |
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(5)

A fim de assegurar que os clientes podem tomar uma decisão informada sobre os serviços que apresentam um real conflito de interesses, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem manter atualizadas as informações, divulgadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, sobre a natureza geral e as fontes de eventuais conflitos de interesses, bem como sobre as medidas tomadas para os atenuar. Essa divulgação deverá ser adequada à natureza dos clientes a que se destinam, tendo especialmente em conta a sua qualificação como investidores sofisticados ou não sofisticados, incluindo potenciais investidores. A divulgação deve incluir uma descrição dos conflitos de interesses e dos riscos conexos para os clientes.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
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(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (7) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(7)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
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(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Manutenção e aplicação das regras internas para prevenir conflitos de interesses

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem estabelecer por escrito, e aplicar e manter, regras internas para prevenir conflitos de interesses. As regras para prevenir conflitos de interesses devem ser adequadas à dimensão e à organização do prestador de serviços de financiamento colaborativo, bem como à natureza, escala e complexidade das suas atividades.

2.   Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo seja membro de um grupo, as regras internas para prevenir conflitos de interesses a que se refere o n.o 1 devem ter em conta quaisquer circunstâncias que constituam ou possam dar origem a um conflito de interesses devido à estrutura e às atividades empresariais de outros membros do grupo.

3.   As regras internas para prevenir conflitos de interesses a que se refere o n.o 1 devem exigir que o prestador de serviços de financiamento colaborativo:

| a) | Assegure que nenhuma das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503 seja aceite como promotor de projetos no âmbito dos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

a)

Assegure que nenhuma das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503 seja aceite como promotor de projetos no âmbito dos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo;

| b) | Verifique se alguma das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503 foi aceite como investidor nos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

b)

Verifique se alguma das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503 foi aceite como investidor nos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo;

| c) | Identifique quaisquer outras circunstâncias que possam dar origem a um conflito de interesses real ou potencial entre as pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, tendo simultaneamente em conta a dimensão e as atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo e, se aplicável, do grupo a este que pertence, bem como o risco de prejuízo para os interesses dos clientes; |
| --- | --- |

c)

Identifique quaisquer outras circunstâncias que possam dar origem a um conflito de interesses real ou potencial entre as pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, tendo simultaneamente em conta a dimensão e as atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo e, se aplicável, do grupo a este que pertence, bem como o risco de prejuízo para os interesses dos clientes;

| d) | Se aplicável, especifique os procedimentos a seguir e as medidas a adotar, incluindo procedimentos e medidas relativos às responsabilidades internas relevantes no âmbito da organização do prestador de serviços de financiamento colaborativo, para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 e na alínea c) do presente número. |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, especifique os procedimentos a seguir e as medidas a adotar, incluindo procedimentos e medidas relativos às responsabilidades internas relevantes no âmbito da organização do prestador de serviços de financiamento colaborativo, para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 e na alínea c) do presente número.

4.   Na situação a que se refere o n.o 3, alínea b), as pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 que exerçam diferentes atividades empresariais que impliquem um conflito de interesses do tipo especificado no artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem exercer essas atividades com um nível de independência adequado tendo em conta o seguinte:

| a) | A dimensão e as atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

a)

A dimensão e as atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| b) | Se aplicável, a dimensão e as atividades do grupo a que o prestador de serviços de financiamento colaborativo pertence; |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, a dimensão e as atividades do grupo a que o prestador de serviços de financiamento colaborativo pertence;

| c) | O risco de prejuízo para os interesses dos clientes. |
| --- | --- |

c)

O risco de prejuízo para os interesses dos clientes.

5.   Na situação a que se refere o n.o 3, alínea c), as regras internas devem incluir todos os seguintes elementos:

| a) | Procedimentos eficazes para prevenir ou controlar a troca de informações entre as pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 que participam em atividades que envolvam um risco de conflito de interesses, caso a troca dessas informações possa prejudicar os interesses de um ou mais clientes do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos eficazes para prevenir ou controlar a troca de informações entre as pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 que participam em atividades que envolvam um risco de conflito de interesses, caso a troca dessas informações possa prejudicar os interesses de um ou mais clientes do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| b) | Disposições relativas à supervisão separada das pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 cujas principais funções envolvam o exercício de atividades em nome de clientes cujos interesses possam estar em conflito, ou a prestação de serviços a esses clientes, ou que representem de outro modo interesses diferentes que possam entrar em conflito, incluindo os interesses do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

b)

Disposições relativas à supervisão separada das pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 cujas principais funções envolvam o exercício de atividades em nome de clientes cujos interesses possam estar em conflito, ou a prestação de serviços a esses clientes, ou que representem de outro modo interesses diferentes que possam entrar em conflito, incluindo os interesses do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| c) | Supressão de qualquer relação direta entre a remuneração das pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 que exercem uma atividade como atividade principal e a remuneração ou as receitas geradas por outras pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, que exerçam outra atividade como atividade principal, caso possa surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades; |
| --- | --- |

c)

Supressão de qualquer relação direta entre a remuneração das pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 que exercem uma atividade como atividade principal e a remuneração ou as receitas geradas por outras pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, que exerçam outra atividade como atividade principal, caso possa surgir um conflito de interesses em relação a essas atividades;

| d) | Medidas destinadas a prevenir ou limitar o exercício por qualquer pessoa de uma influência inadequada sobre a forma como uma pessoa a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 presta serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

d)

Medidas destinadas a prevenir ou limitar o exercício por qualquer pessoa de uma influência inadequada sobre a forma como uma pessoa a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 presta serviços de financiamento colaborativo;

| e) | Medidas destinadas a prevenir ou controlar a participação simultânea ou sequencial de uma pessoa a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 em serviços de financiamento colaborativo separados, sempre que tal participação possa prejudicar a gestão adequada de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

e)

Medidas destinadas a prevenir ou controlar a participação simultânea ou sequencial de uma pessoa a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 em serviços de financiamento colaborativo separados, sempre que tal participação possa prejudicar a gestão adequada de conflitos de interesses.

6.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar e rever as suas regras internas para prevenir conflitos de interesses pelo menos uma vez por ano e tomar todas as medidas apropriadas para corrigir as deficiências identificadas.

Artigo 2.o

Medidas para prevenir, identificar e gerir conflitos de interesses

1.   As medidas que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo são obrigados a tomar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem ter como objetivo assegurar, com razoável certeza, que os riscos de prejuízo para os interesses dos clientes serão evitados e, se tal não for possível, adequadamente atenuados.

2.   Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da prestação de serviços de financiamento colaborativo e cuja existência pode prejudicar os interesses de um cliente, para além dos tipos de conflitos de interesses a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ter em conta, no mínimo, se alguma das pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento:

| a) | É suscetível de obter um ganho financeiro, ou evitar uma perda financeira, em detrimento do cliente; |
| --- | --- |

a)

É suscetível de obter um ganho financeiro, ou evitar uma perda financeira, em detrimento do cliente;

| b) | Pode ter um interesse no resultado de um serviço prestado a um cliente que não coincide com o interesse do cliente relativamente a esse mesmo resultado; |
| --- | --- |

b)

Pode ter um interesse no resultado de um serviço prestado a um cliente que não coincide com o interesse do cliente relativamente a esse mesmo resultado;

| c) | Tem um incentivo financeiro ou outro para favorecer os interesses de um cliente ou grupo de clientes em detrimento dos interesses de outro cliente. |
| --- | --- |

c)

Tem um incentivo financeiro ou outro para favorecer os interesses de um cliente ou grupo de clientes em detrimento dos interesses de outro cliente.

Artigo 3.o

Divulgações relativas à natureza geral e às fontes de eventuais conflitos de interesses e medidas de atenuação

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem publicar e atualizar as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503 no seu sítio Web, num local facilmente acessível aos clientes. O prestador de serviços de financiamento colaborativo deve divulgar essas informações aos clientes num suporte duradouro, a menos que não tenha sido identificado qualquer conflito de interesses em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, e atualizar essas informações, se necessário.

2.   A divulgação a que se refere o n.o 1 deve conter uma descrição específica e clara dos conflitos de interesses e dos riscos associados que foram identificados no contexto de um determinado serviço, tendo em conta a natureza dos clientes a quem é feita a divulgação, em especial a sua qualificação como potenciais investidores sofisticados ou não sofisticados.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/5

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2112 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos e as disposições relativos ao pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 16, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar um mecanismo uniforme através do qual as autoridades competentes exerçam efetivamente os seus poderes no que diz respeito aos pedidos de autorização de potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo, é conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para esses pedidos. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar um mecanismo uniforme através do qual as autoridades competentes exerçam efetivamente os seus poderes no que diz respeito aos pedidos de autorização de potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo, é conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para esses pedidos.

| (2) | A fim de facilitar a comunicação entre um potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e a autoridade competente, a autoridade competente deve designar um ponto de contacto específico para efeitos do processo de pedido e deve tornar públicos os dados de contacto relevantes no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar a comunicação entre um potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e a autoridade competente, a autoridade competente deve designar um ponto de contacto específico para efeitos do processo de pedido e deve tornar públicos os dados de contacto relevantes no seu sítio Web.

| (3) | Para que a autoridade competente possa avaliar exaustivamente se o pedido está completo, caso solicite ao potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo informações em falta, o prazo para a avaliação da completude do pedido a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 deve ser suspenso a partir da data em que essas informações são solicitadas e até à data em que a autoridade competente as recebe. |
| --- | --- |

(3)

Para que a autoridade competente possa avaliar exaustivamente se o pedido está completo, caso solicite ao potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo informações em falta, o prazo para a avaliação da completude do pedido a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 deve ser suspenso a partir da data em que essas informações são solicitadas e até à data em que a autoridade competente as recebe.

| (4) | A fim de permitir à autoridade competente avaliar se as alterações às informações fornecidas no pedido de autorização são suscetíveis de afetar o procedimento de autorização, é adequado exigir que os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo comuniquem essas alterações sem demora injustificada. Além disso, é necessário estabelecer que os prazos para a avaliação das informações previstos no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2020/1503 são aplicáveis a partir da data em que as informações alteradas forem apresentadas pelo requerente à autoridade competente. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir à autoridade competente avaliar se as alterações às informações fornecidas no pedido de autorização são suscetíveis de afetar o procedimento de autorização, é adequado exigir que os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo comuniquem essas alterações sem demora injustificada. Além disso, é necessário estabelecer que os prazos para a avaliação das informações previstos no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2020/1503 são aplicáveis a partir da data em que as informações alteradas forem apresentadas pelo requerente à autoridade competente.

| (5) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (6) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Designação de um ponto de contacto

As autoridades competentes devem designar um ponto de contacto para efeitos de receção dos pedidos de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2020/1503. As autoridades competentes devem manter atualizados os dados de contacto do ponto de contacto designado e publicá-los nos seus sítios Web.

o

Artigo 2.o

Formulário normalizado

Os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem apresentar o seu pedido de autorização utilizando o formulário normalizado constante do anexo.

Artigo 3.o

Aviso de receção

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, e sem prejuízo do prazo fixado no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 para avaliar se o pedido está completo em conformidade com esse artigo, a autoridade competente deve enviar ao potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo um aviso de receção, por via eletrónica, em papel, ou por ambos os modos. O aviso de receção deve incluir os dados de contacto das pessoas responsáveis pelo tratamento do pedido de autorização.

o

o

Artigo 4.o

Suspensão do prazo em caso de informações em falta

Caso a autoridade competente solicite ao potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo a apresentação de informações em falta em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, o prazo para avaliar se o pedido está completo em conformidade com esse artigo é suspenso a partir da data em que essas informações são solicitadas e até à data em que são recebidas.

o

o

Artigo 5.o

Notificação de alterações

1.   O potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo deve notificar sem demora injustificada a autoridade competente de quaisquer alterações às informações fornecidas no pedido de autorização. O potencial prestador de financiamento colaborativo deve fornecer as informações atualizadas utilizando o formulário normalizado constante do anexo.

2.   Caso o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo forneça informações atualizadas, o prazo fixado no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2020/1503 começa a correr a partir da data em que essas informações atualizadas forem recebidas pela autoridade competente.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO

Informações a prestar à autoridade competente

| Pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo |
| --- |
| Informações a prestar à autoridade competente |

Pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo

Informações a prestar à autoridade competente

| Campo | Subcampo | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 1 | Requerente | 1 | Designação legal completa | Designação legal completa do requerente |
| 2 | Designação(ões) comercial(is) | Designação(ões) comercial(is) a utilizar para prestar os serviços de financiamento colaborativo |
| 3 | Endereço Internet | Endereço Internet do sítio gerido pelo requerente |
| 4 | Endereço físico | Sede social do requerente |
| 5 | Número de identificação/registo nacional
  (se disponível) | Identificador nacional do requerente ou prova da inscrição no registo nacional das sociedades |
| 6 | LEI
  (se disponível) | Identificador de entidade jurídica do requerente |
| 2 | Nome e dados de contacto da pessoa responsável pelo pedido | 1 | Nome completo | Nome(s) próprio(s) completo(s) e apelido(s) da pessoa de contacto |
| 2 | Função | Função e/ou título da pessoa de contacto do requerente ou estatuto de pessoa externa (por exemplo, consultor, escritório de advogados) e prova de que a pessoa tem poderes para apresentar o pedido |
| 3 | Endereço postal (se diferente do endereço físico do requerente) | |
| 4 | Número de telefone | |
| 5 | Endereço de correio eletrónico | |
| 3 | Forma jurídica | n.a. | Forma jurídica de constituição nos termos da legislação nacional |
| 4 | Estatutos | n.a. | Estatutos e, se disponível, ato constitutivo |
| 5 | Programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo que o requerente tenciona prestar e a plataforma de financiamento colaborativo que tenciona operar, mencionando onde e como serão comercializadas as ofertas de financiamento colaborativo | 1 | Informações sobre os tipos de serviços de financiamento colaborativo | O requerente deve indicar:






  a) | Os serviços de financiamento colaborativo que o requerente tenciona prestar (assinalar com cruz, consoante aplicável):






  ☐ | Facilitação da concessão de empréstimos, que inclui a prestação de informações relevantes, como taxas de incumprimento dos empréstimos |

Campo

Subcampo

Descrição

1

Requerente

1

Designação legal completa

Designação legal completa do requerente

2

Designação(ões) comercial(is)

Designação(ões) comercial(is) a utilizar para prestar os serviços de financiamento colaborativo

3

Endereço Internet

Endereço Internet do sítio gerido pelo requerente

4

Endereço físico

Sede social do requerente

5

Número de identificação/registo nacional

(se disponível)

Identificador nacional do requerente ou prova da inscrição no registo nacional das sociedades

6

LEI

(se disponível)

Identificador de entidade jurídica do requerente

2

Nome e dados de contacto da pessoa responsável pelo pedido

1

Nome completo

Nome(s) próprio(s) completo(s) e apelido(s) da pessoa de contacto

2

Função

Função e/ou título da pessoa de contacto do requerente ou estatuto de pessoa externa (por exemplo, consultor, escritório de advogados) e prova de que a pessoa tem poderes para apresentar o pedido

3

Endereço postal (se diferente do endereço físico do requerente)

4

Número de telefone

5

Endereço de correio eletrónico

3

Forma jurídica

n.a.

Forma jurídica de constituição nos termos da legislação nacional

4

Estatutos

n.a.

Estatutos e, se disponível, ato constitutivo

5

Programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo que o requerente tenciona prestar e a plataforma de financiamento colaborativo que tenciona operar, mencionando onde e como serão comercializadas as ofertas de financiamento colaborativo

1

Informações sobre os tipos de serviços de financiamento colaborativo

O requerente deve indicar:

a)

Os serviços de financiamento colaborativo que o requerente tenciona prestar (assinalar com cruz, consoante aplicável):

☐

Facilitação da concessão de empréstimos, que inclui a prestação de informações relevantes, como taxas de incumprimento dos empréstimos

| ☐ | Colocação sem tomada firme de valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo e receção e transmissão de ordens relativas a esses valores mobiliários e instrumentos admitidos |
| --- | --- |

☐

Colocação sem tomada firme de valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo e receção e transmissão de ordens relativas a esses valores mobiliários e instrumentos admitidos

| b) | (Caso o requerente facilite ou pretenda facilitar a concessão de empréstimos) Indicar se o requerente tenciona assegurar a gestão individual de carteiras de empréstimos, incluindo uma descrição das disposições internas para a realização dessa atividade e uma descrição das disposições contratuais que o requerente estabelecerá com os promotores de projetos e com os investidores (com especial referência aos mandatos que os investidores lhe conferirão); |
| --- | --- |

b)

(Caso o requerente facilite ou pretenda facilitar a concessão de empréstimos) Indicar se o requerente tenciona assegurar a gestão individual de carteiras de empréstimos, incluindo uma descrição das disposições internas para a realização dessa atividade e uma descrição das disposições contratuais que o requerente estabelecerá com os promotores de projetos e com os investidores (com especial referência aos mandatos que os investidores lhe conferirão);

| c) | Outros serviços ou atividades que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona realizar (assinalar com cruz, consoante aplicável):






  ☐ | Guarda de ativos |
| --- | --- | --- |

c)

Outros serviços ou atividades que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona realizar (assinalar com cruz, consoante aplicável):

☐

Guarda de ativos

| ☐ | Serviços de pagamento |
| --- | --- |

☐

Serviços de pagamento

| ☐ | Utilização de entidades com objeto específico para a prestação de serviços de financiamento colaborativo |
| --- | --- |

☐

Utilização de entidades com objeto específico para a prestação de serviços de financiamento colaborativo

| ☐ | Aplicação de notações de crédito aos projetos de financiamento colaborativo |
| --- | --- |

☐

Aplicação de notações de crédito aos projetos de financiamento colaborativo

| ☐ | Sugestão de preço e/ou taxa de juro das ofertas de financiamento colaborativo |
| --- | --- |

☐

Sugestão de preço e/ou taxa de juro das ofertas de financiamento colaborativo

| ☐ | Gestão de um boletim informativo |
| --- | --- |

☐

Gestão de um boletim informativo

| ☐ | Criação e gestão de fundos de contingência; |
| --- | --- |

☐

Criação e gestão de fundos de contingência;

| d) | Os tipos de ofertas que o requerente tenciona apresentar (como projetos baseados em empréstimos, projetos baseados em capital próprio, tipo de setor ou atividade empresarial, tipo de investimentos a oferecer na plataforma de financiamento colaborativo e tipos de investidores visados); |
| --- | --- |

d)

Os tipos de ofertas que o requerente tenciona apresentar (como projetos baseados em empréstimos, projetos baseados em capital próprio, tipo de setor ou atividade empresarial, tipo de investimentos a oferecer na plataforma de financiamento colaborativo e tipos de investidores visados);

| e) | O procedimento de seleção que especifica os métodos adotados para selecionar as propostas a apresentar na plataforma de financiamento colaborativo, incluindo a natureza e o âmbito da diligência devida realizada em relação aos promotores de projetos; |
| --- | --- |

e)

O procedimento de seleção que especifica os métodos adotados para selecionar as propostas a apresentar na plataforma de financiamento colaborativo, incluindo a natureza e o âmbito da diligência devida realizada em relação aos promotores de projetos;

| f) | As disposições para tornar públicas as ofertas na plataforma de financiamento colaborativo e a forma como os interesses dos investidores num projeto de financiamento colaborativo serão comunicados ao promotor de projetos em causa; |
| --- | --- |

f)

As disposições para tornar públicas as ofertas na plataforma de financiamento colaborativo e a forma como os interesses dos investidores num projeto de financiamento colaborativo serão comunicados ao promotor de projetos em causa;

| g) | Quaisquer outros serviços/atividades atualmente realizados (ou a realizar) pelo requerente não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2020/1503 que possam ser realizados em conformidade com o direito da União ou nacional, incluindo referências e uma cópia das autorizações relevantes (se aplicável) |
| --- | --- |

g)

Quaisquer outros serviços/atividades atualmente realizados (ou a realizar) pelo requerente não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2020/1503 que possam ser realizados em conformidade com o direito da União ou nacional, incluindo referências e uma cópia das autorizações relevantes (se aplicável)

2

Informações sobre a plataforma de financiamento colaborativo

Descrição dos seguintes elementos:

| a) | As disposições para disponibilizar as informações referidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2020/1503 no sítio Web da plataforma de financiamento colaborativo do requerente, incluindo os mecanismos informáticos relevantes; |
| --- | --- |

a)

As disposições para disponibilizar as informações referidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2020/1503 no sítio Web da plataforma de financiamento colaborativo do requerente, incluindo os mecanismos informáticos relevantes;

| b) | As disposições destinadas a tornar a plataforma de financiamento colaborativo um sistema de informação baseado na Internet, acessível ao público e sem acesso discriminatório; |
| --- | --- |

b)

As disposições destinadas a tornar a plataforma de financiamento colaborativo um sistema de informação baseado na Internet, acessível ao público e sem acesso discriminatório;

| c) | Os procedimentos e as disposições para a prestação rápida, correta e expedita dos serviços de financiamento colaborativo, incluindo a descrição dos seguintes elementos:






  i) | os procedimentos de receção e transmissão de ordens de clientes, |
| --- | --- | --- |

c)

Os procedimentos e as disposições para a prestação rápida, correta e expedita dos serviços de financiamento colaborativo, incluindo a descrição dos seguintes elementos:

i)

os procedimentos de receção e transmissão de ordens de clientes,

| ii) | os sistemas de tratamento dessas ordens, |
| --- | --- |

ii)

os sistemas de tratamento dessas ordens,

| iii) | a forma como esses procedimentos e disposições permitem a receção, transmissão e execução das ordens dos clientes em condições de igualdade; |
| --- | --- |

iii)

a forma como esses procedimentos e disposições permitem a receção, transmissão e execução das ordens dos clientes em condições de igualdade;

| d) | Mecanismos que o requerente tenciona implementar para facilitar os fluxos de informação entre o promotor de projetos e os investidores, ou entre os investidores, se aplicável |
| --- | --- |

d)

Mecanismos que o requerente tenciona implementar para facilitar os fluxos de informação entre o promotor de projetos e os investidores, ou entre os investidores, se aplicável

3

Estratégia de comercialização

Descrição da estratégia de comercialização que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona utilizar na União, incluindo as línguas das comunicações comerciais; identificação dos Estados-Membros onde a publicidade será mais visível nos meios de comunicação social e os meios de comunicação que serão utilizados

6

Descrição das disposições de governo e dos mecanismos de controlo interno que asseguram a conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo os procedimentos contabilísticos e de gestão de riscos

1

Disposições de governo

Descrição dos seguintes elementos:

| a) | A estrutura interna do requerente (organograma, etc.), com indicação da distribuição das tarefas e poderes e dos canais de comunicação relevantes, das disposições de controlo aplicadas e de quaisquer outras informações úteis para ilustrar as características operacionais, as políticas e os procedimentos do requerente destinados a assegurar uma gestão eficaz e prudente; |
| --- | --- |

a)

A estrutura interna do requerente (organograma, etc.), com indicação da distribuição das tarefas e poderes e dos canais de comunicação relevantes, das disposições de controlo aplicadas e de quaisquer outras informações úteis para ilustrar as características operacionais, as políticas e os procedimentos do requerente destinados a assegurar uma gestão eficaz e prudente;

| b) | O plano de recrutamento do pessoal, se aplicável, para os três anos seguintes e o respetivo estado de execução, ou indicação do pessoal em atividade que será responsável pela prestação dos serviços. |
| --- | --- |

b)

O plano de recrutamento do pessoal, se aplicável, para os três anos seguintes e o respetivo estado de execução, ou indicação do pessoal em atividade que será responsável pela prestação dos serviços.

2

Mecanismos de controlo interno

Descrição do mecanismo de controlo interno (por exemplo, quando criada, função de verificação da conformidade e função de gestão dos riscos) criado pelo requerente, a fim de controlar e assegurar a conformidade dos seus procedimentos com o Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo informações sobre a comunicação de informações ao órgão de gestão

3

Gestão de riscos

Um mapeamento dos riscos identificados pelo requerente e uma descrição das políticas e procedimentos de gestão dos riscos para identificar, gerir e controlar os riscos relacionados com as atividades, processos e sistemas do requerente, incluindo:

| a) | Uma descrição dos processos e metodologias internos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 (se aplicável); |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos processos e metodologias internos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 (se aplicável);

| b) | Uma descrição da estratégia do fundo de contingência a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503 (se aplicável). |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da estratégia do fundo de contingência a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503 (se aplicável).

4

Procedimentos contabilísticos

Descrição dos procedimentos contabilísticos através dos quais o requerente registará e comunicará as suas informações financeiras

7

Descrição dos sistemas, recursos e procedimentos previstos para o controlo e salvaguarda do sistema de tratamento de dados

n.a.

Controlo e salvaguarda do sistema de tratamento de dados

Descrição dos seguintes elementos:

| a) | As disposições internas adotadas para assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais e das informações recebidas dos investidores, incluindo a utilização de nuvens; |
| --- | --- |

a)

As disposições internas adotadas para assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais e das informações recebidas dos investidores, incluindo a utilização de nuvens;

| b) | A política de prevenção da fraude e de proteção da privacidade e dos dados; |
| --- | --- |

b)

A política de prevenção da fraude e de proteção da privacidade e dos dados;

| c) | A localização, métodos e políticas de arquivo de documentação, incluindo a utilização de nuvens. |
| --- | --- |

c)

A localização, métodos e políticas de arquivo de documentação, incluindo a utilização de nuvens.

8

Descrição dos riscos operacionais

1

Riscos relacionados com as infraestruturas e os procedimentos informáticos

Descrição das fontes identificadas de riscos operacionais e descrição dos procedimentos, sistemas e controlos adotados pelo requerente para gerir esses riscos operacionais (fiabilidade, segurança, integridade, privacidade, etc. dos sistemas), incluindo:

| a) | Procedimentos para evitar interrupções operacionais; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos para evitar interrupções operacionais;

| b) | Dispositivos de salvaguarda existentes; |
| --- | --- |

b)

Dispositivos de salvaguarda existentes;

| c) | Medidas de salvaguarda contra ataques de piratas informáticos. |
| --- | --- |

c)

Medidas de salvaguarda contra ataques de piratas informáticos.

2

Risco relacionado com a determinação da oferta

Descrição das ferramentas técnicas e dos recursos humanos afetados à determinação da oferta, em especial a determinação dos preços em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1503

3

Riscos relacionados com os serviços de guarda de ativos e com os serviços de pagamento (se aplicável)

Caso o requerente pretenda prestar serviços de guarda de ativos e serviços de pagamento, descrição das fontes identificadas de riscos operacionais e descrição dos procedimentos, sistemas e controlos adotados pelo requerente para gerir esses riscos relacionados com esses serviços, incluindo quando esses serviços são prestados por terceiros

4

Riscos relacionados com a externalização de funções operacionais

Se o requerente pretender recorrer a um terceiro para o exercício de funções operacionais, descrição das fontes identificadas dos riscos operacionais e descrição dos procedimentos, sistemas e controlos adotados pelo requerente para gerir esses riscos operacionais

5

Qual(is)quer outro(s) risco(s) operacional(ais) (se aplicável)

Descrição de qual(is)quer outra(s) fonte(s) identificada(s) de riscos operacionais e descrição dos procedimentos, sistemas e controlos adotados pelo requerente para gerir esses riscos operacionais

9

Descrição das salvaguardas prudenciais do requerente em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503

1

Salvaguardas prudenciais

O montante das salvaguardas prudenciais que o requerente dispõe no momento do pedido de autorização e a descrição dos pressupostos utilizados para a sua determinação

2

Fundos próprios

(se aplicável)

O montante das salvaguardas prudenciais cobertas pelos fundos próprios a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1503

3

Apólice de seguro

(se aplicável)

O montante das salvaguardas prudenciais do requerente cobertas por uma apólice de seguro a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503

4

Cálculos e planos previsionais

| a) | Cálculo previsional das salvaguardas prudenciais do requerente para os três primeiros anos de atividade; |
| --- | --- |

a)

Cálculo previsional das salvaguardas prudenciais do requerente para os três primeiros anos de atividade;

| b) | Planos de contabilidade previsionais para os três primeiros anos de atividade, incluindo:






  i) | balanços previsionais, |
| --- | --- | --- |

b)

Planos de contabilidade previsionais para os três primeiros anos de atividade, incluindo:

i)

balanços previsionais,

| ii) | contas de lucros e perdas ou demonstração dos resultados previsionais; |
| --- | --- |

ii)

contas de lucros e perdas ou demonstração dos resultados previsionais;

| c) | Pressupostos de planeamento para as previsões supra, bem como explicações dos valores. |
| --- | --- |

c)

Pressupostos de planeamento para as previsões supra, bem como explicações dos valores.

5

Planeamento das salvaguardas prudenciais

Descrição dos procedimentos de planeamento e controlo das salvaguardas prudenciais do requerente

10

Provas de que o requerente respeita as salvaguardas prudenciais em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503

1

Fundos próprios

| a) | Documentação do modo como o requerente calculou o montante em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

a)

Documentação do modo como o requerente calculou o montante em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

| b) | Relativamente às empresas existentes, uma demonstração contabilística auditada ou um registo público que certifique o montante de fundos próprios do requerente; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às empresas existentes, uma demonstração contabilística auditada ou um registo público que certifique o montante de fundos próprios do requerente;

| c) | Relativamente às empresas em vias de constituição, um extrato bancário emitido por um banco que certifique que os fundos estão depositados na conta bancária do requerente. |
| --- | --- |

c)

Relativamente às empresas em vias de constituição, um extrato bancário emitido por um banco que certifique que os fundos estão depositados na conta bancária do requerente.

2

Apólice de seguro

| a) | Cópia da apólice de seguro subscrita que inclui todos os elementos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2020/1503, se disponível; ou |
| --- | --- |

a)

Cópia da apólice de seguro subscrita que inclui todos os elementos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2020/1503, se disponível; ou

| b) | Cópia do acordo preliminar de seguro que inclui todos os elementos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2020/1503, assinado por uma empresa autorizada a prestar serviços de seguro em conformidade com o direito da União ou o direito nacional. |
| --- | --- |

b)

Cópia do acordo preliminar de seguro que inclui todos os elementos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2020/1503, assinado por uma empresa autorizada a prestar serviços de seguro em conformidade com o direito da União ou o direito nacional.

11

Descrição do plano de continuidade das atividades

n.a.

Plano de continuidade das atividades

Descrição das medidas e procedimentos para assegurar, em caso de falência do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, a continuidade da prestação de serviços críticos relacionados com os investimentos existentes e a boa administração dos acordos entre o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes, incluindo, se aplicável, disposições para a continuidade do serviço dos empréstimos pendentes, a notificação dos clientes e a transferência dos acordos de guarda de ativos

12

Prova de idoneidade dos acionistas que detêm direta ou indiretamente 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto

Os subcampos 1-10 devem ser repetidos e preenchidos para cada um dos acionistas que direta ou indiretamente detenham 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto

Se o acionista que detém 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto não for uma pessoa singular, os subcampos 8 e 9 devem ser preenchidos para a entidade jurídica e repetidos e preenchidos para cada membro do órgão de gestão e outras pessoas que dirigem efetivamente a empresa

1

Organograma da estrutura de propriedade

Organograma da estrutura de propriedade do requerente que mostre a posição individual dos acionistas que detêm direta ou indiretamente 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto

2

Nome

| a) | Nome(s) próprio(s) completo(s) e apelido(s) em caso de pessoas singulares; |
| --- | --- |

a)

Nome(s) próprio(s) completo(s) e apelido(s) em caso de pessoas singulares;

| b) | Número de identificação nacional (documento de identificação ou passaporte), no caso de pessoas singulares; |
| --- | --- |

b)

Número de identificação nacional (documento de identificação ou passaporte), no caso de pessoas singulares;

| c) | A designação jurídica e a forma jurídica, no caso das pessoas coletivas; |
| --- | --- |

c)

A designação jurídica e a forma jurídica, no caso das pessoas coletivas;

| d) | Número de identificação/de registo nacional (se disponível) no caso de pessoas coletivas. |
| --- | --- |

d)

Número de identificação/de registo nacional (se disponível) no caso de pessoas coletivas.

3

Data e local de nascimento (se disponíveis)

Data e local de nascimento dos acionistas que são pessoas singulares

4

Domicílio ou endereço registado

| a) | O domicílio, no caso das pessoas singulares; |
| --- | --- |

a)

O domicílio, no caso das pessoas singulares;

| b) | O endereço registado, no caso das pessoas coletivas. |
| --- | --- |

b)

O endereço registado, no caso das pessoas coletivas.

5

Informações adicionais, no caso das pessoas coletivas

Se o acionista que detém 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto for uma pessoa coletiva, uma lista completa dos membros do órgão de gestão e das pessoas que dirigem efetivamente as suas atividades, nome, data e local de nascimento, domicílio, número de identificação nacional, se disponíveis

6

Montante da participação

Montante do capital social ou dos direitos de voto detidos pela pessoa em valor absoluto e em termos percentuais.

No caso dos acionistas indiretos, o montante deve referir-se ao detentor intermédio

7

Informações em caso de detenção indireta

Nome e dados de contacto da pessoa através da qual são detidos o capital social ou os direitos de voto

8

Prova de honorabilidade

| a) | Certificado oficial ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação nacional, que comprove a inexistência de registo criminal; |
| --- | --- |

a)

Certificado oficial ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação nacional, que comprove a inexistência de registo criminal;

| b) | Informações sobre investigações e/ou processos penais, bem como processos civis e administrativos relevantes, respeitantes a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, direito dos serviços financeiros, direito contra o branqueamento de capitais, direito da fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, em especial através de um certificado oficial (se e na medida em que esteja disponível no Estado-Membro ou país terceiro em causa) ou através de outro documento equivalente. Caso tenham sido impostas sanções civis ou administrativas num dos domínios acima referidos, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada das mesmas. Relativamente às investigações ou processos em curso, as informações podem ser fornecidas através de uma declaração sob compromisso de honra; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre investigações e/ou processos penais, bem como processos civis e administrativos relevantes, respeitantes a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, direito dos serviços financeiros, direito contra o branqueamento de capitais, direito da fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, em especial através de um certificado oficial (se e na medida em que esteja disponível no Estado-Membro ou país terceiro em causa) ou através de outro documento equivalente. Caso tenham sido impostas sanções civis ou administrativas num dos domínios acima referidos, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada das mesmas. Relativamente às investigações ou processos em curso, as informações podem ser fornecidas através de uma declaração sob compromisso de honra;

| c) | Informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer uma atividade comercial, empresarial ou profissional; ou retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença; ou expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional. Devem também ser fornecidas informações sobre qualquer procedimento em curso relacionado com o que precede; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer uma atividade comercial, empresarial ou profissional; ou retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença; ou expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional. Devem também ser fornecidas informações sobre qualquer procedimento em curso relacionado com o que precede;

| d) | Informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativos à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis e descrição dos motivos desse despedimento. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativos à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis e descrição dos motivos desse despedimento.

9

Avaliação preexistente (e em curso)

Informações sobre se já foi (ou está a ser) realizada uma avaliação da idoneidade do acionista por outra autoridade competente ou por qualquer outra autoridade no quadro de outra legislação financeira, incluindo o nome dessa autoridade e, se aplicável, a data e o resultado da sua avaliação

10

Informações sobre a estrutura do grupo (se aplicável)

Informações sobre se o requerente é:

| a) | Uma filial de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Uma filial de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro;

| b) | Uma filial da empresa-mãe de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Uma filial da empresa-mãe de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro;

| c) | Controlado pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Controlado pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado num outro Estado-Membro.

13

Identidade das pessoas singulares responsáveis pela gestão do requerente e provas de que as pessoas singulares envolvidas na gestão do requerente são idóneas e possuem conhecimentos, competências e experiência suficientes para gerir o potencial prestador de financiamento colaborativo e dedicar tempo suficiente ao exercício das suas funções

Os subcampos 1-12 devem ser repetidos e preenchidos para cada pessoa singular que seja membro dos órgãos de gestão ou de supervisão do requerente e para cada pessoa singular que dirija efetivamente a empresa

Os subcampos 1-8 e 10-11 devem ser repetidos e preenchidos para cada pessoa singular responsável por funções de controlo interno (se nomeada)

1

Nome completo

Nome(s) próprio(s) completo(s) e apelido(s) da pessoa singular em causa

2

Número de identificação/passaporte

3

Data e local de nascimento

4

Domicílio

5

Endereço postal

Endereço postal (se diferente do endereço de domicílio)

6

Número de telefone

7

Endereço de correio eletrónico

8

Cargo

Cargo no órgão de gestão ou na organização do requerente em que a pessoa singular é/será nomeada

9

Prova de honorabilidade

| a) | Certificado oficial ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação nacional, que comprove a inexistência de registo criminal; |
| --- | --- |

a)

Certificado oficial ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação nacional, que comprove a inexistência de registo criminal;

| b) | Informações sobre eventuais investigações ou processos penais, bem como processos civis e administrativos relevantes, respeitantes a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, direito dos serviços financeiros, direito contra o branqueamento de capitais, direito da fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, em especial através de um certificado oficial (se e na medida em que esteja disponível no Estado-Membro ou país terceiro em causa) ou através de outro documento equivalente. Em caso de existência de sanções civis ou administrativas relativamente aos campos acima referidos, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada das mesmas. Relativamente às investigações ou processos em curso, as informações podem ser fornecidas através de uma declaração sob compromisso de honra; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre eventuais investigações ou processos penais, bem como processos civis e administrativos relevantes, respeitantes a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, direito dos serviços financeiros, direito contra o branqueamento de capitais, direito da fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, em especial através de um certificado oficial (se e na medida em que esteja disponível no Estado-Membro ou país terceiro em causa) ou através de outro documento equivalente. Em caso de existência de sanções civis ou administrativas relativamente aos campos acima referidos, deve ser fornecida uma descrição pormenorizada das mesmas. Relativamente às investigações ou processos em curso, as informações podem ser fornecidas através de uma declaração sob compromisso de honra;

| c) | Informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer uma atividade comercial, empresarial ou profissional; ou retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença; ou expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional. Devem também ser fornecidas informações sobre qualquer procedimento em curso relacionado com o que precede; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer uma atividade comercial, empresarial ou profissional; ou retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença; ou expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional. Devem também ser fornecidas informações sobre qualquer procedimento em curso relacionado com o que precede;

| d) | Informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativos à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis e descrição dos motivos desse despedimento; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativos à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis e descrição dos motivos desse despedimento;

10

Curriculum vitae

Curriculum vitae, indicando:

| a) | Ensino relevante (incluindo o(s) nome(s) e tipo(s) do(s) estabelecimento(s) de ensino, tipo e data do(s) diploma(s)) e formação profissional relevante (incluindo o tema da formação, o(s) tipo(s) do(s) estabelecimento(s) de ensino e a data em que a formação foi concluída); |
| --- | --- |

a)

Ensino relevante (incluindo o(s) nome(s) e tipo(s) do(s) estabelecimento(s) de ensino, tipo e data do(s) diploma(s)) e formação profissional relevante (incluindo o tema da formação, o(s) tipo(s) do(s) estabelecimento(s) de ensino e a data em que a formação foi concluída);

| b) | Experiência profissional relevante (dentro e fora do setor financeiro), incluindo os nomes de todas as organizações para as quais a pessoa trabalhou, bem como a natureza e a duração das funções exercidas (datas de início e de fim) e o motivo da partida (nova função na empresa/grupo, partida voluntária, partida forçada ou termo do mandato); |
| --- | --- |

b)

Experiência profissional relevante (dentro e fora do setor financeiro), incluindo os nomes de todas as organizações para as quais a pessoa trabalhou, bem como a natureza e a duração das funções exercidas (datas de início e de fim) e o motivo da partida (nova função na empresa/grupo, partida voluntária, partida forçada ou termo do mandato);

| c) | Para os cargos exercidos nos 10 anos anteriores, ao descrever essas atividades devem ser incluídos pormenores sobre todos os poderes detidos e as áreas operacionais sob controlo. |
| --- | --- |

c)

Para os cargos exercidos nos 10 anos anteriores, ao descrever essas atividades devem ser incluídos pormenores sobre todos os poderes detidos e as áreas operacionais sob controlo.

O curriculum vitae pode também incluir dados (nome, endereço, número de telefone, correio eletrónico) de qualquer pessoa(s) de referência que possa(m) ser contactada(s) pela autoridade competente (este campo não é obrigatório)

11

Tempo que será dedicado ao exercício das funções

Informações sobre o tempo mínimo que será consagrado ao exercício das funções da pessoa no âmbito do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo (indicações anuais e mensais), incluindo informações sobre:

| a) | O número de cargos de direção em sociedades financeiras e não financeiras detidos simultaneamente por essa pessoa; |
| --- | --- |

a)

O número de cargos de direção em sociedades financeiras e não financeiras detidos simultaneamente por essa pessoa;

| b) | Os cargos de direção em organizações que não prossigam predominantemente objetivos comerciais detidos simultaneamente por essa pessoa; |
| --- | --- |

b)

Os cargos de direção em organizações que não prossigam predominantemente objetivos comerciais detidos simultaneamente por essa pessoa;

| c) | Outras atividades profissionais externas e quaisquer outras funções e atividades relevantes, tanto dentro como fora do setor financeiro. |
| --- | --- |

c)

Outras atividades profissionais externas e quaisquer outras funções e atividades relevantes, tanto dentro como fora do setor financeiro.

12

Avaliação preexistente (ou em curso) da reputação e experiência

Informações sobre se já foi (ou está a ser) realizada uma avaliação da idoneidade e dos conhecimentos e experiência da pessoa singular por outra autoridade competente ou por qualquer outra autoridade no quadro de outra legislação financeira, incluindo a data da avaliação, a identidade dessa autoridade e, se aplicável, a data e o resultado dessa avaliação

13

Autoavaliação dos conhecimentos, competências e experiência coletivos

Informações pormenorizadas sobre o resultado da avaliação da posse coletiva de conhecimentos, competências e experiência suficientes para gerir o potencial prestador de financiamento colaborativo pelas pessoas singulares envolvidas na gestão desse potencial prestador, realizada pelo próprio requerente

14

Descrição das regras internas destinadas a impedir que as pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2020/1503 participem como promotores de projetos nos serviços de financiamento colaborativo oferecidos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo

n.a.

Procedimentos internos em matéria de conflitos de interesses dos promotores de projetos

Descrição das regras internas aplicáveis adotadas pelo requerente

15

Descrição dos acordos de externalização

n.a.

Informações sobre os acordos de externalização

Descrição dos seguintes elementos:

| a) | As funções operacionais que o requerente tenciona externalizar, incluindo serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

a)

As funções operacionais que o requerente tenciona externalizar, incluindo serviços de computação em nuvem;

| b) | Os terceiros a quem as funções operacionais serão externalizadas (se disponível), incluindo a indicação da sua localização e um resumo dos acordos de externalização caso o terceiro esteja localizado num país terceiro (se disponível); |
| --- | --- |

b)

Os terceiros a quem as funções operacionais serão externalizadas (se disponível), incluindo a indicação da sua localização e um resumo dos acordos de externalização caso o terceiro esteja localizado num país terceiro (se disponível);

| c) | As disposições internas e os recursos afetados ao controlo das funções externalizadas; |
| --- | --- |

c)

As disposições internas e os recursos afetados ao controlo das funções externalizadas;

| d) | Os acordos de nível de serviço em vigor com os prestadores de serviços. |
| --- | --- |

d)

Os acordos de nível de serviço em vigor com os prestadores de serviços.

16

Descrição dos procedimentos de tratamento das queixas dos clientes

n.a.

Informações sobre o tratamento das queixas

Descrição dos procedimentos de tratamento das queixas dos clientes adotados pelo requerente, incluindo o prazo dentro do qual uma decisão sobre a queixa será notificada aos potenciais reclamantes, como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2022/2117 da Comissão (1)

17

Confirmação de que o requerente tenciona prestar serviços de pagamento por si próprio ou através de um terceiro, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou através de um acordo nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503

n.a.

Informações sobre serviços de pagamento

| 1. | O requerente deve informar a autoridade competente se os serviços de pagamento serão prestados (assinalar com cruz, consoante aplicável):






  ☐ | Pelo próprio requerente. Em caso afirmativo, o requerente deve fornecer informações sobre a autorização em causa como prestador de serviços de pagamento em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366 |
| --- | --- | --- |

1.

O requerente deve informar a autoridade competente se os serviços de pagamento serão prestados (assinalar com cruz, consoante aplicável):

☐

Pelo próprio requerente. Em caso afirmativo, o requerente deve fornecer informações sobre a autorização em causa como prestador de serviços de pagamento em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366

| ☐ | Por um terceiro autorizado. Em caso afirmativo, o requerente deve indicar o nome do terceiro e deve apresentar uma cópia do acordo assinado com o terceiro que inclua todos os elementos necessários para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2020/1503, se disponível, ou uma cópia do acordo preliminar com o terceiro, que inclua todos os elementos necessários para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2020/1503, assinado por um terceiro autorizado a prestar serviços de pagamento em conformidade com o direito da União ou o direito nacional |
| --- | --- |

☐

Por um terceiro autorizado. Em caso afirmativo, o requerente deve indicar o nome do terceiro e deve apresentar uma cópia do acordo assinado com o terceiro que inclua todos os elementos necessários para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2020/1503, se disponível, ou uma cópia do acordo preliminar com o terceiro, que inclua todos os elementos necessários para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2020/1503, assinado por um terceiro autorizado a prestar serviços de pagamento em conformidade com o direito da União ou o direito nacional

| ☐ | Com base em disposições em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, que asseguram que os promotores de projetos só aceitam o financiamento de projetos de financiamento colaborativo, ou qualquer outro pagamento, através de um prestador de serviços de pagamento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366. Em caso afirmativo, o requerente deve apresentar uma descrição dessas disposições. |
| --- | --- |

☐

Com base em disposições em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, que asseguram que os promotores de projetos só aceitam o financiamento de projetos de financiamento colaborativo, ou qualquer outro pagamento, através de um prestador de serviços de pagamento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366. Em caso afirmativo, o requerente deve apresentar uma descrição dessas disposições.

| 2. | O requerente deve incluir uma descrição dos procedimentos e sistemas estabelecidos pelos quais os fundos dos investidores serão enviados ao promotor do projeto e pelos quais os investidores receberão a remuneração do capital investido |
| --- | --- |

2.

O requerente deve incluir uma descrição dos procedimentos e sistemas estabelecidos pelos quais os fundos dos investidores serão enviados ao promotor do projeto e pelos quais os investidores receberão a remuneração do capital investido

18

Procedimentos destinados a verificar a completude, a correção e a clareza das informações contidas na ficha de informação fundamental sobre investimentos

n.a.

Procedimentos relativos à ficha de informação fundamental sobre investimentos

Descrição dos procedimentos aplicáveis adotados pelo requerente

19

Procedimentos relativos aos limites de investimento para investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2020/1503

n.a.

Procedimentos relativos aos limites de investimento para investidores não sofisticados

| 1. | O requerente deve apresentar uma descrição dos procedimentos adotados para:






  a) | Avaliar se e quais os serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados, incluindo informações pormenorizadas sobre as informações solicitadas aos investidores não sofisticados sobre a sua experiência, objetivos de investimento, situação financeira e compreensão básica do risco inerente ao investimento em geral e do risco associado aos tipos de investimento oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo, a que se refere o artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- | --- |

1.

O requerente deve apresentar uma descrição dos procedimentos adotados para:

a)

Avaliar se e quais os serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados, incluindo informações pormenorizadas sobre as informações solicitadas aos investidores não sofisticados sobre a sua experiência, objetivos de investimento, situação financeira e compreensão básica do risco inerente ao investimento em geral e do risco associado aos tipos de investimento oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo, a que se refere o artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2020/1503;

| b) | Realizar a simulação, exigida aos potenciais investidores não sofisticados, da sua capacidade de suportar perdas, a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

b)

Realizar a simulação, exigida aos potenciais investidores não sofisticados, da sua capacidade de suportar perdas, a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503;

| c) | Fornecer as informações referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

c)

Fornecer as informações referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503.

| 2. | O requerente deve apresentar uma descrição dos procedimentos adotados pelo requerente em matéria de limites de investimento aplicável aos investidores não sofisticados, incluindo a descrição do conteúdo da advertência de risco específica e das disposições para obter do investidor o consentimento expresso |
| --- | --- |

2.

O requerente deve apresentar uma descrição dos procedimentos adotados pelo requerente em matéria de limites de investimento aplicável aos investidores não sofisticados, incluindo a descrição do conteúdo da advertência de risco específica e das disposições para obter do investidor o consentimento expresso

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2117 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos relativos ao tratamento de queixas (Ver página 42 do presente Jornal Oficial).

(2)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/22 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/22

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2113 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação no domínio da troca de informações entre as autoridades competentes relativamente às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei em relação aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As informações a trocar entre si pelas autoridades competentes nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem permitir que essas autoridades realizem eficazmente as suas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei no âmbito desse regulamento. Consequentemente, é necessário especificar as informações que as autoridades competentes devem trocar entre si para poderem desempenhar estas funções. |
| --- | --- |

(1)

As informações a trocar entre si pelas autoridades competentes nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem permitir que essas autoridades realizem eficazmente as suas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei no âmbito desse regulamento. Consequentemente, é necessário especificar as informações que as autoridades competentes devem trocar entre si para poderem desempenhar estas funções.

| (2) | A fim de assegurar que as autoridades competentes podem controlar eficazmente os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, as autoridades competentes deverão trocar entre si informações contextuais gerais e documentos constitutivos, incluindo documentos nacionais de constituição de sociedades, ou outros documentos que forneçam informações sobre a estrutura e as atividades operacionais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Pela mesma razão, as autoridades competentes deverão igualmente trocar entre si informações sobre o processo de autorização e os órgãos de administração dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a aptidão para gerir um prestador de serviços de financiamento colaborativo e a reputação dos membros do órgão de administração, bem como informações sobre os acionistas, as sanções e medidas administrativas eventualmente impostas, as medidas de aplicação da lei e o historial relevante de conduta e de conformidade dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. |
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(2)

A fim de assegurar que as autoridades competentes podem controlar eficazmente os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, as autoridades competentes deverão trocar entre si informações contextuais gerais e documentos constitutivos, incluindo documentos nacionais de constituição de sociedades, ou outros documentos que forneçam informações sobre a estrutura e as atividades operacionais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Pela mesma razão, as autoridades competentes deverão igualmente trocar entre si informações sobre o processo de autorização e os órgãos de administração dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a aptidão para gerir um prestador de serviços de financiamento colaborativo e a reputação dos membros do órgão de administração, bem como informações sobre os acionistas, as sanções e medidas administrativas eventualmente impostas, as medidas de aplicação da lei e o historial relevante de conduta e de conformidade dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

| (3) | Com o objetivo de exercerem as suas funções de supervisão de modo abrangente, as autoridades competentes devem igualmente trocar entre si informações relevantes sobre outras pessoas singulares ou coletivas e terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre terceiros designados para exercerem funções operacionais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo. |
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(3)

Com o objetivo de exercerem as suas funções de supervisão de modo abrangente, as autoridades competentes devem igualmente trocar entre si informações relevantes sobre outras pessoas singulares ou coletivas e terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre terceiros designados para exercerem funções operacionais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo.

| (4) | A troca de informações entre as autoridades competentes será mais útil nos casos em que possam surgir questões de interesse regulamentar relacionadas com as entidades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo informações sobre o pedido inicial de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, a supervisão contínua do cumprimento desse regulamento por parte de uma entidade e as medidas de supervisão e aplicação da lei que possam afetar as operações de uma entidade noutra jurisdição. |
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(4)

A troca de informações entre as autoridades competentes será mais útil nos casos em que possam surgir questões de interesse regulamentar relacionadas com as entidades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo informações sobre o pedido inicial de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, a supervisão contínua do cumprimento desse regulamento por parte de uma entidade e as medidas de supervisão e aplicação da lei que possam afetar as operações de uma entidade noutra jurisdição.

| (5) | A troca de informações entre as autoridades competentes em relação às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei deve ser efetuada em conformidade com o direito à proteção dos dados pessoais das pessoas em causa, como estabelecido, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deve respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(5)

A troca de informações entre as autoridades competentes em relação às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei deve ser efetuada em conformidade com o direito à proteção dos dados pessoais das pessoas em causa, como estabelecido, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deve respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
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(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (7) | A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes. |
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(7)

A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes.

| (8) | A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(8)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
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(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Informações sobre os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que devem ser objeto de intercâmbio

As autoridades competentes devem trocar entre si as seguintes informações sobre um prestador de serviços de financiamento colaborativo:

| a) | Informações gerais e documentos relativos ao prestador de serviços de financiamento colaborativo:






  i) | nome do prestador de serviços de financiamento colaborativo, endereço da sua sede social, dados de contacto, código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) e excertos pertinentes dos registos nacionais, |
| --- | --- | --- |

a)

Informações gerais e documentos relativos ao prestador de serviços de financiamento colaborativo:

i)

nome do prestador de serviços de financiamento colaborativo, endereço da sua sede social, dados de contacto, código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) e excertos pertinentes dos registos nacionais,

| ii) | informações sobre os documentos constitutivos que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tem a obrigação de possuir por força da legislação nacional aplicável; |
| --- | --- |

ii)

informações sobre os documentos constitutivos que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tem a obrigação de possuir por força da legislação nacional aplicável;

| b) | Informações sobre as pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo que foram prestadas no âmbito do processo de autorização, incluindo:






  i) | nome e número de identificação pessoal, se este último estiver disponível no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

b)

Informações sobre as pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo que foram prestadas no âmbito do processo de autorização, incluindo:

i)

nome e número de identificação pessoal, se este último estiver disponível no Estado-Membro em causa,

| ii) | informações sobre as posições que essas pessoas ocupam na estrutura do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

ii)

informações sobre as posições que essas pessoas ocupam na estrutura do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| c) | Informações necessárias para avaliar a idoneidade e a adequação das pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo, se disponíveis:






  i) | informações sobre a sua experiência profissional, |
| --- | --- | --- |

c)

Informações necessárias para avaliar a idoneidade e a adequação das pessoas singulares responsáveis pela gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo, se disponíveis:

i)

informações sobre a sua experiência profissional,

| ii) | as seguintes informações sobre a sua reputação:






  (1) | informações sobre registos criminais ou sanções administrativas ou civis e informações sobre inquéritos criminais abertos contra essas pessoas relativamente a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, legislação relativa aos serviços financeiros, legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, legislação relativa à fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, através de um certificado oficial ou de outro documento equivalente em conformidade com o direito nacional, bem como uma descrição pormenorizada de eventuais sanções civis ou administrativas impostas, |
| --- | --- | --- |

ii)

as seguintes informações sobre a sua reputação:

(1)

informações sobre registos criminais ou sanções administrativas ou civis e informações sobre inquéritos criminais abertos contra essas pessoas relativamente a infrações às regras nacionais em matéria de direito comercial, direito da insolvência, legislação relativa aos serviços financeiros, legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, legislação relativa à fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, através de um certificado oficial ou de outro documento equivalente em conformidade com o direito nacional, bem como uma descrição pormenorizada de eventuais sanções civis ou administrativas impostas,

| (2) | informações sobre investigações ou processos em curso diferentes dos previstos na alínea c), subalínea ii), n.o 1, |
| --- | --- |

(2)

informações sobre investigações ou processos em curso diferentes dos previstos na alínea c), subalínea ii), n.o 1,

o

| (3) | informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer a atividade empresarial ou profissional, e informações sobre a retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença, ou a expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional, |
| --- | --- |

(3)

informações sobre qualquer eventual recusa de registo, autorização, qualidade de membro ou licença para exercer a atividade empresarial ou profissional, e informações sobre a retirada, revogação ou cessação desse registo, autorização, qualidade de membro ou licença, ou a expulsão por um organismo estatal ou regulamentar ou por um organismo ou associação profissional,

| (4) | informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativas à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis, e uma descrição dos motivos desse despedimento; |
| --- | --- |

(4)

informações sobre qualquer eventual despedimento de um emprego relacionado com cargos e tarefas relativas à gestão de fundos ou relações fiduciárias equiparáveis, e uma descrição dos motivos desse despedimento;

| d) | Informações sobre os acionistas que detêm 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a ausência de registos criminais ou de sanções administrativas ou civis e informações sobre eventuais inquéritos criminais iniciados contra esses acionistas, no que diz respeito a infrações às regras nacionais nos domínios do direito comercial, do direito da insolvência, da legislação relativa aos serviços financeiros, da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, da legislação relativa à fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, bem como uma descrição pormenorizada de eventuais sanções civis ou administrativas impostas; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre os acionistas que detêm 20 % ou mais do capital social ou dos direitos de voto do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a ausência de registos criminais ou de sanções administrativas ou civis e informações sobre eventuais inquéritos criminais iniciados contra esses acionistas, no que diz respeito a infrações às regras nacionais nos domínios do direito comercial, do direito da insolvência, da legislação relativa aos serviços financeiros, da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, da legislação relativa à fraude ou obrigações em matéria de responsabilidade profissional, bem como uma descrição pormenorizada de eventuais sanções civis ou administrativas impostas;

| e) | Informações sobre a estrutura organizativa do prestador de serviços de financiamento colaborativo, as condições de funcionamento e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/1503, que foram fornecidas no âmbito do processo de autorização e atualizadas no âmbito das atividades de supervisão da autoridade competente que recebe o pedido de informações, incluindo, mas não se lhe limitando:






  i) | informações sobre as disposições de governo e os mecanismos de controlo interno que asseguram a conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo os procedimentos contabilísticos e de gestão de riscos, |
| --- | --- | --- |

e)

Informações sobre a estrutura organizativa do prestador de serviços de financiamento colaborativo, as condições de funcionamento e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/1503, que foram fornecidas no âmbito do processo de autorização e atualizadas no âmbito das atividades de supervisão da autoridade competente que recebe o pedido de informações, incluindo, mas não se lhe limitando:

i)

informações sobre as disposições de governo e os mecanismos de controlo interno que asseguram a conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo os procedimentos contabilísticos e de gestão de riscos,

| ii) | um programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503, |
| --- | --- |

ii)

um programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503,

| iii) | registos de conformidade do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações detidas pelas autoridades competentes, |
| --- | --- |

iii)

registos de conformidade do prestador de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações detidas pelas autoridades competentes,

| iv) | informações que podem ser solicitadas aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo em relação às atividades e aos requisitos especificados nos artigos 3.o a 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

iv)

informações que podem ser solicitadas aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo em relação às atividades e aos requisitos especificados nos artigos 3.o a 11.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

o

o

| f) | Informações sobre a autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo ou a revogação dessa autorização nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 17.o do Regulamento (UE) 2020/1503; |
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f)

Informações sobre a autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo ou a revogação dessa autorização nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 17.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

o

o

o

| g) | Informações sobre eventuais sanções, incluindo sanções penais, medidas administrativas ou medidas de aplicação da lei, impostas ao prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
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g)

Informações sobre eventuais sanções, incluindo sanções penais, medidas administrativas ou medidas de aplicação da lei, impostas ao prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| h) | Quaisquer outras informações necessárias para cooperar nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outras informações necessárias para cooperar nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.

o

o

Artigo 2.o

Informações sobre outras pessoas e entidades não societárias que devem ser objeto de intercâmbio

1.   Em relação a terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e que sejam pessoas singulares, as autoridades competentes devem trocar entre si o nome, a data e o local de nascimento da pessoa, o número de identificação pessoal, se disponível no Estado-Membro em causa, bem como o endereço e dados de contacto.

2.   Em relação a terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e que sejam pessoas coletivas, as autoridades competentes podem igualmente solicitar documentos que atestem:

| a) | A firma da pessoa coletiva; |
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a)

A firma da pessoa coletiva;

| b) | O endereço da sede social da pessoa coletiva e, se for diferente, o endereço postal; |
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b)

O endereço da sede social da pessoa coletiva e, se for diferente, o endereço postal;

| c) | Os dados de contacto da pessoa coletiva e, se disponível, o número de identificação nacional ou o código LEI; |
| --- | --- |

c)

Os dados de contacto da pessoa coletiva e, se disponível, o número de identificação nacional ou o código LEI;

| d) | O registo da forma jurídica da pessoa coletiva, em conformidade com a legislação nacional aplicável; |
| --- | --- |

d)

O registo da forma jurídica da pessoa coletiva, em conformidade com a legislação nacional aplicável;

| e) | Uma lista completa das pessoas que dirigem efetivamente as atividades da pessoa coletiva, incluindo o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto e número de identificação pessoal, se disponível no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

e)

Uma lista completa das pessoas que dirigem efetivamente as atividades da pessoa coletiva, incluindo o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto e número de identificação pessoal, se disponível no Estado-Membro em causa.

3.   As autoridades competentes devem trocar entre si quaisquer outras informações necessárias para cooperar nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/26 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/26

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2114 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados em projetos de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 8, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo realizam de forma harmonizada a prova de conhecimentos para admissão dos potenciais investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2020/1503, é necessário estabelecer regras comuns para avaliar se e quais serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados para os potenciais investidores não sofisticados. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo realizam de forma harmonizada a prova de conhecimentos para admissão dos potenciais investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2020/1503, é necessário estabelecer regras comuns para avaliar se e quais serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados para os potenciais investidores não sofisticados.

| (2) | A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo verificam que os potenciais investidores não sofisticados compreendem o nível de risco associado aos investimentos de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas junto de potenciais investidores não sofisticados são fiáveis e refletem com exatidão os seus conhecimentos, competências, experiência e situação financeira, os seus objetivos de investimento e a sua compreensão básica dos riscos inerentes. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo verificam que os potenciais investidores não sofisticados compreendem o nível de risco associado aos investimentos de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas junto de potenciais investidores não sofisticados são fiáveis e refletem com exatidão os seus conhecimentos, competências, experiência e situação financeira, os seus objetivos de investimento e a sua compreensão básica dos riscos inerentes.

| (3) | Os investidores devem ser informados de modo claro e uniforme sobre os riscos em que incorrem se decidirem investir em serviços de financiamento colaborativo. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem, por conseguinte, emitir uma advertência de risco harmonizada dirigida aos potenciais investidores não sofisticados que não sejam aprovados na prova de conhecimentos para admissão, segundo requisitos específicos sobre o modo como essa advertência deve ser mostrada àqueles investidores. |
| --- | --- |

(3)

Os investidores devem ser informados de modo claro e uniforme sobre os riscos em que incorrem se decidirem investir em serviços de financiamento colaborativo. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem, por conseguinte, emitir uma advertência de risco harmonizada dirigida aos potenciais investidores não sofisticados que não sejam aprovados na prova de conhecimentos para admissão, segundo requisitos específicos sobre o modo como essa advertência deve ser mostrada àqueles investidores.

| (4) | A fim de promover a proteção dos investidores e assegurar que a simulação da capacidade de suportar perdas é realizada adequadamente pelos potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta de cálculo em linha destinada a ajudar os potenciais investidores não sofisticados a simular a sua capacidade de suportar perdas. No entanto, devido à natureza sensível das informações a fornecer pelos potenciais investidores não sofisticados nessa ferramenta de cálculo em linha, essa ferramenta deve ser criada de forma a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo possam aceder ou registar as informações introduzidas pelos potenciais investidores não sofisticados. |
| --- | --- |

(4)

A fim de promover a proteção dos investidores e assegurar que a simulação da capacidade de suportar perdas é realizada adequadamente pelos potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta de cálculo em linha destinada a ajudar os potenciais investidores não sofisticados a simular a sua capacidade de suportar perdas. No entanto, devido à natureza sensível das informações a fornecer pelos potenciais investidores não sofisticados nessa ferramenta de cálculo em linha, essa ferramenta deve ser criada de forma a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo possam aceder ou registar as informações introduzidas pelos potenciais investidores não sofisticados.

| (5) | A fim de assegurar que as informações fornecidas pelos potenciais investidores não sofisticados na ferramenta de cálculo em linha não podem ser recolhidas sem o seu consentimento expresso, essa ferramenta deve ser concebida de modo a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo alterem ou interfiram com o resultado da simulação realizada pelos potenciais investidores não sofisticados. Além disso, a fim de proteger os potenciais investidores não sofisticados e, em especial, de lhes permitir verificar se as informações que introduziram são corretas e exatas, o resultado da simulação da capacidade de suportar perdas não deve ser recolhido diretamente pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, devendo apenas ser partilhado voluntariamente pelos potenciais investidores não sofisticados se considerarem que o resultado da simulação reflete adequadamente a sua capacidade de suportar perdas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar que as informações fornecidas pelos potenciais investidores não sofisticados na ferramenta de cálculo em linha não podem ser recolhidas sem o seu consentimento expresso, essa ferramenta deve ser concebida de modo a impedir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo alterem ou interfiram com o resultado da simulação realizada pelos potenciais investidores não sofisticados. Além disso, a fim de proteger os potenciais investidores não sofisticados e, em especial, de lhes permitir verificar se as informações que introduziram são corretas e exatas, o resultado da simulação da capacidade de suportar perdas não deve ser recolhido diretamente pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, devendo apenas ser partilhado voluntariamente pelos potenciais investidores não sofisticados se considerarem que o resultado da simulação reflete adequadamente a sua capacidade de suportar perdas.

| (6) | A fim de assegurar flexibilidade na forma como é realizada a simulação da capacidade de suportar perdas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão poder oferecer aos potenciais investidores não sofisticados a possibilidade de simularem a sua capacidade de suportar perdas através de um método diferente, sem a ajuda da ferramenta de cálculo em linha, desde que essa possibilidade seja oferecida para além da disponibilização da ferramenta de cálculo em linha no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. |
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(6)

A fim de assegurar flexibilidade na forma como é realizada a simulação da capacidade de suportar perdas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão poder oferecer aos potenciais investidores não sofisticados a possibilidade de simularem a sua capacidade de suportar perdas através de um método diferente, sem a ajuda da ferramenta de cálculo em linha, desde que essa possibilidade seja oferecida para além da disponibilização da ferramenta de cálculo em linha no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

| (7) | A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, devem ser estabelecidas regras relativamente ao modo como o património líquido dos potenciais investidores não sofisticados deve ser calculado com base no seu rendimento anual, no total dos ativos líquidos e nos compromissos financeiros anuais. |
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(7)

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, devem ser estabelecidas regras relativamente ao modo como o património líquido dos potenciais investidores não sofisticados deve ser calculado com base no seu rendimento anual, no total dos ativos líquidos e nos compromissos financeiros anuais.

| (8) | Tendo em conta os riscos de abordagens divergentes e as potenciais consequências negativas dessas divergências sobre a relevância da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, é conveniente especificar, com um grau suficiente de pormenor, a forma como cada um dos elementos utilizados para calcular o património líquido deve ser calculada, e fixar uma data comum para a avaliação doas várias componentes. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta os riscos de abordagens divergentes e as potenciais consequências negativas dessas divergências sobre a relevância da simulação da capacidade de suportar perdas dos potenciais investidores não sofisticados, é conveniente especificar, com um grau suficiente de pormenor, a forma como cada um dos elementos utilizados para calcular o património líquido deve ser calculada, e fixar uma data comum para a avaliação doas várias componentes.

| (9) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia.

| (10) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(10)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (11) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
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(11)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Avaliação da adequação dos serviços de financiamento colaborativo

1.   Ao avaliar, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, se e quais serviços de financiamento colaborativo oferecidos são adequados para os potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ter em conta o seguinte:

| a) | se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos no investimento em geral; |
| --- | --- |

a)

se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos no investimento em geral;

| b) | se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos nos tipos de investimento oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

b)

se o potencial investidor não sofisticado possui a experiência e os conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos nos tipos de investimento oferecidos na plataforma de financiamento colaborativo.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar a compreensão, por parte do potencial investidor não sofisticado, do que constitui um serviço de financiamento colaborativo e dos riscos nele envolvidos.

Artigo 2.o

Informações a solicitar em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

1.   As informações que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados no que diz respeito à sua experiência e compreensão básica dos riscos inerentes ao investimento devem incluir, numa medida adequada à natureza, à escala e à complexidade do serviço de financiamento colaborativo oferecido e ao tipo de investimento pretendido, os seguintes elementos:

| a) | os tipos de serviços de investimento e de investimentos financeiros com os quais o potencial investidor não sofisticado está familiarizado; |
| --- | --- |

a)

os tipos de serviços de investimento e de investimentos financeiros com os quais o potencial investidor não sofisticado está familiarizado;

| b) | a natureza, o volume e a frequência das transações anteriores do potencial investidor não sofisticado em valores mobiliários, instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo ou empréstimos, nomeadamente em empresas em fase de arranque ou de expansão, e o período durante o qual essas transações foram realizadas; |
| --- | --- |

b)

a natureza, o volume e a frequência das transações anteriores do potencial investidor não sofisticado em valores mobiliários, instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo ou empréstimos, nomeadamente em empresas em fase de arranque ou de expansão, e o período durante o qual essas transações foram realizadas;

| c) | o nível de habilitações e a profissão ou a anterior profissão relevante do potencial investidor não sofisticado, nomeadamente qualquer experiência profissional ou competências adquiridas em relação a investimentos de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

c)

o nível de habilitações e a profissão ou a anterior profissão relevante do potencial investidor não sofisticado, nomeadamente qualquer experiência profissional ou competências adquiridas em relação a investimentos de financiamento colaborativo.

2.   As informações que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados relativamente aos seus objetivos de investimento devem incluir, se aplicável em relação ao tipo de serviço de financiamento colaborativo oferecido, os seguintes elementos:

| a) | informações sobre o período de detenção previsto dos investimentos pelos potenciais investidores não sofisticados; |
| --- | --- |

a)

informações sobre o período de detenção previsto dos investimentos pelos potenciais investidores não sofisticados;

| b) | o perfil de risco dos potenciais investidores não sofisticados e as suas preferências relativamente à sustentabilidade dos investimentos; |
| --- | --- |

b)

o perfil de risco dos potenciais investidores não sofisticados e as suas preferências relativamente à sustentabilidade dos investimentos;

| c) | os objetivos de investimento dos potenciais investidores não sofisticados. |
| --- | --- |

c)

os objetivos de investimento dos potenciais investidores não sofisticados.

3.   Ao avaliarem a situação financeira dos potenciais investidores não sofisticados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ter em conta os resultados da simulação a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 3.o

Fiabilidade das informações solicitadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas junto dos potenciais investidores não sofisticados em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 são fiáveis e refletem com exatidão os conhecimentos, as competências, a experiência e a situação financeira dos potenciais investidores não sofisticados, os seus objetivos de investimento e a sua compreensão básica dos riscos inerentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as seguintes medidas:

| a) | informar os potenciais investidores não sofisticados sobre a importância de fornecerem informações exatas e atualizadas; |
| --- | --- |

a)

informar os potenciais investidores não sofisticados sobre a importância de fornecerem informações exatas e atualizadas;

| b) | assegurar que os meios utilizados para recolher informações são adequados face aos objetivos dos potenciais investidores não sofisticados e devidamente concebidos para serem utilizados por esses potenciais investidores não sofisticados; |
| --- | --- |

b)

assegurar que os meios utilizados para recolher informações são adequados face aos objetivos dos potenciais investidores não sofisticados e devidamente concebidos para serem utilizados por esses potenciais investidores não sofisticados;

| c) | assegurar que as perguntas utilizadas são suscetíveis de ser compreendidas por potenciais investidores não sofisticados e suficientemente precisas para recolher informações que reflitam de forma adequada e rigorosa a situação dos potenciais investidores não sofisticados. |
| --- | --- |

c)

assegurar que as perguntas utilizadas são suscetíveis de ser compreendidas por potenciais investidores não sofisticados e suficientemente precisas para recolher informações que reflitam de forma adequada e rigorosa a situação dos potenciais investidores não sofisticados.

Artigo 4.o

Advertência de risco nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503

1.   Ao emitirem a advertência de risco a que se refere o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem incentivar os potenciais investidores não sofisticados a realizar o investimento.

2.   A advertência de risco referida no n.o 1 deve incluir o seguinte texto:

«
  Um investimento num projeto de financiamento colaborativo incorre no risco de perda total do montante investido.»

3.   A advertência de risco a que se refere o n.o 1 deve ser apresentada aos potenciais investidores não sofisticados de forma facilmente legível e bem visível no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

4.   A janela que apresenta a advertência de risco a que se refere o n.o 1 deve ser bem visível e permanecer visível no sítio Web dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo até que os potenciais investidores não sofisticados tenham confirmado que receberam e compreenderam essa advertência.

Artigo 5.o

Simulação da capacidade de suportar perdas com recurso a uma ferramenta de cálculo em linha

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem disponibilizar no seu sítio Web uma ferramenta de cálculo em linha que permita aos potenciais investidores não sofisticados simular a sua capacidade de suportar perdas.

2.   A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve calcular a capacidade de suportar perdas de um potencial investidor não sofisticado, com base nas informações enumeradas no artigo 21.o, n.o 5, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503, fornecidas pelo investidor não sofisticado.

3.   A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve ser de fácil utilização e não pode exigir aos potenciais investidores não sofisticados que efetuem quaisquer operações para além do fornecimento das informações previstas no artigo 21.o, n.o 5, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503.

4.   A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve apresentar o resultado da simulação de forma clara e compreensível para os potenciais investidores não sofisticados.

5.   A ferramenta em linha a que se refere o n.o 1 deve ser concebida de forma a não permitir aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo aceder ou registar as informações introduzidas pelos potenciais investidores nos termos do n.o 3, nem alterar ou interferir com o resultado da simulação a que se refere o n.o 4. No entanto, a ferramenta em linha pode incorporar uma característica que permita aos potenciais investidores não sofisticados transmitir o resultado da simulação ao prestador de serviços de financiamento colaborativo.

Artigo 6.o

Simulação da capacidade de suportar perdas, para além da ferramenta de cálculo em linha

Para além da ferramenta em linha a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem oferecer aos potenciais investidores não sofisticados a possibilidade de simularem a sua capacidade de suportar perdas através de um método diferente, desde que o prestador de serviços de financiamento colaborativo forneça aos potenciais investidores não sofisticados informações adequadas sobre o método utilizado para simular a capacidade de suportar perdas.

o

o

Artigo 7.o

Cálculo do património líquido de um potencial investidor não sofisticado

Para efeitos da simulação a que se refere o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503, o património líquido dos potenciais investidores não sofisticados é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

o

o

| | Património líquido = (rendimento anual líquido) + (total dos ativos líquidos) - (compromissos financeiros anuais) |
| --- | --- |

Património líquido = (rendimento anual líquido) + (total dos ativos líquidos) - (compromissos financeiros anuais)

Artigo 8.o

Rendimento anual líquido

1.   O rendimento anual líquido referido na fórmula contida no artigo 7.o é calculado como sendo o rendimento anual total recebido pelo investidor não sofisticado após dedução dos custos e encargos associados, das contribuições sociais e dos impostos.

2.   Para efeitos do n.o 1, o rendimento anual total consiste na soma dos rendimentos do trabalho, dos juros sobre depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida, dos pagamentos de dividendos e de rendimentos imobiliários, em que:

| a) | «rendimentos do trabalho» inclui os salários, os subsídios de desemprego e os pagamentos de pensões recebidos pelo investidor não sofisticado, com exclusão dos pagamentos excecionais; |
| --- | --- |

a)

«rendimentos do trabalho» inclui os salários, os subsídios de desemprego e os pagamentos de pensões recebidos pelo investidor não sofisticado, com exclusão dos pagamentos excecionais;

| b) | «juros sobre depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida» inclui os pagamentos relativos a depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida recebidos pelo investidor não sofisticado durante o ano civil anterior, com exclusão dos pagamentos excecionais; |
| --- | --- |

b)

«juros sobre depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida» inclui os pagamentos relativos a depósitos bancários ou outros instrumentos de dívida recebidos pelo investidor não sofisticado durante o ano civil anterior, com exclusão dos pagamentos excecionais;

| c) | «pagamentos de dividendos» inclui os pagamentos recebidos pelo potencial investidor não sofisticado em virtude da detenção de ações ou unidades de participação de organismos de investimento coletivo ou de outros instrumentos de capital próprio, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses instrumentos detidos; |
| --- | --- |

c)

«pagamentos de dividendos» inclui os pagamentos recebidos pelo potencial investidor não sofisticado em virtude da detenção de ações ou unidades de participação de organismos de investimento coletivo ou de outros instrumentos de capital próprio, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses instrumentos detidos;

| d) | «rendimentos imobiliários» inclui pagamentos recebidos em relação com o arrendamento de bens imóveis, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses bens imóveis. |
| --- | --- |

d)

«rendimentos imobiliários» inclui pagamentos recebidos em relação com o arrendamento de bens imóveis, com exclusão de mais-valias realizadas através da venda da totalidade ou de parte desses bens imóveis.

Artigo 9.o

Total de ativos líquidos

1.   O total dos ativos líquidos a que se refere a fórmula contida no artigo 7.o é calculado como sendo a soma do total do numerário detido por um investidor não sofisticado em contas de poupança e contas correntes e do valor dos ativos que podem ser fácil e rapidamente convertidos em numerário, incluindo:

| a) | produtos de poupança que podem ser convertidos em numerário no prazo máximo de 30 dias de calendário; |
| --- | --- |

a)

produtos de poupança que podem ser convertidos em numerário no prazo máximo de 30 dias de calendário;

| b) | instrumentos financeiros negociados num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

instrumentos financeiros negociados num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo que preveem direitos de resgate pelo menos semanais. |
| --- | --- |

c)

ações e unidades de participação de organismos de investimento coletivo que preveem direitos de resgate pelo menos semanais.

2.   Não são considerados ativos líquidos os seguintes ativos:

| a) | bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

bens imóveis;

| b) | montantes pagos a um plano de pensões para efeitos de pensões complementares de reforma; |
| --- | --- |

b)

montantes pagos a um plano de pensões para efeitos de pensões complementares de reforma;

| c) | ações de empresas que não sejam livremente resgatáveis ou transferíveis, incluindo anteriores investimentos de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

c)

ações de empresas que não sejam livremente resgatáveis ou transferíveis, incluindo anteriores investimentos de financiamento colaborativo.

Artigo 10.o

Compromissos financeiros anuais

Os compromissos financeiros anuais a que se refere a fórmula contida no artigo 7.o incluem todas as despesas relativamente às quais um investidor não sofisticado tenha assumido um compromisso num determinado ano civil, incluindo:

o

| a) | pensões de alimentos; |
| --- | --- |

a)

pensões de alimentos;

| b) | pagamentos de rendas e empréstimos hipotecários; |
| --- | --- |

b)

pagamentos de rendas e empréstimos hipotecários;

| c) | reembolsos de empréstimos; |
| --- | --- |

c)

reembolsos de empréstimos;

| d) | pagamentos de prémios de seguro; |
| --- | --- |

d)

pagamentos de prémios de seguro;

| e) | pagamentos de despesas de serviços de utilidade pública, incluindo os efetuados para cobrir as despesas de eletricidade, aquecimento e água; |
| --- | --- |

e)

pagamentos de despesas de serviços de utilidade pública, incluindo os efetuados para cobrir as despesas de eletricidade, aquecimento e água;

| f) | pagamentos de assinaturas de serviços; |
| --- | --- |

f)

pagamentos de assinaturas de serviços;

| g) | impostos sobre o rendimento e impostos sobre bens imóveis. |
| --- | --- |

g)

impostos sobre o rendimento e impostos sobre bens imóveis.

Artigo 11.o

Data de avaliação do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais

1.   O total dos ativos líquidos a que se refere o artigo 9.o e os compromissos financeiros anuais a que se refere o artigo 10.o devem ser avaliados em 31 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada.

2.   No entanto, se uma avaliação nessa data não refletir com exatidão a situação atual do património líquido do potencial investidor, a avaliação deve ser efetuada numa data mais recente que permita uma avaliação mais precisa.

3.   Para efeitos do n.o 2, uma data mais recente pode ser qualquer data compreendida entre 31 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada e a data em que a simulação é realizada, e deve ser a mesma data para a avaliação do total dos ativos líquidos e para os compromissos financeiros anuais. Ao determinar essa data, os potenciais investidores não sofisticados devem ponderar se a consideração dessa data como data de referência permitirá uma avaliação rigorosa do rendimento anual líquido, do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais referidos na fórmula constante do artigo 7.o.

4.   O rendimento anual líquido a que se refere o artigo 8.o é o rendimento do ano civil anterior àquele em que a simulação é realizada. No entanto, se a avaliação do total dos ativos líquidos e dos compromissos financeiros anuais for efetuada utilizando uma data mais recente, nos termos do n.o 2 do presente artigo, o rendimento anual líquido é o rendimento recebido durante os 12 meses anteriores a essa data mais recente.

Artigo 12.o

Transmissão do resultado da simulação da capacidade de suportar perdas

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem solicitar aos potenciais investidores não sofisticados que lhes forneçam o resultado da simulação realizada nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/1503.

o

o

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/33 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/33

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2115 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia para o cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário permitir que os investidores tomem decisões de investimento informadas. Uma vez que um projeto de financiamento colaborativo pode oferecer mais do que um empréstimo, é necessário estabelecer regras, ao especificar a metodologia de cálculo das taxas de incumprimento dos projetos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, para o cálculo das taxas de incumprimento ao nível de cada empréstimo individual relativamente a um determinado projeto de financiamento colaborativo oferecido numa plataforma de financiamento colaborativo. Uma definição de incumprimento a um nível mais granular, ou seja, ao nível do empréstimo, permite abranger os casos em que é improvável que o promotor do projeto cumpra as suas obrigações de crédito relacionadas com um empréstimo, mas não com outros. Por conseguinte, com o objetivo de calcular as taxas de incumprimento dos projetos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem considerar automaticamente os diferentes empréstimos destinados ao mesmo projeto como estando simultaneamente em situação de incumprimento. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar se algumas indicações de incumprimento estão relacionadas com o projeto de financiamento colaborativo no seu conjunto, e não com um determinado empréstimo. Em especial, se uma parte significativa dos empréstimos relacionados com um projeto de financiamento colaborativo estiver em situação de incumprimento, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem considerar improvável que os outros empréstimos desse projeto de financiamento colaborativo sejam pagos na íntegra sem recurso a ações, nomeadamente a execução de garantias, podendo tratar igualmente esses empréstimos como estando em situação de incumprimento. |
| --- | --- |

(1)

É necessário permitir que os investidores tomem decisões de investimento informadas. Uma vez que um projeto de financiamento colaborativo pode oferecer mais do que um empréstimo, é necessário estabelecer regras, ao especificar a metodologia de cálculo das taxas de incumprimento dos projetos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, para o cálculo das taxas de incumprimento ao nível de cada empréstimo individual relativamente a um determinado projeto de financiamento colaborativo oferecido numa plataforma de financiamento colaborativo. Uma definição de incumprimento a um nível mais granular, ou seja, ao nível do empréstimo, permite abranger os casos em que é improvável que o promotor do projeto cumpra as suas obrigações de crédito relacionadas com um empréstimo, mas não com outros. Por conseguinte, com o objetivo de calcular as taxas de incumprimento dos projetos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo não devem considerar automaticamente os diferentes empréstimos destinados ao mesmo projeto como estando simultaneamente em situação de incumprimento. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar se algumas indicações de incumprimento estão relacionadas com o projeto de financiamento colaborativo no seu conjunto, e não com um determinado empréstimo. Em especial, se uma parte significativa dos empréstimos relacionados com um projeto de financiamento colaborativo estiver em situação de incumprimento, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem considerar improvável que os outros empréstimos desse projeto de financiamento colaborativo sejam pagos na íntegra sem recurso a ações, nomeadamente a execução de garantias, podendo tratar igualmente esses empréstimos como estando em situação de incumprimento.

| (2) | É necessário evitar a arbitragem regulamentar e permitir aos investidores comparar o desempenho dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos e, em especial, a qualidade dos projetos oferecidos nas plataformas de financiamento colaborativo. Por conseguinte, é conveniente especificar os elementos com base nos quais esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem considerar que ocorreu uma situação de incumprimento relativamente a um empréstimo oferecido na sua plataforma de financiamento colaborativo. Assim, esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem dispor de processos eficazes que lhes permitam obter as informações necessárias para identificar, sem demora injustificada, a ocorrência de situações de incumprimento de empréstimos oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

(2)

É necessário evitar a arbitragem regulamentar e permitir aos investidores comparar o desempenho dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos e, em especial, a qualidade dos projetos oferecidos nas plataformas de financiamento colaborativo. Por conseguinte, é conveniente especificar os elementos com base nos quais esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem considerar que ocorreu uma situação de incumprimento relativamente a um empréstimo oferecido na sua plataforma de financiamento colaborativo. Assim, esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem dispor de processos eficazes que lhes permitam obter as informações necessárias para identificar, sem demora injustificada, a ocorrência de situações de incumprimento de empréstimos oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 exige que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistam na facilitação da concessão de empréstimos divulguem anualmente as taxas de incumprimento dos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo ao longo, pelo menos, dos últimos 36 meses e publiquem uma declaração de resultados no prazo de quatro meses a contar do final de cada exercício financeiro, indicando a taxa de incumprimento prevista e efetiva de todos os empréstimos que tenham facilitado. A fim de garantir que os investidores e potenciais investidores tenham acesso a informações com horizontes temporais semelhantes relativamente aos parâmetros de risco e de remuneração dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, é necessário assegurar a coerência com o artigo 180.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e utilizar as taxas de incumprimento de um ano como referência para o cálculo das taxas de incumprimento. As taxas de incumprimento de um ano representam a percentagem de empréstimos que passam da situação de cumprimento para a situação de incumprimento, pelo menos, uma vez durante um período de observação de um ano. Por conseguinte, a taxa de incumprimento prevista deve fornecer uma estimativa da proporção de empréstimos em situação de cumprimento que se prevê passarem para a situação de incumprimento num período de observação de um ano. Assim, a fim de basear a estimativa dessa taxa de incumprimento prevista na taxa de incumprimento efetiva, o cálculo da taxa de incumprimento efetiva deve limitar-se aos empréstimos que se encontram em situação de cumprimento no início do período de observação de um ano. A fim de assegurar uma representação comparável e equitativa das taxas de incumprimento, não deve ser aplicado qualquer mecanismo de ponderação para calcular as taxas de incumprimento anuais (cálculo baseado nos empréstimos). Por conseguinte, o montante monetário dos empréstimos não deve ser utilizado para o cálculo das taxas de incumprimento, a fim de evitar que seja dada maior predominância a alguns empréstimos nesse cálculo. Em caso de distorção devido à presença de empréstimos de curto prazo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos devem ajustar o cálculo da taxa de incumprimento. A fim de assegurar uma representação equitativa das taxas de incumprimento junto dos investidores, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos não deverão manipular ou deturpar as taxas de incumprimento publicadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 exige que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistam na facilitação da concessão de empréstimos divulguem anualmente as taxas de incumprimento dos projetos de financiamento colaborativo oferecidos na sua plataforma de financiamento colaborativo ao longo, pelo menos, dos últimos 36 meses e publiquem uma declaração de resultados no prazo de quatro meses a contar do final de cada exercício financeiro, indicando a taxa de incumprimento prevista e efetiva de todos os empréstimos que tenham facilitado. A fim de garantir que os investidores e potenciais investidores tenham acesso a informações com horizontes temporais semelhantes relativamente aos parâmetros de risco e de remuneração dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo, é necessário assegurar a coerência com o artigo 180.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e utilizar as taxas de incumprimento de um ano como referência para o cálculo das taxas de incumprimento. As taxas de incumprimento de um ano representam a percentagem de empréstimos que passam da situação de cumprimento para a situação de incumprimento, pelo menos, uma vez durante um período de observação de um ano. Por conseguinte, a taxa de incumprimento prevista deve fornecer uma estimativa da proporção de empréstimos em situação de cumprimento que se prevê passarem para a situação de incumprimento num período de observação de um ano. Assim, a fim de basear a estimativa dessa taxa de incumprimento prevista na taxa de incumprimento efetiva, o cálculo da taxa de incumprimento efetiva deve limitar-se aos empréstimos que se encontram em situação de cumprimento no início do período de observação de um ano. A fim de assegurar uma representação comparável e equitativa das taxas de incumprimento, não deve ser aplicado qualquer mecanismo de ponderação para calcular as taxas de incumprimento anuais (cálculo baseado nos empréstimos). Por conseguinte, o montante monetário dos empréstimos não deve ser utilizado para o cálculo das taxas de incumprimento, a fim de evitar que seja dada maior predominância a alguns empréstimos nesse cálculo. Em caso de distorção devido à presença de empréstimos de curto prazo, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos devem ajustar o cálculo da taxa de incumprimento. A fim de assegurar uma representação equitativa das taxas de incumprimento junto dos investidores, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos não deverão manipular ou deturpar as taxas de incumprimento publicadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503.

| (4) | Dados incoerentes, inexatos, incompletos ou desatualizados podem conduzir a erros no cálculo das taxas de incumprimento dos projetos de financiamento colaborativo. Consequentemente, a fim de garantir a fiabilidade e a elevada qualidade dos dados, os procedimentos relacionados com a recolha e o armazenamento de dados devem ser sólidos e bem documentados. |
| --- | --- |

(4)

Dados incoerentes, inexatos, incompletos ou desatualizados podem conduzir a erros no cálculo das taxas de incumprimento dos projetos de financiamento colaborativo. Consequentemente, a fim de garantir a fiabilidade e a elevada qualidade dos dados, os procedimentos relacionados com a recolha e o armazenamento de dados devem ser sólidos e bem documentados.

| (5) | O método interno dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para o cálculo das taxas de incumprimento efetivas e previstas deve basear-se nas informações sobre o desempenho dos empréstimos facilitados por esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo e nas categorias de risco estabelecidas no quadro de gestão dos riscos a que se refere o artigo 19.o, n.o 7, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1503. |
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(5)

O método interno dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para o cálculo das taxas de incumprimento efetivas e previstas deve basear-se nas informações sobre o desempenho dos empréstimos facilitados por esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo e nas categorias de risco estabelecidas no quadro de gestão dos riscos a que se refere o artigo 19.o, n.o 7, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1503.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia. |
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(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade Bancária Europeia.

| (7) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Incumprimento de empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo que consistem na facilitação da concessão de empréstimos devem considerar que ocorreu um incumprimento em relação a um determinado empréstimo oferecido na sua plataforma de financiamento colaborativo quando tiver ocorrido um ou ambos dos seguintes eventos:

| a) | O prestador de serviços de financiamento colaborativo considera que não é provável que o promotor do projeto pague integralmente, ou cumpra de outra forma as suas obrigações de crédito relacionadas com o empréstimo em causa, sem recorrer a ações como a execução de garantias; |
| --- | --- |

a)

O prestador de serviços de financiamento colaborativo considera que não é provável que o promotor do projeto pague integralmente, ou cumpra de outra forma as suas obrigações de crédito relacionadas com o empréstimo em causa, sem recorrer a ações como a execução de garantias;

| b) | O promotor do projeto regista um atraso superior a 90 dias relativamente a qualquer obrigação de crédito significativa relacionada com o empréstimo em causa. |
| --- | --- |

b)

O promotor do projeto regista um atraso superior a 90 dias relativamente a qualquer obrigação de crédito significativa relacionada com o empréstimo em causa.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), os seguintes elementos devem ser considerados como indicadores de uma improbabilidade de pagamento:

| a) | Foi efetuada uma reestruturação forçada da obrigação de crédito relativa ao empréstimo em causa, podendo isso resultar na diminuição da obrigação financeira na sequência de uma importante remissão, ou adiamento do pagamento, de capital em dívida, de juros ou, se aplicável, de comissões; |
| --- | --- |

a)

Foi efetuada uma reestruturação forçada da obrigação de crédito relativa ao empréstimo em causa, podendo isso resultar na diminuição da obrigação financeira na sequência de uma importante remissão, ou adiamento do pagamento, de capital em dívida, de juros ou, se aplicável, de comissões;

| b) | O promotor do projeto declarou-se, ou foi declarado, em situação de falência ou em situação de proteção análoga, podendo tal evitar ou atrasar o pagamento aos investidores de uma obrigação de crédito relacionada com o empréstimo em causa. |
| --- | --- |

b)

O promotor do projeto declarou-se, ou foi declarado, em situação de falência ou em situação de proteção análoga, podendo tal evitar ou atrasar o pagamento aos investidores de uma obrigação de crédito relacionada com o empréstimo em causa.

Para efeitos da alínea a), considera-se que ocorreu uma reestruturação forçada caso tenham sido concedidas condições mais favoráveis a um promotor de projetos que enfrente ou esteja prestes a enfrentar dificuldades no cumprimento dos seus compromissos financeiros.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), se o contrato de crédito permitir explicitamente ao promotor do projeto alterar o calendário de pagamentos, ou suspender ou adiar os pagamentos em determinadas condições, e sempre que o promotor do projeto atue no respeito dos direitos concedidos nesse contrato de crédito, os pagamentos alterados, suspensos ou adiados não são considerados vencidos, devendo a contagem dos dias em atraso basear-se no novo calendário de pagamentos logo que seja especificado. No entanto, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem analisar as razões dessas alterações do calendário de pagamentos, ou da suspensão ou adiamento dos pagamentos, e avaliar a eventual improbabilidade de pagamento, como referido no n.o 1, alínea a).

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem divulgar o limiar de materialidade utilizado para efeitos do n.o 1, alínea b).

5.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem informar sem demora os investidores em caso de incumprimento de um empréstimo.

Artigo 2.o

Metodologia para o cálculo da taxa de incumprimento de empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo

1.   Para efeitos da divulgação a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem calcular a média simples da taxa de incumprimento a um ano observada durante todo o período de observação histórica, utilizando períodos de observação de 12 meses não sobrepostos.

2.   Para o cálculo da taxa de incumprimento a um ano a que se refere o n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar o cumprimento de todas as seguintes condições:

| a) | Que o denominador consiste no número de empréstimos que não estavam em situação de incumprimento observado no início do período de observação de 12 meses; |
| --- | --- |

a)

Que o denominador consiste no número de empréstimos que não estavam em situação de incumprimento observado no início do período de observação de 12 meses;

| b) | Que o numerador inclui todos os empréstimos considerados no denominador que registaram, pelo menos, uma situação de incumprimento durante o período de observação de 12 meses. |
| --- | --- |

b)

Que o numerador inclui todos os empréstimos considerados no denominador que registaram, pelo menos, uma situação de incumprimento durante o período de observação de 12 meses.

3.   Para efeitos do n.o 2, os empréstimos cujo calendário de pagamentos não preveja qualquer pagamento durante o período de observação de 12 meses devem ser excluídos do conjunto de dados utilizado para calcular a taxa de incumprimento para esse período.

4.   Para efeitos do n.o 1, e independentemente de um prestador de serviços de financiamento colaborativo utilizar fontes de dados externas, internas ou agrupadas, ou uma combinação das três, a duração do período de observação histórica subjacente utilizado deve ser de, no mínimo, 36 meses relativamente a, pelo menos, uma fonte. Se o período de observação disponível abranger um período mais longo relativamente a qualquer fonte, deve ser utilizado esse período mais longo. Um prestador de serviços de financiamento colaborativo que esteja em atividade há menos de 36 meses deve utilizar o período durante o qual esteve em atividade.

5.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem divulgar o denominador e o numerador utilizados para calcular a taxa de incumprimento a um ano, nos termos do n.o 2, relativamente ao período determinado nos termos do n.o 4.

Artigo 3.o

Metodologia do cálculo da taxa de incumprimento efetiva dos empréstimos por categoria de risco

1.   Para efeitos da publicação das taxas de incumprimento efetivas de todos os empréstimos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem calcular as médias simples da taxa de incumprimento de um ano observada por categoria de risco durante todo o período de observação histórica, utilizando períodos de observação de 12 meses não sobrepostos.

2.   Para efeitos do cálculo da taxa de incumprimento de um ano por categoria de risco, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar todos os seguintes elementos:

| a) | Se o denominador consiste no número de empréstimos sem situações de incumprimento observados no início do período de observação de 12 meses na categoria de risco para a qual é calculada a taxa de incumprimento; |
| --- | --- |

a)

Se o denominador consiste no número de empréstimos sem situações de incumprimento observados no início do período de observação de 12 meses na categoria de risco para a qual é calculada a taxa de incumprimento;

| b) | Se o numerador inclui todos os empréstimos considerados no denominador que tiveram, pelo menos, uma situação de incumprimento durante o período de observação de 12 meses. |
| --- | --- |

b)

Se o numerador inclui todos os empréstimos considerados no denominador que tiveram, pelo menos, uma situação de incumprimento durante o período de observação de 12 meses.

3.   Para efeitos do n.o 2, os empréstimos para os quais não esteja previsto qualquer pagamento no calendário de pagamentos durante o período de observação de 12 meses devem ser excluídos do conjunto de dados utilizado para calcular a taxa de incumprimento desse período.

4.   Para efeitos do n.o 1, e independentemente de um prestador de serviços de financiamento colaborativo utilizar fontes de dados externas, internas ou agrupadas, ou uma combinação das três, a duração do período de observação histórica subjacente utilizado deve ser de, no mínimo, 36 meses relativamente a, pelo menos, uma fonte. Se o período de observação disponível abranger um período mais longo relativamente a qualquer fonte, deve ser utilizado esse período mais longo. Um prestador de serviços de financiamento colaborativo que esteja em atividade há menos de 36 meses deve utilizar o período durante o qual esteve em atividade.

5.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem divulgar o denominador e o numerador utilizados para calcular a taxa de incumprimento efetiva de todos os empréstimos por categoria de risco nos termos do n.o 2 relativamente ao período determinado nos termos do n.o 4.

Artigo 4.o

Metodologia para o cálculo da taxa de incumprimento prevista dos empréstimos, por categoria de risco

1.   Para efeitos da publicação das taxas de incumprimento previstas de todos os empréstimos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem basear as suas estimativas das taxas de incumprimento previstas, por categoria de risco, nas taxas de incumprimento efetivas dos empréstimos por categoria de risco, calculadas de acordo com o artigo 3.o.

2.   Para efeitos do n.o 1, e independentemente de um prestador de serviços de financiamento colaborativo utilizar fontes de dados externas, internas ou agrupadas, ou uma combinação das três, relativamente à sua estimativa das taxas de incumprimento previstas, a duração do período de observação histórica subjacente utilizado deve ser de, no mínimo, 36 meses relativamente a, pelo menos, uma fonte. Se o período de observação disponível abranger um período mais longo relativamente a qualquer fonte, deve ser utilizado esse período mais longo. Um prestador de serviços de financiamento colaborativo que esteja em atividade há menos de 36 meses deve utilizar o período durante o qual esteve em atividade.

Artigo 5.o

Afetação a categorias de risco

Para efeitos dos artigos 3.o e 4.o, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem afetar os empréstimos individuais à categoria de risco correspondente definida no quadro de gestão dos riscos, com base em critérios sólidos e bem definidos e tendo em conta todos os fatores relevantes suscetíveis de ter efeitos desfavoráveis no desempenho dos empréstimos.

o

o

Artigo 6.o

Exatidão dos dados

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar a coerência e a adequação dos dados utilizados para calcular as taxas de incumprimento em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/38 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/38

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2116 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as medidas e os procedimentos do plano de continuidade das atividades dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 16, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar que as medidas e os procedimentos relativos ao plano de continuidade das atividades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2020/1503 estão devidamente harmonizados na União, as medidas e os procedimentos desse plano devem ser especificados. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar que as medidas e os procedimentos relativos ao plano de continuidade das atividades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2020/1503 estão devidamente harmonizados na União, as medidas e os procedimentos desse plano devem ser especificados.

| (2) | A fim de ter devidamente em conta os riscos associados à cessação dos serviços essenciais, o plano de continuidade das atividades deve assegurar que os serviços essenciais, incluindo os serviços externalizados, continuam a ser prestados apesar da falha do prestador de serviços de financiamento colaborativo ou do terceiro ao qual foram externalizados serviços essenciais. |
| --- | --- |

(2)

A fim de ter devidamente em conta os riscos associados à cessação dos serviços essenciais, o plano de continuidade das atividades deve assegurar que os serviços essenciais, incluindo os serviços externalizados, continuam a ser prestados apesar da falha do prestador de serviços de financiamento colaborativo ou do terceiro ao qual foram externalizados serviços essenciais.

| (3) | Dado o leque de acontecimentos suscetíveis de ter um impacto negativo na prestação dos serviços essenciais, o plano de continuidade das atividades deve prever as situações que provocam uma deficiência ou um incumprimento significativo na prestação dos serviços essenciais. |
| --- | --- |

(3)

Dado o leque de acontecimentos suscetíveis de ter um impacto negativo na prestação dos serviços essenciais, o plano de continuidade das atividades deve prever as situações que provocam uma deficiência ou um incumprimento significativo na prestação dos serviços essenciais.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia do plano de continuidade das atividades, é conveniente estabelecer o conteúdo mínimo das medidas e procedimentos do plano de continuidade das atividades. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia do plano de continuidade das atividades, é conveniente estabelecer o conteúdo mínimo das medidas e procedimentos do plano de continuidade das atividades.

| (5) | É conveniente esclarecer um número limitado de termos técnicos. Essas definições técnicas são necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e, por conseguinte, contribuir para o estabelecimento de um conjunto único de regras relativamente aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo da União. Essas definições servem apenas para efeitos de definição das obrigações dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e deverão limitar-se estritamente à interpretação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente esclarecer um número limitado de termos técnicos. Essas definições técnicas são necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e, por conseguinte, contribuir para o estabelecimento de um conjunto único de regras relativamente aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo da União. Essas definições servem apenas para efeitos de definição das obrigações dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e deverão limitar-se estritamente à interpretação do presente regulamento.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (7) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «serviços essenciais», serviços operacionais e empresariais cuja deficiência ou incumprimento na sua prestação é suscetível de prejudicar significativamente o cumprimento em permanência do Regulamento (UE) 2020/1503 por parte de um prestador de serviços de financiamento colaborativo, o seu desempenho financeiro ou a solidez ou a continuidade dos seus serviços e atividades de financiamento colaborativo, nomeadamente em relação aos seus clientes; |
| --- | --- |

a)

«serviços essenciais», serviços operacionais e empresariais cuja deficiência ou incumprimento na sua prestação é suscetível de prejudicar significativamente o cumprimento em permanência do Regulamento (UE) 2020/1503 por parte de um prestador de serviços de financiamento colaborativo, o seu desempenho financeiro ou a solidez ou a continuidade dos seus serviços e atividades de financiamento colaborativo, nomeadamente em relação aos seus clientes;

| b) | «falha», qualquer processo de insolvência ou pré-insolvência nos termos da legislação nacional aplicável ou qualquer interrupção significativa das atividades; |
| --- | --- |

b)

«falha», qualquer processo de insolvência ou pré-insolvência nos termos da legislação nacional aplicável ou qualquer interrupção significativa das atividades;

| c) | «interrupção significativa das atividades», uma deficiência significativa ou um incumprimento significativo que prejudica seriamente a prestação de serviços essenciais. |
| --- | --- |

c)

«interrupção significativa das atividades», uma deficiência significativa ou um incumprimento significativo que prejudica seriamente a prestação de serviços essenciais.

Artigo 2.o

Conteúdo mínimo do plano de continuidade das atividades

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem elaborar um plano pormenorizado de continuidade das atividades para fazer face aos riscos associados à sua falha («plano de continuidade das atividades»).

2.   O plano de continuidade das atividades deve incluir:

| a) | Medidas e procedimentos destinados a assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais relacionados com investimentos existentes; |
| --- | --- |

a)

Medidas e procedimentos destinados a assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais relacionados com investimentos existentes;

| b) | Medidas e procedimentos destinados a assegurar a boa administração dos acordos entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes, assim como dos dados empresariais essenciais. |
| --- | --- |

b)

Medidas e procedimentos destinados a assegurar a boa administração dos acordos entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes, assim como dos dados empresariais essenciais.

Artigo 3.o

Continuidade da prestação de serviços essenciais

1.   O plano de continuidade das atividades deve assegurar que os serviços essenciais, incluindo os serviços externalizados a terceiros, continuam a ser prestados, apesar da falha do prestador de serviços de financiamento colaborativo ou do terceiro ao qual foram externalizados serviços essenciais.

2.   As medidas constantes do plano de continuidade das atividades devem ser adaptadas ao modelo de negócio do prestador de serviços de financiamento colaborativo e incluir disposições que assegurem a continuidade dos serviços essenciais através da externalização de uma parte ou da totalidade desses serviços essenciais a uma entidade terceira.

3.   O plano de continuidade das atividades deve incluir o seguinte:

| a) | Notificação do cliente sobre a ocorrência de uma situação de falha; |
| --- | --- |

a)

Notificação do cliente sobre a ocorrência de uma situação de falha;

| b) | Acesso dos clientes às informações relativas aos seus investimentos; |
| --- | --- |

b)

Acesso dos clientes às informações relativas aos seus investimentos;

| c) | Se aplicável, a continuação do serviço dos empréstimos em curso; |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, a continuação do serviço dos empréstimos em curso;

| d) | Se aplicável, a continuação dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo as disposições referidas no n.o 5 do mesmo artigo; |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, a continuação dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo as disposições referidas no n.o 5 do mesmo artigo;

| e) | Se aplicável, a transferência dos acordos de serviços de guarda de ativos a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, a transferência dos acordos de serviços de guarda de ativos a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

Artigo 4.o

Boa administração dos acordos

1.   O plano de continuidade das atividades deve, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade do prestador de serviços de financiamento colaborativo, bem como o seu modelo de negócio, estabelecer as medidas pormenorizadas a tomar para assegurar a boa administração dos acordos entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes.

2.   As etapas a que se refere o n.o 1 devem ser aplicadas aos seguintes elementos:

| a) | Acordos entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes, incluindo informações de importância crucial para a boa administração dos acordos; |
| --- | --- |

a)

Acordos entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes, incluindo informações de importância crucial para a boa administração dos acordos;

| b) | Resultados da prova de conhecimentos para admissão referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

b)

Resultados da prova de conhecimentos para admissão referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2020/1503;

| c) | Outros dados empresariais essenciais. |
| --- | --- |

c)

Outros dados empresariais essenciais.

3.   As etapas referidas no n.o 1 consistem no seguinte:

| a) | Armazenagem num local seguro dos acordos a que se refere o n.o 2, alínea a), se o original só estiver disponível em papel; |
| --- | --- |

a)

Armazenagem num local seguro dos acordos a que se refere o n.o 2, alínea a), se o original só estiver disponível em papel;

| b) | Cópia de segurança relevante dos documentos e informações a que se refere o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Cópia de segurança relevante dos documentos e informações a que se refere o n.o 2.

4.   As informações e os acordos que permitem rastrear os pagamentos efetuados pelos investidores e pelos promotores de projetos são considerados dados empresariais essenciais para efeitos do n.o 2, alínea c).

Artigo 5.o

Procedimentos

1.   Os procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), devem ser adaptados ao modelo de negócio do prestador de serviços de financiamento colaborativo e incluir o seguinte:

| a) | Uma compilação da lista dos dados de contacto das pessoas ou do serviço responsável em caso de falha do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

a)

Uma compilação da lista dos dados de contacto das pessoas ou do serviço responsável em caso de falha do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| b) | A identificação dos três cenários mais prováveis de falha e a descrição das medidas a tomar para atenuar o seu impacto sobre a continuidade dos serviços essenciais; |
| --- | --- |

b)

A identificação dos três cenários mais prováveis de falha e a descrição das medidas a tomar para atenuar o seu impacto sobre a continuidade dos serviços essenciais;

| c) | As disposições relativas ao acesso do pessoal do prestador de serviços de financiamento colaborativo ao espaço de trabalho e à rede empresarial; |
| --- | --- |

c)

As disposições relativas ao acesso do pessoal do prestador de serviços de financiamento colaborativo ao espaço de trabalho e à rede empresarial;

| d) | As disposições relativas ao acesso às informações sobre os clientes e, se for aplicável, aos ativos dos clientes; |
| --- | --- |

d)

As disposições relativas ao acesso às informações sobre os clientes e, se for aplicável, aos ativos dos clientes;

| e) | A identificação dos riscos operacionais e financeiros, bem como das medidas destinadas a reduzir a sua ocorrência; |
| --- | --- |

e)

A identificação dos riscos operacionais e financeiros, bem como das medidas destinadas a reduzir a sua ocorrência;

| f) | A identificação dos sistemas empresariais essenciais e das medidas de contingência destinadas a assegurar a sua continuidade; |
| --- | --- |

f)

A identificação dos sistemas empresariais essenciais e das medidas de contingência destinadas a assegurar a sua continuidade;

| g) | A identificação das relações empresariais essenciais, incluindo funções externalizadas; |
| --- | --- |

g)

A identificação das relações empresariais essenciais, incluindo funções externalizadas;

| h) | Os procedimentos destinados a assegurar a continuidade da comunicação entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo, os seus clientes, os parceiros comerciais, os empregados e as autoridades competentes. |
| --- | --- |

h)

Os procedimentos destinados a assegurar a continuidade da comunicação entre o prestador de serviços de financiamento colaborativo, os seus clientes, os parceiros comerciais, os empregados e as autoridades competentes.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/42 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/42

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2117 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, os formatos normalizados e os procedimentos relativos ao tratamento de queixas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | No interesse da proteção dos investidores, bem como para promover um sistema eficaz de governo interno, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem facultar aos seus clientes, no seu sítio Web, um acesso fácil a uma descrição clara, compreensível e atualizada do seu procedimento de tratamento de queixas. |
| --- | --- |

(1)

No interesse da proteção dos investidores, bem como para promover um sistema eficaz de governo interno, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem facultar aos seus clientes, no seu sítio Web, um acesso fácil a uma descrição clara, compreensível e atualizada do seu procedimento de tratamento de queixas.

| (2) | A fim de evitar procedimentos divergentes de tratamento de queixas entre os prestadores de serviços de financiamento colaborativo a nível da União, os clientes devem poder apresentar as suas queixas utilizando formatos normalizados harmonizados. |
| --- | --- |

(2)

A fim de evitar procedimentos divergentes de tratamento de queixas entre os prestadores de serviços de financiamento colaborativo a nível da União, os clientes devem poder apresentar as suas queixas utilizando formatos normalizados harmonizados.

| (3) | A fim de assegurar um nível adequado de proteção dos investidores, é conveniente exigir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo assegurem que os autores de queixas sejam autorizados a apresentar queixas, pelo menos, na língua utilizada pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para promover os seus serviços ou ofertas de financiamento colaborativo na União. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar um nível adequado de proteção dos investidores, é conveniente exigir que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo assegurem que os autores de queixas sejam autorizados a apresentar queixas, pelo menos, na língua utilizada pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para promover os seus serviços ou ofertas de financiamento colaborativo na União.

| (4) | A fim de assegurar um tratamento rápido e atempado das queixas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem acusar a receção de qualquer queixa e informar o respetivo autor, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da queixa, da admissibilidade da mesma. Após o aviso de receção da queixa, o respetivo autor deve receber os dados de contacto da pessoa ou do serviço a contactar para eventuais questões relacionadas com a queixa, bem como um prazo indicativo dentro do qual se possa esperar uma decisão sobre a queixa. Caso uma queixa seja considerada inadmissível, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá informar o autor dessa sua decisão e comunicar-lhe as razões da inadmissibilidade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar um tratamento rápido e atempado das queixas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem acusar a receção de qualquer queixa e informar o respetivo autor, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da queixa, da admissibilidade da mesma. Após o aviso de receção da queixa, o respetivo autor deve receber os dados de contacto da pessoa ou do serviço a contactar para eventuais questões relacionadas com a queixa, bem como um prazo indicativo dentro do qual se possa esperar uma decisão sobre a queixa. Caso uma queixa seja considerada inadmissível, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá informar o autor dessa sua decisão e comunicar-lhe as razões da inadmissibilidade.

| (5) | A fim de assegurar uma investigação rápida, atempada e correta das queixas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem, após a receção de uma queixa, avaliar se essa queixa é clara, completa e contém todos os elementos de prova e informações relevantes necessários para o seu tratamento. Caso seja necessário, devem ser solicitadas rapidamente informações adicionais. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem recolher e examinar todas as informações e elementos de prova relevantes relativos à queixa em causa. Os respetivos autores devem ser devidamente informados sobre o processo de tratamento das queixas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma investigação rápida, atempada e correta das queixas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem, após a receção de uma queixa, avaliar se essa queixa é clara, completa e contém todos os elementos de prova e informações relevantes necessários para o seu tratamento. Caso seja necessário, devem ser solicitadas rapidamente informações adicionais. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem recolher e examinar todas as informações e elementos de prova relevantes relativos à queixa em causa. Os respetivos autores devem ser devidamente informados sobre o processo de tratamento das queixas.

| (6) | A fim de assegurar um tratamento correto e eficaz das queixas, é necessário que as decisões sobre as queixas ponderem todas as questões levantadas pelo autor na sua queixa. Além disso, as queixas que apresentem circunstâncias análogas devem resultar em decisões coerentes, a menos que o prestador de serviços de financiamento colaborativo possa apresentar uma justificação objetiva para qualquer eventual desvio em relação a uma decisão anteriormente tomada. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar um tratamento correto e eficaz das queixas, é necessário que as decisões sobre as queixas ponderem todas as questões levantadas pelo autor na sua queixa. Além disso, as queixas que apresentem circunstâncias análogas devem resultar em decisões coerentes, a menos que o prestador de serviços de financiamento colaborativo possa apresentar uma justificação objetiva para qualquer eventual desvio em relação a uma decisão anteriormente tomada.

| (7) | A fim de assegurar um tratamento rápido das queixas, as decisões sobre queixas devem ser comunicadas ao respetivo autor o mais rapidamente possível e dentro do prazo fixado no procedimento de tratamento das queixas. Em circunstâncias excecionais em que o prestador de serviços de financiamento colaborativo não possa cumprir esse prazo, o autor da queixa deve ser informado dos motivos do atraso e da data em que a decisão será proferida. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar um tratamento rápido das queixas, as decisões sobre queixas devem ser comunicadas ao respetivo autor o mais rapidamente possível e dentro do prazo fixado no procedimento de tratamento das queixas. Em circunstâncias excecionais em que o prestador de serviços de financiamento colaborativo não possa cumprir esse prazo, o autor da queixa deve ser informado dos motivos do atraso e da data em que a decisão será proferida.

| (8) | Sempre que a decisão sobre uma queixa não dê resposta positiva à totalidade do pedido do seu autor, é conveniente que a decisão contenha uma fundamentação exaustiva e informações sobre as vias de recurso disponíveis. |
| --- | --- |

(8)

Sempre que a decisão sobre uma queixa não dê resposta positiva à totalidade do pedido do seu autor, é conveniente que a decisão contenha uma fundamentação exaustiva e informações sobre as vias de recurso disponíveis.

| (9) | A fim de assegurar interações eficientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar com os autores das queixas numa linguagem clara e compreensível. As comunicações dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ser apresentadas por escrito e por via eletrónica ou, a pedido do autor da queixa, em papel. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar interações eficientes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar com os autores das queixas numa linguagem clara e compreensível. As comunicações dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem ser apresentadas por escrito e por via eletrónica ou, a pedido do autor da queixa, em papel.

| (10) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (11) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(11)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (12) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procedimentos para o tratamento de queixas

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «queixa» uma declaração de insatisfação dirigida a um prestador de serviços de financiamento colaborativo por um dos seus clientes relativamente à prestação de serviços de financiamento colaborativo.

2.   Os procedimentos de tratamento de queixas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem fornecer aos clientes dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo informações claras e exatas e conter, pelo menos, todos os seguintes elementos:

| a) | As condições de admissibilidade das queixas; |
| --- | --- |

a)

As condições de admissibilidade das queixas;

| b) | A informação de que as queixas são registadas e tratadas gratuitamente; |
| --- | --- |

b)

A informação de que as queixas são registadas e tratadas gratuitamente;

| c) | Uma descrição pormenorizada da forma de apresentar queixas, incluindo:






  1) | informação de que as queixas devem ser apresentadas utilizando o modelo normalizado constante do anexo, |
| --- | --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada da forma de apresentar queixas, incluindo:

1)

informação de que as queixas devem ser apresentadas utilizando o modelo normalizado constante do anexo,

| 2) | o tipo de informações e elementos de prova a fornecer pelo autor da queixa, |
| --- | --- |

2)

o tipo de informações e elementos de prova a fornecer pelo autor da queixa,

| 3) | a identidade e os dados de contacto da pessoa ou do serviço a quem devem ser dirigidas as queixas, |
| --- | --- |

3)

a identidade e os dados de contacto da pessoa ou do serviço a quem devem ser dirigidas as queixas,

| 4) | a plataforma, o sistema ou o endereço eletrónico para o qual as queixas devem ser apresentadas, |
| --- | --- |

4)

a plataforma, o sistema ou o endereço eletrónico para o qual as queixas devem ser apresentadas,

| 5) | a língua ou línguas em que o autor da queixa está autorizado a apresentar uma queixa nos termos do artigo 2.o, n.o 2; |
| --- | --- |

5)

a língua ou línguas em que o autor da queixa está autorizado a apresentar uma queixa nos termos do artigo 2.o, n.o 2;

| d) | O processo para o tratamento de queixas, especificado nos artigos 3.o a 5.°, |
| --- | --- |

d)

O processo para o tratamento de queixas, especificado nos artigos 3.o a 5.°,

| e) | O prazo em que a decisão sobre a queixa é notificada ao autor da mesma. |
| --- | --- |

e)

O prazo em que a decisão sobre a queixa é notificada ao autor da mesma.

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem alterar os procedimentos para o tratamento de queixas, se for conveniente. Devem publicar uma descrição atualizada desses procedimentos no seu sítio Web, bem como o modelo normalizado constante do anexo, e assegurar que tanto a descrição como esse modelo são facilmente acessíveis no seu sítio Web.

4.   A descrição dos procedimentos para o tratamento de queixas e o modelo normalizado constante do anexo devem ser publicados em cada uma das línguas da ficha de informação fundamental sobre o investimento referida nos artigos 23.o e 24.° do Regulamento (UE) 2020/1503 ou das comunicações comerciais referidas no artigo 27.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Formato normalizado e língua

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem garantir que os clientes podem apresentar queixas por via eletrónica, utilizando o modelo normalizado constante do anexo.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem garantir que os clientes podem apresentar queixas em qualquer uma das línguas a que se refere o artigo 1.o, n.o 4.

Artigo 3.o

Aviso de receção e verificação da admissibilidade

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem acusar a receção de uma queixa e informar o autor da queixa sobre se a queixa é admissível, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua receção. Se uma queixa não preencher as condições de admissibilidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem fornecer ao autor da queixa uma explicação clara dos motivos da rejeição da queixa por inadmissibilidade.

2.   O aviso de receção de uma queixa deve conter os seguintes elementos:

| a) | a identidade e os dados de contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, da pessoa ou do serviço ao qual o autor da queixa pode dirigir qualquer questão relacionada com a sua queixa; |
| --- | --- |

a)

a identidade e os dados de contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, da pessoa ou do serviço ao qual o autor da queixa pode dirigir qualquer questão relacionada com a sua queixa;

| b) | uma referência ao prazo referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea e). |
| --- | --- |

b)

uma referência ao prazo referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea e).

Artigo 4.o

Investigação de queixas

1.   Após a receção de uma queixa admissível, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem avaliar, sem demora injustificada, se a queixa é clara e completa. Em especial, devem avaliar se a queixa contém todas as informações e elementos de prova relevantes. Caso um prestador de serviços de financiamento colaborativo conclua que uma queixa é pouco clara ou incompleta, deve solicitar imediatamente quaisquer informações ou elementos de prova adicionais que sejam necessários para o tratamento adequado da queixa.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem procurar recolher e examinar todas as informações e elementos de prova relevantes relativos à queixa em causa.

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem manter o autor da queixa devidamente informado sobre eventuais medidas adicionais tomadas para tratar a queixa e responder sem demora injustificada aos pedidos de informação razoáveis apresentados pelo autor da queixa.

Artigo 5.o

Decisões

1.   Na sua decisão sobre uma queixa, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deve ponderar todas as questões suscitadas na queixa e indicar os motivos que fundamentam o resultado da investigação. Essa decisão deve ser coerente com qualquer decisão anterior tomada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo relativamente a queixas análogas, a menos que o prestador de serviços de financiamento colaborativo possa justificar as razões pelas quais é extraída uma conclusão diferente.

2.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar a sua decisão sobre a queixa em causa ao seu autor o mais rapidamente possível e no prazo referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea e).

3.   Se, em situações excecionais, a decisão sobre uma queixa não puder ser comunicada no prazo referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem informar o autor da queixa dos motivos desse atraso e especificar a data da decisão.

4.   Se a decisão não satisfizer o pedido do autor da queixa ou apenas o satisfizer parcialmente, a decisão deve expor exaustivamente o motivo que justifica esse facto e conter informações sobre as vias de recurso disponíveis.

Artigo 6.o

Comunicação com o autor da queixa

1.   Ao tratar as queixas, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar com o autor da queixa numa linguagem clara e simples, de fácil compreensão.

2.   As comunicações do prestador de serviços de financiamento colaborativo nos termos dos artigos 3.o a 5.° dirigidas ao autor da queixa devem ser efetuadas na língua em que o mesmo apresentou a sua queixa, desde que a língua utilizada pelo autor da queixa seja uma das línguas referidas no artigo 1.o, n.o 4. A comunicação deve ser efetuada por escrito por via eletrónica ou, a pedido do autor da queixa, em papel.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho dem 2022

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO

Formato normalizado para a apresentação de queixas

| APRESENTAÇÃO DE UMA QUEIXA

  (a enviar pelo cliente ao prestador de serviços de financiamento colaborativo) |
| --- |

APRESENTAÇÃO DE UMA QUEIXA

(a enviar pelo cliente ao prestador de serviços de financiamento colaborativo)

1.a   Dados pessoais do autor da queixa:

| APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA | NOME PRÓPRIO | NÚMERO DE REGISTO E IDENTIFICADOR DE ENTIDADE JURÍDICA (SE DISPONÍVEL) |
| --- | --- | --- |
| | | |

APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA

NOME PRÓPRIO

NÚMERO DE REGISTO E IDENTIFICADOR DE ENTIDADE JURÍDICA (SE DISPONÍVEL)

| ENDEREÇO:
  RUA, NÚMERO, PISO
  (para as empresas, sede social) | CÓDIGO POSTAL | LOCALIDADE | PAÍS |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

ENDEREÇO:

RUA, NÚMERO, PISO

(para as empresas, sede social)

CÓDIGO POSTAL

LOCALIDADE

PAÍS

| TELEFONE | | ENDEREÇO ELETRÓNICO | |
| --- | --- | --- | --- |

TELEFONE

ENDEREÇO ELETRÓNICO

1.b   Dados de contacto (se diferentes de 1.a):

| APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA | NOME PRÓPRIO |
| --- | --- |
| | |

APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA

NOME PRÓPRIO

| ENDEREÇO:
  RUA, NÚMERO, PISO
  (para as empresas, sede social) | CÓDIGO POSTAL | LOCALIDADE | PAÍS |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

ENDEREÇO:

RUA, NÚMERO, PISO

(para as empresas, sede social)

CÓDIGO POSTAL

LOCALIDADE

PAÍS

| TELEFONE | | ENDEREÇO ELETRÓNICO | |
| --- | --- | --- | --- |

TELEFONE

ENDEREÇO ELETRÓNICO

2.a   Dados pessoais do representante legal (se aplicável) (uma procuração ou outro documento oficial como prova da nomeação do representante):

| APELIDO | NOME PRÓPRIO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA | NÚMERO DE REGISTO E IDENTIFICADOR DE ENTIDADE JURÍDICA (SE DISPONÍVEL) |
| --- | --- | --- |
| | | |

APELIDO

NOME PRÓPRIO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA

NÚMERO DE REGISTO E IDENTIFICADOR DE ENTIDADE JURÍDICA (SE DISPONÍVEL)

| ENDEREÇO:
  RUA, NÚMERO, PISO
  (para as empresas, sede social) | CÓDIGO POSTAL | LOCALIDADE | PAÍS |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

ENDEREÇO:

RUA, NÚMERO, PISO

(para as empresas, sede social)

CÓDIGO POSTAL

LOCALIDADE

PAÍS

| TELEFONE | | ENDEREÇO ELETRÓNICO | |
| --- | --- | --- | --- |

TELEFONE

ENDEREÇO ELETRÓNICO

2.b   Dados de contacto (se diferentes de 2.a):

| APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA | NOME PRÓPRIO |
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| | |

APELIDO/NOME DA ENTIDADE JURÍDICA

NOME PRÓPRIO

| ENDEREÇO:
  RUA, NÚMERO, PISO
  (para as empresas, sede social) | CÓDIGO POSTAL | LOCALIDADE | PAÍS |
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| | | | |

ENDEREÇO:

RUA, NÚMERO, PISO

(para as empresas, sede social)

CÓDIGO POSTAL

LOCALIDADE

PAÍS

| TELEFONE | | ENDEREÇO ELETRÓNICO | |
| --- | --- | --- | --- |

TELEFONE

ENDEREÇO ELETRÓNICO

3.   Informações sobre a queixa

3.a   Referência completa do investimento ou acordo a que se refere a queixa (ou seja, número de referência do investimento, nome do promotor do projeto/empresa ou projeto de financiamento colaborativo, outras referências das transações relevantes, etc.)

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3.b   Descrição do objeto da queixa (especificar claramente o objeto da queixa)

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| --- |

Fornecer documentação comprovativa dos factos mencionados.

3.c   Data(s) dos factos que deram origem à queixa

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| --- |

3.d   Descrição dos prejuízos, perdas ou danos causados (se relevante)

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3.e   Outras observações ou informações relevantes (se relevante)

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| Em | (local) | data | (data) |
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| ASSINATURA |

Em

(local)

data

(data)

ASSINATURA

| AUTOR DA QUEIXA/REPRESENTANTE LEGAL


  Documentação fornecida (assinalar a casa adequada): |
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| | Procuração ou outro documento relevante
  ... | |
| | Cópia dos documentos contratuais relativos aos investimentos que são objeto da queixa
  ... | |
| | Outros documentos de apoio à queixa: | |
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| | | | | |
| | | | | |
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AUTOR DA QUEIXA/REPRESENTANTE LEGAL

Documentação fornecida (assinalar a casa adequada):

Procuração ou outro documento relevante
  ...

Cópia dos documentos contratuais relativos aos investimentos que são objeto da queixa
  ...

Outros documentos de apoio à queixa:

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/50 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/50

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2118 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à gestão individual de carteiras de empréstimos por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, que especificam os elementos do método de avaliação do risco de crédito, as informações sobre cada carteira individual a divulgar aos investidores e as políticas e os procedimentos exigidos em relação aos fundos de contingência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937, (1) nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao investirem numa carteira de empréstimos oferecidos por um prestador de serviços de financiamento colaborativo, os investidores não selecionam os projetos em que irão investir os seus fundos, mas selecionam uma série de parâmetros e indicadores de risco e confiam ao prestador de serviços de financiamento colaborativo a tarefa de afetar os fundos em conformidade. Por conseguinte, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá divulgar níveis adequados de informação aos investidores potenciais e atuais, permitindo a esses investidores dispor de conhecimentos suficientes sobre os rendimentos e os riscos dos projetos e tomar decisões informadas. |
| --- | --- |

(1)

Ao investirem numa carteira de empréstimos oferecidos por um prestador de serviços de financiamento colaborativo, os investidores não selecionam os projetos em que irão investir os seus fundos, mas selecionam uma série de parâmetros e indicadores de risco e confiam ao prestador de serviços de financiamento colaborativo a tarefa de afetar os fundos em conformidade. Por conseguinte, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deverá divulgar níveis adequados de informação aos investidores potenciais e atuais, permitindo a esses investidores dispor de conhecimentos suficientes sobre os rendimentos e os riscos dos projetos e tomar decisões informadas.

| (2) | A fim de reduzir a assimetria de informação entre os prestadores de serviços de financiamento colaborativo e os investidores, deverão ser fornecidas aos investidores todas as informações relevantes sobre a composição da carteira, incluindo os projetos em que os seus fundos são investidos, bem como sobre a qualidade dos empréstimos que financiam esses projetos. Tal deverá permitir aos investidores compreender e comparar melhor o desempenho e o grau de risco das diferentes carteiras, oferecidas quer na mesma plataforma, quer em plataformas alternativas. |
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(2)

A fim de reduzir a assimetria de informação entre os prestadores de serviços de financiamento colaborativo e os investidores, deverão ser fornecidas aos investidores todas as informações relevantes sobre a composição da carteira, incluindo os projetos em que os seus fundos são investidos, bem como sobre a qualidade dos empréstimos que financiam esses projetos. Tal deverá permitir aos investidores compreender e comparar melhor o desempenho e o grau de risco das diferentes carteiras, oferecidas quer na mesma plataforma, quer em plataformas alternativas.

| (3) | Os investidores estão expostos não só aos riscos associados aos projetos ou aos empréstimos em que os seus fundos são investidos, mas também à forma como o prestador de serviços de financiamento colaborativo avalia o risco desses empréstimos e projetos e à forma como esse prestador gere a seleção dos empréstimos no quadro da carteira. A este respeito, a realização de testes de esforço incidentes sobre a carteira e a análise de sensibilidade do empréstimo e do promotor do projeto considerados isoladamente podem ser especialmente eficazes para a realização de uma avaliação exaustiva e completa dos investimentos. Por conseguinte, é conveniente que, quando o prestador de serviços de financiamento colaborativo realiza esses testes de esforço, os resultados dessas análises sejam divulgados aos investidores. |
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(3)

Os investidores estão expostos não só aos riscos associados aos projetos ou aos empréstimos em que os seus fundos são investidos, mas também à forma como o prestador de serviços de financiamento colaborativo avalia o risco desses empréstimos e projetos e à forma como esse prestador gere a seleção dos empréstimos no quadro da carteira. A este respeito, a realização de testes de esforço incidentes sobre a carteira e a análise de sensibilidade do empréstimo e do promotor do projeto considerados isoladamente podem ser especialmente eficazes para a realização de uma avaliação exaustiva e completa dos investimentos. Por conseguinte, é conveniente que, quando o prestador de serviços de financiamento colaborativo realiza esses testes de esforço, os resultados dessas análises sejam divulgados aos investidores.

| (4) | A fim de assegurar uma transparência efetiva, as informações sobre os elementos a incluir pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo no método utilizado para efetuar as avaliações do risco de crédito devem ser divulgadas adequadamente. Isto permitirá aos investidores compreender se os prestadores de serviços de financiamento colaborativo adotam uma abordagem prudencial e adequada no processo de avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados, da comportabilidade dos empréstimos para os promotores de projetos e da composição dos empréstimos individuais numa carteira estruturada. |
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(4)

A fim de assegurar uma transparência efetiva, as informações sobre os elementos a incluir pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo no método utilizado para efetuar as avaliações do risco de crédito devem ser divulgadas adequadamente. Isto permitirá aos investidores compreender se os prestadores de serviços de financiamento colaborativo adotam uma abordagem prudencial e adequada no processo de avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados, da comportabilidade dos empréstimos para os promotores de projetos e da composição dos empréstimos individuais numa carteira estruturada.

| (5) | Um prestador de serviços de financiamento colaborativo poderá recorrer a um fundo de contingência específico para compensar os investidores pelas perdas em que estes possam incorrer no caso de os promotores dos projetos não reembolsarem os seus empréstimos. Os investidores terão de ser informados de que a mera existência desse fundo de contingência não constitui uma garantia de que o investimento possa ser considerado isento de riscos e de que serão reembolsados em caso de incumprimento do empréstimo que financiaram, uma vez que o prestador de serviços de financiamento colaborativo dispõe de poder discricionário absoluto para decidir sobre quaisquer pagamentos. A fim de garantir uma proteção adequada dos investidores, é importante que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo disponham de políticas e disposições de governo adequadas quando gerem, diretamente ou através de um terceiro prestador, fundos de contingência. |
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(5)

Um prestador de serviços de financiamento colaborativo poderá recorrer a um fundo de contingência específico para compensar os investidores pelas perdas em que estes possam incorrer no caso de os promotores dos projetos não reembolsarem os seus empréstimos. Os investidores terão de ser informados de que a mera existência desse fundo de contingência não constitui uma garantia de que o investimento possa ser considerado isento de riscos e de que serão reembolsados em caso de incumprimento do empréstimo que financiaram, uma vez que o prestador de serviços de financiamento colaborativo dispõe de poder discricionário absoluto para decidir sobre quaisquer pagamentos. A fim de garantir uma proteção adequada dos investidores, é importante que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo disponham de políticas e disposições de governo adequadas quando gerem, diretamente ou através de um terceiro prestador, fundos de contingência.

| (6) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação elaborado pela EBA em estreita cooperação com a ESMA e apresentado à Comissão. |
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(6)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação elaborado pela EBA em estreita cooperação com a ESMA e apresentado à Comissão.

| (7) | A EBA procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(7)

A EBA procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
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(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2018/1725 do Parlamento europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Exatidão e fiabilidade das informações a fornecer aos investidores

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar que as informações prestadas aos investidores nos termos do artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2020/1503 são exatas, fiáveis e atualizadas periodicamente.

2.   Para efeitos do n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar o seguinte:

| a) | os dados utilizados para realizar as avaliações da qualidade creditícia a que se refere o capítulo II do presente regulamento são coerentes, completos e adequados; |
| --- | --- |

a)

os dados utilizados para realizar as avaliações da qualidade creditícia a que se refere o capítulo II do presente regulamento são coerentes, completos e adequados;

| b) | as técnicas de medição são adequadas à complexidade e ao nível dos riscos subjacentes a cada projeto de financiamento colaborativo e/ou às carteiras, baseiam-se em dados fiáveis e são objeto de validação periódica; e |
| --- | --- |

b)

as técnicas de medição são adequadas à complexidade e ao nível dos riscos subjacentes a cada projeto de financiamento colaborativo e/ou às carteiras, baseiam-se em dados fiáveis e são objeto de validação periódica; e

| c) | os procedimentos relativos à gestão de dados são sólidos, bem documentados, fiáveis e atualizados periodicamente. |
| --- | --- |

c)

os procedimentos relativos à gestão de dados são sólidos, bem documentados, fiáveis e atualizados periodicamente.

Artigo 2.o

Formato das informações a divulgar

1.   Para efeitos do capítulo II, as informações prestadas aos investidores devem estar facilmente disponíveis numa secção específica do sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo, que se distinga claramente das comunicações comerciais.

2.   Para efeitos do capítulo III, as informações prestadas aos investidores individuais sobre a sua carteira de empréstimos devem ser disponibilizadas numa página segura do sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo, que deve ser acessível através de um meio adequado de identificação pessoal.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser apresentadas de forma facilmente legível e expressas num modo e numa linguagem que facilitem a sua compreensão. Sempre que seja possível utilizar termos de uso corrente, os termos técnicos devem ser evitados e, quando utilizados, devem ser explicados.

CAPÍTULO II

Os elementos, incluindo o formato, a incluir na descrição do método de avaliação do risco de crédito

Artigo 3.o

Risco de crédito dos projetos individuais de financiamento colaborativo

A descrição fornecida aos investidores do método de avaliação do risco de crédito dos projetos individuais de financiamento colaborativo no âmbito de uma carteira, como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1503, deve conter todos os seguintes elementos:

o

o

| a) | os critérios e os principais indicadores financeiros utilizados para determinar a viabilidade e a sustentabilidade dos planos de negócios dos projetos individuais de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

a)

os critérios e os principais indicadores financeiros utilizados para determinar a viabilidade e a sustentabilidade dos planos de negócios dos projetos individuais de financiamento colaborativo;

| b) | uma análise dos fluxos de caixa esperados dos projetos de financiamento colaborativo e uma avaliação da previsibilidade desses fluxos de caixa esperados ao longo de diferentes horizontes temporais; |
| --- | --- |

b)

uma análise dos fluxos de caixa esperados dos projetos de financiamento colaborativo e uma avaliação da previsibilidade desses fluxos de caixa esperados ao longo de diferentes horizontes temporais;

| c) | uma análise das características, incluindo o grau de concorrência, do setor de atividade em que os promotores de projetos operam; |
| --- | --- |

c)

uma análise das características, incluindo o grau de concorrência, do setor de atividade em que os promotores de projetos operam;

| d) | uma avaliação dos conhecimentos, da experiência, da reputação e da capacidade dos promotores de projetos para gerirem as atividades empresariais no setor específico do projeto; |
| --- | --- |

d)

uma avaliação dos conhecimentos, da experiência, da reputação e da capacidade dos promotores de projetos para gerirem as atividades empresariais no setor específico do projeto;

| e) | os procedimentos relativos à aceitação e ao reconhecimento de cauções ou garantias e medidas de redução do risco de crédito, se aplicável; |
| --- | --- |

e)

os procedimentos relativos à aceitação e ao reconhecimento de cauções ou garantias e medidas de redução do risco de crédito, se aplicável;

| f) | o tipo de calendário de reembolso do empréstimo e a frequência das prestações; |
| --- | --- |

f)

o tipo de calendário de reembolso do empréstimo e a frequência das prestações;

| g) | os procedimentos para afetar cada empréstimo associado a um projeto a uma categoria de risco adequada, como definida pelo quadro de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

g)

os procedimentos para afetar cada empréstimo associado a um projeto a uma categoria de risco adequada, como definida pelo quadro de gestão dos riscos;

| h) | a fonte e o tipo de dados utilizados para efeitos das alíneas a) a g). |
| --- | --- |

h)

a fonte e o tipo de dados utilizados para efeitos das alíneas a) a g).

Artigo 4.o

Risco de crédito ao nível da carteira do investidor

1.   A descrição fornecida aos investidores sobre o método de avaliação do risco de crédito ao nível da carteira do investidor a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503, deve conter uma explicação da forma como, no processo de composição da carteira, são tidos em conta os seguintes elementos:

| a) | a distribuição dos empréstimos de acordo com o seu prazo de vencimento dentro da mesma carteira; |
| --- | --- |

a)

a distribuição dos empréstimos de acordo com o seu prazo de vencimento dentro da mesma carteira;

| b) | a taxa de juro de cada empréstimo da mesma carteira; |
| --- | --- |

b)

a taxa de juro de cada empréstimo da mesma carteira;

| c) | a percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos ao mesmo promotor de projetos ou a um grupo de promotores de projetos ligados entre si; |
| --- | --- |

c)

a percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos ao mesmo promotor de projetos ou a um grupo de promotores de projetos ligados entre si;

| d) | a percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos a promotores de projetos estabelecidos ou a operar na mesma jurisdição ou área geográfica; |
| --- | --- |

d)

a percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos a promotores de projetos estabelecidos ou a operar na mesma jurisdição ou área geográfica;

| e) | A percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos a promotores de projetos que operam no mesmo setor de atividade; |
| --- | --- |

e)

A percentagem de empréstimos, numa única carteira, concedidos a promotores de projetos que operam no mesmo setor de atividade;

| f) | A percentagem de empréstimos afetados à mesma categoria de risco; |
| --- | --- |

f)

A percentagem de empréstimos afetados à mesma categoria de risco;

| g) | O método utilizado para avaliar a correlação dos riscos no quadro da mesma carteira. |
| --- | --- |

g)

O método utilizado para avaliar a correlação dos riscos no quadro da mesma carteira.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por grupo de promotores de projetos ligados entre si qualquer um dos seguintes:

| a) | duas ou mais pessoas singulares ou coletivas que constituam um único risco pelo facto de uma delas ter, direta ou indiretamente, controlo sobre a outra ou outras; |
| --- | --- |

a)

duas ou mais pessoas singulares ou coletivas que constituam um único risco pelo facto de uma delas ter, direta ou indiretamente, controlo sobre a outra ou outras;

| b) | duas ou mais pessoas singulares ou coletivas devem ser consideradas como constituindo um único risco por estarem tão interligadas que, se uma delas se deparasse com problemas financeiros, a outra ou todas as outras enfrentariam provavelmente dificuldades de financiamento ou de reembolso. |
| --- | --- |

b)

duas ou mais pessoas singulares ou coletivas devem ser consideradas como constituindo um único risco por estarem tão interligadas que, se uma delas se deparasse com problemas financeiros, a outra ou todas as outras enfrentariam provavelmente dificuldades de financiamento ou de reembolso.

3.   Um prestador de serviços de financiamento colaborativo que publicite uma taxa-alvo específica de retorno do investimento de uma carteira deve divulgar o procedimento utilizado para selecionar os empréstimos individuais a incluir na carteira.

Artigo 5.o

Risco de crédito dos promotores de projetos

A descrição fornecida aos investidores sobre o método utilizado de avaliação do risco de crédito dos promotores de projetos, como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2020/1503, deve conter todos os seguintes elementos:

o

o

| a) | os procedimentos de aprovação e controlo do crédito; |
| --- | --- |

a)

os procedimentos de aprovação e controlo do crédito;

| b) | os procedimentos de determinação da notação de crédito do promotor de projetos, se aplicável; |
| --- | --- |

b)

os procedimentos de determinação da notação de crédito do promotor de projetos, se aplicável;

| c) | os procedimentos de utilização de notações externas para avaliar a qualidade creditícia do promotor de projetos; |
| --- | --- |

c)

os procedimentos de utilização de notações externas para avaliar a qualidade creditícia do promotor de projetos;

| d) | os procedimentos relativos à aceitação e ao reconhecimento de cauções ou garantias e medidas de redução do risco de crédito, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

os procedimentos relativos à aceitação e ao reconhecimento de cauções ou garantias e medidas de redução do risco de crédito, se aplicável;

| e) | os procedimentos e dados utilizados para avaliar o historial financeiro do promotor de projetos e os procedimentos a seguir caso o promotor de projetos não forneça ou se recuse a fornecer as informações exigidas. |
| --- | --- |

e)

os procedimentos e dados utilizados para avaliar o historial financeiro do promotor de projetos e os procedimentos a seguir caso o promotor de projetos não forneça ou se recuse a fornecer as informações exigidas.

Artigo 6.o

Utilização de modelos

1.   Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem prestar informações adequadas sobre os modelos incluídos no método utilizado para a avaliação do risco de crédito dos projetos de financiamento colaborativo, para a avaliação da qualidade creditícia dos promotores de projetos, para os processos de aprovação e controlo do crédito e para a composição das carteiras, incluindo todos os seguintes elementos:

| a) | a fonte dos dados de cálculo utilizados nos modelos; |
| --- | --- |

a)

a fonte dos dados de cálculo utilizados nos modelos;

| b) | o quadro utilizado para assegurar a qualidade dos dados de cálculo; |
| --- | --- |

b)

o quadro utilizado para assegurar a qualidade dos dados de cálculo;

| c) | a existência de mecanismos de governo adequados para a conceção e utilização desses modelos; |
| --- | --- |

c)

a existência de mecanismos de governo adequados para a conceção e utilização desses modelos;

| d) | o quadro destinado a assegurar que a qualidade dos resultados do modelo é periodicamente avaliada e validada e, se necessário, revista. |
| --- | --- |

d)

o quadro destinado a assegurar que a qualidade dos resultados do modelo é periodicamente avaliada e validada e, se necessário, revista.

2.   Quando forem utilizados modelos automatizados como parte do método de avaliação do risco de crédito dos projetos de financiamento colaborativo, na avaliação da qualidade creditícia dos promotores de projetos, nos processos de aprovação e controlo de crédito ou na composição das carteiras, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem divulgar todos os seguintes elementos:

| a) | a forma como a utilização de modelos automatizados é adequada à dimensão, natureza e complexidade dos tipos de projetos de financiamento colaborativo selecionados para a carteira do investidor; |
| --- | --- |

a)

a forma como a utilização de modelos automatizados é adequada à dimensão, natureza e complexidade dos tipos de projetos de financiamento colaborativo selecionados para a carteira do investidor;

| b) | as condições de aplicação da tomada de decisões automatizada nos processos de aprovação e controlo de crédito, incluindo a identificação de empréstimos, segmentos e limites para os quais é permitida a tomada de decisões automatizada. |
| --- | --- |

b)

as condições de aplicação da tomada de decisões automatizada nos processos de aprovação e controlo de crédito, incluindo a identificação de empréstimos, segmentos e limites para os quais é permitida a tomada de decisões automatizada.

Artigo 7.o

Informações sobre testes de esforço e análises de sensibilidade

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que realizam testes de esforço e análises de sensibilidade devem fornecer aos investidores informações sobre todos os seguintes elementos:

| a) | ao nível do empréstimo e do promotor de projetos considerados isoladamente, quaisquer análises de sensibilidade realizadas para ter em conta acontecimentos de mercado e idiossincráticos potencialmente negativos no futuro que sejam relevantes para o tipo e a finalidade do empréstimo; |
| --- | --- |

a)

ao nível do empréstimo e do promotor de projetos considerados isoladamente, quaisquer análises de sensibilidade realizadas para ter em conta acontecimentos de mercado e idiossincráticos potencialmente negativos no futuro que sejam relevantes para o tipo e a finalidade do empréstimo;

| b) | ao nível da carteira, os procedimentos e sistemas de informação dos testes de esforço que são realizados para avaliar a resiliência da carteira ao longo do ciclo económico e em diferentes cenários. |
| --- | --- |

b)

ao nível da carteira, os procedimentos e sistemas de informação dos testes de esforço que são realizados para avaliar a resiliência da carteira ao longo do ciclo económico e em diferentes cenários.

CAPÍTULO III

Informações a fornecer sobre cada carteira individual

Artigo 8.o

Cálculo da taxa de juro anual média ponderada

1.   Para o cálculo da taxa de juro anual média ponderada dos empréstimos incluídos na carteira a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem calcular a média, ponderada pelo montante em dívida dos empréstimos incluídos na carteira, da taxa de juro anual de cada empréstimo que compõe a carteira.

2.   Para o cálculo da taxa de juro anual média ponderada a que se refere o n.o 1, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar todos os seguintes elementos:

| a) | que o denominador consiste na soma do montante nocional de cada empréstimo incluído na carteira; |
| --- | --- |

a)

que o denominador consiste na soma do montante nocional de cada empréstimo incluído na carteira;

| b) | que o numerador consiste na soma dos produtos do seguinte:






  i) | o montante nocional de cada empréstimo, |
| --- | --- | --- |

b)

que o numerador consiste na soma dos produtos do seguinte:

i)

o montante nocional de cada empréstimo,

| ii) | a taxa de juro anual de cada empréstimo incluído na carteira; |
| --- | --- |

ii)

a taxa de juro anual de cada empréstimo incluído na carteira;

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea b), subalínea ii), a taxa de juro anual corresponde a qualquer uma das seguintes:

| a) | no caso de uma taxa de juro fixa, a taxa de juro anual fixada no contrato de empréstimo; |
| --- | --- |

a)

no caso de uma taxa de juro fixa, a taxa de juro anual fixada no contrato de empréstimo;

| b) | no caso de uma taxa de juro variável, a taxa de juro em vigor no momento da publicação da taxa de juro anual média ponderada, tendo em conta eventuais limites máximos fixados no contrato de empréstimo; |
| --- | --- |

b)

no caso de uma taxa de juro variável, a taxa de juro em vigor no momento da publicação da taxa de juro anual média ponderada, tendo em conta eventuais limites máximos fixados no contrato de empréstimo;

| c) | nos casos em que o empréstimo é dividido em parcelas com taxas de juro diferentes, a média ponderada das taxas de juro fixadas no contrato de empréstimo. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o empréstimo é dividido em parcelas com taxas de juro diferentes, a média ponderada das taxas de juro fixadas no contrato de empréstimo.

Artigo 9.o

Distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco

1.   Para o cálculo da distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco, em percentagem e em valores absolutos, como referido no artigo 6.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar que cada empréstimo individual é afetado à categoria de risco relevante estabelecida no quadro de gestão dos riscos com base em critérios sólidos e bem definidos, a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503, e conforme especificado no artigo 19.o, n.o 7, alínea d), do mesmo regulamento.

2.   Para efeitos do n.o 1, e para cada categoria de risco, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | a distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco em valores absolutos refere-se à soma do montante nocional de cada empréstimo da mesma categoria de risco. |
| --- | --- |

a)

a distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco em valores absolutos refere-se à soma do montante nocional de cada empréstimo da mesma categoria de risco.

| b) | a distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco em percentagem refere-se ao rácio entre:






  i) | a soma do montante nocional de cada empréstimo da mesma categoria de risco, |
| --- | --- | --- |

b)

a distribuição dos empréstimos em função da categoria de risco em percentagem refere-se ao rácio entre:

i)

a soma do montante nocional de cada empréstimo da mesma categoria de risco,

| ii) | o montante nocional total de todos os empréstimos da carteira. |
| --- | --- |

ii)

o montante nocional total de todos os empréstimos da carteira.

3.   Para a divulgação de informações aos investidores, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem estabelecer e manter políticas e procedimentos claros e eficazes para a especificação das categorias de risco.

Artigo 10.o

Informações essenciais relativamente a cada empréstimo incluído na carteira

1.   As informações essenciais relativas a cada empréstimo que compõe uma carteira a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem conter todos os seguintes elementos:

| a) | o montante do empréstimo, incluindo o saldo em dívida mais recente; |
| --- | --- |

a)

o montante do empréstimo, incluindo o saldo em dívida mais recente;

| b) | a moeda em que o empréstimo é concedido; |
| --- | --- |

b)

a moeda em que o empréstimo é concedido;

| c) | a entidade responsável pelo serviço do empréstimo, incluindo a sua designação legal, número de registo e local de registo, sede social e dados de contacto, bem como a sua política de serviço de empréstimos; |
| --- | --- |

c)

a entidade responsável pelo serviço do empréstimo, incluindo a sua designação legal, número de registo e local de registo, sede social e dados de contacto, bem como a sua política de serviço de empréstimos;

| d) | a identidade do promotor de projetos, incluindo a sua designação legal, o país de constituição e o número de registo, o endereço da sua sede social e o seu sítio Web empresarial; |
| --- | --- |

d)

a identidade do promotor de projetos, incluindo a sua designação legal, o país de constituição e o número de registo, o endereço da sua sede social e o seu sítio Web empresarial;

| e) | a estrutura de propriedade do promotor de projetos; |
| --- | --- |

e)

a estrutura de propriedade do promotor de projetos;

| f) | a finalidade do empréstimo, acrescentando uma breve descrição do projeto de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

f)

a finalidade do empréstimo, acrescentando uma breve descrição do projeto de financiamento colaborativo;

| g) | a taxa de juro ou qualquer outra remuneração prevista no quadro do empréstimo, para cada ano até à data de vencimento, e, se a taxa de juro ou qualquer outra remuneração não estiver diretamente disponível, o respetivo método de cálculo; |
| --- | --- |

g)

a taxa de juro ou qualquer outra remuneração prevista no quadro do empréstimo, para cada ano até à data de vencimento, e, se a taxa de juro ou qualquer outra remuneração não estiver diretamente disponível, o respetivo método de cálculo;

| h) | a data de vencimento final do empréstimo; |
| --- | --- |

h)

a data de vencimento final do empréstimo;

| i) | a categoria de risco relevante à qual o empréstimo é afetado em conformidade com o quadro de gestão dos riscos a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

i)

a categoria de risco relevante à qual o empréstimo é afetado em conformidade com o quadro de gestão dos riscos a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503;

| j) | o plano de reembolso do capital e de pagamento de juros do empréstimo; |
| --- | --- |

j)

o plano de reembolso do capital e de pagamento de juros do empréstimo;

| k) | a conformidade do promotor de projetos com o calendário de pagamento das prestações do empréstimo, indicando qualquer pagamento vencido ou qualquer incumprimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão (4); |
| --- | --- |

k)

a conformidade do promotor de projetos com o calendário de pagamento das prestações do empréstimo, indicando qualquer pagamento vencido ou qualquer incumprimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão (4);

| l) | a percentagem do montante do projeto de financiamento colaborativo financiada pelo investidor através do empréstimo, expressa como o rácio entre:






  i) | o montante nocional do empréstimo, |
| --- | --- | --- |

l)

a percentagem do montante do projeto de financiamento colaborativo financiada pelo investidor através do empréstimo, expressa como o rácio entre:

i)

o montante nocional do empréstimo,

| ii) | o montante total do projeto de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

ii)

o montante total do projeto de financiamento colaborativo.

2.   As informações prestadas para cada empréstimo incluído numa carteira devem indicar se o promotor de projetos tem mais do que um projeto de financiamento colaborativo em curso financiado através de um prestador de serviços de financiamento colaborativo, e conter todas as seguintes informações:

| a) | o tipo de oferta e o instrumento utilizado para financiar o projeto; |
| --- | --- |

a)

o tipo de oferta e o instrumento utilizado para financiar o projeto;

| b) | a data de conclusão (passada ou prevista); |
| --- | --- |

b)

a data de conclusão (passada ou prevista);

| c) | o montante nocional que o promotor de projetos contrai como empréstimo; |
| --- | --- |

c)

o montante nocional que o promotor de projetos contrai como empréstimo;

| d) | outras informações relevantes, incluindo todas as outras obrigações financeiras e passivos contingentes. |
| --- | --- |

d)

outras informações relevantes, incluindo todas as outras obrigações financeiras e passivos contingentes.

3.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo deve exigir que o promotor de projetos forneça as informações referidas no n.o 2.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as informações prestadas pelos promotores de projetos nos termos do n.o 3 são exatas, fiáveis e atualizadas.

Artigo 11.o

Informações sobre as medidas de redução dos riscos

1.   Para efeitos do artigo 6.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) 2020/1503, entende-se por «medida de redução dos riscos» uma técnica utilizada por um promotor de projetos para reduzir o risco de crédito inerente a um empréstimo, que pode assumir uma das seguintes formas:

| a) | «proteção real de crédito», uma técnica de redução dos riscos em que a redução do risco de crédito inerente a um empréstimo decorre do direito do investidor, em caso de incumprimento do empréstimo ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com o projeto ou o promotor do projeto, de liquidar ou obter a transferência, a apropriação ou a retenção de determinados ativos ou montantes, ou de reduzir o montante do empréstimo; |
| --- | --- |

a)

«proteção real de crédito», uma técnica de redução dos riscos em que a redução do risco de crédito inerente a um empréstimo decorre do direito do investidor, em caso de incumprimento do empréstimo ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com o projeto ou o promotor do projeto, de liquidar ou obter a transferência, a apropriação ou a retenção de determinados ativos ou montantes, ou de reduzir o montante do empréstimo;

| b) | «proteção pessoal de crédito», uma técnica de redução dos riscos em que a redução do risco de crédito inerente a um empréstimo decorre da obrigação de um terceiro de pagar um montante em caso de incumprimento do empréstimo ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com o projeto ou o promotor do projeto. |
| --- | --- |

b)

«proteção pessoal de crédito», uma técnica de redução dos riscos em que a redução do risco de crédito inerente a um empréstimo decorre da obrigação de um terceiro de pagar um montante em caso de incumprimento do empréstimo ou de ocorrência de outros acontecimentos de crédito especificados relacionados com o projeto ou o promotor do projeto.

2.   Caso um empréstimo seja garantido através de uma «proteção real de crédito» a que se refere o n.o 1, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deve fornecer todas as seguintes informações:

| a) | o tipo de ativo(s); |
| --- | --- |

a)

o tipo de ativo(s);

| b) | a avaliação mais recente desse(s) ativo(s) e o(s) montante(s) que pode(m) ser liquidado(s), transferido(s), retido(s) ou apropriado(s); |
| --- | --- |

b)

a avaliação mais recente desse(s) ativo(s) e o(s) montante(s) que pode(m) ser liquidado(s), transferido(s), retido(s) ou apropriado(s);

| c) | o método de avaliação; |
| --- | --- |

c)

o método de avaliação;

| d) | o rácio entre o montante referido na alínea b) e o montante nocional total do empréstimo, expresso em percentagem. |
| --- | --- |

d)

o rácio entre o montante referido na alínea b) e o montante nocional total do empréstimo, expresso em percentagem.

3.   Caso um empréstimo seja garantido através de uma «proteção pessoal de crédito» a que se refere o n.o 2, o prestador de serviços de financiamento colaborativo deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | o nome, endereço e natureza jurídica do terceiro que atua como prestador da proteção ou garante; |
| --- | --- |

a)

o nome, endereço e natureza jurídica do terceiro que atua como prestador da proteção ou garante;

| b) | o rácio entre:






  i) | o montante nocional do empréstimo coberto pelo terceiro, |
| --- | --- | --- |

b)

o rácio entre:

i)

o montante nocional do empréstimo coberto pelo terceiro,

| ii) | o montante nocional total do empréstimo, expresso em percentagem. |
| --- | --- |

ii)

o montante nocional total do empréstimo, expresso em percentagem.

4.   Para efeitos dos n.os 2 e 3, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar todos os seguintes elementos:

| a) | que a elegibilidade e a mensuração de qualquer medida de redução dos riscos são avaliadas de acordo com políticas e procedimentos adequados no âmbito do quadro de gestão dos riscos, como referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503 e conforme especificado no artigo 19.o, n.o 7, alínea d), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

que a elegibilidade e a mensuração de qualquer medida de redução dos riscos são avaliadas de acordo com políticas e procedimentos adequados no âmbito do quadro de gestão dos riscos, como referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503 e conforme especificado no artigo 19.o, n.o 7, alínea d), do mesmo regulamento;

| b) | que a mensuração de qualquer medida de redução dos riscos tem em conta todos os custos de alienação decorrentes da obtenção e venda de cauções. |
| --- | --- |

b)

que a mensuração de qualquer medida de redução dos riscos tem em conta todos os custos de alienação decorrentes da obtenção e venda de cauções.

Artigo 12.o

Informações sobre incumprimentos de contratos de crédito por parte do promotor de projetos

1.   A fim de dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem exigir que os promotores de projetos forneçam informações sobre os incumprimentos ocorridos no âmbito de contratos de crédito nos últimos cinco anos.

2.   Quando «contrato de crédito» se refere a um contrato através do qual um investidor concede a um promotor de projetos um crédito sob a forma de empréstimo relativamente a um projeto específico de financiamento colaborativo, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «incumprimento» significa «incumprimento» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115; |
| --- | --- |

a)

«incumprimento» significa «incumprimento» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115;

| b) | «contrato de crédito» significa um contrato através do qual um investidor concede a um promotor de projetos um crédito sob a forma de empréstimo relativamente a um projeto específico de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

b)

«contrato de crédito» significa um contrato através do qual um investidor concede a um promotor de projetos um crédito sob a forma de empréstimo relativamente a um projeto específico de financiamento colaborativo.

3.   As informações sobre incumprimentos a que se refere o n.o 1 devem ser fornecidas pelo promotor de projetos ao prestador de serviços de financiamento colaborativo em todos os seguintes casos:

| a) | no momento da concessão do empréstimo; |
| --- | --- |

a)

no momento da concessão do empréstimo;

| b) | imediatamente após a ocorrência de uma situação de incumprimento; |
| --- | --- |

b)

imediatamente após a ocorrência de uma situação de incumprimento;

| c) | até à data de vencimento final do contrato de crédito incluído na carteira. |
| --- | --- |

c)

até à data de vencimento final do contrato de crédito incluído na carteira.

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as informações prestadas pelos promotores de projetos nos termos dos n.os 2 e 3 são exatas, fiáveis e atualizadas.

5.   Quando «contrato de crédito» se refere a um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e não estiverem disponíveis informações sobre incumprimentos passados, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem exigir que os promotores de projetos forneçam todas as seguintes informações relativas aos últimos cinco anos:

| a) | dias vencidos; |
| --- | --- |

a)

dias vencidos;

| b) | montante dos pagamentos em atraso. |
| --- | --- |

b)

montante dos pagamentos em atraso.

6.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem divulgar aos investidores se a fonte das informações referida nos n.os 2 e 5 está incluída num ou mais dos seguintes elementos, e especificar quais:

| a) | uma declaração sob compromisso de honra do promotor de projetos; |
| --- | --- |

a)

uma declaração sob compromisso de honra do promotor de projetos;

| b) | Informações disponíveis nos registos de crédito; |
| --- | --- |

b)

Informações disponíveis nos registos de crédito;

| c) | informações publicamente disponíveis, nomeadamente de empresas de cobrança de dívidas ou de agências de notação de risco; |
| --- | --- |

c)

informações publicamente disponíveis, nomeadamente de empresas de cobrança de dívidas ou de agências de notação de risco;

| d) | outro tipo de informações. |
| --- | --- |

d)

outro tipo de informações.

7.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem tomar as medidas adequadas para assegurar todos os seguintes elementos:

| a) | que as informações prestadas pelos promotores de projetos nos termos do n.o 5 são exatas, fiáveis e atualizadas; |
| --- | --- |

a)

que as informações prestadas pelos promotores de projetos nos termos do n.o 5 são exatas, fiáveis e atualizadas;

| b) | que a divulgação aos investidores das informações a que se refere o n.o 5 está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

b)

que a divulgação aos investidores das informações a que se refere o n.o 5 está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 13.o

Informações sobre comissões pagas relativamente a esse empréstimo pelo investidor, pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo ou pelo promotor de projetos

As informações sobre as comissões pagas relativamente a empréstimos a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem conter todos os seguintes elementos:

o

o

| a) | a pessoa singular ou coletiva que paga as comissões, nomeadamente se o sujeito passivo é o investidor, o prestador de serviços de financiamento colaborativo, o promotor de projetos ou um terceiro; |
| --- | --- |

a)

a pessoa singular ou coletiva que paga as comissões, nomeadamente se o sujeito passivo é o investidor, o prestador de serviços de financiamento colaborativo, o promotor de projetos ou um terceiro;

| b) | o montante monetário das comissões; |
| --- | --- |

b)

o montante monetário das comissões;

| c) | a pessoa singular ou coletiva que recebe as comissões, nomeadamente se essa pessoa é o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou, em caso de subcontratação de funções operacionais, um terceiro; |
| --- | --- |

c)

a pessoa singular ou coletiva que recebe as comissões, nomeadamente se essa pessoa é o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou, em caso de subcontratação de funções operacionais, um terceiro;

| d) | quaisquer serviços remunerados através de comissões, nomeadamente comissões de subscrição, comissões de gestão, comissões de cobrança de dívidas e comissões de saída; |
| --- | --- |

d)

quaisquer serviços remunerados através de comissões, nomeadamente comissões de subscrição, comissões de gestão, comissões de cobrança de dívidas e comissões de saída;

| e) | o método de cálculo das comissões, nomeadamente se o montante das comissões representa uma percentagem do montante nocional do empréstimo ou de qualquer outra variável, ou um montante fixo; |
| --- | --- |

e)

o método de cálculo das comissões, nomeadamente se o montante das comissões representa uma percentagem do montante nocional do empréstimo ou de qualquer outra variável, ou um montante fixo;

| f) | o calendário de pagamento das comissões. |
| --- | --- |

f)

o calendário de pagamento das comissões.

Artigo 14.o

Informações sobre a avaliação do empréstimo

1.   A avaliação do empréstimo a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea h), deve ter em conta, para cada empréstimo individual, o rendimento real provável, definido como o rendimento anual atualizado do investimento previsto pelo investidor numa determinada data de avaliação, com base nas informações disponíveis mais recentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, o cálculo do rendimento real provável deve basear-se em todas as seguintes informações:

| a) | a taxa de juro ou qualquer outra remuneração fixada no quadro do empréstimo; |
| --- | --- |

a)

a taxa de juro ou qualquer outra remuneração fixada no quadro do empréstimo;

| b) | a taxa de rendimento até ao vencimento; |
| --- | --- |

b)

a taxa de rendimento até ao vencimento;

| c) | a aplicação de quaisquer comissões referidas no artigo 6.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

c)

a aplicação de quaisquer comissões referidas no artigo 6.o, n.o 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2020/1503;

| d) | as taxas de incumprimento previstas, determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2022/2115; |
| --- | --- |

d)

as taxas de incumprimento previstas, determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2022/2115;

| e) | quaisquer outros custos pagos pelo promotor de projetos, pelo investidor ou pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo em relação ao empréstimo. |
| --- | --- |

e)

quaisquer outros custos pagos pelo promotor de projetos, pelo investidor ou pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo em relação ao empréstimo.

3.   A avaliação do empréstimo a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (UE) 2020/1503 deve incluir a avaliação da carteira em que o empréstimo está incluído, expressa como o rácio entre os seguintes elementos:

| a) | o numerador, que consiste na soma dos produtos:






  i) | do montante nocional de cada empréstimo da carteira, |
| --- | --- | --- |

a)

o numerador, que consiste na soma dos produtos:

i)

do montante nocional de cada empréstimo da carteira,

| ii) | do rendimento real provável de cada empréstimo que compõe a carteira; |
| --- | --- |

ii)

do rendimento real provável de cada empréstimo que compõe a carteira;

| b) | o denominador, que consiste na soma do montante nocional de cada empréstimo que compõe a carteira. |
| --- | --- |

b)

o denominador, que consiste na soma do montante nocional de cada empréstimo que compõe a carteira.

CAPÍTULO IV

Políticas, procedimentos e disposições organizacionais necessários relativamente aos fundos de contingência

Artigo 15.o

Requisitos gerais

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que tenham criado e operem um fundo de contingência para as suas atividades relacionadas com a gestão individual de carteiras de empréstimos devem aplicar políticas, procedimentos e disposições organizacionais adequados para assegurar que o fundo de contingência é gerido prudentemente e pode realizar os seus objetivos.

2.   Para efeitos do n.o 1, as políticas, os procedimentos e as disposições organizacionais relativos ao fundo de contingência devem ser aprovados pelo órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo e ser explanados por escrito, atualizados e bem documentados.

Artigo 16.o

Disposições organizacionais

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem dispor de uma estrutura organizacional e operacional sólida e transparente relativamente a qualquer fundo de contingência que possuam, que deve ser explanada por escrito.

2.   O órgão de gestão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo deve controlar a aplicação das disposições em matéria de governo e organização do fundo de contingência.

3.   Para efeitos do n.o 2, todos os membros do órgão de gestão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem:

| a) | ter pleno conhecimento da estrutura jurídica, organizativa e operacional do fundo de contingência e garantir que essa estrutura está em conformidade com os seus objetivos aprovados; |
| --- | --- |

a)

ter pleno conhecimento da estrutura jurídica, organizativa e operacional do fundo de contingência e garantir que essa estrutura está em conformidade com os seus objetivos aprovados;

| b) | estar plenamente consciente da estrutura, das responsabilidades e da repartição de tarefas no âmbito do fundo de contingência. |
| --- | --- |

b)

estar plenamente consciente da estrutura, das responsabilidades e da repartição de tarefas no âmbito do fundo de contingência.

4.   A estrutura organizacional do fundo não deve prejudicar a capacidade do órgão de gestão para identificar, controlar e gerir eficazmente os riscos que o fundo irá enfrentar em resultado das suas operações.

Artigo 17.o

Política de governo

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem dispor de uma política de governo para o fundo de contingência. Essa política deve assegurar que as disposições, processos e mecanismos de governo interno são coerentes, bem integrados e adequados com vista a garantir o bom funcionamento do fundo de contingência.

2.   A política de governo a que se refere o n.o 1 deve conter todos os seguintes elementos e informações:

| a) | a finalidade do fundo de contingência; |
| --- | --- |

a)

a finalidade do fundo de contingência;

| b) | a estrutura jurídica e operacional do fundo de contingência, nomeadamente se é gerido pelo próprio prestador de serviços de financiamento colaborativo ou por um terceiro; |
| --- | --- |

b)

a estrutura jurídica e operacional do fundo de contingência, nomeadamente se é gerido pelo próprio prestador de serviços de financiamento colaborativo ou por um terceiro;

| c) | a duração do fundo de contingência, incluindo os casos em que o fundo tem um prazo ilimitado. |
| --- | --- |

c)

a duração do fundo de contingência, incluindo os casos em que o fundo tem um prazo ilimitado.

3.   Caso o fundo de contingência seja gerido por um terceiro, a política de governo a que se refere o n.o 1 deve também incluir todos os seguintes elementos:

| a) | a composição do órgão de gestão do fundo de contingência; |
| --- | --- |

a)

a composição do órgão de gestão do fundo de contingência;

| b) | as responsabilidades e funções do órgão de gestão do fundo de contingência; |
| --- | --- |

b)

as responsabilidades e funções do órgão de gestão do fundo de contingência;

| c) | a descrição das competências e habilitações de cada membro do órgão de gestão do fundo de contingência; |
| --- | --- |

c)

a descrição das competências e habilitações de cada membro do órgão de gestão do fundo de contingência;

| d) | a frequência das reuniões do órgão de gestão do fundo de contingência; |
| --- | --- |

d)

a frequência das reuniões do órgão de gestão do fundo de contingência;

| e) | os requisitos de comunicação de informações entre o órgão de gestão do fundo de contingência e o órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

e)

os requisitos de comunicação de informações entre o órgão de gestão do fundo de contingência e o órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| f) | as responsabilidades pela documentação, gestão e controlo dos acordos de externalização; |
| --- | --- |

f)

as responsabilidades pela documentação, gestão e controlo dos acordos de externalização;

| g) | a identificação de um ou mais quadros superiores diretamente responsáveis perante o órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo e responsáveis pela gestão e controlo dos riscos dos acordos de externalização, incluindo a respetiva documentação. |
| --- | --- |

g)

a identificação de um ou mais quadros superiores diretamente responsáveis perante o órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo e responsáveis pela gestão e controlo dos riscos dos acordos de externalização, incluindo a respetiva documentação.

Artigo 18.o

Política de financiamento

1.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo deve dispor de uma política de financiamento para determinar a forma como o fundo de contingência é financiado e o modo como as receitas cobradas são geridas.

2.   Para efeitos do n.o 1, a política de financiamento a que se refere o n.o 1 deve conter todos os seguintes elementos e informações:

| a) | qualquer contribuição inicial do prestador de serviços de financiamento colaborativo para o fundo de contingência; |
| --- | --- |

a)

qualquer contribuição inicial do prestador de serviços de financiamento colaborativo para o fundo de contingência;

| b) | o tipo de comissões cobradas para a constituição do fundo de contingência; |
| --- | --- |

b)

o tipo de comissões cobradas para a constituição do fundo de contingência;

| c) | os critérios que a gestão dos fundos de contingência tem em conta ao decidir o tipo de comissões a cobrar; |
| --- | --- |

c)

os critérios que a gestão dos fundos de contingência tem em conta ao decidir o tipo de comissões a cobrar;

| d) | os critérios que a gestão do fundo de contingência tem em conta ao decidir o montante das comissões a cobrar relativamente a cada empréstimo; |
| --- | --- |

d)

os critérios que a gestão do fundo de contingência tem em conta ao decidir o montante das comissões a cobrar relativamente a cada empréstimo;

| e) | o processo de tomada de decisão para determinar o montante e a natureza das comissões a cobrar; |
| --- | --- |

e)

o processo de tomada de decisão para determinar o montante e a natureza das comissões a cobrar;

| f) | a estratégia de investimento adotada pelo fundo de contingência para investir os fundos sob gestão; |
| --- | --- |

f)

a estratégia de investimento adotada pelo fundo de contingência para investir os fundos sob gestão;

| g) | a propriedade legal dos fundos; |
| --- | --- |

g)

a propriedade legal dos fundos;

| h) | a forma como os fundos serão dissolvidos em caso de vencimento do fundo de contingência; |
| --- | --- |

h)

a forma como os fundos serão dissolvidos em caso de vencimento do fundo de contingência;

| i) | a forma como os fundos são segregados de outros ativos detidos pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

i)

a forma como os fundos são segregados de outros ativos detidos pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| j) | a forma como o dinheiro pago ao fundo de contingência será tratado em caso de insolvência do gestor do fundo de contingência. |
| --- | --- |

j)

a forma como o dinheiro pago ao fundo de contingência será tratado em caso de insolvência do gestor do fundo de contingência.

Artigo 19.o

Política de desembolso

O prestador de serviços de financiamento colaborativo deve aplicar uma política destinada a determinar o modo como todos os seguintes elementos são tidos em conta na decisão de proceder a qualquer desembolso do fundo de contingência a favor dos investidores:

| a) | saldo atualizado disponível do fundo; |
| --- | --- |

a)

saldo atualizado disponível do fundo;

| b) | a proporção dos empréstimos em situação de incumprimento numa determinada carteira; |
| --- | --- |

b)

a proporção dos empréstimos em situação de incumprimento numa determinada carteira;

| c) | as taxas de juro e o prazo de vencimento dos empréstimos em incumprimento numa determinada carteira; |
| --- | --- |

c)

as taxas de juro e o prazo de vencimento dos empréstimos em incumprimento numa determinada carteira;

| d) | o procedimento a seguir ao considerar a possibilidade de efetuar um pagamento discricionário a partir do fundo de contingência; |
| --- | --- |

d)

o procedimento a seguir ao considerar a possibilidade de efetuar um pagamento discricionário a partir do fundo de contingência;

| e) | as circunstâncias em que o fundo de contingência pode ser ativado para o reembolso; |
| --- | --- |

e)

as circunstâncias em que o fundo de contingência pode ser ativado para o reembolso;

| f) | os critérios a ter em conta em caso de pedidos concorrentes ou simultâneos de investidores relativamente aos mesmos empréstimos em situação de incumprimento. |
| --- | --- |

f)

os critérios a ter em conta em caso de pedidos concorrentes ou simultâneos de investidores relativamente aos mesmos empréstimos em situação de incumprimento.

Artigo 20.o

Política de continuidade das atividades

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem estabelecer uma política sólida de continuidade das atividades relativamente ao fundo de contingência, a fim de assegurar a sua capacidade de operar de forma contínua e de limitar eventuais perdas em caso de falência temporária ou definitiva.

Artigo 21.o

Transparência e divulgação de informações aos investidores

1.   O órgão de gestão do prestador de serviços de financiamento colaborativo deve informar e atualizar o seu pessoal sobre as políticas e procedimentos do fundo de contingência de modo claro e coerente, pelo menos ao nível necessário para o desempenho das funções do fundo de contingência.

2.   As políticas, os procedimentos e as disposições organizacionais que o prestador de serviços de financiamento colaborativo deve aplicar em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem refletir-se coerentemente na estratégia do fundo de contingência a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do mesmo regulamento.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo (JO L XXX de dd.mm.yyyy,p. 33).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/63 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/63

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2119 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à ficha de informação fundamental sobre o investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 16, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a comparabilidade entre as fichas de informação fundamental sobre o investimento das diferentes ofertas de financiamento colaborativo e facilitar a elaboração dessas fichas pelos promotores de projetos, deve ser estabelecido um modelo comum para a apresentação das informações em causa. Esse modelo deve assegurar que os promotores de projetos seguem um padrão de apresentação semelhante em termos de forma e de conteúdo, concedendo simultaneamente a flexibilidade necessária que tenha em conta as especificidades de cada oferta de financiamento colaborativo, em função da sua natureza, escala e complexidade. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a comparabilidade entre as fichas de informação fundamental sobre o investimento das diferentes ofertas de financiamento colaborativo e facilitar a elaboração dessas fichas pelos promotores de projetos, deve ser estabelecido um modelo comum para a apresentação das informações em causa. Esse modelo deve assegurar que os promotores de projetos seguem um padrão de apresentação semelhante em termos de forma e de conteúdo, concedendo simultaneamente a flexibilidade necessária que tenha em conta as especificidades de cada oferta de financiamento colaborativo, em função da sua natureza, escala e complexidade.

| (2) | A fim de assegurar a interoperabilidade dos dados e permitir o cruzamento das informações incluídas na ficha de informação fundamental sobre o investimento com outras informações, em especial as informações comunicadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/2120 da Comissão (2), cada ficha de informação fundamental sobre o investimento deve conter um identificador único da oferta de financiamento colaborativo a que diz respeito. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a interoperabilidade dos dados e permitir o cruzamento das informações incluídas na ficha de informação fundamental sobre o investimento com outras informações, em especial as informações comunicadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/2120 da Comissão (2), cada ficha de informação fundamental sobre o investimento deve conter um identificador único da oferta de financiamento colaborativo a que diz respeito.

| (3) | A fim de conceder aos promotores de projetos a possibilidade de fornecer aos potenciais investidores mais informações relevantes, deve ser possível incluir hiperligações, que devem seguir um modelo comum. No entanto, essas hiperligações não devem prejudicar a exaustividade da ficha de informação fundamental sobre o investimento enquanto documento autónomo. Por conseguinte, a utilização de hiperligações não deve isentar os promotores de projetos da obrigação de incluir informações relevantes na ficha de informação fundamental sobre o investimento, de modo claro e abrangente. |
| --- | --- |

(3)

A fim de conceder aos promotores de projetos a possibilidade de fornecer aos potenciais investidores mais informações relevantes, deve ser possível incluir hiperligações, que devem seguir um modelo comum. No entanto, essas hiperligações não devem prejudicar a exaustividade da ficha de informação fundamental sobre o investimento enquanto documento autónomo. Por conseguinte, a utilização de hiperligações não deve isentar os promotores de projetos da obrigação de incluir informações relevantes na ficha de informação fundamental sobre o investimento, de modo claro e abrangente.

| (4) | A fim de permitir que os potenciais investidores tomem decisões de investimento informadas, a ficha de informação fundamental sobre o investimento deve conter uma descrição específica, e não genérica, de todos os riscos relevantes relacionados com o projeto de financiamento colaborativo, a oferta de financiamento colaborativo e o promotor do projeto. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir que os potenciais investidores tomem decisões de investimento informadas, a ficha de informação fundamental sobre o investimento deve conter uma descrição específica, e não genérica, de todos os riscos relevantes relacionados com o projeto de financiamento colaborativo, a oferta de financiamento colaborativo e o promotor do projeto.

| (5) | A fim de permitir a comparabilidade e a clareza das informações financeiras contidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento e, assim, reforçar a transparência para os potenciais investidores, as demonstrações e as informações financeiras devem ser apresentadas de acordo com normas e princípios comummente reconhecidos. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir a comparabilidade e a clareza das informações financeiras contidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento e, assim, reforçar a transparência para os potenciais investidores, as demonstrações e as informações financeiras devem ser apresentadas de acordo com normas e princípios comummente reconhecidos.

| (6) | A fim de permitir informações transparentes sobre as comissões, taxas e outros custos de transação incorridos pelo investidor ao longo da vida do projeto de financiamento colaborativo, a ficha de informação fundamental sobre o investimento deve apresentar uma discriminação dos custos diretos e indiretos, que especifique os custos de entrada, os custos de saída, os custos incorridos durante o projeto e os custos suplementares. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir informações transparentes sobre as comissões, taxas e outros custos de transação incorridos pelo investidor ao longo da vida do projeto de financiamento colaborativo, a ficha de informação fundamental sobre o investimento deve apresentar uma discriminação dos custos diretos e indiretos, que especifique os custos de entrada, os custos de saída, os custos incorridos durante o projeto e os custos suplementares.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (8) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo de ficha de informação fundamental sobre o investimento

1.   Ao fornecerem as informações prevista na ficha de informação fundamental sobre o investimento a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem utilizar o modelo constante do anexo do presente regulamento.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser disponibilizadas logo que a oferta de financiamento colaborativo em causa seja publicada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

Artigo 2.o

Requisitos linguísticos e de formato do modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento

1.   As informações a que se refere o artigo 1.o devem ser apresentadas de forma facilmente legível e ser expressas de forma a facilitar a sua compreensão, nomeadamente por parte de potenciais investidores não sofisticados, e tendo em conta as eventuais dificuldades de compreensão decorrentes da natureza, escala e complexidade da oferta de financiamento colaborativo.

2.   A linguagem utilizada na ficha de informação fundamental sobre o investimento deve ser clara e sucinta e devem ser evitados termos técnicos sempre que possam ser utilizadas palavras de uso corrente.

Artigo 3.o

Identificador da oferta de financiamento colaborativo

1.   A ficha de informação fundamental sobre o investimento deve incluir um identificador normalizado, permanente e único da oferta de financiamento colaborativo em causa.

2.   O identificador referido no n.o 1 deve ser o resultado da concatenação dos seguintes elementos pela ordem seguinte:

| (a) | O código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

(a)

O código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| (b) | Um código composto por oito carateres numéricos, gerado internamente pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo e único para cada oferta de financiamento colaborativo publicada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

(b)

Um código composto por oito carateres numéricos, gerado internamente pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo e único para cada oferta de financiamento colaborativo publicada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

3.   O identificador formado em conformidade com o n.o 2 não pode ser alterado aquando da modificação da ficha de informação fundamental sobre o investimento resultante de qualquer dos seguintes acontecimentos:

| (a) | Tradução da ficha de informação fundamental sobre o investimento em diferentes línguas, nos termos do artigo 23.o, n.os 4 e 13, do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

(a)

Tradução da ficha de informação fundamental sobre o investimento em diferentes línguas, nos termos do artigo 23.o, n.os 4 e 13, do Regulamento (UE) 2020/1503;

| (b) | Atualizações da ficha de informação fundamental sobre o investimento nos termos do artigo 23.o, n.os 8 e 12, do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

(b)

Atualizações da ficha de informação fundamental sobre o investimento nos termos do artigo 23.o, n.os 8 e 12, do Regulamento (UE) 2020/1503;

| (c) | Outra alteração não material das informações incluídas na ficha de informação fundamental sobre o investimento. |
| --- | --- |

(c)

Outra alteração não material das informações incluídas na ficha de informação fundamental sobre o investimento.

Artigo 4.o

Escolha dos termos no modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento

Se o modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento constante do anexo permitir a escolha de termos ou expressões, essa escolha deve ser efetuada do seguinte modo:

| (a) | As expressões «capital visado» ou «angariação de capital» devem ser utilizadas para ofertas de financiamento colaborativo relacionadas com valores mobiliários representativos de capital próprio ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo; |
| --- | --- |

(a)

As expressões «capital visado» ou «angariação de capital» devem ser utilizadas para ofertas de financiamento colaborativo relacionadas com valores mobiliários representativos de capital próprio ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

| (b) | As expressões «montante visado» ou «contração de empréstimos» devem ser utilizadas para ofertas de financiamento colaborativo relacionadas com empréstimos, valores mobiliários não representativos de capital próprio ou instrumentos híbridos; |
| --- | --- |

(b)

As expressões «montante visado» ou «contração de empréstimos» devem ser utilizadas para ofertas de financiamento colaborativo relacionadas com empréstimos, valores mobiliários não representativos de capital próprio ou instrumentos híbridos;

| (c) | Os termos «valores mobiliários» ou «instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo» devem ser utilizados de acordo com o tipo de instrumentos oferecidos. |
| --- | --- |

(c)

Os termos «valores mobiliários» ou «instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo» devem ser utilizados de acordo com o tipo de instrumentos oferecidos.

Artigo 5.o

Utilização de hiperligações no modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento

1.   A ficha de informação fundamental sobre o investimento pode conter hiperligações, como estabelecido no modelo constante do anexo.

2.   As hiperligações devem ser complementares às informações fornecidas e não as podem substituir, salvo disposição em contrário no modelo.

3.   As hiperligações devem ser coerentes com as informações fornecidas noutra parte da ficha de informação fundamental sobre o investimento e os recursos externos referidos nas hiperligações devem ser de acesso livre e fácil.

Artigo 6.o

Tipos de principais riscos associados a uma oferta de financiamento colaborativo

1.   Os tipos de principais riscos associados a uma oferta de financiamento colaborativo devem ser divulgados na ficha de informação fundamental sobre o investimento relativa a essa oferta, de acordo com as instruções constantes da parte C do anexo. Se relevante, devem também ser divulgados outros riscos.

2.   A descrição dos riscos associados a uma oferta de financiamento colaborativo deve ter relevância para essa oferta específica e deve ser elaborada exclusivamente no interesse dos potenciais investidores, não devendo conter declarações gerais sobre os riscos de investimento nem limitar a responsabilidade do promotor de projetos ou de quaisquer pessoas que atuem em seu nome.

Artigo 7.o

Rácios financeiros, demonstrações e informações no modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento

As demonstrações financeiras e as informações referidas no modelo da ficha de informação fundamental sobre o investimento constante do anexo devem ser apresentadas de acordo com a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) ou com os princípios contabilísticos geralmente aceites (PCGA) locais, conforme aplicável.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2120 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e formatos em matéria de dados, modelos e procedimentos de comunicação de informações sobre projetos financiados através de plataformas de financiamento colaborativo (ver página 76 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

---

ANEXO

MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO FUNDAMENTAL SOBRE O INVESTIMENTO

| A presente oferta de financiamento colaborativo não foi verificada nem aprovada por [autoridades competentes — inserir designação completa da(s) autoridade(s) competente(s)] nem pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
  A adequação da sua experiência e conhecimentos não foi necessariamente avaliada antes de lhe ter sido facultado acesso a este investimento.
  Ao realizar este investimento, assume plenamente o risco a ele inerente, incluindo o risco de perda parcial ou total dos fundos investidos. |
| --- |

A presente oferta de financiamento colaborativo não foi verificada nem aprovada por [autoridades competentes — inserir designação completa da(s) autoridade(s) competente(s)] nem pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

A adequação da sua experiência e conhecimentos não foi necessariamente avaliada antes de lhe ter sido facultado acesso a este investimento.

Ao realizar este investimento, assume plenamente o risco a ele inerente, incluindo o risco de perda parcial ou total dos fundos investidos.

| Advertência de risco

  O investimento no presente projeto de financiamento colaborativo comporta riscos, incluindo o risco de perda parcial ou total dos fundos investidos. O seu investimento não está coberto pelos sistemas de garantia de depósitos criados em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nem está coberto pelos sistemas de indemnização de investidores criados em conformidade com a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
  Pode acontecer que não receba qualquer remuneração relativamente ao seu investimento.
  Este não é um produto de poupança e aconselhámos a não investir mais do que 10 % do seu património líquido em projetos de financiamento colaborativo.
  Pode acontecer que não seja possível vender os instrumentos de investimento quando o desejar. Se for possível vendê-los, poderá, não obstante, sofrer perdas.






  (1) | Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). |
| --- | --- |

Advertência de risco

O investimento no presente projeto de financiamento colaborativo comporta riscos, incluindo o risco de perda parcial ou total dos fundos investidos. O seu investimento não está coberto pelos sistemas de garantia de depósitos criados em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nem está coberto pelos sistemas de indemnização de investidores criados em conformidade com a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Pode acontecer que não receba qualquer remuneração relativamente ao seu investimento.

Este não é um produto de poupança e aconselhámos a não investir mais do que 10 % do seu património líquido em projetos de financiamento colaborativo.

Pode acontecer que não seja possível vender os instrumentos de investimento quando o desejar. Se for possível vendê-los, poderá, não obstante, sofrer perdas.

(1)

| (2) | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). |
| --- | --- |

(2)

| Período de reflexão pré-contratual para investidores não sofisticados

  Os investidores não sofisticados beneficiam de um período de reflexão durante o qual podem, a qualquer momento, revogar a sua oferta de investimento ou a manifestação de interesse na oferta de financiamento colaborativo sem necessidade de indicar um motivo e sem incorrer numa sanção. O período de reflexão tem início no momento em que o potencial investidor não sofisticado apresenta uma oferta de investimento ou manifesta o seu interesse e termina após quatro dias de calendário.

  [Inserir aqui as modalidades segundo as quais os investidores não sofisticados podem exercer o seu direito de revogação durante o período de reflexão, juntamente com informações sobre este processo e as suas consequências.] |
| --- |

Período de reflexão pré-contratual para investidores não sofisticados

Os investidores não sofisticados beneficiam de um período de reflexão durante o qual podem, a qualquer momento, revogar a sua oferta de investimento ou a manifestação de interesse na oferta de financiamento colaborativo sem necessidade de indicar um motivo e sem incorrer numa sanção. O período de reflexão tem início no momento em que o potencial investidor não sofisticado apresenta uma oferta de investimento ou manifesta o seu interesse e termina após quatro dias de calendário.

[Inserir aqui as modalidades segundo as quais os investidores não sofisticados podem exercer o seu direito de revogação durante o período de reflexão, juntamente com informações sobre este processo e as suas consequências.]

Visão geral da oferta de financiamento colaborativo

| Identificador da oferta | Identificador da oferta, como estabelecido no artigo 3.o |
| --- | --- |
| Promotor do projeto e nome do projeto | |
| Tipo de oferta e tipo de instrumento | |
| Montante visado | Montante visado e moeda da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o valor equivalente em euros e a data da taxa de câmbio, se a oferta de financiamento colaborativo previr uma moeda que não o euro. |
| Prazo | A data em que a oferta será encerrada para os potenciais investidores. |

Identificador da oferta

Identificador da oferta, como estabelecido no artigo 3.o

Promotor do projeto e nome do projeto

Tipo de oferta e tipo de instrumento

Montante visado

Montante visado e moeda da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o valor equivalente em euros e a data da taxa de câmbio, se a oferta de financiamento colaborativo previr uma moeda que não o euro.

Prazo

A data em que a oferta será encerrada para os potenciais investidores.

Parte A: Informações sobre o projeto de financiamento colaborativo e o(s) seu(s)promotor(es)

| a) | Promotor do projeto e projeto de financiamento colaborativo
   (1)


  [Preencher a presente secção, incluindo as informações a seguir indicadas, conforme aplicável] |
| --- | --- |
| Identidade: | Nome legal do promotor do projeto, país de constituição/registo e número de registo. |
| Forma jurídica: | Forma jurídica. |
| Dados de contacto: | Sítio Web, endereço da sede social, correio eletrónico e número de telefone. |
| Propriedade: | A data da última mudança de propriedade e uma breve descrição da estrutura de propriedade do promotor do projeto e, se relevante, do projeto. Estas informações podem ser apresentadas sob a forma de diagrama (2). |
| Gestão: | Uma breve descrição dos órgãos de gestão do promotor do projeto. Se disponível e considerado adequado, pode ser incluída uma hiperligação para os curricula vitae dos membros dos órgãos de gestão. |
| b) | Responsabilidade pelas informações fornecidas na presente ficha de informação fundamental sobre o investimento

  «O promotor do projeto declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, nenhuma informação foi omitida ou é enganosa ou inexata num grau significativo. O promotor do projeto é o responsável pela elaboração da presente ficha de informação fundamental sobre o investimento.»

  [Preencher a presente secção enumerando as pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento nos termos da legislação nacional. No caso de pessoas singulares, como os membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do promotor do projeto, indicar os seus nomes e funções. No caso de pessoas coletivas, indicar o seu nome e sede social.]

  «A declaração [de cada uma] da(s) pessoa(s) acima referida(s) no que diz respeito à sua responsabilidade pelas informações prestadas na presente ficha de informação fundamental sobre o investimento, nos termos do artigo 23.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho* (3), é incluída como [anexo [A] (4)].» |
| c) | Principais atividades do promotor do projeto; produtos ou serviços oferecidos pelo promotor do projeto

  Uma breve descrição da natureza das principais atividades e realizações empresariais atuais do promotor do projeto, incluindo, se relevante, uma breve apresentação da sua estratégia e do valor acrescentado criado. |
| d) | Hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto

  Na medida do possível, deve ser incluída uma hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto.
  Se as demonstrações financeiras tiverem sido auditadas, pode também ser incluída uma hiperligação para o(s) relatório(s) de auditoria em causa.
  Se as demonstrações financeiras mais recentes não estiverem disponíveis, este facto deve ser explicitamente mencionado. As razões dessa indisponibilidade podem ser especificadas. Apenas no caso de as demonstrações financeiras mais recentes não estarem disponíveis, pode ser incluída uma hiperligação para o balanço atualizado do promotor do projeto, se disponível.
  Caso exista uma entidade com objeto específico interposta entre o promotor do projeto e os investidores, as informações supra podem também ser prestadas relativamente à entidade com objeto específico. |
| e) | Principais dados e rácios financeiros anuais do promotor do projeto relativamente aos últimos três anos

  Apresentação dos principais dados e rácios financeiros anuais, como:






  (i) | volume de negócios; |

a)

Promotor do projeto e projeto de financiamento colaborativo
   (1)

[Preencher a presente secção, incluindo as informações a seguir indicadas, conforme aplicável]

Identidade:

Nome legal do promotor do projeto, país de constituição/registo e número de registo.

Forma jurídica:

Forma jurídica.

Dados de contacto:

Sítio Web, endereço da sede social, correio eletrónico e número de telefone.

Propriedade:

A data da última mudança de propriedade e uma breve descrição da estrutura de propriedade do promotor do projeto e, se relevante, do projeto. Estas informações podem ser apresentadas sob a forma de diagrama (2).

Gestão:

Uma breve descrição dos órgãos de gestão do promotor do projeto. Se disponível e considerado adequado, pode ser incluída uma hiperligação para os curricula vitae dos membros dos órgãos de gestão.

b)

Responsabilidade pelas informações fornecidas na presente ficha de informação fundamental sobre o investimento

«O promotor do projeto declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, nenhuma informação foi omitida ou é enganosa ou inexata num grau significativo. O promotor do projeto é o responsável pela elaboração da presente ficha de informação fundamental sobre o investimento.»

[Preencher a presente secção enumerando as pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento nos termos da legislação nacional. No caso de pessoas singulares, como os membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do promotor do projeto, indicar os seus nomes e funções. No caso de pessoas coletivas, indicar o seu nome e sede social.]

«A declaração [de cada uma] da(s) pessoa(s) acima referida(s) no que diz respeito à sua responsabilidade pelas informações prestadas na presente ficha de informação fundamental sobre o investimento, nos termos do artigo 23.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho* (3), é incluída como [anexo [A] (4)].»

c)

Principais atividades do promotor do projeto; produtos ou serviços oferecidos pelo promotor do projeto

Uma breve descrição da natureza das principais atividades e realizações empresariais atuais do promotor do projeto, incluindo, se relevante, uma breve apresentação da sua estratégia e do valor acrescentado criado.

d)

Hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto

Na medida do possível, deve ser incluída uma hiperligação para as demonstrações financeiras mais recentes do promotor do projeto.

Se as demonstrações financeiras tiverem sido auditadas, pode também ser incluída uma hiperligação para o(s) relatório(s) de auditoria em causa.

Se as demonstrações financeiras mais recentes não estiverem disponíveis, este facto deve ser explicitamente mencionado. As razões dessa indisponibilidade podem ser especificadas. Apenas no caso de as demonstrações financeiras mais recentes não estarem disponíveis, pode ser incluída uma hiperligação para o balanço atualizado do promotor do projeto, se disponível.

Caso exista uma entidade com objeto específico interposta entre o promotor do projeto e os investidores, as informações supra podem também ser prestadas relativamente à entidade com objeto específico.

e)

Principais dados e rácios financeiros anuais do promotor do projeto relativamente aos últimos três anos

Apresentação dos principais dados e rácios financeiros anuais, como:

(i)

volume de negócios;

| (ii) | lucro líquido anual; |
| --- | --- |

(ii)

lucro líquido anual;

| (iii) | total do ativo; |
| --- | --- |

(iii)

total do ativo;

| (iv) | margens de lucro bruta, operacional e líquida; |
| --- | --- |

(iv)

margens de lucro bruta, operacional e líquida;

| (v) | dívida líquida; rácio de endividamento; |
| --- | --- |

(v)

dívida líquida; rácio de endividamento;

| (vi) | rácio de liquidez imediata; rácio de cobertura do serviço da dívida; |
| --- | --- |

(vi)

rácio de liquidez imediata; rácio de cobertura do serviço da dívida;

| (vii) | resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA); |
| --- | --- |

(vii)

resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA);

| (viii) | rendibilidade do capital próprio; |
| --- | --- |

(viii)

rendibilidade do capital próprio;

| (ix) | rácio entre os ativos fixos intangíveis e o total dos ativos. |
| --- | --- |

(ix)

rácio entre os ativos fixos intangíveis e o total dos ativos.

f)

Descrição do projeto de financiamento colaborativo, incluindo o seu objetivo e as suas características principais

Uma descrição do projeto de financiamento colaborativo, incluindo o seu objetivo e as suas características principais, bem como a utilização prevista dos fundos angariados.

Parte B: Principais características do processo de financiamento colaborativo e condições para a [angariação de capital] ou [contração de empréstimos]

| a) | Montante mínimo visado de [capital a angariar] ou [empréstimos a contrair] numa única oferta de financiamento colaborativo

  [Montante e moeda]

  O número de ofertas (públicas ou não públicas) já concluídas pelo promotor do projeto ou pelo prestador de financiamento colaborativo para o presente projeto de financiamento colaborativo |
| --- | --- |
| Tipo de oferta e instrumentos oferecidos | Data de conclusão | Montante [angariado / contraído] e montante visado (incluindo o valor equivalente em EUR e a data da taxa de câmbio no caso de moedas que não o euro) | Outras informações relevantes, se existirem |
| | | | |
| b) | Prazo para alcançar o montante visado para a [angariação de capitais] ou [contração de empréstimos]:

  [A data em que a oferta será encerrada para os potenciais investidores.] |
| c) | Informações sobre as consequências no caso de não se conseguir atingir o montante visado para a [angariação de capitais] ou [contração de empréstimos] dentro do prazo

  Informações sobre as consequências relativamente ao processo de financiamento colaborativo e às participações dos investidores, se a oferta de financiamento colaborativo não atingir o montante mínimo visado, nomeadamente:






  (i) | se a oferta de financiamento colaborativo e os compromissos dos investidores serão cancelados; |

a)

Montante mínimo visado de [capital a angariar] ou [empréstimos a contrair] numa única oferta de financiamento colaborativo

[Montante e moeda]

O número de ofertas (públicas ou não públicas) já concluídas pelo promotor do projeto ou pelo prestador de financiamento colaborativo para o presente projeto de financiamento colaborativo

Tipo de oferta e instrumentos oferecidos

Data de conclusão

Montante [angariado / contraído] e montante visado (incluindo o valor equivalente em EUR e a data da taxa de câmbio no caso de moedas que não o euro)

Outras informações relevantes, se existirem

b)

Prazo para alcançar o montante visado para a [angariação de capitais] ou [contração de empréstimos]:

[A data em que a oferta será encerrada para os potenciais investidores.]

c)

Informações sobre as consequências no caso de não se conseguir atingir o montante visado para a [angariação de capitais] ou [contração de empréstimos] dentro do prazo

Informações sobre as consequências relativamente ao processo de financiamento colaborativo e às participações dos investidores, se a oferta de financiamento colaborativo não atingir o montante mínimo visado, nomeadamente:

(i)

se a oferta de financiamento colaborativo e os compromissos dos investidores serão cancelados;

| (ii) | se quaisquer montantes pagos pelos investidores serão reembolsados e, em caso afirmativo, em que modalidades e quando; |
| --- | --- |

(ii)

se quaisquer montantes pagos pelos investidores serão reembolsados e, em caso afirmativo, em que modalidades e quando;

| (iii) | se os investidores incorrerão em quaisquer taxas ou despesas em resultado do facto de a oferta não atingir o montante visado. |
| --- | --- |

(iii)

se os investidores incorrerão em quaisquer taxas ou despesas em resultado do facto de a oferta não atingir o montante visado.

d)

Montante máximo da oferta, se for diferente [do capital visado] ou [dos empréstimos visados] a que se refere a alínea a)

Montante máximo da oferta e moeda (incluindo o valor em EUR no caso de uma moeda que não seja o euro), se esse montante for diferente [do capital visado] ou [dos empréstimos visados].

e)

Montante de fundos próprios afetados ao projeto de financiamento colaborativo pelo promotor do projeto

Indicar se os principais acionistas ou membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do promotor do projeto investiram, subscreveram ou se comprometeram a investir ou a subscrever os instrumentos oferecidos, bem como o respetivo montante, incluindo em percentagem do montante visado da oferta.

f)

Alteração da composição do capital ou dos empréstimos do promotor do projeto em relação com a oferta de financiamento colaborativo

Uma descrição das alterações com impacto na composição do capital e do passivo do promotor do projeto em consequência da oferta de financiamento colaborativo.

Parte C: Fatores de risco

| Apresentação dos principais riscos

  Completar a presente secção descrevendo os principais riscos associados ao projeto de financiamento colaborativo de acordo com os tipos de principais riscos a seguir identificados.
  A seguinte lista dos tipos de principais riscos não é exaustiva. Qualquer outro risco principal que seja relevante para o projeto de financiamento colaborativo, a oferta de financiamento colaborativo, o promotor do projeto, os valores mobiliários e os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo ou os empréstimos devem ser igualmente descritos na presente parte.

  Tipo 1 - Riscos do projeto

  Riscos que são inerentes ao projeto e que podem causar o seu fracasso. Esses riscos podem dizer respeito, sem se lhe limitarem, ao seguinte:






  (i) | implicações do projeto a nível, por exemplo, do financiamento, de aspetos jurídicos, da concessão de licenças e dos direitos de autor; |
| --- | --- |

Apresentação dos principais riscos

Completar a presente secção descrevendo os principais riscos associados ao projeto de financiamento colaborativo de acordo com os tipos de principais riscos a seguir identificados.

A seguinte lista dos tipos de principais riscos não é exaustiva. Qualquer outro risco principal que seja relevante para o projeto de financiamento colaborativo, a oferta de financiamento colaborativo, o promotor do projeto, os valores mobiliários e os instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo ou os empréstimos devem ser igualmente descritos na presente parte.

Tipo 1 - Riscos do projeto

Riscos que são inerentes ao projeto e que podem causar o seu fracasso. Esses riscos podem dizer respeito, sem se lhe limitarem, ao seguinte:

(i)

implicações do projeto a nível, por exemplo, do financiamento, de aspetos jurídicos, da concessão de licenças e dos direitos de autor;

| (ii) | ocorrência de cenários adversos com impacto negativo; |
| --- | --- |

(ii)

ocorrência de cenários adversos com impacto negativo;

| (iii) | desenvolvimentos tecnológicos de concorrentes ou produtos concorrenciais; |
| --- | --- |

(iii)

desenvolvimentos tecnológicos de concorrentes ou produtos concorrenciais;

| (iv) | riscos decorrentes do promotor do projeto. |
| --- | --- |

(iv)

riscos decorrentes do promotor do projeto.

Tipo 2 - Riscos do setor

Riscos inerentes ao setor específico. Estes riscos podem ser causados, por exemplo, por uma alteração das circunstâncias macroeconómicas, por uma diminuição da procura no setor em que o projeto de financiamento colaborativo opera e por dependência de outros setores.

O setor do projeto deve ser descrito utilizando a classificação referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Tipo 3 - Risco de incumprimento

O risco de que um projeto ou o promotor do projeto possa ser objeto de um processo de falência ou outro processo de insolvência, bem como outras ocorrências relativas ao projeto ou ao promotor do projeto que possam resultar na perda do investimento para os investidores.

Esses riscos podem ser causados por uma série de fatores, nomeadamente:

| a) | alteração (grave) das circunstâncias macroeconómicas; |
| --- | --- |

a)

alteração (grave) das circunstâncias macroeconómicas;

| b) | má gestão; |
| --- | --- |

b)

má gestão;

| c) | falta de experiência; |
| --- | --- |

c)

falta de experiência;

| d) | fraude; |
| --- | --- |

d)

fraude;

| e) | financiamento inadequado ao objetivo empresarial; |
| --- | --- |

e)

financiamento inadequado ao objetivo empresarial;

| f) | lançamento falhado do produto; |
| --- | --- |

f)

lançamento falhado do produto;

| g) | escassez de fluxos de caixa. |
| --- | --- |

g)

escassez de fluxos de caixa.

Tipo 4 - Risco de rendimentos mais baixos, diferidos ou nulos

O risco de o rendimento ser inferior ao esperado ou ser diferido, ou risco de o projeto não cumprir as obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros.

Tipo 5 - Risco de falha da plataforma

O risco de a plataforma de financiamento colaborativo ser temporária ou permanentemente incapaz de prestar os seus serviços.

Tipo 6 - Risco de falta de liquidez do investimento

O risco de os investidores não poderem vender os seus investimentos.

Tipo 7 - Outros riscos

Riscos que estão, nomeadamente, fora do controlo do promotor do projeto, como riscos políticos e regulamentares.

Parte D: Informações relativas à oferta de valores mobiliários e de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo

| a) | Montante total e tipo de [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] a oferecer

  Devem ser especificadas as seguintes informações:






  (i) | uma descrição do tipo e classe de instrumentos a oferecer; |
| --- | --- | --- |

a)

Montante total e tipo de [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] a oferecer

Devem ser especificadas as seguintes informações:

(i)

uma descrição do tipo e classe de instrumentos a oferecer;

| (ii) | se aplicável, o número de instrumentos a oferecer, a sua denominação, moeda e condições; |
| --- | --- |

(ii)

se aplicável, o número de instrumentos a oferecer, a sua denominação, moeda e condições;

| (iii) | prioridade relativa dos instrumentos na estrutura de capital do emitente em caso de insolvência, incluindo, se aplicável, informações sobre o grau e a subordinação das garantias. |
| --- | --- |

(iii)

prioridade relativa dos instrumentos na estrutura de capital do emitente em caso de insolvência, incluindo, se aplicável, informações sobre o grau e a subordinação das garantias.

b)

Preço de subscrição

O preço a que os [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] serão oferecidos. Se aplicável, a presente secção deve indicar também o montante mínimo de subscrição por investidor.

c)

Informação que indique se são ou não aceites subscrições em excesso e especificação da forma como são atribuídas

d)

Condições de subscrição e de pagamento

A presente secção deve incluir uma descrição clara das condições de subscrição, incluindo a transferência do preço da subscrição, e do processo de pagamento, nomeadamente o calendário e o método.

A presente secção pode também incluir uma hiperligação para a descrição do processo de subscrição e instruções.

e)

Guarda e entrega de [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] aos investidores

A presente secção deve especificar a data de entrega (ou, se tal compromisso firme não puder ser assumido, a última data de entrega possível) e o processo de entrega dos instrumentos em causa (incluindo eventuais garantias dos instrumentos), e indicar o nome e os dados de contacto (incluindo correio eletrónico) do emitente ou do seu agente.

Caso os serviços de guarda não sejam prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo, deve ser apresentada uma declaração clara nesse sentido.

A presente secção deve incluir a identidade, o número de registo e os dados de contacto da entidade de guarda. Deve mencionar-se se o investidor deve ou não pagar qualquer comissão à entidade de guarda.

f)

Informações relativas à garantia ou caução pela qual o investimento é garantido (se aplicável)

| i) | O [garante] ou [o prestador da caução] é uma pessoa coletiva? |
| --- | --- |

i)

O [garante] ou [o prestador da caução] é uma pessoa coletiva?

| ii) | A identidade, forma jurídica e dados de contacto do [garante] ou do [prestador da caução] |
| --- | --- |

ii)

A identidade, forma jurídica e dados de contacto do [garante] ou do [prestador da caução]

| iii) | Informações sobre a natureza e as condições da [garantia] ou [caução] (incluindo o seu grau de subordinação) |
| --- | --- |

iii)

Informações sobre a natureza e as condições da [garantia] ou [caução] (incluindo o seu grau de subordinação)

g)

Informações relativas ao compromisso firme de recomprar os [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] (se aplicável)

Descrição do acordo de recompra

A presente secção deve fornecer informações claras e concisas sobre qualquer compromisso de recompra. Se aplicável, podem ser fornecidas informações mais pormenorizadas através de uma hiperligação.

Prazo para a recompra

Descrição das condições de participação na recompra (incluindo eventuais prazos aplicáveis).

h)

Informações sobre a taxa de juro e o prazo de vencimento

A presente secção aplica-se a valores mobiliários não representativos de capital próprio (como obrigações) ou instrumentos híbridos (como obrigações convertíveis em ações).

Taxa de juro nominal:

A taxa de juro nominal anual deve ser claramente indicada. Além disso, a presente secção deve incluir uma breve explicação do método utilizado para o seu cálculo ou uma hiperligação para o sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo que inclui essa explicação.

A taxa de juro anual deve ser divulgada com duas casas decimais e preferivelmente no seguinte formato:

[•] % ao ano (calculado por meio do [incluir o método de cálculo aplicado]); ou, se a taxa de juro for variável, informação sucinta sobre os principais fatores que determinam a taxa de juro (por exemplo, taxa de juro interbancária da área do euro - Euribor - mais X %) e sobre o respetivo cálculo.

Data a partir da qual os juros se tornam exigíveis:

Prazos para o pagamento de juros:

Data de vencimento (incluindo reembolsos intermédios, se aplicável):

Rendimento aplicável:

O rendimento deve ser calculado sob a forma de uma taxa anual e em conformidade com o método utilizado para o cálculo da taxa de juro nominal anual, com duas casas decimais de precisão. Os principais pressupostos em que se baseia o cálculo do rendimento devem também ser apresentados sucintamente.

Parte E: Informações sobre entidades com objeto específico (EOE)

| a) | Existe uma EOE interposta entre o promotor do projeto e o investidor?

  Sim/não |
| --- | --- |
| b) | Dados de contacto da EOE

  Se a resposta à questão anterior for afirmativa, a presente secção deve especificar a identidade, a forma jurídica e a sede social da EOE. |

a)

Existe uma EOE interposta entre o promotor do projeto e o investidor?

Sim/não

b)

Dados de contacto da EOE

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, a presente secção deve especificar a identidade, a forma jurídica e a sede social da EOE.

Parte F: Direitos dos investidores

[De acordo com o artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2020/1503, no caso de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, sempre que as informações exigidas nos termos da parte F do presente anexo excedam uma página de formato A4, quando impressas em papel, o remanescente é apresentado num anexo à ficha de informação fundamental sobre o investimento.]

| a) | Principais direitos associados aos [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo]

  Uma breve descrição dos principais direitos associados aos instrumentos, agrupados por tipos, como:






  (i) | direito a dividendos; |
| --- | --- | --- |

a)

Principais direitos associados aos [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo]

Uma breve descrição dos principais direitos associados aos instrumentos, agrupados por tipos, como:

(i)

direito a dividendos;

| (ii) | direitos de voto; |
| --- | --- |

(ii)

direitos de voto;

| (iii) | direitos de acesso à informação; |
| --- | --- |

(iii)

direitos de acesso à informação;

| (iv) | direitos de preferência em ofertas para a subscrição de instrumentos da mesma classe; |
| --- | --- |

(iv)

direitos de preferência em ofertas para a subscrição de instrumentos da mesma classe;

| (v) | direito de participação nos lucros do emitente; |
| --- | --- |

(v)

direito de participação nos lucros do emitente;

| (vi) | direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação; |
| --- | --- |

(vi)

direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação;

| (vii) | direitos de resgate; |
| --- | --- |

(vii)

direitos de resgate;

| (viii) | direitos de conversão; |
| --- | --- |

(viii)

direitos de conversão;

| (ix) | direitos de venda conjunta (joint exit) em caso de ocorrência de um facto gerador (ou seja, mudança de controlo, cláusulas de venda conjunta (tag-along)). |
| --- | --- |

(ix)

direitos de venda conjunta (joint exit) em caso de ocorrência de um facto gerador (ou seja, mudança de controlo, cláusulas de venda conjunta (tag-along)).

Pode ser incluída uma hiperligação para os documentos constitutivos do promotor do projeto ou quaisquer outros documentos jurídicos relevantes, juntamente com referências aos artigos ou números de secção relevantes.

b) e c)

Restrições a que estão sujeitos os [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] e restrições à transferência desses instrumentos.

A presente secção deve incluir uma descrição de qualquer acordo de acionistas ou outro acordo que impeça ou, em qualquer caso, limite, a transferibilidade dos instrumentos, como cláusulas que restrinjam o direito de vender os instrumentos (por exemplo, cláusulas de aprovação ou cláusulas temporárias de inalienabilidade).

A presente secção deve incluir igualmente uma descrição de outras restrições a que os instrumentos estejam sujeitos, como qualquer cláusula de alienação forçada (por exemplo, cláusulas de exclusão, cláusulas de recompra, obrigação de venda conjunta em caso de mudança de controlo, direitos de venda forçada), especificando, em especial, as condições financeiras dessas alienações.

d)

Possibilidades de o investidor sair do investimento

e)

No caso de instrumentos representativos de capital próprio, distribuição do capital e dos direitos de voto, antes e depois do aumento de capital resultante da oferta (partindo do pressuposto de que todos os [valores mobiliários] ou [instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo] serão subscritos)

Aquando da apresentação da distribuição do capital e dos direitos de voto antes e depois do aumento de capital resultante da oferta, devem ser incluídas as seguintes informações para cada classe de capital social:

| (i) | total do capital social autorizado do emitente; |
| --- | --- |

(i)

total do capital social autorizado do emitente;

| (ii) | número de ações emitidas e integralmente realizadas e número de ações emitidas e não integralmente realizadas; e |
| --- | --- |

(ii)

número de ações emitidas e integralmente realizadas e número de ações emitidas e não integralmente realizadas; e

| (iii) | valor nominal de cada ação ou indicação de que as ações não têm valor nominal. |
| --- | --- |

(iii)

valor nominal de cada ação ou indicação de que as ações não têm valor nominal.

Caso existam ações não representativas de capital, indicar o número e as principais características dessas ações.

Parte G: Divulgação de informações relacionadas com empréstimos

| a) | Natureza, duração e outras condições relevantes do empréstimo |
| --- | --- |
| b) | Taxas de juro aplicáveis ou, se aplicável, outras formas de remuneração do investidor

  As taxas de juro anuais aplicáveis devem ser claramente indicadas. Além disso, a presente secção deve incluir uma breve explicação do método utilizado para o seu cálculo ou uma ligação para o sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo que inclui essa explicação.
  As taxas de juro anuais devem ser divulgadas com duas casas decimais de precisão e preferivelmente no seguinte formato:
  [•] % ao ano (calculado por meio do [incluir o método de cálculo aplicado]); ou, se a taxa de juro for variável, informação sucinta sobre os principais fatores que determinam a taxa de juro (por exemplo, a Euribor mais X %) e sobre o respetivo cálculo. |
| c) | Medidas de redução dos riscos, incluindo a existência de prestadores de cauções ou de garantes, ou de outros tipos de garantias |
| d) | Plano de reembolso de capital e de pagamento de juros

  Sempre que seja permitido o reembolso antecipado, por iniciativa do promotor do projeto ou do mutuante, este deve ser descrito, especificando as condições de reembolso. |
| e) | Eventuais incumprimentos de contratos de crédito por parte do promotor do projeto nos últimos cinco anos

  [Para efeitos da presente secção, a definição de incumprimento estabelecida no artigo 1. do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão
   (6) |
| f) | O serviço do empréstimo (incluindo nas situações em que o promotor do projeto não cumpre as suas obrigações)

  A presente secção deve especificar a entidade (incluindo a sua designação legal, o número de registo e o local de registo, a sede social e os dados de contacto) responsável pelo serviço do empréstimo e conter uma breve descrição da sua política de serviço do empréstimo, que deve incluir informações sobre os procedimentos seguidos em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do empréstimo. Pode ser fornecida uma hiperligação para a página ou documento relevante que contém a política de serviço do empréstimo pormenorizada. |

a)

Natureza, duração e outras condições relevantes do empréstimo

b)

Taxas de juro aplicáveis ou, se aplicável, outras formas de remuneração do investidor

As taxas de juro anuais aplicáveis devem ser claramente indicadas. Além disso, a presente secção deve incluir uma breve explicação do método utilizado para o seu cálculo ou uma ligação para o sítio Web do prestador de serviços de financiamento colaborativo que inclui essa explicação.

As taxas de juro anuais devem ser divulgadas com duas casas decimais de precisão e preferivelmente no seguinte formato:

[•] % ao ano (calculado por meio do [incluir o método de cálculo aplicado]); ou, se a taxa de juro for variável, informação sucinta sobre os principais fatores que determinam a taxa de juro (por exemplo, a Euribor mais X %) e sobre o respetivo cálculo.

c)

Medidas de redução dos riscos, incluindo a existência de prestadores de cauções ou de garantes, ou de outros tipos de garantias

d)

Plano de reembolso de capital e de pagamento de juros

Sempre que seja permitido o reembolso antecipado, por iniciativa do promotor do projeto ou do mutuante, este deve ser descrito, especificando as condições de reembolso.

e)

Eventuais incumprimentos de contratos de crédito por parte do promotor do projeto nos últimos cinco anos

[Para efeitos da presente secção, a definição de incumprimento estabelecida no artigo 1. do Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão
   (6)

f)

O serviço do empréstimo (incluindo nas situações em que o promotor do projeto não cumpre as suas obrigações)

A presente secção deve especificar a entidade (incluindo a sua designação legal, o número de registo e o local de registo, a sede social e os dados de contacto) responsável pelo serviço do empréstimo e conter uma breve descrição da sua política de serviço do empréstimo, que deve incluir informações sobre os procedimentos seguidos em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do empréstimo. Pode ser fornecida uma hiperligação para a página ou documento relevante que contém a política de serviço do empréstimo pormenorizada.

Parte H: Comissões, informações e vias de recurso

| a) | Comissões e custos incorridos pelo investidor em relação ao investimento (incluindo custos administrativos resultantes da venda de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo)

  A presente secção deve conter uma apresentação, em formato de quadro, de todas as comissões, custos e encargos diretos e indiretos incorridos pelo investidor em relação ao seu investimento e à sua saída do investimento.
  Sempre que sejam indicados montantes e percentagens em EUR (ou outra moeda aplicável), estes devem ser calculados para um investimento hipotético de 10 000  EUR e numa base anual. |
| --- | --- |
| | Comissões, encargos e outros custos | em euros
  (ou outra moeda aplicável) | em percentagem do montante total do investimento | Exemplos
  (não exaustivos) |
| Situação pontual | Custos de entrada (fornecer pormenores) | [...] EUR | [...] % | Os custos que o investidor suporta ao entrar no investimento. Estes custos incluem os custos relacionados com a subscrição do investidor (como os honorários notariais, os encargos iniciais e os impostos de selo), bem como os custos relativos ao ativo subjacente (como os honorários do angariador e do agente, os honorários notariais, os impostos imobiliários e outros impostos de aquisição) |
| Custos de saída
  (especificar) | [...] EUR | [...] % | Os custos que o investidor suporta aquando da saída do investimento na data de vencimento (como os honorários do angariador e do agente, os honorários notariais, os impostos imobiliários e outros impostos de aquisição, as despesas de liquidação) |
| Situação corrente | | [...] EUR | [...] % | Os custos em que o investidor incorre durante o período de detenção do investimento (como os honorários de guarda e de gestão, os honorários de auditoria e jurídicos, os impostos correntes relacionados com o seu investimento ou o ativo subjacente) |
| Situação esporádica | Comissões de desempenho/
  Juros transitados (fornecer pormenores) | [...] EUR | [...] % | Comissões que o investidor paga ao(s) promotor(es) do projeto se forem atingidos determinados indicadores de êxito |
| Outros honorários esporádicos (fornecer pormenores) | [...] EUR | [...] % | Honorários do angariador, comissões de refinanciamento, comissões de transação (na medida em que não estejam já incluídas nas comissões pontuais) |
| b) | Onde e como obter informações adicionais, a título gratuito, sobre o projeto de financiamento colaborativo, o promotor do projeto [e, se aplicável, a EOE] |
| c) | Como e a quem pode o investidor dirigir uma queixa sobre o investimento ou sobre a conduta do promotor do projeto ou do prestador de serviços de financiamento colaborativo

  Devem ser fornecidas sinteticamente as seguintes informações:






  (i) | passos a dar para apresentar uma queixa sobre o investimento ou sobre a conduta do promotor do projeto ou do prestador de serviços de financiamento colaborativo; |

a)

Comissões e custos incorridos pelo investidor em relação ao investimento (incluindo custos administrativos resultantes da venda de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo)

A presente secção deve conter uma apresentação, em formato de quadro, de todas as comissões, custos e encargos diretos e indiretos incorridos pelo investidor em relação ao seu investimento e à sua saída do investimento.

Sempre que sejam indicados montantes e percentagens em EUR (ou outra moeda aplicável), estes devem ser calculados para um investimento hipotético de 10 000  EUR e numa base anual.

Comissões, encargos e outros custos

em euros

(ou outra moeda aplicável)

em percentagem do montante total do investimento

Exemplos

(não exaustivos)

Situação pontual

Custos de entrada (fornecer pormenores)

[...] EUR

[...] %

Os custos que o investidor suporta ao entrar no investimento. Estes custos incluem os custos relacionados com a subscrição do investidor (como os honorários notariais, os encargos iniciais e os impostos de selo), bem como os custos relativos ao ativo subjacente (como os honorários do angariador e do agente, os honorários notariais, os impostos imobiliários e outros impostos de aquisição)

Custos de saída

(especificar)

[...] EUR

[...] %

Os custos que o investidor suporta aquando da saída do investimento na data de vencimento (como os honorários do angariador e do agente, os honorários notariais, os impostos imobiliários e outros impostos de aquisição, as despesas de liquidação)

Situação corrente

[...] EUR

[...] %

Os custos em que o investidor incorre durante o período de detenção do investimento (como os honorários de guarda e de gestão, os honorários de auditoria e jurídicos, os impostos correntes relacionados com o seu investimento ou o ativo subjacente)

Situação esporádica

Comissões de desempenho/

Juros transitados (fornecer pormenores)

[...] EUR

[...] %

Comissões que o investidor paga ao(s) promotor(es) do projeto se forem atingidos determinados indicadores de êxito

Outros honorários esporádicos (fornecer pormenores)

[...] EUR

[...] %

Honorários do angariador, comissões de refinanciamento, comissões de transação (na medida em que não estejam já incluídas nas comissões pontuais)

b)

Onde e como obter informações adicionais, a título gratuito, sobre o projeto de financiamento colaborativo, o promotor do projeto [e, se aplicável, a EOE]

c)

Como e a quem pode o investidor dirigir uma queixa sobre o investimento ou sobre a conduta do promotor do projeto ou do prestador de serviços de financiamento colaborativo

Devem ser fornecidas sinteticamente as seguintes informações:

(i)

passos a dar para apresentar uma queixa sobre o investimento ou sobre a conduta do promotor do projeto ou do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

| (ii) | uma ligação para a página Web em causa e o formulário para apresentação dessas queixas; |
| --- | --- |

(ii)

uma ligação para a página Web em causa e o formulário para apresentação dessas queixas;

| (iii) | um sítio Web atualizado ou um endereço de correio eletrónico para o qual essas queixas possam ser apresentadas. |
| --- | --- |

(iii)

um sítio Web atualizado ou um endereço de correio eletrónico para o qual essas queixas possam ser apresentadas.

---

(1)  Sem prejuízo da obrigação de fornecer as informações previstas na presente secção, o promotor do projeto pode também incluir o seu logótipo na presente secção.

(2)  Se, por exemplo, o promotor do projeto fizer parte de um grupo, o diagrama pode apresentar a estrutura do grupo e a sua posição no grupo.

(3)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

(4)  A declaração de cada pessoa responsável deve estar em conformidade com o artigo 23.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2020/1503.

(5)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2115 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia para o cálculo das taxas de incumprimento dos empréstimos oferecidos numa plataforma de financiamento colaborativo (ver página 33 do presente Jornal Oficial).

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/76 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/76

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2120 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e formatos em matéria de dados, modelos e procedimentos de comunicação de informações sobre projetos financiados através de plataformas de financiamento colaborativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para efeitos da agregação e comparação efetivas das informações sobre os projetos de financiamento colaborativo financiados pelas autoridades competentes, deve haver coerência nas normas e formatos utilizados pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para comunicar essas informações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503. Por conseguinte, deve ser estabelecido um modelo que preveja normas e formatos comuns de comunicação dessas informações. |
| --- | --- |

(1)

Para efeitos da agregação e comparação efetivas das informações sobre os projetos de financiamento colaborativo financiados pelas autoridades competentes, deve haver coerência nas normas e formatos utilizados pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo para comunicar essas informações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503. Por conseguinte, deve ser estabelecido um modelo que preveja normas e formatos comuns de comunicação dessas informações.

| (2) | A fim de permitir a recolha atempada de informações e a sua subsequente apresentação à ESMA pelas autoridades competentes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar às autoridades competentes informações relativas a um ano civil o mais tardar até ao final de fevereiro do ano seguinte. A fim de fornecer às autoridades competentes e à ESMA as informações completas necessárias para reforçar a capacidade das autoridades competentes para supervisionar as respetivas entidades, bem como para permitir à ESMA desenvolver e publicar estatísticas completas sobre o mercado de financiamento colaborativo na União, as informações comunicadas pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem incluir informações sobre todos os projetos financiados nas plataformas dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo os projetos que não tenham mobilizado fundos no ano em causa. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar que as informações que prestam são completas e exatas. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir a recolha atempada de informações e a sua subsequente apresentação à ESMA pelas autoridades competentes, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem comunicar às autoridades competentes informações relativas a um ano civil o mais tardar até ao final de fevereiro do ano seguinte. A fim de fornecer às autoridades competentes e à ESMA as informações completas necessárias para reforçar a capacidade das autoridades competentes para supervisionar as respetivas entidades, bem como para permitir à ESMA desenvolver e publicar estatísticas completas sobre o mercado de financiamento colaborativo na União, as informações comunicadas pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem incluir informações sobre todos os projetos financiados nas plataformas dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo os projetos que não tenham mobilizado fundos no ano em causa. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo devem assegurar que as informações que prestam são completas e exatas.

| (3) | Dada a sensibilidade das informações a comunicar pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, os procedimentos de comunicação dessas informações devem assegurar a confidencialidade das informações comunicadas. |
| --- | --- |

(3)

Dada a sensibilidade das informações a comunicar pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, os procedimentos de comunicação dessas informações devem assegurar a confidencialidade das informações comunicadas.

| (4) | A fim de assegurar a identificação segura e eficiente dos promotores de projetos, devem ser comunicados os respetivos identificadores de uso corrente. Se o promotor de projetos for uma entidade jurídica, deve ser comunicado o código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) do promotor de projetos. Uma vez que não existe uma norma internacional comum para a identificação de pessoas singulares e tendo em conta a importância de assegurar uma identificação clara dos promotores de projetos que são pessoas singulares, deve ser comunicado o identificador estabelecido no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão (2) relativamente a esses promotores de projetos. Além disso, a fim de assegurar a interoperabilidade dos dados e permitir complementar as informações comunicadas com outros dados disponíveis na ficha de informação fundamental sobre o investimento a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2020/1503, deve ser comunicado o identificador da oferta de financiamento colaborativo determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a identificação segura e eficiente dos promotores de projetos, devem ser comunicados os respetivos identificadores de uso corrente. Se o promotor de projetos for uma entidade jurídica, deve ser comunicado o código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI) do promotor de projetos. Uma vez que não existe uma norma internacional comum para a identificação de pessoas singulares e tendo em conta a importância de assegurar uma identificação clara dos promotores de projetos que são pessoas singulares, deve ser comunicado o identificador estabelecido no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão (2) relativamente a esses promotores de projetos. Além disso, a fim de assegurar a interoperabilidade dos dados e permitir complementar as informações comunicadas com outros dados disponíveis na ficha de informação fundamental sobre o investimento a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2020/1503, deve ser comunicado o identificador da oferta de financiamento colaborativo determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão (3).

| (5) | A fim de permitir à ESMA realizar uma agregação e uma comparação transfronteiras eficazes das informações e desenvolver estatísticas relativas ao mercado do financiamento colaborativo na União, deve haver coerência nas normas e formatos utilizados na prestação de informações sobre projetos de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA. Por conseguinte, deve ser estabelecido um modelo que preveja normas e formatos comuns para a comunicação dessas informações. As autoridades competentes devem fornecer à ESMA informações completas e exatas, com a identificação do promotor de projetos anonimizada através um método comum. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir à ESMA realizar uma agregação e uma comparação transfronteiras eficazes das informações e desenvolver estatísticas relativas ao mercado do financiamento colaborativo na União, deve haver coerência nas normas e formatos utilizados na prestação de informações sobre projetos de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA. Por conseguinte, deve ser estabelecido um modelo que preveja normas e formatos comuns para a comunicação dessas informações. As autoridades competentes devem fornecer à ESMA informações completas e exatas, com a identificação do promotor de projetos anonimizada através um método comum.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (7) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(7)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Normas e formatos dos dados, modelos e procedimentos para a comunicação de informações às autoridades competentes

1.   As informações comunicadas nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem incluir os pormenores completos e exatos referidos no quadro 2 do anexo do presente regulamento, em conformidade com as normas e os formatos especificados nesse quadro, utilizando um formulário eletrónico num modelo CSV comum ou noutro formato alternativo aceite pela autoridade competente à qual as informações devam ser comunicadas.

2.   Os procedimentos de comunicação de informações nos termos do presente artigo devem incluir mecanismos para garantir a confidencialidade das informações comunicadas.

3.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser comunicadas em relação a cada ano civil até ao final de fevereiro do ano civil seguinte.

4.   As informações referidas no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

| a) | relativamente ao prestador de serviços de financiamento colaborativo, o código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI); |
| --- | --- |

a)

relativamente ao prestador de serviços de financiamento colaborativo, o código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI);

| b) | relativamente ao promotor de projetos:






  i) | o código LEI, se o promotor de projetos for uma pessoa coletiva, |
| --- | --- | --- |

b)

relativamente ao promotor de projetos:

i)

o código LEI, se o promotor de projetos for uma pessoa coletiva,

| ii) | o identificador previsto no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590, se o promotor de projetos for uma pessoa singular; |
| --- | --- |

ii)

o identificador previsto no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590, se o promotor de projetos for uma pessoa singular;

| c) | relativamente a cada projeto individual, o identificador da oferta de financiamento colaborativo determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119. |
| --- | --- |

c)

relativamente a cada projeto individual, o identificador da oferta de financiamento colaborativo determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119.

Artigo 2.o

Normas e formatos dos dados, modelos e procedimentos para a comunicação de informações à ESMA

1.   As informações comunicadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem incluir os pormenores completos e exatos referidos no quadro 3 do anexo do presente regulamento, em conformidade com as normas e os formatos especificados nesse quadro, utilizando um formulário eletrónico num modelo CSV comum.

2.   As informações que permitem a identificação do promotor de projetos devem ser anonimizadas utilizando um algoritmo de dispersão criptográfico comum.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à ficha de informação fundamental sobre o investimento (ver página 63 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

---

ANEXO

Quadro 1

Glossário dos quadros 2 e 3

| SÍMBOLO | TIPO DE DADOS | DEFINIÇÃO |
| --- | --- | --- |
| {ALPHANUM-n} | Até n carateres alfanuméricos | Campo para texto livre. |
| {COUNTRYCODE_2} | Dois carateres alfanuméricos | Código do país com duas letras, conforme definido pelo código do país ISO 3166-1 alfa-2 |
| {CURRENCYCODE_3} | Três carateres alfanuméricos | Código de divisa de três letras, conforme definido pela norma ISO 4217 |
| {DECIMAL-n/m} | Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais | Campo numérico para valores positivos e negativos.






  — | o separador decimal é «.» (ponto final): |

SÍMBOLO

TIPO DE DADOS

DEFINIÇÃO

{ALPHANUM-n}

Até n carateres alfanuméricos

Campo para texto livre.

{COUNTRYCODE_2}

Dois carateres alfanuméricos

Código do país com duas letras, conforme definido pelo código do país ISO 3166-1 alfa-2

{CURRENCYCODE_3}

Três carateres alfanuméricos

Código de divisa de três letras, conforme definido pela norma ISO 4217

{DECIMAL-n/m}

Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais

Campo numérico para valores positivos e negativos.

—

o separador decimal é «.» (ponto final):

| — | não é utilizado um separador de milhares; |
| --- | --- |

—

não é utilizado um separador de milhares;

| — | os números negativos são prefixados com «-» (sinal negativo); |
| --- | --- |

—

os números negativos são prefixados com «-» (sinal negativo);

| — | os valores são arredondados e não são truncados. |
| --- | --- |

—

os valores são arredondados e não são truncados.

{INTEGER-n}

Número inteiro até um total de n dígitos

Campo numérico para valores inteiros positivos e negativos.

| — | não é utilizado um separador de milhares; |
| --- | --- |

—

não é utilizado um separador de milhares;

| — | os números negativos são prefixados com «-» (sinal negativo). |
| --- | --- |

—

os números negativos são prefixados com «-» (sinal negativo).

{LEI}

20 carateres alfanuméricos

Código ISO 17442 de identificador de entidade jurídica (LEI)

{NATIONAL_ID}

35 carateres alfanuméricos

O identificador é derivado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590.

Quadro 2

Informações a apresentar às autoridades competentes

| N | Campo | Conteúdo a comunicar | Formato e normas a utilizar nas comunicações |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Código de identificação do prestador de serviços de financiamento colaborativo | Código utilizado para identificar o prestador de serviços de financiamento colaborativo responsável pela apresentação da comunicação. | {LEI} |
| 2 | Período a que se refere a comunicação | O ano relativamente ao qual a comunicação é apresentada. | AAAA |
| Informações sobre os projetos para os quais o prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentou uma oferta de financiamento colaborativo durante o período a que se refere a comunicação.
  Os campos 3 a 6 devem ser repetidos para cada projeto. Se o montante mobilizado for expresso em mais do que uma moeda, os campos 5 a 6 devem ser repetidos para cada moeda, respetivamente. |
| 3 | Identificador da oferta de financiamento colaborativo | Identificador único da oferta de financiamento colaborativo, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119. | {ALPHANUM-28} |
| 4 | Setor | Setor do projeto, conforme especificado no primeiro nível de classificação estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). | {ALPHANUM-1} |
| 5 | Montante mobilizado | O montante mobilizado para o projeto.
  As informações comunicadas neste campo devem ser coerentes com os valores fornecidos no campo 12. | {DECIMAL-18/5} |
| 6 | Moeda do montante mobilizado | Moeda em que é expresso o montante mobilizado. | {CURRENCYCODE_3} |
| Informações sobre o(s) promotor(es) de cada projeto.
  O campo 7 deve ser repetido para cada promotor de projetos. |
| 7 | Identificador do(s) promotor(es) de projetos | Código utilizado para identificar o promotor de projetos:






  a) | se o promotor de projetos for uma entidade jurídica, o código LEI; |

N

Campo

Conteúdo a comunicar

Formato e normas a utilizar nas comunicações

1

Código de identificação do prestador de serviços de financiamento colaborativo

Código utilizado para identificar o prestador de serviços de financiamento colaborativo responsável pela apresentação da comunicação.

{LEI}

2

Período a que se refere a comunicação

O ano relativamente ao qual a comunicação é apresentada.

AAAA

Informações sobre os projetos para os quais o prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentou uma oferta de financiamento colaborativo durante o período a que se refere a comunicação.

Os campos 3 a 6 devem ser repetidos para cada projeto. Se o montante mobilizado for expresso em mais do que uma moeda, os campos 5 a 6 devem ser repetidos para cada moeda, respetivamente.

3

Identificador da oferta de financiamento colaborativo

Identificador único da oferta de financiamento colaborativo, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119.

{ALPHANUM-28}

4

Setor

Setor do projeto, conforme especificado no primeiro nível de classificação estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

{ALPHANUM-1}

5

Montante mobilizado

O montante mobilizado para o projeto.

As informações comunicadas neste campo devem ser coerentes com os valores fornecidos no campo 12.

{DECIMAL-18/5}

6

Moeda do montante mobilizado

Moeda em que é expresso o montante mobilizado.

{CURRENCYCODE_3}

Informações sobre o(s) promotor(es) de cada projeto.

O campo 7 deve ser repetido para cada promotor de projetos.

7

Identificador do(s) promotor(es) de projetos

Código utilizado para identificar o promotor de projetos:

a)

se o promotor de projetos for uma entidade jurídica, o código LEI;

| b) | se o promotor de projetos for uma pessoa singular, o identificador determinado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590. |
| --- | --- |

b)

se o promotor de projetos for uma pessoa singular, o identificador determinado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590.

{LEI}

{NATIONAL_ID}

Informações sobre os investidores e os instrumentos emitidos para cada projeto.

Se forem comunicados diferentes tipos de instrumentos, diferentes tipos de investidores, diferentes países de investidores ou moedas, os campos 8 a 13 devem ser repetidos tantas vezes quantas as exigidas para cada combinação de tipo de instrumento, tipo de investidor, país e moeda do investidor.

8

Tipo de instrumento

Tipo de instrumentos emitidos.

LOAN — Empréstimos

ICFP — Instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo

EQUI — Instrumentos de capital próprio que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), como os referidos na sua alínea a)

DEBT — Instrumentos de dívida que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea b)

OTHR — Outros valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea c)

9

Tipo de investidor

Tipo ou tipos de investidores, indicando se o investidor é:

| a) | uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

a)

uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE;

| b) | uma pessoa singular ou coletiva que tem a aprovação do prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratada como investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

b)

uma pessoa singular ou coletiva que tem a aprovação do prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratada como investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503;

| c) | um investidor não sofisticado; |
| --- | --- |

c)

um investidor não sofisticado;

| d) | o promotor do projeto. |
| --- | --- |

d)

o promotor do projeto.

Se o montante comunicado no campo 12 se referir ao montante investido no projeto pelo promotor de projetos, o tipo de investidor comunicado neste campo deve então incluir o promotor de projetos, como referido na alínea d).

PROF — Um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE

SOPH — Um investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503

RETL — Investidor não sofisticado

OTHR — Promotores de projetos

10

País do investidor

País de residência fiscal do investidor.

{COUNTRYCODE_2}

11

Número de investidores

O número de investidores individuais para o tipo de investidor e o país do investidor.

{INTEGER-9}

12

Montante investido

O montante total investido para o tipo de investidor e para o país do investidor expresso na moeda utilizada para o pagamento.

{DECIMAL-18/5}

13

Moeda do montante investido

Moeda em que é expresso o montante investido.

{CURRENCYCODE_3}

Quadro 3

Informações a comunicar à ESMA

| N | Campo | Conteúdo a comunicar | Formato e normas a utilizar nas comunicações |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Código de identificação do prestador de serviços de financiamento colaborativo | Código utilizado para identificar o prestador de serviços de financiamento colaborativo responsável pela apresentação da comunicação. | {LEI} |
| 2 | Período a que se refere a comunicação | O ano relativamente ao qual a comunicação é apresentada. | AAAA |
| Informações sobre os projetos para os quais o prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentou uma oferta de financiamento colaborativo durante o período a que se refere a comunicação.
  Os campos 3 a 6 devem ser repetidos para cada projeto. Se o montante mobilizado for expresso em mais do que uma moeda, os campos 5 a 6 devem ser repetidos para cada moeda, respetivamente. |
| 3 | Identificador da oferta de financiamento colaborativo | Identificador único da oferta de financiamento colaborativo, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119. | {ALPHANUM-28} |
| 4 | Setor | Setor do projeto, conforme especificado no primeiro nível de classificação estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006. | {ALPHANUM-1} |
| 5 | Montante mobilizado | O montante mobilizado para o projeto.
  As informações comunicadas neste campo devem ser coerentes com os valores fornecidos no campo 12. | {DECIMAL-18/5} |
| 6 | Moeda do montante mobilizado | Moeda em que é expresso o montante mobilizado. | {CURRENCYCODE_3} |
| Informações sobre o(s) promotor(es) de cada projeto.
  O campo 7 deve ser repetido para cada promotor de projetos. |
| 7 | Identificador anonimizado do(s) promotor(es) de projetos | O identificador do promotor de projetos anonimizado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2. | {ALPHANUM} |
| Informações sobre os investidores e os instrumentos emitidos para cada projeto.
  Se forem comunicados diferentes tipos de instrumentos ou diferentes tipos de investidores, diferentes países de investidores ou moedas, os campos 8 a 13 devem ser repetidos tantas vezes quantas as exigidas para cada combinação de tipo de instrumento, tipo de investidor, país e moeda do investidor. |
| 8 | Tipo de instrumento | Tipo de instrumentos emitidos. | LOAN — Empréstimos
  ICFP — Instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo
  EQUI — Instrumentos de capital próprio que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea a)
  DEBT — Instrumentos de dívida que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea b)
  OTHR — Outros valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea c) |
| 9 | Tipo de investidor | Tipo de investidores, indicando se o investidor é:






  a) | uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE; |

N

Campo

Conteúdo a comunicar

Formato e normas a utilizar nas comunicações

1

Código de identificação do prestador de serviços de financiamento colaborativo

Código utilizado para identificar o prestador de serviços de financiamento colaborativo responsável pela apresentação da comunicação.

{LEI}

2

Período a que se refere a comunicação

O ano relativamente ao qual a comunicação é apresentada.

AAAA

Informações sobre os projetos para os quais o prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentou uma oferta de financiamento colaborativo durante o período a que se refere a comunicação.

Os campos 3 a 6 devem ser repetidos para cada projeto. Se o montante mobilizado for expresso em mais do que uma moeda, os campos 5 a 6 devem ser repetidos para cada moeda, respetivamente.

3

Identificador da oferta de financiamento colaborativo

Identificador único da oferta de financiamento colaborativo, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119.

{ALPHANUM-28}

4

Setor

Setor do projeto, conforme especificado no primeiro nível de classificação estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

{ALPHANUM-1}

5

Montante mobilizado

O montante mobilizado para o projeto.

As informações comunicadas neste campo devem ser coerentes com os valores fornecidos no campo 12.

{DECIMAL-18/5}

6

Moeda do montante mobilizado

Moeda em que é expresso o montante mobilizado.

{CURRENCYCODE_3}

Informações sobre o(s) promotor(es) de cada projeto.

O campo 7 deve ser repetido para cada promotor de projetos.

7

Identificador anonimizado do(s) promotor(es) de projetos

O identificador do promotor de projetos anonimizado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2.

{ALPHANUM}

Informações sobre os investidores e os instrumentos emitidos para cada projeto.

Se forem comunicados diferentes tipos de instrumentos ou diferentes tipos de investidores, diferentes países de investidores ou moedas, os campos 8 a 13 devem ser repetidos tantas vezes quantas as exigidas para cada combinação de tipo de instrumento, tipo de investidor, país e moeda do investidor.

8

Tipo de instrumento

Tipo de instrumentos emitidos.

LOAN — Empréstimos

ICFP — Instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo

EQUI — Instrumentos de capital próprio que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea a)

DEBT — Instrumentos de dívida que são valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea b)

OTHR — Outros valores mobiliários nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, como os referidos na sua alínea c)

9

Tipo de investidor

Tipo de investidores, indicando se o investidor é:

a)

uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE;

| b) | uma pessoa singular ou coletiva que tem a aprovação do prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratada como investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503; |
| --- | --- |

b)

uma pessoa singular ou coletiva que tem a aprovação do prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratada como investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503;

| c) | um investidor não sofisticado; |
| --- | --- |

c)

um investidor não sofisticado;

| d) | o promotor de projetos. |
| --- | --- |

d)

o promotor de projetos.

Se o montante comunicado no campo 12 se referir ao montante investido no projeto pelo promotor de projetos, o tipo de investidor comunicado neste campo deve então incluir o promotor de projetos, como referido na alínea d).

PROF — Um cliente profissional em conformidade com o anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE

SOPH — Um investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1503

RETL — Investidor não sofisticado

OTHR — Promotores de projetos

10

País do investidor

País de residência fiscal do investidor.

{COUNTRYCODE_2}

11

Número de investidores

O número de investidores individuais para o tipo de investidor e o país do investidor.

{INTEGER-9}

12

Montante investido

O montante total investido para o tipo de investidor e para o país do investidor expresso na moeda utilizada para o pagamento.

{DECIMAL-18/5}

13

Moeda do montante investido

Moeda em que é expresso o montante investido.

{CURRENCYCODE_3}

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

---

| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/86 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/86

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2121 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes e a ESMA sobre os prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar que as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem cooperar e trocar informações eficiente e atempadamente para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503, é conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar pelas autoridades competentes e pela ESMA para essa cooperação e troca de informações, nomeadamente para a apresentação dos pedidos relevantes, o aviso de receção e as respostas a esses pedidos, bem como para a transmissão de informações não solicitada. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar que as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem cooperar e trocar informações eficiente e atempadamente para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503, é conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar pelas autoridades competentes e pela ESMA para essa cooperação e troca de informações, nomeadamente para a apresentação dos pedidos relevantes, o aviso de receção e as respostas a esses pedidos, bem como para a transmissão de informações não solicitada.

| (2) | A fim de facilitar a comunicação, as autoridades competentes e a ESMA devem designar um ponto de contacto para lidar com a cooperação e a troca de informações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar a comunicação, as autoridades competentes e a ESMA devem designar um ponto de contacto para lidar com a cooperação e a troca de informações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.

| (3) | Para garantir que as autoridades competentes tratam os pedidos de cooperação ou de troca de informações eficiente e rapidamente, os motivos de cada pedido devem ser claramente indicados. Os procedimentos de cooperação e troca de informações devem facilitar a interação entre as autoridades competentes e a ESMA ao longo de todo o processo. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir que as autoridades competentes tratam os pedidos de cooperação ou de troca de informações eficiente e rapidamente, os motivos de cada pedido devem ser claramente indicados. Os procedimentos de cooperação e troca de informações devem facilitar a interação entre as autoridades competentes e a ESMA ao longo de todo o processo.

| (4) | Uma vez que as autoridades competentes podem solicitar à ESMA que coordene uma inspeção no local ou uma investigação de âmbito transfronteiras, é conveniente estabelecer um formulário normalizado a utilizar pelas autoridades competentes para a apresentação desses pedidos. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as autoridades competentes podem solicitar à ESMA que coordene uma inspeção no local ou uma investigação de âmbito transfronteiras, é conveniente estabelecer um formulário normalizado a utilizar pelas autoridades competentes para a apresentação desses pedidos.

| (5) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (6) | Os requisitos do presente regulamento dizem respeito às autoridades competentes e à ESMA e não aos participantes no mercado. Por conseguinte, a ESMA considerou altamente desproporcionado, tendo em conta o âmbito e o impacto dos projetos de normas de execução previstas no presente regulamento, realizar consultas públicas sobre essas normas ou analisar os seus potenciais custos e benefícios. |
| --- | --- |

(6)

Os requisitos do presente regulamento dizem respeito às autoridades competentes e à ESMA e não aos participantes no mercado. Por conseguinte, a ESMA considerou altamente desproporcionado, tendo em conta o âmbito e o impacto dos projetos de normas de execução previstas no presente regulamento, realizar consultas públicas sobre essas normas ou analisar os seus potenciais custos e benefícios.

| (7) | A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(7)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pontos de contacto

1.   As autoridades competentes e a ESMA devem, cada uma, designar pontos de contacto para efeitos de comunicação dos pedidos de cooperação e de troca de informações nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

2.   As autoridades competentes devem notificar à ESMA os dados dos seus pontos de contacto a que se refere o n.o 1 e manter a ESMA informada de quaisquer alterações desses dados.

3.   A ESMA deve manter e atualizar uma lista de todos os pontos de contacto designados nos termos do n.o 1.

Artigo 2.o

Pedido de cooperação ou troca de informações

1.   No caso de a ESMA ou uma autoridade competente apresentar um pedido de cooperação e troca de informações nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2020/1503, a autoridade competente requerente e a ESMA devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento. A parte requerente deve dirigir o pedido ao ponto de contacto da autoridade competente solicitada ou da ESMA, consoante o caso.

2.   Ao apresentar um pedido de informações, a autoridade competente requerente ou a ESMA deve especificar os pormenores das informações relevantes solicitadas e identificar, se for aplicável, as questões relacionadas com a confidencialidade das informações solicitadas.

3.   Em casos urgentes, a autoridade competente requerente ou a ESMA pode apresentar o pedido de cooperação ou de troca de informações oralmente, desde que o confirme posteriormente por escrito num prazo razoável, salvo acordo em contrário da autoridade competente solicitada ou da ESMA.

Artigo 3.o

Aviso de receção dos pedidos

1.   No prazo de 10 dias úteis a contar da receção de um pedido apresentado nos termos do artigo 2.o, a autoridade competente solicitada ou a ESMA, consoante o caso, deve enviar um aviso de receção à autoridade competente requerente ou à ESMA, consoante o caso, utilizando o formulário constante do anexo II, e indicando, se possível, a data de resposta prevista.

2.   Caso a autoridade competente solicitada ou a ESMA, consoante o caso, tenha dúvidas quanto ao conteúdo da cooperação ou informações solicitadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e de acordo com o mesmo regulamento deve solicitar esclarecimentos adicionais o mais rapidamente possível, utilizando todos os meios adequados, oralmente ou por escrito. A autoridade à qual esse pedido é dirigido deve responder rapidamente.

Artigo 4.o

Resposta aos pedidos

1.   Ao responder a um pedido apresentado nos termos do artigo 2.o, a autoridade competente solicitada ou a ESMA, consoante o caso, deve:

| a) | Utilizar o formulário normalizado constante do anexo III; |
| --- | --- |

a)

Utilizar o formulário normalizado constante do anexo III;

| b) | Tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para assegurar a cooperação ou prestar as informações solicitadas; |
| --- | --- |

b)

Tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para assegurar a cooperação ou prestar as informações solicitadas;

| c) | Agir sem demora injustificada, tendo em conta a complexidade do pedido e a eventual necessidade de envolver terceiros. |
| --- | --- |

c)

Agir sem demora injustificada, tendo em conta a complexidade do pedido e a eventual necessidade de envolver terceiros.

2.   Em casos urgentes, a autoridade competente solicitada ou a ESMA, consoante o caso, pode responder oralmente a um pedido de cooperação ou de troca de informações, desde que a resposta seja posteriormente dada por escrito num prazo razoável, utilizando o formulário constante do anexo III, salvo acordo em contrário da autoridade competente requerente ou da ESMA, consoante o caso.

Artigo 5.o

Meios de comunicação

1.   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 4.o, n.o 2, os formulários normalizados devem ser transmitidos por escrito.

2.   Para determinar o meio de comunicação mais adequado, importa ter devidamente em conta a questão da confidencialidade, o tempo necessário para a correspondência, o volume do material a comunicar e a facilidade de acesso à informação por parte da autoridade competente requerente ou da ESMA, consoante o caso.

3.   Os meios de comunicação devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações que são objeto de intercâmbio são mantidas durante a transmissão.

Artigo 6.o

Procedimentos de tratamento de um pedido de cooperação ou troca de informações

1.   A autoridade solicitada deve notificar a autoridade competente requerente ou a ESMA, consoante o caso, sempre que tenha conhecimento de circunstâncias que possam conduzir a um atraso superior a cinco dias úteis para além da data prevista de resposta especificada nos termos do artigo 3.o, n.o 1.

2.   Se o pedido tiver sido considerado urgente pela autoridade competente requerente ou pela ESMA, consoante o caso, a autoridade competente solicitada ou a ESMA, consoante o caso, deve chegar a acordo quanto à frequência com que irá fornecer informações atualizadas à parte requerente relativamente aos progressos realizados no tratamento do pedido e à data prevista de resposta.

3.   As autoridades competentes e a ESMA devem cooperar para resolver eventuais dificuldades que possam surgir no tratamento dos pedidos.

4.   As autoridades competentes e a ESMA devem, sempre que adequado, trocar informações entre si sobre a utilidade da assistência facultada, o resultado do caso que motivou a assistência e eventuais problemas encontrados na prestação dessa assistência.

Artigo 7.o

Pedido à ESMA de coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras

1.   Ao solicitar à ESMA a coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem utilizar o formato normalizado constante do anexo IV do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes devem facultar sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao exercício das suas funções.

3.   Caso a ESMA seja convidada, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, a coordenar uma inspeção no local ou uma investigação com efeitos transfronteiras, a ESMA pode criar um grupo temporário numa base ad hoc que inclua as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados por essa inspeção ou investigação.

Artigo 8.o

Transmissão de informações não solicitada

1.   Se uma autoridade competente ou a ESMA dispuser de informações que considere poderem ajudar, respetivamente, a ESMA ou a autoridade competente no exercício das suas funções no quadro do Regulamento (UE) 2020/1503, deve transmitir essas informações utilizando o formulário normalizado constante do anexo III do presente regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1, se a autoridade competente ou a ESMA, sendo uma delas a transmitir as informações, considerar que as informações devem ser enviadas com urgência, pode, numa primeira fase, comunicá-las verbalmente. Nesse caso, a subsequente transmissão de informações deve ser efetuada utilizando o formulário normalizado constante do anexo III, salvo acordo em contrário da autoridade competente ou da ESMA, consoante a que recebe, as informações.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO I

Formulário para o pedido de cooperação ou de troca de informações nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2020/1503

Pedido de cooperação ou de troca de informações

| Número de referência:
  Data:

  Informações gerais

  REMETENTE:












  ☐ | Autoridade nacional competente |
| --- | --- |

Número de referência:

Data:

Informações gerais

REMETENTE:

☐

Autoridade nacional competente

| ☐ | ESMA |
| --- | --- |

☐

ESMA

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

Endereço

(Dados do ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro (se aplicável):

Destinatário:

Endereço:

(Dados do ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2020/1503, solicita-se o seu contributo em relação ao(s) assunto(s) a seguir especificado(s).

Agradeceria uma resposta a este pedido até [inserir data indicativa para a resposta ou, se o pedido for urgente, uma data-limite para a prestação das informações] ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando prevê poder prestar a assistência solicitada.

Tipo de pedido

Assinale a(s) quadrícula(s) correspondente(s):

| ☐ | Poderes das autoridades competentes em matéria de investigação e supervisão |
| --- | --- |

☐

Poderes das autoridades competentes em matéria de investigação e supervisão

| ☐ | Cooperação entre autoridades competentes |
| --- | --- |

☐

Cooperação entre autoridades competentes

| ☐ | Medidas cautelares |
| --- | --- |

☐

Medidas cautelares

| ☐ | Outro |
| --- | --- |

☐

Outro

Se respondeu «Outro», especifique:

...

...

...

Motivos do pedido

...

...

...

[inserir a(s) disposição(ões) da legislação setorial nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente é competente para tratar a questão]

O pedido diz respeito à cooperação ou à troca de informações sobre ...

...

...

...

...

...

[Inserir uma descrição do objeto do pedido, das finalidades a que se destina a cooperação ou a troca de informações, dos factos na origem da investigação que constitui a base do pedido e uma explicação da respetiva utilidade]

Além de...

...

...

...

[se aplicável, inserir os dados do pedido anterior em que se baseia o presente pedido]

Caso o pedido seja urgente e seja estabelecido um prazo, explicar em pormenor as razões da urgência e dos prazos fixados pela autoridade requerente para a prestação das informações:

...

...

...

...

...

Informações adicionais:

...

...

...

...

...

A informação incluída neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1503. Os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, tanto a ESMA como as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do CAPÍTULO III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

ANEXO II

Formulário para o aviso de receção

Aviso de receção

| Número de referência:
  Data:












  ☐ | Autoridade nacional competente |
| --- | --- |

Número de referência:

Data:

☐

Autoridade nacional competente

| ☐ | ESMA |
| --- | --- |

☐

ESMA

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

Endereço

(Dados do ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro (se aplicável):

Destinatário:

Endereço:

(Dados do ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], acusamos a receção do seu pedido [inserir data da receção do pedido de cooperação ou do pedido de informações].

Data prevista para a resposta: ...

Os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, tanto a ESMA como as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do CAPÍTULO III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

ANEXO III

Formulário para a resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações e para a resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações não solicitada

Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

| Número de referência:
  Data:

  Informações gerais













  ☐ | Autoridade nacional competente |
| --- | --- |

Número de referência:

Data:

Informações gerais

☐

Autoridade nacional competente

| ☐ | ESMA |
| --- | --- |

☐

ESMA

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

Endereço

(Dados do ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Destinatário:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Confirmamos que o seu pedido de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir o número de referência do pedido], foi por nós tratado [não aplicável em caso de uma troca de informações não solicitada].

Informações recolhidas

...

...

...

...

...

[Se as informações tiverem sido recolhidas, apresente-as aqui ou explique como serão prestadas].

[Em caso de troca de informações não solicitada, indicar as informações que são fornecidas numa base não solicitada].

[As informações fornecidas são confidenciais e são transmitidas à [inserir nome da autoridade requerente] nos termos do [inserir disposição do Regulamento (UE) 2020/1503] e na condição de serem mantidas confidenciais em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2020/1503.] [ou] [É autorizada a divulgação das informações prestadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.]

Se aplicável, indicar os eventuais esclarecimentos de que poderá necessitar em relação às informações concretas solicitadas:

...

...

...

...

Apresentar, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais suscetíveis de ajudar à cooperação ou à troca de informações para efeitos do pedido:

...

...

...

...

...

Os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, tanto a ESMA como as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do CAPÍTULO III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

ANEXO IV

Formulário para um pedido à ESMA no sentido de coordenar uma inspeção no local ou uma investigação de âmbito transfronteiras nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

Pedido à ESMA de coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras

| Número de referência:
  Data:

  Informações gerais

  REMETENTE:
  Estado-Membro:
  Autoridade competente requerente:
  Endereço:
  (Dados do ponto de contacto):
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  DESTINATÁRIO:
  Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
  (Dados do ponto de contacto):
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:

  Informações sobre o pedido de coordenação


  Motivos do pedido


  ...


  ...


  ...


  [inserir a(s) disposição(ões) da legislação setorial nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente é competente para tratar a questão]

  O pedido diz respeito à coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras sobre ...


  ...


  ...


  ...


  ...


  [inserir uma descrição do objeto do pedido, das finalidades a que se destina a coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras, dos factos na origem da investigação que constituem a base do pedido e uma explicação da respetiva utilidade]

  Além de ...


  ...


  ...


  ...


  [se aplicável, inserir os dados do pedido anterior em que se baseia o presente pedido]

  Caso o pedido seja urgente e seja estabelecido um prazo, explicar em pormenor as razões da urgência e dos prazos fixados pela autoridade requerente para a prestação das informações:

  ...


  ...


  ...


  ...


  ...

  Informações adicionais:

  ...


  ...


  ...


  ...


  ...

  A informação incluída neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1503. Os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, tanto a ESMA como as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do CAPÍTULO III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.
  Com os melhores cumprimentos.
  [assinatura] |
| --- |

Número de referência:

Data:

Informações gerais

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

(Dados do ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

(Dados do ponto de contacto):

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Informações sobre o pedido de coordenação

Motivos do pedido

...

...

...

[inserir a(s) disposição(ões) da legislação setorial nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente é competente para tratar a questão]

O pedido diz respeito à coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras sobre ...

...

...

...

...

[inserir uma descrição do objeto do pedido, das finalidades a que se destina a coordenação de uma inspeção no local ou de uma investigação de âmbito transfronteiras, dos factos na origem da investigação que constituem a base do pedido e uma explicação da respetiva utilidade]

Além de ...

...

...

...

[se aplicável, inserir os dados do pedido anterior em que se baseia o presente pedido]

Caso o pedido seja urgente e seja estabelecido um prazo, explicar em pormenor as razões da urgência e dos prazos fixados pela autoridade requerente para a prestação das informações:

...

...

...

...

...

Informações adicionais:

...

...

...

...

...

A informação incluída neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1503. Os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, tanto a ESMA como as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do CAPÍTULO III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

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| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/101 |
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8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/101

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2122 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes sobre prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de outubro de 2020 relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 9, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de facilitar a comunicação e a cooperação entre as autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503, cada autoridade competente deve designar e comunicar um ponto de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). |
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(1)

A fim de facilitar a comunicação e a cooperação entre as autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503, cada autoridade competente deve designar e comunicar um ponto de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

| (2) | Por razões de transparência e a fim de assegurar uma boa cooperação entre as diferentes autoridades competentes, é importante estabelecer que as autoridades competentes que indeferem um pedido de informações ou um pedido de cooperação numa investigação, como referido no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, devem notificar a autoridade competente requerente desse indeferimento e informar essa autoridade competente dos motivos para tal. |
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(2)

Por razões de transparência e a fim de assegurar uma boa cooperação entre as diferentes autoridades competentes, é importante estabelecer que as autoridades competentes que indeferem um pedido de informações ou um pedido de cooperação numa investigação, como referido no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, devem notificar a autoridade competente requerente desse indeferimento e informar essa autoridade competente dos motivos para tal.

| (3) | As autoridades competentes devem poder cooperar de forma eficiente na execução de atividades de supervisão, investigação e aplicação da lei para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503. Para o efeito, é necessário estabelecer procedimentos comuns e uniformes no caso de a cooperação solicitada implicar a recolha de depoimentos. Esses procedimentos devem estabelecer os elementos que as autoridades competentes devem ter em conta, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, ao cooperarem na recolha do depoimento de uma pessoa. Esses elementos devem incluir os direitos da pessoa que presta o depoimento e as disposições que permitem ao pessoal das autoridades competentes prosseguir eficazmente a cooperação. Em especial, as autoridades competentes devem assegurar a proteção do direito de recurso efetivo e a um julgamento imparcial, bem como o direito à presunção de inocência e o direito de defesa, consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(3)

As autoridades competentes devem poder cooperar de forma eficiente na execução de atividades de supervisão, investigação e aplicação da lei para efeitos do Regulamento (UE) 2020/1503. Para o efeito, é necessário estabelecer procedimentos comuns e uniformes no caso de a cooperação solicitada implicar a recolha de depoimentos. Esses procedimentos devem estabelecer os elementos que as autoridades competentes devem ter em conta, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, ao cooperarem na recolha do depoimento de uma pessoa. Esses elementos devem incluir os direitos da pessoa que presta o depoimento e as disposições que permitem ao pessoal das autoridades competentes prosseguir eficazmente a cooperação. Em especial, as autoridades competentes devem assegurar a proteção do direito de recurso efetivo e a um julgamento imparcial, bem como o direito à presunção de inocência e o direito de defesa, consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (4) | É importante assegurar que as autoridades competentes participam eficientemente nos pedidos de cooperação no âmbito de uma inspeção no local ou investigação, nomeadamente no que diz respeito à conveniência da realização conjunta de uma inspeção no local ou investigação. Por conseguinte, é necessário estabelecer procedimentos comuns e uniformes para facilitar a comunicação, as consultas e as interações entre a autoridade competente requerente e a autoridade competente solicitada, bem como para assegurar a proteção efetiva dos direitos das pessoas que são objeto de inspeções no local ou investigações. |
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(4)

É importante assegurar que as autoridades competentes participam eficientemente nos pedidos de cooperação no âmbito de uma inspeção no local ou investigação, nomeadamente no que diz respeito à conveniência da realização conjunta de uma inspeção no local ou investigação. Por conseguinte, é necessário estabelecer procedimentos comuns e uniformes para facilitar a comunicação, as consultas e as interações entre a autoridade competente requerente e a autoridade competente solicitada, bem como para assegurar a proteção efetiva dos direitos das pessoas que são objeto de inspeções no local ou investigações.

| (5) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
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(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (6) | A ESMA não realizou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios conexos, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes. |
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(6)

A ESMA não realizou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios conexos, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes.

| (7) | A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(7)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
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(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Pontos de contacto

1.   As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para efeitos de cooperação e troca de informações nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

2.   As autoridades competentes devem comunicar os dados dos seus pontos de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), e informar a ESMA de alterações desses dados.

3.   A ESMA deve manter uma lista atualizada de todos os pontos de contacto designados nos termos do n.o 1 e atualizar essa lista sempre que necessário para utilização pelas autoridades competentes.

Artigo 2.o

Pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   As autoridades competentes devem apresentar os pedidos de cooperação ou de troca de informações por escrito, utilizando o formulário constante do anexo I.

2.   Ao apresentarem um pedido de cooperação ou de troca de informações, as autoridades competentes requerentes devem:

| a) | Especificar os pormenores das informações que as autoridades competentes requerentes pretendem obter da autoridade competente solicitada; |
| --- | --- |

a)

Especificar os pormenores das informações que as autoridades competentes requerentes pretendem obter da autoridade competente solicitada;

| b) | Mencionar, se aplicável, qualquer questão relativa à confidencialidade das informações solicitadas. |
| --- | --- |

b)

Mencionar, se aplicável, qualquer questão relativa à confidencialidade das informações solicitadas.

3.   Em casos urgentes, as autoridades competentes requerentes podem apresentar oralmente o pedido de cooperação ou de troca de informações, desde que o confirmem posteriormente por escrito num prazo razoável, utilizando o formulário constante do anexo I, salvo acordo em contrário da autoridade competente solicitada.

Artigo 3.o

Aviso de receção de um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   No prazo de 10 dias úteis a contar da receção de um pedido apresentado nos termos do artigo 2.o, a autoridade competente solicitada deve enviar um aviso de receção à autoridade competente requerente, utilizando o formulário constante do anexo II, indicando, se possível, uma previsão da data de resposta.

2.   Sempre que a autoridade competente solicitada tenha dúvidas quanto ao conteúdo exato da cooperação ou da troca de informações solicitadas, deve solicitar esclarecimentos adicionais o mais rapidamente possível, recorrendo a todos os meios adequados, oralmente ou por escrito.

Artigo 4.o

Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   Ao responder a um pedido apresentado nos termos do artigo 2.o, a autoridade competente solicitada deve:

| a) | Responder por escrito, utilizando o formulário constante do anexo III; |
| --- | --- |

a)

Responder por escrito, utilizando o formulário constante do anexo III;

| b) | Tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para assegurar a cooperação ou prestar as informações solicitadas; |
| --- | --- |

b)

Tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para assegurar a cooperação ou prestar as informações solicitadas;

| c) | Agir sem demora indevida e de forma a garantir que quaisquer medidas regulamentares necessárias possam ser adotadas de forma expedita, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver terceiros ou outra autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

Agir sem demora indevida e de forma a garantir que quaisquer medidas regulamentares necessárias possam ser adotadas de forma expedita, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver terceiros ou outra autoridade competente.

2.   Em casos urgentes, as autoridades competentes solicitadas podem responder oralmente a um pedido de cooperação ou de troca de informações, desde que a resposta seja posteriormente dada por escrito num prazo razoável, utilizando o formulário constante do anexo III, salvo acordo em contrário da autoridade competente requerente.

Artigo 5.o

Meios de comunicação

1.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os formulários a utilizar no âmbito do presente regulamento devem ser transmitidos por escrito, através de correio ou por via eletrónica.

2.   Para determinar o meio de comunicação mais adequado em cada caso, importa ter devidamente em conta a questão da confidencialidade, o tempo necessário para a correspondência, o volume do material a comunicar e a facilidade de acesso à informação por parte da autoridade competente requerente.

3.   As autoridades competentes devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações que são objeto do intercâmbio são mantidas durante a transmissão.

Artigo 6.o

Procedimentos de tratamento e execução de um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   A autoridade competente requerente deve responder prontamente a qualquer pedido de esclarecimentos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, apresentado pela autoridade competente solicitada.

2.   A autoridade competente solicitada deve notificar a autoridade competente requerente quando previr um prazo superior a 5 dias úteis para além da data de resposta prevista, especificada no aviso de receção referido no artigo 3.o, n.o 1.

3.   Se o pedido tiver sido classificado como urgente pela autoridade competente requerente, a autoridade competente solicitada e a autoridade competente requerente devem chegar a acordo quanto à frequência com que a autoridade competente solicitada fornecerá à autoridade competente requerente atualizações sobre o tratamento do pedido e sobre a data em que espera apresentar a sua resposta.

4.   A autoridade competente solicitada e a autoridade competente requerente devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução do pedido.

5.   As autoridades competentes devem, sempre que adequado, trocar informações entre si sobre a utilidade da assistência facultada, sobre o resultado do processo em relação ao qual a assistência foi solicitada e sobre eventuais problemas encontrados na prestação da referida assistência.

Artigo 7.o

Notificação do indeferimento do pedido de cooperação ou de troca de informações

Se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, a autoridade competente solicitada indefere, total ou parcialmente, um pedido a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido, notificar por escrito a autoridade competente requerente do seu indeferimento, utilizando o formulário constante do anexo IV.

o

o

o

Artigo 8.o

Procedimentos de pedido de cooperação no quadro de uma recolha de depoimento

1.   Sempre que um pedido de cooperação a que se refere o artigo 2.o inclua a recolha de um depoimento de qualquer pessoa, a autoridade competente requerente e a autoridade competente solicitada devem, em conformidade com a legislação nacional aplicável, avaliar e ter em conta todos os seguintes elementos:

| a) | Os direitos da pessoa que presta o depoimento, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Os direitos da pessoa que presta o depoimento, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| b) | Os direitos da pessoa relacionados com a língua do depoimento e eventuais sistemas de tradução; |
| --- | --- |

b)

Os direitos da pessoa relacionados com a língua do depoimento e eventuais sistemas de tradução;

| c) | O papel do pessoal da autoridade competente requerente e da autoridade competente solicitada na recolha do depoimento; |
| --- | --- |

c)

O papel do pessoal da autoridade competente requerente e da autoridade competente solicitada na recolha do depoimento;

| d) | Se a pessoa que vai prestar depoimento tem o direito a ser assistida por um representante legal e, em caso afirmativo, o alcance dessa assistência durante a recolha do depoimento, nomeadamente em relação a quaisquer registos ou comunicações sobre o mesmo; |
| --- | --- |

d)

Se a pessoa que vai prestar depoimento tem o direito a ser assistida por um representante legal e, em caso afirmativo, o alcance dessa assistência durante a recolha do depoimento, nomeadamente em relação a quaisquer registos ou comunicações sobre o mesmo;

| e) | Se o depoimento deve ser recolhido numa base voluntária ou com caráter compulsório; |
| --- | --- |

e)

Se o depoimento deve ser recolhido numa base voluntária ou com caráter compulsório;

| f) | Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, a pessoa cujo depoimento deve ser recolhido é considerada uma testemunha ou é objeto de uma investigação administrativa ou judicial; |
| --- | --- |

f)

Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, a pessoa cujo depoimento deve ser recolhido é considerada uma testemunha ou é objeto de uma investigação administrativa ou judicial;

| g) | Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, o depoimento pode ser ou se destina a ser utilizado numa ação judicial; |
| --- | --- |

g)

Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, o depoimento pode ser ou se destina a ser utilizado numa ação judicial;

| h) | O registo do depoimento e os procedimentos aplicáveis, nomeadamente se serão lavradas atas no próprio momento ou atas resumidas, por escrito, ou se será efetuado um registo áudio ou audiovisual; |
| --- | --- |

h)

O registo do depoimento e os procedimentos aplicáveis, nomeadamente se serão lavradas atas no próprio momento ou atas resumidas, por escrito, ou se será efetuado um registo áudio ou audiovisual;

| i) | Os procedimentos de certificação ou confirmação do depoimento pela pessoa que o presta, nomeadamente quando essa certificação ou confirmação ocorre após a recolha do depoimento; |
| --- | --- |

i)

Os procedimentos de certificação ou confirmação do depoimento pela pessoa que o presta, nomeadamente quando essa certificação ou confirmação ocorre após a recolha do depoimento;

| j) | Os procedimentos de prestação do depoimento à autoridade competente requerente, incluindo o formato e o prazo solicitados. |
| --- | --- |

j)

Os procedimentos de prestação do depoimento à autoridade competente requerente, incluindo o formato e o prazo solicitados.

2.   A autoridade competente solicitada e a autoridade competente requerente devem certificar-se de que estão em vigor disposições que permitem uma atuação eficaz do seu pessoal, e que permitem chegar a acordo sobre quaisquer informações suplementares que possam ser necessárias, nomeadamente:

| a) | Planeamento de datas; |
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a)

Planeamento de datas;

| b) | A lista das questões a colocar à pessoa cujo depoimento irá ser recolhido e a sua eventual revisão; |
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b)

A lista das questões a colocar à pessoa cujo depoimento irá ser recolhido e a sua eventual revisão;

| c) | As modalidades de deslocação ou de videoconferência, assegurando nomeadamente, se necessário, que as autoridades competentes em causa possam reunir-se para discutir o assunto antes da recolha do depoimento; |
| --- | --- |

c)

As modalidades de deslocação ou de videoconferência, assegurando nomeadamente, se necessário, que as autoridades competentes em causa possam reunir-se para discutir o assunto antes da recolha do depoimento;

| d) | Disposições relativas à tradução. |
| --- | --- |

d)

Disposições relativas à tradução.

Artigo 9.o

Procedimentos de pedido de cooperação no quadro de uma inspeção no local ou uma investigação

1.   Caso um pedido de cooperação a que se refere o artigo 2.o diga respeito à realização de uma inspeção no local ou de uma investigação, a autoridade competente requerente e a autoridade competente solicitada consultam-se mutuamente sobre a melhor forma de dar seguimento a esse pedido, nomeadamente sobre a oportunidade de realizar uma inspeção no local ou uma investigação conjuntamente.

2.   Para efeitos da consulta a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes devem ter em conta todos os seguintes elementos:

| a) | O conteúdo do pedido, incluindo a conveniência de realizar conjuntamente a investigação ou a inspeção no local; |
| --- | --- |

a)

O conteúdo do pedido, incluindo a conveniência de realizar conjuntamente a investigação ou a inspeção no local;

| b) | Se as autoridades competentes estão a proceder separadamente às suas próprias indagações sobre uma matéria com incidência transfronteiras e se a questão não seria mais adequadamente tratada através de uma colaboração conjunta; |
| --- | --- |

b)

Se as autoridades competentes estão a proceder separadamente às suas próprias indagações sobre uma matéria com incidência transfronteiras e se a questão não seria mais adequadamente tratada através de uma colaboração conjunta;

| c) | O quadro jurídico e regulamentar aplicável em cada uma das jurisdições das autoridades competentes, de modo a assegurar que ambas as autoridades competentes estão suficientemente informadas das eventuais restrições e limitações legais quanto à sua conduta e aos procedimentos que poderão daí decorrer, incluindo as questões ligadas ao princípio ne bis in idem e à proteção dos direitos das pessoas que são objeto da inspeção no local ou da investigação; |
| --- | --- |

c)

O quadro jurídico e regulamentar aplicável em cada uma das jurisdições das autoridades competentes, de modo a assegurar que ambas as autoridades competentes estão suficientemente informadas das eventuais restrições e limitações legais quanto à sua conduta e aos procedimentos que poderão daí decorrer, incluindo as questões ligadas ao princípio ne bis in idem e à proteção dos direitos das pessoas que são objeto da inspeção no local ou da investigação;

| d) | Os trâmites e orientações necessários para a investigação ou a inspeção no local; |
| --- | --- |

d)

Os trâmites e orientações necessários para a investigação ou a inspeção no local;

| e) | A afetação dos recursos e a designação do pessoal responsável pela realização da investigação ou da inspeção no local; |
| --- | --- |

e)

A afetação dos recursos e a designação do pessoal responsável pela realização da investigação ou da inspeção no local;

| f) | A possibilidade de estabelecer um plano de ação conjunto e os calendários de trabalho; |
| --- | --- |

f)

A possibilidade de estabelecer um plano de ação conjunto e os calendários de trabalho;

| g) | As medidas a tomar, individualmente ou em conjunto, pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

g)

As medidas a tomar, individualmente ou em conjunto, pelas autoridades competentes;

| h) | A partilha mútua das informações recolhidas e a comunicação de informações sobre os resultados das medidas concretas adotadas. |
| --- | --- |

h)

A partilha mútua das informações recolhidas e a comunicação de informações sobre os resultados das medidas concretas adotadas.

3.   Sempre que a autoridade competente solicitada realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1503, deve manter a autoridade competente requerente informada da evolução da inspeção ou da investigação e apresentar as suas conclusões em tempo útil.

| a) | As autoridades competentes que decidam realizar uma investigação conjunta ou uma inspeção no local conjunta a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem: |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes que decidam realizar uma investigação conjunta ou uma inspeção no local conjunta a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/1503 devem:

| b) | Manter um diálogo permanente para coordenar o processo de recolha de informações e de apreciação dos factos; |
| --- | --- |

b)

Manter um diálogo permanente para coordenar o processo de recolha de informações e de apreciação dos factos;

| c) | Trabalhar em estreita colaboração e cooperar entre si na condução da investigação ou da inspeção no local; |
| --- | --- |

c)

Trabalhar em estreita colaboração e cooperar entre si na condução da investigação ou da inspeção no local;

| d) | Identificar os requisitos jurídicos específicos que são objeto da investigação ou da inspeção no local; |
| --- | --- |

d)

Identificar os requisitos jurídicos específicos que são objeto da investigação ou da inspeção no local;

| e) | Assistir-se mutuamente no que respeita aos processos posteriores de execução, dentro dos limites permitidos pela lei, nomeadamente através da coordenação dos processos ou de outras medidas de execução relativas ao resultado da investigação ou da inspeção no local ou, se aplicável, as perspetivas de uma solução negociada; |
| --- | --- |

e)

Assistir-se mutuamente no que respeita aos processos posteriores de execução, dentro dos limites permitidos pela lei, nomeadamente através da coordenação dos processos ou de outras medidas de execução relativas ao resultado da investigação ou da inspeção no local ou, se aplicável, as perspetivas de uma solução negociada;

| f) | Se aplicável, chegar a acordo sobre todos os seguintes elementos: |
| --- | --- |

f)

Se aplicável, chegar a acordo sobre todos os seguintes elementos:

| g) | elaboração de um plano de ação conjunto que especifique o teor, a natureza e o calendário das ações a levar a cabo, incluindo a repartição de responsabilidades pela concretização dos resultados pretendidos e a tomada em consideração das prioridades de cada uma das autoridades competentes, |
| --- | --- |

g)

elaboração de um plano de ação conjunto que especifique o teor, a natureza e o calendário das ações a levar a cabo, incluindo a repartição de responsabilidades pela concretização dos resultados pretendidos e a tomada em consideração das prioridades de cada uma das autoridades competentes,

| h) | a identificação e avaliação de quaisquer restrições ou limitações legais aplicáveis e das eventuais diferenças nos procedimentos aplicáveis às ações de investigação ou de aplicação da lei ou em qualquer outro procedimento, incluindo os direitos de qualquer pessoa que seja objeto de investigação, |
| --- | --- |

h)

a identificação e avaliação de quaisquer restrições ou limitações legais aplicáveis e das eventuais diferenças nos procedimentos aplicáveis às ações de investigação ou de aplicação da lei ou em qualquer outro procedimento, incluindo os direitos de qualquer pessoa que seja objeto de investigação,

| i) | a identificação e avaliação das prerrogativas legais específicas de confidencialidade que possam ter um impacto nos procedimentos de investigação ou de aplicação da lei, incluindo a questão da autoincriminação, |
| --- | --- |

i)

a identificação e avaliação das prerrogativas legais específicas de confidencialidade que possam ter um impacto nos procedimentos de investigação ou de aplicação da lei, incluindo a questão da autoincriminação,

| j) | a estratégia a adotar perante o público e perante a imprensa, |
| --- | --- |

j)

a estratégia a adotar perante o público e perante a imprensa,

| k) | a utilização prevista das informações trocadas durante a investigação conjunta ou a inspeção no local conjunta. |
| --- | --- |

k)

a utilização prevista das informações trocadas durante a investigação conjunta ou a inspeção no local conjunta.

Artigo 10.o

Troca de informações não solicitada

1.   Uma autoridade competente que disponha de informações que considere poderem ajudar outra autoridade competente no exercício das suas funções no quadro do Regulamento (UE) 2020/1503 deve transmitir essas informações por escrito, utilizando o formulário constante do anexo III.

2.   Em derrogação do n.o 1, se a autoridade competente que envia as informações considerar que esse envio deve ser feito com urgência pode, numa primeira fase, comunicar as informações oralmente, desde que a transmissão das informações seja posteriormente efetuada num prazo razoável, utilizando o formulário constante do anexo III, salvo acordo em contrário da autoridade competente que recebe as informações.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO I

Formulário de pedido de cooperação ou de troca de informações

Pedido de cooperação ou de troca de informações

| Número de referência: ...
  Data: ...

  Informações gerais

  REMETENTE:
  Estado-Membro:
  Autoridade competente requerente:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  DESTINATÁRIO:
  Estado-Membro:
  Destinatário:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:
  Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), solicita-se a sua contribuição em relação ao(s) assunto(s) a seguir especificado(s).
  Agradeceria uma resposta a este pedido até [inserir data indicativa para a resposta e, se o pedido for urgente, uma data-limite para a prestação das informações] ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando prevê poder prestar a assistência solicitada.

  Tipo de pedido

  Assinale a(s) quadrícula(s) correspondente(s)






  ☐ | Atividades de supervisão (prestação de informações, recolha de um depoimento, outras) |
| --- | --- |

Número de referência: ...

Data: ...

Informações gerais

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Destinatário:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), solicita-se a sua contribuição em relação ao(s) assunto(s) a seguir especificado(s).

Agradeceria uma resposta a este pedido até [inserir data indicativa para a resposta e, se o pedido for urgente, uma data-limite para a prestação das informações] ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando prevê poder prestar a assistência solicitada.

Tipo de pedido

Assinale a(s) quadrícula(s) correspondente(s)

☐

Atividades de supervisão (prestação de informações, recolha de um depoimento, outras)

| ☐ | Investigação ou inspeções no local |
| --- | --- |

☐

Investigação ou inspeções no local

| ☐ | Aplicação da lei |
| --- | --- |

☐

Aplicação da lei

| ☐ | Procedimento de autorização |
| --- | --- |

☐

Procedimento de autorização

Motivos do pedido

...

...

...

[Inserir a(s) disposição(ões) da legislação setorial nos termos da qual a autoridade competente requerente é competente para tratar a questão]

O pedido diz respeito à [cooperação] ou à [troca de informações] sobre.

....

....

....

....

....

[Inserir uma descrição do objeto do pedido, das finalidades a que se destina a cooperação ou a troca de informações, dos factos na origem da investigação que constitui a base do pedido e uma explicação da respetiva utilidade]

Além de...

...

...

...

[Se aplicável, inserir dados do pedido anterior de modo a permitir a sua identificação]

Atividades de supervisão (prestação de informações, recolha de um depoimento)

Prestação de informações

| a) | Fornecer uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, indicando as razões pelas quais serão úteis e, se for conhecida, uma lista das pessoas que se considera possuírem as informações solicitadas e/ou dos locais onde essas informações podem ser obtidas.
  ....
  ....
  ....
  .... |
| --- | --- |

a)

Fornecer uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, indicando as razões pelas quais serão úteis e, se for conhecida, uma lista das pessoas que se considera possuírem as informações solicitadas e/ou dos locais onde essas informações podem ser obtidas.

....

....

....

....

| b) | Se o pedido disser respeito à cooperação ou à troca de informações relativamente a um determinado valor mobiliário, a um instrumento admitido para efeitos de financiamento colaborativo ou a um empréstimo de uma oferta de financiamento colaborativo, fornecer as seguintes informações:
  Número de identificação da oferta de financiamento colaborativo:...

  [Inserir a descrição exata da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o identificador referido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119. da Comissão
   (2)
  ]

  Identificação pessoal: ....

  [Inserir a identidade de qualquer pessoa relacionada com a oferta de financiamento colaborativo e/ou o prestador de serviços de financiamento colaborativo em causa]

  Data: ...

  [Inserir a data em que a oferta de financiamento colaborativo foi apresentada na plataforma de financiamento colaborativo] |
| --- | --- |

b)

Se o pedido disser respeito à cooperação ou à troca de informações relativamente a um determinado valor mobiliário, a um instrumento admitido para efeitos de financiamento colaborativo ou a um empréstimo de uma oferta de financiamento colaborativo, fornecer as seguintes informações:

Número de identificação da oferta de financiamento colaborativo:...

[Inserir a descrição exata da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o identificador referido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119. da Comissão
   (2)
  ]

Identificação pessoal: ....

[Inserir a identidade de qualquer pessoa relacionada com a oferta de financiamento colaborativo e/ou o prestador de serviços de financiamento colaborativo em causa]

Data: ...

[Inserir a data em que a oferta de financiamento colaborativo foi apresentada na plataforma de financiamento colaborativo]

| c) | Se o pedido de informações disser respeito às atividades profissionais ou outras de uma pessoa, fornecer informações tão exatas quanto possível para permitir a identificação dessa pessoa.
  ...
  ...
  ....
  ... |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de informações disser respeito às atividades profissionais ou outras de uma pessoa, fornecer informações tão exatas quanto possível para permitir a identificação dessa pessoa.

...

...

....

...

| d) | Se existirem considerações especiais sobre a sensibilidade das informações solicitadas (nomeadamente devido a considerações de investigação), fornecer uma indicação dessa sensibilidade e de quaisquer precauções especiais que devam ser tomadas na recolha das informações.
  ....
  ....
  ...
  ... |
| --- | --- |

d)

Se existirem considerações especiais sobre a sensibilidade das informações solicitadas (nomeadamente devido a considerações de investigação), fornecer uma indicação dessa sensibilidade e de quaisquer precauções especiais que devam ser tomadas na recolha das informações.

....

....

...

...

| e) | Queira apresentar quaisquer informações adicionais.
  ....
  ...
  ...
  ...

  [Especificar se a autoridade competente requerente esteve ou estará em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do seu Estado-Membro em relação ao objeto do pedido ou se existe outra autoridade que a autoridade requerente saiba ter um interesse ativo no objeto do pedido] |
| --- | --- |

e)

Queira apresentar quaisquer informações adicionais.

....

...

...

...

[Especificar se a autoridade competente requerente esteve ou estará em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do seu Estado-Membro em relação ao objeto do pedido ou se existe outra autoridade que a autoridade requerente saiba ter um interesse ativo no objeto do pedido]

| f) | Caso o pedido seja urgente e seja estabelecido um prazo, explicar em pormenor as razões da urgência e dos prazos fixados pela autoridade competente requerente para a prestação das informações. |
| --- | --- |

f)

Caso o pedido seja urgente e seja estabelecido um prazo, explicar em pormenor as razões da urgência e dos prazos fixados pela autoridade competente requerente para a prestação das informações.

Recolha de um depoimento

Indicar:

| a) | Depoimento sob: juramento ☐/afirmação ☐ se autorizado, ou sob nenhum ☐ |
| --- | --- |

a)

Depoimento sob: juramento ☐/afirmação ☐ se autorizado, ou sob nenhum ☐

| b) | Motivo e objetivo da recolha do depoimento:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

b)

Motivo e objetivo da recolha do depoimento:

...

...

...

| c) | Nome da(s) pessoa(s) que deverão prestar depoimento:
  ...
  ...
  ...

  [Inserir os dados das pessoas cujo depoimento deverá ser recolhido, de forma a permitir que a autoridade competente solicitada lance o processo de notificação para comparecer, se aplicável] |
| --- | --- |

c)

Nome da(s) pessoa(s) que deverão prestar depoimento:

...

...

...

[Inserir os dados das pessoas cujo depoimento deverá ser recolhido, de forma a permitir que a autoridade competente solicitada lance o processo de notificação para comparecer, se aplicável]

| d) | Descrição pormenorizada das informações solicitadas, incluindo uma lista preliminar de perguntas (se estiver disponível no momento do pedido).
  ...
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

d)

Descrição pormenorizada das informações solicitadas, incluindo uma lista preliminar de perguntas (se estiver disponível no momento do pedido).

...

...

...

...

| e) | Quaisquer outras informações que possam ser úteis:
  ...
  ... |
| --- | --- |

e)

Quaisquer outras informações que possam ser úteis:

...

...

[Indicar se a autoridade competente requerente solicitou ao seu pessoal a participação na recolha do depoimento, inserir os dados dos funcionários participantes da autoridade competente requerente e, se aplicável, descrever quaisquer requisitos legais e processuais que devam ser cumpridos para assegurar a admissibilidade dos depoimentos prestados na jurisdição da autoridade competente requerente]

Inspeção no local ou investigação

Se o pedido disser respeito a uma inspeção no local ou a uma investigação, fornecer informações que permitam ao destinatário avaliar quais das medidas previstas no artigo 31.o, n.o 4, segundo parágrafo, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2020/1503 pode tomar e se pode ter interesse em participar numa inspeção no local ou numa investigação conjunta. Queira igualmente fornecer informações sobre a proposta da autoridade competente requerente para a inspeção ou investigação, a sua fundamentação e os benefícios para o destinatário.

...

[Incluir todas as informações relevantes que permitam ao destinatário do pedido prestar a assistência necessária, se aplicável]

...

Aplicação da lei

| a) | Fornecer uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, indicando as razões pelas quais essas informações serão úteis.
  ...
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

a)

Fornecer uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, indicando as razões pelas quais essas informações serão úteis.

...

...

...

...

| b) | Se o pedido disser respeito à cooperação ou à troca de informações relativamente a um determinado valor mobiliário, a um instrumento admitido para efeitos de financiamento colaborativo ou a um empréstimo de uma oferta de financiamento colaborativo, fornecer as seguintes informações:
  Número de identificação da oferta de financiamento colaborativo: ...

  [Inserir a descrição exata da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o identificador referido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão] |
| --- | --- |

b)

Se o pedido disser respeito à cooperação ou à troca de informações relativamente a um determinado valor mobiliário, a um instrumento admitido para efeitos de financiamento colaborativo ou a um empréstimo de uma oferta de financiamento colaborativo, fornecer as seguintes informações:

Número de identificação da oferta de financiamento colaborativo: ...

[Inserir a descrição exata da oferta de financiamento colaborativo, incluindo o identificador referido no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão]

Identificação pessoal: ...

[Inserir a identidade de qualquer pessoa relacionada com a oferta de financiamento colaborativo e/ou o prestador de serviços de financiamento colaborativo em causa]

Data: ...

[Inserir a data em que a oferta de financiamento colaborativo foi apresentada na plataforma de financiamento colaborativo]

Procedimento de autorização

a)
     
  Objeto:

...

...

...

b)
     
  Informações sobre o procedimento de autorização:

...

...

...

c)
     
  Informações sobre qualquer outra autoridade competente envolvida:

...

...

...

[Apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]

d)
     
  Informações pretendidas:

...

...

...

[Inserir uma descrição específica das informações solicitadas, incluindo quaisquer documentos relevantes solicitados, indicando as razões pelas quais as referidas informações são necessárias para a análise do pedido de autorização]

e)
     
  Quaisquer outras informações que possam ser úteis:

...

...

...

[Inserir quaisquer outras informações relevantes. Se existirem observações especiais sobre a sensibilidade das informações solicitadas, fornecer uma indicação dessa sensibilidade e de quaisquer precauções especiais que devam ser tomadas na recolha das informações.]

Todos os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2119 da Comissão de 13 de julho de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à ficha de informação fundamental sobre o investimento (Ver página 63 do presente Jornal Oficial).

---

ANEXO II

Formulário de aviso de receção

Aviso de receção

| Número de referência:
  Data:
  REMETENTE:
  Estado-Membro:
  Destinatário:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  DESTINATÁRIO:
  Estado-Membro:
  Autoridade competente requerente:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:
  Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], acusamos a receção do seu pedido [inserir data da receção do pedido de cooperação ou do pedido de informações].
  Data prevista para a resposta: ...
  Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos
  Com os melhores cumprimentos.
  [assinatura] |
| --- |

Número de referência:

Data:

REMETENTE:

Estado-Membro:

Destinatário:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], acusamos a receção do seu pedido [inserir data da receção do pedido de cooperação ou do pedido de informações].

Data prevista para a resposta: ...

Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

ANEXO III

Formulário de resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações e de troca de informações não solicitada

[Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações] [troca de informações não solicitada]

| Número de referência:
  Data:

  Informações gerais

  REMETENTE:
  Estado-Membro:
  Autoridade competente requerente:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  DESTINATÁRIO:
  Estado-Membro:
  Destinatário:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:
  Confirmamos que o seu pedido de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir o número de referência do pedido], foi por nós tratado [não aplicável em caso de uma troca de informações não solicitada].


  Informações recolhidas

  ...
  ...
  ...
  ...

  [Se as informações tiverem sido recolhidas, apresente-as aqui ou explique como serão prestadas].


  [Em caso de troca de informações não solicitada, indicar as informações que são fornecidas numa base não solicitada].

  [As informações fornecidas são confidenciais e são transmitidas à [inserir nome da autoridade competente requerente] nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e na condição de serem mantidas confidenciais em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.] [ou] [É autorizada a divulgação das informações prestadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.]
  A [inserir nome da autoridade competente requerente ou recetora] deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2020/1503.
  Se aplicável, indicar os eventuais esclarecimentos de que poderá necessitar em relação às informações concretas solicitadas:
  ...
  ...
  ...
  ...
  Apresentar, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais suscetíveis de ajudar à cooperação ou à troca de informações para efeitos do pedido:
  ...
  ...
  ...
  ...
  Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos
  Com os melhores cumprimentos.
  [assinatura] |
| --- |

Número de referência:

Data:

Informações gerais

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Destinatário:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Confirmamos que o seu pedido de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir o número de referência do pedido], foi por nós tratado [não aplicável em caso de uma troca de informações não solicitada].

Informações recolhidas

...

...

...

...

[Se as informações tiverem sido recolhidas, apresente-as aqui ou explique como serão prestadas].

[Em caso de troca de informações não solicitada, indicar as informações que são fornecidas numa base não solicitada].

[As informações fornecidas são confidenciais e são transmitidas à [inserir nome da autoridade competente requerente] nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e na condição de serem mantidas confidenciais em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.] [ou] [É autorizada a divulgação das informações prestadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503.]

A [inserir nome da autoridade competente requerente ou recetora] deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

Se aplicável, indicar os eventuais esclarecimentos de que poderá necessitar em relação às informações concretas solicitadas:

...

...

...

...

Apresentar, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais suscetíveis de ajudar à cooperação ou à troca de informações para efeitos do pedido:

...

...

...

...

Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

---

ANEXO IV

Formulário de notificação de indeferimento

Notificação de indeferimento

| Número de referência:
  Data:
  REMETENTE:
  Estado-Membro:
  Autoridade competente requerente:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  DESTINATÁRIO:
  Estado-Membro:
  Destinatário:
  Endereço:
  (Dados sobre o ponto de contacto)
  Nome:
  Telefone:
  Endereço eletrónico:
  Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:
  Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], informamos o seu indeferimento devido a circunstâncias excecionais, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
  O indeferimento do seu pedido baseou-se na seguinte circunstância excecional:
  ...

  [Inserir descrição da circunstância relevante em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503].

  A nossa decisão de indeferir o seu pedido baseou-se no(s) seguinte(s) motivo(s)......
  ...
  ...

  [Inserir a fundamentação completa do indeferimento do pedido de cooperação ou de informação da autoridade competente requerente por parte do destinatário, tendo em conta a circunstância excecional em que o indeferimento se baseia]

  Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos
  Com os melhores cumprimentos.
  [assinatura] |
| --- |

Número de referência:

Data:

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente requerente:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Destinatário:

Endereço:

(Dados sobre o ponto de contacto)

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome]:

Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], informamos o seu indeferimento devido a circunstâncias excecionais, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

O indeferimento do seu pedido baseou-se na seguinte circunstância excecional:

...

[Inserir descrição da circunstância relevante em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2020/1503].

A nossa decisão de indeferir o seu pedido baseou-se no(s) seguinte(s) motivo(s)......

...

...

[Inserir a fundamentação completa do indeferimento do pedido de cooperação ou de informação da autoridade competente requerente por parte do destinatário, tendo em conta a circunstância excecional em que o indeferimento se baseia]

Todas os dados pessoais fornecidos serão processados pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades competentes relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, tanto a ESMA como as autoridades competentes relevantes assegurarão que todas as informações pertinentes sobre o processamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares desses dados de acordo com a secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais» do capítulo III «Direitos do titular dos dados» dos referidos regulamentos

Com os melhores cumprimentos.

[assinatura]

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

---

| 8.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/120 |
| --- | --- | --- | --- |

8.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/120

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2123 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações dos requisitos nacionais no domínio da comercialização aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo pelas autoridades competentes à ESMA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937, (1) nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As divergências regulamentares entre os Estados-Membros no que diz respeito aos requisitos nacionais aplicáveis às comunicações comerciais podem criar obstáculos aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam a nível da União. A existência de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações efetuadas pelas autoridades nacionais competentes à ESMA assegura que as publicações a efetuar pela ESMA nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503 são claras e reduz a insegurança jurídica. A fim de facilitar o tratamento dessas notificações e o cumprimento pela ESMA dos requisitos de publicação estabelecidos no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem ser obrigadas a efetuar as notificações à ESMA através de um endereço próprio, dentro de prazos específicos e utilizando formulários e modelos normalizados harmonizados. |
| --- | --- |

(1)

As divergências regulamentares entre os Estados-Membros no que diz respeito aos requisitos nacionais aplicáveis às comunicações comerciais podem criar obstáculos aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que operam a nível da União. A existência de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações efetuadas pelas autoridades nacionais competentes à ESMA assegura que as publicações a efetuar pela ESMA nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503 são claras e reduz a insegurança jurídica. A fim de facilitar o tratamento dessas notificações e o cumprimento pela ESMA dos requisitos de publicação estabelecidos no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem ser obrigadas a efetuar as notificações à ESMA através de um endereço próprio, dentro de prazos específicos e utilizando formulários e modelos normalizados harmonizados.

| (2) | A fim de facilitar o tratamento das notificações pela ESMA, as autoridades competentes devem utilizar um dos dois modelos diferentes, consoante efetuem uma notificação nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2020/1503. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar o tratamento das notificações pela ESMA, as autoridades competentes devem utilizar um dos dois modelos diferentes, consoante efetuem uma notificação nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2020/1503.

| (3) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (4) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ponto de contacto

A ESMA deve comunicar às autoridades competentes os dados de contacto, incluindo o endereço eletrónico, que devem ser utilizados para as notificações efetuadas nos termos do artigo 28.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/1503.

o

os

Artigo 2.o

Prazos

1.   As autoridades competentes devem efetuar as notificações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 no prazo de dois meses a contar de 28 de novembro de 2022.

2.   As autoridades competentes devem efetuar a notificação referida no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503 antes da data de aplicação no Estado-Membro em causa da alteração notificada.

Artigo 3.o

Modelos e respetiva apresentação

1.   Ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento.

2.   Ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante do anexo II do presente regulamento.

3.   As autoridades competentes devem apresentar os modelos a que se referem os n.os 1 e 2 utilizando o endereço eletrónico fornecido pela ESMA nos termos do artigo 1.o.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

---

ANEXO I

Modelo para as notificações referidas no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

SECÇÃO A

Informações gerais

Data da notificação:

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente:

Endereço oficial:

Dados da pessoa responsável pela notificação:

| | Nome: |
| --- | --- |

Nome:

| | Telefone: |
| --- | --- |

Telefone:

| | Endereço eletrónico: |
| --- | --- |

Endereço eletrónico:

SECÇÃO B

Informações relativas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais notificadas aplicáveis às comunicações comerciais

| Campo | Subcampo | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 1 | Caso uma notificação envolva várias medidas nacionais, os subcampos 1 a 7 devem ser repetidos e preenchidos para cada medida nacional notificada. |
| 1 | Tipo de medida nacional | Explicar se a medida nacional notificada é uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa. |
| 2 | Título oficial na língua original das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo | |
| 3 | Tradução do título oficial das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas constantes do ponto 2 numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional | |
| 4 | Data de entrada em aplicação na ordem jurídica nacional das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas notificadas | |
| 5 | Hiperligação para a secção relevante do sítio Web oficial do Estado-Membro que contém o texto integral das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais | |
| 6 | Resumo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas (numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional) | |
| 7 | Informações adicionais (facultativo) | |

Campo

Subcampo

Descrição

1

Caso uma notificação envolva várias medidas nacionais, os subcampos 1 a 7 devem ser repetidos e preenchidos para cada medida nacional notificada.

1

Tipo de medida nacional

Explicar se a medida nacional notificada é uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.

2

Título oficial na língua original das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

3

Tradução do título oficial das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas constantes do ponto 2 numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional

4

Data de entrada em aplicação na ordem jurídica nacional das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas notificadas

5

Hiperligação para a secção relevante do sítio Web oficial do Estado-Membro que contém o texto integral das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais

6

Resumo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas (numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional)

7

Informações adicionais (facultativo)

---

ANEXO II

Modelo para as notificações referidas no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503

SECÇÃO A

Informações gerais

Data da notificação:

REMETENTE:

Estado-Membro:

Autoridade competente:

Endereço oficial:

Dados da pessoa responsável pela notificação:

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

SECÇÃO B

Informações relativas às alterações das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais

| Campo | Subcampo | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 1 | Caso uma notificação envolva várias alterações a uma única disposição legislativa, regulamentar ou administrativa nacional, os subcampos 1 a 8 devem ser preenchidos uma vez e incluir todas as alterações introduzidas nessa medida nacional.

  Caso uma notificação envolva alterações de várias medidas nacionais, os subcampos 1 a 8 devem ser repetidos e preenchidos para cada medida nacional alterada. |
| 1 | Tipo de medida nacional | Explicar se a medida nacional notificada que altera a disposição legislativa, regulamentar ou administrativa nacional é uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa. |
| 2 | Título oficial na língua original das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo | |
| 3 | Tradução do título oficial das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas constantes do ponto 2 numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional | |
| 4 | Data de adoção da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o) que altera as informações inicialmente prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 | |
| 5 | Data de entrada em aplicação da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o) que altera as informações inicialmente prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503 | |
| 6 | Hiperligação para a secção relevante do sítio Web oficial do Estado-Membro que contém o texto integral da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o) | |
| 7 | Resumo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, tal como atualizado na sequência das alterações notificadas no presente formulário (numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional) | |
| 8 | Informações adicionais (facultativo) | |

Campo

Subcampo

Descrição

1

Caso uma notificação envolva várias alterações a uma única disposição legislativa, regulamentar ou administrativa nacional, os subcampos 1 a 8 devem ser preenchidos uma vez e incluir todas as alterações introduzidas nessa medida nacional.

Caso uma notificação envolva alterações de várias medidas nacionais, os subcampos 1 a 8 devem ser repetidos e preenchidos para cada medida nacional alterada.

1

Tipo de medida nacional

Explicar se a medida nacional notificada que altera a disposição legislativa, regulamentar ou administrativa nacional é uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.

2

Título oficial na língua original das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas aplicáveis às comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

3

Tradução do título oficial das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas constantes do ponto 2 numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional

4

Data de adoção da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o) que altera as informações inicialmente prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

5

Data de entrada em aplicação da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o) que altera as informações inicialmente prestadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503

6

Hiperligação para a secção relevante do sítio Web oficial do Estado-Membro que contém o texto integral da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, ou de qualquer outro ato, notificada(o)

7

Resumo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais notificadas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1503, tal como atualizado na sequência das alterações notificadas no presente formulário (numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional)

8

Informações adicionais (facultativo)

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