# Jornal Oficial L 241/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano19 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano19 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1609 da Comissão, de 12 de setembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marmelada Branca de Odivelas (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1610 da Comissão, de 13 de setembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 738/2000 no que respeita à classificação de um veículo equipado com um dispositivo de elevação hidráulico e uma plataforma de trabalho na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1611 do Comité Político e de Segurança, de 13 de setembro de 2022, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1010 (BiH/33/2022) | 5 |
| | * | Decisão Delegada (UE) 2022/1612 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1613 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do sector empresarial (BCE/2016/16) (BCE/2022/29) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1609 da Comissão, de 12 de setembro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marmelada Branca de Odivelas (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1610 da Comissão, de 13 de setembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 738/2000 no que respeita à classificação de um veículo equipado com um dispositivo de elevação hidráulico e uma plataforma de trabalho na Nomenclatura Combinada

o

3

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1611 do Comité Político e de Segurança, de 13 de setembro de 2022, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1010 (BiH/33/2022)

5

*

Decisão Delegada (UE) 2022/1612 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

7

*

Decisão (UE) 2022/1613 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do sector empresarial (BCE/2016/16) (BCE/2022/29)

(BCE/2022/29)

13

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ( JO L 231 de 30.6.2021 ) | 16 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos ( JO L 231 de 30.6.2021 )

( JO L 231 de 30.6.2021 )

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1609 DA COMISSÃO

de 12 de setembro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marmelada Branca de Odivelas» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Marmelada Branca de Odivelas», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Marmelada Branca de Odivelas», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Marmelada Branca de Odivelas» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Marmelada Branca de Odivelas» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Marmelada Branca de Odivelas» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 219 de 3.6.2022, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/3 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1610 DA COMISSÃO

de 13 de setembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 738/2000 no que respeita à classificação de um veículo equipado com um dispositivo de elevação hidráulico e uma plataforma de trabalho na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 738/2000 da Comissão (2), o produto enumerado no ponto 5 do anexo do referido regulamento, um veículo de quatro rodas acionado por um motor elétrico, equipado com um dispositivo de elevação hidráulico com um braço telescópio, com uma altura máxima de 15,5 m e uma carga útil de elevação de 227 kg, montado numa placa de modo permanente e equipado com uma plataforma de trabalho e um gradeamento de segurança, foi classificado no código 8428 90 90 da Nomenclatura Combinada (NC), como outras máquinas e aparelhos de elevação. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 738/2000 da Comissão (2), o produto enumerado no ponto 5 do anexo do referido regulamento, um veículo de quatro rodas acionado por um motor elétrico, equipado com um dispositivo de elevação hidráulico com um braço telescópio, com uma altura máxima de 15,5 m e uma carga útil de elevação de 227 kg, montado numa placa de modo permanente e equipado com uma plataforma de trabalho e um gradeamento de segurança, foi classificado no código 8428 90 90 da Nomenclatura Combinada (NC), como outras máquinas e aparelhos de elevação.

| (2) | A razão para excluir a classificação do dispositivo de elevação da posição 8427 foi o facto de não ser adequado para o transporte de cargas, uma vez que se destina exclusivamente à elevação de cargas e de pessoas. No entanto, a posição 8427 não exclui artigos que não sejam concebidos para o transporte de cargas. Além disso, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8427, parte B, ponto 1), a posição 8427 inclui os camiões com plataformas de elevação mecânicas para a manutenção de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública, etc. |
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(2)

A razão para excluir a classificação do dispositivo de elevação da posição 8427 foi o facto de não ser adequado para o transporte de cargas, uma vez que se destina exclusivamente à elevação de cargas e de pessoas. No entanto, a posição 8427 não exclui artigos que não sejam concebidos para o transporte de cargas. Além disso, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8427, parte B, ponto 1), a posição 8427 inclui os camiões com plataformas de elevação mecânicas para a manutenção de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública, etc.

| (3) | Na sua 68.a sessão, em setembro de 2021, o Comité do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) aprovou o parecer de classificação 8427.10/1, que classifica um produto denominado «Self-propelled Articulated Boom Lift» (elevador articulado autopropulsionado), constituído por uma unidade de base com rodas, equipada com um motor elétrico sobre a qual está montado um braço elevatório articulado hidráulico, que dispõe de uma plataforma de trabalho (cesto ou habitáculo) fixada na extremidade. Este elevador tem uma velocidade máxima de 5,2 km/h (braço recolhido) e 0,8 km/h (braço em elevação), uma altura máxima de serviço de 15,7 m, um peso bruto máximo de 6 500 kg e uma carga útil da plataforma de 227 kg. Destina-se a acolher um trabalhador para execução de trabalhos em altura. Foi classificado na subposição 8427 10 do Sistema Harmonizado (SH) e, de acordo com as suas características objetivas, corresponde ao código NC 8427 10 10, como veículos autopropulsionados, de motor elétrico, que elevem a uma altura de 1 m ou mais. |
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(3)

Na sua 68.a sessão, em setembro de 2021, o Comité do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) aprovou o parecer de classificação 8427.10/1, que classifica um produto denominado «Self-propelled Articulated Boom Lift» (elevador articulado autopropulsionado), constituído por uma unidade de base com rodas, equipada com um motor elétrico sobre a qual está montado um braço elevatório articulado hidráulico, que dispõe de uma plataforma de trabalho (cesto ou habitáculo) fixada na extremidade. Este elevador tem uma velocidade máxima de 5,2 km/h (braço recolhido) e 0,8 km/h (braço em elevação), uma altura máxima de serviço de 15,7 m, um peso bruto máximo de 6 500 kg e uma carga útil da plataforma de 227 kg. Destina-se a acolher um trabalhador para execução de trabalhos em altura. Foi classificado na subposição 8427 10 do Sistema Harmonizado (SH) e, de acordo com as suas características objetivas, corresponde ao código NC 8427 10 10, como veículos autopropulsionados, de motor elétrico, que elevem a uma altura de 1 m ou mais.

| (4) | Tendo em conta as características idênticas ou muito semelhantes do produto com o artigo descrito no ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000, a classificação pautal do artigo, tal como prevista no anexo desse regulamento, não está conforme com o parecer de classificação 8427.10/1. |
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(4)

Tendo em conta as características idênticas ou muito semelhantes do produto com o artigo descrito no ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000, a classificação pautal do artigo, tal como prevista no anexo desse regulamento, não está conforme com o parecer de classificação 8427.10/1.

| (5) | A União é, por força da Decisão 87/369/CEE do Conselho (3), parte contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecida pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da OMA. Os pareceres de classificação aprovados pelo CSH são instrumentos de orientação para as medidas pautais da União. |
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(5)

A União é, por força da Decisão 87/369/CEE do Conselho (3), parte contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecida pelo Conselho de Cooperação Aduaneira da OMA. Os pareceres de classificação aprovados pelo CSH são instrumentos de orientação para as medidas pautais da União.

| (6) | A fim de garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do SH a nível internacional e tendo em conta que o parecer de classificação 8427.10/1 está em conformidade com a redação da posição 8427 e da subposição 8427 10 do SH, é necessário suprimir o ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000. |
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(6)

A fim de garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do SH a nível internacional e tendo em conta que o parecer de classificação 8427.10/1 está em conformidade com a redação da posição 8427 e da subposição 8427 10 do SH, é necessário suprimir o ponto 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 738/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 738/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
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(8)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 738/2000, são suprimidas as linhas correspondentes ao ponto 5 do quadro e a ilustração C.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 738/2000 da Comissão, de 7 de abril de 2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 87 de 8.4.2000, p. 10).

2

o

(3)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo Protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

3

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DECISÕES

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/5 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/5

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DECISÃO (PESC) 2022/1611 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de setembro de 2022

que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1010 (BiH/33/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da operação da UE eu para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da operação da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da operação da UE eu para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da operação da UE»).

| (2) | Em 8 de outubro de 2018, o Comité Político e de Segurança decidiu que, em princípio, o vice-chefe do Estado-Maior do Quartel-General Supremo das Forças Aliadas da Europa (SHAPE) deveria ser nomeado comandante da operação da UE a partir de 29 de março de 2019, sujeito à confirmação da sua disponibilidade pela OTAN. |
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(2)

Em 8 de outubro de 2018, o Comité Político e de Segurança decidiu que, em princípio, o vice-chefe do Estado-Maior do Quartel-General Supremo das Forças Aliadas da Europa (SHAPE) deveria ser nomeado comandante da operação da UE a partir de 29 de março de 2019, sujeito à confirmação da sua disponibilidade pela OTAN.

| (3) | Em 7 de dezembro de 2018, o Conselho do Atlântico Norte confirmou a disponibilidade do vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE para assumir as funções de comandante da operação da UE ao abrigo dos acordos «Berlim mais», a partir de 29 de março de 2019. |
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(3)

Em 7 de dezembro de 2018, o Conselho do Atlântico Norte confirmou a disponibilidade do vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE para assumir as funções de comandante da operação da UE ao abrigo dos acordos «Berlim mais», a partir de 29 de março de 2019.

| (4) | Em 2 de julho de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/1010 (2), que nomeou o major-general Brice HOUDET, vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE, comandante da operação da UE a partir de 18 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de julho de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/1010 (2), que nomeou o major-general Brice HOUDET, vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE, comandante da operação da UE a partir de 18 de julho de 2020.

| (5) | Em 1 de setembro de 2022, a OTAN decidiu nomear o tenente-general Hubert COTTEREAU vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE, em substituição do tenente-general Brice HOUDET a partir dessa data. O tenente-general Hubert COTTEREAU deverá também substituir, a partir dessa data, o tenente-general Brice HOUDET na sua qualidade de comandante da operação da UE. |
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(5)

Em 1 de setembro de 2022, a OTAN decidiu nomear o tenente-general Hubert COTTEREAU vice-chefe do Estado-Maior do SHAPE, em substituição do tenente-general Brice HOUDET a partir dessa data. O tenente-general Hubert COTTEREAU deverá também substituir, a partir dessa data, o tenente-general Brice HOUDET na sua qualidade de comandante da operação da UE.

| (6) | Em 7 de setembro de 2022, o Comité Militar da UE acordou em recomendar a nomeação do major-general Hubert COTTEREAU como comandante da operação da UE a partir de 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de setembro de 2022, o Comité Militar da UE acordou em recomendar a nomeação do major-general Hubert COTTEREAU como comandante da operação da UE a partir de 1 de setembro de 2022.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1010 deverá ser revogada. |
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(7)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1010 deverá ser revogada.

| (8) | Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN, |
| --- | --- |

(8)

Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O tenente-general Hubert COTTEREAU, vice-chefe do Estado-Maior do Quartel-General Supremo das Forças Aliadas da Europa (SHAPE), é nomeado comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de setembro de 2022.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2020/1010.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2022.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1010 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2020, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2019/264 (BiH/29/2020) (JO L 224 de 13.7.2020, p. 7).

2

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| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/7 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/7

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DECISÃO DELEGADA (UE) 2022/1612 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2022

que especifica o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada a utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros.

| (2) | Para que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável possa decidir sobre os pedidos que desencadeiam respostas positivas, ou para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de país terceiro pretende viajar poder decidir sobre pedidos de validade territorial limitada, as informações fornecidas nos formulários de pedido devem ser completas e exatas. Se essas informações forem consideradas insuficientes para permitir à unidade nacional ETIAS tomar uma decisão, esta deve poder solicitar aos requerentes mais informações ou documentos, utilizando uma lista de opções. |
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(2)

Para que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável possa decidir sobre os pedidos que desencadeiam respostas positivas, ou para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de país terceiro pretende viajar poder decidir sobre pedidos de validade territorial limitada, as informações fornecidas nos formulários de pedido devem ser completas e exatas. Se essas informações forem consideradas insuficientes para permitir à unidade nacional ETIAS tomar uma decisão, esta deve poder solicitar aos requerentes mais informações ou documentos, utilizando uma lista de opções.

| (3) | É necessário estabelecer e disponibilizar a lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. A lista deve ser genérica, enumerando as informações e documentos que podem ser solicitados, permitindo ao mesmo tempo que os requerentes apresentem as informações ou documentos que eles próprios considerem necessários. |
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(3)

É necessário estabelecer e disponibilizar a lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. A lista deve ser genérica, enumerando as informações e documentos que podem ser solicitados, permitindo ao mesmo tempo que os requerentes apresentem as informações ou documentos que eles próprios considerem necessários.

| (4) | Os requerentes devem ter indicações claras sobre as informações ou documentos que lhes são solicitados. A execução técnica da lista de opções predeterminada deve, por conseguinte, permitir que as unidades nacionais ETIAS incluam uma descrição da(s) opção(ões) selecionada(s). A execução técnica dessa lista deve também, por defeito, indicar aos requerentes a possibilidade de apresentarem todas as informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido. |
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(4)

Os requerentes devem ter indicações claras sobre as informações ou documentos que lhes são solicitados. A execução técnica da lista de opções predeterminada deve, por conseguinte, permitir que as unidades nacionais ETIAS incluam uma descrição da(s) opção(ões) selecionada(s). A execução técnica dessa lista deve também, por defeito, indicar aos requerentes a possibilidade de apresentarem todas as informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

| (5) | As informações ou documentos apresentados pelos requerentes dentro dos prazos legais devem permitir à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tomar uma decisão sobre os pedidos. No entanto, a não apresentação das informações ou documentos suplementares solicitados não deve implicar a recusa automática dos pedidos de viagem. |
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(5)

As informações ou documentos apresentados pelos requerentes dentro dos prazos legais devem permitir à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tomar uma decisão sobre os pedidos. No entanto, a não apresentação das informações ou documentos suplementares solicitados não deve implicar a recusa automática dos pedidos de viagem.

| (6) | É igualmente necessário estabelecer regras adequadas para proteger os dados pessoais dos requerentes e salvaguardar o acesso a esses dados por parte das autoridades habilitadas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(6)

É igualmente necessário estabelecer regras adequadas para proteger os dados pessoais dos requerentes e salvaguardar o acesso a esses dados por parte das autoridades habilitadas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | A presente decisão aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(7)

A presente decisão aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno, ficando, por conseguinte, vinculada pela presente decisão. |
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(8)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno, ficando, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

| (9) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
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(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (11) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
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(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (12) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
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(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (13) | A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
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(13)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (14) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 21 de junho de 2021, |
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(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 21 de junho de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece o conteúdo e o formato da lista de opções predeterminada que as unidades nacionais ETIAS devem utilizar para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, ou o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

o

o

o

o

Artigo 2.o

Conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares

1.   O conteúdo da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares consta do anexo.

2.   No âmbito do desenvolvimento técnico do sistema de informação ETIAS, a eu-LISA deve incluir a possibilidade de as unidades nacionais ETIAS acrescentarem uma descrição à(s) opção(ões) selecionada(s) nos termos do n.o 1.

3.   O conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares deve indicar aos requerentes a possibilidade de, na sequência de um pedido de informações ou documentação suplementares, apresentarem quaisquer informações ou documentos que considerem necessários em relação ao seu pedido.

Artigo 3.o

Formato da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares

O formato da lista de opções predeterminada a utilizar pelas unidades nacionais ETIAS para solicitar informações ou documentos suplementares será o de uma lista que permite selecionar uma ou mais opções.

Artigo 4.o

Dados a fornecer aos requerentes juntamente com o pedido de informações ou documentos adicionais relacionados com a ultrapassagem do período de estada autorizada comunicada no Sistema de Entrada/Saída

1.   Sempre que as unidades nacionais ETIAS solicitem informações adicionais aos requerentes para justificarem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), disponibilizam aos requerentes os dados referidos no artigo 16.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) através do serviço de conta segura criado pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1240.

2.   Para efeitos do n.o 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS tem acesso direto e pode consultar os dados referidos nesse número, em formato só de leitura, no Sistema de Entrada/Saída. Os dados consultados não devem ser registados no processo de pedido.

3.   Os dados do Sistema de Entrada/Saída só estarão disponíveis durante o período em que os requerentes podem apresentar informações ou documentos suplementares nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

4.   Depois de a unidade nacional ETIAS ter tomado a decisão sobre o pedido, os dados do Sistema de Entrada/Saída são apagados do serviço de conta segura.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

3

o

(4)  A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

12

o

o

---

ANEXO

referido no artigo 2.o

Conteúdo da lista de opções predeterminada para solicitar informações ou documentos suplementares aos requerentes:

| 1) | documento(s) de viagem do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais; página(s) com o(s) visto(s) emitido(s), recusado(s), revogado(s) ou anulado(s); páginas com os carimbos de entrada/saída; possibilidade de solicitar documentos de viagem anteriores associados a outra nacionalidade do requerente); |
| --- | --- |

1)

documento(s) de viagem do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais; página(s) com o(s) visto(s) emitido(s), recusado(s), revogado(s) ou anulado(s); páginas com os carimbos de entrada/saída; possibilidade de solicitar documentos de viagem anteriores associados a outra nacionalidade do requerente);

| 2) | prova de furto ou extravio do documento de viagem; |
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2)

prova de furto ou extravio do documento de viagem;

| 3) | documento de viagem da pessoa que eventualmente exerça a tutela legal do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais); |
| --- | --- |

3)

documento de viagem da pessoa que eventualmente exerça a tutela legal do requerente (possibilidade de solicitar a totalidade do documento ou apenas a página com os dados pessoais);

| 4) | outro(s) documento(s) comprovativo(s) da identidade do requerente (por exemplo, carta de condução, certidão de nascimento); |
| --- | --- |

4)

outro(s) documento(s) comprovativo(s) da identidade do requerente (por exemplo, carta de condução, certidão de nascimento);

| 5) | documento(s) de residência permanente ou documento(s) comprovativo(s) da nacionalidade do requerente; |
| --- | --- |

5)

documento(s) de residência permanente ou documento(s) comprovativo(s) da nacionalidade do requerente;

| 6) | motivo(s) para não indicar o endereço privado no formulário de pedido; |
| --- | --- |

6)

motivo(s) para não indicar o endereço privado no formulário de pedido;

| 7) | documentos que comprovem que o requerente reside efetivamente no endereço indicado; |
| --- | --- |

7)

documentos que comprovem que o requerente reside efetivamente no endereço indicado;

| 8) | documentos que comprovem o registo oficial de uma empresa ou organização (quando o pedido seja apresentado por um terceiro em nome de um requerente); |
| --- | --- |

8)

documentos que comprovem o registo oficial de uma empresa ou organização (quando o pedido seja apresentado por um terceiro em nome de um requerente);

| 9) | documento(s) com o endereço postal onde o requerente pode ser contactado (por exemplo, bilhete de identidade, cartão de residente ou carta de condução); |
| --- | --- |

9)

documento(s) com o endereço postal onde o requerente pode ser contactado (por exemplo, bilhete de identidade, cartão de residente ou carta de condução);

| 10) | documento(s) relativo(s) à validade ou revogação de uma recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen relativa ao requerente; |
| --- | --- |

10)

documento(s) relativo(s) à validade ou revogação de uma recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen relativa ao requerente;

| 11) | prova de meios de subsistência suficientes para a duração da estada prevista; |
| --- | --- |

11)

prova de meios de subsistência suficientes para a duração da estada prevista;

| 12) | comprovativo de alojamento durante a estada prevista e dados de contacto do anfitrião; |
| --- | --- |

12)

comprovativo de alojamento durante a estada prevista e dados de contacto do anfitrião;

| 13) | convocatórias(s) judicial(ais), sentença(s) ou despacho(s) judicial(ais), certificado(s) policial(ais); |
| --- | --- |

13)

convocatórias(s) judicial(ais), sentença(s) ou despacho(s) judicial(ais), certificado(s) policial(ais);

| 14) | cartas/mensagens de correio eletrónico trocadas com a(s) autoridade(s) administrativa(s) do Estado-Membro ou de um país terceiro; |
| --- | --- |

14)

cartas/mensagens de correio eletrónico trocadas com a(s) autoridade(s) administrativa(s) do Estado-Membro ou de um país terceiro;

| 15) | documentação relacionada com a(s) condenação(ões) proferida(s); |
| --- | --- |

15)

documentação relacionada com a(s) condenação(ões) proferida(s);

| 16) | extrato(s) do(s) registo(s) criminal(is) nacional(is) pertinente(s); |
| --- | --- |

16)

extrato(s) do(s) registo(s) criminal(is) nacional(is) pertinente(s);

| 17) | documentação relacionada com o(s) pedido(s) das entidades patronais ou das organizações para viajar ou estar presente em determinado país ou em determinada zona de conflito ou de guerra no período em causa; |
| --- | --- |

17)

documentação relacionada com o(s) pedido(s) das entidades patronais ou das organizações para viajar ou estar presente em determinado país ou em determinada zona de conflito ou de guerra no período em causa;

| 18) | documentação relativa a ordens emitidas para abandonar o território ou a decisões de regresso emitidas; |
| --- | --- |

18)

documentação relativa a ordens emitidas para abandonar o território ou a decisões de regresso emitidas;

| 19) | prova do(s) erro(s) administrativo(s); |
| --- | --- |

19)

prova do(s) erro(s) administrativo(s);

| 20) | fatura(s) do hospital ou outros documentos comprovativos da hospitalização; |
| --- | --- |

20)

fatura(s) do hospital ou outros documentos comprovativos da hospitalização;

| 21) | bilhete(s) de regresso para a futura estada, incluindo prova de pagamento; |
| --- | --- |

21)

bilhete(s) de regresso para a futura estada, incluindo prova de pagamento;

| 22) | prova dos laços familiares existentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

22)

prova dos laços familiares existentes nos Estados-Membros;

| 23) | prova de visita à família, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) membro(s) da família em causa; |
| --- | --- |

23)

prova de visita à família, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) membro(s) da família em causa;

| 24) | prova de visita a amigos, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) mesmo(s); |
| --- | --- |

24)

prova de visita a amigos, incluindo o(s) nome(s), apelido(s) e morada(s) do(s) mesmo(s);

| 25) | bilhetes (eventos, exposições, concertos); |
| --- | --- |

25)

bilhetes (eventos, exposições, concertos);

| 26) | acordo(s)/contrato(s) de trabalho ou similar; |
| --- | --- |

26)

acordo(s)/contrato(s) de trabalho ou similar;

| 27) | cartões de embarque/bilhete(s); |
| --- | --- |

27)

cartões de embarque/bilhete(s);

| 28) | certificado(s) sanitário(s); |
| --- | --- |

28)

certificado(s) sanitário(s);

| 29) | certificado(s) de vacinação; |
| --- | --- |

29)

certificado(s) de vacinação;

| 30) | documentos comprovativos da profissão atual do requerente (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

30)

documentos comprovativos da profissão atual do requerente (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 31) | documentos relacionados com o empregador do requerente e, eventualmente, dados de contacto e referências do mesmo (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

31)

documentos relacionados com o empregador do requerente e, eventualmente, dados de contacto e referências do mesmo (para os requerentes que tenham indicado «empregado» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 32) | nome do estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

32)

nome do estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 33) | comprovativo da inscrição no estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

33)

comprovativo da inscrição no estabelecimento de ensino (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 34) | diplomas/certificados (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

34)

diplomas/certificados (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 35) | prova de pagamento das propinas (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido); |
| --- | --- |

35)

prova de pagamento das propinas (para os requerentes que tenham indicado «estudante» no formulário de pedido, tal como previsto no Regulamento Delegado da Comissão relativo à lista de profissões predefinida utilizada no formulário de pedido);

| 36) | pedido de informações adicionais que justifiquem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), incluindo a finalidade da viagem durante a estada em questão, os motivos da ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, o(s) endereço(s) exato(s) durante a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, e o número de telefone deste(s) endereço(s); |
| --- | --- |

36)

pedido de informações adicionais que justifiquem a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada no território do(s) Estado(s)-Membro(s), incluindo a finalidade da viagem durante a estada em questão, os motivos da ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, o(s) endereço(s) exato(s) durante a ultrapassagem do(s) período(s) de estada autorizada, e o número de telefone deste(s) endereço(s);

| 37) | pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de visto anterior(es); |
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37)

pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de visto anterior(es);

| 38) | pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de autorização de viagem anterior(es); |
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38)

pedido de informações adicionais que justifiquem recusa(s) de autorização de viagem anterior(es);

| 39) | pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de visto anterior(es); |
| --- | --- |

39)

pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de visto anterior(es);

| 40) | pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de autorização de viagem anterior(es); |
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40)

pedido de informações adicionais que justifiquem revogação(ões) de autorização de viagem anterior(es);

| 41) | pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de visto anterior(es); |
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41)

pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de visto anterior(es);

| 42) | pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de autorização de viagem anterior(es); |
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42)

pedido de informações adicionais que justifiquem anulação(ões) de autorização de viagem anterior(es);

| 43) | pedido de informações ou documentos adicionais que justifiquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em razões humanitárias; |
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43)

pedido de informações ou documentos adicionais que justifiquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em razões humanitárias;

| 44) | pedido de informações ou documentos adicionais que expliquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em obrigações internacionais. |
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44)

pedido de informações ou documentos adicionais que expliquem o pedido de autorização de viagem com validade territorial limitada com base em obrigações internacionais.

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| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/13 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/13

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DECISÃO (UE) 2022/1613 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de setembro de 2022

que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do sector empresarial (BCE/2016/16) (BCE/2022/29)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de junho de 2022, o Conselho do BCE decidiu alterar o quadro do programa de compra de ativos do setor empresarial (corporate sector purchase programme — CSPP) com a finalidade de «direcionar» o índice de referência do CSPP a favor de emitentes que apresentem um melhor desempenho climático. Neste contexto, o Conselho do BCE especificou que «direcionar» significa que a percentagem de ativos no balanço do Eurosistema emitidos por empresas com um melhor desempenho climático será aumentada em comparação com a de empresas com um desempenho climático menos satisfatório. Além disso, o Conselho do BCE decidiu impor limites aos prazos de vencimento das obrigações de emitentes com pior desempenho climático. O desempenho climático dos emitentes deve ser medido por referência às suas emissões de gases com efeito de estufa, ao nível de ambição dos seus objetivos de redução das emissões de carbono e à divulgação de informações relacionadas com o clima. O desempenho climático dos emitentes será avaliado e os fatores de direcionamento serão calculados utilizando uma metodologia aprovada pelo Conselho do BCE. |
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(1)

Em 22 de junho de 2022, o Conselho do BCE decidiu alterar o quadro do programa de compra de ativos do setor empresarial (corporate sector purchase programme — CSPP) com a finalidade de «direcionar» o índice de referência do CSPP a favor de emitentes que apresentem um melhor desempenho climático. Neste contexto, o Conselho do BCE especificou que «direcionar» significa que a percentagem de ativos no balanço do Eurosistema emitidos por empresas com um melhor desempenho climático será aumentada em comparação com a de empresas com um desempenho climático menos satisfatório. Além disso, o Conselho do BCE decidiu impor limites aos prazos de vencimento das obrigações de emitentes com pior desempenho climático. O desempenho climático dos emitentes deve ser medido por referência às suas emissões de gases com efeito de estufa, ao nível de ambição dos seus objetivos de redução das emissões de carbono e à divulgação de informações relacionadas com o clima. O desempenho climático dos emitentes será avaliado e os fatores de direcionamento serão calculados utilizando uma metodologia aprovada pelo Conselho do BCE.

| (2) | Estas resoluções surgem na sequência do reexame da estratégia de política monetária do Conselho do BCE e do plano de ação climática que o acompanha, publicados em 8 de julho de 2021 (1). Nesse contexto, o Conselho do BCE reconheceu que o combate às alterações climáticas constitui um desafio global e um domínio de ação prioritário para a União Europeia, e realçou que as alterações climáticas e a transição para uma economia mais sustentável afetam as perspetivas para a estabilidade de preços, por força do seu impacto em vários indicadores macroeconómicos, bem como a transmissão da política monetária. Os riscos físicos e de transição relacionados com as alterações climáticas poderem afetar o valor e o perfil de risco dos ativos detidos no balanço do Eurosistema. É o caso, em particular, das compras de ativos do setor empresarial, uma vez que os riscos financeiros relacionados com o clima que pesam sobre o balanço do Eurosistema são mais elevados nas compras definitivas do que nas operações de concessão de empréstimos. Estas medias são pois necessárias para que o Eurosistema possa gerir, da forma mais eficaz possível, os riscos financeiros relacionados com o clima a que está exposto ao implementar a política monetária, no quadro da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços. A adoção pelo Eurosistema de medidas destinadas a circunscrever o risco de perdas financeiras faz parte da definição e da execução da política monetária, tal como previsto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nos termos do qual o Eurosistema pode efetuar operações de crédito através de empréstimos adequadamente garantidos. |
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(2)

Estas resoluções surgem na sequência do reexame da estratégia de política monetária do Conselho do BCE e do plano de ação climática que o acompanha, publicados em 8 de julho de 2021 (1). Nesse contexto, o Conselho do BCE reconheceu que o combate às alterações climáticas constitui um desafio global e um domínio de ação prioritário para a União Europeia, e realçou que as alterações climáticas e a transição para uma economia mais sustentável afetam as perspetivas para a estabilidade de preços, por força do seu impacto em vários indicadores macroeconómicos, bem como a transmissão da política monetária. Os riscos físicos e de transição relacionados com as alterações climáticas poderem afetar o valor e o perfil de risco dos ativos detidos no balanço do Eurosistema. É o caso, em particular, das compras de ativos do setor empresarial, uma vez que os riscos financeiros relacionados com o clima que pesam sobre o balanço do Eurosistema são mais elevados nas compras definitivas do que nas operações de concessão de empréstimos. Estas medias são pois necessárias para que o Eurosistema possa gerir, da forma mais eficaz possível, os riscos financeiros relacionados com o clima a que está exposto ao implementar a política monetária, no quadro da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços. A adoção pelo Eurosistema de medidas destinadas a circunscrever o risco de perdas financeiras faz parte da definição e da execução da política monetária, tal como previsto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nos termos do qual o Eurosistema pode efetuar operações de crédito através de empréstimos adequadamente garantidos.

| (3) | Nos termos dos artigos 127.o, n.o 1, e 282.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como refletidos no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC, sem prejuízo do objetivo de manutenção da estabilidade de preços, o Eurosistema deve apoiar as políticas económicas gerais da União, tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos desta, tal como enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Tais objetivos incluem um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente. O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a «Lei Europeia do Clima») estabelece um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050, tendo em vista alcançar o objetivo de temperatura a longo prazo fixado no Acordo de Paris (3). Por dizer respeito a todos os aspetos concebíveis da política económica da União, a Lei Europeia do Clima faz parte das políticas económicas gerais da União, que o BCE deve apoiar. Tendo em conta o que precede, ao ajustar os seus instrumentos de política monetária, o Conselho do BCE escolherá entre duas, a configuração que melhor apoie as políticas económicas gerais da União, desde que ambas as configurações do instrumento estabelecido sejam igualmente conducentes e não prejudiciais à estabilidade de preços. Pretende-se que a integração de considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição tenha o efeito de reduzir o risco financeiro relacionado com o clima que pesa sobre o balanço do Eurosistema, reduzindo a intensidade carbónica das participações do Eurosistema. A medida destina-se a ter um efeito neutro sobre a orientação da política monetária relativa às condições gerais de financiamento. Dado que esta medida é igualmente favorável e não prejudica a estabilidade de preços, a sua introdução contribui também para apoiar as políticas económicas gerais da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 127.o, n.o 1, e 282.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal como refletidos no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC, sem prejuízo do objetivo de manutenção da estabilidade de preços, o Eurosistema deve apoiar as políticas económicas gerais da União, tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos desta, tal como enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Tais objetivos incluem um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente. O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a «Lei Europeia do Clima») estabelece um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050, tendo em vista alcançar o objetivo de temperatura a longo prazo fixado no Acordo de Paris (3). Por dizer respeito a todos os aspetos concebíveis da política económica da União, a Lei Europeia do Clima faz parte das políticas económicas gerais da União, que o BCE deve apoiar. Tendo em conta o que precede, ao ajustar os seus instrumentos de política monetária, o Conselho do BCE escolherá entre duas, a configuração que melhor apoie as políticas económicas gerais da União, desde que ambas as configurações do instrumento estabelecido sejam igualmente conducentes e não prejudiciais à estabilidade de preços. Pretende-se que a integração de considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição tenha o efeito de reduzir o risco financeiro relacionado com o clima que pesa sobre o balanço do Eurosistema, reduzindo a intensidade carbónica das participações do Eurosistema. A medida destina-se a ter um efeito neutro sobre a orientação da política monetária relativa às condições gerais de financiamento. Dado que esta medida é igualmente favorável e não prejudica a estabilidade de preços, a sua introdução contribui também para apoiar as políticas económicas gerais da União.

| (4) | A integração de considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição, juntamente com a introdução de limites aos prazos de vencimento para emitentes de obrigações com um desempenho climático mais débil, favorecem igualmente a proporcionalidade do CSPP, uma vez que atenuam o risco climático esperado a mais longo prazo para o Eurosistema decorrente das suas aquisições de ativos empresariais, garantindo assim que o CSPP não excede o necessário para alcançar o seu objetivo. Além disso, a metodologia de direcionamento do índice de referência do CSPP foi concebida para ser proporcionada. Tem em conta três categorias objetivas de parâmetros diretamente relacionados com as emissões e, por conseguinte, com o risco financeiro relacionado com o clima e a neutralidade climática: em primeiro lugar, o historial de emissões carbónicas de um emitente; em segundo lugar, parâmetros climáticos prospetivos, como, por exemplo, se os emitentes dispõem de objetivos de descarbonização ambiciosos e credíveis, avaliados com recurso a metodologias adequadas; e, em terceiro lugar, a qualidade e a exaustividade das informações divulgadas pelos emitentes em matéria de clima e a sua verificação por terceiros. Acresce que a conceção da metodologia de pontuação climática tem em conta, a título de orientação, as disposições relativas aos requisitos aplicáveis aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris previstos no Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por último, a metodologia de pontuação climática será revista e atualizada, conforme necessário, a fim de refletir a crescente disponibilidade de dados e modelos climáticos, bem como a evolução regulamentar relevante e a melhoria das capacidades de avaliação dos riscos, nomeadamente através de testes de esforço climáticos ao nível do balanço do Eurosistema. |
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(4)

A integração de considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição, juntamente com a introdução de limites aos prazos de vencimento para emitentes de obrigações com um desempenho climático mais débil, favorecem igualmente a proporcionalidade do CSPP, uma vez que atenuam o risco climático esperado a mais longo prazo para o Eurosistema decorrente das suas aquisições de ativos empresariais, garantindo assim que o CSPP não excede o necessário para alcançar o seu objetivo. Além disso, a metodologia de direcionamento do índice de referência do CSPP foi concebida para ser proporcionada. Tem em conta três categorias objetivas de parâmetros diretamente relacionados com as emissões e, por conseguinte, com o risco financeiro relacionado com o clima e a neutralidade climática: em primeiro lugar, o historial de emissões carbónicas de um emitente; em segundo lugar, parâmetros climáticos prospetivos, como, por exemplo, se os emitentes dispõem de objetivos de descarbonização ambiciosos e credíveis, avaliados com recurso a metodologias adequadas; e, em terceiro lugar, a qualidade e a exaustividade das informações divulgadas pelos emitentes em matéria de clima e a sua verificação por terceiros. Acresce que a conceção da metodologia de pontuação climática tem em conta, a título de orientação, as disposições relativas aos requisitos aplicáveis aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris previstos no Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por último, a metodologia de pontuação climática será revista e atualizada, conforme necessário, a fim de refletir a crescente disponibilidade de dados e modelos climáticos, bem como a evolução regulamentar relevante e a melhoria das capacidades de avaliação dos riscos, nomeadamente através de testes de esforço climáticos ao nível do balanço do Eurosistema.

| (5) | Adicionalmente, ao integrar considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição, o Eurosistema tem em conta os riscos financeiros relacionados com o clima, a evolução regulamentar e legislativa e a atual disponibilidade e qualidade dos dados, mantendo simultaneamente o vasto âmbito de aplicação dos programas de compras em conformidade com a obrigação de agir de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, favorecendo uma afetação eficiente dos recursos. |
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(5)

Adicionalmente, ao integrar considerações relativas às alterações climáticas no nível de referência de atribuição, o Eurosistema tem em conta os riscos financeiros relacionados com o clima, a evolução regulamentar e legislativa e a atual disponibilidade e qualidade dos dados, mantendo simultaneamente o vasto âmbito de aplicação dos programas de compras em conformidade com a obrigação de agir de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, favorecendo uma afetação eficiente dos recursos.

| (6) | Por último, esta medida garante que o CSPP está em plena conformidade com as obrigações do Eurosistema nos termos do artigo 11.o do TFUE, que prevê que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, nas quais se inclui a política monetária da União. Do mesmo modo, garante que o CSPP cumpre as obrigações do Eurosistema previstas no artigo 7.o do TFUE, nos termos do qual a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações. |
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(6)

Por último, esta medida garante que o CSPP está em plena conformidade com as obrigações do Eurosistema nos termos do artigo 11.o do TFUE, que prevê que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, nas quais se inclui a política monetária da União. Do mesmo modo, garante que o CSPP cumpre as obrigações do Eurosistema previstas no artigo 7.o do TFUE, nos termos do qual a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações.

| (7) | O Eurosistema aplicará as alterações ao nível de referência de atribuição que incorporam as considerações em matéria de alterações climáticas estabelecida na presente decisão às operações liquidadas em ou após 1 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(7)

O Eurosistema aplicará as alterações ao nível de referência de atribuição que incorporam as considerações em matéria de alterações climáticas estabelecida na presente decisão às operações liquidadas em ou após 1 de outubro de 2022.

| (8) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (5), |
| --- | --- |

(8)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Alteração

Na Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16) é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

o

«Artigo 4.o-A

Integração de considerações relacionadas com as alterações climáticas no nível de referência de atribuição

O nível de referência de atribuição a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, deve incluir considerações relacionadas com as alterações climáticas, destinadas, em especial, a orientar a gestão da exposição do Eurosistema aos riscos financeiros relacionados com o clima, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho do BCE. O presente artigo aplica-se às operações liquidadas em ou após 1 de outubro de 2022.».

Artigo 2.°

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2022.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de setembro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Disponível no sítio Web do Banco Central Europeu (BCE) em www.ecb.europa.eu.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei Europeia do Clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

2

o

(3)  Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (OJ L 171, 29.6.2016, p. 1).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28).

5

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Retificações

| 19.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/16 |
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19.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/16

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Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021
  )

Na página 467, anexo VII, «Quadro 5: Indicadores de realizações comuns e específicos do programa para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FTJ e o FEAMPA [artigo 42.o, n.o 2, alínea b)]», segunda linha:

o

o

onde se lê:

| «Dados sobre os indicadores de realizações do programa
  [extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2] | Evolução dos indicadores de realizações até à data», |
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«Dados sobre os indicadores de realizações do programa

[extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de realizações até à data»,

leia-se:

| «Dados sobre os indicadores de realizações do programa
  [extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2, e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2] | Evolução dos indicadores de realizações até à data». |
| --- | --- |

«Dados sobre os indicadores de realizações do programa

[extraídos do anexo V, ponto 2.1.1.1.2, quadro 2, e do anexo V, ponto 2.1.1.2.2, quadro 2]

Evolução dos indicadores de realizações até à data».

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